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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5558763 #
Numero do processo: 16349.000031/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 11.116/2005. ACUMULAÇÃO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO TRIBUTADA. O aproveitamento no crédito do PIS não-cumulativo na forma do art.16, inciso I, da Lei nº 11.116/05, é possível somente se for acumulado em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência PIS ou da COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.
Numero da decisão: 3401-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP  transmitida em 28/11/2007  (fls.  05/07),  pela  qual  a  Contribuinte  pretende  o  ressarcimento  de  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa das operações no mercado interno do primeiro trimestre de 2007.  A delegacia de origem  indeferiu parte do  ressarcimento por  entender que o  crédito presumido pode ser utilizado somente para dedução da contribuição (fls. 172/178).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  185/202),  mas  a DRJ manteve  o  despacho decisório  ao  prolatar  acórdão  (fls.  359/368)  com a  seguinte  ementa:    “COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS NO MERCADO  INTERNO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.   Nas  vendas  no mercado  interno,  o  ressarcimento  de  créditos  é  permitido  apenas  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  a  operações  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da COFINS. Os  créditos  relacionados a demais  receitas  no  mercado  interno  podem  ser  aproveitados  exclusivamente para dedução da contribuição apurada.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004  somente poderá utilizado para desconto dos valores da COFINS,  sendo  afastada  a  hipótese  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.      A Contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/04/2012, com as alegações  resumidas abaixo:  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000031/2008­25  Acórdão n.º 3401­002.616  S3­C4T1  Fl. 467          3 1­  Sua atividade consiste em industrialização de cereais, principalmente de  arroz  e  feijão,  que  corresponde  a  90%  de  sua  receita.  Como  a  venda  desses  produtos  é  tributada  à  alíquota  zero,  a  Recorrente  não  consegue  utilizar para dedução todos os créditos acumulados;  2­  Negar  direito  de  ressarcir  ou  compensar  os  créditos  acumulados  é  contrariar a não­cumulatividade;  3­  Por ser uma agroindústria, a Recorrente tem direito ao crédito presumido  previsto na Lei nº 10.925/04. O art.  16,  da Lei  nº 11.116/06,  autoriza a  compensação e o ressarcimento do saldo credor dos créditos acumulados  ao final de cada trimestre e, ao contrário do defendido pelo fisco, a Lei nº  10.925/04 não veda o aproveitamento do crédito por compensação;    Ao fim, a Recorrente pediu a  reforma do acórdão da DRJ para que seja  reconhecido integralmente o direito creditório que pretende ressarcir. Alternativamente, pediu a  declaração  expressa  do  “direito  à  utilização  do  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  não­ cumulativo,  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  reconhecido  no  presente  processo  administrativo  para  dedução da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa”.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  pleiteia  dois  tipos  de  crédito:  (1)  Da  COFINS  não­ cumulativa,  referente  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados  vendidos  no  mercado  interno;  e  (2)  crédito  presumido  da  COFINS  em  razão  de  atividade agroindustrial.  Em ambos os casos, a autoridade fiscal entendeu que ele pode ser utilizado  somente para dedução das contribuições.  Sendo assim, o cerne da questão consiste em saber se é possível a utilização  dos  créditos  pleiteados  para  ressarcimento  e  compensação  ou  se  eles  podem  ser  utilizados  somente para dedução.    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 1­  Dos créditos vinculados às vendas no mercado interno  O art. 16, da Lei nº 11.116/2005, na qual se apoia o pedido de compensação  da Recorrente, tem o seguinte texto:    “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004, poderá ser objeto de:    I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei”. (grifo nosso)    Assim,  a  interpretação  é  que  para  ter  direito  a  compensação,  o  crédito deverá ter sido acumulado “em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004”, que, por sua vez, tem a seguinte redação:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações”. (destaque nosso)    Da interpretação combinada dos dois dispositivos, tem­se que o art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos somente se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  Nos presente caso, é incontroverso que o crédito tem origem na aquisição de  insumos  utilizados  em  produtos  vendidos  no  mercado  e  tributados,  o  que  impede  a  compensação  do  crédito,  permitindo,  no  máximo,  o  abatimento  da  COFINS  dos  períodos  posteriores.    2.  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000031/2008­25  Acórdão n.º 3401­002.616  S3­C4T1  Fl. 468          5 A  Recorrente  pretende  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  COFINS para  compensar  com débitos de outros  tributos,  sob  a  alegação  de permissão  legal,  pois a maioria das suas vendas são tributadas à alíquota zero, de modo que não há como utilizar  todo o crédito no abatimento do PIS e COFINS devidos.  O art. 8º e o § 1º Lei n° 10.925/2004, que prevê o crédito presumido do PIS e  da COFINS, assim determinam:     “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)”.    Todavia, o § 4º, também do artigo 8º, trouxe vedação ao aproveitamento do  crédito pelas agroindústrias da seguinte forma:     “§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo”    No  fim  de  2004, mais  precisamente  em 22/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.033/2004, a qual trouxe, no seu art. 17, a seguinte redação, na qual se apoia a Recorrente:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”.    Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois a primeira (§  4o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004) traz uma vedação específica para as pessoas listadas nos  incisos  de  I  a  III,  do  §  1o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  onde  estão  incluídas  as  agroindústrias. O  art.  17,  da  Lei  no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  especificar.  Portanto,  a vedação do  § 4º,  também do artigo  8º,  permanece em vigor,  de  modo  que  não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS  pelas  agroindústrias  em  relação  às  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota zero ou isentas, para compensar com outros tributos.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 13525.000101/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998 AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Se o fundamento legal da compensação autorizada por decisão judicial foi alterado, aplica-se a legislação superveniente que deu igual tratamento aos demais contribuintes.
Numero da decisão: 3401-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Cláudio Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2         Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico Nº 0000930 (fls.  23/30), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­Cofins, referente a  créditos apurados nas DCTF/1998, com a exigência fiscal no valor de R$97.182,19 (noventa e  sete mil, cento e oitenta e dois reais e dezenove centavos), acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  Na descrição dos fatos de fl.24 consta que o Auto de Infração originou­se  da  realização de Auditoria  Interna na DCTF, na qual  se verificou a  falta de recolhimento ou  pagamento do principal e declaração inexata, conforme Anexo III – “Demonstrativo do Crédito  Tributário  a  Pagar”  (fl.  15),  em  decorrência  das  irregularidades  verificadas  no  crédito  vinculado informado nas DCTF, conforme indicação constante do “Demonstrativo de Créditos  Vinculados não Confirmados” – Anexo I, fls.25/28.  Cientificada da exigência fiscal, em 15/07/2003, através de AR, fl. 190, a  contribuinte apresentou, em 13/08/2003, a impugnação de fls.01/20, argumentando em síntese  que:  · foi  autuada  por  não  ter  supostamente  recolhido  a Cofins,  relativa  aos fatos geradores ocorridos no período janeiro a abril e junho a dezembro de  1998, mas o crédito tributário ora lançado é completamente inconsistente;  · parte  do  suposto  crédito  tributário  da  Cofins,  que  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  de  janeiro  a  junho  de  1998,  foi  alcançado  pela  decadência,  nos  termos  do  art.150,  §4º  do  código  Tributário  Nacional;  · os  supostos  débitos  exigidos  no  auto  de  infração  foram  objeto  de  compensação com crédito da contribuição para o PIS recolhido sob a égide dos  Decretos­lei nº2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo  Plenário  da  Suprema  Corte,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº148.754­2;  · para fazer valer o direito ajuizou ação de conhecimento sob o rito  ordinário com pedido de antecipação de tutela, distribuída sob o nº96.0005888­ 1, perante a 30ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro, que fora deferida, para  suspender a exigibilidade do crédito tributário ora cobrado, restando o direito de  compensação do PIS, atualizado pela correção monetária, com débitos do PIS e  da Cofins;  · espera  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  a  apuração do crédito em observância a decisão judicial;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13525.000101/2003­64  Acórdão n.º 3401­002.673  S3­C4T1  Fl. 6          3 · quanto  ao  PIS,  registre­se  que  a  correta  exegese  do  art.6º  da  Lei  Complementar  nº07,  de  1970,  trata  da  questão  da  semestralidade  do  PIS,  conforme  farta  jurisprudência  e  legislação  própria  que  transcreve,  inclusive  o  Parecer  PGFN  nº437,  de  1998  que  ao  tratar  da  correção  monetária  e  da  semestralidade do PIS evidencia o entendimento de que o direito do contribuinte  apurar  a  contribuição  para  o  PIS  deve  observar  como  base  de  cálculo  o  faturamento do sexto mês anterior, sem qualquer atualização monetária;  · quanto  a discriminação  contida no  campo  “Ocorrência”,  fls.03/06  do auto de infração, de que o impugnante teria declarado o número do processo  judicial  de  compensação  em  referência  de  outro  CNPJ,  no  qual  a  parte  não  configuraria com autora, demonstra­se equivocada tal informação, como se pode  esclarecer a partir do processo judicial ora informado pela impugnante;  · o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa e portanto é  inaplicável a multa de ofício na forma do art.63 da Lei nº9.430, de 1996; requer,  por  fim,  o  cancelamento  do  crédito  tributário  e  que  sejam  homologadas  as  compensações efetuadas.    A DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998  MULTA DE OFÍCIO.  Não  cabe  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  força  da  concessão  de  tutela  antecipada.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social é de cinco anos, consoante Súmula Vinculante nº 8 do  Supremo Tribunal Federal, que declarou  inconstitucional o art. 45 da Lei  nº 8.212, de 1991.    O Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.        Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4     Voto             Conselheiro Angela Sartori  O  Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  por  isto  dele  tomo  conhecimento.  Verifica­se que a Recorrente demonstra que ingressou, (fl.62, item 49), com  Ação  Ordinária  cumulada  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela,  protocolizada  sob  o  nº  96.0005888­1,  junto  à  30ª Vara  da  Justiça  Federal  do Rio  de  Janeiro/RJ,  em  face  da União  Federal  e  do  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social,  objetivando,  conforme  consta  de  sua  petição inicial (fls. 43/56 e 57/64), a declaração:  (a)  do direito ao ressarcimento de quantias que teriam sido pagas indevidamente  a  título  de  contribuição  ao  PIS,  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF;  (b) do direito de, doravante, recolher o PIS na forma da Lei Complementar nº 7,  de 1970, alterada pela Medida Provisória nº 1.325, de 1996;  (c)  do direito de efetuar a compensação dos créditos, advindos de recolhimentos  indevidos  do  PIS,  corrigidos  monetariamente  e  com  incidência  de  juros  moratórios, com importâncias vincendas após a ocorrência dos indébitos das  contribuições  ao  PIS,  COFINS  e  contribuição  para  o  INSS  (parte  do  empregador);  (d) da não­aplicação da  limitação à compensação estabelecida no art. 89, § 3º,  da Lei nº 9.129, de 1995;  (e)  de  que,  deferida  a  tutela  antecipada,  no  sentido  de que  durante  o  curso  da  lide,  relativamente  às  parcelas  que  forem  compensadas,  até  o montante  do  indébito, a União Federal abstenha­se de impor penalidades, não executá­la  judicialmente, não inscrevê­la no “Cadastro de Inadimplentes” e expedir as  certidões negativas, quanto a essas mesmas parcelas, quando requeridas.  A  Recorrente  foi  autuada  porque  não  recolher  a  Cofins  nos  períodos  autuados. No entanto, a princípio, a contribuinte, ao abrigo da tutela que foi deferida em 04 de  setembro de 1996, efetuou as compensações do crédito do PIS com débitos da Cofins do ano  calendário de 1998. Observe­se que a antecipação da tutela foi deferida no sentido que fossem  compensados os valores recolhidos indevidamente do PIS, até o montante de 250.372,47 UFIR,  com as parcelas do próprio PIS, COFINS e Contribuição Social para o INSS.    Nestas  condições,  a  aplica­se  ao  caso  concreto  a Solução  de Divergência COSIT nº  2/2010,  publicada no DOU 11/11/2010, que tem a seguinte redação:    Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a  compensação com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas  a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13525.000101/2003­64  Acórdão n.º 3401­002.673  S3­C4T1  Fl. 7          5 tratamento  aos  demais  contribuintes  ou  (b)  se  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    Deve­se observar, ainda, que as restrições impostas à compensação pela decisão judicial foram  aquelas  constantes  da  legislação  que  a  fundamentou,  acima  citada.  Tais  restrições  foram  afastadas  por  legislação  superveniente,  permitindo  a  todos  os  contribuintes  efetuar  a  compensação de indébitos de PIS com débitos de qualquer tributo administrado pela RFB.    Portanto,  o  crédito do PIS decorrente de pagamento  indevido pode e deve  ser utilizado para  compensar débitos de Cofins, devidamente declarado, até o limite do crédito reconhecido pela  autoridade da RFB.     Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  a  homologação das compensações de débitos de Cofins declaradas pela Recorrente, até o limite  do crédito reconhecido e disponível para compensação.      Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 12897.000871/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO DE VALORES SUFICIENTES PARA SUPRIR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. SALDO A MAIOR. FALHA NO LANÇAMENTO. Apesar da apropriação de GPS`s necessária ao levantamento da obrigação principal, que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 37.263.520-2, contendo a Contribuição de Segurados, por não ter sobrado saldo material que a cobrisse após a vinculação das GPS descrita no item 4.10, a empresa recolheu valores suficientes para suprir a obrigação de retenção destas contribuições, declaradas ou não em GFIP, como se pode constatar em análise da Planilha 8 - Comparativo de Recolhimento da contribuição de segurados, Anexo VIII deste AI. A documentação foi integralmente juntada na defesa administrativa, que comprova que os valores apresentados na folha de pagamento refletem exatamente o que foi pago na GPS em 56 competências autuadas (de um total de 59), sendo que somente em três delas houve pequenas diferenças entre o valor da folha e o efetivamente pago, tendo nesta última situação o Recorrente recolhido valor a maior em R$67,94. No concernente à obrigação principal, não há qualquer dúvida de que o valor já foi devidamente pago pelo contribuinte, não restando margem alguma para qualquer discussão. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos  Praia de Lima.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  empresa, comprovadas mediante registro em folhas de pagamento, devidamente contabilizadas,  e não recolhidas à seguridade social.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 25 de março de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa,  haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  onde  consta  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento.  APROPRIAÇÃO DE GPS. CRITÉRIO.  Os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apropriados prioritariamente nos créditos constituídos pela  declaração em GFIP.  MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM  DUPLICIDADE.  A  multa  de  ofício  e  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrem  de  condutas  diversas,  com  fundamentos  legais  próprios,  inexistindo  a  cobrança  em  duplicidade pelo mesmo fato.  INTIMAÇÃO  DO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  patrono  da  impugnante,  em  endereço diverso de seu domicílio fiscal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O Recorrente sofreu a lavratura do Auto de Infração que, conforme se extrai  do  item  1.2  do  Relatório  Fiscal  da  autuação  refere­se  a  valores  relativos  às  contribuições  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 5          4 sociais  que  foram  efetivamente  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestaram serviços a empresa, comprovadas mediante registro em  folhas de pagamento, devidamente contabilizadas, e não recolhidas a seguridade social.      ­ Em razão da fundamentação apresentada no auto de infração na qual, repita­ se,  o  fiscal  informa  que  o  crédito  constituído  foi  originário  de  divergências  entre  o  que  foi  apresentado  na  folha  de  pagamento  e  as  informações  confessadas  em GFIP,  destacando  que  esta última não refletia as exatas informações da folha, o Recorrente apurou para cada filial a(s)  exata(s) competência(s) cobrada(s), o valor da folha daquele CNPJ versus o valor apresentado  em GFIP e por fim o valor pago em GPS.      ­  A  documentação  foi  integralmente  juntada  na  defesa  administrativa,  que  comprova que os valores apresentados na folha de pagamento  refletem exatamente o que foi  pago na GPS em 56 competências autuadas  (de um  total de 59),  sendo que somente em  três  delas  houve  pequenas  diferenças  entre  o  valor  da  folha  e  o  efetivamente  pago,  tendo  nesta  última situação o Recorrente recolhido valor a maior em R$67,94.      ­  O  que  se  torna  flagrante  é  que,  caso  efetivamente  houvesse  omissão  na  GFIP,  a  autuação  deveria  se  limitar  apenas  a  penalizar  a  empresa  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória, como o fez em autuação paralela a esta.      ­ O crédito tributário ora cobrado é equivocado, pois não observa o art. 142,  do  CTN  diante  da  ausência  de  fato  gerador  do  tributo,  isso  porque  o  período  autuado  está  extinto por força do pagamento, nos CTN.      ­  Para  sua  surpresa,  quando  do  recebimento  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil, o Recorrente tomou ciência da manutenção integral do lançamento  efetuado, fato é que a fundamentação não enfrentou as questões postas na defesa, se limitando  a  solucionar  a  controvérsia  de  modo  superficial  e  principalmente  mantendo  a  contradição  atacada em sede de impugnação.      ­ O Auto de  Infração de  ser anulado por  flagrante contradição no Relatório  Fiscal e no acórdão recorrido, notadamente por ter havido cerceamento do direito de defesa.      ­ Os documentos fiscais não demonstram o fato gerador do tributo cobrado.      ­  O  lançamento  é  indevido,  pois  não  existem  débitos  no  período  apontado  para as contribuições de empregados e contribuintes individuais.      ­  Ante  os  argumentos  acima  expostos,  espera  e  requer  o  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso,  reformando­se  o  acórdão  e,  consequentemente,  cancelando  a  autuação fiscal, tendo em vista:    1)  A  notória  contradição  no  Auto  de  Infração,  que  se  fundamenta  na  existência de omissões nas declarações da GFIP em confronto com as informações da folha de  pagamentos,  quando ao mesmo  tempo o  relatório  fiscal  esclarece que o Recorrente  recolheu  valores suficientes para cobrir o débito, ou seja, importando assim em cerceamento de defesa a  nulificar a autuação;    Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 6          5 2)  Os  documentos  fiscais  (DD;  RA;  RADA)  que  acompanham  o  auto  de  infração  não  demonstram  com  clareza  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  constituída no AI, isso porque os valores apontados nas folhas de pagamento foram recolhidos  pelo Recorrente, portanto não há como saber a origem/essência do lançamento, nos termos do  art. 142, do CTN;    3)  Os documentos apresentados pelo Recorrente em sede de impugnação e  anexo ao presente recurso, que comprovam o pagamento das contribuições dos empregados e  contribuintes individuais no período autuado, devendo ser extinto o crédito lançado nos termos  do art. 156, I, do CTN;    Por  fim,  requer que  todas as notificações e  intimações  relativas ao presente  processo sejam remetidas ao endereço da procuradora que ora subscreve, à Av. Rio Branco nº  110 – 29º andar – Centro – RJ – Telefone 2223­6715.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      No item 2.1 do Relatório Fiscal de Auto de Infração (fls. 731), a autoridade  administrativa  lançadora  aduz  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  com  a  finalidade  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  referentes  aos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a segurados empregados e contribuintes  individuais, no período citado  no  item  1.3.,  com  análise  de  escrituração  contábil,  e  outras  verificações  previdenciárias  no  período  de  02/2004  a  12/2007,  conforme  os  termos  do  MPF  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal nº 07.1.90.00­2008­05584­4.      O  item  seguinte  do  citado  relatório  diz  que  em  relação  ao  período  de  verificações  obrigatórias,  entre  2004  e  2007,  foram  analisados  ainda  os  Livros  Razões,  especialmente as contas do passivo 2.1.4.06.001 – INSS Empregados, 2.1.4.06.002 – INSS s/  Serviços  Prestados  e  2.1.3.02.001  –  INSS  Empresa,  a  fim  de  compor  os  valores  totais  de  contribuição ao INSS devidos e contabilizados.      No  item  10.3  do  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  assim  se  pronunciou:    10.3.  Apesar  da  apropriação  de  GPS`s  necessária  ao  levantamento  da  obrigação  principal,  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  37.263.520­2,  contendo  a  Contribuição  de  Segurados,  por  não  ter  sobrado  saldo  material que a cobrisse após a vinculação das GPS descrita  no  item  4.10,  a  empresa  recolheu  valores  suficientes  para  suprir  a  obrigação  de  retenção  destas  contribuições,  declaradas  ou  não  em  GFIP,  como  se  pode  constatar  em  análise  da  Planilha  8  –  Comparativo  de  Recolhimento  da  contribuição de segurados, Anexo VIII deste AI. (grifou­se e  destacou­se)      No que se refere ao recolhimento do devido, o contribuinte, em seu recurso,  afirma que:    A  documentação  foi  integralmente  juntada  na  defesa  administrativa, que comprova que os valores apresentados  na folha de pagamento refletem exatamente o que foi pago  na GPS em 56 competências autuadas (de um total de 59),  sendo que somente em três delas houve pequenas diferenças  entre  o  valor  da  folha  e  o  efetivamente  pago,  tendo  nesta  última  situação  o  Recorrente  recolhido  valor  a  maior  em  R$67,94.    Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12897.000871/2009­10  Acórdão n.º 2803­003.347  S2­TE03  Fl. 8          7   Pelo que se pode observar dos dois trechos citados imediatamente acima, no  concernente à obrigação principal, não há qualquer dúvida de que o valor  já foi devidamente  pago pelo contribuinte, não restando margem alguma para qualquer discussão.      Assim  sendo,  considerando  que  nestes  autos  discutem­se  somente  as  obrigações  principais,  sendo  que  as  acessórias  constam  de  outros  autos,  entendo  que  o  contribuinte já cumpriu a sua parte, situação que me obriga conhecer do recurso para dar­lhe  total provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5546115 #
Numero do processo: 10580.728333/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando descumprida regra para distribuição do benefício fixada no instrumento de negociação. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, em dar provimento parcial ao recurso para que, sendo mais favorável ao recorrente, seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 vigente à época, limitada a 75%. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 169          1 168  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728333/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.082  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  GRÁFICA SANTA HELENA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  quando  descumprida  regra  para distribuição do benefício fixada no instrumento de negociação.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  limitada  a  75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 33 /2 00 9- 13 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencida  a  conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, em dar provimento parcial ao recurso para que,  sendo mais  favorável ao  recorrente,  seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei  8.212/1991 vigente à época, limitada a 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 170          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  17/12/2009  de  contribuições  previdenciárias  sobre  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  decisão recorrida:  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes  nos autos são suficientes para informar ao impugnante como se  chegou  aos  valores  das  contribuições  lançadas,  garantindo  o  exercício pleno do direito de defesa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI Nº 10.101/2000.  INCIDÊNCIA.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  determina  de  modo  expresso  que  a  participação nos lucros e resultados, quando paga em desacordo  com a lei nº 10.101, de 2000, sofre a incidência da contribuição  previdenciária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O  Relatório  Fiscal  afirma  que  as  contribuições  lançadas  incidiram sobre a remuneração paga aos empregados a título de  Participação nos Lucros e Resultados – PLR.  Segundo o relatório, o contribuinte apresentou os Regulamentos  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  relativos  aos  anos  de  2004  a  2007.  Todos  eles  foram  protocolados  no  SINTERP/BA  em  04/03/2009,  ou  seja,  descumprindo o prazo exigido por lei.  Além  disso,  os  acordos  não  estabeleceram  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como não  indicaram as metas a serem atingidas e as regras de  aferição.  Por  esta  razão,  atribuiu­se  à  PLR  a  natureza  de  parcela  remuneratória,  incidindo  sobre  ela  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Os principais motivos para a incidência da contribuição foram a ausência de  quaisquer metas para recebimento do benefício e algum instrumento de apuração do resultado,  além do protocolo intempestivo do instrumento de negociação junto ao sindicado.   Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  No mérito,  afirma que os valores pagos a  título de PLR, ainda  que descumpridos os  requisitos  legais,  não  sofrem a  incidência  da  contribuição.  O  inciso  XI  do  art.7º  da  Constituição  não  é  norma  jurídica  de  incidência,  mas  enunciado  que  regula  sistematicamente  a  competência  tributária  da  União.  A  norma  infraconstitucional  que  regula  o  pagamento  da  PLR  deve  regulamentá­la e não restringi­la.  Argumenta que os documentos de formalização de acordos para  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  comprovam  que  houve  uma  negociação  entre  a  empresa  e  os  representantes  de  seus  empregados  para  pagamento  da  PLR,  atendendo ao  requisito  legal. Neste  sentido, afirma que  sempre  existiram regras para o pagamento de PLR pela empresa e que  estas  são  relacionadas  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa,  levando­se  em  conta  a  expectativa  do  mercado  publicitário  face  ao  cenário  comercial  esperado  para  o  ano.  Como isto vem sendo feito há mais de dez anos, jamais houve a  preocupação por parte da empresa, dos seus empregados ou do  sindicato, para que estas regras constassem do acordo de modo  detalhado.  Nesta linha, argumenta que, ao final de cada ano­calendário, a  gerência  da  empresa  se  reúne  com  o  setor  financeiro  para  a  demonstração  do  cumprimento  da  meta,  de  modo  que  seja  determinado  o  pagamento  da PLR.  Junta  atas  destas  reuniões,  bem como planilhas que demonstram como se deu o cálculo da  PLR de cada um dos empregados da empresa.  Em seguida, argumenta que o protocolo tardio do acordo junto  ao sindicato não pode acarretar a descaracterização da natureza  jurídica  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  pois  o  acordo não fixa um prazo peremptório para este arquivamento.  Aduz  ainda  o  impugnante  que  não  houve  o  pagamento  de  participação nos lucros e resultados em periodicidade inferior a  seis meses. O único caso ocorrido decorreu de fracionamento do  pagamento da participação a um dos funcionários, cujo salário  era  elevado,  por  ausência  de  caixa.  Assim,  ainda  que  se  considera­se a incidência de contribuição em virtude deste fato,  somente esta parcela paga em periodicidade inferior poderia ter  sido incluída na base de cálculo do lançamento.  Os  valores  pagos  aos  empregados  são  relativos  a  bônus  oriundos  da  lucratividade  da  empresa,  sendo,  por  isso mesmo,  esporádicos  e  motivados.  Não  integram,  portanto,  o  conjunto  salarial  dos  empregados.  Os  valores  pagos  amoldam­se  à  previsão  do  inciso  VII  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  são,  por  conseguinte,  isentos  das  contribuições  previdenciárias.  A  verdade  material  deve  se  sobrepor  aos  requisitos formais.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 171          5 Como  o  pagamento  de  PLR  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, não há que se falar em surgimento  da obrigação tributária. Logo, também não gera a obrigação de  declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  previdência  social  –  GFIP.  Desta  forma,  é  flagrante  a  ilegalidade  da  exigência  de  multa  moratória  ou  punitiva  neste  Auto de Infração.  Em  seguida,  afirma  que  a  multa  aplicada  colide  com  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  do  não­confisco,  devendo,  portanto,  ser  afastada.  É o Relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 172          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados  e  tão pouco  se  faz necessária  a  realização de diligência ou perícia,  já que os  autos estão devidamente instruídos para exame e julgamento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  o  aumento  da  lucratividade  da  empresa. Comprovando­se  no Demonstrativo  de Resultados  do Exercício  Financeiro  que  foi  alcançada  esta  meta,  que  existe  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  e  que  a  distribuição  não  é  inferior  a  um  semestre  civil  a  participação  nos  lucros  é  regular.  Não  há  nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal  criá­las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, “caput”  da Constituição Federal.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 173          9 Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adote o  aumento  da  lucratividade da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada trabalhador para o cumprimento dessas metas. Como se poderia aferir a parcela do lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria  um  prêmio,  gratificação,  e  como  tal  parcela  remuneratória.  Porém,  caso  seja  fixada como meta alguma avaliação do empregado, essa regra deverá ser cumprida.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o  pagamento  do  benefício,  verificou  que  a  completa  ausência  de  metas  a  serem  cumpridas  pelos  empregados. O  instrumento  de  negociação,  fls.  41  e  seguintes,  apenas  estipula  que  os  empregados têm a garantia de recebimento de valor no mínimo correspondente a 50% de seus  salários e que esse valor não integra a remuneração.  A  recorrente  apresenta  cópias  de  atas  das  reuniões  com  autenticação  em  2010; portanto, após o encerramento da fiscalização, fls. 112 seguintes. Os documentos foram  assinados  pelo  Diretor  Financeiro  e  Chefe  da  Controladoria.  De  acordo  com  a  cópia  apresentada, o primeiro teria sido assinado em 08/01/2004 e o último, em 09/01/2008. Todos  possuem muito semelhança entre si e apresentam como principal diferença a variação da meta  de receita bruta.  Pelas  características  das  cópias  juntadas,  não  há  uma  comprovação  inequívoca  de  que  os  documentos  existissem  à  época  dos  fatos  e,  ainda,  faltam­lhes  a  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 assinatura  de  algum  representante  do  sindicato.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/2000 nas reuniões deve participar o representante do sindicato:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Multas Aplicadas  Insurge­se a recorrente a multa moratória e a multa de ofício. A questão a ser  enfrentada é a  retroatividade benéfica para  redução ou mesmo exclusão das multas aplicadas  nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei  11.941/2009.  É  que  a medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de  20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 174          11 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 175          13  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14  b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 176          15 A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728333/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.082  S2­C4T2  Fl. 177          17 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que,  em  relação  ao  período  anterior  à MP  nº  449/2008,  seja  aplicada  a  regra  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10660.905867/2011-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905867/2011­02  Acórdão n.º 3803­006.029  S3­TE03  Fl. 164          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 127.575,49.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905867/2011­02  Acórdão n.º 3803­006.029  S3­TE03  Fl. 165          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905867/2011­02  Acórdão n.º 3803­006.029  S3­TE03  Fl. 166          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905867/2011­02  Acórdão n.º 3803­006.029  S3­TE03  Fl. 167          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11853.001512/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso, consta dos autos que a Nobel Móveis Ltda. efetuou recolhimento [fl. 21], logo, devendo ser aplicada à regra disposta no art. 150, §4º, CTN. Nesse sentido, tendo sido a Recorrente cientificada da notificação em 29 de dezembro de 2006 [fl. 157, v. 2], restam fulminadas as competências até 11/2001. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. DECADÊNCIA. A falta do PPRA, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, ou a incompatibilidade entre esses documentos, enseja a apuração por arbitramento da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no § 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e artigo 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no §4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001,anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,se mais benéfica à Recorrente,nos termos do voto do(a) Relator(a).Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente,nos termos do voto do(a)Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 25/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso, consta dos autos que a Nobel Móveis Ltda. efetuou recolhimento [fl. 21], logo, devendo ser aplicada à regra disposta no art. 150, §4º, CTN. Nesse sentido, tendo sido a Recorrente cientificada da notificação em 29 de dezembro de 2006 [fl. 157, v. 2], restam fulminadas as competências até 11/2001. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. DECADÊNCIA. A falta do PPRA, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, ou a incompatibilidade entre esses documentos, enseja a apuração por arbitramento da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no § 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e artigo 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no §4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001,anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,se mais benéfica à Recorrente,nos termos do voto do(a) Relator(a).Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente,nos termos do voto do(a)Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 25/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa no §4º, Art.  150 do CTN, as  contribuições  apuradas  até  a competência  11/2001,anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,se  mais  benéfica  à  Recorrente,nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,que votaram em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações da recorrente,nos termos do voto do(a)Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.     Relatório  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11853.001512/2007­53  Acórdão n.º 2301­003.839  S2­C3T1  Fl. 408          3 Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), DEBCAD  no 37.015.411­8, no montante de R$ 631.327,47 (seiscentos e trinta e um mil e trezentos e vinte  e sete reais e quarenta e sete centavos), consolidado em 26 de dezembro de 2006, tendo como  sujeito passivo a Nobel Móveis Ltda.  Conforme Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito [fls. 24 a  38],  o  lançamento  corresponde às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  decorrentes do  arbitramento  do  adicional  à  contribuição  social  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho das competências compreendidas entre 04/1999 a 10/2005.  A Nobel Móveis  Ltda.,  cientificada  da  notificação  em  29  de  dezembro  de  2006  [fl.  157,  v.  2],  apresentou,  em  16  de  janeiro  de  2007  [fl.  123,  v.  2],  impugnação  ao  presente  lançamento,  alegando,  preliminarmente,  que  [fls.  123  a  186,  v.  2]  o  crédito  foi  atingido pela decadência:   “Isso  implicar  dizer  que,  o  lançamento  realizado  com  observância  ao  regime  de  homologação,  relativamente  ao  período  de  04/1999  a  12/2001,  já  se  acha  absolutamente  decaído,  porquanto  somente  formalizado  através  de  NFLD  em  29/12/2006,  após  decorrido  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos”.  Posteriormente,  ainda  nas  preliminares,  o  sujeito  passivo  alega  a  falta  de  clareza do lançamento:   “A  uma,  porque  a  ilustre  fiscal  autuante,  ao  promover  o  lançamento  presumindo  que  todos  os  funcionários  da  indústria  estavam  expostos  a  agentes  nocivos  a  saúde,  não  explicou  em  seu  Relatório  Fiscal  especificamente  quais  os  elementos  utilizados  na  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta.  Nesse  caso,  chama­se  à  atenção  o  fato  de  que  os  valores indicados sob este tema são extremamente relevantes e, a  ausência de esclarecimentos por parte da fiscalização obsta, em  muito, o Direito de defesa garantido à impugnante”.   “A duas, porque a autoridade lançadora olvidou­se que não são  todos os funcionários da indústria que se encontram em contato  com  agentes  nocivos  à  saúde,  deixando  de  elencar  nos  autos,  inclusive,  quais  seriam  os  segurados  empregados  que  tiveram  seus  salários  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  bem  como  quais  os  critérios  e  alíquotas  foram utilizados na  constituição  do crédito  tributário  ora  contestado,  denotando  que  não  avaliou  ou  não  se  aprofundou nos fatos na maneira que o caso exige”.  Ainda  na  impugnação,  defende  que  nem  todos  os  empregados  recebem  o  adicional de  aposentadoria  especial,  tendo em vista que não é  a  totalidade dos  trabalhadores  que estão efetivamente expostos à agentes nocivos.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  Delegacia  no  Distrito  Federal  concluiu,  em  27  de  abril  de  2007,  na  decisão  no  23.401.4/0305/2007,  pela  procedência  do  lançamento [fls. 162 a 174, v. 2]. Eis um trecho:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  Créditos  extingue­se  após  10  (dez)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido constituído.  A  falta  do  PPRA,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis,  ou  a  incompatibilidade  entre  esses  documentos,  enseja  a  apuração  por  arbitramento  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal previsto no § 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e artigo  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE   [...] “No caso em questão, ao adotar critério objetivo na análise  de ambos os  documentos, é possível  perceber,  por exemplo,  tal  como  evidenciado  no  Relatório  Fiscal  (item  8.1.2),  que  a  empresa,  de  modo  geral,  apenas  transcreve  itens  da  NR,  sem  apresentar as especificidades do seu ambiente de trabalho”.   “[...]  Ou  seja,  neste  caso,  em  que  pese  o  inconformismo  da  empresa, a deficiência na elaboração de seus documentos é que  ocasionou o arbitramento nos moldes como foi feito. Saliente­se,  todavia, que, no caso de arbitramento, cabe à empresa o ônus da  prova  em  contrário  e  que,  até  o  momento,  a  empresa  não  apresentou  documentos  capazes  de  desconstituir  o  presente  lançamento fiscal”.  O  sujeito  passivo  foi  intimado,  em  25  de  junho de  2007  [fl.  176,  v.  2],  da  decisão proferida pela Secretaria da Receita Previdenciária.  Irresignada, a empresa interpôs o recurso voluntário, em 18 de julho de 2007  [fls. 05 a 40, v. 3], repisando os argumentos dispostos na peça de impugnação.   Por  fim,  os  autos  foram  encaminhados  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento [fl. 48, v. 3].  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido  o  requisito  da  tempestividade,  conheço  do  recurso  e passo  a  sua  análise.  I DECADÊNCIA  A decadência deve ser o primeiro item a ser analisado por ser uma questão de  ordem pública.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11853.001512/2007­53  Acórdão n.º 2301­003.839  S2­C3T1  Fl. 409          5 O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante no 8, declarou  inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91, que previam,  respectivamente, prazos  decadencial  e prescricional de 10  anos  para  as  contribuições devidas  à Seguridade Social. O  fundamento da decisão  foi que a  lei ordinária não pode dispor  sobre prazos de decadência e  prescrição de tributo, estando reservadas à lei complementar (artigo 146, inciso III, alínea b, da  Constituição Federal).  Além  do  entendimento manifestado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  para  o  deslinde da questão, há de ser considerada concomitantemente a previsão contida no artigo 62­ A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   “Artigo  62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça  pacificou  a  matéria  por  meio  do  Recurso  Especial  no  973.733/SC,  cuja  ementa  transcrevo:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (...).  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008". (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)”.  Inicialmente, diferente da tese dominante nesse Conselho em relação ao fato  de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações previstas no  artigo  142  do  CTN,  independente  de  pagamento,  seria  o  objeto  da  homologação  pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ em sede de recurso repetitivo, o  que deve ser homologado é o pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Feitas  essas  considerações,  resta  saber  se no  presente  caso  houve ou  não  o  pagamento por parte do contribuinte.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173,  inciso I, do  Código Tributário Nacional, ou seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial, aplica­se a regra do art.  150,  §4o,  do Código Tributário Nacional,  ou  seja,  o  prazo  inicia­se na  data do  fato  gerador.  Assim, para sua incidência, deve haver antecipação de pagamento.  Considerando  que  nos  autos  em  apreço  a  Nobel  Móveis  Ltda.  efetuou  recolhimento [fl. 21], entendo pela aplicação do art. 150, §4º, do CTN.   Nesse sentido,  tendo sido a Recorrente cientificada da notificação em 29 de  dezembro de 2006 [fl. 157, v. 2], restam fulminadas as competências até 11/2001.  III  DA REGULARIDADE DO LANÇAMENTO  De acordo com o esclarecedor relato da Autoridade Fiscal, a fl. 22, a empresa  foi intimada, mediante TIAD a fl. 18, emitido em 21/02/2006, a apresentar à auditoria fiscal do  INSS, dentre outros documentos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários ou os Formulários  DIRBEN 8030, referentes ao período janeiro/1992 a outubro/2005.  Assevera  a  Autoridade  Lançadora,  sem  qualquer  contestação  por  parte  do  Recorrente, que somente lhe foram entregues os PPP elaborados em março de 2006, mas não  aqueles formalmente requeridos, fato que ensejou o lançamento corresponde às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  decorrentes  do  arbitramento  do  adicional  à  contribuição  social  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  das  competências  compreendidas entre 04/1999 a 10/2005.  De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 5/12/2003, a partir  de 1º de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP,  emitido  pela  empresa  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  de  trabalho  expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.  A exigência da apresentação do LTCAT é dispensada a partir de 1º de janeiro  de 2004, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da  Previdência Social.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11853.001512/2007­53  Acórdão n.º 2301­003.839  S2­C3T1  Fl. 410          7 Conforme demonstrado, a empresa encontrava­se obrigada a elaborar, manter  atualizado e a fornecer o documento perfil profissiográfico previdenciário a seus empregados já  durante os exercícios 2004 e 2005.  Sustenta, preliminarmente, o Recorrente  ter ocorrido cerceamento de defesa  em  razão  dos  prazos  demasiadamente  exíguos  concedidos  à  empresa para  a  apresentação  de  toda a documentação solicitada. Acrescenta ser complexa a contabilidade de uma empresa, não  havendo  condições  para  o  contribuinte  simplesmente disponibilizar,  de um  dia para o  outro,  toda  sua  escrita  contábil  e  outros  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias, sobretudo por se tratar de um período longo 01/ 1992 a 10/2005. Entende que  o  fiscal  deveria  ter  concedido  prazo  maior,  e  não  simplesmente  ter  penalizado  a  empresa,  prejudicando, inclusive, o exercício dos benefícios inscritos no artigo 291, do Regulamento da  Previdência Social, da atenuação ou relevação da multa aplicada.  Tal preliminar deve ser repelida de plano.  Em primeiro  lugar,  os  documentos  requeridos  pela  fiscalização  devem,  por  força de lei, ser elaborados a partir do momento em que o trabalhador é admitido a prestar seus  esforços profissionais na  empresa  e,  a partir  de  então,  ser mantido  atualizado,  caso qualquer  alteração  das  atividades  por  ele  desenvolvidas  venha  a  ocorrer no  transcurso  de  sua  carreira  laboral. Nesse  cenário,  não  pode  a  empresa  esperar  por  intimação  formal  para  apresentar  os  PPP para, só então, promover a sua elaboração.  Em segundo lugar, a empresa foi intimada a exibir a documentação em realce  no dia 21/02/2006, ou seja, mais de 10 (dez) meses antes da lavratura do Auto de Infração sub  examine.  Noutra  esteira,  a  confecção  dos  citados  PPP  independe  dos  registros  assentados  na  escrituração  fiscal  da  empresa.  Eles  devem  ser  elaborados  por  profissional  qualificado,  com  fundamento  nas  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador,  observadas  as  condições ambientais do trabalho em que tais atividades se encontrem inseridas.  Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito  Alega  o  Recorrente  a  impossibilidade  de  se  lançar  o  crédito  tributário  apoiando­se em meras presunções, sem que antes se tenha elementos seguros de prova capazes  de justificar a exigência.  Tal argumentação é totalmente descabida.  Cumpre  trazer  à  baila  que  o  Lançamento Tributário  configura­se  como  um  ato  administrativo  por  excelência,  os  quais,  como  todo  ato  administrativo,  são  dotados  de  presunção de veracidade e legitimidade que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito  Administrativo, pág. 191, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada  autora,  "A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  aos  fatos.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumemse verdadeiros os  fatos alegados pela Administração."  (op. cit. pág. 191, grifos do  original). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 dos  art.  333,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu  o  recorrente.  Consoante  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Assim, a presunção de veracidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato  administrativo,  e,  em decorrência desse  atributo,  presumem­se,  até que  se prove o  contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção  de  veracidade”  dos  atos  administrativos,  e,  em  decorrência  desse  atributo,  serão  presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.  Tendo em vista, repise­se, o consagrado atributo da presunção de veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  e  a  conseqüente  inversão  do  encargo  probatório,  repousa sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação, mediante a  produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  No  caso  concreto  sub  examine,  mediante  termo  próprio,  a  empresa  foi  intimada a apresentar os Perfis Profissiográficos Previdenciários referentes aos exercícios 2004  e  2005,  não  o  fazendo  nos  dez meses  seguintes  à  citada  intimação,  omissão  que motivou  a  lavratura do presente auto de infração.  A não elaboração e manutenção atualizada do aludido perfil profissiográfico,  abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, configura­se motivo justo, suficiente,  determinante e obrigatório para a lavratura do lançamento.  IV ­ MULTA   A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.  Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos...) a penalidade decorria do atraso no pagamento, independentemente de o  lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.  Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11853.001512/2007­53  Acórdão n.º 2301­003.839  S2­C3T1  Fl. 411          9 mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.  Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.  A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN, in  verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:  Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  ­  Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Contudo,  o  art.  35A,  também  introduzido  pela mesma  Lei  nº  11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [...]  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser  efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.  Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.  Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11853.001512/2007­53  Acórdão n.º 2301­003.839  S2­C3T1  Fl. 412          11 Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.  Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.  Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.  Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.  Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.  Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.  Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.  A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.  Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12 Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.  Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.  DISPOSITIVO  Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  competências  anteriores a 11/2001, inclusive; e (ii) para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei  nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.  É como voto.    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 06/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.002999/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Excluem-se do lançamento os valores que não correspondem a receitas. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizada a ação dolosa do contribuinte, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002999/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  KINSBERG COMÉRCIO IMP. E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA.  Recorrida  4ª Turma da DRJ/SPO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.   Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­se a contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito tributário poderia ter sido constituído.  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais  a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.   Excluem­se do lançamento os valores que não correspondem a receitas.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a  ação  dolosa  do  contribuinte,  visando  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%.   DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de  tributações  reflexas de  irregularidades descritas  e  analisadas  no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de  causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.  Recurso Voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 99 /2 01 0- 30 Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.   .   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.  790/827),  cumulados  com  juros  e  multa  de  ofício,  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  lavrados em 23/09/2010 com ciência em 25/10/2010 através do Edital nº. 252/2010, em razão  da  suposta  (i)  omissão  de  receitas  operacionais,  decorrente  da  não  comprovação  da  contabilização e da origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos/créditos em suas  contas­correntes; e (ii) falta de recolhimento do imposto sobre a receita operacional escriturada  (receita líquida de vendas).  A empresa foi considerada inapta por prática de irregularidades em operações  de  comércio  exterior,  conforme Ato Declaratório  Executivo  nº  61,  da  Inspetoria  da Receita  Federal em São Paulo, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 06/10/2005, constante do Processo  nº 10314.006116/2005­95. A partir daí, foram iniciados procedimentos fiscais para a apuração  de infrações contra a legislação tributária.  O presente MPF nº. 08.1.90.00­2009­01254­0 foi emitido em substituição ao  MPF nº. 08.1.9.00­2007­02307­2, concluído parcialmente, para os anos­calendário de 2002 a  2004,  lavrando­se  auto  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos,  em  cobrança  nos  autos  do  processo  administrativo nº. 19515.008296/2008­09.  Por ocasião do início da ação fiscal, em 2007, as autoridades demandaram da  Contribuinte a apresentação dos livros diário e razão; livros de apuração do IPI e ICMS, livro  de  registro  de  inventário,  contrato/estatuto  social  e  suas  alterações;  balancetes  mensais  e  extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira  efetuada nos anos­calendário de 2002 a 2005.  Tendo  em  vista  que  (i)  a  empresa  foi  considerada  inapta  por  prática  de  irregularidades  em operações de  comércio  exterior;  (ii)  que  apresentou DIPJ's de  inatividade  para  os  anos­calendário  2002  a  2004  e  foi  omissa  em  2005,  apesar  de  apresentar  vultosa  movimentação financeira, conforme DCPMF apresentada pelas instituições financeiras; e  (iii)  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 4          3 atendeu  apenas  parcialmente  as  intimações  fiscais  para  apresentação  de  documentos,  a  autoridade  fiscal  elaborou  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  –  RMF, solicitando às instituições financeiras as informações sobre as movimentações bancárias  da Contribuinte.   Em 03/03/2009, a fiscalização demandou da Contribuinte a apresentação dos  livros  de  apuração  do  lucro  real,  livro  registro  de  entrada  de  mercadorias,  livro  registro  de  inventário de mercadorias, arquivos magnéticos do plano de contas e dos livros contábeis (fl.  624).   Em 12/03/2009, a Contribuinte apresentou resposta afirmando que fez opção  pelo  lucro  presumido,  razão  pela  qual  não  possuía  os  livros  de  apuração  do  lucro  real.  Ademais,  afirmou que os  livros de  entradas de mercadorias de 2002  a  2005 encontravam­se  retidos na Inspetoria da Receita Federal (fl. 626).   Pelo Termo de Intimação Fiscal de 30/04/2009 (fl. 631), foi solicitado que a  Contribuinte  apresentasse,  para  o  ano­calendário  de  2005,  o  livro  registro  de  entrada  de  mercadorias, livro registro de inventário de mercadorias e os arquivos magnéticos do plano de  contas e dos livros contábeis.  Em  11/05/2009,  a  Contribuinte  apresentou  nova  resposta  reafirmando  que  não estava de posse dos documentos solicitados e esclarecendo que não apresentou DIPJ para o  ano­calendário de 2005 por ter sido declarada inapta ainda em 2005 (fl. 634).  Em  30/04/2009,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  relacionados à venda de imóvel, registrada no livro diário nº. 19 9fl. 635/636). Em resposta, a  Contribuinte  solicitou  dilação  de  prazo  (fl.  639),  tendo  sido  novamente  intimada  em  31/08/2009 (fl. 640). Novas intimações seguiram­se em 20/10/2009 (fl. 642) e 17/12/2009 (fl.  645 e 647), sem que a Contribuinte apresentasse tais documentos.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 742/756), de posse dos extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  a  autoridade  fiscal  relacionou  os  valores  creditados nas contas bancárias e intimou a Contribuinte, em 08/04/2010 (fl. 653/654, 689/690,  722/723,  725/726)  a  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   Na carta resposta de 20/04/2010, a Contribuinte solicitou dilação de prazo de  90  dias,  para  apresentação  da  documentação  solicitada  no  Termo  de  Intimação  Fiscal.  Em  08/07/2010 foi  lavrado o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal  (fl. 729/731, 733/735),  cuja  ciência  foi  dada  por  via  postal,  conforme  AR  datado  de  16/07/2010  (fl.  732  e  736),  reiteirando a solicitação dos documentos.  Em atendimento, a empresa apresentou documentos referentes à origem dos  recursos  dos  créditos/depósitos  em  suas  contas  correntes. Tais  documentos  foram  analisados  pela  fiscalização,  que  elaborou  um novo demonstrativo,  eliminando os  valores  cujas  origens  foram comprovadas e não se referem a receita de vendas.   A partir do Livro Diário Geral nº. 19, a fiscalização levantou a receita líquida  de vendas dos meses do ano­calendário de 2005 e comparou com os totais mensais dos valores  dos  créditos/depósitos  em  que  não  foram  comprovadas  as  origens,  apurando  diferenças  a  menor contabilizadas que foram caracterizadas receita omitida.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 5          4 Uma vez que a empresa não apresentou a DIPJ para o ano­calendário de 2005  e  sua escrituração contábil não era compatível  com a sua movimentação  financeira,  teve seu  lucro arbitrado, tanto para as receitas omitidas por presunção legal, como para as registradas no  livro Diário (com base no art. 530, inciso II, alínea “a” c/c dos artigos 532 e 537 do RIR/99).  Sobre o lançamento relativo à receita omitida foi aplicada a multa qualificada  de 150%, com base no previsto no artigo 957, II, do RIR/99 e artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90  dos crimes contra a ordem tributária.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (845/852)  em  nome  dos  sócios  Albert  Beukers,  Maria  do  Socorro  Moura  Beukers,  André  de  Moura  Beukers  e  Leonard de Moura Beukers, com fulcro nos arts. 207 e 210 do RIR/99 c/c os arts. 121, § único,  inciso II, 123, 124, I e 135, III do CTN.  Cientificada  das  autuações  em  21/10/2010,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 890/936), alegando, em resumo, que:  (i) os períodos de 01/01/2005 à 21/10/2005 estão decaídos, nos termos do art.  150,  §  4º  do  CTN,  visto  que  os  tributos  são  lançados  por  homologação  e  que  no  processo  administrativo não há provas de dolo, fraude ou simulação;  (ii)  foi  intimada a apresentar o  livro de apuração do  lucro real e  registro de  entradas de mercadorias, registro de inventário de mercadorias, arquivos magnéticos do plano  de  contas  e  dos  livros  contábeis,  porém  apurava  seu  lucro  com  base  na  tributação  do  lucro  presumido, e sendo assim não estava obrigada a apresentar o livro de apuração do lucro real, e  os demais livros estavam apreendidos na Inspetoria da Receita Federal do Brasil;  (iii)  que  apesar  da  dificuldade  na  localização  da  documentação,  a  autuada  apresentou vários documentos comprobatórios da origem de diversos depósitos realizados em  suas contas bancárias, sendo comprovantes de pagamentos contendo os números das duplicatas  e dos contratos de empréstimos;  (iv) a autoridade  ignorou a documentação apresentada, e  tributou pelo  lucro  arbitrado do que decorreu a exigência das absurdas importâncias;  (v)  existem  ocorrências  acarretadoras  de  cancelamento  ou  revisão  do  auto,  pois  a  presunção  de  omissão  de  receita  foi  elidida  por  prova  de  existência  de  operações  em  todas as contas (tributáveis, não tributáveis e pagas).  (vi) a atividade administrativa deve identificar com fidelidade o evento para  então  transforma­lo  em  fato  jurídico  tributável,  devendo  efetuar  o  lançamento  conforme  art.  142 do CTN. Sendo o  lançamento  tributário atividade plenamente vinculada, cabe ao sujeito  ativo provar que há nexo causal entre os depósitos bancários e as operações tributáveis.  (vii) Com o  fito de promover o  afastamento  imediato de  algumas  inserções  tributáveis na conta­corrente, foi elaborado um quadro comparativo com as referências que não  pertenciam  ao  universo  de  base  de  cálculo  tributável  (doc.  07).  São  elas:  (1)  liberação  de  créditos bancários decorrentes de “cheque especial”  (são débitos);  (2) pagamentos  realizados  pela  autuada  sobre  dívidas  próprias  (são  débitos);  (3)  cheque  devolvidos  de  clientes  inadimplentes  (evitando  bitributação);  (4)  reembolso  de  seguros  (restituição  de  valores);  (5)  financiamento bancário com operações de “vendor” (empréstimos);  (6) empréstimos pessoais  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 6          5 de  seus  sócios  (mútuo  entre  física  e  jurídica);  (7)  empréstimos  empresarias  (mútuo  entre  pessoas jurídicas) e (8) transferências entre contas bancárias.  (viii) que a simples alegação de omissão de receitas cujas origens não foram  comprovadas, não justifica a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  de  conduta  dolosa  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Está  comprovado  nos  autos  que  a  falta  de  escrituração  deu­se  por  impedimento  gerado pela Administração Pública que ao apreender a quase totalidade dos documentos fiscais  e  contábeis da  autuada,  através do Departamento de Polícia Federal,  impediu que  a empresa  desse continuidade aos seus negócios comerciais;  (vix) os depósitos bancários não podem ser considerados receita operacional  (decorrente das  atividades  normais  da  pessoa  jurídica),  de  forma que  não  poderiam  ser  base  para a incidência de PIS e COFINS.  Em 12/04/2011, a DRJ solicitou diligência no sentido de verificar os dados e  documentos  trazidos  pela Contribuinte,  com  respeito  à  alegação  de que  foram  considerados,  indevidamente,  na  autuação,  valores  referentes  a  transferências  entre  contas  bancárias  da  própria Contribuinte, empréstimos e estorno de débitos (fl. 1074/1075 e 1083/1085).  Em  05/12/2011,  em  resposta  à  diligência,  a  Contribuinte  apresentou,  demonstrativos de operações, que não seriam tributáveis, como: (i) transferências bancárias (ii)  liberação de créditos bancários decorrentes de “cheque especial”; (iii) devolução de capital; (iv)  ingressos  advindo  de  “vendor”  que  se  caracteriza  como  empréstimo;  (v)  empréstimo  entre  pessoas jurídicas (fls. 1090/1112 e fls. 1126/1143).  Em 27/01/2012, após analisar os documentos e esclarecimentos apresentados  pela Contribuinte, a fiscalização encerrou a diligência (fls. 1114/1117), excluindo apenas duas  operações  que  representavam  transferências  entre  contas  bancárias  da  própria  Contribuinte  (R$500.000,00 ­ 05/2005 e R$ 267.555,00 ­ 08/2005).  A 4ª Turma da DRJ/SPO1 considerou o lançamento procedente em parte (fls.  1173/1199), nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  a  Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, e as demais contribuições  são tributos, em regra, sujeitos a lançamento por homologação.  Contudo, não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou  simulação,  o  prazo  decadencial  regese  pela  norma  contida  no  artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OU  RENDIMENTO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 7          6 Configuram  omissão  de  receita  ou  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  pelo  contribuinte regularmente intimado. Deve ser exonerada a parte  do lançamento relativa aos depósitos que a diligência  considerou como comprovados.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  sujeito  passivo,  que  pode  refutar  a  presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  LUCRO ARBITRADO.  Não tendo, a contabilidade, condições de refletir adequadamente  a movimentação bancária, deve ser aplicado o arbitramento do  lucro, conforme previsto no artigo 530, inciso II, alínea “a” do  RIR/99.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  conduta  do  sujeito  passivo  de  não  apresentar  a DIPJ,  e  ter  ingressos  de  numerários  não  justificados  em  suas  contas  bancárias e totalmente inconsistentes com os registros contábeis,  evidencia vontade inequívoca dolosamente dirigida à sonegação  tributária,  ensejando  assim  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada de 150%.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  da  vigência  da Lei  nº  9.718  de  27/11/1998,  a  base  de  cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social  PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  COFINS  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  sendo permitidas somente as exclusões determinadas em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a Contribuinte  apresenta  recurso voluntário  (fls.  1262/1329),  repisando os argumentos de sua peça  impugnatória e acrescentando que o acórdão da DRJ é  nulo, visto que (i) não analisou as provas dos autos, que demonstravam a existência de valores  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  lançamento;  e  (ii)  baseou  suas  razões  em  decisão proferida em outro processo.  Sustenta,  ainda,  que  teve  cerceado  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que,  ao  contrário do afirmado pela decisão recorrida, os livros e documentos apreendidos pela Polícia  Federal que possibilitariam o exercício do seu pleno direito de defesa não foram devolvidos,  conforme comprovam os documentos que anexa (fls. 1330/1349).  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 8          7 É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Inicialmente, registre­se que os sujeitos passivos solidários não apresentaram  impugnação ou recurso voluntário. Ademais, as defesas apresentadas pela empresa não tecem  quaisquer considerações acerca da responsabilidade solidária atribuída aos sócios.  Preliminar – Cerceamento do direito de defesa  Anexo  ao  recurso  voluntário  e  à  impugnação,  consta  decisão  proferida  nos  autos do procedimento criminal nº. 2005.61.19.004409­2 (fl. 993/1000 e 1331/1338), deferindo  a expedição dos mandados de busca e apreensão dos bancos de dados e documentos fiscais da  Recorrente.  Além disso, consta cópia do Auto de Apreensão de 13/07/2005, consignando  a apreensão de duas caixas contendo notas fiscais de entrada de 2003 a 2005 (fls. 1002/1003 e  1339/1341), um CD com notas fiscais de entrada/saída 2004 e 2005, dentre outros documentos.  Também consta, Termo de Abertura de Lacres de 22/08/2005 (fl. 1342/1345),  registrando  estarem  apreendidos  o  “formulário  contínuo  livro  de  apuração  do  IPI  do  ano­ calendário de 2005”, “formulário contínuo livro registro de entradas apuração de entrada ano­ calendário  de  2005”,  “formulário  contínuo  livro  registro  de  saídas  2005”,  caixa  de  papelão  contendo notas fiscais de saída 2005, dentre outros documentos.   Também se encontra nos autos Termo de Abertura de Lacres de 23/08/2005  (fl.  1346/1348),  no  qual  se  registra  a  apreensão  de  caixa  contendo  notas  fiscais  de  saída  de  2005, dentre outros documentos.  A  Recorrente  alega  que  estava  impossibilitada  de  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais e a documentação solicitada pela fiscalização, já que tais documentos estariam  apreendidos na Inspetoria da Receita Federal do Brasil.  A  decisão  recorrida  afastou  as  alegações  da  Recorrente,  sob  os  seguintes  fundamentos:  17. Inicialmente a Impugnante alega que estava impossibilitada  de  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais  e  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  razão  de  ter  apresentado  somente  parte dos documentos, pois eles encontravam­se apreendidos na  Inspetoria da Receita Federal do Brasil.  18.  Quanto  a  este  argumento,  durante  os  trabalhos  de  fiscalização  os  livros  foram  apresentados  e  quanto  aos  documentos,  conforme  o  deferimento  do  pedido  na  justiça  da  busca  e  apreensão  (fl.  120/196,  Volume  06  e­processo),  está  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 9          8 mencionado  a  apreensão  dos  documentos  relacionados  à  importação e exportação e não da movimentação financeira.  JUSTIÇA FEDERAL  “Até  o  presente momento,  as  investigações  levam a  crer  que  o  modus  operandi  dos  envolvidos  consistia  na  compra  de  mercadorias  e  grifes  internacionais,  a  após  a  elaboração  de  faturas  falsas  (nas  quais  o  valor  das mercadorias  declarado  é  muito  inferior  aos  preços  de  mercado)  e  desembaraço,  na  suposta “venda” à empresa “Daslu”, pelos preços subfaturados.  (...............)  Entendo indispensável à elucidação dos fatos a medida proposta,  quer  seja,  a  realização de busca e apreensão de  computadores  (e/ou  dos  dados  deles  constantes)  e  de  outros  documentos  (de  natureza fiscal, contábil ou diversa) que se refiram às operações  de  importação e exportação de mercadorias objeto do presente  feito, ainda que de forma indireta, e que se encontram em poder  dos  investigados,  nos  endereços  mencionados  pelo  Parquet  às  fls. 08/18”. (g.m.)  19.  Além  disso,  cabe  reproduzir  o  que  está  mencionado  na  decisão  do  processo  n°  19515.008296/2008­09,  relativo  aos  autos dos anos­calendário de 2002 a 2004:  13.2. No entanto, a Impugnante não trouxe aos autos o suposto  MPF  com  ciência  da  fiscalização,  no  qual  teria  consignado  expressamente  que  estava  impedida  de  apresentar  a  quase  totalidade dos documentos  contábeis,  e nem quaisquer petições  protocolizadas na Justiça Federal e/ou na Inspetoria da Receita  Federal  do  Brasil  no  sentido  de  obter  acesso  aos  documentos  que,  supostamente,  se  encontrariam  apreendidos.  E,  tampouco,  eventual(is)  indeferimento(s)  à(s)  suposta(s)  solicitação(ões)  de  acesso a estes documentos.  (.................)  13.6.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2.826/2.830),  a  empresa  foi  intimada  em  18/09/2007  por  intermédio de seu sócio  (fls. 11/12) a apresentar, dentre outros  documentos, os Livros Diário e Razão ou Caixa e comprovantes  de  movimentação  financeira  relativos  ao  período  de  2002  a  2005.  13.7. No entanto, não houve manifestação do interessado (item 4  –  fls.  2.826),  sendo,  assim,  emitidas  “Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF”  (fls.  32/40)  e,  em  seguida,  recebidos das instituições financeiras extratos bancários durante  o período de 17/10/2007 a 03/12/2007.  13.8.  Posteriormente,  foi  feita  nova  intimação  ao  contribuinte,  datada  de  07/11/2007,  e  cientificada  em  12/11/2007  (fls.  640/641),  solicitando,  dentre  outros,  os  referidos  livros  e  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 10          9 comprovantes  da  origem  dos  recursos  creditados  em  contas­ corrente no período de 2002 a 2005.  13.9. Feita a conciliação dos extratos bancários, na qual foram  excluídos  transferências  entre  bancos,  estornos  de  débitos,  devoluções, empréstimos e resgates de aplicações, a fiscalização  intimou  o  interessado  em  02/02/2008  (fls.  1.002/1.003)  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  bancárias  relacionadas  no  Anexo 1 (Créditos a Justificar – Bancos: Bradesco, Safra, Brasil,  Real e Itaú) (fls. 879/999).  13.10.  Após  esta  última  intimação,  foram  apresentados  pela  empresa  os  documentos  discriminados  no  item  9  do  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2.827).  Em  síntese,  uma  procuração  simples  (fls.  1.005),  determinados  relatórios  de  movimentações  bancárias  e  avisos  de  crédito  correspondentes  (fls.  1.014/1.199,  1.202/1.399,  1.402/1.599,  1.602/1.799  e  1.802/1.890),  cópias  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  da  Justiça  Federal  (fls.  1.893),  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  1.894/1.895),  do  despacho  da  Inspetoria  atestando  o  recebimento  de  parte  dos  documentos solicitados (fls. 1.896), e Livros Diário e Razão de  2005.  13.11.  Diante  da  apresentação  parcial  dos  documentos  solicitados,  foi  feita  nova  intimação  em  01/04/2008  (fls.  1.897/1.898),  requerendo,  dentre  outros  elementos,  cópias  dos  Termos  de  Apreensão,  de  Abertura  de  Lacre  de  22/08/2005  e  23/08/2005, do Termo de Encerramento da Ação Fiscal e/ou de  outro  documento  contendo  a  relação  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  apreendidos  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal.  Contudo,  a  empresa  não  se  manifestou,  forneceu  apenas,  em  30/04/2008,  os  Livros  Diário  e  Razão  de  2005  e  relatórios bancários de 2003 e 2004 (item 11 – fls. 2.828).  13.12.  A  fiscalização,  pessoalmente,  junto  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  verificou  que  não  constam sob a guarda daquele órgão os livros contábeis e fiscais  da  empresa  de  2002  a  2004.  Apenas  estavam  em  poder  da  Inspetoria os seguintes livros: Registro de Saída nº 16, Registro  de Apuração do IPI nº 16 e Registro de Apuração do ICMS nº  11, todos de 2005, os quais foram repassados para fiscalização  por  meio  do  Memorando  nº  43/2008/SEFIA/IRF/SPO  (fls.  2.683).  13.13.  Após  ter  sido  cientificada  deste  último  fato  (fls.  2.681/2.682), a empresa, novamente, não se manifestou.  (................)  13.15. Na impugnação, o sujeito passivo, a fim de demonstrar a  impossibilidade  de  apresentação  dos  referidos  livros  à  fiscalização,  forneceu  cópias  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  (Doc.  5  fls.  2.984/2.991),  do  Auto  de  Apreensão  (Doc. 6 – fls. 2.992/2.993) e dos Termos de Abertura de Lacre  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 11          10 de  22/08/2005  e  23/08/2005  (Docs.  7  e  8  –  fls.  2.994/2.999  e  3.002).  13.16. Do Mandado de Busca e Apreensão, destaca­se a seguinte  disposição:   “d)  Quanto  ao  material  eventualmente  apreendido,  deverá  ser  imediatamente  encaminhado  e  permanecer,  após  a  diligência,  junto à Superintendência da Secretaria da Receita Federal da 8ª  Região  Fiscal  para  análise,  em  face  da  necessidade  de  ser  realizada auditoria  fiscal, e qualquer devolução de documentos  deverá ser previamente autorizada por este Juízo.” (fls. 2.990).  13.17.  Nos  Termos  de  Abertura  de  Lacre  de  22/08/2005  e  23/08/2005  e  seus  anexos,  em  relação  aos  livros  do  ano­ calendário  de 2004,  somente  constam os  Livros  de Registro de  Apuração  do  IPI  e  de  Entradas  e  Saídas  nº  15.  Em  outras  palavras, não foi demonstrado que os demais livros contábeis e  fiscais de 2004, entre eles, os Livros Diário e Razão ou Caixa,  tivessem sido apreendidos, o que, por si só, já impede qualquer  inconformidade  com  o  arbitramento  do  lucro  em  2004,  bem  como  afasta  as  alegações  de  comprovação  da  existência  da  escrita contábil (ex.: fls. 2.911/2.913).  13.18.  No  tocante  ao  período  de  2002  e  2003,  em  que  pese  a  maior parte dos livros (Livros de Apuração do IPI, Registros de  Entradas  e  Saídas,  Diário  e  Razão)  ter  sido  apreendida,  conforme se verifica no anexo do Termo de Abertura de Lacre de  22/08/2005  (fls.  2.995),  não  foi  demonstrado  que  estes  livros  permanecem  retidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil como alega a Impugnante.   13.19.  Afirma  a  Impugnante  às  fls.  2.921  que  caberia  à  fiscalização  justificar  o  desaparecimento  dos  livros,  já  que,  conforme  item  14  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2.828),  não  foram  encontrados  os  livros  apreendidos  pela  Polícia  Federal, concluindo que ou se justifica o extravio ou se prova a  devolução dos mesmos ao contribuinte.  13.20. Reitere­se que a empresa foi intimada (fls. 1.897/1.898) a  apresentar, dentre outros documentos, os Termos de Apreensão,  de  Abertura  de  Lacre  de  22/08/2005  e  23/08/2005,  e  de  Encerramento da Ação Fiscal. No entanto, não se pronunciou a  respeito  desta  intimação.  Posteriormente,  foi  cientificada  (fls.  2.681/2.682)  de  que  na  Inspetoria  permaneciam  retidos  somente  livros  relativos  a  2005  (Registro  de  Saída  nº  16,  Registro de Apuração do IPI nº 16 e Registro de Apuração do  ICMS nº 11). Evidentemente, os demais  livros e documentos  já  haviam sido devolvidos à empresa.  13.21. A fim de afastar qualquer dúvida sobre a devolução dos  livros  e  documentos  apreendidos,  juntamos  aos  autos  às  fls.  3.259/3.260 cópia do Termo de Encerramento da Ação Fiscal,  lavrado em  29/11/2007 e  cientificado à  empresa  em dezembro  de  2007,  referente  ao  MPF  0815500/00986/07,  do  qual  se  destaca a seguinte disposição: “Devolvemos nesta data todos os  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 12          11 livros  e  documentos  utilizados  na  presente  fiscalização,  no  estado em que foram recebidos.”  13.22.  Portanto,  independentemente  de  autorização  judicial,  infere­se,  do  exposto  acima,  que  os  livros  e  documentos  apreendidos  foram  devolvidos  à  empresa,  sendo,  assim,  descabida  a  alegação  de  que  estava  impossibilitada  de  apresenta­los à fiscalização.  A  Recorrente  apresentou  à  fiscalização  (MPF  nº.  08.1.9.00­2007­02307­2,  encerrado em dezembro/2008, que culminou com a lavratura dos autos de infração objeto do  PA 19515.008296/2008­09) apenas os  livros diário geral nº. 19 e  livro  razão analítico nº 19,  referentes ao ano­calendário de 2005 (vide ainda, TVF daquele PA às fls. 560, 594/598).  Os  demais  livros  relativos  a  2005  (Registro  de  Saída  nº  16,  Registro  de  Apuração  do  IPI  nº  16  e  Registro  de Apuração  do  ICMS  nº  11),  que  foram  apresentados  à  inspetoria da Receita Federal, foram repassados para a fiscalização por meio do Memorando nº  43/2008/SEFIA/IRF/SPO (fls. 592), datado de 19/09/2008.  No entanto, conforme se verifica do trecho transcrito pela decisão recorrida,  tais documentos foram devolvidos à Recorrente em dezembro de 2007.  Ora, ao que consta, a Recorrente estava em posse dos documentos fiscais que  não foram apresentados à fiscalização, razão pela qual não merecem prosperar as alegações de  cerceamento do seu direito de defesa.   Mérito  Parte  da  receita  omitida  foi  apurada  com  base  na  escrituração  da  própria  Recorrente,  conforme  narrado. A  outra  parte,  com  base  nas  receitas movimentadas  em  suas  contas bancárias, cuja origem a Recorrente, regularmente intimada, não conseguiu comprovar.  Vale lembrar, que todos os documentos acostados aos autos pela Recorrente,  bem assim como os esclarecimentos prestados a fim de demonstrar a origem dos depósitos em  suas  contas  bancárias,  foram  devidamente  analisados,  tendo  sido,  inclusive,  solicitada  diligência fiscal para esse fim.  Na  ocasião,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  os  documentos  apresentados  eram  insuficientes para comprovar as alegações da Recorrente e  reconheceu a  improcedência  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  lançamento  apenas  dos  valores  comprovadamente  demonstrados  como  transferências  entre  contas  bancárias  da  própria  Contribuinte,  os  quais  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  pela  decisão  recorrida  (fl.  1074/1075  e  1084/1085).  No  recurso  voluntário  foram  aduzidos  os mesmo  argumentos  já  analisados  pelas autoridades fiscais na diligência requerida pela DRJ.   Dessa forma, deve ser mantida a decisão recorrida.  Vale acrescentar, a título de fundamentação, que consoante art. 42 da Lei nº.  9430/96,  caracteriza omissão de  receita ou de  rendimento os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 13          12 titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De  acordo  com  o  dispositivo  acima,  portanto,  basta  ao  Fisco  demonstrar  a  existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova  em contrário a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma  presunção legal do tipo juris tantum (relativa), cabendo à Autoridade Fiscal comprovar apenas  o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que  fique evidenciada a omissão de rendimentos.  Neste  ponto,  deve­se  esclarecer  que  não  se  está  tributando  o  depósito  bancário, nem se afirmando que este seja o  fato gerador do  imposto de  renda. O que se está  tributando é uma importância  financeira à disposição da fiscalizada que, pelo fato de não  ter  sua  origem esclarecida  e  comprovada,  deve  ser  considerada  receita  tributável  auferida  e não  declarada (receita omitida). Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa à  autuada que terá a obrigação de comprovar a origem dos recursos.  Desta  forma,  observando­se  os  critérios  estabelecidos  na  legislação  de  regência  e  intimado  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  os  valores  que  restaram  incomprovados,  compete  a  este,  e  não  ao  Fisco,  provar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  questionados se quiser se eximir da exação ou, caso fique constatada sua origem tributável, que  os respectivos valores foram oferecidos à tributação.  Reitere­se que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerado  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme dicção  literal da  lei. Existe, portanto, uma correlação  lógica entre o  fato conhecido  (ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação) e o fato  desconhecido  (auferir  rendimentos).  Essa  correlação  induz  à  presunção  legal  de  que  o  valor  creditado  em  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém  de  rendimentos  não  declarados.  Observe­se,  ainda,  que  esta  presunção  legal  torna  desnecessário  para  a  fiscalização  reunir  outros  indícios  ou  provas.  Neste  sentido,  vale  citar  a  Súmula  nº  26  do  CARF:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Do arbitramento  A omissão de registro contábil de vultuosa movimentação financeira, revela  escrituração  imprestável  para  respaldar  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  portanto,  correto  o  arbitramento do lucro.  Da multa qualificada  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 14          13 Sobre os valores de receita omitida apurada com base em depósitos bancários  foi aplicada a multa qualificada de 150%, com base no previsto no artigo 957, II, do RIR/99 e  artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90 dos crimes contra a ordem tributária.  Recordando  os  fatos,  as  RMF’s  foram  requeridas  porque  a  empresa  apresentou DIPJ’s de inatividade para os anos­calendário de 2002, 2003 e 2004 e omissa em  2005. Porém, em DCPMF, apresentadas pelas instituições financeiras, a empresa movimentou  recursos  que  somam,  R$  72.473.672,85,  R$  44.546.735,40,  R$  21.677.163,61  e  R$  8.516.964,86, respectivamente.  Com  efeito,  considerando  que  a  Recorrente  apresentou  DIPJ  como  inativa  nos  anos­calendário  anteriores,  não  apresentou  DIPJ  no  ano­calendário  autuado  e  apurou  movimentação financeira em montante superior a 10 (dez) vezes a receita  registrada no  livro  Diário, a fiscalização considerou comprovado o dolo da Recorrente em se eximir do pagamento  dos tributos lançados.   Corroboro o entendimento  fiscal, haja vista que a  falta de escrituração e de  declaração  das  vultuosas  receitas  diversos  anos  consecutivos,  obviamente,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil,  ou  esquecimento,  demonstrando  o  elemento  doloso  e  o  intuito de sonegar.    Decadência  Constatada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo artigo 173, inciso I do CTN.  Nesse passo, no que toca ao IRPJ e à CSLL apurados na sistemática do lucro  arbitrado,  como o  lançamento  referente ao 1º  trim/2005 só poderia  ser  realizado a partir de  abril  de  2005,  ao  2º  trim/2005  em  julho  de  2005  e  ao  3º  trim/2005  em  outubro  de  2005,  desloca­se o início do prazo decadencial para 01/01/2006 ("primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" ) e o seu término para 01/01/2011. Já o  lançamento  referente  ao  4º  trim/2005  só  poderia  ser  realizado  a  partir  de  janeiro  de  2006,  deslocando­se o início do prazo decadencial para 01/01/2007 e seu término para 01/01/2012.  Tendo sido dada a ciência do lançamento em 25/10/2010, verifica­se que não  existem períodos decaídos para fins de IRPJ e CSLL.  No  que  toca  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  despeito  de  sua  apuração  mensal,  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  também seria deslocado para 01/01/2006  e  o  seu  término  para 01/01/2011. Portanto, da mesma forma, não se verificam períodos decaídos.  Impossibilidade da exigência do PIS e da COFINS  O valor da receita omitida é considerado na determinação da base de cálculo  para o lançamento da COFINS e do PIS, por determinação do art. 24, §2º da Lei nº. 9249/95.  Além disso, estando ausente qualquer esclarecimento acerca da natureza dos  depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizados como receitas omitidas, não é  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002999/2010­30  Acórdão n.º 1402­001.660  S1­C4T2  Fl. 15          14 possível incluí­los, no todo ou em parte, no rol daquelas receitas que se constituem exclusão da  base genericamente tributável pelo PIS e pela COFINS.   Conclusão  Posto  isso,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  a  decisão recorrida e valores por ela apurados, conforme demonstrativo às fls. 1196/1198.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15504.019243/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEST e SENAT As contribuições destinadas às Terceiras Entidades SEST (1,5%) e SENAT (1,0%) são devidas sobre a base de 20% da remuneração do contribuinte individual pelo serviço prestado de frete ou carreto. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.045
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso para excluir do lançamento as verbas pagas a título de "Abono de Férias" recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º, letra “e” item 6 da Lei n.º 8.212/91. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário quanto à multa aplicada.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEST e SENAT As contribuições destinadas às Terceiras Entidades SEST (1,5%) e SENAT (1,0%) são devidas sobre a base de 20% da remuneração do contribuinte individual pelo serviço prestado de frete ou carreto. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso para excluir do lançamento as verbas pagas a título de "Abono de Férias" recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º, letra “e” item 6 da Lei n.º 8.212/91. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário quanto à multa aplicada.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  SEST e SENAT  As contribuições destinadas às Terceiras Entidades SEST (1,5%) e SENAT  (1,0%)  são  devidas  sobre  a  base  de  20%  da  remuneração  do  contribuinte  individual pelo serviço prestado de frete ou carreto.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial do recurso para excluir do  lançamento as verbas pagas a  título de  "Abono de Férias"  recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do  Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º,  letra “e”  item 6 da Lei n.º 8.212/91. Por voto de qualidade  em negar provimento ao  recurso  voluntário  quanto  à  multa  aplicada.Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019243/2009­64  Acórdão n.º 2302­003.045  S2­C3T2  Fl. 248          3   Relatório  Trata  o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  04/12/2009,  de  contribuições  arrecadadas  pata  as  Terceira  Entidades,  Salário­Educação,  SEST,  SENAT,  SEBRAE  e  INCRA,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados empregados a título de “ABONOS”, no período de 01/2006 a 12/2007.  O Relatório Fiscal de fls. 30/43, traz que os fatos geradores considerados na  autuação  foram  apurados  pelo  exame  dos  arquivos  digitais,  Folhas  de  Pagamento  e  Livros  Diário disponibilizados pela empresa e a seguir me reporto à  trecho da decisão recorrida que  bem esclareceu acerca dos levantamentos havidos:    ­ que foram pagos ou creditados "abonos" aos empregados por  ocasião  de  seu  retorno  de  férias,  conforme  pactuado  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  ­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  esses  abonos,  a  cláusula  n°  8,  das  convenções  dispunha que "(..) A empresa pagará ao empregado, nos termos  dos artigos 144 da CLT e do artigo 28, §90, alínea 'e' item 6 da  Lei 8.212, até o 10" (décimo) dia após o retorno de suas férias,  um  abono  proporcional  ao  valor  das  mesmas,  excluído  o  acréscimo  de  1/3  (um  terço)  previsto  em  lei,  que  seguirá  a  seguinte escala: ­ 10% para empregados com 02 (dois anos) de  serviço; ­ 15% para empregados com 03 (três)anos de serviço,­  20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço; ­ 30 %  para  empregados  que  tenham  05  (cinco)  ou  mais  anos  de  serviço.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados "abonos especiais" a todos  os empregados, conforme pactuado em convenção coletiva  de trabalho ­ CCT de 2007. Em relação a esses abonos, a  cláusula  de  n°  64,  dessa  CCT  dispunha  que  "(...)  As  empresas  pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado da remuneração, no importe de 22,5% (vinte e dois  virgula cinco por cento) incidente sobre os salários nominais de  cada empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados valores a empregados por  ocasião  de  sua  demissão,  na  proporção  de  1  dia  de  remuneração para cada 05 anos de duração do contrato de  trabalho,  conforme  pactuado  em  convenções  coletivas  de  trabalho­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  essas  importâncias,  a  cláusula  de  n°  50,  dessas  CCT  dispunha  que  "(.)  Concede­se  ao  empregado,  além  do  aviso  prévio  previsto em lei, mais um dia para cada 05/As empresas pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado  da  remuneração,  no  importe  de  22,5%  (vinte  e  dois  virgula  cinco  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 por  cento)  incidente  sobre  os  salários  nominais  de  cada  empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­  que  foi  paga  ou  creditada  gratificação  em  11/2006  a  Wilder de Souza Vargas  (rubrica 0126 — Gratificação da  Folha  de  Pagamento)  que  não  foi  ,  considerada  parcela  integrante do salário de contribuição;  ­ que essas rubricas não consideradas na apuração da base  de cálculo das contribuições lançadas, foram identificados  neste  Auto  de  Infração —  AI  pelo  levantamento  "ACL —  ABONOS CONCEDIDOS LIBERALIDADE";  ­  que  foi  elaborado  o  "anexo  1"  (fls.  46/64)  por  meio  do  qual  está  demonstrado,  por  competência:  os  empregados  favorecidos  com  as  rubricas  mencionadas,  o  valor  das  rubricas,  o  valor  da  base  de  cálculo/salário  de  contribuição ajustado, o valor de contribuição do segurado  declarado e o efetivamente devido (ajustado);  ­  que  pela  análise  de  termos  de  audiência,  Guias  da  Previdência  social  —GPS,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social — GFIP, conforme registro contábeis à  conta  "10174­  Indenizações  Trabalhistas",  constatou­se  a  existência de diferenças de contribuições relacionadas com  processos de reclamatória trabalhista;  ­ que as bases de cálculo apuradas pela análise dos termos  de  audiência,  sentenças  ou  planilhas  homologadas  são  superiores  àquelas  utilizadas  pela  empresa  para  o  recolhimento das contribuições;  ­ que as diferenças mencionadas foram discriminadas, por  competência, no "Anexo 2" (fl. 65) e os fatos geradores são  identificados  neste  Auto  de  Infração  —  AI  pelo  levantamento  "RCL  —  RECLAMATORIAS  TRABALHISTAS"e;  ­  que  em  atenção  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  foi  realizada a comparação entre a multa ("Anexo 7" de fl. 90)  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data  da  lavratura  (após edição da Lei n° 11.941 de 27/05/2009) e a multa aplicável  conforme o que previa a legislação de regência (ocorrência dos  fatos  geradores/infrações),  com  vistas  a  aplicar  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  multa  aplicada  por  ser  mais  favorável é aquela calculada conforme a legislação atual (após  a edição da Lei n° 11.941/2009).  Todavia,  é  de  se  ver,  que  embora  conste  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida que a multa aplicada foi a da novel  redação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, dada  pela Lei n.º 11.941/2009, consta do Discriminativo do Débito às fls. 05/08 e dos Fundamentos  Legais  do Débito,  fls.  14/15,  que  a multa  foi  aplicada  com  base  no  percentual  de  24%,  nos  termos do artigo 35, da Lei n.º 8.212/91.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019243/2009­64  Acórdão n.º 2302­003.045  S2­C3T2  Fl. 249          5 Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.200/206,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que o abono de férias não integra o salário de contribuição;  b)  que os valores pagos a  título de abono de férias estão em conformidade  com  o  artigo  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  não  possuindo natureza salarial;  c)  que o acordo coletivo previa o pagamento de máximo 30% do valor das  férias e somente é pago no retorno das férias;  d)  que a vinculação ao tempo de serviço não desvirtua a natureza da verba e  que não tem relação com o abono por tempo de serviço;  e)  argúi a inconstitucionalidade do salário­educação;  f)  que é ilegal a cobrança para o INCRA por ser empresa urbana;  g)  que  não  está  sujeita  às  contribuições  para  o  SENAI,  SESI  e  SEBRAE  porque é prestadora de serviços;  h)  que  os  juros  com  base  na  taxa  SELIC  são  indevidos  por  ilegais  e  inconstitucionais.  i)  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  nulo  os  valores  lançados e que seja declarada a ilegalidade da SELIC.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  auto  de  infração  em  exame,  que  refere­se  às  contribuições  para  os  Terceiros, tem na sua base de cálculo da contribuição várias rubricas pagas a título de abonos,  gratificações  e  verbas  relativas  a  reclamações  trabalhistas,  aos  segurados  empregados  e  já  descritas no relatório deste voto.   A recorrente em suas razões insurge­se apenas quanto à verba paga a título de  “Abono de Férias”. Assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 ,  onde somente será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias  que podem ser  conhecidas  independentemente de  impugnação,  como a  decadência,  deixo de  me manifestar sobre as demais rubricas constantes do lançamento, tendo­se como aceitas pelo  sujeito passivo:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto  ao Abono  de  Férias,  o  Fisco  considerou  como  verba  integrante  da  remuneração,  porque  foi  pago  proporcionalmente  ao  tempo  de  serviço  implementado  pelo  empregado, enquanto a recorrente afirma que tal abono, por estar em total consonância com o  disposto na CLT, sujeita­se à exceção prevista no § 9º, alínea “e”, item 6 do art. 28 da Lei n.º  8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Do  exame  dos  citados  artigos  constantes  da  CLT,  temos  que  a  legislação  trabalhista  estabelece  apenas  que  o  abono de  férias  não  deve  exceder  a vinte  dias  de  salário  para que seja excluído da remuneração, senão vejamos:  Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019243/2009­64  Acórdão n.º 2302­003.045  S2­C3T2  Fl. 250          7 Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Portanto, se a lei não estipulou outra condição, que não a proibição quanto a  não  exceder  vinte  dias  de  salário,  para  restar  excluído  da  remuneração,  não  pode  o  Fisco  entender que o pagamento proporcional, dentro do limite legal imposto, mas variável conforme  a  antiguidade  do  empregado  na  empresa,  seja  causa  bastante  para  desvirtuar  a  natureza  da  verba.  É  de  se  ver  ainda,  que  este  entendimento  encontra  respaldo  no  CARF,  conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 ABONO DE  FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do  Trabalho.  Recurso especial negado.  (CARF,  Acórdão  920200.485  2  ª  Turma.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Sessão de 09.03.2010)  Ademais,  apenas  a  título  ilustrativo,  refiro  que  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  artigo 28, define o salário­de­contribuição, prevendo de forma taxativa as parcelas que não o  integram em seu § 9º. Com relação ao abono pecuniário de férias, temos que a Lei Orgânica da  Seguridade Social (Lei nº 8.212/91, de 24/07/1991), sofreu alterações no tempo:  A alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original,  expressamente  excluía  do  salário­de­contribuição  previdenciário  os  abonos  de  férias  não  excedentes aos limites da legislação trabalhista;   No  período  de  08/97  até  21/05/98,  o  abono  de  férias  passou  a  sofrer  incidência  de  contribuição,  em  razão  da  MP  n  º  1.523­7,  de  30/04/97,  que  alterou  simultaneamente a seguinte legislação:  * Art.  144 da CLT  ­  o  qual  passa  a  restringir  a  natureza  não­ salarial do abono pecuniário até 20 dias de salário apenas para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho,  vez  que  foi  suprimida  a  expressão “previdência social”.  *  §  2°  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­  determinou  integrar  a  remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 * Alínea “b” do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 ­ o qual passa  a  prever  que  os  abonos  de  qualquer  espécie  ou  natureza  integram o salário­de­contribuição.  *  Alínea  “d”  do  §  9°do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ­  passa  a  excluir  do  salário­de­contribuição  apenas  as  importâncias  recebidas a título de férias indenizadas.  Assim, 90 dias após a data da MP nº 1.523­7, ou seja, a partir de 01/08/97, a  contribuição previdenciária  começou a  incidir  sobre  a  toda verba paga a  título de “abono de  férias”, independentemente de ser ou não o valor superior a 20 dias.   O § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 assim como a alínea “b” do § 8º do art.  28 da mesma Lei foram mantidos nas reedições posteriores da MP nº 1.523 até a reedição com  o nº 1.596­14, de 10/11/97. A MP nº 1.596­14, de 10/11/97, deu nova redação à alínea “d” do §  9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, excluindo do salário­de­contribuição as importâncias relativas  a férias indenizadas, respectivo adicional constitucional e o valor da dobra previsto no art. 137  da CLT. Em 27/11/97, o STF suspendeu a aplicação do § 2º do art. 22 e da alínea “b” do § 8º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em função das ADins 1.665­2 e 1.659­6. A MP nº 1.596­14 foi  convertida na Lei nº 9.528, em 10/12/97, acrescentando os itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, silenciando quanto aos abonos de férias e tendo sido vetadas, pelo  Presidente da República,  a  alteração  do  §  2º  do  art.  22  e  a  alínea  “b” do  §  8º  do  art.  28  da  mesma Lei nº 8.212/91. Assim a partir de 10/12/1997 foi restabelecida a redação original do §  2° do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dispondo que não integram a remuneração as parcelas de que  trata o § 9° do art. 28 e, com o acréscimo dos itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do art. 28, deixou  a  Lei  de  tratar  especificamente  de  abonos,  nas  hipóteses  de  exclusão  do  salário­de­ contribuição.  O veto do Presidente da República, portanto, não retirou o abono de férias do  campo  de  incidência  previdenciária,  eis  que  a  Lei  nº  8.212/91  apenas  excluía  do  salário­de­ contribuição  as parcelas  tratadas no § 9º do  art. 28 da mesma Lei  (dentre  as quais não mais  constava o abono de férias) e subsistiu válido o disposto no artigo 144 da CLT, que retirou a  natureza  salarial  deste  abono  de  valor  até  20  dias  de  salário  somente  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Com o advento da Medida Provisória nº 1.586­9, de 21/05/98, posteriormente  convertida na Lei nº 9.711/98, que introduziu o item 6 na alínea “e” do § 9º do citado artigo 28  da  Lei  nº  8.212/91,  incluindo  nas  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma dos  artigos  143  e  144  da CLT,  retirou­se do campo de incidência previdenciária o abono de valor até 20 dias de salário.  Destarte, conclui­se que os abonos de férias previstos nos artigos 143 e 144  da CLT,  quando  pagos  conforme  o  regramento  daqueles  dispositivos  legais,  não  integram  o  salário­de­contribuição quando amparados por legislação previdenciária isentiva vigente.   De todo o exposto, a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o  denominado  abono  de  férias,  correspondente  aos  valores  relativos  à  conversão  de  1/3  (um  terço) do período de férias a que o empregado tiver direito em abono pecuniário bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, como no caso  em tela.  A recorrente se insurge contra as contribuições arrecadadas para as terceiras  entidades sob o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019243/2009­64  Acórdão n.º 2302­003.045  S2­C3T2  Fl. 251          9 Informo à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas  palavras:  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  Da  mesma  forma,  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  também obedece o ordenamento jurídico vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019243/2009­64  Acórdão n.º 2302­003.045  S2­C3T2  Fl. 252          11 cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  A  recorrente  se  insurge  contra  a  cobrança  das  contribuições  para  o  SENAI/SESI. Porém, tais exações não fazem parte do lançamento. Conforme se pode ver do  Discriminativo  Fundamentos  Legais  do  Débito,  fls.  14/15,  as  contribuições  ali  elencadas  e  sustentadas  na  legislação,  são  destinadas  às  Terceiras  Entidades  SEST  (1,5%)  e  SENAT  (1,0%), e estão contempladas na Lei nº 8.706 de 14 de setembro de 1993 e nos Decretos 1.007  de 13 de dezembro de 1993 e 1.092 de 21 de março de 1994.  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  de  acordo  com o  ordenamento  jurídico  vigente,  não  sendo necessária  lei  complementar para  sua  instituição. Apenas para  ilustrar,  segue ementa do entendimento  firmado pelo TRF da 4ª  Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019243/2009­64  Acórdão n.º 2302­003.045  S2­C3T2  Fl. 253          13 § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.    De acordo com o artigo 94 da Lei n.º 8.212/91, o INSS tinha a competência  de arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas por lei a terceiros.  Com a edição da Lei n.º  11.098/2005, passou ao Ministério da Previdência  Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome  do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e  conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em  regulamento e foi autorizada a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.  Posteriormente,  com  a  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  ocorreu  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  E, a Lei n.º 11.457/2007, em seu artigo 3º, atribui competência à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  planejar  ,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de  Terceiros, mediante retribuição do percentual de 3,5% do montante arrecadado:  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica.  § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Portanto,  o  crédito  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  os Terceiros  está bem suportado na legislação vigente à época do fato gerador, não incorrendo em qualquer  ilegalidade.    No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019243/2009­64  Acórdão n.º 2302­003.045  S2­C3T2  Fl. 254          15 Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  verbas  pagas  a  título  de  “Abono  de  Férias”  recebidos  nos moldes  dos  artigos  143  e  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  por  estarem  ao  abrigo  das  excludentes  do  salário  de  contribuição, conforme artigo 9º, letra”e”, item 6 da Lei n.º 8.212/91.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13936.000017/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a preliminar de decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões levantadas. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13936.000017/2003­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.666  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  IWANKO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995  DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação e  tendo o  contribuinte  formulado o pedido administrativo  antes de 09 de junho de 2005, aplica­se o prazo decadencial de dez anos,  nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão  geral no RE nº 566.621.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a preliminar de decadência e determinar  o  retorno dos autos ao órgão  julgador de primeira  instância para apreciar as demais questões  levantadas.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 26/06/2014      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de  Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De  Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 00 17 /2 00 3- 17 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   2   Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls. 253 a  255):  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  presente  processo  passou  pelo  processo de digitalização e que, em função disso, sofreu a renumeração  de suas folhas; assim, as referências de folhas que são feitas no presente  julgamento  (relatório  e  voto)  dizem  respeito  a  essa  nova  numeração  (salvo quando mencionadas em transcrições).  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  débitos  de Cofins  (11 e 12/2002), apresentada em 22/01/2003 (fl. 02), tendo como base um  crédito de R$ 17.579,62 que seria relativo a pagamentos feitos a maior  ou indevidamente a título de PIS no período de 24/02/1993 a 13/10/1995  (períodos de apuração 01/1993 a 09/1995 – fl. 04).  Juntamente com a declaração foram apresentados os documentos de fls.  05/47 (declaração de que os valores não foram restituídos e que não são  objeto de discussão judicial, cópia de documentos societários, cópia de  listagem de créditos a recuperar, cópia de declarações de rendimentos e  cópia de DARF).  Em  21/03/2003,  após  análise,  a  DRF  em  Ponta  Grossa  emitiu  o  despacho decisório  de  fls.  69/70  não  homologando a  compensação  em  face do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, da  Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional),  conforme interpretação expendida pelo Ato Declaratório SRF n.º 96, de  26 de novembro de 1999.  Cientificada  (11/04/2003  –  fls.  71/73),  a  contribuinte  ingressou,  em  09/05/2003,  com a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  74/88,  cujo  teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  diz  que  a  autoridade  administrativa esqueceu que o prazo em questão, embora seja, de  fato,  de cinco anos após a homologação, não tem, na espécie, o início de sua  contagem  situado na  data  do  pagamento  da  contribuição,  haja  vista  a  decisão  de  inconstitucionalidade  da  exigência  fiscal  e  a  Resolução  n.º  49/95 do Senado Federal.  Argúi, a seguir, que o prazo decadencial ou prescricional para pleitear a  restituição  ou  a  compensação  de  tributos  ou  contribuições  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de dez anos contados da ocorrência do  fato  gerador,  quando  não  houver  homologação  expressa,  segundo  se  extrai do disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Aduz, inclusive, ser este o  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo CARF.  Diz,  também,  que  a  homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  ou  mesmo a expressa, por ato administrativo, não faz retroagir a extinção  definitiva do crédito à data do pagamento e isto tanto é verdade que, nos  casos  de  restituição  automática,  o  então  Primeiro  Conselho  de  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13936.000017/2003­17  Acórdão n.º 3101­001.666  S3­C1T1  Fl. 4          3 Contribuintes (Acórdão n.º 10806.629/01 DOU de 24/10/2001) entendeu  que, uma vez  formulado o pedido de  restituição através da declaração  correspondente ao exercício de 1991, onde consta “imposto a restituir”,  não  há  que  se  falar  em prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  ainda que a petição tenha sido protocolizada em 1997.  Prossegue,  afirmando  que  mesmo  não  havendo  previsão  em  lei  complementar,  é  inafastável  que  também  se  considere  como  eventos  dotados da propriedade de reabrir o prazo para pleitear a restituição do  tributo, não só a Resolução do Senado Federal e o julgamento da ADIN  pelo STF, mas também a sobrevinda da lei de natureza interpretativa ou,  ainda, de ato administrativo de efeitos gerais.  Afirma que especificamente quanto ao direito de restituição em questão,  somente com a edição da MP n.º 1.621­36, de 10/06/1998, é que houve  tal reconhecimento, e que a norma ventilada pela MP 1.62136, de 1998,  é  verdadeira  lei  interpretativa  e,  na  medida  em  que  esclarece  o  que  queria  dizer  o  §  2º  do  art.  17  da  MP  n.º  1.110,  de  1995,  e  faz  interpretação  autêntica  da  Resolução  n.º  49,  editada  pelo  Senado  Federal em 1995, deve ser considerada evento novo e capaz de reabrir o  prazo  de  cinco  anos  para  o  pedido  de  restituição  dos  indébitos  relacionados  ao  PIS  e  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  recolhido com base no Decretos­leis nºs 2445 e 2.449, ambos de 1988, e  o valor devido na forma da Lei Complementar n.º 07, de 1970.   Salienta que não há que se falar em decadência ou prescrição do direito  de restituição em tela, visto que o pedido administrativo foi formalizado  em 11/03/2001 (sic), ao passo que o prazo para formalizá­lo se escoaria  (totalmente)  apenas  em  10/06/2003,  cinco  anos  após  a  publicação  da  MP n.º 1.621­36, de 1998.  Acrescenta,  também,  que  há  de  ser  considerado  que  os  indébitos  em  referência  não  se  inserem  em  nenhuma  das  hipóteses  de  pagamento  indevido previstas no art.165 do CTN, pois são decorrentes da aplicação  de  legislação  inconstitucional,  assim  já  declarada  e  reconhecida  nas  mais variadas instâncias, esferas e funções do Poder Estatal.  A  seguir,  adiciona  que  se  o  art.  165  do CTN  não  prevê  a  hipótese  de  pagamento  indevido  de  tributo  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  legislação  que  fundamentava  a  sua  cobrança,  o  art.  168  do  mesmo  diploma,  que  se  refere  ao  prazo  que  o  contribuinte  tem para  buscar  a  respectiva  restituição,  igualmente  não  regula  tais  situações,  assim,  os  recolhimentos  indevidos  em  questão  devem  ser  restituídos  independentemente de qualquer prazo.  Ao  final,  solicita  que  seja  dado  provimento  (sic)  à  declaração  de  compensação.  Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 28/02/2007,  Acórdão  (nº  0613.713)  pela  3ª  Turma  da DRJ Curitiba  decidindo  não  tomar  conhecimento  da  manifestação  (fls.  126/145).  Aludido  acórdão  assim foi ementado:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002  DCOMP.  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INCABIMENTO.  Relativamente  aos  débitos  não  confessados  pelo  sujeito  passivo,  o  lançamento  de  ofício  é  o  ato  jurídico  que,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN, perfaz o único instrumento legal hábil para formalizar a pretensão  fazendária  e  conferir  exigibilidade  ao  crédito  Tributário,  razão  pela  qual o exercício do direito ao contraditório, nestes casos, deve se dar em  sede  da  impugnação  ao  lançamento,  e  não  via  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  declaração  de  compensação.  Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao  então  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  alegando  ofensa  ao  direito  de  petição e insistindo no direito de ter a sua manifestação analisada (fls.  149/153).  Após a juntada de vários documentos relativos a processos judiciais e a  realização de diligência por parte do CARF, foi proferido, em sessão de  08/05/2009, o acórdão (nº 210100.161) de fls. 236/239, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01.11.2002 a 31.12.2002  INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. ERRO  DE  JULGAMENTO.  NULIDADE  DE  DECISÃO  A  QUO.  Constatado  inexistir  concomitância  com  a  via  judicial,  bem  como  competir  à  instância  a  quo  manifestar­se  quanto  ao  direito  da  corrente  (sic)  apresentar  resistência  a  não  homologação  da  compensação,  deve  o  processo ser anulado a partir da decisão de primeira instancia, para que  sejam apreciadas as razões de defesa apresentadas na manifestação de  inconformidade,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ao  duplo grau.  Decisão de 1ª instância anulada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  1'  Câmara/  1ª  turma  ordinária  da  segunda  seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância por falta  de apreciação de questões de mérito.  Em decorrência, o presente processo acabou retornando em 19/08/2013  para esta DRJ para a realização de novo julgamento.  Às  fls.  246/248,  consta  despacho  informando  sobre  a  apensação  dos  processos  administrativos  nºs  10940.001496/2004­12,  12571.000034/200793 e 13936.000262/200316.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13936.000017/2003­17  Acórdão n.º 3101­001.666  S3­C1T1  Fl. 5          5 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, em  sessão realizada em 13 de novembro de 2013, acordou, por unanimidade de votos, não acolher  as  razões  contidas  na manifestação  de  inconformidade  apresentada, mantendo  os  termos  do  despacho decisório recorrido. O Acórdão 0644.178 foi assim ementado:  .  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  ocorre  em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995  ACÓRDÃO ANULADO PELO CARF.  Cabe  proferir  novo  acórdão  atinente  a  processo  cuja  decisão  de  primeira instância foi anulada pelo CARF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Curitiba,  interpôs o Recurso Voluntário, onde alega a não ocorrência do prazo prescricional/decadencial,  visto que tal matéria estaria pacificada pelo STF a partir do julgamento do RE n° 566.621.   O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  de  débitos  de  Cofins  foi  apresentada  em  22/01/2003  (fl.  02),  tendo  como  base  crédito  relativo  a  pagamentos  feitos  a  maior  ou  indevidamente  a  título  de  PIS  no  período  de  24/02/1993  a  13/10/1995  (fl.  04).  O  despacho decisório da DRF Ponta Grossa  foi  emitido  em 21/03/2003  (fls.  69  a 70),  que não  homologou a compensação em face do decurso do prazo de cinco anos.  O  órgão  julgador  a  quo  rejeitou  a  aplicação  do  prazo  decenal  para  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte,  alegando  que  se  encontrava  extinto  o  direito  de  pleitear  o  indébito  relativo  a  quaisquer  recolhimentos  efetuados  antes  de  22/01/1998,  indeferindo o pedido. Em função da suposta decadência, não foi apreciada a questão meritória.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   6 O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n° 566.621/RS colocou um ponto final a discussão acerca da contagem do prazo  prescricional para requerer a restituição/compensação de indébitos relativos a tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  O  Pretório  Excelso  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando válida a aplicação do prazo quinquenal exclusivamente às  ações  ajuizadas  a  partir  de  9  de  junho  de  2005  (após  a  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005). Aos casos anteriores àquela data, deve ser aplicado o prazo decenal.  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62A  do  RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543A do  CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta  a aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle  judicial quanto à  sita natureza, validade e  aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando,  de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamenlo  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica  em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula  do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13936.000017/2003­17  Acórdão n.º 3101­001.666  S3­C1T1  Fl. 6          7 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4°  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  vá/ida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.   Diante  desta  decisão  do  STF  e  do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  os  Conselheiros estão vinculados à interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o  prazo prescricional de cinco anos  aplica­se  somente  a pleitos  formalizados  a partir  de 09 de  junho de 2005.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  compensação em 22/01/2003.  Desse  modo,  aplicando­se  o  que  foi  decidido  pelo  STF  com  caráter  de  repercussão geral, resulta que o contribuinte tem direito de recuperar os pagamentos indevidos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  22/01/1993,  o  que  abrange  todos  os  pagamentos do período inicialmente pleiteado naquele processo (fevereiro de 1993 a outubro  de 1995).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para afastar a preliminar de decadência, com retorno dos autos ao órgão julgador de primeira  instância para a apreciação das demais questões.  Sala das sessões, em 28 de maio de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 19515.001622/2009-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/02/2004 a 31/07/2004 LANÇAMENTO. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo resistência ao motivo do lançamento, impõe em manter o crédito tributário. Cabe ao Impugnante demonstrar o desacerto do fisco, arrimando o argumento com prova robusta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001622/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.023  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  TETRALON IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/02/2004 a 31/07/2004  LANÇAMENTO. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexistindo resistência ao motivo do lançamento, impõe em manter o crédito  tributário. Cabe ao Impugnante demonstrar o desacerto do fisco, arrimando o  argumento com prova robusta.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 22 /2 00 9- 20 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Trata­se Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que concluiu por  manter o lançamento relativo ao crédito tributário constituído para o IPI, referente ao período  de 16.04.2004 a 31.07.2004.  Consiste  a  controvérsia  basicamente  quanto  apuração  de  débito  de  IPI  declarado em DIPJ e o valor informado em DCTF.  Intimado  do  lançamento,  impugna  fls.252,  alega,  inicialmente,  que  atendeu  todas as intimações para apresentar os documentos, exige que o julgamento ocorra no prazo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dia,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  24  do  Decreto  nº  11.457/2011,  decadência  dos  débitos  com  arrimo  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN,  redução da multa de 75% (setenta e cinco por cento) por ter atendido as intimações), sustenta  que essa penalidade configura confiscatória, o que é vedado pela constituição federal.  Intimado, 15.04.2013, do Acórdão da DRJ, interpõe recurso em 30.04.2013,  sustentando as mesmas razões contidas na peça de resistência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Presentes os pressupostos a admissibilidade, conheço do recurso e existindo  questões prévias, impõe conhecê­las.  A matéria trazida em preliminar se refere à decadência do direito da Fazenda  constituir o crédito tributário e o pedido de julgamento no prazo de 360 (trezentos e sessenta)  dias.  Prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para Julgamento.  Não há dúvida que o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, impõe  ao  Administrador  que  as  impugnações,  manifestações  de  inconformidade,  recurso  e  outros  pedidos  sejam  apreciados  e  concluídos  no  prazo  máximo  de  360(trezentos  sessenta)  dias,  contados do protocolo, que encontra com a redação abaixo transcrita:  “art.  24  –  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte”.  Os dois parágrafos (1º e 2º) restaram vetados. A meu sentir, mesmo tratando  de norma de caráter processual, trata­se de comando desnudado de força capaz de implementar  o cumprimento que desejava o  legislador ordinário.  Inexistindo sanção pela demora, que seja  direta para o Administrador ou que cause prejuízo a Administração, torna­a inócua.  Essa  questão  está  longe  de  ser  resolvida,  pois  o mesmo  comando  encontra  estabelecido  pela  Lei  nº  9.784/99,  que  impõe  a  apreciação  e  o  julgamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, artigos 49 e 59,§ 1º, que até a presente data continua sem funcionalidade.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.001622/2009­20  Acórdão n.º 3403­003.023  S3­C4T3  Fl. 6          3 Obrigado está a Autoridade Administrativa dar resposta no prazo fixado para  conclusão  do  procedimento  administrativo.  Norma  obrigacional  desacompanhada  de  penalidade é norma branca, abrindo possibilidade da intervenção do Poder Judiciário exercer a  sua atividade diante da omissão para impor a sua vontade, penalidade pelo descumprimento.  Mesmo  diante  da  indignação  do  não  cumprimento,  nada  pode  ser  feito  em  razão  da  inexistência  de  provimento  capaz  de  persuadir  a  Administração  em  cumprir  sua  obrigação.  Longe  do  Julgador  o  poder  de  punir  a  administração  pela  omissão  de  cumprir  o  comando do art. 24, por ausência de previsão legal.  Em sendo assim, não vejo como acudir a preliminar e rejeito­a.   Decadência.  O  crédito  constituído  se  refere  ao  período  de  apuração  de  16.04.2004  a  31.07.2004. O auto de infração que serviu para constituir o crédito foi lavrado em 26.05.2009 e  a ciência ocorreu em 28.05.2009, conforme “AR”, fl. 250.  Compulsando os  autos verifica pagamento para 2ª quinzena de fevereiro de  2004  e  da  2ª  quinzena  de  julho  de  2004.  Em  relação  esses  dois  períodos  já  restaram  reconhecidos a perda do direito da Fazenda em constituir o crédito. Assim, passa a examinar  quanta as demais competências.  A decisão de Piso não merece reparo. A decadência prevista pelo parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN  só  é  aplicada  quando  verificar  pagamento,  inexistindo  aplica­se  o  comando do  art.  173. Compulsando os  autos  não  há  prova de que  tenha  existido pagamento  referente para os demais períodos de apuração. Inexistindo pagamento aplica­se à regra do art.  173 do CTN.  Em sendo assim, mantém­se a decisão recorrida.    Da multa tributária e o Princípio do Não Confisco.  A pena tributária encontra prevista pelo artigo 44 da Lei nº 9.496/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)”.  “II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)”.  “a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)”.  A exigência encontra amparada em lei o que torna a aplicação compulsória.  Como  é de  conhecimento  geral,  o  Julgador Administrativo não dispõem de  função  legislativa,  assim  sendo,  ainda  que  sob  o  fundamento  de  isonomia,  ilegalidade,  (inconstitucionalidade),  não  pode  conceder  benefício  da  exclusão  do  crédito  tributário  e  encargos incidentes, em favor daqueles a quem o legislador, ordinário ou constitucional, com  apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da  isenção ou da não exigência.  Portanto,  não  é  dado  ao  Julgador  Administrativo  competência  para  decidir  sobre matéria  de  inconstitucionalidade,  aliás,  é  assunto  que  encontra barreira  instransponível  pela Súmula nº 02 do CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da matéria de fundo. Crédito Tributário.  A  Recorrente  sequer  traça  uma  linha  quanto  à  matéria  de  fundo.  Em  momento algum discorda do Fisco e aponta o desacerto cometido. Tacitamente concorda com o  levantamento fiscal, consequentemente, concorda com débito apontado.  Razões essas que deve ser mantido o lançamento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  e  negar  provimento.  É como voto   Domingos de Sá Filho                                  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.001622/2009­20  Acórdão n.º 3403­003.023  S3­C4T3  Fl. 7          5   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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