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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792164 #
Numero do processo: 10880.039508/88-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recu-so Pancíalmente Pnocedente. V,Ls tes , te/atados e d-Ls cutídos os pituente4 autois de itecuuo íntenpos to po ft. ROGÉRIO LAURIA TUCCI. ACORDAM os Memb tos da Segunda Cãmata do PirÁ:meíto Conselho de ContfuLbuíntu, po unanímídade de v otos , dat ptovímento pancíal ao necuu o pata excluí't da matJA.La tA-Lbuté-tvel a quantía de Cx$ 44. 838. 333,00 nos tenmos do voto do nelaton. Sala do,A, Sessões , em 06 de outubto de 1993 IRIN1U SIPIANER - PRE IDENTE FRANCISCO ;E)PAULAc,A0 CX EIRO GIFFONI - RELATOR VISTO EM MtAX:G"L. I A DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 2 4 MAR 1994 ZENDA NACIONAL PanUe-Lpanam , ainda, do pite)sente julgamento os 4eguínte4 Co ns elheti- nos : Kazulaí Sh-Lo bata, Uuula Han4en, Maitía Clatia de Andtade nedo e Waldevan Alve4 de OtLveíita. Aw4ente2 jwst.“,Leadamente os Co n elheitos: JiTiiLo CEsan Gomes da Sílva e Catlos Ro bento Mo nte,cno 13et taz-L. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10880/039.508/88-90 RECURSO N9 : 64. 421 ACORDO 102-2 R . 593 RECORRENTE: ROGÉRIO LAURIA TUCCI RELATURIO O ptes ente pitoce44o onde. o conttíbuínte ROGÉRIO LAU- RIA TUCCI , C.P. F.. NQ 014.726.238-00, devidamente qualíV.cado no)s tetotna de. dilígencía, decídída pot este Colegíado Admínís - ttatívo- cat., em obedíencía a Re4olução 1n19 102-1.511 de. 11.08.92, ,gundo a ptoposta deste Relatoit, em seu telatõitio e. voto que com- p011? Ct4 Çts. 190/198 destes autos . Na occuí -ão, ju.4,tígcou-4e. sínteUcamente a questa.° de. ,ct.to que temanes cía obcurta e. necessítava de. es aatecímentos s up.te. mentates da autonidade it.evoita., nestes tetmos "Isto poto, ÇLca clato que a conttovEtsía 9,Lita em totno de, mat -enía de ato, ktega o conttíbuínte que ais apUcaCÕes no Banco Auxí.eíat e 8/aze S. A. , 4a0 an texioit.e4 a 31 de. dezembto de 1984 e, que,, pana o ano base de. 1985, exetcZcío de, 1986, não o,ci consídetada a conxeção monetãxía Ugíti'ma, poi4 .6e. houveta 4ído cettamente diminuiAía ou anweatía o aãcimo patitimoníal a ducobetuto, em 4unção da aputaçao de. tendímentos ttíbutaveis mca4 o4 não ttíbutaveís e ttibutaveís e.x.c/usívamente via Çonte.. POii outito lado, alega ainda que houve e/rito de. calculo, tendo sí do con sidetado era dobto a aplicação do CDB 3660491 do Bail- e° do ComeAcio e. In.drustitia de, São Paao xx , e_tando tam bé:m o cãlculo exato do montante. de acte'scímo patttimo níap ,-IpÁrnholitn base do Lançamento s up.tementax, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P,LoceAo NQ 10880/039.508/88-90 -03- Acõxdão 11/419 102-28.593 oiLígem do "decíAum" ona itecoviído. Con4.idetando-4e. que a que4tao -A.ende-ise mente a mat jt-La de IS ato, ou. alegado . etto mateit-Lal, cuja oitigem não pode. 4e./z. anada nesta gaise tecut- Con4aenando-4e. aínda, que a conttov --e:A4,La pottanto não pode. iseit.. julgada ne4ta aentada; Con4ídetando-4e. aínda tudo o mas 'que do loft.ocmo conAta, pnoponho .sejam os ptuente4 auto4 baíxado4 a DRF de. oftígem, pata que a autoitídade "a. quo" to- me conhee,Lmento deu taz3e.4 e.a.L4 aquí ttazída4 neta 4egunda tinÁtânc.,La, pitomovendo díltig -èncLia/s que eAc/ateçam a4 conte4taç6e4 4obte mate..A.ía de. 4ato atgflída4 pelo tecottente e. emítÁndo Pateceft. Conc/u 4obte. a4 que4t3e4 anglida4 contta a tc. deá-L- 4ã0." Retotna o pnoce)so a eAte Relatot tendo 4,i_do apen- 4ado ao autos o Patecet Concluisívo que compae a.4Sg14. 199/200. E4te e: o Re.eatõ-tuLo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptace24o N9 10880/039.508/88-90 - 04- Acõ tdão N9 102-28. 593 VOTO Co n4 elheíto Ftane,(5s0.0 de Pau/a Cottea Catne,ao GL4oní, Relaton: Conheceu-4e do tecut4o potquanto pteencheu o4 tequí 4íto4 de conÁonme o itelat5tío e voto que ín , otmatam a Re4olu ção 102-1.511 de 11.08.92(g4.190/198) e que devem 4et con4,Lde tado4 patte ínteg/tante dute voto. E4 clateceu-4 e na o ca4Álão q ue o actE.4címo pat)uLmonía.e. a de4cobetto deLvat-4e-,La em iiltíma ,Ln4-tancía de. matettía de iÇcto que nece44-i-tava de e4clatecímento4 ad-Le..íonaí4 pata a ,gotmação do ju,ro de4te telatot 4obte a líde. Em 4eu paxece// a44-Lm man,“e2tou-4e a. autoruLdade encíado , " veit.b,L4" : "Em atendtimento a Re4olução NQ 102-1.511 da Segunda Camata do Pitímeíto Con4elho de Contit-Lbuínte4, que con vefuteu o julgamento do tecut4o íntetpo4to pelo ín- tete44ado em dílígencía, no4 tegtmo4 do voto pt.o4etí do pelo telatot ,g4. 195/198, cumpte-no4 :expen- de/1 a4 con4ídetaç3e4 4eguínte4: a) “ativamente, labotou em etto a autoit-Ldade julga dota de pt-Lme,ita ín4t -ancía ao íncluít em duplíc,ida- de a aplicação telatíva ao CDB 366.049.8 do Banco do ComEtcío e IndiLfrtkía de São Pau/o S/A, no valot aplícado total de CA.$ 80.000.000,00, como 4e pode depiteendet do te4pectívo documento aco4tado 2-u g4. 164. Em vetdade o4 valote4 de aplícação do4 ct -edíto4 ha- b-LI,Ltado4 em líquídação exttajudícíal a 4etem con4,L detado4 na anii.U4e da evolução pattímoníal do exet- cíeío de 1986 (ano ba4e de 1987) 4 -ão, 04 guínte4: BANCO AUXILIAR S/A C/1.$ 113.017.307,00 COMIND S/A-DISTR.DE TÍTULOS E VALORES MOB(Ft4.164) Ct$ 77.149.963,00 COMIND S/A-DISTR. DE TÍTULOS E VALORES MOB(FeJs 165) Ct$ 24.690.399,00 TOTAL Ct$ 214. 857.669,00 1(ÇÇ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL phOceá4o NQ 10880/039.508/88-90 -05- Acj tdão N. 102-28.593 b) outto44ím, deve 4et excluida do titem "Outti.a.s Ap,e.ti caçCie4 não Dí4cAímínada4 Ac.i.ma" a ímpottã.ncía de Ct$ 36600.000,00, e. não como equívocadamente. coru- to u. na decí4ão tecottída a. quanttia. de et$,,36300;000,00, 0b4etvando-4e, aínda, que o ActE4címo Pattímoníal a de4cobetto enconttado pe/o V.4cal autuante cr,í. aju4tado pata Ct$ 609.187.754, corno demon4ttado g.4. 113, veft4o. 4)stim, A.e.e.tito4 04 calcul04 O actE4 címo pattímoníal a de4 cobetto (Lca teduzído pata Cil.$ 564. 349. 424,00; c.) no tocante a. alegação oft.mulada pelo contittibutin- te na peça necuual. no 4entído de. que. a cotteção mo netantia da4 aplícaçr6e4 no Banco Auxtittiait. .S/A (OPEN MARKET) e. do tecebímento de. ctEdíto4 c/BLAZE .S.A - IND. e. COM . DE ROUPAS ESPORTIVAS, 4e. con4ídetada dí mínuírcía ou anweaittia o acté.-4címo patitímoníal a de.4- cobetto , não metece pto4petat, po4to que. de4acompa- nhada de. qua.equet elemeno ptobatõtío novo a. en4ejat a tetíV.cação do Unçamento ne44 e patttica.tat, ao at- tímo do dí4po4to no att. 149, íncí4o VIII, do CTN. Ante o expo4to , entendemo4 que o valot otígín-dtío do ímpo4to mantído pa.44a a 4eit. de. Ncz$ 338,60 e. a mu/ta de. ogcío de Naz$ 12.743,72, conÁotme demon4- ttatívo abaíxo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO (Nez$ ) Exetcicía de. 1986 Impo4to Mu/ta Exígído 365,51 13.756,52 Exonetado 26,91 1.012,80 Mantido 338,60 12.743,72 .a con4ídetaçã0". 145(20 po4to e con4ídetando-4e. que. o Patecet de. 414. 199/200 eA cl.aneceu conventientemente a.4 dikvída4 4u4cítada4 , como , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P/r.oceo NÇ 10880/039.508/88-90 -06- Ac..5tdito NÇ 102-28.593 , telatado, con4,(Ideit.ando-4e aínda tudo o ma-L4 que do ptoce44o CO VOS_ ta, voto no 4ex-tido de dat ptovírnento patcíal ao /iecufuso vo/unta_ /I,Lo, excluíndo-e a. quantía de Naz$ 44.838.333,00 da beuse titíba- tada. , BitaisZlía - DF., 06 de outubto de 1993 Fitanc,i)scolde aula Cc/o14 Cannetito Gí“on,i, - Relato/1. , i , , , , ' , , , , , . , , , , ! , , . , , , , , , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4795766 #
Numero do processo: 10280.001946/92-21
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00889
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO : 108-00.889 RECURSO N° : 104.119 MATÉRIA : IRPJ - Ex: de 1990. RECORRENTE : PNEUMAXIMO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PA IRPJ - DESPESA OPERACIONAL - O erro de fato no preenchimento da declaração deve ser demonstrado com amparo em documentação própria que comprove o dispêndio efetivo com a alegada despesa operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUMAXIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 22 de fevereiro de 1994. 1 JACKS V GUEDES FERREIRA PRESIDENTE - PAULO i s IN DE C • ' ALHO V1ANNA RELA -A" • o • 1PE REGO BRANDÃO PROC I • .0 *R DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AGO 19 95 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280-001.946/92-21 ACÓRDÃO : 108-00.889 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Xlcontc104119 11:37 2 14/08/95 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO bl° 10280-001.946/92-21 ACÓRDÃO : 108-00.889 RECURSO N° : 104 .1 19 RECORRENTE : PNEUMAXIMO LTDA. •RELATÓRIO Contra a contribuinte identificada nestes autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 2, através do qual pretende o fisco federal haver, a titulo de [RN e respectivo PIS- DEDUÇÃO, importância equivalente á 20.899,95 BTN's , acrescida de multa de oficio no montante equivalente a 10.449,97 BTN's , e de juros de mora no montante de 1.880,99 BTN's, calculado pela TRD a partir de fevereiro de 1991. Decorre o procedimento fiscal de incorporação indevida, no quadro 12 da declaração de rendimentos, de "despesas operacionais" não comprovadas, no montante de NCZ$ 762.974,00 , desamparadas, portanto, dos respectivos documentos probantes, conforme se verifica do processo. O enquadramento legal e os fatos acham-se devidamente caracterizados nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivos. Tempestivamente, portanto, a ora Recorrente apresenta sua impugnação e, após discorrer sobre a fiscalização havida, faz confusão quanto ao que seja o processo principal objeto destes autos, face a exigência também do PIS-DEDUÇÃO e do imposto de fonte estabelecido pelo artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, de modo a confundir a relação processual, requerendo a espera do julgamento do feito principal, o qual julga referir-se a imposto relativo ao ano-base anterior. No mérito, a impugnação limita-se a afirmar que apenas houve erro de fato no preenchimento da declaração, visto haver sido omitido, involuntariamente, no item 31 do quadro 12, relativamente a "outras despesas operacionais", valores que efetivamente desembolsou, conforme 1contc104119 11:37 3 14/08/95 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280-001.946/92-21 ACÓRDÃO : 108-00.889 consta da sua escrita. Procura demonstrar o erro cometido e respectiva omissão, mas não junta os respectivos comprovantes de despesas. Cita jurisprudência que não se presta ao caso, pede seja a ação julgada improcedente e que seja o processo arquivado. A informação fiscal contesta o erro de fato, ou omissão involuntária, sustentados pela ora Recorrente, face à falta de comprovação das despesas. Pede a manutenção do feito. O Sr. Delegado decidiu sob a seguinte ementa: "02.00.00.00 - IRPI. 02.25.10.00 - CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Despesas operacionais são aceitas apenas à vista de comprovantes idôneos. A ação fiscal procedente." Afirma, ainda, a decisão, que apesar do erro encontrado pela Fiscalização a ora Recorrente não juntou documentos, não solicitou perícia ou diligência, não conseguindo, desta forma, comprovar referidas despesas. Notificada da decisão em 31.07.92, a Recorrente apresentou o seu recurso em 08.09.92, no qual repete as alegações de sua impugnação, tece comentários sobre o decisório, afirma ter recolhido o imposto corretamente, conforme declarado no período, afirmando possuir o processo provas suficientes para elidir a exigência, o que não quis a autoridade competente diligenciar. "K- 11conskac104119 11:37 4 14/08/95 • " - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280-001.946/92-21 ACÓRDÃO : 108-00.889 Insiste na citação de jurisprudência que não se lhe aproveita, para o caso presente, pede a reforma da decisão e requer uma perícia contábil caso este Colegiado entenda necessária. É o relatório. 11coatc104119 11:37 5 14/08/95 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280-001.946192-21 ACÓRDÃO : 1084)0.889 VOTO CONSELHEIRO PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruido e o recurso é tempestivo. A tentativa da Recorrente de fazer crer tratar-se de erro material, decorrente de omissão de valores em um dos itens de sua declaração, face ao montante total encontrado no item 12 do respectivo documento, não deve prosperar sem a efetiva comprovação da despesa dita por realizada. Por outro lado, teve a Recorrente, até esta data, todas as oportunidades para trazer aos autos os documentos que diz possuir. Desta forma, rejeito a perícia mencionada no recurso, conhecendo do mesmo por tempestivo e nego-lhe provimento pelos mesmos motivos expostos na decisão recorrida. Este o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 22 de fevereiro de 1994. . . sie." PAULO -Vent ' • 1 • 1 VIANNA et, osj 11conslac104119 11:37 6 14/08/95 Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022861/92-16
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SOCIAL: Exerc. 1989 e 1990 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.297 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Afastada a acusação de omissão de receitas no processo principal, cancela-se o lançamento de contribuição exigida por via reflexa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS COM INTERLIGADAS: A variação monetária exigida pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83 constitui-se em mero ajuste extra- contábil (LALUR), não interferindo no resultado do exercício e, por conseqüência, não influindo na base de cálculo da contribuição social. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DARprovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --/e (----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Nix.... .<f /AP b itiAiJ o tiNIO MIN EL• - FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LõSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e Processo n°. : 10880.022861/92-16 Acórdão n°. : 108-04.297 Recurso n°. : 02.708 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAA. ICC\-*"1\ Processo n°. : 10880.022861/92-16 Acórdão n°. : 108-04.297 Recurso n°. : 02.708 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro, em decorrência de fatos apurados pela fiscalização no exame das operações praticadas nos períodos-base de 1.988 e 1.989, que motivaram a autuação na área do imposto de renda - pessoa jurídica, conforme processo administrativo n° 10880.022856192-78, do qual o presente é mero reflexo. No processo principal mencionado apurou-se falta de reconhecimento de variação monetária sobre mútuos com empresas interligadas, e omissão de receitas por suprimentos de numerário não comprovados pelos sócios, infrações que se espraiaram nos dois períodos indicados. A impugnação da autuada foi formalizada mediante a juntada de cópia da mesma peça oferecida no processo principal, tendo a autoridade julgadora de primeira instância mantido integralmente o lançamento pelo princípio da decorrência, consignando na ementa de fl. 44 que ' ao decidido no processo matriz da Pessoa Jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente de Contribuição Social". Cientificada da decisão em 31.03.94 (AR de fls. 52, verso), através de advogado constituído pelo seu liquidante, apresentou a empresa recurso voluntário pela petição protocolizada em 03.05.94, onde se limitou a deixar registrado que "invoca como razões de recurso a defesa apresentada pela ora recorrente e constante do processo" (fl. 53) É o Relatório. a.t \4Crt , Processo n°. : 10880.022861/92-16 Acórdão n°. : 108-04.297 Recurso n°. : 02.708 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como está registrado no relatório, trata-se de exigência decorrente de outro processo, cuja matéria já foi submetida ao exame dessa C. Câmara através do recurso n° • 109.018, oportunidade em que deduzi meu voto no sentido de suscitar a preliminar de decadência para o' primeiro período lançado naquele processo (1.986) e, para excluir da base tributável nos demais períodos, as parcelas lançadas a título de omissão de receitas, no item dos suprimentos não comprovados. Tratando-se de processo reflexo, bastaria trasladar os fundamentos proferidos naquele voto para ajustar a tributação formalizada nestes autos. Todavia, vejo que o auto de infração não se limitou a exigir a contribuição social, prevista na Lei 7.689/88 e alterações supervenientes, sobre a omissão de receitas por suprimentos não comprovados. À fl. 03 consta demonstrativo que indica que a contribuição social foi calculada pelo autuante para toda a matéria tributada no processo principal, nos anos de 1.988 e 1.989, ou seja, está sendo exigida a Contribuição Social incidente sobre o Lucro (CSSL), sobre as variações monetárias dos empréstimos à interligadas (mútuos), assim como sobre as receitas consideradas omitidas pelos suprimentos não comprovados. Não tenho dúvidas de que o lançamento contempla impropriedade inequívoca. Isto porque, a variação monetária ativa dos negócios de mútuo se constituíam, ainda naqueles períodos-base, em ajuste extra-contábil específico para cálculo do lucro real (LALUR), não influindo na apuração do lucro e, por conseqüência, não interferindo na 0apuração da base de cálculo da contribuição social nos anos de 1.988 e 1.989. çlV Processo n°. : 10880.022861/92-16 Acórdão n°. : 108-04.297 Recurso n°. : 02.708 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Sendo certo que a outra exigência também não pode prosperar, porque proferi voto no processo principal entendendo não estar caracterizada a omissão de receitas, por coerência e pela estreita relação de causa e efeito, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento integral da exigência. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 ...... PI . iliie - ; N • NIO MIN . TEL • Oie Processo n°. : 10880.022862/92-71 Recurso n°. : 02.721 Matéria: : FINSOCIAL FATURAMENTO - 12/88 e 12/89 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida : DRF EM SÀO PAULO (SP) Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.298 FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Afastada a acusação de omissão de receitas no processo principal, cancela-se o lançamento de contribuição exigida por via reflexa. FINSOCIAL FATURAMENTO - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS COM INTERLIGADAS: A variação monetária exigida pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83 constitui-se em mero ajuste extra-contábil (LALUR), não interferindo no resultado do exercício e, por conseqüência, não influi na base de cálculo da contribuição ao Finsocial. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I OP Jefige ONIO MI ATEL R 8R FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os. Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e Processo n°. : 10880.022862/92-71 Acórdão n°. : 108-04.298 MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 4-1\ COÂ Processo n°. : 10880.022862/92-71 Acórdão n°. : 108-04298 Recurso n°. : 02.721 Recorrente : CRED1CON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da contribuição do Finsocial Faturamento, em decorrência de fatos apurados pela fiscalização no exame das operações praticadas nos períodos-base de 1.988 e 1.989, que motivaram a autuação na área do imposto de renda - pessoa jurídica, conforme processo administrativo n° 10880.022856/92-78, do qual o presente é mero reflexo. No processo principal mencionado apurou-se falta de reconhecimento de variação monetária sobre mútuos com empresas interligadas, e omissão de receitas por suprimentos de numerário não comprovados pelos sócios, infrações que se espraiaram nos dois períodos indicados. A impugnação da autuada foi formalizada mediante a juntada de cópia da mesma peça oferecida no processo principal, tendo a autoridade julgadora de primeira instância mantido integralmente o lançamento pelo princípio da decorrência, consignando na ementa de fl. 44 que ta o decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCIAL". Cientificada da decisão em 31.03.94 (AR de fls. 52, verso), através de advogado constituído pelo seu liquidante, apresentou a empresa recurso voluntário pela petição protocolizada em 03.05.94, onde se limitou a deixar registrado que "invoca como razões de recurso a defesa apresentada pela ora recorrente e constante do processo" (fl. 53) É o Relatório. 7Ç-Nr.f Çfr Processo n°. : 10880.022862/92-71 Acórdão n°. : 108-04.298 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como está registrado no relatório, trata-se de exigência decorrente de outro processo, cuja matéria já foi submetida ao exame dessa C. Câmara através do recurso n° 109.018, oportunidade em que deduzi meu voto no sentido de suscitar a preliminar de decadência para o primeiro período lançado naquele processo (1.986) e, para excluir da base tributável nos demais períodos, as parcelas lançadas a título de omissão de receitas, no item dos suprimentos não comprovados. Tratando-se de processo reflexo, bastaria trasladar os fundamentos proferidos naquele voto para ajustar a tributação formalizada nestes autos. Todavia, vejo que o auto de infração não se limitou a exigir a contribuição do Finsocial, prevista no Decreto-lei 1.940/82 e alterações supervenientes, sobre a omissão de receitas por suprimentos não comprovados. À fl. 03 consta demonstrativo que indica que a contribuição do Finsocial foi calculada pelo autuante para toda a matéria tributada no processo principal, nos anos de 1.988 e 1.989, ou seja, está sendo exigida a contribuição do Finsocial Faturamento também sobre as variações monetárias dos empréstimos à interligadas (mútuos), assim como sobre as receitas consideradas omitidas pelos suprimentos não comprovados. Não tenho dúvidas de que o lançamento contempla impropriedade inequívoca. Isto porque, a variação monetária ativa dos negócios de mútuo se constituíam, ainda naqueles períodos-base, em ajuste extra-contábil específico para cálculo do lucro real (LALUR), não influindo na apuração do resultado do exercício e, por conseqüência, não interferindo na apuração da base de cálculo da contribuição ao Finsocial nos anos de 1.988 e 1.989. 0/ n 4 Processo n°. : 10880.022862/92-71 Acórdão n°. : 108-04.298 Sendo certo que a outra exigência também não pode prosperar, porque proferi voto no processo principal entendendo não estar caracterizada a omissão de receitas, por coerência e pela estreita relação de causa e efeito, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento integral da exigência. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 -...._ I # IIe , N O 10 MIN • TEL 6179‘ - Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13961.000121/91-18
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2494
Nome do relator: Não Informado
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Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPACTO PEÇAS E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gA ,.....//•-eik... ANTONIO D 11 /AS DUTRA PRESID ..'' E I Ir Ó s ALVES /' LATOR / ri g JAN 199i,,FORMALIZ , i I O EM: xj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 RECURSO N°. : 113.104 RECORRENTE : IMPACTO PEÇAS E MÁQUINAS LTDA RELATÓRIO IMPACTO PEÇAS E MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 26.263.293/0001-93, com sede na Av Olegário Maciel n° 68 - centro- em Belo Horizonte MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "b" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 397,60 equivalentes a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 01. Inconformada com a exigência a empresa apresentou, através de seu procurador a impugnação de folha 08, alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1) denúncia expontânea fundamentada no artigo 138 do C1N, por ter efetuado a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo, e o artigo 112 do mesmo diploma legal a seu ver também aplicável no caso. 2) que entregou a declaração com atraso por culpa de uma funcionária,(não cita o nome), que informou de uma prorrogação para 30.06.95 e esta não aconteceu. Apesar das declarações já estarem prontas não se preocupou em entregá-las. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 52 da Lei n° 8.541/92. ,dmir 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folha 21, onde repete as argumentações da inicial. O procurador da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de página 29, faz análise de todos os argumentos contidos na súplica apresentada pelo contribuinte e ancorado na legislação transcrita, propõe a manutenção da decisão monocrática e o conseqüente não provimento do recurso. É o Relatório. 3 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresa: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 4 4 1 0-n,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, fr 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e ey) seguintes; 6 r",, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";• PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. 4111°' 7 , *" e- MINISTÉRIO DA FAZENDA - ws. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de TRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Quanto a alegação de culpa de terceiros por informação equivocada, cabe lembrar que a se tivesse cumprido o prazo legal não teria sido penalizada e ainda que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme prescreve o artigo 136 da Lei n° 5.172/66. oor 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, — PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF — 06 de Dezembro de 1996. 4111111r. L 1 VIS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000139/93-10
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04944
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IR-FONTE: ANOS DE 1.987 e 1.988 Recorrente : INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Recorrida. DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.944 IR FONTE - 'NOTAS FRIAS' - DECORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL: O tributo previsto no art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, só pode ser lançado de ofício, aplicando-se-lhe, portanto, a regra geral de contagem do prazo de decadência prevista no art. 173, I, do CTN, por não configurar a hipótese de lançamento por homologação. Decadência não acolhida. IR FONTE - "NOTAS FRIAS" - DECORRÊNCIA: A utilização de notas fiscais inidõneas implica redução indevida do resultado do período-base, cujo valor será considerado automaticamente distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte, pela alíquota de 25%. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório 0_ e voto que passam a integrar o presente julgado. tr Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 C-2Y( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fi AP 4O .. . N eN10 MINATE - R FORMALIZADO EM: O AR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 Recurso n°. : 04.173 Recorrente INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência do Imposto de Renda incidente na Fonte (IR-Fonte), por decorrência de outro auto de infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica, em função de glosa de custos registrados com base em notas fiscais inidôneas, cujo crédito tributário principal do IRPJ é controlado através do processo administrativo n° 10768.019097/90-36. Os valores glosados, por implicarem redução indevida do resultado do período, foram considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados na fonte na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83. O lançamento foi cientificado à empresa, através de A.R., em 12.07.93 (fl. 17, verso) e impugnado pela petição de fls. 18/17, protocolizada em 23.07.93, onde alegou a autuada, em preliminar, a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 1.987, por se tratar de lançamento por homologação. Ainda, como segunda preliminar, manifestou sua contrariedade no tocante à incidência da TRD no cálculo do crédito tributário lançado. Quanto ao mérito, trouxe fundamentos jurídicos para sustentar a exclusão da TRD, opondo-se, também à exigência de multa agravada de 150%, ao argumento de que não está tipificado o intuito de fraude, como já pleiteou na impugnação oferecida no processo principal. Cientificada da decisão de primeiro grau que rejeitou a preliminar de decadência em razão da fraude, e no mérito, por decorrência, manteve integralmente o crédito lançado, interpôs recurso voluntário onde volta a repisar os mesmos argumentos da impugnação, inclusive no tocante à preliminar. É o Relatório. C."--\""f(3-er 3 Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Examino a preliminar de decadência relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.87. Em outras oportunidades, já me pronunciei no sentido de que a regra da decadência deve ter a sua apreciação autônoma em relação a cada incidência tributária, não espraiando os seus efeitos por mera decorrência. Assim deve ser em relação ao PIS, FINSOCIAL, IR-FONTE, ou qualquer outro tributo, uma vez que, como já deixei assente em votos que proferi sobre essa matéria, é a lei que cria cada incidência que deve fixar a sistemática de seu lançamento, e não os formulários adotados em cada caso. Assim, passo à análise da norma que sustenta a exigência deste processo, mais precisamente, o art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, que disciplina a tributação, na fonte, dos valores que implicaram redução indevida do resultado do período-base. Para facilitar o seu exame, transcrevo o dispositivo que interessa de perto: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa d6-rr\ 4 Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)": Extraio desse comando normativo, duas conclusões: a) que o primeiro destinatário dessa regra não é o sujeito passivo, e sim a administração tributária, no seu papel de fiscalizadora do cumprimento das obrigações legais, determinando-lhe que exija o IR-Fonte nas constatações de diferenças, por omissões de receitas ou reduções indevidas do lucro líquido; b)portanto, com natureza instrumental para a administração tributária, não atribui ao sujeito passivo qualquer dever de antecipar o pagamento de tributo, mas sim, imputa-lhe uma conseqüência somente aferível em procedimento de ofício. Se as premissas são verdadeiras, a única sistemática de lançamento ali cabível é a de lançamento de ofício, o que desloca a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se os 5 (cinco) anos, a... a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Tratando-se do ano de 1.987, cujo fato gerador consumou-se em 31.12.87, o início da contagem do prazo decadencial opera-se em 01.01.89, esgotando-se a possibilidade de lançamento em 31.12.93. Assim, vejo que não ocorreu a alegada decadência, visto que o lançamento foi notificado à autuada em 12.07.93, portanto dentro do prazo acima consignado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, se bem que apoiada em outros fundamentos, guiou-se nessa mesma diretriz, na análise do recurso RP/ 101-0.148, em sessão de 18.06.93, consoante se vê do Acórdão n° CSRF/ 01-1.563, assim ementado: "IRF - DECORRÊNCIA - LANÇAMENTO EX-OFFICIO - PRAZO DECADENCIAL - Tratando-se de lançamento decorrente de outro <15"-{V"-\ 5 Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 efetuado contra a pessoa jurídica em virtude da constatação de omissão de receita, a hipótese é de lançamento de oficio e não de lançamento por homologação. O prazo decadencial é contado pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Dado provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, devolve-se o processo à Câmara prolatora para deslinde do mérito." Registro que essa matéria foi analisada no julgamento do Recurso n° 04.395, na sessão de 25 de fevereiro de 1.997, em que também fui relator, tendo esta E. Câmara deliberado através do Acórdão n° 108-03.973, verbis: «IR-FONTE: DECORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL: A exigência contida no art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, só pode ser lançada de ofício, aplicando-se, portanto, a regra geral de contagem do prazo de decadência, prevista no art. 173, I, do CTN, por não • configurar a hipótese de lançamento por homologação". Com esses fundamentos, rejeito a preliminar da decadência. A segunda preliminar levantada pela Recorrente, relativa à incidência da TRD, tem a ver com a matéria de mérito, e nesse contexto será abordada. No mérito, o crédito tributário lançado nestes autos decorre de lançamento materializado na área do IRPJ, pela glosa de custos registrados na empresa com base em notas fiscais iniciem-mas, matéria essa que já foi submetida a julgamento nesta E. Câmara, através do Recurso n° 109.517, onde proferi voto no sentido de confirmar a acusação fiscal de utilização de "notas frias", para continuidade da cobrança do IRPJ controlado através do processo matriz de n° 10768.019097190-36. Estando o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sustentado na mesma matéria fática, por coerência com o voto que proferi no processo principal, impende adotar 6 aft94 Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 aqueles fundamentos para determinar a continuidade da exigência reflexa, pela estreita relação de causa e efeito, uma vez que a utilização de "notas frias° possibilitou a redução indevida do resultado da pessoa jurídica, cujo valor é considerado automaticamente distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte, pela alíquota de 25%. A objeção relativa à aplicação de multa agravada de 150% também já foi objeto de exame no processo principal, onde foi julgada cabível face à conduta da autuada revelar evidente intuito de fraude. O mesmo sucede no âmbito de incidência do IR-Fonte, uma vez que a exigência desse tributo também decorre daquele mesmo procedimento da empresa - utilização de notas fiscais inicIóneas. Confirmada a manutenção da exigência do IR-Fonte, examino a objeção quanto à incidência da TRD no cálculo do crédito lançado. A controvérsia já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria da Receita Federal a baixar a Instrução Normativa de n°32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a 7 _ Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). De todo o exposto, rejeitando a preliminar de decadência, voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do crédito tributário a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 —.ima 0 P II IJO •O O MINATE RELATOR G} 8 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000019/95-16
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40627
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 RECURSO N°. : 110.590 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : JOÃO ARNALDO LEMES DA SILVA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ARNALDO LEMES DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF! FREITAS DUTRA PRESIDENTE 0/1(f.; MARIA CLÉL A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA s'gr k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 RECURSO N°. : 110.590 RECORRENTE : JOÃO ARNALDO LEMES DA SILVA - ME. RELATÓRIO JOÃO ARNALDO LEMES DA SILVA - ME., jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - que a recorrente estava acostumada a entregar sua declaração fora do prazo regulamentar, e que a única penalidade que tinha conhecimento era a multa expressa no recibo de entrega da declaração de rendimentos, que era a multa de 1% ao mês calendário ou fração, aplicada sobre o total do imposto devido no ano-calendário em UFIR diária; - respalda sua defesa no Instituto da Denúncia Espontânea, com o amparo do artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o imposto de renda devido, portanto considera ilegal a multa exigida; 4-( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 - cita vasta jurisprudência deste Colegiado e requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão "a qu " a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 „ r,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter a! esentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legalir, 4 :g• 9, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 4 (1# 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA,!.%; ;,!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. MARIA CLELIA, PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001494/91-43
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03317
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : SOPESA - PARTIC. E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO - CentrolNorte (RJ) SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.317 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Lucro Inflacionário Acumulado - REALIZAÇÃO : A definição do quantum do LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO é opção exclusiva e definitiva do Sujeito Passivo, no que superar ao mínimo de 5% do valor acumulado, previsto na legislação de regência, sendo exercida exclusivamente através da respectiva declaração do IRPJ, podendo ser alterada apenas através de declaração retificadora, antes, porém, de iniciada o processo de lançamento de ofício. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por SOPESA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 13709-001.494/91-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 SCAR LALejetAIETE DE ALBUQU Ctrtn1.1 LI A - R; r/1-42-C FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. G MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494/91-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 RECURSO N° : 109.850- IRPJ RECORRENTE : SOPESA - PAR TICIP. E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO - Centro/Norte (RJ) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica SOPESA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, com inscrição no C.G.C/MF sob o n° 33.432.766/0001- 02, com domicílio fiscal na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), irresignada com a Decisão n° 0060/94, prolatada pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal na Cidade do Rio de Janeiro - CENTRO/NORTE (RJ), datada de 24/01194, apresenta ~urso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. A exigência fiscal impugnada originalmente decorreu de NOTIFICAÇÃO/IRPJ - Lançamento Suplementar, emitida em 05/11/90 e correspondente ao exercício de 1988 - período-base de 1987. 02 Consubstanciou-se o exigência fiscal, com gênese na dita NOTIFICAÇÃO/IRPJ (fls. 28 kusque" 30), na "glosa do Lucro Inflacionário declarado, por inexistente (quadro 14/12 - Dec. do IRPJ - FORMULÁRIO I - fia 50), tendo em vista as prescrições do artigo 362 e seu § 1 0, do Decreto n°85.450/80 - RIR/80". 03. Formalmente cientificado da exigência, através da Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS, em 20/05/91, opta a empresa pela impugnação da exigência em tela, na forma do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), alterado pela Lei n° 8.748/93, alegando, no prazo regular, com a petição impugnativa de fls. 01 08, em síntese, o seguinte: a) efetivamente o que ocorreu foi um erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos o que pode ser retificado através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificação e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de oficio pela administração tributária; b) realizou a mais a quantia de Ca 19.884.673,00, eis que na forma do sie artigo 23 do Decreto-lei n° 2.341187, combinado com o arti o 9 0 do , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494/91-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 Decreto-lei n° 2.429/88, deveria obrigatoriamente considerar realizado no período-base apenas 5% do Lucro Inflacionário acumulado corrigido; c) o fato de o Lucro Inflacionário Acumulado, comportar a realização de valor superior, não importa necessariamente na obrigação de realização de importância superior ao percentual de 5% previsto em lei; d) pretende a impugnante comprovar a existência de prejuízo fiscal que pretende ver compensado, no montante de Cz$. 7.317.778,00, para tal faz a juntada das folhas do competente LALUR, onde consta detalhado prejuízos apurados nos anos de 1985 e 1986; d) diante dos fatos, conclui pela inexistência do fato gerador da obrigação tributária, sendo, portanto, improcedente a exigência, cabendo ser cancelado o lançamento (NO TIF ICAÇÃO/IRPJ - Lançamento Suplementar). Estando os autos do Processo Fiscal conclusos à Autoridade Julgadora de primeiro grau, é prolatada a Decisão de n° 0060/94, em 24101194, na qual consta a explícita rejeição a preliminar correspondente ao alegado "erro de fato", concluindo, quanto ao mérito, pela indispensável manutenção do questionado Lançamento Suplementar, dele excluindo, entretanto, o valor referente ao prejuízo que comprova a empresa ter apurado em períodos anteriores ao exercício de 1988 (Cz$. 7.317.913,00), em face das considerações aqui &eriçadas, quais sejam: # considerando que a opção para diferir o lucro inflacionário não realizado deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos e que ao lançar o valor de Cz$. 24.191.301,00 a título de Lucro Inflacionário Realizado, na declaração do exercício de 1988, o contribuinte usou de uma faculdade prevista em lei; # considerando que o artigo 383 do RIW80 prevê a compensação de prejuízos fiscais com o lucro real apurados nos quatro períodos-base subsequentes, 31_,cabendo, em decorrente, ao contribuinte a opção de mpensar o prejuízo apurado no exercício de 1987, no valor de Cz$. 7.317.913,00. ' gli , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494/91-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 5. Intimada, em 17/02/94 (fls. 59/verso), a tomar ciência do decisório de fls. 55 a 58, interpôs a empresa SOPESA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SIA, o recurso voluntário de fls. 65 a 75, mediante o qual reitera a preliminar levantada na inicial, correspondente ao erro de fato, consubstanciado pela inclusão no quadro 14/04 de Lucro Inflacionário Realizado em valor superior ao mínimo (5%) previsto no artigo 23 do Decreto-lei n° 2.341/87. No mais, pede a exclusão da exação da parcela correspondente á TRD, cobrada a titulo de Juros de Mora. 6. É o relatório. .% G1)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494191-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche todos os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, devendo, portanto, ser conhecido. O Lançamento Suplementar objeto do presente processo decorreu da constatação, através do processamento de revisão na declaração do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA da empresa SOPESA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, do exercício de 1988 1 período-base de 1987 (fls. 37 a 50), de erro no preenchimento do quadro 14 quando na linha 12 foi incluído Lucro Inflacionário inexistente, razão pela qual foi dito valor excluído, acarretando, como decorrência, acréscimo no Lucro Real apurado no exercício, de Cz$. 1.003.143,00 para Cz$. 24.070.643,00 (fls. 50). Contudo, da glosa efetuada não manifestou a empresa qualquer interesse em contestatá-la, haja vista estar bem evidente, com a definição de Lucro Inflacionário constante do artigo 362 e seu § 1°, do Decreto n° 85.450/80, a irregularidade cometida pela autuada. Reza o dito artigo, verbis: Art. 362 - Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social o saldo credor da conta de correcão monetária ajustado pela diminuicão das variacões monetárias e das correções monetárias Prefixadas computadas no lucro líquido do exercício. Assim, diante da inexorabilidade da exigência, tentou a empresa, utilizando-se de um atalho, exonerar-se da obrigação decorrente do lançamento objeto da NOTIFICAÇÃO em questão, que corresponderia na alteração intempestiva da opção exercida habilmente quando da elaboração e entrega da declaração do IRP MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494/9143 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 relativa ao quantum da realização do Lucro Inflacionário acumulado. A empresa, ao contrário do que afirma a recorrente, tinha por obrigação legal realizar, no mínimo, 5% do Lucro Inflacionário acumulado, independentemente dos cálculos elencados no artigo 363 seus parágrafos, do RIR/80, podendo tal realização estender-se, a critério do contribuinte, até aos 100% do valor acumulado. Com a realização dos Cz$. 24.191.301,00 (fls. 50 - quadro 14/04), optou a empresa, como a legislação fiscal lhe facultava, por realizar 27,8468% do Lucro Inflacionário acumulado. A alteração da opção legitimamente exercida na declaração do IRPJ, no caso vertente, somente se daria através da elaboração e entrega de uma declaração retificadora, procedimento que surtiria efeito apenas antes de iniciada o processo de lançamento de oficio, fato que o artigo 616 do RIR/80 é eloqüentemente elucidador. Militaria contra a segurança jurídica a possibilidade, tanto para o FISCO como para o próprio contribuinte, quando detentores de discricionariedade volitiva na realização de qualquer procedimento, com o qual se iniciaria a formação definitiva de determinado ato jurídico, a arbitrária alterabilidade dessa opção, sem considerar, entretanto, o aspado temporal. A magnitude do princípio da segurança jurídica foi esplendidamente difundido pelo mestre Geraldo Ataliba, quando concluiu, na obra República e Constituição, pp. 156 e 157, que "o direito é por excelência, acima de tudo, instrumento de segurança. Ele é que assegura a governantes e governados os recíprocos direitos e deveres, tornando viável a vida social. Quanto mais segura uma sociedade, tanto mais civilizada. Seguras estão as pessoas que têm certeza de que o direito é objetivamente um e que os comportamentos do Estado ou dos demais cidadãos dele não discreparão". No caso in examine elaborou a empresa a declaração do IRPJ de fls. 37 a 50, correspondente ao exercício de 1988, sendo os dados nela inseridos a expressão da verdade. Somente teria sido possível a alterabilidade desses dados antes de iniciado, pela autoridade administrativa, procedimento ex officio tendenter,a4 415) . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494191-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 confirmar esses dados, fato que efetivamente não ocorreu, razão pela qual impende ser ratificado o decisório do Julgador monocrático. Quanto ao pleito pela exclusão da Taxa Referencial Diária - TRD a título de Juros de Mora, comporta reconhecer a legitimidade da exclusão da exigência fiscal em questão da parcela correspondente à referida TRD, como juros de mota, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 65 a 75, para ser excluído do crédito tributário a parcela correspondente à TRD, no que exceder a 1% (um por cento), do período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 20 de agosto de 19% 2-)2CAR LAA42ÁTDE ALBUt a(4. 4- C1 E UMA - etator C4) Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03851
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALIN & IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 PROCESSO N°. :10840-004.664/92-29 2. RECURSO N'. :01.620 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. :10840-004.664192-29 3. RECURSO N°. :01.620 RELATÓRIO CAVALIN & IRMÃO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 55.761.332/0001-80, teve contra si auto de infração lavrado em 23/10/92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento, (COFINS), instituída pelo art. 10 da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a setembro de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Alega também a autuada que o autor do feito deixou de excluir da receita bruta mensal a receita oriunda da venda de cigarros. Informação fiscal às fls. 12 opinando pela manutenção parcial da exigência, propondo a exclusão da base de cálculo da exigência da parcela das receitas de vendas de cigarros. Decisão de primeiro grau às fls. 23/26 acolhendo a proposta fiscal e considerando procedente em parte o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Somente o Poder Judiciário, declara a inconstitucionalidade das leis porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso. Assim, cabe à autoridade Administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estritos limites do seu conteúdo. 611 PROCESSO N°. :10840-004.664/92-29 4.• RECURSO N°. :01.620 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. A falta de recolhimento da contribuição para a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos prazos regulamentares, enseja a cobrança dos respectivos valores com os acréscimos legais cabíveis, através de lançamento "ex-officio." lrresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, no qual sustenta a nulidade da decisão recorrida, porque proferida sem qualquer fundamentação e que a constitucionalidade declarada pelo STF na ADC n° 01, de 1993, foi limitada, posto que a Suprema Corte teria deixado de se manifestar sobre a "técnica cumulativa da incidência da COFINS". Protesta também a suplicante contra a imposição da multa de oficio de 100%, contra a incidência de juros moratórios, uma vez suspensa a exigilibidade do presente crédito tributário, e contra a conversão deste em UFIR. É o relatórioo PROCESSO N°. :10840-004.664/92-29 5.• RECURSO N°. :01.620 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminarmente deve ser rechaçada a alegação da recorrente de nulidade da decisão de primeiro grau, por total impertinência, uma vez que o julgador monocrático fundamentou seu decisório ao argumento de que não lhe competia apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70191, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural e que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e )6112 PROCESSO N°. :10840-004.664/92-29 6• RECURSO N°. :01.620 chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social, diferentemente do sustentado no recurso, já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 10 de dezembro de 1993, apreciando ação declaratoria de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 10 da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). Quanto ao protesto da recorrente acerca da multa de oficio, juros de mora e conversão do crédito tributário em UFIR, a despeito de se tratar de matéria alcançada pela predusão, posto que argüida somente em grau de recurso, vale informar que tais exigência vêm sendo reiteradamente confirmadas por este Conselho de Contribuintes. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 05 de dezembro de 1996 (.1 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Irrelevante a existencia de registro na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEKA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso. - SessOes em 28 de janeiro de 1993 APP' SIMIANE: - PRESIDENTE dg) .(Pw MARIA CL -ÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA ' VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA PA SESSÃO DE: 2 AGO 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Kazuki Shiobara e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio Casar Gomes da Sil- va, por motivo justificado, DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10855/000.530/91-80 RECURSO N9 10l247 ACORDÀ.0 N9: 102-27.780 RECORRENTE: DEKA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA RELAT15RI O DEKA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, já identificada nos autos, foi notificada pela Delegacia da Receita Federal em Soroca ba - SP, para recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia equivalente a 615,78 BTNF's, de imposto de renda - pessoa juridi- ca - relativamente ao exercicio de 1990, ano-base de 1989,por ter feito a sua declaração de rendimentos enquadrada como microempre- sa, já que sua natureza jurídica e atividade de representação co- mercial tal não lhe permite. Inconformada, a notificada apresentou impugnação tem pestiva de fls. 01, alegando que: - por se tratar de empresa que não pode ser enqua- drada como microempresa pela sua natureza jurídica e atividade co mercial(prática de intermediação de neg6cios por conta de tercei- ros), entende que pode merecer da isenção por reduzida receita bru ta, consoante estabelecido no Decreto-lei n9 1.780/80, que conti- nua em vigor; - requer o cancelamento do crebito. A autoridade de Primeira Instância não acolheu a pretensão da impugnante por considerar que a mesma não está ampa- rada pelo disposto do Decreto-lei N9 1.78;/80, determinando a con tinuação da cobrança da exigencia fiscal# DAPAEFP/DF- CO3_, Ne 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 3. Acordao N9 102-27.780 Em 04.07.91 foi dado cienoia a interessada da de- cisão supramencionada(fls. 13) para, em 05.08.91 apresentar re- curso voluntârio a este Conselho, onde apenas reitera as suas razOes expostas na peça impugnat6riadY /ff Recurso lido na Integra em plenãrio. f o relat6rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 4. AcSrdão N9 102-27,780 VOTO Conselheira Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Relatora; A controversia que se estabeleceu neste feito se prende ao desenquadramento da firma como microempresa. Entende a autoridade julgadora de primeira instância, que a empresa não esta amparada pelo disposto no Decreto-Lei N9 1.780/80,como ale gou na impugnação, merecer o beneficio da isenção por reduzida receita bruta. No recurso, tempestivo, de fls. 15, apresentado a este Colegiado, a recorrente apenas reitera as raz8es expostas na peça impugnat6ria. Assim, o litígio lã.. se ser examinado com assento na lei que sufragou no denominado Estatuto da Microempresa, nor mas regedoras de sua criação e funcionamento, conferindo as mi- croempresas a isenção do imposto, alem de outras vantagens que as colocam em posição privilegiada em relação as demais empre- sas que suportam ou não gravames tributârios. A mataria em questão foi objeto de aprofundado es tudo pelo ilustre Conselheiro JÕAO DIAS NETO, que proferiu voto minucioso, elucidando a questão, atraves do AcOrdão N. 102-25.480. "Jâ o deslinde da questão, cinge-se _ ao exame do enquadramento ou não de Representante Comer- cial como micro-empresa para os efeitos da isen- ção do Imposto de Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei N9 7.256/84. Consoante a Lei N9 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, que diz em seu artigo 51: "Artigo 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei N9 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica â empresa que se encontre nas situaçOes previstas no artigo 39,item. JP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 5. Ac6rdão N9 102,27.780 I a V, da referida lei,nemâs empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator,empresário e produtor de espetáculos palicos, cantor, musico, medi- co, dentista, enfermeiro, engenheiro, fisi- , co, químico, economista, contador, auditor, estatistico, administrador, programador,ana_ lista de sistemas, advogado, psic6logo, pro fessor, jornalista, publicitário, ou asse- melhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissio- nal legalmente exigida," 0 Ato Normativo CST N9 25/89, consolida o entendi- mento do fisco de que: "O Representante Comercial que exerce exclu_ sivamente a mediação para a realização de negocios mercantis, como a define o artigo 19 da Lei N9 4,886, de 09 de dezembro de 1965, terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário, uma vez que não a tenha praticado por conta pr6pria. Irrelevante a existencia de registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes". Em fls. 38, no documento 03 apresentado pelo con- tribuinte quando da impugnação, cuja obra e do emi — tente pensador RUBENS REQUIÃO, sob o titulo "Do Re_ presentante Comercial", versando sobre o Represen- tante Comercial, diz; "A figura do Representante Comercial sur- giu recentemente como categoria jurídica pr6 pria, no direito moderno. A atividade de me diação entre contratantes era tradicional- mente desempenhada pelos corretores, ou pe- los mandatários e comissários, como auxilia res independentes do comercio..." hl g(ifff) ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 6. Ac5rdão N9 102-27,780 "Consideramos, por isso, o contrato de Re- presentante Comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chama— dos contratos de mediação, destinado a au- xiliar o trafico mercantil." O artigo 51 da Lei N9 7.713/88, alam dos profis- sionais liberais, quis atingir, tambam os profis- sionais de mediação, como corretores, despachante etc , no qual enquadra-se o Representante Comercial. Em fls. 43, no documento 03, diz o mestre: t o caso de Representação Comercial. .Tem ela assento, na pr6pria definição legal,na mediação. O mesmo ocorre com a corretagem. São figuras juridicas afins, Nada portanto mais legitimo e valido do que considerar a Representação Comercial como um ato de co- mercio, e, uma vez praticado com habituali dade, capaz de caracterizar como mercantil a sua profissionalidade."(o grifo e nosso). Mesmo considerando a Representação Comercial como ato de comercio, portanto, caracterizado como ati vidade mercantil, o insigne mestre nos ensina que a atividade de quem a pratica a de mediação e de figura juridica afinada com a de corretagem. Ora, mediação, como bem declinado esta ao longo do documento 03, apresentado pelo recorrente(fls. 38/481, diz respeito a atividade exercida por uma pessoa em nome de duas outras: do vendedor e do comprador. Nessa linha esta, por exemplo, o vende dor balconista, que faz a intermediação entre o vendedor, que lhe contratou para esta atividade,e / • o comprador que o procura para a feitura • (50at SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 7. AcOrdão N9 102-27.780 negOcio, cuja efetivação é' determinada pelas par tes, no sentido de fornecimento de documento de propriedade da mercadoria, a Nota Fiscal, contra o pagamento da mesma. AcOrdão do Tribunal de São Paulo, citado por J.X. Carvalho de Mendonça(fls.44.doc.03),julgou que: "O simples Representante de uma casa co- mercial, encarregado de receber encomen- das e pagamentos dos fregueses, não co- merciante." No mesmo sentido, Pontes e Miranda, em seu Trata do de Direito Privado, citado na mesma obra alu- de: ...se o Representante não se faz, por outros atos, comerciante, comerciante não .lt Vãrios estudiosos falam da atividade de Represen tante Comercial, uns como sendo de não comercian tes, como antes falado, outros como de comercian te, como trata o Professor Waldemar Ferreira: "Existem, e constituem categoria de imen- sa projeção mercantil, os representantes aut8nomos, como comerciantes." A controversia prossegue tanto na doutrina nacio nal quanto na doutrina estrangeira. O Professor Joaquim Garrigues, da Universidade de Madri, ci- tado por escrever em seu Tratado de Direito Mer- cantil, indaga se o comerciante e' agente media- dor. Respondendo a esta pergunta, o prOprio Pro- fessor lança seu entendimento como: Quando se alega que nem contrata por conta, nem em nom:" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 8. AcSrdão N9 102-27,780 prgprio, nem assume responsabilidade pessoal, pas— - sa fora da ocorrencia essencial entre o ato de me diação em si mesmo e seu resultado. Continuando, afirma o Professor: O mediador e um comerciante ao qual esta permitido um único genero de come'rcio:a mediação." O comerciante propriamente dito e' tambe.m mediador, visto que adquire bens de um vendendo-os a outro. Nada mais j do que o intermediario entre as par- tes interessadas em um mesmo objeto. No entanto, todos os atos e responsabilidades do negOcio a se pertencem, pois torna-se o prOprio agente do neg6 cio, com- todas as responsabilidades. Torna-se o proprietario dos bens adquiridos atraves de com- pra, tornando-se agente direto de atividade comer cial, isto torna-se uma das duas partes do ne- gocio: ou o vendedor ou o comprador. A esta exatamente a diferença do Representante Comercial: não adquire bens, não se torna proprie trio, pois nem e' o vendedor nem o comprador; Não tem responsabilidade direta sobre o negOcio, pois nem emite nem recebe o documento de propriedade da mercadoria: a Nota Fiscal. r simples prestador de serviços comum aos profissionais liberais. Colimando os argumentos do contribuinte de Q ue e necessãrio que a atividade desenvolvida,para efei— to do artigo 51 da Lei N9 7.713/88, seja dependen te de habilitação profissional legalmente exigida, o documento 03(fls.48), no item "Conselhos de Re- presentantes Comerciais", informa": • Os Conselhos Regionais efetuam o re- gistro profissional do Representante Comer cial e zelam pelo respeito a etica, ja ten— do sido elaborado um "CGdigo de rtica e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10855/000.530/91-80 A- Ac6rdão N9 102-27.780 Disciplina", que, quando infrigido, acarre ta penas impostas pelo Conselho Regional" Ademais, o Ato DeclaratOrio Normativo CST N9 25,é norma complementar como estabelecido no artigo N9 100 do CSdigo Tributãrio Nacional. "Artigo 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convençOes inter- nacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas au- toridades administrativas; Finalmente, o artigo 30, inciso III, do RIR/80,es clarece que: "Artigo 30 - Na Cédula "D" serão classifi- cados os rendimentos do trabalho não com- preendidos na Cédula anterior, tais como: III - Remuneração dos agentes, representan tes e outras pessoas sem vinculo empregati cio que, tomando parte em atos de comercicy não os pratiquem, todavia, por conta pró.- pria(Decreto-Lei N9 5,844/43 - art.69,C)". A Cãmara Superior de Recursos Fiscais, consolidou a jurisprudencia administrativa deste Conselho, decidindo a ma- téria em tela, com o mesmo entendimento, através do Ac6rdão N9 CSRF/01-01.437/92. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos constam, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia - DF., 284(.e janeiro de 1993 Maria Clélia d!,,,Xndrade Figueiredor-Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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