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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621432 #
Numero do processo: 35319.000625/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2402-001.011
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar, AR d") OLIVEIRA - Presidente i RONALDO DE LIMA MACEDO — Relatou Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). )11 2 Processo n" 35319.000625/2006-76 S2-G1T2 Acórdão n 2402-01.011 Fl. 336 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art„ .32, inciso IV e § 5', da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 9„528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4°, do Decreto n° 3,048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 02), a empresa deixou de declarar em GFIP's os fatos geradores decorrentes dos pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, apurados por meio da comparação entre os valores totais declarados em GFIP's e os valores constantes nas folhas de pagamento, no período de 08/1999 a 06/2004. O cálculo da multa está demonstrado no Anexo I, folhas 05. Este, além do cálculo da multa aplicada, apresenta os valores das contribuições não declaradas em GFIP's. Nas fls. 06 a 12 constam os valores da base de cálculo dos fatos geradores não declarados em GFIP, por competência e por levantamento. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 29/10/2004 (f1,01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fl. 21), acompanhada de documentos acostados de fls. 22 a 125, alegando, em síntese, que: regularizou todas as faltas apontadas pela fiscalização e, com isso, solicita correção do valor da multa aplicada. Em decorrência dessa impugnação de li. 21, a Seção de Análise de Defesas e Recursos de Nova Friburgo-RI solicita esclarecimentos à Fiscalização (fl. 127), já que a autuada alega que informou em GFIP's os fatos geradores correspondentes aos pagamentos realizados aos seus segurados empregados e contribuintes individuais, Com isso, solicita que a auditoria fiscal pronuncie-se a respeito dos documentos apresentados na defesa de fls. 21 a 125. Em atenção à solicitação, a auditoria fiscal produziu o Despacho de fl. 129, informando que; "2 - Pelo presente informo que os documentos anexados à defesa corrigem a quase totalidade das falhas apuradas na auditoria fiscal a que foi submetido o contribuinte; 3 - A única exceção verificada refere-se à competência 09/2002, uma vez que o segurado ] informado na GFIP complementar não é o mesmo constante do relatório de fatos geradores (vide fls 09)". Além disso, foram acostados ao presente processo documentos relacionados aos arquivos SEFIP, fls. 1.30 a 308. A DRP em Duque de Caxias-RJ — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 17,422,4/0295/2005 — considerou o lançamento fiscal procedente com atenuação da multa aplicada, exceto a competência 09/2002 (fls. 310 a 313). A relevação da multa não foi aplicada, uma vez que a empresa não é primária_ 3 A Notificada apresentou recurso (fls. 322 e 323), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto-de-infração e requerendo que a multa aplicada seja reduzida para R$ 14,00. A Unidade de Atendimento da SRP em Nova Friburgo-RJ informa que o recurso interposto é tempestivo, fl. 326. A Delegacia da Receita Previdenciáia em Duque de Caxias-RJ apresenta contrarrazões ao recurso e informa que o presente auto de infração foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que a empresa não apresentou nenhum elemento ou argumento que altere o procedimento fiscal, fls. 328 a 331. Com isso, encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. () 4 Processo n°.35319.000625/2006-76 S2-C4T2 Acórao n.° 2402-01.011 Fl 337 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 321), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada, Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse que deve ser saneado. A Delegacia da Receita Previdenciária, após a apresentação da defesa de fl. 21 — acompanhada de seus anexos de fls. 22 a 125 —, solicitou manifestação da auditoria fiscal (fl. 127) e como resultado dessa manifestação a fiscalização prestou relevantes informações de fl. 129, inclusive concluiu que: "2 - Pelo presente informo que os documentos anexados à defesa corrigem a quase totalidade das falhas apuradas na auditoria fiscal a que .foi submetido o contribuinte; 3 - A única exceção verificada refere-se à competência 09/2002, uma vez que o segurado informado na GFIP complementa,- não é o mesmo constante do relatório de fatos geradores (vide ,fls 09)". Além disso, houve a inserção ao presente processo de vários documentos relacionados aos arquivos SEFIP, fls. 1.30 a 308. Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado dessa manifestação da auditoria fiscal, houve o julgamento de primeira instância, conforme Decisão- Notificação (DN) n° 17.422.4/0295/2005 (fls. 310 a .31.3), que considerou o lançamento procedente com atenuação da multa aplicada, exceto a competência 09/2002. A relevação da multa não foi aplicada, uma vez que a empresa não é primária. Não há elementos probatórios de que à Recorrente foi cientificada do resultado do pronunciamento da auditoria fiscal, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado do pronunciamento da fiscalização de fl, 129 e dos acostados nas fls, 1.30 a .308. Entendo que o resultado do pronunciamento da fiscalização (ft 129) deveria ter sido informado à Recorrente antes da decisão de primeira instância para que esta pudesse se manifestar a respeito das informações prestadas pela auditoria fiscal, já que essa Decisão- Notificação (DN) n° 17,422.4/0295/2005 (fls. .310 a .313) buscou como base as informações fiscais decorrentes do pronunciamento retromencionado. Ressalte-se a relevância das informações prestadas no pronunciamento da fiscalização, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive houve atenuação da multa aplicada por meio do lançamento fiscal ora analisado, conforme a conclusão da Decisão-Notificação (DN) n° 17.422.4/0295/2005 de fls. .310 a 313. 5 In easu, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivo de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa e, por consectário lógico, supressão de instância. A Recorrente possui o direito de apresentar suas contrarrazões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos juntados no decorrer do processo, tais como o Despacho da auditoria fiscal de 129 e também dos documentos acostados nas fls. 130 a 308. Da forma como foi realizado, o direito do sujeito passivo ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (Relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar; apresentar manifestação, (Recurso provido) E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da Constituição Federal de 1988: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Ali 59. São nulos.• - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 6 Processo e 35319.000625/2006-76 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-01.011 Fi 338 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência ,§ 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo, ,sç 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a.falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 20 do art. 59 do Decreto ri' 70,235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados (pronunciamentos da fiscalização), reabrir prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR a Decisão-Notificação (DN) n' 17.422,4/0295/2005 (fis, 310 a 31,3), para que o sujeito passivo seja informado do resultado dos pronunciamentos fiscais (fl. 129) e dos documentos inseridos ao presente processo nas fis, 130 a 308, bem como seja oferecido ao mesmo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 7 otk. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri c): 35319.000625/2006-76 Recurso n° : 149.878 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de , iunho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado . junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01A11 Brasília, 16 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9025430 #
Numero do processo: 13629.901731/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. As receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra. Considerando que há nos contratos apresentados a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, deve-se então reconhecer o percentual reduzido. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-005.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor R$15.700,37 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor R$15.700,37 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. As receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra. Considerando que há nos contratos apresentados a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, deve-se então reconhecer o percentual reduzido. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor R$15.700,37 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 17 31 /2 00 9- 85 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão 1ª Turma da DRJ/JFA (Acórdão 09-35.998, fls. 53 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. A recorrente apresentou a DCOMP 20573.63664.240308.1.7.04-5455, que foi objeto de Despacho Decisório (fl. 14), o qual não homologou a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O DARF discriminado na referida DCOMP possui:  período de apuração – 3º trimestre de 2006;  data de arrecadação – 31/10/2006;  código de receita – 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO);  valor original total R$ 26.625,42. A Recorrente alega que é tributada pela modalidade do Lucro Presumido e vinha aplicando o percentual equivocado de 32% para determinação de sua base tributável, quando o correto seria de 12%, porquanto presta serviço de construção civil com fornecimento integral dos materiais. Desta diferença se originaria seu direito creditório. Escora sua pretensão nos dispostos da IN 480/2004 que determinou a base da CSLL de 12% para as receitas provenientes das atividades de construção civil e na Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ª RF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/2007-97 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120), cuja conclusão segue abaixo transcrita: Conclusão 11. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir da vigência da IN SRF nº 480/2004, as receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, sendo que tais materiais devem ser incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento). A Decisão da DRJ entendeu que a Recorrente não trouxe elementos suficientes para demonstrar o valor do crédito pleiteado. Considerando a retificação da DCTF após o Despacho Decisório, expõe o julgador a quo: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 Dessarte, como não restou evidenciado o erro na informação prestada na DCTF, o que poderia se dar através da apresentação de sua escrituração contábil e fiscal (cópia dos livros Diário, Razão, Caixa etc), não é possível dar validade ao crédito solicitado. Assim, é certo que até a data da ciência do Despacho Decisório a contribuinte não detinha crédito algum para com a Fazenda Pública Federal, pressuposto básico para a homologação da compensação declarada no PER/Dcomp transmitido. A Recorrente trouxe em seu recurso diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários (Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais), todos referentes ao período do crédito apontado. Após apreciar os documentos, esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução nº 1401-000.647 (efls. 291 e ss.), converteu o julgamento em diligência, cujas razões seguem transcritas abaixo: Os contratos apresentados (fls. 146 a 265) se compreendem em uma série de obras contratadas por licitação com as Prefeituras Municipais de Coronel Fabriciano/MG, Baixo Guandu/ES e Piúma/ES, incluindo diversas obras de construção, manutenção e reparos em vias, prédios e demais componentes da infra-estrutura pública. Outrossim, também há contratos com a Paróquia São Sebastião / Comunidade Santa Rita, em Coronal Fabriciano/MG, para a construção de um prédio anexo. Dos contratos citados pode-se depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. Ainda, apresenta a Recorrente os seus livros Diários (arquivo-fl.276) e Razão Analítico (arquivo-fl.277) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados em cada empreitada, quanto as origem das receitas obtidas. Os Livros Diários e Razão apresentados mostram vultuosas quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de seus contratantes. Em primeira análise as comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente no bojo do Recurso Voluntário e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco para a determinação do direito ao percentual reduzido para presunção de receita tributável. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Realizada a diligência (cf. Relatório de fls. 300 e ss.), cientificou-se a interessada em 02/03/2021 (fl. 304), retornando o processo para julgamento, sem manifestação da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, o direito creditório pleiteado decorre da diferença do percentual de Lucro Presumido aplicado na determinação da base tributável. Para fazer jus ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL, a empreiteira deve fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra, nos termos da Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ª RF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/200797 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120). A recorrente apresentou os documentos para comprovar seu direito, os quais foram analisados pela unidade de origem. A Autoridade Local elaborou o relatório conclusivo (fls. 300 e ss.), expondo: 4. O interessado retificou a DCTF alterando o valor do débito de CSLL – 2372, de R$ 26.625,42 para R$ 10.925,05, tendo em vista o entendimento exarado na Solução de Consulta, processo n£'13629.000405/2007-97, de que o coeficiente de presunção de lucro para cômputo da CSLL devida em relação a receitas decorrentes de construção civil com emprego de materiais é 12% e não 32%. [...] 5. Conforme descrito na própria Resolução do CARF, os contratos apresentados (fls. 146/265) englobam uma série de obras de construção civil, reformas e manutenções contratadas por licitação com Prefeituras, Caixas Escolares e Paróquia. Dos contratos citados pode-se depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. Alguns dos contratos foram assinados ao final do ano- calendário de 2006, o que torna quase impossível afirmar que os mesmos têm relação com as obras executadas ao logo deste ano-calendário. 6. A recorrente apresentou ainda os livros Diário (arquivo - fl. 286) e Razão (arquivo - fl. 287) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados nas empreitadas, Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 quanto a origem das receitas obtidas. Os Livros Diário e Razão apresentados mostram quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de serviços prestados. 7. Entretanto, não foram apresentadas as notas fiscais, planilhas e demonstrativos que relacionassem as compras dos materiais e as receitas recebidas aos contratos apresentados. Assim sendo, não é possível identificar com clareza a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco. 8. Contudo, a contar com as informações dispostas nos contratos, de que as obras seriam executadas com inclusão de materiais, poder-se-ia considerar o percentual de presunção de lucro de 12%, o que viabilizaria a retificação do débito de CSLL – 2372, PA 3ºT/2006, para R$ 10.925,05 e justificaria o valor utilizado como crédito na DCOMP nº 20573.63664.240308.1.7.04-5455 (fls. 297/299). 9. Sendo essas as informações a serem prestadas, dê-se ciência ao interessado desta Informação, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. 10. Após, proponho retorno ao CARF [grifo nosso] Considerando que em todos estes contratos há a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, juntamente com a conclusão da Autoridade Fiscal que “poder-se-ia considerar o percentual de presunção de lucro de 12%, o que viabilizaria a retificação do débito de CSLL”, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para reconhecer o crédito no valor original de R$ 15.700,37 a ser utilizado nas compensações em litígio. Em relação ao pedido para que para as intimações sejam feitas em nome da procuradora Ana Paula Kfuri Pereira, é de se indeferir o pleito, conforme Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Conclusão Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor R$15.700,37 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.722795/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA (AEE). NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova a Área de Exploração declarada por meio dos documentos relacionados no Termo de Intimação. ERRO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. Mesmo que ausente a retificadora, é possível a revisão, a qualquer tempo, quando cabalmente comprovada a ocorrência de erro material por parte do sujeito passivo. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). INAPTIDÃO COMO MEIO DE PROVA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). O fato de estar o bem imóvel situado em áreas de proteção ambiental (APA) não gera, per se, o direito à isenção do ITR. Ainda que localizado em uma APA é possível que seja o bem economicamente explorado. ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) GRAU DE UTILIZAÇÃO. RECÁLCULO COM BASE NA ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) RECONHECIDA. Por força da comprovação de existência de área de reserva legal, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável - “ex vi” do art. 11 da Lei nº 9.393/96. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.393/96 E A PORTARIA SRF Nº 447. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, maculado o arbitramento do VTN por meio do POR Sistema de Preço de Terras (SIPT), devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente.
Numero da decisão: 2202-008.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente, e, no mérito, também por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento para restabelecer o VTN declarado e reconhecer a averbação de 1.919,75 ha de área de reserva legal, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que deu parcial provimento em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.449, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.722792/2011-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA (AEE). NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova a Área de Exploração declarada por meio dos documentos relacionados no Termo de Intimação. ERRO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. Mesmo que ausente a retificadora, é possível a revisão, a qualquer tempo, quando cabalmente comprovada a ocorrência de erro material por parte do sujeito passivo. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). INAPTIDÃO COMO MEIO DE PROVA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). O fato de estar o bem imóvel situado em áreas de proteção ambiental (APA) não gera, per se, o direito à isenção do ITR. Ainda que localizado em uma APA é possível que seja o bem economicamente explorado. ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 27 95 /2 01 1- 01 Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) GRAU DE UTILIZAÇÃO. RECÁLCULO COM BASE NA ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) RECONHECIDA. Por força da comprovação de existência de área de reserva legal, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável - “ex vi” do art. 11 da Lei nº 9.393/96. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.393/96 E A PORTARIA SRF Nº 447. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, maculado o arbitramento do VTN por meio do POR Sistema de Preço de Terras (SIPT), devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente, e, no mérito, também por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento para restabelecer o VTN declarado e reconhecer a averbação de 1.919,75 ha de área de reserva legal, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que deu parcial provimento em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.449, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.722792/2011-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por MADEIREIRA TUPI LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer como sendo de 2.466,1ha (dois mil hectares, quatrocentos e sessenta e seis hectares e dez ares) a dimensão Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 correta do imóvel objeto da autuação, mantendo-se a glosa da área de exploração extrativa e do VTN declarado. Em sede de impugnação, suscitou (i) recair sobre o imóvel restrições de exploração econômica, autorizada apenas extração de erva-mate nativa; (ii) existir área de reserva legal de 1.919,75ha (um mil, novecentos e dezenove hectares e setenta e cinco ares),; (iii) haver demarcação das terras em limites semelhantes aos da área de reserva legal para criação do Parque Nacional das Araucárias abrangendo área de 1.672,1ha (um mil, seiscentos e setenta e dois hectares e dez ares); (iv) ter declarado 1.675,9ha (um mil, seiscentos e setenta e cinco hectares e noventa ares) como sendo área de exploração extrativa, eis que a única alternativa encontrada para preencher a distribuição das áreas do imóvel; (v) ser a Planta Georreferenciada da propriedade e certificação pelo INCRA suficientes para retificação da DITR; (vi) ter apresentado documentação suficiente para a reclassificação da área declarada originalmente como de exploração extrativa para áreas de interesse ecológico, de reserva legal ou cobertas por floresta nativa; (vii) ter acostado novo Laudo de Avaliação em conformidade com as determinações legais para comprovação do Valor da Terra Nua; (viii) merecer ser afastado o arbitramento do VTN. Requereu fossem ultimadas retificações da DITR em conformidade com o laudo técnico de avaliação e uso do solo, além de cancelamento da exigência fiscal. À impugnação foram acostadas cópias da notificação de lançamento, dos documentos de identificação do procurador, do contrato social, de resposta ao termo de intimação fiscal, de ofício do Ibama, do Decreto s/nº de 19/10/2005, das matrículas que compõem o imóvel, do laudo de avaliação e uso do solo com seus anexos, além da DITR. Após apreciar as razões de defesa e o arcabouço probatório, apenas modificada a área do imóvel. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, recurso voluntário, suscitando preliminares de idêntico objeto aos questionamentos de mérito declinados em sua peça impugnatória. Arrematou sua defesa com os seguintes pedidos: a) Pela procedência do pedido de retificação da DITR, cancelando-se o débito fiscal originário do Processo nº 10925.722795/2011-01; b) Pela comprovação da entrega tempestiva do ADA, considerando a sua retificação prejudicada tendo em vista a não aceitação pelo IBAMA; c) Alternativamente: 1. Pela procedência da informação de 319,0ha de APP; 2. Pela procedência da informação de 1.672,1ha de área de Interesse Ecológico, ou sua reclassificação para Área Coberta por Florestas Nativas, pois atende às condições para tal enquadramento; 3. Pela procedência do VTN declarado na DITR; 4. Pela improcedência do arbitramento de índices de rendimento da erva-mate, na forma pretendida pela Autoridade Fiscalizadora; 5. Pela improcedência do arbitramento do VTN, na forma da Notificação de Lançamento; 6. Pela validade/eficácia do Laudo Técnico. Acostou, além da documentação outrora apresentada, manifestação do engenheiro responsável pelo laudo técnico acerca das falhas apontadas pela DRJ. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 Em 2 de fevereiro p.p. esta Turma houve por bem proferir Resolução, convertendo o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Após acostada a tela do SIPT contendo as informações do VTN para o exercício de 2008 no Município de Passos Maia/SC, dada vista ao ora recorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Por visar a manifestação do experto contrapor aos argumentos lançados pela DRJ para não acolher as conclusões incrustradas no laudo, defiro a juntada – “ex vi” da al. “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em cariz dito preliminar afirma que [a] retificação da DITR/2007 (...) visa adequar a distribuição das áreas e utilização do imóvel ao que foi apurado pelo laudo técnico. (...) Por se tratar de uma área e interesse ambiental – situação que foi amplamente demonstrada através de documentação acostada ao processo – não há como se pretender estabelecer produção mínima ou qualquer índice de produtividade. (...) Pelos mesmos motivos e, principalmente pela instituição do Parque Nacional das Araucárias, não se pode pretender avaliar o VTN do imóvel com base nas informações do Sistema de Preços de Terras – SIPT. Embora tenha assim rotulado as teses suscitadas, certo serem elas questões de mérito. Passo à análise da insurgência apresentada. I.1 – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA (AEE) Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 Embora declarada a existência de 1.675,9 ha. de área de exploração extrativa, mantida apenas 198,8 ha., tendo sido o restante glosado por carência de comprovação. Em suas razões recursais aduz que o valor teria sido arbitrado “a partir de bases inconsistentes”, devendo ser a área declarada integralmente restabelecida. De acordo com o termo de intimação, fora instado a apresentar documentos para a efetiva comprovação da área. As notas fiscais não foram apresentadas e demonstrado que, a partir de 2001, a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável da área encontrava-se suspensa – cf. ofício do IBAMA. Ora afirma ser impossível estabelecer índices de produtividade em áreas de interesse ambiental, ora aduz que, de forma restrita, continuava a extração de erva mate. À míngua de provas, deixo de acolher a alegação. I.2 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DO ITR Pretende seja determinada a retificação da DITR/2007 para adequação ao apurado no Laudo Técnico atualizado, com base no georreferenciamento realizado pelo INCRA 3 (três) anos após a ocorrência do fato gerador (f. 848), ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a “(...) procedência da informação de 319,0ha de APP (...).” Já pedindo vênia aos que de forma contrária entendem, mesmo que ausente a retificadora, há possibilidade de revisão, a qualquer tempo, pela Administração Pública, quando for cabalmente comprovada a ocorrência do indigitado erro material no momento da realização da declaração por parte do sujeito passivo. Além disso, por ter a DRJ apreciado o pedido, devolvida a controvérsia a este eg. Conselho, que possui competência para apreciá-la. A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia a recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). O ADA acostado aos autos traz extensão acatada pela fiscalização: 135,3 ha., que pretende a recorrente ver expandida para mais de 300 ha. O Laudo Técnico de Avaliação e Uso do Solo é inapto a escorar a pretensão da recorrente, eis que confeccionado com o objetivo de “(...) avaliar a terra nua do imóvel rural (...)”, não apresentando descritivo detalhado sobre a vegetação, clima, solo, recursos hídricos e outras características da região. As características da região são apenas genericamente declinadas, limitando-se asseverar que a APP foi calculada em “(...) aten[ção] aos aspectos legais abaixo discriminados.”, contudo sem apresentar elementos de comprovação. As parcas imagens da propriedade acostadas nada acrescentam sobre as características da fauna e flora, bem como da hidrografia da região. O laudo juntado em grau recursal é silente quanto à da área de preservação permanente, cingindo-se defender a necessidade de manutenção do VTN declarado. Tampouco me convenço da tese da recorrente no sentido de que, por se encontrar o bem imóvel no Parque Nacional das Araucárias – conforme decreto e mapa de Georreferenciamento realizado – estaria comprovada o direito de decotar a área da base Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 de cálculo do ITR. O fato de estar o bem imóvel situado em áreas de proteção ambiental (APA) não gera, per se, o direito à isenção do ITR. Ainda que localizado em uma APA é possível que seja o bem economicamente explorado (atividades agrícolas, pecuárias, etc.), razão pela qual há de ser especificado – e devidamente comprovada – eventual quinhão que poderia fruir do benefício fiscal. Confira-se precedente desta eg. Turma em idêntico sentido: ara efeito de isenção do R, a t tulo de rea de utilização limitada, somente ser aceita como de interesse ecol gico com efetiva comprovação de restrição exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de rea de roteção Ambiental (A A), a rea declarada em car ter espec fico como de interesse ambiental, por rgão competente federal ou estadual, para determinadas reas da propriedade particular. eclaração geral, por região local ou nacional, não suficiente para atestar restrições exploração que ensejam a isenção do R. (CARF. Acórdão nº 2202-006.166, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 2 jun. 2020). Sem a prova cabal da extensão superior à declarada, rejeito o pedido. Quanto à área de reserva legal (ARL) afirma que, embora não a tenha declarado, encontra-se devidamente averbada na matrícula do imóvel objeto da autuação. Consabido ter este Conselho editado o verbete sumular de nº 122, no qual consta que “[a] averbação (...) na matr cula do im vel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declarat rio Ambiental (A A).” Além de desde 1998 haver averbação da ARL na matrícula do imóvel, posteriormente à ocorrência do fato gerador o BAMA indeferiu o pedido de “desaverbação das reas de reserva legal (...) de 20% de cada propriedade”, o que afasta qualquer dúvida acerca da efetiva comprovação da área. Nas matrículas do imóvel constam as averbações de ARL. Comprovada, portanto, a averbação de ARL, cuja extensão é de 1.919,75 ha (mil novecentos e dezenove hectares e setenta e cinco ares). Por força da comprovação de existência de área de reserva legal, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável – “ex vi” do art. 11 da Lei nº 9.393/96. I.3– DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO Como já relatado, pede seja acatado o VTN declarado por não ter o arbitramento respeitado os ditames legais. Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. A tela acostada do SIPT, em cumprimento à determinação da Resolução desta eg. Turma, deixa claro que o arbitramento foi feito ao arrepio da legislação. Consta a informação de que “[o] munic pio não possui aptidões agr colas cadastradas neste exerc cio.” Na hipótese de o arbitramento ser feito ao arrepio da determinação legal, há de ser restabelecido o valor declarado em DITR, conforme remansosa jurisprudência deste eg. Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É indispensável a comprovação da área explorada com produtos vegetais por meio de documentação hábil e idônea. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (CARF. Acórdão nº 2401- 008.828, Rel. Mirim Denise Xavier, 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara /1ª Turma Ordinária, sessão de 30/11/2020, sublinhas deste voto) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade. (CARF. Acórdão nº2402-009.304, Rel. Gregório Rechmann Junior, 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 03/12/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (CARF. Acórdão nº 9202-008.739, Rel. Ana Paula Fernandes, CSRF/2ª Turma, sessão de 25/06/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, deve conter a aptidão agrícola do imóvel, para fins da apuração do valor médio de mercado. Sem esse critério estabelecido em lei fica inviável manter o lançamento e a manutenção do arbitramento com base no SIPT, devendo ser mantido o valor declarado pelo contribuinte ou solicitado em sua defesa, nesses casos. (CARF. Acórdão nº 2301-007.617, Rel. Wesley Rocha, 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 09/07/2020, sublinhas deste voto) Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, maculado o arbitramento do VTN, devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado e reconhecer a averbação de 1.919,75 ha (mil novecentos e dezenove hectares e setenta e cinco ares) de área de reserva legal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e no mérito em lhe dar parcial provimento para restabelecer o VTN declarado e reconhecer a averbação de 1.919,75 ha de área de reserva legal. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37169.003191/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 10/08/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão acerca de matéria sobre a qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO 68. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM NFLDS CORRELATAS. ART. 35A. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, tendo estas sido objeto de lançamento em NFLD’s correlatas, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 35A da Lei 8.212/91. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 10/08/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão acerca de matéria sobre a qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO 68. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM NFLDS CORRELATAS. ART. 35A. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, tendo estas sido objeto de lançamento em NFLD’s correlatas, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 35A da Lei 8.212/91. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 156          1 155  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37169.003191/2006­52  Recurso nº  249.396   Embargos  Acórdão nº  2402­001.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ETECOL CONSTRUÇÃO LTDA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 10/08/2005  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Omisso  o  v.  acórdão acerca de matéria sobre a qual deveria se manifestar, resta autorizado  o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  68.  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  EM  NFLDS  CORRELATAS.  ART. 35­A.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social – GFIP com informações que não compreendiam todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  estas  sido  objeto de  lançamento  em  NFLD’s  correlatas,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 35­A da Lei 8.212/91.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para,  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  redução  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  vencido  o  conselheiro  Julio  César  Vieira  Gomes  que  votou  pela  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2   Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37169.003191/2006­52  Acórdão n.º 2402­001.522  S2­C4T2  Fl. 157          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em face do v. acórdão de fls. 146/148, prolatado por esta Eg. 2a Turma de  Julgamentos, o qual restou assim ementado:  “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 10/08/2005  PREVIDENCIÁRIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES. Toda empresa esta obrigada a prestar  todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização.  PRELIMINARES  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  ILICITUDE  DE  PROVAS. O prazo para apresentação de defesa e peremptório, não podendo  se  dilatado  pela  autoridade  administrativa. Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  a  autoridade  aplica  a  lei.  Não  há  ilicitude  se  a  documentação  foi  regularmente disponibilizada a fiscalização pelo juiz de direito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Sustenta a embargante que o v. acórdão ao determinar o  recálculo da multa  aplicada, diante da superveniência de  legislação mais benéfica ao contribuinte, no caso a Lei  11.941/09, deixou de apontar com precisão se  tal verificação deve ser realizada com base no  art. 32­A ou 35­A, ambos da Lei 8.212/91.  Prestadas  as  informações  e  admitido  o  processamento  dos  Embargos  pela  Presidência, vieram­me os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  De fato, ao determinar o  recálculo da multa, o voto condutor do v. acórdão  embargado apenas determinou que  tal  procedimento  fosse  levado a  efeito nos  termos da Lei  11.941/09.  Referida  legislação,  trouxe  para  os  casos  das  contribuições  previdenciárias  nova  fórmula  para o  cálculo  da multa  a  ser  aplicada nos  casos  de  ausência  ou  recolhimento  parcial dos valores de contribuições devidas e também nos casos de apresentação das GFIP”s  com omissões, inconsistências ou incoerências.  Sobre o assunto, a nova legislação acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­ A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37169.003191/2006­52  Acórdão n.º 2402­001.522  S2­C4T2  Fl. 158          5 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso dos  autos,  trata­se de auto de  infração  fundamentação  legal 68, no  qual fora lançada multa pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a apresentação de  GFIP’s  com  informações  inexatas  relativamente  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias a que estaria sujeito o contribuinte.  Não  obstante,  em  face  ora  embargado,  também  foi  formalizada  a  NFLD  35.768.450­8,  na  qual  foram  lançados  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  que  não  foram objeto de informação nas GFIP’s e que fundamentaram a aplicação da multa objeto do  presente auto de infração, conforme se verifica do TEAF de fls. 23.  A  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  foi  acompanhada,  portanto,  da  ausência  do  recolhimento  do  imposto  não  declarado  em  GFIP,  situação esta que nos termos da fundamentação constante nos Embargos de Declaração, atrai a  disposição do art. 35­A da Lei 8.212 e não do art. 32­A,  somente aplicado quando se trata de  situação  em  que  não  houve  ausência  de  recolhimento  de  valores  de  contribuições  sociais  devidas.  Deste  modo,  tenho  que  diante  de  tais  fatos,  deva  ser  sanada  a  alegada  omissão objeto dos Embargos, a fim de que seja esclarecido, para fins de cálculo e comparação  da multa mais benéfica a ser aplicada ao embargado, seja considerado o disposto no art. 35­A  da Lei 8.212/91, deduzindo­se os valores de multa já lançados nas NLFD’s correlatas.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  sem  a  concessão  de  efeitos  modificativos,  nos  termos  da  fundamentação  supra para sanar a omissão apontada..  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

score : 1.0
9056227 #
Numero do processo: 19515.004005/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 10.833, DE 2003. INFRAÇÃO INDEPENDENTE. A hipótese de incidência da norma sancionatória é o ilícito, qual seja, compensação indevida, cuja sanção é a multa isolada. O fato de a Lei 10.833, de 2003 nomear tal ilícito de compensação não homologada e a Lei 11.051, de 2004, de compensação não declarada, não é causa para elidir a penalidade, porquanto a compensação com crédito de natureza não tributária - matéria dos autos - é considerada compensação indevida em ambas as leis. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação.
Numero da decisão: 1201-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 10.833, DE 2003. INFRAÇÃO INDEPENDENTE. A hipótese de incidência da norma sancionatória é o ilícito, qual seja, compensação indevida, cuja sanção é a multa isolada. O fato de a Lei 10.833, de 2003 nomear tal ilícito de compensação não homologada e a Lei 11.051, de 2004, de compensação não declarada, não é causa para elidir a penalidade, porquanto a compensação com crédito de natureza não tributária - matéria dos autos - é considerada compensação indevida em ambas as leis. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 05 /2 00 7- 14 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa isolada de 75% no valor de R$820.122,46 sobre valores compensados em declarações de compensação (Dcomp’s) com créditos de terceiros não administrados pela Receita Federal, ano-calendário 2004, decorrentes de ação judicial (REsp 37.056) referente a posse e indenização por adjudicação de terras localizadas no Estado do Paraná. 2. Em impugnação o contribuinte, pessoa física, pleiteou o cancelamento da exigência e alegou, em síntese, erros dos profissionais responsáveis por sua contabilidade pessoal; bis in idem na cobrança da multa isolada e do débito de IRPF; ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; vedação ao confisco e inviolabilidade do direito à propriedade. 3. A decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação com fundamento na Lei 10.833, de 2003, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 76): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 27/05/2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE. Considerada indevida/ineficaz a compensação em face de pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, representado por crédito de terceiros derivado de ações judiciais relacionadas à posse de terras denominadas Apertados e por não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, aplicável, por previsão legal, a multa isolada de 75% sobre o valor compensado. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la. A multa isolada é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A análise de argumentos de desrespeito a princípios constitucionais não pode ser levada a efeito em sede administrativa. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINA. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/08/2011, o recorrente interpôs recurso voluntário em 06/09/2011 e reitera parte dos argumentos apresentados em primeira instância. Em síntese, alega o que segue (96 e seg.): i) dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, porquanto o débito oriundo da compensação declarada indevida encontra-se em cobrança perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; ii) a aplicação da multa de 75% sobre o montante compensado foge à razoabilidade da atividade administrativa e denota efeito confiscatório do tributo; iii) invoca os efeitos das decisões administrativas e judiciais, e pleiteia a aplicação ao caso em análise do racional das decisões administrativas em favor da sua tese, como meio de harmonização dos julgados; ix) por fim, requer o cancelamento do auto de infração ou, ao menos, a redução da sanção. 5. Por meio da Resolução 2201-000-467, de 11/03/2021, a 1ª Turma da 2ª Câmara da Segunda Seção, por entender tratar-se de competência residual prevista no art. 2º, VII, do Anexo II do Regimento Interno do Carf (Ricarf), aprovado pela Portaria MF 343, de 2015, declinou a competência para análise da matéria à Primeira Seção (e-fls. 116). 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia à multa isolada por compensação indevida com créditos de terceiros de natureza não tributária no ano-calendário 2004. 9. O contribuinte apresentou duas Dcomp’s em 27/05/2004 (e-fls. 8-14) em que compensou débitos próprios de IRPF com créditos de terceiros, de natureza não tributária e não administrados pela Receita Federal, decorrentes de ação judicial (REsp 37.056) referente a posse e indenização por adjudicação de terras localizadas no Estado do Paraná. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 10. Despacho Decisório, nos autos do processo 10880.720134/2005-59, considerou ineficazes as compensações declaradas, conforme ementa a seguir (e-fls. 29): COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. SUPOSTO CRÉDITO OFERECIDO ORIUNDO DE AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS À POSSE DE TERRAS DENOMINADAS APERTADOS. CONSIDERADA INEFICAZ A COMPENSAÇÃO. É considerada ineficaz desde a origem, a compensação em que o crédito oferecido seja de terceiros ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consideradas Ineficazes as Compensações Objeto das Declarações de Compensação. [...] 11. Por conseguinte, a autoridade fiscal, com base na Lei 10.833, de 2003, e alterações, aplicou multa isolada de 75% do valor compensado em razão da utilização de créditos de natureza não tributária e salientou que mesmo após as alterações promovidas na Lei 10.833, de 2003, permanece a aplicação da multa isolada no caso de compensação com utilização de crédito de terceiros e referentes a tributos e contribuições não administrados pela Receita Federal (e-fls. 35). Veja-se: DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DA POSSE DE TERRAS DENOMINADAS "APERTADOS" Uma análise sumária do Recurso Especial No. 37.056 do Superior Tribunal de Justiça e da Ação Judicial 1059/57 revela tratar-se de ações judiciais de terceiros nas quais foi discutida a posse e indenização por adjudicação de terras denominadas "Apertados" localizadas no Estado do Paraná. Portanto, referidas ações judiciais não guardam qualquer relação com crédito de natureza tributária, bem como não discutem tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Sendo assim, verifica-se o cabimento de aplicação de multa isolada sobre o montante indevidamente compensado, à alíquota de 75% sobre o montante indevidamente compensado, por tratar-se de crédito de natureza não tributária, conforme tipificado no art. 18, caput e § 2° da Lei 10.833/2003 (texto original), para as DCOMP's transmitidas até 29/12/2004. Ainda hoje, com o texto da Lei 10.833/2003 alterado pelas leis 11.196/2005 e 11/488/2007, permanece o cabimento de aplicação de multa isolada para o caso de compensação através da utilização de créditos que não sejam referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e de créditos de terceiros. A base de cálculo para a multa isolada ora lançada é o valor correspondente às diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, entendido como o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003, com entendimento expressamente esclarecido pelo art. 30, parágrafo 10., da IN SRF 460/2004. Este valor é indicado abaixo, totalizado a partir do montante indevidamente compensado em cada DCOMP eletrônica extraído da própria Declaração. A multa isolada aplicável é de 75%. Assim, tem-se: DCOMP Valor Compensado 34046.57895.270504.2757.4150 R$ 945.491,80 14716.28482.270504.2357.9579 R$ 148.004,81 Valor Indevidamente Compensado: R$ 1.093.496,61 Alíquota da Multa: 75% Valor da Multa Isolada: RS 820.122,46 CONCLUSÃO Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 E, para constar e surtir efeitos legais, lavro o presente Termo de Constatação em três vias, que passam a fazer parte integrante do auto de infração lavrado contra o contribuinte em relação aos fatos aqui narrados. (Grifo nosso) 12. Ante as alterações e inovações legislativas relativas à aplicação de multa isolada no caso de compensação indevida, desde a edição da Lei 10.833, de 2003, necessário analisar a legislação vigente à época dos fatos geradores e verificar se a conduta praticada pelo recorrente estava sujeita à penalidade aplicada à época dos fatos. 13. Pois bem. Nos termos do art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou seja, é uma obrigação de dar. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, ou seja, é uma obrigação de fazer ou não fazer. 14. Como observa Sacha Calmon1, a “infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação”. “Caracterizada a infração deve ser a sanção”. Assim, “a hipótese de incidência da norma sancionante, que aplica multa por descumprimento de obrigação acessória, é ter o contribuinte feito o que era proibido fazer ou não ter feito o que era obrigatório fazer”; é dizer, a hipótese de incidência da norma sancionante é o ilícito. (Grifo nosso). 15. A matéria ainda não está pacificada neste Carf. Compulsando a jurisprudência deste tribunal administrativo verifica-se decisões em diversas direções: algumas negando a existência de previsão legal para imputação da multa isolada antes da edição da Lei 11.051, de 2004, outras afirmando a sua existência e algumas afastando a multa isolada em face de retroatividade benigna. 16. A solução da controvérsia consiste, portanto, em verificar se o ilícito praticado pelo recorrente estava sujeito à penalidade de multa isolada à época da infração fiscal. 17. A redação original do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, previa a imposição de multa isolada no caso de compensação indevida nas hipóteses de i) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, ii) de o crédito ser de natureza não tributária, ou iii) em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Verbis: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. 1 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Infração tributária e sanção. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Sanções admnistrativas tributárias. São Paulo: Dialética, 2004, p. 425-426. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2 o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3 o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (Grifo nosso) 18. Note-se que, nos termos do §1º, ao débito indevidamente compensado, mesmo no caso de crédito de natureza não tributária, aplica-se o disposto nos §§ 6º a 11 da Lei 9.430, de 1996, os quais foram alterados pela referida Lei 10.833, de 2003. Nesses parágrafos, verifica-se que até essa data, os débitos indevidamente compensados eram considerados compensação não homologada. À época, ainda não existia a nomenclatura compensação não declarada, somente o impedimento à compensação com determinados créditos.. Veja-se: Art. 74. [...] § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifo nosso) 19. Em seguida o §2º da Lei 10.833, de 2003, dispõe que a multa isolada no caso de compensação indevida com crédito de natureza não tributária estaria sujeita aos percentuais previstos nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, ou seja, aos percentuais de 75% ou 150%, conforme o caso. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) [...] § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Grifo nosso) 20. Verifica-se, pois que na redação original da Lei 10.833, de 2003, a hipótese de incidência da multa isolada era a compensação indevida com crédito de natureza não tributária. Como dito, tal compensação nessa época era considerada não homologada. 21. Posteriormente, a Lei 11.051, de 2004, alterou a redação do art. 18 da Lei 10.833, de 2003, e segregou o que até então era considerado compensação indevida em compensação não homologada e compensação não declarada, mantendo-se a multa isolada, porém no percentual de 150%, conforme previsto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Veja-se: Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ................................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................ § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) 22. Com efeito, a referida Lei 11.051, de 2004, incluiu o §12 no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, para elencar as hipóteses de compensações não declaradas, até então consideradas não homologadas pela Lei 10.833, de 2003, dentre elas o crédito de natureza não tributária, e assentou no §13 que a manifestação de inconformidade decorrente de compensação considerada não declarada não mais suspende a exigibilidade do débito compensado, porquanto não mais sujeita ao rito do Decreto 70.235, de 1972. Veja-se: Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 Art. 74. ............................................................................ Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no §12 deste artigo. 23. Note-se que com a Lei 11.051, de 2004, a hipótese de incidência da multa isolada continuou a ser compensação indevida, seja com crédito de natureza não tributária (títulos públicos, por exemplo), seja com crédito de terceiro, decorrente de tributos não administrados pela Receita Federal, crédito prêmio de IPI, dentre outros. Embora a lei tenha instituído a figura da ‘compensação não declarada’ e mantido a multa isolada, verifica-se que o ilícito continuou o mesmo - compensação indevida -, porém sob nomenclatura diferente. 24. Em síntese, a multa isolada é devida no caso de compensação com crédito de natureza não tributária na redação original da Lei 10.833, de 2003, o que era considerado à época compensação indevida (não homologada). Com o advento da Lei 11.051, de 2004, multa isolada permaneceu sobre compensação indevida, porém passou a ser considerada como compensação não declarada (art. 18, § 4º da Lei nº 10.833, de 2003 c/c art. 74, §12, II, “e” da Lei nº 9.430, de 1996). 25. Reitero, a hipótese de incidência da norma sancionatória é o ilícito, qual seja, compensação indevida, cuja sanção é a multa isolada. O fato de a Lei 10.833, de 2003 nomear tal ilícito de compensação não homologada e a Lei 11.051, de 2004, de compensação não declarada, não é causa para elidir a penalidade, porquanto a compensação com crédito de natureza não tributária - matéria dos autos - é considerada compensação indevida em ambas as leis. 26. Como dito antes, a Lei 11.051, de 2004, ampliou a multa isolada de 75% para 150% no caso de compensação não declarada (inciso II da Lei 9.430, de 1996). Todavia, esse percentual não permaneceu durante muito tempo, porquanto a Lei 11.196, de 2005, retornou o percentual ao patamar de 75%, o qual fora mantido com a Lei 11.488, de 2007. Veja-se: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 Art. 18. ........................................................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) (Grifo nosso) Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Art. 18. Os arts. 3 o e 18 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo.” (NR) (Grifo nosso) 27. Como se vê, permanece o percentual de 75% para a multa isolada no caso de compensação não declarada. 28. Oportuno observar ainda que a Lei 12.249, de 2010, acrescentou os §§ 15 e 17 ao art. 74 da Lei 9.430, de 1996 os quais estabelecem multa isolada de 50% no caso de compensação não homologada. Art. 74. [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Aplica-se a multa prevista no §15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) 29. Na sequência, a MP 656, de 2014, convertida na Lei 13.097, de 2015, revogou tais parágrafos e, com uma redação mais clara, manteve o percentual de 50% para multa isolada decorrente de compensação não homologada. Art. 74. [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) 30. Observe-se que com o advento da Lei 11.051, de 2004, o legislador segregou as Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 compensações indevidas em compensação não homologada, sujeita à multa isolada de 50%, e compensação não declarada, sujeita a multa isolada de 75%. Com a modificação legislativa, cada ilícito passou a ter penalidade distinta, logo, não há falar-se em aplicação do percentual de 50% no caso de compensação não declarada. 31. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Carf. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2004, 30/06/2004 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS NÃO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO. PERCENTUAL DE 75%. A compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo têm natureza tributária), sem fraude, enseja a aplicação de multa isolada de 75%, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007. As mudanças de redação e terminologia não são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa. Na análise da penalidade a ser aplicada, assim como na análise da possibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, leva-se em consideração a conduta (ação) praticada pelo contribuinte, e não o nome dado a esta conduta pela legislação. (Acórdão Carf nº 9101-004.089, de 04/04/2019, Redatora designada Livia De Carli Germano) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.051/2004. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051/2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196/2005, 11.488/2007, 12.249/2010 e 13.097/2015. (Acórdão Carf nº 9101-004.224, de 05/06/2019, Redatora designada Edeli Pereira Bessa) 32. Nestes termos, considero devida a multa isolada de 75%; com efeito, não há falar- se em seu cancelamento ou redução. 33. A Alegação de dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, porquanto o débito oriundo da compensação declarada indevida encontra-se em cobrança perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também não merece prosperar. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cujo ilícito sujeito à sanção é a utilização de créditos vedados pela legislação. 34. Quanto à alegação de ausência de razoabilidade da atividade administrativa e o efeito confiscatório do tributo (multa), trata-se, na essência, de questionamento de Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 constitucionalidade de lei e também não assiste razão ao recorrente. Pois, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. Nessa mesma trilha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 35. Por fim, o recorrente pleiteia ainda a aplicação ao caso em análise do racional das decisões administrativas em favor da sua tese, como meio de harmonização dos julgados. 36. Tal pleito também não merece prosperar. Somente as decisões vinculantes nos termos da lei e do Regimento Interno deste Carf (Ricarf) vinculam este colegiado, o que não é caso das decisões citadas pelo recorrente. Conclusão 37. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.003268/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecimento da decadência.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/10/1996  Ementa: DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08 DO STF. É  de  05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário  relativo a contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecimento da decadência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2 Trata­se de NFLD DEBCAD n. 35.672.585­5 lavrada em face de RADIO E  TELEVISÃO  BANDEIRANTES  LTDA,  consubstanciada  na  cobrança  de  contribuições  previdenciárias não  recolhidas  e correspondentes  a parte do  empregado,  empresa  e GILRAT  incidentes sobre a remuneração da cessão de mão­de­obra de segurados de empresa prestadora  de serviços de construção civil, que foram tomados pela recorrente.  O  lançamento  compreende  o  período  de  04/1995  a  10/1996,  tendo  sido  a  contribuinte cientificada em 02/06/2004.  Consta do relatório fiscal (fls. 24) que a presente NFLD decorreu da decisão  DN  21.003.0/0100/2003,  de  28/02/2003,  que  reformou  a  DN  21.003.0/0013/2002,  de  17/01/2003, referente a NFLD 35.435.781­6 de 05/03/2002, que considerou nulo o lançamento  fiscal,  pois  entendeu  que  uma  copia  da  notificação  deveria  ser  remetida  não  somente  ao  tomador como também ao prestador do serviço para garantir a ampla defesa, bem como que os  lançamentos deveriam ser efetuados em NFLD’s separadas por prestadores de serviço.  As fls. 361 foi determinada a emissão de relatório fiscal substitutivo, no qual  constasse  a  fundamentação  legal  do  arbitramento  das  contribuições  por  aferição  indireta,  do  qual  foram  devidamente  intimados  tomador  e  prestador  do  serviço,  tendo  sido  apresentadas  razoes complementares de defesa.  Sobreveio,  então,    a  Decisão  Notificação  de  fls.  478/496  que  manteve  a  integralidade do lançamento, tendo sido contra ela interposto o competente recurso voluntário  de fls. 508/ 555, por meio do qual sustenta o contribuinte:  1.  a  nulidade  da  NFLD  em  face  da  ausência  da  fundamentação  legal  do  procedimento  adotado  e  aferição  indireta,  situação  que  não  poderia  ser  corrigida pela emissão de novo relatório fiscal substitutivo com a finalidade  de saneamento do feito;  2.  que  a  fiscalização  no  despacho  de  fls.  375  analisou  os  termos  da  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  entendendo  dela  não  existirem  elementos que contrariassem o entendimento da fiscalização, o que somente  poderia ser efetuado pela competente Decisão Notificação;  3.  que  não  basta  para  o  instituto  da  solidariedade  a  simples  intimação  da  prestadora de serviços, via AR, dos termos da NFLD lavrada em desfavor da  tomadora, devendo a mesma constar expressamente do corpo da NFLD, sob  pena do cerceamento do direito de defesa e da possibilidade de cobrança de  contribuições em duplicidade;  4. que conforme demonstrado as  fls. 205/232 e 239/356, o debito objeto da  presente NFLD esta devidamente quitado;  5. que não restou caracterizada a existência de cessão de mão­de­obra;  6.  que  não  foram  realizadas  diligencia  previas  na  empresa  prestadora  de  serviços  para  verificação  do  adimplemento  das  contribuições  sociais  objeto  da NFLD;  7.  que  a  fiscalização  ignorou  as  provas  documentais  apresentadas  e  indevidamente  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado,  apresentado  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 36624.003268/2004­45  Acórdão n.º 2402­001.480  S2­C4T2  Fl. 593          3 juntamente  com  seu  recurso  voluntário  os  quesitos  que  entende  devam  ser  objeto de analise;  8.  que  a  aferição  indireta  da  base  de  calculo  das  contribuições  objeto  da  NFLD não esta  autorizada no presente  caso, pois o  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  apta  ao  devido  levantamento  da  base  de  calculo  da  exação lançada;  9. a decadência das contribuições lançadas na presente NFLD, com arrimo no  art. 150, 4o do CTN;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazoes  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  E o relatório    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Inicialmente, quanto à preliminar de decadência aventada, há de se levar em  consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto  no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos  Recursos  Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à  Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita  no  art.  156,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 36624.003268/2004­45  Acórdão n.º 2402­001.480  S2­C4T2  Fl. 594          5 inciso  VII  do  CTN,  que  condiciona  o  acerto  do  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte  a  ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o  que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN,  hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do  CTN.   No caso dos autos, conforme se depreende do relatório fiscal, verifico que as  contribuições  ora  lançadas,  já  o  haviam  sido  em  outra  NFLD,  declarada  nula  em  razão  da  ausência da intimação das empresas que prestaram serviço a recorrente.  Em  razão  da  anulação  de  referida  NFLD,  os  valores  apurados  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração mediante cessão de mão­de­obra  para  a  realização  de  construção  civil  foram  novamente  lançadas,  em NFLD’s  separadas  por  prestadora de  serviços. Logo, a presente NFLD e substitutiva e decorrente de erro  formal da  NFLD anulada, qual seja a ausência de intimação da empresa prestadora de serviço.  Por tais motivos, o termo inicial do prazo decadencial, ao reves daquilo o que  sustentado pelo contribuinte, deveria ser contado de acordo com a regra disposto no art. 173, II,  ou seja,  a partir da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado. Confira­se:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Entretanto, diante das informações prestadas pelo fiscal notificante, as fls. 24,  resta  patente  que  as  contribuições  lançadas  na  presente  NFLD  já  se  encontravam  decaídas  quando  do  lançamento  anterior,  por  qualquer  das  regras,  seja  a  defendida  pelo  fisco,  seja  a  defendida pela recorrente.  Os  fatos  geradores das  contribuições  são  relativos  ao período de 04/1995 a  10/1996,  tendo  sido  a  NFLD  35.435.781­6,  anulada  por  vicio  formal,  cientificada  em  05/03/2002, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial para a constituição do credito  tributário.  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  a  extinção da totalidade do crédito tributário lançado na presente NFLD, restando prejudicada a  analise dos demais argumentos constantes no recurso voluntário.    Lourenço Ferreira do Prado              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10880.680554/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declarada em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1302-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo credito adicional no valor de R$ 6.752.445,66, e determinando a homologação das compensações declaradas até o limite total do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declarada em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo credito adicional no valor de R$ 6.752.445,66, e determinando a homologação das compensações declaradas até o limite total do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 05 54 /2 01 1- 33 Fl. 5226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680554/2011-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 1654.993 – 7ª Turma da DRJ/SP1, de 05 de fevereiro de 2014. A contribuinte transmitiu declarações de compensação com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o crédito declarado, tendo em vista que não foram confirmadas compensações de débitos de estimativa mensal referente ao período de maio a setembro de 2003, no total de R$ 6.752.445,66, utilizadas na composição do saldo negativo do período. Reproduzo tela da Análise das Parcelas de Crédito, parte integrante da decisão: Desse modo, as compensações declaradas foram homologadas parcialmente. O Detalhamento da Compensação encontra-se nas fls. 14 a 22. A DRJ analisou as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e manteve a decisão do Despacho Decisório. Segue ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2003 Conexão. Compensação de Estimativas e Saldo Negativo. Dada à necessária relação de conexão entre os processos em que discutida a compensação das estimativas e o saldo negativo delas decorrente, deve ser a aplicação, por decorrência, daquela decisão nos presentes autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:2003 Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano-calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 5227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680554/2011-33 Cientificado dessa decisão em 30/04/2015, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 29/05/2015. Em sua defesa, preliminarmente, a contribuinte requer o sobrestamento do julgamento, até a decisão definitiva dos processos que tem por objeto as compensações dos débitos de estimativas mensais que compuseram o saldo negativo ora em análise. No mérito, resumidamente, defende a utilização integral das estimativas mensais, objeto de DCOMP não homologadas, na apuração do saldo negativo. Faz, ainda, considerações relativas à glosa de despesas do ano-calendário 2002, que influenciaram a não homologação das estimativas mensais utilizadas para deduzir o IRPJ devido em 2003 (objeto dos autos) e requer, alternativamente, que os autos sejam baixados em diligência para aferição dos valores devidos em 2002. Ao final, requer: A vista do exposto, requer-se: O sobrestamento do feito até o deslinde definitivo dos processos n° 16306.720523/2011-32 (SN - CSLL) e n° 16306.720524/2011-87 (SN - IRPJ), bem como a reunião de todos os casos relativos a Saldos Negativos de IRPJ/CSLL, conforme amplamente demonstrado no presente recurso, em razão da interdependência dos processos e necessária consonância de seus julgamentos. Alternativamente, requer: O reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão das compensações realizadas para quitação das estimativas mensais de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2003, nos termos do art. 156 do CTN, reconhecendo-se a somatória das estimativas para composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2013. Ou, ainda: Seja considerada a decadência das glosas praticadas, validando-se os saldos contábeis a fim de se recompor a base da CSLL/IRPJ de 2002, em consonância com a informação disposta na DIPJ daquele período, atribuindo-se a plena validade ao Saldo Negativo utilizado para compensação das estimativas de 2003, reconhecendo-se a somatória das estimativas para composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2003. Por fim, caso sejam desconsiderados os pedidos acima indicados, requer a baixa dos autos em diligência para que seja aferida a regularidade dos lançamentos contidos nos razões apresentados (Ficha 6A - linha 11 DIPJ/2002), bem como a inexistência de efeitos fiscais dos lançamentos realizados na Ficha 9A - linha 25, a fim de se recompor a base da CSLL/IRPJ de 2002 e, com efeito, sendo de rigor o reconhecimento das quitações das estimativas de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2003. Por fim, protesta pela juntada dos documentos ora acostados, bem como pela realização de sustentação oral quando do julgamento recursal. É o relatório. Fl. 5228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680554/2011-33 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cabe analisar o pedido para realização de sustentação oral. Deve ser destacado que não existe previsão regimental relativa a este pleito. Publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de preenchimento de formulário específico contido no sítio do CARF. Mérito. Tratam os autos de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o crédito declarado, tendo em vista que não foram confirmadas compensações de débitos de estimativa mensal referente a maio a setembro de 2003, no total de R$ 6.752.445,66, utilizadas na composição do saldo negativo do período. Reproduzo tela da Análise das Parcelas de Crédito, parte integrante da decisão: A DRJ analisou as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e manteve a decisão do Despacho Decisório. Encontra-se pacificado neste Conselho, o entendimento de que estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Confira-se: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. No caso dos autos, fica claro que a contribuinte pretendeu quitar os débitos de estimativas mensais de IRPJ, relativos ao período de maio a setembro de 2003, no valor total de R$ 6.752.445,66, por meio de declarações de compensação (DCOMP), que não foram homologadas. Dessa forma, este montante também deve ser incluído na apuração do saldo negativo do exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). Refazendo-se o cálculo do saldo negativo e considerando que não foi apurado IRPJ a pagar no período, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Fl. 5229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680554/2011-33 Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 0,00 (-) Retenções na fonte (Despacho Decisório) 316.935,73 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão CARF) 6.752.445,66 (=) Saldo negativo de IRPJ (7.069.381,39) Portanto, o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) totaliza R$ 7.069.381,39, que coincide com o valor declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Como no Despacho Decisório já havia sido confirmado direito creditório no montante de R$ 316.935,732, o valor reconhecido nos presentes autos é de R$ 6.752.445,66 (=R$ 7.069.381,39 - R$ 316.935,73). Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão recorrida. Como o mérito se resolveu a favor da recorrente, deixo de analisar considerações a respeito de juntada de novos documentos, pedido de diligência, sobrestamento do processo, bem como apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário 2002. Conclusão. Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo credito adicional no valor de R$ 6.752.445,66, para que sejam homologadas as compensações declaradas até o limite total do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 5230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11853.001729/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei no 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 251          1 250  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001729/2007­63  Recurso nº  253.354   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.491  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO­DE­INFRAÇÃO : ENTREGAR GFIP SEM TODOS OS FATOS  GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL 68). DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  MAURO SÉRGIO BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART.  41 DA LEI N.º  8.212/1991. REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS  PENALIDADES APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  no  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da  responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Com  isso,  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogada,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 248DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11853.001729/2007­63  Acórdão n.º 2402­01.491  S2­C4T2  Fl. 252          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  SR.  MAURO  SÉRGIO  BARBOSA, Secretário do Distrito Federal (Secretaria de Transporte, CNPJ 00.394.726/0001­ 56),  exercente  de  cargo  comissionado  à  época  da  configuração  da  infração,  contra  decisão  exarada pela Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) no Distrito Federal (fls. 192 a 197), a  qual  julgou procedente,  com relevação  total da multa aplicada, o presente  lançamento  fiscal,  por  ter, na qualidade de dirigente de Órgão Público, apresentado a Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 04/2002 a 12/2002.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 09 a 18), o Governo do Distrito  Federal  apresentou  a GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  lotados  na  Secretaria  de  Transporte.  Os  fatos  geradores  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  referem­se  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  servidores  comissionados exclusivamente, ou seja, sem vinculo com o Distrito Federal.  Esse relatório informa ainda que os valores apurados pela Fiscalização foram  lançados  no  Lançamento  de  Débito  Confessado  (LDC’s)  n°  37.045.913­0,  de  10/11/2006.  Considerando que, no período de 24/02/2002 a 09/12/2002,  a Secretaria  encontrava­se  sob a  administração  de  MAURO  SÉRGIO  BARBOSA,  atribuiu­se  a  esse  dirigente  público  a  responsabilidade pela prática do ato que constituiu infração a legislação previdenciária, relativa  a GFIP das competências desse período, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212/1991.  O Relatório da multa (fls. 15 e 16) informa que foi aplicada a multa no valor  de R$ 50.627,59 (cinqüenta mil, seiscentos e vinte e sete  reais e cinqüenta e nove centavos),  fundamentada no art. 32,  inciso  IV, parágrafo 5o, da Lei n° 8.212/1991, com a  redação dada  pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100%  (cem por  cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores não declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991  (em  função  do  número  de  segurados  da  empresa).  O  cálculo  da multa  encontra­se  detalhado  no  Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa  e  no Anexo  de  fls.  15/34,  que  discrimina,  em  cada  competência  autuada,  os  valores  das  contribuições  devidas  relativas  aos  fatos  geradores  não  declarados, que integraram o valor final da multa aplicada.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 13/11/2006 (fls.  01 e 35) por meio de correspondência postal, Aviso de Recebimento (AR).  Na  peça  recursal  (fls.  203  a  209),  o  contribuinte  alega  que  a  Secretaria  de  Transportes  está  subordinada  a  regulamentos  e  orientações  normativas  do  Órgão  Gestor  do  SIGRH,  qual  seja,  a  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  Administrativa  (SGA).  Aduz  que  a  inclusão  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  de  exclusiva  competência  do  Órgão  Gestor  do  Sistema  (SGA).  Afirma  que  não  tinha  competência  para  decidir  sobre  a  prática  de  ato  que  resultou  apurado  pela  auditoria  como  descumprimento  da  legislação providenciaria. Por fim, solicita que seja julgado procedente o presente recurso, para  no  mérito  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  n°  37.045.908­3/2006,  vez  que  como  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 comprovado,  o  recorrente  não  detinha  competência  legal  e  funcional  para  decidir  sobre  a  prática  ou  não  do  ato  que  constituiu  a  infração,  conforme  consta  dos  Decretos  Distrital  n°  20.149, de 13 de abril de 1999, e n° 22.019, de 20 de março de 2001, cópias anexas (docs. 3 e  4).  A Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICAT) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Brasília­DF  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento  e  julgamento (fls. 248 a 250).  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11853.001729/2007­63  Acórdão n.º 2402­01.491  S2­C4T2  Fl. 253          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo tempestivo (fl. 250), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de  seus argumentos.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Com  relação  às  preliminares,  para  análise  das  autuações  pessoais  dos  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária­ previdenciária,  deve­se  hoje  considerar  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela  Medida Provisória (MP) n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei n.º 11.941/2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era exatamente o preceito estabelecido no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que  permitia  ao  fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  CTN.  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos  sejam regulados pela legislação futura, tratando­se de retroatividade benigna.  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável  ao  sujeito passivo,  comparativamente  à  lei  vigente à  época da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária.  Na  realidade,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais  benéfico ao contribuinte.   Para  o  caso  em  análise,  como  a  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  revogou  o  dispositivo  legal  que  amparava  a  responsabilização  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  tributárias­ previdenciárias,  sem  dúvidas,  percebe­se  que  é  norma  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto.  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  tributárias­previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte,  deve­se  aplicar  a  lei  nova  aos  processos  ainda  não  definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.º  8.212/1991, cancelando­se, assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  transcreveremos  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n.º  190/2009, de 02/02/2009, que dá o  tom de qual  entendimento  é adotado pela Administração  Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11853.001729/2007­63  Acórdão n.º 2402­01.491  S2­C4T2  Fl. 254          7 pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  Pelos  relatos  acima  registrados  e  em  consonância  com  os  princípios  administrativos da autotutela, da verdade material e da legalidade objetiva, acato a preliminar  ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR­LHE PROVIMENTO nos  termos da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que afastou do polo passivo da  obrigação tributária o dirigente de órgão público.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 254DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10380.003869/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 35          1 34  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003869/2008­06  Recurso nº  506.803   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO­DE­INFRAÇÃO : DEIXAR DE INFORMAR MENSALMENTE EM  GFIP.  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL 67). DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  JOSÉ EVANGELISTA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/07/2007  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART.  41 DA LEI N.º  8.212/1991. REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS  PENALIDADES APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da  responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Com  isso,  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogada,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 38DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10380.003869/2008­06  Acórdão n.º 2402­01.484  S2­C4T2  Fl. 36          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sr.  JOSÉ EVANGELISTA  FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Miraíma­CE, mandato à época da configuração  da infração, contra decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) em Fortaleza­CE (fls. 24 a 26), a qual julgou procedente a multa imposta por meio do  presente  auto  de  infração,  por  ter,  na  qualidade  de  dirigente  de  Órgão  Público,  deixado  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  da  Câmara  Municipal  de  Miraíma­CE, nas competências 06/2007 e 07/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  09),  a  Câmara  Municipal  de  Miraíma­CE não apresentou a GFIP dos seus servidores, nas competências 06/2007 e 07/2007,  que são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Esse relatório informa ainda que a auditoria fiscal, procedendo ao exame dos  documentos  apresentados,  verificou  que  durante  o  período  de  inobservância  da  legislação  previdenciária  exercia  o  cargo  de  Presidente  da  Câmara  Municipal  o  senhor  JOSÉ  EVANGELISTA FILHO, sendo desta  forma  lavrado o Auto de  Infração em seu nome, visto  não  ter  sido  apresentado nenhum documento que delegasse  a competência para  elaboração e  encaminhamento  da  GFIP  à  Previdência  Social.  Atribuiu­se  a  esse  dirigente  público  a  responsabilidade pela prática do ato que constituiu infração a legislação previdenciária, relativa  à GFIP das competências desse período, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212/1991.  O Relatório da multa  (fls. 10)  informa que foi aplicada a multa no valor de  R$  3.450,95  (três  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  fundamentada no art. 32, inciso IV, §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº  9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da  Previdência Social ­ RPS).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/03/2008 (fl.  01).  Na  peça  recursal  (fls.  31  a  33),  o  contribuinte  solicita  que  seja  relevada  a  multa  lhe  imputada,  em  face  da  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  (MP)  n.º  449/2008,  e  no  mérito  alega  que  provou  ter  cumprido  as  exigências  previstas  no  §1°  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  sanando  as  irregularidades apontadas no Auto de Infração dentro do período para impugnação do mesmo.  A Agência de Itapipoca­CE da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF)  em  Fortaleza­CE  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para processamento e  julgamento  (fls.  34).  É o relatório.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo tempestivo (fl. 34), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de  seus argumentos.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Com  relação  às  preliminares,  para  análise  das  autuações  pessoais  dos  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária­ previdenciária,  deve­se  hoje  considerar  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela  Medida Provisória (MP) n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei n.º 11.941/2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era exatamente o preceito estabelecido no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que  permitia  ao  fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  CTN.  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos  sejam regulados pela legislação futura, tratando­se de retroatividade benigna.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10380.003869/2008­06  Acórdão n.º 2402­01.484  S2­C4T2  Fl. 37          5 Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável  ao  sujeito passivo,  comparativamente  à  lei  vigente à  época da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária.  Na  realidade,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais  benéfico ao contribuinte.   Para  o  caso  em  análise,  como  a  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  revogou  o  dispositivo  legal  que  amparava  a  responsabilização  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  tributárias­ previdenciárias,  sem  dúvidas,  percebe­se  que  é  norma  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto.  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  tributárias­previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte,  deve­se  aplicar  a  lei  nova  aos  processos  ainda  não  definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.º  8.212/1991, cancelando­se, assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  transcreveremos  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n.º  190/2009, de 02/02/2009, que dá o  tom de qual  entendimento  é adotado pela Administração  Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  Pelos  relatos  acima  registrados  e  em  consonância  com  os  princípios  administrativos da autotutela, da verdade material e da legalidade objetiva, acato a preliminar  ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR­LHE PROVIMENTO nos  termos da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que afastou do polo passivo da  obrigação tributária o dirigente de órgão público.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 43DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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4741730 #
Numero do processo: 10183.002979/2004-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. INCLUSÃO NO PAES. Os valores devidos da contribuição ao PIS que se encontram declarados nas DIPJ devem ser incluídos no PAES, sendo desnecessária a inclusão de tais valores na declaração PAES, bem como o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-000.977
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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TUT TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. INCLUSÃO NO PAES.  Os valores devidos da contribuição ao PIS que se encontram declarados nas  DIPJ devem ser  incluídos  no PAES,  sendo desnecessária  a  inclusão de  tais  valores  na  declaração  PAES,  bem  como  o  lançamento  de  ofício  para  constituir o crédito tributário.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator.     Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Trata­se de auto de  infração  lavrado para exigir  o crédito  tributário  relativo  ao  PIS,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  detectada em procedimento de verificações obrigatórias.  Por meio do Acórdão 04­11.381, de 09 de fevereiro de 2007, a 2ª Turma da  DRJ  em  Campo  Grande  – MS  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  cancelando  a  atuação em relação aos valores da contribuição que estavam declarados nas DIPJ.  O  entendimento  unânime  daquele  Colegiado  está  resumido  no  seguinte  excerto extraído da ementa da decisão recorrida:    Tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  de  imposto  e  multa  pela  referida  decisão atingiu aproximadamente R$ 1.300.000,00 o presidente daquele Colegiado recorreu de  ofício a este Conselho.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Com o advento da Portaria MF nº 003, de 03/01/2008, o limite de alçada foi  ampliado para R$ 1.000.000,00 nos seguintes termos:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10183.002979/2004­45  Acórdão n.º 3403­000.977  S3­C4T3  Fl. 2          3 "Art. 12. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo."  Considerando que o valor exonerado pela decisão de piso supera a casa de R$  1.300.000,00,  o  recurso  de  ofício  preenche  o  requisito  objetivo  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, deve ser conhecido por este Colegiado.  Trata­se de verificar se os débitos do contribuinte que estavam declarados em  DIPJ  nos  anos­calendário  de  1999  a  2002  podem  ser  inseridos  no  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  10.864,  de  30  de  maio  de  2003  (Paes),  independentemente  de  apresentação de declaração específica, ou se devem ser constituídos de ofício pela fiscalização.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  3,  de  01  de  setembro  de  2003,  que  instituiu a declaração a ser apresentada pelos contribuintes optantes do Parcelamento Especial  de que trata a Lei nº 10.864/2003, estabelece o seguinte:  “Art.  1º  Fica  instituída  declaração  ­Declaração  Paes­  a  ser  apresentada  até  o  dia  31  de  outubro  de  2003  pelo  optante  do  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  10.684/03,  pessoa  física ou, no caso de pessoa  jurídica ou a ela equiparada, pelo  estabelecimento matriz, com a finalidade de:  I  ­  confessar  débitos  com  vencimento  até  28  de  fevereiro  de  2003,  não  declarados  ou  não  confessados  à  SRF,  total  ou  parcialmente,  quando  se  tratar  de  devedor  desobrigado  da  entrega de declaração específica;  II ­ confessar débitos em relação aos quais houve desistência de  ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo  correspondente a essa ação;  III ­ prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos  processos  administrativos,  em  relação  aos  quais  houve  desistência do litígio;  IV ­ confessar débitos, não declarados e ainda não confessados,  relativos  a  tributos  e  contribuições  correspondentes a  períodos  de  apuração  objeto  de  ação  fiscal  por  parte  da  SRF,  não  concluída  no  prazo  fixado  no  caput,  independentemente  de  o  devedor  estar  ou  não  obrigado  à  entrega  de  declaração  específica.  §1º A informação de desistência de ações judiciais, impugnações  e  recursos  administrativos  na  Declaração  Paes  não  exime  o  contribuinte  de  formalizar  o  pedido  de  desistência  da  ação  judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na  Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 22 de agosto de 2003.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 § 2º Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já  declarados  ou  confessados  anteriormente,  inclusive  mediante  pedido  de  parcelamento,  ainda  que  pendente  de  decisão,  serão  incluídos  pela  SRF  no  parcelamento  especial,  não  devendo  ser  informados na Declaração Paes.  (grifei)  À luz do que dispõe o referido ato administrativo, bem como o Decreto­lei nº  2.124, de 13 de junho de 1984, considero que não merece nenhum reparo a decisão recorrida  quanto ao tratamento dado aos valores declarados em DIPJ para o caso concreto.  O art. 5º, § 1º do DL nº 2.124/84 estabelece que o documento que formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito tributário.  Logo, é  inequívoco que os valores declarados do PIS nas DIPJ dos anos de  1999 a 2002 estão confessados ao  fisco, por  força do disposto no decreto­lei acima  referido,  sendo desnecessária a constituição de crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  Por seu turno, o art. 1º , § 2º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3 de 2003,  acima  transcrito,  utiliza  o  verbo  “ser”  na  forma  imperativa  (serão)  o  que  exclui  qualquer  possibilidade de opção por parte da autoridade incumbida dos procedimentos operacionais do  parcelamento.  Assim,  devem  ser  incluídos  no  parcelamento  especial  os  valores  que  já  estiverem declarados ou confessados, não devendo o contribuinte informá­los novamente na  declaração PAES.  Observe­se que a partícula ou  indica alternância, ou seja, indica que os dois  requisitos  (confissão  e  declaração)  não  precisam  ser  simultâneos.  A  partícula  “ou”  está  indicando que é um ou outro e não um e outro.   Desse modo,  ainda  que  se  argumente  que  a DIPJ  não  possua  o  atributo  de  confissão  de  dívida,  é  inegável  que  ela  ainda  é  uma  obrigação  acessória  e  que  os  débitos  relativos  à  contribuição  nos  anos  de  1999  a  2002  nela  consignados  são  passíveis  de  serem  incluídos no PAES e prescindem do lançamento de ofício para sua constituição.  Em  face  do  exposto,  ratifico  a  interpretação  posta  no  voto  condutor  do  Acórdão 04­11.381, de 09 de fevereiro de 1007, a 2ª Turma da DRJ em Campo Grande – MS e  voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 08/06/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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