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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533673 #
Numero do processo: 10850.908570/2011-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente. Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908570/2011­53  Resolução nº  3801­000.662  S3­TE01  Fl. 143          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 2.029,93.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2001   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/08/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908570/2011­53  Resolução nº  3801­000.662  S3­TE01  Fl. 144          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908570/2011­53  Resolução nº  3801­000.662  S3­TE01  Fl. 145          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908570/2011­53  Resolução nº  3801­000.662  S3­TE01  Fl. 146          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908570/2011­53  Resolução nº  3801­000.662  S3­TE01  Fl. 147          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908570/2011­53  Resolução nº  3801­000.662  S3­TE01  Fl. 148          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10480.720880/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.323
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros WALDIR VEIGA ROCHA e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.720880/2010­12  Resolução nº  1302­000.323  S1­C3T2  Fl. 285          2 Relatório:  Trata­se de recurso voluntário.  Na origem  foi  lavrado  autos de  infração do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica – IRPJ (fls. 16 a 19) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 23 a  25), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 347.504,53  (trezentos  e  quarenta  e  sete  mil  quinhentos  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  corrigidos até 30/04/2010.    Valor Principal  Juros  Multa  Total  IRPJ  R$ 129.520,72  R$ 33.530,83  R$ 97.170,53  R$ 260.263, 08  CSLL  R$ 43.401, 64  R$ 11.289,59  R$ 32.551,22  R$ 87.242,45  De acordo com o Termo de Verificação  e Constatação Fiscal  (fls.  04  a  07),  o  lançamento  decorreu  da  aplicação  de  percentuais  incorretos  na  determinação  das  bases  de  cálculos dos referidos tributos (no ano objeto da autuação, apurou­se lucro presumido).  Ainda nos do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o AFRFB constatou  que a recorrente, durante o ano­calendário de 2007, prestou serviços de construção civil, “como  faz  prova  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  (amostragem)  anexas”,  aplicando  indevidamente  o  percentual  de  16%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeito  de  cálculo  do  lucro  presumido,  quando  deveria  ter  aplicado  o  percentual  de  32%. Assim,  refez­se  o  cálculo  dos  tributos adotando­se como bases de cálculo os valores resultantes da aplicação do percentual de  32% sobre os valores de receita bruta informados na DIPJ. Foram considerados na apuração o  IRRF e a CSLL retidos por órgãos públicos constantes em DIRF’s, os pagamentos verificados  no Sistema Sinal 04 e os débitos informados em DCTF.  Nesse  passo,  intimada  a  ora  recorrente,  apresentou­se  impugnação  (fl.  175)  contrapondo­se,  em  síntese,  o  percentual  de  16%,  por  ela  informado  na DIPJ  de  2007,  pois  alegou que em verdade, “o percentual correto seria de 8% (oito por cento) para os contratos de  Construção com emprego de materiais próprios e de 32% (trinta e dois por cento) quando não  houver  emprego  de materiais”,  assim  como,  juntos  documentos  (fls.  182/257  ­  contratos  de  empreitada e notas fiscais) que comprovariam que houve o emprego de materiais próprios nos  serviços realizados em regime de empreita.  Na sequência, sobreveio julgamento por parte da Delegacia da Receita Federal  de Julgamentos (DRJ) Recife/PE, a qual julgou parcialmente procedente a defesa da recorrente,  nos termos do r. acórdão (fls. 260/264) ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  COM  EMISSÃO DENOTA FISCAL DE SERVIÇOS. NÃO DISCRIMINAÇÃO  DE MATERIAIS. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO.  Não havendo discriminação dos materiais empregados na nota fiscal de  serviços, tem­se caracterizado unicamente o emprego de mão de obra, o  que  implica  não  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  para  apuração da base de cálculo de IRPJ pelo lucro presumido.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.720880/2010­12  Resolução nº  1302­000.323  S1­C3T2  Fl. 286          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário:  2007  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  DE  SERVIÇOS.  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  DE  MATERIAIS.  PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO.  Não havendo discriminação dos materiais empregados na nota fiscal de  serviços, tem­se caracterizado unicamente o emprego de mão de obra, o  que implica não aplicação do percentual de 12% (oito por cento) para  apuração da base de cálculo da CSLL pelo lucro presumido.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada  da decisão supratranscrita em 25/02/2013 (fl. 270), a recorrente apresentou recurso voluntário  25/03/2013 (fl. 272/278), no qual ventila as seguintes razões, em resumo:  (i)  É  questão  fulcral  ao  exame  do  mérito  da  controversia,  sobremodo  pelo  fundamento acolhido pela E. Turma a quo, a natureza das atividades realizadas  pela  DHF,  vale  dizer,  se  é  possível  afirmar  qu  suas  receitas  por  obras  de  construção  civil  remuneram exclusivamente  o  emprego de mão­de­obra,  ou  se  contêm  elemento  remuneratório  referente  ao  emprego  de  materiais  próprios.  Nesse sentido, também fulcral é saber­se se a prova produzida foi suficiente para  acarretar a conclusão e emprego de materiais próprios, ao menos como indícios  para a necessidade de complementação da autoria;  (ii) A Constituição Federal quanto a LPA preconizam o princípio da garantia à  ampla  defesa  seja  no  processo  administrativo,  de modo  geral,  seja  no  âmbito  partivular do processo administrativo fiscal, tendo­se mira, também, o princípio  da  busca  pela  verdade  material.  Não  foi  isso  que  se  observou  no  PAF  ora  questionado,  pois  à  DHF  foi  negado  o  direito  à  produção  de  pericia  fiscal,  sendo­lhe ainda impingida a derrota com força em um suposto ônus probatório  não satisfeito;  (iii)Cabe  observar  que  a  técnica  na  apuração  do  suposto  tributo  devido,  qual  seja, a verificação de contratos por amoostragem, é evidente técnica presuntiva,  pois presumiu a modalidade contratual (se empreitada “de materiais” ou se “por  administração”) por meio da verificação de alguns dos instrumentos contratuais  da DHF, consoante mencionado no “termo de verificação”;  (iv) A presunção de que todos os contratos se executaram “por administração”,  para  fazer  incidir o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre  todas as  receitas  deles  advindas,  sem  qualquer  indício  autorizador,  sem  maiores  motivações, em um universo relativamente reduzido de operações (e que poderia  facilmente ser examinados de modo detalhado) revela­se ofensa ao princípio da  estrita legalidade tributária, nos termos dos artigos 37, caput, e 150, inciso I, da  Constituição Federal;  (v)O processo,  portanto,  há de  ser  anulado,  uma vez  que não  se determinou  a  perícia  fiscal,  concluindo­se,  ao  menos,  pelo  retorno  dos  autos  à  primeira  instancia  e  pela  realização  da  perícia  fiscal  contábil.  É  o  que  se  requer  desde  logo,  reiterando­se o pleito de perícia/diligência  fiscal  contábil,  devendo  ainda  ser garantido à DHF, por ocasião da produção da prova, o prazo para indicação  de assistentes técnicos e quesitos.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.720880/2010­12  Resolução nº  1302­000.323  S1­C3T2  Fl. 287          4 (vi) Por absurdo, caso venha a ser mantido o v. Acórdão Recorrido, é imperioso  que esse C. Órgão Julgador Recursal digne­se de afastar a penalidade aplicada,  ou  ao  menos  reduzir­lhe  o  gravoso  valor  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre o muntante dos  tributos supostamente devidos e não pagos. Ainda que o  recurso  à  equidade,  fere  qualquer  sentimento  de  justiça,  diante  das  circunstâncias  concretas,  que  se  mantenha  penalidade  tão  gravosa,  mormente  porque  não  se  proporcionou  à  empresa  de  pequeno  porte  condições  para  que  pudesse oferecer defesa ampla.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.720880/2010­12  Resolução nº  1302­000.323  S1­C3T2  Fl. 288          5 Voto:  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  1. Do Recurso Voluntário   A  presente  lide  tem  como  ponto  fundamental  saber  se  nas  atividades  de  construção por empreitadas realizadas pela ora recorrente, foi ou não empregada com o uso de  materiais,  pois,  conforme  dispõe  o  Ato  Declaratório  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997  abaixo, o percentual aplicado terá uma variação 8% (oito por cento) para 32% (trinta e dois por  cento):  I  –  na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo  do imposto de renda mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  Para  que  seja  aplicada  a  presunção  de  8%  para  cálculo  do  IRPJ  no  lucro  presumido, faz­se necessário que a atividade de construção civil por empreitada seja realizada  com o fornecimento de materiais necessários à consecução do projeto.   Assim,  o  fornecimento  de  materiais  é  imprescindível  para  diferenciar  uma  prestação de serviços com utilização exclusiva de mão­de­obra, o que acarretaria em um valor  agregado maior (até por isso o percentual de presunção é maior, de 32%), de uma prestação de  serviços com fornecimento de materiais.   A mão­de­obra  com  fornecimento  de materiais  possui,  via  de  regra,  um  lucro  menor,  justamente  pelo  montante  global  cobrado  estar  incluído  boa  parte  do  custo  com  o  material utilizado e incorporado à obra.   Nesse passo, é importante que este material seja incorporado à obra, como tijolo,  cimento,  tinta,  estrutura  metálica,  etc.,  não  sendo  apenas  acessório  para  o  cumprimento  do  serviço contratado.   Conforme  relatado  acima,  o  AFRFB  juntou  apenas  por  amostragem  os  contratos  de  empreitadas  firmados  pelo  recorrente,  mesmo  estando  na  posse  de  todos  os  contratos  da  recorrente,  ou  seja,  o  AFRFB  a  partir  somente  dos  contratos  juntados  por  amostragem considerou que os  contratos do  recorrente eram apenas por administração,  logo,  incidiria o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento).  No entanto, o  recorrente  juntou ao PAF contratos de empreitada (fls. 197/257)  em que constam em seus teores que o recorrente deveria realizar o fornecimento de materiais,  ou  seja,  os  contratos  foram  firmados  com  a  obrigatoriedade  de  se  fornecer  os  materiais,  conforme nota­se do exemplo da cláusula destacada abaixo:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.720880/2010­12  Resolução nº  1302­000.323  S1­C3T2  Fl. 289          6 3.6.  fornecer  e  utilizar  na  execução  das  obras  e  dos  serviços,  equipamentos  e  mão­de­obra  adequados  e  materiais  novos  e  de  primeira  qualidade;  (Contrato  entre  a  recorrente  e  Empresa  de  Urbanização do Recife – fls. 199).  Não  se  pode  ignorar,  contudo,  que  o  recorrente  em  suas  notas  fiscais,  não  especificou se houve ou não o fornecimento de materiais.  Em  face  dessas  considerações,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  bem  como  para  não  ofender  o  interesse  público  na  correta  aplicação  da  legislação  tributária, entendo cabível converter o julgamento em diligência para que:  a) Sejam intimadas todas as empresas que firmaram contrato de empreitada com  o recorrente no período de apuração deste PAF, a  fim de que estas prestem as  seguintes informações:  a.1) Se houve o  emprego de materiais nas obras  realizadas pelo  recorrente,  se  sim, se foi a totalidade do material utilizado nos serviços contratados;  a.2) Requerer cópia dos contratos e notas  fiscais  referente as operações  com a  autuada, em especial, as seguintes empresas:  i) Empresa de Urbanização do Recife – CNPJ nº 09.945.741/0001­64;  ii) Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana ­ CNPJ nº 11.497.013/0001­34;  iii) Prefeitura Municipal de Abreu e Lima ­ CNPJ nº 08.637.373/0001­80;  iv) Ministério da Fazenda ­ CNPJ nº 08.637.373/0001­80;  v) Universidade Federal de Pernambuco ­ CNPJ nº 08.637.373/0001­80;  vi) Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim ­ CNPJ nº 35.672.054/0001­75;  b)  Intimar  a  requerente  a  juntada  da  totalidade  dos  contratos  pactuados  no  período em que houve a autuação.   Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência.  Após, peço que o AFRFB, por favor, lavre relatório da diligência e dê ciência à  Recorrente  de  suas  conclusões,  facultando­lhe  a manifestação  em  30  dias.  Após,  voltem  os  autos a este Conselho.   2. Da Conclusão   Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos  termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 18/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13909.000122/2002-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. Não comprovada a industrialização descabe o benefício. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A discussão sobre a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições junto a pessoas físicas encontra-se prejudicada, visto que a exportação de produtos NT não geram direito a crédito, sendo totalmente irrelevante decidir sobre qual base de cálculo incidiria o benefício fiscal. Recurso Especial do Procurador Provido e do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: 9303-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo Cardozo Miranda votaram pelas conclusões. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dava provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. .
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo Cardozo Miranda votaram pelas conclusões. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dava provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 250          1 249  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13909.000122/2002­94  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.888  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ Crédito presumido ­ Exportação de produtos NT (Café Cru) e aquisições  de Pessoas Físicas   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e              EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  Não  se  considera  produtor,  para  fins  fiscais,  os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI  com  a  notação NT. A  condição  sine  qua  non  para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior.  Não  comprovada  a  industrialização descabe o benefício.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  A  discussão  sobre  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  das  aquisições junto a pessoas físicas encontra­se prejudicada, visto que a exportação  de produtos NT não geram direito a crédito, sendo totalmente irrelevante decidir  sobre qual base de cálculo incidiria o benefício fiscal.   Recurso Especial do Procurador Provido e do Sujeito Passivo Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Rodrigo  Cardozo Miranda  votaram  pelas  conclusões. Vencida  a Conselheira Nanci Gama,  que  negava  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e dava provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 01 22 /2 00 2- 94 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy  Gomes Hoffmann.  . Relatório  Cuidam­se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 159  a 168, autos em papel) e pelo sujeito passivo (fls.191 a 204, autos em papel).   O acórdão recorrido foi assim ementado:  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  A  Lei  n°  9.363/96,  em  seu  artigo  1°,  estabelece  que  o  requisito  para  a  fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  referente  ao  PIS  e  a  Cofins  é  a  produção  e  exportação  de  mercadorias  nacionais,  sendo  irrelevante,  se  cumpridos  estes  requisitos,  que o  produto  esteja ou não sujeito ao IPI.  AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS.  O art. 1° da Lei n° 9.363/96 não condicionou o gozo do crédito  presumido apenas aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas,  ou seja contribuintes do PIS e da Cofins, portanto é  legítimo o  aproveitamento  quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e cooperativas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Somente  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários e o material de embalagem segundo as  definições que  lhes dá a legislação do IPI, a  teor do art. 3° da  Lei n° 9.363/96. A energia elétrica não cumpre os requisitos do  Parecer Normativo CST n° 65/79.  TAXA SELIC ­ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­  Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39,  §  40  da  Lei  n°  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n°  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.  Recurso provido em parte.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13909.000122/2002­94  Acórdão n.º 9303­002.888  CSRF­T3  Fl. 251          3 O apelo fazendário versa exclusivamente sobre a questão do direito ao crédito  presumido de IPI em relação à exportação de produtos não tributados por esse imposto (NT). Já  o especial do sujeito passivo insurge­se contra a não inclusão, na base de cálculo do benefício  fiscal, das aquisições de matérias­primas junto a pessoas físicas.   Os recursos foram admitidos e, as partes, quando intimadas do despacho de  admissibilidade do especial da oponente, apresentaram as respectivas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Os recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.   A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  cinge­se  à  controvérsia  a  respeito  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  produtos  (café cru) anotados como NT na TIPI ­ recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional ­ e  a  inclusão, na base de  cálculo do benefício  fiscal,  das  aquisições de matérias­primas  junto  a  pessoas físicas ­ recurso especial do sujeito passivo.  Esta questão, envolvendo o direito de crédito presumido de IPI, no tocante às  aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de embalagens,  utilizados  na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não  Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  Na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ora  prevalece  a  posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição da Turma.   A meu sentir,  a posição mais consentânea com a norma  legal é aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI, já que, nos termos do caput do art. 1º da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal,  o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às  empresas que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque,  os  estabelecimentos  processadores  de  produtos  NT,  não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados como produtor.  De fato, as sociedades empresárias que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de  acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos  produtores, pois, a teor do artigo 3º da Lei 4.502/1964, considera­se estabelecimento produtor  todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os  produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI  com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal.  Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Assim, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não  é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está  subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados,  e  não  a  de  produtos  primários  ou  semi­ elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais  exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de  empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda  que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar o extinto crédito prêmio  de  IPI  conferido  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo  Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  (MP  nº  1.508­16),  consistente  em  incluir­se  no  campo  de  incidência  do  IPI  os  galináceos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança  na  tributação  veio  justamente  para  atender  aos  anseios  dos  criadores  e  exportadores  de  frangos,  que  não  tinham direito  ao  crédito  quando  tais  produtos  eram NT e passaram a usufruir do benefício com a mudança para a alíquota zero.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos constantes  da TIPI como NT não geram crédito presumido de IPI.  No tocante ao recurso do sujeito passivo, entendo que a discussão encontra­se  prejudicada,  visto  que  a  exportação  de  produtos  NT,  como  visto  linhas  acima,  não  geram  direito a crédito e, por conseguinte, é totalmente irrelevante decidir sobre qual base de cálculo  incidiria o benefício fiscal. Em outras palavras, se não há direito ao crédito, não há se falar em  base de cálculo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional e em negar provimento ao recurso do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/04/ 2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 19515.000554/2008-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Cerceamento do Direito de Defesa. Retenção de Provas pelo Agente Fiscal Os atos praticados por agentes públicos, legalmente investidos e no exercício de suas funções, gozam de fé-pública e, por conseqüência, possuem presunção júris tantum de veracidade, havendo necessidade, desta forma, de prova cabal, idônea e inequívoca em sentido contrário para afastar a veracidade do ato certificado, hipótese que não se vislumbra nos autos, pois a defesa se limita a tecer meras alegações e conjecturas no sentido de que foi impedida de produzir a prova requerida, pois os elementos probatórios foram retidos e estariam em poder, até a presente data, da auditoria fiscal. Glosa de Despesas Despesas registradas em apontamentos contábeis e fiscais mas não comprovadas em documentos de suporte que lhes dêem lastro, devem ser glosadas Tributação Reflexa. CSLL. O entendimento adotado no respectivo lançamento reflexo acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Cerceamento do Direito de Defesa. Retenção de Provas pelo Agente Fiscal Os atos praticados por agentes públicos, legalmente investidos e no exercício de suas funções, gozam de fé-pública e, por conseqüência, possuem presunção júris tantum de veracidade, havendo necessidade, desta forma, de prova cabal, idônea e inequívoca em sentido contrário para afastar a veracidade do ato certificado, hipótese que não se vislumbra nos autos, pois a defesa se limita a tecer meras alegações e conjecturas no sentido de que foi impedida de produzir a prova requerida, pois os elementos probatórios foram retidos e estariam em poder, até a presente data, da auditoria fiscal. Glosa de Despesas Despesas registradas em apontamentos contábeis e fiscais mas não comprovadas em documentos de suporte que lhes dêem lastro, devem ser glosadas Tributação Reflexa. CSLL. O entendimento adotado no respectivo lançamento reflexo acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000554/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.044  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  CONSTRUTORA COCCARO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RETENÇÃO DE PROVAS PELO AGENTE  FISCAL  Os atos praticados por agentes públicos, legalmente investidos e no exercício  de  suas  funções,  gozam  de  fé­pública  e,  por  conseqüência,  possuem  presunção júris tantum de veracidade, havendo necessidade, desta forma, de  prova  cabal,  idônea  e  inequívoca  em  sentido  contrário  para  afastar  a  veracidade do ato certificado, hipótese que não se vislumbra nos autos, pois a  defesa se limita a tecer meras alegações e conjecturas no sentido de que foi  impedida de produzir a prova requerida, pois os elementos probatórios foram  retidos e estariam em poder, até a presente data, da auditoria fiscal.  GLOSA DE DESPESAS  Despesas  registradas  em  apontamentos  contábeis  e  fiscais  mas  não  comprovadas  em  documentos  de  suporte  que  lhes  dêem  lastro,  devem  ser  glosadas  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O  entendimento  adotado  no  respectivo  lançamento  reflexo  acompanha  o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 54 /2 00 8- 09 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Construtora Coccaro Ltda., recorre a este Conselho de acórdão proferido pela  2a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  consubstanciados nos autos.  Contra  a  pessoa  jurídica  foram  lavrados  autos  de  infração  impondo  a  cobrança de IRPJ e de CSLL, no valor total de R$ 46.943,22, aí incluídos os valores principais,  a multa de ofício e os juros de mora, tendo em conta a constatação de irregularidades apuradas  no ano­calendário 2003.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  168  e  ss),  a  empresa  deixou de comprovar,  com documentação hábil  e  idônea, despesas da ordem R$ 175.378,36,  realizadas com a contratação de serviços de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, levando  a glosa do valor não comprovado.  O valor glosado implicou na redução de prejuízo fiscal e de base negativa de  CSLL, e na exigência de crédito tributário que remanesceu dos ajustes efetuados.  Na  impugnação  tempestivamente  apresentada  aduziu  a  pessoa  jurídica,  em  preliminares, que a auditoria fiscal teria deixado de capitular corretamente as infrações pois os  artigos 247 e 248 do RIR/99 tratariam, apenas, de conceituar Lucro Real e Lucro Líquido.  Invocou  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  a  fiscalização  teria  retido documentos vitais para a devida instrução probatória, devendo­lhe ser concedido novo  prazo para a juntada dos documentos retidos;  Consignou que próprio autuante teria admitido a prestabilidade dos registros  contábeis  repousando  as  supostas  irregularidades  sobre  a  documentação  que  embasou  os  referidos registros.  Assinalou  que  as  despesas  operacionais  lançadas  em  seus  livros  como  dedutíveis  foram  devidamente  comprovadas  através  de  notas  fiscais,  mapas  de  medição,  cheques,  etc,  e  que  os  elementos  apontados  como  insatisfatórios  pelo  autuante  não  se  encontrariam acostadas em virtude de terem sido retidas.  A Turma Julgadora de 1a.  Instância afastou as preliminares suscitadas e, no  mérito,  resumidamente,  registrou  que  não  fora  apresentada  a  comprovação  dos  valores  glosados, mantendo, assim, as exigências.  Cientificada  da  decisão,  em  12/06/2013,  apresentou  a  interessada,  em  02/07/2013, recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, alega que o excessivo formalismo  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.000554/2008­09  Acórdão n.º 1801­002.044  S1­TE01  Fl. 3          3 da Fazenda Pública como pretexto para não aceitar apenas os registros contábeis como prova  das  despesas  glosadas  não  deveria  ensejar  a  cobrança  de  tributo  indevido,  eis  que  o  ente  público  já  se  encontraria  em  posição  privilegiada  em  relação  aos  contribuintes,  pedindo,  ao  final, pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.            Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Em  regular  procedimento  de  auditoria  fiscal  a  recorrente  foi  intimada,  em  15/10/2007  –  fl.  79,  e  reintimada,  em  13/12/2007–  fl.  85,  a  comprovar  os  valores  contabilizados  nas Rubricas Custos  e/ou Despesas Operacionais. A comprovação deveria  ser  feita com todos os documentos que lastrearam os apontamentos contábeis, como notas fiscais,  mapas  de  medição  das  obras  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  parcela  construída,  e,  especificamente, contratos e relatórios  relacionados a serviços de assessorias em projetos. Os  valores  das  despesas  auditadas  foram  relacionados  nos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização e anexados às fls. 78/84.  Os  valores  foram  comprovados,  em  sua  maioria,  pela  recorrente  que  apresentou ao agente fiscal os documentos solicitados, mas parte dos valores permaneceu sem  comprovação, o que implicou na glosa do montante de R$ 175.378,36.  Nas alegações deduzidas contra as exigências a recorrente insiste em afirmar  que  teria  apresentado  todos  os  documentos  comprobatórios  de  todas  as  despesas,  como  demonstraria o termo de retenção, e – ainda que por via transversa ­ que o agente fiscal, agindo  de má­fé, não teria restituído parte dessa documentação necessária à comprovação da parcela  glosada dos valores auditados, prejudicando seu legítimo direito de defesa.  Inadmissível  tal  assertiva.  Constou,  de  forma  expressa,  do  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal lavrado pela fiscalização e devidamente assinado em 12/02/2008  pelo preposto da recorrente:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Devolvemos  nesta  data  todos  os  livros  e  documentos  utilizados na presente fiscalização, no estado em que foram  recebidos.  Ademais, os atos praticados por agentes públicos, legalmente investidos e no  exercício de suas funções, gozam de fé­pública e, por conseqüência, possuem presunção  júris  tantum de veracidade, havendo necessidade, desta forma, de prova cabal, idônea e inequívoca  em sentido contrário para afastar a veracidade do ato certificado.  E essa não é a hipótese dos autos, já que a recorrente se limita a tecer meras  alegações e conjecturas no sentido de que foi impedida de produzir a prova requerida, pois os  elementos  probatórios  foram  retidos  e  estariam  em  poder,  até  a  presente  data,  da  auditoria  fiscal.  Fato é que os valores glosados permanecem sem comprovação. Diante disso,  devem ser mantidas as exigências.  O  entendimento  adotado  no  respectivo  lançamento  reflexo  de  CSLL  acompanha  o  decidido  acerca  da  exigência matriz,  em  virtude  da  intima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10073.902013/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902013/2009­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.071  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 13 /2 00 9- 61 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902013/2009­61  Acórdão n.º 3802­003.071  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902013/2009­61  Acórdão n.º 3802­003.071  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5543393 #
Numero do processo: 10665.720404/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.337
Decisão:
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 396          1 395  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720404/2006­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.227  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  MINASBEB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004  Não  há  que  se  conhecer  do  recurso  voluntário  diante  de manifesta  falta  de  interesse  em  recorrer  demonstrada  pela  contribuinte,  em  razão  da  apresentação de pedido de desistência total do recurso interposto.  Recurso Voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro  Souza.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Lavrou­se contra o contribuinte acima  identificado os Autos de Infração de  fls. 03/14 relativo à Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS, nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 04 04 /2 00 6- 57 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 valor de R$ 48.291,59 incluindo multa de ofício e juros de mora, correspondente aos  períodos de 01/2001 a 01/2004 (fls. 05/06).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  insuficiência  no  recolhimento  da  contribuição, no regime cumulativo, até o ano de 2002, e no regime não­cumulativo,  a  partir  de  2003,  originada  de  divergências  verificadas  do  cotejo  entre  os  valores  escriturados nos livros contábeis e os valores declarados em DCTF da contribuição,  nos períodos acima identificados, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  15/27,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  nos  demonstrativos  de  fls.  44/45.  Como  enquadramento  legal,  citaram­se  os  artigos  1°  e  3°,  da  Lei  Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; artigos 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e  9°, Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27  de novembro de 1998; arts. 1°, 3º e 4°da Lei n° 10.637, de 2002.  Irresignado,  tendo  sido  "cientificado  em  22/12/2006  (fl.  04),  o  autuado  apresentou, em 24/01/2007, acompanha das dos documentos de fls. 188/216, as suas  razões de discordância (fls. 180/187), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  processo,  argúi  preliminarmente  a  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo fato de o processo não contemplar  todos os anexos e documentos aos quais a  suposta  infração  estaria  relacionada,  além  de  haver  exigência  em  duplicidade,  porquanto as supostas diferenças já  teriam sido objeto de lançamento de oficio em  processo deste distinto.  Prosseguindo em seu  arrazoado, argúi  a decadência do direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  para  os  fatos  geradores  correspondentes  a  2001, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  No mérito, aduz que a fiscalização glosou indevidamente a exclusão da base  de cálculo da contribuição referente ao valor relativo ao ICMS cobrado na condição  de substituto tributário,  tendo este  sido  incluído na vala comum correspondente às  diferenças de base de cálculo.  Destaca  que  algumas  diferenças  encontradas  entre  as  receitas  de  venda  contabilizadas e as informadas como base de cálculo, verificadas em processo deste  distinto, ocorreram não só para menos, como também para mais, conforme se pode  constatar  naquele  processo,  sendo  que  as  diferenças  a  maior  sequer  foram  mencionadas pela fiscalização no presente processo.  Por  fim,  em  face  dos  argumentos  expostos,  propugna  pelo  cancelamento da  exigência.”  A DRJ­Belo Horizonte/MG  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  por  entender que, quando da ciência do Auto de Infração, em 22/12/2006, já teria decaído o direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  período  de  apuração  de  31/01/2001 a 30/11/2001. O julgado proferido por aquele órgão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004  São  suscetíveis  de  nulidade  apenas  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.720404/2006­57  Acórdão n.º 3202­001.227  S3­C2T2  Fl. 397          3 Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, nos  termos do art. 156, VII do CTN.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 355/366), alegando, em síntese:  a)  Preliminarmente,  alega  a  existência  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Afirma  que  a  forma  como  foram  descritos  os  fatos  na  peça  de  autuação,  fazendo  remissões aos seus anexos, não lhe permitiu compreender a real natureza da infração apontada.  Aduz que não há como identificar a razão da constituição do crédito tributário relativo ao PIS,  uma vez que a descrição dos fatos constante do Auto de Infração aponta unicamente a falta de  recolhimento  da  contribuição.  Entende  que,  haveria  nulidade  do  lançamento  tributário,  em  razão da ausência da correta descrição do fato apontado como contrário à legislação tributária.  b) No mérito, afirma:  ­  que  se  algumas  diferenças  foram  encontradas  entre  as  receitas  de  vendas  contabilizadas  e  as  informadas  como  base  de  cálculo  nas  declarações  do  imposto  de  renda,  essas  diferenças  ocorreram  não  só  a  menor,  mas  também  a  maior.  Afirma  que  a  decisão  recorrida, quanto a tais alegações, entendeu tratar­se de matéria estranha à lide, que deveria ser  discutida  no  competente  processo  administrativa, mas  tal  entendimento  se mostra  incorreto,  vez  que  essas  inconsistências,  decorrentes  de  erros  nos  critérios  de  contabilização,  influenciaram diretamente nas diferenças do PIS apuradas e discutidas nestes autos;  ­  como  exemplo  das  tais  inconsistências  decorrentes  de  erros  de  contabilização, aponta o fato de que, no ano calendário de 2002, à exceção do mês de agosto,  contabilizou devolução de vendas  tanto em relação ao estabelecimento matriz quanto à  filial,  tendo  restado  zerado  o  valor  a  título  de  devolução  de  vendas  da  matriz.  Afirma  que,  pelo  histórico da conta de devoluções, não há qualquer possibilidade de, no mês de agosto de 2002,  não  ter  ocorrido  qualquer  devolução  de  venda  na  matriz.  Alega,  que  essa  inconsistência  poderia ter sido facilmente verificada com a análise dos balancetes mensais de verificação, em  confronto com a declaração de imposto de renda que, relativamente ao mês de agosto de 2002,  informou o valor de R$231.378,93 a título de devolução;e  ­  que,  conforme  demonstrado  pelas  declarações  de  imposto  de  renda,  a  contribuinte  ainda  excluía,  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  os  valores  pagos  a  título  de  ICMS  que  lhe  era  cobrado  na  condição  de  substituto  tributário.  Afirma  que  a  glosa  de  tais  valores, efetuada pela Fiscalização, é indevida, pois o procedimento encontra guarida no artigo  3°, §2°, I, da Lei n°9.718/98.  Ao final, requereu o cancelamento da exigência tributária.  Em  29/11/2011,  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  desistência  total  do  recurso  voluntário  interposto,  para  fins  para  efeito  do  que  dispõe  o  artigo  13  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009 e artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 (efls.  388/389).  Em  sessão  realizada  em  21/08/2012,  por  meio  da  Resolução  nº.  3201­ 000.337, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF determinou  o sobrestamento dos autos, em cumprimento do comando normativo posto no §1º do art. 62­A  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, àquela época vigente, em razão de tratarem os  autos  de  discussão  referente  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Em  face  da  desistência  total  do  recurso  voluntário  interposto,  apresentado  pela  contribuinte  às  efls.  388/389,  tem­se  que,  dessa  forma,  não mais  há  qualquer  lide  a  ser  dirimida, razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso voluntário interposto, devendo os autos  retornar à unidade de origem.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5553376 #
Numero do processo: 10805.000237/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA Decorrido cinco anos da data da ocorrência o fato gerador do IRPF sobre omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancário de origem não comprovada (Súmula Carf 38), extinto está o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, na forma do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2101-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000237/2004­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.993  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ VIRGILIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA  Decorrido  cinco  anos  da  data  da  ocorrência  o  fato  gerador  do  IRPF  sobre  omissão de  rendimentos  apurada por meio de depósitos bancário de origem  não  comprovada  (Súmula  Carf  38),  extinto  está  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  em  constituir o crédito tributário, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)   Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  Presidente  na  data  da  formalização  do  Acórdão.    (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Ana  Neyle  Olimpio  Holanda,  Caio Marcos  Cândido  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 02 37 /2 00 4- 11 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da DRF de Julgamento de São  Paulo II/SP, que manteve a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, ano base de  1998, sobre omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancários de origem não  comprovada.  A decisão recorrida manteve a autuação e possui a seguinte ementa.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAFÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não há que se cogitar em nulidade processual nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  nos  termos do artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente    No  Recurso  Voluntário  sustenta  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  realizar o lançamento por se tratar de imposto de renda da pessoa física do ano base de 1998 e  a notificação em 07.02.2004 (fls. 244).   No mérito, aduz que os depósitos decorrem da compra, venda e consignação  de veículos em feiras livres, sem constituir rendimento tributável, por representar mera entrada  e repasse de valores depositados em sua conta corrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Odmir Fernandes – Relator.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10805.000237/2004­11  Acórdão n.º 2101­000.993  S2­C1T1  Fl. 3          3 Cuida­se de Recurso em autuado do Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF,  ano base de 1998, sobre omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancários de  origem não comprovada.  Sustenta inicialmente decadência da autuação.  Aprecio a preliminar de mérito, relativa decadência.  Essa matéria – decadência ­ não foi suscitada na fase da impugnação e assim  a decisão recorrida dela não tomou conhecimento.   Pois  bem  é  exigência  do  IRPF  do  ano­base  1998,  com  isso  o  prazo  para  realizar o lançamento teve início em 01.01.1999, na forma da Sumula 38 deste Conselho.   Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário  A notificação do lançamento – autuação ­ ocorreu em 07.02.2004 (fls. 244).   Entre 01.01.1999 e 07.02.2004, transcorreu lapso temporal superior aos cinco  anos, operando, por consequência, em 01.01.2004 a decadência, com extinção do direito de o  fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, na forma do art. 173, I, do CTN.  Ante  do  exposto,  pelo meu voto,  reconheço  e  dou provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência,  com  a  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  com  a  reforma  da  decisão  recorrida e cancelamento da autuação.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes­ Relator                                  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES

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5498636 #
Numero do processo: 19515.004314/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.448
Decisão: Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 126          1  125  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004314/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.448  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  STAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistas, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 31 4/ 20 09 -5 6 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004314/2009­56  Resolução nº  2402­000.448  S2­C4T2  Fl. 127          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  START  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS, em face do acórdão de fls. 83, por meio do qual foi mantida parcialmente a  multa lançada no Auto de Infração n. 37.235.785­7, por ter a recorrente deixou de arrecadar as  contribuições  previdenciárias  mediante  desconto  das  remunerações  dos  segurados  Contribuintes Individuais.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 27/10/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no  art. 150, 4o do CTN;  2.  que o Auto de Infração deve ser anulado pelo cerceamento de direito da  recorrente  em  razão  de  não  haver  clareza  quanto  aos  elementos constantes do lançamento fiscal;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004314/2009­56  Resolução nº  2402­000.448  S2­C4T2  Fl. 128          3    VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de adentrar ao mérito das alegações de recurso,  tenho que outra  providência seja necessária antes do julgamento.  É  que,  conforme  resultado  de  diligência  juntado  às  fls.  157,  os  lançamentos  principais relativamente ao presente Auto de Infração foram incluídos no parcelamento da Lei  11.941/09. Confira­se a informação trazida aos autos.  ▪ Conforme observado no TEAF de  fls. 30, os AIOPs  foram lançados  através dos processos nº 19515.004317/2009­90  (Debcad 37.190.913­ 9),  nº  19515.004318/2009­34  (Debcad  37.235.781­4)  e  nº  19515.004310/2009­78  (Debcad  37.235.782­2),  sendo  que  estes  processos permaneceram na situação “em papel”;  ▪ Os débitos lançados nos respectivos Autos supracitados, encontram­ se  incluídos  na  sua  totalidade  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2011, vide fls.152 a 155 (numeração e­processo).  No entanto, no resultado da diligência não foi apontado se o débito objeto deste  Auto de Infração também fora ou não incluído no parcelamento, até mesmo porque, a época da  determinação daquela diligência, tal requerimento não fora formulado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  retornem  à  origem, para que se informe se o débito relativo ao presente processo foi ou não incluído em  programa de parcelamento de débitos.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5546222 #
Numero do processo: 10907.720350/2012-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2008 a 30/05/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JURISDIÇÃO. A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer, ainda que realizada por servidor competente de jurisdição diversa da relativa ao domicílio tributário do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3403-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela Barley Malting Importadora Ltda a Dra. Gabriella de Paula Almeida, OAB/DF no 30.316. Presenciaram o julgamento os Drs. Guilherme Macedo Soares, OAB/DF no 35.220 e Alessandro Barreto Borges, OAB/SP no 196.401, advogados dos responsáveis solidários ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela Barley Malting Importadora Ltda a Dra. Gabriella de Paula Almeida, OAB/DF no 30.316. Presenciaram o julgamento os Drs. Guilherme Macedo Soares, OAB/DF no 35.220 e Alessandro Barreto Borges, OAB/SP no 196.401, advogados dos responsáveis solidários ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8.965          1 8.964  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.720350/2012­88  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­003.049  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA (Responsáveis solidários:  PRAIAMAR IND., COM. & DISTRIBUIÇÃO; e CERVEJARIA  PETRÓPOLIS S.A.)    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/05/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JURISDIÇÃO.  A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer,  ainda  que  realizada  por  servidor  competente de jurisdição diversa da relativa ao domicílio tributário do sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  Conselheiro  Helder  Massaaki  Kanamaru  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.  Sustentou  pela  Barley  Malting  Importadora  Ltda  a  Dra.  Gabriella  de  Paula  Almeida,  OAB/DF  no  30.316.  Presenciaram  o  julgamento  os  Drs.  Guilherme  Macedo  Soares,  OAB/DF  no  35.220  e  Alessandro Barreto Borges, OAB/SP no 196.401, advogados dos responsáveis solidários    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 50 /2 01 2- 88 Fl. 8965DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 08/03/2012 (fls. 2 a 16,  com  ciência  via  Módulo  e­CAC  à  empresa  “BARLEY”  Malting  Importadora  LTDA,  em  27/03/2012  ­  fls.  4844  a  48651),  para  exigência  de  multa  por  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  (prevista  no  art.  88  da Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001,  no  valor  de  R$  141.332.415,14)  em  relação  a  25  declarações  de  importação  relacionadas  à  fl.  4,  e multa  substitutiva  de  perdimento  (prevista  no  §  3o  do  art.  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976, no valor de R$ 267.647.199,46) para mercadorias amparadas pelas  34 declarações de importação listadas às fls. 5/6.  No Relatório Fiscal de fls. 17 a 222, narra­se que:  (a)  a  filial  da  “BARLEY”  (0003)  em  Paranaguá  desembaraçou,  de  01/2008  a  05/2011,  34  declarações  de  importação  ­  DI  (fl.  17),  referentes  a  mercadoria  classificada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL  ­ NCM como 1107.10.10 (malte inteiro ou partido, não  torrado);  (b)  tendo  por  base  elementos  da  “Operação  Vulcano”,  deflagrada  em  11/2008,  a  unidade  jurisdicionante  da  matriz  instaurou procedimento  especial  de  fiscalização  para  verificar  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações de comércio exterior (nas citadas DI e ainda  em outras);  (c)  como  consequência,  foi  lavrada  autuação  no  processo  administrativo  no  10730.003034/2011­26,  com  a  conclusão  de  que  houve  ocultação  de  pessoas  nas  importações (cópia do AI às fls. 224 a 1696 ­ doc.1);  (d)  da análise daquela autuação, verificou­se que apenas 13  das DI listadas à fl. 17 foram incluídas no lançamento, e  que  foram  lançadas  apenas  as  multas  por  acobertamento, e não as substitutivas do perdimento;  (e)  em  virtude  da  lacuna,  foi  instaurada  nova  ação  pela  fiscalização  aduaneira  em  Paranaguá,  apurando­se,  além da ocultação, que para determinadas operações de  importação,  o  preço  declarado  na  exportação  era  substancialmente inferior ao declarado nas DI;                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 8966DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.966          3 (f)  a  “BARLEY”  tem  matriz  em  Arraial  do  Cabo/RJ,  e  uma  única  filial  em  Paranaguá/PR,  sendo  seu  quadro  societário composto pelo Sr. Luiz Carlos Faccin (sócio  administrador­0,01%)  e  pela  empresa  Zuchetti  International  LTD  (offshore  constituída  nas  Ilhas  Virgens Britânicas ­ 99,9%);  (g)  até  2006,  90%  das  importações  da  mercadoria  classificada na NCM 1107.10.10 (malte, matéria prima  usada predominantemente na indústria cervejeira) eram  feitas por 4 empresas tradicionais do ramo de cervejas,  sendo  que  a  partir  daí  a  empresa  “BARLEY”  e  a  empresa  “PRAIAMAR”  Indústria,  Comércio  &  Distribuição  LTDA  passam  a  ocupara  ano  a  ano  percentual significativo do mercado (a partir de 2009 a  empresa  “BARLEY”  passa  a  ser  a  segunda  maior  importadora do produto;  (h)  com  a  deflagração  da  “Operação  Vulcano”  (que  objetivava  desmontar  esquema  criminosos  envolvendo  empresas  dos  setores  de  pneus  e  cerveja,  e  acabou  resultando em diversas prisões, inclusive de agentes do  fisco), em 11/2008, foi lavrada a já citada autuação, na  qual são identificadas como ocultadas pela “BARLEY”  as  empresas  “PRAIAMAR”  e  Cervejaria  “PETRÓPOLIS” S.A.;  (i)  na  referida  autuação,  das  23  DI  para  as  quais  foi  lançada  a  multa  por  acobertamento,  apenas  10  se  referiam a  importações  efetuadas pelo  estabelecimento  matriz,  sendo  13  relativas  a  DI  da  filial  Paranaguá  (0003),  tendo  havido,  em  virtude  do  procedimento  especial,  exigência  de  garantia  (fiança  bancária)  em  7  DI (doc. 2 ­ fls. 1698 a 1780);  (j)  foi então iniciada fiscalização em relação aos despachos  da  filial  Paranaguá,  com  Termo  cientificado  à  representante  da  empresa  em 23/05/2011  (doc. 3  ­  fls.  1781 a 1790);  (k)  após  o  início  e  ciência  da  ação  fiscal,  a  unidade  de  jurisdição  da  matriz,  “de  forma  até  atípica  e  inesperada”,  deu  início  a  novo  procedimento,  aparentemente  complementar,  concluído  em  02/2011  com a  lavratura de  novo Auto  de  Infração,  controlado  pelo processo administrativo no 10730.722104/2012­20,  que  somente  estendeu  a  multa  por  acobertamento  a  outras  operações  (entre  as  quais  as  13  DI  registradas  pela filial Paranaguá);  Fl. 8967DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 (l)  reafirmando  a  competência  da  ALF/Paranaguá  para  a  ação  fiscal  em  relação  à  filial  importadora  sob  sua  jurisdição, teve prosseguimento a ação fiscal iniciada;  (m)  do  pedido  de  habilitação  da  empresa  “BARLEY”  (no  processo  administrativo  no  10730.011994/2007­83,  apenso ao presente auto), nota­se que:  1.  a  sede,  em Arraial  do  Cabo,  opera  em  imóvel  alugado  (por valor mensal de R$ 350,00, com área de 27 m2, que  parece  não  comportar  os  8  funcionários),  não  possui  depósito  e  indica como cliente unicamente  a Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  e  como  maior  fornecedor  a  sócia  majoritária  da  “BARLEY”,  a  “Zucchetti  International  LTD”  (para  a  qual  indica­se  ser  o  contato  o  Sr.  Luiz  Carlos  Faccin,  sócio  administrador  da  “BARLEY”,  o  que se confirma pelo documento de fl. 158);  2.  na diligência efetuada pela DRF Niterói, em 15/01/2008,  a sala da empresa “BARLEY” foi encontrada fechada, e  em  confronto  com  as GFIP  apresentadas  pela  empresa,  mostrou­se  inverídica  a  informação  da  existência  de  8  funcionários,  não  havendo  sequer  um  vínculo  empregatício registrado;  3.  a  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  uma  das  maiores  do  país, jamais importou malte em nome próprio, e efetuou  adiantamentos  para  pagamento  de  compras  à  “BARLEY” (cf. documentos de fls. 66 a 69);  4.  os  silos,  que  à  época  ainda  estavam  em  fase  de  construção,  eram  administrados  por  antigo  funcionário  da  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  o  Sr.  Dirceu  Bispo,  e  pertenciam  à  “PRAIAMAR”  (cabe  registrar  que  a  última  importação  da  “PRAIAMAR”,  que  atuou  nos  anos  2007  e  2008,  antecede  em  alguns  dias  o  primeiro  registro  de  DI  pela  “BARLEY”,  que  passou  a  atuar  desde  então),  cabendo  destacar  que  a  exportadora  Zuchetti International Ltd. Tinha como únicos clientes a  “PRAIAMAR” e “BARLEY”;  5.  o contato da “PRAIAMAR” (cf. doc. de fl. 77) durante  a  construção  do  silo,  em  2007,  era  o  Sr.  Luiz  Carlos  Faccin,  que  viria  a  ser  tornar  sócio  administrador  da  “BARLEY”;  6.  na  análise  da  contabilidade  da  empresa  “BARLEY”,  percebe­se  que  os  aluguéis  dos  silos  jamais  foram  pagos/escriturados, e que contrapartidas de arrendamento  ocorriam  em  conta  anômala  denominada  “transferência  de  numerários”,  com  lançamentos  diários  a  crédito  e  a  débito que, na maioria dos casos compensavam­se dentro  Fl. 8968DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.967          5 do mesmo  dia,  registrando  a  circulação  de mais  de  um  bilhão (de fato, R$ 1.160.908.966,47) em 2009/2010;  7.  conforme  expresso  na  conclusão  do  procedimento  de  habilitação, restou demonstrado (destaque à fl. 88) que o  cliente  final  da  operação  é  a  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”  (que  não  poderia  importar  diretamente pois perderia incentivos fiscais estaduais), e  que existe uma empresa em São Gonçalo/RJ, a Zuquete  Empreendimentos  e  Participações  LTDA  (tendo  como  sócio  majoritário  Walter  Faria,  também  sócio  da  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  e  preso  na  “Operação  Cevada”)  holding  da  Zuchetti  International  Ltd.  (que  indica como conselheiro o mesmo Walter Faria), e que a  ela  remete  recursos,  sendo  o  capital  repassado  à  “BARLEY”; e  8.  ainda  assim  a  empresa  foi  habilitada  a  título  precário  pela unidade da RFB;  (n)  a  filial  de  Paranaguá,  constituída  posteriormente  à  habilitação,  foi  responsável  pelo  registro  de  34  DI,  transportadas  em  25  viagens  de  navios  graneleiros  afretados  exclusivamente  para  isso,  representando  volume de importações superior à própria matriz (23 DI  ­  12  navios),  mas  suas  modestas  instalações  (fotos  às  fls. 111/112), gratuitamente cedidas em comodato pela  AGTL Armazéns Gerais (que também prestava serviços  de armazenagem à “BARLEY”;  (o)  a empresa alegou, no bojo da autuação  lavrada no Rio  de  Janeiro,  que  efetuaria  operação  de  industrialização  do malte, em suas instalações, por meio de transilagem  e  beneficiamento  (em  que  pese  não  estar  prevista  tal  operação  pelo  contrato  celebrado  com  a  operadora  portuária em Paranaguá  ­ fls. 120 a 122), e a alegação  foi  tomada  em  conta  pelo  julgador  de  piso  naquela  autuação, que cancelou o crédito lançado;  (p)  ao  contrário  do  que  alegou  a  empresa  na  impugnação  àquela autuação, há cabais elementos que comprovam a  ocultação  dos  responsáveis  pela  operação  de  importação,  mediante  simulações  em  diversos  níveis  (fls. 134 a 136);  (q)  a  Zuchetti  International  Ltd.,  responsável  por mais  de  99% das importações da “BARLEY” em 2009, depois  sucedida  pela  “Grenntag  Investment  LLP”  (como  confirma  o  documento  de  fl.  161),  exportaram  a  ela  praticamente  um  navio  de  malte  por  mês,  de  forma  contínua, o que parece tornar pouco crível a informação  Fl. 8969DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 da “BARLEY” de que não detém maiores informações  sobre  os  exportadores  (nem  o  nome  completo  e  a  designação  das  pessoas  que  conduziram  as  negociações),  cabendo  destacar  que  há  faturas  comerciais  emitidas  pela  Zuchetti  International  Ltd.  (v.g.  fl.  144),  que  indicam  como  contato  o  Sr.  Luis  Carlos  Faccin  (sócio  administrador  da  “BARLEY”),  assim  como  faturas  da  Grenntag  indicando­o  igualmente como contato (v.g. fl. 167);  (r)  o gráfico de fl. 149 (que aponta diferenças da ordem de  mais  de  200%  em  relação  aos  preços  da  mercadoria)  levanta  dúvidas  sobre  a  exatidão  do  valor  aduaneiro  declarado;  (s)  para  mercadorias  importadas  no  mesmo  navio  (iguais  em tudo e estocadas nos mesmos porões) e  registradas  em  diferentes  DI,  sendo  diferentes  apenas  os  exportadores  declarados  (“Zuchetti/Grenntag”  e  “Cargill”),  a  mesma  discrepância  absurda  de  preços  declarados se verificou (fl. 150);  (t)  não  se  pode,  com  base  no  exposto,  admitir  os  valores  indicados  nas  importações  como  provas  da  ocorrência  efetiva  de  uma  venda  entre  os  ali  indicados  como  comprador e vendedor;  (u)  com  base  no  Sistema  de  Intercâmbio  de  Informações  dos Registros Aduaneiros no MERCOSUL  (INDIRA),  oficial  e  de  uso  restrito  do  fisco,  é  possível  acessar  dados  das  declarações  de  importação/exportação  registradas  em  todos  os  países  do  bloco,  e,  tendo  em  vista que a quase totalidade (excepcionando­se somente  3 DI) das mercadorias era procedente da Argentina, foi  possível verificar os preços das mercadorias constantes  nas declarações de exportação argentinas;  (v)  as mercadorias  constantes  da  tabela  de  fl.  174,  vindas  da  Argentina  no  navio  Apisara  Naree,  exportadas  por  US$  4.893.635,81  (conforme  dados  da  declaração  de  exportação  argentina  extraídos  do  INDIRA)  foram  declaradas  na  importação  e  faturadas  por  US$  9.059.492,40  (diferença  de  85,13%),  ocorrendo  o  mesmo  fenômeno  em  praticamente  todas  as  outras DI  que tenham como exportadores a Zuchetti e a Grenntag  (das  30  DI  vindas  da  Argentina,  somente  uma  apresentou  os  mesmos  valores  na  exportação  e  na  importação),  como  se  comprova  na  tabela  de  fls.  176/177;  (w)  apesar de o produtor ser sempre a Cargill da Argentina,  nas exportações em que tal empresa atua também como  Fl. 8970DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.968          7 exportador  (ao  invés  da Zuchetti  ou  da Grenntag)  não  há diferenças de preços na exportação e na importação;  (x)  com  base  nos  valores  efetivamente  praticados  nas  vendas,  declarados  no  país  de  origem,  e  tomando  em  conta os  acréscimos  ao  valor  aduaneiro,  bem como  as  quantidades  efetivamente  desembarcadas  em  Paranaguá,  chegou­se  aos  valores  aduaneiros  na  importação (tabela de fl. 178);  (y)  a “BARLEY”, como se percebe das tabelas de fls. 179  a  181,  não  possuía  capacidade  econômica  para  a  realização das  importações,  só  conseguindo efetivá­las  com recursos externos;  (z)  a  “BARLEY”  não  mantém  arquivos  de  correspondências  trocadas  na  importação  das  mercadorias,  e  nem  utiliza  carta  de  crédito  ou  documentos  de  saque  para  garantia  das  operações,  afirmando  ainda  não  efetuar  empréstimos  ou  financiamentos  (quando  as  próprias  declarações  de  importação registram “financ. fornec.” na ficha câmbio,  v.g. tabela de fls. 184/185, e a contabilidade da empresa  explicitamente  reconhece  expressivos  valores  de  financiamento do exportador “Zuchetti / Grenntag” e da  Cervejaria “PETRÓPOLIS” (fls. 185/186);  (aa)  o  esquema  fraudulento  objetivou  fornecer  matéria­ prima  à  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  ocultando­a  na  importação, e enviar recursos ilicitamente ao exterior;  (bb)  ao  serem  solicitadas  as  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias,  a  “BARLEY”  apresentou  cópias  digitalizadas  de  notas  em  papel manuscritas,  e  alegou  que não poderia vincular tais notas às DI em virtude da  fungibilidade das mercadorias; e  (cc)  a  fiscalização,  diante  da  falta  de  colaboração  da  empresa,  utilizou­se  do  repositório  eletrônico  de  informações  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (NF­e),  disponível para  a  filial  a partir  de 02/09/2009  (em um  total  de  7.049  documentos),  elaborando  quadro  comparativo de entradas e saídas (fls. 193/194).  São  indicados  como  responsáveis  solidários  a Cervejaria  “PETRÓPOLIS”  S.A.  e  a  empresa  “PRAIAMAR”  Indústria,  Comércio  &  Distribuição  LTDA,  conforme  Termos de fls. 4834/4835 e 4836/4837), esta cientificada da autuação em 16/03/2012 (cf. AR  de fl. 4866) e aquela, em 30/03/2012 (cf. documento de fl. 4892).  A empresa “BARLEY”  apresenta  impugnação  em 25/04/2012  (fls. 5512 a  5640), sustentando que:  Fl. 8971DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 (a)  a administração pública (Acórdão no 07­26.752, da DRJ/Florianópolis) já  se pronunciou sobre as operações da empresa, afirmando que observaram  todos os requisitos  legais e caracterizaram importação por conta própria,  em ofensa à definitividade das decisões administrativas e à hierarquia;  (b) há  dupla  penalização  pelo mesmo  fato  e  período,  já  que  a  empresa  foi  fiscalizada e autuada, por duas vezes, pela DRF/Niterói (sede da matriz),  em ofensa ao bis in idem ­ processos administrativos:  · no  10730.003034/2011­26,  com  período  fiscalizado  de  07/2008 a 04/2010 ­ parcialmente juntado aos autos, que teve  o  lançamento  cancelado  pela  DRJ/Florianópolis,  que  reconheceu ter havido importação direta; e  · no  10730.722104/2012­20,  com  período  fiscalizado  de  03/2010  a  06/2011  ­  não  juntado  aos  autos,  sob  os mesmos  fundamentos  do  anterior,  ainda  aguardando  julgamento  na  DRJ);  (c)  houve  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  (negando­se  a  juntada  aos  autos  de  três  petições  da  empresa,  instruídas  com  documentos), e  falta de apresentação de provas materiais  (derivadas dos  procedimentos  fiscais  já  em  julgamento,  e  da  chamada  “Operação  Vulcano”),  em  ofensa  ao  contraditório,  ao  devido  processo  legal,  e  à  legalidade;  (d) não  se  poderia  proceder  ao  segundo  exame  da  escrita,  em  relação  ao  mesmo período fiscalizado, sem a autorização escrita a que se refere o art.  42 do Decreto no 7.574/2011 (a própria autoridade fiscal autuante afirma  que  estava  a  preencher  “lacunas”  das  autuações  anteriores),  como  vem  retiradamente  decidindo  o  CARF  (Acórdãos  no  104­18939  e  no  101­ 94297) ;  (e)  houve  usurpação  de  competência  legal  e  invasão  de  jurisdição,  tendo  a  autoridade  autuante,  de  Paranaguá,  revisado  e  emendado  dois  lançamentos efetuados pela DRF/Niterói, em violação ao art. 38, § 4o do  Decreto no 7.574/2011;  (f)  o  lançamento  foi  fundamentado  em  documentos  estrangeiros  sem  a  devida  tradução  juramentada,  e  obtidos  com  desprezo  total  às  formalidades legais (v.g. documentos societários pertinentes às empresas  Zuchetti e Grenntag, obtidos em sítio web da Inglaterra ao preço de uma  libra  esterlina  cada  um,  sem  indicação  da  fonte  pagadora  nos  autos,  destacando­se  ainda  que  o  próprio  sito  web  não  se  responsabiliza  pela  autenticidade e exatidão dos documentos arquivados);  (g) foram juntados diversos excertos de documentos pela fiscalização, sem a  transcrição integral de seus teores;  (h) a empresa demonstrou sua capacidade financeira (v.g. extratos indicados  à  fl.  5561,  e  prestações  de  garantia  com  fiança,  para  desembaraço  de  mercadorias)  e  técnica  (vendendo  inclusive  para  outras  conhecidas  marcas  de  cerveja  e  uísque,  além  das  indicadas  na  autuação)  para  a  Fl. 8972DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.969          9 realização  de  operações  por  conta  própria,  cumprindo  com  todas  as  obrigações  inerentes  às  importações  (como  já  havia  atestado  anteriormente a DRF/Florianópolis);  (i)  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  fraude,  não  tendo  havido  interposição fraudulenta, cessão de nome, dano ao Erário (tendo o próprio  fisco  constatado que  teria havido “recolhimento  a maior de cerca de 24  milhões  em  tributos)  ou  qualquer  outras  espécie  de  ilícito  ligada  ao  comércio exterior;  (j)  a  empresa  assumiu  por  conta  e  risco  as  importações  de  malte,  principalmente porque (1) mantém estoque regular do produto em grande  quantidade (cf. demonstrativo de fls. 5571 a 5573), (2) verificou­se perda  e  deterioração  do  produto  em  estoque  (cf.  tabelas  de  fls.  5574  a  5576),  numa clara demonstração de que era a efetiva proprietária dos produtos; e  (3) ocorreu a transformação do produto importado em operação industrial  que  não  foi  considerada  pelo  fisco  (“transilagem  e  beneficiamento”,  mediante  recepção  por  correia  que  leva  o  malte  até  os  silos;  armazenagem;  transilagem/”blendagem”,  de  acordo  com  as  especificações  exigidas  pelos  clientes;  beneficiamento,  classificando­se  os grãos,  e  separando  impurezas por  corrente de  ar;  aspiração do pó de  malte,  eliminando  a  poeira  produzida  no  beneficiamento  e  na  “blendagem”;  e  expedição,  mediante  descarga  dos  silos  em  transportadores); e  (k) não é possível aplicar a pena de perdimento da mercadoria a quem não é  seu proprietário;  (l)  não se pode efetuar arbitramento de valor aduaneiro a partir de dados do  sistema  INDIRA  (reconhecidamente  precários),  ainda  mais  quando  o  próprio  autuante  afirma  que  alguns  dados  essenciais  não  puderam  ser  recuperados em tal sistema, de sorte que se adotaria “valor aproximado”,  em flagrante violação ao acordado no âmbito do GATT;  (m) a  empresa  possui  silos  tanto  em  Arraial  do  Cabo/RJ  quanto  em  Paranaguá/PR (fotos às fls. 5614/5615), tendo ainda havido erro por parte  da  RFB  ao  identificar  o  escritório  da  empresa  em  Paranaguá,  que  fica  quase  ao  lado  da  própria Receita  Federal  (foto  à  fl.  5616),  tendo  ainda  sido  equivocada  a  interpretação  efetuada  pelo  fisco  da  situação  em  relação  aos  funcionários,  aos  pagamentos  de  aluguel,  à  existência  de  grupo econômico, à ausência de prestação de informações, à prestação de  informações falsas e à irregularidade na escrituração contábil; e  (n) são  manifestas  na  autuação  expressões  injuriosas  lançadas  pelo  agente  fiscal,  que  devem  ser  riscadas  dos  autos  (v.g.  “garoto  de  recado”  e  “sorrateira”).  As  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  trazem  argumentos  comuns  aos  apresentados  pela  “BARLEY”  (que  serão  no  quadro  abaixo  designados  apenas  pelas  letras  correspondentes  aos  itens  da  impugnação  da  “BARLEY”,  Fl. 8973DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 adotadas  acima)  e  argumentos  diversos  (a  serem  relacionados  sinteticamente  no  quadro  abaixo):  Pessoa  Razões/argumentos da Impugnação ­ síntese (no caso de  repetição, relaciona­se somente a letra correspondente, entre  aspas)  folhas  “PRAIAMAR” Indústria, Comércio  & Distribuição LTDA  “(c)”,  “(f)”  e  “(g)”  em  relação  à  juntada  de  excertos  de  documentos e de documentos estrangeiros; “(d)”; “(e)”; “(l)”; (o)  é  ilegal  a  utilização  de  prova  emprestada  de  outros  autos  administrativos;  (p)  não  há  previsão  legal  para  a  RFB  imputar  responsabilidade  solidária  a  terceiros;  (q)  a  empresa  deve  ter  reconhecido  o  direito  de  impugnar  não  só  a  responsabilidade  solidária,  mas  a  própria  autuação,  no  mérito;  (r)  há  violação  à  moralidade  por  abuso  de  poder;  (s)  houve  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  segurança  jurídica  por  revisão  de  lançamento  por mudança de critério jurídico (art. 146 do CTN) em relação às  duas  autuações  anteriores;  (t)  as  ilações  sobre  os  vínculos  empregatícios  de  funcionários  (nunca  simultâneos)  entre  as  empresas não gera a presunção de existência de grupo econômico,  ou  de  interesse  comum  na  prática  de  ilícitos,  chegando  ainda  a  fiscalização  a  diversas  conclusões  equivocadas  sobre  o  contrato  de  arrendamento  de  silos  e  pagamentos  decorrentes;  e  (u)  não  houve conduta  específica da  empresa que  ensejasse  a  imputação  de responsabilidade solidária (ausência de tipicidade).  4900  a  4964  Cervejaria “PETRÓPOLIS” S.A.  “(c)”,  “(d)”;  “(e)”;  “(f)”,  “(g)”,  inclusive  no  que  se  refere  à  documentação  obtida  junto  a  sítio web  inglês;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”, no que se  refere à  impossibilidade de cumulação da multa  de  10%  pelo  acobertamento  com  o  perdimento,  defendendo  a  ilegalidade  do  art.  727,  §  3o  do  Regulamento  Aduaneiro;  “(l)”;  “(p)”;  “(r)”,  tendo  o  abuso  de  poder  ainda  sido  detectado  na  violação  de  sigilo  de  pessoas  física  (Walter  Faria);  “(s)”;  “(t)”,  sobre a inexistência de grupo econômico; (v) nenhuma pena pode  passar  da  pessoa  do  infrator,  conforme  assegura  a  Constituição  Federal;  e  (x)  foram  utilizadas  bases  de  cálculo  diferentes  nas  duas multas aplicadas.  5165  a  5240    A  decisão  de  primeira  instância  é  proferida  em17/04/2013  (fls.  8911  a  8931), no sentido de que houve nulidade por vício formal (reexame de mesmo exercício sem  ordem específica da autoridade competente), e por incompetência da autoridade autuante (visto  que a formalização da exigência previne a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade  que dela primeiro conhecer, ainda que realizada por servidor competente de jurisdição diversa  da  do  domicílio  tributário  do  contribuinte).  Diante  da  nulidade  formal,  não  foi  analisado  o  mérito. E, em virtude do valor exonerado, houve recurso de ofício ao CARF. A DRJ informa  ainda que nos dois processos anteriores  (no 10730.003034/2011­26 e no  10730.722104/2012­ 20),  referentes  a  autuações  lavradas  pela  DRF/Niterói,  estas  foram  consideradas  improcedentes,  tendo  sido  exonerado  o  crédito  tributário  e  interposto  recurso  de  ofício  ao  CARF.  É o relatório.    Voto             Fl. 8974DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.970          11 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Diante  do  recurso  de  ofício  apresentado,  de  acordo  com  o  Decreto  no  70.235/1972, cabe avaliar as causas de nulidade apontadas pela DRJ.  É  incontroverso  nos  autos  que  a  DRF/Niterói  já  havia  lavrado  a  autuação  constante no processo no 10730.003034/2011­26, em relação a acobertamento perpetrado pela  “BARLEY”  em diversas declarações de  importação  (algumas delas  registradas pela  filial  de  Paranaguá).  E  que  em  tal  autuação  exigiu­se  somente  a  multa  por  acobertamento  (10%),  havendo  silencia  em  relação  a  sua  cumulatividade  com  a  pena  de  perdimento  (ou  a  multa  substitutiva de tal pena).  Verificando, em nome da verdade material, no sistema ‘e­processos’, aqueles  autos,  percebe­se  que  o  lançamento  se  refere  a  operações  efetuadas  de  11/07/2008  a  23/04/2010 (na autuação não consta relação discriminando as DI, nem no relatório fiscal anexo  ­ fls. 15 a 25). Uma relação de 48 DI aparece às fls. 685/687, e, depois, às fls. 1392/1394 (aí já  indicando, de forma manuscrita, nas laterais, a sigla do Estado onde foram registradas ­ PR ou  RJ, ainda que tal indicação seja efetuada somente até a metade da relação), sendo perceptível  que havia declarações registradas de 04/07/2008 a 25/11/2010, sem uma clara individualização  das condutas em relação às DI, ou aos estabelecimentos (matriz ou filial). Em tal processo, a  DRJ  julgou  improcedente a autuação, por  “ausência de comprovação de que as  importações  declaradas como sendo ‘por conta própria’ foram realizadas na modalidade ‘para revenda a  encomendante predeterminado’”. E com esta mesma motivação a Primeira Turma da Segunda  Câmara da Terceira Seção deste CARF negou unanimemente provimento ao recurso de ofício  pelo Acórdão no 3201­001.254, de 19/03/2013. Cientificada a União em 12/06/2013, não houve  interposição de Recurso Especial, tendo o processo sido arquivado em 06/08/2013.  Também é incontroverso que a RFB em Paranaguá, identificando que foram  registradas 34 DI pela filial parnanguara da “BARLEY” (fl. 17), de 18/09/2008 a 16/05/2011,  tendo  havido  autuação  pela DRF/Niterói  somente  em  relação  13 DI,  e,  ainda  assim,  sem  as  multas  substitutivas  de  perdimento,  e  sem  a  verificação  do  preço  declarado  na  operação,  iniciou procedimento de fiscalização, cientificado à  filial em 23/05/2011, para eventualmente  preencher  o  que  designou  por  “lacunas”  (fl.  22)  daquela  autuação.  E,  conforme  narrou  o  autuante (fl. 37), após a ciência do início da ação fiscal por Paranaguá, a unidade de jurisdição  da matriz (DRF/Niterói), “de forma até atípica e inesperada”, deu início a novo procedimento  de fiscalização em 26/07/2011, “aparentemente complementar ao anterior por ela conduzido”,  estendendo o  lançamento  a outras operações,  aí  incluídas outras 13 DI  registradas pela  filial  Paranaguá que não constavam do procedimento anterior, chegando à lavratura de novo auto de  infração (cientificado em 01/02/2012), no processo no 10730.722104/2012­20. A tabela de fl.  38 permite identificar as 13 DI da filial constantes da primeira autuação, as 13 DI constantes da  segunda autuação, e outras 8 que sequer foram objeto de autuação.  Ainda  norteado  pela  verdade  material,  verifica­se  no  sistema  ‘e­processos’  que  a  segunda  autuação  indica  operação  efetuada  na  data  de  19/04/2010,  e  que  não  há  detalhamento por DI no relatório fiscal (fls. 9 a 12), encontrando­se a listagem de DI (e datas  de registro) somente nas planilhas de fls. 234 e 235 (nesta segunda figurando as 13 DI da filial  Paranaguá,  registradas  de  19/04/2010  a  16/05/2011). O  julgador  de  piso  julga  improcedente  também a segunda autuação, deixando claro que estava ainda pior (em termos probatórios) que  a primeira, como se percebe do seguinte excerto:  Fl. 8975DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 “No  processo  administrativo  fiscal  no  10730.003034/201126,  anteriormente  julgado  por  esta  Turma  de  Julgamento  e  formalizado  sob  a  mesma  acusação  em  relação  a  outras  importações  da  interessada  havia  ao  menos  planilhas  demonstrativas  do  fluxo  financeiro  e  documentos  que  procuravam comprovar as alegações da fiscalização.  No  presente  processo  os  autos  foram  instruídos  unicamente  com cópias de extratos bancários da interessada e de termo de  depoimento  do  sócio­diretor.  Tais  documentos,  por  si  sós,  desamparados de uma análise demonstrativa específica não são  suficientes para a comprovação das infrações apontadas.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  é  competência  da  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  com  suficiência  a  ocorrência das infrações de que acusa a interessada. Por outro  lado,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  perscrutar  os  autos  à  busca de elementos que não  foram especificadamente indicados  ou demonstrados pela acusação, sob pena de a inovação cercear  o direito à defesa da impugnante. (grifo nosso)  E o recurso de ofício interposto é negado unanimemente por esta Turma do  CARF  em  27/11/2013  (Acórdão  no  3403­002.630),  sob  o  mesmo  fundamento  de  carência  probatória na autuação. Em 10/12/2013 a PGFN  toma ciência do acórdão e  informa que não  haveria  interposição de Recurso de Ofício. Assim,  também a segunda decisão é definitiva na  esfera administrativa.  Não  se  tem  dúvidas,  assim,  de  que  a  unidade  da RFB  em  Paranaguá  está,  efetivamente,  a  revisar  procedimento  de  lançamento  que  sua  congênere,  a  DRF  Niterói,  efetuou,  assim  como  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  o  período  analisado  é  o mesmo  das  autuações anteriores. Ambas as informações são expressamente admitidas na própria autuação.  A diferença  é  que  se  discute  a  aplicação  de  outras  penalidades  para  as mesmas  condutas  de  ocultação e ainda a conduta de declarar preço diferente do praticado nas operações.  Por  isso,  antes  de  analisar  o  mérito  da  autuação  a  DRJ  verificou  a  possibilidade de a unidade de Paranaguá levar a cabo a tarefa, detectando dois impedimentos:  um referente à competência e outro à necessidade de autorização para reexame.  A  nulidade  encontrada  pela  DRJ  em  relação  à  necessidade  de  autorização  específica para reexame não encontra guarida legal, mas de disposição regulamentar contida no  art. 42 do Decreto no 7.574/2011:  “Subseção V ­ Do Segundo Exame da Escrita  Art.  42.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil  (Lei no  2.354,  de  1954,  art.  7o,  §  2o;  Lei  no  3.470,  de  1958,  art.  34).”  (grifo nosso)  Tal disposição nitidamente tem como base legal dois comandos legais afetos  ao imposto de renda:  "Art.  7o Os agentes  fiscais do  imposto de  renda procederão ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  Fl. 8976DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.971          13 documentos  apresentados,  e  das  informações  prestadas  e  verificar o cumprimento das obrigações.  §  1o  Iniciada  a  perícia  contábil,  nos  termos  deste  artigo,  os  agentes  fiscais  do  imposto  de  renda  ficam  obrigados  a  fazer  a  necessária  comunicação  à  repartição  a  que  estiverem  jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias.  § 2o Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo  exame  da  escrita  mediante  ordem  escrita  dos  delegados  seccional ou  regional  ou do diretor da Divisão do  Imposto de  Renda.” (grifo nosso)  “Art  34.  Os  inspetores  chefes  das  Inspetorias  do  Imposto  de  Renda poderão:  I  ­  designar  os  agentes  fiscais  do  Imposto  de  Renda  para  procederem ao exame dos livros e documentos de contabilidade  dos contribuintes;  II  ­  aplicar  as  multas  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda; e  III ­ determinar o lançamento ‘ex officio’.”  Tal  comando  regulamentar  é  corretamente  repetido  no  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR), em seu art. 906. Contudo, é inexistente no Regulamento Aduaneiro,  que não está a tratar de “segundo exame da escrita”, ou mesmo de “exercício”, mas de revisão  aduaneira, amparado por base legal diversa (o art. 54 do Decreto­Lei no 37/1966).  A utilização inadequada de institutos tributários em matéria aduaneira é fruto  da  pouca maturidade  com  que  se  analisa  a  temática  de  comércio  exterior  no  Brasil,  com  o  vetusto viés tributário da década de 1960.  Nenhuma das multas lançadas na autuação tem relação direta com tributos. A  multa  substitutiva  do  perdimento,  por  exemplo,  é  pela  ocultação  em  operação  de  comércio  exterior (e a comprovação de ocultação prescinde da discussão em relação a tributos devidos).  Ademais, se a mercadoria ainda estivesse disponível para apreensão, sequer teria sido seguido  o rito processual do Decreto no 70.235, referente a crédito tributário, mas sim o do Decreto­Lei  no  1.455/1976,  referente  a  perdimento.  E  a multa  em  relação  à  diferença  de  preço,  como  se  destaca na própria autuação, não objetiva perscrutar fraude tributária, nem é fundada na escrita  fiscal.  Veja  que  a  impossibilidade  de  apreensão  de mercadoria,  por  exemplo,  não  transforma o crédito em tributário. Aliás, a própria norma que trata da multa substitutiva, em  sua redação atual (art. 23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no  12.350/2010),  esclarece  adequadamente  que  devem  apenas  ser  seguidos  o  rito  e  as  competências do Decreto no 70.235/1972 (e não que o crédito é de natureza tributária):  “§ 3o As  infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  Fl. 8977DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  O comando é muito parecido com o do art. 7o, § 3o da Lei no 9.019/1995, que  trata de direitos antidumping e compensatórios, que não possuem natureza tributária:  “§  5o  A  exigência  de  ofício  de  direitos  antidumping  ou  de  direitos  compensatórios  e  decorrentes  acréscimos moratórios  e  penalidades  será  formalizada  em  auto  de  infração  lavrado por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado  o  disposto  no  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco)  anos  contados  da  data  de  registro  da  declaração  de  importação.” (grifo nosso)  As  penalidades  aduaneiras  possuem  disciplina  própria  também,  v.g.,  em  relação a denúncia espontânea (art. 102 do Decreto­Lei no 37/1966), e a decadência (art. 139 do  Decreto­Lei no 37/1966).  Assim, entendemos  inaplicável ao caso em análise o comando da legislação  do  imposto de  renda,  transcrito nos decretos no  3.000/1999  (RIR  ­  art.  906)  e no  7.574/2011  (art. 42 ­ na parte referente a crédito tributário).  Mas o segundo obstáculo à procedência da autuação apontado pela DRJ é, em  nosso entendimento, correto.  Estabelece o art. 9o do Decreto no 70.235/1972, em seus §§ 2o e 3o:  “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2o Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7o, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3o  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)” (grifo nosso)  Assim, a unidade da RFB em Paranaguá, ao detectar “lacunas” na autuação  efetuada  pela  DRF/Niterói,  deveria,  ao  invés  de  iniciar  procedimento  fiscal  e  se  revelar  surpresa com pela forma “atípica e inesperada” com que aquela DRF carioca conduziu célere  fiscalização  complementar  (rechaçada  de  forma  ainda  mais  veemente  pela  DRJ,  diante  da  precariedade),  colaborar  com  a  nova  autuação  levada  a  cabo  no Rio  de  Janeiro,  fornecendo  elementos  para  que  fosse  mais  consistente,  o  que  poderia  até  ter  eventualmente  afastado  a  improcedência da segunda autuação.  Restou nítida na presente autuação a  falta de colaboração entre as unidades  da RFB, que chegou a beirar a desconfiança de uma em relação a outra, em procedimento que  Fl. 8978DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.972          15 nada contribui para o nome que a instituição passou a utilizar a partir de sua última reforma,  em maio de 2007: Receita Federal do Brasil.  Sendo  a  jurisdição  da  DRF/Niterói,  por  prevenção,  deve­se  reconhecer  a  existência  de  causa  de  nulidade  relacionada  no  art.  59,  I  do  Decreto  no  70.235/1972,  por  incompetência da unidade que lavrou o auto de infração em apreciação nestes autos.  Identificada  motivação  suficiente  para  negativa  do  recurso  de  ofício,  desnecessário se faz prosseguir com a análise do mérito.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 8979DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10510.900487/2012-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900487/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.187  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 87 /2 01 2- 78 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900487/2012­78  Acórdão n.º 3803­006.187  S3­TE03  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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