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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6073934 #
Numero do processo: 10070.001784/2007-06
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF, SEMESTRAL, MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relatar, Judith do Amaral Marcondes Armando, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relatar, .Tudith do Amaral Marcondes Armando, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor, r9a Helena TrajanoilD'amorim - Presidente / CkÀ)02-E,, ld} areei° Ribeiro 1/11,C1 UjA,O.J. ogueira Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório O contribuinte, ora recorrente, foi autuado para a exigência de multa pela entrega fora do prazo legal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao mês de fevereiro de 2006. Alega que apresentou a DOU semestral tempestivamente por erro, já que reconhece que deveria ter apresentado a declaração mensalmente, mas aponta que estaria impedido de apresentar a declaração correta enquanto a Receita Federal do Brasil não homologasse o seu pedido de cancelamento da DCTF anteriormente apresentada, por tratar-se de caso de mudança de periodicidade, na forma do §8 0 do art, 12 da IN/SRF n° 583/05. Ademais, argumenta que o termo final para a aplicação da referida multa deveria ser afastada posto que o atraso decorre da morosidade do próprio serviço público. Requer ainda a aplicação retroativa do disposto na parte final do art. 13 da IN/SRF n0 695, de 14 de dezembro de 2006, que trata das DCTF's apresentadas com periodicidade semestral quando o contribuinte estivesse obrigado a apresentar mensalmente tal declaração. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa.' Assunto: Obrigações Acessórias, Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Deve ser mantida a utilização do termo final de incidência contido no § 1" do art. 7" da Lei n" 10.426/2002, por inexistente qualquer previsão legal ou normativa que permita a utilização de outro termo. Lançamento procedente O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 2 Processo IV 10070 001784/2007-06 Acórdão r "3102-00J61 S3-C/T2 Fl. 71 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade, Quanto aos argumentos de impedimento de apresentação da DCTF formulados pelo ora recorrente, entendo que os mesmos não são suficientes para diferir o prazo para o cumprimento da obrigação tributária acessória, posto que na dúvida sobre o procedimento adequado e para preservar seu direito o mesmo dispunha do instrumento da consulta. Igualmente entendo que não tem razão o contribuinte no que se refere ao termo final adotado para a aplicação da multa, já que o mesmo foi aquele previsto expressamente na lei, sendo impossível novamente alegar-se a impossibilidade de apresentação, quando não foi apresentada a respectiva consulta fiscal para resguardar o direito alegado. Reforça este meu entendimento o teor do parágrafo único do art, 1.3 da IN SRF n° 695/06, indicado pelo próprio recorrente em seu recurso, cujo texto é o seguinte: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado, (grifos acrescidos ao original) Observo que o mesmo comando, no que se refere à multa, está praticamente repetido no parágrafo único do art. 12 da IN RFB n° 90.3, de dezembro de 2008, que regulamenta a matéria atualmente. Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, contudo, curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta Egrégia Câmara, que não reconhecem esta exclusão. Observo, entretanto, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Senão vejamos: 3 A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se . for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo (mico Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7° da Lei n° 10,426/02, verbis: Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributárias Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos .fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas .• (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004). 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na D1PJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; lI - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fiação, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez intim-mações incorretas ou omitidas. III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fiação, incidente sobre o montante da Co fins, ou, na sua . falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de .falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no 3" deste artigo; (Redação dada pela Lei n°11 051, de 2004). IV - de R$ 20,00 (vinte reais) paia cada grupo de 10 (dez) intim-mações incorretas ou omitidas (Incluído pela Lei n°11051, de 2004). 4 Processo nü 10070 001784/2007-06 Acórdão n 3102-00,161 S3-C112 Fi 72 § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente ,fixado para a entrega da declaração e como termo . final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de ii!fração. § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao iétlni110 do prazo originahnentefixado para a entrega da declaração e como termo . final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura auto de infração. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de .2004). § 2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos., § 4" Considerar-se-á não entregue a declaração que não atendei- às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal_ § .5" Na hipótese do ,sç 4", o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos ,g 1" a 3". Corno já dito acima, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por des cumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais. Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída 5 responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art, 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da outral e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CTN. O instituto da denúncia espontânea visa impedir a punição indevida do contribuinte de boa fé, que tendo observado seu equívoco na apuração do tributo devido, corrige de forma eficaz tal equívoco ou se arrepende, também de forma eficaz, do procedimento errado que adotou. Assim, não deve tal contribuinte pagar a multa punitiva por seu atraso. Ora, a legislação tributária federal e a jurisprudência reforçada pela recente Súmula n° 360 1 do STJ, afirmam (na minha opinião, de forma equivocada, inconstitucional e ilegal) que a DCTF, documento eletrônico que formaliza a apuração pelo contribuinte do quantum tributável no período, deve ser considerada como confissão do débito e afasta a própria denúncia espontânea. Logo, caso tenha declarado o tributo devido na DCTF, o contribuinte perde o direito de usar sua prerrogativa prevista no artigo 138 do CTN, segundo este entendimento. Se, entretanto, deixar de apresentar a DCTF no prazo legal e pagar o tributo antes de sua apresentação, terá direito à denúncia espontânea, já que não haveria a confissão (neste sentido, é interessante e reveladora a inclusão do qualificativo "regularmente" no texto da referida Súmula n° 360). Contudo, ao fixar uma multa proporcional ao valor do "montante dos tributos e contribuições informados" pelo atraso na entrega da DCTF, a legislação cria uma nova multa punitiva, que resvala o disposto do CTN, dando um "jeitinho" para aplicar uma multa que o sistema jurídico tributário não aceita como devida.. O contribuinte, ao invés de ter o afastamento completo da multa, teria na realidade somente um desconto, posto que a multa pelo atraso da DM será menor que aquela aplicável pelo atraso no pagamento do imposto. Isto é inaceitável! Acrescente-se a isto, a clara violação ao princípio da razoabilidade2, pois leva à punição de uma mesma infração, praticada pelo mesmo contribuinte, pelos mesmos motivos, com valores totalmente distintos. Vejamos o exemplo: Súmula n°360 do ST J: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" 2 Não se argumente a impossibilidade de aplicação do princípio da razoabilidade, pois há lei específica determinando sua aplicação ao processo administrativo, qual seja, a Lei n" 9874, de 29 de janeiro de 1999, em seu artigo 2", que por seu artigo primeiro é considerada norma básica a todo procedimento administrativo. 6 Processo n° 10070.001784/2007-06 S3-C1 Acórdão n ° 3102-00.161 Fl 73 Um contribuinte deixa de apresentar as quatro DCTFs trimestrais em um determinado ano, por imperícia de seu contador ou por decisão de seu administrador, ou por qualquer motivo, e vem a ser autuado pelo atraso nesta apresentação. Este mesmo contribuinte informou tributos e contribuições no total de R$ 10.000.000,00 em determinado período de apuração e R$ 100.000,00, R$ 150.000,00 e zero nos seguintes, logo, estando sujeito à multa máxima, pagaria R$ 200.000,00, R$ 2,000,00, R$ .3,000,00 e R$ 500,00, tudo pela mesmíssima infração. É evidente que não é possível tal procedimento. A punição da prática adotada pelo contribuinte não pode variar em razão de um fator que nada tem com esta mesma prática, com o eventual dano sofrido pela administração ou com o eventual beneficio usufruído pelo infrator. Não se argumente aqui que o dano/beneficio é o não recolhimento dos valores devidos à União Federal, já que, conforme verificamos acima, o recolhimento dos tributos não depende ou está vinculado necessariamente à apresentação da DCTF, logo, mesmo não tendo apresentado a DCTF, o contribuinte pode ter pago integral e regularmente os tributos devidos. A multa em questão somente é possível de se aplicar, se for fixada num valor fixo. Sua aplicação por percentual dos tributos é, repita-se, claramente violadora do principio da razoabilidade, que deve ser observado, por força do disposto no artigo segundo da Lei n° 9.784/99. Também fere eqüidade, a aplicação da multa acima, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos. Ou seja, na hipótese de termos, dois contribuintes distintos, que tem a mesma capacidade contributiva (ou seja, com o mesmo patrimônio e receitas anuais), deixaram de entregar a DCTF no prazo legal pelos mesmos motivos, contudo tiveram no período faturamentos distintos e, portanto, montantes a recolher de tributos e contribuições distintas. Deste modo, imaginemos dois contribuintes com o mesmo faturamento anual, que deixaram de apresentar a DCTF do primeiro trimestre de um determinado ano, sendo que um tinha naquele trimestre R$ 10,000,000,00 a recolher de tributos e contribuições e o outro, R$ 100.000,00, logo, estando ambos sujeitos à multa máxima, o primeiro pagaria R$ 200.000,00, e o segundo somente, R$ 2.000,00. Parece-me evidente o tratamento desigual injustificável. Ressalto ainda que a aplicação da multa proporcional porque esta fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não significa um alto resultado ou uma alta capacidade contributiva nos demais períodos. Por fim, viola também a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10.426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros. 7 , leira Le o•--) Marcelo RibeiroRibeiro No Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art 11.3. A obrigação tributária é principal ou acessória.. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. Melhor explicando, como a multa foi, no presente caso, aplicada depois de sanada a inobservância, ou seja, após a efetiva apresentação da DCTF, no momento da lavratura do auto de infração não havia a inobservância da norma legal, pois a obrigação acessória havia sido adimplida, sendo impossível a aplicação de multa. A multa somente poderia ser aplicada antes da apresentação e a redução prevista no parágrafo segundo, inciso 1 do artigo do artigo 7' da Lei n° 10.426 é de observância obrigatória em todos os casos. Por todo o exposto acima, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCT.Fs pelo contribuinte, calculadas sobre o crédito o montante dos tributos e contribuições informados nas mesmas, É como voto. Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado Discute-se nos autos o lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF. A peculiaridade neste caso é que a DCTF originariamente entregue foi semestral, quando o correto seria mensal. Em face desta situação, a recorrente ingressou com pedido administrativo para cancelamento da DCTF enviada equivocadamente, já que a IN n." 583/2005 expressamente vedava tal mudança: Art. 12. A alteração das infbrmações pres. tadas em DM' será efetuada mediante apresentação de DCTE retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificado. § .1 2 A DCTF" retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar .' ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. 8 Nocesso n° 10070 001784/2007-06 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00.161 F I 74 § 22- A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições.' I -- cujos saldos a pagar .já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; II — urjas valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou III— em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 32 A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração: § 42 A pessoa . jurídica que apresentar declaração retificado/a, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 32, que resulte em redução da receita bruta auferida ou do valor do somatório dos débitos declarados nas DCTF, poderá apresentar pedido de dispensa de apresentação da DCTF Mensal, mediante a formalização de processo administrativo.. § 52 O pedido de dispensa de que trata o § 42 será formalizado pela pessoa jurídica, perante a unidade da SRF de seu domicílio tributário, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento da condição de obrigada à apresentação da DCTF Mensal.. § 62 A pessoa jurídica que apresentar DCTF retfficadora, alterando valores que tenham sido informados: — na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; II — no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon regficador. § 72 Verificando-se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 82 A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Das Disposições Finais 9 Ali, 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos. Somente passou a ser possível a referida alteração a partir de dezembro de 2006, através da IN 695/2006: At 13, A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único Em se tratando de entrega indevida da DCIF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. O que se verifica, então, é que para que a recorrente, à época dos fatos, pudesse alterar e entregar a DCTF mensal, mesmo que em atraso, se fazia necessário o cancelamento pela RIS da DCTF semestral anteriormente entregue. Assim, entendo não possa a recorrente ser penalizada pelo atraso na entrega da declaração no período do protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral até a ciência do deferimento daquele. Entendo assim porque neste ínterim, a recorrente se encontrava a mercê da fiscalização, não podendo ser prejudicada por eventual demora na apreciação de seu pleito. Devemos lembrar que o art. 13 supra não explicita como se dará a cobrança da multa nestes casos, somente especificando a expressão "período considerado". Assim, entendo devamos interpretar a referida norma em conjunto com a Lei n.° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo Federal, e assim preceitua: Art. 2a A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1 - atuação conforme a lei e o Direito; 11 - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa- fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na constituição; 10 Processo n0 / 0070 001784/2007-06 S3-C1T2 Acórdão ri •° 3102-00i61 El 75 VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão,. VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações . finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - intopretação da norma administrativa da .fbrma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Assim, sopesando direitos e deveres da administração e dos administrados, entendo que a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na entrega da DCTF somente para o período entre o protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral e o primeiro dia útil seguinte ao da ciência daquela decisão, procedimento necessário para que o contribuinte pudesse sanar sua falha Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos Luciano Lopes d "Almeida Moraes I

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6043506 #
Numero do processo: 10805.003897/89-81
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - EX. 1986 - Decorrência - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.977
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do decidido no processo principal, através do acórdão n° 102-27.157, de 08/07/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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5770326 #
Numero do processo: 35013.000507/2007-83
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/08/2006 ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ARTIGO 55, INCISOS III E V, DA LEI N° 8.212/91. Se a entidade promoveu a assistência social beneficente, nos tenuos do inciso III, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, bem como se não restou demonstrado que o resultado operacional da entidade teve aplicação diversa da destinada ao desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, tal qual previsto pelo inciso V, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, é improcedente a pretensão da Fazenda Nacional quanto à impossibilidade de reconhecimento do direito à isenção pleiteada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Se a entidade promoveu a assistência social beneficente, nos tenuos do inciso III, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, bem como se não restou demonstrado que o resultado operacional da entidade teve aplicação diversa da destinada ao desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, tal qual previsto pelo inciso V, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, é improcedente a pretensão da Fazenda Nacional quanto à impossibilidade de reconhecimento do direito à isenção pleiteada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do olegiado, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBER O F I TAS jk/ RETO- Presidente 01/P.011.%4,4av GONÇALO BONE ALL GE — Relator Processo n°35013.000507/2007-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.666 Fl. 2 1 4 MAIO 2010 EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Relatório Centro Espirita Cavaleiros da Luz, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 15.679.384/0001-98, protocolou em 08/2006 pedido de isenção de encargos previdenciários às fls. 01, anexando os documentos de fls. 02-93. A Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador (BA) indeferiu o pleito (fls. 322-325). Por sua vez, a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto, proferiu o acórdão n° 206-00.543, que se encontra às fls. 337-351 (Volume II), cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/08/2006 PEDIDO DE ISENÇÃO. Não houve constatação de violação ao inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que veda a remuneração de dirigentes de entidades isentas. A entidade cumpre o requisito contido no inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que exige a promoção de assistência social a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Quanto ao requisito constante no inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, não houve nenhuma demonstração de que o resultado operacional da entidade tenha tido aplicação diversa da destinada ao desenvolvimento dos seus objetivos institucionais. Recurso Voluntário Provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Relatora), Ana Maria Bandeira e Bernadete de Oliveira Barros, que negaram provimento, sendo Redator Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Intimada do acórdão em 03/12/2008 (fls. 351, Volume II), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, combinado com o artigo 15, ambos 2 Processo n°35013.000507/2007-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.666 Fl. 3 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às fls. 355-358, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida viola o artigo 55, inciso III, da Lei n° 8.212/91; b) A fiscalização apurou que apenas 8% dos recursos empregados em assistência social no ano de 2005 eram próprios da entidade. Todo o restante proveio de convênios com órgãos públicos; c) Os gastos com assistência social devem representar um desembolso de recursos financeiros da entidade e não um mero repasse de recursos públicos. O beneficio fiscal visa justamente desonerar a entidade que amealha recursos de quem em tese não possui obrigação de prestar assistência aos necessitados, para fazê-lo; d) Também foi violado o inciso V do mesmo artigo, tendo em vista que a entidade não aplicou "integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais", durante pelo menos dois anos consecutivos, com superávit acumulado de mais de 150 mil reais, não demonstrando que tal acumulação teria um objetivo relacionado a suas finalidades institucionais; e) A recorrida alega que os resultados operacionais foram levados à conta de patrimônio da entidade, sendo de se questionar o porquê desses valores não terem sido revertidos em ampliação da assistência prestada, em face do quanto dispõe o violado inciso V mencionado, no sentido de que a integralidade do resultado operacional deveria ser investida nos objetivos institucionais; f) Como bem observado no voto-vencido, ante a acumulação de riqueza observada, incomum diante de seus objetivos sociais, seria necessário à entidade justificar a finalidade de tal atitude, finalidade esta que deve ser invariavelmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos a que se propõe; g) Por tais motivos, deve ser reformado o acórdão recorrido, restabelecendo- se a decisão de primeira instância. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 027/2009 (fls. 359-360, Volume II), a entidade foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 393-396, onde alegou, em apertada síntese, que: 1. Os convênios, que são acordos filmados para realização de atividades de interesse coincidentes entre o ente público e as organizações particulares, têm as suas verbas contabilizadas nas contas de passivo da Entidade, não transitando em contas de resultado; 2. O próprio tratamento contábil caracteriza o atendimento ao requisito do inciso III, pois o recorrido assume o ônus da prestação da assistência social pela vinculação dos recursos à execução do objeto do convênio; 3 Processo n° 35013.000507/2007-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.666 Fl. 4 3. Está caracterizada a promoção de assistência social beneficente exigida pelo inciso III do artigo 55, além do que os relatórios anteriormente apresentados demonstram que 23% dos recursos próprios da entidade foram aplicados na assistência social; 4. Ainda, se a entidade aufere mais receitas do que despesas e esse lucro não é distribuído pela natureza da entidade, como comprovado anteriormente, as Normas Brasileiras de Contabilidade determinam a contabilização destes valores na conta de Patrimônio Social, ocasionando o resultado questionado; 5. É o que dispõe a NBC T-10, item 10.19.2.7: "O valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício enquanto não aprovado pela assembléia dos associados e após a sua aprovação, deve ser transferido para a Conta Patrimônio Social."; 6. Deve, pois, ser mantido o acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, reconhecendo à entidade o direito à isenção de contribuições previdenciárias. Segundo a recorrente, a interessada não cumpriu os requisitos previstos no artigo 55, incisos III e V, da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual deve ser restabelecida a decisão de primeira instância, que indeferiu a pretensão. Eis a matéria em litígio. Pois bem, nos termos do § 7 0 , do artigo 195, da Constituição Federal, "3S' 70. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Para este feito, releva destacar as exigências previstas no artigo 55, incisos III e V, da Lei n° 8.212/1991, cuja redação ao tempo dos fatos em apreço era a seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 4 Processo n° 35013.000507/2007-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.666 Fl. 5 III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (.) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). Portanto, estava isenta da contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 a entidade que promovesse a assistência social beneficente e aplicasse integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Assistência Social, segundo De Plácido e Silva', "Consiste na política social que prevê o atendimento das necessidades básicas da população em relação à família, à adolescência, à velhice e à deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social." Sobre a questão, enfocando especificamente a Política Pública de Assistência Social, no voto-condutor do acórdão recorrido o Conselheiro Elias Sampaio Freire asseverou que (fls. 344-345): Para melhor compreensão da POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e de quem são seus usuários, transcrevo trecho da POLITICA NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL — PNAS, que aborda a questão: "2 POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL De acordo com o artigo primeiro da LOAS, "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê o mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas". A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS — em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema de bem-estar social brasileiro concebido como campo de Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde ea previdência social. A inserção na Seguridade Social aponta, também, para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo sociais, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. 1 Segundo Di Giovanni (1998:10), entende-se por Proteção Social as formas "às vezes mais, às vezes menos institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto 1 Na obra Vocabulário Jurídico, 27. ed., atualizadores Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, Forense, Rio de Janeiro, 2008, p. 151. Processo n° 35013.000507/2007-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.666 Fl. 6 de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações. Incluo neste conceito, também, tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro), quanto os bens culturais (como os saberes), que permitirão a sobrevivência e a integração, sob várias fornias na vida social. Incluo, ainda, os princípios reguladores e as noimas que, com intuito de proteção, fazem parte da vida das coletividades". Desse modo, a assistência social configura- se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo. Nesse sentido, a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades d.e Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade. (—) 2.4. Usuários Constitui o público usuário da política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais conto: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes foimas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho founal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social." Da declaração de voto proferida pela Conselheira Ana Maria Bandeira consta a afirmação no sentido de que (fls. 349) "Nesse sentido, da assistência social apresentada como realizada pela recorrente, verifica-se que aquelas prestadas com recursos próprios resumem-se à distribuição de cestas básicas, lanches, agasalhos, enxovais a gestantes e sopa em comunidades carentes, bem como a feitura de curativos." Salvo melhor juízo, é inquestionável e, quiçá, incontroversa, a promoção de assistência social beneficente pela interessada. Por que motivo, então, a entidade não teria atendido a regra do inciso III, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91? Está expresso na declaração de voto da Conselheira Ana Maria Bandeira que seria imprescindível demonstrar a situação de hipossuficiência dos atendidos (fls. 350). Já para a recorrente, a fiscalização apurou que apenas 8% dos recursos empregados em assistência social no ano de 2005 eram próprios da entidade, ou seja, o ônus da assistência não recai sobre ela. 6 Processo n° 35013.000507/2007-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.666 Fl. 7 Segundo penso, com todo o respeito, tais considerações não permitem concluir que a interessada descumpriu a previsão do inciso III, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91. Devo trazer à colação, adotando-as como razões de decidir, as colocações feitas pelo Redator Designado do acórdão recorrido, Conselheiro Elias Sampaio Freire (fls. 346-347): No que é pertinente ao descumprimento do inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que exige a promoção de assistência social a menores, idosos, excepcionais ou, pessoas carentes, ora transcrevo trecho da r. decisão que demonstra as razões que levaram a conclusão do descumprimento do referido dispositivo: "Verificamos, então, que o valor empregado em assistência social, custeado com recursos próprios, monta apenas, no valor de R$ 64.318,27, conforme acima, valor ínfimo se considerarmos que a receita total do ano de 2005 foi de 795.568,07 (conf. Balanço/DRE), e que representa apenas 8% (oito por cento) desta e, ainda, que este valor é inferior ao próprio beneficio fiscal pleiteado, de R$ 70.931,61 (sem incluir Cotins e CSLL), para 2005" (.) Outrossim, custa-me crer que o fornecimento sopas, cestas básicas e lanches para pessoas carentes, a concessão de enxovias e, ainda, a realização de curativos, também para pessoas carentes não possam ser consideradas como atividades de assistência social destinadas aos usuários desta política pública. A ponto de se exigir a comprovação de hipossuficiência daqueles que se encontram em uma fila para tomar um prato de sopa. Ressalte-se que a própria decisão recorrida entendeu que estas atividades deveriam ser consideradas como assistência social, apesar de considerá-las insuficientes, em termos quantitativos, para a obtenção do beneficio previsto no art. 55 da Lei n° 8.212/91. Por sinal, a exigência de percentual mínimo de gratuidade, ainda, a exigência de que a gratuidade praticada seja superior ao valor da isenção concedida é exigência para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, constante no art. 30, VI do Decreto n° 2.536/98, in verbis: "Ar: 3 0 . Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, nos três anos imediatamente anteriores ao requerimento, cumulativamente: (--) VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída:" 4r 7 Processo n° 35013.000507/2007-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.666 Fl. 8 Não é de hoje que o fisco previdenciário tem adotado a conduta de não conceder ou cancelar a isenção em virtude de entender que a entidade beneficente não cumpre, a ser ver, os requisitos para a obtenção e manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Tanto é verdade, que para dirimir este conflito de competência existente entre o INSS, então detentor da competência referente à fiscalização previdenciária, e o CNAS, o Ministério da Previdência e Assistência Social emitiu o Parecer n° 2.272/2000, que resolveu a questão nos seguintes termos: "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE INSS E CNAS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS E PEDIDO DE ISENÇÃO. Ao CNAS compete, com exclusividade, verificar se a entidade cumpre os requisitos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, para obtenção ou manutenção do certificado de entidade de fins filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os requisitos do art. 55 da Lei 110 8.212, de 24 de julho de 1991, para obter a isenção das contribuições." Isto posto, verifica-se que a exigência de percentual mínimo de gratuidade, no caso 20%, e ainda, se a gratuidade praticada é superior ao valor da isenção de contribuições sociais usufruídas é requisito constante tão somente no Decreto n° 2.536/98, cuja verificação compete ao CNAS. Assim sendo constata-se que a entidade cumpre o requisito contido no inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que exige a promoção de assistência social a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Sob minha ótica, a entidade Centro Espírita Cavaleiros da Luz promoveu a assistência social beneficente, nos termos do artigo 55, inciso III, da Lei n° 8.212/91, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Também discordo da Fazenda Nacional quanto à alegação de que a decisão de segunda instância teria violado o inciso V, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, pois a interessada não teria aplicado integralmente os superávits acumulados em dois anos consecutivos, em valor superior a R$ 150.000,00, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T-10, item 10.19.2.7, "O valor do superávit ou déficit do exercício deve ser registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício enquanto não aprovado pela assembléia dos associados e após a sua aprovação, deve ser transferido para a conta Patrimônio Social." Salvo melhor juízo, foi isso que aconteceu no caso. Quanto à matéria, socorro-me novamente das considerações feitas pelo Conselheiro Elias Sampaio Freire, no voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 347): Quanto ao requisito constante no inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que exige aplicação do resultado operacional no dl" 3 Processo n° 35013.000507/2007-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.666 Fl. 9 desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade, há de se salientar que não houve nenhuma demonstração de que o resultado de R$ 84.500,58 e R$ 71.143,16, respectivamente nos exercícios de 2004 e 2005, tenha tido aplicação diversa da destinada ao desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, até mesmo porque estes resultados operacionais foram levados à conta de Patrimônio Social da entidade. Saliente-se, ainda, que por ser o resultado operacional o resultado das operações da entidade que, na busca da assistência social, acaba por auferir rendimentos que devem, necessariamente, ser reinvestidos na atividade essencial da instituição e que no presente caso não houve sequer a indicação de ter havido a referida aplicação em atividades diversas das constantes dos objetivos institucionais da entidade. Filiando-me a este posicionamento, entendo que não restou comprovado o descumprimento por parte da interessada dos mandamentos expressos no artigo 55, inciso V, da Lei n° 8.212/91. Em nenhum momento se demonstrou que a entidade deixou de aplicar integralmente o resultado operacional obtido na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Segundo penso, a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 4,70 Gonçalo Bone Allage - Relator 9

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Numero do processo: 11817.000133/2002-78
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.108
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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RESOLVEM os membros da 2' Câmara/l a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Id/01/ kÁ lir _ 014_, 0 JUDIT AMARAL MARCONDES • i • DO Presiden e 2 () ,; /' --)'‘, ,L,,‘_/- ..1Vc-- M RCIA ELENA ik(AJANO D'ÁMuIC ' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n° 11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n ° 3201 -00.108 Fl. 169 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 117/124, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 31/05/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa do controle administrativo das importações e multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor total de R$ 23.637,78, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. As infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05 e no Relatório de Auditoria às fls. 10/27, foram, em síntese, as seguintes: Importação Desamparada de Guia de Importação ou Documento Equivalente: VER RELATÓRIO DE AUDITORIA ANEXO E PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. ANO/Dl/ADIÇÃO Base de Cálculo 02/0144769-4/001 R$ 82.702,54 Enquadramento Legal: Artigo 432 combinado com o Artigo 526 inciso lido Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, mais os Atos Declarató rios COSIT n°5, de 09/01/97 e n°12, de 21/01/97; Portarias Secex n°21 e 22 de 12.12.96. Classificação Fiscal Incorreta (Um Por Cento do Valor Aduaneiro): VER RELATÓRIO DE AUDITORIA ANEXO E PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO. Fato Gerador Valor (R$) 31/05/2002 827,02 Enquadramento Legal: Artigo 84 inciso I - da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. O Relatório de Auditoria às fls. 10/27 está assim redigido: "A Indústria Farmacêutica Medley S.A. importou da Indústria Farmacêutica Cipla Ltd. um lote de 240 Kgs de um determinado insumo farmacêutico denominado "Lansoprazol", submetendo-o a Despacho de Importação para Consumo através da DI n° 02/0144769-4, registrada em 19/02/2002, classificando tal mercadoria na posição 2933. 39.19. 2 Processo n° 11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.108 Fl. 170 Referida classificação estaria correta caso a mercadoria importada fosse o produto químico "Lansoprazol" apresentado isoladamente, ou seja, sem qualquer outro produto misturado a ele. Acontece que o "insumo farmacêutico" em questão é apresentado na forma de -pellets", possuindo apenas 8,5 % de Lansoprazol em sua composição, sendo os outros 91,5% constituído de substância(s) não identificada(s) quimicamente. Ressalta-se que tanto na Fatura Comercial quanto nos demais documentos instrutivos da Declaração encontramos a expressão "harmless medicine" para a mercadoria importada, que em livre tradução significa medicamento inofensivo. Realizamos pesquisas nos sistemas LINCE e SISCOMEX, onde pudemos constatar que a quase totalidade dos importadores (empresas farmacêuticas concorrentes da Medley) que trazem insumos farmacêuticos em "pellets m, o fazem classificando essas mercadorias na posição 3003. Conforme tabela abaixo. Tendo em vista o acima exposto, concluímos que o enquadramento mais - apropriado da mercadoria ora importada, na NCM/TEC, é dentro do Capítulo 30 - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, na posição 3003.90.79 - • OUTROS MEDICAMENTOS CONSTITUIDOS POR PRODUTOS MISTURADOS ENTRE SI, PREPARADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS, MAS NÃO APRESENTADOS EM DOSES NEM ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, CONTENDO PRODUTOS DA POSIÇÃO 2933, MAS NÃO CONTENDO PRODUTOS DOS ITENS 3003.90.1 A 3003.90.6. Com referência a Licença de Importação, a Portaria SVS no 772/98 dispõe que: "O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e, considerando: (.) A necessidade de exercer controle sanitário de toda a cadeia do produto, desde a fabricação ou importação, até o consumo, de forma a prevenir os riscos à saúde pública (grifo nosso), fiscalizando os produtos nacionais ou importados para que os mesmos sejam produzidos, importados, distribuídos, conservados, transportados e manipulados em atendimento às exigências constantes na legislação pertinente; a necessidade de agilizar e uniformizar os procedimentos relativos à liberação das importações de mercadorias/ submetidas ao regime de vigilância sanitária; A necessidade de orientar os interessados quanto às exigências sanitárias previstas na legislação no tocante a autorização prévia à importação de determinadas categorias de produtos, bem com a fiscalização sanitária a ser realizada com vistas ao desembaraço aduaneiro das referidas mercadorias 3 Processo n° 11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.108 Fl. 171 em Entrepostos, Terminais Alfândegários e Estações Aduaneiras de Interior (Eadz), resolve: . Art. 1° - Aprovar os procedimentos a serem adotados nas importações dos produtos e matérias-primas sujeitos a controle sanitário previstos no Anexo 1 desta Portaria. § 1°- Os produtos e matérias-primas de que trata o caput deste artigo ficam sujeitos a prévia e expressa manifestação favorável (grifo nosso) do Ministério da Saúde para sua importação. (.)" Observamos, também, que no sistema SISCOMEX IMPORTADOR - módulo CONSULTA TRATAMENTO ADMINISTRATIVO, é exigida a anuência do Ministério da Saúde para todas as mercadorias importadas classificadas dentro da posição 3003. Considerando que o importador declarou erroneamente a classificação fiscal da mercadoria, bem como não providenciou a devida Licença de Importação para a mercadoria em questão, lavro o devido Auto de infração, do qual este Relatório é parte integrante, para aplicação das multas correspondentes." Inconformado com a autuação acima descrita, cuja ciência ocorreu em 04/07/2002 (Aviso de Recepção às fls. 35), o contribuinte, através de seus procuradores (instrumento às fls. 47), em 03/07/2002, apresenta impugnação (fls. 37/46), alegando o seguinte: "MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, pessoa jurídica de direito privado com sede em Campinas, SP, na Rua Macedo Costa, 55, Jd. Santa Genebra, CEP 13080-180, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 50.929.710/0001-79, e filial em Brasília, DF, na Q1 15, Lote, 49, Parte A, Setor Industrial, Taguatinga, inscrita no CNPJ sob n° 50.929.710/0003-30, por seu advogado e bastante procurador (doc. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V.Sa, com fundamento no artigo 14 e seguintes, do Decreto 70.235/72 e alterações, propor a competente IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração - Multa de Controle Administrativo e Multa do II exigida isoladamente, o que o faz com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DO AUTO DE INFRAÇÃO O Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal lavrou o Auto de Infração em questão como reflexo da alteração na classificação fiscal de mercadoria importada pela Impugnante sob a DI n° 02/0144769-4, de 19/02/2002. j A conclusão da autoridade fiscal pela reclassificaçã o decorre do seu entendimento, exposto no "Relatório de Auditoria" que acompanha o Auto de Infração, de que o produto químico "Lamzoprazol" importado possui outros 4 Processo n°11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.108 Fl. 172 elementos químicos em sua composição que o qualificam a ser um medicamento e não um insumo, como classificou a Impugnante, devendo ser enquadrado na posição 3003.90.79, dentro do capítulo de produtos farmacêuticos da NCM/TEC. Com base nesse entendimento, a autoridade fiscal lavrou o auto de infrtação ora impugnado, atribuindo uma nova classificaçã o da mercadoria na TEC e, conseqüentemente, aplicando a multa de controle administrativo e multa por classificação fiscal incorreta. II — DOS FATOS Cumpre ressaltar primeiramente que a Impugnante é renomada empresa do setor farmacêutico, notoriamente idônea e fiel cumpridora de suas obrigações tributárias. Como faculta a legislação em vigor, a Impugnante importou através da DI n° 02/0144769-4, de 19/02/2002, cuja cópia já instrui o Auto de Infração, 240 Kg de Lansoprazol, classificando-o no sub item 2933.39.19 da NCM, insumo esse utilizado na fabricação de medicamentos. A classificação adotada se fundamentou nas características técnico-químicas do produto, bem como nos laudos emitidos por respeitáveis laboratórios farmacêuticos como o da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto e da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em São Paulo - Capital, bem como em declarações emitidas pela fabricante do produto CIPLA Ltd. e do Ministério da Saúde. através da Agência de Vigilância Sanitária. Todos esses documentos instruem a presente impugnação. Ou seja, a classificação tarifária decorreu de critérios objetivos e mundialmente conhecidos para a denominação do produto, bem como em dados provenientes e registrados no Ministério da Saúde. Este os fatos. III- DO DIREITO a) DA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA O Auto de Infração ora atacado tem como sustentação basilar o entendimento da fiscalização de que a mercadoria importada através da DI n° 02/0144769-4 não estaria classificada de forma correta, pois seria um • medicamento e não um insumo para a fabricação de medicamentos, como declarou a Impugnante. O Lansoprazol é uma matéria prima para medicamentos muito higroscópica e instável, que necessita do processo de "pelletizaçã o" para que se consiga / sua estabilidade para a armazenagem, transporte, distribuição e I administração do produto final. Tal condição do medicamento e eci necessidade da npefletizaçã'o" foram melhor expostos no parecer da 5 Processo n° 11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.108 Fl. 173 Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto: "O lanzoprazol na forma de pós-simples é muito higroscópico e instável, sendo que na forma de pellets ele se encontra disperso em um excipiente e "pelletizado", o que garante sua estabilidade a a obtenção, armazenagem, distribuição e administração do medicamento final. A forma "pelletizada" garante ainda a uniformidade de enchimento nas cápsulas de gelatina, bem como diminuição da friabilidade durante o processo industrial." Nesse mesmo sentido concluiu a Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo - Capital: "No caso particular dos agentes derivados do benzimidazol, recorrese, comumente, à produção de pellets, nos quais o fármaco (notadamente onteprazol e lanzoprazol) é revestido com material adequado, originando pequenos grânulos esféricos recobertos com uma película protetora, garantindo maior estabilidade e permitindo sua posterior transformação em formas farmacêuticas adequadamente estáveis, especialmente cápsulas." Fica evidente, pois, ao contrário do que afirmou a fiscalização, que a apresentação na forma de pellets não toma o produto químico um medicamento, mas sim estável para que possa atender suas finalidades, principalmente a de ser um insumo para a produção de medicamentos. Ademais, o produto importado não se enquadra no conceito de medicamento, pois não atende as especificações contidas no Decreto n° 79.094/77, Art. 3°, II: "II - Medicamento - Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico." Ou seja, o medicamento é o produto acabado e pronto para ser ministrado ao paciente e apto a combater a enfermidade. Esse entendimento foi suficientemente exposto nos laudos anexos, bem como na declaração do fabricante e do Ministério da Saúde. O produto importado pela Impugnante, na forma em que se encontra, não pode ser ministrado a um ser humano, pois não passa de um insumo para a fabricação de medicamento. Para melhor entender o conceito de insumo, recorremos novamente ao Decreto n° 79.094/77, Art. 3°: "III - Insumo Farmacêutico - Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, ou em seus recipientes." Há de se concluir, pois, que a fiscalização interpretou de forma equivocada 1 conteúdo e a classificaçã o da mercadoria, pois como resta evidentementeemonstrado, o produto importado não é um medicamento, mas sim um 6 Processo n° 11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.108 Fl. 174 insumo. Este fato será melhor demonstrado através de perícia técnica elaborada pelo órgão competente. b)DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA Dada a composição química do insumo importado, verificamos que a TEC dispõe da seguinte maneira sobre o produto Lansoprazol: 2933.39 —Outros 2933.39.1 Cuja estrutura contém flúor, bromo ou ambos, em ligação covalente 2933.39.11 Bromazepam 2933.39.12 Droperidol 2933.39.13 Ácido niflúmico 2933.39.14 Haloxifop (ácido (RS)-244-(3-cloro-5-trifluormetil-2- piridiloxi)fenoxilpropitinico) 2933.39.15 Haloperidol 2933.39.19 Outros Ora, a composição química do produto importado corresponde exatamente ao enquadramento dado da TEC, ou seja, no item 2933.39.19, que compreende outros compostos heterocklicos cuja estrutura contém flúor, bromo ou ambos, em ligação covalente. Obviamente, a classificação da mercadoria na TEC dependerá da conclusão da perícia a ser feita, todavia, é preciso ressaltar que, de acordo com a composição do medicamento, a Impugnante agiu corretamente ao classificar no sub item 2933.39.19, pois é um insumo para a fabricação de medicamentos, como já ressaltou o Ministério da Saúde: "O composto Lansoprazol em pellets, na opinião desta Gerência Geral de Medicamentos, é um insumo farmacêutico pois trata-se de uma associação de substâncias, de forma transitória, destinada a elaboração técnica de um medicamento visando a obtenção de um produto registrado na ANFIMA com nome de Prazol, n° de registro 1.0181.0214. A forma farmacêutica registrada e final do produto junto a ANVISA trata-se de uma cápsula gelatinosa com microgrânulos, necessária para a administração e posologia adequada da substância ativa, e não de pó, ou pellet, ou grânulos que estariam em desacordo com as indicações registradas do mesmo." (grifamos) Afirmar que a composição química não é aquela declarada pela Impugnante ou que a classificação adotada está errada é o mesmo que afirmar que o Ministério da Saúde errou ao registrar o medicamento e prestar essas informações. Com todo respeito que a opinião da autoridade fiscal merece, cumpre-nos ressaltar que o Ministério da Saúde é um órgão muito mais capacitado para analisar e qualificar um insumo farmacêutico e medicamento. Dessa forma, a Impugnante acredita, com base em laudos e declarações do Ministério da Saúde e do fabricante do produto, que não errou ao proceder a classificação tarifária no item 2933.39.19, algo que restará cabalmente' demonstrado quando da perícia técnica. c) DA MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 7 Processo n°11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.108 Fl. 175 O Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração ora impugnado entendeu que a mercadoria importada pela impugnante sob a DI n° 02/0144769-4 teria sido erroneamente classificada, (o que não procede, como já demonstrado acima), dessa forma, a mercadoria efetivamente importada seria outra acobertada pela DI, e necessitaria de uma Licença de Importação própria, o que ensejaria. a aplicação da multa prevista nos artigos 432 e 526, II do Regulamento Aduaneiro. Em suma, o Ilustre Auditor Fiscal entendeu que a mercadoria deve ser reclassificada e que, pela nova classificação, a mercadoria deveria ter Licença de Importação, como determina a legislação em vigor, entendimento esse totalmente equivocado, como restará demonstrado. O Regulamento Aduaneiro dispõe: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: II - importar mercadoria do exterior sem a guia de importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30 por cento (30%) do valor da mercadoria; (.)" Dessa forma, a conduta passível de multa é "importar mercadoria do exterior sem a guia de importação", devendo implicar, ainda, na falta de pagamento de ônus financeiro, ou seja, deve haver cumulativamente a importação se guia de importação e a falta de pagamento de ônus financeiro. No presente caso, a mercadoria não estava acompanhada de Licença de Importação por estar inserida na modalidade de licenciamento automático SISCOMEX - Módulo de Importação. Dada a reclassificaç'ã o, seria presumidamente exigível a Licença de Importação. Verifica-se pela manifestação da ANVISA que o entendimento do Ilustre Auditor Fiscal está equivocado, pois o Ministério da Saúde trata o produto importado como uma matéria prima de medicamento sujeita ao licenciamento automático SISCOMEX - Módulo de Importação. Dessa forma, a aplicação da multa pela inexistência de Licença de Importação com base no art. 526, lido Regulamento Aduaneiro é totalmente descabida. Não se pode aplicar uma multa pela falta de Licença de Importação se esse documento não é exigível, já que se trata de licenciamento automático. d) DA MULTA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001 8 Processo n° 11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.108 Fl. 176 Quando da importação da mercadoria ora discutida, vigorava na Constituição Federal o seguinte texto: "Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-Ias de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 dias. Parágrafo único - As medida provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não foram convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes." Sob a égide dessa norma Constitucional, o Presidente da República editou em 24.08.01 a 35 a versão da Medida Provisória n° 2.158, que serviu de fundamento para a lavratura do Auto de Infração ora impugnado. O enquadramento legal adotado pela fiscalização é o artigo 84, I, dessa MP, que possui a seguinte redação: "Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (.)" Pois bem, a conduta sujeita à aplicação de multa é a classificação de mercadorias em desacordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul, que segundo a fiscalizaçã o não foi adotada pela Impugnante. Ora, como já dito anteriormente, a Impugnante adotou a descrição do produto de acordo com suas características técnicas, não sendo cabível a simples presunção de que essa descrição da mercadoria não seja a mais conveniente. A nomenclatura é aquela extraída das características do produto importado de acordo com pareceres e declarações de autoridades no ramo da ciência farmacêutica. Não faz sentido adotar qualquer outra nomenclatura senão aquela que o maior órgão de saúde do país, o Ministério da Saúde, admite como sendo a mais correta. Sendo assim, a multa aplicada não deve prosperar, pois a nomenclatura adotada pela autuada é aquela que melhor descreve o produto e guarda correspondência com suas características. IV - DO PEDIDO Isto posto, requer a produção de prova pericial, que deverá ser feita pelo Instituto Nacional de Tecnologia, com sede no Rio de Janeiro, RJ, na Av. Venezuela, 82, CEP 20081-310, para identificação da mercadoria importada Processo n°11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n.° 3201 -00.108 Fl. 177 através da DI n° 02/0144769-4, de 19/02/2002, cujos quesitos serão indicados no momento oportuno. Requer, ainda, que se julgue totalmente procedente a presente impugnação declarando nulo o referido Auto de Infração que originou o presente processo administrativo, com base nos fundamentos já expostos. Requer, por último, que todas as demais notificações e intimações sejam dirigidas ao subscritor da presente no seguinte endereço: Rua José Inocêncio de Campos, 153, 9° andar, Campinas, SP, CEP 13024.230." A Delegacia de Julgamento em São Paulo II, através da Resolução n° 630, de 07/02/2007, encaminhou os autos à Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília para as seguintes providências: "(.) Em razão do que preceitua o art. 16 do Dec. 70235/72, com alterações da Lei 8748/93, relativamente ao pedido de perícia, e também em razão da complexidade do produto analisado, deferimos a perícia requerida junto ao INT para que seja identificada a mercadoria constante da Declaração de Importação 02/0144769-4. Em atendimento ao acima solicitado a Alfândega de Brasília respondeu o seguinte: "Deferida a perícia técnica, junto ao Instituto Nacional de Tecnologia - 11517, pela DRI-SPO II, em 02/07/2007 e convertido o julgamento em diligência na mesma data, este processo retomou a esta Seção em 14/03/2007 para atendimento das medidas solicitadas. Elaborou-se, pois, a intimação n° 40/2007, em 21/03/2007, para, dentre outros fins, a empresa "informar como poderia ser feita a retirada de amostra da mercadoria importada por meio da DI 02/144769-4, em 19/02/2002, para posterior envio àquele instituto." — (excerto da intimação). Em resposta à intimação supracitada, desta Seção Aduaneira, a empresa em questão enviou-nos documento expondo as razões da amostra não mais existir. A empresa cita a Resolução da Anvisa RDC n° 210, de 04 de agosto de 2003, anexo I, item 16.5.3 que preceitua: "as amostras de substâncias ativas devem ser retidas por, pelo menos, um ano após o vencimento dos prazos de validade dos produtos finais aos quais tenham dado origem". Os produtos foram importados em 2002, com validade de dois anos, portanto até 2004. Então, a obrigatoriedade de retenção das amostras se deu até 2005, tendo sido, após esta data, descartadas. Restando prejudicada a diligência, motivo do retorno do processo a esta Seção de Fiscalização Aduaneira, proponho encaminhamento à DRJ de origem." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do ,...afórdão DRJ/FOR n' 08-13.936, de 28/08/2008, às fls. 116/130, proferida pelos membros da 3' 10 Processo n°11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.108 Fl. 178 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — Ano-calendário: 2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PENALIDADES Mercadoria identificada como sendo um medicamento constituído de lansoprazol e excipientes, como lactose, sacarose e substâncias inorgânicas à base de sílica e magnésio, classifica-se no código TEC/NCM 3003.90.79, conforme entendeu a fiscalização. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no art. 633, inciso II, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, com fulcro na alínea "h" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Cabível também a multa por erro na classificação fiscal da mercadoria, prevista no inciso Ido artigo 84 da MP 2.158, de 24/08/2001. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O julgamento foi no sentido de que como o contribuinte declarou de forma incompleta a descrição da mercadoria importada, gerando uma nova classificação na NCM/TEC, e em consequência uma nova exigência de licenciamento pela Secex, do que resultou a tipificação da infração prevista no art.169 do Dl n° 37/66, alterado pela redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Decreto n 91.030/85, do Regulamento Aduaneiro. Bem como, aplicação da multa decorrente da classificação incorreta, de acordo com o inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, logo, julgando procedente o lançamento. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, às fls. 136/165, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 167. É o relatóriõ. 11 Processo n° 11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.108 Fl. 179 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. • Trata o presente processo de exigência de crédito tributário resultante de aplicação de multa do controle administrativo das importações e multa por classificação fiscal incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul. A recorrente submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "Lansoprazol", por meio da declaração de importação n° 02/0144769-4/001, registrada em 19/02/2002 (cópia de fls. 28 a 30), classificando-a no código TEC/NCM 2933.39.19. A autoridade fiscal concluiu que a correta classificação fiscal da mercadoria é no código TEC/NCM 3003.90.79, que compreende os "Outros medicamentos contendo produtos da posição 2933, mas não contendo produtos dos itens 3003.90.1 a 3003.90.6" da posição 3003, que abrange os Medicamentos (exceto os Produtos das Posições 3002, 3005 ou 3006) Constituídos Por Produtos Misturados Entre Si, Preparados Para Fins Terapêuticos ou Profiláticos, Mas não Apresentados Em Doses Nem Acondicionados Para Venda a Retalho." O julgamento foi no sentido de que como o contribuinte declarou de forma incompleta a descrição da mercadoria importada, gerando uma nova classificação na NCM/TEC, e em consequência uma nova exigência de licenciamento pela Secex, do que resultou a tipificação da infração prevista no art.169 do Dl n° 37/66, alterado pela redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Decreto n 91.030/85, do Regulamento Aduaneiro. Bem como, aplicação da multa decorrente da classificação incorreta, de acordo com o inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, logo, julgando procedente o lançamento. Ressalto que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, quando instada a se J\ manifestar nos autos do Mandado de Segurança impetrado para a liberação da mercadoria, declarou que: "As importações de matérias prima 'Diclofenato Resinato e Lansoplasol' que integrarão formulações de medicamentos acabados para venda, estão sujeitas a modalidade de licenciamento automático SISCOMEX - Módulo de Importação." 12 Processo n° 11817.000133/2002-78 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.108 Fl. 180 Tendo em vista que o litígio refere-se à desclassificação fiscal dos produtos importados, e consequente exigência da Multa ao Controle Administrativo das Importações; sugiro que baixe em diligência, pelo motivos abaixos: -anexar Portaria de Serviço de Vigilância Sanitária (SVS) 772/98 referida na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração; -se, à época, com a nova reclassificação fiscal, de fato, a importação estava sujeita a licenciamento não-automático, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96 de forma automática ou não-automática. Após a efetivação da diligência, retornem os autos para prosseguimento no julgamento. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2009. ÉRCIA HELENA TR4JANO D'AMORIM - Relatora 13

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Numero do processo: 11516.002117/2007-19
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a autuada efetuou pagamentos de contribuições previdenciárias, pois a própria autoridade lançadora informa que analisou comprovantes de recolhimento, sendo que inexiste a acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação, ou seja, tem aplicação a este feito a regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos ocorridos até a competência 11/2001. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a autuada efetuou pagamentos de contribuições previdenciárias, pois a própria autoridade lançadora informa que analisou comprovantes de recolhimento, sendo que inexiste a acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação, ou seja, tem aplicação a este feito a regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos ocorridos até a competência 11/2001. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 311          1 310  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.002117/2007­19  Recurso nº  245.762   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.959  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE TIJUCAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ PAGAMENTO ANTECIPADO  ­ DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  na  visão  deste  julgador,  exceto  para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  No caso, relativamente ao período em apreço, a autuada efetuou pagamentos  de contribuições previdenciárias, pois a própria autoridade lançadora informa  que  analisou  comprovantes  de  recolhimento,  sendo que  inexiste  a  acusação  pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação, ou seja, tem aplicação a este  feito a regra do artigo 150, § 4°, do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 21 17 /2 00 7- 19 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002117/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.959  CSRF­T2  Fl. 312          2 Lançamento  atingido  pela  decadência  quanto  aos  fatos  ocorridos  até  a  competência 11/2001.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  do  Município  de  Tijucas  –  Prefeitura  Municipal,  CNPJ  n°  82.577.636/0001­65, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 37.002.572­5  (fls.  01­71),  para  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  destinada  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais,  incidente  sobre  remunerações  dos  segurados  empregados  que  receberam o adicional de insalubridade, relativamente a fatos ocorridos entre as competências  04/1999 e 08/2005.  Segundo a autoridade lançadora (fls. 90):  1  ­  Este  relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  referente  à  alíquota  adicional prevista no parágrafo 6° do artigo 57 da Lei n° 8.213,  de  24  de  julho  de  1,991  e  alterações  posteriores,  destinada  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  e  incidentes,  exclusivamente,  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados da Prefeitura Municipal que receberam o Adicional  de Insalubridade, no período de 04/1999 a 08/2005.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002117/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.959  CSRF­T2  Fl. 313          3 A ciência do lançamento se deu em 22/12/2006 (fls. 221).  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  em Florianópolis  (SC)  considerou  o  lançamento procedente (fls. 233­243).  Por sua vez, a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu  o acórdão n° 206­01.182, que se encontra às fls. 258­270, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2005  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a"  e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as  contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do  mês seguinte ao da competência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  nos  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ARBITRAMENTO.  APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002117/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.959  CSRF­T2  Fl. 314          4 A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária ou protelatória, com fulcro no § 2°, do artigo 38  da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos  constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Eis a anotação do resultado do julgamento: “I) Por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial para acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em  declarar a decadência das contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2001.  Vencidas  as  conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  referentes aos  fatos geradores ocorridos até 11/2000;  III) Por unanimidade de votos: a) em  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.”  Intimada  do  acórdão  em  27/04/2008  (fls.  271),  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento,  conforme acórdão n° 2401­00.631 (fls. 280­285), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Restando  comprovada  a  omissão  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  tão  somente  para  suprir  a  omissão  apontada,  re­ ratificando  o  resultado  do  julgamento  levado  a  efeito  por  ocasião do primeiro julgamento.  EMBARGOS ACOLHIDOS.  Cientificada  desta  decisão  em  09/12/2009  (fls.  285),  a  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial por contrariedade à lei às fls. 289­299, cujas razões podem ser assim  sintetizadas:  a) Trata­se de lançamento da contribuição previdenciária adicional fixada no  art.  57,  §  6°,  da  Lei  n°  8.213,  de  1991,  destinada  ao  custeio  da  aposentadoria  especial  devida  ao  trabalhador  sujeito  a  condições  especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física;  b) A NFLD data de 8 de dezembro de 2006 (data de ciência do Contribuinte),  e  abrange  fatos  geradores  ocorridos  entre  abril  de  1999  a  agosto  de  2005;  c) Por meio do Acórdão n° 206­01.182 (fls. 258 a 270), a Sexta Câmara do  antigo Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada no dia 7  de  agosto  de  2008,  entendeu,  por  maioria  de  votos,  que  o  prazo  decadencial a ser aplicado ao caso em tela seria o do art. 150, § 4°, do  CTN, e não o do art. 173, I, do mesmo Diploma Legal, razão pela qual  terminou  por  reconhecer  a  decadência  dos  valores  correspondentes  a  fatos geradores ocorridos até novembro de 2001;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002117/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.959  CSRF­T2  Fl. 315          5 d) No  entanto,  referido  Acórdão  se  omitiu  a  respeito  da  razão  que  o  teria  levado a aplicar o art. 150, § 4°, em detrimento do art. 173, I, ambos do  CTN.  Tal  decisão  limitou­se  a  dizer,  apenas,  que  às  contribuições  previdenciárias  devem  ser  aplicadas  as  regras  decadenciais  do CTN,  e  não o prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei n° 8.212, de 1991, ante sua  inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal;  e) Tal omissão levou a Fazenda Nacional a interpor Embargos de Declaração  (fls.  275  e  276),  os  quais  foram  conhecidos  e  providos  pela  1ª  Turma  Ordinária dessa 4ª Câmara;  f) O motivo que levou o Acórdão embargado a, por maioria de votos, aplicar  o prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, foi a discussão, travada  na ocasião, sobre se houve ou não recolhimento parcial no caso em tela:  uns entendem que, por tratar­se de lançamento do adicional referente ao  SAT,  tal  se  trata  de  tributo  autônomo,  não  tendo  havido,  portanto,  recolhimento parcial; outros, por sua vez, defendem que o SAT integra a  contribuição  previdenciária  normal,  assim,  se  essa  foi  paga,  houve  recolhimento parcial;  g) É  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, a aplicação do artigo 150, § 4°,  do  CTN,  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência do fato gerador de determinado tributo, efetua o pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos,  contrapondo­os  com  os  efetivamente  devidos,  efetuando o lançamento de ofício de eventuais diferenças;  h) Conclui­se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de  decadência  constante  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  é  o  pagamento  antecipado parcial do tributo exigido;  i)  Noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é aquele constante do art. 173, I, do CTN. Essa concepção,  aliás, encontra­se cristalizada na jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, que, em recente Sessão de Julgamento, ocorrida em 12 de agosto  de 2008, ao  julgar o Recurso Especial n° 973.733 ­ SC, na sistemática  dos recursos repetitivos estampada no art. 543­C do Código de Processo  Civil,  definiu  que,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em  que o contribuinte não declarar, nem efetuar o pagamento antecipado do  tributo;  j)  Isso posto, cumpre analisar se, no caso em tela, houve ou não pagamento  parcial, de modo a se identificar qual o artigo do CTN a ser aplicado: se  o art. 150, §4°, ou se o art. 173, I;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002117/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.959  CSRF­T2  Fl. 316          6 k) Para  tanto,  impende  verificar  se  o  Contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário  objeto  da  presente  cobrança,  e  não  daqueles  afetos  a  outros  fatos geradores;  l)  No processo em epígrafe, discute­se sobre o custeio da Seguridade Social  pelo empregador por meio das contribuições previdenciárias insculpidas  no art. 22, II, da Lei n°8.121, de 1991;  m)  Vê­se que, além da contribuição previdenciária regular, incidente sobre a  folha  de  pagamento  do  empregador,  será  devida  uma  contribuição  adicional, destinada a  financiar a aposentadoria  especial  instituída pelo  art. 57 da Lei n° 8.213, de 1991;  n) Assim, tem­se que toda e qualquer empresa deverá recolher aos cofres da  Seguridade Social a contribuição previdenciária a cargo da empresa no  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas.  Além  dessa,  a  empresa  cujos  empregados,  ao  longo  do  desempenho  de  suas  funções,  sejam  expostos  a  riscos  ambientais  de  trabalho passíveis de gerarem  incapacidade  laborativa, deverá recolher,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  da  contribuição  regular,  uma  contribuição  adicional,  chamada  de  SAT  (seguro  de  acidente  de  trabalho) ou RAT (risco ambiental do trabalho);  o) Assim,  claro  está  que  o  fato  gerador  de  ambas  as  contribuições  é  absolutamente distinto. A contribuição previdenciária comum tem como  fato  gerador  o  mero  pagamento  de  remuneração  a  um  prestador  de  serviço, seja esse empregado ou não. Por sua vez, o SAT tem como fato  gerador  a  exposição  desses  mesmos  prestadores  de  serviço  a  riscos  ambientais de trabalho;  p) O  fato  de  ambas  as  contribuições  em  comento  terem  a  mesma  base  de  cálculo não as iguala ao ponto de o recolhimento de uma (contribuição  previdenciária regular) importar no recolhimento parcial da outra (SAT).  Tratam­se  de  contribuições  distintas,  com  fatos  geradores  distintos,  alíquotas  distintas,  e  destinações,  também,  distintas  (a  contribuição  previdenciária  destina­se  ao  custeio  dos  benefícios  previdenciários  regulares, enquanto que o SAT se destina, exclusivamente, ao custeio da  aposentadoria especial);  q) Isso  posto,  de  todo  equivocado  o  entendimento  segundo  o  qual  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  ordinária  importa  em  recolhimento  parcial  do  SAT.  Se  o  Contribuinte  não  recolheu  a  contribuição referente ao SAT, ainda que tenha recolhido a contribuição  previdenciária comum, não há que se falar em pagamento parcial apto a  dar  ensejo  a  aplicação  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Se  não  houve  pagamento de nenhum valor à titulo de SAT, deve ser a esse aplicado o  prazo decadencial do art. 173, I, do CTN;  r) Requer seja admitido o presente Recurso Especial e dado­lhe provimento,  para  que  seja  aplicado  ao  lançamento  objeto  deste  processo  o  prazo  decadencial do art. 173, I, do CTN.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002117/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.959  CSRF­T2  Fl. 317          7 Admitido o recurso através do despacho n° 2400­119/2010 (fls. 300­301), a  contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem  às fls. 310.  É o Relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002117/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.959  CSRF­T2  Fl. 318          8   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência do lançamento quanto aos fatos ocorridos até a competência 11/2001, sendo que os  Conselheiros vencidos acolheram a decadência até a competência 11/2000.  A recorrente insurge­se quanto a tal conclusão e sua pretensão é no sentido de  que  se  aplique  ao  caso  da  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  em  razão da alegada ausência de pagamento antecipado dos débitos objeto do lançamento.  Eis a matéria em litígio.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do  chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração de suas bases  de  cálculo  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002117/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.959  CSRF­T2  Fl. 319          9 O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que  o  caso  em  apreço  envolve  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências compreendidas entre 04/1999 e 08/2005 e diante do fato de que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  em  22/12/2006 (fls. 221), concluo que a decisão recorrida deve ser confirmada, pois a decadência  impede a manutenção do lançamento quanto aos fatos ocorridos até a competência 11/2001.  Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo,  fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial  da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002117/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.959  CSRF­T2  Fl. 320          10 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002117/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.959  CSRF­T2  Fl. 321          11 Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento de contribuições previdenciárias (não apenas dos débitos que constituem  objeto do lançamento) no período em apreço.  No Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF de fls. 88 a autoridade  lançadora informa que examinou comprovantes de recolhimento.  Assim, tenho como inquestionável a existência de pagamento antecipado.  Compartilho  da  conclusão  do  Relator  do  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, quando consignou que (fls. 285):  Divergiam eles, porém, o que seria considerado antecipação de  pagamento. Com efeito, para as Conselheiras Elaine Cristina M.  S.  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Ana Maria  Bandeira,  não houve recolhimento parcial. Por outro lado, os Conselheiros  Elias Sampaio Freire  e Cleusa Vieira de Souza entenderam ter  havido antecipação de pagamento por tratar­se de contribuições  destinadas  ao  Adicional  do  SAT,  decorrente  da  exposição  de  alguns  empregados  a  agentes  nocivos  a  saúde,  onde  a  contribuinte  promoveu  o  pagamento  dos  tributos  devidos  relativos à alíquota normal e/ou adotada, só não o tendo feito em  relação ao adicional do SAT, ora lançado (diferenças, portanto).  Em  decorrência  desses  fatos,  acompanharam  as  conclusões  do  voto  condutor  do  Acórdão  Embargado  quanto  a  aplicação  do  artigo 150, § 4°, do CTN, não concordando, porém, com os seus  fundamentos.  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  entendo que o  deslocamento  da  regra  geral dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação do artigo 150, § 4°, do CTN para o  mandamento do artigo 173, inciso I, do CTN exige da autoridade lançadora o ônus da prova de  que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias.  E isso não ocorreu.  Não se pode presumir a ausência de pagamento.  Portanto,  o  ensinamento  jurisprudencial  do Egrégio  STJ  não  socorre  a  tese  defendida pela recorrente, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage              Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002117/2007­19  Acórdão n.º 9202­002.959  CSRF­T2  Fl. 322          12                   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15374.903551/2008-11
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Embargos. Ausentes os fundamentos do artigo 65 do Regimento Interno deste Conselho, os Embargos de Declaração opostos, conquanto tempestivos, não merecem ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada.
Numero da decisão: 1301-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  acima  identificada.  A  contribuinte,  após  relembrar  os  fatos  sucedidos,  passou  a  reputar  o  denominou de omissões no acórdão, fazendo­os nos seguintes termos:      (...)      Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15374.903551/2008­11  Acórdão n.º 1301­001.238  S1­C3T1  Fl. 3          3   Após  articular  estas  razões,  reputando  o  acórdão  omisso,  a  Embargante  formulou os seguintes requerimentos:    É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os Embargos de Declaração opostos,  conquanto  tempestivos,  não merecem  ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada, porquanto aduziu que o relatório,  sobremodo  sucinto,  do  acórdão  impugnado  não  fez  menção  a  todos  os  seus  argumentos,  deixando de apreciar a questão alusiva ao fato de a decisão judicial ter enfrentado a matéria em  questão.  Seguramente  a  Embargante  pretende,  na  estreita  via  dos  Embargos  Declaratórios, a reapreciação dos seus argumentos.  Com efeito, a decisão que se  reputa omissa, conquanto desfavorável ao que  sustentava  a  contribuinte,  não  omitiu  a  questão  alusiva  aos  efeitos  concretos  da  decisão  judicial,  contrário  disso, marcou  a  partir  deles  os  limites  do  seu  enfretamento,  confira­se  os  trechos abaixo:  Cuida­se como visto, de apresentação de DCOMPs cujo crédito  seria  oriundo  de  pagamentos  efetivados  indevidamente  porquanto  a  recorrente,  na  qualidade  de  ente  imune,  pagou  impostos  à  União.  Argumentou  a  recorrente  que  a  referida  imunidade  teria  sido  reconhecida  por  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado,  decorrendo  daí,  diante  de  pagamento  espontâneo de impostos, o seu direito creditório.  (...)  A  recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  tem  reconhecida  a  imunidade  por  decisão  judicial  transitada em  julgado,  e  diante  disso,  ainda  que  tenha  efetivado  os  recolhimentos,  esses  se  revestiriam de caráter de “tributo pago indevidamente”.  Tem­se,  portanto,  que  o  deslinde  do  caso  concreto  passa  necessariamente  pelo  cotejo  dos  efeitos  da  norma  individual  e  concreta obtida pela recorrente.  Inegavelmente (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do  processa  judicial,  incluindo certidão de  trânsito  em julgado),  a  recorrente obteve do Poder Judiciário, posicionamento no qual  se  assinalou  que  entidades  fechadas  de  previdência  privada  (como  seu  caso),  embora  cobrando  dos  seus  associados  contribuições  mensais  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados, gozam de imunidade tributária.  Por  essa  razão  é  que  se  reafirma  que  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente  deve  ser  realizado  à  luz  da  eficácia  das  decisões do Poder Judiciário, já que não se discute a efetividade  dos  pagamentos,  como  também  não  se  discute  o  mandamento  legal  que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  tampouco, a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal  Federal acerca das entidades fechadas de previdência.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15374.903551/2008­11  Acórdão n.º 1301­001.238  S1­C3T1  Fl. 4          5 Relembre­se,  portanto,  que  o  óbice  encontrado  pela  decisão  recorrida  consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso alheio ao processo da ora  recorrente,  ter decidido que as  entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de  impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF  (sendo este o fundamento da imunidade da recorrente), e que a  lei  inovadora não encontra  limites na sua eficácia em razão de  decisão  judicial  anterior,  evitando  eternizar­se  os  efeitos  da  coisa julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em  determinado período, cotejando a  legislação e a  jurisprudência  que  vigoravam,  a  recorrente  obteve  do  Poder  Judiciário  declaração  de  ser  ente  imune,  ocorre,  que  também  na  se  pode  olvidar,  que  o  quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria e o posicionamento do Poder Judiciário, evoluíram para  os  fins  de obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por ela como indevido.  (...)    Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  a  recorrente  gozou  incontinente  da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou  ao  pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por  ela considerados, posteriormente, como se indevidos fossem.  Ademais,  é  ponto  pacífico  na  jurisprudência  e  nos  precedentes  desse CARF que a  coisa  julgada não obsta  que  lei  nova  possa  reger  a  matéria  em  termos  diversos,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema  de  freios  e  contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.  (...)  Diante  disso,  se  a  Embargante  entende  que  a  decisão  administrativa  negou  eficácia  à  norma  individual  e  concreta  de  que  dispunha,  é  fato  que  não  se  confunde  com  omissão  do  acórdão  embargado,  que  analisou  a  questão  alusiva  ao  transito  em  julgado  e  a  despeito  disso,  concluiu  na  esteira  dos  precedentes,  que  não  havia  certeza  e  liquidez  nos  créditos pleiteados.  Ausentes  os  fundamentos  do  artigo  65  do Regimento  Interno  deste CARF,  não conheço do Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 13 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   6                           Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 22/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10410.721627/2013-52
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2015 GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. CRÉDITOS DE TERCEIROS, CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, prevista expressamente no art. 89, §10º da lei 8212/91, a única demonstração que se exige do fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a glosa dos valores compensados indevidamente, bem como a imputação de multa isolada de 150%, quando o contribuinte insere informação falsa na GFIP, declarando créditos de terceiros sem qualquer amparo legal, o que demonstra não possuir direito líquido e certo à compensação. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos-NFLD/Auto de Infração. A transferência de créditos mediante Escritura Pública não tem o condão de deslocar para a recorrente o ônus suportado por ocasião do pagamento indevido, de maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente, ou seja, o fato jurídico (crédito) com o fato gerador do exigência fiscal (débito), notadamente em face dos preceitos contidos no artigo 123 do Código Tributário Nacional, o qual afasta os efeitos de convenções particulares perante as obrigações tributárias. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2  Tributário  Nacional,  o  qual  afasta  os  efeitos  de  convenções  particulares  perante as obrigações tributárias.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  conhecer  do recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. Vencidos  os  Conselheiros  Patrícia  da  Silva, Gerson Macedo  Guerra  e Maria Teresa Martinez Lopez  que negavam provimento  ao  recurso. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes e Heitor  de Souza Lima Junior.      Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­003.725  CSRF­T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se dos Autos de Infração identificados pelos DEBCAD nº 51.038.9856  e 51.038.9864, lavrados em nome da Indústria de Laticínios Palmeira dos Índios S/A ILPISA  para a constituição do crédito tributário relativo aos seguintes valores:  a)  AI  (DEBCAD  nº  51.038.9856):  Glosa  da  compensação  declarada  em  GFIP no período de janeiro de 2009 a abril de 2011; e   b) AI (DEBCAD nº 51.038.9856): Multa isolada de 150% devida em razão  de falsidade na declaração.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  declarou  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de janeiro de  2009 a abril de 2011, a compensação de uma parte dos valores devidos a título de contribuição  previdenciária. Assim, descreveu o auditor:  Foram  constatadas  diversas  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  através  de  GFIP.  Destarte,  foi  o  contribuinte  intimado a  justificar a origem do crédito  compensado e a base  legal para efetuar tais compensações.  3.3  Conforme  intimado  através  do  TIF  nº  03,  o  contribuinte  informa  que  a  origem  do  crédito  é  o  “pagamento  indevido  de  recolhimento de contribuições sociais, na base de 20%, sobre os  pagamentos  efetuados  a  trabalhadores  avulsos,  autônomos,  e  seus  administradores.”  Conforme  se  pode  verificar  nos  esclarecimentos prestados pelo contribuinte anexo a 1ª via deste  processo.  Neste  mesmo  esclarecimento  o  contribuinte  informa  que:  3.3.1 O  período  que  originou  o  crédito  é  de março  de  1990  a  junho de 1996.  3.3.2  Os  créditos  federais  utilizados  para  a  compensação  dos  tributos foram adquiridos da Empresa Lagoa Agencia Marítima  e Transportes Ltda, CNPJ 36.205.508/0001­73.  3.3.3  Informa,  ainda,  que  o  crédito  em  questão  é  homologado,  conforme consta de sentença do M. M. Juiz Federal Sr. Leopoldo  Muylaert com data de 12.07.1996.  3.3.4 A Procuradora Federal Sra. Carla Cristina Pinto da Silva  vem confirmar a homologação, confirmar o pagamento indevido  e confirmar o crédito, com oficio datado de 23.12.2009.  3.4  O  sujeito  passivo  apresentou  Instrumento  Particular  de  Cessão (anexo a 1ª via deste processo) firmado pela contribuinte  ora  fiscalizado  e  a  Empresa  Lagoa  Agencia  Marítima  e  Transportes Ltda.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  3.4.1 No  item referente ao Objeto do Instrumento Particular de  Cessão  tem­se  “O  presente  tem  por  objeto  a  Cessão  dos  Direitos, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)  relativos ao processo nº 95.0056491­2, que tramitou perante a 2ª  Vara  Federal  de  Niterói,  em  face  do  INSS  –  INSTITUTO  NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.  3.4.2 O item 2. “DO PREÇO” informa que o “valor monetário  da  presente  cessão  será  acordado  posteriormente  entre  as  partes,  quando  então  irão  firmar  instrumento  de  confissão  de  dívida o qual será parte constante do presente.”  3.5  Como  se  pode  verificar,  o  contribuinte  utiliza  supostos  créditos  de  terceiros  para  ompensar  contribuições  previdenciárias próprias.  3.12  Aos  23/12/2009  a  PFN  (Procuradoria  da  Fazenda  Nacional)  informa  que  “...  Ainda  tendo  o  acórdão  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  Autor  e  o  INSS  em  relação  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados administradores, autônomos e avulsos, caberá ao autor  identificar  os  recolhimentos  feitos  por  ele  próprio.  Como  não  houve  pedido  de  restituição,  não  cabe  a  União  apresentar  quaisquer cálculos. Entretanto, caso Vossa Excelência assim não  entenda,  para  que  a  união  apresente  quaisquer  cálculos,  faz­se  necessária  a  comprovação  efetiva,  pelo  Autor,  do  recolhimento  feito  por  ele,  apresentando  os  documentos  originais  de  arrecadação  (guias  de  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária), feitos dentro do período em que alegou inclusas  as rubricas indevidamente pagas.”  (cópia anexa a 1ª via deste processo).  3.13 A 2ª Vara Federal de Niterói concede prazo de 10 (dez) dias  a  parte  autora  sobre  o  informado  pela União  Federal  no  item  3.12 (cópia anexa a 1ª via deste processo).  3.14 Emitida Certidão sobre a não manifestação da parte autora  em atenção ao despacho do item 3.13 (cópia anexa a 1ª via deste  processo).  3.15 É disponibilizado no D. E. J.F. 2ª R  (Diário eletrônico da  Justiça  Federal  2ª  região)em  22/04/2010  conclusão  “Considerando o silêncio da autora em relação ao despacho de fl  135,  arquivem­se  com  baixa”  (cópia  anexa  a  1ª  via  deste  processo).  3.16  Como  se  pode  verificar  a  Justiça  Federal,  através  do  processo  nº  95.0056491­2,  não  concede  crédito  e/ou  direito  de  compensar  supostos  créditos  previdenciários,  como  alega  o  sujeito passivo nos itens 3.3.3 e 3.3.4. Vejamos:  3.16.1 No item 3.3.3 o sujeito passivo informa que o crédito em  questão  é  homologado,  conforme  consta  de  sentença  do M. M.  Juiz  Federal  Sr.  Leopoldo  Muylaert  com  data  de  12.07.1996.  Como se verifica no item 3.6.1, o M. M. Juiz Federal Sr.  Leopoldo Muylaert declara o direito de a autora “compensar os  valores pagos a titulo de contribuição social sobre empresários e  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­003.725  CSRF­T2  Fl. 4          5  autônomos,  nos  cinco  anos  anteriores  a  data  da  propositura  desta ação, com os da própria contribuição  incidente,  contudo,  sobre  a  folha  de  salários,  reconhecendo  ainda  o  direito  a  correção monetária oficial  dos  créditos anteriores a  janeiro de  1992,  respeitado  o  limite  de  30%  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada competência.” Contudo, conforme se verifica no item 3.6.3,  como  a  autora  não  pleiteou  na  inicial  o  direito  a  efetuar  a  compensação,  o  TRF  2ª  região  concluiu  que  a  sentença  recorrida pela a autora era ultra petita, pois conferiu à apelante  o direito de efetuar a compensação sem que esse pleito contasse  na inicial.   Ainda conforme o relatório, em decorrência deste procedimento, o valor das  contribuições  previdenciárias  que  o  contribuinte  deveria  pagar  em  cada  um destes meses  foi  reduzido,  uma  vez  que  uma  parte  dos  valores  devidos  teria  sido  quitada  por  meio  da  compensação realizada.  Em  sessão  plenária  de  02/12/2014,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­004.234 (fls. 786 a 797), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011   GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Demonstrado  nos  autos  que  faleciam  aos  créditos  utilizados  na  compensação  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza exigidos pela legislação, mostrase correta a glosa a  respectiva exigência das contribuições previdenciárias que  deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  compensação  de  contribuições  sociais  com  créditos  de  precatórios  adquirido de terceiros.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  a multa  isolada  de  150% nos  casos  em  que  o  fisco  fundamente  a  sua  imposição  apenas  na  incorreta  declaração da GFIP.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  05/02/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 798) e, em 09/03/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 799 a  807 (Despacho de Encaminhamento de fls. 808), com fundamento no artigo 67, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 810 a  815.   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ·  A aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I da Lei nº. 9.430/96.  ·  A  análise  desses  dispositivos  deixa  claro  que,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  constatada  a  inidoneidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo,  impõe­se à aplicação da  multa isolada no percentual de 150%.   ·  No caso, o contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza  controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza.  Nessa perspectiva, constata­se que a compensação se fundamenta em  declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais. Uma  vez  verificada  a  falsidade,  tem­se  configurada  a  hipótese  de  incidência prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que, repita­ se, não exige dolo do agente.  ·  Ressalte­se que o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o  seguinte, verbis:   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção de  créditos  tributários,  ou de dispensa ou  redução de penalidades”. (Grifos nossos)   ·  Assim,  ao  afastar  a  multa  isolada  diante  da  ausência  de  dolo  do  agente, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando,  por  consequência,  o  Princípio da Legalidade.  ·  Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial,  para  reformar  o  r.  acórdão no ponto impugnado, restabelecendo­se a exigência da multa  isolada.  Foram  apresentados  contrarrazões,  fls.  820  a  827,  onde,  em  síntese  o  contribuinte argumenta:  A Lei 8.212/91, em seu artigo 89, S100, prevê que na hipótese de  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­003.725  CSRF­T2  Fl. 5          7  compensação  indevida,  quando  se  comprove  a  falsidade  da  declaração  apresentada,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada no percentual previsto no inciso I, do caput do artigo 44  da Lei 9.430/96, porém, somente nos casos de evidente intuito de  fraude, previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n º4.502/64(...)  No  entanto,  para  que  ocorra  a  incidência  de  tal  penalidade,  é  completamente  indispensável  que  exista  a  comprovação  da  fraude.  Ora Excelência,  não  pode  a  Recorrente  simplesmente  alegar  a  existência  de  dolo  por  parte  da  Recorrida,  sem  se  quer,  fazer  prova  do  que  alega.  O  paradigma  juntado  pela  recorrente  (Acórdão nO 2403 001.294, proferido pela 3a Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF)  é  imprestável  para  comprovar  o  que  alega,  haja  visto  que  a  decisão  trazida  diz  que  "COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INIDONEIDADE  DA  DECLARAÇÃO  00  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO.  POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma  vez constatada a  inidoneidade da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  à  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Recurso Voluntário Negado." Ora, não há qualquer constatação  de  inidoneidade  no  processo  como um  todo. Além do mais,  em  sede  de  recurso  especial  não  se  discute  matéria  de  fato,  mas  apenas tema de direito, pelo que a matéria se encontra preclusa  quanto  a  esse  ponto,  o  que  fulmina  a  pretensão  da  recorrente  quanto ao pedido.  Logo,  resta  claramente  comprovado  que  não  há  qualquer  falsidade  nas  declarações  prestadas  pela  Recorrida,  uma  vez  que, o  crédito utilizado pelo  contribuinte,  apesar de não aceito  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  não  se  origina  de  fraude  ou  simulação, mas sim de sentença judicial.  Ao final, pede que seja negado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda.  E o relatório.    Fl. 842DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8  Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  DAS COMPENSAÇÕES ­ MULTA ISOLADA  Embora o alvo do Recurso Especial da Fazenda não seja a procedência das  compensações,  faz­se  necessário  a  apreciação  da  questão,  considerando  que  a  aplicação  da  multa isolada, partiu da premissa de falsidade de declaração em GFIP de valores compensados.  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações mediante  aproveitamento  de  tributo  pautado nos valores  adquiridos  junto a  terceiros,  contudo sem estar amparado  legalmente ou  mesmo judicialmente para tanto.   Aliás esse foi o entendimento descrito pelo julgador, fls. 790, no sentido que  como não havia decisão  transitada em julgado, considerou­se que não havia crédito líquido e  certo  em  favor  do  contribuinte,  portanto,  as  compensações  foram  consideradas  indevidas,  restando  à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e  artigo 89 da Lei 8.212/1991, combinada com o artigo 70 da Instrução Normativa RFB nº 900,  de  30/12/2008,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  –  DOU  em  31/12/2008.  Vejamos  o  dispositivo legal que disciplina a matéria:  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula após a expressão INSS     Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente.    §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­003.725  CSRF­T2  Fl. 6          9  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação.   Conforme previsto no art. 170­A do CTN, corroborando o entendimento do  STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes,  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   Fl. 844DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10  Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela contribuinte.  A uma, os créditos utilizados para  fins de compensação da contribuinte são  de  terceiros,  adquiridos  mediante  Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios, o que inviabiliza a pretensão da recorrente, uma vez que a legislação de regência  acima transcrita não possibilita a compensação com créditos de terceiros.  Ademais, o artigo 239­A da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, vigente à  época, vedava expressamente essa modalidade de compensação, senão vejamos:  “Art.  239­A  .  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo, relativos às contribuições administradas pela SRP, com  créditos  de  terceiros.  (Incluído  pela  IN  SRP  nº  20,  de  11/01/2007)”  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  DECORRENTES  DE  PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Ausentes  disposições  legais  que  autorizem  a  compensação  de  créditos  previdenciários  de  terceiros.  Instrução  Normativa  n°  03/2005,  vigente  à  época  das  compensações,  vedava  expressamente  a  compensação  nestes  termos.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Processo  n°  11020.724643/2011­01  –  Acórdão n° 2402­003.931)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  OBJETO  DE  CESSÃO.  MANTIDA  NATUREZA  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  USO  NOS  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Os créditos referentes a obrigações tributárias oriundas de fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem  sendo  de  terceiros,  não  podem  ser  utilizados  nos  procedimentos  de  compensação  tributária.  A  cessão  de  crédito,  nos  termos  do  Código  Civil,  não  descaracteriza  o  crédito  como  sendo  de  terceiros  para  fins  de  compensação.  Deve  haver  identidade  subjetiva  entre  o  contribuinte  que  deu  causa  ao  fato  gerador  originário  da  obrigação  tributário  e  aquele  que  pleiteia  a  compensação  junto  ao  Fisco.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  veda expressamente a utilização de créditos de terceiros.  [...]”  (Processo  n°  10166.729014/2011­31  –  Acórdão  n°  2302­ 003.058)  Os precedentes  encimados  contemplam precisamente  a hipótese  tratada nos  presentes  autos,  onde  a  contribuinte  promoveu  compensações  com  créditos  de  terceiros,  transferidos mediante Escritura Pública de Cessão  e Transferência  de Direitos Creditórios,  a  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­003.725  CSRF­T2  Fl. 7          11  qual, diga­se de passagem, não  tem o condão de deslocar para a  recorrente o ônus suportado  por ocasião do pagamento indevido, de maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente,  ou seja, o fato jurídico (crédito) com o fato gerador do exigência fiscal (débito).  Convém registrar, ainda, que o fato de a cessão de aludidos créditos ter sido  realizada mediante Escritura Pública não é capaz de macular a exigência fiscal, tendo em vista  que, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não  podem ser opostas à Fazenda Pública, in verbis:  “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  Não bastasse  isso, consoante  restou circunstanciadamente demonstrado pela  fiscalização, em seu relatório fiscal:  3.12  Aos  23/12/2009  a  PFN  (Procuradoria  da  Fazenda  Nacional)  informa  que  “...  Ainda  tendo  o  acórdão  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  Autor  e  o  INSS  em  relação  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados administradores, autônomos e avulsos, caberá ao autor  identificar  os  recolhimentos  feitos  por  ele  próprio.  Como  não  houve  pedido  de  restituição,  não  cabe  a  União  apresentar  quaisquer cálculos. Entretanto, caso Vossa Excelência assim não  entenda,  para  que  a  união  apresente  quaisquer  cálculos,  faz­se  necessária  a  comprovação  efetiva,  pelo  Autor,  do  recolhimento  feito  por  ele,  apresentando  os  documentos  originais  de  arrecadação  (guias  de  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária), feitos dentro do período em que alegou inclusas  as  rubricas  indevidamente  pagas.”  (cópia  anexa  a  1ª  via  deste  processo).  3.13 A 2ª Vara Federal de Niterói concede prazo de 10 (dez) dias  a  parte  autora  sobre  o  informado  pela União  Federal  no  item  3.12 (cópia anexa a 1ª via deste processo).  3.14 Emitida Certidão sobre a não manifestação da parte autora  em atenção ao despacho do item 3.13 (cópia anexa a 1ª via deste  processo).  3.15 É disponibilizado no D. E. J.F. 2ª R  (Diário eletrônico da  Justiça  Federal  2ª  região)em  22/04/2010  conclusão  “Considerando o silêncio da autora em relação ao despacho de fl  135,  arquivem­se  com  baixa”  (cópia  anexa  a  1ª  via  deste  processo).  3.16  Como  se  pode  verificar  a  Justiça  Federal,  através  do  processo  nº  95.0056491­2,  não  concede  crédito  e/ou  direito  de  compensar  supostos  créditos  previdenciários,  como  alega  o  sujeito passivo nos itens 3.3.3 e 3.3.4. Vejamos:  3.16.1 No item 3.3.3 o sujeito passivo informa que o crédito em  questão  é  homologado,  conforme  consta  de  sentença  do M. M.  Juiz  Federal  Sr.  Leopoldo  Muylaert  com  data  de  12.07.1996.  Como se verifica no item 3.6.1, o M. M. Juiz Federal Sr.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12  Leopoldo Muylaert declara o direito de a autora “compensar os  valores pagos a titulo de contribuição social sobre empresários e  autônomos, nos cinco anos anteriores a data da propositura desta  ação, com os da própria contribuição incidente, contudo, sobre a  folha  de  salários,  reconhecendo  ainda  o  direito  a  correção  monetária  oficial  dos  créditos  anteriores  a  janeiro  de  1992,  respeitado  o  limite  de  30%  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência.” Contudo, conforme se verifica no item 3.6.3, como  a  autora  não  pleiteou  na  inicial  o  direito  a  efetuar  a  compensação,  o  TRF  2ª  região  concluiu  que  a  sentença  recorrida pela a autora era ultra petita, pois conferiu à apelante  o direito de efetuar a compensação sem que esse pleito contasse  na inicial.  Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  àquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  sobretudo  em  face  da  impossibilidade  de  compensação com créditos de terceiros, bem como evidente ausência de liquidez e certeza do  crédito utilizado pela contribuinte para promover as compensações. Ou melhor, pela absoluta  falta  de  comprovação  da  existência  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos/indébitos  realizados pela própria contribuinte.  Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira  a  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  a  autoridade  recorrida  agido  da  melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária.  DA MULTA ISOLADA  Quanto ao questionamento acerca da multa isolada, base do presente recurso,  correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, considerando que informação em GFIP  de compensações realizadas, sem que a empresa encontre­se exercendo direito líquido e certo,  leva sim, a uma falsa declaração capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no § 10 da lei  8212/91, no patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as compensações, amparada em decisão judicial, no presente caso, mesmo que se argumente a  existência  de  jurisprudência  que  poderia  levar  ao  entendimento  do  recorrente,  não  há  como  afastar  o  fato  que  a  empresa  realizou  as  compensações  ao  seu  “bel  prazer”,  sem  qualquer  amparo, ou seja, não buscou judicialmente o seu direito a compensação.   Não  falo  com  isso que a empresa deva sempre buscar  seu direito perante o  judiciário,  pelo  contrário,  a  própria  lei  autoriza  a  compensação  direta  do  tributo  recolhido  indevidamente,  porém  essa  definição  de  recolhimento  indevido  estará  sujeita  a  posterior  homologação, por parte da DRFB.   Dessa forma, entendo que a compensação realizada com títulos de terceiros,  ainda mais na condição como descrita no relatório fiscal, caracteriza falsidade de declaração do  direito líquido e certo de compensar, razão pela qual deve persistir a multa isolada.  Deve a fiscalização, analisando pontualmente cada caso concreto, identificar  a verba compensada, para só então definir a existência de falsidade de declaração. Note­se que  aqui, não exigiu o legislador a demonstração da fraude por parte do agente fiscal, como muito  argumentado pelo recorrente, nem mesmo dolo, mas a indicação de informação falsa na GFIP.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­003.725  CSRF­T2  Fl. 8          13  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada  nos  lançamentos  de  ofício,  consubstanciada  no  art.  44,  §  1,  qual  seja,  multa  qualificada.  Acredito  ter  o  próprio  contribuinte  se  confundido,  quando  em  sede  de  contrarrazões,  faz  referência a necessidade de demonstração do  intuito de  fraude, ou mesmo  caracterização do dolo ou simulação.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   Fl. 848DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado  dispositivo,  tenha  a  autoridade  fiscal,  mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do  contribuinte. Mas, qual o limiar entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem  que  o  recorrente  tenha  legitimidade  para  exercer  naquele  momento  o  direito  e  a  falsidade  propriamente dita.  Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  adquiridas  de  terceiros,  procedeu o recorrente a informação de existência de crédito líquido e certo "seu", na  verdade inexistente; indicando nítida falsidade de declaração.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber Ferreira de Araujo, que tratou com muita propriedade a questão:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10410.721627/2013­52  Acórdão n.º 9202­003.725  CSRF­T2  Fl. 9          15  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.   Apenas para efeitos de esclarecimentos, observa­se que essa mesma fórmula  legislativa  foi  utilizada  na  redação  atual  do  art.  18  da  Lei  n.  10.833/2003,  a  qual  trata  da  imposição de multa isolada em razão da não homologação da compensação dos outros tributos  administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  prevista  expressamente  no  art.  89,  §10º  da  lei  8212/91,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na  GFIP  apresentada pelo sujeito passivo, o que restou demonstrado no presente caso.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, restabelecendo a multa isolada.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 850DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15165.003460/2008-40
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 10.177          1 10.176  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.003460/2008­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.295  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  OPUS ­ TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA. e Outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     LUIZ ROBERTO DOMINGO ­ Redator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)    RELATÓRIO   Por  bem  tratar  dos  temas  relacionados  à  lide,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida (fls. 4326/4338):  – Do Crédito Tributário   O processo  inicia­se  com o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização n°  09.1.52.00­2008­00424­5  que  amparou  a  verificação  do  valor  aduaneiro  das     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 65 .0 03 46 0/ 20 08 -4 0 Fl. 14007DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.178          2 mercadorias submetidas a despacho por meio das declarações de importação (DI's) n°  04/1281723­8,  04/1328685­6,  05/0271198­6,  05/0321475­7  e  05/0342757­2,  registradas  na  •  IRF/Curitiba  e  na DRF/Maringá,  entre  15.12.2004 a  05.04.2005,  que  culminou na lavratura dos Autos de Infração de fls. 02 a 84, integrados pelo "Relatório  Fiscalização ­ NETWORK 1" de fls. 85 a 247.  Nos referidos Autos de Infração formam lavrados para a cobrança do (i)  Imposto  de  Importação  (II),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada  e  de  juros  de mora,  calculados  até  30.11.2008;  (h)  da Multa  do Controle  Administrativo das  Importações devida sobre a diferença entre o preço declarado e o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado; (iii) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI vinculado), acrescido de  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada  e  de  juros  de  mora,  calculados  até  30.11.2008;  (iv)  da Multa  Regulamentar  do  IPI,  proporcional  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria;  (v)  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS­Importação),  acrescida  de  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada  e  de  juros de mora, calculados até 30.11.2008; e (vi) da Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP­ Importação), acrescida de multa de lançamento de oficio qualificada e de juros de mora,  calculados  até  30.11.2008;  totalizando  um  montante  de  crédito  tributário  apurado de R$ 6.703.896,91 (fl. 84).  ­Dos Fundamentos dos Lançamentos As  autoridades  lançadoras aduzem que  as  exigências  fiscais  em  trato  decorreram  da  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações processadas com o registro das DI's acima listadas, cuja materialidade se  deu  com  o  uso  de  faturas  comerciais  falsas  ocasionando  a  declaração  inexata  dos  valores  de  transação  e,  por  conseguinte,  a  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros.  Reportando­nos  ao  "Relatório  Fiscalização  NETWORK  1",  convém  salientar  que,  por  ora,  evidenciaremos  seus  principais  tópicos  com  vista  a  demonstrar,  sinteticamente,  os  fatos  que  ensejaram  à  autuação  em  trato,  visto  que  a  abordagem  analítica  dos  fundamentos  da  ação  fiscal  e,  por  conseguinte,  dos  respectivos  lançamentos tributários será especificamente tratada quando da análise pormenorizada  dos  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  contribuinte  e  demais  responsáveis  solidários.  Nesse passo, a fiscalização prontamente informa que o relatório, além subsidiar a  presente  ação  fiscal,  serviu  de  fundamento  para  as  ações  efetuadas  em  desfavor  das  seguintes  empresas:  (i)  Tumiza  Importação  e  Exportação  Ltda.  (PAF  n°  15165.000119/2009­  13),  (h) Mercotex  do Brasil Ltda.  (PAF n°  15165.003462/2008­ 39), (iii) Intersmart Comércio, Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda.  (PAF  n°  15165.000120/2009­48),  (iv)  Muchmore  Comercial  Ltda.  (PAF  n°  15165.003455/2008­37),  (v) Cotia Trading S/A (PAF n° 15165.003461/2008­94),  (vi)  Proxim Importadora e Exportadora Ltda. (PAF n° 15165.003459/2008­15) e (vii) Iacex  Importação e Exportação Ltda. (PAF n° 15165.003458/2008­71).  Os  autuantes  esclarecem  também  que  instruem  os  autos,  além  dos  dossiês  cadastrais de todas as pessoas jurídicas e físicas indicadas na investigação e das cópias  das  declarações  de  importação  analisadas,  os  documentos  extraídos  do  inquérito  instaurado pela Polícia Federal na denominada operação "DILÚVIO" (IPL 0 009/2008­ DPF/PGA­PR), extração estas devidamente permitida pela autoridade judicial (processo  n° 2006.70.00.0022435­6, em tramitação à época na 3' Vara Criminal de Curitiba), bem  assim,  as  cópias  dos  Autos  de  Apreensão  efetuados  também  pela  Polícia  Federal,  Fl. 14008DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.179          3 relativamente  às  empresas  Mercotex  e  Opus  e  ao  contribuinte  Marcelo  Ralo  e  do  Memorando n° 1.411/07 SETEC/SR/DRP/PR.  Prosseguindo, a fiscalização apresenta um resumo das declarações de importação  registradas  pelas  empresas  mencionadas  nas  ações  fiscais  deflagradas  na  "Operação  Dilúvio",  esclarecendo  que  os  valores  apresentados  referem­se  tão­somente  àqueles  declarados pelas empresas autuadas para as mercadorias importadoras.  A fiscalização também descreve os fatos que ensejaram a acusação de fraude do  valor declarado das mercadorias importadas, evidenciado pela confrontação da verdade  formal  consignada  nos  documentos  que  instruíram  respectivos  despachos  com  a  verdade material efetivamente verificada, evidenciando Grupo de forma inelutável a (i)  vinculação  existente  entre  as  empresas  exportadoras  e  o  Network  ­1;  (h)  os  reais  proprietários  e  controladores  das  empresas  exportadoras;  (iii)  a  efetiva  composição  societária do Grupo Network ­1; (iv) o modo de agir adotado para o cometimento dos  ilícitos  fiscais perpetrados;  (v) a  falsidade dos valores declarados pelos  importadores;  (vi)  os  valores  de  transação  efetivamente  praticados;  (vii)  o  real  destino  dos  bens  importados; (viii) os responsáveis pela prática das infrações tributárias; (Lx) o montante  de  tributos  sonegados;  (x) os contribuintes e demais  responsáveis  solidários; e  (xi) as  infrações e penalidades cometidas.  Relativamente às empresas exportadoras, a fiscalização  informa que do total de  216  DI's  analisadas,  somente  04  (quatro)  referem­se  à  empresa  Ali  Tradelogistic  Corporation,  sendo  que  as  demais  dizem  tinham  como  interessadas  as  empresas  Shellton Inc., Nations Inc., Ali Network Inc., Neils Trading Corporation.  Com referência ao funcionamento do Grupo Network ­1, a fiscalização esclarece  que da análise dos documentos e das provas que se encontram acostadas aos autos foi  possível mostrar que: (i) o grupo é controlado por Marcelo Adorno e William Haddad  Uzum, sendo, por conseguinte, os reais proprietários das empresas que o integram; (h)  Marcelo Ralo  é  quem  o  administra,  respondendo  de  fato  pelo  controle  financeiro  do  grupo,  notadamente,  naquelas  operações  fraudulentas;  (li)  Sílvia  Helena  Disperatti  é  responsável pelo controle administrativo, auxiliando, por conseguinte, Marcelo Ralo em  sua atividade.  Quanto  à  exportadora  Neils  Trading  Corporation,  as  autoridades  fiscais  esclarecem, com base nos documentos acostados "que a NEILS é que detém o poder de  controle sobre todas as pretensas exportadoras e sobre o destino dos bens, vez que a ela  compete  formular  as  ordens  e  compra,  determinar  os  embarcadores/exportadores,  efetuar  o  pagamento  dos  bens  e,  ainda,  fixar  o  preço  aviltado  pelo  qual  serão  refaturados".  Com relação às exportadoras Shellton Inc., Nations Inc., Ali Network Inc., Neils  Trading Corporation, a fiscalização demonstra que seu controle financeiro e bancário é  exercido pelo Grupo Network ­1, sob o comando de Marcelo Adorno e William Haddad  Uzum  (reais  proprietários);  ou  de  Marcelo  Ralo,  Sílvia  Helena  Disperatti  e  Gladys  Blézio  (prepostos  destes  últimos).  Nesse  passo,  a  fiscalização  afirma  que  os  documentos constantes dos autos, notadamente inúmeras Cartas de Fianças e Acordos  firmados entre distribuidores e  fabricantes, além de reforçar a acusação anteriormente  citada,  confirmam  a  vinculação  das  empresas  exportadoras  com  as  sociedades  empresariais que integram o Grupo Network ­1 no Brasil.  Com vista a demonstrar o padrão de comportamento adotado na quase totalidade  das operações de importação realizadas por empresas do próprio Grupo Network ­1 ou  por meio de terceiros importadores (Grupo MAM), que resultou no subfaturamento do  Valor Aduaneiro das mercadorias, as autoridades lançadoras trouxeram como exemplo  Fl. 14009DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.180          4 a operação de venda de produtos da marca Juniper para a Petrobrás ("PO#JUNO21/05 ­  Petrobras Case"), cujo memorial, além de trazer informações sobre o Grupo Network ­ 1,  informa  a  logística  da  operação,  prazos,  fluxo  de  caixa,  etc,  indicando  que  a  importação  foi  formalizada  através  da  ora  autuada  (Opus),  ressaltando  o  modus  operandi empregado pelo grupo para reduzir dolosamente a base de cálculo dos tributos  aduaneiros em percentuais que variaram entre 30% (trinta por cento) e 85% (oitenta e  cinco por cento) do valor efetivamente negociado.  Pelo  fato  de  o  "Relatório  Fiscalização  NETWORK  ­1",  referir­se  a  diversas  autuações,  no  Tópico  que  trata  da  metodologia  de  apuração  do  Valor  Aduaneiro,  a  fiscalização esclarece assim se pronuncia:  "Considerando a existência de centenas de ordens de compra (PO), não há meios  ou  necessidade  de  se  repetir  individualmente  a  demonstração  de  subfaturamento  apontada no tópico anterior.  Por  essa  razão,  os  cálculos  que  serão  exibidos  posteriormente  farão  menção  apenas  aos  valores  declarados  pelo  importador  e  aos  fixados  com  base  nas  POs  utilizadas como paradigma, que serão devidamente anexadas para comprovação.  Ressaltamos,  ainda,  que  não  nos  valemos  apenas  de  POs  para  definição  dos  valores  aduaneiros,  haja  vista  termos  localizado  outros  documentos,  de  idêntico  conteúdo, que, a exemplo das ordens de compra, atestam o valor real de transação.  Como  exemplo  pode­se  citar  a  planilha  "resumo  de  compras  1999  ate  hoje.xls", que discrimina todos os pagamentos efetuados para o fornecedor JUNIPER,  contendo indicação sobre os bens, valor FOB, quantidades, números de invoice, datas  de embarque, adquirentes, etc.  Outro  ponto  que  necessita  ser  explicitado  diz  respeito  aos  critérios  de  arquivamento  dos  documentos  comprobatórios  do  valor  aduaneiro,  que  foram  ordenados por fabricante (e não por importador).  A  decisão  em  questão  se  pauta  no  princípio  da  economia  processual,  tendo  presente o fato de que bens constantes de uma mesma PO, por vezes, foram enviados de  forma fracionada, o que significa dizer que uma única PO pode se referir a mais de uma  declaração  de  importação  e,  não  raro,  a  mais  de  um  importador.  Assim,  evita­se  a  inserção repetida de documentos no processo.  Em termos práticos, suponhamos que a IACEX tenha importado bens de diversos  fabricantes,  dentre  os  quais  a  JUNIPER.  No  tópico  referente  à  IACEX  haverá  uma  planilha, ordenada por DI, detalhando todos os itens pertinentes à valoração, dentre os  quais os fabricantes.  Para localizar a PO em questão, deve­se procurar a pasta do fabricante JUNIPER,  onde haverá também uma planilha, ordenada por  importador, estabelecendo­se assim  uma  referência  cruzada. Eventuais  esclarecimentos  sobre  os  critérios  de  valoraç'ão  serão informados nesta pasta.  Informamos, ainda, que em razão da limitação do campo da planilha destinado à  descrição dos bens, alguns deles não se mostram completos. Nessas hipóteses, em caso  de dúvidas,  deverão  ser  consultadas  as declarações de  importação em anexo, onde  se  poderá comprovar que se tratam dos mesmos bens descritos nas ordens de compra ou  documento de efeito equivalente".  Destaca  o  Fisco  que  identificados  os  valores  reais  de  transação,  conforme  consignados  nas  PO's  (ordens  de  compra),  além  de  outros  documentos  trazidos  aos  Fl. 14010DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.181          5 autos,  deixou  de  utilizar  os  preços  de  referência  apurados  preliminarmente  no  "Relatório  de  Triagem",  uma  vez  que  se  mostraram  inferiores  aos  efetivamente  praticados,  importando,  inclusive,  na não consideração,  como  espontânea,  a  denuncia  oferecida  pela  empresa  EBIS,  conforme  se  depreende  do  item  3.7.1  do  "Relatório  Fiscalização Network ­1".  A fiscalização, com vista a demonstrar mais amiúde o conluio existente entre os  autuados, pontifica algumas circunstâncias que vieram a baila durante os procedimentos  investigatórios.  Especificamente  em  relação  à  contribuinte  ora  autuada  (OPUS),  esclarece que os bens importados formalmente pela adquirente LANSARET, participe  do Grupo MAM, juntamente com as empresas MEGA e CONTROL, deram entrada na  EBIS,  ou  seja,  a  real  adquirente,  que  se  ocultou  para  não  deixar  transparecer  a  simulação perpetrada.  No item 4.5 do Relatório de Fiscalização (fls. 174 a 179 dos autos) a fiscalização  procura  demonstrar  atuação  dos  responsáveis  solidários,  evidenciando  a  condição  de  gerente destes, vejamos:  4.5  Das  Importadoras  do  GRUPO  MAM  Antes  de  detalharmos  as  operações realizadas por meio da OPUS e MERCOTEX; evidenciaremos o papel  desempenhado  pelos  senhores  MARCO  AlVTONIO  MANSUR  FILHO,  MARCIO BUENO MORIKOSHI e FERNANDO MARQUES DA COSTA no  tocante ao cometimento dos atos ilícitos praticados em nome dessas sociedades.  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FLHO  (MAR  QUITO),  coordena  as  operações de  importação do GRUPO MAM realizadas nos portos e  aeroportos  do estado do Paraná e Santa Catarina. É o elo de ligação entre clientes, MARCO  AlVTONIO MANSUR  ­  seu pai,  as  importadoras  e o pessoal administrativo  e  operacional destas empresas.  Coordena  as  atividades  por meio  de  três  gerentes  principais,  que  atuam  segundo suas instruções.  Na  importadora  MERCOTEX  (Maringá/PR),  atua  ROSILENE  SIQUEIRA FERREIRA DA SILVA, gerente operacional;  Na  importadora  OPUS  TRADING  (Maringá/PR),  temos  MARCIO  BUENO MORIKOSHI;  Na  importadora  MERCOTEC  (Itajaí/SC),  atua  seu  sócio  JAIME  DE  AZEVEDO LIMA FILHO.  MÁRCIO BUENO MORIKOSHL como dito, é gerente do departamento  operacional  da  Opus  Trading,  atuando  nas  operações  de  comércio  exterior  da  empresa,  tendo  pleno  conhecimento  e  controle  das  operações  efetuadas  pela  trading. Exerceu as mesmas funções na LANSARET.  Verifica­se pela documentação acostada ao RELATÓRIO DE TRIAGEM  de fls.1144 a 1284, mencionado no item 3.4 desta Parte IV, que as operações da  MERCOTEX aqui analisadas também foram conduzidas pelo senhor MÁRCIO.  Transcrevemos  parte  dos  e­maus  juntados  ao  referido  relatório  para  comprovação  do  alegado.  No  primeiro,  verifica­se  que  MÁRCIO  tinha  o  controle  das  operações,  mas  MAR  QUITO  é  que  tomava  as  decisões  finais,  principalmente no que se refere ao subfaturamento:  [...]  Fl. 14011DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.182          6 No  tocante  ao  Sr.  FERNANDO  MARQUES  DA  COSTA,  como  informamos, é o responsável pelo agenciamento das operações M13. No e­mail  abaixo  se  verifica  a  vinculaçã  o  desse  senhor  com MAR QUITO e MÁRCIO,  onde se discute sobre a emissão de faturas falsas da ALL NETWORK e sobre a  elaboração  de  duas  faturas,  uma  com  valores  reais  e  outra  com  valores  subfaturados.  [...]  Alem  dos  e­maus  juntados  ao  RELATÓRIO  DE  TRIAGEM,  outras  mensagens  concernentes  ao  Sr.  FERNANDO  foram  localizadas  (lis.  1464  a  1482). Elas comprovam:  Que ele agenciou as operações da M13 e com esse fim manteve contatos  com MAR QUITO e MÁCRIO MORIKOSHI;  Que o Sr. FERNANDO se utilizava os domínios  "rcil  ",  "rci2",  "rci3"  e  "rc4",  todos  @terra.com.br,  através  dos  quais  ele  próprio  e  suas  funcionárias  MARIANE  (Campos)  e  WALKIRIA  contatavam  MAR  QUITO  e  MÁRCIO  MORIKOSHI, ocasião em que se definia o valor do subfaturamento.  Que  o  Sr.  FERNANDO  está  intimamente  ligado  ao  Sr.  MARCELO  ADORNO,  que  afirma  tratar­se  de  um  primo  seu,  conhecido  pelo  codinome  'MOITA".  [...]  Contudo a  atuação de FERNANDO "MOITA" vai muito  além dos  fatos  aqui narrados. O documento  intitulado  "empresas  fernando.xls",  de  jls.  1483  a  1505, discrimina, na pasta "Tabela" quais empresas eram operadas por ele e qual  o montante adquirido pelo GRUPO NETWORK 1. Vejamos o seu teor:  [...]  Outra  pasta  desse  mesmo  documento,  "dados",  discrimina  todos  os  detalhes dessas operações, indicando numero das notas fiscais, valores, datas de  emissão, nome dos fornecedores, número dos pedidos e principalmente, o nome  das  empresas  do  GRUPO  NETWORK  1  para  as  quais  foram  enviadas  as  mercadorias importadas pelas empresas do FERNANDO.  Não se pode olvidar que são essas as MESMAS EMPRESAS constantes  do  documento  "diversos.xls",  mencionado  no  tópico  4.3  desta  Parte  IV,  que  informa sobre as fraudes cambiais.  Confirma­se,  assim,  que  as  sociedades  operadas  por  FERNANDO  "MOITA" foram largamente utilizadas pelo GRUPO NETWORK 1, que delas se  valeu  para  se  apropriar  de  notas  fiscais  frias  (triangulação),  para  realizar  remessas  irregulares de divisas  e para  realizar  importações  fraudulentas  com o  fito de acobertar a sua condição de real adquirente das mercadorias introduzidas  no País.  Importante destacar que um passivo  tributário gigantesco foi "enterrado"  com essas empresas, tendo presente o fato de que parte expressiva dos créditos  tributários devidos se perdeu em face do instituto da decadência.  Consignamos, por  fim, que MARCELO RALO faltou com a verdade ao  afirmar às autoridades policiais que desconhecia a pessoa de FERNANDO. O e­ Fl. 14012DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.183          7 mail em anexo (fls.1506), por ele enviado, comprova o contrário. Na ocasião se  negociava alguns embarques realizados via OPUS e MERCOTEX.  Entendemos como inequívocas as provas relativas à responsabilidade dos  senhores  MARCO  ANTONIO  MANSUR  FILHO,  MARCIO  BUENO  MORIKOSHI e FERNANDO MARQUES DA COSTA, razão pela qual  foram  arrolados  como  solidários  pelos  créditos  devidos  pelas  sociedades  OPUS  e  MERCOTEX, nos termos definidos nos itens 3.1 e 3.3 desta Parte IV.  Particularmente, em relação à autuada (OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL  LTDA.),  as  autoridades  lançadoras  constataram o  cometimento de  irregularidades  em  05  (cinco) declarações de  importação subfaturadas, cujos bens  se destinam à empresa  M13  Tecnologia,  participe  do  Grupo  Network  ­1,  apontada  como  cliente  do  Grupo  MAM, é o que se depreende do subitem 4.5.2 do referido Relatório de Fiscalização (fl.  185 dos autos), vejamos:  4.5.2  OPUS  Em  nome  da  empresa  OPUS  foram  registradas  05  (cinco)  declarações  de  importação  subfaturadas  cujos  bens  se  destinaram  ao  GRUPO  NETWORK 1.  Logicamente,  trata­se  aqui  do  que  foi  apurado,  de  sorte  que  outras  operações poderão vir a ser identificadas.  Ressaltamos que o Sr. MARCELO RALO reconheceu que os bens deram  entrada na EBIS, fato comprovado também pelos e­maus elencados no caput do  tópico 4.5 retro e através dos documentos apreendidos junto à OPUS (lis. 1522 a  1531).  De  igual  modo,  os  sócios  dessa  empresa  SÍLVIO  PARADISO  e  ROBERTO  WAGNER  DUS  concorrem  com  seus  atos  ou  omissões  para  realização das operações fraudulentas realizadas em nome da sociedade OPUS,  acobertando  seus  reais  proprietários,  em  particular,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR FILHO, e os clientes dessa empresa.  Objetivando  demonstrar  sinteticamente  o  valor  aduaneiro  apurado  no  procedimento fiscal sob exame, as autoridades lançadoras elaboraram o demonstrativo  acostado às fls. 185 a 190 do "RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ­ NETWORK 1".  Sintetizando,  as  autoridades  lançadoras  demonstram  a  cessão  da  Opus  para  acobertar operações fraudulentas  realizadas por  terceiros, reais  interessados, razão por  que a fiscalização arrola com responsáveis pelos créditos devidos os sócios de direito e  de  fato,  pelo  fato  de  se  beneficiarem  da  respectiva  prática  delituosa  (Ebis  Empresa  Brasileira  de Comércio,  Integração  e Serviços  de Tecnologia Ltda., Marcelo Adorno,  William Haddad Uzum, Marcelo Ralo,  Sílvio Paradiso, Roberto Wagner Dus, Marco  Antônio Mansur Filho, Márcio Bueno Marikoshi e Fernando Marques da Costa).  Na  primeira  tabela  são  informados  o  número  da  declaração  de  importação  e  respectiva  adição,  a  data  de  seu  registro,  o  importador,  o  exportador,  a  descrição  da  mercadoria,  sua  quantidade,  valor  unitário  e  valor  total,  expresso  em  dólar  estadunidense e em real, apurando o montante declarado de R$ 318.018,60. Na segunda  tabela, contrapondo as informações declaradas pela autuada, a fiscalização apresenta o  valor efetivo das referidas transações, para tanto, utiliza como paradigma às "Ordens de  Compra  ­  P0  's",  documento  que  tornou  possível  verificar  o  verdadeiro  valor  da  mercadoria  importada,  informando­os  tanto  em  dólar  estadunidense  como  em  real,  apurando, por conseguinte, um montante de R$ 2.066.132,32 (fl. 110 do Relatório de  Fiscalização).  Fl. 14013DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.184          8 A fiscalização esclarece, também, que as mencionadas Ordens de Compra (PO's)  e demais documentos de efeito equivalentes utilizados como subsídio à identificação do  valor  de  transação  praticado  pelas  empresas  que  registraram  as  declarações  de  importação  elencadas  no  relatório  em  apreço  encontram­se  juntados  às  fls.  1.593  a  2.270,  sendo  que,  para  uma  melhor  visualização,  foram  ordenadas  pelos  respectivos  fabricantes das mercadorias importadas.  Nesse  diapasão,  a  fiscalização  concluiu  que  as  operações  de  importação  realizadas  em  favor  do  Grupo  Network  ­1  foram  efetivadas  de  forma  irregular  e  fraudulenta, pelos motivos a seguir sintetizados: (i) As declarações de importação e os  correspondentes documentos instrutivos dos despachos foram produzidos no intuito de  burlar os controles exercidos pela Aduana brasileira, logo são ideologicamente falsos;  (h) As notas fiscais referentes à venda no mercado interno são inidôneas, não servindo  de  elementos  de  prova  em  favor  das  empresas  importadoras  de  direito,  uma  vez  que  foram fraudulentamente emitidas para "esquentar" o valor das mercadorias e ocultar os  reais  adquirentes  (importadores  de  fato);  e  (iii)  A  entrega  a  consumo  dos  bens  irregularmente  importados  constituiu  prática  predatória  que  transgride  a  livre  concorrência e o mercado interno.  ­Das Impugnações   Intimados das presentes exações, ingressaram com impugnação: Marcelo Adorno  (fls.  2.296  a  2.352), William Haddad Uzum  (fls.  2.443  a  2.499). Marcelo  Ralo  (fls.  2.588  a  2.631),  Ebis  Empresa  Brasileira  de  Comércios  Integração  e  Serviços  de  Tecnologia Ltda. (fls. 2.721 a 2.765), e Fernando Marques da Costa (fls. 4.163 a 4.177),  conforme se sintetiza o documento de fl. 4.275.  ­Síntese  das  alegações  apresentadas  pelos  sujeitos  passivos  indicados  como  responsáveis solidários   De  esclarecer  que  perscrutando  as  impugnações  apresentadas  pelos  autuados  William Haddad Uzum, Marcelo Ralo, Marcelo Adorno e Ebis ­ Empresa Brasileira de  Comércio,  Integração  e  Serviços  de  Tecnologia  Ltda.,  indicados  como  responsáveis  solidários pelo crédito tributário  lançado em desfavor da empresa Opus, depreende­se  que os argumentos de defesa são idênticos, razão por que serão tratados conjuntamente.  De início, em sede de preliminar, alegam a nulidade dos lançamentos porquanto  não  participaram  dos  procedimentos  concernentes  à  investigação  fiscal  que  culminou  com a lavratura dos Autos de Infração em apreço, o que caracteriza o cerceamento do  direito de defesa (o art. 5 0, LV, da CF/88 e art. 7 0, I, do Decreto n° 70.235/72 ­ PAF);  nessa linha de argumentação, reclamam também da exigüidade do prazo concedido para  apresentar defesa  consistente,  tendo  em vista  a  amplitude  e  complexidade  da matéria  tratada;  bem  assim,  que  lhe  foram  sonegado  conhecerem  a  defesa  apresentada  pela  autuada (Opus).  Noutra  preliminar,  aduzem  a  ilegitimidade  e  ilegalidade  para  compor  o  pólo  passivo  da  presente  relação  jurídica,  na  condição  de  responsáveis  solidários.  Com  arrimo nos arts. 121 e 129 a 134 do CTN, alegam a impossibilidade de serem incluídos  como  responsáveis,  independentemente  da  modalidade  atribuída,  ou  seja,  por  substituição, transferência ou sucessão. Não obstante concordarem que o artigo 128 do  CTN admite à atribuição da responsabilidade  tributária à  terceira pessoa vinculada ao  fato gerador, aduzem que mencionada condição não ocorreu no caso presente, pois não  registraram qualquer declaração de importação, não adquiriram ou comercializaram no  mercado  interno  as  mercadorias  importadas  e  bem  assim  em  dezembro  de  2002  deixaram de manter vínculo com a EBIS, conforme evidencia a DIRPF 2002, Exercício  2003.  Fl. 14014DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.185          9 No mérito, alegam que a fiscalização não efetuou o procedimento de valoração  aduaneira para o fim de imputar o subfaturamento para as mercadorias importadas pela  Opus,  contrariando o  disposto  nos  artigos  20  e  148  do CTN;  nos  artigos  76  a  82  do  Decreto n° 4.543/02 (RA/02); na IN/SRF n° 327/03, bem assim o regulamento estatuído  pelo AVA/GATT, padecendo o  lançamento de vício insanável, devendo ser decretada  sua nulidade.  Ainda com relação ao procedimento de valoração aduaneira, não reconhecem as  imputações  que  lhes  são  feitas  por meio  do  "Relatório  Fiscalização NETWORK  ­1",  pois do item 002 da descrição dos fatos constante nos Autos de Infração depreende­se  que é inconsistente o subfaturamento do valor das mercadorias  importadas pela Opus,  pois  referese  a  fatos  ocorridos  em  outubro  de  2005,  quando  a  acusação  está  fundamentada em circunstâncias supervenientes àquelas narradas na autuação, pois os  fatos imponíveis ocorreram em 15 e 30 de dezembro de 2004 e em 16 e 31 de março de  2005, devendo, por conseguinte, ser a aplicada norma do artigo 112 do CIN.  Prosseguindo,  afirmam  que  não  obstante  sempre  terem  atendido  os  pleitos  formulados  pelo  Fisco,  em  momento  algum  foram  cientificados  dos  procedimentos  fiscais  que  precederam  a  autuação.  Logo,  entendem  ser  incabível  o  agravamento  da  multa  prevista  no  artigo  44,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Demais  disso,  alegam  que  a  fraude deve ser provada, pois a  legislação de  regência não admite  sua ocorrência por  meio da presunção,  razão por que não  reconhecem as  imputações  levadas a  efeito na  autuação.  Por fim, alegam que é inadequado o uso taxa Selic na apuração do juros de mora,  pois na espécie de ser aplicada a taxa de juros em percentual de 1% ao mês, acrescida  de correção monetária, por se tratar do indexador de débitos de natureza tributária, pois  a referida taxa Selic contraria o princípio da legalidade, uma vez que é fixada por ato  normativo do Banco Central do Brasil (BCB) ao invés de lei.  Em face de todo o exposto, requerem a insubsistência dos lançamentos.  ­Síntese  das  alegações  apresentadas  pelo  responsável  solidário  Fernando  Marques da Costa   De  imediato,  o  Impugnante  requer  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  demanda  fiscal,  posto  que  nunca  participou  dos  contratos sociais, da administração ou negócios das empresas autuadas, desconhecendo  inteiramente  os  fatos  apontados  na  autuação.  Salienta  que  sua  relação  com  referidas  pessoas  se  restringe  única  e  exclusivamente  ao  seu  parentesco  com  o  sr.  Marcelo  Adorno, seu primo, portanto, de natureza meramente familiar; que sua participação se  restringiu à simples indicação, contato e apresentação de pessoas para aquele, além da  realização  de  uma  cotação  referente  á  venda  de  rádios,  para  posterior  intermediação,  circunstância corroborada pela absoluta falta de prova de qualquer participação sua nos  fatos imputados na respectiva ação fiscalizadora.  Adverte que sua trazida para o pólo passivo dessa relação jurídica, está calcada  em indícios vagos e imprecisos, uma vez que fundado em trocas de e­maus por pessoas  que  desconhece,  documentos  que  são  passíveis  de  ser  enviados  por  qualquer  pessoa,  posto  se  tratar  de  correspondência  de  domínio  público. Ademais,  acrescenta  que  dos  autos  constata­se  a  absoluta  falta  de  documento  apontando  ter  usufruído  qualquer  beneficio econômico ou praticado atos no intuito de lesar o Fisco. Nesse sentido, como  já  pacificado  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  a  responsabilidade  é  subjetiva,  importando,  por  conseguinte,  a  demonstração  cabal  da  intenção  do  agente  com  o  objetivo de suprimir o pagamento de  tributos, conforme dispõe o inciso III, do artigo  135 do CTN.  Fl. 14015DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.186          10 De  outra  parte,  alega  que  não  obstante  desconhecer  os  fatos  imputados  na  presente autuação e, por conseguinte, não tem condições de discutir o mérito da exação,  os autos contêm elementos visivelmente precários e incorretos, decorrentes de simples  erros  aritméticos,  como  se  observa  da  planilha  intitulada  "IMPORTADOR:  MERCOTEX — Valor de Transação Efetivamente Praticado"  (fl.  97 do Relatório de  Fiscalização  Network  1),  onde  a  somatória  do  montante  em  moeda  nacional  indica  quase o triplo do valor correto, qual seja, R$ 3.616.927,83, quando a soma das adições  indica que o valor é R$ 1.290.289,50.  Outro exemplo de erro, na planilha intitulada "IMPORTADOR: OPUS ­ Valores  Declarados  Subfaturados"  (fl.  103  do  Relatório  de  Fiscalização  Network  1),  o  valor  total em reais indicado é R$ 318.018,60, quando a soma correta é R$ 25.230,64. Já na  planilha  intitulada  "IMPORTADOR:  OPUS  ­  Valores  de  Transação  Efetivamente  Praticado" ( também à fl. 103 do Relatório de Fiscalização Network 1), o valor total em  reais indicado é R$ 2.066.132,32, quando a soma correta é R$ 155.497,51.  Portanto, alega o Impugnante que tais erros matemáticos compromete a liquidez  e certeza do Auto de Infração, requisito necessário à sua validade.  Por fim, entende o autuado que a manutenção dos Autos de Infração acarreta­lhe  prejuízo, vez que não cometeu nenhuma infração a justificar a imposição fiscal em tela,  e que, portanto, não sendo cancelado a respectiva exação recorrerá ao Poder Judiciário  para pleitear o ressarcimento do aventado prejuízo, conforme consagrado nos artigos 5°,  inciso XXXV e 37, § 6°, da Constituição Federal. Nesse sentido, requer a acolhida da  impugnação para o fim de determinar a improcedência dos lançamentos.  Submetidas  as  impugnação  à  apreciação  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Florianópolis  proferiu  o  Acórdão  nº  07­18.020,  de  06/11/2009  (fls.  4326/4373),  julgou­as  improcedentes, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Período  de  apuração: 15/12/2004 a 05/04/2005 NULIDADES Em sede de processo  fiscal  tributário  são  nulos  sOmente  os  atos  e  termos  lavrados  por  agente  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  ou  ainda  poderão  ser  cominados  com  nulidade  os  lançamentos  que  contenham vícios formais relevantes à matéria deduzida na autuação,  logo, demais óbices são considerados irregularidades que deverão ser  saneadas se causarem efetivamente prejuízo ao interessado. .  RESPONSABILIDADE.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ADMINISTRADORES  DE FATO E DE DIREITO.  São responsáveis pelos créditos decorrentes de obrigações  tributárias  não adimplidas, os administradores que tenham pleno domínio dos atos  imputados  como  fraudulentos  e  praticam atos  comi  excesso  de  poder  ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ainda que não figurem  formalmente  nos  documentos  constitutivos  das  sociedades  empresariais.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. FRAUDE.  O  descumprimento  de  obrigação  aduaneira  pertinente  à  importação  por conta e ordem e a conduta dolosa que resulta no fornecimento de  Fl. 14016DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.187          11 informações falsas nas declarações de importação caracteriza fraude e  ocultação do real adquirente das mercadorias importadas..  FATURA COMERCIAL. FRAUDE. SUBFATURAMENTO.  Caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  o  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias importadas instruído com faturas cOmerciais inidôneas. A  comprovação  da  existência  do  subfaturamento  do  preço  das  mercadorias importadas, bem assim a vinculação entre exportadores e  importadores ocultos caracteriza a falsidade ideológica desses  documentos.  VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PRIMEIRO  MÉTODO. FRAUDE.  Em regra, a valoração aduaneira de mercadorias  importadas se  rege  pelas normas do Acordo de Valoração Aduaneira,  implementado pelo  GATT;  porém,  na  hipótese  de  fraude  do  valor  aduaneiro  os  procedimentos de valoração são regulados por regras especificas.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O lançamento é ato no qual a Fazenda deduz sua pretensão quanto ao  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  oficio,  cujo  aperfeiçoamento ocorre com a ciência do sujeito passivo, hipótese em  que  encerra  a  fase  denominada  inquisitória.  Por  sua  vez,  a  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte,  dá  inicio  à  fase  seguinte,  denominada  litigiosa,  momento  em  que  o  acusado  deve  exercer  seu  direito  de  defesa.  Desta  feita,  a  não  participação  do  investigado  na  fase  inquisitorial  não  contraria  o  principio  constitucional do contraditório e ampla defesa.  PENALIDADES  APLICADAS.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  As multas administrativas e/ou fiscais não têm natureza confiscatória,  pois  alcançam  somente  os  infratores,  notadamente,  com  maior  intensidade os que agiram com fraude.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic  está conforme a legislação de regência da matéria.  Impugnação Improcedente   Inconformados  os  Recorrentes  apresentaram  seus  Recursos  Voluntários  Ebis  Empresa Brasileira de Comércio, Integração e Serviços de Tecnologia Ltda. (fls. 4359/4386),  Fernando  Marques  da  Costa  (fls.  4454/4475),  Silvio  Paradiso  (fls.  4487/4500),  Marcelo  Adorno  (fls.  4507/4534),  Marcelo  Ralo  (fls.  4539/4560),  William  Haddad  Uzum  (fls.  4565/4595), Marco Antonio Mansur Filho (fls. 4604/4631), apresentaram Recurso Voluntário  repisando os argumentos apresentados na inicial. Às fls. 9957 e seguintes foram trazidas cópias  do HC n° 142.045/PR, julgado no STJ, em 15.04.2010, cuja 6° Turma ao analisar conceder a  ordem  de  habeas  corpus  para  declarar  a  nulidade  das  provas  obtidas  por  meio  das  Fl. 14017DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.188          12 interceptações  telefônicas  e  meios  telemáticos  da  Operação  Dilúvio  realizada  pela  Policia  Federal, que foi a base para a ação fiscal deste autos.  Informa que o Acórdão decidiu que:  "Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução  processual  penal  (prova).  Limitação  temporal  (prazo).  Lei  ordinária  (interpretação).  Principio  da  razoabilidade  (violação).  1.  É  inviolável  o  sigilo  das  comunicações  telefônicas,  admitindo­se, porém, a interceptação "nas hipóteses e na forma que a  lei  estabelecer".  2.  A  Lei  n°  9.296,  de  1996,  regulamentou  o  texto  constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze  dias;  segundo,  quanto à  renovação,  admitindo­a  por  igual período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de  prova".  3.  Inexistindo,  na  Lei  n°  9.296/96,  previsão  de  renovações  sucessivas, não há como admiti­las. Se não de trinta dias, embora seja  exatamente esse o prazo da Lei n° 9.296/96 (art. 5°), que sejam, então,  os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2°) e que  haja  decisão  exaustivamente  fundamentada.  Há,  neste  caso,  se  não  explicita ou implícita violação do art. 5° da Lei n° 9.296/96, evidente  violação do principio da razoabilidade. 4. Ordem concedida a fim de se  reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar  às mãos do Juiz originário para determinações de direito."  Diante disso requer, em face da novel decisão, “a declaração da nulidade do auto  de infração em relação ao peticionário, dado que foi reconhecida a nulidade de todas as provas  obtidas no IP n° 009/2006, as embasaram a presente ação fiscal e a responsabilização imputada  ao peticionário.”. Junta cópias das decisões do Eg. STJ.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.  Preliminarmente à apreciação das questões postas por cada um dos recorrentes,  é relevante verificar em que medida a decisão prolatada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça  alcança  o  presente  lançamento,  haja  vista  que  a  conclusão  da  ordem  concedida  no  Habeas  Corpus  considera  ilegal  a  renovação  das  escutas  pelos  prazos  superiores  aos  trinta  dias  previstos pela Lei nº 9.296/96.  A  ação  fiscal  que  originou  o  auto  de  infração  em  questão  foi  resultante  da  denominada  Operação  Dilúvio,  implementada  pela  Polícia  Federal  que  concluiu  haver  um  complexo  esquema  fraudulento  administrado  pelo  Grupo  MAM,  através  de  operações  de  importação  tidas  como  simuladas,  com  o  objetivo  de  nacionalizar  mercadorias  com  valores  subfaturados, sob a alegada prática de utilização de documentos ideológica e/ou materialmente  falsos  e  declarações  ideologicamente  falsas. Apesar  de  ter  havido  fiscalização  no  âmbito  da  zona primária, o procedimento fiscal tratou das entregas a consumo de produtos de procedência  estrangeira, importados de forma fraudulenta.  Fl. 14018DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15165.003460/2008­40  Resolução nº  3101­000.295  S3­C1T1  Fl. 10.189          13 Conforme  documentação  trazida  aos  autos,  o  Poder  Judiciário  no  HC  142.045/PR declarou  ilícitas  provas  colhidas  via  prorrogações  de  interceptação  telefônica  na  Operação Dilúvio. Destaca­se  que  não  foram  anuladas  todas  as  provas  produzidas  durante  o  inquérito  policial,  mas  sim  todas  aquelas  que  de  alguma  forma  decorrem  das  escutas  e  interceptações irregulares, havidas das prorrogações consideradas ilegais.  Pois bem. O HC nº 142.045 – PR foi impetrado pelo advogado René Ariel Dotti,  em  benefício  de  Marco  Antonio  Mansur  e Marco  Antonio  Mansur  Filho,  apontando  como  autoridade  coatora o Eg. TRF da 4ª Região. O ato de coação  ilegal consistiu na decisão que  julgou  regular  a  interceptação  telefônica  e  suas  sucessivas  prorrogações  realizadas  para  a  apuração  de  conduta  criminosa  dos  pacientes,  nos  autos  do  inquérito  policial  n°  2006.70.00.022435­6.  A  decisão  final  do  STJ,  apontada  na  conclusão  do  i.  Relator  designado  para  redigir o voto vencedor foi a seguinte: “Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de,  à vista do precedente, a saber, do estatuído no HC­76.686 (6ª Turma, sessão de 9.9.08), reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas; consequentemente, a fim de que ‘toda a prova produzida ilegalmente a partir das  interceptações  telefônicas’  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado  na  impetração),  devendo  os  autos  retornar  às  mãos  do  Juiz  originário  para  determinações  de  direito”.  Portanto, o STJ declarou por via de consequência a ilegalidade de todas provas  produzida  no  inquérito  policial  consideradas  “frutos  da  árvore  envenenada”,  cujo  “sopro  de  vida” – origem – tenha sido a interceptação telefônica após o lapso lega de 30 dias.  Dessa  forma,  torna­se  imprescindível  que  sejam  identificadas,  as  provas  coletadas  pela  fiscalização  que  tiveram  origem  nas  interceptações  telefônicas  após  o  prazo  legal de 30 dias.  Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para  o retorno dos autos à repartição de origem para que a autoridade competente: (i) Identifique as  provas utilizadas para o  lançamento que  tenham sido direta ou  indiretamente, originadas das  interceptações ocorridas após o  transcurso do prazo  legal de 30 (trinta) dias, ou seja, aquelas  que efetivamente foram consideradas ilícitas pelo STJ, segregando­as das outras que não foram  contaminadas;  (ii)  Identifique as provas que derivaram do primeiro período de  trinta dias da  interceptação  telefônica;  (iii)  Anexe  as  transcrições  das  escutas  telefônicas  referentes  ao  período de  interceptação validado pelo STJ  (os primeiros  trinta dias);e  (iv) Elabore  relatório  fiscal  pormenorizado  acerca  das  provas  não  decorrem,  direta  ou  indiretamente,  do  quanto  conhecido a partir das interceptações realizadas ilegalmente, justificando­as.   Após  a  conclusão  da  diligência,  os  contribuintes  e  responsáveis  solidários  deverão ser intimados do inteiro teor do resultado da diligência, para, querendo, manifestem­se  no prazo de trinta dias para pronunciar­se sobre o feito. Após todos os procedimentos, os autos  devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Luiz Roberto Domingo­ Relator  Fl. 14019DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6060994 #
Numero do processo: 10680.002500/91-66
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Exs 1988 a 1990 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a. decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.405
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 102-27.758, de 27/01/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RECORRIDA DRF em BELO HORIZONTE, MG "MAL FÂTURAMFNIO - a DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a. decisão proferida no processo matáz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. V14to4 , te.eatado)s e, dí6 cutído,s o4 pite)s ente. auto de te c.un o íntetpo4to poit BOUTIQUE NELL.V LTDA. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíno Conelho de ContiuLbuínte , poit unanímídade de voto, dax pitovímento patcíal ao ite.cun4o, parta ajutart a eulgexcía ao decídído no lo,toceo piuLne.,Lpa£ atitav j.. do Acõtdão N9 102-27.758, de. 27/01/93, no tenmois do ,zelatei. fui.° e. voto que pa44am a íntegitan o pte,sente ju.egado. Sala da. Se -cj e.., em 10 de novembto de 1995 A ANTONIO DE YREITAS DUTRA - PRESIDENTE URS LILA -HANS EN - RELATOU 08 n rc7 1995— P p atam , °Lívida, do pitu ente julgamento, o eguín.te3 Conelheí- ,L03: Waldevan A.e.ve,s de Olíveíta, MaiLía Cedia de Andtade Fígueítedo Jos Clõví keveA , Sie.. E“g -enía MendeA de Bitítto, Jia-to Ce-,4an Go- me.A da Sí.eva e Jo)3E Cait.oz Pa/34t,te.elo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIR.0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10680/002,500/91-66 RECURSO n. 89.869 ACÓRDÃO n. 102- 3 O . 4 0 5 RECORRENTE BOUTIQUE NELLY LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de .fis. 03 e anexos, lavrado contra BOUTIQUE NELLY LTDA., CGC n. 21.108.816/0001-03, jurisclicionada a. Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa aos exercícios de 1988 a 1990, no valor de Cr$ 76.753,34 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no artigo do Decreto Lei 1940/82, item I "c"da Portaria MF 119/82 e Re gfflarnento do FINSOCIAL, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10680/002.496191-91. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, dentro do prazo dilatado, em 15/06/91, sua impugnação de fis. 14/15, e anexos, fundamentando suas ale gações nas razões apresentadas no processo matriz.. A decisão de primeira instância, de número 01422/91, foi proferida às fis. 31/32 e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 13/09/91 (fis. 14), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/10/91, reiterando, em suas Razões, juntadas às fis. 35/36, com os anexos de fis. 37/41, os argumentos formulados na fase impugnatória, e insurgindo-se contra a utilização de prova tomada emprestada do fisco estadual. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatória. , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 106SO/002.500/91-66 ACÓRDÃO n. 102-3 0 . 405 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10680/002.496/91-91. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 27 de janeiro de 1993, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-27.758, por entender ser admissivel o lançamento do imposto mediante prova emprestada pelo fisco de outro poder tributante, devendo, no entanto, restar comprovados os reflexos das irregularidades apontadas na apuração do resultado das atividades da contribuinte; Considerando que o auto estadual se constitue em indicio que requer provas; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, adequando a matéria tributável ao decidido no processo principal. BRASÍyA, DF, 10 de, novembito de 1995 URSULA/HANSEN Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000435/2007-69
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.052A
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. P /04-nset. Iqércia Helen rajano D'Amorim - Presidente erissimo De Sena - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 10909.000435/2007-69 S3-C2T1 Resolução n.° 3102-00.052A Fl. 2 RELATÓRIO 0 presente processo administrativo fiscal trata de Auto de Infração à fl. 3-63, lavrado contra a empresa Nova Importação e Exportação Ltda., constando como responsável solidário PH Arcangeli Cosméticos Ltda., para lançamento de diferenças de Imposto de Importação, com multa de oficio agravada do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, e multa do art. 88. parágrafo único, da Medida Provisória n°2.158-35/2001. De acordo com o auto de infração, em razão de fraude impetrada pelos Recorrentes na fase de comercialização e de nacionalização dos produtos, fez-se necessário a determinação do valor aduaneiro das DI's ora revisadas. A fraude, em resumo, resumiria-se na importação de mercadorias por meio da empresa Nova Importação, com preços subfaturados, que vendia h. empresa Bertra Trading que, por sua vez, vendia h empresa PH Arcangeli, essa considerada a real importadora das mercadorias e responsável pelas operaOes. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC foi assim ementada: IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCULPAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor adianeiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com demais preceitos emanados pela Constituição Federal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A DRJ tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A apreciação da constitucional ou não e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, ent face do Poder Regrado, somente aplicar a legislação vigente. MEIOS DE PROVA. PROVA A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, podendo ser direta ou indireta, 2 Processo n° 10909.00043512007-69 S3-C2T1 Resolução n.° 3102-00.052A Fl. 3 assimconceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Lançamento procedente. (17. 693) o Relatório. VOTO Conselheira Beatriz Verissimo De Sena, Relatora A empresa Nova Importação e Exportação Ltda. requer em seu recurso voluntário a nulidade de sua intimação sobre o acórdão proferido pela da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC. A fl. 712 verifico que a empresa Nova Importação e Exportação Ltda. foi intimada por via postal no endereço Rua Fiúza Lima, 25, sala 04, Vila Operária, CEP 88303-240. No entanto, na impugnação, o endereço informado pela empresa é Avenida Jerônimo Monteiro n° 1000, sala 807, Centro, Vitória, CEP 29.010-004. Por isso, a intimação enviada ao primeiro endereço, conforme AR à fl. 712, não chegou à empresa. A intimação foi realizada, então, por edital (fl. 713). Data venha, a intimação do r. acórdão proferido pela r. DRJ não poderia ter sido realizada por edital, uma vez que a intimação por via postal foi frustrada porque realizada de forma incorreta. Nula, portanto, a intimação. Isso posto, converto o julgamento de diligência para que a empresa Nova Importação e Exportação Ltda. seja intimada do acórdão de fls. 693-707, por via postal, no endereço informado nos autos, qual seja, Avenida Jerônimo Monteiro n° 1000, sala 807, Centro, Vitória, CEP 29.010-004, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal. Determino, por conseguinte, a devolução do prazo para esse contribuinte apresentar recurso voluntário, se assim entender cabível. eatriz Verissimo de Sena 3

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