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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7092925 #
Numero do processo: 10845.725121/2014-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.725121/2014­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.058  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  MARITIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  PERÍODO: 01/01/2010 a 31/01/2010  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 51 21 /2 01 4- 93 Fl. 32DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra notificação de Lançamento de Multa  por Atraso na Entrega da DCTF, do mês de JANEIRO de 2010, no valor de R$802,65 (com  redução, pela entrega espontânea da Declaração).  A DCTF do mês de JANEIRO de 2010 foi entregue em 17/09/2014, quando  o prazo para entrega da referida declaração expirara em 19/03/2010.  O contribuinte apresentou a impugnação do lançamento, tempestivamente,  tendo a DRJ julgado improcedentes os argumentos, consoante o relatório, abaixo transcrito:  A exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo..  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformado,  o  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  que apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  O  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluído  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigado a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que, a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10845.725121/2014­93  Acórdão n.º 1001­000.058  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples o recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  Adicionalmente, no presente RV, o recorrente menciona o acórdão número  1803002.256, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que excluí multa por  atraso na entrega da DCTF pela denúncia espontânea por parte da empresa, alegando ainda o  artigo 138, do Código Tributário Nacional.  O assunto já foi objeto de súmula por este egrégio Conselho, súmula n°49,  como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão a recorrente e, portanto, nego provimento  ao presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                              Fl. 34DF CARF MF

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7092123 #
Numero do processo: 13896.720186/2016-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. BENEFICIÁRIO E CAUSA OCULTOS. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.891/1995. MULTA QUALIFICADA INCIDENTE SOBRE IRRF. Aplica-se a multa qualificada de 150%, incidente sobre o IRRF de que trata o artigo 61 da Lei nº 8.891/1995, quando a fiscalizada não revela a causa ou o beneficiário de pagamento não contabilizado.
Numero da decisão: 9101-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Fla´vio Franco Corre^a - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente em exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.128  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  Qualificação da multa de ofício.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRUNO SEBASTIÃO GREGÓRIO E SUZANA PINTER GREGÓRIO  (RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DE BRUNO COMERCIAL E  IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PAGAMENTO  NÃO  CONTABILIZADO.  BENEFICIÁRIO  E  CAUSA  OCULTOS. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.891/1995. MULTA QUALIFICADA  INCIDENTE SOBRE IRRF.  Aplica­se a multa qualificada de 150%, incidente sobre o IRRF de que trata o  artigo 61 da Lei nº 8.891/1995, quando a fiscalizada não revela a causa ou o  beneficiário de pagamento não contabilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís  Flávio Neto  (relator), Daniele  Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio Franco Correâ.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 01 86 /2 01 6- 05 Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.460          2   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Correâ ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  são  interessados  BRUNO  SEBASTIÃO  GREGÓRIO  e  SUZANA  PINTER  GREGÓRIO  (responsáveis  tributários  de  BRUNO  COMERCIAL  E  IMPORTADORA DE ALIMENTOS  LTDA)  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”),  em  face  do  acórdão  n.  1102­001.101  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  desta  1a  Seção  (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido apresenta o seguinte relato quanto aos fatos, in verbis:  “No relatório fiscal (fls. 269­293), informa o agente autuante que a ação  fiscal,  inicialmente  definida  para  a  pessoa  jurídica  BRUNO  COMERCIAL E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, foi, ainda  durante o procedimento investigativo, redirecionada para os seus sócios  administradores,  BRUNO  SEBASTIÃO  GREGÓRIO  e  SUZANA  PINTER GREGÓRIO, tendo em vista o encerramento das atividades da  empresa,  conforme o Distrato Social  registrado  na  Junta Comercial  do  Estado de São Paulo – JUCESP em 05/12/2008, sendo que a empresa já  teria  encerrado  suas  atividades  comerciais  em  31/12/2006,  conforme  consulta ao cadastro da Secretaria de Fazenda do mesmo estado.  O  relatório  descreve  suscintamente  os  diversos  Termos  de  Intimação  lavrados  ao  longo  do  procedimento,  e  as  respostas  recebidas  e  documentos  apresentados.  A  autoridade  fiscal  observou  que  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ apresentadas,  relativas aos anos de 2007 e 2008, não informavam  qualquer valor de receita operacional ou financeira auferidas, contudo, as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB indicavam o auferimento de receitas de  aplicações  financeiras  da ordem de R$ 1.979.047,74 em 2007 e de R$  9.279.765,76 em 2008.  Em  face  da  não  apresentação  de  esclarecimentos  conclusivos  e  da  apresentação  dos  extratos bancários de  forma  incompleta,  foi expedida  Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira – RMF para  a obtenção dos dados diretamente das instituições financeiras.  Foram apuradas pela fiscalização as seguintes infrações:  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.461          3 1. Omissão de receitas de aplicações financeiras, nos valores e períodos  já acima mencionados;  2.  Omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no ano de 2007;  3. Glosa de despesas consideradas não necessárias à atividade, no ano de  2007;  4. Pagamentos sem causa: (i) aos sócios, no valor de R$ 36.337.734,00  em  14/10/2008,  e  (ii)  à  empresa  Brumar  Comercial  e  Importadora  de  Alimentos  Ltda  (BRUMAR),  no  valor  de  R$  2.500.000,00  em  21/03/2007.  Disto  decorreu  a  lavratura  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (infrações  1,  2  e  3  acima),  PIS  e  COFINS  (infrações  1  e  2  acima),  e  IRRF (infração 4 acima).  As infrações 1 e 4 acima (omissão de receitas financeiras e pagamentos  sem  causa)  foram  apenadas  com  a  multa  de  150%,  pelos  motivos  descritos no relatório fiscal, e as demais, com a multa de 75%.”  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2007, 2008  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  REJEIÇAÕ.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Diligências e perícias são instrumentos postos à disposição do julgador  para auxiliá­lo na formação do seu  livre convencimento, se entendê­las  necessárias, e não se destinam a suprir prova que pode ser produzida pela  parte  interessada.  A  rejeição  fundamentada  do  pedido  não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Eventuais  erros  ou  equívocos  na  apuração  dos  tributos,  ou  no  enquadramento dos fatos à hipótese tributária prevista na norma, devem  ser enfrentados como matéria de mérito, mas não importam a nulidade da  autuação.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2007,  2008  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE.  Nos termos da Lei Complementar 105/2001, é lícito ao Fisco requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial,  sem  que  tal  fato  constitua  violação  do  sigilo bancário,  eis que  se  trata de  exceção  expressamente  prevista  em  lei,  não  cabendo  ao  julgador  administrativo  afastar  a  sua  aplicação.  DIREITO DO FISCO DE REVISAR FATOS PASSADOS. DEVER DE  GUARDA DE DOCUMENTOS. DECADÊNCIA.  O  transcurso  do  prazo  decadencial,  que  conduz  à  perda  do  direito  do  fisco  de  praticar  o  ato  de  lançamento,  não  dispensa  o  contribuinte  da  guarda dos documentos que lastreiam os registros contábeis, de modo a  comprovar a efetiva existência de fatos, ocorridos em períodos passados,  que  repercutem  em  exercícios  futuros,  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES.   Os  sócios  respondem  solidariamente  com  o  contribuinte  no  caso  de  liquidação  da  sociedade,  bem  como  nos  casos  em  que  demonstrado  o  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal.  Na  condição  de  administradores  da  pessoa  jurídica,  são  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.462          4 também pessoal e solidariamente responsáveis pelos créditos tributários  decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2007, 2008  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.   Configuram  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nestas operações.   PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.   Se a não compensação dos prejuízos fiscais de períodos anteriores com  os valores lançados de ofício fundamentou­se exclusivamente na falta de  apresentação  do  livro  LALUR,  uma  vez  apresentado  este  em  sede  de  recurso  administrativo,  e  contendo  dados  congruentes  com  aqueles  informados na DIPJ apresentada ao fisco, deve ser recomposta a base de  cálculo  da  autuação,  para  permitir  a  compensação  dos  referidos  prejuízos, observados os limites legais.   DESPESAS  OPERACIONAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  SUA NECESSIDADE.   O ato administrativo de lançamento exige prova segura da ocorrência do  fato gerador, e adequada instrução probatória. Cabe ao fisco demonstrar  de  forma  clara  e  fundamentada  a  suposta  desnecessidade  das  despesas  glosadas.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n°  4.502/1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de  150%.  A  conduta  reiterada  de  apresentar  declarações  zeradas  ou  com  valores  significativamente  inferiores aos  reais, bem como o pagamento  de  vultosos  recursos  à  margem  da  escrituração,  caracterizam  o  inequívoco  intuito  doloso  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte da Fazenda, da ocorrência do fato gerador.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.   Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  no  principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2007, 2008  PAGAMENTOS SEM CAUSA A SÓCIOS OU TERCEIROS.   Sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  exclusivamente  na  fonte, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a terceiros, quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  sem  prejuízo  de  outras  consequências  tributárias  que  possam  advir  da  não  comprovação  das  operações  que  teriam  ensejado  os  referidos  pagamentos. Tal comando aplica­se independentemente da forma de  tributação  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento.   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MULTA QUALIFICADA. A  realização de pagamento sem a identificação da respectiva causa ou  de  seu  beneficiário  pelo  contribuinte,  ainda  que  ausente  a  contabilização  respectiva,  não  se  amolda  às  condutas  previstas  no  art. 71 a 73 da Lei n. 4.506/64.   Recurso voluntário provido em parte.   Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.463          5 Em  face  do  aludido  acórdão,  foi  interposto  recurso  especial  pela  PFN,  requerendo  seja  restabelecida  a  qualificacã̧o  da  multa  incidente  sobre  o  IRRF  devido  sobre  pagamentos sem causa (e­fls. 1.104 e seg.). Referido recurso foi admitido por despacho (e­fls.  1.245 e seg.)  Foram  apresentadas  contrarrazões  pelo  contribuinte  (e­fls.  1.277  e  seg.),  pugnando pelo não provimento do recurso especial.  O  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  (e­fls.  1.287  e  seg.),  o  qual, contudo, não foi admitido (e­fls. 1.403 e seg.; e­fls. 1.409 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  O recurso especial de divergência interposto pela PFN preenche os requisitos  de admissibilidade, não merecendo reparos o despacho que o conheceu.  A  tributação  de  valores  entregues  aos  sócios  ou  a  terceiros,  pela  não  comprovação de seu beneficiário ou de sua causa, é imposta pelo art. 674 do RIR/99 (TVF, e­ fls. 285 e seg.):  Seção II  Pagamento a Beneficiário não Identificado  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  à  alíquota de  trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto  em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios,  acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada  a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  § 2º Considera­se vencido o  imposto no dia do pagamento da referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º O  rendimento  será  considerado  líquido, cabendo o  reajustamento  do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  A discussão neste  recurso especial  reside na multa  imposta sobre o referido  IRRF, que foi qualificada pela autoridade fiscal e reduzida para 75% pela Turma a quo.  Destacam­se os seguintes trechos do TVF (e­fls. 290­291.):  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.464          6       A matriz legal prescrita pelo legislador ordinário prevê penalidades diferentes  para hipóteses factuais distintas:  ­ multa de ofício de 75% (Lei n. 9.430/96, art. 44, I): cabível quando o  sujeito  passivo  tributário  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar declaração inexata do tributo devido;  ­ multa de ofício de 150% (Lei n. 9.430/96, art. 44, II): cabível quando  o  contribuinte  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar declaração inexata do tributo devido, o faz mediante conduta  dolosa, isto é, quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, notadamente fraude, sonegação ou  conluio.  O artigo 71 da Lei n. 4.502/64 prescreve a delimitação legal de “sonegação” a  que a Lei n. 9.430/96 faz remissão, nos seguintes termos:  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.465          7 Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   O voto vencedor restou assim formulado, in verbis:  “Pede­se vênia ao ilustre Conselheiro Relator para discordar de suas conclusões  quanto à majoração do percentual da multa de ofício sobre a exigência relativa  ao imposto de renda na fonte decorrente de pagamento sem causa identificada,  com fundamento no art. 61, da Lei no 8.981/1995 acima citado.  Segundo o ilustre Relator, a qualificação da multa de ofício estaria justificada  pelo  fato  de  os  vultosos  pagamentos  realizados  em  favor  dos  sócios  da  Contribuinte  não  terem  sido  por  ela  tempestivamente  contabilizados,  o  que  afastaria  a possibilidade de  ter havido mero erro do contribuinte na apuração  dos tributos por ela devidos.  Em que pese a motivação supra, a ausência de contabilização dos pagamentos  realizados  pela  Contribuinte  aos  sócios  não  pode  justificar  a  qualificação  da  multa de ofício nos lançamentos de IRRFonte de que trata o art. 61 da Lei n.  8.981/95, pois tal circunstância é inerente ao próprio fundamento da exigência,  que  versa  sobre  a  ocultação  da  causa  ou  do  beneficiário  do  pagamento  pelo  contribuinte.  Estivessem  adequadamente  contabilizadas  as  importâncias,  e  demonstrada  a  respectiva  causa,  não  haveria  que  se  falar  na  exigência  de  IRRFonte, ao menos na modalidade em que foi lançada.  O IRRFonte lançado contra a Contribuinte é tributo que não se confunde com o  eventual  IRRFonte  que  seria  por  ela  devido  na  hipótese  de  pagamento  de  rendimentos tributáveis a terceiros, no caso a seus sócios. O primeiro, previsto  na Lei n. 8.981/95, é tributo cujo contribuinte é a própria fonte pagadora e os  valores arrecadados não podem ser aproveitados (como antecipação do tributo  eventualmente devido pela fonte recebedora) em caso de ulterior identificação  da  causa  ou  beneficiário  dos  valores  pagos.  Já  o  segundo,  previsto  na Lei  n.  7.713/88  e  outras  leis  esparsas,  é,  via  de  regra, mera  antecipação  do  tributo  devido pelo beneficiário dos recursos e, também via de regra, sequer pode ser  exigido  da  fonte  pagadora  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  pelo  beneficiário no exercício seguinte ao do respectivo pagamento. O primeiro tem  alíquota real superior a 50% dos valores pagos (em virtude do Gross up da base  de cálculo, na forma do art. 61, § 3o da Lei n. 8.981/95), enquanto o segundo  têm  alíquotas  bastante  inferiores,  de  acordo  com  a  natureza  do  rendimento  pago.  A realização de pagamento sem a  identificação da respectiva causa ou de seu  beneficiário  pelo  contribuinte,  ainda  que  ausente  a  contabilizacã̧o  respectiva,  não  se  amolda  às  condutas  previstas  no  art.  71  a  73  da  Lei  n.  4.506/64.  O  IRRFonte  eventualmente  ocultado  pela  não  identificação  da  causa  ou  do  beneficiário do pagamento não se confunde com o IRRFonte lançado, conforme  mencionado no parágrafo anterior.  Não é legítimo justificar a qualificação da multa de ofício (sobre o IRRFonte do  art.  61  da  Lei  n.  8.981/95)  com  base  na  alegação  de  que  a  Contribuinte  pretendeu ocultar do Fisco o conhecimento a respeito do pagamento realizado  aos  seus  sócios,  mediante  a  não  declaração  e/ou  não  escrituração  dos  pagamentos  em  referência.  No  limite,  fossem  tributáveis  os  rendimentos  respectivos,  o  pagamento  realizado  implicaria  à Contribuinte  fato  gerador  de  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.466          8 IRRFonte na modalidade  “antecipação”. Esse  foi  o  tributo ocultado, mas não  lançado no caso.  A conduta da Contribuinte tem conseqüência jurídica própria, que é a exigência  do IRRFonte em alíquota majorada, na modalidade em que lançado.  Por tais fundamentos, orienta­se voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário nessa parte, para reduzir o percentual da multa de ofício ao  patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento).”  Por  sua  vez,  o voto do  relator,  que  restou vencido,  foi  assim  formulado,  in  verbis:   “A  própria  empresa  reconhece  que  deixou  de  exercer  qualquer  atividade  comercial  ainda  em  2006.  Como  se  viu,  declarou  apenas  ter  incorrido  em  despesas, e nenhuma receita, durante os anos de 2007 e 2008. Não informou ao  fisco  tampouco  a  existência  das  aplicações  financeiras  cujos  montantes  possibilitaram o auferimento das receitas financeiras omitidas. Para se ter uma  idéia, o ativo total informado, relativo ao ano de 2007, era de R$ 83.722,25 (do  qual  a  conta  “Bancos”  representava  R$  311,73).  Para  um  capital  social  informado de R$ 2.000.000,00, a empresa apresentava prejuízos acumulados no  balanço de R$ 2.269.922,81.   Ao  encerrar  formalmente  a  empresa  em  2008  (distrato  social  datado  de  27/11/2008), informou a empresa apenas o recebimento, pelos sócios, dos seus  respectivos haveres, nas importâncias de R$1.800.000,00 para o sócio BRUNO  SEBASTIÃO  GREGÓRIO,  e  de  R$  200.000,00  para  a  sócia  SUZANA  PINTER GREGORIO.   Entretanto,  o  fisco  demonstrou  que  pouco mais  de  um mês  antes do  referido  distrato a empresa repassara aos sócios o valor de R$ 36.337.734,00. Ora, dada  a magnitude do referido pagamento, frente à situação de inatividade comercial  expressamente reconhecida, e de atividade financeira claramente omitida, não  há como admitir­se a hipótese de simples equívoco ou esquecimento.   Neste  caso,  o  pagamento  em  questão  tampouco  foi  registrado  contabilmente,  assim  como  já  não  haviam  sido  registradas  as próprias  aplicações que deram  origem  a  este  pagamento,  e  muito  menos  as  receitas  auferidas  com  aquelas  aplicações, o que reforça a  intenção de ocultar do fisco a ocorrência de fatos  geradores de tributos.   Com  relação  ao  outro  pagamento  efetuado,  em  benefício  da  empresa  BRUMAR, também ocorrido em momento em que a empresa alegadamente já  nenhuma operação comercial  teria, o mesmo tampouco foi objeto de qualquer  registro contábil, uma vez mais claramente demonstrando a intenção de ocultar  do fisco a sua ocorrência.   Em  face  do  acima  exposto,  plenamente  justificada  a  imposição  da  multa  qualificada, no percentual de 150%, às infrações em questão.”   Sopesando  ambas  as  posições,  alinho­me  ao  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido, que compreendo não merecer reparos, adotando os seus fundamentos como razão de  decidir do presente recurso.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso especial e, no  mérito, para NEGAR­LHE PROVIMENTO    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.467          9 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Com a devida vênia, não há como acolher os argumentos do ilustre Relator.  A pessoa  jurídica  fiscalizada encerrou suas atividades em 27/11/2008 (vide data do distrato),  mas,  em  14/10/2008,  um  mês  e  treze  dias  antes,  transferiu  a  exorbitante  quantia  de  R$  36.337.734,00 para a conta corrente dos sócios Bruno Sebastião Gregório e/ou Suzana Pinter  Gregório. Em  resposta à  intimação para prestar esclarecimentos  sobre esse  fato, a  fiscalizada  limitou­se  a  dizer  que  se  tratava  da  devolução  de  um  empréstimo  sem  fazer  prova  dessa  alegação. A Fiscalização realça que tal explicação não tem lastro em qualquer documento apto  a  evidenciá­la,  como  um  contrato,  por  exemplo.  Ademais,  também  não  há  o  registro  dessa  transferência  em  livros  contábeis  nem  o  lançamento  anterior,  em  conta  de  passivo,  do  valor  correspondente à dívida da pessoa jurídica com os citados sócios. Aliás, vale sublinhar, sobre o  mesmo  assunto,  que  a  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2008  está  “zerada”  e  que  não  existem referências ao alegado empréstimo, na DIPJ referente ao ano­calendário de 2007.  De acordo com o artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.981/1995, a pessoa jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  está  obrigada  a  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial. Todavia,  o  parágrafo  único  desse  mesmo  artigo  da  Lei  nº  8.981/1995  libera  a  pessoa  jurídica  de  manter  a  escrituração  comercial, desde que, no decorrer do ano­calendário, conserve o livro caixa, no qual deve ser  escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária.   O que se vê, portanto, é um pagamento cuja causa não foi explicada, afora o  fato de não ter sido escrititurado nos livros obrigatórios.   A  Fiscalização  ainda  constatou  uma  transferência  de  R$  2.500.000,00,  em  21/03/2007, para a pessoa jurídica Brumar Comercial e Importadora de Alimentos Ltda, cujos  sócios  são Bruno  Sebastião Gregório  e Márcio Bruno Gregório. Aqui,  cabe  enfatizar  que,  a  despeito de  intimada a prestar esclarecimentos  sobre a causa da  transmissão do valor,  com a  entrega de documentos comprobatórios, a fiscalizada preferiu manter o silêncio. Assim, a causa  do  pagamento  não  está  justificada,  remanescendo  sem  comprovação  documental,  como  também inexiste o obrigatório lançamento em livro da escrituração comercial.   Mestres consagrados, como Geraldo Ataliba e Nelson Hungria, atestam que a  ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico, pois  as  leis  são divididas  apenas por comodidade de distribuição. Dessa observação  resulta que o  ilícito  tributário  não  se  distancia  ontologicamente  do  ilícito  penal,  mantendo­se  uma  fundamental  identidade entre ambos: um e outro significam lesão efetiva ou potencial de um  bem jurídico, razão de existir a pena, o mal infligido por lei, que serve de meio de intimidação  ou  coação  psicológica,  na  prevenção  do  ilícito.  As  infrações  não  se  distinguem,  pois,  pela  natureza,  que  é  única,  e  sim  pela  gradação  da  sanção,  conforme  a  gravidade  da  violação,  segundo  a  política  legislativa.  E  se  há  a  imposição  de  sanção  estatal,  no  exercício  do  jus  puniendi, mesmo que  a gravidade da  violação  não  tenha merecido  o  tratamento mais  severo  regulado  pelo  Direito  Penal,  conforme  a  valoração  do  legislador,  como  aqui,  nas  sanções  tributárias,  reitera­se  a  importância  do  estudo  do  tipo  para  o  alcance  do  direito  de  punir  do  Estado, cuja atuação está delimitada ao âmbito da norma que intenta proteger o bem jurídico  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.468          10 tutelado.  Por  isso,  Sacha  Calmon,  em  sua  obra1,  adverte  quanto  à  necessidade  de  que  as  infrações  fiscais  também  sejam  estudadas  segundo  as  determinações  da  teoria  da  tipicidade,  asseverando, na oportunidade, a validade da aplicação de alguns princípios do Direito Penal às  infrações  meramente  tributárias.  É  que  o  tipo  conserva  uma  finalidade  de  garantia  do  indivíduo, ao mesmo tempo em que delimita a liberdade para sua conduta. Nele estão descritos  os elementos precisos da ordem ou da proibição. Para a verificação da adequação entre o fato  real e a hipótese descritiva, o intérprete, portanto, há de ater­se a esses elementos componentes  do tipo, que são de índole subjetiva – o dolo e um especial fim de agir – e objetiva – uma ação  ou omissão revelada pelo núcleo verbal; os  sujeitos ativo e passivo; o objeto da ação; o bem  jurídico  tutelado;  o  nexo  causal;  o  resultado;  circunstâncias  de  tempo,  lugar, meio, modo de  execução. Os primeiros pertencem ao campo psíquico­espiritual do autor; os últimos compõem  o denominado “núcleo real­material” do ilícito.   Os  tipos  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64  se  referem  a  práticas  juridicamente  reprovadas,  mas  não  indicam  as  penas  aplicáveis  e  nem  por  isso  deixam  de  compor normas sancionantes. Geraldo Ataliba2 toma as palavras de Becker para esclarecer que  “não existe regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para  a alíquota etc;  tudo isto integra a estrutura lógica de uma regra jurídica resultante de diversas  leis ou artigos de lei (fórmula literal legislativa). É preciso não confundir regra jurídica com a  lei;  a  regra  jurídica  é  uma  resultante  da  totalidade  do  sistema  jurídico  formado  pelas  leis”.  Nesse sentido, o conteúdo proibitivo dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 se associa à sanção  estipulada  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  para  fatos  geradores  ocorridos  até  14/06/2007, ou no artigo 44, § 1º, da mesma lei, para fatos geradores posteriores a partir de 15  de  junho de 2007, para a  formulação unitária de uma norma jurídica, que se pode dividir em  duas  partes:  o  preceito  primário,  preceptum  juris,  o  comando,  descrito  nos  tipos  da  Lei  nº  4.502/64,  e  o  preceito  secundário,  sanctio  juris,  a  sanção  repressiva,  prevista  na  Lei  nº  9.430/96.  Partindo, agora, para o exame da sonegação, conforme a descrição típica do  art. 71 da Lei nº 4.502/64:   “Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;      II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.”  Vê­se, nos autos, a realização da conduta descrita nos núcleos verbais do tipo  –  impedir  ou  retardar.  E  impedir  ou  retardar  o  quê? Os  demais  elementos  objetivos  do  tipo  respondem: o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação principal ou das condições pessoais do contribuinte.   Vamos aos  fatos  comprovados: a Fiscalização apurou a  transferência de R$  36.337.734,00, em 14/10/2008, para conta corrente dos sócios, mediante o exame de extratos  bancários  obtidos  diretamente  por  intimação  aos  bancos.  Também  por  meio  de  extratos  bancários  pôde­se  descobrir  a  movimentação  da  importância  de  R$  2.500.000,00,  em                                                              1 Teoria e prática das multas tributárias, 2ª ed. Forense, p. 52.  2 Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1999,  pág. 77.  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.469          11 21/03/2007, para pessoa jurídica interligada à fiscalizada (por terem sócio comum). Não há o  registro  dessas  transferências  em  livros  obrigatórios  da  escrituração  comercial.  Embora  intimada, a fiscalizada optou pelo silêncio, deixando de revelar a causa da transmisão dos dois  valores. Já mencionado que não se acham referências a essas transferências na DIPJ/2008  e na DIPJ/2009 (“zerada”), fato em relação ao qual a fiscalizada sequer cogitou de demonstrar  o menor esforço para provar o contrário.  In casu, trata­se de ilícito omissivo impróprio, ou comissivo por omissão, que  difere  do  ilícito  omissivo  próprio.  O  ilícito  omissivo  próprio  se  consuma  com  o  simples  descumprimento  do  mandamento  legal,  independentemente  da  produção  de  um  resultado,  exaurindo­se  na mera  omissão  ao  dever  de  agir  imposto  pelo  ordenamento.  Juarez  Tavares3  exemplifica com o crime de omissão de socorro, “cuja consumação se dá desde que o sujeito  não  tenha  prestado  o  socorro,  ainda  que  outro  o  tenha  feito  e,  assim,  impedido  a morte  do  acidentado”.  Já nos  ilícitos omissivos  impróprios,  segundo Regis Prado4, há uma omissão da  ação mandada (uma inação) que dá lugar a um resultado típico, “não evitado por quem podia e  devia  fazê­lo,  ou  seja,  por  aquele  que,  na  situação  concreta,  tinha  a  capacidade  de  ação  e  o  dever jurídico de agir para obstar a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado”. É um  ilícito especial, advertem Regis Prado e Tavares, pois tão somente se admite a autoria daquele  que,  estando  anteriormente  na  posição  de  garantidor  do  bem  jurídico,  não  evita  o  resultado  típico,  podendo  fazê­lo.  Tal  é  o  caso  da  sonegação,  em  sua  modalidade  omissiva,  pois  a  adequação  típica  somente  se  verifica,  conforme  a  estrutura  da  norma,  se,  além  da  inação,  consumar­se o resultado juridicamente indesejado, nos termos da combinação entre os artigos  71 da Lei nº 4.502/64 e 44 da Lei nº 9.430/1996.   Quanto  ao  dolo,  a  ciência  moderna  do  Direito  o  compreende  como  consciência  e  vontade  de  realizar  os  elementos  objetivos  do  tipo,  de  acordo  com  as  linhas  tracejadas por Luis Regis Prado5. Ele  é composto,  então,  de dois elementos,  sendo um deles  cognitivo ­ conhecimento idôneo da situação fática retratada nos elementos objetivos ­ e outro,  volitivo – vontade de realizar a ação e o resultado típicos, a partir da cognição do agente sobre  a  situação  típica.  Contudo,  Juarez  Cirino  dos  Santos6  nos  ensina  que  o  dolo,  nos  ilícitos  omissivos,  não  precisa  ser  constituído  de  consciência  e  vontade,  como  nos  ilícitos  de  ação:  “basta deixar as coisas correrem com conhecimento da situação de perigo para o bem jurídico e  da capacidade de agir, mais o conhecimento da posição de garantidor”. Juarez Tavares7 segue  trilha semelhante, ao mencionar que, em infrações omissivas, o dolo se revela com a decisão  acerca  da  omissão  da  ação mandada,  “com  a  consciência  de  que  o  sujeito  poderia  agir  para  evitar  o  resultado”,  isto  é,  que  “o  sujeito  inclua  na  sua  decisão  a  não  execução  da  ação  possível”, quando dotado de possibilidade material de evitar o resultado.   No  caso  concreto,  a  fiscalizada  é  o  garantidor  do  Erário,  o  bem  tutelado,  desde  o  momento  em  que  a  legislação  tributária  lhe  impôs  o  dever  de  escriturar  o  valor  transferido, guardando a documentação comprobatória para permitir ao Fisco o conhecimento  do potencial econômico daquele que efetua a movimentação, com o objetivo de possibilitar a  inferência de sua capacidade contributiva, bem como, pelas mesmas razões, o conhecimento do                                                              3 As controvérsias em torno dos crimes omissivos, Instituto latino­americano de cooperação internacional, 1996,  pág. 75.   4 Curso de direito penal brasileiro, vol. I, parte geral, Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 261.  5 Ob. cit. p. 297.  6 A moderna teoria do fato punível, Lúmen Júris, 4ª edição, págs. 139 e 140.  7 Ob. cit., p. 95.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.470          12 beneficiário do recurso tranferido. Como reforço à garantia ao Erário, a legislação tributária lhe  transferiu a sujeição passiva, por ocultar o beneficiário ou o motivo do pagamento.  O  imposto de  renda  a  ser  retido na  fonte,  na  forma do artigo 61 da Lei n  º  8.981/1985,  não  depende  de  prévio  lançamento  de  ofício.  A  lei  simplesmente  determina  a  retenção desse tributo àquele que efetua o pagamento, quando este não quer revelar a causa ou  o  beneficiário  da  transferência.  Não  o  fazendo,  o  Fisco  tem  o  dever  de  cobrá­lo,  antes  constituindo  o  correspondente  crédito  mediante  lançamento  de  ofício.  Assim,  o  imposto  de  renda retido na fonte, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/1981, é o reforço à garantia que  toma o  lugar do crédito potencialmente sonegado a partir da ocultação do beneficiário ou da  causa do pagamento.   Ocorre  que  a  fiscalizada  omitiu  os  registros  contábeis  na  escrituração  comercial  para  impedir  a  descoberta  das  transferências  financeiras  efetuadas  e os nomes dos  respectivos  beneficiários. Com  efeito,  a  fiscalizada mostra­se  consciente  de que  poderia  agir  para evitar a lesão ao Erário, afinal seus sócios e uma pessoa jurídica interligada, beneficiários  dessas transferências de recursos, foram ocultados por ela, o que impediu o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  condições  pessoais  desses  contribuintes  receptores  dos  créditos  financeiros  transferidos. Essas  transferências  financeiras eram suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  relativamente  aos  citados  beneficiários.  Além  disso,  esses  recursos  financeiros movimentados não contabilizados  traduzem anterior omissão de  receitas  obtidas  pela  fiscalizada.  Como  a  lei  a  colocou  na  posição  de  garante,  deve  responder  pelo  imposto de renda do artigo 61 da Lei nº 8;981/1995, que já deveria ter recolhido a partir de sua  decisão  de  ocultar  os  beneficiários  ou  a  causa  dos  pagamentos,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis. Nessas  circunstâncias,  a  falta da  retenção e,  consequentemente, do  recolhimento do  imposto  de  renda  de  que  trata  o  artigo  61  da Lei  nº  8.981/1995  implica  consumação  de  um  resultado juridicamente indesejado, que poderia ser evitado, se a fiscalizada houvesse efetuado  a  retenção  e  o  recolhimento  desse  imposto,  ou  se,  antes  disso,  hovesse  contabilizado  o  pagamento e espontaneamente revelado os beneficiários e comprovado a causa.  Em face do relatado, conclui­se que, nas circunstâncias dos autos, a conduta  da  fiscalizada  se  amolda  ao  artigo  71,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/1964,  o  que  atrai  a  multa  qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos  até  14  de  junho  de  2007,  ou  no  artigo  44,  §  1º,  da  referida  Lei  nº  9.430/1996,  para  fatos  geradores ocorridos a partir de 15 de junho de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº  11.488/2007.   Em  suma,  conheço  do  Recurso  Especial  da  PGFN  para,  no  mérito,  dar  provimento.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa            Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 13896.720186/2016­05  Acórdão n.º 9101­003.128  CSRF­T1  Fl. 1.471          13                 Fl. 1471DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.903911/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4ª do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inexiste na legislação tributária prazo limite para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. PERDCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS. INCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A base de cálculo das estimativas é determinada mediante a aplicação dos percentuais definidos no art. 223 do RIR/99. As demais receitas não abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de R$ 786.828,18 (valor principal), acrescido da multa de mora incidente sobre esse valor, homologando-se as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.120          1 1.119  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903911/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.681  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUSÊNCIA  DE  PRAZO  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN.  A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e  liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150,  §  4ª  do  CTN,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Inexiste  na  legislação  tributária  prazo  limite  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   PERDCOMP.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  84.   Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na  data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS.  INCLUSÃO DAS DEMAIS  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  A  base  de  cálculo  das  estimativas  é  determinada mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  223  do  RIR/99.  As  demais  receitas  não  abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base  de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  R$  786.828,18  (valor  principal),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 39 11 /2 00 8- 30 Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.121          2 acrescido  da  multa  de  mora  incidente  sobre  esse  valor,  homologando­se  as  compensações  declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Por bem relatar o ocorrido, valho­me do relatório constante da Resolução nº  1301­000.325, proferida por esta Turma na sessão realizada em 06/04/2016, complementando­ o ao final:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia  de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão n° 14­33.107, às fls. 47 a 55:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não  foi  reconhecido direito creditório a  favor  da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.122          3 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que o despacho decisório recorrido conteria equívoco em relação aos  valores expressos no quadro "Utilização dos pagamentos encontrados para o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.°  28623.05598.250804.1.3.01­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26,  R$  17.649,06,  R$  27.748,53,  R$  15.394,36  e  R$  2.042,88,  e  não  os  valores  que  constam  no  despacho  decisório;  ­ que haveria saldo suficiente para compensação do tributo informado  em  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  compensação  juntado  aos  autos, relativo ao montante do alegado direito creditório, de R$ 858.160,00;  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, "que  nada é devido em relação à PER/DCOMP não homologada, improcedendo o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo em referência".  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.123          4 ­  dispõe  a  legislação  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados sobre base de cálculo estimada;  ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­ todavia, em virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente  recolheu  aleatoriamente  (posto  que  sem  uma  apuração  efetiva  da  receita  bruta  auferida) mas de boa­fé, a fim de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida  (período de apuração: 01/2003), a qual, inclusive, se mostra em "valores exatos" (R$  800.000,00), corroborando o alegado;  ­ outrossim, após a devida correção de sua escrituração contábil, constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora  quitado da seguinte forma:  •  R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  •  R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  •  R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  •  R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  ­  desta  forma,  se  verifica  que  o  valor  integral  da  guia  embatida  não  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa  mensal  de  31/01/2003,  e  este  montante,  portanto, corresponde ao crédito que a Recorrente possui  junto a este órgão,  tendo  sido objeto de compensação com débitos do exercício de 2003 (o recurso traz uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações  realizadas  a  partir  deste  mesmo  crédito);  ­ o Despacho Decisório apenas consignava insuficiência do crédito apontado,  tendo  a  Recorrente  demonstrado  o  equívoco  dos  números  constantes  no  referido  despacho, o que foi acatado pela 5a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro fundamento, extrapolando os limites da discussão a que lhe fora submetida e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único óbice apontado pela Fiscalização;  ­  tal  situação acarretou  supressão de  instância em  face da Recorrente,  posto  que lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e juntada de  documentos contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento  utilizado),  visto que  sua Manifestação de  Inconformidade não abrangeu a  situação  apontada no v. acórdão combatido, posto que esta era inexistente;  ­ em que pese o acima exposto e apenas para que não paire qualquer dúvida  acerca  da  existência  do  crédito,  destaca­se  que  o  atual  fundamento  para  a  não­ homologação  das  compensações  apenas  apontaria  um  equívoco  de  interpretação  quanto ao "Tipo do Crédito" a ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.124          5 ter preenchido "Pagamento Indevido ou a Maior" defende que deveria a Recorrente  ter escolhido a opção "Saldo Negativo do IRPJ" (ano­calendário de 2003);  ­ todavia, o montante do crédito informado é legítimo, não podendo eventual  equívoco quanto ao "tipo de crédito" informado ser óbice ao direito da Recorrente de  ter  ressarcido valores  recolhidos  indevidamente, a  título de  imposto  sobre a  renda,  razão  pela  qual  junta  aos  autos  toda  a  documentação  contábil  pertinente  à  demonstração do Saldo Negativo do período, assim como demonstrou em planilha  como fora utilizado aludido crédito;  ­  por  derradeiro,  se  coloca  à  inteira  disposição  para  o  fornecimento  de  quaisquer  outros  documentos  que  se  fizerem necessários,  requerendo,  desde  já,  se  necessário, diligência fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a  homologação das compensações efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  fundamento  (ÚNICO)  de  que  o  crédito  era  insuficiente,  posto  que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando  o  alegado  com  números  equivocados  e  distorcidos  do  efetivamente  declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão;  ­ a incorreção foi ratificada pela 5a Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­ contudo, para total surpresa da Recorrente, a DRJ decidiu não homologar as  compensações por novo fundamento, apontando que o tipo do crédito informado não  seria passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia instaurada e não substituir a Fiscalização  para o fim de homologar ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso  do apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria  ter consignado  também este  fundamento no  r. Despacho  Decisório, posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na Manifestação  de  Inconformidade,  assim como juntar os documentos contábeis necessários à comprovação do alegado.  Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria  em  verdadeira  supressão  de  instância,  posto  que  não  seria  possível  contestar algo de que ainda não se tinha ciência;  ­  se  a  fiscalização  não  apontou  o  "Tipo  do  Crédito"  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era  objeto de discussão, não tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte  de insurgir­se em face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e,  assim,  eventualmente  e na mais  otimista  das  hipóteses,  retornar  os  autos à DRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.125          6 ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho decisório, bem como já tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos para  que o Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por  novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o fim de  afastar  a  decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­  a  compensação  efetuada  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento do campo "tipo do crédito";  ­ o não reconhecimento dos créditos decorrentes dos valores "pagos a maior"  (estimativa), sob a rubrica de imposto sobre a "renda" ou contribuição social sobre o  "lucro líquido", o que se cogita por mera argumentação, caracterizaria tributação de  fato que não corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar parcela não correspondente ao conceito de renda e de lucro líquido, hipótese,  por óbvio, manifestamente inconstitucional;  ­ portanto,  é medida de  justiça o  reconhecimento do  crédito  informado pela  Recorrente  na  íntegra,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5a  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado pela Fiscalização no r. Despacho Decisório e já tendo transcorrido o prazo  de 05 (cinco) anos para um eventual novo despacho de não­homologação, sob outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  "decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado pela fiscalização", considerando homologadas as compensações declaradas  em sua integralidade;  ­ caso assim não entendam V. Sas., o que se cogita por mera argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual  demonstra a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto  ao  tipo  do  crédito  ser  óbice  ao  legítimo  direito  de  ressarcimento  dos  montantes  indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento ilícito e, assim, ao final, seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações declaradas em sua integralidade, por ser esta medida de justiça.  Este é o Relatório."  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  06/04/2016,  esta  Turma  julgadora  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84. Contudo  entendeu  a Turma que  a  solução  do  presente  processo  ainda  demandaria  instrução  complementar,  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução nº 1301­000.325, para:  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.126          7 "Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras  compensações  que  afetam este processo.  A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.  É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  da  documentação  contábil e fiscal da Contribuinte:  1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 1.111 a 1.114, tendo concluído que:  ­ A base de cálculo das estimativas em janeiro/2003 é de R$ 658.028,25, e o  valor do IRPJ devido de R$ 162.507,06;  ­  O  débito  de  IRPJ  relativo  à  estimativa  de  janeiro/2003  foi  integralmente  liquidado com pagamento e compensações já homologadas;  ­  A  soma  dos  débitos  de  estimativas  devidos  no  ano­calendário  de  2003,  deduzida dos pagamentos em DARF para extinção das estimativas no ano­calendário de 2003,  dos  valores  das  estimativas  extintas  por  compensação  e  do  IRRF  utilizado  na  quitação  do  débito de estimativa apurada no mês de agosto/2003, resulta em sobra de R$ 800.000,00, valor  este idêntico ao DARF recolhido em 19/03/2003;  ­Parte das estimativas dos meses de fevereiro/2003, março/2003 e abril/2003  foram  incluídas  em  compensações  analisadas  no  processo  nº  10865.720313/2008­27,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa.  Assim,  caso  a  decisão  seja  favorável  à  contribuinte,  do  montante de R$ 858.160,00 (principal de R$ 800.000,00 + multa de 50.160,00 + juros de R$  8.000,00) recolhido a maior em 19/03/2003, estaria disponível para compensação o valor total  de R$ 844.453,02 para compensações com outros débitos ou mesmo débitos de outros períodos  diferente do ano­calendário de 2003.  Devidamente cientificada da Intimação Fiscal nº 100/2016, em 20/09/2016, a  recorrente não apresentou manifestação.  É o relatório.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.127          8 Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINAR   Alega a  recorrente que a  fiscalização não homologou a compensação sob o  fundamento de que o  crédito  seria  insuficiente pois  teria  sido utilizado para o pagamento de  outros  débitos,  entretanto,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  5a  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  afastou  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  Despacho  Decisório  e  decidiu  pela  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização. Fundamentou­se no fato de que os recolhimentos por estimativa, por se tratarem  de mera antecipação do  tributo devido no final do ano, não se caracterizam como pagamento  indevido ou a maior passível de restituição.   Entende  a  recorrente  que  já  tendo  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  o  Fiscal  não  poderia  proferir  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento. Assim,  requereu, a  reforma do acórdão, para o  fim de afastar a decisão de não­ homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização,  considerando  homologadas as compensações declaradas em sua integralidade.  Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem por escopo verificar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário,  requisito  necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  o  julgador  de  primeira  instância  que,  após superar o motivo  inicialmente apontado pela  fiscalização para indeferimento do crédito,  prosseguiu na verificação da certeza e  liquidez do crédito e  identificou situação, a  seu  juízo,  igualmente capaz de retirar do crédito os atributos de certeza e liquidez.  Com relação às alegações de que teria transcorrido o prazo decadencial de 5  anos  para  que  o  Fisco  pudesse  não  homologar  a  compensação  por  novo  fundamento,  não  assiste razão à recorrente. O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150,§ 4º do CTN  é  aplicável  aos  lançamentos  de  ofício  realizados  para  constituição  de  créditos  tributários. A  análise de direito creditório não está sujeita a prazo decadencial mas apenas ao prazo de cinco  anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para homologação tácita das compensações,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  A  declaração  de  compensação  objeto  de  análise  foi  enviada em 15/12/2003 e o contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 17/11/2008  (fls. 43 a 46), portanto, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos.   Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.128          9 Diante do exposto não merece ser acolhido o pedido do recorrente para que  sejam  afastadas  as  decisões  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização e após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos.  MÉRITO  Relativamente  ao mérito,  a  recorrente  requereu  a  análise  da  documentação  contábil  anexada  ao  recurso  voluntário,  a  qual  demonstra  a  existência  do  crédito  informado,  afirmando que eventual equívoco quanto ao tipo do crédito não poderia ser óbice ao legítimo  direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento  ilícito.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  06/04/2016,  esta  Turma  julgadora  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84.  Entretanto,  entendeu  pela  necessidade  de  conversão  em  diligência  do  presente processo, em virtude da existência de outras compensações que afetariam o presente  processo, dentre elas a quitação da própria estimativa de janeiro, no valor que a Contribuinte  reconhece  como  devido,  estaria  vinculada  a  outras  compensações. Assim,  foi  determinada  a  realização de diligência fiscal para que a unidade de origem, à luz da documentação contábil e  fiscal da contribuinte:  "1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 1.111 a 1.114, tendo prestado as seguintes informações:  "Pelas  informações  analisadas  foi  confirmado  o  valor  de  R$  658.028,25  correspondente  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  janeiro/2003, que apresentou o valor de R$ 162.507,06.  De  acordo  com  as  informações  declaradas  na  DCTF  e  demais  informações  constantes nos bancos de dados da RFB, foram apurados os pagamentos em DARF  realizados  para  liquidação  de  débitos  de  IRPJ  no  período  (fls.  1.081a  1.083)  e  créditos utilizados em compensações, alocados para a liquidação do débito de IRPJ  apurado por estimativa no mês de janeiro/2003, como segue:    DISCRIMINATIVO VALOR A­ Pagamento n° 3828142258, realizado em 19/03/2003 ­ valor principal  800.000,00  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.129          10 B­ Pagamento n° 3928679608, realizado em 30/05/2003 ­ valor principal  56.470,37  C ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  16895.65143.210503.1.3.04­8488.  76.208,64  D ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  21298.07778.210503.1.3.04­9740.  10.711,46  E ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  17482.92249.031103.1.3.04­8560.  19.116,60  F ­ Débito de IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro/2003  ­162.507,06  (A + B + C + D + E ­ F) 800.000,01 Por fim, conferindo todos pagamentos em DARF realizados para extinção de  débito de IRPJ apurado no ano calendário 2003, somados aos valores dos débitos de  IRPJ apurados por estimativas extintos por compensação no mesmo período, mais a  dedução  de  IRRF  sobre  o débito  de  estimativa  apurado  no mês  de  agosto/2003  e,  desta  soma,  deduzindo­se  o  valor  do  IRPJ  mensal  pago  por  estimativa  levado  ao  cálculo  do  IRPJ  a  pagar  pela  apuração  anual  declarada  na  DIPJ,  teríamos  como  sobra  valor  idêntico  ao  valor  principal  do  pagamento  em  DARF  realizado  em  19/03/2003 (fls. 1.082), pois vejam:  Período  Discriminativo  Valor  Janeiro/2003  Pagamento n° 3828142258, realizado em 19/03/2003 ­ valor principal  800.000,00  Janeiro/2003  Pagamento n° 3928679608, realizado em 30/05/2003 ­ valor principal  56.470,37  Janeiro/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  16895.65143.210503.1.3.04­8488.  76.208,64  Janeiro/2003  Compensação foramlizada pela DCOMP n°  21298.07778.210503.1.3.04­9740.  10.711,46  Janeiro/2003  Compensação foramlizada pela DCOMP n°  17482.92249.031103.1.3.04­8560.  19.116,60  Fevereiro/20 03  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  2.000,00  Fevereiro/200 3  Compensação formalizada pela DCOMP n°  09485.96361.041103.1.3.04­5595.  47.357,43  Março/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  3.999,99  Março/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  12702.93357.041103.1.3.04­3072.  13.095,16  Abril/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  6.000,00  Abril/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  22780.66384.041103.1.3.04­5184.  15.162,43  Agosto/2003  Imposto de renda retido na fonte  72.068,49  IRPJ mensal pago por estimativa  ­322.190,57    Pagamentos + Compensações + Dedução de IRRF ­ IRPJ mensal  pago por estimativa  800.000,00  Ocorre que, o crédito utilizado nas compensações de débitos de estimativas do  período,  formalizadas  pela  DCOMP  n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488,  teve  origem  neste  pagamento.  Cabe  esclarecer  que  esta  DCOMP  foi  analisada  no  processo nº 10865.720313/2008­27 e não foi homologada. As extinções dos débitos  informados em compensação encontram­se pendentes de decisão administrativa (fls.  1.095 a 1.099).   Com  base  nas  informações  acima,  é  possível  afirmar  que,  caso  a  decisão  administrativa  sobre  as  compensações  formalizadas  pela  DCOMP  n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488  seja  favorável  à  contribuinte,  o  crédito  formado  pelo pagamento  n°  3828142258,  realizado em 19/03/2003,  pelo  valor  principal de  R$ 800.000,00 e valor total de R$ 858.160,00, estaria parcialmente disponível, pelo  valor  total de R$ 844.453,02 (fls. 1.110), para ser utilizado em compensações com  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.130          11 outros débitos ou mesmos débitos de outros períodos diferentes do  ano calendário  2003.  Parte  do  pagamento,  face  as  compensações  com  débitos  de  estimativas  no  período, estaria vinculada no ajuste anual.  É  preciso  deixar  claro  que,  antes  da  formalização  das  compensações  pela  DCOMP  acima,  o  pagamento  já  havia  dado  suporte  a  créditos  utilizados  em  compensações  formalizadas  por  outras  DCOMP.  Pelo  quadro  a  seguir,  dá  para  visualizar  que  o  pagamento  em questão  é  suficiente para  as  extinções  dos  débitos  compensados na DCOMP n° 35863.47312.240604.1.3.04­3488:  Verifica­se, portanto, que apesar do relatório de diligência ter concluído que  o  valor  total  de R$  858.160,00  estaria  parcialmente  disponível  pelo  valor  de R$  844.453,02  para utilização em compensações com outros débitos ou mesmos débitos de outros períodos,  como as estimativas objeto da compensação nº 35863.47312.240604.1.3.04­3488 estão sendo  analisadas  no  processo  nº  10865.720313/2008­27,  que  também  utiliza  o  mesmo  direito  creditório ora apreciado, seria necessário o reconhecimento integral do crédito.  Por outro lado, no Relatório de Diligência Fiscal anexado às fls. 666 a 672 do  processo  nº  10865.903917/2008­15,  que  trata  de  compensação  com  utilização  do  mesmo  direito creditório ora analisado, a unidade preparadora  chegou a conclusão diversa acerca do  valor da estimativa devida em janeiro/2003:  "O  contribuinte  foi  intimado  para  cumprirmos  a  diligência  solicitada  pelo  CARF  e  apresentou  o  Livro  Razão  e  o  Diário  da  época,  juntamente  com  outros  documentos, entre eles a apuração da base de cálculo do IRPJ.  Na DIPJ/2004  retificadora  foi  assinalado  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com base na receita bruta e acréscimos.  As  receitas  informadas  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  foram  confirmadas no Livro Razão e, nos termos do artigo 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, o percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta  é de oito por  cento:  "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. "    Conta  Receita  Valor  3.1.11.1  Vendas Produção Própria  8.093.340,95  3.1.12.1  Receita Exportação  18.093,60  3.1.31.1  Receita Vendas não Agrícolas  3.601,50  3.3.91  Outras Receitas Operacionais  3.885,67  Receita Bruta  8.118.921,72  Percentual  8%  Base de Cálculo Operacional  649.513,74  3.3.61.1.1  Variações Cambiais ­ Realiz.  51.687,09  3.3.61.3.2  Outros Ganhos Financeiros  4.294,02  3.5.11.2  Ganho Venda Bens do Imobilizado  3.478,53  3.5.21.3.1.001  Ganho c/Arrendamento Al  1.742,18  Base de Cálculo do Imposto de Renda  710.715,56  A Alíquota de 15%  106.607,33  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.131          12 Adicional  69.071,56  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  175.678,89    Há  divergência  entre  o  valor  apurado  nesta  diligência  e  o  informado  pelo  contribuinte, porque ele aplicou oito por cento para receitas que não se enquadram  no conceito de receita bruta."  O Relatório  de Diligência  Fiscal  anexado  às  fls.  666  a  672  do  processo  nº  10865.903917/2008­15, elaborado pela unidade de origem identificou divergência entre o valor  da estimativa de janeiro/2003 apurado na diligência (R$ 175.678,89) e o valor informado pelo  contribuinte  (R$  162.507,07).  A  diferença  decorre  da  aplicação  indevida  pela  recorrente  do  percentual de oito por cento para receitas que não se enquadram no conceito de receita bruta  definido  pelo  art.  224  do  RIR/99,  contrariamente  ao  disposto  no  art.  225  do  RIR/99  que  determina a adição integral das receitas nele relacionadas:  Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial(Lei nº 8.981,de 1995, art. 32§ 1º e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º ).   § 2º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  Considerando que a recorrente foi regularmente cientificada às fls. 673 a 675  do  processo  nº  10865.903917/2008­15  sobre  as  conclusões  do  referido  relatório  que  apurou  divergência  entre  a  estimativa  de  janeiro/2003  apurado  em  diligência  no  valor  de  R$  175.678,89 e o valor informado pelo contribuinte de R$ 162.507,07, entretanto, não apresentou  manifestação  quanto  à  diferença  apurada,  tenho  como  correto  o  valor  apurado  na  diligência  fiscal.  Dessa  forma,  entendo  que  a  diferença  a menor  da  base  de  cálculo  apurada  pela recorrente na estimativa de janeiro/2003, no valor de R$ 13.171,82, deve ser reduzida do  crédito  pleiteado  sobre  o  recolhimento  a  maior,  consubstanciado  no  DARF  pago  em  19/03/2003, com valor principal de R$ 800.000,00 acrescido de multa e juros de mora. Assim,  deve ser reconhecido o direito creditório no montante de R$ 786.828,18 (principal) acrescido  de multa e juros de mora.  Importante  ressaltar  que  parte  do  valor  reconhecido  de  R$  786.828,18,  foi  utilizado  nas  compensações  já  homologadas,  a  seguir  relacionadas,  conforme  Informação  Fiscal prestada em procedimento de diligência fiscal às fls. 1.113 do presente processo:  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10865.903911/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.681  S1­C3T1  Fl. 1.132          13 PER/DCOMP  Valor  Débito  Data Situação  Atual  Situação da  Declaração  Motivo da Situação  da Declaração  Processo Nº  39035.35092.280704. 1.7.04­4892  12.676,68 11/07/2012  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  AGUARDANDO  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO     28623.05598.250804. 1.3.04­7067  2.453,78 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903912/2008­84  22743.16824.020904. 1.3.04­0251  22.331,36 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903913/2008­29  08891.60465.080904. 1.3.04­5809  35.110,22 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903914/2008­73  30276.47095.140904. 1.3.04­9480  19.478,48 06/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903915/2008­18  15738.53242.210906. 1.7.04­5707  2.558,50  23/09/2008 HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.902975/2008­13    Conclusão  Em conclusão, por  todo  o  exposto,  voto por  reconhecer o direito  creditório  sobre  o  valor  de  R$  786.828,18  (principal)  acrescido  de  multa  de  mora,  devendo  as  compensações efetuadas serem homologadas até o limite do crédito reconhecido.  Na  apuração  do  saldo  disponível  para  as  compensações  ainda  não  homologadas  devem  ser  considerados  também  os  juros  de  mora  recolhidos  e  excluídos  os  valores das compensações já homologadas que utilizaram o mesmo crédito ora reconhecido.    (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1132DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000247/2010-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, quanto (i) aos juros sobre a multa, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) quanto à Ilegalidade da IN/SRF 243/2002, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.204  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  Ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002; e  Incidência de Juros de Mora sobre  Multa de Ofício  Recorrente  HYSTER­YALE BRASIL EMPILHADEIRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da República e no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional,  estabelece que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre  em  montantes  iguais  ou  inferiores  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa,  em  hipótese  alguma,  majorou  tributo  em  face  da  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 02 47 /2 01 0- 81 Fl. 3880DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial.  No mérito,  quanto  (i)  aos  juros  sobre  a multa,  por  voto  de  qualidade,  acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e  (ii)  quanto  à  Ilegalidade  da  IN/SRF  243/2002,  por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís  Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivamente  interposto  pelo sujeito passivo a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64,  inciso  II  (Anexo  II),  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº  1201­001.446, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção  do CARF, na  sessão de  julgamento de 9 de  junho de 2016,  e que  foi  parcialmente  admitido  pela presidência substituta da mesma Seção.  Referido acórdão está assim ementado e decidido, na parte admitida:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE  COM BASE NA IN/SRF 243/2002. LEGALIDADE.  É  legítima  a  utilização  da  metodologia  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002  para  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado aplicado na produção.  A margem  de  lucro  não  é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda do produto  final e o valor agregado no  País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de  venda  do  produto  final,  o  que  permite  maior  exatidão  na  apuração do preço parâmetro, conforme os objetivos legais.  [...].  Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 4          3 Na  esteira  do  raciocínio  apresentado,  entendo  que  não  há  qualquer  ilegalidade  na  utilização  dos  critérios  de  cálculo  definidos pela Instrução Normativa SRF 243/2002.  [...].  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a  cobrança de juros sobre multas, porque incluídas no conceito de  crédito tributário, e que a taxa aplicável à espécie é a referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Foram  tempestivamente  interpostos  Embargos  de  Declaração  pelo  sujeito  passivo,  rejeitados  pela  presidência  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo argumentou, em síntese, na parte  admitida:  a)  que  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002  inovou  no  ordenamento  jurídico  com  relação ao cálculo do método PRL 60, trazendo regras mais gravosas aos contribuintes sem o  devido amparo legal;  b) que é ilegal a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício; e  c) que existe evidente dúvida objetiva em relação à tese central em discussão  (ilegalidade  da  IN SRF  nº  243,  de  2002,  que  tem  sido  decidida  pelo  voto  de  qualidade  nos  julgados mais  recentes da CSRF), pelo que a multa e os  juros,  em especial, os  juros  sobre a  multa,  deverão  ser  afastados  por  essa Câmara,  como decorrência  lógica  da  aplicação  do  art.  112 do CTN ao caso dos autos.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional,  oportunamente,  apresentou  Contrarrazões, a seguir resumidas:  a)  que  sistemática  do  PRL  60,  definida  pela  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  concretiza devidamente o objetivo do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, na medida em que: (i)  viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado aplicado na produção, considerado  por si só; (ii) observa a margem de lucro bruto estabelecida pela lei;  (iii) reduz a margem de  manipulação dos preços que era conferida pela IN SRF nº 32, de 2001, às partes vinculadas; e,  por  essas  razões,  (iv)  dificulta  a  transferência  de  lucros  ao  exterior,  consubstanciando­se  em  instrumento eficaz para a proteção da base tributável nacional; e  b) que merece ser mantida a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício.  É o Relatório.  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator  As matérias postas à apreciação desta Câmara Superior referem­se à:  a) ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002; e  b) incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Procedo,  inicialmente,  ao  reexame  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, na parte admitida.  Para  caracterizar  a  divergência  jurisprudencial  apta  à  admissão  do Recurso  Especial, o sujeito passivo apontou os seguintes acórdãos paradigmas:  Acórdão paradigma nº 1101­000.864, de 2013:  FÓRMULAS PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI Nº  9.430. IN SRF Nº 32. IN SRF Nº 243.  A IN SRF nº 32, de 2001, propõe fórmula idêntica à posta pela  Lei nº 9.430, de 1996. A  IN SRF nº 243, de 2002, desborda da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando variáveis não cogitadas pela lei.  Acórdão paradigma nº 1202­000.971, de 2013:  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função da  instrução normativa  é  de  interpretar  o dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL  60,  ao  criar  variáveis  na  composição  da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo para  a apuração de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da respectiva forma  de cálculo.  Acórdão paradigma nº 9202­002.600, de 2013:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 6          5 Os  juros  de  mora  à  taxa  SELIC  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente.  Acórdão paradigma nº 1202­001.096, de 2014:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de ofício aplicada.  Considero  comprovado  o  dissenso  jurisprudencial  na  interpretação  da  legislação tributária, pelo que conheço do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, na  parte admitida.  Passo ao mérito.    a) ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002  1) O PRL60 e a Lei nº 9.430, de 1996  Antes mesmo de  examinarmos a  alegada  ilegalidade da  IN SRF nº 243,  de  2002, em face da Lei nº 9.430, de 1996, questão essa que será objeto do  item seguinte deste  voto,  é  imprescindível  identificarmos  o  que  realmente  estabelece  a  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996, acerca do PRL60.  Isso  porque,  para  verificarmos  a  existência,  ou  não,  de  violação  da  Lei  nº  9.430, de 1996, pela IN SRF nº 243, de 2002, é necessário que antes determinemos exatamente  o que aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...];  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 7          6 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...].  No caso, duas interpretações bem distintas acerca do art. 18 da Lei nº 9.430,  de  1996,  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo.  A  seguir  encontra­se  a  representação  matemática dessas duas interpretações:  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  (3B) PParam = 40%*PLV – VA  onde:  •  PParam  é  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  • PLV  é o preço  líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil,  em cuja  fabricação foi empregado o bem importado.  • VA é o valor agregado no país.  A  equação  (3A)  representa  a  interpretação  defendida  pelo  sujeito  passivo  para o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto a equação (3B) representa a interpretação da  Fazenda Nacional para a mesma norma.  A  demonstração  matemática  das  equações  (3A)  e  (3B)  encontra­se,  respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto.  No anexo 3 demonstra­se matematicamente que a interpretação proposta pelo  sujeito passivo  (3A)  resulta em adições  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pela  Fazenda  Nacional (3B).  A  interpretação  (3A),  advogada  pela  Recorrente,  também  vinha  sendo  adotada pelo próprio Fisco, inicialmente por meio da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997,  com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 113, de 2000, posteriormente revogada  pela Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o  assunto. Com o advento da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, o Fisco passou a refutar  essa interpretação.  A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu  juízo, corretamente reproduz as exigências contidas no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. São ao  menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber:  Argumento Linguístico  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 8          7 Para melhor compreendermos o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, sob o ponto  de  vista meramente  linguístico  é  necessário  recordarmos  que,  em  sua  redação  original,  essa  norma não  albergava o  PRL60, mas  tão­somente os métodos  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PIC (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  [...].  O  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  com margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959, de 2000, que deu nova redação ao art.  18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Reconheça­se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido  apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela Recorrente, segundo a qual o valor  agregado no país compõe a margem de lucro.  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa  afirmação:  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 9          8 a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...].  De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País”, contida no texto legal, deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...].  Argumento Lógico­Econômico  Mas  se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pelo  sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja  que  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece  as  regras  para  apuração do preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente  praticado  na  importação  de  um  bem  acaso  essa  operação  seja  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas.  No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir  do  preço  de  venda de  um determinado produto produzido  no Brasil  a pessoa  não  vinculada,  produto, esse, em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado.  Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 10          9 Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  logicamente  estará  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF  +  Trib.  s/imp.),  o  valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod.  Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que,  na  formação  do  preço  de  venda  de  um  produto  qualquer,  o  empresário  embuta  ali  todos  os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é economicamente  lógico que, para apurar­se o preço­parâmetro  do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no  país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal  como representado na equação (3B).  Ocorre  que  no  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  defendido  pelo  sujeito  passivo  o  valor  agregado  no  país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação,  evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida.  Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  previsto na Lei nº 9.430, de 1996, é aquela sustentada pela Fazenda Nacional, e representada  matematicamente  pela  equação  (3B),  e  não  aquela  defendida  pelo  sujeito  passivo  e  representada matematicamente pela equação (3A).  2) Da Legalidade da IN SRF 243, de 2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243, de 2002, o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996, no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a adotar  uma nova interpretação.  Alega  a  Recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo, portanto, ser declarada ilegal.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243, de 2002:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 11          10 b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  [...].  § 10. O método de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  “participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido”, calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da “participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido”,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A representação matemática do cálculo do preço­parâmetro PRL60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da  legalidade, ou não, do  art. 12 da IN SRF 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 somente pode ser  apropriadamente examinada  tomando­se por base a correta  interpretação desta última norma,  qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B).  Isso  posto,  em  primeiro  lugar,  cabe  destacar  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243, de 2002, resulta em adições ao lucro  líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas  pelo  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  corretamente  interpretado,  conforme  demonstrado  no  anexo 6.  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 12          11 Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme  estabelecido  pela  IN  SRF  243,  de  2002,  resulta  em  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sempre igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996, não há que se  falar  em aumento de  tributo, daí porque  também não há violação ao  princípio da legalidade.  Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da Recorrente segundo a qual  a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243, de  2002 é distinta daquela determinada no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, é falsa a conclusão de  que os ajustes ao lucro líquido resultantes da IN são superiores àqueles resultantes da Lei, pois,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6,  tais  ajustes  são  sempre  iguais  ou  inferiores.  Por fim, poder­se­ia alegar que o posterior advento da Medida Provisória nº  478, de 2008, que perdeu eficácia por não  ter  sido convertida em  lei,  e da Lei nº 12.715, de  2012,  que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  demonstrariam a ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 ter sido posteriormente acolhida pela MP nº 478, de 2008  (sem eficácia) e pela Lei nº 12.715, de 2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade  daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de que tal norma era anteriormente inconstitucional.  Nego provimento ao recurso.    b) incidência de juros de mora sobre multa de ofício  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 13          12 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  A expressão “crédito”, utilizada no caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Já a definição de “obrigação principal”, mencionada no art. 139 do CTN, é  trazida pelo § 1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de ofício  (art.  113,  §  1º). Assim,  a  conclusão  construída  é  a de  que o CTN prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da  tese da  ilegalidade da  cobrança de  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  argumentam  que  a  interpretação  literal  do  caput  do  art.  161  do  CTN  impossibilitaria tal incidência em razão da presença da expressão “sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis”. Se a penalidade referente à multa de ofício já estiver contemplada  na  expressão  “crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento”,  a  que  outras  penalidades  cabíveis estaria se referindo o legislador? — indagam.  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 14          13 Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  argumentação  da  Ilustre  Conselheira Viviane Vidal Wagner, designada para redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF  nº 9101­00.539, de 11/03/2010:  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.  70),  “interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito.”  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  “Não se deve considerar a interpretação sistemática como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira  que,  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais enunciados, ou não se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação.”  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.”  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Além do CTN, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 61, caput e § 3º, também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   [...].  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 15          14 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta  de  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430, de 1996.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996, fundamenta a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, que, em  seu parágrafo único, prevê expressamente a incidência de juros de mora sobre a multa exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou a respeito da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, dez/2012)   Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 16          15 Por fim, tanto o § 3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430, de 1996, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Acerca do pleito de afastamento da multa e dos juros, em especial, dos juros  sobre a multa, “como decorrência lógica da aplicação do art. 112 do CTN ao caso dos autos”,  trata­se de questão que não foi objeto de análise por parte da decisão recorrida, o que, por si só,  inviabiliza o seu conhecimento por esta Câmara.  Nego provimento ao recurso.    Do  exposto,  voto  por conhecer  do Recurso Especial  do  sujeito  passivo,  na  parte admitida, e, no mérito, por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Relator      Fl. 3894DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 17          16 Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo  (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV ­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 18          17 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Interpretação “Correta”  (1B) PParam = PLV – ML ­ VA  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLV  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 19          18 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação “Correta”  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  no  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  segundo  a  interpretação  defendida pelo  sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  decorrentes  da  “correta”  interpretação  da mesma  norma  (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA  Ora, como a parcela  (PPrat – 40%*PLVenB) é  igual em ambos os  lados da  relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir­se valor  agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que  a adição  será  igual  a  zero,  conforme art.  18,  § 5º,  da Lei nº 9.430,  de 1996. A segunda  quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B) resultarão em adição de (PPrat  – 40%*PLVenB), desde que  esse valor não  seja negativo,  caso  em que  nem  (5A) nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430, de 1996, defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação “correta” da mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 20          19 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação “Correta”  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico,  as  diferenças  de  adição  ao  lucro  líquido  entre  a  interpretação  do  sujeito  passivo  acerca  do  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996  (5A),  e  a  interpretação  “correta”  sobre  a mesma  norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i)  o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços  adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos  os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, também permanece constante o valor  agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem  importado  junto  à pessoa vinculada no  exterior  (PPrat).  Isso porque,  apesar de  ser o mesmo  bem, seu preço pode ser  livremente ajustado entre as pessoas vinculadas,  independentemente  de seu real valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação das bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos. Recorde­se  também que Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat  for menor do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se que, nos  cenários D e E,  a  soma do preço praticado na  importação  do  bem  junto  a  pessoa  vinculada  com  o  valor  agregado  no  país  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  no  país.  São  cenários  impensáveis  em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430, de 1996 – Interp. do Contrib. –  Anexo 1  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLV ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParam = PLV ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430, de 1996 – Interp. Correta – Anexo  2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00  Fl. 3898DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 21          20  PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 22          21 Anexo 5  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002 ­ PRL60  O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243, de 2002  (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243, de 2002.  (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243, de 2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI®PP ­ 60%*PartBI®PP  (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde:  PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do  produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243, de 2002, ou seja:  (4C) PartBI®PP = %PartBI­>PP*PLV, onde:  %PartBI­>PP  é  o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, II, da IN SRF 243,  de 2002, ou seja:  (5C) %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Fl. 3900DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 23          22 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  IN SRF 243, de 2002 vs. “Correta” Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto na  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002  (anexo 5)  resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da “correta” interpretação do 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (anexo  2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <­> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se  multiplicarmos  o  termo  (40%*PLV)  por  1  não  a  alteraremos  em  nada  (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV)  está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que  a adição  será  igual  a  zero,  conforme art.  18,  § 5º,  da Lei nº 9.430,  de 1996. A segunda  quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B) resultarão em adição de (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  também não  haverá  adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado,  então,  que  o  PRL60  segundo  a  IN  SRF  243,  de  2002  (7C),  resultará em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação “correta” da  Lei nº 9.430, de 1996 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 24          23 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243, de 2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243, de 2002, e a aplicação do mesmo método segundo a “correta” interpretação do art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  produto  produzido  no  país  é  o  mesmo  em  todos  os  cenários,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada,  seu  preço  foi mantido  constante  em  todos  os  cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no  país  (VA = R$ 50,00). A única variável  é o preço praticado na  aquisição do bem  importado  junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  pelas  pessoas  vinculadas,  independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  (PParam)  e  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições  negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem  junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país,  se aproxima ou  supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243, de 2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   PartBI­>PP = %PartBI­>PP*PLV    666,67   857,14   923,08   947,37   960,00   ML = 60%*PartBI­>PP    400,00   514,29   553,85   568,42   576,00   PParam = PartBI­>PP ­ ML    266,67   342,86   369,23   378,95   384,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430, de 1996 – Interp. Correta – Anexo  2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00  Fl. 3902DF CARF MF Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 9101­003.204  CSRF­T1  Fl. 25          24  ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00                                Fl. 3903DF CARF MF

score : 1.0
7050581 #
Numero do processo: 13739.002344/2007-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1992 a 26/02/1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.002344/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.065  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Decadência do direito de restituição  Recorrente  HOSPITAL DO CORAÇÃO SANCORDIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1992 a 26/02/1999  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ocorre  em  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro (efl. 157 e ss):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 23 44 /2 00 7- 55 Fl. 187DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  Declaração  de  Compensação apresentada em formulário A fl. 01, nos termos do  parágrafo  1°,  do  art.  26  da  IN  SRF  n°  600/2005,  em  processo  protocolizado em 17/12/2007, de crédito referente a valores que  teriam sido recolhidos a maior ou indevidamente, no período de  04/1992  a  02/1999,  objetivando  compensar  débito  de  Cofins,  código  2172,  do  período  de  apuração  de  11/2007,  no  valor  originário de R$ 46.547,15.  Por meio do Parecer Seort/DRF/Niterói n° 1838/2008, de fls 79  a  81,  e  do  Despacho  Decisório  de  fl.  82,  o  Delegado  da  DRF/Niterói, não reconheceu o direito creditório do contribuinte  pelo fato de que por ocasião da apresentação da Declaração de  Compensação , já se encontrava extinto o direito do contribuinte  de  pleitear  a  restituição.  Conseqüentemente  não  homologou  a  compensação declarada.  Cientificada  da  decisão  em  24/03/2009  (fl.  85),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  86/93)  em  20/04/2009, alegando, em síntese, que:  . Não ocorreu a prescrição do seu direito.  .  Os  créditos  foram  fornecidos  pela  Receita  Federal  em  procedimento de habeas data, conforme  informado em anexo A  declaração  de  compensação.  E  que  somente  após  o  conhecimento  da  existência  deles  é  que  se  iniciou  o  prazo  prescricional.  . A jurisprudência é no sentido de que o termo inicial é a data em  que se tornou possível ao autor tomar conhecimento da violação  de que se originou a ação.  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, determinado­se o cancelamento da cobrança do  débito de Cofins e homologando­se a compensação efetuada.  A DRJ/Rio de Janeiro, então, apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  30/04/1992  a  26/02/1999  Ementa:RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear restituição de indébito  fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção  do crédito tributário pelo pagamento, não assistindo razão  ao contribuinte quando afirma que seria da data que tomou  conhecimento do suposto pagamento  indevido ou a maior,  via decisão judicial de caráter provisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário  (efls.  170  e  ss.),  a  Recorrente,  em  suma,  repete  a  argumentação já trazida ao processo.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13739.002344/2007­55  Acórdão n.º 3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 3          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O  limite da  competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de  sessenta  salários  mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  09  de  junho  de  2015,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017.  O  valor  do  salário­mínimo nacional  é de R$ 937,00,  segundo a Lei nº 13.152, de  2015. Dessa  forma,  o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é de R$ R$ 1.228,28 (efl. 48), a análise do p.p. está dentro  da alçada das turmas extraordinárias.  A  Recorrente  alega,  em  suma,  que  não  houve  a  prescrição  do  seu  direito  porque  somente  após  o  conhecimento  da  existência  dos  créditos  é  que  se  inicia  o  prazo  prescricional.  Não cabe razão à Recorrente. A Lei é muito clara quanto a essa questão. O  CTN  informa  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito é a data da extinção do crédito tributário, conforme o previsto no art. 168, inciso I, c/c  art. 165, inciso I, do CTN. In verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005.  Fl. 189DF CARF MF     4 Por  sua  vez,  o  pagamento  é  um  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, segundo o art. 156 do próprio Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  Assim,  pelo  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 190DF CARF MF

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7011508 #
Numero do processo: 10166.721262/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preencher as GFIPs com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme dever estabelecido no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COTEJO REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Em decorrência das alterações promovidas pela MP nº 449/08, quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco efetuou o devido cotejo entre a soma das multas aplicadas quando do lançamento, e a penalidade prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, de modo a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte. Restando reconhecida a decadência parcial da obrigação principal, deve ser, para os períodos atingidos, aplicado o inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 para o cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2402-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para fins de que a multa, nos períodos em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência, esteja limitada ao valor resultante da aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preencher as GFIPs com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme dever estabelecido no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COTEJO REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Em decorrência das alterações promovidas pela MP nº 449/08, quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco efetuou o devido cotejo entre a soma das multas aplicadas quando do lançamento, e a penalidade prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, de modo a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte. Restando reconhecida a decadência parcial da obrigação principal, deve ser, para os períodos atingidos, aplicado o inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 para o cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para fins de que a multa, nos períodos em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência, esteja limitada ao valor resultante da aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.

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2402­006.043  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA ­  ICESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  68.  DECADÊNCIA  SUJEITA  AO  REGIME  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.   A multa por descumprimento da obrigação acessória de preencher as GFIPs  com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, conforme dever estabelecido no art. 32, inciso IV e § 5º, da  Lei  n°  8.212/91,  submete­se  a  lançamento  de  ofício,  sendo­lhe  aplicável  o  regime decadencial do art. 173, I, do CTN.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES.  Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar  em  cumulação  de  penalidades  na  coexistência  de  infrações  relativas  a  obrigação principal e acessórias.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COTEJO REALIZADO PELA  FISCALIZAÇÃO.  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  Em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/08,  quanto  às  modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco efetuou o devido  cotejo  entre  a  soma  das  multas  aplicadas  quando  do  lançamento,  e  a  penalidade prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, de modo a aplicar  a multa mais benéfica ao contribuinte.   Restando reconhecida a decadência parcial da obrigação principal, deve ser,  para os períodos atingidos, aplicado o inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91  para o cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 12 62 /2 00 9- 19 Fl. 1510DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  fins de que a multa,  nos períodos  em que  a obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência, esteja limitada ao valor resultante da aplicação do art. 32­ A da Lei nº 8.212/1991.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                          Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 10166.721262/2009­19  Acórdão n.º 2402­006.043  S2­C4T2  Fl. 108          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  ­ DRJ/BSB, que  julgou procedente  auto de  infração  de  obrigação  acessória  nº  37.225.426­8  (fls.  2/25),  visto  que  o  autuado  nas  competências  01/2004  a  12/2004,  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, infringindo assim o art. 32, inciso IV e § 5º da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  A  instância  recorrida  assim  descreveu  os  termos  da  aplicação  da multa  (fl.  1474):  Em decorrência da infração ao art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/91, com  a alteração da Lei nº 9.528/97, foi aplicada a multa no valor de R$ 159.501,60, que  equivale  a  cem  por  cento  do  valor  devido,  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo,  em  função  do  número  de  segurados,  nos  termos do art. 32,  inciso  IV e §5º,  da Lei n.º 8.212/91, na  redação  dada pela Lei n.º 9.528/97, combinado com o art. 284, inciso II, do RPS, cujo valor  foi atualizado pela Portaria MPS/MF nº 48, publicada em 13/02/2009.  Para fins de aplicação da multa foi verificado, em decorrência das alterações  trazidas pela Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente  convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, qual seria a multa mais benéfica a  ser aplicada, em atendimento ao disposto no artigo 106, II, “c”, do CTN.  Após a comparação verificou­se que em todas as competências, a multa mais  benéfica para o contribuinte foi a legislação à época do fato gerador, o que resultou  na  aplicação  do  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  159.501,60,  tudo  conforme  planilhas constantes do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Por  seu  turno  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1442/1470),  alegando, conforme sintetizado pela instância de origem, que:  ­  o  presente  crédito  deve  ser  extinto,  em  razão  da  decadência/prescrição,  conforme determinação da Súmula Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal;  ­ o parágrafo 5º, do art. 32, da Lei n. 8.212/91, foi revogado, não podendo ser  aplicado ao case em tela;  ­  a  autoridade  fiscal  aponta  que  dentre  os  elementos  supostamente  não  declarados estariam os valores pagos aos segurados empregados, a título de Bolsa de  Estudo, porém tal fundamento já foi objeto de aplicação de penalidade (DEBCAD n.  37.225.424­1);  ­  caso  houvesse  qualquer  tipo  de  erro  no  preenchimento  das GFIPs,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  outra  penalidade  por  diversos  supostos  erros  de  preenchimento, sob pena de bis in idem;  ­ após a revogação dos dispositivos insertos no artigo 32 da Lei n. 8.212/91,  resta totalmente descabida a cobrança de multa por cada item do preenchimento;  Fl. 1512DF CARF MF     4 ­  a  multa  aplicada  no  presente  auto  foi  fixada  em  premissa  errônea  e  excessiva, não respeitando o previsto no art. 32­A da Lei n. 8.212/91.  No julgamento de primeiro grau foi mantida a exigência (1472/1481), o que  deu ensejo à interposição de recurso voluntário em 12/8/2010 (fls. 1485/1503), no qual foram  reiterados os argumentos da impugnação.  É o relatório.                                                  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 10166.721262/2009­19  Acórdão n.º 2402­006.043  S2­C4T2  Fl. 109          5     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto  à  alegação  de  decadência  ("prescrição"), merece  ser  observado  não  prosperar no caso a alegação de observância à Súmula Vinculante STF nº 8, visto que a multa  em  comento  é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação. Dessa  feita,  submete­se  ao  prazo de cinco anos contados nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.   Nesse compasso, verificado que o contribuinte foi cientificado dos termos do  lançamento  em  28/5/2009,  não  há  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  os  fatos  que  embasaram  a  multa  aplicada  referem­se  a  períodos  compreendidos entre janeiro e dezembro de 2004.  Já os argumentos relativos ao levantamento bolsas de estudo dizem respeito  aos  autos  de  infração  atinentes  à  obrigação  principal,  sendo  que  foi  julgada  nesta  sessão  e  mantida pelo Colegiado a constante do processo nº 10166.721252/2009­83, estando as demais  autuações  atinentes  a obrigações de natureza principal  consolidadas na  esfera  administrativa,  vide  respectivos  processos  de  nº  10166.721254/2009­72,  nº  10166.721255/2009­17,  e  nº  10166.721256/2009­61.  Não  cabe,  assim,  o  seu  enfrentamento  nesta  oportunidade,  devendo  ser  registrado, aliás, que as postulações de nulidade aduzidas pelo recorrente versam, na realidade,  sobre questões de mérito, e como tal serão tratadas.  De  qualquer  modo,  considerando  a  manutenção  em  linhas  gerais  dos  lançamentos  efetuados,  salvo  o  reconhecimento  de  decadência  de  parte  das  competências,  o  que poderia ser admitido seria eventual ajuste no cálculo da infração de multa ora examinada,  matéria a ser enfrentada  logo a seguir, e não o seu cancelamento por completo, como parece  pretender o recorrente.  Cumpre  referir,  por  outra  via,  que  não  há  falar  em  incompatibilidade  de  penalidades,  como  alude  o  contribuinte.  Na  realidade,  foi  efetuada  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias  devidas  quando  da  lavratura  do  lançamento  das  obrigações  principais,  aferição  essa  que  se  constitui  em método  de  apuração  das  obrigações  principais  previsto  no  art.  33,  §  3º  da  Lei  nº  8.212/91,  quando  da  ocorrência  das  situações  ali  discriminadas, e que não tem fito punitivo.  A  par  disso,  foram  lavrados  diversos  autos  de  infração  de  multas  por  descumprimento de obrigação  acessória,  a qual,  a  teor do que disciplina  o  art.  113, § 2º,  do  CTN, decorre da  legislação  tributária  e  tem por  objeto  as prestações,  positivas ou negativas,  nela  prevista,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  No  caso,  o  Fl. 1514DF CARF MF     6 atendimento  ao  dever  de  preencher  as GFIPs  com  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o que restou descumprido.  Cada  uma  das  infrações,  destaque­se,  possui  embasamento  legal  próprio,  correspondendo  a  fatos  diferentes  previstos  nas  respectivas  hipóteses  de  incidência,  sendo  descabido, daí, cogitar de bis in idem.   Por fim, no que diz respeito à multa aplicada, observe­se que o contribuinte  requer seja aplicada ao particular o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, relativa ao descumprimento de  obrigação  acessória  de deixar  de  apresentar ou  apresentar  com  incorreções/omissões  a GFIP  ("declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32"), o que se adequa a situação de fato  analisada.  Conforme já manifestei em ocasiões anteriores perante este Colegiado ­ vide,  nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  2402­005.649,  j.  8/2/2017  ­  tenho  certas  restrições  quanto  à  possibilidade de aplicação de retroatividade benigna, nos termos previstos no art. 106, inciso II,  alínea 'c' do CTN, a contextos similares.  Sem  embargo,  cabe  considerar  que  se  trata  de  matéria  cuja  exegese  traz  dificuldades, suscitando variadas correntes interpretativas.   Nessa senda, tendo em vista a função precípua dos tribunais administrativos  de  pacificar  conflitos  e  firmar orientação  sólida  acerca  das  lides  entre Fisco  e  contribuintes,  bem como os princípios consagrados da duração razoável do processo e da eficiência, curvo­ me, ressalvas à parte, às recentes decisões da CSRF, que vem uniformizando seu entendimento  quanto  à  matéria.  À  guisa  de  exemplo,  cito  os  recentes  Acórdãos  nº  9202­003.997  (j.  11/5/2016) e 9202­005.373 (j. 26/4/2017).  Segundo  tais  decisões,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  havendo lançamento conjunto de obrigação principal e acessória, devem ser somadas a multa  relativa  à  obrigação  principal  (art.  35,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/91)  com  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória  conexa  (art.  32,  inciso  IV, §§ 4º,  5º  ou 6º da Lei nº  8.212/91),  conforme  previstas  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/08,  sendo  o  resultado  comparado com a multa regrada no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e atualmente aplicável quando  dos  lançamentos  de  ofício,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (correspondente ao percentual de 75%).  Registre­se que tal entendimento está em harmonia com o regrado na IN RFB  nº 971/09 e com os termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09.  Na  espécie,  tem­se  que,  consoante  Relatório  Fiscal  às  fls.  20/25,  foi  esse,  precisamente,  o  procedimento  da  fiscalização,  que  apresentou  comparativo  das  penalidades  previstas  à  época  dos  fatos  e  à  época  da  autuação,  e  aplicou  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Não  obstante,  deve  ser  observado  terem  sido  os  autos  de  infração  de  obrigação  principal  (processos  de  nos  10166.721252/2009­83,  10166.721254/2009­72,  10166.721255/2009­17 e 10166.721256/2009­61) objeto de reforma, por ter sido reconhecida a  decadência do lançamento no que tange às competências janeiro a abril de 2004.  Para  esses  períodos,  não  há  sentido  falar  em  comparativo,  pois  excluída  a  obrigação  principal,  cai  consequentemente  a  multa  de  ofício  associada.  Então,  deve  ser  comparado  o  critério  aplicado  na  autuação  com  o  previsto  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  definindo­se qual o mais favorável ao sujeito passivo.  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 10166.721262/2009­19  Acórdão n.º 2402­006.043  S2­C4T2  Fl. 110          7 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso, para  fins  de  que  a  multa,  nos  períodos  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência, esteja limitada ao valor resultante da aplicação do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1516DF CARF MF

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7050314 #
Numero do processo: 10825.904284/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.

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1302­002.431  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 84 /2 01 2- 15 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904284/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.431  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  21157.58544.081111.1.3.04­2784,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/06/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  26/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904284/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.431  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/06/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904284/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.431  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904284/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.431  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904284/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.431  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904284/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.431  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904284/2012­15  Acórdão n.º 1302­002.431  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720171/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O Imposto sobre a Renda é pago mensalmente e, com isso, o seu regime é de caixa. Se o fato gerador é mensal e o pagamento deve ser feito até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da percepção do rendimento, nessa linha de entendimento, o presente lançamento esta fulminado pela decadência. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.
Numero da decisão: 2401-005.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado diretamente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.021  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE SEBASTIAO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  O Imposto sobre a Renda é pago mensalmente e, com isso, o seu regime é de  caixa. Se o fato gerador é mensal e o pagamento deve ser feito até o último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  subsequente  ao  da  percepção  do  rendimento,  nessa  linha  de  entendimento,  o  presente  lançamento  esta  fulminado pela decadência.  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA  BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF devido a  título de carnê­ leão, quando cumulada com a multa de ofício, uma vez possuírem bases de  cálculo idênticas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 71 /2 01 2- 89 Fl. 259DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado diretamente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15956.720171/2012­89  Acórdão n.º 2401­005.021  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.  3/6, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano­calendário de 2007, em que  foram constatadas (i) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoa  física  sujeitos  a  carnê­leão,  referente  a honorários  advocatícios  recebidos  em bens  imóveis, em forma de dação em pagamento, transcritos através de escritura pública registrada  no  1º  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Ribeirão  Preto  –  SP  em  13/02/2007,  conforme  relatório circunstanciado em Termo de Conclusão de Ação Fiscal que faz parte do Termo de  Encerramento, com aplicação da multa de 75%, conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal à fl. 5 e (ii) multa isolada por falta de recolhimento de carnê­leão, conforme descrição dos  fatos e enquadramento legal às fls. 5/6.  No Termo de Conclusão de Ação Fiscal (fls. 81/84), a fiscalização relata os  atos  praticados  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  e  a  conclusão  a  que  chegou  nos  seguintes termos:  “I ­ INTRODUÇÃO:  Trata­se  de  fiscalização  aberta  em  função  de  recebimentos  de  honorários advocatícios e não declarados no ano calendário de  2.007,  decorrentes  da  sucumbência  em  processo  de  execução  2071/97/1,  com base no acordo celebrado em 08 de Novembro  de  2.006,  (executado  Electro  Bonini),  a  ser  pago  em  bens  imóveis  equivalente  à  R$.150.000,00,  (Cento  e  cinquenta  mil  reais),  efetivamente  recebidos  em  13/02/2007,  transmitidos  a  título de dação em pagamento, como segue abaixo:  a)  Apartamento,  sito  à  Rua  Rui  Barbosa,  261,  apto  71  em  Ribeirão Preto, no valor de R$.136.000,00, Matrícula 87.792, 1  o Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto SP.  b) Vaga de Garagem,  sito à Rua Rui Barbosa, 261 Vaga n° 14  em Ribeirão Preto, no valor de R$.7.000,00, Matrícula 87.819, 1  o Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto SP.  c) Vaga de Garagem,  sito à Rua Rui Barbosa, 262 Vaga n° 15  em Ribeirão Preto, no valor de R$.7.000,00, Matrícula 87.820, 1  o Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto – SP.  Valor  Total  dos  Bens  transmitidos  a  título  de  dação  em  pagamento, R$.150.000,00.  II ­ INTIMAÇÕES:  a) Intimação:  Em 06/06/2012, através de um Termo de Início do Procedimento  Fiscal,  intimamos o fiscalizado a esclarecer os recebimentos de  honorários advocatícios em forma de bens imóveis, transmitidos  a título de dação em pagamento por escritura pública em 13 de  Fl. 261DF CARF MF     4 Fevereiro de 2.007, no valor de R$.150.000,00. Foram anexadas  a  este  termo  cópia  do  processo  2071/97/1  e  respectivas  matrículas  dos  imóveis  registrados  por  escritura  pública  em  13/02/2007, no 1º Cartório de Registro de Imóveis.  b) Resposta do contribuinte  O  mesmo  nos  informa  que:  "recebeu  esse  bem  imóvel,  como  dação em pagamento de seus honorários, no ano calendário de  2.006, como prova a petição de transação judicial celebrada em  08.11.2006  nos  próprios  autos  do  processo  n°  2.071/97­1,  que  tramita perante a 10ª Vara Cível do Fórum da Justiça Estadual  de  São Paulo  na Comarca  de Ribeirão Preto”. O contribuinte,  em sua tese, nos informa ainda que; "o bem imóvel foi percebido  e  recebido  pelo  Suplicado  em  08.11.2006,  (ano­calendário  2.006)  e,  consequentemente,  o  rendimento  decorrente  dele  ocorreu,  como  fato gerador,  em 08.11.2006  (ano­calendário de  2.006".  c) Observações ­ Declaração de Bens:  1)  Ponderando  os  esclarecimentos  do  fiscalizado  para  o  ano  calendário  de  2.006,  constatamos  que  o  fiscalizado  tenha  anotado  o  recebimento  deste  imóvel  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Declaração  de  Bens  redigindo  incorretamente  o  seguinte histórico: Um apartamento à Rua Rui Barbosa, n° 261,  apto 71, Edif. Fontana diTrevi, em Ribeirão Preto SP, adquirido  através  de  contrato  de  Kattyana  Franca  Bonini  Camilo,  CPF  156.251.648­51, valor de R$.150.000,00.  2)  Esta  aquisição  deveria  ter  sido  anotada  de  forma  compreensível  e  correta  de  seu  recebimento,  ou  seja,  "apartamento e 2(duas)  vagas de garagem à Rua Rui Barbosa,  n°  261,  apto  71,  Edif.  Fontana  diTrevi,  em Ribeirão Preto  SP.  transmitidos  por  Katyana  França  Bonini  Camilo,  CPF  156.251.648­51,  a  título  de  dação  em  pagamento  por  serviços  advocatícios prestados, nos autos do processo 2071/97/1 da 10a  Vara Cível de Ribeirão Preto", valor de R$ 150.000,00.  d) Termo de Constatação  Em  28/09/2012  enviamos  um  Termo  de  Constatação  relatando  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas sujeitos ao carne leão referente à honorários advocatícios  recebidos em definitivo em forma de bens transmitidos a título de  dação  em  pagamento  em  13/02/2007,  por  translado  registrado  no  I  o  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Ribeirão  Preto  SP.  (Matrículas, 87.792, 87.819 e 87.820).  Em  resposta,  o  Sr.  Jose  Sebastião  reafirma  que:  "recebeu  o  imóvel  em  08/11/2006"  e  quanto  ao  fato  da  Omissão  de  Rendimentos  e  recolhimento  do  Carne  Leão  em  2.007,  não  procede, "uma vez que todos os fatos ocorreram em 2.006” e que  recebeu  o  referido  bem  em  "dação  de  pagamento  e  imediatamente  tomou posse  do mesmo",  e,  finalmente  o mesmo  concluiu  que  o  acordo  judicial  em  seu  item  3  determina  que  o  imóvel  "está  sendo  transferido  diretamente  aos  patronos  do  exeqüente....,  estando  a  partir  de  então  apenas  o  registro  da  escritura".  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15956.720171/2012­89  Acórdão n.º 2401­005.021  S2­C4T1  Fl. 4          5 III ­ DAS CONCLUSÕES:  Os  recebimentos  foram  auferidos  em  caráter  definitivo  em  13/02/2007 em forma bens imóveis devidamente registrados no 1  o  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Ribeirão  Preto.  (Matrículas,  87.792,  87.819  e  87.820),  transmitidos  a  título  de  dação  em  pagamento  por  serviços  advocatícios  prestados,  equivalente à R$ 150.000,00, (Cento e cinquenta mil reais).  Observamos  que  não  foram  encontradas  referências  destes  recebimentos  de  honorários  no  ano­calendário  de  2.006,  ou  qualquer outro ano até a presente data.  A  falta de declaração dos rendimentos de honorários recebidos  caracteriza­se;  "Omissão  de  Rendimentos",  no  ano  calendário  do efetivo recebimento, ou seja, em 2.007.  Sob  o  título  de  Legislação,  o  autuante  cita  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  artigos  38  e  994,  e  como  normas  complementares a IN SRF nº 15/2001, art. 2º, §§ 2º e 3º.”  Cientificado do lançamento por via postal em 10/11/2012 (cópia de AR à fl.  86), o interessado apresentou a impugnação de fls. 89/114, por procurador (documento de fls.  115/116),  em  06/12/2012,  à  qual  anexa  os  documentos  de  fls.  115/169,  aduzindo  as  razões  sintetizadas a seguir:  Não  concordando  absolutamente  com  nenhum  dos  termos  do  Auto  de  Infração em epígrafe, Mandado de Procedimento Fiscal e demais documentos correlacionados,  o  contribuinte  apresenta  a  presente  impugnação  reivindicando  os  efeitos  concessivos  da  lei  referente  a  suspensão  da  exigibilidade  do  referido  crédito  tributário,  fundado  no  artigo  151,  inciso III, do Código Tributário Nacional.  Voltando à origem do percebimento do bem como dação em pagamento dos  honorários  de  sucumbência,  o  requerente  relembra  os  detalhes  dessa  transação  e  de  sua  homologação pelo juiz da causa, no ano­calendário de 2006, como segue:  Foi  ajuizada  em  1997  uma  execução  pelo  Sr.  Geraldo  Alberto  Borges  de  Oliveira  em  face  do  Sr.  Electro  Bonini,  cujos  autos  do  processo  recebeu  o  n°  de  ordem  de  2.071/97  e  tramita  perante  a  10ª Vara Cível  do  Fórum  da  Justiça Estadual  de  São  Paulo  na  Comarca  de  Ribeirão  Preto.  Ocorre  que,  anos  mais  tarde,  nos  autos  suplementares  dessa  execução,  em  08.11.2006,  foi  celebrada  uma  transação  judicial  acordando  pôr  fim  a  essa  execução,  em que o Executado  (Sr. Electro Bonini)  confessa o débito  com o Exequente  (Sr.  Geraldo  Alberto)  no  valor  de  R$  11.750.928,99,  atualizado  até  31.09.2006,  já  incluídos  os  honorários de sucumbência, e resolve pagar:  a) a título de crédito exequendo ao Exequente (Sr. Geraldo Alberto) o valor  de R$ 9.000.000,00 na  forma que convencionou na petição  em seu  item "2", o que dispensa  comentários pois não é objeto dessa fiscalização e prestação de esclarecimentos;  b)  a  título de  crédito  sucumbencial  o valor de R$ 900.000,00,  constante da  petição  no  seu  item  "3",  sendo  uma  parte  ao  advogado  do  Exequente  Dr.  José  Sebastião  Martins, ora Suplicado, no valor de "R$150.000,00, através de um apartamento situado nesta  cidade, na rua Rui Barbosa, 261, no Edifício Fontana Di Trevi, apartamento 71, localizado no  Fl. 263DF CARF MF     6 10º Pavimento ou 7º Andar, e mais um Box n.A14 localizado no 1º Subsolo e duas garagens  números  14  e  15,  localizadas  no  1º  subsolo,  conforme  matrículas  respectivas  anexas  ns.  186.451, 186.478 e 186.479, que deste fica fazendo parte integrante, o qual se encontram em  nome de Katyana França Bonini Camilo, que quando solteira assinava Katyana França Bonini,  brasileira, farmacêutica, portadora do RG nº 22.596.959­2­SSP­SP e do CPF n° 156.251.648­ 51, residente e domiciliada no Condomínio Residencial Santa Helena, Rodovia SP Km 328, na  unidade  autônoma  residencial  n°  5,  quadra  D,  e  que  neste  ato  está  sendo  transferido  diretamente aos patronos do Exequente,  sendo este  imóvel a JOSÉ SEBASTIÃO MARTINS  RG  3.446.852  SSP/  SP,  CPF  158.847.088­15,  brasileiro,  casado  no  regime  da  comunhão  universal de bens anteriormente à Lei 6.515, com MARIA HELENA MORGADO MARTINS,  RG 5.319.091 SSP/ SP, CPF 149.527.408­03, brasileira, do lar, residentes e domiciliados nesta  cidade, na rua Rui Barbosa, 175, apto.81".   No item "4" da referida petição firmada em 08.11.2006, consignou­se nova e  claramente que esse imóvel estava sendo entregue justamente naquela data ao ora Impugnante,  e  consequentemente ele  passou a perceber os  respectivos direitos  sobre  ele,  como  segue:  "...  (item 3), são entregues a eles livre e desembaraçado de quaisquer ônus, se comprometendo o  Executado e os Fiadores, caso venha a surgir algum débito de qualquer origem até a presente  data, liquidá­lo de imediato, sendo que, todas as taxas que vierem a incidir sobre os mesmos a  partir desta data ficarão por conta do Exequente e de seus advogados, porque estão recebendo  imóveis como parte de pagamento dos honorários, conforme previsto no item anterior."  O  impugnante salienta que a posse lhe foi  transferida imediatamente no dia  08.11.2006, até mesmo ficando consignado que qualquer taxa já era de responsabilidade dele, e  que o verbo está no presente e não no futuro. Esse acordo passou pelo crivo do Poder Judiciário  e  foi  homologado  em  04.12.2006.  Assim,  o  bem  imóvel  foi  percebido  e  recebido  pelo  suplicado  em  08.11.2006  e,  consequentemente,  o  rendimento  decorrente  dele  ocorreu,  como  fato gerador, em 08.11.2006.  Portanto, o recebimento e a percepção, seja econômica ou jurídica, do bem ao  contribuinte/impugnante  ocorreu  no  ato  da  celebração  desse  acordo  judicial,  ou  seja,  em  08.11.2006.  Isso  porque,  se  a  própria  legislação  prevê  que  a  tributação  independe  da  denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, bem como a forma de percepção das rendas,  bastando  para  a  incidência  do  imposto  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  percebeu  sua  renda,  ao  título  e  forma de dação de pagamento, em 08.11.2006.  E, por fim, se o próprio Sr. Auditor Fiscal traz a transcrição de uma Instrução  Normativa de que os recebimentos em bens são avaliados em dinheiro pelo valor de mercado  que tiverem na data do recebimento, veja que o imóvel foi dado em pagamento em 08.11.2006  pelo valor de R$ 15.000,00 (sic), e, por óbvio que se tivesse o contribuinte recebido o imóvel  em 28.02.2007 ele valeria mais que R$ 150.000,00.  O  próprio  Sr.  Auditor  mencionou  essa  petição  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal e no Auto de  Infração, demonstrando que a origem desse  imóvel e  fato  gerador  foi  em  2006  ,  então  ele  próprio  reconhece  essa  data!  Porém,  como  ele  não  pode  analisar  mais  o  ano­calendário  de  2006,  pois  está  fulminado  pela  decadência,  passou  a  fiscalizar  o  ano­calendário  de 2007,  criando uma história  que não  corresponde à  realidade  e  insistindo  em  forçar  sua  afirmação  de  que  o  imóvel  foi  recebido  pelo  impugnante  em  28.02.2007.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15956.720171/2012­89  Acórdão n.º 2401­005.021  S2­C4T1  Fl. 5          7 No  ano­calendário  de  2006/exercício  de  2007,  o  impugnante  declarou  a  percepção  e  recebimento  desse  imóvel  dentre  a  "Declaração  de Bens  e Direitos",  na  coluna  "situação  em  31/12/2006",  talvez  até  por  engano.  No  entanto,  se  estava  certo  ou  errado  o  campo, isso não pode ser objeto de fiscalização, pois pesa a decadência sobre esse período.  No  ano­calendário  de  2007,  esse  bem  imóvel  percebido  em  08.11.2006  já  estava patrimonializado entre os bens do Impugnante e, com isso, está correta sua inclusão no  campo "Declaração de Bens e Direitos", na coluna "situação em 31/12/2006", e o  faz com o  valor de R$ 0,00 dentre os bens na "Situação em 31/12/2007", da Declaração de Ajuste Anual  do ano­calendário de 2007/exercício de 2008.  O  Sr.  Auditor  autuou,  através  do  lançamento  de  ofício,  o  Impugnante  por  omissão de rendimento, com multa isolada, por entender que este indicou o imóvel que recebeu  como  dação  em  pagamento  à  verba  honorária  no  campo  "Declaração  de  Bens  e  Direitos  ",  sendo que para o Sr. Fiscal o correto seria que tal imóvel fosse indicado nesse ano­calendário  de 2007 no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas ". Ou seja, para o  Sr. Auditor,  quando o  Impugnante  indicou  o  referido  bem  imóvel  no  campo  "Declaração  de  Bens e Direitos", ele não o ofereceu a tributação.  O  ponto  principal  da  questão  é  se  o  ora  Impugnante  declarou  ou  não  o  recebimento dos honorários, não é? Ou será a aquisição de um imóvel? A resposta é simples: o  fato gerador é o recebimento dos honorários, que se deu em 2006, pelo acordo celebrado nos  próprios autos, homologado pelo juiz da causa, tudo em 2006.  Prova de que o Sr. Auditor quer mesmo é tentar, de todas as formas, autuar e  penalizar o  Impugnante, é que ele  indica a data de 28.02.2007 como fato gerador sendo que,  frise­se  bem  agora  esse  detalhe,  em  16.02.2007  foi  lavrada  a  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra  desse  apartamento  que  o  Impugnante  recebeu  em  2006  como  quitação  de  seus  honorários, ou seja, Escritura lavrada perante o 2º Ofício de Notas de Uberaba, MG, em que  consta  como  vendedores  o  impugnante  e  sua  esposa  e  como  compradores  o  Sr.  GuimermeDefilippi Júnior e sua esposa a Sra. Theresa Maria Gonçalves Dias Defilippi. Nesse  caso  não  foi  celebrado  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  anteriormente e, portanto, o fato gerador foi só a referida Escritura.  Se houve algum equívoco, isso envolve o ano­calendário de 2006, o que não  pode mais ser reavivado por estar fulminado pela decadência.  Em  seguida,  o  requerente  faz  menção  ao  direito  que  entende  aplicável  ao  caso,  sobre  o  qual  discorre:  CTN,  art.  43;  Lei  nº  7.713/88,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.250/95, arts. 1º, 2º, 3º, 7º, 8º e 12; Lei nº 8.383/91, com as alterações das Leis nº 10.192/01 e  10.522/02, arts. 4º a 6º, 10 a 13 e 15 a 17; Decreto nº 3.000/1999, arts. 2º, 37, 38, 45, 56, 106,  107, 109 a 112 e 852.  Cita jurisprudência administrativa que julga pertinente.  Apenas  a  título  de  argumentação,  o  suplicado  vem  esclarecer  que  o  ano­ calendário  de  2006  não  poderá  ser  objeto  de  análise,  uma  vez  que  já  está  sob  o mando  da  decadência, porque, como já exposto e por toda a legislação que foi transcrita, o Imposto sobre  a Renda é pago mensalmente e, com isso, o seu regime é de caixa. Se o fato gerador é mensal e  o pagamento deve ser feito até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da  percepção do rendimento, no caso em tela, como o suplicado percebeu o rendimento, através  Fl. 265DF CARF MF     8 do recebimento de imóvel em dação de pagamento, no dia 08.11.2006 (quarta­feira), teve ele  até  o  dia  15.12.2006  (sexta­feira)  para  pagar  o  Imposto  de  Renda  respectivo.  Como  consequência dessa previsão  legal,  nasceu para o Fisco, no dia 18.12.2006  (segunda­feira)  o  direito dele proceder qualquer fiscalização ou lançamento de ofício sobre esse fato gerador e,  não o fazendo, o prazo venceu em 18.12.2011. Cita jurisprudência administrativa.  Caso se queira percorrer outro caminho, que não é o correto, considerando­se  o início do prazo a data da Declaração de Ajuste Anual, em 31 de abril de 2007, ainda assim  caducou o direito de análise sobre os rendimentos e Declaração referente ao ano­calendário de  2006, porque seria a partir de 01.05.2007 que o Fisco poderia fazer o lançamento tributário e,  com isso, o prazo venceria em 01.05.2012. Cita julgados.  Para arrematar, então, não se aplica ao caso o disposto no art. 173 do Código  Tributário Nacional, mas sim o regramento do seu art. 150, §4°.  Ad argumentandum tantum, cumpre  impugnar  também a cobrança da multa  isolada ao Impugnante. Já de plano verifica­se o "bis in idem” na cobrança na duplicidade da  multa. Não  importa o nome e denominação que a multa  receba ou a  lei  lhe  impõe, pois será  inconstitucional  do mesmo  jeito.  Também,  a  cobrança  dessa multa  significa  nítido  efeito  de  confisco, vedado pela Constituição Federal de 1988. Assim, a multa isolada deve ser excluída  do valor total imputado ao Impugnante, caso seja mantido o Auto de Infração.  Requer  ainda  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  e  provas  em  direito  admitidos, mormente pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos e realização de perícia  técnica  contábil,  observando  a  tese  alegada  nessa  defesa,  entre  outras  que  se  fizerem  necessárias.  Juntar  a  estes  autos  e  processo  administrativo  que  se  forma  os  Termos  e  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0810900/00690/12  e  outros  Termos,  Mandados,  Esclarecimentos feitos pelo ora Impugnante etc.  Outrossim,  sob  pena  de  nulidade,  requer  sejam  todas  as  intimações,  publicações,  notificações,  entre  outros,  feitas  em  nome  do  advogado  André  Luis  Martins,  inscrito na OAB/SP sob o nº 178.356 e OAB/GO sob o nº 30.743­A.  A 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I  (SP) lavrou o Acórdão nº 16­44.217 e manteve procedente o lançamento, nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  Confirmada a omissão de rendimentos no ano­calendário 2007 e  uma vez que o contribuinte apurou saldo de imposto a pagar na  declaração  do  IRPF/2008  (ano­calendário  2007)  apresentada,  caracterizou­se  o  lançamento  por  homologação,  devendo  ser  aplicadas as regras atinentes a esta modalidade de lançamento,  observando­se  que,  no  caso  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos, o  fato gerador do  imposto de renda é complexivo,  de período anual. Preliminar rejeitada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15956.720171/2012­89  Acórdão n.º 2401­005.021  S2­C4T1  Fl. 6          9 Restando  comprovada  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente  declarados  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício do imposto de renda sobre os rendimentos omitidos.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO CARNÊ­LEÃO. SIMULTANEIDADE.  É cabível a simultaneidade da aplicação de multa de ofício e de  multa  isolada, na medida em que, além de  terem sido  lançadas  em  estrita  observância  da  legislação  que  rege  a  matéria,  referem­se a  diferentes  infrações  apuradas  e  possuem bases  de  cálculos distintas.  MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o  conceito de confisco previsto no  inciso  IV do art.  150 da Constituição Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário (fls. 194/222), no qual o Sujeito Passivo, não concordando com nenhum dos termos  do Auto  de  Infração  em  epígrafe,  bem como da  r.  decisão  ora  recorrida,  nas  suas  razões  de  inconformismo, reivindica os efeitos concessivos da lei referente a suspensão da exigibilidade  do  referido  crédito  tributário,  e,  em  síntese,  alega  que  a  autuação  e  o  Lançamento  são  improcedentes,  bem  como  a  decisão  de  1ª  Instância  administrativa  pela  DRJ  não  agiu  nos  termos  da  lei  e  Justiça  devendo  ser  reformada  para  dar  provimento  ao  recurso,  julgar  procedente  a  Defesa  e  improcedente  a  autuação,  arquivando  definitivamente  o  processo.  Ademais,  repisa  os mesmos  argumentos  lançados  em  sua  peça  impugnatória  e  colaciona  as  mesmas jurisprudências anteriormente lançadas.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF     10   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  13/03/2013,  conforme  AR  às  fls.  192,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 12/04/2013 (fls.194/222)  Do mérito  Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física.  O  Recorrente  discorda  do  entendimento  adotado  pela  decisão  de  primeira  instância  que  concluiu  que  a  transferência  de  propriedade  do  apartamento  e  das  vagas  de  garagem  em  tela  ao  interessado  ocorreu  por  ocasião  do  registro  da  escritura  pública,  em  13/02/2007.  Inconformado, repisa os argumentos de que o recebimento e a percepção, seja  econômica ou  jurídica, do bem ao sujeito passivo ocorreram no ato da  celebração do acordo  judicial, ou seja, em 08/11/2006, homologado pelo juiz também em 2006. Deste modo, entende  que  o  fato  gerador  da  omissão  de  rendimentos  teria  ocorrido  no  ano­calendário  de  2006,  aduzindo que, se houve algum equívoco, isso envolve o ano­calendário 2006, o que não pode  mais ser reavivado por estar fulminado pela decadência.  Para  corroborar  sua  tese,  argumenta  que  a  posse  lhe  foi  transferida  imediatamente no dia 08/11/2006, até mesmo ficando consignado que qualquer taxa já era de  sua responsabilidade, e que o verbo está no presente e não no futuro.  Assevera  que  prova  que  a  fiscalização  quer  mesmo  é  tentar,  de  todas  as  formas, autuar e penalizar o Recorrente, é o fato de que ela indica a data de 28/02/2007 como  fato  gerador,  sendo  que,  em  16/02/2007,  foi  lavrada  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra  desse  apartamento  em  que  constam  como  vendedores  o  Recorrente  e  sua  esposa  e  como  compradores o Sr. GuimermeDefilippi Júnior e sua esposa Sra. Theresa Maria Gonçalves Dias  Defilippi.  Centra­se a controvérsia na averiguação da data de ocorrência do fato gerador  da omissão de rendimentos.  Constata­se  que,  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2.071/971,  que  tramitou  perante a 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foi celebrada entre as partes transação visando pôr  fim à execução, conforme petição (fls. 12/19) datada de 08/11/2006.   Referido  documento,  no  que  se  refere  aos  honorários  decorrentes  da  sucumbência,  as partes acertaram o pagamento, pelo executado ao Recorrente,  a  importância  de R$ 150.000,00, através do apartamento nº 71 do Edifício Fontana Di Trevi, situado à Rua  Rui Barbosa, 261, em Ribeirão Preto, e de duas vagas de garagem no mesmo condomínio, de  números 14 e 15 (fls. 14/15).   Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15956.720171/2012­89  Acórdão n.º 2401­005.021  S2­C4T1  Fl. 7          11 O  acordo  foi  homologado  por  sentença  do  juízo  em  04/12/2006,  conforme  documento  por  cópia  às  fls.  146/148.  Segundo  certidões  de  matrículas  daqueles  bens,  por  cópias  às  fls.  22/26,  27/30  e  31/34,  foram  eles  transmitidos,  por  escritura  pública  de  1º/02/2007,  a  título  de  dação  em  pagamento  ao  contribuinte  Jose  Sebastião  Martins,  com  registro em 13/02/2007 conforme Averbação 9/87.792 (fl. 24).  Como  consta  do  Termo  de  Conclusão  de  Ação  Fiscal,  às  fls.  81/84,  a  Fiscalização verificou que o fiscalizado anotou o recebimento do imóvel em sua Declaração de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2006,  na  Declaração  de  Bens,  redigindo  incorretamente  o  seguinte histórico:  “Um apartamento à Rua Rui Barbosa, n° 261, apto 71, Edif. Fontana Di  Trevi,  em  Ribeirão  Preto  SP,  adquirido  através  de  contrato  de  Kattyana  Franca  Bonini  Camilo, CPF 156.251.648­51,  valor  de R$.150.000,00”,  a  qual  entende  que deveria  ter  sido  anotada, de forma compreensível e correta, da seguinte forma: “apartamento e 2(duas) vagas  de garagem à Rua Rui Barbosa, n° 261, apto 71, Edif. Fontana diTrevi, em Ribeirão Preto SP  transmitidos por Katyana França Bonini Camilo, CPF 156.251.648­51, a título de dação em  pagamento por serviços advocatícios prestados, nos autos do processo 2071/97/1 da 10ª Vara  Cível de Ribeirão Preto", valor de R$ 150.000,00”.  Conclui  a  fiscalização,  que  os  recebimentos  foram  auferidos  em  caráter  definitivo em 13/02/2007, na forma de bens imóveis devidamente registrados no 1º Cartório de  Registro  de  Imóveis  de Ribeirão  Preto  (Matrículas  87.792,  87.819  e  87.820),  transmitidos  a  título  de  dação  em  pagamento  por  serviços  advocatícios  prestados,  equivalente  a  R$  150.000,00. Observa que não foram encontradas referências destes recebimentos de honorários  no ano­calendário de 2006 ou em qualquer outro ano até aquela data, caracterizando, a falta de  declaração  dos  rendimentos  de  honorários  recebidos  "Omissão  de  Rendimentos",  no  ano  calendário do efetivo recebimento, ou seja, em 2007.  No  presente  caso,  entendo  que  a  decisão  de  piso  deve  ser modificadapelas  razões a seguir expostas.  Após  a  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  ano­calendário  de  2006  não  poderá ser objeto de análise, uma vez que já está sob o mando da decadência, tendo em vista  que o Imposto sobre a Renda é pago mensalmente e, com isso, o seu regime é de caixa. Se o  fato gerador é mensal e o pagamento deve ser feito até o último dia útil da primeira quinzena  do  mês  subsequente  ao  da  percepção  do  rendimento,  no  caso  em  tela,  como  o  Recorrente  percebeu  o  rendimento,  através  do  recebimento  de  imóvel  em  dação  de  pagamento,  no  dia  08.11.2006 (quarta­feira),  teve ele até o dia 15.12.2006 (sexta­feira) para pagar o  Imposto de  Renda  respectivo.  Como  consequência  dessa  previsão  legal,  nasceu  para  o  Fisco,  no  dia  18.12.2006 (segunda­feira) o direito de proceder qualquer fiscalização ou lançamento de ofício  sobre esse fato gerador e, não o fazendo, o prazo venceu em 18.12.2011.  Dessa forma, entendo que a decisão recorrida merece reparo, razão pela qual  dou provimento ao recurso nesse ponto.  Das multas de ofício e isolada  Sustenta o recorrente a inaplicabilidade da concomitância da multa isolada e  a multa de ofício ao argumento de restar caracterizado verdadeiro bis in iden.  Mais uma vez razão assiste ao Recorrente.  Fl. 269DF CARF MF     12 Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou  em diversas ocasiões a propósito da matéria, decidindo pela inaplicabilidade da concomitância  das  multas  de  ofício  e  isolada,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  nº  9202­003.163;  9202­ 003.552;  9202­00.883,  entre  outros,  e da mesma  forma nas Turmas Ordinárias,  conforme  se  extrai do excerto do voto do Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, acolhido de forma  unânime, exarado nos autos do Processo nº 10.830.0006853/2006­30, ao qual me filio e peço  vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “[...]  Concomitância  na  aplicação  da multa  isolada  com  a multa  de  ofício  Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinadas  condutas,  torna­se  importante  investigar  se  a  penalidade  prevista  para  punir  uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de  carnê­leão  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta, é, portanto, meio de execução da segunda.   Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetividade  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  imposto devido a título de carnê­leão.  Em se  tratando de aplicação de penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção, ao se violar uma pluralidade de normas, passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  como  sucede  no  caso  em  análise,  prevalece  a  norma  relativa  à  penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada  por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de  fontes no exterior. Cobra­se apenas esta última, no percentual de  75% sobre o imposto devido.  Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa de ofício de 75%, penaliza o contribuinte duplamente, em  face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  desse  Conselho  é  pacifica  em  relação  a  não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência da omissão de rendimentos. Nesse sentido, oportuna  é  a  transcrição  de  excerto  do  voto  condutor  vencedor  do  Acórdão  nº  9202002.073,  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15956.720171/2012­89  Acórdão n.º 2401­005.021  S2­C4T1  Fl. 8          13 ‘O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão quanto ao recolhimento do carnê­leão, deve ser lançada  a multa isolada, e somente ela’.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202001.976 do CSRF.  Em resumo: a denominada  ‘multa  isolada’ do artigo 44,  II,  ‘a’  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicadas  aos  casos  em  que  não  possa  ser  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  devido  (Lei  nº  9.430/1996,  I),  não  havendo  que  se  cogitar  do  cabimento concomitante das multas de ofício e isolada”.  Assim,  em  face dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar a multa isolada por aplicação concomitante com a multa de ofício.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria,  VOTO  para  dar  provimento  ao  recurso  também nesse particular.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de direito acima expostas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 271DF CARF MF

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7052091 #
Numero do processo: 11065.902151/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 02 15 1/ 20 08 -2 1 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11065.902151/2008­21  Resolução nº  1201­000.298  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11065.902151/2008­21  Resolução nº  1201­000.298  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.723180/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. AMORTIZAÇÃO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. ÁGIO INTERNO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES EXCLUSIVAMENTE INTRAGRUPO. CONDIÇÕES DE MERCADO (ARM'S LENGTH). CONTEÚDO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APROVEITAMENTO FISCAL INDEVIDO. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos legais, econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. Até a edição da Lei nº 12.973/2014 (MP nº 627/2013) não havia proibição expressa e objetiva da amortização fiscal do ágio gerado em operações entre partes relacionadas. Para o aproveitamento legítimo do ágio interno deve ser demonstrado e comprovado que as operações que lhe deram origem, ainda que procedidas entre partes relacionadas, ocorreram dentro de plenas condições de mercado, como se efetuadas com terceiro alheio à cadeia societária (arm's length), assim como o efetivo e palpável sacrifício econômico na aquisição procedida. O ágio percebido em mera reorganização societária, procedida exclusivamente entre partes do mesmo grupo empresarial, sem alteração de controle ou a influência de elementos externos, exclusivamente decorrente de variações de valores escriturais, não pode ser aproveitado na apuração do Lucro Real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Se a decisão administrativa que promove a revisão do lançamento de ofício respeita a delimitação da motivação, dos critério e dos fundamentos empregados pela Autoridade Fiscal, não se valendo de novos argumentos para sustentar a manutenção da exigência fiscal, não pode se cogitar a ocorrência de modificação dos critérios jurídicos, vedada no art. 146 do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LÍCITA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Numero da decisão: 1402-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Negar provimento ao recurso voluntário: i) por maioria de votos, quanto às preliminares suscitadas, Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por acolher a preliminar de reunião dos autos com o processo de CSLL para julgamento em conjunto, ii) por unanimidade de votos, quanto ao mérito da exigência; e iii) por voto de qualidade quanto à exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar essa penalidade. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro, Evandro Correa Dias.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.692  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  ÁGIO INTERNO  Recorrentes  GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E  TRATAMENTO DE AGUA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  DECADÊNCIA.  ÁGIO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  AMORTIZAÇÃO.  DEDUÇÃO.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva  amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do  Fisco.  ÁGIO  INTERNO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  OPERAÇÕES  EXCLUSIVAMENTE  INTRAGRUPO.  CONDIÇÕES  DE  MERCADO  (ARM'S  LENGTH).  CONTEÚDO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. APROVEITAMENTO FISCAL INDEVIDO.  Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos  legais,  econômicos,  financeiros  e  contábeis  da  formação  do  ágio,  à  luz  das  previsões  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  o  seu  devido  aproveitamento,  independentemente  das  formas  e  modelos  negociais  adotados, desde que lícitos.  Até  a  edição da Lei nº  12.973/2014  (MP nº 627/2013) não havia proibição  expressa e objetiva da amortização fiscal do ágio gerado em operações entre  partes relacionadas.  Para  o  aproveitamento  legítimo  do  ágio  interno  deve  ser  demonstrado  e  comprovado que  as operações que  lhe deram origem,  ainda que procedidas  entre partes relacionadas, ocorreram dentro de plenas condições de mercado,  como  se  efetuadas  com  terceiro  alheio  à  cadeia  societária  (arm's  length),  assim como o efetivo e palpável sacrifício econômico na aquisição procedida.  O  ágio  percebido  em  mera  reorganização  societária,  procedida  exclusivamente entre partes do mesmo grupo empresarial,  sem alteração de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 31 80 /2 01 4- 81 Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.667            2 controle ou a influência de elementos externos, exclusivamente decorrente de  variações  de  valores  escriturais,  não  pode  ser  aproveitado  na  apuração  do  Lucro Real.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.  Se a decisão administrativa que promove a  revisão do  lançamento de ofício  respeita  a  delimitação  da  motivação,  dos  critério  e  dos  fundamentos  empregados  pela  Autoridade  Fiscal,  não  se  valendo  de  novos  argumentos  para  sustentar  a  manutenção  da  exigência  fiscal,  não  pode  se  cogitar  a  ocorrência de modificação dos critérios jurídicos, vedada no art. 146 do CTN.  MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LÍCITA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  Taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício. Negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  i)  por maioria de  votos, quanto às preliminares suscitadas, Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa  que  votou  por  acolher  a  preliminar  de  reunião  dos  autos  com  o  processo  de  CSLL  para  julgamento em conjunto, ii) por unanimidade de votos, quanto ao mérito da exigência; e iii) por  voto de qualidade quanto à exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar essa penalidade. Designado o Conselheiro  Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.668            3 Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro, Evandro Correa Dias.                                          Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.669            4 Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  1544  a  1614),  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Curitiba/PR (fls. 1434 a 14688) que manteve parcialmente a Autuação sofrida  pelo Contribuinte (fls. 435 a 456), reduzindo o valor das multas  isoladas aplicadas, provendo  apenas em parte a Impugnação apresentada (fls. 520 a 744).    O processo versa sobre exação apenas de IRPJ, (créditos de CSLL são objeto  de  outro  processo  administrativo),  acompanhada  de multa de  ofício  (75%)  e multas  isoladas  referentes ao adiantamento de estimativas do tributo do período,  lançada em face da empresa  GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO  DE AGUA LTDA, diante da glosa de dedução de ágio percebido em reorganização societária  do Grupo empresarial a que pertence.    A  acusação  fiscal  que  sustenta  a  Autuação  se  resume  à  constatação  de  indedutibilidade do ágio amortizado pela Companhia entre dezembro de 2010 e dezembro de  2013 (originado em operações do Grupo empresarial, ocorrida em julho de 2008), por ter sido  este  gerado  internamente,  em  ambiente  de  controle  societário  direto  e  comum,  não  preenchendo  os  requisitos  da  legislação  tributária  para  o  seu  aproveitamento,  além  de  desatender às regras contábeis.    No  vasto  e  completo  TFV  (fls.  465  a  499),  a  Fiscalização  inicialmente  esclarece os fatos e os termos da lavratura da Autuação, passando a fazer uma análise abstrata  da  legislação  contábil,  societária  e  tributária  sobre  o  registro  e  a  amortização  do  ágio,  abordando posteriormente a jurisprudência administrativa e judicial recente sobre o tema. Após  tais  considerações,  passa  a  descrever  e  analisar  as  operações  que  deram  origem  ao  ágio,  abordando  na  sequência  os  laudos  de  avaliação  econômica,  que  teriam  fundamentando  esse  goodwill, a ausência de pagamento e de tributação sobre ganho de capital correspondente e o  efetivo  registro e aproveitamento do valor pela Recorrente,  fazendo ao  final a conclusão dos  efeitos tributários concretos na demanda, condenando, por diversos motivos e fundamentos, o  aproveitamento desse dispêndio.    As  operações  societárias  do  Grupo  GE  que  deram  origem  ao  ágio  são  resumidas da seguinte forma:    Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.670            5 83. Tendo  já abordado  todo o aspecto  legal  e a  jurisprudência  que  envolve  o  goodwill,  passemos  agora  à  análise  do  aproveitamento fiscal do ágio no contribuinte sob fiscalização.  84.  A  GE  Water  surgiu  de  sucessivas  operações  de  reorganização societária do grupo GE, a partir de três empresas  nacionais,  originalmente  pertencentes  à  norte­americana  GE  Water  LLC  em  janeiro  de  2008:  GE  Betz  do  Brasil  LTDA,  Ecolochem LTDA e Zenon Tratamento de Águas LTDA. Essas  operações  poderão  ser  melhor  visualizadas  nos  gráficos  elaborados pelo contribuinte e apresentados abaixo.  85. Em  julho de 2008 houve a passagem de  controle acionário  das  três  empresas  para  a GE  do Brasil  Participacoes  LTDA.,  CNPJ  01.821.234/0001­62,  doravante  GE  Participações,  quando  então  surgiu  a  figura  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  –  goodwill.  Tal  ágio  se  deu  pela  transferência  das  três  empresas  da  matriz  GE  Lux  (após  extinção  da  GE  Water  LLC)  por  valor  acima  de  seu  valor  patrimonial,  a  partir  de  laudos  de  avaliação  econômico­ financeira  produzidos  pela  Ernst  &  Young  Assessoria  Empresarial LTDA, internamente ao grupo econômico.  86.  No  ano  seguinte,  as  três  empresas  originais  foram  incorporadas à GE Betz, sob o controle quase que exclusivo da  GE Participacoes (99,99% das ações), resultando em uma única  controlada,  ainda  sob  a  denominação  de  GE  Betz  do  Brasil  LTDA.  87.  Finalmente,  em  2010,  após  a  mudança  do  nome GE  Betz  para GE Water &  Process  Technologies  do  Brasil  LTDA  em  junho, houve a  cisão parcial  da GE Participacoes em  favor da  GE  Water  em  dezembro,  com  versão  do  acervo  líquido  no  montante desse investimento e a provisão do ágio.  88.  Nesse  momento,  estando  ambas  GE  Participacoes  e  GE  Water sob o controle de matriz estrangeira ­ GE Brazil Holding  –  foi  dado  início  à  amortização  fiscal  do  ágio  gerado  internamente em 2008, à razão de 1/120 (portanto, em 10 anos).   89. A partir das avaliações elaboradas pela consultoria Ernst &  Young, houve em julho de 2008 a passagem das  três empresas  do  grupo  ­  GE  Betz  do  Brasil  LTDA,  Ecolochem  LTDA  e  Zenon Tratamento  de Águas LTDA para  o  controle  direto  da  GE  Participacoes,  conforme  gráficos  abaixo,  fornecidos  pelo  contribuinte  no  atendimento  à  primeira  intimação  (a  linha  pontilhada  horizontal  delimita  a  fronteira  nacional,  ficando  abaixo  as  empresas  que  operam  em  território  e  sob  as  leis  brasileiros):  90. Situação inicial do grupo GE, em Janeiro de 2008:  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.671            6   91. Situação do grupo em Junho de 2008:    92.  Situação  em  Julho  de  2008,  após  a  mudança  de  controle  para a GE do Brasil:  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.672            7   2.2.2.  Incorporação  das  três  empresas  originais  na  GE  Betz  Ltda  93.  Posteriormente,  as  três  empresas  foram  concentradas  por  incorporação na GE Betz:    94. Resultando na GE Betz LTDA como controlada única da GE  participacoes, em julho de 2009:  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.673            8   2.2.3. Cisão parcial da GE Participações em favor da GE Water  95.  Após  diversas  reorganizações  do  grupo  no  exterior,  a  situação  da  GE  Betz,  então  renomeada  para  GE  Water  &  Process Technologies do Brasil LTDA em junho de 2010, era a  seguinte:    96.  E,  finalmente,  em  dezembro  de  2010  houve  a  operação  de  cisão  parcial  de  parte  da GE  Participações,  que  deu  início  à  amortização do goodwill pela GE Water:  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.674            9   2.3. O goodwill na GE Water  97.  A  seguir,  serão  analisadas  as  características  do  ágio  amortizado  pela  GE  Water.  Considerando  tanto  doutrina  e  legislação aplicáveis,  vemos  que  as  operações  que  culminaram  com  a  amortização  do  goodwill  são  características  do  ágio  interno  ao  grupo  econômico,  sem  os  pressupostos  da  livre  negociação  entre  partes  independentes  e  também  sem  a  tributação sobre o ganho de capital na venda valorizada.  98. Em primeiro lugar, serão analisados os laudos de avaliação  econômica,  que  forneceram  os  valores  da  operação  para  o  surgimento  do  ágio  interno,  e  que  explicitam  o  caráter  intragrupo da operação.  99.  Depois  serão  apresentados  os  registros  da  operação  de  constituição e amortização do goodwill.  (fls. 481 a 485)    Sobre os laudos de avaliação e a ausência de ganho de capital, a Autoridade  Fiscal faz as seguintes análises:    2.3.1.1.1 Laudo de avaliação econômica GE Betz  106.O  primeiro  laudo,  qualificado  “Relatório  de  avaliação  econômico­financeira – GE Betz do Brasil LTDA”, apresenta em  seu  início  o  objetivo  do  trabalho  executado,  de  cunho  estritamente interno ao grupo econômico:  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.675            10   107.E,  em  seguida,  apontam­se  os  resultados  obtidos  por meio  dessa avaliação:    (fls.  486  ­  com  exceção  de  valores  e  idioma,  os  3  Laudos  utilizados  pela  Empresa,  elaborados  pelos  mesmos  Auditores,  tem conteúdo praticamente idêntico)  (...)  112.Assim,  todos  os  laudos  de  avaliação  elaborados  pela  consultoria  Ernst  &  Young  tinham  a  única  finalidade  de  reestruturação interna do grupo econômico GE. E, de fato, o que  se  seguiu  à  essa  avaliação  foi  a  passagem  das  três  empresas  avaliadas de uma empresa do grupo GE ­ GE Lux ­ para outra  empresa do mesmo grupo ­ GE Participações.  2.3.1.2 Ausência de pagamento e de tributação sobre ganho de  capital  113.Adicionalmente  à  ausência  de  negociação  entre  partes  independentes,  na  operação  que  passou  o  controle  das  três  empresas avaliadas da GE Water LLC para a GE Participações,  não houve pagamento pelo ágio, apenas uma alegada emissão de  quotas  como  contrapartida  à GE Lux.  Conseqüentemente,  não  houve  também  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  da  venda  vantajosa.  114.É  o  que  se  lê  na  resposta  à  intimação  de  20  de  junho  de  2014, com data de 28 de julho, o contribuinte assim se exprimiu  à  acerca  do  item  1.4  da  intimação,  que  demandava  a  “demonstração  do  efetivo  pagamento  pela  aquisição  das  participações societárias” na transação que deu origem ao ágio  por expectativa de rentabilidade futura:    115.Na mesma resposta, em relação à “demonstração do efetivo  recolhimento  dos  tributos  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da venda sobre­valorizada”, o contribuinte afirmou:  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.676            11   116.O  fato  é  importante  se  considerado  em  conjunto  com  a  operação  intragrupo,  pois  dele  conclui­se  que  as  sucessivas  reorganizações societárias, que se alega tenham criado riqueza,  nunca foram tributadas, no caso do ganho de capital na origem  da operação, e além disso foram posteriormente utilizadas para  redução  do  tributo  na  amortização  desse  ágio  sem  existência  real.  117.Assim,  reforça­se uma vez mais o  fato de que não houve o  surgimento  de  nenhuma  riqueza  a  partir  dessas  operações  meramente  internas  ao  grupo  econômico,  tanto  pela  falta  de  reconhecimento  contábil  do  ativo  intangível,  quanto  pela  ausência  de  recolhimento  de  tributos  sobre  a  riqueza  supostamente gerada.  (fls. 487 a 488)    Cientificado  da  Autuação,  o  Contribuinte  ofereceu  Impugnação,  robustamente instruída (fls 520 a 774), trazendo as seguintes alegações:    5. Destaca que a impugnação se refere ao auto de infração que  exige  IRPJ,  dado  que  foi  também  lavrado  auto  de  infração  relativo à mesma matéria, exigindo Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL  e  objeto  de  outro  processo  de  nº  10882.7211447/2015­86.   6.  Requer  que  ambos  processos  sejam  julgados  concomitantemente.   7.  Sendo  o  cerne  da  autuação  o  entendimento  fiscal  de  que  a  despesa de amortização de ágio não poderia ser amortizada, por  ter  sido  gerada  internamente  por  não  possuir  substância  econômica  e  indispensável  independência  entre  as  partes,  necessários  para  registro,  mensuração  e  evidenciação  do  ágio  pela  contabilidade,  e  por  conseguinte,  carecendo  de  fundamentação legal e que violou as normas contábeis vigentes,  argumenta  que,  ao  contrário  do  quanto  pretendeu  fazer  crer  a  Autoridade  Lançadora,  o  sistema  contábil  permite  o  reconhecimento  do  ágio  nos  moldes  efetuados,  bem  como  o  ordenamento jurídico permite a amortização fiscal do ágio, nos  exatos termos dos artigos 385 e 386 do RIR de 1999 e, portanto,  a autuação é improcedente.   8. Descreve as transações que geraram o direito à amortização  fiscal do  ágio:  que  é  pessoa  jurídica  sociedade  limitada,  tendo  por objeto social, dentre outras atividades, o tratamento de água  e  efluentes  e  sistemas  de  processamento  (doc.  01);  nos  anos­ calendário de 2008 a 2011, o grupo econômico do qual faz parte  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.677            12 efetuou  reorganização  societária,  tanto  no  Brasil  quanto  no  exterior, e os passos realizados pela Impugnante e por seu grupo  econômico para tanto foram explicados ao longo da fiscalização  e, portanto, fazem parte do presente processo administrativo. O  próprio Agente Fiscal reconhece no item 130, página 27 do TVF  que  os  motivos  das  reorganizações  societárias  do  grupo  não  foram questionados, ou seja, a validade da reorganização é tema  incontroverso nesses autos.   9.  A  GE  Holdings  Luxembourg  &  CO  S.à.r.l.  ("GE  Lux")  contribuiu  a  valor  de  custo  (ou  seja,  utilizou­se  dos  mesmos  valores contábeis das participações registradas nos livros da GE  Lux) em aumento de capital para a GE Participações, empresa  pertence  ao  Grupo  GE  há  muitos  anos,  as  participações  societárias  detidas  na GE Betz  LTDA  ("GE Betz").  Ecolochem  LTDA ("Ecolochem") e Zenon Water LTDA ("Zenon Water") em  julho de 2008. Depois de diversas  reorganizações  societárias e  exercício  pleno  de  suas  atividades  econômicas,  todas  atreladas  ao tratamento de água e efluentes e sistemas de processamento,  as  três  empresas  (i.e.,  GE  Betz,  Ecolochem  e  Zenon  Water)  foram  incorporadas,  formando  uma  única  entidade  (i.e.,  GE  Water) e, finalmente, em dezembro de 2010, a GE Participações  foi cindida, sendo a que a parcela cindida foi incorporada pela  GE Water.  No  aumento  de  capital  efetuado  em  julho  de  2008,  houve  necessário  e  obrigatório  registro  das  contas  de  investimento  e  ágio,  esse  último  fundamentado  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  conforme  disposto  pelas  normas contábeis e fiscais.   10.  Em  preliminar  pleiteia  que  este  processo  e  o  nº  10882.721.447/2015­86,  relativo  à  CSLL  do  mesmo  período  devem ser julgados em conjunto.   11. Ainda  em preliminar,  advoga a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  reestruturação  societária  efetuada  e  autuar  os  eventos  relacionados  à  formação  do  ágio  amortizado  pela  Impugnante.   12.  Reclama  que  o  contribuinte,  já  obrigado  a  estudar  a  legislação tributária e a produzir documentos contábeis e fiscais,  não  pode  ficar  à  mercê  da  Fiscalização  por  um  período  indeterminado,  o  que  causaria  o  insegurança  jurídica;  nesse  contexto, o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  que  obrigou  o  contribuinte  a  interpretar  a  legislação  tributária  e  a  adotar  os  procedimentos  necessários ao  fornecimento de documentos contábeis e  fiscais,  de tal modo que o Fisco tenha o prazo de 5 anos (nos termos do  art.  150,  §  4o  do  CTN),  contado  a  partir  daquela  ocorrência,  para  que  possa  eventualmente  constituir  o  crédito  tributário,  evitando­se, assim que o contribuinte fique eternamente sujeito â  revisão  do  lançamento;  afirma  que  é  inconteste  que  o  ágio  decorrente  das  operações  societárias  realizadas,  surgiu  da  passagem do controle acionário das três sociedades do grupo ­  GE  Betz,  Ecolochem EE  Zenon  ­  para  a  GE Participações  em  julho de 2008.   Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.678            13 13. Dessa maneira, sendo o IRPJ e a CSLL tributos sujeitos ao  lançamento por homologação e, portanto, ao prazo decadencial  de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o termo  final  para  a  sua  revisão  se  deu,  respectivamente,  em  2013  e  o  Auto de  Infração  foi  lavrado  em agosto de 2015;  e que  não  se  alegue que a autuação estaria se referindo à glosa das despesas  com ágio aproveitadas pela Impugnante nos períodos de 2010 a  2013; a Impugnante está convicta de que a tentativa de glosa das  despesas de ágio no lançamento em discussão não passa de uma  tentativa de rever os fatos ocorridos e as informações prestadas  há  mais  de  cinco  anos,  as  quais  já  foram  homologadas  pela  incidência da regra contida do artigo 150, §4° do CTN.   14. Se fosse possível rever atos praticados há mais de 7 anos, o  que  impediria a Administração de  se  julgar na prerrogativa de  rever atos praticados há 15, 20, 30 ou 100 anos? A homologação  tácita do ágio registrado nas aquisições aqui discutidas alcança,  por certo, os procedimentos relacionados à formação do ágio, o  que  inclui necessariamente os  fatos ocorridos e as  informações  prestadas  pelo  contribuinte;  Cita  textos  de  autores  e  manifestação  do  CARF  de  glosa  de  despesa,  na  apuração  de  período atingido pela decadência   15. Acerca do suposto descumprimento dos requisitos legais para  a amortização fiscal do ágio no caso presente historia os motivos  pelos quais surgiu a legislação autorizativa da dedução do ágio  na incorporação e que por isso, a norma a ser observada, tanto  pelo  Fisco  quanto  pelos  contribuintes,  é  aquela  constante  dos  artigos  7º  e  8o  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  a  qual  se  limitou  a  estabelecer  um  tratamento  fiscal  especifico  a  ser  aplicado  às  aquisições  de  participações  societárias  com  ágio  ­  tratamento  este que foi inteiramente observado pela Impugnante.   16.  Acusa  que  a  postura  adotada  pelo  Fisco  em  relação  à  matéria  é  incongruente  com  os  atos  praticados  pelo  Governo  Federal, que, quando teve oportunidade de extinguir a dedução  fiscal  da  amortização  do  ágio  por  meio  da  Lei  n°  12.973,  de  2014,  não  o  fez;  e  à  época  dos  fatos,  os  atos  condenados  pela  Autoridade  Lançadora  não  eram  apenas  válidos,  como  representavam  condutas  induzidas  e  positivamente  autorizadas  pelo  ordenamento.  Portanto,  a  posição  da  Autoridade  Fiscal  caminha  em  sentido  contrário  à  intenção  do  legislador  ordinário,  instituidor  do  mecanismo  de  amortização  fiscal  do  ágio;  atendidos  os  requisitos  da  legislação,  os  contribuintes  devem ser livres para organizar suas atividades e gozar o direito  assegurado em lei.   17.  No  mérito,  afirma  que  há  dois  erros  cometidos  pelo  Sr.  Agente Fiscal (erro na aplicação das normas contábeis e erro na  aplicação da legislação fiscal)   18.  Que  o  principal  argumento  da  Autoridade  Fiscal  para  a  glosa de amortização do ágio é a premissa de que para haver a  amortização  fiscal  do  ágio  é  necessário  que  este  seja  reconhecido  primeiramente  na  contabilidade;  que,  em  sendo  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.679            14 incorreto o reconhecimento contábil do ágio, não seria possível  usufruir  da  amortização  fiscal  do  ágio.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  se  o  registro  contábil  do  ágio  é  feito  corretamente,  não  haveria  motivos  para  sua  desconsideração.  Para  o  Agente  Fiscal  a  legislação  fiscal  é  secundária,  uma  segunda condição a ser preenchida.   19.  O  primeiro  erro  é  supor  que  os  registros  contábeis  da  Impugnante  estão  incorretos. O  segundo  erro  é  concluir  que  a  legislação fiscal é secundária.   20. Afirma que demonstrará que os registros contábeis atrelados  ao  ágio  em  discussão  foram  efetuados  corretamente  e  que  a  legislação fiscal não é secundária, já que os sistemas contábeis e  fiscais  coexistem  de  forma  concomitante  e  independente.  Por  esse motivo, mesmo na hipótese em que o ágio não pudesse ter  sido  reconhecido  à  luz  das  normas  contábeis,  ainda  assim  Impugnante não poderia  ter agido de forma diferente em razão  dos  preceitos  cogentes  da  legislação  fiscal,  em  especial,  os  artigos 384 e 385 do RIR de 1999.   21. Aponta  erro  contábil  do Autuante; Da  inaplicabilidade das  normas  contábeis  utilizadas  pelo  mesmo  –  diz  que  a  interpretação  da  Autoridade  Fiscal  é  que  as  regras  contábeis  aplicáveis ao caso, não permitiriam o registro contábil do ágio  nas  operações  que  envolveram  a  Impugnante;  mas  que  este  incorreu  em  erro,  pois  utilizou  normas  contábeis  que  sequer  existiam  a  época  dos  fatos:  em  julho  de  2008,  não  havia  qualquer  restrição  contábil  ou  fiscal  às  práticas  adotadas  pela  Impugnante em relação à contabilização do ágio em questão.   22. Que  a Autoridade Fiscal  baseou  todos  os  seus  argumentos  sobre  a  vedação  ao  registro  do  ágio  nos  pronunciamentos  contábeis  que  foram  positivados  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade ("CFC") e pelo CPC após a publicação da Lei n°  11.638, de 2007, em especial o CPC 15, de 2010 (Combinação  de Negócios), publicado em 02/12/2010, e o CPC 04, de 2011  (Ativo Intangível), publicado em 04/08/2011.   23.  E  ainda  a  Interpretação  Técnica  ICPC  09,  publicada  em  outubro de 2012 (posteriormente revogada), deixou claro que as  disposições do CPC 15  sobre ágio  interno  só  seriam aplicadas  para  as  transações  ocorridas  a  partir  do  ano­calendário  de  2009;  o  CPC  15,  além  de  não  ser  aplicável  aos  registros  contábeis  aqui  tratados,  posto  que  editado  posteriormente,  determina  a  sua  inaplicabilidade  às  transações  envolvendo  empresas  sob  controle  em  comum.  Ou  seja,  mesmo  que  se  pudesse  aplicar  normas  editadas  em  período  posterior  aos  registros contábeis aqui analisados, ainda assim o CPC 15 não  poderia ajudar a tese desenvolvida pelo Fiscal.   24. Afirma que até a publicação da Lei n° 11.638, de 2007, e dos  CPCs citados, as regras contábeis de mensuração e amortização  para  o  ágio  apurados  nas  aquisições  dc  investimentos  eram  baseadas  na  legislação  tributária,  especificamente o  art.  20  do  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.680            15 Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977  e  arts.  7a  e  8o  da  Lei  n°  8.541  /92; nesse sentido, a Resolução CFC n° 732, de 1992, vigente à  época, determinava que o profissional contábil deveria priorizar  as  disposições  contidas  em  leis,  em  detrimento  de  quaisquer  outras orientações ou pronunciamentos contábeis.   25.  Assim,  resta  comprovado  que  a  base  contábil  citada  pela  Autoridade Fiscal no TVF, para sustentar que não seria possível  o registro do ágio, não era aplicável à época da reestruturação  mencionada acima, que gerou, posteriormente, o aproveitamento  fiscal do ágio.   26.  Ao  pretender  aplicar  regras  contábeis,  especificamente  o  CPCs n°s 04 e 15, a autoridade lançadora incorreu cm flagrante  erro  de  direito  Tem­se,  portanto,  que,  identificado  erro  de  aplicação de direito, fere­se a substância da exigência. Ferida a  substância,  surge  a  necessidade  do  cancelamento  do  auto  de  infração nos lermos do artigo 149 do CTN.   27. Outro erro contábil se refere à inaplicabilidade do conceito  de  ágio  interno  ao  caso;  o  termo  "ágio  interno",  além  de  ser  ambíguo,  sequer  existia  á  época  dos  fatos  e  continua  não  existindo  na  legislação. O  termo  "ágio  interno",  em  sua  forma  usualmente  empregada,  não  reflete  a  natureza  real  do  ágio  registrado  nos  livros  da  GE  Participações;  o  "ágio  interno"  surge quando há uma reavaliação de investimento societário em  transações envolvendo partes relacionadas. Dito de outra forma,  o ágio interno objeto de controvérsias surge quando se cria um  acréscimo  patrimonial  decorrente  de  transações  envolvendo  empresas de um mesmo grupo econômico.   28. Destaca que, à época dos  fatos não havia vedação contábil  expressa  para  esse  tipo  de  ágio  interno  (i.e.,  ágio  interno  com  reavaliação espontânea) e o caso da Impugnante não se encaixa  nesse cenário fático.   29.  As  participações  detidas  nas  empresas  brasileiras GE Betz  Ltda., Ecolohem Ltda. e Zenon Tratamento de Aguas Ltda., então  detidas  pela  GE  Lux,  localizada  em  Luxemburgo,  foram  entregues  a  título  de  pagamento  do  aumento  de  capital  da GE  Participações. A entrega das participações  foi efetuada a valor  de custo, ou seja, com base no mesmo valor dessas participações  então registradas nos livros da GE Lux.   30. No momento da entrega das participações nas três empresas  em  pagamento  do  aumento  do  capital  social  da  GE  Participações a GE Lux não auferiu nenhum ganho ou criou  qualquer  riqueza.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  ou  ganho  não  realizado  na  transação  cm análise; e  a menção pelo Sr. Agente Fiscal  de  que  haveria  uma  suposta  ausência  dc  tributação  do  ganho  capital  não  se  sustenta, sendo um raciocínio incorreto.   31.  A  expressão  "ágio  interno"  popularizou­se  em  razão  de  reorganizações  internas  efetuadas  com  reavaliação  espontânea  do  valor  de  investimento  em  sociedades  controladas  ou  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.681            16 coligadas,  que passaram a ocorrer  com frequência na  vigência  do artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, resultante da conversão  do  artigo  39 da Medida Provisória  n°  66,  de  2002; o  caso  em  concreto  não  se  aproxima  do  controverso  "ágio  interno".  O  Agente  Fiscal  não  percebeu  a  diferença  entre  o  ágio  existente  nos  livros da GE Participações e o controverso "ágio  interno".  No  curso  da  reorganização  societária  legítima  empreendida,  a  GE  I.ux  contribuiu  as  participações  societárias  nas  três  empresas para a GE Participações pelo mesmo valor registrado  em  seus  livros.  Essas  participações  estavam  registradas  por  valor  superior  ao  valor  patrimonial  das  participações  das  três  empresas. Foi esse fato, e não uma reavaliação espontânea, que  deu  origem  ao  ágio  registrado  na  contabilidade  da  GE  Participações.  Dessa  forma,  o  ágio  reconhecido  nos  livros  da  GE  Participações  não  embute  uma  riqueza  ou  ganho  não  realizado.   32.  Ao  adquirir  as  participações  societárias,  em  obediência  às  normas contábeis, reconheceu um ágio com base no critério de  rentabilidade  futura,  devidamente  comprovado  por  meio  dos  relatórios emitidos pela firma de renome internacional Ernst &  Young, entregues no curso da fiscalização.   33. Outro erro erro contábil: O reconhecimentoo do ágio interno  com  reavaliação  espontânea  nas  demonstrações  financeiros  individuais  é  permitido  até  mesmo  pelas  normas  contábeis  atuais;  nos  termos  da  Lei  n°  6.404,  de  1976  (Lei  das  S.A.),  mesmo que uma  sociedade  faça parte de um grupo econômico,  essa  sociedade ainda  assim deverá  levantar  balanços  de  forma  individualizada,  demonstrando  os  seus  resultados  à  luz  das  efetivas  operações  por  ela  realizadas.  Esses  balanços  individuais, são o ponto dc partida para o cálculo do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, conforme determina o artigo 248 do  RIR'.   34.  As  demonstrações  financeiras  consolidadas  têm  apenas  efeitos  acessórios  às  demonstrações  financeiras  individuais  da  sociedade,  sem  implicar  quaisquer  efeitos  contábeis  e  societários.   35. Diferentemente, do sistema adotado no Brasil, muitos países  não visualizam as diversas pessoas  jurídicas pertencentes a um  grupo  econômico  individualmente,  mas  consideram  o  grupo  econômico  como  uma  entidade  única,  que  deve  apurar  seus  ganhos  e  perdas  de  forma  consolidada;  nesses  países  é  compreensível não se aceitar o reconhecimento de ágios internos  com  reavaliação  espontânea  gerados  em  transações  realizadas  entre  empresas  integrantes  de  um mesmo  grupo  econômico,  já  que  isso  representaria  a  criação  de  um  ágio  a  partir  de  operações  realizadas  por  uma  entidade  consigo  mesma;  no  entanto,  para  os  fins  de  apresentação  das  demonstrações  financeiras  individuais,  o  ágio  interno  com  reavaliação  espontânea  sempre  foi  aceito  pelas  regras  contábeis;  cita  texto  dos professores Eliseu Martins e Sérgio Iudícibus.   Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.682            17 36.  Conclui  que  as  normas  contábeis  que  vedam  o  registro  do  ágio  interno com reavaliação espontânea estão direcionadas às  demonstrações  consolidadas  e  não  às  individuais,  e  devem  ser  aplicadas com o objetivo de se eliminar o  lucro da  transação e  não o ágio propriamente dito. Nessas demonstrações financeiras  individuais, o ágio pode ser registrado e mantido como um ativo;  cita  que  a  CVM  manifestou­se  nesse  sentido,  no  processo  administrativo CVM n° RJ 2010/16665   37. Sobre os  erros na aplicação da  legislacão  fiscal,  diz que o  primeiro  é  ausência  de  previsão  legal  tributária  que  vede  operações  com partes  relacionadas,  pois os arts.  385 e 386 do  RIR, de 1999, tratam do registro de ágio fiscal na aquisição de  participação  societária  e  sobre  a  possibilidade  de  amortizá­lo.  Têm como base o próprio art. 20 do Decreto n° 1.598, de 1977, e  os  arts.  7a  e  8o  da Lei  n°  9.532,  de  1997 e  de  acordo  com os  esses  dispositivos,  não  há qualquer  restrição  à  amortização de  ágio reconhecido em operações envolvendo partes relacionada­  Muito pelo contrário, essas normas são claramente aplicáveis a  todas  as  situações  que  importam  na  aquisição  de  participação  societária  e  a  circunstância  de  a  operação  ser  praticada  por  empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  e  aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo, não é  relevante para fins fiscais; a lei fiscal em nenhum momento veda  o reconhecimento e a utilização do ágio gerado dentro do mesmo  grupo econômico. Cita acórdãos do CARF.   38.  Diz  que  tanto  não  havia  vedação  ao  ágio  entre  pessoas  ligadas que as próprias Autoridades Fazendárias publicaram a  MP n° 627, em 11 de novembro de 2013, convertida na Lei n°  12.973/2014, art. 22, vedando o seu aproveitamento fiscal entre  empresas dependentes, sendo que as operações em discussão são  de 2008; tanto as novas disposições não podem retroagir que o  art. 98 da MP dispôs expressamente sobre sua vigência apenas a  partir de 1o de  janeiro de 2015;  foi a MP nº 627, de 2013 que  trouxe, pela primeira vez, a restrição ao ágio interno, conforme  se  observa  do.seu  artigo  21;  a  lei  inovou  ao  incluir  o  termo  "partes  não  dependentes",  o  qual  não  constava  antes  em  qualquer norma legal tributária.   106. Está demonstrado,  então, que antes do advento da MP n°  627, não havia vedação legal para o reconhecimento de ágio em  operações intragrupo.   39.  Outro  erro  fiscal  se  refere  às  regras  fiscais  de  desdobramento  das  contas  de  investimento  e  ágio  são  normas  cogentes.   40.  A  Impugnante  se  inclui  na  regra  geral  da  legislação  brasileira,  preparando  apenas  balanços  individuais  e  não  balanços  consolidados  com  suas  controladas  ou  com  sua  controladora e também por esse aspecto, não há que se falar em  proibição do registro do ágio na operação de aquisição da GE  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.683            18 Belz, Ecolochem e Zenon Water; não houve uma reavaliacao de  ativos  já detidos pela última ou um ágio de  si mesma. Ocorreu  de  fato uma aquisição de participação societária pertencente à  GE  Lux  por  parte  da  GE Participações.  A GE  Lux  conferiu  a  participação  que  até  então  detinha  na  GE  Betz,  Ecolochem  e  Zenon Water  em aumento de  capital  na GE Participações,  que  pagou pelas participações então  transferidas com a emissão dc  novas  quotas;  a  emissão  de  novas  quotas  configura­se  indubitavelmente como forma de pagamento.   41. Houve  aquisição  de  um novo  ativo  pela GE Participações,  pelo valor de custo então registrado na GE Lux, aquisição essa  que  gerou  o  ágio  questionado  no  presente  processo  administrativo,  baseado  na  rentabilidade  futura  dos  investimentos adquiridos.   42.  Diante  das  normas  fiscais  em  vigor  à  época  dos  fatos,  já  explicadas  acima,  não  restava  à  GE  Participações  nenhuma  outra alternativa para o registro do investimento adquirido. Nos  termos do artigo 385 do RIR, a sociedade deveria dividir o valor  pago em custo de aquisição e ágio. A norma  fiscal não admite  procedimento diferente daquele efetuada pela GE Participações.  Não é uma norma optativa. Trata­se dc uma norma cogente. E  assim foi feito; o verbo "deverá" utilizado no caput do artigo 385  é  de  clareza  hialina.  O  valor  de  aquisição  da  participação  adquirida  pela  GE  Participações  nas  três  empresas  tinha  que  ser, obrigatoriamente registrado em conta avaliada com base no  método  de  patrimônio  líquido  e  o  excedente  cm conta  de  ágio.  Tivesse a Impugnante efetuado seus registros de forma diferente  certamente  teria  sido  questionada  por  essa  mesma  autoridade  fiscal, cm razão da sua desobediência ao artigo 385. A situação  como  se  verifica,  é  absurda.  A  autoridade  fiscal  demanda  no  presente processo administrativo que a Impugnante desobedeça  a lei!!!   43. Dessa  forma não há como  se  sustentar a alegação  feita no  Auto de  Infração,  sendo necessário  ­  dc  forma  incontestável —  seu cancelamento.   44. O fiscal também errou: Existe independência do conceito de  ágio para fins contábeis e fiscais; o termo ágio possui raízes na  economia  e  nas  ciências  contábeis.  Nesse  contexto,  o  ágio  sempre  foi definido como a diferença a maior entre o preço de  aquisição  do  investimento  e  o  seu  valor  patrimonial;  desde  a  edição  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  o  ordenamento  jurídico  nacional  adotou  a  obrigatoriedade  do  método  de  equivalência  patrimonial  na  avaliação  dos  investimentos  em  sociedades  controladas  ou  coligadas,  porém  não  se  preocupou  em  definir  como deveria ser contabilizado o valor excedente na hipótese de  o  custo  de  aquisição  do  investimento  ser  superior  ao  valor  patrimonial  contabilizado  (ou  seja,  o  ágio);  com  isso,  o  legislador tributário optou por definir um conceito legal próprio  do ágio; assim, o aproveitamento do benefício fiscal do ágio na  aquisição  de  participações  societárias  é  assegurado  ao  contribuinte  desde  que  cumpridos  os  requisitos  e  formalidades  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.684            19 previstos no Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977; a  legislação tributária não faz qualquer remissão ou referência à  Lei n° 6.404, de 1976, ou a qualquer outro normativo contábil,  de modo que, se pode afirmar que desde o princípio, aquela não  se  utilizou  de  um  conceito  contábil  de  ágio;  a  divisão  de  fundamentos  econômicos  do  ágio  prevista  neste  artigo  é  criticada  severamente  pela  doutrina  contábil,  uma vez  que  não  haveria  o  que  se  falar  em  critério  isolado  de  ágio  baseado  na  rentabilidade  futura,  eis  que,  conceitualmente,  tal  numerário  seria  a  própria  "mais­valia".  O  ágio  propriamente  dito  corresponderia  exatamente  à  expectativa  de  rentabilidade  futura;  para  a  Contabilidade,  a  segregação  tripla  promovida  pelo  artigo  20  do  Decreto  n°  1.598.  de  1977,  não  reflete  a  melhor  prática  contábil.  Isso  porque,  um  dos  métodos  de  mensuração  do  valor  dos  ativos  tangíveis  e  intangíveis  é  o  próprio estudo da expectativa de rentabilidade futura. Ou seja, a  lei se refere a mais­valia em dois grupos de ativos (alínea "a" e  "c") e a um método para avaliação desses próprios ativos (alínea  "b"); para que possa haver sentido na classificação disposta no  artigo 20 do Decreto n° 1.598, de 1977, a analise não pode estar  relacionada  a  teorias  contábeis.  Como  a  lei  se  refere  a  fundamento  econômico  do  ágio,  as  significações  devem  ser  buscadas na ciência econômica, mas especificamente na análise  das  razões  que  levam  o  capitalista  a  investir  na  aquisição  da  participação societária.   45.  São  duas  perspectivas  diferentes:  uma  relacionada  a  motivação  econômica  do  investidor  e  outra  visando  a  evidenciaçào  de  ativos  conforme  a  metodología  de  registro  contábil; o registro do ágio para fins fiscais passou a depender  de  requisitos  previstos  em  lei,  que  nem  sempre  são  aceitos  no  mundo  contábil  já  que  não  representam  propriamente  sua  substância econômica dc acordo com o mercado; portanto, não  há que se falar em dependência entre a legislação tributária e a  contábil,  já  que  o  legislador  se  preocupou  em  redefinir  os  conceitos contábeis preexistentes ao utilizá­los para fins fiscais.  Dessa  forma,  no  presente  caso, a  conduta  da  Impugnante  deve  ser  analisada  tão  somente  segundo  as  regras  fiscais  sobre  a  matéria, não havendo o que se falar cm critérios contábeis para  o  registro  do  ágio;  cita  que  o  CARF  reconheceu  a  plena  independência entre escrituração contábil e fiscal.   46.  Desta  forma,  a  circunstância  de  a  operação  ser  praticada  por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o  ágio, cujos efeitos decorrem da legislação fiscal que, como visto  acima, não impõe nenhuma restrição ao registro e amortização  fiscal  do  ágio  gerado  entre  partes  relacionadas;  por  isso,  posteriormente  à  incorporação  da  GE  Participações,  a  Impugnante passou a amortizar o ágio conforme autorizado pela  legislação aplicável à época dos fatos (artigo 386, inciso III, do  RIR)  que  não  trazia  qualquer  vedação  ao  referido  ágio,  conforme já exposto.   47.  Cita  analogia  com  as  regras  fiscais  para  precificações  de  operações  entre  partes  relacionadas;  que  a  própria  fiscal  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.685            20 determina  que  partes  relacionadas  devam  negociar  em  bases  comutativas  mediante  a  adoção  de  valores  de  mercado  ou  at  arm's  lengt;  também  as  regras  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  ("DDL"),  preços  de  transferência  (Lei  n°  9.430/96),  empréstimos efetuados entre empresas de um mesmo grupo (Lei  na  12.249/2010),  dentre  outras  limitações  pontuais  impostas  pela legislação tributária para operações realizadas entre partes  relacionadas.   48.  Tendo  em  vista  que  a  transferência  de  participação  societária no caso em análise se deu entre sociedades residentes  em Luxemburgo (GE Lux) e no Brasil (GE Participações), cabe  mencionar  também  o  Tratado  para  Evitar  a  Bitributaçâo  assinado  entre  os  dois  países;  que  o  art.  9  do  mencionado  Tratado  também  determina  que  as  operações  entre  sociedades  residentes  em  cada  um  dos  Estados  Contratantes  devem  ser  realizadas a valor de mercado.   49.  Assim,  diante  da  existência  de  três  relatórios  de  avaliação  econômico­fínanceira para cada uma das sociedades que foram  contribuídas para o capital da GE Participações pela GE Lux ­  Zenon Water  (em setembro de 2006), GE Betz  (em setembro de  2007)  e  Ecolochcm  (em  setembro  de  2007),  não  haveria  alternativa que não o registro do custo de aquisição e do ágio de  acordo com  tais  relatórios,  pois  esses  relatórios  demonstram a  observância na transferência do princípio arm's lenght.   50. Alerta sobre a  total  falta de liberdade da GE Participações  em  adquirir  as  participações  societárias  por  valor  diferente  daquele registrado nos livros da GE Lux em julho de 2008. Nos  termos do artigo 464, incisos I e II do RIR/99, a GE Lux e a GE  Participações  não  poderiam  adotar  procedimento  diferente  do  efetivamente adotado.   51.  Tratamento  diverso  do  acima  prescrito  geraria  conclusões  por parte da Autoridade Fiscal que utilizariam dois pesos e duas  medidas.  Ora,  se  a  legislação  fiscal  e  o  próprio  Fisco  exigem  que  transações  entre  partes  relacionadas  observem  obrigatoriamente  o  princípio  arm's  lenght,  também  haverá  que  reconhecer como válido o registro de ágio para o adquirente de  participação  societária  de  parte  relacionada,  desde  que  respaldado  em  valores  e  operações  legítimas,  como  se  verifica  no caso presente. Essa situação foi bem observada pelo acórdão  n° 1301­001.299 ("Caso EMS"):   52. Em outras palavras, embora tenha a Autoridade Lançadora  questionado  o  registro  e  amortização  do  ágio  no  caso  sob  exame, essa mesma Autoridade não titubearia questionar a falta  de observância do princípio arms lenght, se o mesmo não tivesse  sido observado pela GE Lux e GE Participações.   53. Pelo exposto, também pelo prisma de que as operações entre  partes relacionadas devem obedecer os padrões de mercado, não  podem  prosperar  as  alegações  fiscais,  sendo  imperioso  o  cancelamento do Auto de Infração.   Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.686            21 54.  Acerca  da  comprovação  do  pagamento  do  ágio,  disse  a  Autoridade Fiscal  que  não  houve  o  efetivo  pagamento  do  ágio  pela GE Participações  quando  da  aquisição  das  três  empresas  do grupo GE ­ GE Betz do Brasil, Fcolochem c Zenon.   55.  O  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  reflete  uma  interpretação  equivocada  em  relação  ao  pagamento  do  ágio  gerado  na  aquisição  das  três  empresas,  especificamente  no  tocante  ao  artigo  385  do  RIR  de  1999,  o  qual  não  impõe  qualquer  restrição  à  forma  de  aquisição  do  investimento  ou  quanto  à  maneira  escolhida  pelas  partes  para  a  quitação  do  pagamento pelo investimento adquirido.   56.  Em  suma,  para  haver  o  ágio  é  necessário  que  haja  uma  aquisição,  a  qual  título  for,  isto  é,  por  qualquer  meio  legal  (qualquer ato ou negócio) que tenha por efeito a transmissão da  propriedade  de  participação  cm  coligada  ou  controlada.  Ou  seja,  para  fins  de  amortização  fiscal  do  ágio,  a  existência,  ou  não,  do  pagamento  em  moeda  é  irrelevante,  pois  mesmo  nos  casos de subscrição/integralização de capital, como no caso ora  analisado, há um  legítimo custo de aquisição, que  corresponde  ao  valor  das  novas  quotas  emitidas  em  aumento  de  capital  (o  pagamento pelas participações adquiridas ocorre com a entrega  das quotas emitidas em aumento de capital).   57. Diz que o recebimento de quotas de outra empresa em ato de  integralização de capital nada mais é do que uma aquisição de  participação  societária  com  recebimento  do  pagamento  em  ações da empresa investidora. E foi essa a operação que ocorreu  entre a GE Lux e a GE Participações. A GE Lux contribuiu as  participações societárias que detinha na GE Betz, Ecolochem e  Zenon  Water  em  aumento  de  capital  na  GE  Participações,  recebendo em troca quotas dessa sociedade; em linha com essa  posição,  o  custo  de  um  bem  não  pode  ser  interpretado  como  sinônimo  de  pagamento  em  pecúnia,  uma  vez  que  não  há  na  teoria  ou  normalização  contábil  ou  mesmo  na  legislação  em  geral,  dispositivo  que  assim  determine.  Dessa  forma,  o  custo  deve  ser  entendido  como,  além  de  eventuais  desembolsos  de  caixa,  as  obrigações  assumidas,  desde  que  entendidas  como  obrigações prováveis de  serem incorridas;  e que nesse  sentido,  recentemente  a  CSRF  se  manifestou  favoravelmente  ao  contribuinte ao decidir que a subscrição de ações equipara­se à  uma aquisição.   58. Diante  o  exposto,  não  há  como  se  sustentar  a  alegação da  Fiscalização no sentido de que não houve pagamento pelo ágio,  uma  vez  que  não  ocorreu  dispêndio  monetário  e  sim  uma  emissão  de  quotas.  A  subscrição  de  novas  ações  é  inequivocamente  forma de pagamento de aquisição societária e  do  ágio,  gerando  custo  de  aquisição  para  a  adquirente;  resta  então  demonstrado  que,  na  operação  de  aquisição  da  participação  societária  das  três  empresas  do  grupo  GE  ­  GE  Betz,  Ecolochem  e  Zenon  ­  pela  GE  Participações,  houve  sim  pagamento pelo ágio, realizado mediante a subscrição de novas  quotas.   Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.687            22 59. Reclama da impossibilidade da Cobrança da Multa Isolada  em  Razão  da  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  por  estimativa  e  aponta  erros  da  Fiscalização  no  cálculo  da  multa  isoladagerando  um  valor  a  maior  de  multa  isolada  de  aproximadamente  RS  25 milhões,  poque  os  valores  relativos  à  multa isolada não foram calculados de acordo com o que dispõe  o  artigo  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  n°  9.430,  pois  a  Fiscalização não contemplou em seu cálculo, realizado de forma  acumulada,  as  estimativas  de  IRPJ  apuradas,  devidas  e  recolhidas em meses anteriores dos mesmos anos­calendário.   60.  Apresenta  as  planilhas  em  anexo  (doc.  4),  que  detalham  como  deveria  ter  sido  realizado  o  cálculo  correto  da  multa  isolada.   61.  Aponta  a  inaplicabilidade  da  multa  isolada  em  razão  do  encerramento  do  ano­base  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração, pois, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  é considerada uma infração sujeita à aplicação de multa isolada  de 50% calculada sobre o valor do pagamento mensal a falta de  recolhimento do tributo, ainda que tenha sido apurado prejuízo  recai  ou  base  de  cálculo  negativa  no  ano­calendário  correspondente; contudo, esta norma não se aplica ao caso dada  a  impossibilidade  de  se  exigir  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  após  o  encerramento  do  ano­ calendário;  mas  é  aplicável  quando  verificada  a  falta  de  recolhimento das estimativas mensais antes do encerramento do  ano­calendário,  pois  fato  jurídico  tributário  que  enseja  o  nascimento da obrigação tributária de pagar o IRPJ é o ato da  pessoa jurídica de auferir lucro (ou renda, nos termos exatos da  disposição do art. 43 do CTN); o lucro é apurado levando­se em  conta  não  um  único  ato,  mas  uma  série  deles  que,  em  certo  período  de  tempo  predeterminado  (período­base),  constituem  fatos jurídica c economicamente relevantes para a incidência da  norma tributária; mas, na sistemática imposta pela Lei n° 9.430,  de  1996,  o  IRPJ  é  calculado  em  sistema  antecipado  de  recolhimento, ou seja, mensalmente, na medida em que os fatos  econômicos integrantes do fato gerador ocorrem; quantifica­se a  cada  mês  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  recolhendo  o  IRPJ  devido,  que  é  o  regime  de  recolhimento  por  estimativa;  os  recolhimentos com base na estimativa nada mais são do que uma  antecipação do  IRPJ devido  no  encerramento  do  período­base,  isto é, no fim do ano­calendário (31 de dezembro de cada ano).   62. Deste modo, a multa  isolada  é  cabível  sempre  que  o Fisco  verificar  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  ou  recolhimento  insuficiente  das  estimativas  mensais  durante  o  curso  do  ano­ calendário, ou seja, antes do término do ano­base.   63.  Portanto,  como  o  Auto  de  Infração,  objeto  do  presente  processo,  foi  lavrado  após  o  encerramento  dos  anos­base  de  2010 a  2013,  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  do  IRPJ  não mais poderão ser punidas pela exigência da multa  isolada,  conforme já decidiu reiteradas vezes pelo CARF.   Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.688            23 64. E reclama de duplicidade de cobrança e da impossibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  pois  a  suposta  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  ensejou  a  aplicação de duas penalidades, quais sejam, a multa isolada de  50%, combatida no tópico anterior, e a multa de ofício de 75%,  resultando  em  uma  penalidade  no  percentual  total  de  125%;  trata­se,  no  presente  caso,  de  dupla  incidência  sobre  a mesma  materialidade,  uma  vez  que  os  valores  adicionados  pela  Fiscalização nas bases mensais,  para  cálculo  da multa  isolada  pela  suposta  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ,  foram  os  mesmos  incluídos  no  cálculo  do  ajuste  anual  para  a  cobrança da multa de ofício sobre os valores supostamente não  recolhidos desses  tributos; que não há qualquer  lógica  jurídica  em  exigir  pelo  suposto  não  recolhimento  do  tributo  multa  de  ofício de 75% e multa isolada de 50%, sob pena de caracterizar  bis in idem.   65.  Acusa  de  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa,  afirmando que a multa tem nítido caráter de sanção, penalidade,  pelo  inadimplemento  de  obrigação  e  na  seara  tributária,  há  espaço  somente  para  a  incidência  de  juros  de  natureza  moratória;  pois  o  Estado,  no  exercício  de  sua  competência  tributária, não empresta dinheiro ao contribuinte, não havendo,  portanto, como cobrar­lhe juros compensatórios; em se tratando  de  dívida,  os  juros  existem  para  indenizar  o  credor  pela  inexecução da obrigação no prazo  estipulado. Não é por outra  razão que não existe limite temporal para a incidência de juros.  Vale  dizer,  enquanto  a  obrigação  não  for  cumprida,  os  juros  serão  computados;  mas  o  mesmo  não  ocorre  com  a  multa,  porquanto sua natureza é diversa. Sua  incidência não se presta  para  repor  ou  indenizar  o  capital  alheio,  mas  para  punir  a  inexecução  da  obrigação;  assim,  não  há  como  pretender  a  incidência de  juros sobre a muita de ofício, na medida em que,  por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do  uso  de  seu  capital,  eles  devem  incidir  somente  sobre  o  que  deveria  ter  sido recolhido no prazo  legal,  e não foi;  fora dessa  hipótese,  qualquer  incidência  de  juros  se  mostra  abusiva  c  arbitrária.   66.  Por  isso  é  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre multa. O § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  determina  que  sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3]  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento;  a  expressão  "sobre  os  débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora", diz  respeito  somente  ao  valor  do  principal  relativo  à  obrigação  tributária não paga no vencimento; basta, para isso, notar que o  art.61, caput, da Lei n° 9.430, de 1996 está assim redigido; essa  constatação  fica  ainda mais  evidente  se  atentar  para  o  fato  de  que,  quando  o  legislador  ordinário  pretendeu  autorizar  a  incidência de  juros sobre a multa decorrente de  lançamento de  ofício,  fê­lo  expressamente,  art.  43 da Lei 9.430, de 1996,  cujo  parágrafo  único  determina  a  incidência  de  juros  moratórios  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.689            24 sobre  as  multas  e  os  juros  exigidos  isoladamente;  destaca  que  esse entendimento  já foi anteriormente emanado pela 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   67. Por cautela, em que pese a juntada da documentação anexa,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  adicionais que possam comprovar tudo o quanto foi alegado na  presente  Impugnação  e  também  pela  sustentação  oral  de  suas  razões de defesa em sede recursal. (trecho extraído do Relatório  do v. Acórdão recorrido).    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  excluindo  apenas  os  excessos  percebidos no cálculo das multas isoladas. Confira­se a ementa daquele r. Julgado a quo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS.   As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos  art. 7º, III, e 8º da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento  do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação da  empresa adquirida,  bem  como a expectativa de rentabilidade futura; nesse contexto, não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  “ágio  de  si  mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais.   AGIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEM MUDANÇA DE  CONTROLE  ACIONÁRIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEXISTÊNCIA.   O ágio na aquisição de participação da sociedade realizada por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  e  posteriormente  incorporada  pela  autuada,  sem  alteração  da  composição  do  controle acionário da mesma e sem fundamento econômico.   LUCRO REAL. NORMAS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS.   As apurações do lucro real e da base de cálculo da CSLL partem  do  lucro  contábil,  ajustado  de  acordo  com  determinações  da  legislação tributária; para verificar se o ágio que a autuada está  amortizando é dedutível como despesa na apuração da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, deve­se avaliar à luz da legislação  tributária;  e  as  regras  da  Lei  das  SA,  do  CPC  e  CVM  e  legislação societária são subsidiárias, mas não determinantes.   IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVA  MENSAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.   Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.690            25 Inexiste  previsão  para  compensação  de  prejuízos  de  exercícios  passados,  na  apuração  da  estimativa  mensal  do  mês  de  dezembro, mas apenas na apuração anual.   IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVA MENSAL.  BALANÇO/BALANCETE  DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  A apuração da base de cálculo de estimativa mensal, com base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução,  deve  levar  em  conta  o  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  nos  meses  anteriores  do  mesmo  ano­calendário,  abrangidos  pelo  período  em  curso  compreendido na demonstração.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   AUDITORIA FISCAL.  PERÍODO DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.   O fisco pode verificar fatos, operações e documentos de registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada repercussão no futuro, isto é, na apuração de lucro  liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência; essa  possibilidade delimita­se pelos seus próprios fins, pois os ajustes  decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos, mas sim nos posteriores.   IRPJ.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  AGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR.   Somente se pode falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não importando a data  da contabilização de fatos passados que possam ter repercussão  futura.   IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.   Sendo  o  IRPJ  e CSLL,  lançados  por  homologação,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  e  o  lançamento  fiscal  de  glosa  de  ágio  indevidamente  deduzido  a  partir do ano­calendário 2010, cientificado em 10/08/2015, não  foi atingido pela decadência.   ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA.   É  aplicável  a  multa  de  50%,  isoladamente,  sobre  o  valor  de  estimativa  mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  o  contribuinte,  optante  pelo  regime  do  lucro  real  anual  com  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.691            26 recolhimentos  de  estimativas mensais  com base  em balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  no  ano­calendário  correspondente.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARCELAS MENSAIS DE ESTIMATIVAS.  INEXISTÊNCIA DE  BIS IN IDEM COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O VALOR  DA APURAÇÃO ANUAL.   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  é  devida  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  parcelas  mensais  de  estimativas no  curso do  referido período; a aplicação conjunta  de multa de ofício no mesmo lançamento tributário, referente a  tributo  e  contribuição  devidos  ao  final  do  período,  não  tem  o  condão de excluir a multa isolada sobre as parcelas mensais de  estimativas  não  recolhidas,  haja  vista  tratarem­se  de  infrações  distintas, possuidoras de tipificação legal específicas a cada uma  delas.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS ESTIMATIVAS MENSAIS, CUMULADA COM MULTA DE  OFÍCIO POR FALTA DE  PAGAMENTO DE  IRPJ APURADO  NO  AJUSTE  ANUAL.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  CARF Nº 105.   Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  351,  de  2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, torna­se cabível o lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  e  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual.  (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105).   JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.   A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está  sujeita à incidência de juros.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Diante  de  tal  revés  parcial,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 1544 a 1614), repisando os argumentos de sua Impugnação e fazendo alusão específica aos  termos do v. Acórdão recorrido, apontando as razões da necessidade de sua reforma.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.692            27 É o relatório.                                                      Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.693            28       Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    O Recurso  de Ofício  atende  às  hipóteses  de  cabimento  trazidas  na Portaria  MF nº 63/2017.    Recurso Voluntário    Preliminarmente, alega a Recorrente que o presente processo, que lhe exige  apenas  créditos  de  IRPJ  e  penalidades  correspondentes,  deve  ser  formalmente  vinculado  e  julgado concomitante com o de nº 10882.7211447/2015­86, que versa sobre exações de CSLL e  multas, de origem factual idêntica à presente.    Ainda  que  possa  ser  defendida  a  existência  de  relação  e  até  a  vinculação  dos  processos, não se apresenta necessário o apensamento dos feitos e seu julgamento concomitante.    Nesse sentido, existe entendimento, até defendido por este Conselheiro, que as  regras para o aproveitamento ágio como elemento redutor das base tributável do IRPJ são distintas  daquelas aplicáveis à da CSLL, sendo inquestionável possuírem bases de cálculo distintas.    Assim,  ainda  que  derivem  ambas  as  demandas  do  mesmo  conjunto  fático­ probatório,  o  julgamento  simultâneo  não  é  mandatório,  vez  que  pode  ser  resolvida  a  causa  por  argumentos e fundamentos legais distintos.    Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.694            29 Também  alega  a  mudança  do  crédito  jurídico  do  lançamento,  supostamente  promovido pela DRJ a quo, em conflito com a vedação carregada no art. 146 do CTN.    Para  a  Recorrente,  a  Fiscalização,  quando  do  lançamento  de  ofício,  teria  se  valido apenas de argumentos contábeis para o lançamento, e, por sua vez, aquele Órgão Julgador,  tentou  "consertar"  a  acusação  fiscal,  fundamentando  seu  v.  Acórdão  em  dispositivos  de  Lei  tributária  (art.  7º  e  8ª  da  Lei  nº  9.532/97),  promovendo  a  famigerada  alteração  da  motivação  jurídica da cobrança fiscal.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Realmente,  a  Autoridade  Fiscal  dedicou  parte  da  vasta  fundamentação  aduzida  no  TVF  para  apontar  supostos  vícios  e  inadequações  contábeis  na  conduta  do  Contribuinte.    Porém, a Fiscalização expressamente lista, aponta, analisa, comenta e aplica  aos  fatos envolvidos, como fundamento e motivação do  lançamento, os arts. 385, 386, 391 e  426  do  RIR/99  (que  na  sua  correspondência  legislativa  abarcam  a  fundamentação  legal  invocada pela DRJ), deixando claro que, no seu entender, o ágio percebido nas reestruturações  societárias, de caráter interno, não encontra respaldo nessa legislação fiscal específica para ser  gozado.    Não  só  é  improcedente  a  afirmação  que  o  lançamento  baseou­se  em  fundamentos contábeis, como a Fiscalização construiu linha argumentativa e demonstrativa da  invalidade  do  aproveitamento  do  ágio  por  diversos  motivos,  como  o  próprio  relatório  do  presente julgado atesta.    A  DRJ,  ao  seu  turno,  respeitou  precisamente  a  delimitação  dos  critérios  jurídicos e da motivação para exarar seu v. Acórdão, ainda que tenha lançado mão de enfoque  dissertativo que privilegiou a fundamentação da invalidade do ágio pelo seu confronto analítico  com as disposições da Lei nº 9.532/97.    Não  se  verifica,  então,  o  conflito  com  o  art.  146  do  CTN  e  nem  outra  nulidade no r. decisum recorrido.    Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.695            30 Ainda como preliminar,  a Recorrente  alega a ocorrência da decadência dos  créditos tributários sob exigência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, por terem as operações  que  deram  origem  ao  ágio  apurado  (2008)  ocorrido  mais  de  5  anos  antes  da  ciência  do  lançamento em tela (2015).    Igualmente, não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    O  objeto  dessa  modalidade  de  caducidade  é  a  limitação  temporal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  contar  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  e  não  a  prerrogativa fazendária de análise de eventos e fatos envolvidos na formação dessa obrigação,  não havendo base para tal suposta vedação cronológica.    A  infração  tributária  descrita  no  lançamento  se  reveste  de  glosa  de  amortizações da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário de 2010 a  2013,  supostamente  culminando  na  redução  indevida  do montante  das  obrigações  tributárias  deste exato período. O fato jurídico tributário colhido pela Fiscalização não é, propriamente, as  operações  que  deram  origem  a  essa  despesa,  mas  seu  aproveitamento  fiscal,  em  momento  ulterior.    Atualmente, existe forte corrente jurisprudencial administrativa nesse sentido,  inclusive adotada por unanimidade nesta C. 2ª Turma, restando certo que se inicia a contagem  do prazo decadencial a partir da dedução/amortização da despesa, podendo livremente o Fisco  colher fatos e remeter a operações anteriores a tal ocorrência.    Ilustrando tal posição, confira­se trecho do recente Acórdão nº 9101.002.387,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Luís Flávio Neto, publicado em 14/09/2106:    Ocorre que o prazo de decadência em questão apenas começa a  fluir  a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  realiza  a  amortização do ágio, pois somente a partir daí é possível cogitar  inércia  do  fisco:  a  partir  da  dedução  das  despesas  de  ágio  da  base de cálculo do tributo, caso o  fisco discorde, deverá lavrar  AIIM  para  a  glosa  correspondente,  o  que  não  seria  possível  antes  da  efetiva  amortização  ter  sido  levada  a  termo  pelo  contribuinte.    Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.696            31 Desse modo,  fica  afastada  a  ocorrência  da  decadência  do  crédito  tributária  sob exame.    No que tange ao mérito, o processo versa sobre a glosa do aproveitamento de  ágio,  rotulado  de  interno,  por  ter  sido,  reconhecidamente,  gerado  em  operação  de  reestruturação societária do Grupo GE, entendendo­se que não teria ocorrido  transação entre  partes  independentes,  normalmente  com  pagamento  e  tributação  do  ganho  de  capital  no  alienante,  configurando  o  legítimo  surgimento  de  um  ativo  intangível  capaz  de  gerar  benefícios futuros à organização, e não um suposto ativo, criado artificialmente em operações  intragrupo.    Igualmente  aponta­se  no  TVF  estarem  ausentes  nas  operações  os  pressupostos da livre negociação entre partes independentes.    Como se observa, inicialmente questiona­se a substância econômica do valor  registrado  como  ágio  (no  sentido  desse  ser  fruto  apenas  de manobras  internas,  de  expressão  apenas  escritural),  posteriormente  questionando  a  dependência  das  partes  (fato  este  incontroverso nos autos).    Também  acrescentou  a  Fiscalização  que  os  Laudos  de  avaliação  tinham  a  única  finalidade  de  reestruturação  interna  do  grupo  econômico,  não  se  prestando  para  uma  mensuração  válida  para  outros  fins,  que  não  corporativos.  Ainda  afirma  e  demonstra  que  o  próprio  Contribuinte  entendeu,  expressamente,  não  ter,  das  mesmas  operações  que  deram  margem ao ágio registrado, surgido fato ensejador de ganho de capital.    Como  mencionado  antes  nas  preliminares,  a  Autoridade  Fiscal  também  demonstra a vedação do ágio interno pelas normas contábeis e societárias, e a inadequação dos  procedimentos do Contribuinte, à luz de tal legislação.    Inicialmente quanto à questão contábil da demanda (que, como já esclarecido  anteriormente,  é  apenas  parte  da  fundamentação  da  exação  em  tela,  aduzida  ­  diga­se  até  preliminarmente  ­  pela Autoridade Fiscal),  da mesma  forma que  lançamento de ofício não  é  válido se basear­se somente em afronta ou desacordo puramente contábil, a demonstração pelo  Contribuinte  de  sua  lisura meramente  contábil,  isoladamente  não  é  capaz  de  elidir  o  crédito  tributário devidamente constituído.     Mesmo  certo  que  o  Direito  Tributário  remete,  comumente,  a  conceitos  e  mecanismos contábeis,  sem modificar ou  redimencionar  seu conteúdo,  respeitada a dinâmica  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.697            32 estabelecida  pelos  arts.  109  e  110  do  CTN,  a  ciência  contábil  não  poderia,  jamais,  ser  singularmente responsável por constituir uma obrigação tributária.     Posto  isso,  a  concepção  e  as  normas  específicas  sobre  o  ágio  do  universo  contábil  e  até  os  normativos  exarados  pela  CVM  não  podem,  per  si,  restringir  ou  mesmo  ampliar o conceito e a disciplina legal do aproveitamento do ágio, por estar este expressamente  contido na legislação tributária, de maneira própria.     Assim, posterga­se a análise dos argumentos  fazendários e do Contribuinte,  puramente  contábeis  e  sem  reflexos  diretos,  materiais,  na  validade  fiscal  da  amortização  glosada,  podendo  até  restarem  prejudicados  por  outras  conclusões  meritórias  alcançadas,  capazes de dirimir o conflito (o que não se confunde com omissão no julgamento).    Delimitada a matéria a ser agora enfrentada, a principal acusação fiscal é de  ser  o  ágio  interno,  não  possuindo  expressão  econômica,  por  ter  ocorrido  em  ambiente  de  controle societário comum, sem o efetivo dispêndio de recursos na sua geração.    A matéria guarda certa controversa, podendo ser observado neste E. CARF a  evolução  jurisprudencial  do  tema  na  última  década,  partindo  de  um  cenário mais  abstrato  e  permissivo em relação a tais operações, caminhando para uma jurisprudência mais analítica das  circunstâncias  da  geração  do  ágio,  apresentando­se  um  entendimento  tecnicamente  exigente  quanto  à  presença  de  elementos  validadores  da  amortização  de  tal  dispêndio,  extraídos  da  interpretação das normas tributárias que regulam a sua dedução das bases tributáveis do IRPJ e  da CSLL.    Nesse sentido, primeiro cabe relembrar que é incontroverso na demanda que  o  ágio  tem  origem  exclusiva  em  operações  entre  parte  relacionadas,  de  controle  totalmente  convergente às mesmas pessoas jurídicas, sem a participação de qualquer companhia alheia ao  Grupo  GE,  assim  como  desvinculadas  de  qualquer  outra  transação  externa,  anterior  ou  simultânea.    Conforme entendimento  adotado e aplicado por este Relator no Acórdão nº  1402.002.373,  de  votação  unânime,  publicado  em 14/02/2017,  para  a  análise  de  validade  do  ágio aproveitado, os seguintes elementos devem ser analisados:    (...)  é  plenamente  seguro  afirmar  que  se  entende  relevante  e  necessário  para  a  verificação  objetiva  da  formação  lícita  do  ágio, nos moldes das prescrições do art. 385 e 386 do RIR/99, a  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.698            33 presença  dos  seguintes  elementos:  1)  o  efetivo  sacrifício  econômico  no  momento  do  investimento  que  lhe  originou;  2)  realizado entre partes não relacionadas; 3) arrimado em laudo  válido,  contemporâneo,  exarado  por  terceiro  competente  e;  4)  nas  operações  em  que  há  a  extinção  de  pessoa  jurídica,  a  absorção do  patrimônio  da  investida  pela  investidora  (ou  vice­ versa).    Tratando­se  de  operações  que  se  deram  intragrupo,  em  ambiente  de  dependência societária, a verificação de alguns requisitos ganha outra importância, relatividade  e especificidades, como por exemplo a relação entre as partes e o sacrifício econômico.    Isso porque, ainda que condenável o ágio gerado artificialmente, em operação  interna  de  grupo  empresarial  (como  acusa  o  TFV  e  entendeu­se  no  v.  Acórdão),  existe  a  possibilidade deste, mesmo assim, satisfazer os critérios legais vigentes, à época dos fatos, para  a sua amortização. Confira­se o comentário do jurista Ricardo Mariz de Oliveira1:    Do mesmo modo que existem abusos por parte de contribuintes  na  tentativa  de  criação  artificial  de  ágios  internos  a  grupos  empresariais,  e  às  vezes  até  onde  não  exista  um  grupo  de  empresas,  mas  apenas  uma  única  pessoa  jurídica,  também  há  exagerada acusação, pela fiscalização, em casos nos quais não  se materializa infração desse tipo.    Posto isso, o art. 385 do RIR/99 (correspondente ao art. 20 do Decreto­Lei nº  1.59877, que, para a maior parte da doutrina jurídica recente, traz consigo a definição do ágio  para fins tributários) faz a seguinte previsão:    Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior. (destacamos)                                                                1 In Controvérsias Jurídico­Contábeis (aproximações e distanciamento), 2º Vol., São Paulo : Dialética, 2011. pp.  228­229.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.699            34 Fica  claro,  então,  que  precede  o  ágio  a  ocorrência  de  aquisição  de  participação societária. Mas, não há, na legislação vigente à época dos fatos colhidos, vedação  objetiva  e  expressa  ao  aproveitamento  do  ágio  gerado  em  operações  internas  dos  grupos  empresariais.    Nesse ponto, o requisito partes não relacionadas, deve ser relativizado, por  meio de demonstração e comprovação cabal de que a operação de aquisição intragrupo possuiu  as  mesmas  características  econômicas  e  financeiras  de  que  se  realizada  externamente,  com  terceiros não pertencente ao grupo.     Ainda,  o  critério  sacrifício  econômico  é  intimamente  relacionado  com  tal  aferição, seja em termos da efetiva ocorrência de dispêndio, economicamente oneroso, para a  parte  adquirente,  como  se  de  terceiro  adquirisse,  seja  também em  relação  à mensuração  dos  valores  envolvidos  (devendo  adequarem­se  àqueles  praticados  em  ambiente  mercadológico  livre).     Em  outras  palavras,  nestas  operações  intragrupo,  para  a  validade  de  seus  efeitos, fica exigido o critério arm's length, que há muito está presente em inúmeras normas do  sistema  jurídico  nacional,  inclusive  em  legislação  fiscal,  visando  evitar  e  mitigar  artificialidades e abusos.    Tanto assim é que o artigo 245 da Lei das S/A2, quando determina a adoção  de  condições  estritamente  comutativas  em  transações  entre  empresas  relacionadas  societariamente, exprime o claro intuito de desconsiderar a dependência entre as sociedades  no contexto da prática de operações entre elas, como defendem os professores André Mendes  Moreira e Eduardo Lopes de Almeida Campos3, em obra específica sobre a validade do ágio  decorrente de operações entre empresas do mesmo grupo.    Não  obstante,  o  professor  Luís  Eduardo  Schoueri4  também  rechaça  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  gerado  em  operações  intragrupo,  fora  da  observância  das  condições de mercado:    Também  não merecem  prosperar  as  operações  que  se  afastam  dos  parâmetros  daquelas ocorridas  entre  partes  independentes.                                                              2 Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora  ou controlada, cumprindo­lhes zelar para que as operações entre as  sociedades,  se houver, observem condições  estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas  perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo.  3 In O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões Atuais. São Paulo : Quartir Latin, 2015. pp. 392­393.  4 Ágio em Reorganizações Societárias (aspectos tributários). São Paulo : Dialética, 2012. p. 115.  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.700            35 O  ágio  deve  ser  pago  como  resultado  de  longas  negociações  entre as partes e, como tal, deve refletir preços de mercado, que  seriam pagos em transações entre partes independentes. O preço  e  as  demais  condições  de  uma  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  ligadas,  desta  forma,  devem  ser  arm's  length,  aproximando­se  dos  preços  e  das  condições  verificados  em operações ocorridas no mercado.    Dito isso, analisando os fatos por trás da presente demanda, temos que o ágio  foi gerado em transação na qual a GE do Brasil Participações Ltda. (GE Participações) recebeu  em contrapartida (contribuição para o aumento de capital) da emissão de suas novas quotas as  participações societárias que a GE Holdings Luxembourg & CO SARL (GE Lux) possuía das  empresas  GE  Betz  LTDA  (GE  Betz),  Ecolochem  LTDA  (Ecolochem)  e  Zenon  Water  LTDA  (Zenon Water).    Por  sua  vez,  quando  do  recebimento  de  tais  participações,  para  o  seu  devido  registro,  como  determina  a  legislação,  a  GE  Participações  desdobrou  seu  custo  de  aquisição  (precisamente no mesmo valor das quotas que acabara de emitir e entregar ao seu novo sócio) em  patrimônio líquido e o ágio percebido em relação a tal valoração patrimonial.     Pois  bem,  ainda  que  posteriormente  tenham  ocorrido  outras  operações  e  rearranjos  societários  antes  da  amortização  do  ágio,  esta  operação  interessa  à  verificação  de  validade da gênese de tal dispêndio.    No que tange ao respeito ao arm's length, a própria Recorrente, em sua técnica e  profunda defesa, aponta os relatórios, exarados por Auditores externos quando de tal integralização  de participações, como o preciso elemento validador (fls. 1590) das condições da transação interna:        Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.701            36 Observando o conteúdo de tais documentos, uma ressalva inicial dos Auditores  saltas aos olhos (como observado no TVF) e guarda profunda pertinência para a análise do caso,  qual  seja:  a  delimitação  do  objetivo,  da  finalidade  e  do  uso  de  tais  documentos,  escrita  em  preâmbulo de considerações, pessoalmente subscrito por sócio e gerentes seniors da companhia de  Auditoria:    Ecolochem (fls. 226):      GE Betz (fls. 270)      Zenon Water (fls. 316)      Igualmente, anos depois, quando da cisão da GE Participações (que carregava o  registro do ágio, sendo a última operação societária antes de seu aproveitamento pelo Contribuinte)  os mesmos Auditores fizeram a mesma ressalva do objetivo de sua avaliação (fls. 95):        Como  se  observa,  a  própria  autoridade  técnica  que  mensura  e  promove  a  classificação dos valores envolvidos na transação, que deu respaldo para o custo de aquisição e a  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.702            37 quantificação do ágio dele extraído, expressamente, limita o objetivo e o emprego de seu trabalho,  afirmando que  tais  estudos  prestam­se  apenas para auxiliar  reestruturação  societária  e  veda  sua  utilização para nenhum outro fim.    Se  a  sua  finalidade  era,  sem  margem  para  qualquer  dúvida,  interna  (auxiliar  reestruturação  societária)  de  que  forma  poderia,  então,  tais  documentos  serem  utilizados  como  prova de realização de transação em condições de livre mercado?    Na verdade, o que se extrai desses laudos é exatamente o oposto, no sentido de  que as suas conclusão e atestes são apenas válido em contexto empresarial intragrupo.    Não obstante, a expressa vedação de utilização para outro fim também demonstra  sua  imprestabilidade  para  a  demonstração  de  respeito  ao  arm's  length  e,  principalmente,  como  registro confiável da mensuração do ágio a ser efetivamente deduzido de bases tributáveis.    A  limitação  expressa,  pessoal  e  diretamente  incluída  pelos  seus  Autores  (autoridades técnicas), de sua finalidade ao auxilio para reestruturação societária, não permite a sua  oponibilidade eficaz contra o Fisco, principalmente quando dá margem para reflexos efetivamente  redutores de arrecadação.    Diante do  exposto até  aqui,  tendo em vista que,  além de  tais documentos, não  existe qualquer elemento ou  referência externa na condução das operações  e na mensuração dos  valores envolvidos, estando as companhias submetidas ao mesmo controle societário do Grupo GE  durante o período inicial e final da reorganização procedida, conclui­se, seguramente, que não há  demonstração ou prova de que a operação que deu origem ao ágio respeitou as condições de livre  mercado.    Em acréscimo, quanto ao sacrifício econômico efetivamente envolvido, observa­ se que as 3 empresas (GE Betz, Ecolochem e Zenon Water),  logo após o registro do ágio na GE  Participações,  por  meio  de  incorporações,  foram  concentradas  na  GE  Betz,  cambiando  posteriormente seu nome para GE Water & Process Technologies do Brasil LTDA (GE Water ­  Autuada).    Na sequência, a GE Participações, que detinha o ágio até então, promove uma  cisão  e  versão  da  parcela  cindida  para  a  GE  Water,  precisamente  transferindo  para  o  patrimônio desta, a titulo contábil de intangível, o Ágio por rentabilidade futura da GE Betz do  Brasil Ltda.    Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.703            38 Logo  depois  disso,  em  dezembro  de  2010,  a Recorrente  (GE Water)  passou  a  amortizar tal valor para fins fiscais.    Como  se  observa,  confirmando  as  constatações  do  TVF,  houve  uma  movimentação  circular  entre  as  empresas  do  Grupo  GE,  criando  circunstância  final  em  que  o  Contribuinte passou a se valer de ágio oriundo da sua própria aquisição (ainda que processado por  inúmeros rearranjos internos).    Claramente,  nessas  operações  internas  não  pode  se  falar  em  efetivo  sacrifício  econômico,  pois  o  ágio  é  extraído das variações de valorações meramente escriturais,  sem  fluxo  financeiro.  O  próprio  Contribuinte  afirma  que  não  houve  geração  de  riqueza  qualquer  em  tais  operações (fls. 1570):        Naturalmente, em livre ambiente mercantil, o dispêndio utilizado na aquisição de  participações  com  ágio  tem  clara  expressão  econômica,  no  sentido  de  efetivamente  gerar  e  movimentar riquezas pelas partes celebrantes da transação. Nessa mesma lógica, a inocorrência de  ganho de capital, que realmente se verifica, é  forte  indício confirmador da ausência de sacrifício  econômico na operação.    Assim,  resta  indubitável  a  presença  de  artificialidade  na  geração  intragrupo  desses  valores  de  ágio,  a  qual,  como  já  demonstrada,  é  rechaçada  e  não  se  adequa  à  permissão  normativa de dedução das bases tributáveis do IRPJ.    Posto isso, para que não haja omissão, frise­se que restam prejudicadas e inertes  as alegações de cunho meramente contábil, aduzidas pela Recorrente em relação a erros contábeis  cometidos  pela  Fiscalização  (emprego  no  TVF  de  normas  contábeis  não  aplicáveis  aos  fatos  colhidos, conceituação de ágio interno apenas como aquele decorrente de reavaliação de ativos e  autorização contábil do reconhecimento desse ágio interno).    As  alegações de mérito  referentes aos erros  fiscais, supostamente presentes na  Autuação  (independência  do  conceito  de  ágio  para  fins  tributários  e  contábeis,  ausência  de  proibição legal expressa do aproveitamento do ágio gerado entre parte relacionadas, cogência das  normas  fiscais  de  registro  do  desdobramento  do  ágio,  precificação  entre  partes  relacionas  e  comprovação do pagamento do ágio), foram devidamente enfrentadas e afastadas ou logicamente  prejudicadas, em face dos termos antes expostos e a conclusão alcançada.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.704            39   Em relação à cumulação da multa de ofício com as multas isoladas, entende  este  Conselheiro  que  não  podem  coexistir  no  mesmo  lançamento,  independentemente  da  alteração legislativa que se procedeu no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, que teria invalidado a  aplicação da Súmula CARF nº 1055.    Isso  pois,  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/2007  não modificou  o  teor  jurídico da prescrição das penalidades do  art.  44 da Lei nº 9.430/96,  apenas vindo para  cambiar a percentagem da multa  isolada (de 75% para 50%) e afastar a  sua possibilidade de  agravamento ou qualificação.    A  dinâmica  de  aplicação  e  a  coexistência  de  ambas  penalidades  não  foi  alterada  e,  por  sua  vez,  o  cenário  de  possibilidade  de  dupla  penalização  do  contribuinte  prevaleceu. Frise­se que tal ocorrência é tema que vem sendo abordado já há alguns anos por  este E. CARF, havendo forte corrente que rechaça a aplicação concomitante de tais multas.     Comprovando  tal  afirmativa,  inicialmente,  confira­se  a  clara  e  didática  redação da ementa do Acórdão nº 1803­01.263, proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara  dessa mesma 1ª Seção, em julgamento de 10/04/2012:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  no  processo  administrativo  fiscal,  está  assegurada  pelo  direito  de  o  contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor  recursos  administrativos,  apresentar  todas  as  provas  admitidas  em  direito  e  solicitar  diligência  ou  perícia.  Não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis  que  a  sua  realização  é  providência  determinada  em  função  do  juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no  art. 18, do Decreto 70.235, de 1972.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA  E  CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO.                                                              5 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da  Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.705            40 Não comprovado que as notas  fiscais de  saída e cupons  fiscais  correspondem  a  uma  mesma  operação,  resta  configurada  a  omissão de receitas.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado no balanço.  A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória  do  ato de  reduzir  o  imposto no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos)    Como se observa, o cerne decisório  foi a dupla penalização do contribuinte  pelo mesmo ilicito tributário.    Ao passo que as estimativas  representam o simples adiantamento de  tributo  que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, no término do período de apuração anual, a  falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva  infração de não  recolhê­lo,  ou  recolhê­lo  a  menor,  após  o  vencimento  da  obrigação  tributária  efetivamente  aperfeiçoada ­ a qual já é objeto penalização com a multa de ofício.    E tratando­se de ferramentas punitivas do Estado, compondo o  ius puniendi  (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos,  princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público.    Assim,  um  único  ilícito  tributário  e  seu  correspondente  singular  dano  ao  Erário  (do  ponto  de  vista material),  não  pode  ensejar  duas  punições  distintas,  devendo  ser  aplicado  o  princípio  da  absorção  ou  da  consunção,  visando  repelir  esse  bis  in  idem,  como  explica Fabio Brun Goldschmitd em sua obra6.                                                                  6 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p.  462.  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.706            41 Frise­se  que,  per  si,  a  coexistência  jurídica  das  multas  não  implica  em  qualquer  ilegalidade,  abuso ou violação de garantia. Na verdade,  cada uma presta­se a punir  uma conduta diferente. A patologia surge na sua cumulação, em autuações que colheram tanto  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  apurados  no  ano­calendário  e,  por  suposta  e  equivocada  consequência,  também ensejaria  a  situação de pagamento  a menor  (ou não  recolhimento) de  estimativas daquele mesmo período de apuração, já encerrado.     Tal bis  in  idem,  caracterizado  pelo  duplo  sancionamento  administrativo  do  contribuinte, não deve ser tolerado.    O mesmo entendimento estampa o Acórdão nº 1401­001.886, proferido pela  C.  1ª  Turma  Ordinária  dessa  mesma  4ª  Câmara,  com  voto  vencedor  sobre  o  tema  da  I.  Conselheira Livia de Carli Germano, publicado muito recentemente, em 09/06/2017:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  (...)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento  do  exercício  redunde  em  montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  na  mesma  medida  em  que  houver  aplicação  de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Tratando­se  de  mesmo  tributo,  esta  penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se  identificarem.    Posto isso, devem ser canceladas a multas isoladas, lançadas em referência e  proporção às exigências tributárias mantidas.    Tendo  em  vista  que  o Recurso  de Ofício  versa  sobre  cancelamento  parcial  das multas de ofício, por erro no cálculo de seu montante, fica o seu julgamento prejudicado.    Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.707            42 Quanto à alegações da ilegalidade de incidência de juros sobre multa, está C.  2ª  Turma  acompanha  o  atual  entendimentos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  entende ser devida a incidência de juros sobre as penalidades, bem como pela correta eleição  da taxa SELIC.    O  Acórdão  nº  1402.002.340,  de  relatoria  do  I.  Presidente,  Leonardo  de  Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra esse posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  A obrigação  tributária principal  surge  com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202003.821,CSRF 2ª Turma)    Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.708            43 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não pago no  respectivo vencimento,  está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão 9303003.385, CSRF, 3ª Turma).    Recurso de Ofício    Caso não se entenda pelo afastamento completo das multas  isolada, passo a  analisar a matéria do Recurso de Ofício.    Como  relatado,  no  v.  Acórdão  recorrido  entendeu­se  haver  equívoco  no  cálculo das multas isoladas sofridas pela Recorrente, procedendo à C. Turma Julgadora a quo a  sua devida quantificação, retificando o lançamento.    Uma  vez  já  identificado  o  equívoco  da  Fiscalização  pela  Instância  a  quo,  tratando­se de matéria  eminentemente de cálculo e concordando esse Conselheiro com a  sua  retificação, adoto tudo aquilo decido pela DRJ, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99,  passando a reproduzir tais razões de decidir na íntegra:    3.3.3 Multa isolada. Erro de Cálculo.   120.  O  litigante  reclama  que  os  valores  relativos  às  multas  isoladas  não  foram  calculados  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  artigo  44,  II,  b,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  a  Fiscalização  não  contemplou  em  seu  cálculo,  realizado  de  forma  acumulada,  as  estimativas  de  IRPJ  apuradas,  devidas  e  recolhidas  em  meses  anteriores  dos  mesmos  anos­calendário;  apresenta  o  Doc  4,  págs. 737/742, com a apuração que considera correta.   121.  Verifica­se  às  págs.  495/498,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  demonstração,  pelo  autuante,  dos  valores  de  multa  isolada, por período de apuração:   a.  12/2010:  o  valor  da  despesa  de  ágio  glosada  foi  somada  à  base  de  cálculo  acumulada  informada  pelo  contribuinte  em  DIPJ; sobre o total, apurou o IRPJ e AIR e subtraiu as exclusões  informadas também em DIPJ, resultando na estimativa mensal a  pagar  de  R$61.567,75,  em  relação  à  qual  a  multa  isolada  de  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.709            44 50% perfaz R$30.783,88, valor contante do auto de infração ­ A  apuração está correta, sendo que o litigante, em sua apuração à  pág.  739  (doc.  04),  reduziu  a  3.3.3  base  de  cálculo  do  IRPJ,  mediante  compensação  de  “PF”,  aparentemente,  prejuízos  fiscais;  contudo,  não  há  previsão  para  esta  compensação  na  apuração da estimativa mensal do mês de dezembro, mas apenas  na apuração anual.   b.  01/2011  a  12/2013:  verificou­se  que  o  autuante  deixou  de  considerar  o  valor  do  saldo  acumulado  anterior,  na  apuração  das  estimativas  mensais  com  base  em  balanços/balancetes  de  verificação/exclusão,  conforme  se  demonstra  a  seguir,  cabendo  razão  ao  contribuinte;  o Manual  de  Preenchimento  determina,  na apuração da estimativa mensal de IRPJ apurado com base em  balanço/balancete de suspensão redução:   Informar  o  somatório  do  imposto  de  renda  devido  nos  meses  anteriores do mesmo ano­calendário, abrangidos pelo período em  curso compreendido na demonstração.        Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.710            45         Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.711            46         Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.712            47         Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.713            48         Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares alegadas e, no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  exclusivamente  para  cancelar  integralmente  as  multas  isoladas  aplicadas  ao  Contribuinte.  Caso  vencido,  voto  por  negar  provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella          Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.714            49 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Redator Designado  Divirjo  do  brilhante  voto  exarado  pelo  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella  unicamente  em  relação  à  imposição  da  chamada  “multa  isolada”  nos  casos  de  ausência ou insuficiência de recolhimentos a título de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL,  por fazer uma leitura diferente da que fez o I. Relator sobre a matéria.  A  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei  com os que entendem estar­se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes,  tipificações  legais diferentes  e motivações  fáticas diferentes,  ou  seja,  da  leitura  artigo 44, da  Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere­se que, uma vez constatada falta ou insuficiência  de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso,  tiver ocorrido falta de recolhimento do  imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de  multa  de  ofício  e  juros,  pois  a  determinação  legal  de  imposição  de  tal  penalidade,  quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de  lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma do  art.  2º  desta Lei,  que  deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (destaquei)  Registre­se,  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou  faz  qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.715            50 Por  pertinentes,  faço  minhas  as  palavras  do  ilustre  Conselheiro  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES  deste  CARF  que,  de  forma  precisa,  analisou o tema no Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das  segundas se  trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  mais  se  aproxima  do  penal  que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos. Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão passa  ao  largo há muitas  décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no  caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 10882.723180/2014­81  Acórdão n.º 1402­002.692  S1­C4T2  Fl. 1.716            51 garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir  a  lei  no  período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”.  Aduza­se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos  do  direito  penal,  que  a Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo devido  a  título  de  estimativas, não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o  tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata  plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto  que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.  No  mais,  acompanho  integralmente  o  I.  Relator  em  relação  às  demais  matérias tratadas nestes autos.          É como voto.  Brasília (DF), em 26 de julho de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                    Fl. 1716DF CARF MF

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