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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792267 #
Numero do processo: 13854.000497/95-74
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41542
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURIPEDES CANTARINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /2...........Z._..„,... ANTONIO DJREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 á41£0`1(A414 E I; EE ' ''411— T é "i 1 Ft LA ítv - Á , FORMALIZADO EM: ::> ri frkm 10itil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES e RAMIRO HEISE. • lu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° : 13854.000497/95-74 Acórdão n° : 102-41.542 Recurso n° : 10.819 Recorrente : EURIPEDES CANTARINO RELATÓRIO EURIPEDES CANTARINO, C.P.F-MF n° 864.220.578-49, residente e domiciliado à rua José Rodrigues Pinheiro, n° 141, Ribeirão Preto (SP),inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, do contribuinte se exige o valor correspondente a 559,10 UFIR, a título de imposto de renda decorrente da inclusão de 3.510,46 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1 0, 401 5°, 84 § 5° e 88. Inconformado impugnou o lançamento (fls. 01/02) alegando, em resumo: - Que o valor de 3.510,69 foi pago como indenização, nos termos de acordo celebrado perante a 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz; - O valor de 26,05% referente a URP de fevereiro/89 não foi incorporado a massa salarial, não gerando efeitos reflexos nos aumentos salariais posteriores, portanto deve ser considerado verba indenizatória; n••,0 4/4"- s.41 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13854.000497/95-74 Acórdão n° : 102-41.542 Juntou documentos de fls. 05/12. Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 17118. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 20/23, assim ementada: "ACORDO JUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base do imposto de renda." Cientificado em 23/08/96 (AR de fls. 26), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 28/29, com as razões a seguir sumariadas: - Que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, sendo, portanto, indenização; - O parágrafo único do art. 45 do C.T.N, atribui a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto de renda: - O recorrente informou em sua declaração de rendimentos o valor de retenção constante do comprovante fornecido pela fonte pagadora, com isso, se houve recolhimento a menor a culpa não é sua. Às fls. 32/35, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório^ no, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : `'77. ••• Processo n° : 13854.000497/95-74 Acórdão n° : 102-41.542 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a título de perdas salariais é tributável ou não. Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Disso, tira-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. Por sua vez ,ao alterar a sistemática do imposto de renda, a Lei n° 7.713/88 assim dispôs: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capitai forem percebidos. "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados% 4 4°i-À.' MINISTÉRIO DA FAZENDA '10;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Iky Processo n° : 13854000497/95-74 Acórdão n° : 102-41.542 (--) § - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5 0 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Em seu art. 6°, ressalvou as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo homologado pela meritíssima juíza da 3° Junta de Conciliação e Julgamento (fls. 05/12), constata-se que os rendimentos pagos ao recorrente são "as diferenças devidas por conta do não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989 mediante a aplicação do percentual de 26,05 % sobre os salários vigentes em 31 de janeiro de 1989". Estas diferenças foram apuradas mês a mês de 01/02/89 a 31/12/89 e sobre elas incidiram correção monetária e juros. Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida! á 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---4' -- '7,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13854.000497/95-74 Acórdão n° : 102-41.542 "Art. 70 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas. Nos termos do art. 45 do G.T.N o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. Finalizando, resta-me esclarecer que também é improcedente o argumento da defesa de que está sendo onerado por motivo que não lhe deu causa, ipois na prática, aconteceu justamente ao contrário, porque a fonte pagadora ao deixar de reter a parcela referente ao imposto de renda, no momento do pagamento lesou, não ao contribuinte, mas sim a União que ficou impedida de utilizar este recurso que, por lei, era de sua posse até o momento de sua provável devolução. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sess; -s - DF, em 17 de abril de 1997. / iti idoNieb 1, 0,0 1 0 ii, 40/i1W/ (e'- ,S LT''' rItIO ,j11,,Ir ' e E' -: -- : -- I ti V 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4794922 #
Numero do processo: 10840.003357/92-94
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5°, da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria.
Numero da decisão: 108-04.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Acórdão n°. : 108-04.673 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5°, da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da adminsitração tributária sobre a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANINHA POMPOLO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . ti' LUIZ A j :ERTO CAVA 'ACEIRA RELATaR FORMALIZADO EM: 1 7 190V1997 Processo n°. : 10840/003.357/92-94 Acórdão n°. : 108-04.673 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA 2 • „ Processo n° :10840.003357/92-94 Acórdão n° 108-04.673 Recurso n° : 108.506 •Recorrente : CANINHA POMPOLO LTDA ME. RELATÓRIO • CANINHA POMPOLO LTDA ME., empresa com sede na Rua Paraná, n° 1945, Ribeirão Preto/SP inscrita no C.G.C. sob n° 55.980.445/0001- 77, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a cobrança de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente ao exercício de 1990, lançada em Notificação Suplementar, em razão de o demonstrativo das quotas estar em desacordo com o valor da contribuição a pagar. i• .• Tempestivamente impugnando, a empresa alegou que o valor • encontrado pela fiscalização não está de acordo com o que foi declarado no IRPJ - exercício de 1990, argüindo que o valor devido é de 64,86 BTNF e não as 612,99 BTNF apuradas. A autoridade singular manteve o lançamento por constatar que o valor da Contribuição Social declarada pela contribuinte foi baseada em BTNF relativa a período-base diverso. Em suas razões de apelo, a Recorrente argumentou que a decisão da autoridade julgadora está em desacordo com o faturamento real da empresa, trazendo aos autos provas para corroborar o alegado. O julgamento foi convertido em diligência para que fosse informado qual das declarações de rendimentos corresponde a real situação da empresa, e para que fossem acostados aos autos documentos constantes da escrituração contábil da empresa aptos a comprovar o seu faturamento no período da autuação, e demais informações que a autoridade monocrática considerasse cabíveis para dirimir a questão. Na Informação Fiscal consigna-se que a empresa está com suas • atividades paralisadas, embora não tenha dado baixa do C.G.C., pois estava, até • recentemente pagando parcelamento de débito referente a IPI apurado através de auto de infração. Como é uma microempresa, está desobrigada de escriturar 2 iritsi 4. . , -Processo n°. : 10840.003357/92-94 Acórdão n°. : 108-04.673 livros contábeis. A Contribuição Social referente ao período de 1989 foi exigida através de Auto de Infração, cujo valor já foi recolhido. A Retificação da Declaração de Rendimentos referente ao período-base de 1989 foi solicitada em 30/07/92, antes da lavratura do referido Auto de Infração que teve como base de cálculo o valor constante da Declaração retificada. A Declaração de Rendimentos que corresponde a real situação da empresa é a que consta das fls. 22, que está anexa às fls. 46. 47.É o relatório. Gi)( 3 . . Processo n°. : 10840.003357/92-94 Acórdão n°. :108-04.673 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o que determina a Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, do Secretário da Receita Federal que no seu art. 6°, autoriza as Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ declararem a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, consignando o entendimento da administração tributária acerca da matéria e, tendo em vista, que a Notificação nestes autos não contém as informações necessárias listadas no mencionado art. 5°, deverá ser decretada a nulidade do lançamento em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 16 de outubro de 1997 • • • LUIZ ALBE TO CAVA MA EIRA 4

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4794563 #
Numero do processo: 13899.000366/92-09
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM OSASCO/SP SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 108-0/739 jrc/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LASTRO LOCADORA DE BENS LTDA. Acórdão os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao resurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 22 mAR 1996 Tà,agiSEa DA =VI; =.721n0 CONE:LHO 1;2 CONT"...nUrCES .2110:11:550:.V. 13899-000-16CM-09 ACOI-W.NO 108-02 739 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MJNAIEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadatnente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.ctot 1. tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .:.-1?1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "lii; gS1. PROCESSO N°. : 13899-000-366192-09 ACÓRDÃO N°. : 108-02.739 RECURSO /%1°. : 87.275 RECORRENTE : LASTRO LOCADORA DE BENS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 16. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13899-000.365/92-38. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, CORRESPONDENTE A 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 3°, alínea "A", parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 07170. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 30. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13/12/93 e, inconformada, ingressou em 11/01/94 como recurso voluntário de fls. 33/43. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fimdamentos apresentados no processo principal.. É o relatório. r o 3 -t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONS ITL110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13899-000-366192-09 ACÓRDÃO : 108-02.739 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13899-000.365/92-38), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância adminisb ativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. OPP 4 t."aar\TIST2R110 DA r.'AZ2NDA P=MO CONSELHO DE CONT=LTINTES PROCESSO N'. : 13899-000- 366:92-09 ACÔRDAO N". 108-02339 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- 0.2 3‘ , de 4 .02.96. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento 'ulteriormente futado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1996. alei/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR 5 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001022/92-92
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04107
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .PP.,,:1/4..t - -PRIMEIRO CONSELHO-DE CONTRIBUINTES- • ";;:7;,-i d" OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 13805-001.022/92-92 RECURSO N°. : 02.792 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - EXS. DE 1988 A 1991 RECORRENTE : ROLAND MÁQUINAS E EQUIP. GRÁFICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.107 PIS-DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - Não confirmados os pressupostos do arbitramento no processo principal, cancela-se o lançamento decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLAND MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —7—e/(---. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE kJO ti . • ' *N10 ATEL REL A • a • FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 2. Oitava Câmara Recurso n°02.792 Processo n° 13805.001022/92-92 PIS-Dedução do IR: Exerc. 88 a 91 Recorrente: ROLAND MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n° 1 0 8- 0 4 . 1 0 7 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência da contribuição relativa aoPIS, na modalidade de dedução do imposto de renda, indicando a fiscalização que foi lavrado como "Lançamento decorrente da fiscalização do 1RPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." (fls. 27) O lançamento foi impugnado pela petição acostada aos autos às fls. 33/34, onde alegou a autuada que "o presente processo é decorrente do apurado no processo n° 13.805.001020/92-67, lavrado por suposta infração da legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ... assim a impugtzante apresenta como razões as mesmas que _ foram apresentadas no supra citadocitado pr- ocessol." (fls. 32) A autoridade julgadora de primeira instância juntou cópia da decisão que julgou legítimo o arbitramento do lucro da pessoa jurídica no processo principal (115.42/44) para, com base no princípio da decorrência, manter igualmente a tributação realizada neste processo, em decisão assim ementada: "A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO MANTIDO" (fls.45) Cientificada da decisão, interpôs a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 24.05.94, em cuja petição de fls. 50/51 volta a repetir o argumento da vinculação deste processo ao do imposto de renda, juntando cópia do recurso intentado no processo principal, para que aqui sejam conhecidas aquelas razões. É o relatório. , Ministério da Fazenda . 9rimeiro_Cpnselho de Contribuintes 3. Oitava Câmara Recurso n° 02.792 Processo n° 13805.001022/92-92 PIS Dedução do IR- Exerc. 88 a 91 Recorrente: ROLAND MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n° 1 O 8- 0 4 . 10 7 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A exigência deste processo decorre do arbitramento do lucro da empresa e conseqüente tributação na área do imposto de renda, através do processo n° 13805.001020/92-67, em cujo recurso de n° 109.065 proferi voto que foi submetido a exame desta C. Câmara, no sentido de cancelamento daquele lançamento, por não estarem presentes os pressupostos que legitimariam o arbitramento. Por coerência com o voto que proferi naquele julgado e pela estreita relação de causa e efeito - ambos os processos, invoco os fundamentos expendidos naquele processo, para - eclinar- o meu VOTO no sentido de DARPROVIMENTO ao re- -curso, -para cancelamento da exigência. Sala. - Se ões (DF), 20 de ma rço de 1997 _ I* 4• t TI NIO MIN • EL '11 r • lator 64; Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004736/93-35
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04118
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSESHONN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 PROCESSO N°: 10680-004.736193-35 2 RECURSO N° : 04.016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, NELSON LÓSSO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA n kvs- PROCESSO N°: 10680-004.736/93-35 3 RECURSO N° : 04.016 -- RECORRENTE: ROSESHONN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO N° :108-04.118 RELATÓRIO ROSESLIONN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 19.386,820/0001-91, teve contra si auto de infração lavrado em 09107193, em face da constatação feita pelo Fiscal Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril, maio, julho, agosto, setembro e novembro de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Informação fiscal às fls. 17 opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 24/26 considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: COFINS - Procedente o lançamento efetuado com base em dispositivos legais vigentes em virtude do não recolhimento de contribuições destinadas à COF1NS. Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, no qual, equivocadamente, se reporta ao processo n° 10680- 004.741/93-75, relativo a exigência de IRPJ, como se o presente processo fosse decorrente daquele. É o relatório. , o ér PROCESSO N°: 10680-004.736/93-35 4 RECURSO N° : 04.016 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COFTNS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág. 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios que poderia padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros o Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 1° de dezembro de 1993, apreciando ação 6:PQ PROCESSO N°: 10680-004.736/93-35 5 RECURSO N° : 04.016 declaratária de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 21 de março de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000165/92-80
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:55:59Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:55:59Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:55:59Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:55:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:55:59Z; created: 2009-09-03T10:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T10:55:59Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:55:59Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 13640-000.165/92-80 Sessão de 19 de outubro de 1994 ACORDA° N2 108-01.529 RECURSO N2 : 106.289 - IRPT - EXn DE 1.989 RECORRENTE : LEVATI & LEVATE LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇA0 POR PARTIDAS MENSAIS - A escrituração da pessoa jurídica deve abranger todos os fatos modificativos de seu patrimanio e ser feita dia a dia. Permite-se a escrituração mensal no Diário somente de contas com vários registros ou de operaçbes efetuadas fora do estabelecimento. Neste caso é essencial a adoção de livros auxiliares Que permitam ao Fisco verificar a correta movimentação financeira da empresa, seja com numerário, faturamento, dívidas assumidas e liquidadas, bem como com as compras em geral e especialmente de mercadorias. Negado provimento ao recurso. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVATI & LEVATE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessefes, em 19 de outubro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MAF)41.4‘ANCO JUNIOR -.RELATOR étl.r ,e7,<Xle VISTO EM MAIsaW -LIPE RE . 0 BRANDPi0 . - PROCURADOR DA 1' . A- SE:SSP40 DE ; 27 jAN 1795 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • , Serviço Público Federal 1 • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13640/000.165/92-80 Acórdão n° 108-01.529 Recurso n° 106289 Recorrente: Levati e Levate Ltda. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento do lucro sujeito ao imposto sobre a renda, exercício de 1989, com fulcro nos arts. 399, incisos I e IV, e 400, §§ 1° e 5°, todos do RIR/80, conforme folha de continuação do auto, às fls. 44. Na descrição dos fatos ensejadores do arbitramento, conforme termo de fls. 40, define o Auditor autuante ter se baseado na escrituração por partidas mensais, embora a contribuinte tenha apresentado declaração de rendimentos no formulário I (Lucro Real), falta de escrituração referente ao movimento bancário e desatendimento à intimação fiscal, concernente à apresentação de livros auxiliares, documentos com relação às contas bancárias e contratos de aluguéis devidamente registrados. Conclui que apenas uma dessas razões seria suficiente a fundamentar o procedimento fiscal, porém, adianta suas verificações para indicar a existência de outras irregularidades que diz terem ocorrido no decorrer do exercício, ratificando o arbitramento. Dentre as mesmas, cita a inexistência de contabilização de despesas com água e luz, os valores consignados na declaração de rendimentos da pessoa jurídica a título de aluguéis em desacordo com os registros da empresa, o pagamento de aluguel ao sócio sem a apresentação de contrato registrado e sem que os mesmos fossem incluídos pelos beneficiários sócios em suas declarações de renda e a ausência de comprovação de parte da conta de fornecedores. O arbitramento teve como base a receita bruta da empresa no respectivo exercício, aplicando-se o percentual de 15%, com base na Portaria MF n° 22/79 e modificações posteriores. Irresignada com a autuação, a contribuinte, devidamente qualificada e representada nos autos, apresentou tempestivamente sua impugnação, contestando por completo o lançamento. São as seguintes suas razões de defesa: Quanto à escrituração por partidas mensais, afirma que realmente assim procede. Contudo, possui livro auxiliar "Razão", também escriturado mensalmente, porém, com base no Livro de Registro de Entradas, onde todas as compras são registradas por ordem cronológica, com observações a respeito da forma de pagamento, se à vista ou a prazo. Afirma que o resumo mensal deste livro confere com o Razão e os lançamentos de compras no Diário. Aduz ainda que os pagamentos efetuados têm perfeita identificação do credor beneficiário nos registros apostos no livro Diário, cuja confrontação com o livro auxiliar Razão é coincidente. Não vê, portanto, fundamento para desclassificação da escrita. / er4 • . Serviço Público Federal 2 • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13640/000.165/92-80 Acórdão n° 108-01.529 Recurso n° 106289 Recorrente: Levati e Levate Ltda. No tocante ao desatendimento de intimação afirma não ter apresentado outros documentos ao lado dos entregues à fiscalização, por escassez de tempo para busca em arquivos. Quanto à ausência de contabilização de despesas com água e luz, afirma que os valores já integravam o preço do aluguel e seriam de responsabilidade dos locadores. Quanto à exigência de contrato de aluguel registrado, estranha o fato pois não há embasamento legal para tanto. Mais ainda, conclui que os aluguéis não declarados na pessoa física do sócio seriam motivo de autuação diversa, no âmbito do imposto sobre a renda da pessoa física, contexto totalmente alheio a este procedimento. Finalizando sua argumentação de mérito, informa que a alegada não comprovação de parte da conta fornecedores decorreu da não observância, pelo Auditor autuante, de todos os registros nos livros contábeis, fiscais e auxiliares; junta cópias xerox das folhas dos livros Registro de Entradas e Razão, para que se faça a confrontação dos lançamentos. Pede que se determine a desconstituição das exigências fiscais. Informações fiscais às fls. 245 propugnando pela manutenção do feito. Em decisão de fls. 247 a 254, o Douto Delegado mantém o lançamento de ofício, sendo relevante extrair de seu aresto a seguinte fundamentação: Dos exames dos livros e documentos apresentados pela contribuinte, a Fiscalização constatou que o livro Diário encontrava-se escriturado pelo método de partidas mensais, sem apoio dos livros auxiliares, previstos pelo Art. 160, § 1° do RIR/80, já citado, e pela (sic)IN/CST/127/75. Verificou-se, também, que a contribuinte não contabilizava o movimento bancário mantido junto às instituições financeiras pesquisadas pelo Fisco. Intimada várias vezes durante a fiscalização, a empresa não logrou atender satisfatoriamente aos esclarecimentos solicitados, culminando com a desclassificação de sua escrita e consequentemente com o arbitramento do lucro. Subsidiariamente, foram constatadas outras irregularidades na escrituração do livro Diário, representadas pela falta de apresentação de documentos comprobatórázi • Serviço Público Federal 3 • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13640/000.165/92-80 Acórdão n° 108-01.529 Recurso n° 106289 Recorrente: Levati e Lente Ltda. de lançamentos contábeis. Tais constatações estão contidas no Termo de Verificação Fiscal anexo às fls. 40. Como exemplo, podemos citar a não comprovação de parte da conta fornecedores registrada no balanço do ano-base, que em uma situação de normalidade de escrita contábil, poder-se- ia configurar omissão de receitas." No recurso, tempestivamente apresentado, a ora recorrente reafirma suas razões de defesa expendidas por ocasião da impugnação. Inova, contudo, no tocante às contas bancárias não contabilizadas, matéria não especificamente tratada na impugnação, para aduzir que a conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil teve inicio de movimentação somente em março de 1990 e que representava empréstimo tomado junto àquela instituição. Mais ainda, transcreve escrito doutrinário no sentido de que o procedimento de obtenção de informações ou extratos bancários, à época em que solicitados, teriam ferido o direito ao sigilo de suas relações com as instituições financeiras. Renova, por fim, o pedido de desconstituição das exigências fiscais. É o relatório.‘,vie •. Serviço Público Federal 4 • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13640/000.165/92-80 Acórdão n° 108-01.529 Recurso n° 106289 Recorrente: Levati e Levate Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Prescreve o art. 157 do RIR/80, em seu caput e § 1°: " Art. 157 - caput: A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais." " § 1° : A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional." Com o fito de objetivar o preceito acima, o art. 160, transcrevendo dispositivo de lei hierarquicamente superior, determina que é obrigatório o uso do livro Diário, em que serão lançados, dia a dia, os atos e operações da atividade, ou modificativos de sua situação patrimonial. Bem se vê, portanto, a regra geral dos lançamentos diários dos atos e fatos que alteram a situação patrimonial da pessoa jurídica, em todos os seus matizes, por movimentação de numerário, assunção de dívidas, aquisição de direitos, pagamentos, recebimentos, etc. Como exceção, valendo ressaltar a especificidade da mesma, temos o disposto no § 1 0 do próprio art. 160 do RIR/80, que assim reza: " Art. 160 - § 1°: Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e consevados os documentos que permitam sua perfeita verificação." Restrita é a hipótese. Deve restringir-se à contas de maior volume de registros ou àquelas cujas operações realizam-se fora da sede da empresa. Não há espaço na previsão legal para todas as contas com registros resumidos.n (‘) •• . Serviço Público Federal 5 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13640/000.165/92-80 Acórdão n°108-01.529 Recurso n° 106289 Recorrente. Levati e Levate Ltda. Bastante lógica a determição legal, pois é fundamental para a correta apuração do "quantum debeatur" do tributo em análise a determinação de todos os fatos de mutação patrimonial, bem como é condição essencial para possibilitar a auditoria fiscal existirem elementos de verificação da movimentação de caixa e pagamentos de dívidas assumidas, razão pela qual na axiologia do legislador foram ambas as rubricas contábeis motivo inclusive de presunções legais, de cunho relativo, ex vi dos arts. 180 e 181 do RIR/80. Portanto, mesmo restringindo a hipótese da exceção no registro do livro Diário à certas contas, exigiu também os livros auxiliares, com perfeita correlação entre estes e os lançamentos resumidos. Tais livros dizem respeito ao "Caixa", aos pagamentos de duplicatas e notas fiscais, bem como a compras efetuadas. O caso em apreço é de ausência absoluta de elementos auxiliares. A contribuinte escriturava livro denominado "Razão", também por partidas mensais, possuindo somente o Registro de Entradas de Mercadorias, com breve resumo do que foi adquirido à vista ou a prazo, sem contudo identificar o prazo e a data de pagamento. Pesa ainda a seu desfavor, o fato de inexistir qualquer movimentação bancária escriturada, embora tenha mantido contratos de conta corrente com instituições financeiras. Vale aqui ressaltar que a obtenção de informações bancárias decorreu da existência de procedimento administrativo, não eivando com vícios a fiscalização. É certo de que há casos em que a mera ausência de contabilização da conta bancos não enseja a desclassificação da escrita, mormente quando é possível a perfeita identificação da receita porventura omitida, evitando-se o arbitramento que é medida extrema; porém, não se constitui em penalidade, mas sim em forma de apuração da renda tributável, ex vi do art. 44 do CTN. Por todo o exposto, entendo não merecer reparos a decisão monocrática, visto que decorre da correta aplicação dos arts 399, incisos I e IV. Sendo assim, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, de outubro de 1994 Ma75/45 1 'ri Ju eir Franco Júnior, Relator Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.012069/92-71
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01771
Nome do relator: Não Informado
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EXS: 1989 E 1990 Recorrente: ALM - FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA. Recorrida : DRF EM SANTOS/SP YSS. TRP3-0MTSSA0 DR RRCRTTAS: Diante de simultâneos indícios da prática de omissão de receitas, num mesmo período-base, a fiscalização deve exteriori- zar todos eles, privilegiando, como critério ade- quado para medir a matéria tributável, aquele que englobe o maior volume das receitas não declara- das, servindo os demais elementos como prova sub- sidiária. EXTRATOS BANCARIOS: E legitima a tributação da diferença entre a re- ceita declarada e os valores depositados em única conta bancária mantida pela empresa, quando há prova subsidiária de saldo credor de caixa no mes- mo período, motivado pela contabilização de depó- sitos provenientes de vendas não registradas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALM-FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 11.825.660,00 e NCZ$ 18.760,00 nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1"-VV\ Sala das Sessões, DF, em 22 de fevereiro de 1995 Cw-44 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • . SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845.012.069/92-71 Acórdão no. 108-01.771 O' Ap II JOSE AN Ir o MI ATEL - RELATOR 10,2 VISTO EM .4IEL FELIP' 'r O BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: .1 9 ki A11995 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente os seguin- tes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA E MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORGLI . • Ministério da Fazenda 3 . Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 107.366 Acórdão n. 1 08-01.771 Processo n. 10845.012069/92-71 Recorrente: ALM FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA Recorrida : DRF/ SANTOS (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto contra a decisão n. 289/93(fis. 41), pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente a acusação fiscal contida no auto de infração lavrado contra a recorrente, em 04.12.92(fls.02/03). O trabalho fiscal está centrado na apuração de omissão de receitas, nos períodos- base de 1988 e 1989 (exercícios de 1989 e 1990), pela constatação das seguintes ocorrências: 1 - PERÍODO-BASE DE 1988: 1.1 - diferença entre os depósitos bancários efetuados na única conta da empresa, de n. 005/82, junto ao Banco Nacional do Norte - Agência Santos, e a receita declarada, conforme termo de verificação 01(fis.04) - Valor tributável Cd 9.765.260; é 1.2 - saldo credor apurado na conta "Caixa", em 30.12.88, após expurgo do valor de Cz$ 2.159.090,84, correspondente à nota fiscal n. 034, da ICG Indústria e Comércio de Grãos Ltda., da mesma data, contabilizada no ano seguinte. Valor Tributável Cz$2.060.400; 1.3 - omissão de compras, caracterizada pelo levantamento especifico de comercialização de café, conforme termo de verificação 03 (fls.11). Valor tributável Cd 22.925.040. 2- PERÍODO-BASE DE 1989: 2.1 - diferença entre a receita declarada e os depósitos bancários efetuados na única conta identificada no ano anterior. Valor tributável Ncz$ 68.169,95. 2.2 -saldo credor de caixa, conforme termo e demonstrativo de fls.18/19- Valor tributável de NCz$ 18.760,00. Impugnando o lançamento, a autuada alegou a ilegitimidade da apuração de omissão de receitas, com base em extratos bancários, pleiteando o cancelamento da exigência, pela aplicação do art. 9° do Decreto-lei 2471/88. Quanto aos saldos credores de caixa, alegou que eles não existiriam, se consideradas ingressadas no "Caixa" as receitas consideradas omitidas com base nos depósitos bancários. Relativamente à omissão de compras, refutou a acusação alegando a existência de registro regular de todas as suas aquisições, além de contestar o critério de avaliação das omissões. Gs) IÇire(-1 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10845-012.069/92-71 Acórdão n9 108-01.771 Recurso n. 107.366 Acórdão n. VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais, pelo que dele tomo conhecimento. Pesa contra a recorrente, nos dois períodos-base, acusação pela omissão de receitas, tendo a fiscalização utilizado diferentes critérios de investigação para quantificar o montante das receitas não registradas, ora comparando o valor dos depósitos bancários com a receita escriturada, ora levantando as mercadorias efetivamente vendidas através de levantamento específico de estoque, e até mesmo pela apuração de saldo credor na conta "caixa", evidenciado pela contabilização, em 1989, de compra à vista efetuada em 30.12.88. Os elementos constantes dos autos não deixam dúvidas de que, efetivamente, houve omissões no registro de receitas nos anos de 1988 e 1989. Todavia, penso que, no caso concreto, não pode prosperar a simultaneidade de procedimentos que visam apurar a mesma matéria fática, num mesmo período base. Com efeito, dispondo a fiscalização de diferentes critérios para quantificar eventuais receitas omitidas, e alguns deles derivados de mera presunção, deve ela trabalhar e exteriorizar todos eles, privilegiando, no entanto, na mensuração da matéria tributável, o método que abarque a maior quantidade dessas omissões, num mesmo período-base. Os demais métodos constituem-se em reforço da prova, a revelar a matéria constante da acusação, e por traduzirem valores inferiores, há de se pressupor que estejam inseridos no maior montante já identificado no mesmo período. Mutatis Mutandis, esse procedimento já é observado pela administração fiscal, quando depara com a ocorrência de diversos saldos credores da conta "caixa" ao longo do ano, hipótese em que toma como base de medida o maior saldo credor apontado no período, valendo os demais somente como reforço da prova da omissão. G4) Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10845-012.069/92-71 Acórdão n9 108-01.771 A atividade da recorrente é de torrefação, moagem e fornecimento de café para navios. Partiu a fiscalização para levantamento especifico das compras, vendas e estoque, da principal mercadoria objeto da atividade da empresa (café), apurando através de cálculo matemático irrefutável que, após as operações realizadas durante o ano de 1988 e descontadas as quebras indicadas pela empresa, deveriam constar em estoque 3.146 Kg de café industrializado, enquanto que a fiscalizada apontava somente 154 kg no seu livro de inventário, como existência de 31.12.88. É inconteste que está tipificada a ocorrência de vendas sem emissão de notas fiscais da diferença apontada (2.992 kg), a despeito de a fiscalização ter rotulado o fato, indevidamente, de "omissão de compras", o que não desnatura o lançamento que, acertadamente, enquadra a matéria como "omissão de receitas". Parece-me de lógica inquestionável, que qualquer outro indício de omissão de receita, no ano de 1988, serve de prova subsidiária, e nesta condição deve ser trazido aos autos, como reforço da acusação de que, efetivamente, a empresa vendeu mercadorias sem a emissão das competentes notas fiscais. Não se prestam para quantificar os valores omitidos, a não ser que esses outros indícios levem a valores superiores aos já apontados. Neste sentido, é decorrência natural que os depósitos bancários, efetuados pela autuada durante o ano de 1988, sejam superiores ao montante das receitas declaradas, unta vez que já se apurou a existência de vendas não registradas que, certamente, foram objeto de depósito na questionada conta bancária. Basta somar às vendas declaradas o valor da omissão apontada no levantamento de estoque, e não mais haverá diferença. De igual forma, a falta do registro dos ingressos, pelas vendas não contabilizadas, é que motivou a insuficiência de recursos escriturais para contabilização do pagamento da compra de 30.12.88, ou, em outro giro verbal, a citada compra fora paga com recursos mantidos à margem da contabilidade, indício que confirma a acusação já encetada quando do levantamento específico de estoque. Em assim sendo, sou favorável à exclusão da base tributável, do período de 1988, exercício de 1989, das parcelas de Cz$ 9.765.260 (diferença dos depósitos bancários) e Cz$2.060.400 (saldo credor de caixa), por entender estarem contidas na omissão lançada no item 1.3 do auto, relativo à diferença de estoque, no montante de Cz$22.925.040, cuja exigência tributária deve ser mantida sobre esta última parcela. Não merece reparos o critério adotado pela fiscalização, para valorizar a diferença de estoque apurada no ano, pelo que a objeção da recorrente não merece acolhida. O mesmo raciocínio pode ser inferido para apreciar as omissões detectadas no período-base de 1989, onde é forçoso concluir que o saldo credor apontado na conta "caixa", no valor de NCz$18.760,00, está justificado pela contabilização de depósitos bancários excedentes das receitas declaradas, pois provenientes de vendas não registradas, no montante de NCz$68.169,95, devendo prevalecer este último. I, n fele <ÍCPC( Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10845-012.069/92-71 Acórdão n9 108-01.771 Nesse passo, é descabida a alegação da recorrente de que a fiscalização louvou-se unicamente nos depósitos bancários para detectar a omissão, porque, como ficou evidenciado, a prova da omissão no registro de receitas está exteriorizada, também, pela ocorrência de saldo credor de caixa, que embora não tomado como base de medida, serve de prova subsidiária para aquela acusação. Assim, é impertinente a alusão a julgados deste Tribunal que, pela ausência de conexão da matéria fática, não servem de paradigma, como também não tem aplicação o pretendido artigo 9°, do Decreto-lei 2.471/88. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$9.765.260, e Cz$2.060.400, no período-base de 1988, exercício de 1989, e NCz$18.760,00 no período-base de 1989, exercício de 1990. Brasília, 22de fevereiro de 1.995 A J e " • ItNIO MlNATE - Relator GrÁt. Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000055/92-64
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01961
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM SANTO ÂNGELO - RS •SESSÃO DE 26 de abril de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-01.961 • , DECORRÊNCIA - Aos processos decorrente aplica-se a decisão exarada no principal, devido a relação de causa e efeito, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRENDA S.A. , ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o LUIZ ALB Dr / O CAVA MA* si i i • l VICE-P' 'us ENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA ity44,442 7~9 /MÁRI •• • UI' • • CO JÚNIORO ' FORMALIZADO EM: i 7 M AI 1996 _ .: 2. PROCESSO N°. : 13063-000-055/92-64 ACÓRDÃO NE'. : 108-01.961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, JOSÉ ANTÔNIO MINUTE', e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. i Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRV1N DE CARVALHO VIÁNNA Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13063/000.055/92-00 Acórdão n° 108-01.961 Recurso n° 82294 Recorrente: PRENDA S.A. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para cobrança do IRF. Para maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório no processo matriz: - Apropriação indevida de despesa operacional referente à constituição de provisão para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo a contribuinte questionado judicialmente dita incidência, inclusivo obtido decisão favorável em primeiro grau. - Idem ao item anterior, agora com referência ao Finsocial, parcelas entre os meses de março a dezembro do ano calendário de 1990. - Apropriação indevida de despesa operacional referente à variação monetária passiva da provisão constituída para pagamento do Finsocial, conforme item anterior. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, apresentando suas razões de defesa, as quais busco resumir conforme abaixo: - Conduz, a princípio, raciocínio no sentido de que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação necessária e suficiente à sua ocorrência. Sendo assim, e por força do disposto no art. 225 do RIR/80, os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador. Somente com trânsito em julgado do litígio no judiciário é que outorga surgiria a invalidar a aplicação do dispositivo legal, "sendo o entendimento em contrário um pre'- julgamento da inconstitucionalidade". - Quanto à variação monetária da provisão, questiona o procedimento fiscal indicando ter sido anteriormente autuada pela não correção de depósito judicial equivalente, tendo obtido orientação à época para também corrigir a provisão correspondente. Afirma que este processo está sendo discutido administrativamente. Aduz raciocínio de que benefício indevido caberia ao Fisco se concomitante à tributação da variação sobre os depósitos estivesse a contribuinte impedida de reconhecer a variação sobre a provisão. - Por fim, ad argumentandum, questiona a aplicação da TRD, no período entre 04/02/91 a 31/07/91, por ferir o disposto no art." Pn Serviço Público Federal_ 4.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13063/000.055/92-00 Acórdão n° 108-01.961 Recurso n° 82294 Recorrente: PRENDA S.A. 106 do Código Tributário Nacional, o qual impede a aplicação retroativa de lei menos benéfica ao sujeito passivo. Decisão monocrática às fls. 114 a 120, mantendo "in totum" a exigência e cuja ementa possui o seguinte teor: TI A dedutíbilidade de contribuições prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e os valores dos mesmos estejam sendo depositados em conta vinculada ao juizo da causa, somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da lide, na hipótese de a mesma ser desfavorável à empresa, cabendo na apuração do lucro real a dedução do valor convertido em renda à Fazenda Nacional. Não se pode corrigir monetariamente contas não inclusas entre aquelas discriminadas no art. 347 do RIA/80 e legislação pertinente." . No recurso, de fls. 125/130, a ora recorrente retoma os mesmos argumentos expendidos por ocasião da impugnação, aditando em especial pedido de não imposição de multa visto tratar-se de matéria intrincada, devendo a lei punitiva "ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado". 74/ É o relatório ,. Serviço Público Federal - Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13063/000.055/92-00 Acórdão n° 108-01.961 Recurso n° 82294 Recorrente: PRENDA S.A. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrente aplica-se a decisão exarada no principal, devido a relação de causa e efeito, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Por todo o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar- lhe provimento, abstendo-me de apreciar a questão referente à TRD como encargos, por prejudicada. É o meu voto. Brar:ilia 26/i/reFraril due 1995 47//, Relator. /1(:). Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000093/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00879
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida n ORE em GOVERNADOR VALADARES - MO YSS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como omis- sWo de receita, a existüncia de saldo credor de caixa. Deve-se excluir, entretanto, Os valores re- ferentes ao pro-labore. LUCRO PRESUMIDO - DEPOSITOS DANCARIOS - estan- do a pessoa jurídica obrigada s contabilizar as suas operaçUes, pois tributada segundo o lucro presumido, inviável a presunctro de omis~ de re- ceitas com base em depósitos bancários. TAXA REFERENCIAL DIAR1A - Impossibilidade da co- brança retroativa da mesma no °período anterior vigüncia da Medida Provisória rir.. 298, de 01.08.1991. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos cs presentes autos de recurso interposto por GLOBO ESPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributâvel as parcelas de Cz$ 130.365,00 ( p ro-labore, exercício de 1928) e Cz$ 5.123.721,41 (depósi- tos bancários. exercício de 19(39), bem como excluir da exigüncia a TRD excedente a 1% ao mes, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carva- lho Vianna, que o proviam integralmente, e José Carlos Passuello, San- dra Maria vias Nunes e jackson Guedes Ferreira, que mantinham a TRD. #12jÁt)r 404 G. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORDA° NR. 108-00.879 Sala das Sessffes em 22 de fevereiro de 19911 jACKS01 GUEDES FERREIRA - PRESIIMMTE S G Rotx_delon RENATA GONÇALVES PANTO4f - RELATORA. - VISTO EM MANLL FELIPE REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA M3SP(0 DEt NACIONAL 24 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros RENATA GONÇALVES PANTOjA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3. ~o KAUW FEDERAI. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORMO NR. 1,08-00.979 Recurso nr.: 104.986 Recorrer>te: GLOBO ESPORTES LTDA. RELATORI O GLOBO ESPORTES LTDA., iã identificada nos autos, inter- pUe recurso a este Eg régio Conselho de Contribuintes da decisão singu- lar, proferida pelo Delegado da Receita Federai em Governador . Vaiada- . res, que julgou procedente a exigéncia fiscal, formalizada através do Auto de Infração de fls. 01 a 05. O mencionado de infração pode assim 5er sintetizadoN 1 - Ç1MI3PCÍP_PIL_CLOCUPla...01-1)0_PREPYL1)1R_PWA A empresa teve vendas realizadas no valor . de Cz$ 3.681.734,00 e efetuou pagamentos no mesmo período no montante de Cz$ 4.709.112,66, restando, pol~tfl„ um saldo credor de Oz.% 1.021.378,66, II o exercício de 1988p 2- OMISSNO . DE RECEITAS CARACTERIZADA POR DEPOSITOS PANWIDS Verificada no confronto dos depósitos efetuados pela empresa com todas as possíveis origens constantes de sua ' escrita, no valor de Cz$ 5.123.721,44, no exercício de 1989. A autuada apresentou tempestivamente sua impugnaç'ào de fls. 30 a 33 alegando, em sítense, que2 - o método utilizado para apurapro das receitas é sim- plista, falível, parcial e não conclusivo, não abrangendo a gama de elementos necessários à apuraçãb do real movimento econOmico-financei- ro da Autuada. WCLIÁ°r 4. SMWM PÚBLICO FMWM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORDNO NR. 108-00.879 - dentre outras deficiências do melJodn verificadar de omissa° estão a falta de consideraç go dos saldos de caixa, dos ingres- sos de numerário decorrentes de aumento de capital e saques bancariosn - a atualização monetária através da TRD é um procedi- mento ilegal, pois o referido fator reflete t go somente juros, a que ia foi cobrado no limite da permissão constitucional de 12% a.a.n - que, quanta a °mista° de receitas decorrentes das de- pósitos bancários ngo lastreados pelas receitas, tal procedimento é estranho, pois segundo o inciso VII, do art. 9c: ' Decreta-Lei nr. 2.421/88 e a mansa e pacifica jurisprudência sumularia pelo Tribunal Federal de Recursos sob o nr, 182 ê incabível tal exigência; Requer, finalmente, a improcedência do auto de In-frac:1:i° e, protesta provar o alegado por todos OS meios de prova em direito admitido, principalmente perícias, diligencias e outros que se fizerem • necessários no curso do processo. O Auditor Fiscal autuante contradita a mencionada im- pugnação, utilizando-se para tanto dos seguintes argumerrtosn - que apurou-se um saldo credor de caixa, caracteriza- dor de omissgo de receitas em 1982 e depósitos bancários de origens desconhecidas e incomprovadas em 1988 e o Impugnante n go apresentou qualquer justificativa que comprovassem a inexistência dos fatos apon- tados pela Fiscalização; pelo contrário, apresentou apenas alegacUes desprovidas de qualquer prova, o que inviabilizaria suas pretensffesg - que computou no seu levantamento o saldo inicial de caixa, que por ngo terem °corrido aumentos de capital no período ob j e- to de autuação, o:lb poderiam estes serem levados em consider~o e que o exame dos saques efetuados n go teria pertinência na hipótese em questgo, pois implicaria refazer praticamente o Diário da Impugnante; WOWICeL SERVIÇO PÚBLICO 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13629/000.093/91-75 ACORDAO NR. 10S-00.879 - quanto â cobrança da TRD, o lançamento obedeceu à le- gislaçao em vigor no ato da lavratura - que, finalmente, no caso dos depósitos bancários, a pessoa juridica é obrigada a ~ovar documentalmente todas as ori- gens de seus recursos. No caso especIfico, tais origens deveriam estar registradas no seu livro Diário, se o diário nao foi escriturado de forma completa, ou se existem informaçã•s lá nao escrituradas, caberia a empresa comprovar, o que nao foi feito. Destaca, tarMa, que existe farta jurisprudOncia favorável ao lançamento efetuado. A autoridade singular de primeira instância de fls. 37/39 manteve o lançamento salientando que o contribuinte se limitou a dizer que o método utilizado para apurapTo do saldo credor de caixa é "simnlistag parcial e nao conclusivo", e que nac.) se considerou. os sal- dos de caixa e os saldos bancários, mas, no entanto,, nao comprovou a existOncia dos mesmos, nem durante a fase de -Fiscal :1 nem durante a fase impugnatória. Que:-: , em relaçao aos depósitos bancáric»..s„ o lançamento efetuado ri 'c foi baseado unicamente em extratos bancários ou compro- vantes de depósitos bancários. Que a fiscal.~o efetuou o lançamento baseada no Livro D:i,ário. onde constatou-s• que a empresa teria efetua- do depósitos em montante superior à receita contabilizada. Citando para corroborar seus fundamentos, o Acórd'ao proferido pelo 3a Câmara desse Egrégio Conselho, de rir,. 103-9.072/89, in verbis "Para que se possa aplicar a regra do artigo 9p_,, inciso VII, do Decreto nr. 2. q71/88, necessário se torna que a exigOncia do tributo seja unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancá- rios. Soa fiscalizacao examinou a empresa no lo- . cal e a intimou a a p resentar a comporvaçao e doeu- 4-7,„„,,INyr- SERVIÇO PCIBUMFMERAL 4. MIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13629/000.093/91-75 ACORDTIO MR. 108-00.879 mentaçãb especifica e envidou esforços que a pes- soa iuridi-ca explicasse a ra .ao de os depósitos bancários superarem a receita declarad, os extra- tos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissab de receitas." O contribuinte apresentou recurso de fls. 43/46, repe- tindo seus argumentos expostos na Smougnaçãb. intAAJ-ç)r E o Relatório. 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.1S629/000.093/91-75 ACORDA.° NR. 108-00.879 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOjAn Relatora O Recorrente teve ciencia da decisao de la. Instal no dia 09.01.93, conforme se verifica através do AR de fls. 40, sábado, e Niterpes o seu recurso em 09.02.93. Portanto, o Recurso é tempesti- vo, assim dele tomo conhecimento. A guaestio iuris submetida a e5se Egrégio Conselho, po- de ser resumida em tres aspectos saldo credor de caixa, omiss'ab de receitas caracterizada por depósitos bancários n'ao contabilizados e legalidade da cobrança da TRD. A existencia de saldo credor de caixa, foi comprovada pela Fiscalizaçab através de um simples conl~~ o contribuinte pos- suía recursos no montante de Cz$ 3.631.734,00 e ” efetuou pagamentos no mesmo período no valor de Cz$ 4.709.112,66. Simples o levantamento, n:Ko significa, como alegou o contribuinte, Que o mesmo teria sido "simplista, falível, parcial e nXo conclusivo". Muito pelo contrário, poderia o Recorrente ter de- monstrado objetivamente onde o referido levantamento teria ocorrido em erro, para afastar a presunp7o legal de OffliSNO de receitas na espé- cie. Estes vícios nab foram apontados pelo Recorrente. nem tampouco foi por ele anexado aos outros elementos que pudessem eviden- ciar a inexistencia do saldo credor apontado. Deve-se, entretanto, excluir-se do cálculo, o valor de- terminado legalmente como pro-labore. PCIP-4er SERVIÇO UMFEDERAL 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORMO NR. 108-00.879 Assim sendo, deve-se-ia excluir da tril putacgo a parcela reterente a Cz$ 130.'365,00 do exercício de 1988. No que diz res peito aosd depósitos bancârios, a matéria é de fato muito controvertida. A discussão se alonga há mais de vinte e cinco anos. Com efeito. como bem salientou o Recorrente em sua im- pug nação, a Sümula rir-.. 182 do extinto TRF, dispMe que é inviavel . a tributac go com base exclusivamente em extratos de depósitos bal~i.os e, em texto, que ape9.;ar de não ter sido feita referencia ao seu autor, pressuponho ter sido de lavra do eminente Ministro Carlos Márcio Vel- leso, Relatar de diversos AcórdMos que serviram de base para a mencio- nada. sumula. é bem claro a respeito do assuntoN "o sinal exterior de riqueza, os depósitos bancários que evidenciaram a renda auferida ou consumida pelo contribuinte . deve ser o marco inicial da investigação e n go o objetivo final." Existe uma diferenca básica na aplicacgo das ii~ contidas na referida Sümula. Ao contrârio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, que e obrigada pov lei a registrar todas as operaçMes contâbeis por ela praticadas, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, assim como as pessoas físicas, não tem o dever de reaistrá-la, assim, o que permite a Fiscalizacgo efetuar o lançamento do tributo, ó o fato do contribuinte não registrar em sua contabilidade os mencionados depósitos. Na hipótese em questão, a Fiscalizacab efetuou somente o levantamento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente mantida em nome da Recorrente, e considerou estes depósitos como re- ceita omitida a tributacgo. o que deveria ser o indicio para a fiscalizaç go, passou aser,a própria base de cálculo. iriètit41/4r SERVIÇO PÚBLICO 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13629/000.093/91-75 ACORDMO NR. 108-00.079 Improcede pois, o lançamento neste aspecto. Quanto a possibilidade da incidÊncia da taxa referen- ciai diária, quer como juros de mora, quer como forma de atua].i monetria, no período compreendido entre 01.02.1991 a 31.07.1991, questão esta, já exaustivamente debatida e decidida nessa Câmara. Com efeito, essa pretensão da Receita Federal não tem respaldo legal. Na verdade, o Poder Executivo editou inicjimente norma no sentido de q ue os débitos fiscais fossem atualizados através da aplicaçãb dos índices da Taxa Referiermj.al de itu r0s. e os autos de in- fração ~aram a incor porar es .sa Lobvançá, a titulo de correçXo mono- târia. Essa medida foi convertida em lei, razão porque os autos lavra- dos pelo fisco passaram a exigir a correção monetária calculada pela TRD e os juros de 1% mensais. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal ááncedeu li- miar em ação que versava a propriedade da Taxa Referecial de Ouros (TR) como fator de atualização. O Poder Executivo veio depois a editar a Medida Provi- sória rir . 297, de 28.06.91, publicada no D.O.U. de 29.06.91, com vi- q@ncia a partir da data da sua rJubLiccapTo (art. 1‘4), estabelecendo em sct.I, artigo 3, que os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional sofreriam a incidOncia da Taxa Referencial Diária acumulada, incidindo ainda a multa de mora progressiva. Ainda nesse diploma, a TRD era utilizada como instrumento de atmaliza go monetária dos débitos fiscias. e não a Utulo de juros. PoÀAi4r- Essa Medida Provisória não foi convertida em lei. sER~~03~~ 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13629/000.093/91-75 ACORDMO NR. 108-00.879 Foi entKo editada nova Medida Provisória, de nr. 298, de 1891, convertida posteriormente na Lei rir.. 2.218/91, esta sim pas- sando a determinar que os juros de débitos tributários seriam aqueles correspondentes à TRD. A pos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, refletin- do a taxa medida de juros no mercado, a TRD é imprestável como itidi. de mora correSo monetária Destarte, a Taxa Referencial de juros nãb servia a atualizaç:No dos débitos fiscais, mas passou a servir de lndice de ju- ros aplicável ROS débitos fiscais, desde a introduOt da Medida Provi- sória nr. 298/91. De nenhuma forma pode., entretanto, ser retroativa essa aplicabilidade da TRD, a titulo de juros, eis que as relagffes de di- reito, quanto ao perlado já transcorrido, já se haviam aperfeiçoado, na conformidade da lei vigente, que fixava juros de 1% ao mÈs. No auto de infraç lão de fls. 1, a digna fiscalizacWo in- corre, entretanto, em equivoco, eis que f• aplica4b retroativa da norma que instituiu a TRD como indice de juros dos débitos fiscais. Na verdade, antes da introdu.0Co da Medida Provisória nr. 298/91, a lei estipulava juros de 1% ao cries para os débitos fis- cais, e essa é a taxa que deve prevalecer para todo o periodo imedia- ta~te anterior à 1.n1rodu0Co da mencionada Medida. E curta'. que o novo regramento somente vige para fatos posteriores á sua introduçgfo. Nesse sentido o disposto no artigo 105 do Código Tributário Nacional. De nenhuma maneira pode ser ai:!mitidaa aplicapTo re- troativa da nova taxa de juros. Portanto, deve ser exclulda da exigen- cia a TRD acumulada relativa ao período que medeia entre 04.02.91 ri! 01.08.91. íRPÁJCIr SERVIÇO PÚBLICO 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORDMO NR. 10S-00.879 Nessa matéria cumpre reproduzir o preciso voto condutor do v. Acérdáo nr. 105.7733 de 13.09.93, preferido pelo eminente vela- tos- Conselheiro Hissao Arita, da Colenda 5a. Càmara, acolhido por una- nimidade, nos seguintes termosu "Entendo que, nessa matéria, tem razáo a Recorren- te, em consonãncia com R jurib/m-lidOncia adminis- trativa, que vem se firmando nesse sentido. Com efeito, a aplicaçWo da TRD sobre os débitos tributárit. inclusi‘.,e náo vencidos, foi introdu- zida pela Medida Provisória nr. 294/91, a titulo de correçáo monetária, sendo que tal par-Metro foi considerado inapfle~.„ para esses fins, polo Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo-se a introduçáo da Medida Provisória rir.. 297/91, cuia Exposiçáo de Motivos refere-se es pecificamente, à necessidade de alterar a Itnislaçáo vigente e re- conhecer a inexistência de índice de atualizaKo monetária para O período. íambem ê induvidoso que náo cabe dizer que a TRO era exigida pela bei nr. 7177, a titulo de iurcps. eis que ela teve sua vigência a partir da introdu- ç lão da Medida Provisória ri-., 294/91, que instituiu essa cobrança designadamente a titulo de correçãb monetária. Se Fac., se tratasse de mera conversá.° da Medida Provisória em lei, esta náo teria tido 5UR vigência a partir da introdupTo da Medida 1 rOV156- ria nr. 294/91, e os autos de infraç'áo nàb esta riam, todos, mencionando, como mencionaram, a exi- güncia da TRD como atualizab de valor. Aliás, o prOprio teor da norma em apreço náo admite pensar em juros, vez que a incidencia se fazia tanto 50- bre débitos vencidos como sobre débitos vincendos, Apa,L0"r" sumccuntoFEDERAL 10. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORDAD NR. 108-00.879 Ora, á toda evidOncia, n'áo podem incidir juros an- tes de vencidas a5 dívidas. Porisso mesmo a Expo- si0o de Motivos da Medida Provisória rir-,. 297/91 refere-se. também, a c:iiversos . julgados judiciais que excluiam a exigibilidade da TEU a título de juros em relaç'ào a débitos nWo vincendos. Na verdade, a Medida Provisória rir,. 297/91 nào foi convertida em Lei, mas foi reeditada pela Medida Provisória nr. 298/91, q ue ex p licitamente introdu- ziu a TRD como índice de juros aplicáveis aos dé- bitos vencidos de natureza tributária. Os autos de infra0o lavrados pela Receita Federal passaram, entXo, dentro dos moldes já constantes de progra- mas computadorizados, a exigir a IRD a esse titulo Ele:-? juros a partir da intr<~o da Medida Provisér- ria nr. 297/91, reconhecendo assim que Lei con- sistiu em converso das duas Medidas. Evidentemente, a Lei q ue altera a redaç*b de norma legal anterior tem '/ :1 a partir de sua intro- duçWo. Nesse sentido. aliás, Parecer recente do Exmo. Sr. Advogado Geral da UniNo, confirmando Pa- recer anterior do Exmo. Sr. Consultor Geral da Re- pUblica. Nesse rumo, e na esteira da jurisprudencia vem-se firmando nos Conselhos de Contribuintes e na ins- táncia c:i_ a 1. sendo que nesta, reconhecidamen- te, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional vem adotando esse entendimento, para eximir-se do pa- gamento de juros, calculados pela TRD, relativa- mente ao período transcorrido entre 01.02.91 e 01.08.91, voto pelo provimento do recurso para ex- cluir da exigencia fiscal a parcela pertinente à aplicaço da TRD relativamente ao interregno acima mencionado." ..----, 1 1 . SERVIÇO ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13629/000.093/91-75 ACORDMO NR. 108-00.879 A vista do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas de Cz$ 130.365,00 ipadro monetário à érioca) do exercício de 1.982 e Cz$ 5.123.721,44 (padr'ao mo- netário à época) do exercício de 1909, assim como, determinar que os juros de mora sejam calculados com base em fl ao mós, ate a viqncia da Medida Provisória nr. 292/91, ou seja, 12,, de aqosto de 1991, e posteriormente a esta data, com base na variaiao da lED, na ±orma da ~S.L .Rçaia em VigOr. • Drasflia/DE, 22 de fevereiro de 1994 S_ G. 20_,L,utodi RENATA 00MCALVES PANTOJA - Relatora Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 743;1 PROCESSO N° : 10510-001.077/9240 RECURSO : 80.068 MATÉRIA : IRF-ANO DE 1991 RECORRENTE : USINA PROVEITO S/A RECORRIDA : DRF EM ARACAJU/SE SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02,758 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PROVEITO S/A. Acórdão os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao resurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM j7 Mikt 1996 r MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• • ,;( -.. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. : 10510-001.077/92-10 ACÓRDÃO : 108-02.758 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIEIL DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510-001.077/92-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.758 RECURSO N'. : 80.068 RECORRENTE : USINA PROVEITO S/A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10510-001.076/92-57. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte, conforme previsto no art. 403, parágrafo único do RIR/80, à vista do arbitramento dos lucros dos exercícios de 1989 e 1990. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 27/29. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13/08/93 e, inconformada, ingressou em 03/09/93, com o recurso voluntário de fls. 33/41. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, protestando ainda contra a tributação de rendimentos presumivelmente recebidos, sem que a distribuição tenha ocorrido, à vista de entendimento firmado por nossos tribunais. o relatório. 0 3 , ,,, ;‘,,,5,., IVINISTÉRIO DA FAZENDA .'..L"...,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...-.2:. PROCESSO W. : 10510-001.077/92-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.758 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10510-001.076/92-57), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido.6) 4 _ : a.) MINISTÉRIO DA FAZENDA àt's.1/27.:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4414tt;:* PROCESSO N°. : 10510-001.077/92-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.758 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconforrnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- 0.2.151 , de X/02.196. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA D - RELATOR 5 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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