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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759479 #
Numero do processo: 10120.002835/96-34
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92021
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E' ON PE;;=4---(A • DRIGUES -*RESID 4./' C L e ALyÉs EITOSA ÀTOR FORMALI KEM: 07 Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 10120.002835/96-34 2 Acórdão n.°. : 101-92.021 Recurso n.°. : 12.908 Recorrente : DRJ em BRASíLIA/DF RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido de fl. 10, relativa ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992, por meio da qual são cobradas 1.274.432,65 UFIR. O lançamento suplementar decorreu da não-adição do valor dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo de bem baixado relativo à diferença da correção complementar IPC/BTNF e da adição a menor do valor da realização da reserva especial de correção, com fundamento nos arts. 2° e 30 da Lei n° 8.200/91 e nos arts. 39, 41, § 2°, e 45, § 30, do Decreto n° 332/91. lrresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/09, alegando, em síntese: • que o Decreto n° 332/91, em seu art. 41, determinou que o resultado da correção monetária com base no IPC não influirá na base de cálculo da Contribuição Social e do IR Fonte sobre o Lucro Líquido e que o § 2° do mesmo artigo, exorbitando o que constara da Lei n° 8.200/91, manda adicionar ao lucro líquido os valores dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo de bem baixado relativo à diferença da correção complementar IPC/BTNF; • que a Lei n° 8.200/91 somente se refere a adições às base ' de cálculo da Contribuição Social e do IR Fonte sobre o Lucro Líquido em art. 2°, § 5°, que trata de outra coisa, ou s a, da correção monetária especial; • que inexiste na legislação que rege o IR Fonte sobre o Lucro Líquido comando determinando a inclusão, na base de cálculo da Processo n.°. : 10120.002835/96-34 3 Acórdão n.°. : 101-92.021 exação, dos valores referentes à diferença da correção monetária entre o IPC e o BTNF; • que, por falta de previsão legal, é indevida a exigência de adição de tais valores na base de cálculo e que, mesmo que fosse possível a exigência de sua inclusão, teria que ser considerado o "efeito cascata", ou seja, considerar como dedutíveis os valores da Contribuição Social e do IRPJ incidentes sucessivamente sobre o próprio valor a ser adicionado. Na decisão recorrida (fls. 35/44) a autoridade de primeira instância deferiu em parte a impugnação, apenas no que respeita à dedução da Contribuição Social como despesa no próprio período-base a que competir, levando em conta decisão que já havia prolatado em relação ao IRPJ (processo n° 10120.002833/96- 17) - cópia às fls. 28/32. Desse ato recorre de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, combinado com o art. 3 0, I, da mesma Lei. É o relatório. Processo n.°. • 10120.002835/96-34 4 Acórdão n.°. : 101-92.021 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Verifica-se nos autos que a contribuinte não deduziu a Contribuição Social na apuração do lucro contábil (item 13/26 do Formulário I - fl. 20), não obstante tenha apurado base de cálculo positiva dessa contribuição, no valor de Cr$ 7.134.338.353, conforme Anexo 4 de sua declaração (fl. 17). Assim, correto o reconhecimento da dedução, da base de cálculo do IR Fonte, do valor da contribuição (Cr$ 540.860.015) incidente sobre a reserva especial realizada (Cr$ 5.949.460.161). Houve, apenas, preenchimento inadequado da declaração. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n° 244/97. É como voto. Sala das Ses "§-s - DF, z m 17 de Abril de 1998. CE 03 LV :ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4752098 #
Numero do processo: 11065.005554/2003-16
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do credito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. TAXA SELIC. E imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; II) pelo vit de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas fisicas se incluem na base de cálculo do credito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. TAXA SELIC. E imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; Designada para redigir o voto vencedor a . Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; II) pelo vit de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto taxa Selic. Vencidos os IP ub stituto C.. osenburg Filho - Relator Judith do Ai a al arcondes Armando - Red tora Designada EDITADO EM: 28/03/201 Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Addo Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez L6pez, Gilson Macedo Rosenburg Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, fls. 167/204, contra o Acórdão no 201-79967 da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso com a seguinte ementa: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n" 9.363/96 apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida a tributação do PIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa. Recurso provido em parte. 2 Processo n° 11065.005554/2003-16 CSRF-T3 Acórdzio n.° 9303-00.140 Fl. 263 Em sua peça recursal, tece extensa tese acerca de seu direito, argumentando, em síntese, que: a) os valores recebidos a titulo de crédito presumido do IPI não devem fazer parte da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep; b) o montante do crédito presumido do IPI reconhecido no âmbito administrativo deve ser acrescido da variação da taxa Selic, desde o encerramento do correspondente trimestre civil, ou, que tal direito seja concedido desde o dia do protocolo do pedido complementar de ressarcimento do referido imposto, até o dia de sua efetiva devolução e/ou compensação. 0 recurso especial do sujeito passivo foi admitido pelo despacho n" 201- 648/07, (fl. 254/257). A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele torno conhecimento e passo a apreciar. Inclusão de Crédito Presumido na Base de Cálculo da Exação Para o deslinde da questão é importante investigar a natureza jurídica do Crédito Presumido do IPI, porque dela depende o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins de tributação do PIS. As operações de exportação, considerada sua importância para a economia nacional, são comumente protegidas de toda forma de incidência tributária, em especial, das contribuições sobre o faturamento. Apesar disso, o valor do produto a ser expatriado encontra- se, em geral, afetado pela tributação incidente nas etapas anteriores da circulação econômica. Corno a desoneração da produção desde suas etapas mais rudimentares se mostra inviável, a legislação tem estabelecido formas de outorgar ao expa tador um crédito corno ressarcimento dos valores relativos às contribuições ao PIS e à Cofi s que se encontram embutidas no custo do produto, o chamado "crédito presumido de IPI". 3 O beneficio é apurado retirando do preço de venda dos produtos exportados as contribuições ao PIS/Pasep e A Cofins que incidiram sobre as matérias-primas utilizadas no referido processo produtivo e que foram pagas pelo respectivo fornecedor. Do ponto de vista econômico, esse mecanismo pretende desonerar as exportações tornando o produto nacional mais competitivo. 0 objetivo econômico de desoneração das exportações podia ser atingido de diversas maneiras, sendo que a depender da norma jurídica, a natureza do incentivo muda totalmente. O mundo jurídico cria suas próprias realidades, sempre a partir dos textos de leis ou enunciados prescritivos, a resultarem nas normas jurídicas, após interpretados. Assim, do ponto vista jurídico, pode-se afirmar que o crédito presumido não significa devolução de um pagamento indevido, posto que nada foi recolhido pelo exportador, e nem mesmo pelos seus antecessores, de forma indevida, mas implica, isto sim, urn estimulo financeiro para prestigiar o setor. Não se pode olvidar que a natureza do instituto deve ser orientada pelas normas jurídicas e não por critérios econômicos. admissivel a classificação do incentivo em tela corno subvenção financeira, compreendida genericamente corno doação modal, de recursos públicos para entidades públicas ou privadas. Modal porque sujeita As condições estipuladas em lei. Longe de ser auxilio caridoso, desvinculado de qualquer comportamento por parte do donatário, a subvenção financeira é auxilio ou doação que so pode ser efetivada se os requisitos da lei forem atendidos. Na linha de que o estimulo As exportações em análise possui natureza jurídica de subvenção financeira, cito Ricardo Mariz de Oliveira, José Souto Maior Borgesl, Celso Antônio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba. Na forma da Lei n° 9.363/96, o incentivo é urn credito do IPI, a ser escriturado e compensado com débitos desse imposto, devendo ser lançados na escrita fiscal, sendo passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do IPI resultar saldo credor. Esse beneficio, por representar ingresso de riqueza nova no patrimônio da empresa, 6, de fato, uma espécie de subvenção e, corno tal, deve ser considerada como receita. Estabelecida esta premissa, resta ser aferido se tal receita encontra-se ou não sujeita a tributação pela contribuição em apreço. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com alterações posteriores, instituiu o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. 0 art. 1° delineou a base de cálculo da exação corno sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O parágrafo primeiro deste artigo dilacerou a expressão "total de receita", conceituando-a como toda a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O parágrafo terceiro ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo apresentou as receitas que não integram a base de cálculo da exação restringindo-as a um pequeno rol, numerics daunts, in verbis: Art. 1' A contribuição para o PIS/Pasep tem como fat° gerador o . faturamento mensal, assim entendido o total das receitas i Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista de Direito Público 4 1-42, p. 43/54. 4 Processo n° 11065.005554/2003-16 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.140 Fl. 264 auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2' A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas a aliquota zero; - Vetado III - anferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação as quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV- de venda de álcool para fins carburantes; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não operacionais, decorrentes da venda de ativo VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do ssS' 1' do art. 25 da Lei Complemental- n° 87, de 13 de setembro de 1996. Nota-se, portanto, corn clareza meridiana que a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela sociedade sendo condição para excluir do montante tributável a existência de determinação expressa na legislação. Nos atos legais relativos à sistemática de não-cumulatividade desta contribuição, dentre as várias hipóteses de exclusões da base de cálculo e de creditamento, não há disposi vo autorizativo da exclusão das receitas relativas ao crédito presumido do IPI pretendida, sorte que torna-se imperioso concluir pela sua tributação. 5 Destarte, a receita do crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo do PIS, visto que se enquadra no conceito de receita bruta contido na legislação de regência, não podendo ser excluída ou isenta de incidência, pois estas não foram explicitadas nas leis que tratam do assunto. Taxa Se lic A questão da possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. .1 á o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, corno o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Corn efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretaç extensiva. 0 texto da Lei ri° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analo aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. 6 il on M o osenbur ilho Processo n0 11065.005554/2003-16 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-00.140 Fl. 265 Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4°, da Lei no 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte corn base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Corn essas linhas voto por negar a incidência dos juros ao ressarcimento de créditos de IPI. Forte jeses arg mentos, ovimento ao recurso. Voto Vencedor Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora Designada CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. A Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 criou o crédito presumido de IPI. Entendo que o credito presumido do IP1 é uma arquitetura conceitual que permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS E COFINS, determinando que o pagamento do credito presumido, na forma estabelecida na lei fosse correspondente a um direito de crédito de IPI. Na realidade, tal crédito deve ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comércio: incentivo ao comércio. 7 Nesse sentido, busca o Estado o desenvolvimento do comércio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo com que a economia brasileira, como urn todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. E essa melhor inserção, de forma justa e leal, não pode ser outra, para um membro da Organização Mundial do Comércio, que a exclusão dos tributos do custo das mercadorias, urna vez que, sabidamente, não se exportam tributos. Observe-se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda, ou doação, em incentivo ou beneficio tributário. É urn credito de IPI, ainda que presumido por razões operacionais do Estado, conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei: Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre instunos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz politico do setol; de que não se deve exportar tributos.... i Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como dispõe a Lei, podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos corno ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado corno promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais corno prêmios à exportação, ou outros beneticios e incentivos tributários. Ao agir o Estado como facilitador de negócios de exportação pela via do não repasse de tributos ao consumidor internacional, não deve esbarrar nos incentivos proibidos pela Organização Mundial do Comércio, e, não deve ainda, influir em outras contas do patrimônio da empresa, para que não se confunda o direito dado ao exportador corn urna transferência indireta de encargos do Estado para o contribuinte. Corn toda essa introdução, feita com intuito de mostrar com clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento solicitado pela empresa, nas bases em que o fez, considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363, de 1996, art. 2" a base de cálculo do crédito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza o espirito da lei também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do crédito de IPI. Tenho me deparado com a mitologia grega em meus estudos de hermenêutica. Hermes, urn dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha corn o um dc seus atributos interpretar o LOGOS.( a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia, Logos-filho tem uma certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de Hermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. 8 Processo n° 11065.005554/2003-16 CSRF-T3 Acórao n.° 9303-00.140 Fl. 266 Também considerando a hierarquia das normas, a infralegal não pode modificar o espirito da legal, pode dar-lhe exeqüibilidade, completar sem modificar o conteúdo ou o alcance. Nessa esteira, a base de cálculo do crédito presumido é o valor total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportáveis. Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. L Judith d aral Marcondes Armando 9

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Numero do processo: 00640.050701/81-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sk rrh :PÇ9 de 19 82 ACORDÃO N° 101773,152 Recurso n° 84.788 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente COMÉRCIO & INDÚSTRIA SÃO MANOEL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A origem e efetiva entrega dos suprimentos devemser comprovadas com documentos hábeis e idô- neos, coincidentes em datas e valores , contrario sensu, presume-se omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO & INDÚSTRIA SÃO MANOEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho d- ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs• / Or/Sala das S- . ses DF), em 18 de março de 1982. Álat ,.... AMADOR OUTEREL: r,"RNAJNDEZ - PRESIDENTE ,Ar,) ) jA . ,,_#,,_ , RELATOR _ 7d, e-á J_. N. 47 u ri 4.,e, FI L- • (- -' ///557 p ork f Á% f i t VISTO ADHEMILSO , B Á "DRS DE f i'V Á IÁO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: i? mn 1- I DA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONCALV:. UNES, FRANCISCO DE ASSIS MI - RANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Sup ente) e FERNANDO CÍCERO VEL- LOSO. Pê:051$, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0640/050.701/81-39 RECURSO N.°: 84.788 ACÓRDÃO N.°, 101-73.152 RECORRENTE: COMERCIO & INDÚSTRIA SÃO MANOEL LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Rua Leonides Peixo_ to, 48, inconformada com a decisão singular, de fls. 44 e 45, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 04, recorre tempesti vamente a este Conselho. O Auto de Infração glosouafirmb.emfoco por omissão dere_ ceita, caracterizada pela não comprovação da origem da efetiva en- trada em seu caixa, de suprimento de numerário feito pelo sOcio Ge raldino Ferreira de Souza, da seguinte maneira: Cr$ 50.000,00 em 31.03.78; Cr$ 69.652,00 em 03.04.78; Cr$ 457.000,00 em 31.07.79; Cr$ 21.000,00 em 31.08.79; Cr$ 240.000,00 em 31.08.79; Cr$ 857.142,00 em 10.12.79. â Ir Em sua impugnação tempestiva, de fls. 07, alega o se t/ guinte: Nos dias da fiscalização a empresa não possuía os . elementos necessários, visto • e eles envolviam os só- cios. Agora,po rem, passa a comprovar tudo. á(-- , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/050.701/81-39 3. Acórdão n9 101-73.152 Quanto aos valores entregues no ano-base de 1978 infelizmente não houve coincidência em datas e valores, em virtude de nossa escrita ser feita mensalmente, "conforme admite o artigo 160 do Novo Regulamento de Imposto de Renda e também principalmente devi do às inadiáveis obrigações da empresa naqueles meses". Foram entre- gues vários cheques totalizando Cr$ 122.063,30, conforme xerox anexo. A entrega de recursos em julho e agosto de 1979 fei ta pelo sócio Geraldino Ferreira de Souza foi contabilizada às fls. 83-v e 84-v do Diário n9 2. A origem e proveniente de vários emprés- timos de terceiros, conforme xerox de documentos discriminadosabaiw. O aumento de capital no valor de Cr$ 857.142,00 realizado em dezembro de 1979 teve Origem no contrato Operações POC- -FINAC efetuado pelo sócio Geraldino Ferreira de Souza, consoanteclis criminado em seguida. Em seu recurso, de fls. 49 e 50, ainda diz: A decisão de ia. instância foi baseada apenas na informação fiscal, que se estriba no artigo 181 do RIR e no Parecer Normativo 242/71, já ultrapassado. Nenhum dos artigos do novo Regula mento do Imposto de Renda prevê, nem deixa claro quais os documentos idóneos e necessários para justificar ingressos de numerário à empre sa. Como a empresa é de pequeno porte, valeu-se de re- cursos diversos de terceiros, ba-iço; particulares e eiripréstimyx..esiDCiaisf5Pt ra comércio Poc-Finac, Capeme, devido suas inadiáveis obrigações,com a finalidade de crescer e sobreviver. A recorrente incluiu em suas declarações de rendi- mentos de 1979 e 1980 as importâncias de Cr$ 69.652,00 e Cr$ 857.142,00 dos aumentos de capital tomados pelo fisco como receita e demonstrados pelo contribuinte às fls. 49 dos autos. A presunção só teria apoio legal, se não existis; , , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/050.701/81-39 4. Acórdão n9 101-73.152 nenhuma prova, que deixasse de colocar em dúvida 'a certeza e a liqui dez do debito pretendido, Os empréstimos, oferecidos pelos sócios nos meses de junho e de agosto de 1979 e recebidos de volta, são de terceiros. Embora não coincidentes em datas e valores tem como prova a promissó ria de fls. 13 do Senhor Sebastião Gonçalves Santos Sobrinho, a qual confere em datas e valores com o cheque aí anexo. Nota-se, portanto, que houve socorro de terceiros e só não entende quem nunca dirigiu uma empresa. Ainda são provas do alegado a contabilidade, a al- teração contratual devidamente registrada na Ju / ta Comercial, as de- clarações de rendimentos da pessoa responséve il É o relatório. dWi' /7:2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/050.701/81-39 5. Acórdão n9 101-73.152 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A lide se cinge à comprovação da origem e efetiva entrega feita pelo s6cio Geraldino Ferreira de Souza dos seguintes numerários: Cr$ 50.000,00 no dia 31.03.78; Cr$ 69.652,00 no dia 03.04.78; Cr$ 457.000,00 no dia 31.07.79; Cr$ 21.000,00 no dia 31.08.79; . Cr$ 240.000,00 no dia 31.08.79; . Cr$ 857.142,00 no dia 10.12.79. Não existe litígio sobre a necessidade de se com- provar a origem com documento, coincidente em datas e valores, pois. e a interessada quem assim se expressa às fls. 07 dos autos "Março e abril de 1978 - valor de Cr$ 119.652,00 - A entrega e origem des- sa importáncia à empresa, pelos sOcios, infelizmente, não foi coin- cidente em espécie, data e valor em virtude de nossa escrita ser feita mensalmente". É verdade que o Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969, no item 39 do artigo 59, permite a escrituração resumida do Diário, sob a condição, porém, de que sejam utilizados livros au_ ; xiliares e sejam "conservados os documentos que permitem sua perfei ta comprovação". Como foi dito, a empresa mesma reconhece que os do cumentos, que ela apresentou, não servem para comprovar a origem e efetiva entrega do numerário no exercício de 1979. Também os documentos apresentados para comprova- rem a origem e efetiva entrega dos numerários no exercício de 1980 não tem melhor sorte, senão vejamos: : Em primeiro lugar não há prova da efetiva entre , , , 7/ . 6. PROCESSO N9 0640/050.701/81-39 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.152 Nenhum documento existe comprovando que o numerário entrou para a em presa. Se esta alega que existe a própria contabilidade, podemos con tradizer asseverando que ninguém pode criar a própria prova. Seria necessário, por exemplo comprovar, que a quantia emprestada ingres- sou na conta bancária da interessada. Finalmente, através dos documentos de fls. 10 a 13 se pode averiguar que não há nenhuma coincidência de datas e valores com as parcelas supridas, para que se considere comprovada a origem. Quanto a alegação de que a recorrente incluiu os valores de Cr$ 69.652,00 e de Cr$ 857.142,00 nas declarações dos e- xercícios de 1979 e de 1980, respectivamente, não existe nenhuma pro va documental do alegado. Por essas razões, nego provimento ao recursi /// 4 A.424 „Ç-e,Áa,e "1 41! SERRANO FILHO - 11:TUTOR4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 37172.001451/2006-04
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Nov 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 DILAÇÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte.. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia deve ser observado em qualquer caso. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador. público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS.. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Unta vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto, Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.259
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior apresentará declaração de voto quanto à responsabilidade dos sócios.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 DILAÇÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte.. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia deve ser observado em qualquer caso. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador. público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS.. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Unta vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto, Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:43:05Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:43:06Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:26986d1b-6bfd-4d71-8bec-33b602aadcff; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:43:06Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:43:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:43:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:43:05Z; created: 2010-09-01T16:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T16:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:43:05Z | Conteúdo => S2-0 T2 ri 3M .Abk'.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA d, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37172,001451/2006-04 Recurso n" 149,001 Voluntário Acórdão n" 2302-00.259 — 3" Câmara I 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, Recorrente PROSEGUR BRASIL SA - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HOR1ZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 DILAÇÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte.. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia deve ser observado em qualquer caso. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE. CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador. público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS.. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os \ dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.. . Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. / 1 i Unta vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto, Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais.. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da ,3" câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior apresentará declaração de voto quanto à responsabilidade dos sócios.. A.,,towc.‘ - LIÉGE LACROIX THOMASI - Presidente --------:.' ,--- ---:- •,, , 7/1 .,-/... —.:IVIH ••‘/5. • ._".eR--. It'AVTOS-Virl RA -Rei ata .....:•, .,- (-(------ (.." / Li Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude cio descumprimento do art. 32, III da Lei n° 8212/1991 c/c art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3..048/1999.. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme relatório fiscal às fls. 24 a 27. O autuado apresentou impugnação conforme tis, 32 a 166; juntando cópias às fls, 168 a 206. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls, 209 a 218, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 227 a 372. Em síntese o recorrente alega o seguinte: ‘,! i 2 Processo o" 37172.001451/2006-04 S2-C3T2 Acórtifio o" 2302-00,259 F 1 387 I. A decisão de primeira in.strincia é nula, pois elevem ser apreciadas as alegações de cunho constitucional; 2 Parte do crédito foi eminto pela decadência; 3. Ofensa aos princípios da isonomia, propoicionalidade, devido processo legal, contraditório, pelo e yígiro prazo para apresentação da defesa; 4 O lançamento é indo, pois foram indicados direto, es como co- responsáveis,. .5. Foram prestadas todas as informações solicitadas, 6.não há suporte fálico para aplicação da multa; 7.Há vicio material na motivação, 8.A multa possui natureza confiscatória, 9.requerendo provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresentou suas contra-razões às fls. 377 a 378. O órgão previdenciário alega, em síntese que não foram apresentados elementos novos capazes de refutar a lançamento. É. o relatório, Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relatar O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à ti .377. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo &cadenciai, a mesma não deve ser reconhecida, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágiafb único do artigo 5" do Decreto-lei 1369/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8..212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal a Súmula de n" 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la. Ai t. 10.3-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos .seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa s 3 oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na .fbi ma estabelecida em lei. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafb 4" do CTN, Contudo, em se tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso V do CTN, há que se observar sempre a regra prevista no art. 173 do OTI\L Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi efetuado em 20 de dezembro de 2005, fl. 01, pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência dezembro de 1999.. In casa, a documentação que embasou o lançamento refere-se ao período de julho de 2000 a dezembro de 2004, portanto não coberto pela decadência. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2" Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Sumula N 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária À fl. 02 foi cientificado à empresa de que teria o prazo de 15 dias para apresentai . defesa. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa_ A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia, o prazo de 15 dias deveria ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispunha o art. 37, § 1" da Lei n°8212/1991: Ar! 37 Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuiçães tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos 4 '\ Processo n°37172 001451/2006-04 S2-C3 't 2 MO dão o" 2302-00,259 Fl 388 finos geradores, das contribuiçães devidas e dos per iodos a que se referem, coufbrme dispuser o regulamento. • 1" Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 1.5 (quinze) diav para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento (Parágrafb renumeri•ulo pela Lei n" 9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma corno prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não restou configurada a existência de caso fortuito ou força maior que impediam ajuntada de documentos pela recorrente. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação, sob pena de preclusão. Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente, A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art.. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos. ) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas .físicas e jurídicas representantes legais do .sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, .K1 - Relação 'de Vínculos - VáCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurhlicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente, DO MÉRITO: Conforme prevê o art. 32, III da Lei n° 8,212/1991, o contribuinte iré obrigado a prestar todos os esclarecimentos necessários à fiscalização, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a • 5 III- prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as inibi-mações etulastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como o5 esclarecimentos necessários à fiscalização O que ensejou a presente autuação foi a omissão na prestação de informações, conforme item 2 do relatório fiscal à fi. 24. O procedimento adotado pelo Auditor Fiscal na aplicação do presente auto de infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação de fitos e de direito. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal.. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Ai 1. 11$ A obrigação tributária é principal ou acessória. §` 1" A obrigação principal surge corri a ocorrência do fato gerador, tern por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. .sç 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos .3" A obrigação acessória, pelo simples .fato da sua inobser-váncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a-imposição do auto de infração.. Não procede o argumento da recorrente de que teria prestado todas as informações.. Não há provas nos autos de tal alegação.. A fiscalização informou que não foram prestadas as informações solicitadas por meio do TIA.D no que se refere ao valor correspondente ao custo do beneficio de assistência médica concedida aos empregados de forma mensal e por segurado para o período de julho de 2000 a dezembro de 2004. A recorrente não provou que prestou tais infórmações. Desse modo, ao contrário do afirmado pela recorrente, há suporte fático para aplicação da multa. Não possui natureza de confisco a exigência da multa. Ao descumprir uma obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser autuado com multa aplicada na forma prevista em lei. Não cumprindo as obrigações, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não atendeu ao Fisco no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. In casu, o valor da multa sofreu majoração em função de o recorrente ser I reincidente no descumprimento de obrigações acessórias, de acordo com o previsto no art. 290, t. inciso V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n " 3,048 de 1999.. 6 Processo n" 37172 001451/2006-04 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00.259 F 1 389 Pelo exposto, foi correta a aplicação do presente auto de infração. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, É corno voto. Sala das Sessões,-énif29—deutubro d - _009 .. - .1:-MAR - - :-N Pr..' - OS:- 1 F I-RA—=-R--etitõr r-,, , . f 1 i )1_ ‘ \\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Crin RF 'S' """... -.-t• 'g-.. Segunda Seção - Terceira Câmara . ,ç - Setor Comercial Sul. Quadra 01, Bloco 'X, Ed Alvorada. CEP: 70.396-900 - Brasília - DE CERTIDÃO Processo: 37172 001451 /2006-04 Interessada: PROSEGUR BRASIL SA - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Certifico que o recurso voluntário foi julgado em 29 de outubro de 2009 e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior não apresentou, até a presente data, a declaração de voto, razão pela qual não integrará o acórdão por ter sido considerada não formulada, nos termos dos §§ 7" e 8' do artigo 6.3 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 256 de 22/06/2009. Brasília, 19 de fevereiro de 2010.. (i) ‘1\pi Patricia de A Veida Proença e Silva Chefe de Equipe de Apoio ;3° Câmara/2" Seção do CARF

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Numero do processo: 00730.005236/81-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM VALOR SUPERIOR AO DA RE- CEITA - A superação do valor dos depO sitos bancários sobre o da receita de" clarada denuncia omissão de receita, na composição do rendimento sujeito a incidência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAN DIEGO MOTEL LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con ouintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso.,4V 14( ala das ,es:.6e-1 (DF), 11 de maio de 1983., i f 4i t 4 /'',/ l AMAD eR O i - '''' Pi ER ,i' NDEZ - PRESIDENTE 1,1 —^Á('P" 04 ' SY 'O :PTOT* 4 • S/ .~ RELATOR i . 1 VISTO EM AGOSTINHO FLO'ES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 12 MAI 13 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS_ TINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, RAUL 1PIMENTEL. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/005.236/81-27 RECURSO No:• 85.458 ACÓRDÃO N9: 101-74.359 RECORRENTE N9: SAN DIEGO MOTEL LIMITADA. RELATõRIO SAN DIEGO MOTEL LIMITADA., empresa estabelecida na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, alvo de ação fiscal, teve, nos exercícios de 1979 a 1981, seus lucros ar- bitrados, como consta do Auto de Infração de.fls. 01, lavrado sob o fundamento de que, sujeita à tributação com base no lucro real, não mantinha escrituração regular, cujas declaraçaes de rendimen- tos apresentara sob Formulário II, destinado ás pessoas jurídi- cas isentas. O arbitramento do lucro se fez com base na recei ta bruta de prestação de serviços, a qual, em relação do exerci cio de 1979, se acresceu com a parte, considerada omissão de re- ceita, na porção do excesso dos depósitos bancários sobre a recei ta declarada. Inaugurando o litígio com a petição impugnativa, a empresa confessa o engano praticado em não haver declarado os seus rendimentos pelo lucro real e diz estar pronta a pagar o im- posto com base no lucro arbitrado sobre a receita declarada, opon do-se tão-somente à tributação com fulcro na omissão de ta pelo excesso dos valores depositados em banco sobre o da recei ta esc-rifurada, restrinqindo-se, dbsim, o pleito ao exernTnio de 1979. . 4 Dizendo que os depósitos bancarlos no _const1-.:n DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/005.236/81-27 3. ACÓRDÃO N9 101-74.359 tuem rendimentos tributáveis e podem ter os mais variados fundamen- tos, a defesa alega que, tributá-los, constitui ato ilegal, abusivo, sem fundamento e arbitrário. O julgamento da petição impugnativa se fez de acor do com a Decisão n9 345, de fls. 27/28 firmada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Niterói que, em assim se pronunciando: - que a impugnante não mantem estrituração regular como faz saber a descrição dos fatos, objeto do Auto de Infração de fls.01, não podendo, por con seqüência, fazer prova de que os depósitos tive= ram origem declarada, ainda porque efetuados em montante superior ao da Receita Bruta Anual cons tante da Declaração de Rendimentos do exercicioT de 1979; - quedas alegações da autuada não resultou prova- do tivessem os depósitos origem diversa de suas receitas tributáveis; - que a exigência tributária se fez, não sobre os depósitos em si, mas sobre a receita que possibi litou sua efetivaçã6; - que a existência de táis,depósitos efetuados sem escrituração regular e motivo suficiente para o arbitramento do lucro tributável; - que houve concordância da empresa com a tributa- ção do lucro arbitrado, apurado com base na re- ceita por ela declarada, decidiu tomar conhecimento da impugnação, para julgar procedente a ação fiscal. Irresignada com a decisão singular, a empresa arti- culou petição recursOria, apresentada com observância do prazo, ale gando: 19) - que receitas nadatem com depósitos bancários e vice-versa; 29) - que o principio fundamental de que o ónus da prova cabe a quem alega, obrigava, como obri ga ao autor da ação fiscal, provar a origem da receita usando de todos os meios e modos logais (-pi e. dinpoe, e nao usar me-. . tos bancários, levantar dep6aitoe fel tos, e toma-los, plesmente, como receitas, e tributá-los40 // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/005.236/81-27 4. ACóRDÃO N9 101-74.359 39) - que a simples suposição nada prova. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVI° RODRIGUES, Relator: Diz a defesa que os depósitos bancários não cons tituem rendimentos tributáveis. Afirmativa é certa, mas por ter si- do colocada dentro apenas de certa relatividade, sem nenhuma indaga ção a respeito da procedência das importâncias que embasam os depó- sitos bancérios, pois, nos mais variados fundamentos que a ,defesa também afirma que os mesmaspodem ter, porem sem especificar quais são tais fundamentos, para se saber se alguns destes se compõem de rendimentos tributéveis. Em verdade, os depósitos bancários, por si ãós, ou seja, em si mesmo considerados, não se revelam constituídos de rendimentos tributáveis, mas isto se eles são vistos apenas pela 'ó- tica dos seus aspectos externos, sem perquerirem -se os aspectos in- ternos com que eles se formam, pois aqueles que não tenham as impor tâncias, que lhes dão base, comprovadas quanto ã origem de onde pro vêm, somente podem advir de receitas derivadas da própria atividade, isto é, das fontes internas de receita da própria empresa. O fato é que nenhum depósito deve ser visto isola damente. Ele é sempre o efeito de uma causa que lhe serve de base. Comumente, essa causa consiste na transfiguração de uma renda que se incorpora no depósito bancário. E sendo assim a matéria tributa - vel não se alheia do depósito bancário, pois sob este se formam dis ponibilidades jurídicas por percepção da renda. Assim, entendendo-se por matéria tributável a dis poni'hflidade• jurídica que a lei define como sendo a percepção da renda, jamais seme an e ma -ria - 6---- -eu = ério, porquanto este não pode surgir do nada, como se, num passe dáe mégica, fosse possível ocorrer de geração espontânea de capital.M SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0730/005.236/81-27 5. ACÓRDÃO NO 101-74.359 Depósito bancário e percepção de renda se asseme_ lham a uma espécie de irmãOs gêmeos: um subsiste ao lado do outro, como a sombra que acompanha o corpo. O fisco trouxe à colação a existência de depósi tos bancários que tratam de numerário cuja disponibilidade econOmi ca e financeira pertence exclusivamente à recorrente. Esta não demonstrou que os recursos dep6sitados no estabelecimento bancá- rio tenham procedência alheia ao seu gênero de negócio. Então, por que os recursos tenham uma procedência certa e a única fonte , de renda que se conhece como pertencente ã empresa é a proveniente da atividade econômica explorada, é de compreender-se que tais recur-t sos provenham das prOprias receitas internas dos negócios de hote- laria da recorrente. Todavia, como os depósitos bancários excedem ao valor da receita declarada, ate o limite do valor desta eles se encontram comprovados. E os excedentes dos depósitos sobre as re- ceitas podem ficar porventura sem comprovação, uma vez que a recor rente persevera em não lhes esclarecer a procedência? Ora, os depOsitos bancários se realizaram em no me da recorrente e se ela não possui outra fonte de renda senão a da sua hotelaria nem justifica como arranjou dinheiro para cobrir os referidos excedentes, por consequente ilação só podem ser havi dos por omissão de receita decorrente de rendimentos obtidos espe- cIfica e tipicamente no prOprio gênero daquela atividade exercida. , Os depósitos hanc rários existem e a receita decla_ 1 1 rada foi informada pela recorrente em valor inferior ao total de- les. A compaxa06 entre os montantes daqueles com o desta confir ma que existe excesso de valores dos depósitos sobre os da receita Semelhantes excessos não constituem mera suposição ou simples indi cio, mas prova de que há valores carentes de explicaçôes. E como só a recorrente tem conhecimento das causas das quais decorrem os £ tais excessos, mas se mantém na poslyão de não dar nenhum e3c12rc à di timento a respeito deles, limitando-se em apenas atacar o ato re--,F '-- /)/2- ,--'\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/005.236/81-27 6. AMRDÃO N9 101-74.359 corrido com vazios de considerações, ao atribuir-lhe a caracteris- tica de sofismas, estratagemas e semelhantes, porem sem nada trazer de positivo, a fim de comprovar os motivos dos excessos apontados, não hã evidencia mais patente do que essa esquivança, para infe- rir-se de que se está diante de uma prova, e não simples suposição' ou indicio, de omissão de receita. Negar provimento ao r-curso e, portanto, o voto do relator. r 4/44, 1# ÀdiÁ SYLV a - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrente FRANCISCO TROYANO LEBRIZA (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/80 , art. 115, parágrafo único, alínea "b" ). Tendo o sujeito passivo apresentado e ob tido a aprovação do projeto antes da dal ta-limite estabelecida em lei, pela auto ridade competente, atendeu a recorrente' ao pressuposto fixado em lei para a ex- clusão da equiparação. Distinção entre simples parecer prévio e ato complexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO TROYANO LEBRIZA (EMPRESA INDIVI- DUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. - Sala das Se ,sve- , DF), em 13 de fevereiro de 1985.;> it1# , AMADOR OU i ' 'lí,t1 RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR y AGOSTINHO F 4,----- - - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE:I; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALKCMIR-, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. _ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13814-000.897/84-01 RECURSO N9: 88.86 0 ACÓRDÃO N9: 1 0 1-75 . 740 RECORRENTE:FRANCISCO TROYANO LEBRIZA (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÕRIO , Da análise dos presentes autos, verifica-se _ que o recorrente foi equiparado a pessoa jurídica e a autoridade julgadora a quo manteve a exigência fiscal, em vista de não haver ele satisfeito o requisito previsto no art. 115, parágrafo único,a línea "b", do RIR/80, onde para anão equiparação exige a lei que a pessoa física: . "b) tenha requerido a autoridade administrati- va competente, antes dessa mesma data (01.01.75), = a aprovação de projeto de construção ou lotea- mento, no caso de não haver, ã época da aquisi ção do terreno, projeto aprovado ou em tramita_ ção." Em sua tempestiva impugnação de fls. 42/45 quan- to ao mérito, alegou o autuado, em síntese: -- Ser indispensável que se atente para a mens legis: ó que o legislador, através daquele dispositivo, teve em mira é que fique provado, indubitavelmente, já existir,. - antes - de 19 de janeiro de 1975, projeto de construção ou de loteamento pronto e acabado. , -- Ao revés do que pretende o fisco, essa con- dição se encontra plenamente implementada pelo impugnante: O proje to de construção já estava completo e, mais do que isso,- aprovad i ' -- DMF - DF/19 C-C - Secgraf /1-600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.897/84-01 AcOrdáo n9 101-75.740 - por autoridade administrativa competente, no caso, a Divisão Regio nal de Saúde, antes de 19 de janeiro de 1975 (doc. n9 04). -- Não se trata, como pretende induzir a fis- cal autuante, de mero parecer prévio de autoridade sanitária o do- cumento com que se instrui_ a presente: O que se submeteu à autoridade administrativa para aprovação, no caso, ao chefe da Divisão Regio- nal de Saúde em Santos, foi o projeto de construção definitivamen- te pronto. -- A lei não exige que o requerimento de apro vação do projeto seja obrigatoriamente endereçado à Prefeitura,mas a autoridade competente. É inquestionável que o Diretor da Divisão Regional de Saúde preenche tal requisito, pois é autoridade admi- nistrativacompetente para aprovar, em seu espaço jurisdicional, projetos de construção. O que importa é que o projeto se encontra- va, comprovadamente, já feito ate 31 de dezembro de 1974. E a pro va de que o impugnante satisfez essa condição está plenamente pro duzida, pois foram anexadas ao processo n9 5.332/74 da Divisão Re- gional de Saúde em Santos as plantas do empreendimento (doc. n9 04). -- Não ter qualquer fundamento, pois, nesse passo, a pretensão fiscal: Ao revés do que pretende o fisco, a con dição da alínea b do parágrafo único do art. 115 do RIR/80 está cabalmente preenchida pelo impugnante. Por sua vez a autoridade recorrida manteve a exigência, consignando na ementa e na fundamentação de seu decisó- rio, respectivamente: processo de solicitação de Alvará-de - Cons truç ão junto à Prefeitura Municipal, atrave-S- do qual foi aprovado o projeto de construção do empreendimento é o requerimento previsto na alínea b do artigo 115 do RIR/80; -• Considerando que a aprovação do projeto cl(,!? empreendimento foi realizada atravesdoprocess 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1 .9 13814-000.897/84-01 Acôrdão n9 101-75.740 n9 1043-20530/75 junto à Prefeitura Municipal de Guarujã, conforme consta na "Carta de Habi- te-se" n9 7.373/79 de 17 de julho de 1978 (fls. , 14-); Considerando que o processo n9 1043/20530/75 solicitando o "Alvará de Construção" para um prédio à Av. General Rondon, foi processado e deu entrada junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá em 25 de fevereiro de 1975 (f is. 11 -a- 13 ,) ; Considerando que a solicitação de Alvará de Construção junto a Preeitura Municipal de Gua rujá é, no caso, o requerimento de que trata a alínea b do artigo 115 do RIR/80, não se con fundindo com quaisquer outros procedimentosjuF1 to a outros órgãos; , Considerando que a anexação das plantas do em- preendimento, em data anterior a solicitação do alvará de construção, em processo aprovado pela Divisão Regional de Saúde não atende ao disposto no artigo 115 do RIR/80." Cientificado dessa decisão e com ela inconfor _ mado, o sujeito passivo interpôs o recursodeJls. 56/60 , onde em re Étimo alega que: _ -- A decisão recorrida distingue onde não pode nem deve distinguir: "Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus". -- A lei não fala em "solicitação de alvará de construção à Prefeitura-Municipal". A lei estabelece que "tenha r--- querido à autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data, a aprovação de projeto de construção".— - , -- O dispositivo não visa a assegurar às Pre- _ feituras, como pretende o ilustre Julgador da primeira instáncia lhes seja assegurada, a exclusividade para aprovação de projetos de construção ou de loteamento. É evidente que o legislador, ao e- - xigir que o empreendedor já tivesse requerido, antes de 19 de ja- neirode 1975, à autoridade administrativa competente a- aprovação do projeto, procurou eStabelecer =prova- inequívoca e confiáve 40 ' ( , ' _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.897/84-01 Acórdão n9 101-75.740 de que, antes daquela data, já existia o projeto de construção, ou que tal projeto não fora elaborado após 30 de dezembro de 1974. -- O recorrente, antes de 19 de janeiro de 1975, requerera ã autoridade administrativa competente e dela tib tivera a aprovação do projeto de construção, tendo, na ocasião, jun tado ao seu requerimento o referido projeto, como ficou plenamente comprovado com o documento juntado sob n9 01 às razOes impugnató- rias, prova que ora se renova (doc. junto). -- A lei fiscal admitiu, como excludente da e quiparação de pessoa física a empresa individual, além dos demais pressupostos apontados nas diversas alíneas do parágrafo único do art. 115 do RIR/80, o da existência de projeto de construção ou de loteamento, antes de 19 de janeiro de 1975 (alínea b daquele pará- grafo). -- A ocorrência de tal pressuposto, não há dú- vida, é de difícil prova, pois haveria sempre a possibilidade de - serem apresentados projetos que, embora elaborados mais tarde, le- vassem a data de anteg de 19 de janeiro de 1975. -- Diante disso, estabeleceu o legislador uma forma de prova de preenchimento daquela condição que não concedes se lugar à dúvida: Teria o contribuinte que comprovar haver reque- rido à autoridade administrativa competente, antes daquela data, a aprovação do projeto de construção. Não era necessário que, até então, houvesse obtido a aprovação dele:. Bastava tê-la requerido. Também não era obrigatório que_a autoridade- fosse_da_Prefeitura,co - I- mo entendeu, sem qualquer fundamento legal, a decisão a quo: Era bastante que o requerimento tivesse _sido endereçado-, antes de 19, de janeiro de 1975, à. autoridade administrativa competente. -- Em 19 de janeiro de 1975, já tinha o proje- to de construção pronto e aprovado por autoridade administrativa— /-, competente, no caso, o Diretor da Divisão Regional de Saúde em Salp tos (doc. junto). - /)/ , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.897/84-01 Acórdão n9 101-75.740 -- O Diretor daquela Divisão, assim como a au_ toridade municipal, são autoridades competentes para aprovar proje to de construção, cada uma em relação aos aspectos específicos de sua competência. Ambas as autoridades administrativas são competen tes e obrigatório é o -respectivo pronunciamento a respeito do pro- jeto. -- O que interessa à lei fiscal, repita-se, é a prova da preexistência a 19 de janeiro de 1975 do projeto de construção, não a autoridade a que tenha sido dirigido o requeri- mento, desde que autoridade competente. -- É evidente, pois, que o preenchimento da condição prevista na alínea b do parágrafo único do artigo 115 do -_ RIR/80 por parte do recorrente estava e está, indiscutivelmente, comprovado, pois havia, àquela data, um projeto de construção, bem como o requerimento de sua aprovação dirigido à autoridade adminis trativa competente. Tão competente que expressamente o aprovou ,.(.0, É o relatório. / ,._ , - • , 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.897/84-01 Acórdão n9 101-75.740 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora para a correta solução do presente lití- gio, mister se faça perquirir qual a finalidade almejada pelo le- gislador ao estabelecer uma data de referência e analisar as con dições por ele impostas para exclusão da equiparação, a querela não é de difícil solução, como veremos. A mens legis, o objetivo do legislador, foi de- limitar com segurança uma data-marco para que pudesse aquilatar a efetiva existência de um projeto de construção e a materializa- ção da intenção de transformar esse projeto em realidade. A prova de que, efetivamente, era essa a delibe ração do legislador deixou-a ele estampada no próprio dispositi- vo, quando: a) contentou-se com o simples requerimento (não exi- gindo a aprovação do projeto); b) consignou que satisfaria a con dição a existência de projeto em tramitação. Em razão de ter o legislador estabelecido que atenderia ã condição a existência do requerimento, solicitando a aprovação do projeto: de um lado, ipso facto, prescindiu da pré- via aprovação do projeto, embora_ pressuponha a existência de pro- jeto de construção; de outro, propositadamente, se absteve de in dicar a autoridade a quem deveria ser requerida a sua aprovação. A falta de indicação da autoridade a quem deve- - ria ser dirigido o requerimento, isto é, quem dele deveria tomar conhecimento em sua primeira fase, após a elaboração do projeto, - tem sua justificativa implícita no fato de a matéria ser discipli nada por direito loca1.,0 -• 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.897/84-01 Acórdão n9 101-75.740 Conseqüentemente, se a legislação estadual ou mu nicipal estabelecerem que o projeto deva ser aprovado por determi- nado departamento ou a sua aprovação estiver condicionada ao "de acordo" de diversos órgãos (ato complexo, por depender da concor- rência de mais de uma manifestação no mesmo sentido), evidentemen- te estará atendido o pressuposto com a protocolização do requeri-- mento no setor a quem primeiro couber se pronunciar sobre o proje- to de construção apresentado. Obviamente a manifestação deverá referir-se ao conjunto arquitetõnico concretamente apresentado e não a simples possibilidade ou autorização para no local ser efetuada uma cons- trução, dado que aí deparar-nos-íamos com o chamado parecer prévio, que embora possa ser indispensável, não integrará o ato complexo de aprovação do projeto propriamente dito; quando muito integrará - a primeira etapa da aprovação, se a audiência for requerida pelaau toridade que receber o projeto para aprovação; do contrário será uma condição a ser atendida para a própria protocolização do regue rimento de aprovação (em primeira ou única etapa de aprovação, co- mo previsto em lei). Ora, no caso dos autos, verifica-se que, antes data-limite prevista na lei, o autuado já tinha o projeto aprovado pela Divisão Regional de Saúde de Santos do Serviço de Engenharia Sanitária, e, assim, satisfeito a condição, visto que a aprovação indubitávelmente pressupõe o prévio requerimento dirigido ã autori- dade competente (para aprová-lo), como dispõe o art. 115, parágra- fo único, alínea "b", do RIR/80. Nestas condições, é desprovida de amparo legal a conclusão da autoridade julgadora a quo, ao condicionar a exclusão da equiparação, a que o sujeito passivo requeira a Prefeitura Muni *- cipal de Guarujá o Alvará de Construção, dado que, além de, ã pri- meira vista, revelar-se ser uma etapa posterior ao requerimento de aprovação do projeto, como exige a lei, e não ter sido apresentado qualquer texto legal, em contrário; também a prova dos autos (apro vação do projeto de construção antes de 01.01.75 e requeriment 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.897/84-01 Acórdão n9 101-75.740 de Alvará de Construção protocolizado em data posterior 'àquela) comprova não ser correta a interpretação da autoridade julgado- ra recorrida. Em conclusão, entendemos que o apelante aten- dera ao pressuposto para exclusão da equiparação, pois: (a) não só apresentara o projeto antes da data exigida pela lei, como ainda lograra sua aprovação; (b) não nominando a legislação do I.R. a autoridade a quem deve ser requerida a aprovação, e não tendo sido acostado aos autos texto legal que especifique a au- toridade a quem deva ser dirigido o requerimento para aprovação do projeto, pressupõe-se que tendo sido aprovado pela autorida- de competente para fazê-lo (o que não se discutiu nos autos), a parte formal (apresentação do requerimento) também foi devida- mente atendida, pois a autoridade pública, nestes casos, somen- te age motivada. Em face do exposto, somos pelo provimento do recurso,' - 4/01 AMADOR OU' ' • 'ERNANDEZ - PRESIDENTE E ///7" RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERALDO ALVES DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar Provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1991 / 4-A---v---\\ RURGEL PEREI /LOPE$ - PRESIDENTE O> ammene._ _2, , --zoo _ — RELATOR -- 1 P VIS AFONS0 SO FERREIRA e - CAMPOS — PROCURADOR DA FA TO EM n ZENDA NACIONAL — 4n SESSÃO DE:1 5- MA1 k ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro CELSO ALVES FEITOSA. , JH DAMEFP/DF-SECOB N2 064/90 , 0,. • • •,:.:•?,-,"e-4 SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 10675-000.688/90-41 RECURSO N9 : 62.298 AÇORDA° PO : 10,1 — 81 , 487 RECORRENTE: EVERALDO ALVES DE QUEIROZ RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Araca- ju (SE), através da Qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1987 acrescido de en- cargos legais, com base no art. 34, inciso I do RIR/80, confor- me Auto de Infração de fls. 30/32. 2 O lançamento decorre de procedimento efetua-- do; contra a empresa ARMAZÉM QUEIROZ LTDA. conforme Processo número 13688-000.128/90-20 através de qual a citada empresa te ve os lucros dos exercícios de 1925, 1987 e 1988, arbitradospor falta de condições para ser enquadrada como microempresa de ' acordo com a lei n9 7.256/84. 3. A exigéncia foi impugnada às fls. 36/37, ten- do o interessado se reportado '''s razões apresentadas nos proces_ sos da pessoa jurídica dos quais este decorre. 4 Informação Fiscal às fls. 72 na qual seu signa tãrio manifesta-se pela procedência' do feito, nos termos de sua instauração. 5. - ob o fundamento de que o processo decorrente g tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a au i tuação contra a pessoa) jurídica fora mantida, a autoridade I d/ - - X'DAMEFP/Or - secos rei o ss / 90 ) . / C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.688/90-41 3. Acórdão n9101-81,487 a quo, através da decisão de fls. 73/77 manteve integralmente o lançamento. 6 Segue-se às fls. 81/82, tempestivo Recurso pa ra este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenã- rio. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 97.332, interposto pe la EMPRESA ARMÃZEM QUEIROZ LTDA., nos autos do Processo número' 13688-000.128/89-20, do qual este decorre, esta Câmara, atra- vés do Acórdão n9 101-80.923 em Sessão de 11.2.90 negou-lhe pro- vimento, por unanimidade de votos. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmocrau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributa ção reflexa. --Ante o exposto • o • recurso. AJO 4 111%% —4---7--, - • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4760142 #
Numero do processo: 10825.000580/90-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82138
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Man tida a tributação constante do processo principal - IRPJ por uma relação de causa e efeito, de ser mantida a exi- gência decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORPLAN - LABORATÓRIO OPTICO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeia-Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala S- --Oes (DF), em 09 de outubro de 1991 MA-I, À 'E , • --- - PRESIDENTE ' ;#, CELSol ALVS 41100.. OSA - RELATORIi II - AFONSP CELSI FE'REIRA D - AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL nDEZ. r ,O / SESSÃO DE: V j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PlmENTEL, CÂNDIDO RODRIGUE-S- NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \,4 DAPAEFP/DF- SECOB PI S 064/90 `f so.,:- .. s -A v....:-:/.0oi ....,sir..: . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10825-000.580/90-70 RECURSO R9 : 62.806 ACORDA° NS: 101-82.138 RECORRENTE: LABORPLAN - LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA. RELATÓRI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exerci:cio de 1986, verbis: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redu_ ção indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respec- tivos enquadramentos legais constam de demonstrati vos anexos, os quais fazem parte integrante deste" Auto. - Artigo 3, letra "a", parágrafo 1 da Lei Comple- tar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo De- creto n9 85.450". A imputação da Recorrente encontra-se a fls. 12, por referência à apresentada no processo matriz de n9....... ...... 10825-000.578/90-28. A decisão recorrida assim se manifestou para :11- ter o lançamento: "Considerando que no processo matriz foi mantida a exigência fiscal, conforme cOpia da de:- ‘v4k)À )1 DA MEFP/OF - SECO!, N 2 065/90 J.H. E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10825-000.580/90-70 3 Acórdão n 2 101-82.138 cisão n 2 10825-318/90, fls. 20 a 23. Considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento princi pal e o decorrente, a manutenção do primei ro, importa igual medida quanto ao segun= do." A fls. 28 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. n " É o relatório. 14 :11 • • _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ~CESSO N 2 10825-000.580/90-70 4 AcOrdão n 2 101-82.138 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N 2 101-82.107. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrá- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso entendeu pefeita a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, julgo', correta ã exigência negando provimento ao recurso. É o m-u vote / - de< ft,,Áée •04g09 1111 C L •4: %, ES rTSOA - RELATO, // .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4753917 #
Numero do processo: 35564.006646/2006-01
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DES CUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.165
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência; e II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DES CUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência; e II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \ `\, ELIAS SAMPAIO FREIRE — Presidente \&\ ). )n, - KLEBER FERREIRA DE • Nit• ÚJO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 35564.00664612006-01 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.165 Fl. 128 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 37.026.419-3, lavrado em 14/11/2006, contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. O valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 34.706,49(trinta e quatro mil e setecentos e seis reais e quarenta e nove centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa mesmo intimada por teimo próprio, deixou de apresentar ao fisco guias de recolhimento e contratos de prestação de serviço relativos ao período de 01/1995 a 01/1999. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 07. Cita-se no relato que o fato da empresa ser reincidente na mesma infração implicou na elevação da multa em três vezes. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 21/22. Alega que a documentação solicitada já havia sido disponibilizada em ação fiscal pretérita e encontra-se apensada aos autos da NFLD n.° 35.421.817-4, a qual foi declarada nula pelo CRPS, conforme acórdão colacionado. Portanto, no seu entender, não houve prejuízo para o fisco a falta de apresentação dos referidos documentos. A 9.' Turma da DRJ São Paulo II, mediante o Acórdão 17-19.543, fls. 41/44, considerou procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso, fls. 48/53, alegando inicialmente que é detentor de decisão judicial que lhe garante o segmento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância. Depois, afirma que se a obrigação principal está caduca, também está a obrigação de apresentar os documentos exigidos, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pela Corte Especial do STJ. Advoga ainda que, se não existia a solidariedade entre empreiteiro e subempreiteiro até o advento da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, não há motivação para que se viesse exigir documentos para comprovar a obrigação solidária, sendo o AI nulo por falta de motivação. Por fim, assevera que o presente crédito não tem corno prosperar. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, fls. 100/103, para que se verificasse em que data foi dada ciência da NFLD anulada a autuada. Em resposta, fls. 105/107, o órgão preparador afiiinou que, na data da constituição daquele crédito, não havia noinia prevendo a remessa de NFLD à empresa 3 s-\ contratada. Conclui que somente a recorrente participou do polo passivo, mas, mesmo que se reconheça a decadência em relação ao devedor direto, esse efeito não deve se estender ao responsável tributário, posto que quando esse tomou ciência da NFLD não havia ainda transcorrido o prazo decadencial. Intimado desse despacho, fl. 115, a recorrente não se manifestou. É o relatório. 4 Processo n°35564.006646/2006-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.165 Fl. 129 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Inicio pela verificação da alegada decadência do direito do fisco de lançar a multa presente no AI. A principio, cabe esclarecer que a presente autuação foi lavrada em ação fiscal especifica, que teve como objeto o lançamento de créditos previdenciários em substituição à NFLD n.° 35.421.817-4, a qual houvera sido anulada por vicio formal. A citada anulação deu-se em 23/08/2005, portanto, o fisco, nos termos do inciso II do art. 173 do CTN I , teria cinco anos a partir desse marco para lançar os créditos substitutivos, não havendo, numa primeira análise, o que se falar em decadência, posto que o presente AI data de 14/11/2006. Todavia, é necessário que seja perquirido se, quando da lavratura da NFLD nulificada, o fisco ainda poderia lançar as contribuições, tendo-se em conta o teor da Súmula Vinculante n.° 08, que, declarando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, determinou a aplicação do CTN para fins de contagem do prazo decadencial aplicável às contribuições previ d enci ári as . Pois bem, o período fiscalizado compreendeu as competências de 01/1995 a 01/1999 e o contribuinte teve ciência da NFLD declarada nula em 20/12/2002.Vê-se, portanto, que a decadência não havia se operado para todo o período compreendido na ação fiscal. Nesse sentido, em 20/12/2002, certamente não havia sido alcançadas pela decadência as competências a partir de 12/1997, independentemente da forma de contagem do prazo decadencial, se pelo art. 173, I, ou pelo art. 150, § 4.°, ambos do CTN. Por outro lado, o art. 33, § 11, da Lei n.° 8.212/1991 2, previa, no momento da lavratura, a obrigação de guarda da documentação relativa ao cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social pelo prazo de dez anos. Posso concluir, então, que a documentação solicitada era relativa a período não alcançado integralmente pela decadência na data da lavratura da NFLD que fora anulada. Assim, o fisco disporia de motivo para solicitar a documentação, cuja não apresentação pela contribuinte deu origem a autuação guerreada. 1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 2 § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. 5 Ora, se havia necessidade de efetuar a lavratura relativa a período não decadente, a autoridade fiscal teria inquestionável interesse em requerer documentos relativos aos correspondentes fatos geradores, além de que era obrigação legal da contribuinte guardá- los pelo prazo de dez anos, os quais ainda não haviam transcorrido na data da autuação. Afasto, assim, a preliminar de decadência. O argumento de mérito apresentado no recurso diz respeito à impossibilidade de aplicação da responsabilidade solidária, entre empreiteiro e subempreiteiro, quanto ao adimplemento das contribuições sociais antes do advento da Lei n.° 9.528/1997. Essa alegação não merece ser acatada. É que o período a que se circunscreve a documentação solicitada vai até a competência 01/1999, portanto, posterior ao marco normativo citado pela recorrente. Posso concluir, com esteio nas razões acima, que tendo a contribuinte deixado de apresentar as guias específicas e os contratos de prestação de serviço motivadamente solicitados pela auditoria, incorreu em infração aos §§ 2.° e 3.° do art. 33 da Lei n.° 8.212/1991, pelo que não merece censura a autuação sob testilha. Meu voto é pelo afastamento da preliminar suscitada e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 ,k5W 5 KLEBER FERRErRA DE AN • ÚJO - Relator 6

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Numero do processo: 13433.000212/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IND. DE MOAGEM E REF.SANTA CECILIA LTDA. Recorrida : DRF EM NATAL(RN) PIS/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexi vo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIMSAL - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MOAGEM E REFINAÇA0 SANTA CECILIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos a autoridade julgadora de 12 grau para que a petição de fls. 22132 seja julgado como impugnação. S moilv Sessbes, em 20 de outubro de 1994 41°11111111/ MA', 'el' --: 17 7 - Presidente . r,' . KAZiPKI SHIOBARA . - Relator , LUIZ FERNANDO IVEIR DE , MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM I 1 NOV 19 q4ASESSO DE: . i -%, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei . ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Raul 4'd¡ tl v . v 11 2 MINISTÉRIO Dg FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13433.000212/92-11 RECURSO N2: 80.630 ACORDO N2: 101-87.315 RECORRENTE: CIMSAL - COM.IND.DE MOAGEM E REF. SANTA CECILIA LTDA. RELATORIO A empresa CIMSAL - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MOAGEM E RE- FINAÇA0 SANTA CECILIA LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Con- tribuintes sob n2 08.348.609/0001-68, inconformada com a decisão de lã instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Na- tal(RN), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/FA- TURAMENTO e seus acréscimos legais cuja exigência está prevista no artigo 32, letra "a", parágrafo 12 da Lei Complementar n2 07/70 e no artigo 12 da Lei n2 2.445/88 combinado com o artigo 12 do Decreto-Lei n2 2.449/88. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen tos já expostos no processo matriz de n2 13433.000209/92-07, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tribu- taçãorelativaaPIS/FATURAMENTO. ,- / A / -.kg f 1--) É o relatório. / '/ / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13433.000212/92-11 Acórdão n2 101-87.315 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa ju- rídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 11 de agosto de 1994, em Acórdão n2 101-86.925, foi decidido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, para devolver os autos para a autoridade julgadora de 12 grau com a finalidade de que o recurso voluntário seja julgado como impungnação. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de devolver os autos para a autoridade julgadora monocratica para que a petição de fls. 22/32 seja julgado como impugnação. ,!\ .N\ , Brasília(DF)k \20 de outubro de 1994 r\' - _ KAZyK SHI 'h n- \ Relator 'O \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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