Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7798596 #
Numero do processo: 10640.722773/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/10/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Os valores glosados pelo fisco, em virtude de compensação indevida na GFIP, com os valores devidos apurados e lançados em auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicabilidade ao processo administrativo fiscal, Sumula Carf nº 11
Numero da decisão: 2301-006.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de prescrição intercorrente (Súmula Carf nº 11), e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Mauricio Vital - Presidente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital (presidente), Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/10/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Os valores glosados pelo fisco, em virtude de compensação indevida na GFIP, com os valores devidos apurados e lançados em auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicabilidade ao processo administrativo fiscal, Sumula Carf nº 11

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10640.722773/2012-19

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023914

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.170

nome_arquivo_s : Decisao_10640722773201219.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10640722773201219_6023914.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de prescrição intercorrente (Súmula Carf nº 11), e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. João Mauricio Vital - Presidente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital (presidente), Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7798596

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122708180992

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T14:08:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-06-26T14:08:39Z; Last-Modified: 2019-06-26T14:08:39Z; dcterms:modified: 2019-06-26T14:08:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:fcd74e2e-ae12-45b2-abaa-3de0091494a7; Last-Save-Date: 2019-06-26T14:08:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T14:08:39Z; meta:save-date: 2019-06-26T14:08:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T14:08:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-06-26T14:08:39Z; created: 2019-06-26T14:08:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-26T14:08:39Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T14:08:39Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 251          1 250  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722773/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­006.170  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/10/2010  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Os  valores  glosados  pelo  fisco,  em  virtude  de  compensação  indevida  na  GFIP,  com  os  valores  devidos  apurados  e  lançados  em  auto  de  infração  formalmente  perfeito,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária,  os  juros  de  mora,  a  multa  e  a  correção monetária, revela­se inviável falar em nulidade, não se configurando  qualquer  óbice  ao  desfecho  da  demanda  administrativa,  uma  vez  que  não  houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  Inaplicabilidade  ao  processo  administrativo fiscal, Sumula Carf nº 11       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer,  em  parte, do recurso, não conhecendo da alegação de prescrição intercorrente (Súmula Carf nº 11),  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  João Mauricio Vital ­ Presidente  Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital (presidente), Wesley  Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo  Gomes,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Wilderson  Botto  (suplente  convocado).  Ausente  a  conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 27 73 /2 01 2- 19 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10640.722773/2012­19  Acórdão n.º 2301­006.170  S2­C3T1  Fl. 252          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MAR DE ESPANHA ­ PREFEITURA,  contra o acórdão de julgamento n.º 02­72.797, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte (MG) (8ª Turma da DRJ/BHE), no qual os membros daquele colegiado  julgaram improcedente a impugnação apresentada, referente ao auto de infração da obrigação principal,  DEBCAD 51­028.251­2 e do auto de infração da obrigação acessória, DEBCAD 51.028.252­0.  Conforme  se  constatada  dos  documentos  de  fiscalização,  das  descrições  dos  fatos  e  enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu das seguintes infrações:  a)  Compensação  indevida  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência Social ­ GFIP das competências de 12/2009 a 01/2010.  b) Declaração em GFIP com incorreções ou omissões  O acórdão decide pela manutenção dos lançamentos tendo em vista que o Municipio  deixou  de  observar  a  legislação  em  vigor,  e  lançou  de  forma  equivocada  o  direito  à  compensação.  Portanto,  a  fiscalização  constatando  que  a  compensação  não  estava  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária e tributária, efetuou corretamente a glosa dos valores constituindo o crédito.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  requerendo  em  síntese  o  seguinte:  ­ Suscita preliminarmente que seja declarada a prescrição intercorrente administrativa,  com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, tendo em vista que o processo não teve movimentação  por mais de três anos.  ­  No  mérito,  ratifica  em  essência  as  razões  expedidas  na  Manifestação  de  Inconformidade e acrescentou que havia decisão judicial em seu favor, que autorizava a compensação  dos valores reconhecido sem a necessidade do trânsito em julgado da ação.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator       O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado  motivo pelo qual dele conheço. Assim, passo a analisar os pontos alegados pelo recorrente.  DA PRELIMINAR       A argüição de prescrição intercorrente por descumprimento do prazo estabelecido  no art. 24 da Lei nº 11.457/07, não merece prosperar. O que se discute no presente processo é o  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  por  meio  da  glosa  dos  créditos  de  contribuições  previdenciárias,  que  foram  recolhidas  indevidamente,  referentes  às  contribuições  previdenciárias  dos  agentes  políticos  no  período  de  01/1998  a  09/2004,  posteriormente  compensados  no  período  de  01/12/2009  a  31/01/2010,  sem  o  cumprimento da condição necessária para tal, no caso, a retificação das GFIP, para delas excluir  os agentes políticos, e não um direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.     O dispositivo em questão tem como escopo o princípio da duração razoável do trâmite  processual. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito  do processo administrativo tributário e a matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11  com Enunciado incisivo:  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10640.722773/2012­19  Acórdão n.º 2301­006.170  S2­C3T1  Fl. 253          3    Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.     Portanto não conheço da matéria    DO MÉRITO  A  discussão  envolve  a  possibilidade  de  se  compensar  as  contribuições  previdenciárias  patronais  recolhidas  dos  agentes  políticos,  período  de  01/1998  a  09/2004,  consideradas  inconstitucionais,  sem  a  necessidade  da  retificação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social ­ GFIP, no período do indébito, para  dele excluir os agentes políticos e em conseqüência o cancelamento dos autos de infração.  Não merece prosperar a solicitação de cancelamento dos autos de infração, pois  conforme acordão da DRJ, na alegação, pelo município de que a obrigatoriedade das retificações  das  GFIP  do  período,  já  tinham  sido  objeto  de  discussão  na  ação  judicial  que  declarou  inconstitucional a contribuição dos agentes políticos, naquela não consta nenhum comando que  afaste, para o recorrente, a aplicação da legislação tributária a todos imposta, desde que em vigor  no ordenamento jurídico à época dos fatos, no caso o art 4º e 5º da Portaria MPS nº 133/2006,  abaixo:  Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo  observará as seguintes condições:     I ­ será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social ­ GFIP;     II  ­  quando  envolver  valores  descontados,  será  necessariamente  precedido  de  declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não  será computado no seu  tempo de contribuição para efeito de benefícios de Regime  Geral de Previdência Social, bem como da comprovação de devolução dos recursos  ao segurado ou de autorização deste; e     III­ obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei.     Art. 5º O exercente de mandato eletivo, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de  setembro de 2004, poderá optar por não pleitear restituição dos valores descontados  pelos  entes  federativos,  solicitando  a  manutenção  da  filiação  na  qualidade  de  segurado facultativo.     § 1º A opção de que trata o caput dependerá:     I ­ da inexistência de compensação ou de restituição da parte retida; e     II  ­  do  recolhimento  ou  parcelamento  dos  valores  descontados  por  parte  do  ente  federativo.   § 2º Obedecidas as disposições do caput e do § 1º, o exercente de mandato eletivo  poderá optar por:   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10640.722773/2012­19  Acórdão n.º 2301­006.170  S2­C3T1  Fl. 254          4 I ­ manter como contribuição somente o valor retido, considerando­se como salário­ de­contribuição no mês o valor recolhido dividido por 0,2 (dois décimos); ou     II ­ considerar o salário­de­contribuição pela  totalidade dos valores percebidos do  ente  federativo,  complementando  os  valores  devidos  à  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento), com acréscimo de juros e multa de mora.     § 3º Em qualquer das hipóteses do § 2º, deverão ser observados os limites mínimo e  máximo  do  salário­de­contribuição  previstos  nos  §§  3º  e  5º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social,aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999.           Da análise da decisão judicial verifica­se que foi declarada a inconstitucionalidade  da contribuição previdenciária, patronal e do segurado, relativamente aos exercentes de mandato  eletivo,  para  os  municípios  o  prefeito,  vice  e  vereadores,  com  validade  para  os  cinco  anos  anteriores  à  propositura  da  ação  e  às  futuras.  Posteriormente,  depois  de  muitas  decisões  no  controle  difuso  da  constituição,  Resolução  do  Senado  suspendeu  a  aplicação  da  lei  e  em  conseqüência, foi publicada a Portaria MPS nº 133/2006, acima citada.        Conforme  acordão  da  DRJ,  a  condição  de  retificação  da  GFIP,  não  deve  ser  tratada  como  "uma  simples  obrigação  acessória",  mas  de  condição,  pois  o  recorrente  estava  autorizado pela decisão judicial, a compensar ou solicitar restituição do valor do indébito. Então,  neste caso, a retificação da GFIP demonstraria em um mesmo plano, o valor declarado devido da  contribuição previdenciária e o valor recolhido, evidenciando assim, um crédito de recolhimento  indevido que poderia ser compensado na GFIP das competências vincendas. Ademais, há que se  verificar que a Portaria busca também resguardar a Previdência Social de eventuais concessões  indevidas  de  benefícios,  bem  como,  o  resguardo  dos  direitos  dos  segurados  que  queiram  aproveitar os valores deles descontados. Portanto, sem a retificação da GFIP, as compensações  são indevidas. Neste caso, a autuação se faz necessária por não atendimento da condição, o que  colocaria o recorrente em vantagem com relação aos demais contribuintes na mesma situação.      Informa ainda o recorrente, que na impugnação ora recorrida, alegou que havia  decisão  judicial  que  autorizava  a  compensação  sem  a  necessidade  do  transito  em  julgado  da  referida decisão. No entanto, conforme já explicado anteriormente, não há na decisão judicial, tal  comando.  Quanto ao pedido alternativo de que "seja determinado ao Município para que  assim  proceda",  ou  seja,  que  para  este  seja  aberta  a  possibilidade  de  elaboração  das GFIP  do  período para que a compensação não seja inteiramente glosada, verifica­se que, caso atendido o  pedido,  a  conseqüência  decorrente  é  o  próprio  cancelamento  do  auto  de  infração,  para  que  o  recorrente cumpra a obrigação acessória. Pedido negado.    CONCLUSÃO   Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se manter  sem  reparos o  Acórdão recorrido.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10640.722773/2012­19  Acórdão n.º 2301­006.170  S2­C3T1  Fl. 255          5 DISPOSITIVO    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e  na  parte  conhecida  negar  Provimento,  procedendo  a  manutenção  da  decisão  de  primeira instância.      Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10640.722773/2012­19  Acórdão n.º 2301­006.170  S2­C3T1  Fl. 256          6                               Fl. 256DF CARF MF

score : 1.0
7829292 #
Numero do processo: 11080.011708/2007-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para tão somente excluir as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento em maior extensão, para também excluir as receitas referentes a recuperação de despesas. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.011708/2007-44

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036569

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.748

nome_arquivo_s : Decisao_11080011708200744.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11080011708200744_6036569.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para tão somente excluir as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento em maior extensão, para também excluir as receitas referentes a recuperação de despesas. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7829292

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122711326720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 273          1 272  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011708/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.748  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMO.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  geram  créditos  os  bens  adquiridos  para  revenda  e  os  bens/serviços  utilizados  como  insumos;  sendo  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente,  satisfação  a  condição  de  essencialidade,  quando  submetidos  ao  teste  de  subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as  hipóteses  relacionadas  no  rol  taxativo  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS  e  da COFINS,  conforme o  que  restou  decidido  pelo STF,  com  repercussão  geral, no julgamento do RE 606.107/RS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para tão somente excluir as receitas decorrentes da  cessão de créditos de ICMS a terceiros da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  que  lhe  deu  provimento  em  maior extensão, para também excluir as receitas referentes a recuperação de despesas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 17 08 /2 00 7- 44 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 274          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.      Relatório  O processo administrativo ora em análise  trata de Pedido de Ressarcimento  do  PIS,  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  lastreado  em  créditos  que  se  originariam  da  sistemática da não cumulatividade da contribuição.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  apurado  no  1°  trimestre  de  2006.  O  interessado  discorda  da  glosa  parcial,  alegando,  preliminarmente,  que  a  fiscalização,  ao  identificar  supostas  irregularidades,  apurou  exclusões indevidas de valores no cômputo da base de cálculo do  Pis  e  da Cofins,  sem a  formalização  de  um  lançamento,  o  que  acarretaria  em  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  evidenciaria  a  ilegalidade  do  procedimento adotado pela fiscalização.  Alega também, em síntese, que:  ­  teria  direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes à aquisições de materiais para consumo próprio (que  alega  se  tratar  de  materiais  de  manutenção  e  reposição  de  máquinas),  materiais  para  manutenção  de  prédio,  fretes  de  produtos  em  garantia,  locação  de  veículos  e  lançamentos  de  compras  para  recebimento  futuro,  despesas  que  a  fiscalização  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 275          3 entendeu  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­ cumulatividade de Pis e Cofins;  ­ as operações de transferência de ICMS não se enquadram no  conceito  de  receita,  e  se  tratariam  de  mero  ingresso,  recuperação  de  despesa/custo,  decorrente  da  sistemática  de  apuração do imposto que visa atender o princípio constitucional  da não­cumulatividade;  ­ os valores ingressados a título de recuperação de despesa não  incorporariam nenhum novo valor ao seu patrimônio e portanto  não  deveriam  ser  computados  na  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins;  ­  o  valor  das  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente estariam inclusos originalmente na base de cálculo  das  contribuições  e  portanto  não  deveria  ser  glosada  a  sua  exclusão;  ­  os  demais  pontos  não mencionados  na  sua manifestação  são  referentes a valores devidamente ajustados na contabilidade da  empresa, motivo pelo qual não foram objeto de defesa.  Isso posto, requer o recebimento de sua manifestação para que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  em  questão,  com  o  deferimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  face  a  comprovação de sua legitimidade."    Em  seqüência,  analisando  as  argumentações  e  os  documentos  apresentados  pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­  DRJ/POA  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  por decisão que possui  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   Ementa: Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de  ICMS,  dada  a  existência  de  uma  alienação  de  direitos  classificados no ativo circulante.  Integram o faturamento, base de cálculo do Pis e da Cofins dos  períodos  lançados, os valores que constam na contabilidade da  interessada como recuperação de despesas.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.    Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 276          4 Solicitação Indeferida    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  214/232), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e  argumentos já apresentados.  Em  seguida  os  autos  foram  remetidos  à  segunda  instância  e  foram  distribuídos à quarta Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, a qual decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência. A Delegacia  da Receita  Federal  em Porto Alegre  em  cumprimento ao decidido, realizou a diligência requerida e elaborou Termo de Comunicação e  Ciência (fl.265). A ora recorrente foi cientificada e não complementou o recurso já interposto.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  fundamental  posta  em  discussão  na  presente  lide  se  refere  ao  direito de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a  COFINS,  assim,  entendo  oportuno  tecer  alguns  comentários  sobre  os  fundamentos  que  irão  embasar este voto.  O regime de incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003. Em seus arts. 3º e §§, ambas as leis tratam das possibilidades de apropriação de  créditos.  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  legais  citados,  constata­se  que  as  hipóteses de creditamento no âmbito dessas contribuições possuem uma abrangência específica  e diversa das legislações que regulamentam outros tributos. Em especial, o termo "insumo" não  se  amolda  a  definição  restritiva  presente  na  legislação  sobre  o  IPI,  como  também  não  contempla um sentido  tão  amplo  a ponto de  incluir  todos os  custos  e despesas necessárias  à  atividade empresarial,  como no caso do  IRPJ. Necessita­se,  então,  a  construção de diretrizes  particulares na análise dos elementos geradores de crédito dessas contribuições.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 277          5 Na  busca  desse  desiderato,  a  jurisprudência  desta  Corte  foi  elaborando,  ao  longo  do  tempo,  premissas  importantes  a  serem  consideradas,  como  no  Acórdão  nº  9303­ 006.083, de 12 de dezembro de 2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas:     "O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa medida caracteriza­se  como o  elemento diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais."                    (grifo nosso)    Embora o entendimento principal esposado acima seja majoritário atualmente  no  CARF,  corrente  autodenominada  intermediária,  mesmo  entre  seus  adeptos,  a  aplicação  prática desse conceito não é pacífica. Assim, temos que uns vislumbram que basta o insumo ser  utilizado  no  processo  produtivo  para  fazer  jus  ao  crédito,  outros  entendem  ser  necessário  a  utilização direta desse insumo na produção, outros, ainda, preconizam que tal insumo deve ser  indispensável.  A meu sentir, a exigência mais correta a ser  feita para que um determinado  gasto seja classificado como um insumo, para o fim de creditamento disposto na legislação do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas,  é  a  essencialidade,  tal  qual  foi manifestada  no  voto  do  Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG:    "Outrossim,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da produção,  isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultante."                    (grifo nosso)    Ademais,  tal  entendimento  foi  ratificado  pelo  Ministro  no  julgamento  do  REsp nº 1.221.170/PR:    Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 278          6 "Daí  minha  divergência,  pois  tenho  posição  um  pouco  mais  restrita,  onde  deve  ser  realizado  o  "teste  de  subtração"  do  insumo  a  fim  de  verificar  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo".                    (grifo nosso)    Nesse passo, creio que o bem ou serviço para ser considerado como insumo,  além da necessidade de  ser utilizado especificamente no processo produtivo, mesmo que não  entre em contato direto com o produto, deve ser essencial à produção do bem ou à prestação do  serviço. Em outras palavras, o insumo para ser apreciado como essencial ao processo, quando  submetido ao teste de subtração, deve inviabilizar a obtenção do bem ou, ao menos, retirar­lhe  significativamente a qualidade.  Para além da corrente intermediária do conceito de insumo, temos outra que  considera que a legislação criadora da não cumulatividade para as contribuições enumerou um  rol  taxativo  dos  bens  e  serviços  passíveis  de  serem  considerados  insumos  com  vista  ao  creditamento. Dessa forma, fora das hipóteses legalmente previstas, não haveria a possibilidade  da apropriação de créditos. Tal entendimento pode ser observado no excerto do voto condutor  do  Acórdão  nº  9303­006.717,  de  15  de  maio  de  2018,  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal:    "Como já  tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões,  entendo  que  a  legislação  que  estabeleceu  a  sistemática  de  apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido  elaborada  com  tanto  detalhamento,  bastava um único artigo ou inciso."                    (grifo nosso)    A princípio, tais correntes parecem antagônicas ou, ao menos, incompatíveis.  Contudo, a meu ver, existe a possibilidade de reconciliação. Primeiramente, entendo oportuno  transcrever o art. 3º da Lei 10.833/2003, que trata do creditamento na sistemática da COFINS  não cumulativa. Repise­se que a legislação referente ao PIS tem dispositivo semelhante:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 279          7  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 280          8 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  .........................................................................................................                    (grifo nosso)    A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe­se que, embora todos os  incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem ser divididos em duas  espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para  a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e  os  extravagantes,  aqueles  que  explicitam  hipóteses  que,  a  princípio,  não  podem  ser  enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao  menos, teriam uma aplicação mais restrita.  Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos,  pois,  por  óbvio,  ocorrem  após  a  produção  do  bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do  processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do  legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito.  Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  elencou  um  rol  taxativo,  contudo,  não  de  bens  e  serviços  considerados  como  insumo,  mas,  justamente,  daquilo  que,  mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento.  Por  conseqüência  do  que  foi  dito,  voltando  às  operações  de  venda,  fora  a  armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma  despesa ou  custo  incorridos nessas operações,  a  contrario  sensu.,  por  expressa determinação  legal.  Então,  tomemos  o  caso  das  embalagens  para  transporte,  sobre  as  quais  vários  ilustres  Conselheiros  reconhecem o  direito  ao  creditamento, data  venia,  penso  exatamente o  oposto.  Considerando­se que tais embalagens não são insumos para a produção do bem, pois utilizadas  somente  após  o  término  de  sua  elaboração,  logo,  muito  menos  o  são  insumos  essenciais,  embora  sejam  fundamentais  ao  processo  de  comercialização,  e  considerando­se  que  tais  dispêndios  não  estão  elencados  no  rol  taxativo  do  art.  3º,  a meu  sentir,  não  geram  direito  a  crédito na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições.  A  partir  dos  fundamentos  assentados  anteriormente,  podemos  resumir  os  requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma:  a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos;  b)  são  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham  relação  direta  com  o  processo  produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos  ao  teste  de  subtração;  c)  para  além  dos  insumos,  somente  geram  direito  ao  creditamento  as  hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Por  fim,  ressalte­se que no  julgamento do REsp nº 1.221.170/PR,  realizado  na sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou  relevância,  ou  seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item ­ bem ou  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 281          9 serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo Contribuinte.  Considerando a certa falta de objetividade do conceito em questão para a sua aplicabilidade, os  textos  dos  votos  proferidos  pelos  Eminentes Ministros  naquele  julgamento  e  as  disposições  contidas nas leis específicas e vigentes sobre a não cumulatividade das contribuições, entendo  que  os  fundamentos  assentados  por  mim  anteriormente  encontram­se  em  harmonia  com  a  decisão emanada daquela Corte Superior.   Feita  essa  introdução,  passemos  a  análise  específica  da  lide  no  presente  processo.    1) Cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros    O cerne da lide posta neste tópico se configura como sendo a obrigatoriedade  ou  não  da  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  das  receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve­se esclarecer que  ocorreu,  ao  longo  do  tempo,  desde  a  prolação  do  Acórdão  recorrido  uma  mudança  de  entendimento do judiciário sobre esse tema.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS,  relatado  pela  Ministra  Rosa  Weber,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­B  do  antigo  CPC  (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e  para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS,  conforme  se  constata  da  ementa  do  citado  julgamento:    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 282          10 constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrências.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 283          11 da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.                    (grifo nosso)   Por  outro  lado,  o  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF determina que  as decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  antigo  Código  Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  .........................................................................................................  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Assim, há que se reconhecer a procedência do pedido recursal nesta matéria.    2) Recuperação de despesas e receitas eventuais    A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  e  a  primeira  instância  julgadora  entenderam  que  os  valores  relativos  à  recuperação  de  despesas  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  esta  contempla  a  totalidade  das  receitas  da  empresa,  independentemente, da classificação contábil.  Entretanto,  por  seu  turno,  a  recorrente  afirmou  que  tal  entendimento  não  poderia prosperar, uma vez que o ingresso de valores referentes à recuperação de despesas não  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 284          12 configuraria  ingresso  de  receita,  tendo  em  vista  tratar­se  de  reembolso  de  custo  despendido,  como adiantamento,  pela contribuinte. Portanto,  segundo  ela,  a  recuperação de despesas não  incorporaria  nenhum  valor  novo  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo  e,  assim,  não  deveria  ser  computado na base de cálculo do PIS/COFINS.  Ademais, a contribuinte trouxe à luz a declaração de inconstitucionalidade do  § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98.  No meu entender, não assiste razão à contribuinte nas argumentações trazidas  em seu Voluntário sobre esta matéria.  Primeiramente,  cabe  ressaltar  que  a  Lei  nº  10.637/2002  e  a  Lei  nº  10.833/2003 foram editadas após a vigência da nova redação da alínea “b”, do inciso I, do art.  195, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20, que acrescentou a receita  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  não  se  aplicando  ao  caso  em  tela,  o  entendimento  manifestado pelo Supremo Tribunal Federal quanto a declaração de inconstitucionalidade § 1º,  do art. 3º, da Lei 9.718/1998. Lembremos que o caso sob análise refere­se a fatos geradores do  ano­calendário de 2006.  Quanto  ao  conceito  de  receita  defendido  pela  recorrente,  entendo  que  não  pode prosperar. Sem dúvida, a melhor fonte para a definição desse conceito está presente nas  normas contábeis editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e, a partir dessas normas,  podemos definir  receitas como o  ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período  observado no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto os  aumentos de patrimônio  líquido  relacionados às  contribuições  dos proprietários (item 7, NBC TG 30) ou, ainda, como o aumento nos benefícios econômicos  durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de  fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento  no  patrimônio  líquido,  e  que  não  sejam  provenientes  de  aportes  dos  participantes  do  patrimônio (apêndice A, NBC TG 47).  Por outro lado, no âmbito do regime não cumulativo, o legislador determinou  que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente,  de  sua  classificação  contábil, deveriam integrar a base de cálculo das contribuições. Quanto a possíveis exclusões, o  § 3º, do art. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe de forma taxativa sobre essa  possibilidade. No caso em tela, merece destaque a alínea "b", do inciso V:    b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.                    (grifo nosso)    Dessa forma, fica claro que, da base de cálculo das contribuições, o legislador  somente  permitiu  a  exclusão  da  recuperação  de  créditos  com  perda  que  não  representem  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 285          13 ingresso  de  novas  receitas. Assim,  o  reembolso  de  custos  despendidos  pela  contribuinte  aos  seus  clientes  não  se  enquadram  na  exclusão  possível,  configurando­se,  de  fato,  receitas  tributáveis.  Ademais,  no  resultado  da  diligência  realizada,  traz­se  a  informação  de  que  o  reembolso  seria  devido  a  estorno  de material  requisitado,  entre  outros,  o  que  não  altera  as  conclusões por mim alcançadas.  Assim, com base nesse entendimento, há que se chegar a conclusão de que os  ganhos  obtidos  de  terceiros  a  título  de  recuperação  ou  reembolso  de  despesas,  inequivocamente, representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o  que  implica  aumento  do  patrimônio  líquido. Dessa maneira,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições .  Portanto, não procedem as alegações recursais.     3) Venda de bens do ativo permanente    A  recorrente  alegou  que  inclui  as  receitas  oriundas  das  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  memória  de  cálculo  elaborada  e  apresentada  juntamente  com  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Entretanto,  segundo ela, a  instância a quo afirmou que as glosas deveriam permanecer, pois não haviam  sido anexados nenhum documento comprobatório. Por isso, ao seu Voluntário, a contribuinte  aduziu que juntou cópia da DACON, a fim de comprovar suas alegações.  Assim  se  pronunciou,  em  realidade,  a DRJ  ­  Porto Alegre  sobre  a matéria,  conforme excerto do voto condutor do Acórdão recorrido:    "A fiscalização relata claramente que examinou o balancete e a  DACON do interessado, quando identificou a exclusão indevida  das receitas oriundas de venda de bens do ativo permanente, nos  meses de julho e outubro de 2004 e abril de 2005, pelo simples  fato  de  que  tais  receitas  já  não  estavam  incluídas  nas  receitas  totais  que  serviram  de  base  de  cálculo  das  contribuições.  O  manifestante,  por  sua  vez,  contestou  a  glosa  limitando­se  a  anexar  uma  planilha  que  confeccionou  e  chamou  de  "memória  de  cálculo", mas não  juntou  qualquer  documentação  contábil  capaz de contrastar a análise da fiscalização  e comprovar que  teria  de  fato  já  incluído  estas  receitas  no  valor  declarado  na  DACON. Assim, devem permanecer válidas as glosas realizadas  fiscalização."                   (grifo nosso)                     Ao  somente  juntar  cópia  da  DACON,  a  contribuinte  não  atendeu  a  necessidade de apresentação da documentação contábil mencionada pela primeira instância e, a  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 286          14 meu sentir, não se desincumbiu do ônus de provar o teor das suas alegações. Portanto, não há  reparo a ser feito na decisão de piso.     4) Aquisições de materiais para consumo próprio    Nesse item, a contribuinte se insurgiu com a glosa realizada pela fiscalização,  afirmando que se referem a materiais de manutenção e reposição de máquinas e equipamentos  utilizados no processo produtivo.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  é  perfeitamente  possível  o  creditamento  de  materiais  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo industrial, contudo, para se aferir essa utilização, faz­se mister saber quais máquinas  e equipamentos sofreram tais manutenções e em que medida eles compõe o processo produtivo  da  empresa.  Lembremos  que  tais  informações  são  cruciais  para  a  aplicação  do  teste  de  subtração, descrito acima, a fim de comprovar sua essencialidade na formação do produto ou  serviço vendido.  No  caso,  a  recorrente  somente  trouxe  meras  alegações,  nem  mesmo  explicando  quais  máquinas  e  equipamentos  teriam  sofrido  a  manutenção  e,  muito  menos,  especificou de que maneira eles  se  integrariam ao processo produtivo. Além disso, nenhuma  prova sobre suas alegações foram juntadas aos autos.  Por  outro  lado,  o  resultado  da  diligência  requisitada  traz  as  seguintes  informações sobre esse quesito:    "A interessada também apresentou o Razão com os lançamentos  e  documentação  comprobatória  das  contas  referentes  a  "manutenção  de  prédios"  (contas  35120025  e  35520025)  e  os  "materiais  para  consumo  próprio"  (contas  35120099  e  35520099). As contas 35120025 e 35520025 (cópia de algumas  notas fiscais fls. 222 a 229) se referem a serviços de reforma de  sala  de  RH,  serviço  de  acessória  técnica  para  análise  e  demolição, controle de insetos e roedores, serviços de pintura e  complementação  de  gesso  nas  salas  do  prédio  da  administração,  colocação  de  calha,  remoção  de  piso  e  de  madeiramento  na  cancha  de  bocha,  prestação  de  serviços  de  desobstrução, alteração elétrica do ar condicionado central do  setor administrativo, entre outros".                    (grifo nosso)    Dessa forma, resta claro que tais dispêndios não tem nenhuma ligação com o  processo de produção da empresa.  Assim sendo, sobre esta matéria, não pode prosperar a alegação recursal.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 287          15    5) Aquisições de materiais para a manutenção de prédios    As  razões  de  decidir  manifestadas  por  mim  no  item  anterior  se  aplicam  integralmente ao presente, por isso, deixo de reproduzi­las.  Portanto, neste item, também mantenho a glosa pelos motivos lá expostos.    6) Frete de produtos em garantia    A recorrente se insurgiu contra a glosa realizada, afirmando que a produção  não  se  restringiria  somente  à  transformação  física  dos  bens,  mas  sim,  abrangeria  todo  o  processo  de  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  e  nele  estariam  compreendidos  os  serviços  intermediários,  bem  como  os  serviços  utilizados  para  a  efetivação  da  venda  dos  referidos produtos.  Considerando os fundamentos desenvolvidos no início do presente voto sobre  a possibilidade de creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições, reproduz­se o  inciso IX, do art. 3º, das Leis que instituíram a não cumulatividade das contribuições:    IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.    Como se percebe, o legislador fez incluir como geradores de crédito, embora  não sendo um insumo, a armazenagem e o frete nas operações de venda. Como já mencionado,  o rol do art. 3º é taxativo e exaustivo, ou seja, não permite ampliação do seu alcance. No caso,  o frete utilizado nos produtos em garantia, por óbvio, não se enquadram na previsão legal, pois  não são fretes utilizados na operação de venda do produto produzido e, portanto, não fazem jus  ao creditamento.    7) Locação de veículos    A  recorrente  se  insurgiu  contra  a  glosa  de  valores  referentes  à  locação  de  veículo, alegando, simplesmente, que a empresa locadora recolhe PIS e COFINS pelo serviço  prestado, o que ensejaria o creditamento por parte da empresa locatária.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 288          16 Evidentemente,  não  há  razão  à  contribuinte  em  sua  alegação.  Como  já  extensamente  desenvolvido  no  voto,  só  fazem  jus  ao  creditamento  os  insumos  utilizados  no  processo produtivo da empresa ou aqueles que, mesmo não sendo  insumos, encontram­se no  rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.   Não estando comprovado a essencialidade e a utilização de tais veículos no  processo produtivo empresarial, não há que se  falar em direito ao crédito.   Em realidade, no  caso, além de não trazer nenhuma prova aos autos de uma suposta vinculação ao processo de  produção, a recorrente nem mesmo alegou essa utilização.  Assim, por certo, não há reparo a ser feito na decisão vergastada e, portanto,  mantenho a glosa.    8) Lançamento de compras para recebimento futuro    A recorrente alegou que a glosa em questão não mereceria prosperar,  tendo  em vista que, embora a recorrente não tenha recebido a mercadoria comprada, a expedição da  fatura e o conseqüente pagamento teria sido realizado, mesmo antes da entrega do produto. Por  outro  lado,  ela  seguiu  afirmando  que  o  fornecedor  da mercadoria  encontrava­se  obrigado  a  efetuar  o  pagamento  das  Contribuições  ao  PIS/COFINS mesmo  antes  da  entrega  efetiva  da  mercadoria vendida. assim, razão não haveria para subsistir a glosa realizada pela fiscalização.  Quanto à obrigação tributária do fornecedor da mercadoria, tal alegação não  diz  respeito  ao  suposto  direito  do  contribuinte  ao  creditamento  e,  logo,  não  socorre  à  contribuinte.  Quanto ao momento para a apropriação de um crédito, creio que a alegação  recursal  também não poderia prosperar, pois entendo que somente o efetivo recebimento dos  insumos ensejaria o direito de apropriação do crédito decorrente dessa aquisição. Contudo, no  caso dos autos, creio não ser necessário tecer maiores comentários sobre esse ponto, tendo em  vista  que  a  principal  fundamentação  do Acórdão  vergastado  para  a manutenção  da  glosa  foi  diverso. Reproduz trecho do voto condutor daquele Acórdão, na parte que interessa à presente  análise:     "o  interessado  limitou­se  a  argumentar  sobre  a  emissão  antecipada da fatura e o pagamento das contribuições antes da  efetiva  entrega  da  mercadoria,  contudo,  em  momento  algum  procurou  demonstrar  a  quais  tipos de  insumos  se  referiam  tais  aquisições  e  se  de  fato  se  tratariam  de  compras  para  industrialização."    Do trecho transcrito, constata­se que a decisão de piso foi fundamentada na  falta  de  comprovação  de  quais mercadorias  teriam  sido  compradas  e  também  a  ausência  de  comprovação da sua utilização efetiva no processo produtivo.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11080.011708/2007­44  Acórdão n.º 3002­000.748  S3­C0T2  Fl. 289          17 No  seu  Voluntário,  além  das  alegações  acima,  a  recorrente  se  restringiu  a  juntar três notas fiscais, sem descrever em que medida tais materiais integrariam seu processo  produtivo, tendo em vista a necessária análise da essencialidade daqueles produtos.  Dessa  forma,  por  falta  de  comprovação  da  utilização  e  da  essencialidade  desses materiais no processo produtivo, mantenho a glosa realizada.  Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário para, tão somente, excluir as receitas decorrentes da cessão de créditos  de ICMS a terceiros da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 289DF CARF MF

score : 1.0
7789615 #
Numero do processo: 13855.000073/2006-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-008.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. Recurso especial do Procurador negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13855.000073/2006-96

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6021369

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.637

nome_arquivo_s : Decisao_13855000073200696.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13855000073200696_6021369.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7789615

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122716569600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13855.000073/2006­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.637  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS PINA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMITE­SE  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  LEI  Nº  9.363/96  E  APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ.  Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de  recurso  repetitivo,  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  os  produtores  rurais  pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF, por  força  regimental  (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo  que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei  nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da  incidência  das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor­exportador, e  que  a  interpretação  vinculante  do  STJ  de  que  as  contribuições  estão  embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese,  admite­se também o creditamento no regime alternativo.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 00 73 /2 00 6- 96 Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13855.000073/2006­96  Acórdão n.º 9303­008.637  CSRF­T3  Fl. 3          2 Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  348/358),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  361/365,  contra  o  Acórdão  3401­004.459  (fls.  334/346), de 22/03/2018, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  nº  10.276/2001.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  o  mesmo  ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime  alternativo  instituído pela Lei nº 10.276/2001.  Alega a Fazenda não ser possível no regime alternativo de crédito presumido  da Lei 10.276/2001 ser deferido aquele em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas  físicas. Aduz, no que toca à explicitação da forma de cálculo do crédito presumido de IPI, que  há uma diferença substancial entre a regra vertida na Lei nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº  10.276/2001. Entende que na Lei nº 9.393/96 não há regra expressa no sentido de que apenas  geram  direito  ao  crédito  as  aquisições  de MP,  PI  e ME  que  tenham  sofrido  a  incidência  de  PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 o comando legal é cristalino no sentido de  que  só  dão  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  os  custos  de  aquisição  de  insumos  sobre  os  quais incidiram as contribuições para o PIS/COFINS. Assim, conclui, tendo a disposição legal  prevista  no  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  10.276/2001  como  parâmetro,  não  há  dúvida  de  que  as  aquisições de pessoas físicas e de cooperativas não geram direito ao crédito presumido de IPI,  eis que não sofrem em suas operações comerciais a incidência de PIS/COFINS.  O contribuinte contra­arrazoou (fls. 372/379), requerendo o improvimento do  especial fazendário.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13855.000073/2006­96  Acórdão n.º 9303­008.637  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso especial nos termos em que foi admitido.  Na  questão  de  fundo,  esta  E.  Câmara  já  se  manifestou  sobre  a  matéria,  igualmente  em  recurso  da  Fazenda.  Cito  a  título  de  exemplo  o  acórdão  9303­006.802,  de  16/05/2018, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo Pôssas, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMISSÃO,  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE  DECISÃO VINCULANTE DO STJ.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos  Repetitivos),  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96,  originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de  não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não  haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da  Lei  nº  10.276/2001,  originalmente  regulada  pela  IN/SRF  nº  69/2001,  considerando  que  nela  há  a  mesma  exigência  da  incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo  produtor­exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de  que  as  contribuições  estão  embutidas  em  etapas  anteriores  da  cadeia produtiva  está  consignada em  tese,  admite­se  também o  creditamento no regime alternativo.  Valho­me,  em  grande  medida  do  que  lá  esposado  pelo  i.  relator  para  fundamentar este voto.  Em  caso,  o  Crédito  Presumido  foi  apurado  com  base  no  regime  da  Lei  nº  10.276/2001, abrindo­se aí a discussão, que, efetivamente, é o cerne da lide, se a jurisprudência  vinculante do STJ, que faz somente referência à Lei nº 9.363/96 e às normas infralegais que a  regulam, também seria aplicável ao regime alternativo.  A  PGFN  alega  que  só  a  Lei  nº  10.276/2001  traz  referência  expressa  à  exigência  de  que  tenha  havido  a  incidência  das  contribuições  nas  aquisições  passiveis  de  inclusão na base de cálculo. Veja­se que rezam os dois diplomas legais, na parte que interessa à  discussão:  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13855.000073/2006­96  Acórdão n.º 9303­008.637  CSRF­T3  Fl. 5          4 Lei nº 9.363/96   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001   Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a  produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste imposto.  Dessarte,  a meu  juízo,  as  leis  trazem a mesma exigência no  sentido de que  haja incidência sobre os custos de produção admitidos na base de cálculo do crédito presumido.  A  Lei  nº  10.276/2001  não  criou  um  novo  benefício,  mas  tão­somente:  1)  passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos  para  industrialização,  no  conceito  da  legislação  do  IPI  (MP,  PI  e ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda; e 2) alterou a forma de cálculo.  Em nada essas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia  produtiva  (no  caso,  PIS/Cofins),  ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual  incidem  as  contribuições  com  menor  ou  maior  reflexo  no  custo),  para  aumentar  a  competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado, ou, ao menos, diminuindo o  chamado “Custo Brasil”.  O  que  se  discutiu  no  STJ  foi  a  exigência  da  incidência  na  última  etapa  da  cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor­exportador.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13855.000073/2006­96  Acórdão n.º 9303­008.637  CSRF­T3  Fl. 6          5 No caso concreto, estamos tratando de gado bovino adquirido de pecuaristas  pessoas  físicas,  para  abate  e  processamento  das  carnes  destinadas  à  exportação.  Nestas  aquisições não há incidência das contribuições.  Se  dermos  às  leis  interpretação  literal  (aplicável  àquelas  que  concedem  benefícios  fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a  regulamentação dada pelas  instruções  normativas  da  Receita  Federal),  sem  dúvida  não  haveria  o  direito  ao  crédito  se  não  há  a  incidência, mas o STJ a elasteceu, vislumbrando que há efetivamente incidência também em  etapas anteriores, neste caso, na fase agrícola, como nas aquisições de ração e outros insumos  utilizados na criação dos animais até estarem prontos para o abate.  E  a  interpretação  mais  “elástica”  dada  pelo  STJ,  a  que  me  refiro  –  ainda  específica para os produtores rurais – está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no  REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir:  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes ...)  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição"; ...  É bem verdade que a Súmula nº 497 é genérica, não especificando a norma  atingida,  mas,  a  rigor,  não  estamos  vinculados  quando  o  crédito  é  calculado  pelo  regime  alternativo da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº 69/2001, ainda que  traga dispositivo idêntico.  Entretanto,  como  já  visto,  apesar  de  haver uma  sensível  alteração  de  texto,  havendo que se reconhecer que a norma insculpida na Lei nº 10.276/2001 é mais “explícita”,  entendo que as normas legais dizem o mesmo no que tange à produção rural.  Em conclusão, a interpretação vinculante do STJ, tomada a cadeia produtiva  como um  todo, é conceitual, daí que admito a “analogia” para  fins de aplicação do decidido  pelo STJ no  julgamento REsp nº 993.464/MG,  também quando o cálculo do valor do direito  creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001  Em consequência, sem reparos à r. decisão.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  do  Procurador,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13855.000073/2006­96  Acórdão n.º 9303­008.637  CSRF­T3  Fl. 7          6 Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13855.000073/2006­96  Acórdão n.º 9303­008.637  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 389DF CARF MF

score : 1.0
7838266 #
Numero do processo: 10783.917608/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da incidência de COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de COFINS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-006.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da incidência de COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de COFINS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.917608/2011-20

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039901

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.200

nome_arquivo_s : Decisao_10783917608201120.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10783917608201120_6039901.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7838266

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122718666752

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-23T17:20:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-23T17:20:18Z; Last-Modified: 2019-07-23T17:20:18Z; dcterms:modified: 2019-07-23T17:20:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-23T17:20:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-23T17:20:18Z; meta:save-date: 2019-07-23T17:20:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-23T17:20:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-23T17:20:18Z; created: 2019-07-23T17:20:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-23T17:20:18Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-23T17:20:18Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.917608/2011-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.200 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente CIA. ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da incidência de COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos de COFINS no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer que as vendas dos produtos da recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 76 08 /2 01 1- 20 Fl. 846DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917608/2011-20 Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata o presente processo pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo exportação, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Todavia, a DRF jurisdicionante, após analisar o direito creditório do contribuinte, no entanto, deferiu apenas parte do montante pleiteado. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual inicialmente, pleiteia a impugnação total do Despacho Decisório por vício formal de falta de motivação (não explicitação da narrativa dos fatos constantes no processo de nº 15586.001626/2010-57). Por outro lado alega imunidade das contribuições sociais nas operações de vendas de pelotas de minério de ferro para o exterior; não-incidência das contribuições sociais nas operações de vendas para o exterior; isenção de COFINS nas operações de vendas de pelotas para o exterior; remessa direta para exportação – passagem do produto por pátio pertencente ao próprio remetente não pode ser considerada circulação ou remessa. Em sua defesa, destaca ainda a existência de recente decisão administrativa federal (processo administrativo nº 15586.001586/2010-43) para caso idêntico, com acolhimento da defesa aqui apresentada no sentido de isenção das vendas com fins específicos de exportação. Adicionalmente, aduz a ocorrência de equívoco no preenchimento do CFOP das notas fiscais que retratavam as operações de vendas com fim de exportação (irrelevância para descaracterizar a real natureza da operação ante a observância do princípio da verdade material e da prevalência da substância); e indevida desconsideração do crédito decorrente de serviços que teriam sido usados indiretamente no processo produtivo do requerente. Requereu, ainda, a realização de perícia, apresentando quesitos. Por seu turno, a DRJ decidiu, iniciamente, pela realização de diligência, tendo por objetivo: i) a juntada de elementos probatórios aos autos, incluindo termos, intimações, planilhas, demonstrativos, notas fiscais, informação fiscal, detalhamento das compensações; ii) a verificação das vendas consideradas como realizadas no mercado interno pela fiscalização, face à alegação da contribuinte de que teriam tido destino específico de exportação, tendo em vista os documentos juntados na impugnação. Como resultado, foram juntados aos autos os documentos expressamente solicitados e informação fiscal detalhando as razões das glosas efetuadas. Instada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a autuada voltou a defender-se, alegando que o aglomerado de minério de ferro seria remetido diretamente do estabelecimento industrial do requerente para embarque com destino ao exterior ou para recintos alfandegados da VALE S/A, sendo que a tradição da mercadoria ocorreria no momento do embarque, não havendo transmissão jurídica. Sustenta que somente poderia emitir a nota fiscal/fatura quando a mercadoria possuísse destino certo ao exterior, isto é, após o embarque da mercadoria para exportação. Observa que o pátio da VALE S/A seria área alfandegada desde Fl. 847DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917608/2011-20 2002, conforme o Ato Declaratório nº 132, e que seria através dos memorandos de exportação que o requerente registraria os dados de exportação da mercadoria. Acrescenta que nas notas fiscais de venda haveria indicação expressa do “fim específico de exportação” a demonstrar a veracidade dos negócios jurídicos entabulados. Defende, outrossim, que teria havido apenas um equívoco cometido tanto pelo requerente, quanto pela VALE S/A, no registro do CFOP. E que a VALE S/A teria confeccionado cartas declarando que não se creditou de PIS/Cofins nas aquisições da ITABRASCO das mercadorias de minério de ferro aglomerado (pelotas). Ao final, requer que seja reconhecido o seu direito creditório nos exatos termos da decisão proferida pela 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo administrativo nº 15586.001626/2010-57, uma vez que o processo cuida das mesmas partes, mesmos fatos, abarcando o mesmo período, e, principalmente, tratando do mesmo crédito utilizado no PER/DCOMP sub examine, com o sentido de dar provimento integral à manifestação de inconformidade apresentada, homologando o PER/DCOMP e, de conseguinte, anulando os supostos débitos em virtude de seu não acolhimento pela unidade de origem. Diante das conclusões e alegações apresentadas ao final da diligência, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. No acórdão prolatado, manifestou-se o entendimento de que existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Registrou-se, igualmente, que a base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Por outro lado, no que tange aos elementos apresentados pelo contribuinte como comprobatórios de vendas realizadas para exportação, analisados em diligência juntada aos autos, entendeu-se que restou constatado não serem suficientes para a devida comprovação do alegado e do direito creditório requerido. Por fim, concluiu-se que a alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, certeza e liquidez, não é suficiente para reformar o montante apurado no Despacho Decisório. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.192, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.900911/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.192): Fl. 848DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917608/2011-20 O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS e glosas realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados à Recorrente. A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do art. 149, § 2º. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" A previsão da isenção da COFINS consta do art. 14, incisos II, VIII, IX da MP nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Fl. 849DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art149%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art149%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art149%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917608/2011-20 IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n o 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;(grifei) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2 o As isenções previstas no caput e no § 1 o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3 o da Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992.” Verifica-se que a informação da remessa das mercadorias para recinto não alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui-se que se comprovado que as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela Recorrente. A matéria já é conhecida deste Conselho e já foi enfrentada em outros julgamentos tanto da Recorrente como de outras empresas que atuam na mesma forma e no mesmo local produzindo pelotas de ferro vendidas a CVRD. Em diversos outros processos este conselho tem firmado o entendimento da comprovação da remessa das pelotas de ferro para o exterior e aplicando a isenção do PIS e da COFINS para estas operações. O julgado a seguir, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de matéria semelhante que decidiu por considerar comprovadas as operações de exportação de pelotas de ferro. Processo nº 15586.001586/2010-43 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.233 – 3ª Turma Sessão de 11 de agosto de 2016 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS Recorrente CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO Fl. 850DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917608/2011-20 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Na auditoria realizada na Recorrente, referente ao mesmo período considerado no presente processo, foi lavrado auto de infração para exigências do PIS e da COFINS, sobre as mesmas alegações constantes do presente recurso, o auto de infração, controlado no Processo Administrativo 15586.001626/2010-57 foi objeto de impugnação que julgado pela primeira instância concordou com as alegações da Recorrente e confirmou a destinação das pelotas de ferro para o exterior. A decisão da DRJ foi objeto de recurso de ofício que foi negado por este Conselho. Processo nº 15586.001626/2010-57 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3403003.299 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2014 Matéria PIS E COFINS Recorrentes CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ITABRASCO - FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 VENDAS NO MERCADO INTERNO. TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Exclui-se do lançamento o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS apurado sobre receitas comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos DACON. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício aquelas informadas nos DACON, sujeita-se à exigência por meio de lançamento de ofício. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Exclui-se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 851DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917608/2011-20 Por concordar com a posição adotada no voto vencedor da decisão da Delegacia de Julgamento, peço vênia, para incluir o trecho do acórdão que trata a matéria e fazer dele também as minhas razões de decidir. Receita decorrente das vendas de produtos à Vale S/A - fim específico de exportação: Passemos então ao exame das demais operações, representadas pelas notas fiscais de vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas), que segundo alega a impugnante correspondem a vendas realizadas com fim específico de exportação. Inicialmente cumpre registrar que a questão levantada já foi analisada por esta Turma em outros processos em nome da Itabrasco, relativos a pedido de ressarcimento/declaração de compensação referentes a períodos de apuração diversos. No julgamento destes processos, esta Turma entendeu que as alegações da empresa interessada não haviam sido devidamente comprovadas e, em conseqüência, firmou o entendimento de que as vendas efetuadas pelo contribuinte à CVRD não se caracterizavam como operações de venda com fim específico de exportação, nos termos definidos pela legislação que rege a matéria. No entanto, nos presentes autos, novos elementos foram apresentados, capazes de levar à conclusão diversa, como veremos a seguir. O entendimento da autoridade autuante, exposto no Termo de Verificação de Infração se baseou resumidamente em três pontos: a) o CFOP utilizado nas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte e no registro das entradas de produtos pela Vale S/A caracterizam operações de venda no mercado interno; b) as vendas efetuadas à Vale S/A são registradas na contabilidade da empresa vendedora em conta correspondente à venda no mercado interno; e c) os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S/A, no pátio da Itabrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de venda com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Note-se que não há nos autos qualquer controvérsia quanto/a nao incidência das contribuições em tela sobre as receitas de venda efetuada com fim específico de exportação, uma vez que os lançamentos de ofício não se fundamentaram na negativa de reconhecimento pela autoridade autuante, da hipótese de exclusão do campo de incidência tributária expressamente prevista na legislação que rege o PIS e a Cofins, mas sim na falta de comprovação de que as operação realizadas pudessem ser consideradas como venda com fim específico de exportação. Isto porque o fim específico de exportação não é caracterizado pela simples intenção das partes (vendedor e comprador), mas sim pela observância de determinados requisitos que, em conjunto, comprovem a natureza da operação realizada. Ou seja, para fazer jus ao benefício fiscal o contribuinte deve manter escrituração fiscal capaz de espelhar devidamente a operação realizada, as notas fiscais emitidas não devem conter informações contraditórias que gerem dúvidas sobre a operação de fato ocorrida, os produtos vendidos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora e deve haver a comprovação da efetiva exportação, pela comercial exportadora adquirente. No caso em análise, o contribuinte trás em sua defesa, entre outros, os seguintes documentos: contrato de venda de pelotas; memorandos de exportação emitidos pela Vale S/A; cartas de correção das notas fiscais de venda; declarações da Vale S/A atestando que as pelotas adquiridas da Itabrasco foram todas exportadas e que não se creditou do PIS e da Cofins sobre estas aquisições. Com relação ao uso de código de classificação fiscal indevido nas notas fiscais de venda, a impugnante supre a falha ocorrida juntando aos autos em fls. 930 a Fl. 852DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917608/2011-20 966, cartas de correção para cada nota fiscal referente a venda de minério de ferro aglomerado (pelota) emitidas com a informação complementar referente à remessa com fim específico de exportação e sem destaque de ICMS. Referidas cartas de correção foram encaminhadas e recebidas pela Vale S/A, e nelas a empresa emissora comunica a alteração do CFOP anteriormente utilizado para o código 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação). Vale mencionar que a regularização de erro na emissão de nota fiscal mediante utilização de carta de correção é procedimento previsto no Regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, no artigo 635-A. Ainda com relação ao uso indevido de CFOP, afirma a autoridade autuante no Termo de Verificação de Infração que em diligência realizada junto à Vale S/A, verificou que em muitos casos, as compras junto à Itabrasco foram escrituradas nos Livros Registro de Entradas do estabelecimento adquirente como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.102. No entanto, a constatação da situação descrita anteriormente neste voto, qual seja, a existência de notas fiscais tratadas pela autuada como venda com fim específico de exportação (com informação complementar de remessa com fim de exportação e sem incidência de ICMS) e de notas fiscais tratadas como venda no mercado interno (sem informação complementar e com destaque de ICMS) explica, ao menos em parte, o fato apontado. É que confrontando as cópias dos Livros Registrq de Entradas da Vale S/A (fls. 317/412) com as cópias das notas fiscais de venda emitidas pela Itabrasco (fls. 170/308) observa-se que de todas as operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, realizadas no período de três anos (janeiro de 2006 a dezembro de 2008), apenas três encontram-se na situação descrita pela fiscalização. São elas as notas fiscais de n°s 0604, 0671 e 0707, emitidas, respectivamente em 31/10/2006, 31/01/2007 e 27/03/2007 (fls. 195, 209 e 2016 e registro em fls. 336, 344 e 346). Todos os demais registros com CFOP 1.102, assinalados nos livros da Vale, se referem às operações assumidas pela empresa como de venda no mercado interno e, portanto, em relação a estas, os registros de entrada dos produtos na Vale foram efetuados com o código correto. Relativamente às aquisições de minério de ferro aglomerado (pelotas) decorrentes de operações alegadas pela autuada como de venda com fim específico de exportação, com exceção das três notas fiscais citadas, todas foram escrituradas corretamente pela Vale S/A com o código 1.501, correspondente à entrada de mercadoria recebida com o fim específico de exportação, apesar do uso indevido do código CFOPjias notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte. O contribuinte também apresenta com a impugnação os Memorandos de Exportação emitidos pela Vale S/A (fls. 671 a 692) demonstrando a vinculação das notas fiscais de venda da Itabrasco com a posterior exportação dos produtos pela Vale. Memorando de exportação é documento exigido pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de exportação. Esse documento deve ser emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, do extrato completo do RE (com todos os campos devidamente preenchidos) e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n° 113, de 13/12/96 e alterações. (O referido Convênio foi revogado pelo Convênio ICMS n° 84, de 25/09/09, que entrou em vigor em 29/09/09 com efeitos a partir de 01/11/09). Nos Memorandos de Exportação apresentados pela autuada constam todos os dados relativos à exportação efetuada, destacando-se o número e data do Conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados referentes à nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data Fl. 853DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917608/2011-20 de averbação do Registro de Exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação. Verifica-se, ainda, que a empresa autuada figura nos Memorandos de Exportação na qualidade de remetente com o fim específico de exportação, sendo possível identificar o número e data das notas fiscais emitidas pela Itabrasco, quantidade da mercadoria adquirida, valor e quantidade exportada no mês. Os memorandos apresentados, portanto, confirmam a vinculação das notas fiscais ali relacionadas com a exportação das mercadorias promovida pela Vale S/A. Constata-se, assim, que todas as vendas contestadas pela autuada como de operação com fim específico de exportação representadas pelas notas fiscais de venda e notas fiscais complementares constam dos Memorandos de Exportação apresentados, comprovando-se, desta forma, a efetiva exportação. Outra irregularidade apontada pela fiscalização se refere ao local de entrega das pelotas de minério de ferro, que, segundo informação fornecida pela Vale S/A por ocasião da diligência realizada, ocorreu no pátio da Itabrasco, local não alfandegado. Para contestar este ponto, a impugnante junta aos autos o Contrato de Venda de Pelotas entre a Itabrasco e a CVRD e aditivos (fls. 644/663). Verifica-se em todos os aditivos firmados a partir de junho de 2002 que a cláusula que estabelece a entrada em vigor e a duração do contrato está sempre vinculada ao embarque dos produtos. Abaixo transcreve-se a cláusula do aditivo n° 4 (fl. 649), referente ao período de janeiro a setembro de 2002, cujos termos se repetem nos posteriores aditivos anexados aos autos: ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO "5.1 - O presente contrato é válido de 24 de fevereiro de 2000 até 30 de setembro de 2002 e as condições definidas no presente Aditivo retroagem os seus efeitos a Io de janeiro de 2002 e são válidas até o pagamento do último embarque relacionado ao período acima. Por força disso, o presente aditivo substitui e prevalece sobre os termos e condições previamente acordados çntrjé as PARTES através do Aditivo n" 3, datado de 28 de fevereiro de 2002. " Entendo, assim, que os termos do contrato demonstram que o compromisso assumido pelas partes de compra e venda de minério de ferro está condicionado ao embarque dos produtos para o exterior. Ainda que se considere a possibilidade de ocorrência da situação descrita pela autuada na qual as pelotas vendidas transitam pelo estabelecimento da Vale S/A antes de serem encaminhadas para embarque nos navios, tal hipótese não é suficiente para descaracterizar a venda com fim específico de exportação, uma vez que os pátios para estocagem de minério de ferro e pelotas administrados pela Vale S/A é recinto alfandegado, de acordo com o ADE/SRRF07 n" 320 de 14/09/2006. Dessa forma, entendo que as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com os Memorandos de Exportação são elementos suficientes para comprovar que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Por esta razão, devem ser excluídos dos lançamentos os valores abaixo relacionados, correspondentes às vendas efetuadas com o fim específico de exportação: Quanto aos créditos referentes aos insumos alegados pela Recorrente, considerando a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que confirmou a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para apuração dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme a sua ementa transcrita abaixo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem Fl. 854DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.917608/2011-20 ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Com estas premissas as despesas administrativas e eventos, publicidade, despesas advocatícias, alimentação, assessoria tributária e financeira e gastos com seguros não estão associados ao processo produtivo da Recorrente e portanto, não podem gerar créditos das contribuições. As despesas referentes a serviços de topografia e projetos de controle ambiental são exigências legais e dentro da visão de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Quanto as despesas de refrigeração de equipamentos utilizados no processo produtivo por estarem vinculadas ao processo produtivo, estão aptas a auferir créditos das contribuições não cumulativas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a venda das produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer que as vendas dos produtos da Recorrente tiveram como destino a exportação, e afastar a glosa referente as despesas de contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de refrigeração vinculadas a equipamentos do processo produtivo. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 855DF CARF MF

score : 1.0
7832600 #
Numero do processo: 11080.903868/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.144
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.903868/2013-60

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6038576

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.144

nome_arquivo_s : Decisao_11080903868201360.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080903868201360_6038576.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7832600

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122722861056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903868/2013­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.144  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 86 8/ 20 13 -6 0 Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11080.903868/2013­60  Resolução nº  3402­002.144  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11080.903868/2013­60  Resolução nº  3402­002.144  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11080.903868/2013­60  Resolução nº  3402­002.144  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11080.903868/2013­60  Resolução nº  3402­002.144  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11080.903868/2013­60  Resolução nº  3402­002.144  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 556DF CARF MF

score : 1.0
7782478 #
Numero do processo: 13896.723093/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para saneamento dos autos em razão da noticiada inexistência de peça recursal apresentada por um dos contribuintes solidários em processo conexo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.723093/2014-62

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.359

nome_arquivo_s : Decisao_13896723093201462.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13896723093201462_6020612.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para saneamento dos autos em razão da noticiada inexistência de peça recursal apresentada por um dos contribuintes solidários em processo conexo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7782478

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122739638272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-07T12:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-07T12:25:39Z; Last-Modified: 2019-06-07T12:25:39Z; dcterms:modified: 2019-06-07T12:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-07T12:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-07T12:25:39Z; meta:save-date: 2019-06-07T12:25:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-07T12:25:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-07T12:25:39Z; created: 2019-06-07T12:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-06-07T12:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-07T12:25:39Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1.628 1 1.627 S2-C2T1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13896.723093/2014-62 Recurso nº Voluntário Resolução nº 2201-000.359 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 07 de maio de 2019 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente BBKO CONSULTING S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para saneamento dos autos em razão da noticiada inexistência de peça recursal apresentada por um dos contribuintes solidários em processo conexo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1210/1231 e fls. 1294/1335 (Felipe Eduardo Maddaloni - solidário), fls. 1425/1446 (Marcos Mameri Peano - solidário), fls. 1490/1511 (Nilson Renato Cunha - solidário), fls. 1359/1379 (José Eduardo Ferrarini Nascimento - solidário), de decisão que manteve os Autos de Infração nºs 51.072.774-3 e 51.072.775-1, lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais em 12/12/2014. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 23 09 3/ 20 14 -6 2 Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.629 2 Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Trata-se de processo atinente a dois Autos de Infração (AI) lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais em 12/12/2014. A tabela abaixo apresenta um resumo dos AI que compõem o processo sob julgamento: A empresa apresentou os arquivos digitais da folha de pagamento. Após análise do conteúdo dos arquivos apresentados constatamos que diversas rubricas não foram consideradas incidentes, para fins de composição do salário de contribuição, como previsto no art. 28, da Lei 8.212/91. Trata-se de rubricas normais lançadas na folha de pagamento que compõem a remuneração mensal dos seus empregados, cuja natureza não encontra amparo legal para que sejam consideradas fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para que determinada rubrica não seja incidente de contribuição previdenciária, independentemente da denominação utilizada, necessário se faz constar de previsão legal, consoante §9º, do art. 28, da Lei 8.212/91. RUBRICA 1700 – PLR – Levantamento PL. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa, se paga em consonância com a lei específica, Lei 10.101/00, é considerada não incidente de contribuição previdenciária. Outrossim, pagamento em desacordo com a referida lei é considerada incidente de contribuição previdenciária. Quando do início do procedimento fiscal a empresa foi intimada, item 23 do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), a apresentar: Documentos específicos relativos a eventual pagamento a título de PLR, tudo de acordo com o previsto na Lei 10.101/00; e Documento que evidencie e comprove o cumprimento da previsão legal. A empresa não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar que o pagamento de valores a título de PLR foi realizado sob o manto da Lei 10.101/00, o que torna todo e qualquer valor pago a esse título, incidente de contribuição previdenciária. RUBRICA 1800 – PROPRIEDADE INTELECTUAL – Levantamento PI. Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.630 3 Não existe, no arcabouço jurídico nacional, qualquer previsão legal que abrace essa rubrica, ainda que com outro nome, como não componente da remuneração do empregado e, como tal, não incidente de contribuição previdenciária. Os valores dessa rubrica estão discriminados, por empregado e por mês, no ANEXO II, constante dos autos. Interessante se faz analisar o quadro geral dos valores dos proventos pagos durante o ano de 2010 para todos os empregados da empresa, por rubrica (fl.26). No quadro citado foram excluídos todos os valores pagos a título de encargos trabalhistas, tais como férias e 13º salário. Note-se que o valor anual relativo exclusivamente à rubrica em pauta, representou 49,07% do valor de todos os proventos. Se compararmos diretamente com a rubrica salários, a rubrica em tela representou 201,82%. Essa rubrica, de nome sugestivo e pouco usual, era paga para empregados ocupantes das mais variadas funções, inclusive diretores, gerentes e cargos administrativos de escalão inferior. Quando a empresa transmite a GFIP, dentre outras informações temos o código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). A partir do código da CBO informado pela própria empresa, em sua GFIP, pode-se listar os cargos para os quais foram identificados pagamentos dessa rubrica. Pelo exposto, fica claro que a empresa contratava seus empregados por um salário registrado em carteira muito baixo que o efetivamente contratado, tanto assim que só a rubrica propriedade intelectual, rubrica 1800, representou em 2010 um percentual de 201,82% sobre o valor da rubrica 1001 - SALÁRIO e, ao não declarar referido valor em GFIP, conclui-se que o objetivo era, dentre outros, de não pagar os encargos sociais, inclusive a contribuição previdenciária. Se assim não fosse, por qual razão o valor relativo a essa rubrica não foi informado em GFIP? RUBRICA 1026 – UTILIDADE COMBUSTÍVEL – Levantamento UC. A empresa paga, mensalmente, a determinados empregados, a chamada utilidade combustível, que nada mais é do que parte do salário, todavia com outro nome e com outra conotação, de sorte a não fazer parte da remuneração mensal e, por conseguinte, não ser informado em GFIP, como base de cálculo de contribuição previdenciária. Os valores e os beneficiários dessa rubrica estão informados pormenorizadamente no ANEXO III, constante dos autos. É de se observar que a planilha apresenta 2.395 linhas, sendo que para 2.065 linhas, portanto para 86,2%, o valor pago foi de R$ 800,00 de combustível. Isso demonstra, claramente, que é convencionado com determinados empregados um valor fixo mensal a esse título, que é pago independentemente da apresentação de comprovantes de compra de combustível, pago diretamente em folha de pagamento. Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.631 4 Assim não fosse, como seria possível uma quantidade expressiva de seus empregados usar, todos os meses, o mesmo valor de combustível? Salta aos olhos de quem quer que seja que isso seria absolutamente impossível, afinal existem variáveis tais como distância, trânsito, locais diferentes, variação de preço do combustível, qualidade do combustível, consumo específico de cada modelo de carro e ainda de cada carro, forma própria de dirigir de cada motorista, tipo de combustível (gasolina, etanol ou diesel) etc. que ditam o consumo de cada carro e, portanto, a quantidade de combustível que, ao final, daria o valor de consumo, mas com certeza, jamais seria um valor fixo e igual para tantos trabalhadores. Isto posto, não há dúvida de que o objetivo da empresa, de pagar a determinados empregados a utilidade combustível, foi de fugir do pagamento dos encargos sociais e da contribuição previdenciária. RUBRICA 1025 – VALE ALIMENTAÇÃO – Levantamento VA. A legislação brasileira prevê que os valores pagos a título de alimentação do trabalhador, são considerados como remuneração. Todavia, se a empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), esses valores não são considerados remuneração, desde que observado o que nele está prescrito. A empresa apresentou o documento que comprova a sua adesão ao PAT, mas, de acordo com as orientações do PAT, não há previsão para o pagamento em pecúnia a título de alimentação do trabalhador. Assim sendo, todo e qualquer valor que a empresa tenha pago aos seus trabalhadores que não estejam de acordo com as instruções do PAT, fazem parte da remuneração e, portanto, são considerados incidentes de contribuição previdenciária. A empresa paga duas rubricas a título de alimentação, abaixo descritas, de forma totalmente distinta. O VALE REFEIÇÃO que é adquirido de empresas fornecedoras dos cartões, de acordo com o que preconiza a legislação e o PAT, o que não gera contribuição previdenciária. Oportuno observar que, em folha de pagamento, consta apenas e tão somente o DESCONTO – rubrica 2102 – DESC. VALE REFEIÇÃO O VALE ALIMENTAÇÃO – RUBRICA 1025, este é pago DIRETAMENTE em folha, com valor bruto anual de R$ 1.125.727,36 e DESCONTO VALE ALIMENTAÇÃO – RUBRICA 2101, no valor anual de R$ 22.456,91, no ano de 2010. Observe-se que essa auditoria fiscal não levantou qualquer valor de contribuição previdenciária, incidente sobre a rubrica VALE REFEIÇÃO, corretamente pago nos ditames da legislação e PAT, com o uso do cartão próprio de empresa especializada. O levantamento se deu exclusivamente sobre os valores de VALE ALIMENTAÇÃO, incorretamente pagos em pecúnia, sobre o valor líquido (rubrica 1025, menos a rubrica 2101). Os valores pagos pela empresa, a título de rubricas por ela consideradas como não incidentes de contribuição previdenciária, representou no ano calendário de 2010, nada menos do que 72,17% Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.632 5 do valor total de sua folha de salários, sem encargos sociais, o que pode ser constatado na planilha apresentada. Reitere-se que apenas e tão somente 27,83% do valor anual total da folha de salários da empresa foi considerado como base de cálculo de contribuição previdenciária e de terceiros. Isto por conta da tal “FLEXIBILIZAÇÃO” DA CLT (“CLT FLEX”) e/ou COTIZAÇÃO das verbas salariais (“CLT COTAS”). O desvirtuamento da legislação trabalhista chegou a tal ponto, que foram criados os termos aqui referidos, os quais foram corroborados com os depoimentos prestados pelas pessoas ouvidas pela auditoria fiscal, quais sejam: “CLT FLEX”, “CLT COTAS” e “CLT FULL”, esta última utilizada somente para os casos onde os preceitos da lei trabalhista são obedecidos em sua plenitude, mas que, por conta dos outros termos criados, necessária se faz a diferenciação. Observe-se que essa terminologia é corriqueiramente utilizada pela empresa em seus anúncios de emprego na internet, como restou demonstrado no Relatório Fiscal. A empresa deixa claro que a sua política de contratação de pessoas, quando feita pelo regime da CLT, não é da forma prevista pela legislação de regência. Tanto assim que em seus anúncios de vagas de emprego, para contratação de seus colaboradores, feitos na internet, usa a terminologia criativa de “CLT COTAS”. Ora, não existe no nosso arcabouço jurídico nada que ampare essa forma de contratação de pessoas. Trata-se de verdadeira invenção da empresa, que criou uma maneira própria de compor os valores que paga aos seus empregados, cujo objetivo é, sem dúvida, deixar de pagar os encargos sociais e previdenciários. Alguns exemplos de anúncio de vagas feitos na Internet (destaques feitos pela auditoria fiscal) são citados no Relatório Fiscal. A Empresa sofreu Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo ao seu término sido lavrado um TERMO DE COMPROMISSO, que a seguir transcrevemos parte: d) no que diz respeito ao sistema de pagamentos de cotas de utilidades que não se mostrar em estrita consonância com o disposto no artigo 458, da CLT, este também deverá ser completamente extinto no prazo de 12 (doze) meses, observando-se que os novos empregados contratados a partir da assinatura do presente termo já deverão ter suas remunerações ajustadas à nova política remuneratória;(destaquei) h) a empresa se compromete a não proceder ao desvirtuamento referentemente à remuneração paga a seus trabalhadores, através de utilização de maneira irregular de utilidades, verba para transporte, PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, direitos autorais e propriedade intelectual;(destaquei) Oportuno transcrever o que foi dito por alguns colaboradores da BBKO, quando entrevistados por esta auditoria fiscal, sobre a forma de pagamento da BBKO, como CLT COTAS/FLEX: Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.633 6 Item 6.4. – Sr. Roberto Teixeira de Andrade: Acresce ainda que havia um movimento dentro da BBKO, no sentido de mudança do tipo de contratação de consultores, de PJ para CLT. Mas, quando os contratos eram feitos pela CLT, a BBKO usava a chamada “CLT FLEX”, usando como complemento do salário, as chamadas cotas, dentre as quais destaca a chamada PROPRIEDADE INTELECTUAL. Eram usadas também as cotas ajuda de combustível, alimentação, etc. Não sabe informar se consultores poderiam ser contratados pela “CLT FULL”, terminologia usada para os casos de pagamento integral do salário pela CLT, sem o uso das chamadas cotas. Item 6.7. – Sr. Celso da Silva: O depoente respondeu que até onde tem conhecimento, quando de sua entrada na BBKO, as pessoas eram contratadas como PJ e como celetista. Mas que os contratados por CLT recebiam o salário mais cotas de combustível, alimentação e propriedade intelectual. Identificadas as rubricas que constaram em folha de pagamento e cujos valores não foram informados em GFIP pela empresa, ficando demonstrado de forma clara que não os declarou em GFIP para se furtar ao pagamento dos encargos sociais e da contribuição previdenciária, objeto deste termo de débito, a auditoria fiscal considerou todos os valores das referidas rubricas como incidentes de contribuição previdenciária.. VALORES PAGOS A PRETENSOS PRESTADORES DE SERVIÇOS – Levantamentos: P1 e P2. Há os “Prestadores de serviços” – Levantamento P1 - cujas DIPJ constam declaração de que 100% da receita foi originada exclusivamente da BBKO – ANEXO V; e os “Prestadores de serviços” Levantamento P2 - cujas DIPJ estão em situação diversa da descrita no Levantamento P1, tais como: falta de preenchimento da ficha discriminativa da fonte pagadora, sem informações de valores, situação inativa, etc. - ANEXO VI. Trata-se de débito lançado contra o sujeito passivo acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias da empresa, cota patronal e para o financiamento do SAT/GILRAT, destinadas à seguridade social, bem como a contribuição para TERCEIROS -Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre os valores constantes das notas fiscais/faturas emitidas por pretensos prestadores de serviços, chamados genericamente pela BBKO de consultores, que, como ficará adiante demonstrado, são, de fato, pessoas físicas trabalhando como empregados, que deveriam ter sido admitidas sob o manto da CLT e jamais como pessoa jurídica (PEJOTIZAÇÃO). Apenas os valores não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) foram objeto deste levantamento. Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.634 7 Foi também lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, por configurar, em tese, crime de sonegação fiscal de contribuição previdenciária. A empresa, no que respeita à contratação de pessoas adotava também, além da utilização da “CLT FLEX/CLT COTAS”, anteriormente mencionado, no período da auditoria fiscal, como política de contratação de pessoas, a tão já conhecida “pejotização”, que nada mais é do que contratar pessoas físicas sob a forma de pessoa jurídica. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou fiscalização na empresa, que resultou em um TERMO DE COMPROMISSO consoante descrição no Relatório Fiscal. Dos mandados de procedimentos fiscais (MPF)/termos de distribuição de procedimentos fiscais (TDPF) vinculados. Para melhor entender a forma utilizada pela empresa, no que respeita à contratação de pessoas, adotando em larga escala a contratação sob a égide fraudulenta da “pejotização”, essa auditoria fiscal adotou uma postura conservadora e cuidadosa, com vistas a se concluir, de forma cabal, qual era realmente o “modus operandi” da BBKO, no que respeita aos pretensos prestadores de serviços (consultores). Nesse sentido, entendeu que nada melhor do que ouvir a “própria fonte” e, para a consecução desse objetivo, foram emitidos diversos MPF/TDPF. Ouvidas as pessoas que trabalharam na BBKO, por amostragem, foram tomados diversos depoimentos (fls. 34 a 72 e 272 a 334), que estão anexados ao presente crédito tributário. Procedeu-se à listagem dos MPF/TDPF vinculados emitidos (parte) com a reprodução do todo ou de parte de cada depoimento prestado. Notas fiscais sequenciadas. Analisando-se as notas fiscais emitidas pelos trabalhadores da BBKO, exclusivamente aquelas consideradas por essa auditoria fiscal como base de cálculo de contribuição previdenciária, por entender que se trata de empregados celetistas contratados como PJ, é cristalino notar que se trata de notas fiscais sequenciais, demonstrando de forma incontroversa que o trabalho foi prestado exclusivamente para a BBKO. Em alguns casos percebe-se que a seqüência não é absoluta, mas, isso não desvirtua a sequencialidade, pois trata-se de nota fiscal cancelada e não houve a prestação de serviço para qualquer outra empresa, ou, caso tenha havido a prestação de serviço para outra empresa, foi necessariamente em período diverso do que foi trabalhado para a BBKO, como por exemplo, ter trabalhado somente parte do ano de 2010 para a BBKO e, por conseguinte, em outros meses pode ter trabalhado para outra empresa. Oportuno ressaltar que em alguns casos a sequencialidade foi rompida por conta da substituição do talonário de notas fiscais por notas fiscais eletrônicas, como por exemplo o caso de Virgínia Rozo Oura e Cia Ltda, saindo da nota fiscal nº 297 para a nº 1; Alan Valério Renart, saindo da nota fiscal nº 44 para a nota fiscal nº 1; DLF Paiva Soluções, saindo da nota fiscal nº 31 para a nota fiscal nº 1; Goshi Consultoria, saindo da nota fiscal nº 46 para a nota fiscal nº 1; MD4C Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.635 8 Serviços, saindo da nota fiscal nº 100 para a nota fiscal nº 1, dentre outros. Dos valores das notas fiscais. Observando-se os valores das notas fiscais das planilhas anexadas (Anexos V e VI), por emitente, pode-se constatar que são, em sua grande maioria, sempre iguais (por emitente). O fato dos valores pagos serem quase sempre os mesmos, para cada emitente, por si só revela que houve a contratação de valor mensal fixo, líquido e certo, como é feito quando se contrata um empregado (sem pagamentos de verbas adicionais). Todavia, dentro do período considerado para cada emitente, existem algumas variações. Nos depoimentos prestados pelos pretensos prestadores de serviços (fls. 37 a 75), quando perguntado sobre as variações dos valores recebidos no mês, as respostas foram unânimes de que se tratava de pagamento de eventual hora extraordinária. O Sr. Adalberto, da ADALB CONSULTORIA (sub-item 6.19) declarou: “Que recebeu horas trabalhadas em excesso, como provam as notas fiscais de nº 67, 68, 72, 73 e 74, no valor de R$ 9.460,00, R$ 440,00, R$ 9.600,00, R$ 960,00 e R$ 9.680,00, respectivamente. O valor mensal contratual para o período era de R$ 8.800,00, portanto, qualquer valor recebido acima do valor contratual foi por conta de horas trabalhadas em excesso.” Quando da admissão e da demissão de cada “prestador de serviço”, também pode haver variação no valor da nota fiscal, por conta de não ter havido trabalho para o mês completo. É de fundamental importância e de grande relevância, atentar para o fato de que os depoimentos referidos e anexados a este débito foram feitos por amostragem, tendo sido o resultado aplicado para os demais “prestadores de serviços” não ouvidos pela auditoria fiscal, até porque, para todas as perguntas formuladas a todos os depoentes, as respostas foram, se não iguais, pelo menos semelhantes, nunca colocando em dúvida a natureza dos fatos, qual seja, de se tratar de contratação de segurados empregados. Trabalhadores que abriram PJ para poderem trabalhar na BBKO. Das pessoas entrevistadas, algumas abriram empresa (PJ) para poderem trabalhar na BBKO. São exemplos o Sr. Edson Akira, da KRTK; Luiz César Zaratini Bairão, da BAIRÃO ASSESSORIA; Flavio Nasri Albertine, da AEA SERVIÇOS; Marcelo Dermargos, da MD4C; Maria Aparecida Araújo Souza, da COMPETENCE; Felipe Eduardo Maddaloni, da F & M; Cláudio José Saviolo Damaceno, da CLÁUDIO JOSE SAVIOLO DAMACENO CONSULTORIA ME. Pessoas que eram cooperados e migraram para PJ. O Sr. José Pinheiro Cotrim Junior trabalhava na própria BBKO como cooperado e depois migrou para PJ. Em seu depoimento declarou: “O depoente respondeu que quando da contratação firmou contrato como Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.636 9 COOPERADO, por intermédio de cooperativa cujo nome não se recorda ao certo, acha que era CTI COOPERATIVA DE TRABALHO. Acresce que quando solicitou aumento de salário foi atendido mas com a condição de que seria rompido o contrato de trabalho como cooperado e seria firmado novo contrato, como PJ. A alteração da modalidade de contrato se deu por conta do novo valor do salário, mais alto.” Do direito à percepção de férias remuneradas e abono de faltas ao trabalho. Nos depoimentos de todos os “prestadores de serviços” (fls. 34 a 72), quando perguntado se tinham direito a gozar férias, houve unanimidade ao responderem que tinham direito a 15 dias de férias para cada período aquisitivo de um ano ou, em alguns casos, por semestre, sem prejuízo da percepção do valor mínimo mensal convencionado para 168 horas úteis mês, como consta dos depoimentos transcritos. Importante ressaltar a postura da BBKO, nos casos de falta ao trabalho, das pessoas que a ela “prestavam serviços”. Foram unânimes as respostas de todos, no sentido de que faltas justificadas não eram descontadas nem compensadas. As faltas injustificadas eram compensadas, sendo necessária a comunicação de qualquer das situações ao superior imediato. Do termo de compromisso junto ao MTE. Por conta de uma auditoria iniciada em 16/12/2010, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foi firmado em 17/3/2011 um TERMO DE COMPROMISSO entre a BBKO, o Sindicato da categoria – SINDPD/SP e o Ministério do Trabalho e Emprego, cuja ata da Reunião da Mesa de Entendimento faz parte desse processo. O Termo de Compromisso firmado pela BBKO prevê: contratação de trabalhadores cujos contratos de trabalho estejam devidamente formalizados em consonância com as disposições da CLT; no que concerne aos atuais trabalhadores, que lhe prestam serviços na qualidade de PJ e/ou por intermédio de cooperativas, promessa de formalização de todos eles, dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do presente pacto, de forma escalonada e contínua; durante o transcurso do referido prazo a empresa será objeto de monitoramento mensal, devendo apresentar em data e horário determinados por esta Fiscalização do Trabalho, os registros (fichas ou folhas dos livros de registro de empregados) dos empregados formalizados segundo o ora pactuado, além dos depósitos fundiários (FGTS) e Caged correspondentes; no que diz respeito ao sistema de pagamentos de cotas de utilidades que não se mostrar em estrita consonância com o disposto no artigo 458, da CLT, este também deverá ser completamente extinto no prazo de 12 (doze) meses, observando-se que os novos empregados contratados a partir da assinatura do presente termo já deverão ter suas remunerações ajustadas à nova política remuneratória; e compromisso a não proceder ao desvirtuamento referentemente à remuneração paga a seus Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.637 10 trabalhadores, através de utilização de maneira irregular de utilidades, verba para transporte, PAT, direitos autorais e propriedade intelectual. Da não possibilidade de terceirização da atividade fim. A atividade fim da BBKO, de acordo com seu estatuto social, é a prestação de serviços de: desenvolvimento de softwares, a comercialização de produtos de terceiros, planejamento e controle das atividades relacionadas a implantação de softwares, análise, programação, operação, instalação, implantação de sistemas próprios ou de terceiros, suporte, manutenção, digitação e treinamento de sistemas na área de processamento de dados,tecnologia da informação, comunicação e automação. Ressalte-se que todos os valores constantes destes levantamentos específicos P1 e P2, referem-se à atividade fim da empresa. Todavia, é sabido que pela legislação atual não é permitida a terceirização da atividade fim da empresa, mas apenas e tão somente é permitida a terceirização das atividades meio, tais como limpeza, segurança, portaria, alimentação, etc. Da Convenção Coletiva de Trabalho. A Convenção Coletiva traz, em sua cláusula 21ª, quais são as hipóteses permitidas para que a BBKO possa se valer da contratação de empresas de prestação de serviços. Essa cláusula é inserida em convenções coletivas, sempre no sentido de preservar a contratação dos empregados da empresa e nunca privilegiar a contratação de empresas. Como pode se observar, a contratação de pessoas jurídicas, relacionadas nos anexos V e VI, em nada obedeceu essa cláusula da CCT. Dos elementos caracterizadores da relação de emprego. O fato de a autuada contratar pessoas na modalidade PJ, não expressa, de forma alguma, a realidade dos fatos. Ao se analisar o que consta das notas fiscais emitidas, de forma seqüencial, os valores das notas fiscais sempre iguais, salvo ocorrências como pagamento de horas extraordinárias, os depoimentos prestados pelas pessoas que trabalharam na BBKO, reproduzidos neste relatório fiscal (fls. 34 a 72), salta aos olhos a verdadeira situação fática, qual seja, que se trata da contratação de pessoas, que deveria ter sido totalmente feita sob o regime da CLT, mas que, por conveniência da autuada e por conta e risco desta, foi feito de forma camuflada a contratação como PJ, o que proporciona à empresa uma considerável economia, no que respeita às suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, visto que, com a contratação de pessoas na modalidade PJ, não há incidência de encargos previdenciários. Nessa esteira, em observância à realidade fática e não em documentos produzidos, com o fim específico e precípuo de esconder a real situação dos trabalhadores, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na apreciação do processo 11020.721797/2012-11, da 10ª RF/DRF/Caxias do Sul, assim se pronunciou: Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.638 11 “PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária dos trabalhos dos segurados que lhe prestam serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.” Fiel a esse princípio (realidade fática) e com vistas à realização de um trabalho imparcial, é que todos os valores de todas as empresas prestadoras de serviços de fato, não foram considerados na base de cálculo por esta auditoria fiscal. Neste sentido, destacamos o fato de que a planilha dos valores dos serviços prestados, apresentada pela BBKO, em atendimento às intimações fiscais, apresenta o valor total de R$ 28.281.924,78, enquanto o valor total considerado como BASE DE CÁLCULO pela auditoria fiscal foi de R$19.635.266,99 (somatório dos levantamentos P1 e P2, deste AI e P3 e P4 do período de 6 a 12/2010). Podemos citar, como exemplo de prestação de serviços como PJ, aceito por esta auditoria fiscal, dentre muitos outros, o caso NILSON RENATO CUNHA, da empresa NRC SERVIÇOS S/S LTDA – EPP, cujo depoimento segue transcrito no Relatório Fiscal. Da análise da DIPJ dos prestadores de serviços. A auditoria fiscal teve ainda o cuidado extremo de analisar a DIPJ dos “prestadores de serviços”, no ano calendário de 2010: No levantamento P1 estão listadas todas as notas fiscais dos “prestadores de serviços” com 100% da RECEITA oriunda da BBKO. Para o levantamento P2, foram consideradas todas as notas fiscais de todos os “prestadores de serviços” cuja DIPJ estava em situação que não possibilitou a conclusão da origem da receita, por estarem em situação como inativa, sem informação dos valores, sem entrega de DIPJ, dentre outras situações e ainda aquelas que obtiveram receita de outras empresas (tomadoras), mas necessariamente em período diverso do que foi considerado para a BBKO, como por exemplo, quando entrou depois do início do ano e/ou saiu antes do término do ano calendário de 2010. Temos também objetivamente o caso da SJB Consultoria, em que o Sr. Anderson Tadeu Milochi trabalhou para a BBKO dentro do horário comercial e também ministrou aulas, à noite e/ou aos sábados, tendo portanto receitas oriundas da BBKO e de outra empresa, não desfigurando, contudo, a relação de emprego com a BBKO. Por tudo o que foi aqui mencionado, por todos os documentos apresentados, pela concordância da autuada em assinar o Termo de Compromisso junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no sentido de regularizar os contratos com os seus colaboradores, passando de PJ para a CLT, e pelo que consta de todos os depoimentos transcritos neste relatório fiscal, todos anexados a este processo, concluiu tratar- se efetivamente da contratação de pessoas (empregados) e jamais de empresas (pessoas jurídicas). Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.639 12 Pelo que consta das notas fiscais, caracterizadas pela sequencialidade, valor e natureza dos “serviços prestados”, a Auditoria Fiscal considerou que os valores pagos às PJ, de acordo com os valores constantes da contabilidade da autuada, anexos V e VI, de fato, foram valores pagos às pessoas físicas, segurados empregados e jamais o foram (de fato) às pessoas jurídicas. A empresa adotou o “modus operandi” de contratar os seus empregados através de pessoas jurídicas, adotando de forma deliberada e usual a chamada “pejotização”, com vistas exclusivamente a deixar de pagar as obrigações trabalhistas e as contribuições e impostos incidentes sobre a folha de salários. Isto posto, referidos valores foram objeto de levantamento de débito de Contribuições Previdenciárias – patronal e SAT – levantamentos “P1” e “P2”. Para os valores considerados no presente termo de débito, o contribuinte não apresentou GFIP. Os valores, constantes em GFIP apresentadas pela empresa, deixaram de ser considerados no presente termo de débito. Nenhuma GPS foi objeto de apropriação para o presente termo de débito. As GPS pagas pela autuada foram consideradas como pagamento dos valores declarados em GFIP. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Pelos fatos aqui relatados, bem como pelos documentos apresentados, a Auditoria Fiscal concluiu que a empresa agiu deliberadamente de forma fraudulenta, ao adotar a conduta de utilização de empresas interpostas, na contratação de seus empregados e ainda de remunerar parte de seus empregados celetistas em folha de pagamento, de forma não convencional, utilizando para tanto a chamada “CLT COTAS” ou “CLT FLEX, já discorrido anteriormente. A empresa praticou ainda a sonegação de contribuições previdenciárias, ao não declarar em GFIP os valores das contribuições previdenciárias devidas. Essas condutas são tratadas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964. Em consequência, foi aplicado o prescrito no art.44, §1º da Lei 9.430/1966 de 27/12/1966, DOU de 30/12/1966, DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores da empresa, na época dos fatos geradores da contribuição previdenciária objeto do presente Auto de Infração, agiram de forma fraudulenta, quando contrataram ou deixaram que fossem contratados parte de seus trabalhadores, de forma comum e corriqueira, como se prestadores de serviço fossem, mas que na verdade não passavam de seus empregados, dissimulando a forma de contratação de pessoas, sob o manto e disfarce da utilização de pessoas jurídicas – “PEJOTIZAÇÃO”, escondendo a verdade dos fatos, bem como remunerou parte de seus empregados contratados pelo regime da CLT, de forma não convencional, tendo utilizado para tanto o pagamento de cotas, denominadas de PROPRIEDADE INTELECTUAL, COTA COMBUSTÍVEL e COTA VALE ALIMENTAÇÃO, agindo assim com clara infração à lei, consoante ficou plenamente demonstrado neste relatório fiscal. Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.640 13 Todos os fatos e circunstâncias que levaram à esta conclusão estão devida e pormenorizadamente relatados e demonstrados anteriormente, cuja repetição entendemos desnecessária. A seguir, a relação dos diretores arrolados como sujeitos passivos solidários: ANDREIA YUKIE TSURUHAME, brasileira, CPF – 129.571.048-06, RG – 17.461.997-2, residente na Rua Apinagés, 711, apto 34, BL 1, PERDIZES, São Paulo,SP, CEP – 05.017-000, diretora comercial até o dia 23/5/2010; EDUARDO NAGATA, brasileiro, CPF – 134.833.218-29, rg – 1.255.691, residente na Rua Jussara, 148, Bosque da Saúde, São Paulo, SP, CEP – 04.137-060, diretor operacional até o dia 14/5/2010; MARCOS MAMERI PEANO – brasileiro, CPF – 115.678.598-79, RG – 13.794.451-2, residente na Avenida Luiz Martins e Araújo, 110, ALTO DA BOA VISTA, São Paulo, SP, CEP – 04.641-140, diretor presidente até o dia 9/5/2011; FELIPE EDUARDO MADDALONI – brasileiro, CPF – 219.734.978- 32, RG –29.776.913, residente na Rua Gabriele D’ANNUNZIO, 1409, APTO 32, São Paulo, SP, CEP - 04619-005, diretor financeiro de 01/06/2010 até o dia 9/5/2011; NILSON RENATO CUNHA – brasileiro, CPF – 146.649.798-00, RG – 19.994.014, residente na Rua Carlos Weber, 790, apto 11B, Vila Leopoldina, São Paulo, SP, CEP - 05.303-000, diretor comercial de 01/06/2010 até o dia 9/5/2011. Enquadramento legal da responsabilidade solidária: O art. 135, do CTN, Lei 5.172/1966. O autuado e os sujeitos passivos solidários foram cientificados dos AI, em 15/12/2014, 23/12/2014 e 29/12/2014 (fls. 3, 12, 496 a 499). Impugnações O autuado e os sujeitos passivos solidários foram cientificados dos AI, em 15/12/2014 e 23/12/2014 e apresentaram impugnações em 14/1/2014 e 21/1/2015 (fls. 797 a 816, 929 a 948 e 1060 a 1091) alegando, em apertada síntese, o que se relata a seguir. Impugnação da BBKO Vale alimentação em pecúnia. O vale alimentação não tem o condão de remunerar o trabalhador pela prestação de serviço, mas sim de auxiliá-lo na sua alimentação diária, de modo que o pagamento em pecúnia não modificaria sua finalidade, já que continua caracterizando mero ressarcimento/indenização ao trabalhador. Nesse sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pela possibilidade de pagamento do vale-alimentação em pecúnia, tendo em vista que a forma como é realizado o pagamento não altera sua natureza indenizatória. Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.641 14 Assim, tendo em vista que a Impugnante aderiu ao Programa de Alimentação ao trabalhador (PAT), conforme reconhecido pela própria Fiscalização, o simples fato de antecipar a despesa de alimentação de seus empregados em pecúnia não é suficiente para transmudar a natureza jurídica do benefício, de modo a justificar a inclusão de tais valores na base de cálculo das contribuições previdenciárias em comento, como quer crer a Fiscalização. Vale combustível. Da análise do Anexo III, verifica-se que a impugnante efetivamente ressarciu as despesas com combustível de seus funcionários (vale- combustível), o que lhe autoriza a excluir tais valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 28, §9°, alínea “s”, da Lei 8.212/91. De fato, alguns funcionários foram ressarcidos em valores idênticos, porém isso se deve ao fato de que a impugnante, para pagamento desse auxílio, calculava a quilometragem necessária ao deslocamento de sua sede até determinado cliente, isto é, todos os funcionários que estavam desenvolvendo o mesmo projeto recebiam o mesmo valor, já que a quilometragem também era a mesma (previamente calculada pela impugnante). Da participação nos lucros e resultados (PLR). Da análise da Convenção Coletiva do Trabalho firmada com o sindicato de classe da impugnante, verifica-se que há autorização para distribuição de lucros a seus trabalhadores. E mais, conforme se observa no Anexo I, os lucros foram distribuídos em 2 (duas) parcelas anuais (fevereiro e agosto), razão pela qual se mostra em completa consonância com a Lei 10.101/00, a despeito do quanto alegado pela Fiscalização. Da propriedade intelectual. De acordo com o artigo 28, §9°, alínea V, da Lei 8.212/91, não integra o salário de contribuição os valores pagos a título de cessão de direitos autorais. Ora, a rubrica em comento refere-se justamente ao pagamento de valores devidos a funcionários a título de cessão de direitos autorais pela criação e desenvolvimento de sistemas de softwares (atividade principal da Impugnante), os quais, inclusive, são assegurados constitucionalmente, razão pela qual se mostra improcedente a autuação ora impugnada. Do contrato de prestação de serviços intelectuais com pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico reconhece que, no caso de serviços intelectuais, é plenamente possível a celebração de contratos com pessoas jurídicas para desenvolvimento de tais serviços, ainda que em caráter personalíssimo. Ora, todos os prestadores de serviço, com quem a impugnante mantinha contratos, prestavam exclusivamente serviços intelectuais, Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.642 15 razão pela qual as contratações foram realizadas com completo amparo legal, não se verificando, pois, qualquer intuito fraudulento nesse tipo de contratação. E mais, conforme pode ser observado nos contratos celebrados com tais prestadores de serviços, não há nenhuma cláusula (e sequer poderia ter) que obrigue o prestador a prestar serviços exclusivamente à impugnante. Entretanto, a despeito do quanto quer crer a Fiscalização, tais indícios não são suficientes para caracterizar os contratos celebrados com pessoas jurídicas como fraudulentos. Isso porque, como exposto, a Lei 11.196/05 autoriza a prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas, ainda que em caráter personalíssimo. Da impossibilidade de responsabilização dos diretores. Há que se destacar que o artigo 135, do Código Tributário Nacional, prevê situações específicas, taxativas, em que é autorizada a responsabilização dos diretores. Assim, para possibilitar a responsabilização dos diretores em consonância com a legislação, deveria a Fiscalização comprovar, de forma individualizada, que os diretores agiram com excesso de poderes ou contrariamente ao contrato social da impugnante. Isto é, para caracterização do fato típico e antijurídico previsto no artigo 135, do Código Tributário Nacional, é condição a ser verificada e comprovada, ou seja, a conduta dolosa dos diretores, o que deve ser demonstrado, pela fiscalização, de forma individualizada. Entretanto, em nenhum momento, a fiscalização demonstrou ou buscou demonstrar que os diretores da impugnante teriam agido com excesso de poderes ou infringido a lei (não há individualização de condutas, requisito indispensável para aplicação do artigo 135 do Código Tributário Nacional), simplesmente indicou os diretores como responsáveis solidários pela suposta ausência de pagamento das contribuições previdenciárias. E mais, alega a Fiscalização que todos os requisitos necessários para caracterizar o vínculo empregatício encontravam-se presentes em tais contratos de prestação de serviços. É imperioso ressaltar que o mero inadimplemento de tributos, conforme a já pacificada e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é infração à lei capaz de ensejar a aplicação do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 430, cujo teor é o seguinte: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. Assim, como a indicação dos diretores da impugnante não está amparada em prova de prática de ato contrário à lei ou contrato social da impugnante, conclui-se pela completa ilegalidade da responsabilização dos diretores, a teor do quanto disposto no artigo Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.643 16 135, inciso III, do CTN, bem como da orientação pacífica do CARF e do STJ. Da aplicação indevida da multa. Não pode ser mantida a multa agravada em 150% (cento e cinquenta por cento), em razão da inexistência de sonegação, fraude ou conluio. A aplicação da penalidade agravada não pode subsistir, na medida em que, da análise do Relatório Fiscal e dos demais documentos que embasam a autuação, não se verifica qualquer indício de fraude ou de sonegação. Note-se que não há nos autos comprovação da conduta dolosa da impugnante, o que é indispensável para aplicação da penalidade agravada. A Fiscalização simplesmente mencionou que a prática adotada pela impugnante era fraudulenta, bem como a ausência de declaração dos valores supostamente devidos caracterizava sonegação. Ora, quando muito, houve, in casu, ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, por si só, não é suficiente para agravar a penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, há que se destacar que a multa aplicada em 75% (setenta e cinco por cento), que, após ser agravada, resulta em penalidade total de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do crédito tributário possui nítido caráter confiscatório, por se tratar de valor excessivamente oneroso. Impugnação do diretor financeiro Felipe Eduardo Maddaloni. Cumpre salientar que o impugnante não foi intimado dos procedimentos de fiscalização e nem mesmo teve a oportunidade de juntar documentos e/ou esclarecimentos que comprovariam a ausência de qualquer poder de administração e a impossibilidade da sujeição passiva solidária, em claro desrespeito aos dizeres do artigo 28, da Lei 9.784/99. Ademais, o impugnante também não foi corretamente incluído no pólo passivo da presente demanda. Isto porque a fiscalização entregou mero "Termo de Sujeição Passiva Solidária", no qual consta o Sr. Felipe Eduardo Maddaloni como "Sujeito Passivo Solidário" e a BBKO Consulting S.A. como "Sujeito Passivo. Não obstante a entrega deste documento, o "Termo de Sujeição Passiva Solidária" não pode ser considerado como uma notificação de lançamento, pois não respeita os parâmetros mínimos que devem ser observados, conforme previsto no artigo 40, do Decreto 7.574/2011. Apenas por razões de comodidade formal e administrativa da BBKO, o ora impugnante foi indicado para o cargo de Diretor Financeiro (Doc. 6), apesar de o ora impugnante não ter participado da reunião de eleição, não ter rubricado ou assinado a minuta da ata, nem ter recebido qualquer benefício ou remuneração pelo exercício de tal função. Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.644 17 Não obstante, mesmo que o ora impugnante tivesse de fato desenvolvido estas funções de suposta diretoria, importante frisar que foi expressa ao delimitar que a "atribuição será a coordenação, fiscalização, orientação e execução do programa de investimento da sociedade, aprovado pelo conselho de administração, administração do fluxo de caixa, planejamento e controle financeiro, gerenciamento dos departamentos contábil, de pessoal e compras". Em suma, essa suposta função a ser exercida, a qual acarretou na fundamentação da responsabilidade solidária em comento, seria estritamente de gestão e operacionalização de pagamentos de fornecedores e despesas em geral. Por outro lado, havia outros departamentos e diretorias responsáveis pelos planejamentos estratégicos, operacionais, de contratação e remuneração de empregados e prestadores de serviços. Neste prisma, vale citar que a estrutura de contratação estava vigente desde 2001, corroborando o argumento de que o ora Impugnante nunca possuiu qualquer ingerência nesta seara. Corroboram esta conclusão as declarações anexas (Doc. 7), assinadas pelos sócios administradores da BBKO, confirmando que o ora Impugnante jamais teve poder de administração na sociedade que pudesse justificar eventual sujeição passiva no caso concreto. Portanto, considerando que o ora impugnante não possuía qualquer poder de administração na sociedade, especialmente quanto à forma de contratação e remuneração dos prestadores de serviço, a fiscalização não poderia ter lhe atribuído a responsabilidade solidária, ante à ausência dos requisitos presentes no artigo 135, do CTN. Assim, resta comprovado que as condutas praticadas pelo impugnante não coadunam com fraude, dolo ou simulação, razão pela qual não há que se falar em possibilidade de sujeição passiva solidária do impugnante. E mesmo que fosse possível admitir que o impugnante tivesse poderes de administração na BBKO, importante esclarecer que a jurisprudência das cortes judiciais pátrias é uníssona no sentido de vedar a responsabilização, em caráter solidário, dos sócios e/ou administradores da empresa, com exceção nos casos em que há prova de excesso de poder ou dolo, conforme ementas abaixo transcritas. Ainda, não poderia ser atribuída responsabilidade solidária ao ora impugnante, uma vez que, na pior das hipóteses, seria aplicável apenas a eventual responsabilidade subsidiária. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento dos argumentos acima expostos e tendo em vista que os fatos geradores da presente atuação são posteriores a edição da Lei 11.941/09, requer-se a retificação do valor relativo a multa de ofício imposta ao impugnante, aplicando-se a limitação da multa em 20%, nos termos da nova redação do artigo 35, da Lei 8.212/1991. Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.645 18 Também de forma subsidiária, em caso de não acolhimento dos argumentos acima expostos, requer-se a reconhecimento da ilegalidade da aplicação da multa de ofício agravada de 150%. Ainda, protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada posterior de documentos, visando a evidenciar com ainda maior ênfase a improcedência do lançamento fiscal. Protesta-se, por fim, pela realização de diligência com o fito de comprovar que os documentos apresentados pela impugnante são hábeis a cancelar os créditos aqui exigidos e, caso ainda persista qualquer dúvida quanto às provas colacionadas, reitera-se o pedido de concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de impugnação complementar. Impugnação do diretor presidente Marcos Mameri Peano. A fiscalização não demonstrou ou buscou demonstrar que o impugnante teria agido com excesso de poderes ou infringido a lei. Não há individualização de condutas, requisito indispensável para aplicação do artigo 135, do CTN, simplesmente indicou todos os diretores como responsáveis solidários pela suposta ausência de pagamento das contribuições previdenciárias, dentre eles o impugnante. O absurdo é tamanho que a Fiscalização indicou diretores que sequer teriam poder de decisão sobre as contratações ou forma de pagamento dos empregados. É imperioso ressaltar que o mero inadimplemento de tributos, conforme a já pacificada e consolidada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é infração à lei capaz de ensejar a aplicação do artigo 135, do CTN. Impugnação do diretor Nilson Renato Cunha. O absurdo é tamanho que a Fiscalização indicou diretores que sequer teriam poder de decisão sobre as contratações ou forma de pagamento dos empregados, justamente como é o caso do impugnante, que figurava nos quadros da diretoria como diretor comercial. Em vista disso, é imperioso ressaltar que o mero inadimplemento de tributos, conforme a já pacificada e consolidada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é infração à lei capaz de ensejar a aplicação do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Apesar de não ter sido relacionado como solidário, José Eduardo Ferrarini Nascimento (fls. 517/536) apresentou impugnação repetindo argumentos expendidos pelos solidários. Foi proferida decisão de fls. 1144/1181. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento em Salvador (BA) Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.646 19 Sobreveio acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador (BA), que manteve a autuação tal como lavrada, conforme se constata da ementa abaixo transcrita (fls. 1144/1146): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. Para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. UTILIDADE COMBUSTÍVEL. Todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma e/ou denominação, são considerados salário de contribuição. O vale alimentação em pecúnia e as rubricas Propriedade Intelectual e Utilidade Combustível não se incluem nas hipóteses excludentes da incidência, previstas no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, logo, passíveis de tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei 11.457/07. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 DIRETORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização dos diretores da empresa pelos créditos tributários constituídos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS FORMAIS. Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.647 20 Os Termos de Ciência e de Sujeição Passiva Solidária constituem parte integrante dos autos de infração a que fazem referência, complementando-os no tocante à qualificação do sujeito passivo arrolado como responsável solidário pelo pagamento das exigências veiculadas nos referidos autos, não havendo falar, pois, de descumprimento de requisito formal, nem de cerceamento de direito de defesa, eis que a intimação para pagar ou impugnar a exigência é extensiva a todos os sujeitos passivos e a finalidade da norma legal foi alcançada com a qualificação dos responsáveis solidários em um documento anexo aos autos de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/96 deverá ser duplicado. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Ausente a prova que altere o lançamento, este deve ser mantido. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. MENÇÃO INFORMATIVA. A menção de nomes de pessoas físicas tem finalidade meramente informativa e não implica a atribuição de responsabilidade tributária a elas. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando não preenchidos os requisitos previstos no Decreto 70.235/72. Ademais, há de se indeferir o pedido de prova pericial quando se mostra desnecessário e protelatório. Estando presentes nos autos os elementos para a formação da convicção do julgador, tal pretensão não pode ser acatada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificados do Acórdão acima mencionado, tanto o contribuinte fls. 1210/1231, quanto os solidários (fls. 1294/1335 e fls. 1490/1511), e o indicado no relatório de vínculos apresentaram Recursos Voluntários, praticamente repetindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. O presente processo foi distribuído a este Relator em sessão pública. É o relatório do necessário, passo ao Voto Conselheiro Relator - Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 13896.723093/2014-62 Resolução nº 2201-000.359 S2-C2T1 Fl. 1.648 21 Iniciada a sessão de julgamento com a leitura do relatório do processo conexo nº 13896.723092/2014-18, foi informado da tribuna que foi apresentado Recurso Voluntário da diretora Andreia Yukie Tsuruhame, que não constava naqueles autos. Sendo assim, deve ser convertido o julgamento em diligência para saneamento dos autos em razão da noticiada inexistência de peça recursal apresentada por um dos contribuintes solidários em processo conexo, acima mencionado. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento do processo em diligência, para saneamento dos autos em razão da noticiada inexistência de peça recursal apresentada por um dos contribuintes solidários em processo conexo. (assinado digitalmente) Conselheiro Relator - Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1652DF CARF MF

score : 1.0
7784196 #
Numero do processo: 10580.911792/2009-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3003-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.911792/2009-66

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020672

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.269

nome_arquivo_s : Decisao_10580911792200966.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10580911792200966_6020672.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7784196

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122760609792

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-10T22:51:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-10T22:51:18Z; Last-Modified: 2019-06-10T22:51:18Z; dcterms:modified: 2019-06-10T22:51:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-10T22:51:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-10T22:51:18Z; meta:save-date: 2019-06-10T22:51:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-10T22:51:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-10T22:51:18Z; created: 2019-06-10T22:51:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-10T22:51:18Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-10T22:51:18Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10580.911792/2009-66 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.269 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de maio de 2019 RReeccoorrrreennttee SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 92 /2 00 9- 66 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.269 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911792/2009-66 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº ° 0539.70652.270509.1.7.043830, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código 2172, PA de 28/02/2007, no valor original na data de transmissão de R$ 27.102,02, representado por Darf recolhido em 20/03/2007. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: Alega o manifestante que se trata apenas de proceder às retificações das respectivas Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que não invalida o direito de proceder à compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior. No mérito, faz menção à legislação referente ao direito à compensação administrativa, especialmente destacando normas do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de ter discorrido acerca das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação. Destaca a síntese dos pontos de discordância tratados na manifestação de inconformidade, assim enumerando: a) da inexistência do crédito para a compensação constante no PER/DCOMP e respectivo Darf; b) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias. Faz referência aos documentos anexados e requer seja acolhida a manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 28/02/2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Apresentou petição em 29/05/2014 (fls. 30/36) alegando erro material quanto ao Recurso Voluntário e pleiteando a sua retificação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, em síntese, que o seu direito creditório decorre de pagamento a maior do PIS e da Cofins de acordo com a Lei n" 10.147, de 2000 e alterações posteriores. Informa que impetrou ação judicial pleiteando a exclusão da base de cálculo das contribuições os medicamentos com incidência de alíquota zero. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.269 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911792/2009-66 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges Acerca da admissibilidade do recurso, antes, se faz necessário discorrer sobre a intimação por meio eletrônico, que assim dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considerase feita a intimação: (...) III se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Grifei A Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, publicada no DOU de 14/03/2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da RFB, definiu a implementação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no art. 4º, §§1º e 2º: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.269 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911792/2009-66 I envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. (Grifei). § 2º A autorização a que se refere o § 1º darseá mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendolhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Depreende-se da leitura acima que se considera efetuada a intimação por meio eletrônico por decurso de prazo da sua disponibilização à contribuinte no eCAC (art. 23, III, "a" do Decreto nº 70.235/72) ou, caso ocorra primeiro, na data da sua consulta aos arquivos da intimação (art. 23, III, "b" do Decreto nº 70.235/72). No presente caso, a recorrente teve acesso ao teor dos documentos em 28/01/2014 às 10:44h, conforme consta no TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO (e-fl. 27). Veja- se: O Contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos relacionados abaixo, na data 28/01/2014 10:34h, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações. Acórdão de Manifestação de Inconformidade Foi exarado ainda o TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO (e-fl. 28), no qual consta a data de ciência pelo decurso de prazo da disponibilização da intimação na sua Caixa Postal no Módulo eCAC em 11/02/2014, no entanto, o acesso ao teor dos documentos teria se dado primeiro em 28/01/2014, conforme colacionado acima, o que prevalece para fins de ciência nos termos do art. 23, III, "b" do Decreto nº 70.235/72. O artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe sobre o prazo para interposição de recurso voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento:. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Em 10/03/2014, considerando-se a alegação de erro material da recorrente, foi protocolado o recurso de fls. 38/41, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.269 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.911792/2009-66 Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7843041 #
Numero do processo: 13609.720115/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 1TR, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR. Aplicação do art. 17-0 da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10,165/2000. Este documento, porém, pode ser substituído por declaração do Instituto Estadual Ambiental, por meio da qual é confirmada a existência das referidas áreas na propriedade do Recorrente (ainda que em menor extensão do que aquelas declaradas na DITR). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.666
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer 1,507,50 há Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 1TR, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR. Aplicação do art. 17-0 da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10,165/2000. Este documento, porém, pode ser substituído por declaração do Instituto Estadual Ambiental, por meio da qual é confirmada a existência das referidas áreas na propriedade do Recorrente (ainda que em menor extensão do que aquelas declaradas na DITR). Recurso provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13609.720115/2007-00

conteudo_id_s : 6042284

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.666

nome_arquivo_s : Decisao_13609720115200700.pdf

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13609720115200700_6042284.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer 1,507,50 há Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

id : 7843041

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122762706944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:12Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:12Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9bf0dddc-3348-4d08-8f04-05cb267589d9; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:12Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:12Z; created: 2010-11-18T18:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:12Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os resentes autos.o GIOVA a EvS_ C_n POS - Presidente S2-C1T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13609320115/2007-00 Recurso n" 344A29 Voluntário Acórdão n° 2102-00.666 — lu Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria 1TR Recorrente ADOLFO NILSON DA SILVA Recorrida DR.T-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 1TR, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao 'barna é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR. Aplicação do art. 17-0 da Lei n" 6.938/81, com a redação dada pela Lei ri° 10,165/2000. Este documento, porém, pode ser substituído por declaração do Instituto Estadual Ambiental, por meio da qual é confirmada a existência das referidas áreas na propriedade do Recorrente (ainda que em menor extensão do que aquelas declaradas na DITR). Recurso provido em parte, ACORDAM os mem)(os do co provimento PARCIAL ao recurso, pa reconhec( 1,507,50 há e de reserva legal de )/765,0 há, Ve0 negava provimento ao recurso. giado, por maioria de votos, em DAR as áreas de preservação permanente de ida a Conselheirapaia Matos Moura que MI CHRISTIAN', , TA DE A • 1: ir FEOBERTA DE A .747u,04/1— FERREIRA PÂGETTI — Relatora EDITADO EM: 2 O Afsu 2:010- Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Naja Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Ewan Teles Aguiar. Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01/06 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da revisão da DITR entregue para o exercício de 2003. De acordo com a descrição dos fatos lá constantes, o lançamento decorreu da glosa das áreas declaradas como sendo de reserva legal e preservação permanente, além da revisão do VTN declarado. Foram alteradas as áreas declaradas pelo contribuinte da seguinte forma: 2003 Declarado Considerado no lançamento Área de preservação permanente 2.378,5 0,00 Área de Reserva Legal 1397,5 0,00 Valor total do imóvel R$ 131,332,00 R$ 1.274.149,80 Cientificado do lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 24/25, por meio da qual alegou que as áreas glosadas por meio da Notificação estariam devidamente comprovadas através da documentação acostada aos autos. Requereu o cancelamento e a extinção da Notificação. Na análise de tais alegações e dos documentos trazidos aos autos, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que, apesar de a maior parte da área de reserva legal ter sido averbada no registro de imóveis, para o reconhecimento de sua existência (e também da área de preservação permanente) seria essencial a apresentação de ADA ao lbama, requisito que não foi cumprido pelo contribuinte Consideraram como não impugnada a parcela do lançamento relativa à revisão do valor da terra nua. Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 64/75, por meio do qual, após um breve relato dos fatos, alega que: - apenas uma pequena parte da propriedade (579 hectares) seria aproveitável razão pela qual a mesma teria sido adquirida por um custo baixo e teria baixo valor (em razão de suas características); todas as demais áreas do imóvel seriam de preservação permanente e reserva legal, e por isso não podiam ser por ele utilizadas; (k 2 Processo n° 13609 720115/2007-00 S2-C1T2.• Acórdão n° 2102-00.666 Fl. 2 - o próprio Poder Público reconheceu a existência de 4,219,30 hectares desta propriedade como área de proteção ambiental da Serra do Cabral, transformada através do Decreto 44.121/2005 no Parque Estadual da Serra do Cabral; - a existência destas áreas foi reconhecida até mesmo durante a ação fiscal, já que em nenhum momento ela foi questionada, sendo que tais áreas somente deixaram de ser reconhecidas em razão da falta de apresentação do ADA ao lbama; - para ratificar a existência destas áreas, estavam sendo anexados ao Recurso os seguintes documentos: a) declaração do gerente do Parque Estadual da Serra do Cabral, b) declaração do Instituto Estadual de Florestas, c) termo de responsabilidade de preservação de florestas, e d) certidão do registro de imóveis, da qual consta a averbação da área de reserva legal; - se fosse o caso, deveria ser determinada a realização de diligência para a confirmação da existência de tais áreas, e ainda para apuração do valor do imóvel; e - a apresentação do ADA seria uma obrigação acessória, e por isso não poderia ser impedimento à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal na apuração do ITR devido, Em seguida, discorreu sobre a legislação aplicável e alegou que as áreas de preservação permanente existentes em seu imóvel eram decorrentes de lei, e por isso não precisariam ser ratificadas pelo Poder Público Discorreu sobre a primazia da lei, afirmando que Instrução Normativa não poderia impor aos contribuintes obrigação não prevista em lei. Quanto ao valor da terra nua, afirmou ser despropositado o valor arbitrado pela fiscalização, baseado no valor de propriedades normais do município de Buenópolis, pois estas não seriam comparáveis à sua propriedade, que está localizada em terreno serrano. Afirmou que ele mesmo seria o maior interessado em declarar o real valor de sua terra, pois em caso de desapropriação este seria o valor a ser recebido. Esclareceu, ainda, que o valor pago em 1991 pelo propriedade corresponderia hoje a R$ 88,403,03, Reiterou o pedido de realização de diligência. Por fim, discorreu sobre a apresentação do ADA e o que o justificaria, e alegou que o valor total dele exigido (considerando que foram efetuados lançamentos para três exercícios distintos) seria muito superior ao valor da propriedade, representando verdadeiro confisco. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório, Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 12.12.2008, como atesta o AR de fis, 62. O Recurso Voluntário foi interposto em 12.01,2009 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Delimitação da lide Antes de entrar no mérito da matéria a ser apreciada em sede de julgamento deste Recurso Voluntário, é preciso delimitar as matérias objeto do litígio. Isto porque a decisão recorrida considerou como não impugnada a parcela do lançamento relativa à alteração no valor da terra nua (valor atribuído ao imóvel), já que o Recorrente não trouxe nenhum questionamento sobre a matéria em sede de Impugnação. De fato, em sua peça impugnatória o Recorrente não questionou esta parte do lançamento, o que implica na preclusão do direito de fazê-lo, nos termos do art, 17 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art.. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por isso mesmo, a matéria não pode ser conhecida por este Colegiado, devendo ser mantida a decisão recorrida e o lançamento neste particular. Do Recurso Com relação à matéria impugnada, deverá ser examinada aqui a glosa de duas áreas declaradas pelo Recorrente em sua DITR, e que não foram aceitas pelas autoridades fiscais, Trata-se de áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme relatado anteriormente. A glosa se deveu, em um brevíssimo resumo, à falta de apresentação do ADA ao lbama. A existência efetiva destas áreas não foi, de fato, questionada, mas somente a falta do preenchimento, pelo Recorrente, deste requisito previsto em lei. Uma das alegações trazidas pelo Recorrente no intuito de comprovar a existência destas áreas foi a de que as mesmas estão situadas em APA (área de proteção ambiental) e por isso estaria comprovada a necessidade de sua exclusão da área total do imóvel para fins de apuração do ITR, pois a área total da APA seria de 4,219,30 hectares. Tal alegação, porém, não merece acolhida. Isto porque, nos termos do art 15 da Lei 9.985/2000, as áreas de proteção ambiental podem sofrer ou não restrição em sua utilização. Por isso, o simples fato da área em questão ser uma APA não implica em reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Releva notar que no documento de fls. 38/39 dos autos (cópia da lei por meio da qual foi criada a APA da Serra do Cabral), consta em seu art., 3' que: Art. 3" - A Área de Proteção Ambiental APA da Serra do Cabral tem por finalidade assegurar o bem-estar das populações humanas ali existentes, conservar e melhorar as condições Processo n° 13609 720115/2007-00 S2-C112 Acórdão n.° 2102-00..666 Fl. 3 ecológicas e locais, assegurando, principalmente a riqueza hídrica local e propiciar o desenvolvimento sustentável das comunidades ali existentes. Como se vê, a existência da APA não guarda nenhuma relação com a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, razão pela qual a pretensão do Recorrente (quanto a este aspecto) não merece acolhida. Aliás, como bem ressaltado na decisão recorrida, a existência destas áreas não foi questionada, mas somente a falta de preenchimento do requisito de apresentação do ADA ao lbama, requisito este que é imprescindível à dedução das áreas em questão no cômputo do ITR devido.. Por isso também não há que se falar no deferimento de diligência no local, a fim de aferir a efetiva existência das mesmas. Ainda de acordo com a defesa do Recorrente, a exigência de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de apuração do ITR não encontra amparo em lei, mas somente em Instruções Normativas, e por isso não poderia impedir a exclusão das mesmas em sua DITR. Trouxe também diversos documentos que, segundo ele, atestariam a existência das referidas áreas. A decisão recorrida, por outro lado, justifica a exigência do referido Ato em razão do disposto no art. 17-0 da Lei 6,9.38/81 (cf. redação dada pela Lei 10.165/00), sustentando ainda que o mesmo deveria ser apresentado no prazo de 6 meses a partir da entrega da DITR. Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR. De fato, desde a edição da Lei n° 10.165/2000— que acrescentou o art. 17-0 à Lei rf 6,938/81 - a obrigação de apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas referidas do cálculo do ITR passou a ser veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis: 'Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n° 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria,' (NR) "§ 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC) "§ 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ) A referida norma, como se vê, passou a determinar a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada, Daí porque a partir do exercício 2001 a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal. permitida a exclusão das áreas de reserva legal e preservação do ITR. Sem a sua apresentação, não é permanente para fins de apuração No caso em exame, o Recorrente deixou como se depreende dos autos. Entretanto, trouxe aos autos, no intuito de de reserva legal os seguintes documentos: de apresentar o ADA ao lbarna, comprovar a existência das áreas Averbação no registro de imóveis (cf. fls. 18/21) Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas Declaração expedida peio Instituto Estadual de Florestas (cf. fls. (cf. fls. 76) 78/79) Área de preservação permanente 0,00 0,00 1.507,50 Área de reserva legal 1 765,00 1 765,00 1.765,00 Decorre daí que — conforme reconhecido pela decisão recorrida — o requisito de averbação da área de reserva legal junto ao registro de imóveis foi devidamente cumprido pelo Recorrente no que diz respeito à área de 1.765,00 hectares, Esta mesma área consta de Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (firmado com o próprio lhama). Além disso, o documento de fi.s 78/79 é uma declaração prestada por órgão ambiental estadual que atesta a existência da referida área de reserva legal (L765,00 hectares) e também a existência de uma área de 1.507,50 relativa à preservação permanente. Este último documento merece especial atenção no caso em exame. Isto porque o objetivo da lei ao obrigar o contribuinte a apresentar o ADA ao lhama para fins de redução do ITR é o de viabilizar que aquele Instituto possa fiscalizar suas terras e verificar se as informações prestadas são condizentes com a realidade. No caso vertente, a despeito de não ter apresentado o ADA ao lhama, o Recorrente trouxe aos autos uma declaração expedida pelo órgão ambiental estadual (o Instituto Estadual de Florestas), por meio da qual são corroboradas, em parte, as informações constantes de sua DITR. Este documento atesta que existem, na propriedade do Recorrente, as áreas de reserva legal e de preservação permanente, nos valores acima demonstrados. Ressalte-se, ainda, que o Instituto Estadual de Florestas é órgão ambiental estadual, que também integra — juntamente com o 'barna — o Sistema Nacional do Meio Ambiente, Sendo assim, esta declaração atende a exigência contida no art. 17-0 acima transcrito, de forma que deve ser considerada dispensável a apresentação do ADA na hipótese em exame, pois o requisito da lei é de ser considerado cumprido. O Recurso Voluntário, porém, merece ser apenas parcialmente provido, unia vez que o Recorrente pleiteou em sua DITR o reconhecimento de áreas de reserva legal e preservação permanente em maior extensão do que aquelas reconhecidas pela referida declaração (expedida pelo IEF). 6 Processo n" 13609.720115/2007-00 S2-C1T2 Acórdão n.. 2102-K666 Fl, 4 Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer a existência das áreas de preservação permanente de 1.507,50 hectares, bem como de reserva legal de 1365,00 hectares. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010 obertã dê zer o Ferreira Pagetti 7

score : 1.0
7812642 #
Numero do processo: 11543.005028/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS PAES — NÃO INCLUSÃO — MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Não tendo sido comprovada a adesão ao PAES, inexiste duplicidade de autuação, devendo ser mantido o auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO — INAPLICAÇÃO Para se configurar a denúncia espontânea, é necessário que o contribuinte realize a declaração dos valores devidos. No caso, a autuação tem como fundamento justamente a diferença de valores declarados e escriturados, razão pela qual não se configura a denúncia espontânea. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2102-000.145
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores apurados a maior em período anterior.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : COFINS PAES — NÃO INCLUSÃO — MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Não tendo sido comprovada a adesão ao PAES, inexiste duplicidade de autuação, devendo ser mantido o auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO — INAPLICAÇÃO Para se configurar a denúncia espontânea, é necessário que o contribuinte realize a declaração dos valores devidos. No caso, a autuação tem como fundamento justamente a diferença de valores declarados e escriturados, razão pela qual não se configura a denúncia espontânea. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 11543.005028/2003-73

conteudo_id_s : 6028872

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.145

nome_arquivo_s : Decisao_11543005028200373.pdf

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 11543005028200373_6028872.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores apurados a maior em período anterior.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 7812642

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122764804096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T02:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T02:22:16Z; Last-Modified: 2009-12-22T02:22:17Z; dcterms:modified: 2009-12-22T02:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T02:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T02:22:17Z; meta:save-date: 2009-12-22T02:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T02:22:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T02:22:16Z; created: 2009-12-22T02:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-22T02:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T02:22:16Z | Conteúdo => S2-CiT2 Fl. 247 MINISTÉRIO DA FAZENDA - T, • -•-‘• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.005028/2003-73 Recurso n° 140.538 Voluntário Acórdão n° 2102-00.145 — 18 Câmara / 28 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Auto de Infração - Cofins Recorrente Marmil Mármore Mimoso Comércio, Exportação e Importação Ltda Recorrida DRJ - Rio de Janeiro II/RJ ASSUNTO: COFINS PAES — NÃO INCLUSÃO — MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Não tendo sido comprovada a adesão ao PAES, inexiste duplicidade de autuação, devendo ser mantido o auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO — INAPLICAÇÃO Para se configurar a denúncia espontânea, é necessário que o contribuinte realize a declaração dos valores devidos. No caso, a autuação tem como fundamento justamente a diferença de valores declarados e escriturados, razão pela qual não se configura a denúncia espontânea. MULTA 75% — PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Parcialmente Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. . . ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores apurados a maior em período anterior. O Ubct, *SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente Processo n° 11543.005028/2003-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.145 FI.248 4 / A ) f 1 , s GO ../ - CW. %ti- K.) I FA É TOLA CASSIA \n.18. RAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 170/174, lavrado para o fim de constituir débito tributário de COFINS — Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social — relativo aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração 02/2000 a 07/2000, 12/2000, 02/2001 a 04/2001, 10/2001, 12/2001 a 02/2002, 04/2002 a 09/2002, 11/2002 a 08/2003 (fls. 164 a 174). I Registra-se que a fiscalização foi constituída para o fim de verificar os procedimentos adotados pelo contribuinte na formulação do Pedido de Ressar icimento de saldo - credor de IPI, realizado através dos autos do processo administrativo n° 13766Á0252/00-10. Todavia, no bojo das verificações obrigatórias, constatou-se diferenças entre os valores das bases de cálculo das contribuições declaradas em DCTF e pagas e aquelas apuradas em seus livros contábeis (fls. 112/117). Tais divergências ocasionaram diferenças entre o tributo recolhido e aquele efetivamente devido. Estas diferenças é qUe são objeto do presente auto de infração (Termo de Verificação Fiscal — fls. 175/178). Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 184/190), nas quais alegou: (a) os pretensos débitos estão sendo parcelados no regime de parcelamento especial — PAES — e foram incluído no programa antes da lavratura do auto de infração; (b) procedeu à denúncia espontânea ao declarar os débitos em DCTF, razão pela qual deve ser afastada qualquer penalidade; (c) a multa é desproporcional à infração cometida, configurando-se o confisco; (d) inexiste débito pois contra o valor de R$ 36.685,00 apurado como devido, a Recorrente realizou o pagamento a maior em outros meses no valor de R$ 57.891,94. Às fls. 142, a Recorrente peticionou informando que, "por problemas técnicos quando da transmissão via internet do 'Pedido de Parcelamento Especial', ficou impossibilitada de obter cópia do termo de adesão ao referido parcelamento." 1 2 Processo n° 11543.005028/2003-73 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.145 Fl. 249 Às fls. 206/207, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES, anexou aos autos pesquisas dando conta de que a Interessada não aderiu ao PAES — Parcelamento Especial, Lei n° 10.684/2003. Após analisar as razões apresentadas, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, proferiu o acórdão n° 13-15.262, fls. 211/221, por meio do qual manteve o lançamento por seus próprios fundamentos, a saber: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 30/04/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/08/2003 COFINS. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento da COFINS devida em períodos para os quais não se encontra espontaneamente confessada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICÁVEL. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não se lhe aplicando o prescrito no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador utilizar tributo com efeito de confisco. COFINS. COMPENSAÇÃO - Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação exige a comprovação por meio de documentos hábeis da efetividade daquele procedimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não compete à DRJ apreciar, originariamente, pedido de restituição ou compensação de tributos ou contribuições federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado." Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 226/236), oportunidade em que reiterou as alegações trazidas em sua impugnação e acrescentou argumentos no sentido de que os débitos não são devidos por terem sido compensados com créditos IPI e, uma vez existentes os créditos, não há que se falar em débitos. É o relatório. 4-Ak, Processo n° 11543.005028/2003-73 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102 -00.145 Fl. 250 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Conforme se verifica dos termos relatados, trata-se de auto de infração de COFINS, defendido pela Recorrente com base nos seguintes argumentos: (i) débitos inexigíveis por estares incluídos no PAES; (ii) inexistência de multa pela denúncia espontânea dos débitos em DCTF; (iii) possibilidade de dedução dos débitos com valores recolhidos a maior a título de Cofins em outros meses e (iv) inexistência de débitos em razão da compensação com créditos de IPI; (v) impossibilidade de se manter a multa por ser desproporcional à infração cometida, configurando-se o confisco. (i) Adesão ao PAES No tocante a suposta adesão ao parcelamento, não restou dúvidas, nos autos, de que a Recorrente não está incluída no PAES (fls. 206/207 e 209/210). Ainda que tenha pretendido participar do parcelamento especial, não obteve êxito em sua inclusão, tanto é assim que a própria Recorrente declara tal fato à fl. 195, quando esclarece que "por problemas técnicos quando da transmissão via internet do 'Pedido de Parcelamento Especial', ficou impossibilitado de obter cópia do termo de adesão ao referido parcelamento". Ademais, nesta mesma sessão de julgamento, está sendo julgado o processo no 11543.005025/2003-30, Recurso 128024, em que também é parte a Recorrente, e no qual foi realizada diligência para o fim de constatar se efetivamente a Recorrente estava incluída no PAES, tendo-se concluído que não, sem qualquer contestação da contribuinte, à saber: "Em relação ao primeiro tópico, não restou dúvidas, nos autos, de que a Recorrente não está incluída no PAES. Ainda que tenha pretendido participar do parcelamento especial, não obteve êxito em sua inclusão. É o que se vedfica dos termos do processo administrativo n° 13766.000724/2003-02, em que se analisou justamente a validade da opção da Recorrente, concluindo-se contrariamente à sua alegação. Frise-se, ainda, que a Recorrente deixou de se manifestar acerca da resposta da diligência, razão pela qual reputa-se incontroversa." (destaquei) (ii)Denúncia Espontânea ,4-4 1, 4 Processo n° 11543.005028/2003-73 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.145 Fl. 251 Também não é verdadeira a alegação de inexistência de multa em razão da denúncia espontânea dos débitos.. É que os valores apontados como devidos decorrem de divergências entre a contabilidade e a DCTF, ou seja, não foram declarados em DCTF. Desta forma, não houve denúncia espontânea, pois os valores sequer foram declarados, devendo a multa ser mantida. (iii) Dedução dos recolhimentos a maior Pretende, ainda, a Recorrente, que os valores recolhidos a maior nos períodos de apuração 04/99 a 01/00 e 03/02 (fls. 112/113/115/191), sejam deduzidos os débitos apurados pela fiscalização. Verifica-se, das planilhas contábeis da fiscalização, que em todos os meses do ano de 1999 foram realizados recolhimentos a maior. Já no ano de 2000 e 2002, somente houve recolhimento a maior nos meses indicados, 01/00 e 03/02 É regra de fiscalização que sejam procedidas deduções da base de cálculo (compensações de oficio) quando apurados recolhimentos a menor em alguns meses e maior em outros, desde que dentro do mesmo período de fiscalização e que os valores não estejam prescritos. No caso, assiste razão à Recorrente, pois a autoridade lançadora 'tem competência para realizar o procedimento de "compensação de oficio" no momento de apuração dos valores devidos, devidamente acrescidos de multa e juros, e deve fazê-lo para evitar o enriquecimento ilícito da Fazenda, alcançar a economia e celeridade processual. Desta forma, os valores recolhidos indevidamente deverão ser deduzidos da base de cálculo da COFINS apurada. (iv) Inexistência de Débitos pela Compensação com créditos de IPI Alega, neste ponto, a Recorrente, que não recolheu os tributos ora exigidos porque os extinguiu por meio da compensação com créditos de IPI, assim, não resta nada a ser cobrado. Todavia, a Recorrente incorre em erro. É que, conforme esclarecido, o presente processo não se refere à glosa de compensações, mas a declaraçõá inexatas, razão pela qual não faz a menor diferença a existência dos créditos tributários alegados. Neste sentido já foi a decisão de primeira instância administrativa, a saber: "7. Em primeiro lugar, faz-se necessário afastar a afirmativa do impugnante de que o presente lançamento fiscal da COFINS seria decorrência de ter a fiscalização chegado à conclusão sobre a improcedência do Pedido de Ressarcimento de saldo credor do IPI, requerido pelo autuado, lavrando-se, em conseqüência, o presente Auto de Infração. 8. Se, de fato, é verdade que o procedimento de ofício instaurado tinha inicialmente por escopo, nos termos do MPF de fl. 02, verificar os procedimentos adotados pelo contribuinte na formulação do Pedido de Ressarcimento do IPI acima citado, objeto do processo administrativo n° 13766.000252/00-10, fato é que, ao contrário do que alega o defendente, tais verificações nada influíram na constituição do crédito tributário da COFINS tratado no Auto de Infração ora sob exame, que, conforme expressamente referenciado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 175/178, cuidou da constituição dos valores da contribuição devidos pelo autuado, excedentes daqueles que já houveram sido espontaneamente confessados pelo mesmo em 05‘,./ 5 Processo n° 11543.005028/2003-73 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.145 Fl. 252 DCTF. Tais diferenças entre os valores devidos contra aqueles que se fizeram declarados encontram-se perfeitamente delimitadas nas planilhas de situação fiscal de fls. 112/117. 9. De forma diversa, a presente autuação decorre, isto sim, das verificações obrigatórias. Esclareça-se que tal espécie de verificação, atinente a outros tributos e contribuições que não á IPI, encontrava-se expressamente referenciada no mesmo MPF de fl. 02, que comunicou ainda ao contribuinte que o procedimento de oficio a ser levado a efeito apuraria, também, á "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrado pela SRF, nos últimos cinco anos", muito embora, deva se ressaltar, ainda que comunicação não houvesse, as verificações perpetradas integram, por obrigatórias, qualquer procedimento fiscal instaurado pela SRF contra seus administrados, desde que as citadas verificações, em situações especificas que não á presente, façam-se dispensáveis. 10. Do mesmo modo, desassiste razão ao impugnante quando afirma que o Auto de Infração seria produto da desclassificação, pela autoridade fiscal, de compensações de recolhimentos á maior na forma pretendida pelo contribuinte, que, sem quais qual outros esclarecimentos, genericamente as teve (as compensações) como realizadas na forma permitida em lei, e' pendentes de decisão por parte do órgão administrativo,' superior, esclarecendo tão-somente que tais compensações encontrar-se-iam declaradas em DCTF." (destaquei) Logo, uma vez que o presente auto de infração não está pautado em procedimentos de compensação, não importa a existência dos créditos da forma como mencionada. (v) Multa Confiscatória Finalmente, quanto ao excesso de penalidade, mais uma vez assiste razão à fiscalização. Discute-se apenas a aplicação da penalidade no patamar de 75%. Ocorre que a incidência desta multa punitiva está prevista na Lei n° 9.430/96, neste exato patamar e é defeso a este tribunal administrativo analisar constitucionalidade de lei. Ante o exposto, é o presente para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela Recorrente, apenas para prover o pedido de dedução da base de cálculo dos valores recolhidos indevidamente com os débitos apur4dos. Fica, ainda, — • resguardado à Receita Federal do Brasil, a verificação de eventuais diferenças em relação ao encontro de contas. É como voto. Sala :as Sessões, em 04 de junho de 2009 )js ; geP • • " F • OL,A ASS /41 O KERAMIDAS - 6

score : 1.0
7781257 #
Numero do processo: 10909.005687/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10909.005687/2007-84

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020377

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.067

nome_arquivo_s : Decisao_10909005687200784.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10909005687200784_6020377.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7781257

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122767949824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 717          1 716  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005687/2007­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.067  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).      Por  bem  reproduzir  os  fatos  narrados  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  reproduzo o relatório da DRJ:  (...)  Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  do  confronto  entre  a  memória  de  cálculo apresentada pela contribuinte e os documentos e  registros da  empresa, A luz da legislação aplicável A matéria, resultaram as glosas     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 05 68 7/ 20 07 -8 4 Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 718          2 que  seguem:Seguindo  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  profiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  IMPERFEITA.  O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a  nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida  é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla  das  imputações  que  lhe  foram  feitas.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Os  impostos  lançados  por  homologação sujeitam­se ao prazo estabelecido pelo Art. 150, § 4º do  CTN,  salvo ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, que  transfere o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  para  a  regra  do  artigo  173­I.  Inocorrência  de  decadência  no  caso.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  a  insuficiência  da  base  de  cálculo  na  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  o  lançamento  de  ofício  é  o meio  hábil  para  exigir  a  diferença.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da  Lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido a) Bens Adquiridos  para Revenda —  linha 01  do  Dacon: do montante informado a esse titulo foram excluídos os valores  de  aquisição  de  produtos  classificados  no  capitulo  29,  no  código  3002.30 e na posição 38.08, todos da TIPI, por se tratarem de produtos  sujeitos  A  aliquota  zero,  de  acordo  com  o  art.  1°  do  decreto  n°  5.127/2004 e com o art. 1° da Lei n° 10.925/2004;  b) Bens Utilizados como Insumos — linha 02: do montante informado a  esse titulo  foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados  como insumos, cujas receitas de vendas estão sujeitas a aliquota zero,  conforme:  art  1°,  I,  do  Decreto  n°5.127/2004;  art.  28,  III,  da  Lei  n°10.865/2004; art.1°,  incisos  I, II, IV, VII,  IX, X, XI e XII, da Lei n°  10.925/2004;  c) Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de  Venda — linha 07: foram excluídos:  ­ os fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda;  ­  os  fretes  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se  encontram no Livro Registro de Saídas do período;  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas encontram­ se no Livro Registro de Saídas do período mas não se referem a uma  operação de venda de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros  ou a uma operação de venda de produção do estabelecimento.  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 719          3 d) Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado — linha 09:  foram excluídos os valores referentes a bens do ativo imobilizado que  não são utilizados na produção de bens destinados A venda;  e) Créditos da Atividade de Transporte de Carga — linha 18: sobre os  valores  informados  a  esse  titulo,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a  algumas de suas têm servido apenas para a emissão de conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido,  então,  excluídos  os  valores  informados  destes  serviços,  por  não  gerarem créditos nos termos previstos nos §§ 19 e 20 do art. 3° da Lei  n° 10.833/2003, na redação da Lei n° 11.051/2004.  O Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais —  linha 25:  foram  ajustadas  as aliquotas  aplicadas A aquisições  de  insumos  de  pessoas  fisicas:  4,56%  (60%  de  7,6%)  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18, e de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais  produtos;  Além  das  glosas  acima,  no  tópico  intitulado  como  Rateio  das  Exportações, considerando que a interessada utiliza o método de rateio  proporcional, a Autoridade Fiscal ajustou a proporção entre a receita  de exportação, vinculada As aquisições de bens e serviços que geram  direito ao crédito, e a receita bruta total de vendas de bens e serviços,  a  ser  aplicada  sobre  os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  incorridos  no mês. Ressalta,  que  neste  ajuste  os  valores  das  receitas  adotados  foram os  informados  pela  contribuinte  no Dacon  e  em resposta a intimação fiscal.  Efetuadas  as  glosas  e  feitos  os  ajuste  restou  reconhecido  o  crédito  remanescente  ao  final  do  trimestre  no  valor  de  R$  3.560.163,90  relativo As receitas de exportações.  Com  base  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ  n°210/2010,  a  DRF/Itajaí/SC  decidiu por meio do Despacho Decisório à folha 800:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  n°  31206.33284.110806.1.1.09­8690,  no  valor  de  R$  3.560.163,90;  b)  homologar  as  Dcomp  presentes  nos  autos  da  folha  2  a  96;Irresignado  com  o  respectivo  julgado  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma  em  síntese,  conforme  constante na conclusão do pedido de reforma:  c)  homologar  parcialmente  a  28189.64900.050607.1.3.09­4358  A.  folha 102;  Dcomp d) não homologar as demais Dcomp, da folha 106 a 207;  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 720          4 Da  Manifestação  de  Inconformidade  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa  contesta  o  parecer fiscal nos termos que seguem.  Inicialmente a interessada contesta a glosa dos valores das aquisições  dos  bens  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  a  aliquota  zero  alegando  que,  "a  despeito  de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas  mediante  aliquota  zero  de  COFINS",  os  tais  produtos  "foram  previamente sujeitos a  incidência em cascata deste  tributo nas etapas  anteriores  da  circulação". Nesse  sentido  aduz  que  "Mesmo quando  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com  aliquota  zero,  paga,  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  [...],  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no  respectivo processo produtivo". A corroborar sua tese traz excertos de  uma decisão do STJ e de outras do Conselho de Contribuintes. Conclui,  então,  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente  contribuição a aliquota zero, não se tratam "de operações não sujeitas  ao pagamento das contribuições, e por isto não incide o óbice previsto  no  artigo  3°,  parágrafo  2°  da  Lei  10.637/02".  E  acrescenta  que  a  própria  legislação,  no  caso  a  Lei  n°  11.033/04,  em  seu  artigo  17,  autoriza a manutenção dos créditos em situações como a presente.  Em relação as glosas dos valores referentes a fretes nas operações de  venda,  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  não  se  encontrariam  escrituradas no Livro Registro de Saídas e a CTRC que não estariam  vinculados  a  notas  fiscais  de  saída,  alega  que  não  tem  condições  de  contestá­las pois não teria como identificar "quais são as notas fiscais  que não estariam registradas no aludido livro, eis que não há qualquer  menção a elas na decisão­ora recorrida, apresentando o fisco apenas o  valor total Elosado a este titulo" (destaque no original). Reclama então  que  "teve  seu  direito  A  ampla  defesa  cerceado,  impondo­se  que,  na  dúvida,  lhe  sejam  totalmente  deferidos  os  créditos  indevidamente  glosados.".  Segue  então  argumentando  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  ainda  assim  improcedentes  seriam  as  mencionadas  glosas,  uma  vez  que  a  legislação  de  regência  não  impõe  a  escrituração  de  notas  fiscais  em  Livros Registro de Saídas como condição A geração de créditos. Aduz  que  o  direito  ao  crédito  está  vinculado  "ao  efetivo  valor  de  frete  suportado, desde que se refira a serviço prestado por pessoa  jurídica  domiciliada no Pais" e conclui que "comprovado que o frete realmente  foi um custo incorrido pela Recorrente, a glosa fiscal aqui tratada não  merece prosperar".  Já em relação as despesas de fretes entre estabelecimentos da própria  empresa, defende que "com base na lei e nas soluções de consulta da  Receita Federal, conferem direito a créditos de COFINS", entre outros:  (.)  c) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor  e o estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica;  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 721          5 d) servicos de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  Pais)  de  insumos,  de  um  estabelecimento  a  outro  da  mesma  pessoa  jurídica, sendo esse deslocamento necessário it inserção desse insumo  no processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino.  e) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica,  de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente.  E conclui que comprovado o direito ao crédito referente a despesas de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo produtivo" as glosas dos valores correspondentes não devem  ser mantidas, "eis que tratam de créditos a titulo de frete apropriados  nos exatos termos das leis que regulamentam esta questão".  Das glosas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo  imobilizado, a  interessada manifesta­se  concordando com a glosa  em  relação  aos  "Juros  Capitaliz.  Operacional"  e  "Construções  Civis  e  Benfeitorias".  Todavia,  contesta  a  glosa  dos  valores  referentes  aos  móveis  e  utensílios,  computadores  ou  softwares  alegando  que  todos  esses  bens,  indistintamente,  fazem  parte  do  seu  processo  produtivo,  gerando portanto o direito ao crédito pretendido, a  teor das  soluções  de  consulta  da  RFB  cujas  ementas  transcreve.  Explica,  então,  a  utilização dos bens em questão, como segue:  Com efeito, em seus parques industriais se utiliza de mesas de corte e  cadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utensilios  essenciais  ao  seus  processos  produtivos,  como  bem  se  observa  por  meio  das  fotos  anexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica  localizada  em  Seara/Santa Catarina (doc. 03).  0 mesmo ocorre  em relação aos  computadores  e  softwares,  tendo em  vista que a Recorrente Os utiliza em todas as suas fábricas, a exemplo  daquelas destinadas a produção de rações, onde controlam a mistura e  composição  das  rações, monitorando  itens  como  o  peso,  quantidade,  qualidade, etc. Vide,  também neste contexto, asfotos anexas, que bem  comprovam  a  utilização  dos  computadores  na  fabricada  Recorrente  localizada em Seara/Santa Catarina(doc. 04)  No  que  concerne  ao  crédito  presumido,  a  interessada,  inicialmente  insurge­  se  contra  a  glosa  dos  valores  da  aquisições  junto  a  pessoas  jurídicas. Os argumentos não serão relatoriados em razão de não  ter  havido a tal glosa.  No  mais  contesta  a  aliquota  de  2,66%  (35%  de  7,6%)aplicada  pela  Autoridade  Fiscal  na  apuração  do  crédito  presumido  referente  as  aquisições  de  pessoas  fisicas.  Defende  ­  considerando  que  o  critério  eleito pelo legislador para determinar o cálculo do beneficio do crédito  presumido  não  é  o  insumo  e  sim  o  produto  produzido  pela  empresa,  observada a respectiva classificação nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, bem  como  nos  códigos  15.01  da  NCM  (doc.  02)  —  que  calculou  corretamente o crédito presumido da Cofins à aliquota de 4,56% (60%  de  7,6%),  tendo  em  vista  que  os  produtos  produzidos  pela  mesma  encontram­ se classificados nos códigos constantes do inciso I do § 3°,  art. 8° do mencionado diploma legal.  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 722          6 A  contribuinte  defende,  ainda,  ter  direito  a  crédito  em  relação  aos  custos  com  a  sub­  contratação  de  serviços  de  transporte  de  carga  prestados por pessoa  fisica,  por  força do disposto nos §§ 19  e 20 do  art. 3° da Lei n° 10.833/2003, considerando ser uma de suas atividades  empresariais,  conforme  consta  de  seu  objeto  social  (doc.  02),  a  prestação de serviços de transporte de cargas. Salienta que:  ()  a  fiscalização  reconhece  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  o  que  significa  que,  mesmo  prestando  operações  de  transporte  em  beneficio  próprio,  tem  inquestionável  direito  aos  créditos  de  COFINS  ora  glosados,  na  medida em que NÃO HA QUALQUER OBICE LEGAL PARA TANTO  Diante de todo o exposto, requer o acolhimento de sua Manifestação de  Inconformidade para que reste deferido seu pleito.  É o relatório.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  Acódao  pela  DRJ  no  seguinte sentido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2006 REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  adquire  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem  direito  a  crédito  sobre  tais.  aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  de  insumos  ou  produtos entre estabelecimentos da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  titulo  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  sub­ contratar serviços de transporte de carga prestados por pessoa fisica,  poderá  descontar,  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  os  valores  dos  pagamentos efetuados por esses serviços, desde que estes tenham sido  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 723          7 por  ela utilizados  como  insumo na prestação de  serviço destinados à  venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  A natureza da atividade da empresa é considerada para fins de aferir  seu direito ao aproveitamento de crédito presumido,  já no cálculo do  crédito deve ser observada a aliquota conforme a natureza do insumo  adquirido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ONUS  DO  CONTRIBUINTE  Nos  processos  administrativos referentes a repetição de indébito, cabe ao contnbuinte,  em  sedctle  Manifestação­de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade  Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  pleito  repetitório.  Inconformada  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do Acórdão sustentando em síntese:  a) o conceito de  insumo e  sua  finalidade, que o  conceito encontra­se  correlato  com a atividade exercida;  Requerendo reversão das seguintes glosas:  b.1) bens  adquiridos para  revenda e bens utilizados  como  insumos Aquisições  mediante alíquota zero;  b.2) despesas com frete nas operações de venda;  b.2.1) fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda e fretes  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se  encontram  no  Livro  de Registro  de  Saídas do período b.2.2)  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se  no Livro de Registro de Saída do período mas não se referem a uma operação de venda;  b.3) encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado;  b.4) crédito presumido —Atividades Agroindustriais — Aquisição de  insumos  de  pessoa  física  destinados  a  fabricação  de  produtos  destinados  a  alimentação  humana  —  Utilização da alíquota de 4,6% (60% de 7,6%);  b.4.1) crédito nas Aquisições de Bens para Produção de Carne e seus Derivados;  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 724          8 b.4.2)  alíquotas  a  ser  Aplicada  nas  Atividades  das  Empresas  Fabricantes  de  Produtos de Origem Animal;  b.5)  da  Verdadeira  Motivação  do  Legislador  Ordinário  para  a  Concessão  do  Crédito Presumido;  b.6) serviço de transporte de carga prestado por pessoa física;  b.7 ) Créditos presumidos da agroindústria ­ Aquisições de pessoas jurídicas;  É o relatório    Conselheiro  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  Inicialmente  é  de  trazer  a  baila  que  trata­se de Pedido de Ressarcimento eletrônico, no qual, obtendo glosas de crédito  relativo a  bensa e serviços utilizados como insumos.   Ressalta­se  que  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  este  CARF, passou adotar o posicionamento conforme abaixo ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito  do  creditamento  relativo  às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da  compreensão de  insumo, proposta na  IN 247/2002 e na  IN 404/2004,  ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 725          9 4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Compulsando os autos, não é compreensível entender o processo produtivo do  Contribuinte, uma vez, que não ficou evidenciando pela Fiscalização e nem pelos argumento  do Contribuinte.  Na  resolução  de  no.  3201­  000.569,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, o assunto foi enfrentado por essa Turma, envolvendo o mesmo Contribuinte:  Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a  definição das despesas  com aquisição de bens  e  serviços que possam  ser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é  necessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da  processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações,  tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização  da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados  pelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a  definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos  termos  aqui  expostos,  entendo que  os documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços  que  foram utilizadas  a  título  de  crédito pela Recorrente,  quais  foram  glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime a Recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias prorrogável  uma vez por igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e  serviços  que pretende  aferir  créditos  para  apuração da COFINS não  cumulativa;  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10909.005687/2007­84  Resolução nº  3201­002.067  S3­C2T1  Fl. 726          10 b) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho para prosseguimento do julgamento.  Assim,  adoto  os  funcionados  acima  mencionado,  convertendo  o  feito  em  diligência.  A  Fiscalização  deverá  elaborar  novo  relatório  fiscal,  observando  os  critérios  estabelecidos  REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018  e  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  ainda  podendo  intimar  a  Contribuinte  para  apresentar  informações necessárias.  Após, prazo de 30 (trinta) dias para a Contribuinte se manifestar.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente)    Fl. 1523DF CARF MF

score : 1.0