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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841290 #
Numero do processo: 19515.005972/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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Numero do processo: 35361.000559/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.039
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RESOLVEM os membros da 32 Câmara / 22 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na folina do voto do relator. ,,,i0n4-;r--.1102,'<• - v 4111r00.- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de pedido de isenção de contribuições previdenciárias formulado em 10 de novembro de 2005, fls. 01 a 02; tendo a requerente juntado cópia de \, documentação às fls. 03 a 38. Processo n° 35361.000559/2005-38 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.039 Fl. 2 A Receita Previdenciária verificou a inexistência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS; sendo indeferido o pleito, fls. 45 e 46. Inconformada com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso na forma da fl. 51. Em síntese o recorrente alega o seguinte: 1. Em 23 de agosto de 2005 houve o pedido de renovação do Certificado; 2. Em 1° de dezembro de 2005 foi recebido pela entidade certidão de gozo de filantropia por mais seis meses; 3. Requerendo provimento ao recurso. A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fis. 61 a 62, sugerindo que seja negado provimento ao recurso interposto. É o Relatório. VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 61. O art. 55 da Lei n ° 8.212 de 1991 que previa os requisitos necessários à obtenção do direito à isenção foi revogado pelo art. 44 da Lei n ° 12.101 (DOU de 30 de novembro de 2009). De acordo com o previsto no art. 31 da Lei n° 12.101 de 2009, a Receita Federal deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção. O direito ao beneficio será exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação, atendidos os requisitos do art. 29 da Lei n ° 12.101, independentemente de pedido ao órgão fazendário. Nesse sentido é o teor do art. 31, in verbis: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. A atuação do órgão fiscalizador ocorrerá na hipótese de descumprimento pela entidade do art. 29 da Lei n ° 12.101, sendo lavrado diretamente o auto de infração, conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n° 12.101, nestas palavras: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.7 § JQ Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, Processo n°35361.000559/2005-38 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.039 Fl. 3 devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 20 O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Por seu turno, a concessão ou de renovação dos certificados não é mais de competência do CNAS, passando tal exercício para os Ministérios respectivos, nestas palavras: Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: 1- da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1" A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. § 2' A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. § 30 O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4' O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos. § 5' O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. § 61 Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados. Como regra de transição, a Lei n ° 12.101 dispõe em seu artigo 35 que os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação dessa Lei serão julgados pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data. Para os pedidos de isenção em curso na Receita Federal não há regra de transição prevista na Lei n ° 12.101. Desse modo, para os pleitos foimulados até a data da publicação da Lei n o. 12.101 há que se observar o procedimento disposto na Lei n 8.212. Para Processo n°35361.000559/2005-38 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.039 Fl. 4 I os fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei n 12.101, não é mais necessária formulação de pedido do reconhecimento do direito. De acordo com o previsto no art. 55 da Lei n 8.212 (na redação vigente à data do pedido) é necessário que a entidade entre outros requisitos seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. O motivo do indeferimento do pedido da recorrente foi justamente o descumprimento do inciso II do art. 55 da Lei n 8.212, fls. 46 e 48. Conforme fl. 53, a entidade possuía certificado com validade até 8 de novembro de 2005. Antes do vencimento do prazo, em 16 de agosto de 2005, a entidade requereu renovação do certificado, fl. 55, contudo não há provas nos autos de que o pedido de renovação já foi apreciado pelo órgão competente. É bem verdade que no dia do pedido de isenção, 10 de novembro de 2005, fl. 01, a requerente não fez prova de possuir o certificado válido; entretanto em data anterior ao requerimento de isenção, a entidade solicitou a renovação do certificado. Não há dúvida de que o pedido de renovação do Certificado é prejudicial ao julgamento dos presentes autos, mesmo porquê é necessário que este Colegiado conheça se foi concedido ou não o Certificado à entidade, e a partir de quando tal certificado terá efeitos. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA.Deve ser verificado junto ao CNAS se já houve emissão do Certificado, e a partir de quando os efeitos do mesmo foram gerados. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, para que desejando possa se manifestar no prazo normativo. É o voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 KA • S VIEIRA -R- ":tor 4111P — • ,4 dej? e Fc4ha r?' 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF 1-Tome Page: https://carf.fazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n o 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 Patricia 1,* eida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8871399 #
Numero do processo: 13708.003216/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2001-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/8), lavrada em 07/07/2008, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.261,49. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: 3. Cientificado do lançamento em 31/07/2008 (fls. 12), ingressou o contribuinte, em 18/08/2008, com sua impugnação (fls. 01/02), alegando, em síntese, que apresentava RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 03 21 6/ 20 08 -7 7 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.043 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003216/2008-77 os documentos comprobatórios das despesas médicas glosadas pela fiscalização, ressaltando que houve o extravio do comprovante da despesa de R$ 110,00, paga à profissional Eloisi Januzzi, referente a duas consultas por ele pagas de sua tia, em 2005. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-39.925 (e-fls. 22/26), os membros da 12ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: 7. Conforme se depreende do Relatório Fiscal, a Notificação de Lançamento se fez em virtude de o contribuinte não ter comprovado as deduções a título de Despesas Médicas, efetuadas em sua DAA 2006, quando regularmente intimado pela fiscalização. 8. Junto com sua peça impugnatória, no entanto, o contribuinte apresenta documentos, alegando que os mesmos comprovam a dedutibilidade das suas despesas médicas. 9. Analisando a legislação que rege a matéria, verifica-se que, para que uma despesa médica seja dedutível da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, deve o contribuinte apresentar comprovante da despesa contendo os requisitos previstos no art. 8°, inciso II, alínea "a" e § 2°, incisos I a III, da Lei 9.250/95, transcritos a seguir: ... 10. De plano, há que se mantida a glosa da despesa médica no valor de R$ 110,00, tendo em vista que o contribuinte não apresenta o comprovante da despesa e confirma que o mesmo foi extraviado. Como vimos na legislação supratranscrita, para que uma despesa médica seja considerada dedutível do IRPF, obrigatoriamente, o contribuinte precisa apresentar o comprovante da mesma, contendo os requisitos estabelecidos na lei, não podendo ser acatado, portanto, o argumento do requerente. 11. Da mesma forma, não há como acatar o documento juntado às fls. 09, para comprovar a despesa com o Plano Bradesco Saúde, no valor de R$ 482,37, tendo em vista que o mesmo não contém todos os requisitos legais para comprovar a dedutibilidade de tal despesa. Não é possível identificar o beneficiário do serviço, nem possui a identificação completa do prestador do serviço, tal como determinado por lei, devendo constar nome, endereço e CPF/CNPJ do prestador do serviço. 12. Por sua vez, verificamos que a Declaração de fls. 08, emitida pela Sociedade Barramansense de Ensino Superior, referente à despesa efetuada pelo contribuinte com a Unimed de Barra Mansa, no valor de R$ 5.083,92, não se presta a comprovar a dedutibilidade da despesa, posto que para tanto, deveria ter sido emitida pela Unimed, que foi quem de fato recebeu pela prestação de serviços médicos. 13. Por outro lado, às fls. 07, foi juntada uma Nota Fiscal emitida pelo Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda., no valor total de R$ 16.585,20, que preenche todas as condições impostas pela lei, constando a identificação completa do prestador do serviço, indicando que o contribuinte foi o beneficiário do serviço, além de especificar o serviço prestado, motivo pelo qual há que ser acatado o comprovante apresentado pelo contribuinte. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.043 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003216/2008-77 14. Desta forma, considerando a documentação trazida aos autos e à luz do disposto na Lei n° 9.250/95, art. 8° § 2°, incisos II e III, cabe ser restabelecido, a título de despesas médicas, o valor total de R$ R$ 16.585,20. 15. Por decorrência, é de se proceder à alteração do lançamento, pata restabelecer, a título de despesas médicas, o valor total de R$ 16.585,20, com alteração do imposto suplementar de R$ 5.958,62 para R$ 1.397,69, na forma do Demonstrativo a seguir: ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 32/33), requerendo que sejam acatadas as suas despesas médicas com o plano de saúde, conforme trecho a seguir transcrito: apresenta em anexo tanto a declaração fornecida pela Sociedade Barramansense de Ensino Superior, quanto, agora que foi esclarecido pelo relatório do Acórdão 12-39.925 — 12a Turma da DRJ/RJ1, as declarações emitidas pela Unimed de Barra Mansa, individuais sua e de seus dependentes, de pagamento de Plano de saúde, solicita-se que seja o processo seja revisto e que seja concedida a consequente anulação do lançamento efetuado. Salienta-se que a Sra. Michelle Goldan de Freitas Tancredi, esposa do contribuinte, não declarou neste ano o pagamento feito ao Plano de saúde Unimed de Barra Mansa por esse ser efetivamente feito pelo seu esposo, Sr. Ian Philippo Tancredi. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que o recorrente não se insurge contra a dedução indevida de despesas médicas com Saúde Bradesco, CNPJ 33.055.146/0001-93, no valor de R$ 482,37. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.043 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003216/2008-77 Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, em relação àquela glosa, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 5.083,92. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 6), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ ********22.261,49, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal - para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Intimado, por edital, contribuinte não se manifestou. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 25), foi a seguinte: 12. Por sua vez, verificamos que a Declaração de fls. 08, emitida pela Sociedade Barramansense de Ensino Superior, referente à despesa efetuada pelo contribuinte com a Unimed de Barra Mansa, no valor de R$ 5.083,92, não se presta a comprovar a dedutibilidade da despesa, posto que para tanto, deveria ter sido emitida pela Unimed, que foi quem de fato recebeu pela prestação de serviços médicos. Como visto, a discordância desta lide permaneceu em virtude de o contribuinte não ter apresentado o documento adequado para fins de comprovação daquela despesa médica. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.043 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003216/2008-77 Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Neste caso concreto o recorrente apresentou o recibo (e-fls. 13), com sua peça impugnatória. Agora, em sede recursal, complementa a documentação com declarações (e-fls. 35/38) emitidas pela Unimed Barra Mansa, que discriminam os valores das mensalidades pagas no transcurso do ano de 2005, devidamente individualizadas pelos seguintes beneficiários: Ian Philippo Tancredi; Michelle Goldan de Freitas; Mariana Goldan de Freitas Tancredi; e Luíza Goldan de Freitas Tancredi. Da Proposta de Diligência Considerando as alegações do sujeito passivo e todo o anteriormente exposto; Considerando as declarações juntadas aos autos (e-fls. 35/38) com o seu recurso voluntário; Considerando que dos autos não constam cópias das Declarações de Ajuste Anual (DAA), referentes ao exercício de 2006, de Ian Philippo Tancredi e de Michele Goldan de Freitas; e Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2001-000.043 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.003216/2008-77 Considerando, ainda, que as cópias destas declarações são fundamentais na resolução desta lide, por influenciarem diretamente a delimitação e alcance da comprovação das referidas deduções médicas. Proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: - Juntada aos autos de cópia integral das DIRPF originais e retificadoras, se houver, relativas ao exercício de 2006, de Ian Philippo Tancredi; e - Juntada aos autos parcial (fichas dependentes e pagamentos) das DIRPF originais e retificadoras, se houver, relativas ao exercício de 2006 de Michele Goldan de Freitas. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900972/2009-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO Provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, admite-se a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 09- 33.093, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação declarado através de PER/DCOMP n°0027.43042.110205.l.3.04-1843. Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório: Trata-se de Dcomp 00227.43042.l10205.1.3.04-1843 (fls. 01/05), que visou à compensar débito de IRRF (0561 - PA 1a sem/fev/2005) de R$ 571,44 com crédito da mesma espécie, no valor original nela utilizado de R$ 550,20, informado como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 09 72 /2 00 9- 80 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.403 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900972/2009-80 decorrente de pagamento indevido/a maior, arrecadado em 03/11/2004 no valor de R$ 569,30. À fl. 06, Despacho Decisório pelo qual não foi homologada a referida compensação, vez que, dadas as características do Darf discriminado naquela Dcomp, o pagamento de que tratou o respectivo Darf foi totalmente utilizado para quitação de débito de IRRF (0561 - PA 30/10/2004). Às fls. 07/09, manifestação de inconformidade, no sentido de que: 1) na DCTF 4° trimestre/2004, foi assim registrado o valor do Darf que originou o crédito como sendo utilizado para pagamento parcial de débitos de IRRF (0561-1): débito apurado (IRRF) 35.227,00, créditos vinculados pagamento 569,30 compensação com pagamento indevido ou a maior 34.657,70 2) tal registro, equivocado, foi retificado na DCTF retificadora, transmitida em 21/05/2009, pela qual foi excluído da lista de “Pagamento” o valor de R$ 569,30 e corrigido o valor do “Débito Apurado” para R$ 34.657,70, por ser este o valor correto do débito apurado para o período; e 3) assim, o valor de R$ 569,30, efetivamente recolhido a maior ou indevidamente, passa a ficar disponível para compensação como de fato era. Reproduzo a decisão da DRJ: Ao disciplinar aquele § 14 da Lei n° 9.430/1996, a IN/SRF n° 210/2002 assim dispôs em seu artigo 28 (redação dada pela lN/SRF n° 323/2003): Art. 28. No compensação efetuada pelo sujeito passivo. os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts: 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN 323, de 24/04/2003) (sublinhei) Frise-se que as INs foram formalmente revogadas pela de n° 460/2004, a qual o foi pela de n° 600/2005, sem interrupção de suas forças normativas, tendo por lugar comum a mesma determinação contida em seus mesmos artigos 28. Resta evidente que a recorrência do instituto da compensação, condicionado à edição de atos normativos oriundos da Receita Federal do Brasil, impõe que data do encontro de contas dos débitos e créditos declarados seja a da apresentação da Dcomp. Na espécie, quando da transmissão da Dcomp, o crédito declarado não estava disponível para compensação, pois o pagamento do valor do Darf, que daria suporte ao crédito ali declarado, foi alocado ao débito apurado àquele título na DCTF original, enquanto a DCTF retificadora foi transmitida, inclusive, após a ciência do Despacho Decisório. E, assim, negou, provimento à manifestação de inconformidade. Cientificada em 26/01/2011 (fl 23), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 25/02/2011 (fl 24). Em seu recurso, a recorrente, basicamente, traz as mesmas alegações constantes de sua manifestação de inconformidade e acrescenta: Foi mantida a decisão de não homologar a compensação declarada pelo fato da Dcomp ter sido enviada antes da DCTF retificadora. O Motivo deste fato é que a Manifestante, após tomar ciência do Despacho Decisório, analisando os motivos pela não homologação, é que identificou o erro Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.403 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900972/2009-80 material contido na DCTF original, e no intuito de corrigir e deixar os fatos tal como na realidade aconteceram, é que retificou a referida DCTF. À vista do exposto, mostra-se patente que o indeferimento da compensação realizada a não merece prosperar , eis que decorrente, unicamente, de erros materiais cometidos pela Manifestante no preenchimento da DCTF originalmente transmitida. Em julgamento, ocorrido em 07 de agosto de 2019, através da resolução de número 1001-000.122, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na Resolução: Vê-se que o cerne da questão reside no fato de a DRJ não aceitar a retificação da DCTF após o despacho decisório, como se observa: Na espécie, quando da transmissão da Dcomp, o crédito declarado não estava disponível para compensação, pois o pagamento do valor do Darf, que daria suporte ao crédito ali declarado, foi alocado ao débito apurado àquele título na DCTF original, enquanto a DCTF retificadora foi transmitida, inclusive, após a ciência do Despacho Decisório. A recorrente tomou ciência do seu equívoco através do Despacho Decisório, consoante a própria DRJ menciona em sua decisão. Entretanto, este fato não invalida a referida retificação. A DCTF, como é sabido, pode ser retificada a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial de 5 anos. No entanto, a sua retificação, após o despacho decisório, não torna o crédito automaticamente disponível. Esta conclusão foi exarada pela COSIT, através do Parecer Normativo n° 2/2015, in verbis: b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; (grifei). O argumento, utilizado pela DRJ,não se coaduna com as normas em vigor, bem como com o direito inalienável da ampla possibilidade de produção de provas, no curso do Processo Administrativo Tributário, o que alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.403 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900972/2009-80 Entretanto, nenhuma outra prova foi apresentada pelo contribuinte que indicasse que o valor efetivamente devido era o apresentado na DCTF retificadora. Dispõe o artigo 9º da IN RFB 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. Assim, proponho converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a recorrente a apresentar os documentos contábeis, tais como, livro diário e/ou razão onde conste os registros contábeis que provem a necessidade/correção do procedimento de retificação da DCTF. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a correção (ou não) da retificação da DCTF e remetido ao CARF para continuidade do julgamento. A Unidade de Origem anexou o seu relatório conclusivo (fl.63), que apresentou o seguinte resultado: 1. Conforme os documentos juntados pelo contribuinte às folhas 53/62, constata-se que a soma dos valores registrados, de IRRF sobre salários, tanto no Livro Diário, quanto no Contas a Pagar, corresponde ao montante de R$ 34.657,70. 2. O valor de R$ 569,30 está incluído dentro do total de R$ 34.657,70. Dessa forma, observa-se o erro no valor da DCTF original, que apresenta a soma desses dois valores. Ou seja, R$ 569,30 + R$ 34.657,70 = R$ 35.227,00. 3. Sendo assim, conclui-se que o valor devido a título de IRRF, código 0561, correspondente ao período de apuração – 5ª Sem/Out/2004, seria de R$ 34.657,70, conforme DCTF retificadora – 4º Trim/2004, transmitida pelo contribuinte. Assim, provada a existência do crédito voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.403 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.900972/2009-80 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.721515/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-004.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas de IRPJ e CSLL declaradas em DCTF, conforme item 24 do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.939, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.731871/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DCTF. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação com créditos correspondentes às Obrigações do Reaparelhamento Econômico deve ser considerada não declarada por se referir a título público, conforme determina o art. 74, §12, II, "c", da Lei nº 9.430, de 1996. Por conseguinte, a diferença não declarada em DCTF está sujeita ao lançamento de ofício com multa de 75%. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas de IRPJ e CSLL declaradas em DCTF, conforme item 24 do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.939, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.731871/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 15 15 /2 01 4- 80 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.940 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721515/2014-80 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que apreciou a impugnação do sujeito passivo e julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A exigência refere-se a lançamento decorrente de compensações consideradas não declaradas por indicar créditos de obrigações do reaparelhamento econômico. 2. As circunstâncias da autuação e os argumentos de impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a autuação, ao argumento, em síntese, de que as obrigações do reaparelhamento econômico são títulos da dívida pública, portanto, não se assemelham a tributos ou contribuições administrados pela RFB. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: violação ao exercício regular de direito, punição desarrazoada e desproporcional a qual cria obstáculos ao direito de petição do contribuinte, o direito creditório postulado não se confunde com títulos da dívida pública, as obrigações do reaparelhamento econômico têm natureza tributária, o Termo de Verificação Fiscal não condiz com a verdade, subsidiariamente requer perícia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 4. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 6. Nos autos do processo nº 18470.720.434/2012-09 o contribuinte apresentou declaração de compensação (Dcomp) em que compensou débitos próprios com créditos oriundos de pedido de restituição formulado no processo nº 13708.002.304/2008-51, o qual fora considerado não formulado em razão de tratar de títulos da dívida pública. Com efeito, considerou-se não declaradas a compensação efetuada e procedeu-se ao lançamento de ofício das diferenças apuradas, as quais não foram declaradas em DCTF. A seguir a narrativa dos fatos na Representação Fiscal lavrada no processo nº 18470.731021/2012-41(e-fls. 48-61): A COMPENSAÇÃO pretendida pela Representada, apresentada por intermédio do processo em epígrafe, foi considerada NÃO DECLARADA, conforme cópia do Despacho Decisório prolatado pelo Sr. Delegado desta DRF/RJ2 de fls. 02 a 11, que passa a fazer parte integrante e inseparável desta representação. Ocorre que o suposto crédito no qual se ampara a COMPENSAÇÃO se origina de OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO, um título Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.940 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721515/2014-80 da dívida pública instituído pela Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, o qual, portanto, não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além disso, verifica-se que NENHUM dos débitos foi declarado em DCTF. Isso porque os débitos nelas (DCTF) declarados como COMPENSADOS (VINCULADOS À COMPENSAÇÃO) o foram em outros processos que NÃO o que aqui é tratado. Face ao exposto, impõem-se as necessárias providências da DIPAC/DRF/RJ2 no sentido de que, na forma dos §§ 3º e 6º do art. 39 da IN RFB nº 900/2008, seja (I) promovido o LANÇAMENTO DE OFÍCIO dos créditos tributários decorrentes dos débitos não declarados em DCTF - TODOS, repita-se – constantes da DCOMP considerada não declarada, (II) bem como da MULTA ISOLADA prevista no art. 18 da Lei nº 1.833, de 2003 (com as alterações posteriores), sobre também TODOS os débitos indevidamente compensados. (Grifos do original) 7. Com efeito, nos autos deste processo noticiou-se os fatos, intimou-se o contribuinte a apresentar justificativas para as divergências apuradas – o qual se manteve silente – e procedeu-se ao lançamento dos débitos de IRPJ e CSLL, ano- calendário 2011, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 113): 4. O contribuinte protocolou processos administrativos fiscais - DCOMP número 18470.720.434/2012-09, considerada NÃO FORMULADA e, em consequência as compensações pretendidas "Nao Declaradas", fazendo-se mister a cobrança de todos os débitos, nos termos da Representação Fiscal, contidos em cada Processo Administrativo, lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. 5. Representação Fiscal, parte integrante do processo administrativo fiscal numero 18470.731.021/2012-41, aponta os valores declarados em DCTF inferiores aos declarados na DCOMP, montantes que deverão ser objeto de lançamento de oficio, como a seguir detalhado: 6. O contribuinte fora intimado em 01 de outubro de 2013 e Termos de Continuidade em 09 de outubro de 2010, ciência em 14 de outubro de 2013 e Termo Fiscal em 19 de novembro de 2013. 7. Termo fiscal lavrado em 09 de outubro de 2013 solicitou esclarecimentos em relação as divergências entre os valores informados em DCTF e aqueles informados pelo contribuinte em DCOMP, para o mesmo período. Nada foi respondido, pelo contribuinte, ate a presente data. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.940 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721515/2014-80 8. Cinge-se a controvérsia, portanto, a lançamento de ofício IRPJ e CSLL decorrentes compensações consideradas não declaradas com créditos de obrigações do reaparelhamento econômico. 9. O Despacho Decisório, com base em Parecer Conclusivo, indeferiu o crédito pleiteado decorrente de Obrigações do Reaparelhamento Econômico por se tratar de Títulos da Dívida Pública e por não se referir a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 10. Com efeito, considerou a compensação pretendida como não declarada e assentou não ser possível a interposição de manifestação de inconformidade, mas sim recurso administrativo, sem efeito suspensivo, previsto no art. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999 (e-fls. 50 e seg.). DESPACHO DECISÓRIO Com fundamento no Parecer Conclusivo n° 110/2012 – EQPEJ, às fls. 133 a 141, que aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte ante deste Despacho Decisório, como se nele estivesse transcrito, DECIDO, com supedâneo no art. 39 (caput) e § 1° da IN RFB nº 900/2008, considerar as COMPENSAÇÕES pretendidas NÃO DECLARADAS. Deste Despacho Decisório não cabe apresentação de manifestação de inconformidade, conforme anteriormente explicado. [...] [...] Alerte-se, por fim, que qualquer recurso por ele apresentado – que não terá efeito suspensivo – submeter-se-á ao tratamento processual (Recurso Administrativo) previsto nos arts. 56 a 65 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Parecer Conclusivo nº 110/2012 – EQPEJ [...] Inicialmente, é imperativo registrar que a compensação pretendida não tem lastro, uma vez que o direito creditório alegado não foi reconhecido pela autoridade competente, de acordo com o Despacho Decisório prolatado no processo n° 13708-002.304/2008-51 acima referido, cujas razões de decidir serão aqui repetidas. Dito isso, tratemos de conhecer a natureza jurídica do crédito em discussão. Para tal, lembremos, primeiro, que a Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, criou um empréstimo compulsório, ou seja, um adicional do imposto de renda a ser recolhido pelos contribuintes nos exercícios de 1952 a 1956, para formar um Fundo de Reaparelhamento Econômico, o qual ela própria determinou que fosse restituído em títulos da dívida pública federal, consoante a norma contida no § 3º do seu art. 3º, in verbis: “Art. 3º O impôsto de que trata a Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, e regulamentada pelo Decreto n° 24.239, de 22 de dezembro de 1947, nos exercícios de 1952 a 1956, inclusive, será acrescido de um adicional que será calculado sôbre as importâncias devidas pelos contribuintes, a partir, quanto às pessoas físicas, de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) assim discriminado: (...) § 3° As importâncias provenientes da cobrança do adicional de que trata êste artigo, serão, no decurso do sexto exercício e, após o do respectivo recolhimento, com uma bonificação restituídas em títulos da dívida pública federal, cuja emissão fica o Poder Executivo autorizado a fazer até a importância de Cr$10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros). Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.940 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721515/2014-80 Por sua vez, José da Silva Pacheco, na obra “Comentários à Lei de Execução Fiscal” (Editora Saraiva; 4ª Edição; Pág. 166), ensina que “o título da dívida pública, como é sabido, pode revestir-se da forma de apólices, bônus, letras do Tesouro, bilhetes, cupões ou obrigações”. Finalizando, o art. 12 do Decreto n° 1.392, de 13 de setembro de 1962, especifica que “Executadas as Obrigações de Reaparelhamento Econômico (...), todos os demais títulos da Dívida Interna Fundada Federal, serão substituídos pelos de Recuperação Financeira, independentemente da taxa de juros, valor ou tipo de empréstimo”. Resumindo, não resta dúvida de que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico são Títulos da Dívida Pública, ou seja, a despeito da classificação adotada pela empresa requerente, não se referem a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. E, em assim sendo, vejamos o que determinam os artigos 34, 39, 66 e 98 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 (DOU de 31.12.2008) - vigente atualmente e à época da apresentação da DCOMP de fls. 02/03 do presente processo [...]. [...] Assim, de acordo com a disciplina acima transcrita, fica claro que o contribuinte não pode apresentar, como fez no presente Declaração de Compensação lastreada em créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública, ou seja, de créditos que não se referem a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo, em casos dessa natureza, a autoridade competente considerar não declarada a compensação. Mais: dentre essas normas, vale destacar o § 2° do art. 39 da IN RFB n° 900/2008, que dispõe que na compensação considerada NÃO DECLARADA não surtem os efeitos próprios da DCOMP, ou seja, não ocorre a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento e também não há a possibilidade de interposição de manifestação de inconformidade em face de decisão administrativa que desse modo dispuser, ao determinar a não aplicação, entre outros, do art. 66 da mesma IN RFB n° 900/2008 anteriormente reproduzido. Com efeito, a tramitação do processo administrativo de compensação pressupõe um juízo mínimo de plausibilidade com relação à possibilidade de que o crédito alegado pelo contribuinte seja passível de restituição no âmbito da RFB. Assim, em razão da própria natureza jurídica dos créditos apresentados pela requerente, os quais, repita-se, não dizem respeito àqueles possíveis de apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal da RFB, regidos pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não se trata aqui de deferi-los ou indeferi-los, mas sim de incompetência da RFB para conhecer do pedido. Aliás, eles (créditos) não são admitidos pela legislação sob qualquer forma, eletrônica ou em formulário. Isso porque a ausência de previsão da hipótese de Ressarcimento, Restituição ou Compensação no Programa PER/DCOMP que permite que se apresente o pleito em formulário – além da hipótese que, ao contrário, ocorre quando há a previsão da restituição do ressarcimento ou da compensação no aludido Programa mas o contribuinte não consegue, comprovadamente, transmiti-los eletronicamente em face de falha no programa, - é, apenas e tão- somente, aquela na qual o crédito é PASSÍVEL de Ressarcimento ou Restituição mas o Programa ainda não está preparado para tal – como ocorre, por exemplo, com o Imposto de Importação pago a maior ou indevidamente – , e não para crédito NÃO PASSÍVEL de Ressarcimento ou Restituição, como deixou bem claro § 5º do art. 98 da IN RFB n° 900/2008, no qual se encontra claramente consignado que a restrição incorporada ao Programa PER/DCOMP em cumprimento ao disposto na legislação tributária não é caracterizado como impossibilidade de sua utilização, o que autorizaria a apresentação do pleito em Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.940 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721515/2014-80 formulário, motivo pelo qual as COMPENSAÇÕES pretendidas devem ser consideradas NÃO DECLARADAS. (Grifo nosso) 11. Quanto à compensação não declarada e seus efeitos, assim dispõe a Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.940 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721515/2014-80 § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Grifo nosso) 12. Como se vê, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação considerada não declarada (§ 13): i) não extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; i) não constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; daí a necessidade de constituição do crédito tributário relativo aos débitos não declarados em DCTF; iii) não está sujeita à manifestação de inconformidade tampouco recurso voluntário; portanto, não se aplica o rito procedimental do Decreto nº 70.235, de 1972. 13. Quanto à natureza do crédito, a Lei nº 1.474, de 1951, como dito no Despacho Decisório, instituiu empréstimo compulsório – adicional do imposto de renda – a ser recolhido pelos contribuintes nos exercícios de 1952 a 1956, para formar um Fundo de Reaparelhamento Econômico, o qual a própria lei determinou que fosse restituído em títulos da dívida pública federal. Veja-se: “Art. 3º O impôsto de que trata a Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, e regulamentada pelo Decreto n° 24.239, de 22 de dezembro de 1947, nos exercícios de 1952 a 1956, inclusive, será acrescido de um adicional que será calculado sôbre as importâncias devidas pelos contribuintes, a partir, quanto às pessoas físicas, de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) assim discriminado: [...] § 3° As importâncias provenientes da cobrança do adicional de que trata êste artigo, serão, no decurso do sexto exercício e, após o do respectivo recolhimento, com uma bonificação restituídas em títulos da dívida pública federal, cuja emissão fica o Poder Executivo autorizado a fazer até a importância de Cr$10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros). (Grifo nosso). 14. No âmbito judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é no sentido de que as Obrigações do Reaparelhamento econômico configuram títulos públicos. Assenta ainda que não se pode exigir o pagamento desses títulos em razão da prescrição e que as compensação veiculadas com tais títulos devem ser consideradas não declaradas e não estão sujeitas à manifestação de inconformidade: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEIS 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS 263/67 E 396/68. PRECEDENTES. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal dito violado atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Governo Federal, ao editar os Decretos-Leis 263/67 e 396/68, reconheceu a dívida, porém, considerando que esses títulos não se amoldavam aos papéis que passaram a ser colocados no mercado, alterou o termo inicial para resgate, Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.940 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721515/2014-80 antecipando-o (beneficiando os credores, a toda evidência) e fixando prazo para que o possuidor da apólice o fizesse, sob pena de prescrição do título. 3. Os credores que não resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico (Leis 1.474/51, 1.628/52 e 2.973/56), nos prazos autorizados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, não podem exigir o pagamento dos títulos em razão da prescrição. 4. Recurso especial desprovido. (REsp. n. 960.107 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 20.11.2008) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEIS 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS 263/67 E 396/68. PRECEDENTES. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal dito violado atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Governo Federal, ao editar os Decretos-Leis 263/67 e 396/68, reconheceu a dívida, porém, considerando que esses títulos não se amoldavam aos papéis que passaram a ser colocados no mercado, alterou o termo inicial para resgate, antecipando-o (beneficiando os credores, a toda evidência) e fixando prazo para que o possuidor da apólice o fizesse, sob pena de prescrição do título. 3. Os credores que não resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico (Leis 1.474/51, 1.628/52 e 2.973/56), nos prazos autorizados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, não podem exigir o pagamento dos títulos em razão da prescrição. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 960.107/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009) TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 74, §12, II, "C", "E" E §13, DA LEI N. 9.430/96. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 56 E SEGUINTES DA LEI N. 9.784/99. 1. Trata-se de situação onde o Pedido de Compensação efetuado pelo contribuinte foi considerado não declarado em virtude de veicular créditos correspondentes a Obrigações do Reaparelhamento Econômico (títulos da dívida pública) de que tratam a Lei n. 1.474/51, tendo a Administração Tributária aplicado o art. 74, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.430/96, a vedar a apresentação de manifestação de inconformidade como modalidade de impugnação administrativa a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. A Corte de Origem determinou então que o recurso interposto o fosse conhecido por força dos artigos 56 a 65, da Lei n. 9.784/99. 3. Ocorre que, consoante jurisprudência farta desta Corte de Justiça que culminou em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.046.376/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.02.2009), a aplicação da Lei n. 9.784/99 não alcança os processos administrativos regidos por ritos específicos, conforme seu art. 69. 4. A impossibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade diante das compensações consideradas não declaradas tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ. Precedentes: REsp. n. 1.238.987 - SC, Segunda Turma, Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.940 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721515/2014-80 Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.05.2011; REsp. 1.073.243/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7.10.2008; REsp. 939.651/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 653.553/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 14.08.2007. 5. Não é possível que a lei específica para a hipótese (art. 74, §12, II, "c", "e" e §13, da Lei n. 9.430/96) determine claramente que a compensação será considerada não declarada, ou seja, inexistente para todos os efeitos legais, a impedir o manuseio da impugnação denominada "manifestação de inconformidade" e uma outra lei receba o documento a título de recurso administrativo, considerando o ato não só existente, como também válido e eficaz inclusive para obter o efeito suspensivo (art. 61, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99) expressamente afastado pela lei específica (art. 74, §13, da Lei n. 9.430/96). 6. Inviável, para o caso, a aplicação da Lei n. 9.784/99 aos procedimentos derivados do Pedido de Compensação previsto nos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.784/99. 7. Recurso especial provido. (REsp 1309912/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012) (Grifo nosso) 15. Na mesma trilha do STJ, caminham as decisões do Carf: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil. (Acórdão Carf 1402-00.347, julgado em 15/12/2010, Rel. Frederico Augusto Gomes de Alencar) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1952, 1953, 1954, 1955, 1956 PER. RESTITUIÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. Inexiste norma que autoriza a restituição, diretamente pela Receita Federal do Brasil, de suposto crédito estampado em Títulos da Dívida Pública, inclusive Apólices (cártulas) das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, devendo ser indeferido o pedido de restituição formulado pelo contribuinte que alega ser seu detentor. (Acórdão Carf 1402-002.835, julgado em 26/01/2018, Rel. Caio Cesar Nader Quintella) 16. Isso posto, confirmado que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico são Títulos da Dívida Pública, correta a decisão que considerou a compensação pretendida como não declarada e assentou não ser possível a interposição de manifestação de inconformidade. 17. Por conseguinte, verificado que parte dos débitos de IRPJ e CSLL compensados não foram declarados em DCTF, a autoridade fiscal constituiu de ofício o crédito tributário apurado – o valor compensado indevidamente – e aplicou multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.940 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721515/2014-80 Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) 18. A Recorrente alega que a punição é desarrazoada e desproporcional, sobretudo por colidir com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, além de afrontar o princípio da proporcionalidade e violar o exercício regular de direito. 19. No ponto, cumpre esclarecer que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. 20. Nessa mesma trilha caminha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 21. Portanto, sem razão a Recorrente, uma vez que a infração apurada enseja a aplicação da multa prevista em lei. 22. Alega ainda a Recorrente que se fosse devida a multa, esta deveria ter sido calculada pela diferença entre a Dcomp e a DCTF; por fim, requer perícia para fins de apurar o valor correto da multa isolada (diferença existente entre o valor da Dcomp e o contido na DCTF). 23. Quanto à perícia, não cabe ao julgador determiná-la para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela Recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 1 ”. 24. Entretanto, compulsando os autos verifica-se assistir parcial razão à Recorrente, porquanto a fiscalização efetuou o lançamento de débitos já declarados em DCTF, os quais devem ser excluídos do lançamento, conforme quadro a seguir: 1 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.940 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721515/2014-80 DCOMP DCTF Diferença a ser lançada Lançado Lançado indevidamente 2 Trim./2011 119.140,03 94.861,43 24.278,60 24.278,60 0,00 59, 87 3 Trim./2011 246.526,10 200.853,22 45.672,88 246.526,10 200.853,22 59, 65 4 Trim./2011 200.505,18 50,00 200.455,18 200.505,18 50,00 59, 95 2 Trim./2011 68.378,09 54.465,17 13.912,92 13.912,92 0,00 59, 90 3 Trim./2011 137.073,58 111.700,72 25.372,86 137.073,58 111.700,72 59, 69 4 Trim./2011 111.489,81 50,00 111.439,81 111.489,81 50,00 59, 98 Total - 883.112,79 461.980,54 421.132,25 733.786,19 312.653,94 - e-fls. Período de apuração Tributo IRPJ (cód. 2089) CSLL (Cód. 2372) Valor 25. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas de IRPJ e CSLL declaradas em DCTF, conforme item 24 do voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas de IRPJ e CSLL declaradas em DCTF. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901930/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. DCOMP. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. De acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento (§ 1o ), limitado o percentual a ser aplicado a vinte por cento (§ 2o ).
Numero da decisão: 1002-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. DCOMP. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. De acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento (§ 1o ), limitado o percentual a ser aplicado a vinte por cento (§ 2o ).

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CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. DCOMP. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. De acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento (§ 1o ), limitado o percentual a ser aplicado a vinte por cento (§ 2o ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 30 /2 01 2- 16 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.096 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901930/2012-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 020807309, emitido eletronicamente em 03/04/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 33794.00771.170707.1.3.03-7967. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 68.880,95. No despacho, foi reconhecido R$ 60.623,26. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.096 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901930/2012-16 A manifestante alega que, em vista de dispositivos constitucionais e da legislação pátria, a cobrança carece de fundamento jurídico, posto que: não foram observadas as formalidades legais para a constituição do auto; e a imposição de juros e multa são excessivos, violando os princípios basilares consagrados na Carta Maior. Ressalta que à época da efetivação do pedido administrativo de compensação, a impugnante já havia cumprido com todas as exigências necessárias para ver atendido o seu pedido. Sustenta que a exigência da multa em percentuais elevados representa um verdadeiro excesso de exação, porque, pune confiscatoriamente o contribuinte por ter adotado um procedimento absolutamente legítimo, inclusive amparado pelas normas e princípios constitucionais e legais. Assevera que os juros legais não poderão, em qualquer hipótese, ultrapassar o limite de 12% ao ano, como, erroneamente, ocorreu no presente caso. No pedido final, demonstradas as inconstitucionalidades e ilegalidades na intimação/cobrança, requer seja julgada nula de pleno direito, com a consequente homologação expressa e final dos pedidos de compensação; ou caso não seja este o entendimento, requer que a autuação seja julgada totalmente improcedente, com o imediato arquivamento do presente feito. Na vaga hipótese de não ser reconhecida a total improcedência da infração, seja reduzida ou relevada a penalidade aplicada, principalmente em relação à multa e os juros extremamente excessivos. Requer seja intimado o órgão autuante para se manifestar, em 30 dias, acerca da impugnação. Outrossim, sob pena de nulidade dos atos processuais, requer que todas as intimações sejam efetivadas em nome especificado. Em sessão de 18 de junho de 2019 ( e-fls. 88) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.101 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que “a não homologação da Compensação é injusta, pois se há algum devedor tributário para cumprimento de obrigação, é responsabilidade da Recorrente fiscalizá- lo e, sim, compete à autoridade fiscal responsável, que se manteve inerte, decorrido mais de nove anos.” Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.096 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901930/2012-16 Repete a tese de que são nulas a incidência de multa pelo seu caráter confiscatório. Afirma também que os juros são excessivos que deveriam ser cobrados a taxa de 1% ao mês Ao final, requer: “Em face de todo o exposto, demonstradas as irregularidades, inconstitucionalidades e ilegalidades presentes na respectiva intimação/cobrança, requer seja o presente recurso voluntário conhecido e acolhido para que a cobrança seja julgada nula de pleno direito, com a consequente homologação expressa e final dos pedidos de compensação, ou, caso não seja este o entendimento, que a cobrança/intimação seja julgada improcedente, com o imediato arquivamento do presente feito, ou alternativamente, a redução dos juros e das multas. pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito.” É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser indeferido. A recorrente não faz qualquer referência aos motivos para o indeferimento da sua manifestação de inconformidade, tendo apenas transcrito parte do texto do voto do relator do Acórdão recorrido, manifestando-se apenas no trecho abaixo (e-fls. 105): “Contudo, Nobres Julgadores, a não homologação da Compensação é injusta, pois se há algum devedor tributário para cumprimento de obrigação, é responsabilidade da Recorrente fiscalizá-lo e, sim, compete à autoridade fiscal responsável, que se manteve inerte, decorrido mais de nove anos” Após muito esforço interpretativo, pudemos concluir que a recorrente deve estar se referindo a alguma suposta falta de recolhimento de fontes pagadoras. E assim concluímos não após uma a leitura do recurso voluntário ou da manifestação de inconformidade, mas pela Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.096 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901930/2012-16 análise dos documentos que compõem os presentes autos. O relatório do Acórdão (acima transcrito) demonstra que algumas parcelas de IRRF não foram validadas plenamente, daí porque acreditamos que a recorrente deve estar se referindo à estes valores de IRRF, defendendo-se ao afirmar que não é responsável pelo recolhimento dos valores retidos na fonte. De fato, a recorrente não é responsável pelo recolhimento de valores retidos pelas fontes pagadoras quando do recebimento de rendimentos sujeitos à tributação na fonte. Mas no presente caso não se trata de qualquer cobrança de valores retidos mas exclusivamente da comprovação de que a retenção que a recorrente informou em DCOMP de fato ocorreu. Caberia à recorrente a comprovação de que auferiu renda com consequente retenção do tributo devido. O relatório de e-fls. 49 demonstra que os valores foram validados respaldados pelo total das retenções na DIRF. E não há qualquer comentário da recorrente sobre isto. Das treze páginas que compõem o Recurso Voluntário, a recorrente ocupa cinco páginas para tratar do caráter confiscatório de multa e duas páginas sobre a incidência dos juros. Não esclarece a recorrente de que multa está se referindo. Usa frequentemente as palavras “infração” e “penalidade”. Fala que “regularidade do lançamento, de qualquer modo, as multas exigidas se apresentam ostensivamente confiscatórias” sem esclarecer de que lançamento está tratando. Acrescento que o trecho a seguir é completamente incompreensível para este relator: “Desta feita, requer, ao menos, a minoração do valor da multa, levando-se em consideração apenas o caráter punitivo da multa e que o valor em questão coloca a Recorrente em posição excessivamente vantajosa em relação à Recorrente” (e-fls. 109) E o trecho a seguir afirma que “ a multa” teria decorrido de “suposta não entrega dos arquivos magnéticos” o que demonstra sem dúvidas que foi extraído de outra impugnação: ‘Assim, o presente pedido de exclusão ou mesmo redução da multa tem de ser deferido, vez que a suposta não entrega dos arquivos magnéticos não acarretou qualquer prejuízo ao fisco, assim, conforme dispõe o artigo 92 da Lei 6.374/89, e tendo em vista que a Recorrente não agiu de má-fé ou com dolo, a multa aplicada deve ser relevada, conforme já decidido inclusive no v. acórdão proferido pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo” . grifei Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.096 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901930/2012-16 Sobre a incidência de juros, que a recorrente não especifica, mas deve estar se referindo aos juros sobre os débitos não homologado. A Súmula 4 (vinculante) deste CARF assim dispõem: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 57 1 , Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, e por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto-o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado, motivo pelo qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: “A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.096 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901930/2012-16 nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. As retenções na fonte foram confirmadas pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Foram apropriadas, na composição do saldo negativo de CSLL, as retenções efetuadas em relação ao referido tributo efetivamente retido, observado o código de receita e o percentual correspondente, no caso de retenção conjunta com outros tributos. A manifestante não apresentou os comprovantes de retenção a fim de contestar os valores apurados na Análise de Crédito que acompanha o Despacho Decisório. Não tendo sido apontada nenhuma inconsistência nos cálculos apresentados no referido despacho, os valores indicados nos demonstrativos constantes da Análise de Crédito devem prevalecer para fins de apuração do saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2006. A manifestante teceu considerações acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades na intimação/cobrança da exigência, especialmente no tocante à multa e juros de mora. Primeiramente, é bom lembrar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia- Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Vale salientar ainda que não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 do CTN), além das limitações impostas pelo Decreto nº 2.346, de 1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. No despacho contestado, além da não-homologação, há intimação para o contribuinte pagar o débito indevidamente compensado. Essa intimação se fez por força do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Segundo § 6º do mesmo art. 74, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Deve ser destacado ainda que, segundo dispõe o caput do art. 38 Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de novembro de 2008, então vigente, o tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Nesse sentido, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.096 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901930/2012-16 pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento (§ 1o ), limitado o percentual a ser aplicado a vinte por cento (§ 2o ). Segundo dispõe o § 3º, sobre os débitos a que se refere o citado art. 61, incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Desta forma, dado que a administração tributária apenas cumpriu o determinado na legislação de regência, não há como negar efetividade à cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos indevidamente compensados.” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.721760/2013-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. AÇÕES DETIDAS EM 1983. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Matéria com dispensa legal de constituição de crédito tributário, por meio do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018. Aplicação do art. 62, § 1º, alínea "c", do Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 9202-009.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital referente à alienação das ações detidas até 31/12/1983, identificadas como “Fração Anterior (FA)” no Termo de Verificação Fiscal. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. AÇÕES DETIDAS EM 1983. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Matéria com dispensa legal de constituição de crédito tributário, por meio do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018. Aplicação do art. 62, § 1º, alínea "c", do Anexo II, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital referente à alienação das ações detidas até 31/12/1983, identificadas como “Fração Anterior (FA)” no Termo de Verificação Fiscal. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos de ganho de capital na alienação de bens e direitos e de juros relativos às parcelas do preço de alienação postergadas, nos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 17 60 /2 01 3- 36 Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.721760/2013-36 A Impugnação foi considerada procedente em parte, desqualificando-se a multa de ofício, que foi reduzida ao percentual de 75%. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 03/07/2018, prolatando-se o Acórdão nº 2301-005.377 (fls. 1.532 a 1.545), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. A isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, foi não foi concedida por prazo certo. A Lei nº 7.713, de 1988, que entrou em vigor em 01/01/1989, revogou a isenção dada pelo decreto-lei. Inexistência de direito adquirido. VALORES A SEREM RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE “ESCROW ACCOUNT” Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em escrow account (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico, sendo que a tributação de tais valores se dá sob a forma de tributação de ganho de capital na forma do artigo 31 da Instrução Normativa SRF n. 84/01. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo da questão relativa à redução em 50% da multa de ofício em decorrência da imputação dos recolhimentos realizados em 28/12/2012, (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso na questão da isenção das participações adquiridas na vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, davam provimento ao recurso voluntário, nessa questão e (c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na questão dos juros recebidos e de sua natureza jurídica para fins de tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Mauricio Vital. Cientificada em 21/03/2019 (Aviso de Recebimento – AR de fls. 1.561), a Contribuinte, em 29/032019, interpôs o Recurso Especial de fls. 1.201 a 1.219 (Termo de Solicitação de Juntada às fls. 1.562), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando discutir as seguintes matérias: - isenção de ganho de capital na alienação de participação societária - Decreto-lei nº 1.510, de 1976; e Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.721760/2013-36 - nulidade do lançamento, por falta de segregação das parcelas albergadas pela alínea "d", do art. 4º, do Decreto-lei nº 1.510, de 1976 e pela Lei nº 7.713, de 1988. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 21/06/2019 (fls. 1.610 a 1.614) admitindo-se a rediscussão da seguinte matéria: - isenção de ganho de capital na alienação de participação societária - Decreto-lei nº 1.510, de 1976. Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - a jurisprudência administrativa é farta, no sentido de reconhecer o direito adquirido no que toca à alienação de participação societária adquirida na vigência do art. 4°, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976 e alienada na vigência da Lei n° 7.713, de 1988 (Acordãos CSRF 04-00.215, CSRF/01-02.973, CSRF-01.02.964, CSRF - 01.03.349, CSRF - 01- 03.725, CSRF- 01-02.974, 2102-002.966 e 2102-002.967); - no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, perante a Primeira Seção, a matéria também encontra-se pacificada (AgRg no Agravo de Instrumento n° 1.425.917-AL, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 10/12/2011; AgRg no AgRg no Recurso Especial n°1.137.701-RS. Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 23/08/2011; REsp n° 1.126.773-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 04/05/2010; REsp n° 656.222-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/10/2005). - portanto, na vigência do art. 4°, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, o acréscimo patrimonial decorrente de lucro auferido por pessoa física na alienação de participação societária que permanecem no patrimônio do contribuinte por mais de cinco anos está isento de imposto; - a isenção subsiste, mesmo que a alienação da participação societária se dê na vigência da Lei n° 7.713, de 1988 - revogadora da regra isentiva de que trata o Decreto-lei n° 1.510, de 1976 - pois, tratando-se de isenção concedida sob condição onerosa, o contribuinte tem direito adquirido ao benefício fiscal se satisfez a condição prevista em lei. Ao final, no que tange à matéria admitida, a Contribuinte pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a isenção (direito adquirido) do imposto de renda sobre a alienação de quotas societárias ao abrigo da alínea "d", do art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976. O processo foi encaminhado à PGFN em 29/10/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.627) e, em 12/11/2019, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.628 a 1.640 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.641), contendo as seguintes alegações: - cabe registrar que, durante vários anos, perdurou discussão acerca da aplicabilidade da isenção àqueles que, tendo adquirido ações até o ano de 1983, as alienavam após a revogação do Decreto-lei nº 1.510, de 1976 (pela Lei nº 7.713, de 1988); - entretanto, recentemente, em face da consolidação no âmbito judicial de jurisprudência desfavorável à União, foi editado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 12/2018, o qual dispõe o seguinte: “declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.721760/2013-36 societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR. - ocorre que as operações ora sob exame, em sua maior parte, não se amoldam à previsão do Ato Declaratório PGFN nº 12/2008, devendo haver a incidência de ganho de capital sobre a renda proveniente da venda das ações; - a leitura do termo de verificação fiscal revela que a autuada alienou, em 2009, sua participação societária nas empresas SEBIVAL – Segurança Bancária, Industrial e de Valores Ltda e SETAL – Serviços Especializados Técnicos e Auxiliares Ltda para a empresa Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda e, dentre as ações vendidas, constavam ações bonificadas; - a autoridade fiscal faz a separação entre as ações adquiridas antes de 31/12/1983 e aquelas adquiridas/subscritas posteriormente, segregando-as em “Fração Anterior” e “Fração Posterior”, destacando que as ações referentes à “Fração Posterior” receberam, além da correção, novos aportes após a data supramencionada; - note-se que a maior parte do crédito tributário da presente autuação decorre da apuração do ganho de capital sobre a venda das ações referentes à “Fração Posterior”, que corresponde ao capital subscrito ou adquirido após 31/12/1983; - logo, em relação a tal parcela, por óbvio não há o direito ao benefício da isenção, eis que não observado o requisito temporal exigido pelo art. 4º, do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, devendo ser preservado o lançamento correspondente; - por fim, cumpre registrar que o lançamento também abrangeu a infração de omissão de rendimentos decorrente de juros e, nos termos do art. 55, XVI, do Decreto nº 3.000, de 1999, base legal da autuação, são também tributáveis os juros, ainda que resultante de rendimentos não tributáveis ou isentos; - sendo assim, os valores pagos ao contribuinte pela empresa Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda, a título de juros, sujeitam-se à tributação do IRPF, independentemente do reconhecimento da isenção referente ao ganho de capital, logo, tal montante do lançamento deve ser preservado, independentemente do resultado do recurso do contribuinte. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.721760/2013-36 O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos de ganho de capital na alienação de bens e direitos e de juros relativos às parcelas do preço de alienação postergadas, nos anos-calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012. O Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário. A Contribuinte, na parte em que seu Recurso Especial teve seguimento, visa rediscutir o direito adquirido à isenção de ganho de capital, com base no disposto no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, no caso de participações societárias adquiridas na vigência do referido dispositivo legal, mas alienadas após sua revogação, pela Lei nº 7.713, de 1988. Ressalvado o posicionamento pessoal desta Conselheira, que sempre foi no sentido da inexistência de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, a Fazenda Nacional, parte neste processo, exarou o Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018, que assim determina: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR. (grifei) Relativamente a essa modalidade de ato da PGFN, o RICARF, em seu Anexo II, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Destarte, com relação às ações cuja aquisição tenha ocorrido até 31/12/1983 e que tenham sido objeto da presente autuação, por terem sido alienadas nos exercícios de 2010, 2011, Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.721760/2013-36 2012 e 2013, identificadas como “Fração Anterior (FA)” no Termo de Verificação Fiscal, aplica-se o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018. Esclareça-se, por oportuno, que a alegação da Recorrente, no sentido de que teria havido suposto vício na apuração da “Fração Anterior (FA)” pela Fiscalização, esta foi atrelada ao pedido de declaração de nulidade da autuação, matéria que não obteve seguimento. Confira-se o que consta às fls. 21 do Recurso Especial: Nesse contexto de entendimento, reconhecida a isenção do imposto sobre de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de quota societária e a necessidade de se anular o lançamento fiscal, resta prejudicada análise do questionamento relativo a forma de apuração dos valores lançados. Ainda quanto a esta questão, registre-se que o paradigma indicado pela Recorrente sequer tangencia o tratamento de eventuais bonificações por incorporação ao capital social de correção monetária e lucros acumulados, de sorte que não há como sequer discutir, no presente julgamento, a base de cálculo apurada pela Fiscalização, identificada como “Fração Anterior (FA)”. No mesmo sentido do presente voto, destaca-se o Acórdão nº 2201-003.628, de 10/05/2017, da lavra da ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que apreciou o recurso voluntário do sócio majoritário das mesmas empresas nas quais a Contribuinte detinha as participações societárias objeto de alienação e cuja tributação do ganho de capital está sendo analisada no presente processo: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N.º 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n.º 1.510, de 1976, da condição de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o benefício, perfaz a hipótese de isenção imposto de renda. Conclusão do voto: Desse modo, considerando que, consoante consta do Termo de Verificação Fiscal, o objeto do processo são frações remanescentes do capital subscrito ou adquirido até 31/12/1983 e fração correspondente ao capital subscrito ou adquirido posteriormente a esta data, entendo que, em atenção aos fundamentos anteriormente mencionados, deve constar o provimento parcial do recurso, no que tangem às frações remanescentes do capital subscrito ou adquirido até 31/12/1983. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional menciona a tributação dos juros recebidos na alienação, porém quanto a esta matéria não há como sequer conhecê-la, já que tal infração foi apurada separadamente da omissão de ganho de capital, sendo que apenas essa última foi objeto do Recurso Especial da Contribuinte, e assim mesmo limitada à isenção das ações detidas até 31/12/1983. Nesse sentido, registre-se que a lide administrativa quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de juros já se encontra encerrada, Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.613 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.721760/2013-36 tanto assim que o respectivo crédito tributário foi apartado do presente processo, para fins de cobrança (fls. 1.619). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital referente à alienação das ações detidas até 31/12/1983, identificadas como “Fração Anterior (FA)” no Termo de Verificação Fiscal. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722589/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/05/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe alegar desconhecimento do conteúdo de tabela anexa ao auto de infração, quando produzida integralmente a partir das informações prestadas pelo próprio interessado nos sistemas de controle aduaneiro. MULTA POR PERDA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração ou deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação, de acordo com o art. 106, II, “a” e “b”, do CTN.
Numero da decisão: 3302-011.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/05/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe alegar desconhecimento do conteúdo de tabela anexa ao auto de infração, quando produzida integralmente a partir das informações prestadas pelo próprio interessado nos sistemas de controle aduaneiro. MULTA POR PERDA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração ou deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação, de acordo com o art. 106, II, “a” e “b”, do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T16:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T16:46:14Z; Last-Modified: 2021-06-28T16:46:14Z; dcterms:modified: 2021-06-28T16:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T16:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T16:46:14Z; meta:save-date: 2021-06-28T16:46:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T16:46:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T16:46:14Z; created: 2021-06-28T16:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-28T16:46:14Z; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T16:46:14Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10907.722589/2013-73 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.022 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee B P A AGENCIAMENTOS MARITIMO EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/05/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe alegar desconhecimento do conteúdo de tabela anexa ao auto de infração, quando produzida integralmente a partir das informações prestadas pelo próprio interessado nos sistemas de controle aduaneiro. MULTA POR PERDA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração ou deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação, de acordo com o art. 106, II, “a” e “b”, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 25 89 /2 01 3- 73 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722589/2013-73 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra agência marítima pela não prestação de informação sobre carga importada no prazo estabelecido pela Receita Federal, à qual se aplicou a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ........................................................................................................ IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ........................................................................................................ e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Conforme o Auto e seus anexos, a interessada solicitou retificação do Conhecimento Eletrônico (Master) nº 161005080042042 no dia 28.06.2010, ou seja, onze dias após a atracação do navio, ocorrida em 17.06.2010. A fiscalização considerou que o pedido de retificação do CE Master após a chegada do navio caracterizou a prestação de informação fora do prazo e aplicou a multa. Na Impugnação (fls. 32 a 35), a interessada arguiu em preliminar a nulidade do lançamento por descumprimento de requisitos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, alegou que estava configurada a denúncia espontânea e que, por aplicação da retroatividade benigna, a multa deveria ser exonerada em decorrência do disposto na Lei nº 12.350/2010, que permitiu a denúncia espontânea relativamente a penalidades de natureza administrativa. Por meio do Acórdão DRJ nº 12-094.923, dispensado de ementa, a Delegacia de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade (fls. 72 a 76). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 09.03.2018, conforme Termo de Ciência à fl. 83, e protocolizou o recurso voluntário em 04.04.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 84. Em seu Recurso Voluntário (fls. 86 a 93), a recorrente repisou os argumentos anteriores, aos quais acresceu o argumento de ausência de tipicidade, com base em Solução de Consulta Cosit e jurisprudência recente do Carf, relativas à aplicação da multa nos pedidos de retificação de informação. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade Alega a recorrente que o lançamento não preenche os requisitos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, porque baseia-se “exclusivamente em planilha de produção meramente unilaterais da administração pública, sem o acompanhamento de qualquer Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722589/2013-73 documento comprobatório da atuação da Impugnante como agente marítimo e representante do transportador que supostamente teria praticado os fatos geradores apontados”. Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Sem razão a recorrente. A planilha, enquanto anexo e parte integrante do Auto de Infração, é apenas um resumo, de fácil visualização, dos dados numéricos do conhecimento de carga para o qual se requereu a retificação. Consta expressamente do Auto, na seção denominada “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, que o lançamento ocorreu no bojo de uma auditoria interna de sistema, relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, e que todos os dados constantes da tabela anexa foram registrados pela própria autuada no Siscomex Carga e/ou no Mercante, com a utilização de certificação digital. Nessa mesma seção constam as definições sobre as obrigações do agente marítimo, previstas na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, e a base legal para a sua responsabilização, enquanto representante do transportador estrangeiro. Portanto, não há qualquer dado na tabela anexa ou em outra parte do Auto à qual a interessada não tenha acesso ou desconheça a origem (visto serem dados por ela informados), não se tratando, de forma alguma, de “produção meramente unilateral da administração pública”. O Auto foi lavrado por autoridade competente, a partir das ações e omissões relativas à prestação de informação nos sistemas de controle aduaneiro à qual a interessada está obrigada, contém a base legal para a aplicação da penalidade decorrente e foram seguidos todos os prazos previstos em legislação, inexistindo qualquer vício que possa acarretar sua nulidade. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Nesta seção, a recorrente repisa, inicialmente, o argumento de que a Lei nº 12.350 /2010 estabeleceu a possibilidade de exclusão de penalidade de natureza administrativa por denúncia espontânea, requerendo a sua aplicação retroativa com base no art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN . Novamente sem razão a recorrente. A Lei nº 12.350/2010 de fato acrescentou ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966 a possibilidade de exclusão da aplicação de penalidade de natureza administrativa por meio da denúncia espontânea. Mas, para tal, é condição que estejam atendidos os requisitos para a aplicação do instituto, o que entendo pressupor o integral saneamento de uma falta, de modo a se atingir o estado de perfeita adequação de determinada situação à legislação de regência. Apenas dessa forma a responsabilidade pela multa pode ser exonerada. Surge daí o problema em aplicar- se a denúncia espontânea nos descumprimentos de prazos, visto que não é mais possível o cumprimento da legislação. Se uma informação deveria ter sido prestada em até 48hs antes da atracação do navio, como dizer que a obrigação foi cumprida se essa informação foi prestada após a chegada do navio? Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722589/2013-73 De qualquer forma, esta matéria já foi sumulada no CARF, o que implica a adoção do entendimento contido na Súmula nº 126, que veda a aplicação da denúncia espontânea no caso, exarada nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado) Como segundo pilar argumentativo em relação ao mérito, temos o pedido para aplicação retroativa da interpretação dada pela Receita Federal à situação por meio da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016, na qual se conclui que o mero pedido de retificação de informação prestada no prazo não configura a infração prevista na alínea “e”, inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Transcreve-se a sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifado) Em que pese a inovação recursal, conheço da alegação porque refere-se “a fato ou a direito superveniente” – alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Essa Solução de Consulta veio no esteio de uma evolução dos atos administrativos que regem a matéria, que se iniciou em 2014, quando a Receita Federal promoveu alteração substancial na Instrução Normativa nº 800/2007. Dentre essas alterações, consta a inclusão dos arts. 27-A a 27-C, para definir o que se entende por retificação de informação, e a revogação integral do capítulo de penalidades, inclusive do dispositivo que definia como infração o pedido de retificação. Posteriormente, a fim de uniformizar o entendimento, foi publicada em 2016 a Solução de Consulta, por meio da qual emitiu-se a interpretação de que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuravam prestação de informação fora do prazo, descabendo a aplicação da multa. Dessa forma, tendo a Receita Federal alterado o seu entendimento, para deixar de definir este ato como infração ou como contrário à exigência de ação, possível a aplicação retroativa de interpretação mais benéfica ao interessado em processo não definitivamente julgado com base no art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do Código Tributário Nacional, que assim dispõem: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722589/2013-73 a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifado) Ressalte-se que se adota o sentido amplo para o termo “lei”, de modo a abranger o conteúdo de uma instrução normativa e de uma solução de consulta, por serem normas complementares, atos administrativos expedidos pela autoridade competente para a definição do controle aduaneiro no País e para a aplicação da legislação de regência. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8850721 #
Numero do processo: 10711.005924/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 59 24 /2 01 0- 10 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005924/2010-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005924/2010-10 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005924/2010-10 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005924/2010-10 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005924/2010-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901097/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento.
Numero da decisão: 3301-010.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012- 96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 10 97 /2 01 2- 87 Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901097/2012-87 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de COFINS Não cumulativa - Mercado Interno, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal. No Relatório de Diligência Fiscal, as glosas foram assim detalhadas: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), pois figurava no regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições de outros distribuidores foi reconhecido pela autoridade fiscal. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, aduziu o seguinte: “III - PRELIMINARMENTE: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DA MERA ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE NÃO HÁ DIREITO AO CREDITO PLEITEADO PELA RECORRENTE.”: não foram apresentadas as razões para a efetivação da glosa, porém somente a base legal utilizada. Houve cerceamento do direito de defesa, pelo que requer a anulação do despacho decisório. “A) DA PERÍCIA.”: pleiteia a realização de perícia, para comprovação da legitimidade dos créditos. Indica o perito e os quesitos. “IV- DO MÉRITO.” “A) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C": o álcool anidro é insumo para fabricação da gasolina C, pelo que o creditamento de PIS e COFINS é autorizado pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “B) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.”: a vedação ao crédito prevista na alínea “a” do inc. I do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 se referem à aquisição de bens para revenda, o que não é o caso em tela. “C) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.”: a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901097/2012-87 “IV- DAS RECENTES DECISÕES DO CARF: DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITO DE PIS E DE COFINS NÃO- CUMULATIVO.”: o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS é o mesmo do IRPJ, isto é, despesas usuais e necessárias à atividade empresarial. Neste sentido, cita o Acórdão CARF nº 3202-00,226 de 08/12/10. Dispõe que não devem ser adotados os conceitos de insumos de ICMS e IPI, o que foi reconhecido pelo Acórdão CARF nº 3302-001.780, de 22/08/12. “VII - DO DESPACHO PROFERIDO POR ESTA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA ENTENDENDO PELO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS DE OUTRO CONTRIBUINTE EM CASO ANALOGO AO DA ORA RECORRENTE.”: “a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana proferiu despacho de encaminhamento no processo n. 13530.000130/2005-19 (contribuinte: Barbosa Distribuidora Norte de Bebidas Ltda. — CNP) 03.667.036/0001-65), entendendo que tal contribuinte tem direito ao crédito de PIS e COFINS e determinando o deferimento do Pedido de Ressarcimento, tal qual o caso da ora recorrente.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Foi proposto que o julgamento fosse convertido em diligência, que foi realizada. Foram juntados os documentos e o Relatório de Diligência. É o relatório. Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901097/2012-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, do 1º trimestre 2007, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, detalhadamente descritas no Relatório de Diligência Fiscal (RDF). Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no recurso voluntário. “A.2) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C" “A.3) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.” Em relação ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina A, na formulação da gasolina C, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. Consignou que a vedação se justificava, em razão de a venda de álcool para fins carburantes estar no regime cumulativo, conforme alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833/03. E, por fim, citou o § 7º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que dispõe que, caso haja receitas tributadas por ambos os regimes, calcular-se-á créditos somente sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas sob a não cumulatividade. A recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) “No desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição de gasolina "C", a Recorrente adquire das Usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da Gasolina "C", a qual é obtida através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à Gasolina "A", adquirida diretamente da Petrobrás e vedada sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento.” b) “Desta feita, para que a Gasolina "C" seja produzida é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão do álcool anidro, na proporção determinada pela legislação vigente, à gasolina "A". Assim, como o próprio conceito enuncia a Gasolina "C" é constituída de álcool anidro e gasolina “A”. c) Desenvolve processo industrial, nos termos do conceito de industrialização do art. 4º do Decreto nº 7.212/10. Assim, o creditamento deve ser analisado à luz do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.833/03. d) Mesmo aplicando-se o conceito mais restritivo de insumos previsto nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, não há como não considerar como insumo o álcool anidro, pois, uma vez misturado na gasolina, perde todas as suas características físicas e químicas. e) Anexa parecer do Professor Heleno Tavares Souza (doc. 02 do recurso voluntário). f) A base legal adotada para glosa aplica-se a bens para revenda (alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03) e o caso é de Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901097/2012-87 bem adquirido para aplicação em processo fabril. Anexa laudo técnico (doc. 03), atestando que a gasolina C é resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro. g) O art. 26 c/c o 1º da IN SRF nº 594/05 permite o aproveitamento de créditos sobre bens e serviços para fabricação de gasolina. h) Os DACON de 2004 e 2005 admitem créditos sobre insumos para produção de bens destinados à venda, não havendo, inclusive, restrições a empresas não industriais. i) A DRJ interpreta de forma incorreta o inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/01, no sentido de que a intenção do legislador seria a de não permitir o crédito, considerando a gasolina C como dois produtos separados, quais sejam, álcool anidro e gasolina A. Contudo, o combustível é aquele pronto para o consumo, isto é, a gasolina C. j) Ao discorrer sobre o histórico da legislação aplicável, destacou o seguinte: “(. . .) No que tange à aquisição do álcool anidro para produção da Gasolina, as leis anteriores à Lei n.o 11.727/2008 não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação. Na verdade, se limitaram a vedar expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a questão de sua aquisição para uso como matéria-prima. 4.20. Só a partir do advento da MP 413 foi que houve expressa manifestação quanto a questão do álcool anidro para produção de gasolina "C", sendo criado a vedação de apuração, pelo distribuidor, de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. Art.10. É vedada ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo que para adicioná-lo à gasolina. 4.21. Percebe-se, então, que o legislador optou por expressamente vedar a apuração dos créditos com o álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação. Caso já fosse vetada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, o legislador não teria por que ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. 4.22. O legislador, portanto, nas normas anteriores à MP 413 não tinha a intenção de proibir o creditamento em relação à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, mantendo-se silente. Só com a dita MP é que a vedação passou a existir, no entanto, não foi mantida na conversão a Lei 11.727/2008, que expurgou do seu texto o art. 10, da MP 413 que prevê a referida proibição. Mais uma vez mostrando a intenção do legislador em manter de fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. 4.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa que o único momento em que estava proibida a apuração de crédito pela aquisição de álcool anidro para produção da Gasolina "C" foi quando da edição da MP 413, sendo permitido o seu creditamento a partir do advento da Lei no 10.865, de 2004, que alterou as Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de inserir no regime da não- cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburante para revenda. (. . .)” k) Em suma, não há qualquer vedação à tomada do crédito, porém autorização expressa para o seu aproveitamento. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901097/2012-87 “(. . .) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma sucinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901097/2012-87 - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901097/2012-87 “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901097/2012-87 - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901097/2012-87 O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. “B) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.” Alega que a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Cita decisões do CARF, em que o crédito foi admitido, no âmbito de empresas tributadas sob o regime monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24/01/18, e 3402- 002.513, de 14/10/14). Da leitura do relatório de Diligência Fiscal, verifica-se que não houve glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem, o que, inclusive, já havia sido apontado pela decisão recorrida. Assim não conheço dos argumentos. Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital

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