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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615566 #
Numero do processo: 36266.001080/2006-41
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os me,. • . s da zla Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unan . •• • • ade de otos, em dar provimento ao recurso, pois declarou- se a decadência das contrib • • , adas - tARC - O OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1 , Processo n°36266.001080/2006-41 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.105 Fl. 178 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte! SP, fls. 096 a 0103, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 023 a 025, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (G1LRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços, devido à recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária, conforme determina a legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 029 a 055, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0106 a 0135, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 2 Processo n° 36266.001080/2006-41 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.105 Fl. 179 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiv ti do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagame j;11.1 assim estabelece em seu artigo 173: 3 Processo n°36266.001080/2006-41 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.105 Fl. 180 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devidó, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ás 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° ... Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçã o. (grifo nosso) • Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n° 36266.001080/2 -006-41 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.105 Fl. 181 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 05/1998, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessões de a:.osto de 2009 401°"(1\4 À • EIRA - Relator

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Numero do processo: 15892.000308/2007-18
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INFRAÇÃO. Deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho à Previdência Social, até o primeiro dia útil Seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. RECUSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência, para declarar decadentes, para cálculo da multa, as competências até 11/1999. Quanto ao mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INFRAÇÃO. Deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho à Previdência Social, até o primeiro dia útil Seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. RECUSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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E COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INFRAÇÃO. Deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho à Previdência Social, até o primeiro dia útil Seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. RECUSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência, para declarar decadentes, para cálculo d. .- . ta, as competências até 11/1999. Quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. ", /f i AR LO OLIVEIRA 1 Presidente e Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 1 Processo n° 15892.000308/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.055 Fl. 195 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Guarulhos / SP, fls. 076 a 079, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 048, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de comunicar acidente de trabalho à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Os acidentes de trabalho ocorreram entre as competências 01/2000 a 09/2004, como demonstra o anexo elaborado pela fiscalização, fls. 015 a 021. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 14/10/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 051 a 055, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 076 a 079. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 083 a 097, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A recorrente promoveu alteração em seu domicilio fiscal trazendo dúvidas quanto a competência da DRP de Guarulhos em proferir decisão; 2. Houve cerceamento de defesa, pois a decisão desconsiderou por completo postulação objetiva da recorrente quanto a necessidade de dilação do prazo probatório; 3. Em 02/09/2005 a recorrente alterou seu domicilio tributário, de Guarulhos para Bauru; 4. O Fisco não pode alegar desconhecimento do fato, pois a recorrente anexou documentação nos autos sobre a alteração; 5. A partir de 03/11/2005 consta o endereço no cartão do CNPJ em Bauru e em Guarulhos não havia mais atividade empresarial; 6. Deve-se verificar nos sistemas da Previdência Social se o endereço da recorrente já se encontrava em Bauru; 7. Nenhuma providência foi tomada pelo Fisco para verificar se a infração ocorreu; 2 1 Processo n° 15892.000308/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.055 Fl. 196 8. Somente uma lista fornecida pela recorrente não é bastante para caracterização dos acidentes de trabalho; 9. A listagem utilizada pelo Fisco constitui-se em procedimento gerencial, para investigar a ocorrência de acidente de trabalho, não sendo conclusiva sobre a ocorrência desses acidentes; 10.A recorrente apresenta relatório, por amostragem, de casos investigados por profissional da área médica; 11.A infração exige a redução temporária da capacidade de trabalho (Art. 19, Lei 8213/1991); 12.A recorrente apresenta casos em que não houve redução temporária da capacidade de trabalho; 13.Não há que se emitir CATs quando não há redução na capacidade de trabalho; 14.Pelos motivos expostos, solicita a análise e a decretação da improcedência da autuação. Posteriormente, foram emitidas contra-razões, fls. 0143 a 0145, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, analisou os autos e converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização apurasse se ocorreu, nos segurados empregados relacionados, tiveram redução temporária da capacidade de trabalho. A fiscalização solicitou prontuários médicos dos acidentes e concluiu que não é possível afirmar se os empregados tiveram ou não sua capacidade de trabalho reduzida temporariamente, pois trata-se de informação médica, incompatível com a capacidade do auditor fiscal envolvido nesta diligência, fls. 0169. A recorrente apresentou recurso complementar, onde alega, em síntese, que: 1.Ratifica os termos de seu recurso; 2. O resultado da diligência confirma a falta de certeza na autuação; 3. Solicita a aplicação das novas regras quanto ao prazo decadenciaL Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 3 Processo n° 15892.000308/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.055 Fl. 197 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, há questão que deve ser analisada. A legislação determina os casos em que o acidente de trabalho deve ser informado. Lei 8.213/1991: Art. 23. Considera-se corno dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. Decreto 3.048/1999: Art.336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286. Portanto, notamos que em todos os casos, inclusive quando só ocorrer o diagnóstico, o acidente deve ser informado. Portanto, não há razão nos argumentos da recorrente sobre esse ponto. Sobre outra preliminar, devemos verificar a ocorrência da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: falta de comunicação de acidente de trabalho. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária, imposta, no presente procedimento, para a verificação da ocorrência de obrigação principal tributária. 4 Processo n° 15892.000308/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.055 Fl. 198 A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569177 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 5 Processo O° 15892.000308/2007-18 S2-C4T2 Acórdão O.° 2402-00.055 Fl. 199 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que embora seja autuação e não lançamento sua natureza sempre será de oficio. Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2005. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelas infrações cometidas após 11/1999. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deveria ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Assim, não há competências a excluir, pois nenhuma das competências que serviram para o cálculo da multa estavam contidas em prazo decadencial. Quanto à alteração do domicílio tributário, esclarecemos ao mesmo que a legislação determina os motivos que podem vir a decretar a nulidade da autuação. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se nota nos autos, o envio e o julgamento do processo em Guarulhos foram efetuados por servidores possuidores de competência para tanto e em nada afetaram o direito de defesa da recorrente, que, inclusive, protocolou em todas as oportunidades processuais possíveis, documentos para refutar as alegações do Fisco. Portanto, não há razão no argumento. Sobre o pleito para o alongamento do prazo para defesa, que, pela exigüidade, cercearia seu direito à defesa, esclarecemos que esse prazo é determinado pela Legislação. Decreto 3.048/1999: 01Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificaçã o fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se 6 Processo n° 15892.000308/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.055 Fl. 200 referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regas jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, não acato as preliminares e passo ao exame de mérito. MÉRITO A autuação possui seu fundamento em descumprimento de determinação presente na legislação. Decreto 3.048/1999: Art.286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de- contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo. § 12 Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente. § 22' A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência. § 32 A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 290 a 292. Pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. 7 Processo n° 15892.000308/2007-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.055 Fl. 201 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - » 1 de julho de 2009 A, n .. 'C O OLIVEIRA — Relator 1 1 , , , , , 8

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Numero do processo: 11065.002148/98-64
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.738
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 24/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI. O julgamento deste recurso tem como paradigma o recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI). A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.002148/98-64 Acórdão n.º 9303-00.738 CSRF-T3 Fl. 306 3 Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13807.008269/99-96
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 282          1 281  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.008269/99­96  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.437  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PANIFICADORA TAI PÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo  para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 82 69 /9 9- 96 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  PereiraValadão.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 219 a 235, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.468  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.468 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  Inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Prescrição  do  direito  de  Restituição/Compensação. Dies a quo.  Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito  tributário.  Medida  Provisória  n°1.110  de  30.08.1995.  Duplo  Grau  de  Jurisdição.  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO  GRAU ­ ANÁLISE DE MÉRITO —Nos processos administrativos  fiscais  de  pedido  reconhecimento  do  direito  creditório,  cujo  litígio instaurou­se apenas quanto ao prazo para interposição do  pleito,  ou  seja,  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  não  apreciou  o  mérito,  afastada  essa  preliminar,  os  autos  devem  retornar  àquela  origem  para  essa  análise,  podendo  o  contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à  DRJ,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  caso  discorde  da  nova  decisão.  Recurso especial negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto pela FAZENDA NACIONAL,   ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.008269/99­96  Acórdão n.º 9900­000.437  CSRF­PL  Fl. 283          3 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial  iniciou­se  em  31/08/1995,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória n° 1.110 de 30/08/1995.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.  Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02­02.088, Sessão de 17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 237/238.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  Contra­Razões  de  fls.  242  a  255,  reiterando  os  argumentos  contidos  nas  peças  de  defesa  e  acrescentando  diversos  precedentes  jurisprudenciais  deste  Conselho que ratificam o entendimento do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.   O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.008269/99­96  Acórdão n.º 9900­000.437  CSRF­PL  Fl. 284          5 lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  02/08/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  02/08/1989 são passíveis de restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos referentes  aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 02/08/1989 e determinar o retorno dos  autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6                 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 35564.000126/2006-87
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000-817
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o art. 150, §40, do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:37:26Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:37:27Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8afa07f7-e49f-4812-8fd9-d066fec68cc8; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:37:27Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:37:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:37:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:37:26Z; created: 2010-07-13T13:37:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:37:26Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:37:26Z | Conteúdo => • S2-C3T1 Fl. 1 ,u," k, játW MINISTÉRIO DA FAZENDA ~2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,;472.r Processo n° 35564.000126/2006-87 -Recurso n° 159.282 Voluntário Acórdão n° 2301-00.817 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP Recorrida DRP EM SÃO PAULO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. (.1\ \jj \ri-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35564.000126/2006-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.817 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o art. 150, §40, do CTN. , < ,J\ JULIO dESAR VIEIRA GOMES — Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Rafael Batista Márquez, OAB/DF 23597. Relatório 1. Trata-sede recurso voluntário interposto pela empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento fiscal de crédito tributário ensejado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias para a Seguridade Social correspondentes a quota patronal, as remunerações pagas aos segurados bem como a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT). 2. Essa cobrança é proveniente da responsabilidade solidária nas contratações de serviços e obras de construção civil prestados mediante cessão de mão de obra durante o período de 01/05/1997 a 31/12/1998, incluindo ainda neste lançamento fiscal as contratações realizadas pelas empresas Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC e Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto - CETERP, por tê-las incorporado. 3. Historia o relatório fiscal que a TELESP, na condição de sucessora da Companhia Telefônica na Borda do Campo — CTBC, sofreu o lançamento fiscal por não ter comprovado os recolhimentos previdenciários relativos ao aumento significante do imobilizado da CTBC. Nesse sentido, considerando que bem resumiu o relatório fiscal, transcrevo trecho da decisão notificação para maiores esclarecimentos (fls. 899/901): "2. Consoante Relatório Fiscal a empresa Notificada é sucessora das empresas: Telecomunicações de São Paulo S/A - 2 Processo n°35564.000126/2006-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.817 Fl. 3 TELESP, CNPJ: 43.642.727/0001-85; Companhia Telefônica Borda do Campo - CTBC, CNPJ: 57.486.177/0001-67 e CETERP Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S/A, CNPJ: 00.956.274/0001-59. Os valores apurados referem-se a fatos geradores ocorridos unicamente na sucedida: CTBC - Companhia Telefônica da Borda do Campo - CNPJ 57.486.177/0001-67. 3. As contribuições lançadas foram apuradas por Aferição Indireta, na forma do artigo 30, inciso VI da Lei 8.212/91, tomando-se por base o valor da aplicação de recursos no Ativo Imobilizado, informado na "Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - DOAR dos anos de 1997 e 1998, conforme demonstrado no documento de fls. 556. 3.1. A Aferição Indireta, com base no art. 33, § 3 0 da Lei 8.212/91, decorreu do fato da empresa ter deixado de apresentar grande quantidade de documentos e informac6es, imprescindíveis a verificação da regularidade das contribuições relativas a mão de obra necessária para realizar as obras e serviços de construção civil correspondentes a aplicação de recursos no Ativo imobilizado que constou da DOAR. 3.2. A Notificada foi autuada mediante a lavratura dos Autos de Infração Debcad n° 35.799.262-8 e n° 35.799.263-6 por deixar de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias e por deixar de prestar todas as informações financeiras, contábeis e cadastrais do interesse da Previdência como também os esclarecimentos solicitados pela. Fiscalização, cujos excertos foram juntados nas fls. 154 a 263 do presente. 4. A Notificada não conseguiu apresentar praticamente nenhuma nota fiscal da CTBC (apresentou apenas doze notas fiscais relacionadas as fls. 523 que se referem ao ano de 1998). Apresentou pouquíssimas guias de recolhimentos especificas de prestadores de serviços da CTBC, hem como pouquíssimos documentos necessários a elisão da responsabilidade solidaria e desta forma, deixou de comprovar a regularidade da tributação da mão de obra necessária para instalar, testar, reformar, construir, demolir, transferir, substituir, ampliar as linhas, estações e redes de telefonia e comunicação, as canalizações, os cabos, os pontes, as torres, os prédios, bem como os equipamentos de comutação, de transmissão de energia, de use comum para telecomunicações e para outras finalidades e demais benfeitorias e bens, agregados ao solo ou subsolo, que integraram o Imobilizado da CTBC. 5. A prestação de serviços e obras contratadas pela CTBC se inserem no grupo de construção civil — Grupo 121 do Anexo "Relação de Atividades Preponderantes Correspondentes Graus de Risco — Seguro de Acidentes do Trabalho — SAT", do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612 de 21/07/1992 e na legislação subseqüente, Decreto 2.173/97, no grupo 45 do 3 Processo n° 35564.000126/2006-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.817 Fl. 4 CNAE. Assim posto, são considerados como de construção civil, entre outros, os serviços e obras de edificação, reforma, demolição, instalações elétricas, hidráulicas e de ar condicionado e de expansão da rede externa de telefonia, instalação e retirada de linhas telefônicas, instalação de cabos telefônicos aéreos e subterrâneos, canalizações subterrâneas, instalação de linhas de dutos e caixas subterrâneas, recuperação de instalações, jumpeações, melhorias em rede de telecomunicações, em cabos, dutos e linhas, etc. 5.1. O sujeito passivo deixou de apresentar os livros diário da CTBC, relativos ao período de 1997 e 1998 e a documentação que elide a responsabilidade solidaria: folhas de pagamento especificas, guias de recolhimento especificas e prova de contabilidade, como também os contratos celebrados entre a CTBC c suas prestadores dc serviços. Deixando de apresentar a maioria das notas fiscais, folhas de pagamento especificas e guias de recolhimento especificas, relativas aos serviços terceirizados, não houve a comprovação da tributação da remuneração da mão de obra empregada na execução das obras e serviços de construção civil que implicaram no aumento do Ativo imobilizado, conforme constou na DOAR da C773C. 6. Durante a ação fiscal foram lavrados 30 (Trinta) Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, juntados as fls. 41 a 150. Conforme consignado nos Autos de Infração lavrados, houve obstrução da ação fiscal configurada pelo retardamento renitente e deliberado na apresentação de documentos e informações solicitadas; pela recusa em apresentar informações, documentos e esclarecimentos; pelo impedimento do acesso aos documentos espalhados nas 525 caixas de documentos apresentadas, caracterizado pela recusa sistemática em fornecer os relatórios de arquivamento com especificação dos documentos contidos nessas caixas; pela tentativa de impedir o confronto de informações e de documentos e desfrustrar e prejudicar as analises da Auditoria Fiscal. 7. As contribuições lançadas foram apuradas a partir do valor que consta na DOAR da CTBC dos anos de 1997 e 1998, com forme demonstrado na planilha inserida no Relatório Fiscal, as us. 628, Como aplicação de recursos do Ativo Imobilizado. Dos valores apurados na DOAR, foram excluídas as aplicações de recursos que se referiam a aquisição de veículos e terrenos. Na falta de dados para a CTBC, foi utilizado como parâmetro um documento da TELFSP, no caso, o demonstrativo de mutações do Imobilizado, dos anos de 1997 e 1998. O critério de aferição encontra-se detalhadamente demonstrado as fls. 628/629. 7.1. A remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços foi calculada em 50% (cinqüenta por cento) do valor apurado no Ativo Imobilizado, considerando se que os demais 50% referem-se a maquinas, matérias e outros equipamentos utilizados. Em relação ao valor tributável, quando apurado por aferição indireta, corresponde a 40% (quarenta por cento) do valor constante da nota fiscal, fatura ou do recibo de prestação 4 Processo n° 35564.000126/2006-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.817 Fl. 5 de serviços. Portanto, considerando que as adições ao Imobilizado resultam das totalizações das notas fiscais, faturas e recibos dos prestadores de serviços e fornecedores de equipamentos e materiais, aplicou-se este percentual conforme orientado na Instrução Normativa. SRP n° 03 de 14/07/2005, art. 601." 4. A ementa da decisão de primeira instância restou vazada nos seguintes termos: "Responsabilidade Solidária na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra de empresas executoras de obras de construção civil — Não elisão da solidariedade por ausência de comprovação dos recolhimentos específicos pelo executor, representados por Guias de Recolhimento e Folhas de Pagamento vinculadas às Notas Fiscais ou Faturas, nos termos do art. 30, Vida Lei 8.212/91 Aferição Indireta — Face recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3 0 da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Decadência de Contribuições Previdenciárias. O prazo decadencial para lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, na forma do art. 45 da Lei 8.212/91. Juros Moratórios — SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no §1° do art. 161. Alegações de inconstitucionalidade. As alegações de inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 5. Em sede recursal o contribuinte aduz, em síntese, os seguintes argumentos: a) preliminarmente, que o prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 5 anos nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional; b) ainda em sede preliminar, defende a nulidade do lançamento fiscal haja vista ilegalidade na exigência de guarda e manutenção dos documentos relativos a período anterior a privatização da recorrente; aprovação de suas contas perante Tribunal de Contas da União (TCU) conforme certidão exarada pelo órgão; não aplicação ao caso em concreto da aferição indireta porquanto o fisco não comprovou a inexistência de contabilidade regular da CTBC; cerceamento do direito de defesa por não ter sido intimada a se manifestar do resultado da diligencia fiscal ocorrida antes da decisão notificação e ausência de intimação das , Processo n°35564.000126/2006-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.817 Fl. 6 empresas prestadoras de serviços para se manifestarem nos autos; erro quanto a lista dos co-responsáveis devendo ser retificada; c) pleiteia, do mesmo modo, que seja considerado insubsistente o lançamento fiscal tendo em vista a "impossibilidade da utilização exclusiva da Demonstração das origens e Aplicações de Recursos (DOAR) como base de calculo da contribuição previdenciária, apurada através do instituto da analogia que se utiliza de base . contábil de empresa diversa, inclusive em razão das centrais telefônicas e cabeamento aéreo não serem considerados construção civil, bem como em razão de não ter sido comprovada pelo Sr. Auditor Fiscal que as empresas contratadas estão em débito perante a Previdência Social"; d) por fim, alega a inaplicabilidade da Taxa Selic para correção dos débitos em atraso. 6. O fisco, embora ciente do recurso protocolado tempestivamente pelo contribuinte não apresentou suas contra-razões, sendo os autos encaminhados a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Acolho os recursos, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, *. 6 Processo n°35564.000126/2006-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.817 Fl. 7 as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Wik 7 Processo n° 35564.000126/2006-87 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.817 Fl. 8 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 20/12/2005, referente às contribuições do período de 01/05/1997 a 31/12/1998, fica alcançado pela decadência quinquenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 8 jec o Fc4ha r" :4* • #?,o ••_ o "03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://cartifazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, -do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 ()Y.meida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4611961 #
Numero do processo: 13819.000873/2002-10
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Anulado
Numero da decisão: PLENO/00-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da câmara superior de recursos fiscais, Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Mario Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) que não conheciam do recurso; e no mérito, também por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida determinando o retorno dos autos A Turma da Câmara Superior de origem, para enfrentar a preliminar suscitada pelo contribuinte em contra-razões, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mario Sérgio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado), Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que consideraram a preliminar enfrententada no voto condutor do acórdão recorrido. Participaram do julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Herique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado). Ausentes justificadamente as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann. Particiaram do presente julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Substituta convocada). Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Henrique Magalhães De Oliveira (Substituto convocado). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder De Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-25T10:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-11-25T10:38:33Z; Last-Modified: 2011-11-25T10:38:33Z; dcterms:modified: 2011-11-25T10:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:95f40194-37bb-44e7-b8a1-58848d4aa42b; Last-Save-Date: 2011-11-25T10:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-11-25T10:38:33Z; meta:save-date: 2011-11-25T10:38:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-11-25T10:38:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-11-25T10:38:33Z; created: 2011-11-25T10:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-11-25T10:38:33Z; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-11-25T10:38:33Z | Conteúdo => CSRF/T00 Fls. 640 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n° 13819.000873/2002-10 Recurso no 104-133.408 Extraordinário Matéria IRPF Acórdão n° 00-00.028 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros do Pleno da câmara superior de recursos fiscais, Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Mario Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) que não conheciam do recurso; e no mérito, também por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida determinando o retorno dos autos A Turma da Camara Superior de origem, para enfrentar a preliminar suscitada pelo contribuinte em contra-razões, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mario Sérgio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado), Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que consideraram a preliminar enfrententada no voto condutor do acórdão recorrido. Participaram do julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Herique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado). Ausentes justificadamente as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann. Particiaram do presente julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Substituta convocada). Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Henrique Magalhães De Oliveira (Substituto convocado). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. , i CSRF/T00 Fls. 641 Processo n° 13819.000873/2002-10 Acórdão n.° 00-00.028 ANTON- 0 PRA'Gi:( Presidente MAR VINICIUS NEDER DE LIMA Rel/-afOr FORMALIZADO EM Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente da Camara Superior de Recursos Fiscais), Jose Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini, Marcos Vinicius Neder de Lima, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mario Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjao Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado), Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado), Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente da CSRF) e Antonio Praga(Presidente da CSRF). Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/04-00.342 a contribuinte ingressou com Recurso Extraordinário ao Pleno da Camara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art. 5°, § 4° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Quarta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para reformar a decisão da Segunda Camara deste Primeiro Conselho de Contribuintes e restabeleceu a exigência de imposto de renda na fonte sobre remessas ao exterior a titulo de indenização por quebra de contrato. A ciência da decisão da Camara Superior de Recursos Fiscais ocorreu em 31/01/2007 e a contribuinte interpôs embargos de declaração em que alega omissão da decisão no tocante ao não enfrentamento do questionamento sobre a possibilidade de admissão do recurso especial, expressamente trazida em contra-razões ao recurso especial. Sustenta a interessada que a decisão recorrida não apresentou suas razões para deferir a admissibilidade do recurso interposto corn base na existência de contrariedade a lei ou a evidência da prova. CS RE/TOO Fls. 642 Processo no 13819.000873/2002-10 Acórdão n.° 00-00.028 Cientificada do despacho decisório CSRF 147/2007 que rejeitou os embargos declaratórios interpostos, a contribuinte protocoliza o recurso extraordinário em 28 de dezembro de 17 de dezembro de 2007 (fls 593). Na peça recursal, apresenta os arestos CSRF/01-04.489, CSRF/01-04.951 e CSRF/01-05.038 como divergentes a decisão da Primeira Turma guerreada. Conforme o Despacho de fls 629, a Presidência da Camara Superior de Recursos Fiscais recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Nos termos do despacho decisório, a decisão recorrida sustenta não haver descumprimento do art. 5° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98, a ausência da indicação expressa da lei descumprida ou da contrariedade de provas, enquanto os paradigmas defendem o não conhecimento do recurso que não demonstra fundamentadamente os pressupostos de admissibilidade mencionados. As fls 633, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra- razões ao recurso em que aponta a impossibilidade de conhecimento do recurso por não estar comprovado dissídio jurisprudencial. Aduz que as situações faticas dos julgados são distintas, a negativa do recurso nos paradigmas apontados deve-se a carência de provas da contrariedade a lei ou as provas pela Procuradoria, enquanto neste julgado a Quarta Turma entendeu haverem sido atendidos os requisitos para o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, alega ainda a douta Procuradoria que, As fis 400/403 do recurso especial interposto, consta como fundamento do recurso especial a incompetência da Camara para afastar a aplicação do art. 70 da Lei 9.430/96, que prevê a incidência de imposto de renda o caso de pagamento de multa ou qualquer outra vantagem "ainda que a titulo de indenização". o relatório Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator Do relatado, se depreende que a questão litigiosa versa sobre o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 5° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98. Segundo o despacho decisório, a divergência centra-se na necessidade ou não da indicação expressa da prova e da lei contrariada no recurso especial pela Procuradoria conforme previsto no inciso I do art. 5° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Verifico, contudo, que não há como saber quais os motivos que levaram a Quarta Turma a considerar atendidos os requisitos regimentais para conhecimento do recurso. A decisão é omissa nesse sentido, restringindo-se a afirmar de maneira vaga que os requisitos foram atendidos pela Procuradoria e que o recorrente quer apenas a revisão do mérito do julgamento ao se insurgir contra a admissibilidade do recurso. Não há como saber, se o Colegiado entendeu que a comprovação dos requisitos nos autos foi realizada pela Procuradoria ou se não haveria necessidade de essa matéria ser expressamente tratada na decisão. Na primeira hipótese, a divergência estaria configurada, enquanto, na segunda, não. 3 CSRF/T00 Fls. 643 -11 Processo n° 13819.000873/2002-10 Acórdão n.° 00-00.028 Cumpre observar que a motivação dos atos processuais no processo administrativo fiscal é obrigatória por expressa previsão legal. A Lei IV 9.784/99, em seu artigo 50, determina que os atos administrativos devam ser motivados de modo explicito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram (art. 50). necessário que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, justifique por que acolheu ou não a posição do autuado ou interessado. Deste modo, não há margem para a discricionariedade quando se trata de ato vinculado para o qual a lei. Destarte, a omissão das razões de convencimento, o descompasso lógico entre as conclusões e as premissas (carência de motivação intrínseca) e a omissão de fato decisivo para o juizo (carência de motivação extrínseca), caracterizam falta ou vicio de motivação, ambos passíveis de invalidação. Resta examinar se, nesta instância especial de julgamento, é possível o julgador declarar tal nulidade. Afinal, no recurso extraordinário de divergência, apenas é devolvida ao Pleno da Camara Superior de Recursos Fiscais a matéria divergente entre Turmas da CSRF. Configurado nos autos o cerceamento ao direito de defesa, evidencia-se a impossibilidade de o recorrente fundamentar devidamente sua divergência. Ressalte-se, por relevante, que a matéria foi objeto de questionamento nas contra-razões e nos embargos de declaração em que a contribuinte pediu que a omissão na decisão fosse sanada. Os embargos foram rejeitados e, em conseqüência, não foi ofertada a possibilidade de a matéria ser devidamente tratada na decisão recorrida. Vê-se, portanto, que se trata de matéria de ordem pública relativa à desobediência a pressupostos processuais que asseguram a regularidade do processo, cuja tutela visa proteger a segurança das relações processuais. Segundo Teresa Alvim, o poder dado pela lei ao juiz (art. 267, § 3 0, CPC) para, na instância recursal, examinar, de oficio, as questões de ordem pública não arguidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, mas pelo efeito translativo inerente aos recursos (ver Nulidades no Processo e da Sentença, Sao Paulo: RT, 4' ed., p. 187). A mera interposição tempestiva do recurso possibilita o conhecimento dessas matérias pelo julgador. Assim, ao examinar o recurso, a autoridade julgadora pode decretar, de oficio, as nulidades relativas às matérias de ordem pública. Pelo exposto, voto no sentido de anular a decisão recorrida para que outra seja proferida. Sala das Sessões, et 5 de dezembro de 2008. MARCS ICIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 13502.000459/2005-17
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. As receitas decorrentes de ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integram a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. DECRETO Nº 5.164/2004. NÃO-CUMULTIVIDADE. No regime da não-cumulatividade, a partir de 02/08/2004, a alíquota da Cofins, sobre as receitas financeiras, foi reduzida a 0 (zero), por força do Decreto nº 5.164/2004. MULTA DE OFÍCIO (75%). DIFERENÇAS APURADAS. De acordo com o art. 44, da Lei 9.430, de 1996, é devida a multa de ofício de 75%, “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López, que proviam o recurso em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator [assinado digitalmente] José Adão Vitorino de Morais Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 760          1 759  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000459/2005­17  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.641  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ELEKEIROZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RECEITAS.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  As  receitas  decorrentes  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  integram  a  base  de  cálculo  da Cofins  com incidência não cumulativa.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  DECRETO  Nº  5.164/2004. NÃO­CUMULTIVIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade,  a  partir  de  02/08/2004,  a  alíquota  da  Cofins,  sobre  as  receitas  financeiras,  foi  reduzida  a  0  (zero),  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  MULTA DE OFÍCIO (75%). DIFERENÇAS APURADAS.  De acordo com o art. 44, da Lei 9.430, de 1996, é devida a multa de ofício de  75%, “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata”.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  voto  de qualidade,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andréa  Medrado  Darzé  e  Maria  Teresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 59 /2 00 5- 17 Fl. 777DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     2 Martínez  López,  que  proviam  o  recurso  em maior  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente     [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     [assinado digitalmente]  José Adão Vitorino de Morais  Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andréa  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  acórdão  da  DRJ/SALVADOR(BA),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração  de Cofins,  relativo  à  diferenças  apuradas  entre os valores  escriturados pela  empresa e os valores declarados ou pagos nos períodos de  01/01/2000  a  31/07/2004,  de  acordo  com  os  demonstrativos  de  fls.  92/108,  cientificado  à  empresa em 22/06/2005 (fl. 84), conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  A  Cofins  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As  exclusões permitidas da base de cálculo são apenas as  listadas  de forma taxativa na legislação de regência.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O  crédito  presumido  de  IPI  deverá  ser  computado  na  base  de  cálculo da Cofins no mês em que a receita a ele correspondente  for auferida, ou seja, no próprio mês em que a empresa passa a  fazer  jus ao crédito, que se dá com a efetivação da exportação  ou  venda,  com  fim  específico  de  exportação,  para  empresa  comercial exportadora.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13502.000459/2005­17  Acórdão n.º 3301­001.641  S3­C3T1  Fl. 761          3 VARIAÇÃO CAMBIAL.  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda  estrangeira  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  e,  se  tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações correspondentes.  DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos.  Descontos  incondicionais  são  exclusões permitidas da base de cálculo da Cofins.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as  razões e provas que possuir.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da multa  punitiva correspondente.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada  em  11/11/2008  (AR  –  fl.  718),  interpôs  em  11/12/2008,  o  recurso  voluntário  de  fls.  719  e  seguintes,  onde,  em  síntese,  argumenta  ser  fabricante  de  produtos  químicos,  e  por  ser  uma  empresa  legalista,  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  inclusive  de  ordem  tributária,  aduzindo  que  o  auto  de  infração  de Cofins  foi  constituído  em  face de divergências apontadas pela Fiscalização sobre as seguintes rubricas:  a)  A  base  de  cálculo  da  contribuição  prevista  na  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ampliou o conceito de faturamento, abrangendo todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica; Mas essa pretensão é ilegal, uma vez que  apenas as receitas operacionais que trazem lucro efetivo podem ser objeto  de tributação, pois o art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, deve ser interpretado  considerando­se  a  restrição  contida  no  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional; Nesse sentido já se manifestou o STJ em recentes julgamentos;  b)  Assim, diversas rubricas contábeis consideradas pelo autuante para apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  não  decorrerem  da  atividade  produtiva da empresa, não poderiam ter sido utilizadas;  c)  O  crédito  presumido  de  IPI  é  tão  somente  um  regresso  de  um  ônus  suportado  pelo  contribuinte  nas  cadeias  produtivas  anteriores,  não  podendo servir de base de cálculo da contribuição; Há ainda a considerar  que de  fevereiro  a maio de 2004 a  autoridade  fiscalizadora  incorreu  em  erro  ao  considerar  como  nova  receita  a  efetiva  compensação  do  crédito  presumido do IPI acumulado em meses anteriores;  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     4 d)  A recorrente contribuiu para a aquisição de um imóvel para a  instalação  do Sindicato das Indústrias — Simpec, ao qual é associada; Considerando  que  o  valor  do  imóvel  adquirido  foi  menor  que  o  previsto,  o  saldo  sobejante foi rateado entre os associados, sendo o valor de R$ 20.357,14,  devolvido  à  recorrente;  Este  valor  não  se  configura,  em  nenhuma  hipótese, em receita financeira, tratando­se de mera restituição;  c)  Valores  recebidos  a  título  de  restituição  de  despesas  decorrentes  da  fusão  administrativa  realizada  entre  a  recorrente  e  a  empresa  Polianden  são  receitas  não­operacionais,  não  integrando  a  base  de  cálculo  da  contribuição;  d)  Receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  somente  deveriam  ser  incluídas na base de cálculo se representassem receita efetiva ao final da  operação; No curso da operação a taxa cambial  tem variações para mais  ou para menos, não podendo a recorrente ser tributada por lucro fictício;  e) Considerar como base de cálculo os descontos obtidos pela recorrente  na aquisição de matérias­primas é flagrantemente ilegal, pois, ao contrário  do  que  alega  a  autoridade  fiscal,  os  descontos  se  operam  em  caráter  incondicional;  f)  É  ilegal  a multa  de  75%  lançada  nos  termos  do  art.  44,  I,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  visto  que  em  momento  algum  a  recorrente  omitiu  as  receitas objeto do auto de infração;  g) Requer que sejam realizadas perícias técnicas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  condições  legalmente estabelecidas, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  empresa, deixou de  incluir na base de cálculo do PIS e  Cofins,  as  rubricas  relacionadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  89/91,  a  seguir  discriminados.  Para o  ano  de  2000,  apurou­se que  a  empresa  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas escrituradas nas seguintes contas:  a)   conta  344101 —  Juros  sobre  empréstimos  e  financiamentos  no  pais  ­  Esta  conta  está  classificada  no  grupo  de  despesas  financeiras,  porém,  a  empresa  lançou  créditos  de valores  referente  a  equalização  de vendor  e  provisão  de  juros,  tendo  como  contrapartida  contas  de  ativo,  o  que  demonstra  uma  aquisição  de  direitos.  Em  relação  à  equalização  de  vendor, a empresa foi intimada e esclareceu que a conta se refere a uma  operação financeira entre ela e o banco, na qual a empresa apura ganho  ou perda;  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13502.000459/2005­17  Acórdão n.º 3301­001.641  S3­C3T1  Fl. 762          5 b)  conta  3471  ­  Outras  receitas  operacionais  ­  nesta  conta  consta  lançamentos de valores a titulo de rateio de despesas, juros, indenizações,  crédito presumido do IPI, descontos e comissões. O lançamento de rateio  de despesas é feito tendo como contrapartida um débito no ativo, gerando  um direito contra uma outra empresa;  c)   conta  3479 —  Recuperação  de  despesas/custos —  Os  lançamentos  de  rateio de despesas, antes feitos na conta 3471, passaram, a partir de abril,  a  ser  feitos  nesta  conta.  Também  outros  lançamento  de  recuperação  de  despesas e recuperação de depósitos judiciais.  Nos  anos  de  2001  e  2002,  apurou­se  que  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  escrituradas  nas  contas  descritas  no  item  anterior,  além  de  parte  das  receitas  lançadas  nas  contas  n°  361101,  362101,  362102,  362104,  362202  e  362203,  que  se  referem,  no  caso  da  primeira,  à  correção  monetária  passiva  sobre  empréstimos  e  financiamentos,  e,  no  caso  das  demais,  às  variações  monetárias  ativas  e  passivas  sobre  empréstimos e financiamentos, fornecedores e exportações;  Em  relação  ao  ano  de  2003,verificou­se  que  o  fiscalizado  não  ofereceu  à  tributação as receitas escrituradas nas seguintes contas:  a) conta n° 1130400020008 — crédito presumido do IPI  — a conta se  refere ao  lançamento dos valores de crédito presumido do  IPI apurados pela empresa;  b)  conta  n°  1150400022000  ­  desconto  propeno/ortoxileno  ­  este  desconto,  segundo  informação  da  empresa,  é  decorrente  de  acordo  comercial  com  a Braskem S/A,  no  qual  a mesma  concede  um  desconto  na  compra  de  matérias­primas.  Este  desconto  é  baseado  no  volume  consumido  na  compra  e  o  total  de  mercadorias  produzidas  pela  fiscalizada  que  se  destinam  ao  exterior,  sendo  lançado  pela empresa no próprio mês da exportação e concedido nas notas fiscais  do mês seguinte da Braskem S/A. Como o desconto é condicionado a um  evento  prévio,  ou  seja,  a  ocorrência  da  exportação,  além  do  volume  exportado, tal desconto deve ser considerado como receita tributável;  c)  contas  n°  5140550000050,  5140550000070  e  5140550000100, ­ Variações cambias sobre financiamento e importações  — Tais  contas,  apesar de  classificadas  no  grupo de  despesas,  registram  ganhos decorrentes de variação cambial;  No  período  de  janeiro  a  setembro  de  2004  a  empresa  não  reconheceu  as  receitas  escrituradas  nas  contas  n°  113040002008  e  115040002200,  detalhadas  no  item  anterior.  Em relação ao PIS de janeiro a setembro de 2004 (não é objeto do presente  processo),  além  do  não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  detalhadas  acima,  a  empresa  efetuou a retificação do valor declarado de PIS referente a agosto de 2003. Tal retificação foi  feita  em  23/05/2005,  ND  0000.100.2005.22083819,  dentro,  portanto,  do  período  de  fiscalização, o que a torna sem efeito. A fiscalização considerou o valor declarado na DCTF de  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     6 ND  0000.100.2004.61775681,  entregue  em  16/02/2004,  vigente  à  época  do  início  de  fiscalização, conforme dispõe o artigo 7º, §1° do decreto n° 70.235/72.  Assim  sendo,  basicamente  o  auto  de  infração  se  refere  à  divergências  de  apuração  sobre  as  parcelas  de  receitas  que  a  empresa  deixou  de  oferecer  à  tributação,  por  considerá­las  não  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  parte  no  período da cumulatividade, com base na Lei nº 9.718/98, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  até 30 de setembro de 2004, de acordo com a sistemática da não­cumulatividade, regulada pela  Lei nº 10.833, de 29/12/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135, de 30 de  outubro de 2003.  Relativamente às exigências sob a regra da cumulatividade, com base na Lei  nº 9.718, de 1998, compreendendo os períodos de apuração de 01/01/2000 até 31/01/2004, não  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  as  receitas  financeiras,  ou  seja,  juros  sobre  empréstimos  e  financiamentos  e  variações  cambais,  tendo  em  vista  que  em  julgamento  realizado em 09/11/2005, o Pleno do STF nos RE n°s 357.950 e 358.273, o § 1º do art. 3º, da  Lei nº 9.718/98  (acórdão publicado  em 15/08/2006 e o  trânsito  em  julgado em 05/09/2006),  julgou improcedente o alargamento da base de cálculo do PIS e Cofins, nos seguintes termos:  Decisão:  Após  os  votos  dos  Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do  recurso  e  provendo­o,  em  parte,  e  dos  votos  dos  Senhores  Ministros  Cezar  Peluzo  e  Celso  de  Mello,  provendo­o,  integralmente,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  André  Martins  de  Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice­Presidente).  Plenário, 18.05.2005.   Decisão:  Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005.   Decisão:O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo  8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. (grifei)  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13502.000459/2005­17  Acórdão n.º 3301­001.641  S3­C3T1  Fl. 763          7 implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. (grifei)  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada. (grifei)  Assim sendo, tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente  através de seu Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com  fulcro no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela Portaria MF  nº  256/09,  há  que  se  reconhecer  o  direito de a contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de receitas  estranhas  ao  faturamento  (“outras  receitas”),  no  período  compreendido  entre  01/01/2000  a  31/01/2004.  Ainda em relação às receitas financeiras, sob o regime da não­cumultividade,  com  base  na  Lei  nº  10.833,  de  329/12/2003,  decorrente  da  conversão  da  MP  nº  135,  de  30/10/2003, deve ser mantida a exigência para o período compreendido entre 01/02/2004 até  01/08/2004,  visto  que  a  partir  de  02.08.2004,  por  força  do  Decreto  5.164/2004,  ficaram  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativo das referidas  contribuições.  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI,  os mesmos  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  regime  cumulativo,  por  se  tratar  de  alargamento da base de cálculo, vedado pelo STF, e também não­cumulativo, por não se tratar  de receita ou faturamento.  Nesse  sentido,  analisando  recente  jurisprudência  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça, denota­se que o mesmo admite a possibilidade de ingressos que não são  nem receita e nem faturamento, são aquelas que a empresa recebe com fim específico, como é  o  caso  do  crédito  presumido  do  IPI,  concedido  pelo  Poder  Público  para  uma  finalidade  de  interesse  público,  que,  se  tributada,  retiraria­lhe  a  capacidade  de  alcançar  os  objetivos  almejados pelo ente público.  Nesse sentido, peço vênia para  transcrever algumas  importantes ementas do  STJ, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  VIOLAÇÃO DO ART.  557 DO CPC. NULIDADE. AUSÊNCIA.  NATUREZA  ESSENCIALMENTE  INFRINGENTE.  DESCABIMENTO.  OFENSA  AO  ART.  97  DA  CF/88  E  À  SÚMULA VINCULANTE N.º 10 AFASTADA.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     8 1.  Se  as  duas  Turmas  de  Direito  Público  têm  precedentes  desfavoráveis  à  tese  da  embargante,  dúvida  não  há  de  que  o  recurso  especial  preenche  os  requisitos  do  art.  557,  §  1º,  do  CPC, para ser julgado monocraticamente.  2.  Ademais,  eventual  ofensa  ao  art.  557  do  CPC,  fica  prejudicada  pelo  julgamento  colegiado  do  agravo  regimental  interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.  3.  São  impróprios  embargos  de  declaração  que  revelam  feição  nitidamente infringente, ou seja, quando pretende o embargante  rediscutir  as  conclusões  de  mérito  adotadas  pelo  aresto  impugnado.  4. No caso, não há violação à regra do art. 97 da CF/88 nem à  Súmula  Vinculante  n.º  10/STF,  porque  o  aresto  embargado  não declarou a  inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  cuidam  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS, mas apenas concluiu que o  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  como  incentivo  à  exportação,  não  configura  receita  ou  faturamento,  razão  pela  qual está fora do alcance das duas contribuições.  5. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1171492/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/08/2012,  DJe  21/08/2012) (grifado).  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA  TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. AGRAVO  NÃO PROVIDO.  1.  A  transferência  de  crédito  de  ICMS  para  terceiros  não  dá  ensejo  à  incidência  de  PIS  e  COFINS,  por  não  configurar  receita, mas  sim  tributo.  Precedentes:  Ag  1.352.512,  Rel. Min.  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  10/11/10,  REsp  1.205.072/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe  14/2/12.  2. Agravo regimental não provido.  (Processo AgRg no REsp 1318196 / RSAGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2012/0070803­8  Relator(a)  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA  (1128)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  julgamento  16/08/2012  Data  da  Publicação/Fonte DJe 24/08/2012)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  DA COFINS SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS  POR  VIOLADOS.  SÚMULA  N.  211  DO  STJ.  INEXISTÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13502.000459/2005­17  Acórdão n.º 3301­001.641  S3­C3T1  Fl. 764          9 1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, que  externou  o  entendimento  de  que  "os  créditos  presumidos  de  ICMS concedidos pelo Estado constituem retificadores de custos,  não  configurando,  de  forma  alguma,  receita  passível  de  incidência de PIS e da COFINS" (fl. 1.660).  2. O Tribunal de origem não decidiu a questão mediante análise  dos dispositivos tidos por violados (art. 1º, § 3º, da Lei n.  10.637/2002 e do art. 1º, § 3º, da Lei n. 10.833/2003, que tratam  da base de cálculo das referidas contribuições), mas ponderando  a  respeito da natureza  jurídica do  crédito presumido de  ICMS.  Nesse  contexto,  forçoso  reconhecer  que  não  houve  o  prequestionamento desses dispositivos, o que atrai a  incidência  da Súmula n. 211 do STJ.  3.  Se  não  o  bastante,  a  pretensão  também  encontra  óbice  no  entendimento  da  Súmula  n.  83  do  STJ,  porquanto  o  Superior  Tribunal de Justiça tem entendido que "o crédito presumido de  ICMS  configura  incentivo  à  exportação  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado Estado­membro,  não assumindo natureza de  receita ou faturamento, razão por  que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS"  (AgRg  no  REsp  1159562/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  16/03/2012).  No  mesmo  sentido:  AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  14/11/2011;  AgRg  no  REsp  1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  DJe  03/05/2011;  REsp  1025833/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1282211/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe  19/06/2012) (grifado).  Ainda:  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  PRECEDENTES.  1.  O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  incentivo  à  exportação  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas de um determinado Estado­membro, não assumindo  natureza de receita ou faturamento, razão por que não compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     10 2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1159562/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/03/2012,  DJe  16/03/2012)  (grifado).  Mais:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de  Justiça vem decidindo que o crédito  presumido do ICMS configura incentivo voltado à  redução de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado Estado­membro,  e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento,  pelo  que  está  fora  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  03.05.2011;  2a.  Turma,  REsp.  1.025.833/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  17.11.2008.  2.  Por  outro  lado,  mostra­se  despropositada  a  argumentação  relacionada  à  observância  da  cláusula  de  reserva  de  plenário  (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do  STF,  pois,  na  decisão  recorrida,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  suscitados,  tampouco o seu afastamento.  3. Agravo Regimental desprovido.  (AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe  14/11/2011) (grifado).  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.  1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n.2.810/01.  2. O crédito presumido do  ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.  3.  "Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS."  (REsp  1.025.833/RS,  Rel.  Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008,  DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13502.000459/2005­17  Acórdão n.º 3301­001.641  S3­C3T1  Fl. 765          11 (AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/04/2011,  DJe  03/05/2011)  Portanto, o crédito presumido de IPI não deve compor a base de cálculo das  Contribuições PIS/Pasep e da Cofins, por não se tratar de receita ou faturamento.  Outras Exclusões  Apesar  da  Recorrente  alegar  que  diversos  valores  que,  no  seu  entender,  configurariam  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  como  devoluções  de  vendas,  indenizações  de  seguros,  reembolsos  de  passagens  aéreas,  cancelamentos  de  frete,  estornos,  todavia,  tanto  na  peça  impugnatória  quanto  no  recurso  a  contribuinte  se  limita  a  relacionar  esses  valores,  não  informando  maiores  detalhes  que  pudessem  ajudar  a  encontrar,  em  sua  contabilidade, os valores mencionados, devendo ser mantida a exigência.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  a  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente a impugnação, excluindo do auto de infração parcela relativa ao crédito presumido  de  IPI,  dos períodos de  apuração de março,  abril  e maio de 2004,  em  razão de divergências  apuradas, mantendo­se o restante do crédito tributário exigido.  Igualmente  exonerou  a  empresa  em  relação  aos  descontos  incondicionais  concedidos,  pois  o  desconto  era  baseado  no  volume  consumido  na  compra  e  no  total  de  mercadorias  destinadas  ao  exterior  (ver  ponto  9.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  90).  Todavia,  note­se  que  o  próprio  autuante  reconhece  que  o  desconto  está  condicionado  a  um  evento prévio, e não um evento posterior.  Assim, considerando que no presente caso os descontos se operavam na nota  fiscal, e não estavam condicionados a um evento posterior, concluiu a decisão recorrida que se  tratam de descontos incondicionais, não integrando a base de cálculo da Cofins, excluindo da  base  de  cálculo  apurada  pelo  autuante  os  valores  referentes  a  esses  descontos  (conta  1150.4000.22000), exonerando os valores lançados de Cofins, conforme tabela ao final do voto  condutor do acórdão recorrido.  A decisão recorrida não está sujeita ao recurso de ofício, em razão do valor  exonerado ser inferior ao limite de alçada.  Multa de Ofício  A decisão  recorrida manteve a multa de ofício de 75%, sobre as diferenças  apuradas,  por  entender  que  restando  comprovada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  e  estando a situação  fática apresentada perfeitamente  tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei  n°9.430,  de  1996,  que  a  insere  no  campo  das  infrações  tributárias,  outro  não  poderia  ser  o  procedimento da Fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e  especificada na lei.  A Recorrente alega que a multa em referência somente é exigida na hipótese  do contribuinte deixar de entregar as declarações obrigatórias, ou as omite de forma a dificultar  a apuração do crédito fiscal, o que não se verifica no presente caso.  Todavia,  de  acordo  com  o  art.  44,  da  Lei  9.430,  de  1996,  a  penalidade  é  devida “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     12 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  não  havendo reparos a fazer sobre esse ponto, devendo ser mantida a penalidade aplicada sobre as  diferenças mantidas.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim  de  excluir  do  lançamento  as  receitas  financeiras  exigidas  sobre  a  sistemática  da  cumulatividade  (01/01/2000  a  31/01/2004)  e,  no  regime  da  não­cumulatividade,  a  partir  de  agosto de 2004, inclusive, em razão do Decreto nº 5.164/2004, tê­las reduzido à alíquota zero,  bem  como  quanto  ao  crédito  presumido  (na  sistemática  da  cumulatividade  e  da  não­ cumulatividade), que não deve figurar como base de cálculo das contribuições PIS e COFINS,  sendo mantidas as demais exigências.  Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13502.000459/2005­17  Acórdão n.º 3301­001.641  S3­C3T1  Fl. 766          13 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator­Designado  Discordo do Ilustre Relator quanto ao direito de a recorrente excluir da base  de  cálculo  da  Cofins  com  incidência  não  cumulativa  as  receitas  decorrentes  do  crédito  presumido do IPI.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para esta contribuição, assim dispõe:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     14 créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).”  Do  exame  desse  dispositivo,  conclui­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização  do  alcance  da  incidência  da Cofins  não  cumulativa,  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  apenas  as  receitas  e  ingressos  expressamente  elencados  no  parágrafo  3º  acima  transcrito. As receitas e/ ou os ingressos decorrentes do ressarcimento do crédito presumido do  IPI não foram contempladas.  O fato de o crédito presumido de IPI ter natureza jurídica de beneficio fiscal e  poder  ser  lançado  na  escrita  fiscal  contra  o  próprio  IPI  e,  ainda,  não  transitar  por  conta  de  resultado não  significa nem prova que não houve  ingresso no patrimônio da pessoa  jurídica.  Independentemente  da  forma  de  escrituração,  o  ressarcimento  do  IPI  implica  ingresso  em  dinheiro  no  caixa  da  pessoa  jurídica  e/  ou  extinção  de  obrigação  tributária,  mediante  compensação, aumentando o seu patrimônio.  Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  relação  à  incidência da Cofins com incidência cumulativa sobre as receitas decorrentes de ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  manter  sua  exigência  somente  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos a partir dos períodos de competência de fevereiro de 2004, inclusive, em diante.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais                  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 25/03/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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Numero do processo: 11618.005233/2007-41
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1994 a 27/06/2000 DECADÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. NORMA APLICÁVEL. Quando o Fisco alega a ocorrência de fraude, dolo ou simulação para justificar a inexistência do transcurso do prazo decadencial, é necessário que o relatório fiscal demonstre que efetivamente o ato fraudulento ocorreu. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1994 a 27/06/2000 DECADÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. NORMA APLICÁVEL. Quando o Fisco alega a ocorrência de fraude, dolo ou simulação para justificar a inexistência do transcurso do prazo decadencial, é necessário que o relatório fiscal demonstre que efetivamente o ato fraudulento ocorreu. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 126          1 125  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.005233/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.746  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA  FÍSICA  Recorrente  MAX BATISTA MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1994 a 27/06/2000  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. NORMA APLICÁVEL.  Quando  o  Fisco  alega  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  para  justificar a inexistência do transcurso do prazo decadencial, é necessário que  o relatório fiscal demonstre que efetivamente o ato fraudulento ocorreu.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 52 33 /2 00 7- 41 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11618.005233/2007­41  Acórdão n.º 2401­002.746  S2­C4T1  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.026.162­3,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  para  exigência  das  contribuições  dos  segurados  empregados  e  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades e fundos (terceiros).  Segundo  o  Fisco  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  as  remunerações pagas a segurados empregados para execução da obra de construção civil  com  Cadastro Específico no INSS ­ CEI n.º 13076.31636/65.  Ressalta­se  que  essa  obra  já  havia  sido  objeto  de  ação  fiscal  anterior,  que  resultou na Informação Fiscal de Débito (IFD) n° 35.609.897­4, em razão de restrição prevista  na  Instrução  Normativa  n°  03/2005  de  lavratura  de  NFLD  abaixo  de  R$  1.000,00  (um mil  reais) para pessoas físicas.  O Fisco informa que contribuinte alegou que, na época da emissão do ARO,  recolheu  o  valor  calculado  e  comprovou  com  cópia  de  Guia  da  Previdência  Social  (GPS).  Entretanto a GPS não consta nos sistemas do INSS e o contribuinte não apresentou a original.  De acordo com o Aviso para Regularização de Obra – ARO, fl. 23, a referida  edificação teve início em 01/10/1994 e término em 27/06/2000.  O sujeito passivo ofertou defesa na qual, após breve síntese dos fatos, alegou  que,  tendo  a  obra  sido  executada  nos  exercícios  de  1994  e  1995,  estão  as  contribuições  lançadas decadentes.  No mérito,  afirma  que  no  dia  27/06/2000,  após  preencher  a Declaração  de  Informações Sobre Obra – DISO, recebeu Aviso para Regularização de Obra – ARO, com a  informação “Cálculo Teste”, no qual constava uma área  total de 302,55 m², da qual  já havia  sido  regularizada  a  área  de  280,96 m²,  pelo  cômputo  dos  recolhimentos  efetuados  durante  a  execução da obra.  Assevera que, estranhamente, na mesma data foi emitido novo ARO com os  dados da obra, porém sem constar a área regularizada e os recolhimentos efetuados. Induzido  por servidor do INSS, afirma, recolheu o novo valor exigido, no montante de R$ 2.795,66 (dois  mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).  Afirma  que  atualmente  no  sistema  do  INSS  só  consta  o  ARO  emitido  na  condição de “Teste”, inexistindo aquele que gerou a guia, cujo pagamento foi realizado.  Esse recolhimento, malgrado apresentado em cópia autenticada em cartório,  não foi aceito pelo INSS, sob a justificativa de que não constaria nos sistemas do INSS.  Suscita  que,  tendo  apresentado  o  recolhimento,  cabe  ao  INSS  solicitar  ao  banco arrecadador a confirmação do pagamento da guia exibida.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Foram acostados  à defesa  tela do  relatório de  recolhimentos  ao  INSS  (com  registros  para  as  competências  01  a  05/1995);  DISO;  ARO  “Cálculo  Teste”  e  ARO  “Identificado”;  cópia  da  GPS  não  aceita  pelo  INSS;  cópia  de  Mandados  de  Procedimento  Fiscal e Termos de Início e Encerramento de Ação Fiscal; Intimações; Requerimento ao Banco  do Brasil para confirmação do recolhimento; etc.  A Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento –  DRJ em Recife julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento.  Entendeu  a  DRJ  que,  havendo  indício  de  apresentação  de  guia  de  recolhimento falsa, não haveria o que falar em decadência, posto que, diante da ocorrência de  fraude, não há fluência do prazo decadencial.   Por  outro  lado,  asseverou  o Relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  não  sendo  localizada  a  guia  no  sistema  da  Receita  Federal,  caberia  ao  contribuinte  comprovar a efetivo pagamento, mediante a juntada da guia original.  Inconformado, o sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário, no qual alegou  que a decisão da DRJ foi parcial e tendenciosa, deixando de fundamentar suas conclusões.  Repete a argumentação de transcurso do prazo de decadência.  Assevera que a guia apresentada por cópia autenticada em cartório deve ser  aceita, não podendo ser inquinada de nulidade, antes que seja feita exaustiva pesquisa do fato  pela RFB em parceria com o banco arrecadador.  Pediu que o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11618.005233/2007­41  Acórdão n.º 2401­002.746  S2­C4T1  Fl. 128          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  Não concordamos com a DRJ acerca de seu entendimento pela existência de  fraude e a consequência desta na contagem do prazo decadencial.  É que sequer ficou demonstrado no processo a ocorrência de apresentação de  guia de recolhimento  fraudulenta. Não há documentos que atestem que o agente arrecadador  foi acionado pelo RFB para se pronunciar acerca do fato.  Não  há,  então,  como  se  afastar  a  decadência  com  base  em  indício  de  que  tenha havido adulteração na guia de recolhimento.  Por  esse  motivo,  a  fraude  não  deve  ser  tomada  como  condicionante  para  definição do prazo decadencial.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  por  quaisquer  das  normas  de  contagem, o transcurso do prazo decadencial deve ser reconhecido, haja vista que, nos termos  do ARO, a obra foi realizada no período de 01/10/1994 a 27/06/2000 e a ciência do lançamento  deu­se em 08/11/2007 (ver fl. 118).  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  do  lançamento.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18050.001246/2009-15
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A comprovação através da escrituração contábil e demais meios de prova da natureza jurídica dos valores pagos prevalece sobre eventual erro na formalização do negócio jurídico. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para que o acórdão seja re-ratificado no sentido de se prover o recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A comprovação através da escrituração contábil e demais meios de prova da natureza jurídica dos valores pagos prevalece sobre eventual erro na formalização do negócio jurídico. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para que o acórdão seja re-ratificado no sentido de se prover o recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 124          1 123  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.001246/2009­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.179  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL            Embargante  CENTRAL DO CARNAVAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2005  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  A comprovação através da escrituração contábil e demais meios de prova da  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  prevalece  sobre  eventual  erro  na  formalização do negócio jurídico.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  opostos  para  que  o  acórdão  seja  re­ratificado  no  sentido  de  se  prover  o  recurso  voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 12 46 /2 00 9- 15 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  opostos  para  corrigir  suposta  omissão.  Alega  a  embargante que o acórdão não examinou as provas trazidas aos autos. O contrato de prestação  de serviços, as notas fiscais e a escrituração contábil evidenciam que os valores não são pela  contratação da COOPERART, entidade a qual se confiou o recebimento dos valores pela venda  de kit de carnaval, “abadá” e camarotes para posterior repasse aos blocos de carnaval. Caberia  à recorrente tão somente a retenção da comissão de venda.  Também  alega  que  constou  no  acórdão  conclusão  no  sentido  da  impossibilidade de se afastar dispositivo de lei por inconstitucionalidade, matéria não alegada  pelo recorrente.  É o Relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.001246/2009­15  Acórdão n.º 2402­003.179  S2­C4T2  Fl. 125          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame.  De fato, assiste razão à embargante.  Como foram emitidas notas fiscais por cooperativas de profissionais das artes  – COOPERART, formalmente se  trataria de pagamentos à cooperativa de  trabalho; portanto,  haveria incidência da contribuição previdenciária; contudo, as notas fiscais foram escrituradas  em contas de ativo, caixa e fornecedores, e não como despesas.   De fato, os históricos dos lançamentos contábeis evidenciam a destinação dos  valores aos blocos de carnaval. E o contrato que originou as notas fiscais comprova o objeto do  serviço como venda de kits de fantasias de.acesso ao desfile carnavalesco.  No  acórdão  embargado  partiu­se  da  premissa  de  que  as  notas  fiscais  não  haviam sido contabilizadas e, por essa razão, independentemente da discussão de mérito acerca  da natureza de tais pagamentos, a obrigação acessória não teria sido cumprida. Assim constou  do voto:  Conforme  relatado  não  foram  escrituradas  várias  notas  fiscais  de prestação de serviços. As omissões fragilizam a credibilidade  na  escrituração  como  registro  dos  fatos  contábeis  praticados  pela  empresa.  Para  tanto,  é  prevista  uma  infração  e  a  multa  correspondente; o que foi aplicada pela fiscalização.  Ainda que não seja prática escorreita a emissão de notas fiscal pela prestação  de um serviço que não se realizou, entendo que não procede a autuação por deixar de escriturar  fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios, pois não há a  incidência  dessa contribuição sobre a venda de kits de fantasias de.acesso aos blocos carnavalesco e nem  sobre a comissão de venda.  E, por  fim, constato no recurso voluntário que, de fato, não houve alegação  de inconstitucionalidade.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  opostos  para  que  o  acórdão seja re­ratificado no sentido de se prover o recurso voluntário.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4                             Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10860.002167/2007-13
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2101-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Trata­se de recurso voluntário (fls. 164/169) interposto em 07 de outubro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II  (SP), (fls. 155/159), do qual o Recorrente teve ciência em 08/09/2009 (fls.163),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 115/120, lavrado em 19  de julho de 2007, em decorrência de deduções indevidas de despesas médicas, verificadas no  ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  O  direito  à  dedução  de  despesas  está  condicionado  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes  pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  Lançamento Procedente.    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/09/09,  fls.  92,  o  contribuinte apresentou, em 07/10/09, o Recurso de fls. 164 a 169,  reiterando os argumentos  contidos  na  impugnação  inicial.  Entende  que  não  cabe  à  autoridade  autuante  o  acesso  a  documentos relativos à saúde do mesmo ou de seus familiares, pois a prova do pagamento é  robusta e sustentada pela legislação vigente.  Afirma, ainda, que os pagamentos questionados foram feitos em dinheiro, e  que  junto  com  a  impugnação  apresentou  extrato  bancário  contendo  saídas  (moeda  corrente  nacional) capaz e suficiente para o pagamento das despesas.  Por  fim,  requer o cancelamento do  lançamento,  restabelecendo as deduções  glosadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10860.002167/2007­13  Acórdão n.º 2101­001.822  S2­C1T1  Fl. 173          3 Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte apresentou a declaração de ajuste do exercício de 2003 e  foi  autuado  sofrendo  glosas  relativas  à  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  verificada  no  ano­calendário de 2002.  Inicialmente,  cumpre  informar,  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  da  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado,  que  contenham  todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação  de  quem  efetuou  o  pagamento,  em  que  data,  referente  ao  tratamento  de  qual  paciente,  bem como  a  indicação  do  nome,  endereço, CPF ou CNPJ do  emitente. Todavia,  a  apresentação dos recibos não ilide o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou  justifique a dedução declarada.  Foi a  lei, mais precisamente o Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 30,  que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as  deduções,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4°  daquele  mesmo  artigo  previu a glosa das deduções, sem a audiência do contribuinte, quando forem exageradas ou não  forem cabíveis. O  referido dispositivo constitui a matriz  legal do art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999:  "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da  autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°)."  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°)."  Assim é perfeitamente justificável o entendimento da autoridade lançadora, a  título argumentativo, dos elevados gastos do contribuinte com desepesas médicas (39,68% dos  rendimentos  líquidos  declarados),  comparando­se  com  sua  renda  auferida.  Isso  porque um  dos indícios que justificam a averiguação mais aprofundada da realização das despesas médicas  declaradas  é  seu  valor  elevado,  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  73  do  RIR199,  acima  transcrito.  Destarte,  para  se  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  se  torna  indispensável que  o  contribuinte observe  todos os  requisitos  legais,  sob pena de  ter os  valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  da  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário a declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Sobre  a  questão  vejam­se  as  ementas  dos  seguintes acórdãos exarados por este Conselho:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Acórdão nº : 102­48789  DESPESAS  MÉDICAS  ­  RECIBOS  ­  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins  de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza  da  prestação  dos  serviços,  o  nome  de  quem  pagou  e  a  assinatura  identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade.  O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos  serviços,  caso  ausentes,  podem  ser  completados,  posteriormente,  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento com cheque nominal.  Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  RECIBOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS  ­  FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU INFORMAR A HIGIDEZ DOS RECIBOS ­ CABIMENTO DA  DEDUÇÃO ­ O único óbice aventado pela fiscalização para rejeitar os  recibos das despesas médicas foi a ausência do número de inscrição do  profissional  emitente  no  seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe recibo emitido em ano precedente com o número de  inscrição  referido.  Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas médicas na declaração de renda do recorrente.    O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas nas Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2006, pergunta 337:  A dedução dessas  despesas  é  condicionada  a que os pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  comprovados,  quando  requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço  e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite­se  que,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  possa  ser  feita  com  a  indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.    Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10860.002167/2007­13  Acórdão n.º 2101­001.822  S2­C1T1  Fl. 174          5 Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a  juízo da autoridade  fiscal,  todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação,  e,  portanto,  poderão  ser  exigidos  outros  elementos  necessários  à  comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  A  propósito  de  dedução  de  despesas médicas,  confira­se  o  estabelecido  na  Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995:    "Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença  entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo qual  foi  efetuado o  pagamento;"  Grifo nosso.  É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a  lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que  ocorre no caso das deduções. O artigo 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu  expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­las ou justifica­las, deslocando  para ele o ônus probatório.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  Fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo,  sofre  as  consequências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação e justificação.   Também  importa dizer que o ônus de provar  significa  trazer elementos que  não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse contexto, verificando­se que as  deduções  são  elevadas,  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere  da intrepretação do art. 11, § 4º, do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.  As  deduções  submetem­se  a  duas  condições  objetivas:  efetividade  da  prestação do serviço  e onerosidade. A ausência de um desses  requisitos  impede a  fruição do  benefício  fiscal.  Nesse  sentido,  cabe  esclarecer  que  os  recibos  e  as  declarações,  porquanto  manifestações unilaterais,  não  se prestam à comprovação  inequívoca da ocorrência dos  fatos  neles  descritos.  Quando  muito,  podem  instrumentalizar  uma  discussão  de  direitos  entre  as  partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente  a Fazenda Pública e, anda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo  de tributo.  Por  pertinente,  vale  observar  que  o  Código  Civil  quando  estabelece  os  requisitos básicos, por exemplo, para que um documentos seja considerado prova de quitação,  o  faz  tendo  em  vista  a  oposição  deste  documento  em  relação  aos  seus  signatários,  não  em  relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219  do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), opera­se somente em relação aos participantes do ato:  Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  A  presunção  de  veracidade  não  alcança  terceiros,  entre  os  quais  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  que  mantém  uma  relação  jurídica  distinta  e  completamente  independente daquela entre os signatários. Em contrapartida, a exigência de comprovação de  efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros  elementos de prova, vale dizer, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta  verdade. E a exigência proposta pela fiscalização tem sua razão de existir nos valores elevados  que o contribuinte pretendeu deduzir.   Frise­se que a comprovação de efetivo desembolso, como prova da existência  da relação entre as partes, não se confunde com a oponibilidade do recibo àquele que o expede  como prova de quitação, que é a matéria disciplinada, nesse limite inter partes, pelo artigo 320  do Código Civil. Portanto, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos seriam mais  do que suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas.  Esta não é a correta interpretação do art. 8º, § 2º, III da Lei nº 9.250/95, base legal do artigo 80  do RIR/99. A  tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência de numerários.   Assim, vejamos o que depreender da análise de cada serviço médico objeto  da glosa:    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10860.002167/2007­13  Acórdão n.º 2101­001.822  S2­C1T1  Fl. 175          7 1.  Ana Luiza A. Prudente – CRO 63.687  CPF Prestador  Tipo do Serviço  Endereço  Prestador  Data Recibo  Valor  Beneficiário do  Tratamento   Nome de Quem  Pagou  131833528­00  Odontológico  Consta  20/12/2002  6.000,00  Não consta  Luiz Paulo da  Cunha  TOTAL  6.000,00  Documento fls. 146  O  documento  não  indica  o  beneficiário  do  tratamento mas  tão­somente  quem  pagou  pelo  mesmo, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do benefício nos termos do artigo 80, § 2º, Inciso II do  Decreto em epígrafe.           2.  Rosane Tavares de Almeida – CRP 06/61826­9  CPF Prestador  Tipo do Serviço  Endereço  Prestador  Data Recibo  Valor  Beneficiário do  Tratamento   Nome de Quem  Pagou  273299158­90  Psicoterapia  Consta  20/12/2002  7.600,00  A família  Luiz Paulo da  Cunha  202030908­45  Psicoterapia  Consta  Incompleta  12.600,00  A família  Luiz Paulo da  Cunha  TOTAL  20.200,00  Documentos de fls. 146    Os documentos listados igualmente não indicam com a precisão necessária o beneficiário do  tratamento, sendo incompleta, ainda, a data de um deles.    3.  Luciana Coura Ribeiro – CROSP 73196  CPF Prestador  Tipo do Serviço  Endereço  Prestador  Data Recibo  Valor  Beneficiário do  Tratamento   Nome de Quem  Pagou  036490196­98  Odontológico  Não consta  26/03/2002  410,00  Não consta  Luiz Paulo da  Cunha  036490196­98  Odontológico  Não consta  23/04/2002  410,00  Não consta  Luiz Paulo da  Cunha  036490196­98  Odontológico  Não consta  28/05/2002  410,00  Não consta  Luiz Paulo da  Cunha  036490196­98  Odontológico  Não consta  25/06/2002  410,00  Não consta  Luiz Paulo da  Cunha  036490196­98  Odontológico  Não consta  23/07/2002  410,00  Não consta  Luiz Paulo da  Cunha  036490196­98  Odontológico  Não consta  27/08/2002  410,00  Não consta  Luiz Paulo da  Cunha  036490196­98  Odontológico  Não consta  24/09/2002  410,00  Não consta  Luiz Paulo da  Cunha  036490196­98  Odontológico  Não consta  29/10/2002  410,00  Não consta  Luiz Paulo da  Cunha  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 036490196­98  Odontológico  Não consta  26/11/2002  410,00  Não consta  Luiz Paulo da  Cunha  036490196­98  Odontológico  Não consta  17/12/2002  410,00  Não consta  Luiz Paulo da  Cunha  TOTAL  4.100,00  Documentos fls. 147/151  Os documentos não indicam o beneficiário do tratamento mas tão­somente quem pagou pelo  mesmo, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do benefício nos termos do artigo 80, § 2º, Inciso II do  Decreto em epígrafe. Constata­se, ainda, que não possuem o endereço do emitente conforme disciplina o referido  artigo em seu inciso III.      Saliente­se que, mesmo sob o aspecto formal, os recibos acima elencados não  cumpririam os requisitos mínimos invocados, porquanto não informam o endereço do prestador  e/ou não citam a quem foram prestados os serviços. Na verdade, trata­se de aspectos que não  seriam  determinantes  na  definição  do  direito  em  questão.  Não  se  questionam  os  elementos  formais,  como  os  próprios  recibos  e  declarações,  que  poderiam  ser  produzidos  a  qualquer  tempo, com os dados que fossem convenientes às parte envolvidas, sem compromisso com a  realidade fática. O que se discute é a comprovação material que supostos documentos estariam  a indicar.  Destarte,  considerando  que  o  recorrente  não  apresentou,  juntamente  com  o  recurso ora analisado, quaisquer novos  elementos de prova que demonstrassem a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  seus  respectivos  pagamentos,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso.        Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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