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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669974 #
Numero do processo: 10783.004739/90-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - LUCROS DISTRIBUÍDOS - A distribuição, em bens, ao contribuinte de lucros contidos nas rubricas Lucros Acumulados e Reservas de Lucros, quando da avaliação do patrimônio da sociedade dissolvida, da qual o contribuinte era cotista, não se confunde com o rateio do acervo líquido, que afastaria a incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10147
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ANTÔNIO COSER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto eue passam a integrar o presente julgado. /t„;;:ár ODRIGtJ S DE OLIVEIRA IDENTE LUIZ FERNANDO OL • RA DE M RAES • RELATOR FORMALIZADO EM: 17 3 UI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ —= - .. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.004739/90-03 Acórdão n°. : 106-10.147 Recurso n°. : 14.048 Recorrente : CLÁUDIO ANTÔNII0 COSER RELATÓRIO Contra CLÁUDIO ANTÔNIO COSER, já qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração em que a matéria tributável é assim descrita: Em 30.12.88, por meio de distrato registrado na Junta Comercial do E.E.S., em 02.03.89 (cópia anexa) foi dissolvida e extinta a sociedade comercial MAGNA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. sendo distribuído ao sócio identificado no anverso os bens arrolados no demonstrativo do rateio do acervo liquido, no valor de Cz$ 1.335.796.135,00, conforme "Laudo de Avaliação' A sua participação no capital da empresa era de 16.6667%, correspondentes a Cz$ 624.100.974,69. Como se vê no demonstrativo abaixo, coube a ele um ganho de Cz$711.695.160,31 resultante da distribuição, em bens, dos "Lucros Acumulados" e "Reservas de Lucros" integrantes do balanço levantado em 30.12.88 Lucros no valor de Cz$ 584.660,00 já foram distribuídos e tributados. Remanescem ainda lucros no valor de Cz$ 711.110.500,31 ,que ora inclui-se na' cédula F por força do artigo 34, I e VIII do Decreto n°- 85.450/80. O autuado impugnou a exigência, alegando: a) que não foi levada em consideração a especial condição de ser a empresa uma ''holding pura", e assim , as elevações de seu Capital Social, quando não decorrentes de integralização de quotas por sécios, decorrem sempre, de bonificações atribuídas às suas ações em outros empreendimentos, e que os Lucros e Reservas apurados nada mais são que o resultado da equivalência patrimonial decorrente da avaliação de seus investimentos, ou 7correção monetária de seu imobilizado; 47 - - --- _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.004739190-03 Acórdão n°. : 106-10.147 fi b)que esta situação da empresa extinta, permite a alegação da excludente de incidência da tributação, ante o que prescreve a letra "c", do parágrafo único, do art. 377, do RIR, que transcreve. c)que, por outro aspecto, doutrinariamente, se tem dito serem "reduções" de capital de vinculada toda aquela que não se justifique nos eventos mencionados no art. 377, parágrafo letras "h" a "d", e, para que seja considerada tributável, há necessidade de ocorrer, em um período de cinco anos, um aumento vinculado a qual se segue uma redução vinculada; d)que, no caso presente, a redução havida não foi vinculada, pois se enquadra na exceção prescrita na letra c, parágrafo único do art. 377, do Regulamento. e)que a jurisprudência dos tribunais entende não ocorrer fato gerador do imposto de renda na espécie, pois não há acréscimo patrimonial quando, na dissolução de sociedade comercial, o patrimônio, antes na forma de ações, se substitui pelos ativos daquela. O Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que o que se tributou, no presente caso, foram os lucros acumulados e em reserva, excluída a parcela já tributada, e não a redução de capital; estes lucros, como se vê no Laudo de Avaliação, foram levantados para a extinção da sociedade, e não foram incorporados ao capital; logo, deveriam ser distribuídos aos sócios e tributados, sendo irrelevante a forma da sua distribuição, em dinheiro ou em bens. Em recurso tempestivo, o autuado reitera os argumentos expendidos em sua defesa, colacionando novos acórdãos judiciais e administrativos. Em contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional postula a manutenção da decisão monocrática. /4-É o Relatório. 3 6?/ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.004739/90-03 Acórdão n°. : 106-10.147 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A leitura atenta do auto de infração demonstra que a matéria tributável não é aquela ferida pelo defendente em sua impugnação e seu recurso. O que está sendo tributado é a distribuição, em bens, ao contribuinte de lucros contidos nas rubricas Lucros Acumulados e Reservas de Lucros, quando da avaliação do patrimônio da sociedade liquidanda Magna Participações e Administração Ltda. (ver fls. 35 dos autos), da qual era cotista.. Ademais de definir com exatidão a matéria tributável, o autuante deixa claro que ela não se confunde com o rateio do acervo líquido e ainda aponta parcela de lucros anteriormente tributadas. O autuado desenvolve sua argumentação em torno da figura do rateio do acervo liquido, que afastaria a incidência do IRPF, ou porque na dissolução de uma holding há mera substituição de ações desta por ações bonificadas de sociedade coligada ou controlada, ou porque no rateio não ocorre acréscimo patrimonial, mas simples transformação do património social em patrimônio condominial. A base legal do lançamento é o art. 34, itens I e VIII, do RIR/80 e o ora Recorrente tenta levar a discussão para o terreno das exceções contempladas no último item citado, que remete para os artigos 37, item I, letra a, 4 - - - - - - _ . • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.004739/90-03 Acórdão n°. : 106-10.147 e 375 a 381. No entanto, a tentativa se frustra na ausência do pressuposto apontado nas disposições citadas: a não inclusão de rendimentos na cédula F alcança valores decorrentes de aumento de capital mediante incorporação de reservas ou lucros. Por conseguinte, na hipótese de não-incidência aventada pelo Recorrente, transfere-se, não lucros, mas capital, o que, em absoluto, é a hipótese dos autos, em que as quantias tributadas não foram objeto de incorporação ao capital, como o autuante e o julgador monocrático foram claros em extremar. Tais as razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEI MORA S7 5 i a E - - - - - - - Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4672440 #
Numero do processo: 10825.001318/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 303-33.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintidio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso voluntário não conhecido, por perempto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O' 10 ANELIS Ig • • T PRIETO President • T • 'e SI* CAMPELO BORGES Relator Formalizado em. 28 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM • J Processo n° : 10825.001318/99-81• Acórdão n° : 303-33.438 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da contribuição sindical do empregador, e da multa por atraso na entrega da declaração, exercício de 1994, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Santo Antonio, NIRF 253.752-4, localizado no município de lacanga (SP)1. Tempestivamente inaugurada em 6 de julho de 2001, versa a lide sobre o Valor da Terra Nua (VTN) e a imposição de multa moratória de 20%. • Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. ACRÉSCIMOS LEGAIS • É cabível a cobrança de juros e multas de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização monetária. Lançamento Procedente em Parte A improcedência parcial do lançamento do ITR foi reconhecida pela primeira instância administrativa para adequar a base de cálculo do tributo ao Valor da Terra Nua (VTN) demonstrado em laudo técnico de avaliação. c, 2 t 5 C. . Processo n° : 10825.001318/99-81 Acórdão n° : 303-33.438 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário é interposto às folhas 96 a 98. Nessa petição o sujeito passivo da obrigação tributária aduz ser viciado por nulidade absoluta o ato administrativo do lançamento efetivado com base em valores incorretos. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 101 folhas. - É o relatório. \gr 41/ 410 3 • • Processo n° : 10825.001318/99-81 Acórdão n° : 303-33.438 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Preliminarmente, entendo extinta a relação processual porque viciada pela perempção motivada por recurso voluntário apresentado a destempo. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência de folha 94, expedida pela DRF Bauru (SP) em 14 de setembro de 2004, e a data da interposição do recurso voluntário, documentos de folhas 96 a 98, a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 20 de setembro de 2004, segunda-feira, no entanto somente interpôs recurso voluntário no dia 21 de outubro de 2004, quinta-feira, um dia após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 • combinado com o artigo 5 2, ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, não conheço do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4671461 #
Numero do processo: 10820.000994/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:58:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:58:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:58:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:58:03Z; created: 2009-08-10T13:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T13:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:58:03Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘nt:k..L.M, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <IV? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820.000994/00-65 Recurso n° : 131.435 Acórdão n° : 302-37.075 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : SQUIÇATO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. /fs." ern I I • JÁ:ir - PAULO ROB étV-0 CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício i&t DANI LE STROHMEYt GOMES Relatora Formalizado em: . • 11 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto Oliveira. tmc , , . Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 30/06/2000, reportando-se ao período de apuração de maio de 1990 a março de 1991. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO — DRJ/RPO N° 6.107, de 10 de setembro de 2004, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1990 a 31/03/1991 Ementa: FINS OCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. II Solicitação Indeferida". Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 13/10/2004, a interessada apresentou tempestivamente, em 12/11/2004, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 139 a 158), alegando, em suma, que o prazo decadencial é de dez anos segundo o Decreto n° 92.698/86 e entendimento jurisprudencial. O Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, encaminhou, em 23/11/2004, o presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por tratar-se de matéria de sua competência. É o relatório._,..n mesjIr 2 Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço • uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da 1. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 3 Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e !yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 4 CP Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292- 4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que • justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado CP Processo n° : 10820.000994/00-65 • Acórdão n° : 302-37.075 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". • Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da • União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca 6 CP Processo n° : 10820.000994/00-65 • Acórdão n° : 302-37.075 e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. • Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, 7 (0) Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária • anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 111 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. 8 , ' Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o • crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a • decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em torno do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 414 Usl ziLk_ DANI LE STROHMEtt GOMES - Relatora 9 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4673018 #
Numero do processo: 10830.001023/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:25:14Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:25:14Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:25:14Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:25:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:25:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:25:14Z; created: 2009-09-09T13:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:25:14Z | Conteúdo => - 4-% MINISTÉRIO DA FAZENDA zny C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Recurso n°. : 154.779 Matéria : ILL - Ano(s): 1991 e 1992 Recorrente : ADERE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.) Recorrida : 4* TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2008 Acórdão n°. : 104-22.972 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. 1:-Uo-cc:c.)62, )2032/2 ~RIA HELENA UOTTA CAltek- PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 FORMALIZADO EM: c; 9 m Ai ?Ou Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). y-9-4 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 Recurso n°. : 154.779 Recorrente : ADERE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.) RELATÓRIO Pretende a contribuinte ADERE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO: ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.), inscrita no CNPJ sob n°. 46.062.030/0001-23, mediante pedido de restituição formulado às fls. 01, instruído de fundamentação de fls. 02/05 e respectivos Darf de fls. 06/11, de valores que considerou indevidamente pagos a titulo de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido - ILL, relativos aos períodos de apuração de 30/04/1992 a 26/02/1993. A Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, através do Despacho Decisório SEORT/DRF/Campinas, não reconheceu direito creditório pretendido, alegando que já havia caducado o direito do contribuinte pedir restituição do crédito tributário, uma vez transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos entre a formulação do pedido de restituição (17/01/2000) e os pagamentos de fls. 06/11, que ocorreram em 30/04/1992 à 26/03/1993, conforme estabelece o Ato Declaratório SRF n°. 96/99. Desta forma, entendeu prejudicada a análise da matéria de mérito. Insurgindo-se contra a exigência, a interessada formula sua impugnação às fls. 38/58, alegando que o prazo decadencial de 5 (anos) para as empresas constituídas sob forma de sociedade limitada somente se conta a partir da edição da Instrução Normativa n°. 63/97. Afirma que o entendimento do STJ está baseado no prazo decadencial de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). Ao final, assevera que os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente na forma da lei e da jurisprudência dominante, acrescidos de Selic a partir de 01/01/1996. yent...e„.a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 Recebidos os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, através do Acórdão DRJ/CPS n°. 10.391, de 25/08/2005 (fls. 69/75), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, consubstanciado na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/1999. VINCULAÇÃO Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificada dessa decisão em 29/07/2006, ingressa a recorrente com tempestivo recurso voluntário em 10/08/2006 (fls. 78/99), requerendo o provimento de seu recurso para que sejam declarados extintos os débitos tributários em virtude da compensação com o valor indevidamente pago a titulo de ILL, devidamente corrigido pela taxa Selic a partir de 01/01/1996. Para tanto, argumenta que o marco inicial da decadência "se materializou com a edição da INISRF n°. 63/97 que, estendendo os efeitos da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, reconheceu o caráter indevido da exigência prevista no art. 35 da Lei 7.713/88 também em relação às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, na hipótese de o contrato social não prever a distribuição imediata do lucro para os respectivos sócios". Partindo dessas normas, alega que a restituição foi pleiteada dentro do prazo decadencial de 5 anos contados da edição da norma, entendendo pela procedência dos pedidos. É o Relatório. 7-11-far-, 4 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu a tempo seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte (ILL) nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido de restituição, em 1710112000, e as datas dos pagamentos dos tributos, ocorridas em 30/04/1992 à 26/03/1993, já haviam transcorrido mais de 5 anos, caminhou pelo indeferimento do pedido. Sustenta a recorrente que o marco inicial para a contagem do prazo, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seria a data da edição da Instrução Normativa n°. 63/97. Quanto ao prazo decadencial ter início na data da publicação da IN SRF n°. 63/97, isso não é possível, pois, mesmo se tratando de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada, o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n°. 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que ensejou a edição da Resolução do Senado, já dispunha sobre as sociedades limitadas nas mesmas condições 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 trazidas na referida Instrução Normativa (indisponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios). Desta forma, é de se concluir que os termos da Instrução Normativa n°. 63/97, não passam de mero comando administrativo dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade vinculada, jamais se podendo estender seu alcance para marcar um novo termo inicial para contagem de decadência. Não obstante, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n°. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n°. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Portanto, o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/1996, em 19/11/1996, mesmo para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada. zr-facre7 6 • • • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, considerando que o requerimento foi apresentado em 17/01/2000 (fls. 01), não há que se falar em decadência. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retomo dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 REMIS ALMEIDA ESTOL 7

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Numero do processo: 10768.103072/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste, se consolida em 31 de dezembro de cada ano-calendário (artigo 150, § 4º, do CTN). PAF - Não há que se falar em discricionariedade do ato administrativo do lançamento, quando este obedece ao preceito do artigo 142, do CTN, tendo os atos que o antecederam observado todos os ditames legais. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC, nº 14). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão relativamente à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4241(a. N, ^):::Z: ti.' Ir QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.103072/2004-21 Recurso a' 153.455 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.040 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente VERA LÚCIA DA GAMA QUINTELLA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANIRO/RJ II AssusTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste, se consolida em 31 de dezembro de cada ano-calendário (artigo 150, § 4°, do CTN). PAF - Não há que se falar em discricionariedade do ato administrativo do lançamento, quando este obedece ao preceito do artigo 142, do CTN, tendo os atos que o antecederam observado todos os ditames legais. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). JUROS - TAXA SELIC - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido. '3Q Processo n° 10768.103072/2004-21 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.040 ris. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA DA GAMA QUINTELLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão relativamente à decadência. Las_/VIARIA HELENA COTTA CARDSti- Presidente €(101dSieGQ- RITA S A ibe." Relatora FORMALIZADO EM: ao AOR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol 2 Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 48/54) lavrado contra a contribuinte VERA LÚCIA DA GAMA QUINTELLA, CPF/MF n° 275.018.687-00, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 137.718,28, em 15.12.2004, por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e agosto de 1999. Exclusivamente no último período foi aplicada a multa qualificada de 150%. Relatório de Descrição dos Fatos, de fls. 55/59, esclarece, detalhadamente, a forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, descrevendo o que foi considerado como recursos/origens e os dispêndios/aplicações. A justificativa para a multa qualificada está assim apresentada (fls. 59): "A multa aplicada sobre o imposto apurado a partir do acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 125.400,43( cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais e quarenta e três centavos), gerado pela aquisição da fazenda no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), fato não consignado na DIRF 99 da contribuinte, foi qualificada nos termos do inciso II, artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo elaborada a respectiva representação fiscal para fins penais, no cumprimento das Portarias SRF n° 2.752/01 e 1.279/01." O demonstrativo de variação patrimonial consta às fls. 60/61. Intimada por AR, em 17.12.2004 (fls. 345), a Contribuinte apresentou sua impugnação, em 18.12.2005 (fls. 355/393), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesse parte (fls. 430/434): "12 Alegando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a teor do art. 196 da Constituição Federal, a contribuinte aventa preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa (art. 5°, inc. LV da Constituição Federal), porque teria sido desconsiderado o seu estado de saúde. 13 Em seguida, afirma que o Superintendente da 7° Região Fiscal teria subtraído competência do Delegado de Fiscalização da DEFIC/RJO, emitindo, de forma pessoal e sem motivação, ordem de fiscalização contra a impugnante, tra vestida de Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência. Além disso, através de seu chefe da Divisão de Fiscalização, teria efetuado uma fiscalização paralela, com diligências a terceiros sem juntar ao processo fiscal os documentos obtidos, prejudicando o princípio constitucional da ampla defesa e demais relacionados ao art. 37 da Constituição Federal (Legalidade, Razoabilidade, Eficiência, Impessoalidade, etc.). Sua argumentação de baseia no art. 140 da Portaria MF n° 259/2001 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal), art. 6° da Portaria SRF n° 3.007/2001( Estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 4 administrados pela SRF) e art. 15 da Lei n° 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). 14 Alega que o fato de terem sido emitidos nove Mandados de Procedimentos Fiscal — Diligência com numeraÇãO seqüencial e junto à contribuinte e mais outros oito contribuintes presos na operação "PROPINODUTO II" demonstraria que a motivação teria sido apenas a ligação do nome destas pessoas ao "PROP1NOD(JTO II". Todavia, este não seria o critério técnico e impessoal previsto no art. 129 da Portaria MF n° 259/2001 para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. 15 O mesmo disporia a Portaria SRF n° 3.007/2001, definindo a distinção entre procedimento de Fiscalização e de Diligência, em que a emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal — Diligência seria realizada de acordo com a atribuição regimental de cada autoridade administrativa. Da mesma forma, a Portaria Cofis n° 28/2002, que dispõe sobre a programação, execução e controle dos procedimentos fiscais realizados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, teria ratificado, em seus arts. 8° e 9°, a necessidade de motivação na origem do procedimento fiscal e, em seu art. 23, § I°, determinaria que os procedimentos de fiscalização e diligência seriam realizados mediante Mandado de Procedimento Fiscal, com os responsáveis pelo procedimento fiscal recebendo o respectivo MPF juntamente com o dossiê do sujeito passivo, antes do início dos trabalhos. 16 Nesse sentido, em relação ao MPF — Diligência n° 07.1.90.00.2003.02817.2, de 30/12/2003 (fls. 182), reclama a impugnante que, para uma simples diligência, foram alocados inicialmente cinco auditores-fiscais, quantidade que considera atípica para o tratamento das informações de uma só contribuinte. Reclama, ainda, que a descrição sumária do procedimento teria sido especificada como "HOMOLOGAÇÃO DA DIRPF — ART. 150 C77V" e que o procedimento fiscal estaria regimentalmente subordinado ao Chefe de Fiscalização da Defic/RJO, AFRF Flávio César Ferreira Viana, e não ao chefe de fiscalização da Superintendência da 7° SRRF, AFRF Luiz Flaeschen Abranches. A alocação de cinco auditores (número aumentado posteriormente para sete) para diligenciar a contribuinte romperia a razoabilidade, sangrando o princípio da boa administração a que alude o art. 37 da CF, visto que os demais contribuintes ficariam na fila de espera, podendo até caducar, por decadência ou prescrição, os lançamentos de futuros créditos tributários, por falta de agentes fiscais. Além disso, o enquadramento legal informado no termo de diligência arts. 835, 844 e 928 do Decreto n°3.000/99 (RIR/99) evidenciaria que o procedimento aberto não seria uma simples coleta de dados, mas, de fato, o caso especifico de fiscalização, havendo um desvio de finalidade do ato administrativo. 17 Por outro lado, os auditores fiscais, ao não especificarem a pessoa responsável para recebimento da documentação enviada para a sala indicada no termo de intimação, também teriam quebrado o sigilo fiscal da contribuinte, uma vez que somente os AFRF inclusos no MPF- D n° 07.1.90.00.2003.02817-2 é que deveriam receber documentos. Entende a impugnante que restou caracterizada a situação definida como crime no art. 325 do Código Penal, visto que os documentos que Processo n.° 10768.10307212004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 5 enviou à SRF foram abertos por pessoa não inclusa no MPF, identificada como "ISABEL — APOIO". 18 A contribuinte reclama, também, que, do mês de abril de 2004 até o mês de setembro, nenhum termo foi lavrado e as prorrogações do MPF — Diligência não lhe foram comunicadas, contrariando o que determina o art. 13 da Portaria SRF n°3.007/2001. 19 A contribuinte afirma que, no começo do mês de setembro de 2004, tomou conhecimento de que o chefe da Fiscalização da Superintendência da 7° Região Fiscal estava fazendo um trabalho de fiscalização e diligência paralelo e ilegal, enviando intimações a terceiros e solicitando informações acerca de operações comerciais. De acordo com a contribuinte, já teriam sido enviados 150 ofícios, dos quais tomou conhecimento de dois, os de n° 149 e 150. Tanto os ofícios enviados quanto as respostas não teriam sido inseridas ou anexadas ao Processo Fiscal n° 10768.103072/2004-21, prejudicando o seu direito de defesa e contaminando o mortalmente o referido processo. Tais condutas demonstrariam a continuidade da perseguição que impugnante estaria sofrendo, sendo ilegal a devassa que está sendo perpetrada em sua vida, e transcreve o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que trata de atos, despachos e decisões nulas. 20 Segundo a impugnante, o chefe da fiscalização da 7° SRRF, AFRF Luiz Flaeschen Abranches, teria cometido várias irregularidades, dentre as quais destaca: I. Conforme art. 116 da Portaria MF 259/2001, não seria de competência da fiscalização da superintendência, neste caso, diligenciar terceiros para obter informações pessoais de contribuintes. Principalmente porque o procedimento fiscal já estava sendo executado por AFRFs subordinados ao chefe de fiscalização da DEFIC/RJO e porque o nome do chefe da fiscalização da 7° SRRF não estava incluso no MPF-D. Nesse aspecto, ressalta que a competência para diligenciar e fiscalizar contribuintes pela DEFIC é literal, nos termos do art. 129, inc. X e XIV da Portaria MF n°259/2001: 2. Não teriam sido emitidos MPFs extensivos para as diligências conforme determinaria o art. 8° da Portaria SRF n°3007/200, sendo que, de acordo com a numeração seqüencial dos Ofícios da 7° SRRF, teriam sido enviados outros 148 Ofícios. O chefe da DIF1S da Superintendência teria utilizado indevidamente o n° do MPF—D do impugnante, que não é extensivo. 3. Houve invasão de privacidade de todos os AFRFs na obtenção ilegal de informações pessoais junto a terceiros, indo contra o art. 5°, inc. X e Lig da CF, deixando, inclusive, de preservar a honra e a imagem das pessoas, uma vez que em todos os Oficios incluiu os nove nomes em conjunto, com informações confidenciais dos CPFs, dos MPF-D, etc. Teria deixado transparecer, assim, que seriam pessoas de uma mesma "quadrilha". 21 A impugnante reclama que, como se não bastasse, no mês de setembro de 2004, oito meses após o Termo Inicial de Diligência e Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 6 também da entrega de toda a documentação solicitada, recebeu Termo de Intimação Fiscal, datado de 03/09/2004, com mais quinze pedidos, caracterizando em seu teor diversas ilegalidades, dentre as quais cita ameaças e invasão de privacidade. 22 Afirma que, para legalizar o ilegal, foram emitidos, no período de 06/10/2004 a 19/10/2004, MPF-D paras as empresas H.Stern, Light, Sul América e Telerj Celular. Segundo a impugnante, isto teria sido feito para que pudessem utilizar as informações recebidas pelo Chefe da Fiscalização da Superintendência em resposta aos oficios enviados àquelas empresas, em fiscalização paralela, sem emissão de MPF-D. 23 Nesse aspecto, afirma que foi verificada a possibilidade de ocorrência de fato gravíssimo. Primeiramente, de forma ilegal, a Administração teria encaminhado o Oficio n° 101/2004 à Teled Celular em 24/08/2004, recebendo a resposta em 21/09/2004 (lis. 414). Posteriormente, objetivando legalizar a informações obtidas ilegalmente para utilizá-las como dispêndios em Auto de Infração contra a contribuinte, teria sido emitido em 19/10/2004 o MPF-D n° 07.1.90.00-2004-02062-0, solicitando as mesmas informações já solicitadas por intermédio do Oficio 101/2004. Confrontando-se o Demonstrativo emitido pela companhia telefônica em resposta ao oficio datado de 24/08/2004 com o demonstrativo juntado aos autos como sendo a resposta obtida através do MPF-D (lis. 145), constatar- se-ia que o demonstrativo é exatamente o mesmo, mas haveria indícios claros de adulteração do documento através de supressão da informação de que tal demonstrativo se referiria ao "Oficio n° 101/2004/SRRF07/DIFIS" de 24/08/2004, visto que no cabeçalho apareceria o mês 08/2004, que teriam esquecido de eliminar. Segundo a impugnante, o objetivo seria o de fazer acreditar que a informação teria sido obtida por intermédio do instrumento previsto na legislação (MPF-Ex ou MPF-D). Se as autoridades fiscais emitiram um Termo de Intimação Fiscal em nome da Telerj Celular em 29/10/2004, solicitando a s mesmas informações já obtidas em resposta ao Oficio n° 101/2004, datado de 24/08/2004, é porque tinham conhecimento de que tais informações teriam sido obtidas de forma ilegal. 24 Outro documento que comprovaria a irregularidade seria a resposta da Teled em 17/11/2004 (lis. 142) à intimação 07.90.00.2004.02065.0, datada de 29/10/2004. A empresa, apesar de ter sido intimada pelos AFRFs inclusos no MPF-Fiscalização, responde ao auditor Luiz Flaeschen Abrandes, esquecendo-se que esta segunda intimação não fora feita por ele, e sim a primeira, já respondida em 21/09/2004. 25 No que se refere à Sul América, alega que esta empresa foi intimada em 08/10/2004 (fls. 07), com base em MPF-D, a informar se a impugnante havia contratado seguro no período de 1999 a 2003, mas reclama que os AFRFs já dispunham de tal informação (lis. 167), pois já haviam intimado a impugnante em 03/09/2004 e 07/10/2004 (fls. 12 e 14) a apresentar dados da contratação. Assim sendo, questiona qual seria o objetivo da intimação de 08/10/2004. 16 Sob a argumentação de que a tributação do Imposto de Renda é mensal, com lançamento que se faz por homologação, a impugnante r d t, Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 7 alega que o Auto de Infração contrariaria o art. 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, visto que a possibilidade de lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro a 31 de agosto de 1999 teria decaído no período de 01 de janeiro a 31 de agosto de 2004, respectivamente. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 27 A impugnante alega que os AFRFs autuantes, em todo o período de procedimento fiscal, coagiram e ameaçaram-na com multas majoradas, intimando também a serem apresentados documentos referentes ao ano-calendário de 1999, que considera já decaído. Teriam infringido, com estas ameaças, o art. 147 do Código Civil, tornando nulo o ato administrativo do lançamento. Para demonstrar suas alegações, transcreve trecho dos termos lavrados pela fiscalização onde constava a informação a seguir transcrita: "O não atendimento a esta intimação dentro do prazo sujeitará o contribuinte ao agravamento das penalidades previsto no art. 44, if 2°, da Lei n°9.430/96" 28 Ainda com relação ao que considerou como coações e ameaças, transcreve jurisprudência judicial às fls. 386 e 387 e cita obra do desembargador federal Alberto Nogueira, em que este afirmaria que o Poder Judiciário não poderia sufragar os limites formais e legais ao ponto de sufocar o contribuinte com exigências excessivas desproporcionais ou irrazoáveis, 29 No que se refere à multa qualificada, afirma que não houve comprovação do evidente intuito de fraude ou dolo. Reclama que a imposição da multa qualificada representou conclusão precipitada e idéia preconcebida dos fiscais autuantes, os quais sem nenhuma prova material que demonstrasse ter ocorrido o evidente intuito de fraude, pretenderam, por convicções pessoais e sem nenhum amparo na legislação, atribuir vestimenta dolosa às alegadas irregularidades. A compra do imóvel que deu origem à qualcação da multa teria sido declarada em 2000 de forma espontânea pela contribuinte, o que descaracterizaria a intenção dolosa. Além disso, o lançamento foi executado por presunção, baseando-se em fato não comprovado, sendo que a possível documentação que serviu de base para a autuação teria sido obtida de forma ilegal. A planilha seria recurso utilizado em práticas de fiscalização visivelmente quando não se dispõe de registros rigorosos e não poderia ser utilizada para caracterizar a existência de uma fato gerador, muito menos para atribuir ao sujeito passivo a intenção dolosa, conforme jurisprudência Administrativa que transcreve às fls. 389 a 391. 30 Por fim, insurge-se contra a cobrança de juros de mora. Alega que os juros cobrados acima do limite de I% ao mês frustram-se diante do que reza o art. 161, yç 1° do Cl?'! e art. 192, if 3° da Constituição Federal. A taxa SEL1C, por refletir a variação do rendimento do valor de mercado de diversos títulos públicos, não teria a natureza indenizatória típica do Direito Tributário, mas sim natureza remuneratória. Transcreve jurisprudência judicial àfl. 393." 4..9 Processo n.° 10768.10307212004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 8 Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 311 Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 7959, de 31 de março de 2005 (fls. 427/440), cujas razões de decidir estão condensadas na sua ementa (fls. 427/428): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível a argüição da referida nulidade em lançamento que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O Mandado de Procedimento Fiscal constitui simples instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLE-XIVO. Sendo o IRPF tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, com inicio em cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito defraude. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente." li-resignada com tal conclusão, a Contribuinte, intimada em 12.05.2005, por AR (fls. 443), interpôs seu recurso voluntário em 13.06.2005 (fls. 444/518), ratificando os mesmos argumentos da fase impugnatória, os quais podem ser assim sintetizados, para uma melhor visualização e julgamento: a) discorre sobre a conceituação do ato administrativo vinculado e discricionário; Processo n.° 10768.10307212004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 9 b) trata do controle da oportunidade e da conveniência do ato administrativo discricionário; c) apresenta doutrina e jurisprudência sobre o controle de mérito do ato administrativo discricionário; d) argüi a decadência do direito da Fazenda lançar o período de 01.01 a 31.08.1999, defendendo que a apuração do IRPF é por bases mensais, citando jurisprudência administrativa que ampararia a sua tese; e) sustenta a impossibilidade a aplicação da multa qualificada; O defende a inaplicabilidade da SELIC, na seara tributária, e a possibilidade deste Conselho em considerar a legislação que autoriza a sua aplicação como ilegal; g) em comentários gerais sobre o procedimento de fiscalização, insiste que houve, por parte da Superintendência da 7' Região Fiscal subtração de competência, sem qualquer motivação, sendo arbitrária e contrária aos ditamos e princípios constitucionais, tendo havido, também, desvio de finalidade. Aduziu, ainda, que a decisão recorrida teria validado atos inquisitórios da fiscalização, os quais não mais subsistiriam sob a égide da Constituição Federal de 1988 e os direitos e garantias constitucionais dos cidadãos. Informação fiscal de fls. 541 dá conta de que foi realizado o depósito recursal, para fins de garantia processual. É o Relatório. eip • Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 10 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n° 264/2002, artigo 2°, § 2°. Dele, então, tomo conhecimento. A contribuinte foi autuada por acréscimo patrimonial a descoberto, em meses do ano-calendário de 1999. Desde logo, registre-se que, em momento algum, quer na fase impugnatória, quer na recursal, houve insurgência contra o mérito em si da exigência. Não consta dos autos qualquer tentativa de esclarecer ou justificar, seja com argumentos, seja com documentos, o acréscimo patrimonial verificado. Toda a defesa da Recorrente circunscreve-se a aspectos procedimentais, processuais, que teriam restringido as suas garantias constitucionais, caracterizando-se assim os atos de fiscalização como atos descabidos. Argüi, também, a decadência do direito da Fazenda lançar. Quanto a essa última preliminar citada, não lhe cabe razão. Nesse particular, ressalvo o entendimento pessoal da Relatora de que a ocorrência dos fatos geradores do IRPF é mensal, sendo, ao final do ano-calendário, feito apenas, um ajuste entre o que já foi recolhido (via retenção na fonte ou camê-leão) e o efetivamente devido, o que poderia levar à constatação da decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998. Porém, curvo-me ao posicionamento já consolidado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive pela composição da sua 4° Turma, que reconhece que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, e não mensalmente, sendo os recolhimentos mensais mera antecipação do que será apurado e consolidado em 31 de dezembro. Assim, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, previsto no parágrafo 40, do artigo 150, do CTN se aplica a partir de 31 de dezembro de cada ano. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do 5 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado." Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. (Acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n° 104-127.408) "IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa fisica em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do 5 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.162, DE 13.12.2005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO) "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, ~ATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDOZO). "IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do 5 1 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO N° CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JosÉ RIBAMAR BARROS PENHA) Desse modo, quando da ciência da Contribuinte, em 17.12.2004, ainda não estava consolidado o fato gerador do ano-calendário de 1999, o que aconteceria em 31.12.1999. Logo, não há que se falar em decadência no caso concreto, tendo sido o lançamento efetuado no prazo de 5 anos contados na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. No mais, como se constata do relatório supra, as argumentações do recurso circunscrevem-se a aspectos da discricionariedade e finalidade do ato administrativo do lançamento, sendo, em essência, de caráter doutrinário e jurisprudencial. Ora, a suposta infração apontada na peça básica somente se derrui com provas, concretas e materiais, e não com argumentos, por mais bem postos que estejam. Na instância administrativa do contencioso fiscal, como todos bem sabem, prevalece o principio da busca da verdade material, o que não foi prestigiado pela própria contribuinte. Desse modo, quanto a esses seus argumentos - aqui tratados de forma global - valho-me dos fundamentos já apresentados pela autoridade julgadora de primeira instância, os quais considero parte integrante deste voto (fls. 435): "36 Quanto às argumentações relativas à competência dos AFRFs, critérios de seleção e Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), alinho-me à remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdãos n° 106-13720, 105-14859, 105-14860, 202-14693, 203- 11/4çe Processo n.° 10768.10307212004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 12 09205, 203-09151, 202-14949, 203-08483, 201-77049, 107-07268, 107-06797) para entender que as normas infra-legais que tratam do assunto não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento, sob pena de contrariar o Código Tributário NacionaL São, pois, meros controles administrativos que não atingem a competência impositiva dos Auditores Fiscais prevista em Lei. Nesse aspecto, questões relativas ao cumprimento das normas dos Mandados de Procedimento Fiscal e critérios de seleção não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem tornam imprestáveis os documentos obtidos, mediante oficios e termos de intimação, para respaldar o lançamento. Eis que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcionaL 37 Nesse sentido, sendo o Chefe da Dijis, em primeiro lugar, um Auditor Fiscal, este está revestido de requisitos suficientes para coletar ou providenciar a coleta de informações necessárias ao andamento de quaisquer procedimentos fiscais, principalmente aqueles executados no âmbito de sua Região FiscaL 38 Ressalte-se, também, que a requisição de informações junto a terceiros está prevista no art. 7° da Lei n° 2.354/1954, o que está em perfeito acordo com o disposto no art. 197, inc. VIL do Código Tributário NacionaL Portanto, tendo sido as informações das quais se queixa a impugnante todas obtidas mediante oficios ou termos fiscais assinados por auditores-fiscais, não há que se falar em provas ilegais ou invasão de privacidade. E não contamina as provas coletadas o fato de, eventualmente, terem sido solicitadas em duplicidade informações; ao contrário, apenas reafirma o teor destas. Ademais, no que se refere à suposta fraude aventada pela contribuinte, a impugnante se limita a afirmar que o documento de fls. 145 teria sido adulterado para se fazer acreditar que a informação teria sido obtida por intermédio de MPF-D ou MPF-Ex. Todavia, considerando-se que as normas infra-legais que tratam do Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento, entendo que é irrelevante o fato de tal documento ter sido obtido mediante Oficio expedido pela DIF1S ou por Diligência de auditor da lotado na DEFIC/RJO. Outrossim, é visível que a fiscalização apenas procurou manter o sigilo da informação de outros contribuintes, conforme se verifica das expressões "informação protegida por sigilo fiscal" e "sigilo fiscal" apostas sobre os dados ocultados nas fls. 134 e 145. Não creio, assim, que houve qualquer procedimento com o intuito de prejudicar a impugnante." O que se verifica, portanto, é que o ato de lançamento está em total harmonia com o conteúdo do artigo 142, do CTN, e os atos de fiscalização que o precederam não desrespeitaram qualquer ditame legal, estando, assim, alcançada pelo manto da legalidade todos esses atos administrativos, mostrando-se incabíveis as alegações quanto à sua discricionariedade, mesmo porque, como já dito, trata-se de argumento inócuo na instância administrativa-fiscal. Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 10423.040 Fls. 13 Ainda como aspecto preliminar de mérito, registro que não vislumbro, no acórdão recorrido, qualquer indicio sequer de que estaria validando ou prestigiando atos inquisitórios e limitadores das garantias individuais. Muito ao contrário. Suas razões estão todas elas fundamentas em leis vigentes do pais, sendo interpretadas de acordo com a competência regimental própria das DR.Ts. Para não deixar em branco - apesar de não formalmente recorrido - quanto ao mérito da infração imputada à Recorrente, igualmente são irreparáveis as conclusões do voto condutor do acórdão de primeira instância: "49 Não se trata aqui de mera presunção humana, mas de situação prevista em lei, em que há a inversão do ônus da prova contra a contribuinte. Assim é que, demonstrado pela fiscalização que houve variação patrimonial não comprovada por rendimentos declarados, caberia à contribuinte provar que o acréscimo decorre de outras fontes não tributáveis. 50 No presente caso, ofluxo patrimonial encontra-se elaborado às fls. 60 e 61, com base em documentos devidamente juntados ao processo (fis. 80 a 83; fls. 91 a 162; fls. 164 a 175; e fls. 335 a 337; fls. 182 a 332; e fls. 176 a 179), sendo que a contribuinte não comprovou que o acréscimo decorre de outras fontes não tributáveis. Portanto, prevista em lei a presunção aplicada pela fiscalização e verificada ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado, cumpre manter a infração." Há, também, para ser enfrentada a qualificação da multa, para 150%, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, exclusivamente, no mês de agosto de 1999. A justificativa para a qualificação está no Relatório da Descrição dos Fatos, às fls. 59: "A multa aplicada sobre o imposto apurado a partir do acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 125.400,43 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais e quarenta e três centavos), gerado pela aquisição da fazenda no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), fato não consignado na DIRF 99 da contribuinte, foi qualificada nos termos do inciso II, artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo elaborada a respectiva representação fiscal para fins penais, no cumprimento das Portarias SRF n° 2.752/01 e 1.279/01." Ora, a rigor, não há qualquer justificativa para tal qualificação. A aquisição da fazenda pela contribuinte, que originou esse acréscimo patrimonial a descoberto, é um fato como os outros apontados pela fiscalização, não sendo motivo para a qualificação não ter sido tal operação informada na sua declaração de ajuste. Assim, entendo que tais motivos não são, por si só, caracterizadores de evidente intuito doloso, de sonegação, o qual deve restar inequivocadamente demonstrado, o que não me parece ser o caso. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. (R) n Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 14 Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 HELOÍSA* GU TA SOU A Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002797/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Decorrido o prazo prescrito no Decreto nr. 70.235/72, art. 33, para a apresentação do recurso, a omissão do contribuinte caracteriza a perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-10441
Decisão: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, por perempto
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U. o2 71/43 • 2.Q 0..À3./....o.a./ ig.s.a.. c sethuthi.L.e__c Rubrica , ',leY • MINISTÉRIO DA FAZENDA • `'':%•.';-:,;I: .36..,,.= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.. ,,i _,t:::,› _ . .. . _ --= • • Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.194 Recorrente : COFAP — COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - Decorrido o prazo prescrito no Decreto n° 70.235/72, art. 33, para a apresentação do recurso, a omissão do contribuinte caracteriza a perempção. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COFAP — COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Ses e- - 19 de agosto de 1998 1 , : es, inicius Neder de Lima ' . dente 1 FC. AOswaldo Tancr o :Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 : CZ ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 Recurso : 107.194 Recorrente : COFAP — COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS RELATÓRIO Preliminarmente, a empresa ora Recorrente e fiscalizada é intimada a prestar informações com referência à Nota Fiscal Fatura identificada, emitida em 16.03.95, devendo comprovar a efetiva exportação das mercadorias descritas na referida nota fiscal, mediante exibição da respectiva Guia de Exportação ou documento equivalente, Livros de Registro de Saídas, de Registro de Apuração do PI e de Registro de Entradas, com referência ao período de 03/95 a 12/95. Trata-se de fiscalização relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo, por isso, solicitado mais a apresentação dos livros da escrita fiscal relativos ao referido imposto, no período compreendido entre janeiro de 1992 até fevereiro de 1995, Guias de Exportação do ano de 1990 e demais documentos e informações que sejam pedidos. Expediente da fiscalizada, dirigida ao Delegado da Receita Federal, de 23 de outubro de 1996, informando que as mercadorias descritas na nota fiscal inicialmente identificada, destinadas à Cofap Ireland Limited — Dublin, foram roubadas do caminhão da empresa Federal Express, no dia 17/03/95, com destino ao aeroporto de Viracopos - SP, sendo que ditas mercadorias eram constituídas de 40 peças de amortecedores (identificados pelos números), no valor de R$41.707,20, declarando, por fim, que os impostos referentes à mencionada nota fiscal não foram recolhidos. Seguem-se cópias de duas vias da nota fiscal em questão, bem como das folhas dos livros e documentos fiscais requisitados na intimação. Depois da anexação ao feito de cópias de peças de um processo apartado, de interesse da fiscalizada, segue-se Termo de Verificação Fiscal, conforme relatamos. Diz o autor do referido termo que, no estabelecimento da fiscalizada, após o exame dos livros e documentos fiscais, foram constatadas as seguintes irregularidades: a) crédito de IPI utilizado indevidamente: no primeiro decêndio de dezembro de 1993, a fiscalizada creditou-se de valores (total indicado) referentes a "Parcelamento pago a •/)/ 2 1.41' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';';';, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 maior", processos identificados, conforme se vê do Livro de Registro de Apuração do 1PI (docs. de fls. 28/29), nos valores indicados. Em 26 de abril de 1995, foi creditado em c/c bancária da fiscalizada (conta- corrente identificada, na importância de R$58.356,17) decorrente de restituição de 1PI pago a maior, em procedimento de parcelamento junto à PFN, correspondente a 82.645,76 UFTR. Em 30 de abril de 1995, a fiscalizada estornou valores, no total de R$58.356,17, equivalentes a 82.645,17 UFIR, conforme Livro Registro de Apuração do 1PI. Segue-se um demonstrativo de créditos indevidos e conseqüente imposto a recolher", em função dos lançamentos acima referidos. Conclui, quanto a esse item, que a fiscalizada, muito embora tenha estornado o segundo crédito que houvera recebido por meio de crédito em conta-corrente bancária, manteve crédito indevido em seus livros e deles se utilizou, no valor correspondente a 583.432,73, ou, em moeda da época, a CR$87.759.952,68; b) a fiscalizada, pela Nota Fiscal n° 158.926, no valor de R$1.707,20, com destinatário sediado no exterior, alegou que as mercadorias nela descritas foram roubadas do caminhão que a transportava (expediente anexo) e que os impostos devidos não foram recolhidos. Declara ser inquestionável que ditas mercadorias saíram do estabelecimento da fiscalizada, com isenção do IPI, mas condicionada esta à efetiva exportação, o que não ocorreu, em face do evento acima referido. Daí resulta a exigência do valor referente aos créditos do imposto mantido na escrita fiscal e não estornados, além da multa prevista no art. 364, II do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Na descrição dos fatos, que instrui o auto de infração, são denunciados: a) utilização indevida da isenção, pelo remetente do produto, pela saída destinada à exportação, não efetivada, afinal; b) não recolhimento (recolhimento a menor), falta de recolhimento, decorrente do registro de crédito do imposto e sua utilização, em desacordo com as normas estabelecidas na legislação. No Auto de Infração de fls. 41, os valores assim apurados têm a sua exigência formalizada, com discriminação dos seus componentes (imposto, juros de mora e multa proporcional de 100%), fundamentação legal e intimação para recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por explicar e descrever os fatos que ensejaram a denúncia fiscal (diga-se que só agora mais esclarecedores do que na citada denúncia). Diz que a impugnante recolheu a maior valores relativos a parcelamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, devido a apuração equivocada da própria Procuradoria da Fazenda Nacional (conforme demonstrado em planilha anexa). A impugnante efetuou o crédito no Livro de Apuração do TI, dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente, pela variação do BTNF até fevereiro de 1991 e pelo 1NPC de março de 1991 a dezembro de 1991. Após essa correção, os valores foram convertidos pela UFIR de 02/01/92, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do pagamento indevido até a data do crédito, perfazendo um total de 660.078,50 UFIR. Sendo que tal valor foi creditado na apuração do primeiro decênio de 1993 (planilha anexa). Entretanto, entende a autoridade fiscal que não deveria a empresa imponente incluir em seus cálculos a inflação correspondente ao período de setembro/90 a dezembro/91, o que implicaria em quantificar o valor total indevidamente pago no importe de 82.645,76 UFTR (planilha anexa). Assim, o Fisco deixou de respeitar o corolário lógico de justiça que consiste na inclusão da parcela paga a maior devidamente corrigida, não fosse esse o entendimento, locupletar-se-ia sem causa a Fazenda Nacional, a propósito, veja-se a diferença de valores que implica o valor corrigido e não corrigido. Agrega que a matéria controversa limita-se à possibilidade de computar-se à correção monetária de créditos, estando absolutamente excluído da discussão o direito ao crédito pela impugnante, em decorrência de parcelamentos de IPI, no qual recolheu valores a maior. Não se discute, pois, o direito ao referido crédito, mas, sim, o direito de corrigir esses créditos, pelo que passa às suas alegações em torno desse direito. E, em torno do direito à correção monetária, invoca a doutrina de insignes mestres, entre os quais Amilcar Falcão, Humberto Theodoro Júnior e Roque Antonio Carraza, em trechos que transcreve, jurisprudência dos tribunais, com ementas transcritas, além da legislação sobre a matéria. Diz mais que, não obstante a Administração Federal não reconhecer a correção relativamente aos créditos decorrentes de fatos anteriores à Lei n° 8.383/91, sobreveio o Parecer 4 (2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - - -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 AGU/MF 01/96, da Advocacia Geral da União, DOU de 18,01.96 que, além de reconhecer expressamente a aplicação da correção monetária, referenda o entendimento de que o tratamento previsto na citada lei, que o mesmo deve ser estendido a todas as restituições e compensações decorrentes de atos aterroreis à sua vigência, conforme a ementa desse Parecer, que transcreve. E enfatiza que dito entendimento foi aprovado pelo Presidente da República, de modo que constitui ordem administrativa de atendimento obrigatório, sob pena de desobediência. E que não é demais ressaltar que esse entendimento brotou da chefia da Procuradoria da Fazenda Nacional, que tem como função a defesa da União em juízo. Depois de transcrever a conclusão do mencionado parecer, na qual é enfatizada a sua substância, diz que, uma vez confirmado o disposto no auto de infração ora impugnado, suportará a Fazenda Nacional enriquecimento sem causa, pois veda o direito do contribuinte de compor monetariamente os seus créditos de IPI, ocorrendo, desse modo, arrecadação de montante superior ao de fato devido. Pede, afinal, seja "desconstituído" o débito inscrito no auto de infração. Instrui a impugnação com os documentos invocados, inclusive planilhas elaboradas. A decisão recorrida, depois de relatar os fatos que ensejaram a exigência em causa, destaca os principais argumentos da impugnação, passando a decidir, com fundamento no arrazoado que sintetizamos. Preliminarmente, diz que a autuada impugnou parcialmente a exigência, pois nada disse a respeito da segunda matéria autuada, ou seja, a falta de lançamento do IPI por utilização indevida da isenção (item "a" do Termo de Verificação). Assim, com invocação do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, considera tal exigência como definitivamente constituída na esfera administrativa, operando -se, quanto a ela, a preclusão processual. No que diz respeito à matéria descrita no item "b" do citado termo, diz que a exigência deveu-se ao fato "de a escrituração de créditos ter sido feita em desacordo com a legislação", e não apenas de glosa da correção monetária indevidamente aplicada sobre crédito legítimo, como quer a impugnante. Entende, dessa forma, que a discussão sobre correção monetária do imposto pago a maior "torna-se secundária". Não é possível ter-se como incontroverso o seu direito ao creditamento. Assim, a apreciação da questão vinculada à correção monetária incidente sobre o discutido crédito depende do reconhecimento prévio ao direito de creditamento. fig 5 q-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 Então, passa a desfilar as hipóteses em que é permitido o crédito do imposto e sua utilização, em princípio para cumprir o princípio da não-cumulatividade do imposto, que é a regra geral. Daí, diz que o creditamento de outros valores que não tenham por objetivo efetivar a não-cumulatividade, na escrita fiscal, não é permitido. A compensação de tributos, por exemplo, não deve ser feita por creditamento, "pois ela se insere no campo de liquidação do débito e portanto, nada tem a ver com a não-cumulatividade". Depois de reiterar as limitações a que está sujeito o direito de crédito, passa a falar na "compensação" de que fala o art. 170 do CIN, que transcreve, e diz que esta deve ser autorizada pela autoridade administrativa, não podendo esse direito ser exercido pelo contribuinte, valendo-se, a seu juízo, "da estreita e específica via do creditamento do 1P1". Daí conclui que os valores eventuahnente pagos a maior do 1PI, em princípio, devem ser objeto de pedido de restituição ou de compensação. As únicas exceções são as previstas nos incisos II e IV do art. 96 do R1PI, hipóteses não aplicáveis ao presente caso. Examina as duas hipóteses, mas diz que, no caso do inciso II, teria que ser precedido de pedido do titular do crédito, feito à repartição, o que não ocorreu, por isso é que a impugnante não observou o referido inciso II do art. 96. Especificamente, no tocante à restituição de CR$58.356,17, "percebe-se claramente o tratamento dúbio adotado pela empresa: primeiro a registrou em sua escrita fiscal, e, depois de tê-la recebido em espécie, providenciou o estorno na escrita fiscal (ver registro de apuração do 1PI de fls. 31)". Por isso, conclui que a decisão tomada pela empresa de apropriar -se do discutido crédito, na sistemática por ela criada, "não encontra respaldo na legislação de regência do imposto". Invoca decisão administrativa (acórdão identificado), na qual é negado o direito à correção monetária de crédito, mas no atraso do seu exercício por culpa do titular desse crédito. Então, entende que, se o direito de crédito não existe, no caso, "por decorrência fica prejudicado o exame da legitimidade da correção monetária aplicada sobre esse mesmo crédito". Pondera, todavia, que, para que se não alegue cerceamento do direito de defesa, passa a apreciar o direito à correção monetária no caso". oz MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---------- '^:*"4-1" Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 Diz que na esfera administrativa a orientação é de que a correção monetária só pode ser aplicada se houver dispositivo legal determinando essa incidência, o que não se verifica no caso presente. O Parecer AGU/MF n° 01/96, da Advocacia Geral da União, não socorre a impugnante, visto que ele trata, exclusivamente, de repetição do indébito, e não, como é o caso, de correção monetária de crédito escriturai. Mais algumas considerações sobre os reduzidos campos de utilização do que entende tratar-se de "crédito estrutural", passa aos juros de mora, também utilizadas pela impugnante, sobre os valores de restituição, no que ela "não tem qualquer razão". Não . há na legislação contemporânea aos fatos autorização legal para o pagamento desse encargo. Por essas principais considerações, julga procedente a exigência, em todos os seus termos, e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Recurso a este Conselho, em extenso arrazoado, que resumimos. Preliminarmente, diga-se que a ora Recorrente tomou ciência da decisão em 16.12.97 (AR de fls. 78) e deu entrada no presente recurso em 19.01.98, conforme protocolizado pela repartição recebedora. Ainda preliminarmente, diga-se que, no seu recurso, a Recorrente dedica cinco longas páginas com detalhadas explicações sobre os fatos que ensejaram o presente litígio, a partir do seu pedido de parcelamento de um débito, o seu pagamento a maior, o pedido de restituição da diferença, o crédito em sua conta-corrente do valor restituído, a paralela escrituração dos valores em seus livros fiscais, o posterior estorno; os diferentes valores corrigidos e sem correção, em CR$, R$ e UFIR, etc., etc., fatos que, por não serem levantados com detalhes na fase anterior (quer pelo denunciante no auto de inflação, quer pelo impugnante, quer na decisão recorrida) não podem ser agora avaliados quanto à sua procedência ou não, principalmente quanto à sua certeza, pelo relator deste recurso - assim como também não podem ser simplesmente ignorados, a pretesto de eventual preclusão. Manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, pela manutenção da decisão recorrida e desprovimento do recurso. É o relatório. /91t 7 C''2e01 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41ZYg_.e, 7 ' Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. Conforme relatado, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 16.12.97, pelo AR de fls. 78, não tendo se pronunciado dentro do prazo regulamentar previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 para a apresentação do recurso, só o fazendo após decorrido o referido prazo (19.01.98). Assim sendo, em preliminar ao mérito, voto pelo não conhecimento do presente recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 i/4 tu/h-J(3e OSWALDO TANCREDO DE' OL 8

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Numero do processo: 10768.026618/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO- DESCONHECIMENTO- Sendo definitiva a decisão de primeira instância na parte que não estiver sujeita a recurso de ofício, não se conhece do recurso interposto pela autoridade julgadora quando o crédito exonerado está abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITAS- CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. A manutenção de conta bancária à margem da contabilidade revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receitas. A não comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta não contabilizada autoriza a presunção de que provenham de receitas omitidas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL- Caracterizada a omissão de receitas, deve ser refeito o cálculo do recolhimento mensal por estimativa , mediante inclusão, na base de cálculo, das receitas omitidas, para apurar o valor mensal recolhido a menor. MULTA AGRAVADA- A utilização de “notas calçadas” constitui expediente fraudulento, a justificar a aplicação da penalidade agravada. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-92673
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por está abaixo do limite de alçada e NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO- DESCONHECIMENTO- Sendo definitiva a decisão de primeira instância na parte que não estiver sujeita a recurso de ofício, não se conhece do recurso interposto pela autoridade julgadora quando o crédito exonerado está abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITAS- CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. A manutenção de conta bancária à margem da contabilidade revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receitas. A não comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta não contabilizada autoriza a presunção de que provenham de receitas omitidas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL- Caracterizada a omissão de receitas, deve ser refeito o cálculo do recolhimento mensal por estimativa , mediante inclusão, na base de cálculo, das receitas omitidas, para apurar o valor mensal recolhido a menor. MULTA AGRAVADA- A utilização de “notas calçadas” constitui expediente fraudulento, a justificar a aplicação da penalidade agravada. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário não provido.

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Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.673 RECURSO DE OFÍCIO- DESCONHECIMENTO- Sendo definitiva a decisão de primeira instância na parte que não estiver sujeita a recurso de ofício, não se conhece do recurso interposto pela autoridade julgadora quando o crédito exonerado está abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITAS- CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. A manutenção de conta bancária à margem da contabilidade revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receitas. A não comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta não contabilizada autoriza a presunção de que provenham de receitas omitidas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL- Caracterizada a omissão de receitas, deve ser refeito o cálculo do recolhimento mensal por estimativa, mediante inclusão, na base de cálculo, das receitas omitidas, para apurar o valor mensal recolhido a menor. MULTA AGRAVADA- A utilização de "notas calçadas" constitui expediente fraudulento, a justificar a aplicação da penalidade agravada. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE 1 JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. e SUPRANEST HOSPITALAR LTDA. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 2 Acórdão n.°. : 101-92.673 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s ill9 SON PE' - À - 'a DRIGUES PRESID 1TE / ,, t) ,, , TC- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 3 Acórdão n.°. : 101-92.673 Recurso n.°. : 116.080 Recorrentes : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. e SUPRANEST HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO Contra SUPRANEST HOSPITALAR LTDA. Foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, PIS, Finsocial, COFINS, Imposto de Renda retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro. 1- Dos Fatos As irregularidades apuradas estão descritas no auto do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, e consistiram em: 1.1-Insuficiência de recolhimento do imposto mensal devido, em função da constatação de omissão de receita, sendo que, uma vez que a empresa opera na revenda de mercadorias e na prestação de serviços, como não foi possível fazer essa distinção na receita omitida apurada, ao se refazer o cálculo do imposto de renda mensal devido, ela foi considerada como sendo toda proveniente de revenda, por ser a hipótese menos prejudicial ao contribuinte. 1.2-Omissão de receita caracterizada por subfaturamento nas notas fiscais 461, 467 e 598 ( notas calçadas, em cujas vias contabilizadas constavam apenas 10% do respectivo valor). 1.3-Omissão de receitas — Caracterizada por créditos de origem não esclarecida em conta bancária mantida à margem da escrituração e da qual foram excluídos os créditos referentes às "notas calçadas", tributados no item precedente, e a transferência de numerário, através de cheque ou caixa, para a contabilidade oficial.. r. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 4 Acórdão n.°. : 101-92.673 1.4- Compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista as infrações apuradas. 2- Da Impugnação A empresa impugnou tempestivamente as exigências alegando, em síntese, que : 2.1- A conta bancária tida como não constante da contabilidade oficial controlava, impropriamente, o movimento da conta contábil caixa, observando-se que os valores dos depósitos ditos como receita constituíam, simplesmente, movimento entre a conta de Depósitos Bancários à Vista e a conta Caixa. Para demonstrar, exemplifica com o mês de janeiro de 1993, cujos valores informados pelo fiscal são 52.331.030,00 ( escriturado em fl. 04 do Diário n° 5, juntado por cópia) e 116.433.067,20 (composto de 8.939.850,00 , escriturado em fl. 04 do Diário n° 5 acrescido de 107.493.217,20, relativo ao somatório dos depósitos bancários do mês). Quanto aos dois primeiros valores (52.331.030,00 e 8.939.850,00), a prova cabal do seu oferecimento à tributação é o fato de estarem escriturados no Diário. Quanto ao terceiro valor, por sua identidade ( depósitos bancários) os levantamentos na conta corrente se tornam imprestáveis, quer porque essa conta controlava o saldo da existência de caixa, quer porque o simples levantamento dos depósitos não caracteriza receita, na forma do Decreto-lei 2.471/88. 2.2- No que se refere ao item 2 ( notas fiscais "calçadas") assevera não ter agido dolosamente, tendo contabilizado as notas fiscais, só que de forma incorreta. Como a escrituração é feita fora de sua sede, os controladores não puderam identificar e corrigir o erro, limitando-se a defesa à exclusão do dolo específico, reconhecendo o erro na escrituração e pleiteando a penalidade menos pesada. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 5 Acórdão n.°. : 101-92.673 2.3- Quanto ao item 2 (omissão de receitas caracterizada por créditos de origem não esclarecida), por se tratar de levantamento com base em depósitos bancários, aplicam-se os argumentos de defesa alinhados em relação ao item 1 da autuação. 2.4- No tocante à compensação de prejuízos, sendo essa conseqüente da alegada omissão de receitas no ano de 1992, apurada com base em depósitos bancários não identificados, se modificada a identificação da omissão de receitas, porque totalmente inexistente, torna-se improcedente a exigência fiscal concernente à compensação de prejuízos. Anexa cópia de todos seus Livros Diários e da conta do Banco do Brasil, requerendo a efetivação de diligência pericial que se encarregará de comprovar o conjunto de alegações de defesa. Em relação aos lançamentos reflexos, requer sejam tomadas as mesmas razões de defesa. 3. Da Decisão de Primeira Instância O julgador singular considerou não formulado o pedido de perícia, por não atender os requisitos do inciso 1V do art. 16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e decidiu: 3.1- Sobre a insuficiência de recolhimento do imposto mensal, que "de fato, parte da receita estava escriturada... Porém, diante da constatação de omissão de receita, os cálculos dos recolhimentos mensais devidos devem ser refeitos ; a receita declarada deve ser somada à receita omitida, sendo então apurado o imposto mensal devido e compensado o imposto mensal pago Assim, o procedimento fiscal afigura-se correto, restando, apenas, o exame do lançamento relativo às receitas omitidas.." 3.2- Sobre a omissão de receitas (subfaturamento -notas "calçadas"), que "a fraude se tipificou pela detecta ção do falso inserido na Processo n.°. : 10768.026618/96-42 6 Acórdão n.°. : 101-92.673 escrituração, obtida a contraprova pelos meios usuais utilizados pela fiscalização, que não foram sequer contestados Desse modo, deve permanecer o lançamento com a multa agravada". 3.3- Quanto à omissão de receitas caracterizada pelos créditos de origem não esclarecida, que "não se trata da tributação dos depósitos em si como fato gerador do imposto sobre a renda, mas na verdade, o que se cogita é a apuração de receitas omitidas representadas pelos mesmos A alegação de que se tratava de conta caixa não produz qualquer efeito, pois, mesmo se assim fosse, ainda caberia ao contribuinte comprovar a origem destes recursos ou que tais valores são referentes a receitas já tributadas". 3.4- Sobre a compensação de prejuízos, uma vez mantidas as infrações, "...houve compensação indevida de prejuízo, devendo permanecer o lançamento deste item." 3.5- Com base na Lei 9.430/96 e ADN 01/97, deve a multa de 100% ser reduzida para 75% e a de 300% ser reduzida para 150%. 3.6- Mantido o lançamento matriz, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, "uma vez que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas". Manifestado recurso de ofício. 4. Do Recurso Voluntário Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reeditando as razões declinadas na impugnação. Argüi nulidade da decisão singular alegando que "compete à autoridade preparadora decidir sobre pedidos de perícia ou diligência formulados na impugnação, na forma da legislação de regência, sendo vedado à autoridade julgadora de primeira instância evocar tal competência para suprir omissão daquela na apreciação da matéria". Diz ter havido "flagrante cerceamento de \cif- Processo n.°. : 10768.026618/96-42 7 Acórdão n.°. : 101-92.673 defesa levado a cabo pela autoridade julgadora que negou à recorrente o direito de provar o acerto com que se houve.." e pede "seja dado provimento ao presente para anular a decisão de primeira instância para que, realizada a perícia, outra seja exarada em seu lugar, levando em conta as exclusões relativas às reclamações que têm por base o levantamento feito sobre os depósitos bancários da Recorrente". É o relatório. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 8 Acórdão n.°. : 101-92.673 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora I- RECURSO DE OFÍCIO O valor exonerado, correspondente à redução da multa, encontra-se abaixo do limite de alçada, razão pela qual não conheço do recurso de ofício. II-RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e apresentado antes de ter se tornado obrigatório o depósito para permitir-lhe o seguimento. Dele conheço. Inicialmente, não procede a argüição de nulidade da decisão por questões relacionadas à apreciação do pedido de perícia. A competência para decidir sobre pedidos de perícia ou diligência apresentados na impugnação é, efetivamente, da autoridade julgadora de primeira instância, conforme art. 18 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. E, quanto ao pedido manifestado na impugnação, a autoridade julgadora observou o mandamento contido no § 1° do artigo 16 do mesmo Decreto. Passo ao mérito. 1- Omissão de receitas caracterizada por créditos em conta bancária sem a comprovação de sua origem. Diga-se, inicialmente, que não cabe invocar o Decreto-lei 2.471/88 para afastar a exigência. O comando legal nele contido se dirige aos casos Processo n.°. : 10768.026618/96-42 9 Acórdão n.°. : 101-92.673 de conta regularmente contabilizada. Diferentemente, a presente hipótese trata de contas não contabilizadas. A falta de contabilização de conta bancária infringe o Código Comercial, art. 42, caput, primeira parte, e a Lei 2.354/54, art. 2°., matriz legal do art. 157, parágrafo único, do RIR/80 e 197 e parágrafo único do RIR/94, sendo indício de que o contribuinte utiliza referida conta para por ela fazer transitar pelo menos parte seu movimento de receitas e despesas omitidos na escrituração. Muitos são os questionamentos em torno da utilização dos depósitos bancários para caracterização de omissão de receitas, havendo manifestações definitivas a esse respeito das três esferas de poder. Efetivamente, inúmeras foram as manifestações do Poder Judiciário, culminando com Súmula do STF, no sentido da ilegitimidade da tributação respaldada exclusivamente em depósitos bancários. E o Poder Executivo, além de, por intermédio do Decreto-lei n° 2.471/88, ter cancelado os débitos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, tem, reiteradamente, por seus órgãos julgadores colegiados, se manifestado no sentido de que o depósito bancário em si não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas critério de mensuração, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência de renda auferida e omitida. O Poder Legislativo, a seu turno, aprovou a Lei no 8.021/91, por meio da qual reconhece a legitimidade da utilização dos depósitos bancários para efeito de arbitramento dos rendimentos quando constatados sinais exteriores de riqueza. Numerosos são os casos em que a autoridade utiliza os comprovantes bancários para efeito de lançamento de imposto de renda, sendo importante levar em consideração as circunstâncias de cada caso. Em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, há uma diferença fundamental entre lançamentos a partir de contas de registradas na contabilidade do contribuinte e contas em seu nome, porém não registradas. No primeiro caso ( Processo n.°. : 10768.026618/96-42 10 Acórdão n.°. : 101-92.673 contas registradas) requer-se da Fiscalização uma investigação mais aprofundada, para estabelecer nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas, quer a partir do confronto entre as operações da empresa com a movimentação da conta, quer reconstituindo o Caixa, a ele agregando os créditos e débitos da conta bancária não contabilizados para pesquisar eventual estouro do Caixa. No segundo caso, entretanto, o simples fato de o contribuinte não registrar a conta em sua contabilidade revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receitas. Além disso, é muito provável que por essa conta tenham transitado recursos oriundos de vendas sem emissão de documento e destinados a pagamentos também sem documentos, o que impossibilitaria a vinculação de cada depósito a fato representativo de receita ou de cada cheque a despesa não contabilizada. Nessa hipótese, desde que o contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta não contabilizada, não logre fazê-lo, presume-se que provenham de receitas omitidas. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar o assento contábil das operações que demonstrem a origem dos recursos e créditos na referida conta. No presente caso uma circunstância é relevante : Os depósitos e créditos foram efetuados em conta bancária não contabilizada, e cujo titular é a empresa. Nessa conta foram depositados, entre outros, valores comprovadamente pagos por clientes e que se referiam a vendas com notas fiscais "calçadas" (valor real das vendas, consignados nas 1 as vias) e dela depois transferidos os valores consignados na via contabilizada (correspondente a 10% do valor real) para a conta bancária escriturada. Intimada a esclarecer a origem dos créditos efetuados na referida conta (outros, que não os correspondentes às notas fiscais "calçadas"), o contribuinte não logrou fazê-lo, sequer apresentando os assentamentos contábeis indicadores das operações, sendo lícito presumir que provenham de receitas não escrituradas. 2. Insuficiência de recolhimento do imposto mensal. V Processo n.°. : 10768.026618/96-42 11 Acórdão n.°. : 101-92.673 Alega a Recorrente que parte dos valores está escriturado no seu Diário, sendo que a parte não escriturada não pode prosperar por se referir a omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários. Embora esteja a Recorrente certa quanto aos valores escriturados, é de considerar que os mesmos apenas foram considerado no auto de infração para apuração do montante real da receita a servir de base para o cálculo do recolhimento mensal por estimativa, apurando-se o imposto devido e dele reduzindo-se o valor do imposto já recolhido sobre as receitas declaradas (fis 18 a 22). No que se refere às receitas não declaradas, apuradas a partir dos créditos efetuados na conta bancária não contabilizada, os argumentos de defesa apresentados encontram-se refutados no item precedente. 3.- Desagravamento da multa A utilização de "notas fiscais calçadas", procedimento mediante o qual o fornecedor faz constar na via do cliente o real valor da operação, e na via presa no talonário, destinada a ser contabilizada, valor inferior ( no presente caso, 10% do valor real da operação). Trata-se de expediente fraudulento, com o fim de pagar menos imposto, não havendo como afastar o dolo nele inserido, devendo ser mantida a multa agravada. A comprovação de que pela conta bancária mantida à margem da escrituração transitaram receitas omitidas (correspondentes à diferença das notas fiscais calçadas), evidencia intuito de fraude na não contabilização da referida conta e, conseqüentemente, nas receitas omitidas nela depositadas. 4. Compensação de prejuízos Não elididas as acusações quanto às infrações, mantém-se a reversão dos prejuízos e, conseqüentemente, a exigência decorrente de sua compensação indevida. 5. Lançamentos decorrentes. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 12 Acórdão n.°. : 101-92.673 Uma vez não apresentadas razões específicas para os lançamentos decorrentes, a eles se aplicam as conclusões do processo matriz, os quais, portanto, não integralmente mantidos. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 - SANDRA MARIA FARON1 > 4 Processo n.°. : 10768.026618/96-42 13 Acórdão n.°. : 101-92.673 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). , , , Brasília-DE, em 1 9 juL 1999 ,,, EyiON P - : - - i RODRIGUES ,,, F.» SIDENTE 1 ' , , , Ciente em 20 JUL 1999// ;', • P - 7 " * //ROD Á E MELLO,11 PROCU -/I DOR DA JAZENDA NACIONAL 1 I i í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001248/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS . SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08306
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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M ' 1 1, ' ,4 ..vasenlo de contebuirdo Jej.:.* 1,1 Ptsbit010 no Diário Oficial da thie40 29CC-MF Ministério da Fazenda de _.,____1*-:_/ C_L,2i /12(2_0_3.:,.:...3...n. Fl. ts.ligiO Segundo Conselho de Contribuintes Rt........,as'en Processo n°: 10830.001248/98-74 Recurso n": 116.372 Acórdão n°: 203-08.306 Recorrente: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - SEMESTRAL1DADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 a NIPOtacilio Dan :i Cart. o Presidente Raa-tino Sçalcirs lerdo eltj( Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mdc 1 2' CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10830.001248/98-74 Recurso a': 116.372 Acórdão n°: 203-08.306 Recorrente: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 18, lavrado para exigir da empresa acima identificada a contribuição para o PIS dos períodos de apuração de julho de 1991 a dezembro de 1997, tendo em vista a sua falta de recolhimento em razão da compensação com os valores da mesma contribuição recolhidos indevidamente. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 71 e seguintes, na qual alega, em preliminar, que o Auto de Infração deve ser retificado, já que a interessada obteve liminar judicial no sentido de que a autoridade fiscal deveria abster-se de endereçar cobrança à defendente ou fixar prazo para recolher os valores lançados e de prever a incidência de multas pelo inadimplemento dos valores sub judice. No mérito, sustenta a legitimidade do procedimento de compensação realizado, tendo em vista a decretação de inconstitucionalidade dos decretos-leis que majoraram indevidamente o PIS e que possui decisão judicial favorável no sentido de autorizar a compensação realizada. Defende, ainda, a apuração semestral do PIS. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 128 e seguintes, manteve integralmente a exigência, decidindo no sentido de ser mensal a apuração do PIS. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 144 e seguintes, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. /Pn 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda• Ifirfe- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;:e.Ct? • Processo n°: 10830.001248/98-74 Recurso n°: 116.372 Acórdão n°: 203-08.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. As matérias tratadas no recurso voluntário são de amplo conhecimento desta Câmara em razão de inúmeros processos julgados anteriormente. Relativamente à apuração semestral do PIS, assiste razão à recorrente. A jurisprudência administrativa e judicial é pacifica, no presente momento, sobre a apuração semestral do PIS. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele Tribunal Superior, é a que segue: "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC ti. 7/70, permaneceu inalterada até a edição da /vi» n. 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o !aturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, ReL Min Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Legítimo, portanto, o procedimento de compensação efetuado pela recorrente. Em face do cancelamento do lançamento pelo provimento do recurso em seu mérito, ficam prejudicadas as demais matérias suscitadas pela recorrente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, ressalvado o direito de a fiscalização verificar o procedimento de compensação feito pela recorrente, especialmente em relação aos valores dos créditos utilizados e os respectivos critérios de correção. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 Á Â TO StICYtiájUhk4c0 3

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4673082 #
Numero do processo: 10830.001155/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Não é cabível a atualização monetária de créditos apurados na escrituração fiscal, conforme vasta jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça (AgReg no REsp nº 436.644 - RS). Recurso ao qual nega provimento.
Numero da decisão: 202-14335
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — RESSARCIMENTO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - — Não é cabível a atualização monetária de créditos apurados na escrituração fiscal, conforme vasta jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça (AgReg no REsp n° 436.644— RS). Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FEFUVIATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 cj C res /7--Atae enrique Pinheiro orres Presidente -•_ Da • - - . ta , or. - erSikt- anda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cllopr 303 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "/;-:- 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.001155/00-81 Recurso n° : 120.750 Acórdão n° : 202-14.335 Recorrente : FERMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a discussão travada neste processo administrativo, adoto o relatório da Decisão DRJ/CPS n° 000650, fls. 52/53: "O estabelecimento industrial em epígrafe, por meio das petições de fls. 01/02, pleiteou o ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos da COFINS e PIS, de importância relativa à correção monetária, acrescida de juros de mora à taxa SELIC, de créditos de IPI referentes aos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de maio e o terceiro de dezembro de 1997. 1. Instruiu seu pleito com os documentos de fls. 03/39, nos quais se destacam o demonstrativo intitulado "ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI" (fl. 03), cópia de alteração contratual e contrato consolidado (fls. 06/14), e cópias de registros efetuados em livro fiscal (fls. 16/39). 3. O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, por meio do DESPACHO DECISÓRIO NI' 10830/GD/2180/2000, de 04 de julho de 2000 (fl. 42), manifestou posicionamento desfavorável ao requerimento da contribuinte, indeferindo-o, com efeito, sob a fundamentação da inexistência de norma legal a ampará-lo. 4. Irresignada com a denegação do seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade defls. 45/49, na qual, em síntese: 4.1 - teceu arrazoados sobre o princípio da não- cumulatividade a que se seja o IPI e seus reflexos económicos; 4.2 - nesse contexto, argumentou que "Para se ter a adoção plena do princípio da não-cumulatividade, é preciso garantir o valor real do crédito apurado na escrita fiscal, o que exige a correção monetária desse crédito, nos mesmos índices aplicados ao saldo devedor do período. A ausência dessa correção, além de acarretar um efeito confiscatório, representa uma agressão direta aos magnos princípios da igualdade e da capacidade contributiva "(fl. 47); 4.3 - aduziu ter havido manifesta agressão ao princípio da igualdade, ou da isonomia, "porque o saldo devedor apurado no período sofre correção monetária" (f1. 47); 4.4 - transcreveu excertos administrativos e judiciais favoráveis ao seu entendimento sobre a incidência da correção monetária; /7 2 • L301( 22 CC-MF •-•' .2- ;e . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;k:clic Processo n° : 10830.001155/00-81 Recurso n° : 120.750 Acórdão n° : 202-14.335 4.5 - defendeu a aplicação de juros à taxa SELIC calculados "da data fixada para o recolhimento do IPI, pois assim é tratado o saldo devedor apurado no período". ar. 48); 5. A final, propugnou pelo acato ao ressarcimento ora pleiteado." No embate analítico a tal impugnação, a autoridade julgadora administrativa de primeiro grau (fls. 52/56) decidiu pelo indeferimento do pleito da interessada, fundamentando, em síntese, que é ",,,incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária de créditos apurados na escrituração fiscal do IPI.". Inconformada, às fls. 59/62, interpõe a contribuinte Recurso Voluntário, no qual reprisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. AI 3 - 305- . ' _ 4, 2Q CC—MF .- Ministério da Fazenda Fl.1-4."tu't -iett; Segundo Conselho de Contribuintes ••,:z.li,r3i,, e Processo n° : 10830.001155/00-81 Recurso n° : 120.750 Acórdão n° : 202-14-335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Recurso, basicamente, versa sobre a seguintes questão, a saber: "...o ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos da COPTIVS e PIS, de importância relativa à correção monetária, acrescida de juros de mora à taxa SELIC, de créditos de IPI referentes aos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de maio e o terceiro de dezembro de 1997." (fls. 52). A questão ora submetida a este Colegiado, aliás, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que por "...esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter unifortrzizczdor no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-eurreulatividade (art. 155, § 2°, 1, da CP71988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § 3°, III, da CP71988), cujos cálculos, também, são meramente contábeis."1 Diante do exposto, friso, tomando-se em consideração a remansosa jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 54/55), assim como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Suprema sobre a matéria ora em debate, nego provimento ao Recurso. i Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 netlik 7._ DALTO - .••• n CO Ne: • 47. • E MIRANDA 1 AGReg no REsp 436.644-12S, Min relator José Delgado, Primeira Turrna do STJ, acórdão publicado no DM 1, de 21/10/2002 4

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Numero do processo: 10825.001888/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do imposto pago indevidamente sobre o lucro líquido - ILL é de cinco anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, através da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996. Pleito após cinco anos daquela publicação é considerado decadente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO I Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão : 104-20.156 IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do imposto pago indevidamente sobre o lucro liquido — ILL é de cinco anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, através da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996. Pleito após cinco anos daquela publicação é considerado decadente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO DE PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC ERRER LEITÕ PRESIDENTE ' , 4 • er• 40i-NASÁ CIM NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 113 NO 'a" Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . - *"..-. MINISTÉRIO DA FAZENDAwitÁri-- : f ita,---.;_,W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001888/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.156 Recurso n°. : 136.693 Recorrente : EXPRESSO DE PRATA LTDA. RELATÓRIO Através do requerimento de fls. 01, a contribuinte acima mencionado, apresentou pedido de restituição de valores por ela recolhidos a título de IRFonte, conforme . demonstrado às fls. 02, sobre Lucro Líquido — ILL, relativo aos anos base de 1989, 1990, 1991 e 1992, conforme documentos de fls. 20/80. O pedido foi protocolado em 22.11.2001, com base na inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988, declarada pela Resolução do Senado Federal, solicitando também às fls. 83, a compensação de débito de tributo federal. A Divisão de Orientação e Análise Tributária — Diort — da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — Derat, indeferiu a solicitação por entender extinto o prazo de cinco anos para que a restituição fosse pleiteada, conforme dispõe o artigo 168, inc. I, do CTN e Ato Declaratório n°96 de 26 de novembro de 1999. Intimada da decisão, a interessada apresenta manifestação de inconformidade às fls. 90/97, onde alega que as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, como é o caso da manifestante. Têm seu acento legal na IN SRF n° 63/1997, que reconhece a inconstitucionalidade desse tributo para as sociedades cujo contrato social não previa a distribuição au; mática do lucro apurado aos sócios, portanto essas sociedades, respeitadas as exigênc" legais, estão autorizadas a reaver o imposto pago indevidamente > - 2 it.. MINISTÉRIO DA FAZENDA s'frf-":0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001888/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.156 no prazo de cinco anos, contados da data da edição da IN - SRF n°63/1997, conforme vem decidindo o Conselho de Contribuintes. A 3° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — I, indefere a solicitação, argumentando que as decisões dos órgãos colegiados, como é o caso do Conselho de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não constituem normas complementares da legislação tributária, tendo eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas, estando, portanto, corretamente fundamentado a afirmação da autoridade administrativa, baseando-se no Ato Declaratório n°96 de 26 de dezembro de 1999 que cita. Argumenta também que, a estipulaçãq de prazos prescricionais e decadenciais é matéria reservada à Lei Complementar. O prazos decadenciais para restituição estão previstos no CTN, nos seus artigos 165, I, e 168, I, fazendo citações dos referidos dispositivos legais, concluindo que, não procede a alegação da impugnante de que o prazo decadencial começaria a ser contado a partir da edição da IN — SRF n° 63/1997, que apenas reconheceu uma inconstitucionalidade, no âmbito da SRF. Cientificada da decisão em 02.04.03, formula a interessada em 30 do mesmo mês o recurso de fls. 129/142, onde tece comentários sobre a decisão recorrida. Argúi a recorrente o prazo decenal para recuperação de tributos, reitera basicamente as razões já produzidas, fazendo inúmeras citações de julgados administrativos a respeito da matéria. ÉoR I ório. 3 . . ié.,-,-;_-•;--r.i MINISTÉRIO DA FAZENDA iiiii-0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11/2-t-"1:v..?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001888/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.156 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pela contribuinte contra decisão proferida pela 3° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP 1, que indeferiu seu pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Sobre Lucro Liquido - ILL, considerado pelo contribuinte como indevidamente pago, em função da Resolução do Senado Federal. A decisão recorrida julgou improcedente a solicitação, por entender já haver decaído o direito de a contribuinte pleitear a compensação ou restituição, uma vez que o recolhimento se deu em 1989, 1990,1991 e 1992, e o pedido só foi formulado em novembro de 2001. É sabido que o ILL foi instituído pelo artigo 35 de Lei n°7.713, de 1988. Sabe-se também que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinári ° 172.058-1/210-SC, Relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, i onstitucional, com relação aos acionistas e em alguns casos, aos sócios quotistas, o go 35 da Lei n°7.713, de 1988. ... 4 . . - ...ock. 0;,.4,---.--sp.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P ."--;:k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001888/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.156 Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal, através de Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim, ficou definitivamente afastada a incidência de ILL nos casos de sociedades anônimas, estendendo-se, em alguns casos, a outros tipos de sociedade. É entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente deste Colegiado que, partir da edição da citada Resolução n° 82, também ficou suspensa a aplicação do art. 35, da Lei n° 7.713/88, para as demais sociedades, desde que, no seu contrato social não estivesse prevista a distribuição automática de lucros. Os julgadores das instâncias inferiores têm entendido que os contribuintes dispõem de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data do recolhimento, com base no artigo 168, do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. Por essa razão, foi indeferido o pedido formulado pela ora recorrente. Entendemos que, no vertente caso não cabe razão à recorrente, tendo em vista que, o seu pedido só foi protocolado em 22 de novembro de 2001, portanto, quando já decaído o seu direito, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir da flpublicação da Resolu do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996, que se deu em 19 de novembro 996. • 5 . - -,e't 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt43":".ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001888/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.156 Sob tais considerações, voto no sentido e Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 15 de setem•rti de 2004 " J alo", ASCI NTO 6 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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