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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7703741 #
Numero do processo: 13609.720042/2007-48
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.477
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de foima inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2003. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. --CAIO MARCOS CÂNDIDO - Presidente fr>,„„ ( r JOSÉ RAM J30, TOSTA SANTOS - Relator V EDITADO EM: I 2 JJF 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, .Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n o 03-26.143, proferido pela i a Turma da DRJ Brasília (fls. 184/187), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Pela notificação de lançamento de n° 06113/00017/2007 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 55.120,69, correspondente ao lançamento do ITR12003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/06/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Jacurutu" (NIRF 0.645.593-0), com 10.565,5 ha, localizado no município de João Pinheiro - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITRJ2003 (fls.27/29), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3° desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, a requerente apresentou os documentos de fls. 08/25 e 30/93. Da análise desses documentos e da DITR/2003, a autoridade fiscal glosou o VTN declarado de R$ 282.215,40 (R$ 26,71/ha), arbitrando-o em R$ 10.450.547,36 (R$ 989,12/ha), -tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 23.743,57, conforme demonstrado às fls. 04. Cientificada do lançamento em 17/07/2007 (fls. 180), a contribuinte protocolou em 15/08/2007, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 95/102, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 103/178, alegando, em síntese: - discorda do procedimento fiscal no incoerente arbitramento do VTN (parcialmente transcrito), sem fiscalização in loco, visto que o imóvel com solo arenoso apresenta baixa fertilidade natural e baixo aproveitamento para cultivo, conforme esclarece o laudo técnico já anexado anteriormente; - o VTN declarado equivale ao valor contábil, superior ao valor de mercado em 2003 desse imóvel peculiar por sua grande dimensão, em hipótese alguma subavaliado; transcreve entendimentos de José Carlos Pellegrino e da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, para referendar seus argumentos, além do art.14 da Lei n° 9.393/1996, para eventualmente adotar-se o menor valor da terra para a região (R$ 500,00/ha), fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura. 2 Processo n° 13609.72004212007-48 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.477 Fl. 213 Ao final, a contribuinte requer, além da produção de provas necessárias em direito admitidas, a anulação do lançamento impugnado; em conseqüência, sejam extintos o crédito fiscal, as multas e os acréscimos, ou seja adotado o valor mínimo de R$ 500,00/ha, fornecido pela Secretaria de Agricultura. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DO VALOR DA TERRA NUA - VIN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2003, por falta de documentação hábil para comprovar o valor pretendido e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que ojustflcassem. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 192/204), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, à fl. 04, a autoridade fiscal arbitrou o Valor da Terra Nua - vrN declarado de R$ 282.215,40 (R$ 26,71/ha), arbitrando-o em R$ 10.450.547,36 (R$ 989,12/ha), com suporte no VTN por aptidão agrícola proporcional às áreas declaradas no exercício de 2003, para os imóveis rurais localizados no município de João Pinheiro — MG, constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT - fl. 26), instituído nos termos do § 1° do art. 14 da Lei 9.393/1996, com base em valores ;IR, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Desnecessário, portanto, qualquer fiscalização in loco da propriedade, para se constatar que o VTN indicado pela contribuinte encontra-se subavaliado, mesmo em relação ao menor VTN por aptidão agrícola, pretendido secundariamente pela contribuinte, que não pode ser adotado, sem que haja correspondência com as áreas utilizadas na atividade rural. Em suas alegações, a contribuinte refere-se ao laudo de avaliação anexado na fase inicial (fls. 30/33) e reapresentado na impugnação (fls. 115/116), argumentando que o 3 imóvel apresenta fertilidade natural e aproveitamento para cultivo baixos, devido à excessiva arenosidade do solo, características desfavoráveis que justificariam esse valor. Referido laudo foi apreciado pela 1' Turma de Julgamento da DRJ Brasília, que formou convicção de que não cabe ser ele aceito, por não atender às exigências da autoridade fiscal, não podendo ser classificado com Grau II de fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14653 da ABNT e da intimação inicial. Com efeito, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2003. Desta forma, apareceriam todas as distorções na formação de preço, aventadas pela contribuinte em seu recurso, como a baixa fertilidade do solo, topografia, valor por hectare na alienação de grandes propriedades etc. A discrepância entre o VTN declarado pela contribuinte e o levantado pela fiscalização, resulta, penso eu, do laudo técnico de avaliação ter apurado o VTN a partir dos valores que incorporam a conta contábil do ativo da contribuinte, ou seja, refere-se ao custo de aquisição ou formação de cada terreno, conforme resposta à intimação (fl. 10) e indicação no laudo à fl. 32, quando deveria ter-se baseado no valor de mercado. A mingua de elementos de prova hábil e idôneo a demonstrar que as características particulares desfavoráveis do imóvel, em relação à média da região, torna inviável a aplicação do VTN arbitrado, concluo que a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2010 dedr. JOSÉ • - ,,A1 .1 r "TOSTA SANTOS 4

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6506669 #
Numero do processo: 13984.000623/2003-59
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO - SIMPLES A comercialização de mercadorias objeto de contrabando é hipótese que justifica a exclusão do regime do Simples, a partir do mês da ocorrência do evento, nos termos do disposto no artigo 14, inciso VI, e artigo 15, inciso V, da Lei n. 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1802-000.581
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO - SIMPLES A comercialização de mercadorias objeto de contrabando é hipótese que justifica a exclusão do regime do Simples, a partir do mês da ocorrência do evento, nos termos do disposto no artigo 14, inciso VI, e artigo 15, inciso V, da Lei n. 9.317, de 1996.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do_yoto -dti Relator. EstMarques Lins De-S-ousa -Presjde6te Jø0 Francisco Bianco —Relator EDITADO EM: 05 NOV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco. Processo n° 13984 000623 12003-59 E02 Acórdrio n° 1802-00.581 Fl 2 Relatório Tratam os presentes autos da exclusão da recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão ocorreu pelo Ato Declaratório Executivo n". 5, de 21.01.2004 (fls. 21), em função de Representação Fiscal feita em 28.01.2003 (fis 2), por ter sido identificada a comercialização pela recorrente de ciganos estrangeiros sem o competente selo de controle, o que seria evidência da ocorrência de contrabando. Devidamente intimada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27) alegando, em síntese, que os cigarros aprendidos não lhe pertenciam, que teriam sido deixados all por terceiro e que não estavam expostos a venda. Além disso, apontou que os efeitos retroativos da exclusão não poderiam ser por ela absorvidos, tendo em vista que já havia pago os tributos exigidos em auto de infração, com as devidas multas,. A DRJ manteve a exclusão do Simples (fls.58) com base no inciso VI do alt. 14 da Lei n°. 9,317, de 1996, e indicou que a exclusão surte efeito a partir do mês da ocorrência do fato excludente, inclusive. Em grau de recurso (fls„62), a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, argüindo a seu favor o artigo 112 do CTN. Processo n° 13984 000623/2003-59 Ac5id5o n,° 1802-00.581 SI-TE02 Fl 3 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria ora em discussão versa sobre a exclusão da recorrente da sistemática de apuração e pagamento de tributos do Simples, por supostamente comercializar cigarros contrabandeados. As autoridades fiscais (fls. 35) fundamentam a exclusão da recorrente no inciso VI do artigo 14 da Lei n. 9317, de 1996, que tem o seguinte teor: "Art. 14, A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa juridica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho". A recorrente sustenta que os cigarros não lhe pertenciam e que os mesmos não estavam expostos à venda. Entendo que assiste razão A fiscalização. Com efeito, a matéria aqui em discussão 6 exclusivamente de fato. Alega a autoridade fiscal que os cigarros contrabandeados estavam expostos h venda no estabelecimento da recorrente. Esta, por outro lado, sustenta que os cigarros nab estavam expostos A venda mas sim dentro de sacola de supermercado, no piso, atrás do balcão, e que não lhe pertenciam. Ora, os fatos descritos pela fiscalização na Representação Fiscal deveriam ter sido comprovadamente contraditados pela recorrente. O ideal, no caso, por tratar-se de situação de fato, teria sido a apresentação do depoimento de testemunhas que na ocasião presenciaram o ocorrido. Como isso não foi feito, presumem-se verdadeiros os fatos na forma descrita pela fiscalização. Assim, não vejo como afastar o comando legal do inciso VI do artigo 14 da Lei n. 9317, de 1996. Quanto aos efeitos da exclusão, a legislação também é expressa ao determinar que estes ocorrerão a partir do mês de ocorrência do fato excludente. Confira-se: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES, nas condições de que tratam os arts, 1.3 e 14, surtirá efeito.: V - a partir, inclusive, do 1116S de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior," 3 Processo 13984.000623/2.003-59 SI-1E,02 Acórdão n ° 1802-00.581 H 4 Por estas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2010 1d ,- , J o Francisco Bianco 4

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6985964 #
Numero do processo: 10711.003573/94-12
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM — Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: CSRF/03-0.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:13:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:13:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:13:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:13:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:13:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:13:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:13:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:13:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:13:34Z; created: 2009-07-07T21:13:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T21:13:34Z; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:13:34Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS I• TERCEIRA TURMA Processo n.° : 10711.003573/94-12 Recurso n° : RD/301-0.307 Matéria : REDUÇÃO Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.043 ISENÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM — Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal. Vistos e Relatados e discutidos presentes autos de recurso interposto por FIAT AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros 'ida Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P IDRIGUES PRESIDENTE L BA770LI RELATO FORMALIZADO EM: 2 4 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° :10711.003573/94-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.043 Recurso n° : RD/301-0.307 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente feito veio à apreciação desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do art.33 e 34 § 2° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes PMF 55/98 e em decorrência de divergência jurisprudencial da decisão da Eg. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 301-28.166, proferido em sessão realizada em 24.09.96, que deu parcial provimento ao recurso, com a seguinte Ementa: "Acordo de Complementação Econômica n° 14 celebrado entre o Brasil e Argentina. 1 - Perda da redução prevista em face da apresentação de certificados de origem ineficazes, por terem sido emitidos posteriormente às datas de embarque. 2 - Não se tendo verificado que as mercadorias tenham sido embarcadas antes de emitida a Guia de Importação, inaplicável a multa administrativa contemplada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente." O Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, visou o improvimento do Recurso, mantendo o acórdão prolatado pela 1a Câmara , pois aplicou-se corretamente a Lei. it _ /1111k Processo n° : 10711.003573/94-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.043 Para ilustração do caso em pauta, entendo pertinente breve relato dos acontecimentos processuais. Trata-se o presente processo da redução do imposto de importação, de 35% para 0% fundamentando a empresa que: 1- Através da D.I. n° 008091, foi submetido a despacho aduaneiro, 87 veículos marca FIAT, nome fantasia PREMIO CS modelo, 1994, com redução do Imposto de Importação de 35% para 0% conforme o decreto n° 60 de 15.03.91 e Acordo de Complementação Econômica n° 14 firmado entre Brasil e Argentina. 2- Ocorre que houve um engano quanto a data de embarque razão pela qual o AFTN entendeu terem sido os certificados de origem emitidos em data posterior ao conhecimento do embarque n° 1 e em desacordo com o disposto no item 10 do 17° Protocolo Adicional ACE — 14 cabendo portanto o recolhimento do 1.1. e IPI mais multa de 100%. 3- No entanto o conhecimento do embarque estava datado de 12.04.94, mas foi ratificado para 12.05.94 conforme carta de correção fls. 48, desta forma o manifesto de carga com data de 12.05.94 está correto, pois foi a data em que realmente a mercadoria foi embarcada. 4- Ademais, na respectiva D.I. no campo 21 do anexo 1, consta a data de descarga como sendo 16.05.94, tempo transcorrido portanto de 4 dia entre Buenos Aires e Rio de Janeiro e não 34 dias o que mais uma vez evidencia o erro cometido. 5- Sendo assim, demonstra-se que os certificados de origem não foram emitidos posteriormente a data do embarque razão pela qual requer seja improcedente a autuação. Encaminhado a DRF de Julgamento foi considerada procedente a ação fiscal, tendo-se em vista que os certificados Processo n° :10711.003573/94-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.043 de origem foram emitidos posteriormente a data do embarque, que a carta de correção apresentada fls. 93 foi emitida em 30.05.94 (data esta posterior ao registro da D.I.) logo, não está revestida das condições necessárias. Sendo assim, não faz jus a redução pleiteada devendo portanto recolher o 1.1. a 35% mais a diferença do I.P.I. e aplica-se consequentemente a multa de 100% sobre o montante conforme art. 40 , I, da Lei 8218/91. Intimada a empresa apresentou Recurso de fls. 115/118 alegando fundamentalmente as mesmas coisas da impugnação acrescentando que em uma análise detalhada merece reforma a decisão proferida, pois em sendo o cerne da questão a data do embarque, este ocorreu em 12.05.94; incompreensível persistir a autoridade julgadora na alegação de que os certificados de origem emitidos em 06.05.94 são ineficazes. E estando o auto de infração amparado no item 10 do 17° Protocolo Adicional de Complementação Econômica n° 14 entre Brasil e Argentina deve prevalecer o art. 98 do CTN. Portanto requer a total improcedência do A I e reforma da decisão n° 33/95. Recebido o recurso, foi dado provimento parcial ao recurso que apenas excluiu a multa do art. 526, VI do R A pois a embarcação chegou ao local de descarga em 16.05.94 e a carta .,,de correção foi protocolada em 03.06.94 e conforme disposto no art. 49 do Decreto 91.030/85 esta foi emitida a destempo não Processo n° : 10711.003573/94-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.043 tendo validade e não podendo assim validar os certificados de origem uma vez que foram emitidos após o embarque dos automóveis o que é vedado pela clausula dez do Protocolo 17 ao ACE 14 entre Brasil e Argentina. Em relação a multa exigida no A I e acolhida pela decisão de Primeira Instância não deve prosperar, pois a Guia de Importação foi emitida antes do embarque desta forma deve ser excluída a multa do art. 526 VI do RA, pois não configurou- se a infração. O processo foi redistribuído ao Conselheiro Fausto de Freitas da Primeira Câmara que concordou ter ocorrido um erro quando concluiu o voto ao ter excluído a multa do art. 526 VI do RA multa esta que não foi objeto de lançamento apesar de constar impressa no A I, portanto e pela razões expostas anteriormente negou provimento ao recurso. Intimada do acórdão a empresa apresentou RECURSO ESPECIAL alegando em síntese que: 1- O Acórdão recorrido não considerou admissivel a correção do evidente erro de fato verificado na data de emissão do conhecimento referido, negando assim a redução do imposto de importação. 2- O 17° Protocolo Adicional ao ACE 14 em seu § 10 refere-se ao real e efeito embarque da mercadoria e não a uma data presumida como o V. acórdão. 3- Houve presunção absoluta ao disposto no art. 528 do RA já que não foi admitida qualquer prova em contrário que pudesse modificar a data inserida no conhecimento. )bio, Processo n° : 10711.003573/94-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.043 4- Ademais, foi comprovado que o embarque dos automóveis tratados neste processo ocorreu em 12.05.94 e os certificados de origem que amparam a importação foram tempestivamente emitidos por órgão habilitado descabendo portanto a declaração de ineficácia "pelos fundamentos do v. arresto guerreado". 5- Cita ainda o acórdão n° 303-28.476 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento por unanimidade ao Recurso Voluntário que trata de matéria idêntica. 6- Portanto requer a admissão do Recurso Especial e apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde espera seja provido. Diante dos fatos alegados e da decisão de Primeiro Grau, a Fazenda Nacional apresentou suas contra — razões de fls. 186 reportando-se as mesmas razões e fundamentações do relator do acórdão n° 301-28.167, esperando desta forma que esta Egrégia Câmara Superior mantenha a decisão recorrida, negando provimento ao recurso especial de divergência. É o relatório Processo n° : 10711.003573/94-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.043 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Trata-se de evidente equivoco na emissão do Certificado de origem, ao Ter sido datado o referido instrumento, como se comprova por dois fortes argumentos. Primeiramente, é de notar-se que existe uma incoerência lógica que põe por terra a tese da fiscalização qual seja, que os conhecimentos relativos ao navio Chijin foram datados de 12.04.94 quando deveriam datar de 12.05.94 (erro de um mês), porque o navio zarpou de Buenos Aires em 14.05.94 e aportou no Rio de Janeiro em 16.05.94, conforme faz prova o Termo de Visita. Ora, isso só vêem a corroborar com a afirmativa de erro de data, uma vez que não é admissivel que um navio receba carga em 12.04.94 em Buenos Aires para zarpar um mês depois. Os navios não param tanto tempo assim em um só porto. A sustentar este entendimento temos o Termo de Visita acostado ao processo, que comprova ter o navio chegado ao Rio de Janeiro no dia 16.05.94, quando o conhecimento está datado de 12 do mês de abril. Em segundo lugar, o fato de o erro ter sido retificado por instrumento idôneo emitido por órgão competente, segundo as normas formais e procedimentais que regram a Certificação de Origem, não cabe à autoridade fiscalizadora questionar, sem provar, a validade da retificação. Se de um lado, verifica-se que no mundo fenomênico houve a regularidade da exportação e consequentemente da importação, de outro lado, do ponto de vista formal, nota-se que o vicio do Certificado de Origem ._, Processo n° : 10711.003573/94-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.043 foi corrigido, demonstrando o erro material, fato que não desqualifica seu objetivo, nem mesmo causa prejuízo ao fisco, pela confusão de datas. Certo que, ao interpretar a legislação, que no caso determina que o Certificado de Origem não pode ser emitido após o embarque da mercadoria a ser exportada, o fisco deve Ter em mente o destino e a razão de ser da norma. No caso a vedação de emissão após o embarque, visa coibir possíveis fraudes ou sonegações, ou outras modalidade de exportações e importações irregulares, cujo certificado poderia ser usado como escudo. No caso, não se identifica o intuito de fraude, sonegação ou irregularidade, nem outros indícios de irregularidade, vez que há clareza e transparência no procedimento, cujo erro de data, já corrigida, diga-se de passagem, é incapaz de ensejar outra interpretação dos fatos ou da norma, senão pela regularidade na importação com a manutenção do benefício da redução. Extraímos, ainda, trecho do acórdão n° 303.28.665 do ilustre Relator Dr. Guinês Alvarez Fernandes que corrobora com o até aqui exposto: "Ademais disso, e à míngua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inverídicos e ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do país exportador, consoante o previsto no art. 10°, da resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observa-se mais, que o Decreto 1024193, dispôs no art. 1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre o Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive - Processo n° : 10711.003573/94-12 Acórdão n° CSRF/03-03.043 quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19.07.93, estabeleceu no art. 90, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18.19.93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 100 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria ampara pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1024/93, quando da importação notificada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30.12.94, implementado pelo Decreto n° 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 — art. 2° - previa no anexo I — capítulo V — art. 17°, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adiciona-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anota-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, conclui pela nulidade daquele documento". Processo n° : 10711.003573/94-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.043 É de se somar ao presente voto, o prolatado por mim (acórdão 303-28.476) o qual serviu de paradigma para este recurso de divergência, cujo teor é o mesmo do aqui tratado, com todas as suas letras. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Recurso de Divergência, para manter o benefício de redução de aliquota do Imposto de Importação. Sala das Sessões em 18 de outubro de 1999. NI L "2T/2-i_ BART T L I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009244/2003-35
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcede a argüição de cerceamento do direito de defesa, baseada no fato de que os livros e documentos fiscais teriam sido apreendidos pela Policia Federal, quando comprovado nos autos que a apreensão ocorreu posteriormente à apuração das irregularidades e da regular intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. OMISSÃO DE RECEITAS E DE RESULTADOS TRIBUTÁVEIS. Comprovada nos autos a omissão de receitas, bem como o fato de o contribuinte deixar de declarar o recolher os tributos devidos sobre os resultados tributáveis, correta a constituição do credito tributário. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-000.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcede a argüição de cerceamento do direito de defesa, baseada no fato de que os livros e documentos fiscais teriam sido apreendidos pela Policia Federal, quando comprovado nos autos que a apreensão ocorreu posteriormente à apuração das irregularidades e da regular intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. OMISSÃO DE RECEITAS E DE RESULTADOS TRIBUTÁVEIS. Comprovada nos autos a omissão de receitas, bem como o fato de o contribuinte deixar de declarar o recolher os tributos devidos sobre os resultados tributáveis, correta a constituição do credito tributário. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar C-, Albertina Sil a tos de Uma - Presidente Leonardo Henrique Magaães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 1.7 DEL 2010 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Maria Antonieta Lynch de Moraes, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório WALL STREET CAMBIO E TURISMO LTDA, CNPJ N° 03.097.184/0001- 48, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Fortaleza CE, contida no acórdão n° 7.173 de 30 de Novembro de 2.005, manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e totalmente os lançamentos de CSLL, PIS E COFINS. Adoto o relatório da DRJ. (...) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/07, foram apuradas as seguintes infrações: Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa. Omissão de Receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, tendo em vista que o contribuinte contabilizou a débito da conta Caixa cheques relacionados no anexo denominado "Valores Contabilizados a Comprovar", em contrapartida da conta Bancos — Banco do Brasil S/A, totalizando o valor de R$ 430.000,00, sem que se tivesse localizado referidos valores debitados, também, nos extratos bancários que foram apresentados durante a fiscalização. Com efeito, foi recomposto o saldo da conta Caixa, ou seja subtraiu-se os valores contabilizados indevidamente, sendo que a mesma no dia 25/09/2002 apresentou um saldo negativo (credor) no valor de R$ 427.504,78. Desta feita, foi o contribuinte intimado a justificar o Saldo Credor de Caixa, cientificado que a não justificativa respaldada em documentação hábil e pertinente assegurava ao Fisco Federal a tributar referido valor como omissão de receita. O contribuinte em resposta à nossa intimação apenas menciona tratar-se de um erro contábil e que houve inconsistência de lançamento na data do referido lançamento, sem, entretanto, comprovar nada. Assim sendo, estamos procedeu-se ao lançamento do referido valor como omissão de receita — de acordo corn que dispõe o artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999. Enquadramento Legal: art. 24 da Lei no 9.249/95; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso I, e 288, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 - RIR199. Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário — Não Comprovada a Origem e/ou a Efetividade da Entrega. Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação com documentação hábil e idônea da origem e da efetividade da entrega dos valores contabilizados como suprimentos de Caixa registrados em sua contabilidade em 30/08/2002, em contrapartida com a conta Credores em Conta-Corrente, efetuados pelos sócios, Sr. Wilson Roberto Landim e Sra. Nancy Moura do Amaral, conforme encontram-se devidamente demonstrados na planilha anexa, denominada "Valores Contabilizados a Comprovar". Com relação aos referidos valores foi o contribuinte intimado em 02/06/2003, a comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega, sendo que em sua resposta datada de 11 de junho de 2003 o contribuinte frisa tratar-se de recursos utilizados para fazer frente as despesas operacionais da empresa e seriam provenientes pessoas físicas dos sócios. Utiliza para comprovar a operação apenas recibos nos valores de R$ 125.000,00 cada um, sem, entretanto, comprovar de onde se originaram tais recursos e tampouco comprovar se realmente a empresa recebeu 2 Processo n° 10380.009244/2003-35 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.186 Fl. 2 tais valores. Desta feita esses valores, totalizando o montante de R$ 250.000,00 considerados como omissão de receita de acordo com que dispõe o artigo 282, do RIR/99. Enquadramento Legal: art. 24 da Lei n°9.249/95; art. 249, inciso II, 251 e parágrafo imico, 279, 282, e 288, do MR199. Resultados Operacionais não Declarados. Valor correspondente ao lucro operacional escriturado, mas não declarado, conforme encontra-se identificado em sua escrita contábil as foams 125 do Diário n. 4, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceara sob n.03002401 3, no valor de R$ 519.838,19 (Demonstrativo de Resultado em 31/12/2002). Verificou-se que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) do contribuinte, que encontra-se registradas nos arquivos da SRF sob n.1122186, relativa ao ano-calendário de 2002, foi entregue com o preenchimento de seus quadros totalmente "zerados", e que o mesmo também não havia declarado os rendimentos apurados em sua contabilidade através de DCTF, razão pela qual ora estamos efetuando o lançamento de oficio, para que se proceda a cobrança dos impostos e contribuições pertinentes. Enquadramento Legal: art. 249, 250 e 926 do RIR/99. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 24/09/2003, fls. 04, 10, 15 e 20, apresentou o contribuinte impugnação em 17/10/2003, fls. 203/211, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. Preliminar de Nulidade As acusações lançadas contra a requerente têm sua origem em verificações realizadas pela fiscalização nos registros do Livro Diário e demais elementos da sua contabilidade. Muito embora a requerente tenha sido intimada para comprovar a divergências apontadas pela fiscalização, o fato é que todos os livros e documentos fiscais que contem informações, absolutamente imprescindíveis não só para a defesa como para prestar os esclarecimentos solicitados, foram apreendidos pela Superintendência da Policia Federal em cumprimento de mandado extraído dos autos da Ação Cautelar n° 2003.81.00.2213-2, em tramitação junto à 1P Vara Federal de Fortaleza. Em 17.06.2003, conforme Auto de Apreensão, fls. 213, foram recolhidos os relatórios de caixa de todo o ano de 2002 exatamente do período objeto das apontadas omissões de receitas. Em 09.06.2003, através do Auto de Apresentação e Apreensão, fl s. 214, do mesmo modo os Livros Diário e Razão de 2002, foram apreendidos. Em outras diversas datas e por meio de inúmeros autos de apreensão e apresentação, também foram apreendidos pela Policia Federal, praticamente todos os documentos comerciais e contábeis da recorrente, inclusive dinheiro em espécie. Pois bem, o Auto de Infração foi lavrado em 23.09.2003, sem que a impugnante tivesse acesso a qualquer dos livros e documentos de sua contabilidade, como de fato até hoje ainda não tem. Por outro lado, o ilustre autuante se valeu de todos esses elementos para apontar as supostas irregularidades apontadas na acusação fiscal. Como se vê, todo o procedimento fiscal se desenvolveu à revelia da requerente e sem que lhe fosse assegurado o pleno exercício de seu direito de defesa já na fase instrutória do procedimento. A defesa transcreve as fls. 208 o entendimento de /3 Alberto Xavier, em seu livro "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", Rio de Janeiro- Forense, 2001, p. 162. Portanto e sem dúvida alguma, a nítida a violação ao direito constitucional de defesa da requerente toma impositiva a imediata decretação da nulidade do lançamento. Mérito - (IRPJ) Quanto A Omissão de Receita Cumpre deixar registrado que inexistem "omissões de receita", quer por saldo credor de caixa, quer por suprimento de caixa não justificado. Mais não pode ser dito eis que se trata de matéria de prova A qual a impugnante não teve nem tem acesso, conforme fartamente demonstrado na questão preliminar. Quanto ao Resultado do Exercício Neste tópico, considerando que todos os livros e documentos estavam apreendidos pela Policia Federal, nada mais restava A. impugriante senão apresentar sua Declaração de Rendimentos sem indicação de valores, simplesmente porque não os tinha. 0 curioso 6. que esse fato foi descrito pelo ilustre autuante que, ao contrário da impugnante, teve total acesso aos registros e documentos e consta no relato da Autuação, mais precisamente no campo destinado a "descrição dos fatos". Mais curiosa, ainda, foi a ilação feita pelo ilustre auditor no sentido de que o "Resultado do Exercício" não fora oferecido A tributação, isto por três motivos elementares, vejamos: Primeiro - Sem acesso aos livros, documentos e valores, jamais poderia ter demonstrado seu lucro na Declaração de Rendimentos. Segundo - a impugnante recolheu, em favor da Fazenda Nacional, antecipações mensais de IRPJ e Contribuição Social (Guias anexas), durante os 12 (doze) meses do ano de 2002. Terceiro - Esses pagamentos eram de inteiro conhecimento da Receita Federal, bastando verificar o Conta Corrente da impugnante. Concluindo, muito embora a declaração tenha sido entregue com os campos "zerados", a verdade é que a impugnante já havia pago antecipadamente os tributos devidos, tudo em conformidade com a Lei que determina as antecipações mensais. Quanto A Tributação Reflexa Valem integralmente para as exigências relativas ao PIS, a COFINS e a CSLL, como se aqui estivessem reproduzidas, as mesmas e provas argüidas acima em relação ao LRPJ. Finalizando, na esteira das presentes considerações', das evidências, da prova produzida e tudo mais constante dos autos, espera e confia a impugnante restar acolhida sua preliminar de Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Caso ultrapassada a preliminar, o que se admite apenas para argumentar, que suas razões de mérito sejam prestigiadas para, via de conseqüência, por um motivo ou outro, ver decretada a total improcedência do lançamento. Levado a julgamento a 3' Turma da DRJ em Fortaleza — CE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento pelas razões que podem ser resumidas na ementa da decisão contida no Acórdão no 7.173, abaixo transcrita. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcede a argüição de cerceamento do direito de defesa, baseada no fato de que os livros e documentos fiscais teriam sido apreendidos pela Policia Federal, quando comprovado nos autos que a apreensão ocorreu posteriormente a apuração das irregularidades e da regular intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. 4 Processo no 10380.009244/2003-35 S 1-C4T2 AcórclAo n.° 1402-00.186 Fl. 3 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Para efeito de determinação do saldo de imposto anual a pagar, devem ser deduzidos os valores recolhidos pelo sujeito passivo a titulo de estimativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se as exigências ditas reflexas o que foi decido quanto a exigência matriz, devido it intima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento procedente em parte. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de folhas 345/353, argumentando, ern epitome, o seguinte. Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa Afirma que o lançamento é nulo pois não teve acesso ao elementos necessários à elaboração de sua defesa, eis que os Livros Fiscais foram apreendidos pela Policia Federal em cumprimento de mandado extraído dos autos da Mao Cautelar n° 2003.81.00.002213-2. Discorda da decisão de primeira instância quanto às datas das apreensões por parte da PP que segundo o recorrente foram em 17.01.2003 e 06.06.2003, e isso inviabilizou sua defesa. Argumenta que não poderia apresentar qualquer defesa durante a fase de fiscalização que é a inquisitória, somente após conhecer a acusação é que poderia elaborar sua defesa e fazer as comprovações necessárias. Diz que prestou informações à fiscalização de forma precária "de cabeça", sem acesso ao suporte documental. Contesta a afirmação contida no acórdão recorrido de que a documentação constante dos autos seria suficiente para sua defesa pois nela esta tudo aquilo que favorece o fisco e não ao contribuinte, prova disso é que não foram considerados na autuação os pagamentos mensais, ou seja o documento que auxiliou a defesa fl. 321 não estava naqueles elencados pela autoridade recorrida (fls. 36/37 e 39/200) como suporte para supostamente auxiliar a defesa. E conclui a preliminar: para se defender a contribuinte precisa de toda documentação pois assim comprovará a inexistência do saldo credor de caixa e da omissão de receitas e/ou resultados não declarados. Mérito Omissão de receita Afirma não haver omissão mas que só pode comprovar sua argumentação com a documentação em mãos. Argumenta que a alegada omissão está incluída nos resultados operacionais da recorrente, ou seja o alegado saldo credor de R$ 430.000,00 certeza estaria incluído no resultado operacional de R$ 519.838,09. Resultado do exercício. Quanto ao resultado do exercício diz que não o declarou pois os livros estavam apreendidos com a Policia Federal, tanto é verdade que as antecipações so foram consideradas pela autoridade julgadora e não pela lançadora. Pede o provimento do recurso. o relatório. Voto 5 Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator 0 recurso é tempestivo, dele conheço. 0 contribuinte repisa a preliminar de a nulidade do lançamento, tendo por base o argumento de que todos os livros e documentos fiscais foram apreendidos pela Policia Federal em cumprimento de mandado extraído dos autos da Ação Cautelar n° 2003.81.00.2213-2. Assim, o Auto de Infração teria sido lavrado (23/09/2003) sem que a impugnante tivesse acesso a qualquer dos livros e documentos de sua contabilidade. Em acurada análise dos autos, verifica-se que não cabe mesmo razão ao contribuinte quanto a essa alegação, conforme já asseverado no acórdão de 1 a. instância, cujos fundamentos a seguir transcrevo, posto que não merece reparos. Compulsando os documentos anexados pela impugnante, merecem destaque dois autos de apreensão lavrados pelo Departamento de Policia Federal: o primeiro datado de 17/01/2003, fls. 287, referente a relatórios de caixa do ano-calendário de 2002; e o outro, datado de 06/06/2003, fls. 288, relativo 6. apreensão dos livros Diário e Razão, ambos também de 2002. Entretanto, embora esteja comprovada a apreensão alegada pelo sujeito passivo, a partir da analise dos demais documentos que compõem o processo, em especial os relacionados ao procedimento fiscal, verifica-se que tal fato não maculou o direito de defesa da autuada, sendo vejamos. A fiscalização teve acesso aos livros Caixa e Razão da autuada, a partir do "Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos n° 001", fls. 29, datado de 25/04/2003, antes, pois, da apreensão dos livros efetuada pela Policia Federal (06/06/2003); Em 02/06/2003, a fiscalização lavrou o "Termo de Intimação Fiscal n° 001", fls. 30, no qual relata irregularidades apuradas, que culminaram na formalização da presente exigência: Saldo Credor de Caixa (item 1 do auto de infração) e Suprimento de Numerário (item 2). Em resposta ao referido termo, datada de 11/06/2003 (posteriormente, portanto, A segunda apreensão da Policia Federal), o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos: Em atendimento ao Termo de intimação Fiscal n.0001, proveniente do Mandato do Procedimento Fiscal sob n° 00310100/00057/2003 de 02/06/2003, informamos o seguinte. Em relação a conta Caixa, informamos que houve inconsistência de lançamento na data do referido lançamento, tratando de um erro contábil, somente identificado agora. Sendo certo que a empresa Wall Street Câmbio e Turismo Ltda, já está tomando as medidas judiciais por responsabilidade técnica em relação ao contador Sr. Raimundo Fernandes, responsável técnico pela escrituração contábil até o exercício de 2002. Informamos também que em relação aos valores de suprimento de efetuado pelos sócios, foram feitos para fazer frente as despesas operacionais da empresa, já que naquela ocasião a mesma não dispunha de recursos disponíveis, e que tal situação foi solucionada mediante o ingresso de recursos oriundos das pessoas fiscais mencionadas conforme recibo (Cópia), anexo. Colocamo-nos a vossa inteira disposição para esclarecimentos adicionais, ao passo que aproveitamos o ensejo para renovar os protestos pelo mais profundo respeito e consideração. 6 Processo no 10380.009244/2003-35 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.186 Fl. 4 Como se vê, alem de restar devidamente comprovado que, durante o procedimento fiscal o contribuinte teve pleno conhecimento de todo trabalho realizado pela fiscalização, tendo, inclusive, sido previamente intimado a prestar esclarecimentos relacionados a duas das três infrações ora em litígio, as apreensões realizadas pela Policia Federal não prejudicaram o seu pleno direito de defesa, conforme faz prova a carta resposta acima transcrita. Some-se a isso, ainda, o fato de que os documentos que embasaram a presente exação foram anexados aos autos, fis. 36/37 e 39/200, de sorte que, se alguma dúvida ainda restasse sobre as irregularidades apontadas, a defendente poderia facilmente dirimi-las com uma simples vista dos autos (direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal). Insustentável, portanto, a tese de nulidade por cerceamento do direito de defesa alegada pelo sujeito passivo. 0 contribuinte afirma que as apreensões ocorreram antes da lavratura do auto de infração, logo, não possuía mais os elementos para se defender após a formalização do lançamento. Ocorre que, alem de ter sido intimado antes da apreensões para justificar tais valores, passados mais de 6 (seis) anos da ciência do auto de infração, o contribuinte nada fez para reaver seus livros e documentos, ainda que por cópia para se defender da exigência. Pelo exposto, confirmo a inocorrência do cerceamento do direito de defesa e rejeito a preliminar. No mérito é completamente descabida a alegação que as omissões de receitas apuradas pela Fiscalização estariam incluídas em seus resultado tributado, isso porque o saldo credor de caixa se deu pela recomposição do saldo contabilizado da conta caixa, do qual foram expurgados os créditos que teriam origem em conta-corrente no Banco do Brasil, que em verdade se trataram de cheques compensados e não sacados. De igual forma, os suprimentos de caixa, realizados pelos sócios, cuja origem não foi comprovada em recursos desses, não podem ter origem no resultado da empresa, pois, estaria contabilizado antes como distribuição de lucros ou outras saídas. Por sua vez, a tributação resultado operacional não declarado decorre justamente do fato de o contribuinte ter apurado lucro tributável, porem apresentou declaração Receita Federal com valores zerados. Enfim, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira 7

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Numero do processo: 15504.020648/2009-45
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006 CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetividade do ingresso das mercadorias, e da realização, recebimento e utilização dos alegados serviços tomados impõe a glosa dos respectivos custos na apuração do lucro tributável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005, 2006 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. DECORRÊNCIA DO IRPJ. Estende-se à CSLL o decidido quanto ao IRPJ quanto aos mesmos fatos, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2005, 2006 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A falta de identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa ou de comprovação da operação ou causa do pagamento enseja a gfhretenção na fonte do imposto de renda.
Numero da decisão: 1202-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e do acórdão recorrido, de decadência e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao lançamento do IRRF. Vencidos os conselheiros Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento quanto à essa matéria.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006 CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetividade do ingresso das mercadorias, e da realização, recebimento e utilização dos alegados serviços tomados impõe a glosa dos respectivos custos na apuração do lucro tributável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005, 2006 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. DECORRÊNCIA DO IRPJ. Estende-se à CSLL o decidido quanto ao IRPJ quanto aos mesmos fatos, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2005, 2006 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A falta de identificação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa ou de comprovação da operação ou causa do pagamento enseja a gfhretenção na fonte do imposto de renda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 332          1 331  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020648/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.823  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2012  Matéria  Glosa de custos  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  CUSTO  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  VENDIDOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  falta  de  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  efetividade  do  ingresso  das  mercadorias,  e  da  realização,  recebimento  e  utilização  dos  alegados  serviços  tomados  impõe  a  glosa  dos  respectivos  custos na apuração do lucro tributável.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005, 2006  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. DECORRÊNCIA DO IRPJ.  Estende­se à CSLL o decidido quanto ao IRPJ quanto aos mesmos fatos, em  face da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005, 2006  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A  falta  de  identificação  do  beneficiário  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  ou  de  comprovação  da  operação  ou  causa  do  pagamento  enseja  a  retenção na fonte do imposto de renda.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade do lançamento fiscal e do acórdão recorrido, de decadência e o pedido  de  diligência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  lançamento  do  IRRF.  Vencidos  os  conselheiros     Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 333          2 Gilberto  Baptista,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  que  davam  provimento quanto à essa matéria.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno, Viviane Vidal Wagner,  Gilberto Baptista e Edijalmo Antonio da Cruz.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 334          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou procedente o lançamento.   Por  bem  descrever  os  elementos  dos  autos,  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório do acórdão recorrido:  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 02/09,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  para  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.496.138,78  a  título  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, juros de mora  e  multa  proporcional  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  referente  a  infrações  apuradas  nos  períodos  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  31/12/2004  e  31/12/2005.  Em decorrência, exigiram­se também os créditos tributários nos  valores de R$ 538.609,94 e R$ 22.766.243,99 (Autos de Infração  de fls. 10/17 e 18/27), relativos, respectivamente, à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  e  ao  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte ­ IRRF.   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  às  fls.  04/05,  os  lançamentos  decorreram  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  contribuinte,  cujo  resultado  foi  a  apuração  das  seguintes  irregularidades e infrações à legislação tributária:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.  001. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS.  COMPROVAÇÃO INIDÔNEA.  “Glosa de  custo,  em virtude da  contabilização dos documentos  inidôneos  emitidos  pelas  empresas  especificadas  no  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  e  demonstrativos  anexos,  parte  integrante deste auto de infração.” (ipsis litteris)  Como  enquadramento  legal  foram  citados  os  arts.  82  e  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  arts. 217; 249, inciso I; 251 e parágrafo único; 256; 289 e 290,  inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR de  1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  às  fls.  12/13,  ensejou  a  exigência a mesma  infração enunciada no Auto de  Infração do  IRPJ.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 335          4 Como enquadramento legal foram citados: Art. 2º e §§, da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988; Art. 1º, da Lei nº 9.316, de 22  de novembro de 1996 e art. 28, da Lei nº 9.430, de 1996; e art.  37, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  001.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Consoante  se  depreende  da  descrição  dos  fatos  no  Auto  de  Infração à fl. 20 dos autos, o lançamento decorreu de ação fiscal  levada  a  efeito  junto  à  contribuinte,  que  apurou  também  a  infração abaixo transcrita:  “Saídas  de  recursos  financeiros  da  pessoa  jurídica,  Cia.  Siderúrgica Pitangui,  a  título  contábil  de  pagamentos  de  notas  fiscais  consideradas  inidôneas,  representativas  de  custo/despesas,  cujos  montantes  foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização.  As  saídas  de  tais  recursos  caracterizam­se  pagamentos  sem  causa  e/ou  a  beneficiários  de  fato  não  identificados,  conforme  Termo  de  Verificação  e  constatação  Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração.” (ipsis litteris)  Como  enquadramento  legal  foi  citado  o  art.  674,  do  RIR  de  1999.  Multa de Ofício Qualificada de 150%.  Com fundamento no inc. II, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996,  foi  aplicada  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  em  face  da  detecção  de  “condutas  que  configuram o descrito no inciso I do art. 71, da Lei nº 4.502, de  1964, pois foram atos dolosos tendentes a impedir parcialmente  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.”,  conforme mencionado às págs. 50/51 do “Termo de Verificação  e Constatação Fiscal”, à fl. 77 dos autos.  Sobre  a  impugnação  aos  autos  de  IRPJ  e CSLL,  o  relator  a  quo  resume os  pedidos nos seguintes termos:  .em preliminar, nulidade do  feito, em  face de que a declaração  de  inidoneidade  documental  perante  terceiros,  que  ensejou  os  efeitos  tributários  do  presente  lançamento,  não  teria  sido  precedida  de  publicação  de  Ato  Declaratória  nos  termos  da  Portaria MF nº 187, de 1993, violando o devido processo legal;  .no  mérito,  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  teria  sido  comprovada  a  realidade  e  efetividade  dos  negócios  jurídicos celebrados entre a defendente e seus fornecedores;  .esclarece,  por  fim,  que  a  documentação  apresentada  com  a  defesa  da  autuação  do  IRRF,  vale  para  as  impugnações  dos  demais  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  virtude  de  os  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 336          5 lançamentos  fazerem  parte  de  um  mesmo  procedimento  administrativo processado sob o nº 15504.020648/2009­45.  .diz que pretende provar o alegado pro todos os meios de prova  em direito admitidos.  Sobre a impugnação ao auto de IRRF, o relator a quo resume os pedidos nos  seguintes termos:  .em preliminar, nulidade do  feito, em  face de que a declaração  de  inidoneidade  documental  perante  terceiros,  que  ensejou  os  efeitos  tributários  do  presente  lançamento,  não  teria  sido  precedida  de  publicação  de  Ato  Declaratória  nos  termos  da  Portaria MF nº 187, de 1993, violando o devido processo legal;  .em sede de prejudicial de mérito, nulidade de parte do crédito  tributário, por ter se operado a DECADÊNCIA, em relação aos  fatos geradores que remontam às competências de 19/01/2004 a  11/09/2004, sob pena de violação às disposições do § 4º, do art.  150, c/c art. 156, inc. V e, ainda, art. 173 do CTN.   .no mérito, à luz da disposição do parágrafo único, do art. 82, da  Lei nº 9.430, de 1996,  improcedência do  lançamento,  tendo em  vista  que  teria  sido  comprovada  a  realidade  e  efetividade  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  a  defendente  e  seus  fornecedores;  .requer  a  improcedência,  por  falta  de  condição  própria  antecedente para o lançamento, diante da não configuração da  hipótese de incidência;  .diz que pretende provar o alegado por todos os meios de prova  em direito admitidos.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  procedentes  os  lançamentos  e  editou a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/12/2005   CUSTO  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  VENDIDOS.  COMPROVAÇÃO INIDÔNEA.  Cabível o  lançamento de ofício de ajuste de base de cálculo do  imposto  se  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  logra  comprovar,  arrimada  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  do  ingresso  das  mercadorias,  e  da  realização,  recebimento e utilização dos alegados serviços tomados.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/12/2005   FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 337          6 O decidido na exigência do  IRPJ deve  ser  estendido às demais  exigências decorrentes, em face da relação de causa e efeito que  os vincula.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005, 30/11/2005, 31/12/2005   IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  /  PAGAMENTOS  SEM CAUSA.   Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.  Cientificado  dessa  decisão  em  13/07/2010  (fl.292),  o  contribuinte,  inconformado, interpôs recurso voluntário ao Carf, em 12/08/2010 (fls.293/330), repisando os  argumentos da impugnação e requerendo, em suma:  (i)  preliminarmente,  que  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  da  decisão  recorrida,  por  flagrante  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  devido  ao  injustificado indeferimento da diligência requerida nos autos;  (ii)  que  seja  baixado  o  processo  em  diligência  para  averiguação  do  efetivo  ingresso  da  mercadoria  produzida/adquirida  em  seu  estabelecimento,  para  comprovar  efetivamente  a  realização  dos  negócios  jurídicos  praticados  entre  a  Recorrente  e  os  fornecedores listados pela fiscalização para afastar a presunção, por parte da autoridade fiscal,  da  falta  de  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  fornecimento  de mercadorias  objetos  da  autuação;  (iii)  ainda  em  preliminar,  que  seja  reconhecida  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  em  razão  da  inobservância,  por  parte  da  fiscalização,  do  procedimento  próprio  previsto  na  Portaria  MF  187/93,  para  formalização  da  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores  da  ora  Recorrente,  em  confronto  com  o  princípio do devido processo legal, previsto no art. 5°, LIV, da Constituição Federal;  (iv) como prejudicial de mérito, que seja reconhecida a decadência quanto à  parte  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento,  relativo  ao  IRRF,  referente  aos  fatos  geradores de 31/01/2004 a 28/12/2004,  sob pena de violação ao disposto no §4 ° do art. 150  c/c art. 156, inciso V e art. 173, todos do CTN, e ainda, ao disposto nos art. 674, do RIR/99 c/c  art. 61, da Lei n° 8.981/95;  (v) no mérito, conforme o disposto no parágrafo único do art. 82, da Lei nº  9.430/96, tendo sido efetivamente comprovada a efetividade dos negócios jurídicos celebrados  entre  a  Recorrente  e  seus  fornecedores,  e,  ainda,  em  se  reconhecendo  a  impossibilidade  da  mesma aferir a regularidade fiscal de seus fornecedores, seja reconhecida a indevida glosa das  deduções de custos e despesas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, em relação aos documentos  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 338          7 fiscais  declarados  inidôneos  pela  fiscalização,  bem  como,  em  relação  aos  lançamentos  formalizados a título de IRRF, seja provido o presente recurso voluntário, haja vista ter restado  cabalmente  demonstrada  a  efetiva  realização  dos  negócios  jurídicos  questionados,  inclusive  com a  identificação  dos  fornecedores  que  prestaram os  serviços  à Recorrente,  tendo  sido  os  pagamentos  comprovados,  vez  que  a  obrigação  de  fiscalizar  a  atividade  lícita  ou  ilícita  praticada por seus fornecedores é privativa e exclusiva da União;   (vi)  por  fim,  considera  não  restar  configurada  a  hipótese  de  incidência  do  IRRF  exigido,  em  razão  da  ausência  de  materialidade  de  sua  incidência,  vez  que  o  mero  pagamento  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  requer  seja  reformada  a  decisão  proferida  anteriormente  pela  instância  julgadora  a  quo,  dando­se  provimento  ao  presente Recurso Voluntário, para todos os efeitos de direito.    É o relatório.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 339          8   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  PRELIMINARES  I ­ Nulidade da decisão recorrida  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  nulidade  da  decisão  por  cerceamento do direito de defesa, em razão de indeferimento de pedido de diligência.  Cabe  referir  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”,  consoante dispõe o  art.  29 do Decreto nº 70.235/72  (PAF). Assim, o  julgador administrativo  não está obrigado a atender ao pedido de diligência da parte, se os elementos constantes dos  autos forem suficientes para basear seu convencimento.   No  acórdão  recorrido,  de  setenta  e  seis  laudas,  observa­se  que  o  julgador  esmiuçou os elementos dos autos e descreveu detalhadamente as razões do seu convencimento,  tendo concluído que não foram comprovados satisfatoriamente os custos e despesas glosados e  que, na fase impugnatória, além da impropriedade e insubsistência das razões de discordância  expendidas, também não foram apresentados quaisquer elementos comprobatórios hábeis para  arrimar tais razões.  Sobre o pedido de diligência, assim se manifestou:  no  caso  em  comento,  qualquer  aspecto  controvertido,  se  houvesse,  e  não  é  o  caso,  independeria  de  “diligências”  complementares, bastando à impugnante, ao aduzir suas razões,  ter  se  ocupado  em  juntar  a  documentação  comprobatória  que  infirmasse a irregularidade que lhe foi imputada.    Assim,  para  aquele  julgador,  as  razões  de  seu  convencimento  passaram  ao  largo da necessidade de diligência na fase de julgamento, tendo sido devidamente expostas no  voto ora recorrido. O teor do recurso voluntário demonstra que a recorrente bem compreendeu  e rebateu os fundamentos da decisão recorrida. Inexiste, neste caso, a teor do disposto no art.  59 do PAF, causa de nulidade da decisão de primeira instância.  Na sequência do voluntário, a recorrente apresenta novo pedido de diligência  para  averiguação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  fornecimento  de  mercadorias  objeto da autuação.   Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 340          9 Nesse caso, o pedido de diligência no sentido de atestar a efetiva entrada de  materiais ou realização de serviços equivale a uma nova fiscalização, o que se verifica inócuo,  uma vez que a questão da prova é ônus do contribuinte.  Eventual  necessidade  de  diligência  para  dirimir  certo  aspecto  do  procedimento fiscal será analisada oportunamente, a partir do exame do mérito recursal. Desse  modo, afasto a preliminar arguida.    II – Nulidade dos lançamentos  Quanto  ao  pedido  preliminar  de  reconhecimento  da  nulidade  formal  dos  lançamentos  em  razão  da  inobservância,  por  parte  da  fiscalização,  do  procedimento  próprio  previsto na Portaria MF 187/93, para decretação de inidoneidade dos documentos apresentados  pela  recorrente  com  o  fito  de  comprovar  os  custos  e  despesas  deduzidos  da  base  tributável,  algumas considerações se fazem necessárias.  O tema encontra­se disciplinado no RIR/99:  Art.  217.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários,  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no CNPJ  tenha  sido  considerada ou declarada inapta (Lei nº 9.430/96, art. 82).  Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 82, parágrafo único).  Como se vê, do disposto no caput acima transcrito,  existem outras hipóteses  de inidoneidade de documentos, além daqueles emitidos por pessoas jurídicas cuja inscrição no  CNPJ seja considerada inapta, ou seja, mesmo empresas com inscrição ativa no CNPJ podem  ter documentos declarados inidôneos.  Mesmo  nesse  caso,  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  o  recebimento  das  mercadorias pelo sujeito passivo, os documentos podem produzir efeitos tributários. É o que se  extrai do parágrafo único desse mesmo artigo, ao afastar a regra do caput.  Assim, é  indubitável que existem duas situações envolvendo a inidoneidade  de documentos, as quais convivem harmoniosamente no ordenamento jurídico tributário. Uma  delas é a inidoneidade decorrente da declaração de inaptidão do CNPJ, nos termos do caput do  art. 82 da Lei nº 9.430/96 (art. 217, RIR/99), mediante o procedimento administrativo previsto  na Portaria MF nº 187/93, o qual culmina com a edição e publicação de ato declaratório. De  outro  lado,  pode  ser  reconhecida  a  inidoneidade  de  determinada  documentação  durante  o  procedimento de fiscalização, em razão da constatação de graves e relevantes indícios de que  os  documentos  apresentados  não  são  hábeis  e  idôneos  a  justificar  os  registros  contábeis,  consoante  exigido  pela  legislação  comercial  e  fiscal.  Este  é  o  caso  dos  autos,  vez  que  o  lançamento  está  fundado  na  falta  de  prova  das  operações  que  teriam  gerado  as  despesas  glosadas, e não na mera inaptidão das empresas emissoras das notas fiscais a elas referentes.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 341          10 Vale  lembrar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  tem  competência  legal  e  funcional  para  realizar  auditoria  contábil  e  fiscal  nos  livros  e  documentos  utilizados  pelos  contribuintes  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições  devidos,  além  de  deter  fé  pública  decorrente da investidura em cargo público.   A partir da leitura do termo de verificação fiscal (fls.28 e ss.), verifica­se que  foram constatadas saídas de recursos da ora recorrente, efetuadas em dinheiro ou em cheques,  acobertados por notas  fiscais  inidôneas  e  sem comprovação da  efetividade das  aquisições de  matérias  primas  ou  da  prestação  dos  serviços  supostamente  contratados,  o  que  caracterizou,  segundo a fiscalização, a redução indevida do lucro líquido utilizado na apuração do IRPJ e da  CSLL, em face da ausência de comprovação daqueles valores apropriados contabilmente e, em  decorrência,  pagamento  sem  causa  ou  operação  não  comprovada  para  fins  de  incidência  do  IRRF.  Para  chegar  a  essa  conclusão,  ainda  segundo  o  relatório  mencionado,  a  fiscalização,  após  intimar  a  fiscalizada,  ora  recorrente,  a  comprovar  os  custos  e  despesas  deduzidos  no  período  fiscalizado,  procedeu  a  uma  exaustiva  auditoria  nos  documentos  apresentados,  o que  incluiu  circularizações  junto  às  supostas  empresas  fornecedoras,  em que  pese muitas  estarem  inativas,  inaptas  ou  omissas  nos  cadastros  da RFB. Após  apurar  fortes  indícios  de  que  as  operações  declaradas  não  teriam  ocorrido  efetivamente,  e  sem  a  comprovação por parte da recorrente sequer dos pagamentos efetuados em razão das referidas  operações,  foi  reconhecida  a  falta  de  aptidão  das  notas  fiscais  e  demais  documentos  apresentados com o objetivo de suportar os lançamentos contábeis.  Diante disso, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por falta  de observação do  rito da Portaria MF nº 173/93, visto que  essa norma,  como  se viu,  não  se  aplica ao presente caso.  III – Decadência  A recorrente alega, preliminarmente, a decadência quanto a parte do crédito  tributário objeto do lançamento, relativo ao IRRF, referente aos fatos geradores de 31/01/2004  a 28/12/2004,  sob pena de violação ao disposto no §4 ° do art. 150 c/c art. 156, inciso V e art.  173, todos do CTN, e ainda, ao disposto nos art. 674, do RIR/99 c/c art. 61, da Lei n° 8.981/95.  Vale lembrar que a fiscalização aplicou multa de ofício qualificada de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  por  ter  constatado  “condutas  que  configuram  o  descrito  no  inciso  I  do  art.  71,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  pois  foram  atos  dolosos  tendentes  a  impedir  parcialmente  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.”, conforme mencionado no Termo de Verificação e  Constatação Fiscal (fl. 77).  Registre­se que, no tocante à multa qualificada, lançada com fulcro no inciso  II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a recorrente não se insurgiu contra a decisão desfavorável de  segunda instância, pelo que tal matéria é considerada definitivamente decidida. Tratando­se de  matéria preclusa, doravante, enquanto existir base tributável nos autos, deverá incidir a multa  de 150% e, conseqüentemente, todos os prazos decadenciais devem ser contados nos termos do  art. 173 do CTN, em razão do disposto na parte final do §4º  do art. 150 do CTN.    Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 342          11 Considerando  que  os  fatos  geradores  do  IRRF  ocorreram  de  19/01/2004  a  11/09/2004,  a  contagem,  na  forma  do  art.  173  do  CTN,  se  inicia  no  primeiro  dia  de  2005,  encerrando­se em no último dia de 2009. Como o lançamento foi formalizado em 29/12/2009,  não há que se falar em decadência do direito de lançar o IRRF no presente caso.  MÉRITO  Afastadas as preliminares apontadas, na análise do mérito, cabe detalhar cada  uma das acusações fiscais e respectivas razões de defesa, especialmente em se considerando o  pedido  de  diligência  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  entrega  das  mercadorias supostamente contratados.  A autuação em litígio se deu, basicamente, pela conclusão da fiscalização de  indedutibilidade  de  certos  custos  ou  despesas  operacionais  registrados  na  contabilidade  da  recorrente,  por  lançamento  contábil  amparado  em  documento  materialmente  ou  ideologicamente  inidôneo, considerando ser  (i) materialmente  inidôneo o documento emitido  por  empresa  inexistente  de  fato;  e  (ii)  ideologicamente  inidôneo  o  documento  emitido  por  empresa existente mas que descreve operação que não houve ou houve parte.  Além  disso,  a  fiscalização  considerou  que  algumas  das  empresas  seriam  empresa de fachada, por não apresentarem capacidade operacional necessária à realização do  serviço descrito nas Notas Fiscais, e que os documentos bancários apresentados pela recorrente  não podem ser considerados como prova suficiente e única da efetiva prestação dos serviços,  porque comprovam simplesmente uma transferência de recursos.  O lançamento de  IRPJ foi  realizado com fundamento no art. 82 e parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.430/96;  arts.  217,  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  256,  289,  e  290,  inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26/03/99, que dispõem:  Declaração de Inidoneidade  Art. 217.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários,  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido  considerada  ou  declarada  inapta  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82).  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador de  serviços comprovarem a efetivação do pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 82, parágrafo único).  [...]  Seção IV  Ajustes do Lucro Líquido  Adições   Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 343          12 Art.249. Na determinação do  lucro  real,  serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, §2º):  I­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  [...]  Art.251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  [...]  Subseção III  Custo dos Bens ou Serviços  Custo de Aquisição   Art. 289.  O custo das mercadorias revendidas e das matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º  O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição  ou  importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  integram o  custo  de aquisição.  § 3º  Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Custo de Produção  Art. 290.  O  custo  de  produção dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 13, § 1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior; (destaquei) Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 344          13 Dos dispositivos referidos se extrai, em síntese, que o legislador estabeleceu  que  a  apuração  do  lucro  operacional  decorre  da  apuração  do  resultado  das  atividades  que  constituem objeto da pessoa jurídica, sendo dedutíveis na determinação do lucro real apenas os  custos  comprovados,  a  partir  de  escrituração mantida  com observância das  leis  comerciais  e  fiscais.  Nesse  sentido,  a  legislação  tributária  impõe  que  o  dever  de  escrituração  contábil  deve  ser  acompanhado  da  prova  documental  hábil  dos  fatos  registrados  na  contabilidade,  para  fins  de  apuração  dos  tributos  devidos,  consoante  o  disposto  no  seguinte  artigo do RIR/99:  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (destaquei)  Em  consonância  com  as  normas  contábeis  e  fiscais,  todos  os  custos  e  despesas operacionais devem estar devidamente suportados por documentos hábeis e idôneos a  comprovarem a sua natureza, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação,  etc.  Cabe, assim, ao contribuinte o ônus de comprovar os lançamentos contábeis  registrados, mediante documentação hábil e idônea que suporte os respectivos lançamentos, e  também  justifique  e  ateste  a  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas  incorridos,  incluindo  a  efetividade da prestação do serviço, nos termos da legislação de regência.  Mesmo em situações de inidoneidade formal previstas na legislação, o art. 82  da  Lei  nº  9.430/96  (fundamento  legal  do  art.  217  do  RIR/99,  acima  transcrito),  ressalva  a  presunção de idoneidade pela comprovação, por parte do adquirente dos bens ou  tomador de  serviços, da efetividade da operação através de duas condições cumulativas: a) a efetivação do  pagamento  do  preço  respectivo  e  b)  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização dos serviços.  Como  se  vê,  em  qualquer  caso,  o  contribuinte  tem  a  possibilidade  de  comprovar  a  validade  do  documento  registrado  em  sua  contabilidade,  referente  a  uma  aquisição de mercadoria ou serviço, desde que preencha aqueles dois requisitos.  Em  se  tratando  de  prestação  de  serviços,  a  comprovação  da  efetividade  da  operação é requisito absoluto de dedutibilidade, consoante jurisprudência mansa e pacífica do  Primeiro Conselho de Contribuintes e do CARF, como se vê das ementas abaixo:   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  NA  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO —  INDEDUTIBILIDADE — Para  que qualquer parcela seja dedutível na apuração do lucro real e  do  lucro  liquido,  é necessário que haja  elementos  convincentes  da efetividade da operação, mormente no caso de prestação de  serviços.  A  descrição  genérica  de  "prestação  de  serviços"  é  insuficiente. A indedutibilidade da parcela não está inibida pela  possibilidade  de  que,  com  maiores  averiguações,  se  poder  constatar,  inclusive, o evidente  intuito de  fraude na redução do  lucro  líquido,  pela  falsidade  material  ou  ideológica  da  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 345          14 documentação,  fato  que  imporia  aí  sim  a  qualificação  da  penalidade. (CSRF/01­05.499, sessão de 20/06/2006)  [...] IRPJ ­ COMPROVAÇÃO DE DESPESA ­ PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ­ Para que se reconheça a dedutibilidade de valores  relativos  à  notas  fiscais  de  serviços  de  intermediação  por  empresa de Empreendimentos e Participação, o contribuinte tem  o  ônus  de  comprovar  com  documento  hábil  e  idôneo  a  efetiva  prestação  do  serviço.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  10809087,  sessão de 08/11/2006)  IRPJ. CSLL Prestação de Serviços. Dedutibilidade. A prestação  de  serviços,  descritos  genericamente  como  "intermediação  de  negócios  de  corretagem",  sem  prova  ou  demonstração  de  sua  efetiva execução, não  justificam a sua dedutibilidade.  (Acórdão  nº 10322856, sessão de 25/01/2007)  IRPJ.  CSLL.  PROVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  UTILIZAÇÃO  DE  IMÓVEL.  RATEIO  DE  DESPESAS.  A  dedutibilidade  de  prestação  de  serviços  rateados  e  do  custo  relativo  ao  uso  de  imóvel  pressupõe  a  prova  da  efetiva  realização dos serviços e da utilização do bem, não bastando a  comprovação  de  que  foram  contratados,  assumidos  e  pagos.  Comprovada  a  utilização  do  imóvel  locado,  a  dedutibilidade  resta  permitida.  Lançamento  improcedente.  (Acórdão  nº  130100372, sessão de 05/08/2010)  Registradas tais premissas, passo à análise das acusações fiscais referentes às  glosas  de  valores  lançados  como  despesas/custos  cujas  notas  fiscais  foram  consideradas  inidôneas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 28 e seguintes.  A  fiscalização  esclareceu  que,  conforme  os Termos  de  Intimação  lavrados,  constantes dos Anexos I e II ao processo, a fiscalizada foi intimada a apresentar as notas fiscais  emitidas pelos fornecedores como comprovantes da efetiva aquisição dos materiais ou serviços  e do seu efetivo pagamento, assim como foram intimados os supostos fornecedores.  No relatório, a fiscalização apontou as falhas verificadas e as conclusões da  auditoria em relação a cada um dos fornecedores, conforme resumo a seguir.  ITEM 01 — Notas Fiscais emitidas pela empresa COFERCOQ LTDA  ­ que nas Notas Fiscais emitidas pela empresa COFERCOQ não apresentam  nenhum  registro  de  fiscalização  estadual  que  comprove  o  transporte  da mercadoria da  fábrica até o endereço da fiscalizada;  ­  que não  foram  apresentados  comprovantes  de  transporte  das mercadorias,  nem do pagamento a ele relativo, não havendo qualquer comprovação do recebimento ou  ingresso dos produtos no estabelecimento da fiscalizada;  ­ que em todas as Notas Fiscais apresentadas pela fiscalizada consta somente  o  carimbo  aposto  pela  própria,  com  os  seguintes  dizeres:  “PRODUTO LIBERADO  –  DATA:____________  ­ ASS_________”,  o  qual  não  tem  valor  fiscal,  uma vez  que  é  apenas documento interno da fiscalizada;  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 346          15 ­  que  existem  divergências  gritantes  entre  o  declarado  pelo  Sr.  Newton  Cardoso  Júnior,  responsável  pela  empresa  fiscalizada  e  o  responsável  pela  empresa  fornecedora dos produtos. Enquanto a COFERCOQ afirma que recebeu o valor total das  Notas Fiscais  emitidas  durante  o  ano  de  2004  e  2005  em dinheiro, mas  não  apresenta  nenhum documento comprobatório, a empresa fiscalizada afirma que devolveu a maior  parte das mercadorias para o fornecedor, mas também não comprova o declarado;  ­ que a empresa COFERCOQ afirma que recebeu em moeda corrente o valor  de  todas as Notas Fiscais emitidas, o que parece  improvável por se  tratar de 115 notas  fiscais com valores de R$ 17.000,00 a R$ 120.000,00, além existir discrepância entre a  declaração da fornecedora e da fiscalizada;  ­  que  há  diferença  entre  o  valor  unitário  de  produto,  no  caso,  a  lingoteira  descrita  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  COFERCOQ  e  a  TJ  FUNDIÇÕES,  pois  enquanto  a  descrição  dos  produtos  constantes  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  TJ  FUNDIÇÕES LTDA consta: "Lingoteiras em ferro fundido conf. Mod.", valor unitário  variando entre R$ 278,72 e R$ 421,88, em contra partida o valor das lingoteiras descritas  nas Notas Fiscais da COFERCOQ variam entre R$1.350,00 e R$ 1.800,00.  ITEM  02  —  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  JOEL  ANTONIO  DE  OLIVEIRA — TRANSPORTES OLIVEIRA   ­  que  cerca  de  um  terço  dos  cheques  emitidos  pela  fiscalizada  para  pagamento a esse fornecedor é nominal ao próprio sócio da fiscalizada;  ­ que não há qualquer documento que evidencie que os pagamentos tenham  sido direcionados ao sócio da empresa fornecedora, a qual não possuía conta corrente em  seu nome;  ­ que a empresa prestadora dos serviços declara que o bloco de notas fiscais  ficou em poder de representante da fiscalizada e que foi preenchido por este, pelo valor  que  bem  entendesse,  o  que  é  um  fato  de  extrema  gravidade  e  demonstra  a má  fé  dos  responsáveis pela fiscalizada;  ­  que não  foram  apresentados  comprovantes  de  transporte  das mercadorias,  nem do pagamento a ele relativo;  ­  que  não  há  nos  documentos  apresentados  qualquer  comprovação  do  recebimento ou ingresso dos produtos no estabelecimento da fiscalizada;  ­  que  a  cópia  das  Notas  Fiscais  n°  0054  e  0055  e  os  originais  das  Notas  Fiscais n° 0056 e 0057 apresentados pela  fiscalizada não apresentam nenhum carimbo  dos postos fiscais estaduais;  ­  que  a  fiscalizada  afirma  que  houve  o  desembolso  do  recursos,  mas  nem  tenta comprovar o pagamento das outras notas fiscais;  ­ que em todas as Notas Fiscais apresentadas pela fiscalizada consta somente  o  carimbo  aposto  pela  própria  siderúrgica  com  os  seguintes  dizeres:"PRODUTO  LIBERADO — DATA:  ­ ASS__”, o qual não  tem valor  fiscal, uma vez que é  apenas  procedimento interno da fiscalizada;  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 347          16 Ainda  em  relação  a  este  fornecedor,  a  partir  da  circularização  realizada,  a  fiscalização  descreveu  a  resposta  dada  pelo  representante  do  fornecedor  à  intimação  para  apresentar cópia das notas fiscais dos serviços prestados:  [...] ocorreu que um dos seus representantes exigiu que deixasse  o  bloco  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  naquela  empresa,  isto em abril de 2004 para extrair as notas  fiscais do  serviço que fosse feito para ela.  7. Assim, agora que recebeu esta intimação e procurou verificar  o  valor  das  notas  fiscais,  foi  uma  grande  surpresa,  e  na  realidade  passou  por  um  verdadeiro  susto,  pois  resultou  a  discriminação  dos  serviços  desta  empresa,  em  06  (seis)  notas  fiscais,  conforme cópia em anexo,  totalizando á  importância de  R$ 239.791,83, o que lhe causou tamanha estranheza, tendo em  vista que, faturou mais ou menos, a importância de R$ 80.000,00  no  total/,  não  sabendo dar  nenhuma  explicação da  diferença  a  maior;  desta  forma  apenas  a  Cia  Siderúrgica  Pitangui,  é  que  poderá esclarecer e elucidar a questão ora discutida."  ITEM  03  —  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  LUIZ  GOMES  DO  NASCIMENTO — EMPREITEIRA GOMES   ­  que  a  fiscalizada  só  tenta  comprovar  o  pagamento  da  Nota  Fiscal  n°  000151,  apresentando  cópia,  efetuada  pela  própria  fiscalizada,  de  61  cheques,  mas  nenhum é nominal ao sócio proprietário da empresa prestadora dos serviços, Luiz Gomes  do Nascimento;  ­  que,  quanto  ao  pagamento  das  outras  notas  fiscais  a  fiscalizada  não  apresenta  nenhum  elemento,  não  apresentando  também  nenhum  documento  que  comprove a efetiva prestação dos serviços;  ­ que a empresa  fornecedora apresenta DIPJ dos  anos calendário de 2004 e  2005 como INATIVA, ou seja não declara os  rendimentos que a  fiscalizada afirma  ter  desembolsado;  ­ que quatro Notas Fiscais, n° 000146, 000148, 000150 e 000151, apresentam  valores  divergentes  entre  a  via  apresentada  pelo  prestador  dos  serviços  e  o  valor  contabilizado, cuja cópia da nota Fiscal a fiscalizada apresentou;  ­  que não  foram  apresentados  comprovantes  de  transporte  das mercadorias,  nem do pagamento a ele relativo;  ­  que  não  há  comprovação  do  recebimento  ou  ingresso  dos  produtos  no  estabelecimento da contribuinte;  ­ que nas notas  fiscais apresentadas não consta nenhum carimbo dos postos  fiscais  estaduais,  mas  somente  o  carimbo  aposto  pela  própria  siderúrgica  com  os  seguintes dizeres:"PRODUTO LIBERADO — DATA: ­ ASS__”, o qual não tem valor  fiscal, uma vez que é apenas procedimento interno da fiscalizada;  ITEM  04  —  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  EMPREITEIRA  MUTEMA LTDA   Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 348          17   ­ que a fiscalizada só tenta comprovar o pagamento da Nota Fiscal n° 0009,  apresentando  cópia,  efetuada  pela  própria  fiscalizada,  de  19  cheques,  mas  nenhum  é  nominal ao sócio proprietário da empresa prestadora dos serviços;  ­ que não há qualquer documento que evidencie que os pagamentos tenham  sido direcionados ao sócio da empresa fornecedora;  ­ que a fiscalizada não apresenta nenhum elemento quanto ao pagamento das  outras  notas  fiscais,  não  apresentando  também  nenhum  documento  que  comprove  a  efetiva prestação dos serviços;  ­ que a empresa prestadora dos serviços apresentou Declaração do Imposto de  Renda  dos  anos  calendário  de  2004  e  2005  como  INATIVA,  ou  seja,  não  declara  os  rendimentos que a fiscalizada afirma ter desembolsado;  ­  que  a  empresa  prestadora  dos  serviços  não  efetuou    movimentação  financeira nos anos calendário de 2004 e 2005;  ­ que não foram apresentados comprovantes de transporte das   mercadorias,  nem do pagamento a ele relativo;  ­  que  não  há  nos  documentos  apresentados  qualquer  comprovação  do  recebimento ou ingresso dos produtos no estabelecimento da contribuinte;  ­  que  as  cópias  ou  originais  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Empreiteira  Mutema apresentados pela fiscalizada não registram nenhum carimbo dos postos fiscais  estaduais,  mas  somente  o  carimbo  aposto  pela  própria  siderúrgica  com  os  seguintes  dizeres:"PRODUTO  LIBERADO — DATA:  ­  ASS  __”,  o  qual  não  tem  valor  fiscal,  uma vez que é apenas procedimento interno da fiscalizada;  ITEM 05 — Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa CARVOARIA XAVIER  ROCHA LTDA­ME   ­  que  a  empresa  prestadora  dos  serviços  não  apresentou  Declaração  do  Imposto de Renda dos  anos calendário de 2004 e 2005, encontrando­se na situação de  OMISSA  perante  o  cadastro  da  SRFB,  ou  seja,  não  declarou  os  rendimentos  que  a  fiscalizada afirma ter desembolsado;  ­  que não  foram  apresentados  comprovantes  de  transporte  das mercadorias,  nem do pagamento a ele relativo;  ­ que não há qualquer comprovação do recebimento ou ingresso dos produtos  no estabelecimento da contribuinte;  ­ que as cópias e originais das Notas Fiscais emitidas pela empresa Carvoaria  Xavier Rocha Ltda, apresentados pela fiscalizada não apresentam nenhum carimbo dos  postos fiscais estaduais, mas somente o carimbo aposto pela própria siderúrgica com os  seguintes dizeres:"PRODUTO LIBERADO — DATA: ­ ASS ___”, o qual não tem valor  fiscal, uma vez que é apenas procedimento interno da fiscalizada;  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 349          18 ­ que não há qualquer documento que evidencie que os pagamentos tenham  sido direcionados aos sócios da empresa fornecedora.  ITEM  06 —  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  CARVOARIA  ROCHA  LTDA­ME  ­ que a empresa prestadora dos serviços, CARVOARIA ROCHA LTDA, não  apresentou  Declaração  do  Imposto  de  Renda  dos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  encontrando­se  na  situação  de  OMISSA  perante  o  cadastro  da  SRFB,  ou  seja  não  declarou os rendimentos que a fiscalizada afirma ter desembolsado;  ­  que não  foram  apresentados  comprovantes  de  transporte  das mercadorias,  nem do pagamento a ele relativo;  ­ que não há qualquer comprovação do recebimento ou ingresso dos produtos  no estabelecimento da fiscalizada;  ­  que  nas  cópias  e  originais  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  Carvoaria  Rocha  Ltda,  apresentados  pela  fiscalizada  não  consta  nenhum  carimbo  dos  postos fiscais estaduais, mas somente o carimbo aposto pela própria siderúrgica com os  seguintes  dizeres:"PRODUTO LIBERADO — DATA:  ­ ASS  ",  o  qual  não  tem  valor  fiscal, uma vez que é apenas procedimento interno da fiscalizada;  ­ que não há qualquer documento que evidencie que os pagamentos tenham  sido direcionados aos sócios da empresa fornecedora;  ITEM 07 — Notas Fiscais emitidas pela empresa ARLINDO XAVIER DA  SILVA­ME ­ CARVOARIA XAVIER   ­ que a empresa prestadora dos serviços apresentou Declaração do Imposto de  Renda do ano calendário de 2004 como inativa e a DIPJ 2005 como SIMPLES, e receita  igual  a  zero,  ou  seja  não  declarou  os  rendimentos  que  a  fiscalizada  afirma  ter  desembolsado;  ­ que não foram apresentados comprovantes de transporte das   mercadorias,  nem do pagamento a ele relativo;  ­ que não há qualquer comprovação do recebimento ou ingresso dos produtos  no estabelecimento da fiscalizada;  ­ que as cópias e originais das Notas Fiscais emitidas pela empresa Carvoaria  Xavier Ltda, apresentados pela fiscalizada não apresentam nenhum carimbo dos postos  fiscais  estaduais,  mas  somente  o  carimbo  aposto  pela  própria  siderúrgica  com  os  seguintes dizeres:"PRODUTO LIBERADO — DATA: ­ ASS__”, o qual não tem valor  fiscal, uma vez que é apenas procedimento interno da fiscalizada;  ­ que não há qualquer documento que evidencie que os pagamentos tenham  sido  direcionados  aos  sócios  da  empresa  fornecedora,  mesmo  dentre  aqueles  apresentados no dia 22/12/2009 para comprovar o pagamento das Notas  fiscais 00792,  00793 e 00794;  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 350          19 ITEM  08  —  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  ELZA  BATISTA  MIRANDA ­ ME   ­ que a empresa prestadora dos serviços apresentou Declaração do Imposto de  Renda  dos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  como  SIMPLES,  com  receita  igual  a  R$  123.973,71 no ano de 2004 e no ano de 2005 registra receita igual a zero;  ­ que a prestadora não efetuou movimentação financeira nos anos calendário  de 2004 e 2005, ou seja não possuía conta corrente bancária em seu nome no período;  ­  que não  foram  apresentados  comprovantes  de  transporte  das mercadorias,  nem do pagamento a ele relativo;  ­  que  não  há  nos  documentos  apresentados  qualquer  comprovação  do  recebimento ou ingresso dos produtos no estabelecimento da contribuinte.  ­  que  nas  cópias  e  originais  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  prestadora  de  serviços  apresentados  pela  fiscalizada  não  consta  nenhum  carimbo  dos  postos fiscais estaduais, mas somente o carimbo aposto pela própria siderúrgica com os  seguintes dizeres:"PRODUTO LIBERADO  — DATA: ASS ", o qual não  tem sem valor  fiscal, uma vez que é apenas procedimento interno da fiscalizada;  ­  que  a  fiscalizada  somente  apresenta  documentos  para  tentar  comprovar  o  pagamento da Nota Fiscal n° 07 emitida pela empresa prestadora, apresentando a cópia  de  24  cheques,  todas  efetuadas  pela  própria  fiscalizada,  sem  constar  nenhum  cheque  nominal ou com indicação de que foi depositado em conta corrente da sócia, Sra. Elza  Batista Miranda;  ­ que não há qualquer documento que evidencie que os pagamentos tenham  sido direcionados aos sócios da empresa fornecedora.   Em relação a alguns dos fornecedores, ressaltou, ainda, a fiscalização, que:  A letra da pessoa que preencheu as Notas Fiscais emitidas pelas  empresas  descritas  nos  itens  02,  05,  06  e  07,  TRANSPORTES  OLIVEIRA  —  JOEL  ANTÓNIO  DE  OLIVEIRA,  CNPJ:  02.679.97310001­24  (Notas  Fiscais  n°  054,  055,  057,  058),  CARVOARIA  XAVIER  ROCHA  LTDA­ME  —  CNPJ:  02.565.65510001­32 (Notas Fiscais n° 0201, 0202, 0203, 0204,  0205,  0206,  0207,  0208),  CARVOARIA  ROCHA  LTDA­ME —  CNPJ: 03.271.671/0001­85 (Notas Fiscais n° 0210, 0213, 0214,  0215, 0217, 0221, 0222, 0224, 0226) e CARVOARIA XAVIER —  CNPJ:  64.252.455/0001­87  (Notas  Fiscais  0763,  0764,  0766,  0776),  respectivamente,  é  a  mesma.  Esclarecendo  melhor,  a  mesma  pessoa  preencheu  as  Notas  Fiscais  emitidas  por  04  (quatro)  pessoas  jurídicas  distintas  cujos  valores  foram  contabilizados  como  custo  pela  empresa  fiscalizada,  Cia  Siderúrgica Pitangui.      Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 351          20 Em  todos  os  casos,  concluiu  a  fiscalização,  a  partir  da  análise  dos  documentos  apresentados,  que  o  custo  lançado  na  contabilidade  da  recorrente  estaria  respaldado por notas fiscais de favor, sem a efetiva contraprestação da entrega dos materiais,  com a finalidade de aumentar seus custos, reduzindo o lucro, base para a tributação do imposto  de renda e da contribuição social.   Além da falta de comprovação da contraprestação, verificou­se a inexistência  de fato de estabelecimentos; omissão contumaz na entrega de declarações exigidas no âmbito  da  Receita  Federal;  entrega  de  declaração  de  “INATIVA”  no  período  base  de  emissão  dos  documentos; e entrega de declarações com valores zerados, etc.   Ou seja, as glosas se deram por se  tratar de notas  fiscais  inidôneas que não  serviam para comprovar o custo nelas registrados.  Em sua defesa,  a  recorrente  alega que não  lhe  caberia  aferir  a  regularidade  fiscal  de  seus  fornecedores.  Todavia,  como  se  viu,  a  acusação  fiscal  não  se  limitou  a  esse  aspecto, tendo sido várias irregularidades fiscais minuciosamente descritas no TVCF.  O  conjunto  de  provas  trazidas  aos  autos  convergem  no  sentido  de  que  os  documentos que lastrearam os custos são, de fato, inidôneos.  Diante de  tantas  e  tão  fortes  evidências  de  que  as  operações  registradas  na  contabilidade da  recorrente não ocorreram na  realidade,  a dedutibilidade dos  custos  somente  seria possível se a recorrente comprovasse documentalmente a efetiva aquisição dos materiais  ou serviços e seu efetivo pagamento, o que não ocorreu nem na fase impugnatória, nem junto  ao recurso voluntário.  Neste  ponto,  após  examinar  os  procedimentos  fiscais,  conclui­se  pela  desnecessidade de qualquer diligência complementar.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  O quanto decidido em relação ao tributo principal estende­se à exigência da  CSLL, tendo em vista que se trata de fatos idênticos e existe uma estreita relação entre causa e  efeito que os vincula.  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  As  saídas  de  recursos  financeiros  da  recorrente  a  título  contábil  de  pagamentos  de  notas  fiscais  representativas  de  custos/despesas,  foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização por serem consideradas inidôneas, conforme acima, tendo sido enquadradas como  pagamentos sem causa, nos termos do art. 674 do RIR/99, que reza:  Art. 674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15504.020648/2009­45  Acórdão n.º 1202­00.823  S1­C2T2  Fl. 352          21 for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º). (destaquei)  Devidamente  intimada,  como  se  viu  do  relatório  acima  resumido,  a  fiscalizada,  ora  recorrente,  deixou  de  comprovar  as  respectivas  operações  de  aquisição  de  materiais  e  serviços,  logo,  não  justificou  a  causa  dos  desembolsos,  de  forma  que  incidiu  na  hipótese legal de retenção na fonte do imposto de renda.   Dispositivo  Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da autuação  e da decisão recorrida, bem como a de decadência do IRRF, indeferir o pedido de diligência e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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7990589 #
Numero do processo: 10925.001612/2005-64
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. ÁREA COM PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO, EXCLUSÃO. A exclusão para fins de apuração da base de cálculo do ITR de área com plano de manejo florestal sustentado requer a comprovação da efetiva execução do plano mediante apresentação de Relatório Técnico de Execução. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.726
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10925.001612/2005-64 Recurso n" .341.407 Voluntário Acórdão n" 2201-00.726 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria 1TR - Ano(s): 2001 Recorrente MADECAL AGROINDUSTRIAL LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força pmbante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. ÁREA COM PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO, EXCLUSÃO. A exclusão para fins de apuração da base de cálculo do ITR de área com plano de manejo florestal sustentado requer a comprovação da efetiva execução do plano mediante apresentação de Relatório Técnico de Execução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do . voto do Relator. Francisco Assis de 11 . veira Júnior - Presidente )edro Paulo Pereira Barbosa elator 20111 P . fi AGO EDITADO EM: (- • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Pai-ah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Processo n" I 0925 001612/2005-64 S2-C2T 1 Acórdão w° 2201-00326 Fl 2 Relatório MADECAL AGROINDUSTRIAL LTDA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS (fls,163) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 01/14 e termo de verificação de fis. 15/26, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 96,700,50, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 233,918,50, Segundo o relatório fiscal o lançamento decorreu da revisão da DITR/2001 da qual foram glosados parcialmente os valores declarados como área de preservação permanente, área com benfeitoria, área ocupada com produção vegetal, área declarada como de Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS) e foi recalculado o valor declarado corno VTN, conforme resumido pelo próprio auto de infração na conclusão da descrição dos fatos, a seguir reproduzida: CONCLUSÃO A apuração das informações declaradas na DITR implicaram os seguintes procedimentos: Primeiro - Área de Preservação Permanente: Glosa parcial da APP declarada em . função da não apresentação de Laudo Técnico adequado e de informação discrepante no ADA, Segundo - Área Ocupada com Benfeitorias.- Reforma da DITR 2001 conforme solicitada pelo contribuinte; Terceiro - Área Ocupada com Produção Vegetal: Reforma da DITR 2001 conforme solicitada pelo contribuinte; Quarto - Área Ocupada com, Exploração Extrativa; Glosa de área declarada coma de PIIIPS e negativa de reforma de declaração de forma a considerar a mencionada área como de interesse ecológico; Quinto - VTN: Recalculo do VTN declarado com base no VTN/ha/SIPT/ICEPA/SC A Contribuinte apresentou a impugnação de fis, 80/87 na qual alegou, em síntese, que o imóvel objeto da autuação está localizado na Região da Mata Atlântica e que a sua exploração não foi feita em 2000 em respeito às normas de proteção ambiental, que as áreas cobertas por vegetação primária ou nos estágios avançados e médios de regeneração da mata atlântica, que não forem objeto de extração seletiva, são consideradas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. Alegou também que apresentou ADA retificador, baseado em levantamento topográfico que aponta a existência de matas ciliares e banhados no imóvel em quantitativo superior ao declarado como área de preservação permanente. Sobre o VTN, sustenta que a valoração do imóvel com base em informações genéricas não contempla particularidades inerentes a cada propriedade rural e é questionável, A DRJ-CAMPO GRANDE/MS .julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Anotou que a glosa da área declarada como isenta foi feita corretamente tendo em vista a falta de comprovação da mesma. E sobre o VTN, registrou que a utili ação do SIPT como parâmetro tem previsão legal e que este indicador só é utilizado ivando contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, o que teria ocorrido no caso. Sobre este ponto ainda, observou que o valor arbitrado com base no SIPT pode ser questionado pelo contribuinte mediante Laudo Técnico elaborado de acordo com norma específica da ABNT e por profissional habilitado, e com a devida anotação de responsabilidade técnica e que, no caso, não foi apresentado nenhum laudo. Sobre a glosa da área de preservação permanente a DRJ destacou a necessidade da protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA e que esta era urna condição para a exclusão dessas áreas. Ponderou que não é necessária a prévia comprovação das áreas isentas, o que significa que o Contribuinte não estava obrigado a anexar à DITR nenhum documento comprobatório do que foi declarado, mas isso não impede a exigência, posteriormente, do ADA e de outros elementos de prova. Sobre a glosa da área de exploração extrativa a DRI observou que a autuação levou em consideração os índices de rendimentos. Destacou que para a comprovação dessas áreas é necessária a apresentação de plano de manejo aprovado ou autorizado pelo IBAMA, laudo técnico, laudo de acompanhamento, nos quais estejam discriminados os produtos e a quantidade colhida de cada um deles. A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 16101/2008 (fis, 178) e, em 31/01/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 179/186 que ora se examina e no qual reafirma que comprovou, por meio de laudo técnico, a existência na propriedade de urna área de preservação permanente de 386,5ha. e que vem sendo rigorosamente preservada. Afirma também que o mesmo valor foi informado ao Ibama através de Ato Declaratório Ambiental, protocolado em 01/07/2005, e que, transcorrido mais de dois anos, não foi contestado. Sobre a área de exploração extrativa, afirma o Recorrente que A área de exploração extrativa, declarada com I 079,8 ha., teve como origem, Plano de Manejo Florestal Sustentado — PMFS, levado a registro, em 1990, com a área de 1,841,12, cuja área, somada as gravadas como de Reserva Legal, englobavam a área total do imóvel. A averbação da área de 1.841,12 ha , deu-se em função da assinatura, entre o órgão ambientalista e o proprietário, do Termo de Averbação de Manutenção de Florestas em Manejo (copia anexa) e averbado nas Matriculas Imobiliárias de ns° 4,464 e 4,465 da Comarca de Porto União, que deram origem à atual, .Matricula de n° 19.795, agora da Comarca de Caçador, confOrme consta da Averbação 7/19,795. A proprietária, após gravar esta área na condição de Utilização Limitada, obteve, em anos anteriores, autorização para execução de Plano de Manejo Florestal Sustentado — .PMFS. No ano fiscalizado, exercício de 2001, não fbi possível a obtenção de autorização para a execução do Pi\iIES, em função da decretação da inclusão da região em Mata Atlântica e por abrigar diversas espécies de indivíduos, ditos em extinção e com seu corte proibido, como sejam: Araucárias, canelas, cedros, imbuias, xaxins e outros. Alem da floresta abrigar as espécies da .flora acima descritos, abriga também uma fauna variada, lendo entre seus habitantes, inúmeras espécies também em filze de extinção. Considerando a importância da . floresta e a Processo n0 10925 001612/2005-64 S2-C211 Acórdão ri 2201-00.726 Fl 3 diversidade biológica, paralisou-se o corte seletivo, destinando a floresta como Reserva Legal, ate porque, uma vez averbada a área, seja como Reserva Legal ou Manejo Florestal, sua reversão está impossibilitada , assim como o uso alternativo do solo O Recorrente afirmou também que declarou a área na DITR/2001, com de • exploração extrativa, com PMFS por não se ter outra colocação para ela em outro item da DITR. Argumenta que não há diferença entre a averbação de área de Reserva Legal , área de floresta em manejo; que em ambos os casos as áreas vinculam-se ao IBAMA e são irreversíveis; que, portanto, a área questionada, por estar gravada na Matrícula Imobiliária como de utilização limitada e não utilizada deve ser excluída da base tributável do ITR. Sobre a área de interesse ecológico diz a Recorrente que: O Art. 7° da Resolução do Coirama, de n° 10, de 01 de outubro de 1993, acima ti ~oito, também permite que se enquadre a área de 1.078,8 há como área de Interesse Ecológico para proteção dos Ecossistemas, uma vez que cumpre os requisitos por aquela Resolução impostos, pois, no exercício fiscalizado, não . foi objeto de corte seletivo e por isso excluída da base tributária do ITR, por /Orça do Art. 10, Inciso II, letra "b"da Lei 9.393/96 Pesa ainda, a inibi-mação desta área no ADA, Com a edição da Lei 11.4.28, de 22 de dezembro de 2006, que acrescenta a Letra e ao Art. 10, hiciso II da Lei 9.393/96, excluindo da base tributária do ITR as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, pura e simplesmente, independente de sua inclusão ou não no ADA, a área de 1.079,8 há passaria a ser beneficiada, Considerando-se que esta Lei veio impor regras mais benéficas ao contribuinte, no dizer do Digníssimo Ministro do ST1, Dr, Luiz Fax, "deve retroagir, a teor do disposto nos incisos do Ari. 106, do CTN, por quanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex- mitior" É o relatório.. • /51 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Fundamentação Compulsado o auto de infração e seus anexos, especialmente o Demonstrativo de Apuração de fis, 75, verifica-se que o lançamento decorre da revisão do VTN declarado, de R$ 2.269.240,00 para R$ 3,188.480,00, e da alteração das seguintes áreas: área de preservação permanente (APP), de 82,3ha. para 38,0ha.; área ocupada com benfeitorias, de 20,0ha para 1,5ha.; área utilizada com produção vegetal, de 598,0ha. para 374,.5ha.; e glosa total da área com exploração extrativa, de I .079,8ha. A contribuinte não se insurgiu contra a alteração da área utilizada com produtos vegetais e da área ocupada com benfeitorias, até porque, ainda durante o procedimento fiscal, em resposta a intimação, foi- a própria Contribuinte que pediu a revisão dessas áreas. A Contribuinte também não se insurge, na fase recursal, contra a alteração do VTN. De qualquer forma, a Contribuinte não apresentou laudo de avaliação que pudesse levar a urna alteração do valor apurado com base no SIPT, Resta em discussão, portanto, apenas as alterações das áreas declaradas como APP e como de utilização com exploração extrativa. Sobre a APP, como vimos, a Contribuinte declarou uma área de 82,34ha„, mas apresentou o laudo técnico de fls. 46/49 segundo o qual o imóvel teria urna APP de 386,57ha, Eis o trecho do laudo, neste ponto: Áreas de preservação permanente totalizam ali, oximadamente 386,57 há , constituídas por áreas com cobertura florestal nativa, ao longo dos cursos de água e . fOrmadas por banhados, onde proliferam nascentes de água, de confOrmidade com o Art. 2 0 da lei 4, 771/65, e alterações introduzidas pela Lei 7.803 de 18 de julho de 1989. A autoridade lançadora, contudo, alterou o valor declarado para 38ha, com base, em síntese, no fundamento de que foi essa a área declarada no ADA relativo ao período, cujo extrato encontra-se às fls. 56. Observou também que o Laudo apresentado pela Contribuinte, em atendimento à intimação para comprovar o valor declarado, não atende aos requisitos técnicos mínimos, não lastreia suas conclusões em critérios técnicos, Entendo, da mesma forma, que o laudo de fis 46/49 não é documento hábil para comprovar a área de preservação permanente do imóvel. É uma mera referência genérica a situações que poderiam configurar a existência de APP sem demonstrar objetivamente qual a situação encontrada no imóvel e como chegou a essas medidas. Isso seria tanto mais necessário em face da inexplicável discrepância entre os valores declarados na DITR, no ADA e agorr Processo n° W925 001612/2005-64 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00..726 Fl. 4 apontados no laudo. Da forma como foi elaborado, o documento é meramente opinativo e, por óbvio, não se habilita como documentos idôneo para ser um elemento de prova. Sequer me impressiona o fato de no ADA ter sido informado valor menor. O que determina meu convencimento é a ausência de comprovação da área declarada, a falta de indicação precisa de quais as situações do imóvel caracterizadoras de determinadas áreas como sendo de preservação permanente, conforme hipóteses &meadas nos artigos 2' e .3' da lei n° 4.771, de 1965. Quanto à área de exploração extrativa e que, segundo a própria Contribuinte refere-se a PMFS, antes de prosseguirmos na discussão, convém trazer à colação a legislação pertinente, especificamente o art. 10, § 1", V, "c", combinado com o § 5" do mesmo artigo, a saber: Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração ti • ibutária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se homologação posterior. § I" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á • [ - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha.• ri c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; r § .5" Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do .§ I", será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Segundo o relatório fiscal, a glosa decorreu da ausência da comprovação da aprovação do plano de manejo e do seu cumprimento por parte da Contribuinte, especialmente mediante apresentação de Relatório Técnico de Execução que é o principal documento de controle do cumprimento do plano de manejo, que não foi apresentado. No recurso, a Contribuinte admite que não obteve, para o ano de 2001, a autorização para a execução do plano de manejo. Sustenta, entretanto, que a área em questão deve ser considerada de reserva legal. Do que foi visto até aqui, não foram atendidos os requisitos para que a área em questão fosse utilizada como em execução de o plano de manejo. Como dito acima, a próprio Recorrente admite isso. Cumpre examinar, contudo, a reivindicação de que a mesma área fosse considerada como sendo de reserva legal. 7" „) Penso que não. Acho que não é o caso sequer de se verificar se a área pode ou não ser considerada como tal. A questão é que ela não foi assim declarada, nem na DITR, nem no ADA e, portanto, essa alteração implicaria numa revisão da declaração após o lançamento. A alegação de que legislação posterior previu essa hipótese também não aproveita à defesa. Sem examinar o mérito sobre o enquadramento ou não do caso à hipótese legal aventada pela defesa, o fato é que não se cuida aqui das hipóteses referidas no art, 106 do Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. é ro Paulo Pereira Barbosa 8

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Numero do processo: 13603.002292/2005-91
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2005 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INCORREÇÕES. SANEAMENTO - Há que se negar provimento ao Recurso de Oficio quando se constata que a exoneração de parcela crédito tributário decorreu da verificação de equívocos na apuração dos valores submetidos à tributação. PARCELAMENTO ESPECIAL. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA - Não restando comprovado nos autos que a contribuinte requereu parcelamento dos débitos apontados nas peças acusatórias antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe apreciar o pedido na fase de julgamento, eis que as autoridades julgadoras administrativas não detém competência para tanto. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Afasta-se a preliminar de nulidade arguida se fica demonstrado nos autos que os fatos apontados não efetivam as hipóteses legais autorizadoras da decretação. INCONSTITUCIONALIDADES - Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art, 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de, juntamente com outras pessoas, subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA - Se as provas carreadas aos autos deixam foram de dúvida a participação de variado número de pessoas nos fatos que redundaram em evasão fiscal, tais pessoas devem ser mantidas no pólo passivo das obrigações tributárias correspondentes, vez que presente hipótese legal autorizadota. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com infração de lei. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1302-000.167
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participou do julgamento o Conselheiro Marcelo de Assis guerra. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento,
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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BELO HORIZONTE - MG E GENE ALIMENTOS LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2005 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INCORREÇÕES. SANEAMENTO - Há que se negar provimento ao Recurso de Oficio quando se constata que a exoneração de parcela crédito tributário decorreu da verificação de equívocos na apuração dos valores submetidos à tributação. PARCELAMENTO ESPECIAL. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA - Não restando comprovado nos autos que a contribuinte requereu parcelamento dos débitos apontados nas peças acusatórias antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe apreciar o pedido na fase de julgamento, eis que as autoridades julgadoras administrativas não detém competência para tanto. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Afasta-se a preliminar de nulidade arguida se fica demonstrado nos autos que os fatos apontados não efetivam as hipóteses legais autorizadoras da decretação. INCONSTITUCIONALIDADES - Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art, 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de, juntamente com outras pessoas, subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. ES - Relator RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA - Se as provas carreadas aos autos deixam foram de dúvida a participação de variado número de pessoas nos fatos que redundaram em evasão fiscal, tais pessoas devem ser mantidas no pólo passivo das obrigações tributárias correspondentes, vez que presente hipótese legal autorizadota. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com infração de lei. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participou do julgamento o Conselheiro Marcelo de Assis guerra_ Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente Participarde-pre-á-e-nte julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, hineu Bia.nchi, Marcelo de Assis Guerra, Eduardo Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.. 2 Processo n° 13603.002292/2005-91 SI-C3T2 Acórdão n." 1302-00.167 Fl. 2 Relatório GENE ALIMENTOS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão n° 10.768, de 06 de abril de 2006, da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve parcialmente os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Outrossim, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70...235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, Programa de Integração Social — PIS e multa isolada, relativas ao exercícios de 2002, 2003 e 2005, formalizadas em decorrência da imputação das seguintes irregularidades: 1 — insuficiência de recolhimento do imposto de renda devido; 2 — omissão de receitas decorrentes de revenda de mercadorias; 3 — multa isolada em razão da falta de recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a base de cálculo estimada. Diante da não apresentação dos livros, foi promovido o arbitramento do lucro. Entendendo que teria ficado configurada a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, os agentes fiscais, qualificando a multa de oficio aplicada, formalizaram a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Reproduzo, a seguir, relato promovido pela autoridade de primeira instância acerca dos fatos apurados, bem como das razões oferecidas em sede de impugnação pela contribuinte e demais responsáveis, 1 - DOS FATOS PRELIMINARES O presente procedimento de fiscalização .fbi iniciado em 07/03/2002, a partir da retenção de diversos documentos na sede da empresa Plena Alimentos do Brasil Ltda., levada a efeito no transcorrer da fiscalização que ocorria na empresa Nema Alimentos Ltda. Por ocasião do encerramento da fiscalização da 3 enq»esa Nema Alimentos Ltda., ,foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal constante do ANEXO 2, cujo conteúdo, em síntese, revela a existência de um grupo empresarial formado por diversas empresas (e do qual é integrante a empresa acima qualificada), onde em regra figuram na condição de sócios interpostas pessoas, sem capacidade .financeira para ocupar tal posição, ocultando os efetivos titulares dos negócios e reais beneficiários. I 1-DO GRUPO TRIGO NE MA Considerando que desde o início do procedimento de .fiscalização a empresa New: Alimentos Lula encontrava-se omissa, inadimplente e com as atividades extintas irregularmente, que no decorrer do procedimento de fiscalização fbram apresentadas cópias de livros fiscais incompletos em substituição aos originais da empresa com o claro intuito de reduzir os tributos e contribuições devidos pela mesma; que sua escrituração estava incompleta e impedia a identificação de todas operações realizadas; que foram levantados evidentes indícios apontando como responsáveis pelas operações da empresa e beneficiários dos recursos os Srs. Cláudio Nev de Faria Maia, Marcos Antônio de Faria Metia, Geraldo Heleno de Faria e Dênio Altivo de Oliveira, além de empresas por eles controladas, especialmente a GENE ALIMENTOS LTDA. e, finalmente, que também foi verificado que esta última empresa, além de possuir recolhimentos de tributos muito inferiores ao esperado em relação às receitas conhecidas através do fisco estadual e de apresentar situação de omissa quanto às declarações devidas ao fisco .federal, também estava constituída em nome de pessoas que aparentavam não possuir. capacidade para estar à .frente do negócio, fbram, portanto, solicitadas e efetuadas diligências em outras empresas relacionadas com esses senhores e seus negócios, com o objetivo de colher inflamações sobre a real extensão dos negócios e identUicar seus reais beneficiários. 1 2 - DOS TATOS APURADOS EM DILIGÊNCIAS E OUTROS DOCUMENTOS DO GRUPO TRIGO NEM Assim, confiar-me relatado no TV!'" lavrado relativo aos fitos apurados no decorrer da fiscalização da empresa Nerna Alimentos Lula , quando da diligência efetuada na empresa Plena Alimentos Lida fbram encontrados diversos documentos que revelavam a existência de um grupo empresarial atuando no ramo de industrialização e comércio de carne Os documentos coletados evidenciavam que integravam esse grupo diversas empresas, inclusive as empresas Nema Alimentos Lida , GENE ALIMENTOS LiDA,, Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda. e Frigorifico Cristal Ltda., além de comprovarem que estavam no comando desse empreendimento, inicialmente, os Srs. Cláudio Ney de Faria Aluiu, Marcos Antônio de Faria Maia, Paulo César de Faria Mala, Geraldo Heleno de Faria e .Dênio Altivo de Oliveira Os documentos também revelaram que esses empresários., inicialmente responsáveis pela gerência financeira, adminyrativa e comercial do empreendimento, dirigiam 'eus 4 5 Processo ír 13603 .002292/2005-91 Acórdão n.° 1302-00J6767 SI-C31-2 F1 3 negócios através de diversas empresas que foram colocadas em nome de seus empregados ou de terceiros, especialmente aquelas com maior faiwamento, para a prática de evasão fiscal. Dentre os documentos apreendidos na empresa Plena Alimentos Ltda., foram destacados os seguintes. 1) aqueles que comprovam a existência de um único grupo empresarial, 2) aqueles que comprovam a unicidade de comando administrativo, comercial e financeiro; 3) aqueles que comprovam a íntima ligação da empresa Nema com o grupo empresarial,. 4) aqueles que comprovam que a empresa GENE também?? pertence a esse grupo empresarial, e 5) aqueles que comprovam que figuram na condição de sócios de diversas empresas do grupo seus próprios empregados, conforme constou do Termo de Verificação anterionnente lavrado por ocasião do encerramento da fiscalização da empresa Nema, 2 - DOS DEMAIS FATOS APURADOS Com as diligências qfèneadas em 07/03/2002, fbranz solicitados e abertos os procedimentos de fiscalização das empresas do grupo PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda,, Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda. e Frigorifico Cristal Ltda. 2.1 — DOS DEMAIS FATOS APURADOS EM DILIGÊNCIAS E DOCUMENTOS DO GRUPO FRIGO NEMA Neste tópico, dando seqüência ao que foi apurado e relatado no TVF lavrado em 30/06/2003, procedeu-se à análise dos demais documentos apreendidos em 07/03/2002, quando da diligência efetuada na empresa Plena Alimentos do Brasil Lida, consoante os seguintes itens. 6) os demais documentos que confirmamn que as empresas Frigo Adoro, Bandeirante e Cristal também pertencem ao grupo empresarial FRIGO NEMA, 7) aqueles que comprovam a fusão das atividades das empresas do grupo PERRELLA aro ramo frigorifico e de transportes com o grupo FRIGO NEMA. 2.2 — DOS FATOS APURADOS ATRAVÉS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEMA DAS EMPRESAS DO GRUPO FRIGO NEMA Com a abertura do procedimento de .fiscalização das empresas do grupo Plena Alimentos do Brasil Lida, Frigo Adoro Indústria e Comércio Lida,, Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda. e Frigorifico Cristal Ltda., fbram solicitados a apresentação dos extratos bancários e demais documentos relativos à movimentação financeira que embasariam a escrituração contábil Não apresentados todos os documentos solicitadas e presentes veementes indícios de interposição de pessoas na figura das sócios das pessoas jurídicas, esses documentos faram solicitados às instituições financeiras com base na legislação de regência da matéria. Da análise dos dados da movimentação financeira das empresas, .foram evidenciados diversos documentas que confirmam a 6 existência de conjugação de esforços e participação financeira do GRUPO FRIGO NE-MA nos negócios das empresas Frigo Adoro, Cristal, Bandeirante e Plena Igualmente destacaram-se diversos documentos que comprovam a utilização de interpostas pessoas na .figura dos sócios das pessoas jurídicas, sendo verificado nesses documentos que apenas os sócios ou gerentes do grupo efetuavam a movimentação financeira das empresas. Esses documentos também comprovam que os efetivos titulares eram os beneficiários financeiros de recursos provenientes dos negócios dessas empresas Além disso, .fbram selecionados documentos que informam a .fusão das atividades das empresas do grupo Pendia com o grupo ENG° NEMA Assim, além das procurações e documentos encontrados na sede do grupo, inclusive na tesouraria e no setor de contas a pagar, também as .fichas cadastrais, os cartões de autógrafos, os contratos de crédito, os avais, os cheques, as autorizações de débitos e os DOCS analisados, que compõem a movimentação financeira das empresas realizada via instituições bancárias, comprovam que a gerência financeira do empreendimento era exclusivamente efetuada pelos diretores e gerentes do grupo FRIGO NEMA e confirmam a existência de um caixa centralizado para o grupo empresarial, a partir do qual eram quitadas as obrigações do grupo Esses documentos atestam ainda que eram beneficiários dos recursos gerados pelos negócios perpetrados através dessas empresas os eletivos titulares do empreendimento, conforme neles apontados. Ora, os documentos relacionados fazem prova inequívoca de que pertencem ao mesmo grupo empresarial as empresas Frigo Adoro, Bandeirante, Frigorífico Cristal, Plena e Gene, e que a esse grupo se aliaram as empresas Frigorifico Pendia e Transportadora Contorno. Além disso, comprovam que são os efetivos titulares do empreendimento e reais beneficiários dos negócios perpetrados através dessas empresas os senhores Cláudio Ney de Faria Mala, Marcos Antônio de Faria .Adaia, Geraldo Heleno de Faria, Paulo César de Faria, Dênia Altivo de Alvimar de Oliveira Costa, José Perrella de Oliveira Costa. OS fatos e documentos analisados revelam a comunhão de interesses e bens entre as pessoas físicas dos IRMÃOS FARIA 11/IAIA, dos IRMÃOS PERRELLA e do Sr . . DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA e as empresas PLENA, FRIGO ADORO, BANDEIRANTE E FRIGORÍFICO CRISTAL, inclusive através de outras empresas do seu grupo empresarial, notadamente a empresa GENE ALIMENTOS LIDA, bem como a conjugação de esforços dessas pessoas físicas e jurídicas, objetivando um fim comum. 3- DO LANÇAMENTO 3 1 - DIFERENÇA APURADA ENTRE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) DEVIDOS E OS DECLARADOS E PAGOS - FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS ANOS- CALENDÁRIO DE 1999 A 2004 No curso dos trabalhos de fiscalização, 19i constatado que os valoreyla Contribuição para o PIS efetivamente devidos e • In 7 Processo o' I 3603 002292/2005-91 Acórdão n " 1302-00.167 S1-C3T2 R 4 superiores aos valores da contribuição para o PIS recolhidos e declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Os valores do PIS foram calculados com base nos livros .fiscais e contábeis relacionados. Espelhos do resumo geral dos débitos e créditos das DCTF e dos valores recolhidos a título de PIS nos períodos em referência estão acostados ao processo, bem como os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais. 3.2 - DIFERENÇA APURADA ENTRE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COF1NS) DEVIDOS E OS DECLARADOS E PAGOS - FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS ANOS- CALENDÁ RIO DE 1999 A 2004 No curso dos trabalhos de .fiscalização, .fui constatado que os valores da Cotins efetivamente devidos eram superiores aos valores da contribuição recolhidos e declarados nas DCTF. Os valores da Cofins foram calculados com base nos livros fiscais e contábeis relacionados, Espelhos do resumo geral dos débitos e créditos das DCTF e dos valores recolhidos a título de Coibis nos períodos em referência estão acostados ao processo 3.3 - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS- LUCRO ARBITRADO - PERÍODO . 1" TRIMESTRE DE 2004 E ABRIL A 17 DE MAIO DE 2004. Intimado a apresentar os livros contábeis e fiscais relativos ao ano-calendário de 2004, o contribuinte limitou-se a apresentar o Livro Registro de Entradas, o Livro Registro de Saídas, relativos ao período de janeiro a abril, e Livro Registro de Apuração do ICMS relativo a janeiro a dezembro. Relativamente aos demais informou que havia perdido os contioles contábeis, estando desta fbrma impedido de apresentá-los. Assim, em síntese, diante da falta de apresentação de livros contábeis e . fiscais de manutenção obrigatória conclui-se que não há como valorar a evolução patrimonial, o fluxo financeiro, as despesas pagas e as incorridas, as receitas havidas e os ingressos de caixa.. Este fato, aliado à não apresentação dos Livros Registro de Inventário impede a *tição do lucro, pois também não é possível determinar o CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, em função de não se conhecer o valor real dos estoques iniciais e . finais de mercadorias Como decorrência, em estando impedida de ter acesso aos livros e documentos da escrita contábil e fiscal e todos os documentos da escrituração contábil da empresa, impõe-se, como última alternativa possível, o arbitramento do lucro para .fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro devidos pela empresa nos períodos em referência. Foi feita menção também à legislação pertinente e à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Assim, pelas razões apontadas, foram efetuados os lançamentos do IRRI e da CSLL, calculados sobre o lucro arbitrado, determinados mediante a aplicação dos percentuais fixados em lei sobre a receita conhecida, consignada pela empresa. no I" trimestre de 2004, nos Livros Registro de Apuração do ICMS, no período de .I" de abril a 17 de maio de 2004, no Livros Registro de Apuração do ICMS e na ficha 21 da Declaração de Infbrinações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ (01 a 17 de maio). Em demonstrativos específicos, .foram detalhados os valores do IRPJ e da CSLL apurados 3 4 — MUL1A ISOLADA PELO NÃO RECOLUMIENTO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE ADICIONAL, E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 A 2002 Confirme constou de suas Declarações de Rendimentos dos anos-calendário 2001 e 2002, a PLENA ALIMENTOS LTDA, empresa incorporada, optou pelo regime de tributação do lucro real apurado anualmente, .ficando, dessa . forma, obrigada ao pagamento mensal tio imposto de renda, inclusive adicional, e da contribuição social sobre o lucro liquido determinados sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentual por atividade sobre a receita bruta auferida mensalmente. Em confirmação da opção de recolhimento efetuada pelo contribuinte, no decorrer dos anos-calendário de 2001 e 2002, observa-se nas declarações de rendimentos entregues . pela empresa que houve o preenchimento das . fichas relativas ao cálculo do imposto e da contribuição devidos por estimativa Relativamente ao ano-calendário de 2001, o 1R.PJ e a CSLL devidos por estimativa foram calculados comi base na receita bruta e acréscimos, consoante fichas 11 e 16 da DIPJ Entretanto, não houve quaisquer recolhimentos efetuados a titulo de IRPJ e CSLL nos períodos de janeiro a dezembro, Já em relação ao ano-calendário de 2002, a empresa consignou nas . fichas 11 e 16 da DIPJ a utilização de balanços de suspensão ou redução, porém não demonstrou os valores apurados Relativamente a esse ano-calendário só constam um recolhimento de 1RPJ e um de CSLL devidos sobre a base de cálculo estimada. Todavia, apesar de ter optado pelo período anual de apuração do lucro real, conforme declarações apresentadas, e de não ter efetuado a integralidade dos recolhimentos a titulo de estimativa, conforme exigência contida nos arts. 2", 3", 6"e 30 da Lei n" 9.430, de 1996, o contribuinte descumpriu as condições impostas para eventual suspensão ou redução dos pagamentos mensais, nos termos em que estão estipuladas nos arts 10 a 13 da IN SRF n" 93/97. Especificamente, descumpriu as exigências contidas no att 12, O. 3" e 5", e no art. 13, não tendo apresentado os balanços ou balanceies levantados para 8 9 Processo n" 13603 .002292/2005-91 S1-C3T2 Aciardâo n." 1302-00,167 Fl 5 suspensão ou redução do imposto e da contribuição social devidos mensalmente para os períodos de janeiro de 2002 a dezembro de 2002, como também não apresentou os levantamentos dos estoques mensais para apuração do resultado mensal de janeiro de 2002 a dezembro de 2002. Fica, portanto, sujeito à exigência de multa isolada sobre os pagamentos não efetuados, conforme previsto no art. 44, .§ 1", inciso 1E da Lei n" 9.430, de 1996. Os valores apurados estão detalhados nos denwnstrativos próprios, bem como no demonstrativo de apuração do Auto de Infração lavrado. 3 .5 — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL DEVIDO E O DECLARADO E PAGO - ANO-CALENDÁRIO DE 2002 Constatou-se, no curso dos trabalhos de fiscalização, que relativamente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, o contribuinte efetuou a tributação com base no lucro real e que este fez a opção pela apuração anual do IRPJ, conforme DIPI apresentada_ Entretanto, verifica-se que o contribuinte não infbrinou na DCTF apresentada o valor devido a título de IRPJ, tudo consoante resumo geral de débitos e créditos da DCTF relativa ao 4" trimestre de .2002. No que concerne a pagamentos, em 2002, o contribuinte efetuou um pagamento no valor de R$2.602,38 a título de IRPI devido por estimativa, tudo consoante consulta realizada junto ao sistema de controle de arrecadação da Secretaria da Receita Federal. Assim, foi lançado de alicio o valor do 1RPJ devido, confbrine fichas 06A, 09A e 12A da =I, deduzido do valor do 1RPJ recolhido a título de estimativa Mensal. Ao contrário do informado na linha 16 da ficha 12 i1 da DIPJ, o valor pago por estimativa . foi de R$2.602,38, e não R$14.00.5,69. O Auto de Infração lavrado detalha os valores lançados. 3.6 — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiOUIDO DEVIDO E O DECLARADO E PAGO - ANO-CALENDÁRIO DE 2001 E 2002 Verificou-se, ainda, que relativamente aos anos-calendário de .2001 e 2002 o contribuinte efetuou a tributação com base no lucro real e que este . fez a opção pela apuração anual da CSLI„ conforme DIPJ apresentada. Entretanto, o contribuinte não informou na DCTF os valores devidos a título de CSLL, tudo consoante resumo geral de débitos e créditos da DCTF relativa ao 4" trimestre de 2001 e 2002. No concerne a pagamentos, em 2001, o contribuinte não efetuou pagamentos de CSLL a qualquer a título, em .2002, efetuou um pagamento no valor de R$2 342,14 a titulo de CSLL devida por estimativa. Assim, ,fin lançado de ofício o valor cia CSLL devido, conforme .ficha 17 da DIRI, deduzido do valor da CSLL recolhida a título de estimativa mensal. Ao contrário do infbrmado na linha 38 da ficha 17 da DIPJ, o valor pago por estimativa fbi de R$2,342,14, e não R$8.403,42. O Auto de Infração lavrado detalha os valores lançados. 4 DA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1 — DA INTERPOSIÇÃO FiCTICIA DE PESSOAS NA FIGURA DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS DO GRUPO FRIO NEMA De acordo com a .fiscalização, afira os contratos sociais e respectivas alterações das empresas, não existem quaisquer' elementos que comprovem a constituição ou a aquisição de cotas das empresas que o grupo utiliza no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelos terceiros que figuram(ram) como sócios das empresas • GENE ALIMENTOS LTDA. (incorporadora da Plena Alimentos dos Brasil Ltda.), Frigo Adoro, Bandeirante, Cristal, ou demais empresas integrantes desse grupo empresarial, que trazem em seus quadros societários pessoas distintas dos efetivos titulares. Constatou-se, portanto, que para consecução de seus fins, o grupo empresarial organizou suas atividades através de diversas empresas em cujos quadros societários . figuravam interpostas pessoas, em regra seus empregados. Avolumam-se, no presente caso, indícios de que os eletivos titulares permaneceram &frente dos negócios perpetrados sob o manto jurídico dessas empresas, bem como provas cabais de que dele se beneficiaram, confbrme fbi destacado no decorrei .. da descrição dos fatos Portanto, no presente caso, o estratagema utilizado corresponde à FRAUDE Desse modo, os contribuintes tinham interesse na apresentação da organização societária como se aparenta, era seu objetivo colocar terceiros no quadro societário das empresas, que uma vez inadimplentes, não ofereceriam risco de uma execução envolvendo a riqueza patrimonial do grupo, sendo seu desiderato deixar de recolher os tributos gerados pela atividade, com evidente intuito de _fraude. Por conseguinte, trata-se na hipótese de infração qualificada, por conformarem-se os fatos à descrição de fraude contida no art. 72 da Lei 4.502, de 30/11/1964 Foram encontrados ainda diversos documentos que fazem a comprovação da gerência e representação social das empresas pelos efetivos titulares do empreendimento, tanto das empresas já constituídas em nome de terceiros como daquelas que somente po_steriormente . foram transferidas para terceiros. Ademais, verificou-se a conjugação dos negócios das empresas que são objeto da ação . fiscal com os negócios efetuados através das demais empresas de seu grupo empresarial, bem como o fato de que os sócios efetivos auferiram benefícios dos negócios efetuadas através dessas empresas, diretamente ou através de outras empresas de seu grupo. 10 Processo e 13603 002292/2005-9 I Acórdão ri° 1302-90J67 SI-C3T2 Fl 6 4.2 — DOS EFETIVOS TITULARES E REAIS BENEFICIAR.IOS DOS NEGÓCIOS DO GRUPO FRIGO NEMA Pelos fatos expostas neste termo comprova-se que, neste caso, o grupo empresarial capitaneado pelas empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda. e Frigorifico Perrella. Lida, e seus representantes, tinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, dada a abundância de evidências de que conjugavam os negócios das diversas empresas componentes do grupo, e de que havia comunhão de interesses e de bens dessas empresas e seus sócios para a consecução das atividades comerciais. Portanto, impende 03.966.77.2/0001-70, 03.411..869/0001-17, 01.790.132/0001-27, 03. 300. 364/0001-8.5, 03..537..558/0001-07, 01.088.668/0001-03, 01 739.835/0001-20, 03.314.498/0001-.55, 03.085.666/0001-88, concluir que BT Carnes Lida Comercial Paranan Ltda., Adoro Alimentos Ltda., Nova Carnes Ltda., Frigorífico Cristal Lida, Gene Alimentos Ltda., Plena Alimentos do Brasil Lida., Betim Carnes Ltda., Barra quinha Carnes Lida., Vista Carnes Comércio Ltda., CNRI CNPJ CNP.] CNPJ CNPJ CNPJ CNPJ CNPJ CNPJ CNPJ 03.581,.361/0001-67, Frigo Jóia Ltda., CNP.1 86.663.689/0001- 50, Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda., CNPJ 02.91.2.211/0001-26, Rajest Participações e Empreendimentos Lida., CNPJ 70,946355/0001-53, Frigorífico PeiTella Lida, CNPJ 17.2.59,219/0001-02, Transportadora Contorno Ltda. CNPJ 03.288.830/0001-54, Transquali Transportes de Dualidade Lida., CNPJ 00.932.703/0001-58, e Unifilgo Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 42,947.46.5/0001-02, Frigo Adoro Indústria e Comércio Lida, CNP.I 02,354.641/0001-70, além da empresa Nema Alimentos Lida, CNPJ .26 02.5 213/0001- 61, formavam o grupo societário encabeçado pelas enwresas Plena Alimentos do Brasil Ltda. e Frigorifico Perrella Ltda., atuando no comércio varejista e atacadista de carne. Também conforme ficou inequivocamente evidenciado na descrição dos fatos, pode-se concluir que as empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Lula, Frigorifico Cristal Lida e Bandeirante Comércio e Distribuição Lida, além das empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda e sua sucessora Gene Alimentos Lida, cuja representação societária hoje está fbrinalmente constituída em nome das SES. Nivaldo Augusto da Silva e Luiz Carlos Silveira (Frigo Adoro), do Sr. Wellington Alves Pereira (Bandeirante), dos Srs. Rodrigo Rezende Soares e José Fábio Araújo Simão (Frigorifico Cristal), e dos Srs. Normano Avelar da Silva e Giovanni. de Almeida Teixeira (Gene, sucessora da Plena), como sócios de . fachada, na realidade, tem como proprietários os Srs. Cláudio Ney de Faria Maia, Marcos António de Faria IVIaia, Geraldo Heleno de Faria, Dênio Altivo de Oliveira, Paulo Afonso de Faria Mala, Paulo Cear de Faria, Alvimar de Oliveira Costa e José Perrella de Oliveira Costa e as empresas de seu grupo, na pessoa de seus .sócios, investidos que estavam (aqueles que atuavam como diretores do grupo) de L I amplos e gerais poderes para realizarem em nome das empresas .fiscalizadas, todos os atos negociais e de gerenciamento que são inerentes aos efetivos titulares de uma pessoa jurídica, ou ainda, porque eram simplesmente sócios no empreendimento e se beneficiaram de seus negócios. Igualmente têm interesse comum nos fatos gerados apontados nos Autos de Infração ora lavrados as pessoas .fisicas que integram o quadro societário das . demais empresas que compõem o empreendimento do grupo FRIGO NEMA e receberam recursos gerados por seus negócios, Eva Ionéha de Jesus Maia, Savana Regina Alves Guimarães, Paulo Afonso de Faria Maia, Maria da Conceição Rezende Soares, Maria José de Faria Maia, Maria da Conceição Teodora Guimarães-, Paulo Cezar de Faria e José Perrella de Oliveira Costa Assim, comprovou-se pela . farta documentação analisada, que essas pessoas físicas, com participação societária em diversas empresas do grupo empresarial, são os efetivos titulares dos negócios efetuados diretamente ou através de empresas de seu grupo empresarial sob a razão social das empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Lida, Frigorífico Cristal Lida, Bandeirante Comércio e Distribuição Lida, Plena Alimentos do Brasil Lida e sucessora Gene Alimentos Ltda. Certo também é que se beneficiaram de recursos das empresas, conforme os documentos amplamente analisados 5— CONCLUSÃO Pelo exposto, no presente caso, ficaram amplamente demonstrados veementes indícios de que as pessoas físicas acima identificadas eram os verdadeiros donos do negócio que se operou sob a razão social das empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Lida, Frigorifico Cristal Lida, Bandeirante Comércio e Distribuição Lida, Plena Alimentos do Brasil Ltda e sucessora Gene Alimentos Lida, além de inequivocamente comprovado que dele se beneficiaram, diretamente ou através das demais empresas integrantes do seu grupo empresarial Além disso, demonstrou-se que a estratégia utilizada por esses contribuintes não linha simplesmente como objeto o próprio tributo, devido e parcialmente declarado, mas não recolhido, porém o próprio conhecimento dos fatos relevantes para o exercício do poder-dever de lançamento pelo .fisco, pois os contratos sociais, as alterações contratuais e demais documentos aqui analisados que informam a participação de terceiros no capital social das empresas constituídas por esses contribuintes retratam situação irreal, distanciada cia verdade Pica Portanto, o estratagema utilizado pelos contribuintes, efetivos titulares do empreendimento, configura claramente a fraude, conforme definida no art. 72 da Lei n" 4 502, de 1964, Diante desses fatos, estando caracterizado o evidente intuito de .fiaude, impõem-se a exigência de multa qualificada no lançamento ora efetuado, nos termos da legislação de regência. Das sane, pela prática regular de todos os atos típicos da sociedade comercial, inclusive com participação financeira, os diretwes de fato do grupo empresarial e os demais beneficiários 12 13 Processo n° 13603.002292/2005-91 Acórdão n" 1302-00.167 dos negócios são .solidariamente responsáveis pelos créditos tributários ora constituídos, nos termos da legislação de regência, mormente o artigo 1.24, inciso I, do CTN Igualmente, por conjugar esforços, estando todas as empresas interligadas em suas operações, desde o .fornecimento de produtos, o transporte, a comercialização, até o recebimento dos recursos gerados pelas operações, e por participar dos resultados financeiros das empresas autuadas Frigo Adoro, Bandeirante, Frigorifico Cristal e Plena, demonstrando interesse comum na situação que constitui o fato gerador das tributos ora lançados, são solidariamente obrigadas as empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda., sucedida pela Gene Alimentos Ltda., e essa própria empresa, Frigorifico Perrella Ltda., sucedida pela Frigorifico Meireles Ltda Transquali Transportes de Qualidade Ltda., Transportadora Contorno Ltda., Rafes! Participações e Empreendimentos Ltda, Unifilgo Indústria e Comércio Ltda, Multicarnes Assessoria e Consultoria, Betim Carnes Ltda., BT Carnes Ltda., Nova Carnes Ltda , Barraquinha Carnes Ltda. e Vista Carnes Comércio Ltda., estas três últimas sucedidas pela Nema Alimentos Ltda., e também a própria empresa Nema Alimentos Ltda. Por derradeiro, comprovado o inadimplemento das obrigações tributárias e que, inclusive, os tributos se encontravam apenas parcialmente confessados em DCTF ou na própria declaração PAES, bem como a transferência sucessiva das atividades das empresas autuadas para outros integrantes do grupo empresarial, mantendo-se, de forma ardilosa, as empresas autuadas ainda com alguma atividade, apenas para evitar a caracterização do encerramento irregular das atividades, além da prática de fraude, consubstanciada na interposição fictícia de pessoas na . figura dos sócios das pessoas jurídicas, mediante contratos sociais e alterações inverídicas, objetivando impedir a ,satisfrição do crédito tributário, os afetivos titulares do grupo empresarial, respondem pelos créditos constituídos, conforme mandamento contido no artigo 13.5, incisos II e III do CTN Findo o relato do TVF, registre-se que às fls. 325/336 foi anexada a "Relação dos Elementos Comprobatórias", na qual constam identificados os documentos que compõem os Anexos numerados de 1 a 8. A GENE ALIMENTOS LTDA.. EPP tomou ciência dos .Autos de Infração, Termos de Encerramento e TVF em .21/1.2/200.5, conforme consignado nos mencionados documentos. Por sua vez, os tem-mos de intimação expedidos para as pessoas fisicas e pessoas jurídicas, na qualidade de responsáveis tributários, os respectivos Avisos de Recebimento (AR) e edital afixado foram .juntados às fis 337/392, 400/43.5, 1 793/1 799, 1802/1807 e 1810/1816. O despacho de 11 436 dó conta da formalização do competente processo de Representação Fiscal para Fins Penais, protocolado sob o n" 1360.3,002302/2005-98 (em apenso), 14 Consta ainda do processo termo de vista e documentação pertinente à solicitação de cópia de documentos (doc. .fls. 437/442) As impugnações apresentadas foram anexadas às fls. . 432/1792, distribuídas nos Volumes 3 a 8, confbrine relação abaixo. Data da apresentação da Documentação Sujeito passivo e responsáveis tributários impugnação ene Alimentos Ltda. — EPP 18/01/2006 Vol. 3, 4 e 5 - .fls. 443/1199 'arcos Antônio de Faria illaia 20/01/2006 Vol. 6 - fls. 1202/1225 lu lonélia de Jesus Maia 20/01/2006 Vol. 6 - fls. 1226/1258 Nana Regina Alves Guimarães 20/01/2006 Vol. 6 - fls. 1226/1258 paria da Conceição Rezende Soares 20/01/2006 Vol. 6 -lis. 1226/1258 varia da Conceição Teodora Guimarães- 20/01/2006 Vol. 6 - fls. 1226/1258 'ara José de Faria Mala 20/01/2006 Vol, 6 -lis. 1226/1258 !vima,- de Oliveira Costa 20/01/2006 Vol. 6 - fls. 1260/1298 nifrigo Indústria e Comércio Imp. e Exp. Ltda. 20/01/2006 Vol. 6 - fls. 1299/1338 `ulticarnes Assessoria e Consultoria 20/01/2006 Vol. 6 - fls. 1339/1366 :lufo Cezar de Faria 20/01/2006 Vol. 6 - fls. 1367/1407 (audio Nev de Faria Maia 20/01/2006 Vol. 6- fls. 1408/1432 eraldo Heleno de Faria 20/01/2006 Vol. 6 -11s. 1433/1457 wilo Afbnso de Faria Mala 20/01/2006 Vol. 7 - /"Ls, 1460/1484 ênio Altivo de Oliveira 20/01/2006 Vol. 7 - fls. 1485/1508 :dest Participações e Empreendimentos Ltda. - EPP 20/01/2006 Vol. 7- fls. 1509/1543 mia Alimentos Ltda. —.EPP 20/01/2006 Vol. 7 -(is. 1544/1576 -..iiiii Carnes Ltda. — EPP 20/01/2006 Vol. 7 - fls. 1577/1604 T Carnes Ltda. 20/01/2006 Vol. 7 -fls. 1605/1628 .ansquali Transportes de Qualidade Ltda. - ME 20/01/2006 Vol, 7 - fls . . 1629/1663 -ans9ortadora Contorno Ltda. 20/01/2006 Vol. 7 -(is. 1664/1699 ksé PerTella de Oliveira Costa 20/01/2006 Vol. 8 - fls, 1702/1750 ,igorifico Meireles Ltda. — EPP 23/01/2006 Vol. 8 - .fls. 1751/1792 Em seguida, procede-se ao resumo das impugnações, a começar pelo sujeito passivo, prosseguindo com aquelas apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas apontadas como responsáveis tributários. 1) GENE ALIMENTOS LIDA. EPP 1— Considerações iniciais Inveridica a afirmação de que a impugnante e as várias empresas autuadas como devedoras principais e solidárias fOrMalk7111 um único grupo econômico Não assiste razão aos fiscais, quando afirmaram que sucedeu uma fusão da ora impugnanie com as várias outras empresas nominadas, Na realidade, ocorreu apenas um curto período de aproximação entre empresas para averiguar a viabilidade do negócio. Essa situação não caracteriza a formação de um "grupo econômico" para justificar a solidariedade tributária, pois as empresas têm personalidade jurídica própria e estavam sob direção individual de seus sócios e administradores, sem qualquer subordinação entre as sociedades. C.J \J .n Processo n" 13603 002292/2005-91 Acóico n " 1302-00.167 S1-C3T2 Fl 8 Não houve uma atuação econômica concentrada nem unidade de poder diretivo, mantendo-se as empresas com seus respectivos comandos. As atividades comerciais da impugnanie com as demais empresas deram-se com as .formalidades legais. Nem mesmo a participação societária de uma empresa na outra restou demonstrado Desvela-se do auto de infração um exercício inaceitável de inúmeras suposições, hipóteses e conjeturas. Transformam-se fatos isolados para justificar a constituição de uni p.seudogrupo econômico, sem ao menos identificar o início e o . fim ? desse alegado agrupamento. Indaga-se se houve o alegado agrupamento, "quando começou e terminou ..ou ainda persiste ???". Essa indagação passou ao largo e seria indispensável para que o impugnante pudesse exercer na plenitude seu direito de defesa, vez omissa e insegura a autuação nesse sentido. Não se apresentou um documento que registrasse essa convenção, indispensável para demonstrar a vontade das partes. Fusão não houve, pois nenhuma nova empresa .foi constituída com a extinção de outras. E a fusão não se supõe, ela só ganha corpo jurídico se registrada na Junta Comercial (ar!, 1119 do Código Civil). Mero vínculo familiar entre os sócios das empresas não pode atuar como fundamento para a declaração de grupo econômico, pois necessária a verificação de uma relação entre as empresas, na qual uma exerça influência dominante (cita julgado cio Poder Judiciário). Não se constata nenhuma dominação de uma empresa sobre a outra, nein CIO InellOS é apontado objetivamente quais seriam a empresa controladora e as controladas. Ao contrário, cada qual tem administrações distintas e independentes, inclusive com objetos sociais em certas passagens completamente diversos. II — mente 11.1 —Nulidade absoluta e insanável do processo .fiscal O impupiantefaz remissão ao Decreto n" 70.23.5, de 6 de março de 1972, e ao art. .5", LV e LV1 da Constituição Federal A fiscalização tributária se inicia com a abertura do termo de .fiscalização, conforme expressamente prevê o ar! 7, inciso I do citado decreto. O impugnante ..foi intimado do início da ação .fiscal no dia 21/1.2/2005, conforme se infere do Mandado de Procedimento Fiscal n" 0601.002005.01177-9 Na mesma data da expedição do mandado, em 16/12/2005, o auto de infração já estava pronto. 15 16 Sucedeu no caso uma flagrante nulidade, pois quando intimado o impugnante do início da ação fiscal, por intermédio do MPF n" 06.01.00.2005.01177-9 e do AdPF Complementar n" 06.01 00.2005 01177.9 1, na realidade o auto de infração já estava pronto E isso se verifica pelo seu Termo de Encerramento subscrito em 16/12/2005, às nove horas. Evidente a completa contra versão na ordem processual, pisando e trazendo às escancaras o comezinho principio do devido processo legal, ao transgredir "a regra do art. 7' 1 do DL n. 7 661/45 n 70 235/72" Cita entendimentos doutrinários e . jurisprudéncia acerca do assunto em pauta 112 — Pedido de inclusão ao Paes dos débitos da empresa incorporada (Plena Alimentos do Brasil Ltda.), objeto da presente autuação fiscal Restou informada pelo fisco a situação incontroversa de que a impugnante (Gene) ingressou no Paes e vem cumprindo regularmente com suas ol»-igações. Também é de conhecimento do .fisco que a inumgnante promoveu a incorporação da empresa Plena Alimentos do Brasil Ltda., o que se demonstra pela certidão de baixa do CNP] da incorporada e alteração contratual. Citando dispositivos do Código Civil e da Lei n" 6.404, de 1976, assevera que, por ter aderido ao Paes, diante da presente autuação, eme/ giram para a impugnante as obrigações oriundas da empresa incorporada (Plena). Com efeito, a lei instituidora do parcelamento especial estabelece no art. I° que os débitos junto à SRF com vencimento até 28/02/2003, constituídos ou não, poderão ser parcelados em até 180 pies/ações mensais e sucessivas Na condição de Empresa de Pequeno Porte — EPP, o pagamento é de . 1brina parcelada, dentro do regramento contido no § do art. 1" da Lei n" 10 684, de 30 de maio de 2003. Requer a inclusão dos débitos reconhecidos neste procedimento .fiscal no periodo abrangido (vencidos) até 28/02/2003 junto ao Pae.s optado pelo impugnante. 113 — Afastamento e redução da multa de ofício Os fatos geradores da autuação foram espontaneamente informados pelo impugnante quando aderiu ao Paes, o que afasta o intuito de fraude. Inaplicável a multa de oficio de 150% pelo seu caráter confiscatório, Procedentes na doutrina e jurisprudência Não há como prevalecer a multa de oficio no percentual de 150%, pois o impugnante confessou quase a totalidade daeus Processo n" 13603 002292/2005-91 SI-C3T2 Acárclào " 1302-00..167 Fl 9 débitos tributários no Paes (denúncia espontânea — art. 138 do CTN), confirme documentação anexa Assim, se sucedeu a informação espontânea do débito por parte do próprio contribuinte, não se há de falar em intuito defraude, ressaltando-se ainda que os valores obtidos pelo fisco para apurar o crédito fiscal basearam-se nos livros contábeis do impugnante, o que revela que não agiu com propósito nocivo. Evidente que a multa punitiva de 150% sobre a totalidade do tributo, corrigida por acumulação, tem a feição nítida de um tributo confiscatório em todas as suas características. Rompe também com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arranhando com isso ao expresso no art. 150, IV da Constituição Federal O impugnante requer o afastamento da multa de 1.50%, reduzindo-a para .20%, em consonância com a doutrina e jurisprudência, aplicando-se concomitantemente a benesse legal prevista no art. 1', ,sç 7" da Lei 10.684, de 2003, daqueles tributos integrantes do Paes, Impugnações e requerimento de recalculo do valor do crédito .fiscal para cientilicação do contribuinte-impugnante II1.1 — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cafins O impugnante compara os demonstrativos fiscais com Manilhas por ele elaboradas apontando divergências no resultado indicado na coluna "diferença apurada", nas retenções na fonte ou a ocorrência de erros de cálculo Requer o recalculo das contribuições devidas e o reconhecimento de saldos a favor do contribuinte nos respectivos períodos e a sua compensação com as contribuições devidas nos períodos subseqüentes. 111.2 — Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS O impugnante compara os demonstrativos fiscais com planilhas por ele elaboradas apontando divergências no resultado indicado na coluna "diferença apurada", nas retenções na fonte ou a ocorrência de erros de cálculo. Também anotou diferenças específicas decorrentes do cálculo com base no regime não- cumulativo. Requer o recalculo das contribuições devidas e o reconhecimento de .saldos a favor do contribuinte nos respectivos períodos e a sua compensação com as contribuições devidas nos períodos subseqüentes, além de aproveitamento de créditos apurados na impugnação. 111.3 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRP 17 III 3.1 — Multa isolada pelo não recolhimento mensal do imposto de renda, inclusive adicional, nos anos-calendário de 2001 e 2002 - Ano-calendário de 2001 A base utilizada pela fiscalização é procedente, sendo aquela informada pelo contribuinte em sua DIRI do ano-calendário correspondente, de forma espontânea. Desta fbrma, não concorda com a aplicação da multa de 150%, uma vez que não houve caso de evidente intuito de fraude definido nos mis. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, já que a base de cálculo aplicada pela fiscalização foi aquela declarada pelo contribuinte - Ano-calendário de 2002 A fiscalização afirmou que o contribuinte não apresentou as demonstrações necessárias para a realização da suspensão ou redução dos valores devidos por estimativa, motivo pelo qual exigiu a multa isolada sobre os pagamentos não efetuados_ Este . fito não corresponde à realidade da empresa, tendo em vista que possuí contabilidade regular, na forma da legislação .fiscal e comercial e elaborou os balancetes mensais de suspensão e redução tio imposto de renda na forma da legislação ,fiscal, estando escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real (faliu) do ano-calendário de 2002, que fbi colocado à disposição da.fiscalização. Neste sentido, _foram relacionadas as bases de cálculo declaradas nas fichas próprias das DIR1 com o Lalur existente, de períodos de apuração e base de cálculo coincidentes. Junta ainda cópia completa do livra, elaborado em confbrmidade com o Regulamento do Imposto de Renda, colocando-o à disposição para qualquer diligência. Requer a e.xchisào dos lançamentos das multas isoladas. 1113 2 — Diferença apurada de IRPJ do ano-calendário de 2002 A fiscalização aduziu que, ao contrário do informado na linha 16 da ,ficha 12 A da DIR1, o valor pago por estimativa .fbi de R$2.602:38 e não R$14. 005,69. Tal análise é improcedente, pois ao verti' icar Qficha 11 da DIR1 2003/2002, conclui-se que no mês de dezembro/2002 o contribuinte optou pela .forma de apuração do IRPJ mensal por estimativa com base em balanço de suspensão, tendo apurado 0,00 de "Imposto de Renda a Pagar". O imposto de renda retido na finte constitui antecipação do imposto devido no mês e, desta forma, no transporte para a ficha 12 A relativo ao cálculo do IRPJ — ajuste anual — deve ser considerado como pago por estimativa. Junta cópia da ficha 11 do 1126 de dezembro e da ficha 12 A 18 Desta fbrma, requer a extinção do crédito tributário lançado 19 Processo o' 13603 .002292/2005-91 S -C3T2 Adndão n " 1302-00.167 F I 10 111.3.3 — Lucro arbitrado — período: I" trimestre de .2004 e abril a 17 de maio de .2004 O impugnante aponta erro material relativamente ao mês de maio/2004, cujo valor utilizado pela fiscalização como receita de vendas foi de R$2.20.2. enquanto o correto é R$2,002.43.3,17, confbrine cópia da ficha 21 da DIPJ Outro ponto não considerado pela fiscalização refere-se a retenções de órgão público, que são antecipações do imposta devido, não podendo ser desprezadas. O contribuinte não concorda com a aplicação do percentual da multa de 1.50% sobre o imposto apurado sobre o lucro arbitrado, lembrando que a fiscalização registrou que o arbitramento não possui caráter de penalidade. O fhto de o contribuinte não ter apresentado os livros comerciais deveu-se à perda de seus controles contábeis eletrônicos. Contudo, não se eximiu da responsabilidade, apresentando dados suficientes para o levantamento do crédito tributário. Ante o exposto requer: - a aplicação da multa isolada de .20% em relação aos valores não recolhidos por estimativa no ano-calendário de 2001, - a extinção da multa isolada sobre os valores devidos a título de estimativa no ano-calendário de 2002, pelo fato de o contribuinte ter levantado balancetes de suspensão/redução; - a extinção das diferenças apuradas deIRPJ do ano-calendário de 2002 (ajuste anual) pelo fato de terem sido recolhidos valores suficientes por estimativa, originados de retenções de órgãos públicos, conforme demonstrado nas DIPJ correspondentes, - o recálculo do lucro arbitrado do 2" trimestre de .2004; - o abatimento das retenções ocorridas, oriundas das. vendas efetuadas a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, nos termos do art. 164 da Lei n°9.430, de 1996, sobre o crédito tributário levantado no 1" e .2" trimestres de 2004; - a aplicação da multa sobre o 1RPJ apurado no 1" e .2" trimestres de .2004 em 20%. IV— Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL IV 1 — Multa isolada pelo não recolhimento mensal da Contribuição Social nos anos-calendário de .2001 e 200.2 - Ano-calendário de 2001 A base utilizada pela .fiscalização é procedente, sendo aquela informada pelo contribuinte em sua DIPJ do ano-calendário correspondente, de forma espontôneJ-r Desta forma, não concorda com a aplicação da multa de 150%, uma vez que não houve caso de evidente intuito de fraude definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n" 4 502, de 1964, já que a base de cálculo aplicada pela .fiscalização fbi aquela declarada pelo contribuinte - Ano-calendário de 2002 Nos moldes da defesa apresentada em relação ao IRPJ, afirma que possui contabilidade regular, na fbrma da legislação fiscal e comercial e elaborou os balanceies mensais de suspensão e redução da contribuição social na firma da legislação fiscal, estando escriturados no Lalur do ano-calendário de 2002, que foj colocado à disposição da fiscalização Neste sentido, Ibrain relacionadas as bases de cálculo declaradas nas fichas próprias das DIPJ com o Lalur existente, de períodos de apuração e base de cálculo coincidentes. Junta ainda cópia completa do livro, elaborado em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda, colocando-o à disposição para qualquer diligência Requer a exclusão dos lançamentos das multas isoladas. IV 2 — Diferenças apuradas de CSLL dos anos-calendário de 2001 e 2002 - Ano-calendário de 2001 A .fiscalização efetuou o levantamento da diferença relativa à CSLL com base na ficha 17. Quanto ao ano-calendário em referência, o valor a recolher não é procedente, tendo sido infirmado incorretamente na citada ficha. Verificando a . ficha 16, tem-se que em todos os meses o contribuinte optou como firma de determinação da base de cálculo a receita bruta Considerando-se somente as contribuições retidas pelos órgãos público, teria sido apurado na ficha 17 "CSLL apagar' negativa - Ano-calendário de 2002 Tal análise é improcedente, pois ao verificar a ficha 16 da DIPJ 2003/2002, conclui-se que no mês de dezembro/2002 o contribuinte optou pela firma de apuração da CSLL mensal por estimativa com base e111 balanço de suspensão, tendo apurado 0,00 de "CSLL a Pagar" A CSLL retida na fbnte constitui antecipação do imposto devido no mês e, desta .forma, no transporte para a ficha 17 relativo ao cálculo da CSLL — ajuste anual — deve ser considerada como paga por estimativa.. Junta cópia da ficha 16 do mês de dezembro e da ficha 17. Desta forma, requer a extinção do crédito tributário lançado. IV 3 — Lucro arbitrado período • I" trimestre de 2004 e abril a 17 de maio de 200417 de maio de 2004 20 — Preliminarmente 21 Processo n" t 3603.002292/2005-91 S1-C3T2 Acórdão n " 1392-00.167 EL I 1 Os argumentos da defesa seguem os termos da apresentação feita em relação ao arbitramento do lucro para . fins de determinação do IRPJ - Pedidos O impugnante requer.• - o acolhimento da preliminar para decretar a nulidade do auto de infração,. - acaso superada a prefaciai, a inclusão dos débitos reconhecidos neste procedimento fiscal no período abrangido (vencidos) até 28/02/2003 junto ao Paes, segundo opção do impugnante; cumuladamente, acaso transposta a primeira preliminar de nulidade do processo, reitera todos os pedidas individualmente reivindicados e de forma cumularia a extinção das valores indevidos; - o afastamento da multa de 150%, reduzindo-a para 20%; - seja recalculado o valor de débito, em respeito aos princípios legais de direito do impugnante, em virtude das assertivas granjeadas nessa peça de resistência; - a indispensável produção de provas documental e pericial- contábil, caso o . fisco discorde dos valores e documentos que acompanham essa defesa; indica como perito o Dr Ademilson Cláudio da Silva; - a intimação do signatário em seu escritório, no endereço constante do instrumento de procuração; - a irainitação em segredo de fastio desse processo, por envolver matéria protegida pelo sigilo fiscal VI— Documentos anexados Doe n. 01 —procuração e alteração contratual — fls. .516/5.26; Doc. n, 02— docs comprobatórias impugnação —/7s. 527/119. - Anexo 01 : Razão Analítico (Cotins), - Anexo 0.2: Razão Analítico (PIS); - Anexo 03 : Livro Registro de Apuração do ICMS (PIS); - Anexos 04 a 06; D1PJ 2002, 2003 e 2004 (IRPJ e CSLL); - Anexo 07. • Lalur 2002 (IRPJ e CSLL),. - Anexo 08; docs. incorporação Plena 2) MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA 22 I 1 — Nulidade absoluta e insanável do processo fiscal Fazendo rellILS'SãO ao Decreto n" 70235, de 1972, e ao ar! LV e LVI da Constituição Federal, assevera que a validade do inicio do procedimento de fiscalização somente ocorre se fbr pi acedido por um "ato escrito" cientificando o contribuinte da pretensão fiscal Da mesma Mina, eventual prorrogação do prazo limítrofe de 60 dias também deverá ser comunicaria por "ato escrito" ao contribuinte Pelo que se denota da leitura do termo de autuação, o exame teve inicio há quase quatro anos atrás e o fisco não cuidou de comunicar a prorrogação do procedimento fiscal ao impugnante, no prazo legal de 60 dias Não se encontrou nos autos, não só a falta de intimação do devedor principal para a prorrogação prevista no § 1 0 do art. r, como também quaisquer atos administrativos internos nesse sentido, dentro do prazo de prorrogação Ante o exposto, há de ser acolhida essa preliminar para decretar a nulidade do presente auto de infração. 12 — Ilegitimidade passiva do impugnanie O impugnante não responde como devedor pela solidariedade tributária após sim saída das sociedades tidas como devedoras principais Responsabilidade tributária é subjetiva hidemonstrada a participação de cargo gerencial ou de administração no período da exação fiscal Precedentes finisprudencials. É descabida a conclusão do fisco de que o impugnante tem a obrigação solidária com débitos das empresas principais autuadas pelo .fato isolado e distante de que integrava ou participava do quadro societário de terceiras empresas e/ou das principais mencionadas. As terceiras empresas que o impugnante integrava o quadro societário tinham atuação autônoma quanto ao seu objeto e não contribuíram direta ou indiretamente para o fato gerador do tributo tido como devido O .lato de o impugnante ser ex-sócio não traz para si a responsabilidade tributário-liscal por períodos posteriores à sua retiraria do quadro social. Levantaram-se débitos de vários anos e situações das mais diversas, tributos de naturezas variadas rios devedores principais, sem cuidar de apontar em quais períodos teria a impugnante participado dos fatos geradores e o seu interesse comum, lembrando que exige o art 121 do CIN que o sujeito passivo ria obrigação tributária tenha "relação direta com afito gerador". 7>- 23 Processo n" 13603 002292/2005-91 S1-C312 Acórdão n° 1302-00,167 Fl 12 Expresso o comando do art. 134 do CTN que a responsabilidade tributária de terceiros para o cumprimento da obrigação principal devida pelo contribuinte só é possível "nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que fbrem responsáveis". Incontroverso que o impugnante não passou de mero procurador. das empresas, com poderes limitados ao estabelecido nos respectivos instrumentos. Mas nunca se portou como o dono da empresa. E dentro dos poderes que lhe foram conferidos pelos eletivos sócios, apenas os representou comerciahn ente, tendo, eventualmente, assinado alguns cheques e preenchido documentos bancários. Uns poucos pagamentos de despesas pessoais ou depósito em contas (de valores "por demais modestos") fazia parte do acerto firmado para com os sócios das empresas que era procurador. O relatório repete a todo o tempo uma suposta posição de empresário do impugnante, mas não traz nenhum elemento sério de convicção nesse sentido. A substituição tributária de terceiros ou mesmo dos sócias e ex- sócios pela simples circunstância da sociedade achar-se em débito com o fisco só prevalece se "apurada a prática individual de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto_ Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa", A amplitude do art. 135, III do CTN só recai nas pessoas dos sócios, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado se demonstrado cabalmente que tenham agido com dolo ou contra o estatuto da lei. Devem ser demonstrados quais os atos e quando .foram praticados e o resultado, pois a quadra jurídica rejeita a teoria da responsabilidade objetiva, exigindo do .fisco a identificação precisa da ação praticada pelo contribuinte. Ausente o elemento probatório identificador do ato em si, afigura-se na espécie a ilegitimidade passiva para responder pelo suposto crédito tributário. Requer a exclusão do ora impugnante, por não se enquadrar, nos limites da lei, à condição de devedor .solidária 1.3 — Suspensão pelo parcelamento junto ao Paes O impugnante tem o conhecimento que as empresas Gene Alimentos Ltda, Frigo Adoro Indústria e Comércio Lida, Frigorifico Cristal Ltda. e Bandeirante Comércio e Distribuição a/ Lida encontram-se sob a benesse do parcelamento especial previsto na Lei n" 10.684, de 2003 Assim, os débitos consolidados no Paes, vencidos até 28 de ,fevereiro de 2003, objeto do referido parcelamento, não podem ser cobrados do impugnante, por fbrça da norma legal esculpida no ar!. 151, inciso VI do CIN Ante o exposto, acaso superadas as preliminares, os créditos .fiscais objeto da presente autuação, açambarcados pelo Paes das empresas acima, haver-ão de ser excitados da exação, evitando-se a cobrança dúplice e ilegal. II — Afastamento e redução da multa de oficio Em linhas gerais, foram expendidos argumentos semelhantes àqueles sustentados na defesa apresentada pela Gene Alimentos Ltda. — EPP relativamente à exigência da multa de oficio de 150%. IV Pedidos. O impugnante requer. - o acolhimento da preliminar para decretar a nulidade do auto de infração; - se superada a premissa anterior, proceda-se à exclusão do ora impugnante, por não ter legitimidade passiva aos olhos ria lei para responder solidariamente pelos pagamentos dos créditos fiscais levantados nesse processo administrativo, - transpostas as assertivas acima, seja suspenso o presente processo fiscal quanto aos valores açambarcados pelo .Paes, através de procedimento legal promovido pelos devedores. incipa - cumuladamente, o afastamento da multa de 150%, reduz,indo-a para 20%, aplicando-se, concomitainemente, a benesse legal prevista no art 1°,§ 7° da Lei n" 10.684, de 2003 daqueles tributos integrantes do Paes. À impugnação, fui juntado o instrumento de procuração. EVA IONÉLIA DE JESUS MAIA, SILVANA REGINA ALVES GUIMARÃES, MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE SOARES', MARIA DA CONCEIÇÃO TEODORA GULVIARÃES E MARIA JOSÉ DE FARIA MA IA Em relação ao item que tratou da "nulidade absoluta e insanável do processo fiscal", acrescentaram as impugnantes que também não cuidou o fisco de cientificar o devedor principal de que o objeto do procedimento fiscal alterou, ou seja, ampliou o objeto investigado, tanto cai relação à natureza dos tributos quanto aos períodos de apuração, Em relação às "considerações preliminares" e "ilegitimidade passiva dos impugnantes", acresCeraln as impugnantes que a alegaria existência de "filsão" entre empresas não ocorreu na época em que integravam seu quadro societário, tendo sido ressaltado que jamais ocuparam qualquer cargo de direção, gerência ou Ministração. 24 Processo n" 13603.002292/2005-91 SI-CM Acém dão n 0 1302-00,167 Fl. 1 3 Não é crível que a pessoa física das impugnantes, que nunca exerceram qualquer cargo de gerência ou administração das sociedades . fatos reconhecidos a todo instante pelo .fisco venha a responder por tributos de várias empresas Mister sempre avivar que não se pode raciocinar que as empresas das quais as impugnantes .foram sócias cotistas sucederam as sociedades devedoras principais. E isso é certo, pois ausentes as .figuras jurídicas da fitsão, transformação e incorporação, exigências legais trazidas no art. 132 do CTN para caracterizar a sucessão empresarial. No mais, o arrazoado segue os termos das impugnações anteriores, 4) A L111$1,4 R DE OLIVEIRA COSTA Também neste caso, cabe salientar somente algumas particularidades contidas no item "ilegitimidade passiva do impugnante", sendo que os demais argumentos seguem os termos das impugnações anteriores Assim, assevera o impugnante que o fato de ser ex-sócio do Frigorífico Penella Ltda não traz para si a responsabilidade tributário-fiscal por períodos posteriores à sua retirada do quadro social. Os dois recibos de pagamentos de contas pessoais do impugnante não podem traduzir no reconhecimento de cargo diretivo dessa ficção jungida pelo . fisco e simulações forjadas de uma possível, mas não efetivada, atividade comum. Inverídica e falsa a junção do nome do impugnante ao de seu irmão, José Ferre/ia de Oliveira Costa, pois embora próximos na administração comum do Cruzeiro Esporte Clube, após as suas retiradas do quadro societário do Frigorífico Pendia Ltda. não mais tiveram negócio comum em relação ao mercado de carne objeto da presente investigação. A indigitada ocupação do impugnante. como "diretor de suprimentos" não é verdade, desconhecendo-se a origem desse cargo que nunca existiu O impugnante nunca se apresentou como procurador; comandante, dono ou sócio da devedora principal e .jamais ofereceu a visão pública de qualquer parceria ou sociedade com as pessoas integrantes da família "Mala". 5) UNIFRIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO L TDA. A impugnação constitui reprodução, em linhas gerais, daquela apresentada pela empresa Gene Alimentos Ltda — EPP (nulidade, Paes, multa de ofício), cumprindo salientar pontos. específicos acerca da "ilegitimidade passiva do impufflicmte" 25 26 Assim, alegou o impugnarue que não se apresenta identificável o punctun dolens da solidariedade fiscal prevista no art 124, I do CTN o interesse comum. Neste sentido, fbi ressaltado que, em instante algum joi &grada qualquer atitude isolada do impugnante que caracterizasse sua subordinação ao . fantasioso grupo econômico, que desse causa ao fato gerador da exação .fiscal, A participação _societária dos sócios tia Unifrigo nas empresas devedoras principais não significa por si arrastar a responsabilidade solidária do impugnante, uma vez que não se vislumbrou nenhuma atividade ilegal ou desvio de recursos para a empresa Em nenhuma linha sequer é tangenciado ato ou procedimento que revele um interesse comum e, mais uma vez, nem ao menos se sabe quando foi o inicio, meio e fim dessa pseudo-sociedade. Os documentos particulares sem conotação fiscal ou validade jurídica, sem qualquer relação com o .fato gerador.. dos tributos cobrados, não têm o poder de transmudar unia situação jurídica de solidariedade fiscal Essa generalização promovida pelo .fisco de que todas as empresas que mantinham relacionamento comercial com os devedores pr incipais ou que alguns dos seus sócios participaram de uma "sociedade de fato" desencontra escora na lei, pois não satisfeitos os requisitos essenciais da constituição de qualquer sociedade obr igações recíprocas e partilha, entre si, dos resultados. Indispensável para o contribuinte saber, individualmente, por qual obrigação é solidariamente responsável, qual o valor e o motivo, quando surgiu e qual o .fato gerador, pois só assim poderá exercer na plenitude seu direito de defesa. Uma autuação genérica não permite a correta compreensão de seu alcance e inibi a ampla defesa, tingindo de nulidade a autuação fiscal. 6) MULTICARNES ASSESSORIA E CONSULTORIA A peça de defèsa segue os termos das impugnações resumidas anteriormente, tendo sido destacado pelo impugnante que nunca exerceu cargos de gerência e administração das sociedades autuadas. 7) PAULO CEZAR DE FARIA Destaca-se, neste caso, algumas ponderações especificas acerca da "ilegitimidade passiva do impugnante", mantendo-se, no mais, os argumentos dos demais impugnantes. Assim, alegou o impugnanie que o recibo de pagamento da escola "Greenwich Curso Especial" no valor de R$140,00 de sua filha não tem o condão de o sobrelevar à condição de sócio de várias empresas que sequer conhece. 1nveridica e falsa a junção do nome do impugnante ao Sr José Pendia de Oliveira Costa, pois embora ex-sócios do Frigorifico Processo o" 13603 002292/2005-91 SI-c3-r2 Acórdão o"1302-00.167 Fl 14 Perrella Ltda., não mais tiveram negócio comum em relação ao mercado de carne objeto da presente investigação. O hnpugnante nunca se apresentou como procurado comandante, dono ou sócio da devedora principal e jamais qfèreceu a visão pública de qualquer parceria ou sociedade com as pessoas integrantes da família "Maia". 8) CLÁUDIO NEY DE FARIA MAM 9) GERALDO HELENO DE FARIA MAM Nestes casos, remete-se ao resumo feito em relação à impugnação apresentada por Marcos Antônio de Faria Maia, dada a semelhança de seu conteúdo. 10) PAULO AFONSO DE FARIA MAIA Os termos da impugnação é semelhante à apresentação feita pelos demais dèfendentes, tendo enfatizado o impugnante que nunca exerceu nenhum cargo de gerência ou administração, mesmo no período em que figurava como sócio das empresas, 11) DÊNIO A tnvo DE OLIVEIRA A impugnação traz em seu bojo as mesmos argumentas apresentados por Marcos Antônio de Faria Mala. 12) RAJEST PARTICIPAOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 13) NEMA ,ALIMENTOS LTDA. EPP 14) BETIM CARNES TDA. 15) BT CARNES LTDA. 16) TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE LTDA. 17) TRANSPORTADORA CONTORNO LTDA. As impugnações apresentadas, em linhas gerais, são similares aos contraditórios feitos pelas empresas Unifrigo e Multicarnes. 18) JOSÉ PERRELLA DE OLIVEIRA COSTA Destacam-se em seguida os pontos específicos da impugnação quanto à "ilegitimidade passiva do impugnante", na medida em que os demais argumentos são semelhantes àqueles apresentados pelos demais impugnantes. Assim, relida o impugnante a afirmação contida no auto de infração de que figurava como "sócio oculto" da empresa Frigorifico Perrella Lula, posteriormente incoiporada por outra sociedade.. Confbrine contrato social juntado ao processo, o impugnante retirou-se da sociedade em .29/09/1997, tendo em seguida Í" k . 27 PRELIMINAR DE NULIDADE 28 exercido mandato de Deputado Federal e eleito presidente do Cruzeiro Esporte Clube. Mesmo o fisco pesquisando, nenhuma anotação restou apontada para identificar qualquer ato de gerência ou administração do impugnante. Nenhuma assinatura, nenhum cargo, depósito em seu .ffivor, 1, • esença no local, visto em documento, procuração, enfim, nenhum gerenciamento, administração e coordenação foram atribuídas ao impugnante. O documento intitulado "adiantamento" nada mais .foi do que uma carne comprada pelo impugnante para promover um churrasco aos funcionários de um colégio estadual, que não se sabe por qual motivo teria sido expedido esse documento (a propósito, completamente fora da regularidade formal). A prova cabal dessa aquisição é a nota .fiscal n" 132 702, emitida pelo FRIGORIFICO CRISTAL LTDA. em 06/05/2002, no valor de RS2 993,90 (doc n 04). No tocante ao empréstimo tomado pelo impugnante e pago ao Sr Djalma Ferreira Lima, este se encontra regularmente registrado na sua declaração de imposto de renda e na do credor, o que por si só nada evidencia em relação a qualquer vínculo com o suposto grupo empresarial A cópia de papeluchos aleatórios firzendo referências ao nome do impugnante nada sugere com o rigor que a prova cabal exige para retratar a existência de relação negocial. Necessitaria provar por documentos a correlação do texto sugerido com a realidade Quanto à suposta participação da Transportadora Contorno Ltda. nessa "fusão", como já ressaltado na impugnação individual da aludida empresa, nunca houve qualquer associação com nenhum outro grupo empresarial, subordinação, unicidade de comando ou interesse comum. A circunstância isolada de ex-sócio em período anterior à exação fiscal não redunda na responsabilidade tributária do impugnante, por ausente de amparo legal. 19) FRIGORÍFICO MEIRELES L IDA„ - EPP A impugnação está de acordo com os contraditórios oferecidos pelas demais pessoas jurídicas, tendo destacado ainda o impugnante que atua e sempre teve corno objetivo o comércio de carnes e a incorporação realizada do Frigorífico Perrella Lida se tratou de uma operação interessante no aspecto comercial, coincidindo com as benesses do Paes, A 2' 'Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e as peças de defesa, prolatou o Acórdão n" 10768, de 06 de abril de 2006, conforme ementa abaixo transcrita Processo n" 13603.002292(2005-91 81-C31-2 Acórdão rt 1302-00J67 Fl 15 Há de se rejeitar- a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal e à lavratura dos autos de infração. ESPONTANEIDADE Excluída a espontaneidade do sujeito passivo, esta somente é readquirida se, transcorridos sessenta dias, não for praticado pela autoridade .fiscal qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos seus trabalhos. Nesta hipótese, para se bençficiar do direito readquirido e eximir-se das penalidades inerentes ao lançamento de oficio, deve o sujeito passivo promover a regularização de sua situação perante o . fisco, antes de retomada a ação fiscal. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES A adesão do contribuinte ao Paes produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos na opção, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. A apreciação de pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos dos optantes pelo Paes não é da competência das Delegacias de Julgamento, RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoa/mente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, preposios e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado_ COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFICIO A compensação de tributos somente pode ser levada a efeito se observadas as normas legais pertinentes, lembrando que a compensação declarada à SRF de crédito tributário lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. MULTA DE OFICIO A multa de oficio qualificada, no percentual de 1.50%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou cr iminais cabíveis DIFERENÇAS APURADAS 29 7) D , 7 7 3 .7Imposto sobre (1 Renda de Pe.ssoa Jurídica IRPI 30 Na apuração do imposto devido, devem ser corrigidos eventuais erros cometidos e apropriadas as retenções na fonte por órgãos públicos, quando estas não foi em expressamente contestadas no levantamento MULTA ISOLADA Sanada a falta apontada no lançamento no que diz respeito aos balanços ou balanceies levantados para suspensão ou redução do imposto devido mensalmente, deve ser cancelada a exigência das multas isoladas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL DIFERENÇAS APURADAS Na apuração da contribuição devida, devem ser corrigidos eventuais erros cometidos e apropriadas as retenções na fonte por órgãos públicos, quando estas não foram expressamente contestadas no levantamento fiscal MULTA ISOLADA Sanada a falta apontada no lançamento no que diz respeito aos balanços ou balanceies levantados para suspensão ou redução da contribuição devida mensalmente, deve ser cancelada a exigência das multas isoladas. Contribuição para o P1S/Pasep FALTA DE RECOLHIMENTO Na apuração da contribuição devida, devem ser corrigidos eventuais erros cometidos e apropriadas as retenções na .fonte por órgãos públicos, quando estas não . foram expressamente contestadas no levantamento .fiscal Contribuição para o Financiamento da Segui idade Social - Cotins FALTA DE RECOLHIMENTO Na apuração da contribuição devida, devem ser corrigidos eventuais erros cometidos e apropriadas as retenções na .fante por órgãos públicos, quando estas não foram expressamente contestadas no levantamento Da decisão em referência, extraem-se os seguintes fragmentos: 1 - Da admissibilidade e tempestividade da impugnação Pedido de perícia. Intimação Processo 00 1.3603.002292/2005-91 S1-C3.1.2 Ac6r1ào n. 1302-00.167 Fl 16 No caso particular, conforme ficará evidenciado no exame do mérito, não se cogita a realização de perícia, unia vez que os elementos coletados pela fiscalização, constantes dos autos, bem como as infbrmações e documentos apresentados posteriormente pelos impugnantes são snficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora acerca dos lançamentos em causa. Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização de perícia, o pedido do impugnante deve ser indeferido, na forma das disposições contidas nos arts. 18 e 28 do Decreto n" 70 235, de 1972, com redação dada pelo art. 1" da Lei n" 8.748, de 1993. II — NULIDADE Portanto, as formalidades previstas na Portaria SRF n" 6.087, de .200.5, .foram cumpridas, inclusive no que atine à ciência ao sujeito passivo das alterações operadas no procedimento fiscal. Em suma, os procedimentos realizados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal expressamente indicados no MPF seguem estritamente os disciplhiamentos legais da matéria, não apresentando nenhiana mácula capaz de tornar nula a presente peça fiscal. Ademais, cabe notar também que o lançamento não incorre em nenhuma das hipóteses de nulidade definidas nos incisos 1 e lido art. .59 do Decreto n" 70.235, de 1972, tendo em vista que os autos de infração fóram lavrados por agente competente e não ficou evidenciado cerceamento do direito de defesa dos impugnantes III PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES Nestas circunstâncias, a adesão do contribuinte ao Paes produz qfeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos na opção, observado o cumprimento das .formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. Registre-se ainda que é contraditório o pedido do impugnante para inclusão de débitos do processo no Paes, enquanto faz impugnação cio lançamento, inclusive postulando asna nulidade, conforme preliminares apreciadas. De todo modo, cumpre esclarecer que de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/SRF n" 3, de .2.5 de agosto de 2004, com as alterações da Portaria Conjunta PGFN/SRF n" 4, de 20 de setembro de 2004, é da competência do chefe da Divisão, Serviço ou da Seção de Orientação e Análise Tributária, ou do chefe do Setor de Administração Tributária, da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio . fiscal do sujeito passivo 31 32 apreciação de pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos dos optantes pelo Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei n°10.684, de 2003. IV Responsabilidade pelo crédito tributário Nestas condições, em relação a todas as pessoas ,físicas acima citadas, foram produzidas provas suficientes para qualificá-las como responsáveis tributários nos termos do art. 124, I do CTN, consoante exposição feita nos itens IV] e 1V2 deste Voto e de acordo com o detalhamento apresentado no Tf/E e com documentação que o fundamenta Entretanto, tomando os registros feitos no TVF, cumpre ressaltar que tais elementos de prova não foram encontrados em relação a Sra. Silvana Regina Alves Guimarães. Basicamente, os apontamentos fiscais dão conta de que a indigitada pessoa é esposa do Sr. Marcos Antônio de Faria Malta e possuia participação nas seguintes empresas; de 11/07/1997 a 10/12/1998, na Frigo Jóia Ltda , de 11/04/1997 a 04/07/1997, na Adoro Alimentos Ltda Anotou-se ainda que apresentara declarações de rendimentos em conjunto com seu marido. Assim, deve ser desobrigada da responsabilidade tributária pelo crédito lançado a Sra. Savana Regina Alves Guimarães, por não constar dos registros .feitos no TVF a indicação de provas de que tenha se envolvido nos negócios operacionalizados pela empresa autuada ou deles se beneficiado. Relativamente às pessoas jurídicas implicadas no lançamento, coulbrnie fui ressaltado no TVF, por conjugar esforços, estando todas as empresas interligadas em suas operações, desde o fornecimento de produtos, o transporte, a comercialização, até o recebimento dos recur.s-os gerados pelas operações, e por participar dos resultados financeiros das empresas autuadas igo Adoro, Bandeirante, Frigorífico Cristal e Plena, demonstrando interesse comum na situação que constitui o fato gerado, dos tributos ora lançados, está correta a .fiscalização ao concluir que são solidariamente obrigadas as empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda., sucedida pela Gene Alimentos Ltda., e essa própria empresa, Frigorífico Perrella Ltda., sucedida pela Frigorifico Meireles Ltda., Transquali Transportes de Qualidade Ltda., Transportadora Contorno Ltda., Rajest Participaçâes e Empreendimentos Ltda., Unijilgo Indústria e Comércio Ltda., Multicames Assessoria e Consultoria, Betim Carnes Ltda., BT Carnes Ltda., Nova Carnes Ltda., Barraquinha Carnes Ltda. e Vista Carnes Comércio Ltda., estas três últimas sucedidas pela Nema Alimentos Ltda., e também a própria empresa Nema Alimentos Ltda. Portanto, seja em razão das disposições do art 124, 1 ou do art. 135, 11 e III do CTN, e diante das evidências expostas no trabalho .fiscal, a caracterização da responsabilidade pelo crédito tributário das pessoas físicas (exceto em relação a Sra. Processo n" 13603.002292/2005-91 Acórdão n." 1302-00,167 SI-C31-2 Fi 17 Silvana Regina Alves Guimarães) e das pessoas jurídicas arroladas pela .fiscalização encontra sólido amparo legal. V Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Demonstrada a impossibilidade de se .fazer a compensação pleiteada relativamente aos anos-calendário de 1999 a .2002, seja no lançamento do crédito tributário, seja na decisão administrativa de l a instância, cumpre analisar as demais questões postas pela defendente. De acordo com registros feitos no TVF, relativamente ao ano- calendário de 2001, os valores do PIS devidos foram calculados com base nos livros Razão n"9 e 10, relativamente ao período de janeiro a julho. Ressaltou-se ainda que foram deduzidos os valores retidos na fonte de receitas oriundas de órgãos públicos. Tomando-se a folha do Razão correspondente (Anexo VII -- 129), verifica-se que cabe razão ao impugnante, considerando que ambos os registros se referem a uma mesma conta (11508-8) e não foi circunstanciado nenhum motivo para não se aceitar o primeiro valor escriturado. Deve, portanto, ser considerada, em relação ao .fato gerador de 31/05/2001, uma retenção na fonte de R$7.693,07 (= 6.607,31 + 1.085,76). Tendo por base o demonstrativo .fiscal dell.. 70, o cálculo do PIS referente ao mês de maio de 2001 é o seguinte (valores expressos em R$).' Fato Gerador Contribuição Devida Contribuição Retida na Fonte Contribuição Declarada Contribuição Recolhida Diferenças Apuradas B = A .x. 0,0065 C D E FB-C)-DouE 31-mai-01 10.299,84 7.693,07 2.606,77 2.606,77 Obs. os valores referentes aos demais períodos do ano-calendário de 200/não sofi eram alteração Quanto ao ano-calendário de 200.2, o imptignante apontou erros de cálculo pela não consideração do campo "contribuição relido ndfonte" para a apuração da diferença da contribuição. De fato, no denionstrativo , fiscal dei!. 72, C011quanto tenham sido indicados os valores correspondentes na coluna "contribuição compensada", extraídos do livro Diário n" 1.2, conforme consta das notas explicativos e do TVF, estes não foram considerados quando do cálculo das "diferenças apuradas", Refazendo-se os cálculos nas moldes indicados no próprio demonstrativo .fiscal de fl. 72, os montantes do PIS a serem apropriados no lançamento no ano-calendário de 2002 são os seguintes (valores expressos em R$).- Fato Gerador Contribuição Devida Contribuição Compensada Contribuição Declarada Contribuição Recolhida Diferenças Apuradas B = A ..x . 0,0065 C D E F . -B-C-D ou E 33 31-lan-02 1.70579 1.134,13 2.049,95 2.049,95 28-fev-02 4.159,37 824,12 3.335,24 3.335,24 31-nito -02 4.365,90 2.040,41 30-abi . -02 7,468,76 4,986,96 10,00 31-mai-02 16.264,99 1.135,14 4.454,02 4.454,02 10.675,83 30-jun-02 36.383,24 1.087,97 10.589,08 10.589,08 24.706,19 31-ju1-02 38.872 , 17 1.915,49 13.700,91 13,700,91 31-o o-02 37.557,75 508,36 13.481,44 13.481,44 23.567,95 30-se1-02 40.081,02 251,64 13.864,11 13.864,11 25.965,27 31-out-02 49.499,80 58,81 16.691,89 16.691,89 32.749,10 30-nov-02 45,991,36 16.239,4 ? Assim, devem prevalecer no lançamento os valores do demonstrativo de fi 72, já ajustados eia razão das ponderações. do defendente consoante a tabela acima, eu/as diferenças positivas apuradas e os respectivos . fitos geradores estão plenamente de acordo com o demonstrativo constante da impugnação (/1 485). Nestas condições deve ser cancelado o débito indicado com fato gerador em 31/12/2002, no valor de R$29.758,94, conforme postulou o impugnante Consoante consta do TVF, em relação aos . fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003, os valores do PIS foram calculados com base na sistemática da incidência não- cumulativa. Os dados foram obtidos nos Livros Registro de Apuração do ICMS números 10 a 21, no que diz respeito aos valores das receitas e das exclusões, e nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativamente aos valores retidos na )(bine e os créditos descontáveis O impugnante postula que o aproveitamento dos créditos seja .feito com base no mesmo Livro Registro de Apuração do ICMS e ainda que sejam considerados os créditos referentes ao estoque de abertura, confOrme disposições legais pertinentes Tomando-se o Livro Registro de Apuração do ICAIS relativamente ao ano-calendário de 2003 (Anexo VII 328/387), os valores de receita (Saídas) escriturados são nitidamente superiores aos valores de receitas informados nos Dacon do mesmo período (Anexo VII — _fls 474/492), o que justificou a opção da fiscalização pelos dados constante do primeiro livro, inclusive quanto aos valores das exclusões Entretanto, tendo sido aplicada à apuração do PIS a sistemática da incidência não-cumulativa, tem importância fundamental a determinação dos créditos a que faz jus o contribuinte. Neste ponto, seja por coerência e porque expressa melhor a verdade material, os dados tio Livro Registro de Apuração cio 1CMS, utilizados pela fiscalização para determinação das receitas (Saídas) e exclusões, devem também ser considerados na apuração dos créditos (Entradas) a serem descontados no levantamento empreendido, unia vez que a autoridade fiscal não trouxe nenhum elemento que invalidasse essas informai, 34 Processo n" 13603.002292/2005-91 Acórdão n " 1302-00.167 SI-C3T2 Fl. IS Cotejando o quadro elaborado pelo impugnante (17 493) com os dados do Livro Registro de Apuração do ICMS, atentando-se inclusive para as rubricas dos créditos pleiteados, à luz das disposições do art. 3" da Lei ii" 10.637, de 30 de dezembro de .2002, que definem a natureza dos descontos de créditos admitidos, não há óbice a que sejam utilizados no levantamento do PIS os valores calculados na coluna "Crédito (Total 1,6.5%)", nos respectivos períodos de apuração, observado o disposto no § 40 ("o crédito não aproveitado em determinado mês- poderá sê-lo nos meses .subseqüentes"). O impugnante postulou ainda que fossem acrescidos aos créditos apurados o desconto correspondente ao estoque de abertura existente em 01/1.2/2002, de acordo com o art. 11 tia Lei n" 10.637, de 2002, que assini preceitua. Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do P1S/Pasep, .submetida à apuração do valor devido na forma do ar.'. 3, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica doinicinada no País, existentes em 1 de dezembro de 7002. § IO montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,6.5% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque. § 2" O crédito presumido calculado segundo os §§J e 7' será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da cinta a que se refere o capa! deste artigo. (Redação dada pela Lei a° 10,865, de 2004). O valor cio estoque de abertura de 01/12/20021bl indicado pelo impugnante como sendo R$4. 909.694,94, tendo/eito referência à página 00519 do Lalur Referido documento, anexado à fí 1147, não comprova o estoque inicial de 01/1.2/2002 mas sim o estoque inicial de 01/01/2002, uma vez que o balancete de verificação apresentado é o consolidado dos meses de janeiro a dezembro de .2002. Tal fato ainda pode ser verificado no balancete de ,janeiro de .2002 (fl. 653) e nas DIPI de 2002 e .2003 - anos-calendário de .2001 e 2002, respectivamente — (Anexo VII — fls 495 e 529). Em verdade, o valor do estoque de abertura de 01/1.2/2002 corresponde ao estoque ,final apurado em novembro/200.2, que pode ser obtido do balancete de verificação consolidado de .janeiro a novembro (fl. 1071), acusando a importância de R$7.067 938,80. O montante do crédito presumido, portanto, a ser considerado, mensalmente, no período de janeiro a novembro de 2003 é de R$3,828,47 (7.067.938,80x 0,65% /12). Tomando por base o demonstrativo .fiscal de 74, .fazendo as alterações devidas, as diferenças apuradas do PIS no ano- calendário de 2003 a serem consideradas- são as seguintes (valores expressas em Colai ibuição d,r2,_,oração das Cl édilos da contribuição Créditos Saldo de 1Contribuiç7o Contribuição 35 Fato Gerado, devida antes das descontos dos créditos Saldo de crédito do mês anterior Crédito total apurado no mês Total de crédito di.sponivel no mês de.seantados da contribuição apurada no mês Crédito do mês retida na firme a pagar (Diferenças Apuradas) H =,-1 - E - GA 8 = F mês ant. C D ---, 8 4- C E F = D — E G 31 -1a n-03 108.251,18 83,961,20 83.961,20 83.961,20 34,94 24.255,04 2$-fés'-03 122.283,26 98.288,00 98.288,00 98.288,00 23.995,26 31-mar-03 103.244,29 76.257,64 76.257,64 76.257,64 26.986,65 30-a br-0$ 123.066,35 84.600,61 34.600,61 84.600,61 163,02 38.302,72 31-mai-03 137.345,44 89.074,97 89.074,97 89.074,97 3.411,36 44.859,11 30-nur-03 147.051,24 139.750,13 139.750,13 139.750,13 2.976,89 4.324,22 31-1u1-03 145.547,11 159.464,21 159.464,21 142.808,29 16.655,92 2.738,82 0,00 3l-ao-03 144.101,13 16.655,92 137.998,25 154.654,17 142.296,00 12.358,17 1.805,13 0,00 30-,set-03 146.797,37 12.358,17 142.421,29 154.779,46 146.080,29 8.699,17 717,08 0,00 31 -out-03 154.626,95 8.699,17 138.430,92 147.130,09 147.130,09 721,74 6.775,12 30-uov-03 136.860,60 117.012,96 117.012,96 117.012,96 449,45 19.398,19 31-dez-03 146.127,95 110.401,70 110.401,70 110,401,70 1.949,08 33.777,17 OBS. Coita a C = mio, apurado na impugnação - 11 493 - coluna "Crédito (ï'otalx 1.6.5%) crédito presumido de 883 828,47 de lanaras, Coluna H . contribuição a pagar = diferenças apuradas, urna vez que não houve contribuição declarada ou recolhida (demonst 11 74) O impugnante argumentou que, relativamente ao PIS calculado no ano-calendário de 2004, não fbram consideradas as retenções na fonte por órgãos públicos previstas no art. 64 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No demonstrativo fiscal de .17. 75, Conquanto tenham sido indicados os valores da contribuição retida na fonte nos meses de janeiro, março, abril e maio de 2004, no cálculo da diferença apurada, _fbi apropriada a retenção apenas do mês de janeiro. Assim, cumpre, com base no demonstrativo fiscal de fl 75, refizer o cálculo do PIS, confirme se segue (valores expressos em RR. Fato Gerador Contribuição Diferença ApuradaDevida Retida na Fonte Declarada Recolhida H = (A+13+C-D- ••-F-G) x 0,0065 1 .1 K L = (H - I) -,I ou K 31 Tjan-04 48.179,05 176,09 - 48.002,96 28,1ev-04 50.321,81 8.291,60 8.291,60 42.030,21 3/-ma,-04 57.731,53 83,23 7.759,81 7.759,81 49.888,49 30-abr-04 56.905,72 248,44 9.004,81 9.004,81 47.652,47 17-mai-04 13.015,82 103,47 4.581,32 4.454,02 8.331,03 Tendo por base os den onstrati vos fiscais de fls. 65/75, observadas as alterações feitas nos quadros precedentes e ainda a distinção do código de receita constante do auto de infração de fls. 35/47 (lançamento de ofício - PIS e PIS não-cumulativo), o cálculo do PIS deve ser efetuado confirme se segue (valores expressos em R$): PIS — Código de Receita 2986 PIS - Código de Receita 2986 PIS - Códizo de Receita 6656 Fato gerador Vt: mantido Fato gerador VI: mantido , Fato gerador V'''. mantido 30/06/1999 664,85 28/02/2002 824,13 31/01/2003 24,255,04 30/09/1999 183,02 31/03/2002 2.325,49 28/02/2003 23.995,26 31/10/1999 49,42 30/04/2002 2,93 31/03/2003 26.986,65 30/11/1999 48,79 31/05/2002 10.675,83 30/04/2003 38.302,72 31/01/2000 167,42 30/06/2002 24.706,19 31/05/2003 44.859,11 30/09/2000 224,73 31/07/2002 23.255,77 30/06/2003 4.324,27 29 36 Prouesso o" 13603.002292/2005-91 Acóali.lo o." 1302-00,167 S1-C3T2 H [9 30/11/2000 318,27 31/08/2002 23.567,95 31/07/2003 - 31/12/2000 2.042,59 30/09/2002 25.965,27 31/08/2003 - 31/01/2001 479,56 31/10/2002 32.749,10 30/09/2003 - 28/02/2001 77,45 30/11/2002 29.758,94 31/10/2003 6,775,12 31/03/2001 106,32 31/12/2002 - 30/11/2003 19.398,19 31/05/2001 - 31/01/2004 48.002,96 31712/2003 33.777,17 30/06/2001 501,43 28/02/2004 42.030,21 TOTAL 222.673,48 TOTAL 4.863,85 31/03/2004 49.888,49 30/04/2004 47.652,47 17/05/2004 8.331,03 TOTAL 369.736,76 Por sua vez, os valores totais do PIS são os seguintes (valores expressos em R$): Vr. lançado Vr. excluído Ifr. mantido PIS - Código de Receita 2986 389.079,34 14.478,73 374.600,61 PIS - Código de Receita 6656 1.036.298,35 813.624,87 222.673,48 Totalização do PIS 1.425.377,69 828.103,60 597.274,09 VI Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS De acordo com registros feitos no TVF, relativamente ao ano- calendário de 2001, os valores da Colins devidos foram calculados com base nos livros Razão n°9 e 10, relativamente ao período de janeiro a julho, Ressaltou-se ainda que .fbram deduzidos os valores retidos na .fonte de receitas oriundas de órgãos públicos. Tomando-se a fblha do Razão correspondente (Anexo VII — ff 128), verifica-se que cabe razão ao impugnante, considerando que ambos os registros se referem a uma mesma conta (11508-8) e não ..foi circunstanciado nenhum motivo para não se aceitar o primeiro valor escriturado. Deve, portanto, ser considerada, em relação ao fato gerador de 31/05/2001, uma retenção na fonte de R$35.506,45 (= 30.495,28 + 5.011,17). Tendo por base o demonstrativo fiscal de 81, o cálculo da Cqfins referente ao mês de maio de 2001 é o seguinte (valores expressos em R$). Fato Getador Contribuição Devida Contribuição Retida na fonte ContlibuiçãO Declarada Contribuição Recolhida Diferenças Apuradas B = A x 0,03 C D E F = (B - C) -D ou E 31-ntai-01 47.537,73 35.506,45 12.031,28 12.031,28 Obs. ficam mantidos os valores referentes aos demais penados do ano-calendário de 2001 Quanto ao ano-calendário de 2002, o inwugnante apontou erros de cálculo pela não consideração do campo "contribuição retida na forl" para a apuração da diferença da contribuição. 37 De fato, no demonstrativo fiscal de /1 83, conquanto tenham sido indicados os valores correspondentes na coluna "contribuição compensada", extraídos do livro Diário n" 12, conforme consta das notas explicativos e do TU', estes não . forain considerados quando do cálculo das "diferenças apuradas". Refazendo-se os cálculos nos moldes indicados no próprio demonstrativo fiscal de 83, os montantes da Co fins a serem apropriados no lançamento no ano-calendário de 2002 são os seguintes (valores expressos em R$): Fato Gerador Contribuição Devida Contribuição Compensada Contribuição Declarada Contribuição Recolhida Diferenças Apuradas B = A x 0,03 C D E F=B-C-D ou E 31-ran-02 7.872,88 5.234,55 9.461,31 9.461,31 19.197,08 - 28-fev-02 3.803,67 15.393,43 15.393,43 31-mar-02 20.150,31 10,894,54 9,417,27 9.417,27 34.471,21 - 30-abr-02 11.441,07 23.016,72 10,00 13,42 31-mai-02 75.069,18 5.239,06 26.557,03 20.557,03 43.273,09 30-iren-02 167.922,65 5.021,68 48.872,68 48.872,68 114.028,29 31-ful-02 179.410,04 8.840,72 63.234,97 63.234,97 107.334,35 31-ago-02 173.343,45 2.333,99 62.222,03 62.222,03 108,787,43 30-set-02 184.989,30 1.161,32 63.988,24 63.988,24 119.839,74 31-out-02 228.460,63 271,42 77.039,50 77.039,50 151.149,71 30-nov-02 212.267,84 - 74.918,84 74.918,84 137.349,00 31-dez-O? 222.764,87 3.669,63 75.881,60 75.881,60 143.213,64 Na impugnação, foi ressaltado que a fiscalização não considerou as contribuições retidas sobre as receitas oriundas das vendas efetuadas a órgãos públicos. Em todos os períodos objeto dos lançamentos da Cbfins houve a indicação das retenções na fonte da contribuição, exceção feita à apuração do ano-calendário de 2003, representada pelo demonstrativo fiscal de fi 84, no qual não consta uma coluna especifica com estes dados. Também em relação ao P18, conforme visto no item V do Voto, em todos os anos-calendário constam dados das retenções na fonte, inclusive em 2003, neste caso com base nos registros do D00011, que coirespondein aos valores informados na DIRI 2004 – Ficha 21 (Anexo VI – fls. 474/492 e 601/612). Nestas condições, não há motivação no lançamento para que também no ano-calendário de 2003 não sejam deduzidos da Colins apurada os valores retidos na .fonte por órgãos públicos, confbrine consignado na RIR, 2004 – Ficha 26A (Anexo VII – _fis 613/624), nos respectivos períodos de apuração. Assim, tomando por base o demon,strativo fiscal de fl 84, o cálculo da Cafins referente ao ano-calendário de 2003 deve ser .feito de acordo com a seguinte planilha (valores expressos em R$): Faio Gerador Diferenças Apuradas (Dem, Il. 84) Contribuição Retida na Fonte Diferenças Apuradas (Voto) R: = H - .1 ou J L Iil li: - L — 31-jan-03 126.168,09 161,26 126.006,83 Processo n" 13603 002292/2005-91 Si-c3T2 Acórdão n " 1302-00,167 Fl 20 28-fev-03 144.551,94 144.551,94 31-mar-03 119.159,90 119.159,90 30-abi -03 143.610,14 752,40 142.857,74 31-mai-03 165.831,55 15.744,74 150.086,81 30:lun-03 184.620,36 13.739,40 170.880,96 31-pel-03 188.894,18 12.640,71 176.253,47 31-ago-03 185.900,84 8.331,37 177.569,47 30-set-03 187.825,90 3.309,60 184.516,30 31-out-03 197.797,28 3.331, 11 194.466,17 30-nov-03 174.812,54 2.074,40 172.738,14 31-dez-03 240.359,59 8.995,75 231.363,84 O irnpugnante argumentou que, relativamente à Cafins calculada no ano-calendário de 2004, não foram consideradas as retenções na fonte por órgãos públicos previstas no ar! 64 da Lei n'9.430, de 1996. No demonstrativo fiscal de ,fl. 8.5, conquanto tenham sido indicados os valores da contribuição retida na , fonte, no cálculo da diferença apurada, não houve a apropriação dessas retenções. Também no TVF foi . feita anotação referente ao aproveitamento dos valores retidos. Assim, cumpre, com base no demonstrativo fiscal de 8,5, refazer o cálculo da Cotins, conforme se segue (valores expressos em R$): Fato Gel ador Contribuição Diferença ApuradaDevida Retida na Fonte Declarada Recolhida H = (41+B+C-D-E-F-G) x 0,03 1 ,1. K L = (H - I) - J ou K 31:ján-04 222.364,86 22.174,03 22.174,03 200.190,83 28Tfev-04 232.254,50 6.848,15 6.848,15 225.406,35 31-mai -04 266.453,22 384,12 4.934,37 4.934,37 261.134,73 30-aln -04 262.641,76 1.146,69 8.061,68 8,061,68 253.433,39 17-mai-04 60.073,00 477,55 10.228,74 10.228,74 49.366,71 A consolidação do cálculo da Cofias, tendo por base os registros constantes do auto de infração de fls. 49/62, observadas as alterações acima indicadas, deve ser pita consoante o seguinte demonstrativo Faro Gerador Vr. lançado lir. excluído VI.. mantido 31/05/1999 4.207,97 4.207,97 30/06/1999 5.728,14 - 5.728,14 31107/1999 2.563.55 . 2.563,55 31/08/1999 1.678,20 1.678,20 30/09/1999 3.302,20 - 3.302,20 31/10/1999 2.711,29 2.7)1,29 30/11/1999 345,30 345,30 31/01/20(10 2.725,17 - 2.725,17 28/02/2000 1.799,20 1,799,20 30/09/2000 1.037,21 - 1.037,21 30/11/2000 1.376,65 - 1,376,65 31/12/2000 9.427,30 - 9,427,30 Cofias 1999/2002 (valores expressos em R$ Co fins 2003/2004 (valores expressos em R$ Fato gerador VI-. lançado Vr. excluído Vi'. mantido 31/01/2003 126.168,09 161,26 126,0015,83 28/02/2003 144,551.94 - 144,551,94 31/03/2003 119.159,90 - 119.159,90 30/04/2003 143.610,14 752,40 142.857,74 31105/2003 165.831,55 15.744,74 150.086,81 30/06/2003 . 184.620,36 13,739,40 170,880,96 31/07/2003 188.894,18 12.640,71 176,253,47 31/08/2003 185.900,84 8.331,37 177.569,47 30/09/2003 187.825,90 3.309,60 184.516,30 31/10/2003 197,797,28 3.331,11 194.466,17 30/11/2003 174.812,54 2.074,40 172.738,14 31/12/2003 240.359,59 8.995,75 231.363,84 39 40 31/01/2001 2.213,34 2.213,34 3 M 1/2004 200.190,83 200_190,83 Illefflere~ 1111~1~11 erriffl 30.495,28 - - 357,50 28/02/2004 225.406,35 225.406,35 490,72 31/03/2004 261.518,85 384,12 261.134,73 3(1,495,28 30/04/2004 254,580,08 1.146.69 253.433,39 30/06/2001 2.314,29 2.314,29 ~MEM 477, 55 MEM 28/02/2002 3,803,65 3.803.65 TOTAL iffirffirr~r~ 31/03/2002 10.733,04 1~11~11 30./04/2002 11.454.49 11.441,07 ~I 31/05/2002 5.239,06 E= 30/06/2002 Erra Totaliza ylo Cofias (valores expressos em RS) 31/07/2002 Fato gerador lir. lançado Vr. excluído tir. mantido 31/08/2002 2.333,99 WW 1999/2002 1.050,277,56 83.010,86 967.266,70 30/09/2002 rillffle 1.161,32 2003/2004 3,051.072,68 71.089,10 2,979.983.58 31/10/2002 151.421,13 271,42 151.149,71 707AL 4.101.350,24 154.099,96 3.947.250,28 30111/2002 137.349,00 - 137.349,00 ~ME= 3,669,63 143,213,64 TOTAL Fir~ 83.010,86 967.266,70 VII. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA -1RPJ Portanto, a fiscalização deixou de observar que o contribuinte apurou "Imposto de Renda a pagar" igual a 0,00 na linha 11/11, relativa à apuração da estimativa do mês de dezembro de 2002, uma vez que foi indicada retenção na finde por órgão público na linha 09 da .ficha 11 no valor de R$14.005,69 a ser considerada na apuração anual na ficha 12A (o que . justifica não constai recolhimentos dessa importância nos sistemas de controle da SRF). Assim, o enfoque da fiscalização poderia ter sido dirigido à retenção por órgão público (glosa de imposto retido), matéria distinta daquela objeto do lançamento «alta de recolhimento em Darf verificada no sistema da SRF), motivo pelo qual deve ser cancelada a diferença de IRPJ de R$11.403,31 apurada em 31/12/2002. No que respeita ao ano-calendário de 2004, houve o arbitramento do lucro, uma ve2. que a fiscalização não teve acesso à integral escrituração Contábil e fiscal do contribuinte, conforme circunstanciado em detalhes no TVF (item 002 do auto de infração cio O impugnante acusa erro material ocorrido no mês de maio/2004, afirmando que o valor das receitas de venda correspondente é de R$2.002.433,17, confbrme consignado na ficha 21 da D1PJ, e não KV. 202.43.3,17 indicado no demonstrativo fiscal No demonstrativo fiscal dell 86, fbi feita a apuração da base de cálculo do IRPJ relativamente a periodas do ano-calendário de 2004 Nas notas explicativas, consta que os valores das receitas e das exclusões do mês de maio foram extraídos da ficha 21 da DIPJ Processo o' 13603 002292/2005-91 SI-C3T2 Acórdão " 1302-00.167 El 21 De acordo com a citada „ficha 21 (Anexo VII— .17. 653), a receita de venda indicada no mês de maio do ano-calendário de 2004 é R$2,002.433,17, consoante postulado pelo impugnante. Portanto, deve ser excluída a importância de R$200.000,00 (= 2.202.4.33,17 — 2 002.433,17) do valor tributável apurado em relação ao 'KW do período de 1"de abril a 17 de maio de .2004. V11.3. Multas isoladas — falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada — Anos-calendário de 2001 e 2002 O impugnante argumentou que possui contabilidade regular e elaborou os balanceies mensais de suspensão e redução do imposto de renda, estando escriturados no Lahn; que teria sido colocado à disposição da fiscalização, Juntou aos autos cópia completa do livro, tendo ainda apresentado um demonstrativo fizzendo a correspondência da apuração mensal indicada na D1PJ 2003 e no Lalur (11 490. De acordo com as intimações fiscais (Anexo 1 — lis. 42 e 54), o contribuinte foi instado a apresentar o Registro de Inventário e o Ulla- relativos aos registros do ano-calendário de 2002. A despeito da questão de que se foi ou não colocado à disposição da .fiscalização a documentação solicitada, o ,fato é que não consta dos autos que o contribuinte tenha atendido à intimação, motivação bastante para o lançamento. Entretanto, em relação ao livro Registro de Inventário (documento que . foi solicitado), a norma transcrita atesta a dispensa de escrituração. No que atine ao Latia; a falta apontada no lançamento foi sanada mediante a apresentação do livro completo abrangendo a apuração do ano-calendário de 2002, contendo a transcrição dos balancetes mensais consolidados em todos os meses do ano. Os dados inscritos no Lalur correspondem àqueles indicados na DIPJ 200.3, conforme enfatizado na impugnação (doc. fls. 624/1187 e Anexo VII — f7s. 533/536), Nestas condições, deve ser mantida a multa isolada exigida relativamente ao ano-calendário de 2001 e cancelada a exigência da multa isolada no ano-calendário de 2002 VII 4. Cálculo do IRPJ e das Multas Isoladas Diante das constatações feitas, tomando por base o auto de i0-ação de lis 08/17, o cálculo do 1RPJ e das multas isoladas deve ser assim *tilado- IRPJ (valores expressos em RS) Fato Gerador M.. lançado 0. 14115) lir. exelnNo Wil~~1 11.4033/ - ~11~11~111211~ 570.858,05 INEffliffffir~r~ 41 42 I TOTAL 1841.233.16 I 16.203,30 825.029,86 Multa exigida isoladamente (valores expressos em RS) Período-Base Vi-. lançado (fls. 16/17) Vi: excluído Vr. mantido 2001 225.757,38 - 225.757,38 200' 1,486,015,87 1,486,015,87 TOTAL 1.711.773,25 1.486.015,87 225.757,38 VII[ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LIQUIDO - CSLL O impugnante acusa erro material ocorrido no mês de maio/2004, qfirmando que o valor das receitas de venda correspondente é de R$2 002.433,17 No demonstrativo .fiscal de fl 87, fbi .feita a apuração da base de cálculo da Contribuição Social relativamente a períodos do ano- calendário de 2004, Nas notas explicativas, consta que os valores das receitas e das exclusões do mês de maio .fbrain extraídos da ficha 21 da .DIRI De acordo com a citada ficha 21 (Anexo VII — . fl. 653), a receita de venda indicada no mês- de maio do ano-calendário de 2004 é R$2.002.433,17, consoante postulado pelo impugnante, devendo este valor ser considerado no levantamento fiscal em relação ao cálculo da CSLL do período de 1' de abril a 17 de maio de 2004. Sendo assim, fica mantida integralmente a base tributável do 1" til m/2004 Quanto à CSLL a ser exigida no período de 01/04 a 17/05 de 2004, tomando por base o demonstrativo fiscal dell 87 e o auto de infração (fl. 21), a apuração deve ser feita conforme se segue (valores expressos em R$) Apuração do lucro aibitrado Ti . imesoe-Més Demonstrativo fiscal - fl. 87 VI.. Excluida l'i ti ibutável mantido Coeficiente aplicável % Base de Cálculo 2-05 10.957.158,66 200.000,00 10.757.158,66 12,0% 1.290.859,04 hifraçães apuladas Ti . iine.strc-Mês Valor ti ibutável Aliquota C'ontribuição apurada 2-05 1.290.859,04 9% 116.177,31 Obs fica mantida a alua-avio feita na 1" nan/2004 No item 001 do auto de infração da CSLL de fls. 24/33, .fbram apuradas diferenças entre o valor da CSLL devido e o declarado e pago Em relação à diferença apurada no ano-calendário de 2001 (R$3 570,72), o valor foi obtido da ficha 17 da DIPJ 2002 (Anexo VII— 508), Processo n' 13603 002292/2005-91 Acórdão o" 1302-00,167 SI-C3T2 Fl O impugnante fez referência à „ficha 16 da DIR1 .200.2, tendo afirmado que em todos os meses optou pela determinação da base de cálculo da CSLL tomando-se a receita bruta Assim, considerando as retenções' por órgãos públicos, teria sido apurado na ficha 17 "CSLL a pagar" negativa De fato, considerando a linha 16/06 da DIRI .2002 (Anexo VII — .fls. .504/507), o contribuinte deduziu em todos os períodos, no cálculo das estimativas mensais, os valores retidas por órgãos públicos. Essas retenções foram aceitas pela fiscalização, na medida em que no item 00.2 do lançamento da CSLL, as multas isoladas em relação ao ano-calendário de 2001 foram calculadas sobre o valor da CSLL a pagar por estimativa depois de excluídas as retenções — linha 16/07 (demonstrativo . fiscal de apuração das multas isoladas — . fl. 91). Neste caso, tem razão o impugnante, uma vez demonstrado que houve erro no preenchimento da DIRT 2002, quando deixou de indicar na ficha 17 as valores correspondentes à linha 06 - ficha 16 - "CSLL Retida na Fonte por Órgão Público", consoante orientação contida no próprio programa gerador da D1PJ .2002 (menu Ajuda): Sendo assim, deve ser cancelada a exigência da CSLL no valor de R$3,570,72 — fato gerador em 31/12/2001. Quanto à diferença apurada em 31/12/2002, de R$6.061,28, de acordo com o TVF, ao contrário do informado na linha 38 da ficha 17 da DIR.!, o valor pago por estimativa foi de R$2.342,14, conforme controles da SRF, e não R$8.403,42. O impugnante argumentou que, verificando a ficha 16 da DTP] 2003, no mês de dezembro de 2002, fbi feita a opção pela apuração da CSLL mensal por estimativa com base em balanço de suspensão, tendo apurado 0,00 de "CSLL, apagar" Salientou ainda que a CSLL, retida na .fonte constitui antecipação da devida no mês, devendo ser considerada como paga por estimativa no transporte para a ficha 17. Considerando a . ficha 17 da RIP,' 2003 (Anexo VII —fl, .542), verffica-se que o contribuinte informou na linha 38 - "Contribuição Mensal Paga por Estimativa" o valor de RS8.403,42, que não guarda correspondência com os recolhimentos a esse título controlados nos sistemas da SRF Entretanto, na ficha 16, este mesmo valor é identificado, relativamente ao mês de dezembro, na linha 06 — "CSLL Retida na Fonte por Órgão Público" (Anexo VII — fi.541). É importante ressaltar que o preenchimento da ficha 17 da DIP,1" 2003, relativamente às retenções por órgãos públicos (inclusive aquelas indicadas na linha 06 da . ficha 16) segue as orientações contidas no oggrama gerador; que assim determinam: /7") 43 Portanto, a fiscalização deixou de observar que o contribuinte apurou "CSLL a pagar " igual a 0,00 na linha 16/07, relativa à apuração da estimativa do mês de dezembro de 2002, uma vez que fbi indicada retenção na fonte por órgão público na linha 06 da ficha 16 no valor de R$8,403,42 a ser considerada na apuração anual na ficha 17 (o que justifica não constar recolhimentos dessa importância nos sistemas de controle da SRF) Assim, o eito que da . fiscalização poderia ter sido dirigido à retenção por órgão público (glosa de contribuição retida na fbnte), matéria distinta daquela objeto do lançamento (falta de recolhimento em Darf verificada no sistema da SRF), motivo pelo qual deve ser cancelada a diferença de CSLL de R$6..061,28 apurada em 31/12/2002. VIII 3, Multas isoladas — falia de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada Anos-calendário de 2001 e 2002 As multas isoladas foram tratadas no item 002 do auto de infração da CSLL delis 24/33 Em relação à apuração feita no ano-ealendário de 2001, o impugnante afirma que a base utilizada pela fiscalização é procedente, porém contesta a aplicação da multa de 150%, cuja matéria será vista em tópico especifico. Quanto ao lançamento das multas isoladas no ano-calendário de 2002, de acordo com o TVF, a empresa consignou nas .fichas 11 e 16 da DIRI a utilização de balanços de suspensão ou redução, porém não demonstrou os valores apurados Afirmou ainda a fiscalização que o contribuinte descumpriu as . condições impostas para eventual suspensão ou redução dos pagamentos mensais, consoante legislação de regência. Em relação ao assunto em causa, .faz-se remissão a abordagem feita no item VII.3 do Voto, para destacar que, em relação ao livro Registro de Inventário (documento que foi solicitado na intimação fiscal), as normas legais atestam a dispensa de escrituração. No que atine ao Ulla-, a Mia apontada no lançamento foi sanada mediante a apresentação do livro completo abrangendo a apuração do ano-calendário de 2002, contendo a transcrição dos balanceies mensais consolidados em iodos os meses do ano Os dados inscritos no Lalur correspondem àqueles indicados na DIPJ 2003 (doc. .17s, 624/1187 e Anexo VII — .538/541), conforme foi destacado em planilha contida na impugnação (fl. .506). Nestas condições, deve ser mantida a multa isolada exigiria relativamente ao ano-calendário de 2001 e cancelada a exigência da multa isolada no ano-calendário de 2002, VIII.4. Cálculo da CSLL e das Multas Isoladas a) Auto de Infração —lis. 18/22 CSLL - auto de infração fls. 18/22 44 45 Processo n" 1360.3 002292/2005-91 SI-C3T2 Ac6i dão n." 1302-00,167 Fl. 2.3 Fato Gerador Vr. lançado (fls. 21/22) Vr. excluído Vr. mantido 03/2004 259.586,12 - 259.586,12 05/2004 118.337,31 2.160,00 116.177,31 TOTAL 377,923,43 2.160,00 375.763,43 b) Auto de 4-ação — fly . 24/33 CSLL - auto de infração fls. 24/33 Período Vr. lançado (fls. 29/31) Vr. excluído Vr. mantido 1212001 3.570,72 3.570,72 12/2002 6.061,28 6.061,28 - TOTAL 9.632,00 9.632,00 - Multa exigida isoladamente - auto de infração fls. 24/33 Período-Base Vr. lançado (fls. 32/33) Vr. excluído Vr. mantido 2001 124.054,17 - 124.054,17 2002 820,483,26 820.483,26 - TO TAL 944.537,43 820.483,26 124.054,17 X— CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para: NÃO ACATAR as preliminares suscitadas pelos impugnantes; INDEFERIR o pedido de perícia; CONFIRMAR como responsáveis pelo crédito tributário apurado relativamente à empresa GENE ALIMENTOS LTDA EPP, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas qualificadas como tais no Termo de Verificação Fiscal de fls 93/323, a saber: Cláudio Ney de Faria Maia, Marcos Antônio de Faria Maia, Dênio Altivo de Oliveira, Geraldo Heleno de Faria, Alviniar de Oliveira Costa, Eva Ionélia de Jesus Maia, Paulo Afonso de Faria Maia, Maria da Conceição Rezende Soares, Maria José de Faria Maia, Maria da Conceição Teodoro Guimarães, Paulo Cez.ar de Faria, José Perrella de Oliveira Costa; e Frigorífico Meireles Lida (sucessora da Frigorífico Perrella Ltda.), Transquali Transportes de Qualidade Ltda., Transportadora Contorno Ltda., Rajest Participações e Empreendimentos Ltda. - EPP, Umfrigo Indústria e Comércio Ltda.., Multicarnes Assessoria e Consultoria, Betim Carnes Ltda. - EPP, BT Carnes Ltda. e Nema Alimentos Ltda. (sucessora da Nova Carnes Ltda. — EPP, Barra quinha Carnes Ltda. e Vista Carnes Comércio Ltda.); DESOBRIGAR da responsabilidade pelo crédito tributário a Sra Silvana Regina Alves Guimarães, relativamente ao Auto de Infração IRPJ - fls. 08/17, conforme demonstrado no item VII. 4 do Voto,• EXIGIR o 1RPJ no valor de R$825.029,86, acrescido de multa de oficio e juros de mora pertinentes, MANTER integralmente a multa exigida isoladamente relativa ao período-base de 2001, no valor de R$225.757,38; CANCELAR a exigência da multa isolada correspondente ao período-base de 2002. relativamente ao Auto de Inflação — CSLL - fls. 18/22, confirme demonstrado 170 item do VIII 4 Voto: EXIGIR a Contribuição Social no valor de R$375.763,43, referente ao ano-calendário de 2004, acrescida de multa de oficio e juros de mora pertinentes. relativamente ao Auto de 10-ação — CSLL - . fls.. 24/33, conforme demonstrado no item VIII.4 do Voto. CANCELAR a exigência da Contribuição Social lançada quanto às diferenças verificadas nos anos-calendário de 2001 e 2002; MANTER integralmente a multa exigida isoladamente referente ao período-base de 2001, no valor de RS124.054,17 CANCELAR a exigência da multa isolada correspondente ao período-base de 2002 relativamente ao Auto de Infração — PIS - .fls. 3.5/47, confOrme demonstrado no item V6 do Voto: EXIGIR a contribuição para o PIS no valor de R$597.274,09, acrescida de multa de oficio e juros de mora pertinentes. relativamente ao Auto de Infração — Cofins - . fls. 49/62, conforme demonstrado no item V16 do Voto. EXIGIR a Cotins no valor de R$3.947.250,28, acrescida de multa de oficio e juros de mora pertinentes Cumpre salientar que, em relação ao crédito tributário ora exonerado, cabe RECURSO DE OFÍCIO, confbrine preceituado no inciso I do art: 34 do Decreto n" 70.235, de 1972, com redação dada pelo art 67 da Lei n" 9 532, de 1997, c/c a Portaria ME ,i"37.5, de 2001. Diante do decidido em primeiro grau, foram apresentados os seguintes recursos voluntários: fls, L978/2.060 — GENE ALIMENTOS LTDA; fls. 2 064/2 098 — MARCO ANTÔNIO DE FARIA MALA; I Diante da exoneração de parcela do crédito tributário, a Delegacia da Receita Federal em Contagem, Minas Gerais, apartou os autos referentes ao RECURSO DE OFÍCIO impetrado pela autoridade de primeira instância, mantendo-os no processo administrativo n" 13603.002292/2005-91, e, relativamente ao montante mantido pela autoridade de primeiro grau, formalizou o processo administrativo n" 13603..000800/2006-87, que foi juntado ao primeiro. 46 Processo n" 13603 002292/2005-91 SI-C3T2 Acido ." 1302-00.167 Fl 24 fls. 2.103/2.1.35 — EVA IONÉLIA DE JESUS MATA, MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE SOARES, MARIA DA CONCEIÇÃO TEODORA GUIMARÃES e MARIA JOSÉ DE FARIA MAIA; fls. 2.141/1173 — ALVIMAR DE OLIVEIRA COSTA; fls. 2A77/2.205 — UNTFRIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA; fls. 2.208/2.235 — MULTICARNES ASSESSORIA E CONSULTORIA; fls. 2.238/2.272 — PAULO CEZAR DE FARIA; fls. 2,278/2311 — CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA; fls. 2315/2.348 — GERALDO HELENO DE. FARIA; fls. 2..351/2382 — PAULO AFONSO DE FARIA MÁIA; fls. 2.386/2.419 — DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA fls.. 2,422/2.440 — RAJEST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIDA; fls. 2.451/2A79 NEMA ALIMENTOS LIDA; fls. 2.483/2.511 — BETIM CARNES LIDA; fls. 2.515/2.543 — BT CARNES LIDA; fls. 2,547/2.573 — TRANSQUALT TRANSPORTES DE QUALIDADE. LIDA; fls. 2.577/2.607 — TRANSPORTADORA CONTORNO LIDA; fls. 2.610/2.6.34 — FRIGORÍFICO MEIRELES LIDA; fls, 2.648/2.684 — JOSÉ PERRELA DE OLIVEIRA COSTA. Renovando razões expendidas na peça impugnatória, a Recorrente trouxe, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - requerimento para que os débitos apurados no procedimento fiscal, vencidos até 28 de fevereiro de 2003, sejam incluídos no PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES), instituído pela Lei IV 10.684, de 200.3; - nulidade do lançamento, vez que quando intimada do início da ação fiscal o auto de infração já estava pronto, pois datado e assinado desde o dia 16 de dezembro de 2005; - nulidade do lançamento, eis que não houve comunicação do prosseguimento da fiscalização dentro do prazo de sessenta dias previsto no art. 7 0 do Decreto n° 70.2.35, de 1972; 47 - afastamento e redução (sic) da multa de oficio em razão de: a) os fatos geradores da autuação foram espontaneamente informados por ocasião da adesão ao PAES, o que afastaria o intuito de fraude; b) inaplicabilidade da multa de 150% em virtude do seu caráter confiscatório; - necessidade de recálculo do valor do crédito fiscal, em virtude de equívocos e erros; inexigibilidade da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas, ao menos, no patamar de 150%; - ausência de cômputo dos valores retidos por antecipação na determinação do imposto de renda e da contribuição apurados com base no lucro arbitrado; - inexigibilidade da multa de 150% sobre o imposto e a contribuição apurados com base no lucro arbitrado; Os intimados corno responsáveis tributários limitaram-se a renovar os argumentos de nulidade do lançamento e a sustentar a ilegitimidade passiva. Com base em informações registradas no sítio do então Primeiro Conselho de Contribuintes na INTERNET, o presente processo foi devolvido à Delegacia da Receita Federal de origem para que fossem adotadas providências de regularização relacionadas a juntada do processo administrativo n" 13601000800/2006-87, conforme despacho de fls. L990. Não obstante a informação consignada no extrato de fls. 1.988, indicadora de que o processo IV 13601000800/2006-87 não se encontrava adequadamente registrado no Primeiro Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, Minas Gerais, por meio do despacho de lis, 1.994, prestou o seguinte esclarecimento, verbis: .... esclarecemos que as providências solicitadas fbram efetivamente tomadas antes da movimentação do processo para esse Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme se verifica à .11, 1. 993, motivo pelo qual proponho o retorno do processo para prosseguimento, (GRIFO DO ORIGINAL) Releva esclarecer que, em razão de solicitação de cópia integral dos processos por parte da interessada (fls. 2.003 do processo administrativo n" 13601002292/2005-91 e fls. 2.768 do processo administrativo n" 13603.000800/2006-87), os referidos feitos fiaram devolvidos à secretaria da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, retornando para apreciação em setembro de 2008. A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 17 de dezembro de 2008, decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução n" 105-1.438) para que os autos relativos às exigências de PIS e COFINS fossem apartados e encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, vez que restou constatado que os referidos lançamentos não estavam lastreados nos mesmos fatos que serviram de suporte para o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte procedeu a transferência dos créditos tributários relativos ao PIS e à COFINS para o processo administrativo n" 15504.008179/2009-96, conforme despacho de fls. 2.094. 48 49 Processo n 1360.3 002292/2003-91 S1-c31-2 Acórao n 1302-00.167 Fl. 25 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata o presente das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, Programa de Integração Social — PIS e multa isolada, relativas ao exercícios de 2002, 2003 e 2005, formalizadas em decorrência da imputação das seguintes irregularidades: a) insuficiência de recolhimento do imposto de renda devido; b) omissão de receitas decorrentes de revenda de mercadorias; c) multa isolada em razão da falta de recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a base de cálculo estimada. Conforme relatado, as exigências relativas ao PIS e à COFINS foram apartadas dos autos para serem apreciadas pelo então Segundo Conselho de Contribuintes. Passo, pois, a apreciar os recursos interpostos, RECURSO DE OFÍCIO Considerados os contornos da lide submetida a exame nesta Seção de Julgamento, além da exclusão da Sra. Silvana Regina Alves Guimarães do pólo passivo da obrigação tributária, matéria para a qual inexiste previsão para que seja reapreciada no âmbito do recurso necessário, a autoridade julgadora de primeira instância exonerou as seguintes parcelas de crédito tributário/matéria tributável: 1. a insuficiência de recolhimento de imposto de renda apontada para o fato gerador oconido em .31 de dezembro de 2002 (R$ 1 L403,31); 2. a importância de R$ 200,000,00 da base tributável do Imposto de Renda do período de 1° de abril a 17 de maio de .2004; 3. a multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento do imposto de renda incidente sobre as bases estimadas do ano-calendário de 2002 (R$ L486,015,87); 4. a importância de R$ 200.000,00 da base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do período de 1" de abril a 17 de maio de 2004; 5. a insuficiência de recolhimento de contribuição social apontada para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2001 (R$ .3.570,72); 6. a insuficiência de recolhimento de contribuição social apontada para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2002 (R$ 6,061,28); 7. a multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento da contribuição social incidente sobre as bases estimadas do ano-calendário de 2002 (R$ 820,483,26). Os fundamentos utilizados pela autoridade julgadora de primeiro grau para excluir de tributação os valores acima mencionados foram os seguintes: Relativamente à INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, fato gerador de 31/12/2002 (R$ 11.403,31): Restou constatado que a autoridade fiscal deixou de observar que a contribuinte, relativamente à determinação da estimativa do mês de dezembro de 2002, apurou IMPOSTO DE RENDA A PAGAR igual ZERO, vez que o valor devido (R$ 14.005,69) foi compensado com imposto retido por órgão público de igual montante.. Assinala a autoridade julgadora (a meu ver, corretamente) que a análise da Fiscalização deveria ter sido dirigida para o montante considerado como retido pelo órgão público para, se fosse o caso, exigir a diferença de imposto, e não efetuar o lançamento com base no argumento de falta de recolhimento em virtude da não localização de documento de arrecadação nos sistemas da Receita Federal. Relativamente ao ARBITRAMENTO DO LUCRO do período de 1" de abril a 17 de maio de 20042: Verificou a autoridade julgadora de primeira instância, acolhendo argumento expendido pela contribuinte em sua peça impugnatória, que a receita do mês de maio de 2004, de fato, foi de R$ 2,002.433,17, e não de R$ 2.,202.433,17, como indicado pela autoridade fiscal, Diante disso, excluiu da base de cálculo do imposto e da contribuição social os R$ 200..000,00 tributados a maior. Relativamente às MULTAS ISOLADAS decorrentes da falta de recolhimento do imposto e da contribuição sobre as bases de cálculo estimadas do ano- calendário de 2002: Na medida em que a Fiscalização fundou o lançamento com base na falta de apresentação do Livro Registro de Inventário e do LALUR, a autoridade julgadora de primeira instância, esclarecendo que a própria legislação tributária dispensa a escrituração do Livro Registro de Inventário na determinação do resultado estimado e que a ausência do LALUR foi sanada pela apresentação da escrituração correspondente a todo o ano-calendário de 2002, inclusive com a transcrição dos balancetes consolidados, excluiu a multa isolada relativa ao referido ano. Relativamente à falta de recolhimento da Contribuição Social: No que diz respeito ao ano-calendário de 2001, constatou a autoridade julgadora da instância a quo que a Recorrente, na apuração das estimativas mensais, deduziu em todos os períodos de apuração os valores retidos por órgãos públicos, e que essas retenções foram admitidas pela Fiscalização, pois, para determinar a base sobre a qual recairia a multa isolada incidente sobre o não recolhimento das estimativas, a referida autoridade deduziu tais retenções. Tratou-se, no caso, de erro no preenchimento da declaração, motivo pelo qual o lançamento tributário foi cancelado.. 2 Data correspondente a evento de INCORPORAÇÃO 50 51 Processo n" 13603 002292/2005-91 SI-C312 Acórdão n " 1302-00,167 Fi 26 No que tange ao ano-calendário de 2002, a autoridade julgadora de primeiro grau acolheu os argumentos da contribuinte no sentido de que a autoridade fiscal deixou de observar que a contribuinte, relativamente à determinação da estimativa do mês de dezembro de 2002, apurou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A PAGAR igual ZERO, vez que o valor devido (RS 8.403,42) foi compensado com contribuição retida por órgão público de igual montante. Assinala a autoridade julgadora (a meu ver, corretamente) que a análise da Fiscalização deveria ter sido dirigida para o montante considerado como retido pelo órgão público para, se fosse o caso, exigir a diferença de contribuição, e não efetuar o lançamento com base no argumento de falta de recolhimento em virtude da não localização de documento de arrecadação nos sistemas da Receita Federal. Corretas, a meu ver, as correções promovidas pela autoridade julgadora de primeiro grau, sendo procedentes, assim, as exonerações de créditos tributários delas decorrentes. NEGO, portanto, PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO impetrado. RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRIBUINTE PARCELAMENTO ESPECIAL A Recorrente requer, em primeiro lugar, que os débitos apurados no procedimento fiscal, vencidos até 28 de fevereiro de 200.3, sejam incluídos no PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES), instituído pela Lei n° 10.684, de 2003. O pedido formulado pela contribuinte é insuscetível de ser recepcionado nesta seara, não merecendo reparo, assim, os argumentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que: a) conforme documentação carreada aos autos, a incorporação da Plena Alimentos do Brasil Ltda. pela GENE ALIMENTOS LTDA. EPP foi concretizada em data posterior a estabelecida como limite para adesão no parcelamento especial; b) à evidência, a adesão do contribuinte ao parcelamento especial só gera efeitos em relação aos débitos efetivamente incluídos na opção; c) o pedido de parcelamento, na medida em que representa confissão irretratável da dívida, não se compatibiliza com a sustentação concomitante, por meio de peça de defesa, que o débito objeto de cobrança é nulo; d) as autoridades julgadoras administrativas não detém competência para apreciar pedidos de parcelamento. Assinale-se, ainda, que, para que algum efeito fosse verificado em relação aos créditos tributários constituídos, seria necessário que a Recorrente tivesse aportado aos autos comprovação de que o valor exigido de oficio havia sido, em data anterior à instauração do pro -cP.4mento fiscal, objeto de pedido de parcelamento. 52 Não merece acolhimento, também, o argumento da Recorrente de que só tomou conhecimento da investigação fiscal no momento da autuação, motivo pelo qual desconhecia, no período em que o parcelamento especial era possível, a existência da investigação fiscal, Como se verá adiante, o procedimento fiscalizatório envolveu GRUPO ECONÔMICO formado por diversas empresas, entre as quais a ora Recorrente, todas interligadas e administradas por um mesmo grupo de pessoas. Nessas circunstâncias, resta aplicável o disposto no parágrafo primeiro do art. 7' do Decreto n° 70.235, de 1972, no sentido de que o início do procedimento fiscal excluí a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. NULIDADES DO LANÇAMENTO Argumenta a Recorrente que o lançamento é nulo, pois, quando intimada do início da ação fiscal, o auto de infração já estava pronto, pois datado e assinado desde o dia 16 de dezembro de 2005. Registra, também, que a nulidade deve ser decretada em razão de não ter havido comunicação do prosseguimento da fiscalização dentro do prazo de sessenta dias previsto no art. 7" do Decreto ri° 70135, de 1972. Afasto as nulidade argüidas, vez que, como bem ressaltou a Turma Julgadora da instância a gira: a) conforme noticiado pelas autoridades autuantes no Termo de Verificação Fiscal, a ação fiscal foi iniciada em 07 de março de 2002, momento em que foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) correspondente e lavrado o Termo de Início na empresa PLENA ALIMENTOS LIDA, da qual a ora Recorrente é sucessora; b) não obstante o disposto em "a", que já autorizaria a continuidade da ação fiscal, cuidou a autoridade fiscal de promover SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE MPF E REEXAME EM EXERCÍCIO JÁ VERIFICADO, para fins de redirecionamento do procedimento fiscalizatório para a Recorrente; e) irrelevante a data assinalada nos autos de infração quando se constata que as lavraturas efetivas (momento em que o contribuinte tomou ciência das peças acusatórias) se deram em data posterior; d) nenhum efeito jurídico se pode colher de uma eventual recuperação de espontaneidade se o contribuinte não prova ter adotado as providências emanadas do art. 138 do Código Tributário Nacional, isto é, denuncia (espontaneamente) a infração que lhe fora imputada e efetua o pagamento do tributo dela decorrente; e) não obstante o disposto no item anterior, os documentos carreados ao processo indicam que as autoridades paticaram diversos atos escritos no transcorrer do procedimento fiscal, indicando, com isso, o prosseguimento da ação fiscalizadora. Ademais, não custa repisar, adiante restará demonstrado que o procedimento investigatório levado a efeito pelas autoridades autuantes envolveu GRUPO EMPRESARIAL em que ficaram constatadas ações de um determinado número de pessoas, físicas e jurídicas, que, em conluio, visaram subtrair à tributação parcela das rendas auferidas e, ao mesmo tempo, impedir a efetiva responsabilização por tais atos, Nessas circunstâncias, renovo as disposições da lei processual vigente no sentido de que o início do procedimento fiscal excluí a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, VALOR TRIBUTÁVEL (RS)FATO GERADOR 31/12/2002 11 403,31 53 Processo n" 1360.3.002292/2005-91 Acórdão n 1302-00.167 S1-C3T2 Fl 27 Irrelevante, ainda, para fins de decretação da nulidade dos feitos fiscais, corno é cediço, eventuais irregularidades associadas à emissão de Mandados de Procedimento Fiscal, vez que este representa mero instrumento de controle administrativo interno, MULTA DE OFICIO Sustenta a Recorrente que os fatos geradores da autuação foram espontaneamente informados por ocasião da adesão ao parcelamento especial (PAES), o que afastaria a acusação de Fraude. Diz ser inaplicável a multa de 150% em razão do seu caráter confiscatório e que, relativamente às estimativas não recolhidas, a multa não poderia ser exigida nesse patamar. Afim-ia que jamais atuou em conjunto com as demais empresas autuadas, não havendo que se falar, assim, em existência de Grupo Econômico na sua atuação. Adita que o comando diretivo das empresas permaneceu separado e a atuação econômica de cada uma autônoma, em urna completa independência urna das outras. Argumenta que os valores apurados pelas autoridades fiscais foram baseados nos seus livros contábeis, o que demonstra, para ela, que não houve conduta com propósito nocivo. Discorda da aplicação da multa de 150%, ainda, vez que, para ela, não houve intuito de fraude, já que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização foi a declarada por ela própria. Adita, ainda, que a multa de 150% não poderia ser exigida sobre o imposto e a contribuição apurados com base no lucro arbitrado.. No que diz respeito à suposta inclusão, espontânea, dos débitos exigidos no parcelamento especial, cabe, apenas, salientar que tal questão já foi objeto de apreciação em item precedente, devendo ser repisado que a contribuinte não colacionou aos autos comprovação de ter confessado as exigências aqui tratadas em data anterior ao início do procedimento fiscal. Incabível, também, nesta esfera de julgamento, a apreciação acerca de um suposto caráter confiscatório da multa aplicada, eis que consoante a súmula CARF tf 2 este eolegiado administrativo não é competente para se pronunciar sobre a alegada inconstitucionalidade da lei tributária. A qualificação da multa sobre as estimativas não recolhidas, à época em que os fatos foram apurados, encontra suporte nas disposições do inciso II do art. 44 da Lei n° 9,430, de 1996, inexistindo norma superveniente que autorize tratamento mais benigno. Para a apreciação dos demais argumentos trazidos pela Recorrente releva destacar as infrações apuradas pelas autoridades fiscais, bem como os fatos que levaram a tal apuração. Em conformidade com as peças acusatórias (fis. 08/33), foram imputadas à Recorrente as seguintes infrações: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, CONFORME QUADRO ABAIXO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 54 B — ARBITRAMENTO DO LUCRO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA, A PARTIR DE 01/04/1999. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS, CONFORME QUADRO ABAIXO, FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL (RS) 31/03/2004 24 035 752,74 17/05/2004 10 957 158,66 C — MULTAS ISOLADAS EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA (PERÍODO DE JANEIRO DE 2001 A DEZEMBRO DE 2002), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO DECORRENTE DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL (R$) 31/03/2004 24 035 752,74 17/05/2004 10.957.. 158,66 B — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, CONFORME QUADRO ABAIXO. FATO GERADOR VALOR 'TRIBUTÁVEL (RS) 31/12/2001 3.570,72 31/12/2002 6 061,28 C — MULTAS ISOLADAS EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA (PERÍODO D.E JANEIRO DE 2001 A DEZEMBRO DE 2002). Os lançamentos tributários foram efetivados com aplicação de multa qualificada de 150%. Na primeira instância de julgamento, como já visto, parcela do crédito foi exonerado, remanescendo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - o arbitramento do lucro a partir de 1' de abril de 2004, reduzido de R$ 200„000,00 de base tributável; - a multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento do imposto de renda incidente sobre as bases estimadas do ano-calendário de 2001., Processo o' 1360:3 002292/2005-91 S1-C3T2 Acórdão n° 1302-00,167 P1 28 - o arbitramento do lucro a partir de 1" de abril de 2004, reduzido de R$ 200.000,00 de base tributável; - a multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento da contribuição incidente sobre as bases estimadas do ano-calendário de 2001. Com responsáveis tributários pelos créditos constituídos, a Fiscalização apontou as seguintes pessoas: 1, Cláudio Ney de Faria Maia (fls. :3.37/338); 2. Eva Ionélia de Jesus Maia (fls. 339/340); .3. Marcos Antônio de Faria Maia (lis. .341/342); 4. Silvana Regina Alves Guimarães (lis. .34.37344); 5. Paulo Afonso de Faria Maia (fls. 345/346); 6, Dênio Altivo de Oliveira (fls. 347/348); 7. Geraldo Heleno de Faria (lis. .349/350); 8, Maria da Conceição Rezende Soares (lis, .351/352); 9. Maria José de Faria Maia (fls. 35.3/354); 10, Maria da Conceição Teodora Guimarães (lis. 355/356); 11, Paulo Cezar de Faria (fls. 357/358); 12. Alvimar de Oliveira Costa (lis. .359/360); 13. José Penda de Oliveira Costa (lis. .361/362); 14. GENE ALIMENTOS LTDA (fls. .36.37.365) — sucessora por incorporação de PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA; 15. FRIGORÍFICO MEIRELES LTDA (fls. 366/368); 16. TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE LTDA (fls. 369/371); 17. TRANSPORTADORA CONTORNO LTDA (fls. 3727374); 18. RAIEST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS (lis. .3757.377); 19, UNIFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 3781.380); 20. MULTICARNES ASSESSORIA E CONSULTORIA (lis ..381/.383); 21--gETIM CARNES LTDA (lis. 384/386). 55 22, BT CARNES LIDA (fls. 387/389); 23. NEMA ALIMENTOS LIDA (fls. 390/392). Cabe destacar que, corno já se viu, a autoridade julgadora de primeira instância excluiu do pólo passivo da obrigação tributária a Sta. Silvana Regina Alves Guimarães, Para fins de análise da responsabilidade tributária imputada pelas autoridades autuantes, bem como das razões que levaram à qualificação da multa aplicada, releva extrair do Termo de Verificação Fiscal os seguintes elementos: VERIFICAÇÕES NA EMPRESA NEMA ALIMENTOS LIDA 1.. a ação fiscal deflagrada na contribuinte GENE ALIMENTOS LIDA decorreu de procedimento fiscalizatório na empresa NEMA ALIMENTOS LTDA, cujo estabelecimento encontrava-se fechado; 2, informações colhidas junto a proprietária do imóvel alugado pela empresa NEMA ALIMENTOS indicaram que a referida pessoa jurídica funcionou no local por dois meses no ano de 1999, enquanto que de acordo com o seu sócio, Sr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, a empresa funcionou até o final do ano de 1998; 3, a informação prestada pelo sócio da empresa NEMA ALIMENTOS LIDA revelou os seguintes atos infracionais: a) a prestação de informação falsa à Administração Tributária, visto que a empresa apresentou DECLARAÇÃO DE INATIVA para o ano- calendário de 1998; b) extinção irregular da pessoa jurídica, uma vez que não foi requisitada baixa e não furam apresentadas as declarações exigidas pela legislação tributária federal; 4, o Sr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, apesar de intimado, não comprovou a aquisição das quotas da empresa NEMA ALIMENTOS, tendo apresentado declaração de isento para o ano-calendário de 1999, contradizendo, com isso, informação prestada pelo contador da empresa no sentido de que ele recebeu, como sócio-gerente da empresa, rendimento mensal de R$ 1.200,00; 5.. pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal e da Fazenda Estadual, além de indicarem significativas divergências entre os valores informados aos citados órgãos e comprovarem que a empresa encontrava-se em atividade até o ano-calendário de 1999, apontaram para urna ligação entre a NEMA ALIMENTOS e as empresas PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LIDA e TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE LIDA, visto que mercadorias pertencentes a primeira haviam sido transportadas por essas empresas; 6, de acordo com documentos arquivados na Junta Comercial, a empresa NEMA ALIMENTOS tinha como sócios os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, PAULO AFONSO DE FARIA MAIA e DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA, tendo experimentado, até o ano de 1995, significativa expansão; 7, os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MATA, PAULO AFONSO DE FARIA MAIA e DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA tinham participação societária nas empresas RAJEST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIDA, TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE LIDA, GENE ALIMENTOS LIDA, PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LIDA, BANDEIRANTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LIDA e UNIFRIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; r"" tt 56 57 Processo n" 13603 002292/2005-91 SI-C3T2 Acórdão n." 1302-00,167 F I 29 8, contrapondo-se ao patrimônio dos sócios que ingressaram posteriormente na empresa (Srs. Daniel Altivo de Paula, Rogério Ramon Soares, Carlos Roberto da Silva e Irone Izidro dos Anjos), os bens e rendas informados pelos Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MALA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, PAULO AFONSO DE FARIA MATA e DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA revelaram condição financeira condizente com a condição de sócio da empresa (NEMA ALIMENTOS); 9_ a empresa GENE ALIMENTOS LIDA foi constituída pelo Sr.. GERALDO HELENO DE FARIA, irmão dos Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MALA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA e PAULO AFONSO DE FARIA MALA, e pela Sra, EVA IONÉLIA DE JESUS MAIA, esposa do Sr. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA; 10, o Sr. GERALDO HELENO DE FARIA também tinha participação nas empresas PLENA ALIMENTOS LTDA, CASA DE CARNES G M LTDA, PERRELA ATACADISTA LTDA, ALTEROSA ADITIVOS LTDA, FRIGO JÓIA LTDA, UNIFIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, RAJEST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, FRIGORÍFICO BOM LTDA, TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE LIDA, FRIGOALPHA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e ADORO ALIMENTOS LTDA, além de diversas outras participações conjuntas em outras empresas com seus irmãos, tendo sido constatada cessão de cotas entre eles e com o Sr. DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA (UNIFRIGO); 11. a Sra. EVA IONÉLIA DE JESUS MAIA, conforme documentos anexados, tinha participação nas empresas GENE ALIMENTOS LTDA e ADORO ALIMENTOS LTDA, tendo sido apurado, ainda, empréstimos concedidos ao Sr, DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA e para seu marido (Sr. CLÁUDIO NEY DE FARIA MATA); 12. filiais criadas na empresa GENE ALIMENTOS LTDA tinham o mesmo endereço das filiais extintas pela empresa NEMA ALIMENTOS, e os fatos (criação e extinção), se deram, ou na mesma data, ou em data muito próxima; 1.3. a empresa GENE ALIMENTOS sucedeu a empresa NEMA ALIMENTOS na designação comercial FRIGO NEMA e na maioria dos seus pontos comerciais, tendo instalado uma filial em local em que foi construído um entreposto de carnes e derivados pela empresa RAJEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, e ficava a sede da empresa PLENA ALIMENTOS; 14, os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA e MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MATA, após encerrarem suas participações na empresa NEMA ALIMENTOS, ingressaram, por meio de cessão de cotas de GERALDO HELENO DE FARIA e EVA IONÉLIA DE JESUS MAIA, na empresa GENE ALIMENTOS LTDA, continuando esta com a denominação FRIGO NEMA e com a maioria dos pontos comercias; 15. posteriormente, a empresa GENE ALIMENTOS foi transferida para terceiros, fechou suas filiais e restringiu sua atividade ao comércio varejista; 16. diligências efetuadas junto a clientes da empresa NEMA ALIMENTOS permitiram identificar produtos cuja origem eram das empresas UNIFRIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RAJEST PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LIDA e PLENA ALIMENTOS LTD26,sendo os correspondentes pagamentos feitos (em sua maior parte), !-\_•-"j"- 58 apesar da cobrança bancária ser em nome da NEMA ALIMENTOS, por meio de depósitos bancários em conta bancária titularizada pela empresa GENE ALIMENTOS; 17. determinado cliente da NEMA ALIMENTOS identificou o Sr. MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA corno responsável pelas transações, informando que o contato com o referido senhor era feito por meio de telefones instalados nas empresas PLENA ALIMENTOS e FRIGORIFICO PERRELA LTDA; 18. diligências efetuadas junto ao escritório de contabilidade responsável pela escrituração da empresa permitiu constatar: a) que a contratação foi feita pelo Sr. MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA; b) que a escrita e respectivos documentos haviam sido devolvidos ao Sr, Carlos Roberto da Silva em decorrência da falta de pagamento dos honorários e da falta de apresentação regular da documentação; c) a existência de PROTOCOLO indicando a entrega de declarações (IRPT e DCTF) ao Sr. Carlos Roberto da Silva e outros documentos (notas fiscais, folhas de pagamento, comprovantes de despesas, etc.) que, além de atestar que a empresa estava em atividade até julho de 1999, demonstraram que os documentos fiscais (declarações) foram elaborados mas não foram entregues à Receita Federal; d) ser inverídica a informação prestada pelo Sr. Carlos Roberto da Silva de que a documentação da empresa havia sido extraviada; e) ser inexata a informação do escritório de contabilidade de que não haviam sido prestados outros serviços para o Sr, CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, vez que o referido escritório foi o responsável pela elaboração das alterações contratuais promovidas em empresas do citado senhor (RATEST, TRANSQUALI e GENE); 19. a partir de REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, foram analisados documentos encaminhados pelas instituições financeiras, resultando daí as seguintes constatações: a) os Srs.. CLÁUDIO NEY DE FARIA MATA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA e DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA, não obstante as alterações contratuais realizadas e as informações prestadas à Fiscalização, efetivamente não deixaram de estar a frente dos negócios da empresa NEMA ALIMENTOS, vez que mantiveram controle exclusivo dos seus recursos financeiros; b) a informação prestada via declaração de que a empresa encontrava-se INATIVA no ano-calendário de 1998 era inveridica, pois ela manteve movimentação financeira até o início de 1999; c) foram identificados bens que não haviam sido consignados no balanço patrimonial da empresa e nas declarações de rendimentos dos seus sócios; d) não foram identificados documentos que atestassem a participação de outras pessoas fisicas na empresa, após a suposta saída dos Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA e DENTO ALTIVO DE OLIVEIRA (os referidos senhores, apesar do desligamento formal, continuavam constando como sócios da empresa); e) o Sr, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA detinha, por meio de procuração pública sem prazo de validade, amplos poderes para movimentar as contas bancárias da empresa; e f) o total da movimentação financeira realizada pela empresa NEMA ALIMENTOS representava apenas metade do faturamento declarado pela empresa ao Fisco Estadual, o que, para a Fiscalização, indicava que nem toda a movimentação financeira era efetuada por meio das contas abertas em nome da empresa (restou constatado, ainda, por meio de resposta apresentada por cliente da empresa, que parte do fatinamento era depositado em conta bancária da Recorrente); 20. documentos disponibilizados pelo Ministério Público relativo a contas movimentadas pela empresa no Banco Real, no banco Bradesco e no BICBANCO, permitiram constatar: a) que todos os cheques e transferências bancárias foram assinados pelo Sr, CLÁUDIO NEY DE FARTA MATA; b) diversos cheques e documentos de crédito (DOC) foram destinados para a GENE ALIMENTOS, para os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MATA, DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA e GERALDO HELENO DE FARIA, para as empresas UNIFRIGO, PLENA ALIMENTOS, FRIGOALPHA, RATEST; 59 Processo n õ 3603002292/2005-91 51-C312 Acórdão n•" 1302-00.167 Fl 30 21. após a análise dos documentos encaminhados pelas instituições financeiras, concluiu-se, diferentemente da suposição anterior, não ter havido a venda da empresa, visto que os seus sócios primitivos continuaram a frente dos negócios, mantendo todo controle da empresa, inobstante terem promovido a exclusão dos seus nomes da sociedade por meio de alterações contratuais (as alterações contratuais em referência foram efetuadas no momento em que a empresa já apresentava um elevado passivo tributário e patrimônio líquido negativo, inexistindo bens de valor siginificativo em seu ativo permanente); 22. diante do quadro patrimonial da empresa, a conclusão inafastável dirigiu- se no sentido da inexistência de negócio lucrativo que pudesse dar azo a urna alienação, em especial pelo fato de o passivo suplantar, por completo, a capacidade de a empresa gerar lucros, assim, como havia interesse em continuar usufruindo do elevado faturamento obtido pela empresa, seus verdadeiros donos, ao invés de liquidar a empresa, passaram a se apropriar de todo esse faturamento, inclusive da parcela que deveria ser carreada para os cofres públicos; 23. os fatos apurados e a documentação obtida por meio das instituições financeiras levaram a conclusão de que não se estava diante de simulação por interposição de pessoas, visto que não havia dissimulação de terceiro beneficiário da transferência de negócio, mas, sim, de venda fictícia, com o intuito de proprocionar aos verdadeiros proprietários da empresa a maximização dos resultados pelo maior tempo possível, permitindo, depois, o desaparecimento do negócio, sem que fosse possível atribuir responsabilidade de qualquer. natureza a eles (aos verdadeiros proprietários); 24. em suma, restou constatado que: a) a venda da empresa NEMA ALIMENTOS foi fictícia, não tendo havido qualquer transferência do negócio para outras pessoas, vez que os sócios primitivos continuaram na gerência da empresa; b) apesar do volume crescente de vendas, o passivo da empresa assumiu magnitude incontrolável, decorrente, em especial, da falta de pagamento dos tributos e contribuições devidos, o que inviabilizou a sua própria alienação; c) os sócios primitivos da empresa passaram a se locupletar do não pagamento dos tributos e contribuições devidos, eis que se apropriaram do faturamento da empresa. 25. as autoridades autuantes assinalam: Ora, a utilização desse ardil, a venda .fictícia da empresa, visou proporcionar aos seus sócios a maximização de seus resultados no negócio pelo maior tempo possível, além de permitir a extinção irregular da atividade sem que pudessem ser responsabilizados pelo passivo que .ficaria após o sumiço da empresa Tanto foi assim que, conforme os documentos bancários recebidos, confirmava-se que esses senhores mantiveram o controle das contas bancárias e aplicações .financeiras até que fosse resgatado o último centavo da empresa, em 1999. Tratava-se, pelo estratagema montado, de simulação absoluta, com evidente intuito de.fraude. 26. diante desse rol de elementos e visando prevenir a ocorrência de caducidade do-reito, foram promovidos lançamentos tributários relativos ao período-base de 1996 (processos administr ativos l n"s 13603 001861/2001-57, 13603,001862/2001-00, 13603.001863/2001-46); 27, a partir da constatação de que os livros e documentos de suporte apresentados não contemplavam a totalidade das operações, a Fiscalização, diligenciando em escritório de contabilidade, promoveu a retenção de diversos livros e documentos da empresa, tendo sido constatado: a) a existência de versões distintas de livros fiscais e do Livro Diário; b) cópia de Livros Registro de Apuração de ICMS e de Registro de Saídas sem que contemplassem a totalidade das operações da empresa (total inferior ao somatório das notas fiscais); c) ausência de escrituração da totalidade dos fatos contábeis (falta de contabilização de conta bancária e, apesar da GENE ALIMENTOS, os Srs.. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA e GERALDO HELENO DE FARIA, e as empresas UNIFRIGO, PLENA ALIMENTOS, FRIGOALPHA, RAJEST, terem sido beneficiários de cheques da empresa, os Livros Diário e Razão apreendidos não consignaram tais pagamentos); 28. a empresa PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA identificou como responsável pelas transações com a NEMA ALIMENTOS o Sr. MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, fornecendo, também, cópias dos comprovantes de pagamentos efetuados, que, em sua maior parte, eram constituídas de depósitos efetuados em conta bancária titularizada pela GENE ALIMENTOS; 29., registros nos Livros Diário apreendidos pela Fiscalização permitiram identificar histórico de lançamento fazendo referência ao Sr. ALÍRIO JOSINO DA SILVA, antigo sócio da GENE ALIMENTOS, no sentido de ter ele feito parte da folha de pagamento da empresa; 30. registros nos Livros Diário apreendidos pela Fiscalização permitiram identificar, também, histórico de lançamento fazendo referência ao Sr, JOSÉ FÁBIO ARAÚJO SIMÃO, que veio a ser sócio da empresa FRIGORÍFICOS CRISTAL LTDA, no sentido de também ter feito parte da folha de pagamento da empresa; VERIFICAÇÕES ASSOCIADAS À RECORRENTE 1, a contribuinte encontrava-se omissa, não tendo entregue as declarações de informações (DIPJ) correspondentes ao ano-calendário de 1998 e seguintes, bem corno DCTFs do período de 1996 a 1998 e algumas posteriores; 2, cinco das nove filiais da empresa foram inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com o nome fantasia FRIGO NEMA e, no cadastro estadual, duas delas apresentavam também esse nome fantasia; 3. na declaração entregue em 17 de abril de 1997 (DIRPJ 1997), constou como REPRESENTANTE LEGAL o Sr, WELLINGTON ALVES PEREIRA, que, em data posterior (18 de agosto de 1998), passou a ser sócio da empresa e assinou, em contrato de aluguel datado de 27 de junho de 1999, corno fiador da empresa NEMA ALIMENTOS; 4. na declaração relativa ao ano-calendário de 1997 (DIRPJ 1998), constaram como sócios da empresa, recebendo remuneração, os senhores MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA e GERALDO HELENO DE FARIA, sendo apontado como REPRESENTANTE LEGAL perante a Secretaria da Receita Federal o 3 De acordo com o sistema de controle de processos do Ministério da Fazenda, os referido processos encontram-se na Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais 60 Processo e 13603 002292/2005-91 Si-C3T2 Acarcliio a ° 1302-00167 Fl 31 SE CLÁUDIO NEY DE FARIA MATA (que, junto com o Sr. GERALDO HELENO DE FARIA, foi apontado como sócio da empresa na D1RPJ 1997); 5. apesar da declaração do responsável pelo escritório CONTABILIDADE UNISANTOS 4 ter declarado que não prestava e nem havia prestado serviços para nenhuma empresa do Sr. Carlos ou Cláudio Ney, constatou-se que nas duas declarações entregues pela empresa o contabilista responsável era a UNISSANTOS, que, também, era responsável pela contabilidade da empresa NEMA ALIMENTOS LTDA no período de 1994 a 1999; 6, a exemplo do que havia ocorrido com a empresa NEMA ALIMENTOS, constatou-se que as filiais da empresa foram baixadas no período em que ela estava alcançando significativos faturamentos; 7. considerados os valores informados ao Fisco estadual, a empresa efetuou pagamentos a menor dos tributos e contribuições federais; 8. tendo por base ação fiscal empreendida pelo Fisco estadual, restou constatado que a empresa transportava mercadorias cujas notas fiscais tinham sido emitidas pela NEMA ALIMENTOS, o que, para a Fiscalização, revelou que os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA e MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, sócios-gerentes da GENE. à época da referida ação fiscal, permaneciam fortemente ligados à empresa NEMA ALIMENTOS; 9. os sócios iniciais da Recorrente (GERALDO HELENO DE FARIA, irmão dos Srs Cláudio Ney de Faria Maia e Marcos Antônio de Faria Maia, e EVA IONÉLIA DE JESUS MATA, esposa do Sr. Claúdio Ney de Faria Maia) passaram o controle da empresa para os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA e MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, que, em momento seguinte, nos mesmos moldes utilizados pela NEMA ALIMENTOS, se retiraram da sociedade transferindo suas quotas para pessoas que demonstraram não ter capacidade financeira para estar a frente dos negócios; 10. com base nas informações colhidas, foram identificadas as seguintes incongruências na suposta auquisição da quotas da Recorrente pelos senhores WELLINGTON ALVES PEREIRA, RODRIGO REZENDE SOARES, NORMADO (ou Normando) AVELAR SILVA e ALIRO JOSINO DA SILVA: 10.1 — o Sr, Wellington Alves Pereira, de acordo com os documentos analisados, apesar de não demonstrar ter capacidade financeira, adquiriu, na mesma data de aquisição das quotas da Recorrente, quotas da empresa FRIGO ADORO, e, não obstante ter declarado, no ano seguinte ao que supostamente teria feito essas aquisições, ter adquirido quotas da empresa BANDEIRANTES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, a alteração contratual dessa empresa (BANDEIRANTES) registra que a aquisição da participação foi feita pelo Si'. DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA; 10,2 — o Sr, Rodrigo Rezende Soares, omitindo a aquisição das quotas da Recorrente na declaração referente ao ano de 1998, declarou ter auferido rendimentos anuais no montante de R$ 2,195,67 e ter adquirido, na mesma data que o Sr. Wellington Alves Pereira adquiriu, quotas da empresa FRIGO ADORO por R$ 200,00, Apesar de ter transferido suas 4 O referido escritório, conforme referência feita pela Fiscalização, foi responsável pela escrituração da Recorrente no periodo de 09 de março de4-996 a 03 de julho de 2001 61 62 quotas na empresa FRIGO ADORO em 25 de novembro de 1999, registrou em sua declaração que tinha participação nessa empresa em 31 de dezembro do mesmo ano; 10,3 — a grafia do nome do Si. NORMADO AVELAR DA SILVA apresenta- se de forma diferente nas alterações contratuais e na declaração apresentada à Receita Federal, Nos eonstratos, constou corno NORMANO AVELAR DA SILVA, e, na declaração, NORMAND° AVELAR DA SILVA (o referido senhor apresentou declarações de isento no período de 1998 a 2000); 10.4 — o Sr. Alho Josino da Silva, que entregou declarações de isento para os anos de 1999 e 2000, tinha, nas declarações apresentadas e nas alterações contratuais, o mesmo endereço do Sr. apesar de apresentar endereço do Sr. Normado Avelar da Silva, apesar de, nos cadastros da Receita Federal, constarem endereços distintos para os referidos senhores; 10,5 — os senhores Aliro Josino da Silva e Normado Avelar da Silva, cujos documentos analisados indicaram a mais absoluta falta de capacidade financeira, teriam adquirido por R$ 15.000,00 as quotas de uma empresa que, no ano anterior (1999), tinha faturado R$ 22.584A47,00; No Termo de Verificação Fiscal em referência, composto por duzentas e vinte e nove páginas, as autoridades autuantes, a partir da ação fiscal empreendida na empresa NEMA ALIMENTOS LIDA e da diligência efetuada na empresa PLENA ALIMENTOS LIDA, identificou diversos documentos para embasar a conclusão de que a Recorrente, em conjunto com outras diversas empresas, integrava um GRUPO EMPRESARIAL dedicado a exploração de atividades relacionadas à industrialização e comércio de carne, e que o comando dessas atividades, que abrangia desde o comércio de animais vivos até a venda a varejo de produtos de açougue, era realizado, inicialmente, pelos senhores CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, PAULO CÉSAR DE FARIA MAIA, DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA e GERALDO HELENO DE FARIA, Nessa linha, trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) INVENTÁRIO SOCIETÁRIO EMPRESAS DO GRUPO PLENA ALIMENTOS LIDA e RELAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS — documentos que revelaram que a atividade empresarial foi desenvolvida a partir da constituição de diversas empresas, vez que refletiu as alterações contratuais registradas, as pendentes de registro e as procurações utilizadas, demonstrando, com isso, a interposição de terceiros nos contratos sociais com o intuito de dissimular os verdadeiros sócios; b) RELAÇÃO DE RAMAIS — em que foram registrados os telefones com os membros da diretoria do grupo, identificados como sendo os senhores CLÁUDIO NEY DE FARIA MATA, GERALDO HELENO DE FARIA, PAULO CÉSAR DE FARIA MATA e ALVIMAR DE OLIVEIRA COSTA, de pessoas integrantes de diversos departamentos, de gerentes de vinte lojas e das empresas BANDEIRANTES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LIDA e FRIGORIFICO CRISTAL LTDA; c) correspondência dirigida à empresa responsável pela escrituração do Grupo, na qual foi identificada mensagem solicitando "o envio dos Contratos Sociais e devidas alterações, Balanços, Balancetes e Declarações de Imposto de Renda das empresas e dos sócios listados abaixo" (PLENA, RAJEST, TRANSQUALI, FRIGORÍFICO CRISTAL, GENE, BANDEIRANTE, BETEM CARNES, BT CARNES, VISTA CARNES, NOVA CARNES, BARRAQUINHA CARNES, COMERCIAL PARANAN, FRIGO JÓIA, ADORO 63 Processo ri° 13603.002292/2005-91 S1 -C3T2 Acórdão n." 1302-00.167 Fl 32 ALIMENTOS), constando, ainda, a informação de que a solicitação era motivada pela necessidade dos documentos serem "analisados em reunião após o ahnoço"; d) correspondência dirigida à empresa responsável pela escrituração do grupo acusando pendência de documentação relativa à GENE, VISTA CARNES, BARRAQUINHA CARNES e NOVA CARNES, tendo sido anexada cópia de duas notificações do serviço de vigilância sanitária para a empresa NOVA CARNES, cujo nome fantasia seria FRIGO NEMA; e) cópias de contratos de prestação de serviços e de locação de bens entre empresas do Grupo, que, a partir da constatação de anotações neles registradas (observações para alterar dados da empresa ou dos representantes envolvidos), revelaram que tais documentos eram produzidos de forma centralizada; f) relatórios contendo posição do estoque de mercadorias de empresas integrantes do Grupo; g) cópia de Termo de Apreensão lavrado pela Fazenda Estadual, em que restou demonstrado que foram retidos na empresa FRIGO ADORO diversos documentos das empresas PLENA ALIMENTOS , GENE ALIMENTOS e ADORO ALIMENTOS; h) demonstrativos de apuração do ICMS, encontrados nas dependências da empresa PLENA ALIMENTOS, referentes a diversas empresas do Grupo; i) cópia de alteração contratual da empresa FRIGO JÓIA em que as pessoas que assinam como testemunhas são as mesmas que constam da alteração contratual na empresa FRIGO ADORO, Srs. João Batista Tavares e Irone Izidro dos Anjos, sendo este último sócio não localizado da empresa NEMA ALIMENTOS; j) notas fiscais de diversas empresas integrantes do Grupo, localizadas nas dependências da PLENA ALIMENTOS; k) protocolos de encaminhamento de documentos de diversas empresas do Grupo, localizados nas dependências da empresa PLENA ALIMENTOS; Além de juntar diversos outros documentos que demonstram a existência de um único Grupo empresarial (relativos à comprovação da unicidade de comando administrativo, comercial e financeiro; à ligação de cada urna das empresas com o Grupo empresarial; à comprovação de que os "sócios" de diversas empresas eram seus próprios empregados), foram identificadas anotações do tipo: Falia mandar despesas 1-ef 07 a 09/00, pois está dando lucro e imposto de renda e contribuição social, como a seguir Meses IRPJ a Pagar C. S a Pagar 07/00 14,443,89 8.666,33 08/00 28,430,30 15.162,83 09/00 39 134,66 23,480,80 OBS: Os impostos estão calculados sem juros e multas, caso forem agar será recalculado. Conforme solicitado segue relação de bancos que estão sendo contabilizados para verificação se realmente são para serem contabilizados. Plena — banco Cidade, Brasil, ltaú, Real, Rural, Santander / Gene — banco Cidade / &Igor!'" ico Cristal — banco Bradesco contas n. 197408/204005/1122312, Real, Rural / Rajest — banco Cidade. A Fiscalização confirmou que os valores indicados no primeiro quadro não foram recolhidos. As autoridades autuantes identificaram documentos que comprovaram a realização de pagamentos de despesas pessoais dos senhores PAULO CÉSAR DE FARIA, ALVIMAR OLIVEIRA COSTA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, GERALDO HELENO DE FARIA e CLÁUDIO NEY DE PARIA MAIA, o que motivou o seguinte registro: Todos os documentos listados nestes cinco itens, seja pelo seu conteúdo ou pelo fato de terem sido encontrados no estabelecimento da Rua Hum, n" 100, Distrito Industrial Riacho das Pedras, em Contagem&IG, confirmam a existência de uma verdadeira conjugação de diversos atos negociais, sob uma comunhão de interesse e de bens entre essas pessoas, formando um único grupo empresarial. Tendo em vista o grande volume de documentos de diversas empresas encontrados nesse imóvel, inclusive aqueles relacionados nos Termos de Retenção e não anexados a este processo, confirma-se que a sede do grupo e o comando das atividades encontra-se nesse local. Verifica-se ainda, pelo exame dos documentos apreendidos anexados a este processo, a ocorrência de unicidade de gerência administrativa, financeira e comercial para todas as empresas, estando interligadas em uma soma de negócios, do qual se beneficiam seus verdadeiros sócios, como também constatado nos termos a seguir, lavrados na oportunidade. Amparando-me no voto condutor da decisão exarada em primeira instância e no Termo de Verificação Fiscal lavrado pelas autoridades autuantes, sintetizo, a seguir, os fatos apurados que tem relação com a formação do denominado GRUPO EMPRESARIAL e com a imputação de responsabilidade tributária solidária a pessoas físicas e jurídicas investigadas, fatos esses que me levam ao entendimento do que o que foi decidido em primeira instância não merece reparo. Nessa linha, destaco: 1. restou claro o processo de criação e extinção de empresas em que os verdadeiros proprietários dos negócios, por meio de interposição de pessoas (a maior parte constituída por empregados de empresas integrantes do Grupo), deixaram de integrar o quadro societário das sociedades depois que essas se apresentavam com significativos passivos tributários e elevados indícios de práticas contumazes de infrações à legislação tributária; 2. relativo ao descrito no item anterior, cabe a destacar o seguinte excerto da decisão de primeira instância: 64 - protocolos da Contabilidade Unisantos Lida, datados de 2001, enviando-livros e documentos contábeis e „fiscais, para a empresa 65 Processo n°1360:3 002292/2005-91 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00..167 El 33 5) Documentas que comf2rovain que figuram na condição de sócios de diversas empresas do grupo seus próprios empregados: - foram identificados empregados de empresas do grupo que figuraram como sócios de outras empresas desse mesmo grupo empresarial; - comprovantes de pagamento de despesas pessoais dos efetivos titulares do empreendimento, todos encontrados na Plena Alimentos do Brasil Ltda. 3. os senhores CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, GERALDO HELENO DE FARIA e DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA, juntamente com a Recorrente, foram beneficiários de recursos provenientes de empresa integrante do Grupo (NEMA ALIMENTOS), sendo que tais operações, além de, na sua maior parte, não terem sido contabilizadas, considerada a foram como foram contabilizadas (históricos genéricos e tendo corno contrapartida a conta CAIXA), não permitiram a identificação da sua causa; 4. os documentos reunidos pelas autoridades autuantes para comprovar a existência de um GRUPO EMPRESARIAL tornam inafastável tal conclusão, vez que foram carreados aos autos informações e comprovações da existência de um controle centralizado das empresas, representado por documentos dos mais diversos tipos (controle de providências; alterações contratuais; prestação de serviços; locação de bens; controles de estoque; livros contábeis; livros fiscais diversos; extratos bancários; documentos de arrecadação — DARF; relatórios gerenciais; relatórios contábeis; relatório consolidado dos resultados das empresas; correspondências diversas; ), cabendo ressaltar: a) que boa parte desses documentos diziam respeito a empresas que não tinham estabelecimento no local da sua apreensão; b) a existência de anotações manuscritas em determinados documentos sugerindo a alteração de dados neles contidos; e e) a existência de protocolos que apontam para a existência de um controle contábil centralizado; 5. funcionários registrados na Recorrente eram designados para trabalhar em dependências (lojas ou pontos de comércio varejista) de outras empresas; 6. o controle centralizado das empresas apontadas como integrantes do GRUPO EMPRESARIAL torna-se evidente pela documentação arrolada no voto condutor da decisão exarada em primeira instância e a seguir reproduzida, in verbis: - correspondência de Janir Moreira & Contadores Associados para Plena Alimentos do Brasil, em atenção do Sr, Cesamir, informando quanto ao IRPJ das empresas Plena e Rajest, tendo anexos cópia de quatro Dar/ da empresa Plena; - dez correspondências do Sr. Cesamir Lopes Tavares, Gerente Administrativo, enviadas à empresa MEMOV1P BELO HORIZONTE, tratando da guarda e manuseio de documentos das empresas Plena Alimentos, Frigo Adoro, Gene Alinientos, Vista Carnes, Banaquinha Carnes, Nova Carnes, Frigo Jóia e Adoro Alimentos; Frigorifico Cristal, Rajest Participações e Empreendimentos, Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda, observe-se nesses documentos que a Contabilidade Unisantos devolvia para os empresários boa parte da escrituração contábil e fiscal dessas empresas, inclusive extratos bancários; - "LISTA PARAMETRIZADA DE NOTAS – SAÍDAS" emitido pelo programa REGENTE90, "local: PERRELLA FUSÃO", relacionando oito notas fiscais emitidas pela empresa Frigorifico Cristal Ltda para a empresa Plena Alimentos do Brasil Ltda no dia 0.5/03/2002, tendo em anexo a terceira via dessas notas ,fiscais; - documento de trinta páginas, encaminhado do Sr. Alionzar- Unifilgo para o Dr. Luiz Alberto, contendo modelos e orientações para emissão de notas fiscais pelas empresas Unifiigo, Gene, Trigo Adoro e Plena,' - relatório de controle de estoque cio período de agosto a dezembro de 2000. - ata manuscrita de reunião dos depaz tamentos .fiscais ocorrida enz 13/02/2001, nesse documento são tratados problemas comuns ao grupo empresarial, sendo citados os representantes dos departamentos fiscais: Gene/Elaine, Bandeirante/Cicia, Unifrigo/Rosa e Cristal/Patrícia, - conjunto de 25 documentos para acobertar transporte de carnes, constituindo-se em: uni termo de responsabilidade identificando o transportador por "PERRELLA FUSÃO" e impresso no verso de formulário da empresa PLENA, acompanhado de um documento da empresa PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA intitulado "acompanhamento do pedido, carregamento e faturanzento" e com relação de notas fiscais impressa no verso, além de doze pedidos que identificam o vendedor e a fbrma de cobrança, bem como de onze notas fiscais (5" via – contabilidade) de emissão da empresa Frigorífico Cristal Ltda, observa-se nesses documentos como se dá o processamento das vendas do grupo, começando pelo pedido do cliente, em seguida o fatio-atuemo, até chegar ao despacho da mercadoria; - relatórios "MOVIMENTO DIÁRIO SINTÉTICO" de mercadorias, do período de 16/02/2002 a 06/03/2002, gerados pelo programa REGENTE90, para PERRELA FUSÃO, estando anexado o relatório do dia 06/03/2002, - relatórios "MOVIMENTO DIÁRIO SINTÉTICO" de mercadorias, dos períodos de 31/12/1999 a 03/01/2000 e de 01/02/2000 a 02/02/2000, gerados pelo programa REGENTE90, para PLENA ALIMENTOS DO BRASIL, "LOCAL; PRIGO ADORO", estando anexado o relatório do dia 02/02/2000; - correspondência de Dênio Aldo Leal para "LUCIENE – SETOR PESSOAL", datada de 26/09/2001, relativa ao envio de documentos para a contabilidade das empresas PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA e FRIGORÍFICO CRISTAL LIDA.I.U.F.L. 66 Processo If 3603 002292/2005-91 S1-C3T2 Acórdão 1302-00.167 Fl. 34 7. a conclusão de que se estava diante de um GRUPO EMPRESARIAL é fortalecida, ainda, pela documentação levantada pelas autoridades autuantes e que foi arrolada no voto condutor da decisão exarada em primeira instância, conforme reprodução abaixo, in verbis: - protocolo datado de 21/09/2000, da Contabilidade U77iSailiaS Lida para a empresa Plena Alimentos do Brasil Lida, enviando documentos de diversas empresas do grupo, inclusive a Nema Alimentos Lida; - diversos outros documentos atinentes à Nema Alimentos Lida, (recibo de aluguel, contrato de locação). dentre outros, podem ser destacados os seguintes documentos da empresa GENE ALIMENTOS LTDA. EPP: relatórios contendo o levantamento dos débitos, contrato social e alterações contratuais; correspondências,' cópia do cartão de inscrição estadual; documentos pertinente à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; Notas Fiscais avulsas tendo como destinatário das mercadorias a empresa Gene, acompanhadas de Termo de Apreensão de bois para abate; balanceies mensais da empresa; relatórios da empresa Gene Alimentos Lida, todas encontrados na Plena Alimentos do Brasil Lida. 8. a documentação referenciada nos itens precedentes foi toda encontrada no estabelecimento da empresa PLENA ALIMENTOS DO BRAISL LTDA, confirmando, assim, a existência de empresas submetidas a um controle centralizado, integrantes de um mesmo GRUPO EMPRESARIAL; 9. releva reproduzir excertos do voto condutor da decisão de primeiro grau, nos quais encontram-se identificados outros elementos que comprovam a forinação do GRUPO em referência; Foram ainda arrolados diversos outros documentos e registros que atestariam a formação do grupo empresarial: - .foi constatado que as atividades financeiras do grupo, relativas ao pagamento de fornecedores e recebimento de clientes são desenvolvidas na sede do Distrito Industrial Riacho das Pedras, estando unificado seu controle financeiro; - constatou-se também que no mesmo local são detuados pagamentos para os sócios, - também, confirmando o controle . financeiro unificado dos negócios, foi lavrado ainda, na Plena Alimentos do Brasil Lida, Termo de Constatação atestando a existência de vários cheques não preenchidos da Frigorifico Cristal Ltda., Frigorífico Perrella alei?, da própria Plena, encontrados no interior 67 68 do cofie da tesouraria; cadernos revelando a rotina do controle financeiro das empresas, - a existência de um caixa único para as empresas é igualmente confirmada pelo que foi constatado nas diligências efetuadas nas empresas. Frigorifico Cristal Lula e Bandeirante Comércio e Distribuição Lida, nos termos que foram lavrados nas sedes dessas empresas, quando da realização das diligências, foi verti* ferido que inexistia um caixa nesses locais, apesar do vultosofaturamento das empresas; - quanto à empresa Fuga Adoro Indústria e Comércio Lida, fui constatado que a empresa havia desaparecido do local de sua sede, extinguindo irregularmente suas atividades, em concordância também com os esclarecimentos obtidos na empresa instalada na imóvel ao lado, há cerca de 8 anos, - foi constatado que nas próprias embalagens utilizadas atualmente pelo grupo, estão identificados em conjunto as empresa Plena Alimentos do Brasil Lida, SIF 4060, e Frigorífico Perrella Lida, SIF 920; além disso, as próprias pessoas encarregadas de representar as empresas sob fiscalização, confirmam a existência do grupo ao adotarem postura de apresenta,' em conjunto as respostas às intimações das diversas empresas; - dados os fatos constatados nas diligências e o conteúdo dos documentos encontrados nas empresas PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, BANDEIRANTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA E FRIGORIFICO CRISTAL LTDA, foram efetuadas novas intimações para cartórios, clientes e fornecedores, além de diligências nos imóveis anteriormente ocupados pela NEMA ALIMENTOS LTDA; - nas diligências efetuadas no mês de agosto de 2002 em alguns dos imóveis ocupados por antigos estabelecimentos, .filiais ou matrizes, da Nema Alimentos Lida, verificou-se que atualmente .funcionam açougues ostentando o nome de fantasia "FRIGONEMA", marca utilizada pelo grupo empresarial, também . já utilizada pela Nema Alimentos Lida, atualmente pertencente à Gene Alimentos Lula, conforme visto nas alterações dos contratos sociais dessas empresas; também deram continuidade às Mesmas operações e no mesmo local, sucedendo a empresa Nema Alimentos Lida nos pontos comerciais, empresas interligadas no mesmo grupo empresarial ria Plena Alimentos do Brasil Lida, todas relacionadas em seu "INVENTÁRIO SOCIETÁRIO"; - a empresa Frigoalpha apresentou documentos relativos a pagamentos de compras efetuadas junto à empresa Nema Alimentos Lida, que são cheques depositados em contas bancárias da empresa Gene Alimentos Lida,- - .foram localizadas em cartórios . diversas procurações por instrumento público, que confirmam que os Srs. Cláudio Ney de Faria Mala, Marcos Antônio de Faria Maia e Dênia Altivo de Oliveira continuaram a representar as empresas .Nema Alimentos Lida e Gene Alimentos Lida, com poderes para Processo n" 13603.002292/2005-91 Acórdão n." 1302-00,167 S1-C3T2 Fi 35 gerenciar, negociar e receber valores em nome dessas empresas, mesmo após sua saída formal dessas sociedades; - o Sr, Cláudio Ney de Faria Mala comprovadamente estava investido de amplos e gerais poderes para realizar, no nome da empresa Nema Alimentos Lida, todos os atos negociais e de gerenciamento que são inerentes aos efetivos titulares de uma pessoa jurídica, mesmo após a sua saída da sociedade, inclusive a movimentação financeira; - da mesma . forma, constata-se que também a Gene Alimentos Ltda, outorgou procurações aos seus antigos sócios para gerência dos negócios e para movimentação de recursos junto a instituições financeiras; assim, toma-se manifesto que esses senhores se mantiveram no comando das negócios, apesar de formalmente excluídos do quadro societário das empresas Nema Alimentos Lida e Gene Alimentos Lida, pois constituídos que estavam de amplos e gerais poderes para a gerência comercial e .financeira das empresas 6) Os demais documentos que confirmam que as empresas Frigo Adoro, Bandeirante e Cristal também pertencem ao grupo empresarial FRIGO NEMA: ,foram listados diversos documentos que atestaram que as citadas empresas também integram o grupo empresarial FRIGO NEMA, encabeçado pela Plena Alimentos do Brasil Lida ; - foi ressaltado que, conforme diligências e,fetuadas para as empresas Plena, Cristal, Bandeirante e Frigo Adoro (esta não localizada no endereço que consta do CNPJ), apenas na Plena Alimentos do Brasil Lida, é que foram encontrados os documentos de caixa e cheques das empresas Bandeirante e Frigorifico Cristal, comprovando, do mesmo modo, que essas empresas eram gerenciadas a partir- da sede do grupo, na Plena Alimentos do Brasil Lida, 7) Documentos que comprovam a fusão das atividades das empresas do grupo PERRELLA do ramo frigorifico e de transportes com o grupo FRIGO NEMÁ- - relatórios "MOVIMENTO DIÁRIO SINTÉTICO" de mercadorias, do período de 16/02/2002 a 06/03/2002, gerados pelo programa REGENTE90, para "Local: PERRELA FUSÃO — 301", - diversos documentos (notas fiscais, bloco de recibos, listagem de pagamento, relação de valores, registro de empregados, balanços) relativos ao Frigorifico Perrella Ltda. e à Transportadora Contorno Ltda.; - verificou-se a apuração de balanço financeiro consolidado para o grupo, elaborado pelo confronto do somatório de contas a recebei e contas a pagar das empresas (Cristal, Perrella e Plena) e transferência de numerários com os sócios (Alvimar- Oliveira,-a, e,i .aldo Heleno, José Pen-ella), com pessoas ligadas e 69 com a GENE (que representa os interesses dos demais sócios: os irmãos Faria Mak: e Dênio Altivo de Oliveira); - essa consolidação de resultados e a transferência de ~erário dentro do grupo também podem ser observadas em diversos relatórios listados no TVF, a exemplo da "Lista Parametrizada de Notas — Saídas — local PLENA FUSAO", relatório "Fusão", contendo a expressão "Vendas p/Cristal"; "RESUMO DESPESAS BANCÁRIAS MÊS NOVEMBRO/2001", contendo, entre outras, as expressões "Brasil Plena", "Real Cristal", "Real Perrella", "Rural Plena"; relação de contas correntes movimentadas pelas empresas Cristal, Plena, Perrella, Rajest; "Balanço Semanal — Data 01/11/01 até 04/11/01", contendo as expressões Plena, Adoro, Cristal, NB, NB Perrella; relatório contendo a expressão "Cliente — Frigorifico Pe••ella Ltda ", com datas de vencimento de 01/02/2002 a 04/03/2002; - documentos relacionados que tratam do controle do fhturamento do grupo, inclusive através do "LOCAL — PERRELLA FUSÃO", comprovam a fitsão das atividades das empresas, que eram controladas na sede do grupo; igualmente as despesas e o próprio caixa das empresas era controlado de forma unificada, como comprovam outros documentos relacionados; - excertos dos documentos do movimento ,financeiro (contas a pagar das empresas PLENA ALIMENTOS DO BRASIL .L1DA, FRIGORIFICO PERRELLA LTDA e FRIGORIFICO CRISTAL LTDA), - listagens anexadas, que correspondem aos demonstrativos de movimento diário intitulados 'extrato bancário (todos identificados com o subtítulo "Banco/Agência, 999/01000 PLENA / PERRELLA') e aos relatórios de despesas ("Regime.... CAIXA '), observa-se: ingressos diários de recursos, provenientes da liquidação de créditos, caracterizados como "transferências para o caixa fusão"; trânsito constante de recursos com a empresa GENE, sob a denominação de empréstimos que são concedidos e quitados diariamente; além de lançamentos com históricos que caracterizam essa consolidação do caixa das empresas, bem como transações com os demais sócios e terceiros, - comprovantes de despesas diversas, quitadas, de várias empresas e pessoas físicas, encontrados no setor de Contas a Pagar, na sede do grupo em Contagem, - relatórios nos quais constam lançamentos com históricos que caracterizam, além da consolidação do resultado das empresas, diversas transações com os sócios, terceiros e empregados; - relatórios que trazem observações quanto aos diferentes percentuais das despesas sobre as receitas obtidos com e sem o PIS/COFINS, e quanto à dedução da receita de vendas Perrella/Cristal e Cristal/Perrella. Concluiu a fiscalização, ampliando a conclusão anterior, que, pela análise dos documentos listados nestes dois últimos itens (6 e 7), quer seja pelo seu conteúdo ou pelo . filto de terem sido 70 Processo n" 13603 002292/2005-91 Si-C31-2 Acórdão ri" 13024)0-167 FI 36 encontrados no estabelecimento da Rua Hum, n" 100, Distrito Industrial Riacho das Pedras, em Contagem/MG, estes documentos iguahnente confirmam a existência de uma verdadeira conjugação de diversos atos negociais, sob uma comunhão de interesse e de bens entre essas pessoas, formando um único grupo empresarial. A existência do grupo empresarial foi também provada pela documentação bancária e pela movimentação financeira das empresas envolvidas, Neste sentido, consoante consta do TVF, da análise dos dados da movimentação financeira das empresas foram evidenciados diversos documentos que confirmam a existência de conjugação de esforços e participação .financeira do GRUPO FRIGO NEMA nos negócios das empresas Frigo Adoro, Cristal, Bandeirante e Plena. Igualmente foram destacados documentos que comprovam a utilização de interpostas pessoas na figura dos sócios das pessoas jurídicas, sendo verificado nesses documentos que apenas os sócios ou gerentes do grupo efituavain a movimentação financeira das empresas. Esses documentos também comprovam que os efetivos titulares eram os beneficiários financeiros de recursos provenientes dos negócios dessas empresas. Além disso, foram selecionados dentre os documentos apresentados pelas instituições financeiras aqueles que informam a fusão das atividades das empresas do grupo Peuella com o grupo FRIGO NEMA. Particularmente em relação à Plena Alimentos do Brasil Lida (incorporada pela GENE ALIMENTOS LTDA. — EPP), analisando as fichas cadastrais bancárias da empresa e das pessoas ,físicas responsáveis pela movimentação das contas bancárias foi constatado o seguinte. - a .ficha cadastral da empresa Plena no Banco Rural identifica como sócios da empresa os Srs. Dênio Altivo de Oliveira e Marcos António de Faria Mala, ambos qualificados como diretores da empresa, juntamente com o Sr. Cláudio Ney de Faria Maia. As propostas de abertura da conta identificam o Srs. Geraldo Heleno de Faria, Cláudio Ney de Faria Maia, Marcos Antônio de Faria Mala e Cesamir Lopes Tavares como representantes da empresa. Os cartões de assinatura estão assinados por esses representantes qualificados nas propostas de abertura da conta. O banco apresentou ainda cópia de uma procuração em que a empresa Plena Alimentos do Brasil Ltda outorga aos StS . Cláudio Ney e Cesamir amplos poderes para abrir e movimentar contas bancárias em nome da empresa em quaisquer instituições financeiras, podendo para tanto emitir e endossar cheques, requisitar saldos, extratos de contas, talões de cheques e assinar o que for preciso; - a Consulta de Estudo para Análise em nome da Plena Alimentos do Brasil enviada pelo Brade.sco S/A, traz como avalista, além do sócio Marcos Antônio de Faria Maia, o Sr Cláudio Nev de Faria Mala. Observa-se ainda, nesse documento,. 71 Além disso, foi constatada a transferência de valores entre as contas das diversas empresas pertencentes ao grupo empresarial, através de DOC ou de depósito de cheques 72 no campo "Mlbrinações Complementares", o seguinte comentário, in verbis . "cliente recentemente conquistado, atua ramo frigorifico, possuem sede própria, veículos, etc Os sócios são proprietários de outras empresas COMO Gene Alimentos, Frigo Adoro e Transquali .", e no campo "Justificativa do(s) impeditivo(s), este comentário, verbis. "empresas do grupo como Gene Alimentos e Frigo Adoro já abriram conta corrente conosco e estamos negociando cobrança simples (+/- .3 milhões por mês)" (sic) Portanto, verifica-se nas fichas cadastrais, contratos de abertura de contas correntes e cartões de autógredbs analisados que apenas efetuavam a movimentação das empresas, em cujo quadro societário encontravam terceiros figurando como sócios, os diretores e gerentes do grupo empresarial, em regra através de procurações outorgadas para esse fim. Além da documentação relativa ao cadastro bancário, contratos de abertura de contas e cartões de autógrafos, das empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda, Frigorifico Cristal Lida, Bandeirante Comércio e Distribuição Lida e Plena Alimentos do Brasil Lula, também . fbram enviados pelos bancos todos os documentos representativos de débitos nas contas movimento dessas empresas. Da análise e do rastreamento de alguns desses documentos, constatou-se a existência de comunhão de interesses entre as referidas empresas, sendo encontrados vários cheques dessas empresas ou remessas de recursos através de DOC (documento de ordem de crédito) que comprovam que .foram destinados recursos para a aquisição e manutenção de bens ou serviços das demais empresas do grupo (Transquali, Rajest, Frigorifico Perrella, Barra quinha Carnes, Transportadora Contorno, dentre outras), ou ainda, para a aquisição de bens e serviços das pessoas que gerenciavam este grupo de empresas, conforme foi detalhado no TVF. Foi identificado ainda outro meio de pagamento utilizado pelo grupo empresarial, que é o débito em conta corrente do valor total referente ao pagamento de um conjunto de títulos, boletos bancários e outras obrigações. Nos casos relatados também se comprova a administração centralizada dos recursos financeiros do grupo empresarial, que organizava suas disponibilidades em uni caixa geral, a partir do qual eram quitadas diversas. obrigações, tanto das pessoas .físicas (despesas pessoais dos sócios e de sua família) quanto das pessoas jurídicas (fornecedores e demais despesas operacionais) integrantes do grupo empresarial, neste caso através do débito na conta corrente n" 06.001478-0 da empresa PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, na agência 031 do Banco Rural SIA Apurou-se também a transf ètênCia de recursos das contas das empresas pertencentes ao grupo empresarial, através de DOC ou de depósito de cheques nas contas de alguns dos responsáveis de . fato por estas empresas, conforme relação feita por amostragem Processo n° 13603 002292/2005-91 S1-C312 Acórdão n." 1302-00.167 F1 37 respectivas contas dos favorecidos, consoante relação também representativa de pequena amostragem. Assim, concluiu a .fiscalização que, além das procurações e documentos encontrados na sede do grupo, inclusive na tesouraria e no setor de contas a pagar, também as fichas cadastrais, os cartões de autógrafos, os contratos de crédito, os avais, os cheques, as autorizações de débitos e os DOCS analisados, que compõem a movimentação .financeira das empresas efetuada via instituições bancárias, comprovam que a gerência . financeira do empreendimento era exclusivamente efetuada pelos diretores e gerentes do grupo FRIGO NEMA e confirmam a existência de um caixa centralizado para o grupo empresarial, a partir do qual eram quitadas as obrigações do grupo. Esses documentos atestam ainda que eram beneficiários dos recursos gerados pelos negócios perpetrados através dessas empresas os efetivos titulares do empreendimento, conforme neles apontados. Ressaltou a autoridade fiscal que os documentos relacionados faziam prova inequívoca de que pertencem ao mesmo grupo empresarial as empresas Frigo Adoro, Bandeirante, Frigorifico Cristal, Plena e Gene, e que a esse grupo se aliaram as empresas Frigorifico Perrella e Transportadora Contorno. Além disso, comprovariam que eram os efetivos titulares do empreendimento e reais beneficiários dos negócios perpetrados através dessas empresas os senhores Cláudio Ney de Faria Mala, Itilarcos Antônio de Faria Mala, Geraldo Heleno de Faria, Paulo César de Faria, Dênio Altivo de Oliveira, Alvimar de Oliveira Costa, José Perrella de Oliveira Costa. Registrou .finalmente a fiscalização que esses fatos e documentos analisados revelaram a comunhão de interesses e bens entre as pessoas físicas dos irmãos Faria Maia, dos irmãos Per relia e do Sr. Dênio Altivo de Oliveira e as empresas PLENA, FRIGO ADORO, BANDEIRANTE E FRIGORIFICO CRISTAL, inclusive através de outras empresas do seu grupo empresarial, notadamente a empresa GENE ALIMENTOS LTDA., bem como a conjugação de esforços dessas pessoas físicas e .jurídicas, objetivando um fim comum. 10. no que diz respeito à responsabilização das pessoas fisicas e jurídicas empreendida pelas autoridades fiscais, releva destacar, mais uma vez, as sintetizações trazidas pelo voto condutor da decisão de primeira instância; Conforme foi enfatizado no item anterior, as provas da existência cio grupo empresarial, de sua atuação no período abrangido pela ação .fiscal e da interposição de pessoas nos contratos sociais, a comprovação dos verdadeiros sécios e dos beneficiários (pessoas físicas e jurídicas) dos resultados das W41,ativ . es desenvolvidas pelas empresas do grupo serviram ,.., 73 principalmente para identificar os responsáveis pelo crédito tributário relativamente às infrações apuradas no lançamento contra a GENE ALIMENTOS LTDA. EPP e as demais empresas do grupo (Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Frigorifico Cristal Lida , Bandeirante Comércio e Distribuição Lida), Mais uma vez, também neste caso, as impugnações apresentadas pelas pessoas . físicas e jurídicas arroladas como responsáveis tributários não respondem aos questionamentos que surgiram do levantamento amplo empreendido pela autoridade .fiscal Neste sentido, vale destacar alguns registros feitos no TV?, cujos documentos correspondentes fazem parte dos oito anexos que compõem o presente processo, que evidenciaram os elementos caracterizadores da responsabilização tributária, ao demonstrarem a interposição fictícia de pessoas na . figura dos sócios das empresas do grupo e os efetivos titulares e reais beneficiários dos negócios realizados, conforme se passa a explicitar Confbrine fbi registrado no TVF, a interposição de pessoas na .figura dos sócios está sobejamente demonstrada nos documentos. analisados. Assim, a teor das procurações relacionadas nas páginas 75 a 78 do TVF e dos documentos apreendidos na Plena Alimentos, especialmente o inventário societário do grupo, o relatório de visitas das "lojas FRIGONEMA", o quadro de pessoal da empresa Plena AllinelliOS e a relação de ramais, verifica-se o comando unificado do grupo e a prática da gerência por procuração, bem COMO é confirmado que quem participa da administração não são as interpostas pessoas que figuram no quadro societário das diversas empresas do grupo, Do exame do conteúdo dos documentos encontrados na Plena Alimentos, no Termo de Constatação lavrado no setor de contas a pagar na sede do grupo em 07/03/2002 e documentos a ele anexados — página 56 do TV?; no Termo de Constatação relativo ao conteúdo do cofre encontrado na tesouraria da empresa e documentos a ele anexados página 57 e seguintes,' e no Termo citado na página 60 (lavrado ern decorrência de diligências realizadas no Frigorifico Cristal e na Bandeirante), documentos a ele anexados — estes relativos à rotina do controle financeiro das empresas, e do exame do conteúdo dos documentos que compreendem a movimentação de recursos dessas empresas atrav.és . de instituições . financeiras (fichas de cadastro, cartões de autógrafos, contratos de abertura de conta corrente e de .financiamentos, cópia de cheques e de documentos de ordem de crédito — DOC, dentre outros), nos quais observa-se as atividades de gerência administrativa, inclusive das áreas contábil e fiscal, de gerência financeira, além da organização e comando da própria atividade empresarial, igualmente fica evidenciado quem são os responsáveis pelas atividades, demonstrando-se que desses se excluem diversas daquelas pessoas que integram o quadro societário das empresas, caracterizando a situação de interposição de pessoas' na figura dos sócios. É direta essa demonstração à evidência de que, nos diversos documentos analisados (que . formam um conjunto próprio de documentos que compõem a efetiva atividade empresarial e que, portanto, vão além dos contratos sociais e 74 Processo n" 13603 002292/2005-91 SI-C3T2 Acórdão o" 1302-00.167 Fl 38 suas alterações), consta assinatura dos responsáveis pela atividade, a exemplo dos documentos de caixa relacionados na página 100 do TVF, para os quais observamos que o Sr. Alvimar de Oliveira Costa assinava diversos documentos (compromissos de compro) na qualidade de Diretor. Nos documentos encontrados na Plena Alimentos e demais documentos relacionados no TVF (corrforme páginas indicadas), a seguir listados resumidamente, está substancialmente demonstrado quem são os reais beneficiários dos negócios do grupo empresarial, estando novamente excluídos aqueles que apenas figuram no quadro societário das diversas empresas, na situação de interpostas pessoas: comprovantes de pagamentos de despesas dos sócios, item 5, letra g, página 55.: recibo de quitação do condomínio do Minas Tênis Clube em nome do Sr. Paulo César Faria; carnê de pagamento de .seguro em nome do Frigorifico Peada Ltda. (com observação manuscrita "Vale Paulo Faria"); finura de cartão de crédito e guia de 1PTU quitadas- em nome do Sr Alvirnar Oliveira Costa; boleta bancária referente a condomínio residencial e ,fatura de cartão de crédito quitadas em nome do Sr Marcos Antônio de Faria Mala; boleias bancárias quitadas em nome do Sr. Geraldo Heleno de Faria referentes a condomínio e a pagamento à D Rossi Engenharia Ltda.; carnê de pagamento em nome da Plena Alimentos, com observação manuscrita "Vale Geraldo Heleno", referente a contrato de leasing e outro com observação "Dakota Ney" relativo à quitação de seguro; duas boleias bancárias quitadas em nome do Sr, Cláudio Ney de Faria Mala referente a condomínio residencial; Termo de Constatação lavrado no setor de contas a pagar na sede do grupo em 07/03/2002 e comprovantes de pagamentos de despesas dos sócios a ele anexados, página 57 do Tr/F, referentes aos senhores Cláudio Ney de Faria Mala, Geraldo Heleno de Faria, Paulo César Faria, Dênio Altivo de Oliveira, José Perrela de Oliveira Costa e Alvinzar de Oliveira Costa,- diversos relatórios em que constam transações que implicam em transferências de numerários entre as empresas do grupo e seus sócios (TVF - subitens `ak' e 'ar, página 90; stebitem página 91; subirem rbi', página 93; .subitens e 'bm', páginas 96 e 97); documentos listados nos .subitens 'ah' a 'al (páginas 89 e 90 do TVF), verifica-se a apuração de balanço financeiro consolidado para o grupo, elaborado pelo confronto do somatório de contas a receber' e contas a pagar das empresas (Cristal, Per-relia e Plena) e transferência de numerários com os sócios- (Alvitnar Oliveira, Geraldo Heleno, José Perrella), com pessoas ligadas e com a GENE (que representa os interesses dos demais sócios: os irmãos Faria Maia e Dênio Altivo de Oliveira); comprovantes de pagamento de despesas de várias empresas e pessottsvisicas, encontrados no setor de Contas a Pagar, na sede 75 do grupo (Plena Alimentos), relacionados no subitem páginas 93 e 94 do TUF, incluindo, dentre outros, os seguintes pagamentos. contas telefônicas e diversas boleias bancárias em nome da Transportadora Contorno Ltda.; boleias bancária, nota fiscal . fatula da Telemar e da Embrateljátura do Bradesco Saúde, nota fiscal de conta de energia elétrica relativos ao Frigorifico Perrela Ltda., filturas de cartão de crédito em nome do Sr. Paulo César Faria e Geraldo H. Faria; nota fiscal fatura da Telemar quitada em nome de Maria da Conceição Rezende Soares, .fatura Intelig e Telemar da Rajest Participações e Empreendimentos; guias de FGTS quitadas em nome do Frigorífico Perrela, Transportadora COntorno, Transquali e Plena; notas fiscais quitadas em nome do Frigorifico Cristal; .fatura da Telenzar em nome de Cláudio Ney de Faria Maia,. relatórios do caixa geral diário dos dias 04/02/2002 a 01/03/2002, em 43 (quarenta e três) . falhas rubricadas e numeradas pela fiscalização e pelo representante do contribuinte rbm' — página 97 do TUE); correspondem aos demonstrativos de movimento diário intitulados 'extrato bancário' (todos identificados com o subtítulo "Banco/Agência 999/01000 PLENA / PERRELLA"); neles também se pode observar ingressos diários de recursos, provenientes da liquidação de créditos, caracterizados como "transferências para o caixa .fitsão", o ingresso e a saída de recursos em transações çfettiadas diariamente com a empresa GENE, sob a denominação de empréstimos concedidos e quitados, no mesmo dia; além de lançamentos com históricos que caracterizam essa consolidação do caixa das empresas, bem como transações com os demais sócios e terreiros, a exemplo, "pg ./o Mália Azul" dia 04/02/02; "empréstimo Zezé Perrella", "emprestimo Alvintar" e "empréstimo José Maria / Frigão" dia 05/02/02; "crédito Geraldo Heleno" e "pgto Alimentação — Ferrei/a" dia 07/02/02; "pgto GPS / Rajest" e "ch 00000704 trans! Brad Cristal fii" dia 08/02/02, "vales Transp. Contornoáransferência" dia 14/02/02; "empréstimo José Maria" dia 18/02/02; "dep c/c Perrella/pagto eia grtda" e "pgto passagem onibus Pe •rella" dia 19/02/02; "pgto Frig Perrella — Tributos" dia 21/02/02; "furos cheque Alvimar" e"pgto Cruzeiro Esporte Clube" dia 22/02/02; "pgto táxi — Frig Perrella" e Pgio Taxa de Expediente — Perrella" dia 26/02/02; ,Transp Contorno" e "pgto parcelamento ICMS — Perrella" dia 28/02/02; relatório e documentos citados no subitem 'et' (Página 100 do TU) que também revelam transações dos sócios com as empresas do grupo, tendo sido observado que a quitação do empréstimo Zezé Perrella, no valor de R$ 46,131,85, identificada no relatório de caixa e na ficha de entradas de caixa, coincide com o valor lançado no relatório de caixa como "pgto empréstimo — .Mendherson", que também foi lançado no relatório de despesas com o histórico de quitação de empréstimo e .juros em „ favor de Mendherson Souza Lima, cujo somatório das parcelas totaliza a quantia de .RS 46.131,85; também .foi constatado que, além das transações de empréstimos para o Sr. Alvimar de Oliveira Costa, este também aparece assinando diversos documentos ("compromissos de compra) na qualidade de Diretor; , 77 Processo n' 1 3603. 002292/2005-91 SI -C3T2 Acórdão n 1302-00.167 Fl .39 cheques sacadas contra conta da empresa Frigorifico Cristal no Banco Rural e que . foram utilizados para quitação de dívidas pessoais dos sócios Paulo Cezar de Faria, José de Oliveira Costa e Alvimar de Oliveira Costa, página 119; débitos em conta bancária da empresa Plena para quitação de despesas pessoais de Cláudio Ney de Faria Maia, Alvintar de Oliveira Costa, Paulo Cezar de Faria, Geraldo Heleno de Faria, Maria C, I?, Soares, Eva Ionélia de Jesus Maio e de seus familiares, além de quitação de débitos referentes a todas as pessoas jurídicas arroladas como responsáveis tributários, incluindo sucedidas ou sucessoras (nos casos de incolporação) - páginas 126 a 143 do TVF, cheques sacados contra as empresas Frigorífico Cristal e Frigo Adoro e destinados aos sócios Alvimar de Oliveira Costa, Paulo ('czar de Faria, Cláudio Ney de Faria Mala e sua esposa Eva Ionélia de Jesus Maia, Marcos Antônio de Faria Metia, Dênto Altivo de Oliveira, e Maria da Conceição Rezende Soares, esposa de Geraldo Heleno de Faria páginas 143 e 144; documentos relativos à construção e ocupação do entreposto frigorífico de carnes e derivadas implantado pelo grupo empresarial no Distrito Industrial do Riacho das Pedras em Contagem/MG, sede de sua administração e das atividades industriais; verificou-se que através da RAJEST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, foi efetuada a aquisição de bens imóveis que, entretanto, não guardam correspondência com os valores declarados pela empresa, ou mesmo, não fbram declarados, como é o caso da Fazenda Canoas, o entreposto de carnes é avaliado pelos próprios donos em R$ 3..200.000,00, valor este que constou da apólice de seguro junto ao Banco Rural, informada pelos Srs. Marcos Antônio de Faria Maia e Dênio Altivo de Oliveira, além disso, para a distribuição de remuneração aos dirigentes, pode-se ver que foi utilizado o expediente de confeccionar contratos de locação entre as pessoas ligadas, inclusive com data retroativa, como no caso da empresa Plena Alimentos do Brasil lida; ademais, verifica-se que a empresa possui atualmente como sócios as senhoras Maria da Conceição Teodora e Maria José de Faria Maia, esta última a mãe dos senhores Cláudio Ne), de Faria Maia, Marcos Antônio de Faria Maia, Paulo Afonso de Faria Maia e Geraldo Heleno de Faria; sra. Maria José de Faria Maia assina os recibos de quitação de aluguel, referentes ao imóvel que teria sido locado pela Rajest para a Plena (o .frigorifico na Rua Hum, n" 100, Riacho das Pedras, em Contagem/MG). Além disso, foram encontrados no exame dos documentos contábeis e .fiscais das empresas do grupo e daqueles documentos citados no TVF, diversas operações que revelam indícios de que apenas objetivavam facilitar a transferência de recursos entre o grupo e seus efetivos titulares e reais beneficittio,J, mesmo que por via obliqua, como por exemplo, as operações retratadas nas fichas do controle de contas a pagar que trazem a indicação de dois pagamentos fictícios, "ALUGUEL TRANSOUALI PAGTO FICTÍCIO" e "CONTRATO LOCAÇÃO RAJEST PARTC LTDA", Com essas características alinham-se outras operações que constam dos documentos apreendidos na sede do grupo, especificamente nos contratos e nos documentos de caixa (relatórios intitulados extratos bancários, que se refèrem ao movimento do caixa geral do grupo, tendo a eles anexados os papéis utilizados como comprovantes das operações escrituradas), como os contratos entre as empresas do grupo, especialmente aqueles de prestação de serviço de industrialização por encomenda pela Plena e de aluguel, a exemplo do contrato para aluguel de veículo da Transportadora Contorno (nos quais uni dos contratantes é beneficiário dos resultados do outro contratante); o pagamento de aluguel da marca Per relia (com recibo de terceiro, pessoa física), os empréstimos diários de recursos da GENE ao caixa do grupo, concedidos e quitados diariamente (sem comprovação da efetiva origem e destinação dos recursos nos comprovantes de caixa, servindo portanto, para acobertar qualquer entrada ou saída de recursos do caixa do grupo empresarial), e os empréstimos (e correspondentes quitações de empréstimos) de sócios ou de terceiros ao caixa do grupo (sem comprovação da efetiva entrega ou origem dos recursos nos comprovantes de caixa, servindo também para acobertar qualquer transação entre os sócios e empresas do grupo). No caso do contrato firmado entre a empresa Plena e a Rajest, ao pagamento fictício se segue a distribuição de lucros desta empresa para a mãe dos diretores do grupo, que finalmente doa para os seus filhos os recursos assim recebidos. Em diversos relatórios apreendidos na sede do grupo empresarial fbram consignadas transações de transferência de numerários entre as empresas do grupo e com os próprios sócios efetivos, sem correlação com a escrituração contábil e ..fiscal e com as declarações de rendimentos das pessoas físicas, permitindo acobertar qualquer entrada de recursos ao caixa geral do grupo, mesmo oriundos das vendas com notas brancas referenciadas nos próprios relatórios, e a conseguinte saída de recursos, a qualquer titulo, para as próprias empresas e para os efetivos sócios e reais beneficiários A interposição de pessoas na figura dos sócios está igualmente demonstrada nos documentos analisados pela caracterização das pessoas ,físicas que figuram ou figuravam COMO sócios das pessoas jurídicas, no respectivo quadro societário, como empregados das empresas do grupo, confirme visto nos documentos encontrados em diligência realizada na sede do grupo. Conforme visto, nenhuma das pessoas .físicas envolvidas logrou comprovar documentalmente as aquisições e transferências de participações societárias. As respostas apresentadas remetem aos contratos sociais (que são os documentos que noticiam as transferências de participação societária), às próprias declarações de rendimentos da pessoa física ou a escrita das empresas (sendo estas duas últimas a .fbrina como se aparentam essas operações). Portanto, restaram incomprovadas ditas 78 Processo n" 13603 002292/2005-91 SI-CM Acórdão n." 1302-00.167 F1 40 operações. Além disso, .ficou constatada a falta de capacidade econômica e „financeira das interpostas pessoas para figurarem como sócios das empresas. Além da situação patrimonial desses sócios das empresas, examinadas em suas declarações de rendimentos, destacamos as atividades efetivamente exercidas por essas pessoas, muitas das quais eram empregados do próprio grupo empresarial. Igualmente, não há comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de participação societária nas empresas. Como restou demonstrado, empresas com expressivo fatura mento . foram constituídas ou alienadas, em regra por valores simbólicos, por pessoas que não detinham recursos para constitui-las ou para adquiri-las, muito menos para figurar na posição de sócios, mas que passaram, a partir do oportuno ato societário, a assumir todo o passivo da empresa, decorrente de atividades comerciais do grupo empresarial. Ademais, observou-se que os efetivos titulares constituíram ou transferiram essas empresas para o nome de terceiros, mediante documentos públicos arquivados pela fuceing, porém, consoante as procurações públicas apresentadas por cartórios e anexadas ao processo, mantiveram amplos e gerais poderes de representação e gerência nestas empresas, inclusive poderes para efetuar toda a movimentação.financeira, Avolumam-se, no presente caso, indícios de que os efetivos titulares permaneceram à frente dos negócios perpetrados sob o manto jurídico dessas empresas, bem como provas cabais de que dele se beneficiaram, conforme jó .foi destacado. Concluiu a .fiscalização que, pelos .fatos expostos no TVF, comprova-se que o grupo empresarial capitaneado pelas empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda. e Frigorifico Perrella Ltda. e seus representantes tinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, dada a abundância de evidências de que conjugavam os negócios das diversas empresas componentes do grupo, e de que havia comunhão de interesses e de bens dessas empresas e seus sócios para a consecução das atividades comerciais. O grupo mantém, conforme foi verificado, centralizada e única gerência financeira, comercial e administrativa, funcionando no estabelecimento da Rua Hum, 11" 100, no Distrito Industrial Riacho das Pedras, em Contagem/MG (Plena Alimentos do Brasil Lida). Com os documentos indicados no TVF, comprova- se que os atos de gerência administrativa, financeira e comercial das empresas Plena Alimentos do Brasil Lula e sua sucessora Gene Alimentos Lula., além das empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Frigorífico Cristal Ltda. e Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda. eram praticados pelos mesmos diretores e gerentes desse grupo empresarial Diversos imóveis (em Belo Horizonte/MG e algumas cidades próximas) eram ocupados por antigas empresas do grupo, ( igelítsive a Nema Alimentos Ltda. e a Gene Alimentos Lida , e 79 80 continuam, ainda hoje, ocupados por estabelecimentos varejistas do grupo ou a própria Gene. Portanto, impende concluir que BT Carnes Ltda., Comercial Paranan Ltda., Adoro Alimentos Lida , Nova Carnes Lida,, Frigorífico Cristal Lida,, Gene Alimentos Ltda., Plena Alimentos do Brasil Lida , Betim Carnes Lida,, Barra quinha Carnes Ltda., Vista Carnes Comércio Ltda., Frigo Jóia Ltda., Bandeirante Comércio e Distribuição Lida, Rajest Participações e Empreendimentos Ltda., F) .igorífico Per relia Ltda., Transportadora Contorno Ltda. Transquali Transportes de Qualidade Lida , e Unifilgo Indústria e Comércio Lida „ Frigo Adoro Indústria e Comércio Lida,, além da empresa Nema Alimentos. Lida ,.formavam o grupo societário encabeçado pelas empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda. e Frigorifico Perrella Ltda., atuando no comércio varejista e atacadista de carne. Afirma-se isto não apenas pelo "Inventário Societário" encontrado na Plena Alimentos do Brasil Ltda., mas também pela variedade de documentos dessas empresas conjuntamente encontrados na sede do grupo empresarial, tais como. documentos contábeis; cadastra .fiscal; notas e livros fiscais, termos de apreensão e intimações; documentos referentes à movimentação financeira, inclusive extratos bancários, cheques e DOCs; propostas comerciais; documentos relativos a cobrança, correspondências diversas; autos de multa do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária); controle de pagamentos; .folhas de pagamento, documentos trabalhistas e previdenciáríos, relatórios de caixa; certificados sanitários; guias de trânsito; contratos sociais, protocolos diversos encaminhando documentos entre as empresas e os setores contábil, .fiscal e administrativo do grupo; relatórios gerenciais os mais variados, como de contas a receber, balanços, de caixa, despesas bancárias e estoques; contratos de promessa de compra e venda, e locação; ordens para que a Cristal emitisse notas ,fiscais com os itens indicados, dentre muitos outros Corrobora também esta assertiva o fato de que nos estabelecimentos das empresas Bandeirante e Cristal não havia movimentação mercantil nem .financeira, apenas emissão cia notas fiscais. Além disso, foram encontrados diversos documentos que confirmam a .firsão dos grupos Perreller e Frigo Nema, como a exemplo os relatórios intitulados "Plena Fusão" e "Perrella Fusão", consolidando algum item específico relacionado às atividades do grupo, como as despesas ou as cobranças, ou ainda, demonstrando o resultado do grupo a partir da consolidação dos resultados das empresas Constataram-se ainda, atuando lado a lado, pessoas egressas dos dois grupos. Conforme comprovam os documentos analisados na descrição dos fatos e anexados ao TVF, restou comprovado que quem efetivamente exercia a representação comercial das empresas e movimentava recursos junto às instituições financeiras eram os diretores e gerentes do grupo empresarial FRIGO NEMA. Os diretores Cláudio Ney de Faria Mala, Marcos Antônio de Faria Processo n" 13603.002292/2005-91 Acórdão n." 1302-00,167 S1-C3T2 Fl. 41 Maia, Dênio Altivo de Oliveira, Geraldo Heleno de Faria e Alvimar de Oliveira Costa, diretamente ou através dos gerentes Wellington Alves Pereira, Cesamir Lopes Tavares e Ivan Costa Sander, inclusive mediante procurações públicas, praticaram atos de gerência administrativa, financeira e comercial das empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Frigorifico Cristal Ltda., Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda. e Plena Alimentos do Brasil Ltda. (e sua sucessora Gene Alimentos Lida), negociaram e receberam valores em nome dessas empresas, inclusive Junto a instituições .financeiras. Essas pessoas físicas, além dos senhores Paulo Afonso de Faria Mala, Paulo Cezar de Faria e José Ferre/Ia de Oliveira Costa (em nome próprio ou das esposas e filhos), bem como as demais pessoas jurídicas que integram o grupo empresarial, notadamente as empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda., Frigorifico Perrella Lida, •Transquali Transportes de Qualidade Ltda.., Transportadora Contorno Ltda., Rajesi Participações e Empreendimentos Ltda., Unifrigo Indústria e Comércio Ltda., Multi:carnes Assessoria e Consultoria, Beilln Carnes Ltda,, Nova Carnes Ltda., Barra quinha Carnes Ltda., BT Carnes Ltda. e Vista Carnes Comércio Ltda., a própria Gene Alimentos Ltda. e, até mesmo, a Nema Alimentos Ltda., são também beneficiárias dos recursos das empresas onde ocorria o maior volume de .faturamento de vendas do grupo, as empresas Frigo Adoro, Bandeirante e Cristal, conforme comprovam as cópias de cheques e DOCs recebidas dos bancos onde as empresas efetuavam sua movimentação .financeira, ou dos recursos da Plena, conforme comprovam os comprovantes de débitos em canta dessa empresa e respectivos comprovantes de pagamentos de despesas, ou ainda, dos recursos do caixa geral do grupo, como também comprovam os comprovantes de pagamentos de despesas encontrados na sede da Plena, relacionados no TUE. Assim, a .farta documentação anexada ao TVF comprova que essas pessoas operavam comercialmente, sob o nome das pessoas jurídicas constituídas em nome de terceiros de reduzida capacidade financeira. As pessoas citadas investidas nas funções de diretores do grupo empresarial detinham todo o poder tle administração da empresas, efetuavam transações comerciais em nome destas e movimentavam recursos das empresas junto a rede bancária. (GRIFOS DO ORIGINAL) 11, Irretocável também, a meu ver, o fundamento legal apontado pela Fiscalização para dar suporte à responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na formação e operacionalização das atividades do GRUPO EMPRESARIAL (arts. 124, 1 e 135, II e III do Código Tributário Nacional, cabendo, aqui, mais uma vez, tomar por empréstimo a análise empreendida pela Turma Julgadora de primeiro grau, in verbis: No que tange aos aspectos legais da imputação de responsabilidade pelo crédito tributário, primeiramente ressalte- 81 se que, de acordo com o TVF, o fundamento legal eleito pela fiscalização se prende às disposições do ar!. 124, I e art 135, II e III do CIN, que assim prescrevem. Primeiramente, cumpre analisar a questão da responsabilidade tributária a teor das disposições do art 124, Ido CTN. Em conformidade com os fatos relatados neste voto, extraídos do TVF; está-se diante de um caso típico de responsabilidade solidária passiva, fundamentado no art 124, I do CTN Ou seja, pela prática regulai de todos os atos típicos da sociedade comercial, inclusive com participação financeira, os diretores de fato do grupo empresarial, Cláudio Ney de Faria Maia, Marcos Antônio de Faria Maio, Dênio Altivo de Oliveira, Geraldo Heleno de Faria e Alvimar de Oliveira Costa, demonstram interesse comum nas atividades das empresas autuadas (Plena Alimentos do Brasil Lida e sucessora Gene Alimentos Lida Frigo Adoro Indústria e Comércio Lida , Frigorifico Cristal Lida e Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda.), agindo através da estrutura organizacional de seu empreendimento ou mediante simples procurações, negociando e recebendo valores em nome das empresas fiscalizadas, tendo participação direta e incontestável na ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, além de serem beneficiários de recursos gerados por essas empresas Particularmente em relação às pessoas físicas acima citadas, na impugnação apresentada, os &fendentes procuraram desqualificar os registros feitos pela _fiscalização por meio de expressões, tais como; "mero procurador", "dois recibos de contas pessoais", "uns poucos pagamentos de despesas pessoais ou depósito em contas (de valores 'por demais modestos)", sem que objetivamente jus. uficassem a existência de procurações conferindo amplos poderes de gerência _financeira, comercial e administrativa, incluindo movimentação bancária, nem esclarecessem a existência de pagamentos de contas pessoais ou de seus familiares (cartão de crédito, condomínio residencial, impostos, contas telefônicas, empréstimos, entre outras), e a movimentação de recurs . os _financeiros evidenciada por documentos, relatórios e balanços confeccionados relativamente aos controles internos das empresas do grupo, e tudo mais conforme foi detalhado no TVF e resumido no item 1V2 deste Voto. No que respeita aos demais sócios com participação nas sociedades que compõem o grupo empresarial, especialmente os senhores Paulo Cera,- de Faria, José Perrella de Oliveira Costa, Eva lonélia de Jesus Maia, Paulo Afins° de Faria Maia, Maria da Conceição Rezende Soares, Maria José de Faria Mala, Maria da Conceição .Teodora Guimarães, conquanto aleguem em suas impugnações que não praticaram atos de gestão relativamente às empresas autuadas, também . ficou demonstrado que estas pessoas tinham interesse comum na atividade comercial desenvolvida sob a razão social da Plena Alimentos do Brasil Lida, e sucessora Gene Alimentos Ltda., Frigo Adoro Indústria e Comércio Lida , Frigorifico Cristal Ltda. e Bandeirante ( 82 Processo o" 13603.002292/2005-9] Acórdão o" 1302-00.167 SI-C3T2 Fl 42 Comércio e Distribuição 1/da, pois fbram beneficiários de recursos provenientes dos negócios dessas empresas (conforme visto no item IV 2), o que expôs de .forma nítida o vínculo econômico aí existente. Também nestes casos, nas impugnações apresentadas, tais fatos não foram explicados nem justificados, na maioria das vezes foram simplesmente ignorados, Alguns casos especificas merecem destaque, uma vez que os interessados procuraram justificar, ainda que pontuahnente, recebimentos ou documentos que os vincularam ao grupo empresarial, do qual fazem parte as empresas autuadas. Assim, o Sr, Paulo Cezar de Faria fez referência a um único recibo de pagamento no valor de R$140,00, tendo ressaltado que este não teria o condão de o sobrelevar à condição de sócio de várias empresas que sequer conhecia Entretanto, basta verificar no resumo feito no item IV 2 do Voto (e em maiores detalhes no TVF), a existência de diversos outros documentos que atestam a vincula ção apontada no lançamento e justificam a responsabilização tributária, como por exemplo.: quitação de condomínio do Minas Tênis Clube, no setor de compras a pagar/tesouraria foram encontrados boleta bancária do HSBC e nota de controle de adiantamento de pró-labore, quitação de faturas de cartão de crédito, cheques sacados contra o Frigorífico Cristal e débitos em conta bancária da empresa Plena para quitação de dívidas pessoais, entre outros. No caso do Sr, José Perrella de Oliveira Costa, procurou o interessado explicar o documento intitulado "adiantamento", referindo-se à aquisição de carne amparada pela nota .fiscal n" 132.702 (doc. J7 1 750). Também argumentou, no tocante a empréstimo tomado e pago ao Sr Djahna Ferreira Lima, que a operação se encontra registrada nas declarações de rendimentos das partes envolvidas Ainda salientou que "cópia de papeluchos aleatórios" fazendo referência ao seu nome não constitui prova cabal que a situação exige. Em relação aos adiantamentos tendo como beneficiário o Sr. José Pene/ia de Oliveira Costa (doc. fls. 1 047/1 048 e 1062/1063 do Anexo 4), a documentação .foi encontrada no estabelecimento da Plena Alimentos do Brasil Ltda. (sucedida pela GENE ALIMENTOS LTDA.. EPP), contendo os seguintes registros.: R$8.57,50, em 11/02/2002 - "rel. Brade,sco Saúde"; R$2. 993,91, em 06/03/2002 — "Rel. NB '5 01 7397 017401" (note- se que a nota fiscal, anexada pelo interessado somente viria a ser emitida em 06/05/2002, pelo Frigorífico Cristal Lida, dando conta de pagamento por ele efetuado coincidente com o mesmo valor do adiantamento efetuado em data anterior, cujo documento foi encontrado na Plena). Quanto ao empréstimo relativo ao Sr, Djahna Ferreira Lima, cumpre transcrever trecho do TVF em que a infbrmação é registrada, atestando a quitação de dívidas pessoais dos sócios 83 com cheques sacados contra conta do Frigorifico Cristal Ltda., empresa autuada em processo especifico, também pertencente ao grupo empresarial, confOrme já foi enfatizado. Conforme documentos de lis, 276 e 277 do ANEXO 6, foram emitidos pela empresa Frigorifico Cristal Ltda dois cheques em favor da Sra. Virginia Meire Maia Feri eiraLima, CPE 280. 151.936-72, a seguir descritos. o O cheque n°915658, conta n" 6001595-7, agência 0031 do Banco Rural S/A, com data de 24/07/2001, no valor de R$ 79.000,00, com carimbo de cruzamento para depósito do Banco do Brasil S/A, agência 1229; e anotação no verso cio cheque da conta de depósito n" 43.525-2, agência: 1229.. • O cheque n°915657, conta n°6001595-7, agência 0031 do Banco Rural S/A, com data de 24/07/2001, no valor de R$ 21.000,00, com carimbo de cruzamento para depósito do Banco do Brasil S/A, agência 1229; e anotação no verso do cheque da conta de depósito n" 43.525-2, agência: 1229. Intimada a e,sclarecer a natureza da operação que ensejou o recebimento dos referidos cheques, através do Termo de Intimação n" 124/2005, a Sra. Virgínia Meire Maia Ferreira Lima prestou o seguinte esclarecimento (fls a do ANEXO 6). "... Os recursos depositados em minha conta corrente se relerem a créditos oriundos de empréstimos efetuados por meu marido DJALMA FERREIRA LIMA, CPF,. 011,143.366-53, falecido em 27/06/1997 aos Srs. Paulo César de Faria, CPF 398.910 386-53; Alvimar de Oliveira Costa, CPF.' 3,56.535.076-87 e José de Oliveira Costa, CPF. 269.986456-00." Consultando as declarações- de rendimentos da Sra. Virginia Meire Maia Ferreira Lima e do Sr. Djalina Ferreira Lima, constatamos no quadro 07 a ocorrência do direito aos créditos junto aos Srs. Paulo Cear de Faria, Alvimar de Oliveira Costa, e José de Oliveira Costa. Essa divida pessoal também é reconhecida nas declarações de rendimentos desses senhores, lis 794 a 884 do ANEXO 8. Portanto, mais uma vez verifica-se que esses senhores também são beneficiários dos recursos da empresa, que integrava seu grupo empresarial Além desse empréstimo, consta outra quitação, agora em „favor do Sr Mendher,son Souza Lima, conforme .foi anotado no item 1V2 do Voto, também não esclarecida pelo interessado, uma vez que registrada no caixa geral do grupo empresarial, contai-me o seguinte trecho extraído do DT'. Conlbrine documentos de fls. 885 a 907 do ANEXO 8, o Sr. Mendherson Souza Lima, CPF 054, 928. 666-72, concomitantemente com o Sr José Perrella de Oliveira Costa, transacionou empréstimos com o caixa geral do grupo FRIOO NEMA no dia 05/02/2002, coincidentemente pelo mesmo valor 84 85 Processo n" 13603.002292/2005-91 SI-C3T2 Acórdão n." 1302-00A67 El 43 (conforme visto na página 100 deste Termo - item 7, subitem `cf, dos documentos apreendidos na Plena Alimentos -, no extrato bancário do dia 0.5/0.2/2002, do banco/agência 999/0100, onde constam as expressões "empréstimo Zezé Perrella — 46.131,85 D", "Pgto Empréstimo/Mendherson - 46.131,85 C"). Ou seja, teriam ocorrido concomitantemente um empréstimo do Sr, José Perrella para a empresa que em seguida quitou um empréstimo no mesmo valor com o Sr. Mendherson, Também ficou sem explicação a existência de documentos listados no TVF, nos quais se verificou a apuração de balanço financeiro consolidado do grupo e relatórios de caixa, entre outros, que identificaram o Sr. José Perrella de Oliveira Costa como beneficiário de recursos provenientes do grupo empresarial, conforme foi destacado resumidamente no item IV 2 do Voto e em exposição minuciosa no TVF. Nestas condições, em relação a todas as pessoas .fisicas acima citadas, foram produzidas provas suficientes para qualificá-las como responsáveis tributários nos termos do art. 124, I do CTN, consoante exposição feita nos itens IV.1 e IV.2 deste Voto e de acordo com o detalhamento apresentado no TVF e com documentação que o fundamenta. Relativamente às pessoas jurídicas implicadas no lançamento, conforme foi ressaltado no TVF, por conjugar esforços, estando todas as empresas interligadas em suas operações, desde o fornecimento de produtos, o transporte, a comercialização, até o recebimento dos recursos gerados pelas operações, e por participar dos resultados .financeiros das empresas autuadas Frigo Adoro, Bandeirante, Frigorifico Cristal e Plena, demonstrando interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, está correta a.fiscalização concluir que são solidariamente obrigadas as empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda., sucedida pela Gene Alimentos Ltda., e essa própria empresa, Frigorifico Permita Ltda., sucedida pela Frigorífico Meireles Ltda., Transquali Transportes de Qualidade Ltda., Transportadora Contorno Ltda., Rajest Participações e Empreendimentos Ltda., Unifito Indústria e Comércio Ltda., Multicames Assessoria e Consultoria, Betim Carnes Ltda., BT Carnes Ltda., Nova Carnes Ltda., Barra quinha Carnes Ltda. e Vista Carnes Comércio Ltda., estas três últimas sucedidas pela Nema Alimentos Ltda., e também a própria empresa Nema Alimentos Ltda. No caso em questão, vale enfatizar que o interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados também foi evidenciado pelos elementos caracterizadores da formação do grupo empresarial fitem IV 1 do Voto), e também, consoante abordagem fèita no item IV2, pela identificação dos lançamentos- em conta bancária da empresa Plena para quitação de débitos referentes a todas as pessoas jurídicas arroladas como --4-e.sponsáveis tributários, incluindo sucedidas ou 86 sucessoras (nos casos de incorporação), consoante detalhado nas páginas 126 a 143 do 717F, entre outros fatos expostos Conforme foi registrado no TVE e de acordo com a documentação juntada aos autos, , figuraram conjugando seus negócios com as empresas autuadas, possuindo comunhão de interesses e bens para um mesmo fim, além de serem beneficiários do movimento de recur,sos dessas empresas, todas as pessoas jurídicas citadas, assim como as pessoas .fisicas, quais possuem, pessoal e diretanzente, vínculo com a situação que constitui o respectivo fato gerador da obrigação tributária. E inequívoca a participação dessas pessoas com as irregularidades descritas, ficando configurada a utilização de uma situação aparentemente regular, empresa regularmente constituída, porém em nome de terceiros, chamados "laranjas", para a realização de operações . mercantis, com a .finalidade de lucro, sem o recolhimento dos tributos devidos Portanto, uma vez que de fato e efetivamente executaram e m0~11, beneficios das operações das empresas autuadas, são responsáveis solidariamente pelo crédito tributário apurado. Argumentaram os impugnardes arrolados como responsáveis tributários, que era indispensável que o contribuinte soubesse, individualmente, por qual obrigação é solidariamente responsável, qual o valor e o motivo, quando surgiu o fato gerador, a fim de que pudesse exercer na plenitude seu direito de defesa. Neste particular, cumpre salientar que a fiscalização, com vistas a garantir o crédito lançado de oficio, apontou objetivamente os responsáveis tributários, identificando os verdadeiros dirigentes do grupo empresarial e as pessoas físicas e jurídicas, que juntamente com estesefetivos dirigentes, tiveram interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal (art. 124, 1 do CL), concorrendo pela realização dos negócios ou se beneficiando dos recursos gerados pelas empresas autuadas, mantidos à margem da tributação. Nestas condições, estas pessoas físicas e jurídicas respondem, na qualidade de responsáveis solidários, pelo crédito tributário apurado em relação à empresa GENE ALIMENTOS LIDA, EPP (incorpora clara da Plena Alimentos do Brasil Lida ), perfeitamente identificado e quantificado, nos termos do art. 10 do Decreto 11" 70.235, de 1972. Portanto, o procedimento fiscal está pautado rigorosamente na legislação que rege a matéria, não havendo porque se falar em cerceamento do direito de defesa, quando este direito está sendo plenamente exercitado pelo sujeito passivo e pelos responsáveis pelo crédito tributário nas impugnações apresentadas, ora examinadas. Ainda sobre o assunto em pauta, não é demais salienta,- que, na definição do art. 981 cio novo Código Civil Brasileiro, existe sociedade quando duas ou mais pessoas combinam a conjugação de seus esforços ou recursos, para obtenção de um . fim comum Ordinariamente a sociedade constitui-se por escrito. Se não Processo n" 13603 002292/2005-91 S1-C3T2 Acôn1Cio n 1302-00..167 Fl 44 existir contrato escrito, a sociedade denomina-se irregular ou de .fato. A existência da sociedade de fato ou irregular pode ser exteriorizada por meio de múltiplas situações, hábeis a caracterizá-las, como, por exemplo: a exploração de negócio comum entre duas ou mais pessoas com a formação de um capital, com objetivo de lucro e participação dos sócios nos resultados, faltando, no entanto, contrato escrito; a existência de instrumento escrito, mas não levado a registro; a existência de contratos simulados, COMO o de trabalho ou de prestação de serviços, com a participação do empregado ou prestador de serviços nos lucros do empreendimento, Verifica-se, no presente caso, que o órgão da pessoa jurídica, ou seja, o conjunto de pessoas naturais que exprime a sua vontade, não agiu dentro das formas que preconizam as normas tributárias, pois utilizaram a pessoa jurídica com o intuito de obtenção de lucros à margem da incidência tributária. Nesse sentido, a situação que constituiu o fato gerador consubstanciou-se nos negócios realizados conjuntamente por um grupo de pessoas físicas e jurídicas, negócios esses que resultaram em disponibilidade de renda, a ser tributada (art. 43 do CTN) Todas essas pessoas tinham interesse comum nesses negócios, uma vez que, em maior ou menor grau, deles se beneficiaram. Portanto, os impugnantes, efetivamente, não rebateram de forma eficaz as evidências expostas no trabalho .fiscal, deixando sem respostas os questionamentos que surgiram das provas coletadas pela fiscalização denunciando o envolvimento das pessoas arroladas como responsáveis pelo crédito tributário, nos estritos termos do art. 124, Ido CTN. Analisando a questão da responsabilidade tributária, agora sob o enfoque do art. 135, 11 e 111 - do CTN, também está correto o procedimento fiscal considerando, conforme foi ressaltado no TVF, notadantente em relação aos senhores Cláudio Ney de Faria Maia, Marcos Antônio de Faria Mala, Dênio Altivo de Oliveira, Geraldo Heleno de Faria e Alvimar de Oliveira Costa que, na condição de efetivos dirigentes do grupo empresarial, permaneceram vinculados de .forma irregular às empresas autuadas (Plena, sucedida pela Gene, Frigo Adoro, Frigorífico Cristal e Bandeirante), aparentemente como mandatários, por terem simulado sua constituição em nome de interpostas pessoas ou sua posterior saída do negócio, mediante venda das participações societárias ou sucessão empresarial, mas reservando para si os poderes de gerência e representação, permanecendo de ,fato nas sociedades, conforme foi destacado nos itensf V1 e IV2. 87 Cabe, ainda, discorrer brevemente acerca do que se deve entendei ... da expressão "infração de lei" do caput do art 135 do CTN Ora, o CTN não adjetiva a lei que deve ser infringida para que se responsabilize aquelas pessoas defletidas em seu art. 135. É indubitável que a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias. Constitui também inflação à lei, conforme foi anotado no TVF, a prática de sonegação ,fiscal, consubstanciada na tentativa do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da empresa autuada, mediante a interposição fictícia de pessoas na .figura do sócio da pessoa jurídica, fatos estes que suscitaram inclusive a qualificação da multa de oficio e a formalização do competente processo de representação fiscal para fins penais, matéria a ser vista em maiores detalhes em tópico especifico. Tem-se ainda que são várias as decisões do Poder Judiciário que reafirmam tal entendimento, tais quais: Tributário — Execução Fiscal — Responsabilidade pessoal dos sócios — CTN, art, 135, III 1. Na sistemática do crN vigente (art 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto snficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente, 2. O não recolhimento de tributos é inflação à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital. 3, Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autónomo cientificamente. 4 Apelação improvida. Sentença confirmada" (TRF, 1" Região, AC 13749-93/MG, rel. Juiz Cândido Ribeiro, DJU 19.12.1997, p. 111,547) Tributário — Execução Fiscal — Embargos de devedor — Responsabilidade tributária do sócio-gerente — CTN/66, art. 135 — Lei 8.009/90 — Linha telefônica. 1. A omissão no pagamento dos tributos ou contribuições significa, por si só, inflação à lei que os instituiu, disto resultando a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica. 2.. A Lei 8.009/90 protege o bem de .família de penhora a título de cobrança de contribuições relativas ao FG.TS e retroage, a .fim de alcançar constrição . feita antes de sua vigência 3. É penhorável o uso de linha telefónica, visto que a Lei 8,009/90 não impõe vedação genérica (TRF; 4' Região, 1" Turma, AC 27564-96/RS, rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, DJU 08.10,1997, p. 83.279) • .A falta de recolhimento de contribuições sociais constitui, por si só, infração de lei, pelo que o sócio-gerente pode responder' pessoalmente pelos débitos fiscais da empresa (art. 135, III, CTN). (TRF, 4" Região, 2' Turma, REO 94.04..45456-7/RS, Juíza Tânia Escobar) Portanto, seja em razão das disposições do art. 124, 1 ou do art. 135, II e III do CTIV, e diante das evidências expostas no trabalho ,fiscal, a caracterização da responsabilidade pelo 88 89 Processo n" 13603.002292/2005-91 S1-C3T2 Acórdão n." 1302-00167 Ft 45 crédito tributário das pessoas físicas (exceto em relação a Sra. Silvana Regina Alves Guimarães) e das pessoas jurídicas arroladas pela fiscalização encontra sólido amparo legal. Diante de todo o exposto, não merecem guarida os argumentos expendidos pela contribuinte e pelas demais pessoas físicas e jurídicas apontadas como responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos de que, no caso, não estão presentes os pressupostos legais autorizadores da imputação de responsabilidade solidária, vez que as provas colacionadas aos autos pelas autoridades autuantes deixam foram de dúvida a conduta dolosa de tais pessoas na prática das inflações apontadas nas peças acusatórias. Ademais, como bem ressaltou a autoridade julgadora da instância a qua, os fatos e documentos carreados aos autos pelas autoridades fiscais autuantes não foram contraditados diretamente pelos Recorrentes. O quadro antes retratado, a meu ver, autoriza a qualificação da multa, sendo irrelevante o fato de a Recomente e demais investigados terem colocado à disposição da Fiscalização os elementos que possibilitaram a constituição dos créditos tributários. Com efeito, a transferência fictícia de participações societárias, a interposição de pessoas no quadro societário de empresas e a acumulação intencional de dívidas tributárias em nome dessas interpostas pessoas, revelam ânimo deliberado de subtrair da incidência tributária rendas auferidas no curso da exploração da atividade econômica. Nessa mesma linha, assinala a autoridade julgadora de primeira instância: Esse cinimo em manter a situação de inadimplemento das empresas em relação às obrigações tributárias está reproduzido, por via de exemplo, na correspondência enviada pela contabilidade ao grupo empresarial, nos quais foram solicitados documentos de diversas empresas, e fii observado que (em relação à empresa Bandeirante) "falta mandar despesas rei 07 a 09/00, pois está dando lucro e imposto de renda e contribuição social, como a seguir. " e, depois, após demonstrar os valores a pagar, também foi observado pela contabilidade aos administradores que "os impostos estão calculados sem .juros e multas, caso forem pagar será recalculado:" Esse mesmo ânimo está representado no relatório apreendido na Plena, tendo sido ressaltado que, além de confirmar a existência de "operações que correm por fora da Contabilidade (NB etc. .)", também demonstrava a preocupação em ocultá-las, conforme o trecho destacado.• arquivar as NF em ordem de N" e colocar em lugar de fácil acesso para localização (caixas box e arquivo separado), no caso de haver fiscalização ele irá direto para onde houver este arquivo e não ficará fuçando outras coisas. Ainda com relação ao citado relatório a fiscalização destacou a mesnig4reocupação nos seguintes trechos: 90 "3. O computador da empresa contem o Sistema da 90 onde a senha dá acesso a todas as operações que a empresa executa (contábeis e não contábeis), expliquei a ela que deve ser incluída outra senha limitando o acesso para o caso de algum fiscal quiser ver o sistema de emissão de NF " (sic) "6. Perto do Natal, um Fiscal da Receita Federal fbi comprar carnes e . fez um comentário sobre o movimento da loja, que no dia era grande, perguntou se havia o equipamento emissor de cupom fiscal lacrado e disse que ali estava precisando do mesmo (ver como vai .ficar esta questão para este e para outros açougues) 7 A partir disso o Wellington começou a fazer mais retiradas nos caixas, para evitar que algum fiscal pegue os valores corretos das vendas Consta ainda do TrIF que essa fbrina de organização especialissima do grupo engendra consecutivamente outros atos simulados, como a produção de contratos entre as diversas empresas do grupo, relativos ao abate, industrialização e armazenagem dos produtos, ou seja, contratos prevendo a prestação de serviços entre as empresas de um mesmo grupo empresarial, tendo sido constatado por inúmeras vezes que o contratante também se beneficia dos resultados do prestador do serviço. Para as diversas transações entre as empresas, que geram inúmeros documentos e efeitos fiscais, foi visto inclusive, cio consultor tributário do grupo, um estudo comparativo, datado de 10/04/2001, entre as vantagens e desvantagens advindas adoção de dois métodos distintos para redução da carga tributária com o ICIVIS; UM deles seria o lançamento de notas. fiscais de compra .fictícias, o outro seria a adoção irregular do regime do crédito presumido para todas as saídas da empresa, independentemente da origem do produto, deixando de aplicar essa sistemática apenas àquelas operações legalmente alcançadas pelo crédito presumido, ou seja, operações com mercadorias originárias de abate próprio. Com a mesma natureza dissimulatória, a fiscalização atestou a existência de contratos de aluguéis entre as empresas do grupo, a exemplo daquele referente à locação do frigorifico .firmado entre a empresa Plena e a empresa Ralem!, demonstrando que, ao pagamento . fictício da Plena para a Rajest, se segue a distribuição de lucros desta empresa para a mãe dos diretores do grupo, que finalmente doa para os seus filhos os recursos assim recebidos. Em diversos relatórios apreendidos na sede do grupo empresarial foram consignadas transações de transferência de numerários entre as empresas do grupo e com os próprios sócios efetivos, sem correlação com a escrituração contábil e fiscal e com as declarações de rendimentos das pessoas físicas, permitindo acobertar qualquer entrada de recursos ao caixa geral do grupo, mesmo oriundos das vendas com notas brancas referenciadas nos próprios relatórios, e a conseguinte saida de recursos, a qualquer título, para as próprias empresas e paru os efetivos sócios e reais beneficiários. Concluiu a .fiscalização que os contribuintes tinham interesse na apresentação da organização societária como se aparenta, em seu objetivo colocar terceiros no quadro societário das. empresas, que uma vez inadimplentes, não ofereceriam risco de Processo n" I 3603.002292/2005-91 Acórdão n ." 1302-00.167 SI -C312 El 46 uma execução envolvendo a riqueza patrimonial do grupo, sendo seu desiderato deixar de recolher os tributos gerados pela atividade, com evidente intuito defraude. Por conseguinte, trata- se na hipótese de infração qualificada, por conformarem-se os fatos à descrição de .fraude contida no art. 72 da Lei 4.502, de 1964. Acentuou ainda a autoridade fiscal que, pelos .fatos já descritos no TVF, no caso das empresas Frigo Adoro, Bandeirante, Frigorífico Cristal e Gene (incorporadora da Plena Alimentos) houve interposição .fictícia de pessoas na figura dos sócios, isto é, as empresas foram colocadas em nome de terceiros que não tinham capacidade financeira para ocupar tal posição. Conforme visto, a operação de constituição das empresas ou de transferência de quotas para as interpostas pessoas, em regra empregados do grupo, não se confirmam ou finam feitas em valores ilusórios, Conforme visto anteriormente, nenhuma das pessoas físicas envolvidas logrou comprovar documentalmente as aquisições e transferências de participações societárias As respostas apresentadas remetem aos contratos sociais (que são os documentos que noticiam as transferências de participação societária), às próprias declarações de rendimentos da pessoa física ou a escrita das empresas (sendo estas duas últimas a forma como se aparentam essas operações). Portanto, restaram inconzprovada,s ditas operações. Além disso, .ficou constatada a falta de capacidade econômica e .financeira das interpostas pessoas para figurarem como sócios das empresas Além da situação patrimonial desses sócios das empresas, examinadas em suas declarações de rendimentos, .foram destacadas as atividades efetivamente exercidas por essas pessoas, muitas das quais eram empregados do próprio grupo empresarial. Igualmente, não há comprovação da origem das recursos utilizados na aquisição de participação societária nas empresas, Em contraposição, a fiscalização atestou a existência de diversos documentos que fazem a comprovação da gerência e representação social das empresas pelos efetivos titulares cio empreendimento, tanto das empresas já constituídas em nome de terceiros como daquelas que somente posteriormente foram transferidas para terceiros. Ademais, verificou-se a conjugação dos negócios das empresas que são objeto da ação fiscal com os negócios efetuados através das demais empresas de seu grupo empresarial, bem como o falo de que os sócios efetivos auferiram beneficios dos negócios efetuados através dessas empresas, diretamente ou por intermédio de outras empresas de seu grupo. Portanto, vê-se que aqui não se trata da simulação de venda de uma empresa para determinadas pessoas com o objetivo de dissimular seus verdadeiros adquirentes. Na realidade não houve venda alguma, apenas os verdadeiros sócios retiraram seus nomes do negócio, quando as empresas estavam em seu nome, ou constituíram empresas sob o nome de terceiros, 91 mediante alterações contratuais inverídicas, visando inviabilizar' a cobrança do crédito tributário, tendo em vista inclusive que as empresas permanecem com resultados operacionais insignificantes e sem patrimônio A empresa Plena Alimentos do Brasil foi extinta por incorporação pela empresa Gene Alimentos Lida , que foi transferida para o nome de terceiros. A empresa Frigo Adoro também foi transferiria para terceiros e as empresas Frigorífico Cristal e Bandeirante encontram-se constituídas em nome de terceiros, à exceção do Sr. Marcos Antônio de Faria Maia, que integra o quadro societário da Bandeirante. Todas as empresas são optantes do PAES, efetuando recolhimentos mensais de parcelas com valores próximos ao mínimo de R$ 200,00 Desse modo, os contratos sociais e alterações contratuais foram levadas a registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para informar falsamente sobre a constituição ou a transmissão de quotas de participação societária, em nome de terceiros, objetivando impedir ao fisco a responsabilização dos. efetivos titulares do negócio pelo crédito tributário, haja vista inclusive a situação de inadimpkmento das obrigações tributárias pelas empresas, conforme valores apurados nos Autos de h?fiação ora lançados. Há nesses documentos uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sendo falsos os negócios neles simulados, pois inexistiu a subscrição e integralização de capital das empresas pelas interpostas pessoas ou transferência das quotas das empresas para essas interpostas pessoas, houve somente a troca dos nomes dos titulares dessas quotas São, portanto, alterações contratuais inveridicas. Salientou a fiscalização que houve evidente intuito de fraude para evitar o pagamento dos tributos devidos, haja vista que o elevado passivo tributário fÉri isolado em empresas sem patrimônio que o suportem, em nome de terreiros também sem capacidade financeira para estarem ocupando essa posição, protegendo-se a riqueza patrimonial do grupo empresarial FRIGO NEMA. Avolumam-se indícios de que os senhores que constituíram ou transferiram as quotas das empresas estavam à frente dos negócios, bem como provas cabais de que são os reais beneficiários desses negócios, conforme fbi destacado no NIT', tendo colocado as empresas em nome de terceiros, com o objetivo de proteger-se, tornando inalcançável seu patrimônio pessoal. Também destacou a fiscalização que a documentação anexada ao processo comprova que as empresas serviram para a prática de atos negociais em seu nome, mas que na realidade, beneficiaram-se dos mesmos, terceiras pessoas, de .forma ardilosa, através de artifícios empregados pelos agentes, com vistas à obtenção de lucros sem o devido recolhimento do tributo. Portanto, são atos praticados através de condutas que objetivaram falsear documentos com o fim direto de prejudicar o direito da Fazenda Pública. Conforme exposto, no Mr.' fbi apresentado um rol de justificativas para a qualificação da multa de oficio lançada, sem que os impugnantes tenham efetivamente obtido êxito em rebater os fatos constatados, deixando sem respostas os questionamentos 92 Processo n°1360.3.002292/2005-91 51-C31-2 Acórdão n." 1302-00,167 Fl. 47 que surgiram do apurado trabalho de investigação levado a efeito pela autoridade fiscal. Nestas circzinstâncias, em momento algum as defendentes conseguiram enfraquecer o trabalho fiscal expresso no TVF, que consubstancia com clareza todos os procedimentos fiscais, desde as intimações iniciais dirigidas à empresa autuada, seus sócios e er-sócios contratuais, passando pelas provas juntadas em relação às pessoas .fisicas e jurídicas implicadas como responsáveis pelo crédito tributário, ficando demonstrada a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridadeliscal da identidade dos verdadeiros sócios, mediante a utilização de interpostas pessoas no contrato social e respectivas alterações, impedindo ainda a responsabilização pelo significativo passivo tributário deixado pela empresa autuada. Procedente, pois, a meu ver, os procedimentos da autoridade fiscalizadora no sentido de caracterizar a Recorrente como pertencente a GRUPO EMPRESARIAL dirigido por um conjunto de pessoas que, deliberadamente, engendraram mecanismos para evitar o pagamento de tributos e contribuições, motivo pelo qual considero também procedentes a qualificação da multa e a responsabilização dessas mesmas pessoas, de forma solidária, para fins de cumprimento das obrigações tributárias constituídas. Creio que mereça ser destacado, ainda, que as infrações apontadas no presente processo administrativo não podem ser apreciadas sem que se leve em consideração todo o conjunto de irregularidades levantado no curso das ações fiscais empreendidas nas empresas pertencentes ao Grupo do qual a Recorrente faz parte. Nesse diapasão, em que pese o fato de a apuração falta de recolhimento e de o arbitramento do lucro não se apresentarem, isoladamente, como situações passíveis de aplicação de multa qualificada, tais infrações não podem ser dissociadas das que foram apuradas nas demais empresas integrantes do GRUPO EMPRESARIAL aqui caracterizado. EQUÍVOCOS E ERROS NA DETERMINAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Argumenta a Recorrente que é necessário o recalculo do valor do crédito fiscal, em virtude de equívocos e erros Diz que tais equívocos estão consubstanciados na ausência de cômputo dos valores retidos por antecipação na determinação do imposto de renda e da contribuição apurados com base no lucro arbitrado. Sustenta que, ao refazer as bases de cálculo do PIS de 2004, a autoridade julgadora de primeira instância considerou as retenções de órgãos públicos nos meses de janeiro, março, abril e maio, porém, não as considerou na determinação do IRPJ e da CSL,L desse mesmo período. Não cabe razão à Recorrente, vez que a autoridade julgadora de primeira instância, quando teve meios para comprovar a existência das retenções, como ocorreu no caso o PIS, as considerou na apuração do tributo devido. No que tange ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entretanto, além de a Recorrente não ter indicado as retenções na declaração, não trouxe aos autos comprovação da existência de valores passíveis de aproveitamento na determinação do imposto e contribuição devidos,. 93 WEL (SN FERNÀ _ 'MARAW Relator Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos, 94

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6614301 #
Numero do processo: 13805.009110/98-37
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a título do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.325.
Numero da decisão: 201-74.325
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.325, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem- se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a título do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.325. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.325, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. 4 • OlkSaltiCt h1490.r. s sefa aria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 1 I, II . 1 CC-M: .1•:'?".'3ac Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.325 Processo n2 13805.009110/98-37 Recurso n9 : 116.279 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O Sr. Procurador da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração ao Acórdão n° 201-74.325, vez que na folha de rosto daquele, na explicitação do resultado do julgado, foi omitido o resultado do julgamento quanto à questão de ser computado na fórmula do beneficio da Lei n° 9.363/96 os valores dos produtos exportados classificados como NT na tabela de classificação fiscal do IPI (TIPI). Submeti à apreciação da Presidência os presentes Embargos, opinando pelo não conhecimento destes, mas entendendo que o equivoco fosse sanado de oficio pela Secretaria da Câmara, com base no art. 28 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, visto tratar-se de lapso manifesto, tendo em vista que na fundamentação, na conclusão do voto do Relator, e na ementa, ficara evidenciado o entendimento da Câmara. Entendeu a Sra. Presidente que a matéria deveria ser submetida ao Plenário desta Egrégia Câmara. Face a tal, voto no sentido de dar provimento aos presentes Embargos para o fim de declarar que: onde à folha de rosto do Acórdão (fls. 3851386) está escrito: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas jisiccis e cooperativas, e, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relato?), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro António Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à TAXA SELIC." fica retificado para: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em dar provimento parcial por maioria ao recurso, nos seguintes termos: I — Aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem por cooperativas e pessoas físicas — Dado provimento por maioria. vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentoZt declaração de voto. II - Inclusão na base de cálculo do beneficio dos valores referente às aquisições de energia elétrica e combustíveis, considerados como insumos. Dado provimento por maioria. Vencido o relator e os Conselheiros Jorge Freire e José Vieira. Foi designado relator do voto vencedor, quanto a este item, o Consel eiro Antônio Mário de Abreu Pinto. III — Exportações de produtos adquiridos d erc o sem sofrer processo de industrialização. 1Vegado provimento por imanai? de. IV - 412k 2 1 IL.L cy 4 1 ..- 4nP s£-;% r CC-Ml Ministério da Fazenda Fl. pv.ot Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.325 Processo 112 13805.009110/98-37 Recurso n9 : 116.279 Produtos Exportados considerados na TIPI como NT e aplicação da taxa SELIC Dado provimento por unanimidade, nos termos do voto do relator." Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. JORGE FREIRE pif :d 3

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6488197 #
Numero do processo: 13558.000107/2007-88
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não restar comprovada a omissão invocada na peça recursal.
Numero da decisão: 1302-000.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos e, no mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Biachi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:51:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:51:28Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:51:28Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:51:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5de871e0-96ad-4ab0-9c64-fa77d945df72; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:51:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:51:28Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:51:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:51:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:51:28Z; created: 2010-07-13T13:51:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:51:28Z; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:51:28Z | Conteúdo => SI -C3T2 Fl. 1 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13558.000107/2007-88 Recurso n° 159.291 Embargos Acórdão n° 1302-00.147 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Embargante ITABUNA TEXTIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não restar comprovada a omissão invocada na peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos e, no mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente , IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 4ei ,% Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório ITABUNA TÊXTIL S/A, devidamente qualificada nos autos, interpõe EMBARGOS DECLARATÓRIOS ao Acórdão número 108-09.767, da Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, ao argumento de que o mesmo contém omissão, que pela sua relevância, deve ser sanada. Destaca a Embargante que embora a Câmara tenha provido o seu recurso por unanimidade, do Acórdão não constou um dos motivos pelos quais alcançou-se essa uniformidade na decisão. Segundo a Embargante, o fundamento omitido no Acórdão embargado é o fato de que, como a embargante aplicou efetiva e especificamente todo o valor subvencionado recebido do Estado da Bahia para aquisição de bens integrantes do Ativo Permanente referentes ao empreendimento econômico na cidade de Itabuna — BA, o presente caso se enquadra corno subvenção para investimento, inclusive sob a ótica do Parecer Normativo 112/78. Aduziu que restou demonstrado documentalmente nos autos que, até o ano de 2005, a Embargante já havia investido no empreendimento, somente no ativo permanente, quantia em muito superior ao total do beneficio fiscal recebido. Disse ainda que o referido fundamento (caracterização como subvenção para investimento conforme o Parecer Normativo 112/78) foi analisado e amplamente debatido durante a sessão de julgamento e que o Acórdão embargado, ao silenciar sobre o mesmo, incorre em evidente omissão a ensejar a correção por meio da via processual dos embargos declaratórios. Finalizou pedindo o acolhimento dos embargos para sanar a omissão mencionada, deixando expresso que, além dos motivos contidos no Kc—oVão embargado, o recurso voluntário foi provido ante as provas constantes dos autos, o walor recebido se enquadra no conceito de subvenção para investimento, inclusive lios teanos do Parecer Normativo C O S IT 112/78. É o Relatório. 2 Processo n° 13558.000107/2007-88 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.147 Fl. 2 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI Conheço do recurso, eis que é hábil e tempestivo. Não assiste razão à Embargante, urna vez que as razões de decidir cravadas no Acórdão embargado não passaram pelo exame das provas carreadas aos autos. Transcrevo do voto condutor: recorrente suscita várias preliminares que autorizariam o decreto de nulidade da decisão recorrida, de vez que a mesma apresenta-se omissa em relação a pontos relevantes • apresentados com a impugnação, a saber: a) é omissa em relação ao pedido de perícia formulado pela recorrente em sua impugnação; b) é omissa quanto ao fato de a motivação dos autos de infração não encontrarem respaldo nem mesmo no Parecer Normativo 112/78, na medida em que este exige a aplicação efetiva da subvenção no empreendimento subvencionado e não a existência de vincula ção e sincronia entre o recebimento da subvenção e sua aplicação no empreendimento subvencionado, como pretendeu o fiscal; c) é omissa quanto à alegação de que houve inversão do ônus da prova sobre a comprovação da efetiva e específica aplicação da subvenção no empreendimento; d) é omissa quanto à prova documental produzida pela recorrente, acerca da efetiva e específica aplicação da subvenção no empreendimento subvencionado; e) é omissa quanto a erros nos cálculos nos autos de infração, de modo especial, quanto à desconsideração do beneficio da redução do IRRI em vista do Lucro da Exploração, em vista do PAT, bem como quanto à desconsideração das devoluções de mercadorias. j) a motivação contida na decisão é praticamente inexistente, na medida em que discorre em tese sobre as subvenções e suas espécies e não analisa a situação individual da recorrente, suas alegações e documentos apresentados, nem a próprio incentivo fiscal do ICMS (suas normas, seu mecanismo, o Protocolo de Intenções e seus Aditivos, etc). Com efeito, cotejando os termos da impugnação com ,criNlatório da decisão, não encontro neste qualquer alusão aos 'pontos defendidos pelo sujeito passivo. Na mesma esteira, O voto condutor também não alude a qualquer daqueles argutnenfos. 3 Nem todas omissões apontadas na peça recursal podem ser supridas nesta instância, principalmente aquela que diz respeito ao pedido de perícia, dada à sua pertinência, como adiante se verá. Em tais circunstâncias é patente a preterição do direito de defesa do contribuinte, o que autoriza o decreto de nulidade da decisão de primeira instância. A decisão de primeira instância efetivamente não se pronunciou sobre os diversos pontos levantados pelo sujeito passivo limitando-se a discorrer, em tese, sobre as subvenções e suas espécies (de custeio ou para investimento), concluindo que no caso dos autos tratava-se de subvenção de custeio, mantendo integralmente a exigência inicial. Reconhecido no Acórdão embargado a preterição do direito de defesa, a Câmara optou por não declarar a nulidade da decisão de primeira instância, com base no que dispõe o art. 59, § 3°, do PAF, entendendo que assistia razão ao sujeito passivo quanto à questão de mérito. Nesta linha, a Câmara a quo entendeu que a hipótese dos autos era de subvenção para investimento e para tanto, o Acórdão embargado valeu-se de uma decisão proferida em caso semelhante pela Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, no bojo da qual foi reproduzido substancial estudo doutrinário. Em resumo, o Acórdão embargado rejeitou a tese adotada pela decisão de primeira instância de que a hipótese dos autos era de subvenção para custeio entendendo tratar- se de subvenção para investimento. Quanto à parte fática, propriamente dita, o Acórdão embargado consignou: Não fosse o provimento do recurso pelas razões expostas, há que se considerar que o auto de infração foi lavrado com grave preterição ao direito de defesa da recorrente. Com efeito, colhe-se do Relatório de Fiscalização (fls. 119), que a recorrente foi instada a comprovar os requisitos necessários à caracterização do crédito presumido do ICMS como subvenção de investimento. Em resposta a interessada confirmou os atos reguladores do beneficio fiscal anteriormente apresentados à fiscalização, aduzindo: 3) Os projetos estão anexos. Suas efetivas execuções estão integralmente refletidas na contabilidade da empresa, bem como nos respectivos documentos que a suportam, os quais se encontram à disposição de Vossa Senhoria. No particular, os atos de fiscalização não tiveram continuidade. Entendeu o autor do feito que da leitura dos atos reguladores do beneficio fiscal não se observava qualquer mecanismo de vincula cão e sincronismo existente entre os valores obtidos e a efetiva e especifica aplicação desses recursos. Entendendo ter havido inversão do ónus da prova, a interessada, ,ac2tLojmular sua impugnação, postulou a realização de ' • , 4 Processo n° 13558.000107/2007-88 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.147 Fl. 3 formulando quesitos e indicando assistente técnico, de acordo com as prescrições do PAF. Ora, se para a fiscalização, os registros contábeis e os documentos que os fundamentam não se mostravam suficientes, de que outra forma a interessada poderia atendei- aos termos da intimação para tal fim? Unicamente através da perícia requerida. Sem o aprofundamento da auditoria fiscal, a tributação, tal como levada a efeito não pode subsistir, já que realizada apenas no plano teórico e subjetivo, com grave cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Decorre do exposto que o provimento do recurso voluntário se deu pela consideração de tratar-se de subvenção de investimento e ainda, que os atos fiscalizatórios não foram exaurientes. Caso assim não fosse, a divergência deveria ser dirimida pela realização de diligências e/ou pela-nulidade da decisão de primeira instância. DIANTE DO EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso e y6to no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. ,s‘ IRINEU BIANCHI — Relator 5

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Numero do processo: 10920.001282/2005-57
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano calendário: 2001 DECADÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS DE PERÍODOS ANTERIORES. É de 5 (cinco) anos o prazo para o contribuinte retificar lançamentos e resultados de períodos de apuração anteriores para aproveitamento de custos, despesas e encargos em tese dedutíveis. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. DESPESAS. GRATIFICAÇÃO A ADMINISTRADORES INDEDUTIBILIDADE. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. CSLL. DIFERENÇA IPC/BTNF. O encargo de depreciação sobre a parcela IPC/BTNF sobre os bens do ativo sujeitos à correção monetária não influirá na base de cálculo da contribuição social.. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.550
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, i) por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência do sujeito passivo retificar em 2001, os resultados apurados até 31.12.95, suscitada pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que entendia que se aplicaria o prazo aplicado para repetição de indébito, com a conseqüente suspensão do julgamento, em razão do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. ii) No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  i)  por  maioria  de  votos,  acatar  a  preliminar  de  decadência  do  sujeito  passivo  retificar  em  2001,  os  resultados  apurados  até  31.12.95,  suscitada  pelo  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza,  vencido  o  Conselheiro  Carlos Pelá (relator) que entendia que se aplicaria o prazo aplicado para repetição de indébito,  com a conseqüente suspensão do julgamento, em razão do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  ii) No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos  os Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Moises Giacomelli Nunes da Silva.  Tudo nos termos do  relatório  e  votos  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.      (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    (assinada digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Cuidam  os  autos  de  infração  por  ocorrência  de  exclusões  supostamente  indevidas realizadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo da CSLL, ano­calendário  2001, a saber: (i) exclusão indevida de multas não dedutíveis; (ii) exclusão indevida do valor  referente ao Saldo Devedor de Correção Monetária ­ Diferença IPC/BTNF ­ Lei n° 8.200/91,  anteriormente   adicionadas na apuração da base de cálculo da CSLL, nos anos­calendário de  1995  a  2000;  (iii)  exclusão  indevida  do  valor  referente  a  Gratificações  a  Administradores,  anteriormente  adicionadas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  nos  anos­calendário  de  1997,1998 e 2000.  A Recorrente apresentou Impugnação (fls. 997/111), alegando, em síntese:   Multa  Adicionou  as multas  de  caráter  compensatório  à  base  de  cálculo  da CSLL,  nos anos­calendários 1995 a 2000 indevidamente, pois, há época, entendia que deveria ser dado  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 3          3 à CSLL o mesmo tratamento atribuído ao IRPJ. Assim, em 2001, efetuou, extemporaneamente,  a exclusão da totalidade de tais valores.  Correção Monetária IPC/BTNF  Explica  que  reconheceu  contabilmente  no  ano­calendário  de  1991  o  saldo  devedor  da  correção  monetária  oriundo  do  expurgo  inflacionário  estabelecido  na  Lei  nº  8200/91, e que tal saldo devedor, atualizado monetariamente até 1995, foi excluído fiscalmente  nos  anos  de  1993  a  1998  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  em  conformidade  com  as  disposições legais vigentes à época, sendo desconsiderados tais efeitos na apuração da CSLL;  Destaca que a Lei nº 8.200/91, em seu art. 3°,  trata única e exclusivamente  dos  efeitos  fiscais  referentes  ao  saldo  credor/devedor  do  diferencial  de  correção  monetária  IPC/90  na  determinação  do  lucro  real,  não  delineando  qualquer  tratamento  quanto  à  dedutibilidade para a CSLL.   Não  por  outra  razão,  defende  que  a  disposição  do  art.  41  do  Decreto  nº  332/91  extrapola  os  limites  legais  e,  assim,  a  indedutibilidade  do  resultado  da  correção  monetária IPC/BTNF não seria válida.  Gratificações  Aduz  que,  para  apuração  da  CSLL  a  legislação  tributária  não  previu  a  indedutibilidade das despesas mencionadas, mas tão somente para o IRPJ.  A  DRJ/RPO,  optou  por  manter  a  decisão  de  primeira  instância  e,  inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos  utilizados na sua Impugnação.     É o Relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto Vencido    Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator    Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Inicialmente, cumpre distinguir a natureza da multa que se pretende deduzir.  Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  a  própria  interessada  reconhece  tratar­se  de  multas não compensatórias; tanto assim que, durante os anos de 1995 a 2000 havia adicionado  à base de cálculo da CSLL, seguindo a mesma regra do IRPJ.   O artigo 344 , § 5º  do RIR/99, dispõe que "não são dedutíveis como custo ou  despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as  impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo".  Além disso, o artigo 57 da Lei nº 8981/95 dispõe que:   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Redação  dada   pela Lei nº 9.065, de 1995)(grifo nosso).  Da atenta leitura, extrai­se que o artigo 57 da Lei nº 8981/95 não determina  que a base de cálculo da CSSL seja  idêntica  à base de  cálculo do  IRPJ, nem que as adições  devem ser as mesmas.  Com  efeito,  os  ajustes  por  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  são  aqueles  previstos  em  Lei. Despesas  representadas  por  dispêndios  efetivos,  consideradas  indedutíveis  pela  legislação  do  IRPJ  não  são,  automaticamente,  adicionadas  à  base  de  cálculo  da CSLL,  salvo quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente.   Por  tais  razões,  entendo  corretas  as  exclusões  realizadas  pelo  contribuinte  referentes à multas não compensatórias.  Ademais,  já  que,  como  dito,  os  ajustes  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação da base de cálculo da CSLL, são, exclusivamente, os previstos em sua legislação  de regência, dentre os quais não se encontram as despesas com gratificações a administradores  indedutíveis, apenas, na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, entendo corretas as  exclusões realizadas pelo contribuinte referentes a elas.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 5          5 Por  fim,  no  que  tange  às  exclusões  relativas  ao  saldo  devedor de Correção  Monetária  ­  Diferença  IPC/BTNF,  note­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal    reconheceu  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  8.200/91  no  julgamento    do  RE  nº  201­465­MG,  entendendo  tratar­se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras  um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº  332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRPJ.   Contudo,  no  âmbito  da  CSLL  entende­se  que  resultam  não  aplicáveis  os  fundamentos do acórdão do Supremo Tribunal Federal, porque se de   um lado o artigo 3º da  Lei  nº  8.200/91  limitava  a  aplicação  da  lei  apenas  para  o  IRPJ,  o  artigo  5º  da  mesma  lei  determinava  para  efeito  societário  a  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  com  base no IPC. Nesse sentido, citem­se precedentes desse Conselho: Acórdão 108­08.352 e 108­ 08.353  ambos em 15.06.2005, Acórdão 108­08.978 em 18.08.2006 e Acórdão 108­08.916 em  26.07.2006.  Assim, uma vez que o  artigo 3ª  da Lei nº 8.200/91 não  incluiu  a CSLL no  campo das restrições, limitando­a ao IRPJ; e, já que o artigo 5ª desta mesma lei dispõe que as  empresas  deverão  corrigir  as  demonstrações  financeiras  com  base  no  IPC,  influenciando  a  apuração do lucro líquido, entendo correta a exclusão do saldo na apuração da base de cálculo  da contribuição.   Posto  isso,  entendo  corretas  a  totalidade  de  exclusões  perpetradas  pelo  contribuinte,  de  modo  que  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  integralmente o Auto de Infração.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 6          6 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado.  Nos debates realizados no julgamento deste processo, inicialmente divergi do  ilustre  relator  quanto  a  possibilidade  do  contribuinte  retificar  em  2001  a  apuração  dos  resultados de períodos de apuração ocorridos há mais de 5 (cinco) anos (prazo decadencial).  Isso porque da mesma forma que o Fisco tem 5 anos para fazer o lançamento,  contados na forma do art. 150 c/c 173 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, o contribuinte  tem esse mesmo prazo para refazer seus resultados e aproveitar encargos, despesas, custos de  períodos atingidos pelo decadência.  Não se  trata de prazo para pleitear  restituição de pagamento  indevido e sim  revisar/retificar um resultado tributável, cujo prazo está expresso no art. 149, parágrafo único  do CTN.  Cumpre aqui  registrar o entendimento majoritário deste Colegiado quanto a  matéria, expresso dentre outros no acórdão 1402­00.454, de 25/02/2011, cuja ementa elucida:  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações, enfim a própria formação do saldo.    Portanto,  em  2001  o  contribuinte  somente  poderia  fazer  ajustes  inerentes  a  1996  a  2000,  pelo  que  os  ajustes  de  1995  não  podem  ser  aceitos,  independentemente  da  verificação do mérito.    No  que  tange  ao  mérito,  a  meu  ver  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  não merecem  reparos  pelo  que  peço  vênia  para  transcreve­los  e  adotá­los  como razões de decidir (verbis):  Multas   A impugnante contesta a glosa do valor de R$ 3.851.817,72, a título de dedução de  multas de caráter não compensatórias,  com os  seguintes motivos:  i) no período de  1995  a  2000,  adicionou  à  base  de  cálculo  da  CSLL  as  multas,  por  entender  que  deveria  ser dado o mesmo  tratamento despendido ao  IRPJ, mas que,  em 2001,  ao  observar mais atentamente a legislação da CSLL, verificou que referidas adições, na  verdade, não estavam elencadas entre as adições para apuração da CSLL;  ii) o art.  344 do RIR/99 prescreve que as multas são consideradas  indedutíveis na apuração  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 7          7 do lucro real, ou seja, no caso do IRPJ, não havendo a mesma previsão para a CSLL;  iii) se a CSLL deverá ter como base de cálculo o lucro contábil e não o lucro real, é  flagrante a inexistência dessa adição para efeitos da CSLL; iv) o art. 273 do RIR/99  permite  a  dedução  de  despesas  após  o  período  de  sua  ocorrência,  desde  que  não  implique prejuízo ao fisco.  O exame da matéria revela que não assiste razão à impugnante, que faz interpretação  equivocada da legislação tributária, no que se refere à base de cálculo da CSLL.  O contribuinte, nos anos calendários entre 1995 e 2000, adicionou à base de cálculo  da CSLL valores correspondentes a multas não compensatórias. Mais  tarde, para o  ano  calendário  de  2001,  a  empresa  passou  a  entender  que  tais  adições  eram  indevidas,  e  assim  resolveu  excluir  da  base  de  cálculo  da  CSLL  o  total  de  R$  3.851.817,72, valor este que foi glosado pela autoridade fiscal.   Sustenta  a  interessada  que  a  indedutibilidade  das  multas,  de  caráter  não  compensatórias,  prevista no  art.  344 do RIR/99,  aplica­se  somente  ao  IRPJ, não  à  CSLL.   Tributos e Multas por Infrações Fiscais  Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  ...................................................................................................................  § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º).  No entanto, tal interpretação não pode prevalecer. É verdade que o art. 13 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  alterou  a  legislação  do  IRPJ  e  da CSLL,  introduziu dúvida na disciplina da dedutibilidade das despesas na apuração da base  de  cálculo  da  CSLL,  ao  relacionar  um  rol  de  despesas  indedutíveis,  que  não  contempla a hipótese em tela (multas não compensatórias) nos seguintes termos:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias  de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento mercantil  e  do  aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços;  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com a produção  ou comercialização dos bens e serviços;  IV ­ das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 8          8 V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa jurídica;  VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;  VII ­ das despesas com brindes.  No entanto, a conclusão que se  impõe é a de que se  trata de  lista não  taxativa, ou  seja,  o  legislador  pretendeu  simplesmente  enumerar  algumas  hipóteses  de  indedutibilidade de despesas, sem esgotá­las no dispositivo. O próprio caput do art.  13  faz  remissão  ao  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  o  qual  disciplinou  as  regras  gerais  de  dedutibilidade,  estabelecendo  os  critérios  de  necessidade e usuabilidade das despesas. Ora, se o legislador pretendesse esgotar as  vedações de dedução, bastaria enumerá­las, sem necessidade de menção a qualquer  outro  dispositivo.  Dessa  forma,  prevalece  o  entendimento  de  que,  em  regra,  para  efeito  de  dedução  de  despesa  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  continua  valendo  a  disciplina  do  art.  47  da  Lei  nº  4.506/1964;  e,  adicionalmente,  independentemente  dessas regras, ou seja, ainda que a despesa seja necessária ou usual, são vedadas as  hipóteses enumeradas no art. 13 da Lei nº 9.249/1995.    Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  emprêsa  e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.    § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa.    § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da emprêsa.    §  3º  Sòmente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita,  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  têrmos  da  legislação  trabalhista  ou  quando  apresentada queixa perante a autoridade policial.    §  4º  No  caso  de  emprêsa  individual,  a  administração  do  impôsto  poderá  impugnar  as  despesas  pessoais  do  titular  da  emprêsa  que  não  forem  expressamente previstas  na  lei  como deduções  admitidas  se  êsse  não  puder  provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa.    §  5º Os  pagamentos  de  qualquer  natureza  a  titular,  sócio  ou  dirigente  da  emprêsa,  ou  a  parente  dos  mesmos,  poderão  ser  impugnados  pela  administração do impôsto, se o contribuinte não provar:    a)  no  caso  de  compensação  por  trabalho  assalariado,  autônomo  ou  profissional, a prestação efetiva dos serviços;    b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade  da operação ou transação.    §  6º  Poderão  ainda  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais  as  perdas  extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições  excepcionais  de  obsolescência  de  casos  fortuitos  ou  de  fôrça  maior,  cujos  riscos  não  estejam  cobertos  por  seguros,  desde  que  não  compensadas  por  indenizações de terceiros.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 9          9   § 7º Incluem­se, entre os pagamentos de que trata o § 5º, as despesas feitas,  direta  ou  indiretamente,  pelas  emprêsas,  com  viagens  para  o  exterior,  equipando­se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade.  E ademais, quando da publicação da mencionada Lei nº 9.249/1995, já vigia a Lei nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  que,  em  seu  art.  57,  determinou  que  se  aplica  à  CSLL as mesmas regras de apuração fixadas para o IRPJ:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas na  legislação  em vigor,  com as  alterações  introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Em específico, com respeito às multas não compensatórias,  a  Instrução Normativa  SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em seu art. 56,  reproduziu o conteúdo  do  já  citado  art.  344,  §5°  do  RIR/99,  estendendo  a  regra  da  indedutibilidade  expressamente para a CSLL. Note­se que o fato de a referida instrução normativa ter  sido editada em 30/01/2004 não implica que essa regra devesse valer somente após  aquela data. É que tal conclusão implicaria admitir que o regulamento administrativo  efetivamente  inovou  na  disciplina  da  base  de  cálculo  de  tributo,  o  que,  conforme  entendimento  cediço  da  doutrina  e  jurisprudência,  não  é  possível. Logo,  a melhor  exegese  que  se  extrai,  é  a  de  que  a  regra  da  indedutibilidade  das  multas  não  compensatórias na base de cálculo da CSLL, já existia, vindo a IN/SRF n° 390/2004  somente a confirmá­la.   Art. 56. Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas  por  infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por  descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo  Finalmente,  com  relação  à  natureza  das  multas  que  deram  origem  à  autuação,  verifica­se  que  o  contribuinte  registrou  no  Livro  Lalur  as  referidas  adições,  com  histórico  descrevendo  apenas  o  termo  “Multas”,  conforme  fls.  56,  62,  65,  68.  A  identificação da natureza da multa  tem  relevância, na medida  em que  a  legislação  tributária permite a dedução daquelas de caráter compensatório e as decorrentes de  descumprimento de obrigações acessórias. No entanto, não há que se cogitar dessa  possibilidade, uma vez que, a própria interessada reconhece tratar­se de multas não  compensatórias; tanto assim que, durante os anos de 1995 a 2000 havia adicionado à  base de cálculo da CSLL, seguindo a mesma regra do IRPJ.  Gratificações  A litigante discorda da glosa de R$ 139.945,79, e alega que as despesas relativas ao  pagamento  do  13°  salário  e  1/3  de  férias  pagos  aos  administradores  foram  adicionados à base de cálculo da CSLL, nos exercícios de 1997 a 2000. Invoca o art.  303 do RIR/99, que determina que não seriam dedutíveis na apuração do lucro real  as  gratificações  distribuídas  aos  dirigentes  ou  administradores  da  pessoa  jurídica.  Aduz  que,  para  apuração  da  CSLL  a  legislação  tributária  não  previu  qualquer  indedutibilidade das despesas mencionadas. Conclui que a gratificação atribuída aos  administradores nunca esteve enquadrada no rol das despesas indedutíveis passíveis  de  adição  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  podendo  ser  perfeitamente  deduzida  da  referida base.   Também não logrou melhor sorte a impugnante.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 10          10 A situação é similar à anterior, e  igualmente decorre de interpretação da legislação  da CSLL, no  que  se  refere  à  dedutibilidade de  despesas. O  contribuinte,  nos  anos  calendários  entre  1997  e  2000,  adicionou  à  base  de  cálculo  da  CSLL  valores  correspondentes a gratificação a administradores. Mais tarde, assim como ocorreu na  infração  anterior,  para  o  ano  calendário  de  2001,  a  empresa  entendeu  que  tais  adições eram indevidas, e assim resolveu excluir da base de cálculo da CSLL o total  de R$ 139.945,79, valor este que foi glosado pela autoridade fiscal.  A reclamante argumenta que a indedutibilidade das gratificações a administradores,  prevista no art. 303 do RIR/99, aplica­se somente ao IRPJ, não à CSLL.  Art.  303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas  aos  dirigentes  ou  administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).  Por coerência com a decisão fundamentada no item anterior, reitero que as deduções  relacionadas no art. 13 da Lei nº 9.249/1995 não são taxativas, devendo prevalecer  as  regras  gerais  de  dedutibilidade  de  despesas  introduzidas  pelo  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  que  se  aplicam  à  CSLL  por  força  do  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995.  A título de reforço, registre­se que o mesmo entendimento vem sendo aplicado pelas  Superintendências  da  SRF,  em  decisões  de  consulta,  envolvendo  despesas  de  diversas naturezas, conforme se verifica pelos seguintes acórdãos:  Solução de Consulta SRRF/7ªRF/DISIT n° 268, de 04/07/2005  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ementa: DESPESAS INDEDUTÍVEIS.   As  sanções  impostas  por  descumprimento  de  metas  estabelecidas  não  são  dedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobreo  lucro líquido, eis que não se trata de dispêndios necessários ou usuais.  Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344; PN CST 32/81.  _________________________________________________________  Solução de Consulta SRRF/7ªRF/DISIT n° 71, de 17/03/2003  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  LIBERALIDADE  DESPESAS  de  instrução  com o objetivo de promover o ingresso no nível de ensino superior, efetuadas  pela  pessoa  jurídica,  com  seus  empregados,  cuja  necessidade  e  vinculação  com  as  atividades  da  empresa  não  esteja  comprovada,  são  indedutíveis  e  deverão  ser  adicionadas  ao  lucro  líquido  para  efeito  do  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9249,  de  1995,  art.  13,  incisos  V  e  VI,  e  §  2º;  Decreto nº 3000, de 1999, arts.249, I , 299 §§ e 300; PN nº 582, de 1971 e PN  nº 32, de 1981.  _________________________________________________________  Solução de Consulta SRRF/9ªRF/DISIT n° 330, de 29/10/2004.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 11          11 Os  dispêndios  realizados  com  a  ampliação  da  escolaridade  de  empregados  não  são  considerados  como  DESPESAS  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSLL devida pelo empregador.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13; RIR/1999, arts. 299, 300 e  368; PN CST nº 582, de 1971; PN CST nº 32, de 1982.  A glosa efetuada pela autoridade fiscal justifica­se pela natureza da despesa, que ele  afirma  corresponder  a  gratificações  a  administradores.  No  entanto,  na  peça  impugnatória,  a  litigante  faz  menção  a  despesas  relativas  ao  pagamento  do  13°  salário e 1/3 de férias pagos aos administradores. Cumpre mencionar que é plausível  considerar que despesas  lançadas a  título de pagamento de salários são dedutíveis,  por cumprir os  requisitos de necessidade e usuabilidade. No entanto, não há como  aceitar que as despesas sejam de caráter salariais, uma vez que, no Lalur, a empresa  registrou  adições  sob  a  rubrica  “Gratificações  a  Diretores”  ou  “Gratificações  Diretoria”,  conforme  fls.  71,  73,  75.  Além  disso,  caso  se  tratasse  de  despesas  salariais, dedutíveis, não haveria razão para o contribuinte tê­los adicionado à base  de cálculo da CSLL, como fez durante os anos de 1997 a 2000.  Correção Monetária IPC/BTNF  A interessada combate o procedimento do fiscal, que considerou indevida a exclusão  de R$ 3.637.512,11, relativa à correção monetária IPC/BTNF, alegando que: i) com  a publicação do decreto 332/91, que regulamentou as regras contida na lei 8.200/91,  ficou estabelecido que os efeitos, tanto no que se refere ao saldo de correção, como  dos correspondentes encargos de depreciação e baixas, seriam tomados apenas e tão  somente na apuração do  lucro  real;  ii)  a  lei 8.200/91, em seu art. 3°,  trata única e  exclusivamente dos efeitos fiscais referentes ao saldo credor/devedor do diferencial  de  correção  monetária  IPC/90  na  determinação  do  lucro  real,  não  delineando  qualquer tratamento quanto à dedutibilidade para a CSLL; iii) o decreto 332/91, art.  41,  ao  disciplinar  que  o  resultado  da  correção monetária  oriunda  do  IPC/90  seria  indedutível na apuração da base de cálculo da CSLL, extrapolou a  lei que lhe deu  origem, o que colide frontalmente com o art. 146,  III,  “a”, e 150 da CF/88, assim  como o art. 99 do CTN;  iv) a  indedutibilidade do resultado da correção monetária  IPC/BTNF, prevista no decreto 332/91, não é válida, e assim, não deve ser  levada  em conta pelos contribuintes do IRPJ e CSLL; v) quanto ao saldo credor de CMB  (correção  monetária  do  balanço),  o  não  reconhecimento  deste  diferencial  para  a  CSLL  extrapola  os  princípios  básicos  de  apuração  de  resultado  para  fins  de  sua  tributação, ou seja,  o princípio de  competência e  a  tributação do patrimônio,  visto  que a defasagem de correção monetária não fora computada em resultado.  Não há reparos a fazer ao lançamento.  A empresa apurou saldo devedor de IPC/BTNF, nos anos calendários entre 1995 a  1998,  nos  importes  de  R$  909.378,14,  R$  909.378,00,  R$  909.378,11  e  R$  909.378,00,  respectivamente,  e  que  foram  registrados  como  exclusão  ao  lucro  líquido do exercício, conforme cópias do Lalur,  à  fls. 77; 79; 81 e 83. Verifica­se  que,  seguindo  a  legislação  em  vigor,  o  contribuinte  corretamente  não  excluiu  tais  valores da base de cálculo da CSLL, conforme fls. 78, 80, 82 e 84. No entanto, no  ano  calendário  de  2001,  ele  resolveu  excluir  o  valor  resultante  da  soma  daqueles  saldos devedores (R$ 3.637.512,11) da base de cálculo da CSLL, sob o pretexto de  ilegalidade  do  decreto  332/91,  conforme  decisões  do  STJ  e  Conselho  de  Contribuintes.   O  controvertido art.  41  do Decreto nº 332/1991 estipula  que  a  base  de  cálculo da  CSLL  não  será  afetada  pelo  resultado  na  correção  monetária  correspondente  à  diferença IPC/BTNF do ano de 1990, nos seguintes termos:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 12          12 “Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na  base de cálculo da contribuição social” (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988) e  do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, art. 35).  Sustenta a impugnante que tal regulamento extrapolou o comando da lei que lhe deu  origem, ou seja, a Lei nº 8.200/1991. Examinemos a redação de seu artigo terceiro:   “Art. 3º  ­ A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras,  relativa ao período­base de 1990, que corresponder à diferença verificada no  ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor ­ IPC e a  variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:   I  ­  poderá  ser  deduzida,  na  determinação  do  lucro  real,  em  seis  anos­ calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de  1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor;”   II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir do período­base  de  1993,  de  acordo  com  o  critério  utilizado  para  a  determinação  do  lucro  inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor”. (Grifou­se)  Ao  contrário  do  que  alega  a  interessada,  não  se  vislumbra  qualquer  incompatibilidade  entre  os  dispositivos  do  decreto  e  da  lei.  Em  caso  de  saldo  devedor, a lei faculta a exclusão da base de cálculo do IRPJ, nada dispondo acerca  da CSLL. Não haveria motivo  para  o  legislador  deixar  de mencionar  a dedução  à  CSLL,  caso  assim  o  pretendesse.  Em  outros  termos,  ao  restringir  a  dedução  de  parcelas  da  correção  monetária  correspondente  à  diferença  IPC/BTNF  do  ano  de  1990 da base de cálculo somente do IRPJ, resta claro que a base de cálculo da CSLL  não será  influenciado pela  referida dedução, conclusão esta que  foi expressamente  regulamentada pelo decreto.  Além disso, a conseqüência da ausência de expressa menção à CSLL na referida lei  milita contra o contribuinte, ao contrário do que pensa a litigante. É que a dedução  em apreço constitui um favor fiscal, conforme assim decidiu o STF, por ocasião do  julgamento do RE­201465. Nessa condição, deve o art. 3° da Lei nº 8.200/1991 ser  interpretado literalmente, de acordo com o disposto no art. 111 do CTN.   Concluindo o julgamento de recurso extraordinário (v. Informativo 88), o Tribunal,  por  maioria  de  votos,  declarou  a  constitucionalidade  do  art.  3º,  inciso  I,  da  Lei  8.200/91 (com a redação dada pela Lei nº 8.682/93) – que, dispondo sobre o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  determina  que  a  parcela  da  correção  monetária  relativa  ao  período­base  de  1990,  correspondente  à  diferença  entre  a  variação  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  ­  IPC  e  a  variação  do  BTN  Fiscal  "poderá  ser  deduzida na determinação do lucro real, em seis anos­calendário, a partir de 1993, à  razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo  devedor". O Tribunal,  por maioria,  acompanhou o voto do Min. Nelson Jobim no  sentido  de  que  a  referida  norma,  ao  prever  hipótese  nova  de  dedução  na  determinação do lucro real, constituiu um favor fiscal, ditado por opção de política  legislativa, salientando, ainda, que o conceito de lucro real decorre exclusivamente  de  lei,  sujeita  ao  critério  da  proporcionalidade.  Vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  relator,  e  Carlos  Velloso,  por  entenderem  que  o  dispositivo  questionado  consubstancia um verdadeiro empréstimo compulsório; Ilmar Galvão, por considerar  que, se o  legislador  reconheceu que o contribuinte  teve um direito malferido, esse  reconhecimento não se constitui como favor fiscal, hipótese em que seria possível o  parcelamento;  e  Sepúlveda  Pertence,  sob  o  fundamento  de  que,  uma  vez  reconhecido, pelo legislador monetário, o direito ao ajustamento ao índice de maior  correção  monetária,  o  parcelamento  é  desarrazoado,  ofendendo  o  princípio  da  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001282.2005­57  Acórdão n.º 1402­00.550  S1­C4T2  Fl. 13          13 proporcionalidade. RE 201.465­MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão  Min. Nelson Jobim, 2.5.2001”. (Grifou­se)  Por derradeiro, deixo registrado que há jurisprudência no Conselho de Contribuintes  na mesma linha de interpretação:  Número do Recurso: 101­126993   Turma: PRIMEIRA TURMA   Número do Processo: 10580.006227/95­64   Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA   Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO   Recorrente: FAZENDA NACIONAL   Data da Sessão: 26/03/2007 09:30:00   Relator(a): José Carlos Passuello   Acórdão: CSRF/01­05.607   Decisão: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE   Texto  da Decisão: Por unanimidade  de  votos, DAR provimento  ao  recurso.  Presentes  ao  julgamento  o  Senhor  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Dr.  Paulo  Roberto  Riscado  Junior  e  a  advogada  da  contribuinte  Dra.  Sandra  Maria Dias Nunes, OAB/MG nº 96.284.    Ementa: CSSL – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇAS IPC/BTNF – O  resultado  líquido  da  correção  monetária  complementar  decorrente  da  diferença  verificada  em  1990  entre  o  IPC  e  o BTNF,  nos  termos  da  Lei  nº  8.200/91  e  do  Decreto  nº  332/91,  não  influirá  na  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro, na forma da jurisprudência dominante na  Turma. (Grifou­se)  (...)  Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do  sujeito  passivo  retificar  em  2001,  os  resultados  apurados  até  31.12.95,  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  É este o voto condutor do presente julgado.    (assinada digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA, Ass inado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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