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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641659 #
Numero do processo: 10070.000205/99-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11701
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a a remessa dos autos ao julgador "a quo" para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTANCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANA ELIQUETA DOS SANTOS MATTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador a quo para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VVILF •O AU 5; STO Ttr PRESIDENTE M E RCIC e RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000205/99-83 Acórdão n°. : 106-11.701 Recurso n°. : 123.447 Recorrente : FABIANA ELIQUETA DOS SANTOS MATTOS RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela PETROBRÁS. Apresenta termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte e outros (fls. 02/08). A DRF no Rio de Janeiro, em diligência, intimou a interessada para apresentar Declaração Retificadora, declaração da empresa discriminando o valor do PDV e identificação no termo de rescisão do contrato de trabalho das verbas percebidas a esse título (fls. 10). Em resposta ofereceu a contribuinte os documentos de fls. 12/24. Em julgamento indeferiu a autoridade julgadora o pleito por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme dispõe o artigo 168, inciso I do CTN (fls. 26). Da decisão interpbs a contribuinte Impugnação (fls. 28) pleiteando a reforma da decisão recorrida, aduzindo que somente após a edição de Instrução Normativa em 1998 é que poderia o contribuinte requerer a restituição do tributo recolhido indevidamente. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve a decisão guerreada (fls. 31/33) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000205/99-83 Acórdão n°. : 106-11.701 prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo que o direito em comento afigura-se definitivamente extinto. Afirma que o prazo legal foi fixado com o objetivo de estabilizar as relações significando uma reação do ordenamento jurídico à inércia do contribuinte. Outrossim, propugna que nenhum ato normativo tem o condão de paralisar o prazo decadencial previsto na legislação e não se faz possível admitir-se a revisão do ato, a despeito da má aplicação da Lei, tendo em vista que, em seu dizer, o princípio da segurança jurídica, inserto na Constituição Federal, também deve ser aplicado à Fazenda Pública. Insurgiu-se a contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 35 reiterando a argumentação já aventada por ocasião de sua Impugnação. É o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000205/99-83 Acórdão n°. : 106-11.701 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 88 Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000205199-83 Acórdão n°. : 106-11.701 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, cabia a esse Conselho apreciar o mérito da contenda, ou seja, o pedido de restituição em decorrência de isenção de tributo por adesão a plano de incentivo a demissão voluntária. Todavia, apreciando as decisões proferidas nos autos verifico que tal matéria não foi examinada pelas autoridades julgadoras, conforme indicado no relatório acima. Por esta razão não pode este Conselho se imiscuir em sua apreciação, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. WIL RIDO UGUS • WQtrE4" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4641667 #
Numero do processo: 10070.000244/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Acolhido os embargos declaratórios deve ser anulado o Acórdão prolatado em desacordo com os fatos contidos nos autos do processo administrativo fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade da notificação feita eletronicamente ao arrepio das normas processuais quando caracterizada a ausência de identificação da autoridade lançadora. NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - REQUISITOS - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual, emitida eletronicamente sem observar os requisitos prescritos no art. 11, inciso IV do Decreto n° 70.235/72. Ausente na notificação de lançamento do imposto a identificação da autoridade lançadora (nome, cargo ou função e número de matrícula) deve a mesma ser declarada nula para todos fins de direito. EXPRESSÕES INJURIOSAS - SUBTRAÇÃO DE TEXTO - É defeso ao impugnante/recorrente utilizar-se de expressões injuriosas visando denegrir a imagem e a integridade profissional dos agentes públicos. Na forma do disposto no § 2° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar risca-las. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-45409
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para ANULAR o Acórdão nº. 102-43.771 de 08/06/99; ANULAR a notificação de lançamento e riscar as palavras injuriosas. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : IRPF - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Acolhido os embargos declaratórios deve ser anulado o Acórdão prolatado em desacordo com os fatos contidos nos autos do processo administrativo fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade da notificação feita eletronicamente ao arrepio das normas processuais quando caracterizada a ausência de identificação da autoridade lançadora. NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - REQUISITOS - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual, emitida eletronicamente sem observar os requisitos prescritos no art. 11, inciso IV do Decreto n° 70.235/72. Ausente na notificação de lançamento do imposto a identificação da autoridade lançadora (nome, cargo ou função e número de matrícula) deve a mesma ser declarada nula para todos fins de direito. EXPRESSÕES INJURIOSAS - SUBTRAÇÃO DE TEXTO - É defeso ao impugnante/recorrente utilizar-se de expressões injuriosas visando denegrir a imagem e a integridade profissional dos agentes públicos. Na forma do disposto no § 2° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar risca-las. Embargos acolhidos.

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PRELIMINAR DE NULIDADE — RELATOR — Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade da notificação feita eletronicamente ao arrepio das normas processuais quando caracterizada a ausência de identificação da autoridade lançadora.. NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — REQUISITOS — NULIDADE — É nula a notificação de lançamento decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual, emitida eletronicamente sem observar os requisitos prescritos no art. 11, inciso IV do Decreto n° 70..235/72. Ausente na notificação de lançamento do imposto a identificação da autoridade lançadora (nome, cargo ou função e número de matrícula) deve a mesma ser declarada nula para todos fins de direito,. EXPRESSÕES INJURIOSAS — SUBTRAÇÃO DE TEXTO — É defeso ao impugnante/recorrente utilizar-se de expressões injuriosas visando denegrir a imagem e a integridade profissional dos agentes públicos. Na forma do disposto no § 2 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar risca-las.. Embargos acolhidos,. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL no RIO DE JANEIRO - RJ.. k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn.Q =_:_ .!`? SEGUNDA CÂMARA _ .,...., Processo n° 10070 000244/96-92 Acórdão n° 102-45.409 Recurso n° 010.712 Interessado CAMILO RIKER FURTADO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para ANULAR o Acórdão n° 102-43 771, de 08/06/99, ANULAR a notificação de lançamento e RISCAR as palavras injuriosas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho 11...„...---74,..--' ANTONIO FREITAS DUTRA PRES 11 E e / ,-------- , •fr • -y MA(CIEL RELATOR \-1 FORMALIZADO EM . 1 9 ABR 20o? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -4:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10070.000244/96-92 Acórdão n° 102-45.409 Recurso n° :010712 Interessado CAMILO RI KER FURTADO RELATÓRIO Este procedimento administrativo fiscal teve sua origem na revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1995 - Ano Base de 1994, retida em malha resultado, conforme FAR de fls. 8 e documentos de fls. 9 a 17, com as seguintes alterações a) dos rendimentos tributáveis de 40.555,44 UF1R's declarados pelo Recorrente na Declaração de Ajuste Anual — fls. 5.v e 9 — para 50 555,44 UFIR's constante na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF apresentada pela fonte pagadora a Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro — CNPJ n° 00 394 460/0011-13 — fls.. 12, b) do Imposto de Renda Retido na Fonte de 3 371,20 UFIR's declarados pelo Recorrente na Declaração de Ajuste Anual — fls. 5.,v e 9, para 3 711,56 UFIR's constante na DIRF apresentada pela fonte pagadora acima mencionada — fls 12 Em decorrência da revisão efetuada foi emitida a Notificação Eletrônica de fls 03, sem assinatura e identificação da autoridade lançadora, reduzindo o Imposto de Renda a Restituir de 2 207,20 UFIR's para 311,32 UFIR's Inconformado o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1/2, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, alegando, em síntese que 3 (7\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.000244/96-92 Acórdão n° 102-45.409 - sua Declaração de Ajuste Anual está correta a exceção do valor informado nos itens 11 e 13, onde figurou erroneamente o valor equivalente a 20 762,89 UFIR's quando o correto era de 20.792,55 UFIR's (trata-se da soma das deduções), - não foi observado pela autoridade lançadora que em 24 de março de 1994, o impugnante completou 65 anos, fazendo jus a isenção equivalente a 10,000 UFIR's (10/12 avos de 12.000 UFIR's); - que o montante do Imposto de Renda Retido na Fonte é o equivalente a 3 371,20 UFIR's constante em sua Declaração de Ajuste Anual e no Informe fornecido pela fonte pagadora e não a 3 711,56 UF IR's apurado no pFocesso de revisão efetuado pela autoridade lançadora, - requer a restituição do equivalente a 1 895,88 UFIR's, decorrente da diferença de 2.207,20 UFIR's menos o valor já recebido de 311,32 UFIR's Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em Decisão DRJ/RJ/SEPEF n° 783/96, de 24 de maio de 1996, julgou procedente em parte o pleito do Recorrente, com os fundamentos a seguir elencados - que do exame do processo o contribuinte não observou que no comprovante de rendimentos de fls., 06, a parte referente aos proventos de aposentadoria de contribuinte com mais de 65 anos, no total de 10.000 UFIR, não está incluída no total dos rendimentos tributáveis, (- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA or*- Processo n° 10070 000244/96-92 Acórdão n° 102-45 409 - que cabe a fonte pagadora calcular e informar os valores, no comprovante de rendimentos, indicando, a parcela isenta, referente aos proventos de aposentadoria, - que desta forma, o rendimento tributável é o constante do comprovante de fls. 06, - que com relação a alteração do IR fonte, cabe razão ao contribuinte, tendo em vista que o processamento considerou, no total do IR fonte, a parcela referente ao 13° salário Em decorrência da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que acolheu o protesto do impugnante no que se refere ao efetivo Imposto de Renda Retido na Fonte, mantendo, por outro lado, o montante dos rendimentos tributáveis equivalentes a 50 555,44 UFIR's, o contribuinte passou a situação de "Imposto a Restituir para "Imposto a Pagar", sendo intimado a recolher o imposto no valor equivalente a 340,36 (Imposto a Pagar de 29,04 UF1R's menos Imposto Restituído de 311,32 UF1R's) conforme demonstrado às fis 19/20 Inconformado e irresignado, através do recurso interposto em 17 de julho de 1996, doc 's de fls., 25/27, comparece perante esta instância recursal, alegando em síntese que - no seu veredicto, as Juizas (sic) ELAINE MACIEL FRANÇA e KÁTIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, resolveram manter o item da Notificação — Rendimentos Tributáveis — no valor de 50 555,44 UF1R's, alegando que a repartição pagadora já deduz 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 000244/96-92 Acórdão n° 102-45 409 antecipadamente daqueles rendimentos as respectivas isenções; - no que tange ao segundo lançamento, discordaram da Notificação e decidiram me dar razão (que maravilha), corroborando minha declaração de 3 371,20 UFIR's para o Imposto Retido na Fonte. Para isso, alegaram que o processamento calculara, no total do Imposto de Renda Fonte, a parcela relativa ao 13° salário (ipsis literis), - quanto a primeira parte da Decisão, está de pleno acordo; - discorda quanto ao tratamento dado ao Imposto de Renda Retido na Fonte pois quando impugnou a importância de 3,711,56 UFIR's na Notificação aludida, fez de boa fé e contra seus próprios interesses, acreditando na veracidade da informação do Comprovante de Rendimentos Pagos pelo Ministério da Fazenda, - todavia, as julgadoras do processo constataram que o impugnante havia descontado na fonte a quantia de 3 711,56 UFIR's, eis que havia sido deduzida a parcela correspondente ao 13° salário; - as julgadoras ignoraram a existência do "REFORMACIO IN PEJUS" e isto significa que nenhum Juiz ou órgão judicial colegiado pode, em qualquer país civilizado do mundo, majorar ou agravar a Sentença ou Decisão recorrida, - requer seja reformada a Decisão Recorrida e que seja mantida integralmente os termos da Notificação "sub-judice" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10070 000244/96-92 Acórdão n° 102-45409 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro apresentou as contra-razões propõe seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Interessado, confirmando-se, integralmente, a r decisão proferida A ilustre e digna Conselheira desta Câmara, Dra. MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, em sessão realizada no dia 08 de janeiro de 1997, propôs, e foi acolhido por unanimidade, que o julgamento fosse convertido em diligência. Em decorrência foi baixada a Resolução n° 102-1 871/1997, a fim de que fossem esclarecidas dúvidas pertinentes a idade do recorrente e com relação aos valores lançados na notificação — doc.. fis 32/34. Cópia desta Resolução foi encaminhada ao Recorrente conforme atestam os doc 's de fls. 37 e Aviso de Recepção apensado às fls. 37v Por força do acima exposto o Recorrente comparece nestes autos esclarecendo que nasceu em 24 de março de 1929, juntando cópia xerox de seu Cartão de Identidade de Advogado (fls 39) Aduz em seus esclarecimentos "quanto aos valores lançados na notificação são exatamente aqueles constantes do documento de fls.. 3 do supra-referido processo, que, aliás, é original. Retornando os autos à esta Câmara a respeitável Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, em sessão de 08 de junho de 1999, prolatou o Acórdão n° 102-43.771, dando provimento parcial ao recurso, acolhido por unanimidade pelos membros desta Câmara, expondo em seu voto "Foi requerido neste processo diligência a fim de se averiguar qual a idade do contribuinte, para se saber, se tinha o mesmo ou não direito de abater de seu imposto de renda as 1000 UFIRs mensais a título de aposentadoria 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,----- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070 000244/96-92 Acórdão n° 102-45.409 Esta relatoria tinha dúvidas a respeito da idade do contribuinte e, não sabendo com precisão a sua idade ficava difícil avaliar se seu pleito era pertinente ou não No retorno de diligência, o contribuinte juntou seu documento de identidade, aonde verifica-se que o mesmo nasceu em 07/03/1929 Como se verifica, o contribuinte fez 65 anos em março do ano- base de 1994, ou seja, 365 dias antes de entregar a declaração do exercício de 1995. No meu entendimento, o contribuinte faz jus a 10/12 avos do ano de 1994, isto é, ao abatimento de 8.000 UFIRs, do total de 10.000 UFIRs Desta forma, com base no Artigo 40, inciso 28 do RIR, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, concedendo ao Contribuinte a proporção de desconto a que tem direito, isto é, 10/12 avos do ano-base de 1994." Em 21 de outubro de 2001, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, conforme doc de fls 50, solicita esclarecimentos quanto ao Acórdão retro-mencionado e, em especial, no que se refere à parcela ali mencionada, de 10/12 414 É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA K." Processo n° 10070 000244/96-92 Acórdão n° 102-45.409 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatar É de se acolher os embargos declaratórios interpostos pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro De fato constata-se haver inconsistências no voto prolatado pela Ilustre e Respeitada Conselheira desta Câmara, Dra.. MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, não só no que se refere ao montante dos rendimentos isentos, mas, e principalmente, por estar o mesmo conflitando frontalmente com a matéria recorrida O Recorrente em sua exordial, quando expõe suas razões, concorda com a primeira parte da Decisão proferida pela Autoridade Recorrida, o Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, ou seja, reconhece que o valor tributável é exatamente o que constou do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, fornecido pelo órgão pagador, a Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro (fls. 03) e informado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF — (fls 12) Insurge-se o Recorrente quanto ao tratamento dado pelas ilustres julgadoras de i a Instância ao Imposto de Renda Retido na Fonte e por ele, Recorrente, denunciado em sua peça impugnatória como incorretos, pois, conforme alegou o valor a ser considerado é o equivalente a 3 371,20 UFIR's constante no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070.000244/96-92 Acórdão n° 102-45.409 — fls.. 03 — e não o equivalente a 3 711,56 UFIR's consignado pelo Revisor na FAR de fls. 8 O revisor ao tomar este montante de UFIR's extraído da DIRF de fls., 12, não se apercebeu que no mesmo estava incluída a parcela equivalente a 340,36 UFIR's de Imposto de Renda incidente sobre o 13° Salário, rendimentos estes submetidos ao regime de tributação exclusiva Daí porque ter o Recorrente protestado em seu recurso pela reforma da Decisão Recorrida a fim de manter integralmente os termos da Notificação "sub-judice", ou seja, o lançamento de fls. 03 Desta forma entendo, com o devido respeito e máxima data vênia, que o Acórdão n° 102-43,771/1999 deve ser anulado por ter sido prolatado em desacordo com os fatos contidos nestes autos e, em especial, com o requerido na exordial recursal interposta pelo contribuinte. Contudo, permito-me levantar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento contida às fls. 03 por estar a mesma em desacordo com o contido no art 11, inciso IV, do Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972. A ausência de identificação da autoridade lançadora (nome, cargo ou função e o número de matrícula) é fator que nulifica o feito fiscal sendo, portanto, erro insanável Despiciendo discorrer sobre esta temática ante a farta jurisprudência sedimentada no âmbito deste e de outros Conselhos Cito, entre dezenas de outros, os Acórdãos 106-09704/2000, 106-10 509/2000, 106- 10 .613/2000, 106-10707/2000, 106-10 715/2000, 107-04569/2000 e 102- 45 106/2000 este da lavra do Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr NAURY FRAGOSO TANAKA, que a seguir transcrevo. \\\\ io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n° 10070 000244/96-92 Acórdão n° 102-45 409 "Ementa NORMAS PROCESSUAIS — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA — REQUISITOS — Ausente a identificação da autoridade lançadora dada pelo nome, cargo ou função e o número de matrícula, é nula a notificação de lançamento do imposto, de acordo com o artigo 59 c/c 11, IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e artigo 5°, VI, c/c 6° da IN SRF n°54, de 13 de junho de 1997 " Se não acolhida a preliminar levantada por esta Relataria, no mérito não há como prosperar o protesto interposto pelo Recorrente Da mesma forma que ele Recorrente, AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (aposentado), incorreu, acredito sem má fé ou outros interesses escusos, em impropriedade no preenchimento de sua declaração de ajuste, subtraindo dos rendimentos tributáveis a parcela de 10 000 UFIR's tidos como rendimentos isentos, consignando o montante equivalente a 40.555,44 (item 01 da Declaração de Ajuste Anual — fls. 9), alterando portanto o montante acusado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, equivalente a 50 555,44 UFIR's (fls 8), o servidor que promoveu a revisão de sua Declaração de Ajuste igualmente consignou indevidamente na FAR (fls.8), o Imposto de Renda Retido na Fonte equivalente a 3 711,56 UF1R's constante na DiRF (fls. 12), deixando de observar que neste montante estava incluída a parcela referente a 340,36 UFIR's referente ao imposto de renda incidente sobre o 13° Salário, cujo rendimento está sujeito a tributação exclusiva Assim de forma escorreita, isenta e digna de encômios o Recorrente em sua peça impugnatória acusou tal impropriedade, ainda que tal fato, como afirmou, lhe fosse totalmente contrário A propósito, não se poderia esperar outra atitude do respeitado Recorrente mercê de suas funções exercidas no 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10070000244/96-92 Acórdão n° 102-45409 Ministério da Fazenda e na Secretaria da Receita Federal, a de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional a quem incumbe cumprir e fazer cumprir a legislação tributária/fiscal De tal sorte não me parece crível pretender o Recorrente utilizar-se de um erro praticado por servidor público a fim de se locupletar de valores que, reconhecidamente, sabe não lhes são devidos Seria a antítese da nobre e dignificante função exercida pelo Recorrente na qualidade de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional Portanto, não há que se falar em "REFORMATIO IN PEJUS" posto que não houve o agravamento de sentença ou decisão recorrida, vez que, o que se está exigindo é simplesmente o imposto que o Recorrente deveria ter recolhido quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 1995— Ano-Calendário de 1994 No curso deste voto não poderia deixar de registrar a minha indignação e repúdio ao ataque gracioso, despropositado, deselegante, improcedente e injurioso consignado pelo Recorrente em sua exordial às fls 26, parágrafo sexto, a partir de "DAS MINHAS RAZÕES", linhas 1, 2 e parte da 3, dirigidas às ilustres e probas colegas que proferiram a decisão de 1a Instância, devendo as mesmas serem riscadas na forma da prescrições contidas no § 2° do art. 16 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, acrescentado pela Lei n° 8,748, de 9 de dezembro de 1993. O Ilustre Recorrente e digno "ex-colega" de profissão poderia ter adotado postura ética e de respeito às servidoras ali nomeadas, mormente após ter reconhecido, expressamente, que incorreu em erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 11,-* Processo n° 10070 000244/96-92 Acórdão n° 102-45.409 "EX POSITIS" e ante o tudo relatado e dos autos consta, acolho os embargos declaratórios e voto no sentido de, respeitosamente. - anular o Acórdão 102 43 771, de 08 de junho de 1999 prolatado em desacordo com os fatos contidos nos autos do processo administrativo fiscal e, em especial, com o requerido na exordial recursal interposta pelo contribuinte; - em preliminar, declarar nula a notificação de lançamento de fis 03, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual, emitida eletronicamente sem observar os requisitos prescritos no art 11, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, determinando à Autoridade Lançadora a adoção das medidas legais cabíveis a fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, - se não acolhida a preliminar de nulidade da notificação de lançamento proposta pela Relataria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 * _ À Ak-neliser, 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4643465 #
Numero do processo: 10120.003211/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-14.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de seja proferida outra, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de :14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n.° :105-14.113 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SECOS E MOLHADOS CELEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de seja proferida outra, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN • ei e HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE all \LUIS G • , á GA kEDEl) NOBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUN 2003) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.003211/2002-61 Acórdão n.° :105-14.113 Recurso n.° :133.278 Recorrente : COMERCIAL SECOS E MOLHADOS CELEIRO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL SECOS E MOLHADOS CELEIRO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no Acórdão de fls. 278/284, do qual foi cientificada em 25/09/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 290), por meio do recurso protocolado em 23/10/2002 (fls. 291/297). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 227/234, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos anos-calendário de 1997 a 2000 (exercícios financeiros de 1998 a 2001), em virtude da constatação de divergências entre os valores da receita bruta e dos tributos por ela declarados nas DIRPJ e nas DCTF, e os apurados na escrituração da fiscalizada, no período compreendido entre janeiro de 1997 a dezembro de 2000, conforme detalhamento contido na peça acusatória, cuja descrição dos fatos leio em Sessão, visando dar conhecimento aos meus pares das circunstâncias em que a infração foi apurada. As aludidas diferenças se acham demonstradas às fls. 213 e 215 a 226 dos presentes autos, e, por entender que o fato arrolado se caracteriza como infração qualificada, o Fisco impôs a multa de lançamento de ofício no percentual de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 241/246), instruída com documentos de fls. 247 a 276, a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados no julgado recorrido: "1. os tributos em sua maioria foram devidamente pagos, através de retenção na fonte pelos órgãos públicos adquirent s das mercadorias. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.003211/2002-61 Acórdão n.° :105-14.113 "2. seja considerado como base de cálculo do IRPJ apenas o lucro bruto tal qual é considerado para as instituições financeiras, empresas que comercializam veículos usados e as que operam com câmbio e, conseqüentemente, determinando uma nova apuração sobre essas bases. E, que seja determinado a exclusão do ICMS da receita bruta." Em Acórdão de fls. 278/284, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ de Brasília/DF considerou improcedentes as alegações da Impugnante, mantendo a exigência formalizada nos autos, com base nos seguintes fundamentos: 1.a contribuinte, como optante pelo lucro presumido no período objeto da exação, se obrigava, como todas as pessoas jurídicas daquela forma tributadas, a manter o livro Caixa, nos termos do artigo 45, da Lei n° 8.981/1995, e considerar a receita bruta nele contida, como parâmetro para determinar a referida base de cálculo; 2. a Fiscalização apurou o IRPJ com base naquela opção da contribuinte, a partir da planilha por ela fornecida, cujos valores da receita bruta coincidem com os lançados nos seus livros fiscais; 3.o conceito de receita bruta contido no artigo 31, e seu parágrafo único, do supra citado diploma legal, para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social, é válido para todas as pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação; 4. ainda que pudesse vir a ser equiparada às instituições financeiras, como pleiteia, visando usufruir da receita bruta ajustada, a Impugnante teria que manter escrituração completa, obrigando-se ao lucro real, como determina a legislação aplicável aos contribuintes que se enquadram naquela ramo de atividade; 5. quanto à pretendida extensão do tratamento diferenciado aplicável às empresas que comercializam veículos usados, prevista na Lei n° 9.71611998, com fundamento no princípio da isonomia, o julgado recorrido entende ser descabida; primeiro, por que a referida lei teve vigência somente a partir dos fatos geradores ocorridos em 30 de outubro de 1998, enquanto o procedimento sob análise alcança fatos gera res acontecidos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.003211/2002-61 Acórdão n.° :105-14.113 desde janeiro de 1997; segundo, porque a referida equiparação não encontra amparo na legislação, não sendo de competência da esfera administrativa, apreciar alegações de constitucionalidade e/ou inconstitucionalidade de norma legal; 6. dessa forma, não há que se falar de receita bruta ajustada ou de lucro bruto, como base de cálculo do imposto, como quer a impugnante, se ela não mantém escrituração comercial e fiscal completa, somente exigível das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, conforme já afirmado; 7.no que concerne à dedução do ICMS no valor da receita bruta arrolada na autuação, a pretensão é afastada sob o argumento de que, na hipótese dos autos, trata-se de tributo incluso no valor da mercadoria ou dos serviços vendidos, regido pelo princípio da não-cumulatividade; por essa razão e tendo em vista que a fiscalizada foi tributada com base no Lucro Presumido, o ICMS incidente sobre as vendas se inclui no conceito de receita bruta; 8. apenas no caso de a tributação ser efetuada pela modalidade do lucro real, a contribuinte pode deduzir os impostos incidentes sobre as vendas, ao determinar a receita liquida, nos termos do artigo 12, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/1977, matriz legal do artigo 280, do RIR199; 9.concluindo, assevera o relator do voto condutor do aresto guerreado, que a jurisprudência invocada, não se aplica à presente exigência, por se referir às bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, além de não fazer coisa julgada em relação a terceiros (na verdade, equivocou-se o referido relator, uma vez que a Impugnante não externou qualquer entendimento jurisprudencial em sua defesa); 10 os autores do feito justificaram a aplicação da multa de oficio no percentual de 150%, afirmando que a fiscalizada infringiu o disposto no inciso I, do artigo 2°, da Lei n° 8.137/1990, ao declarar, repetidamente, no período coberto pela ação fiscal, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.003211/2002-61 Acórdão n.° :105-14.113 apenas uma fração da receita escriturada em seus livros fiscais, conforme demonstram as provas acostadas aos autos; 11. a alegação da defesa para o fato — de que este decorreu de sua interpretação da legislação que rege a matéria — é forçada, e não foi demonstrado o seu reflexo nos valores declarados, que resultariam de apuração de suposto lucro bruto ou receita ajustada, a serem utilizados para o cálculo do lucro presumido, devendo ser ressaltado que a norma que ampararia o argumento (Lei n° 9.716/1998), não é aplicável a fatos geradores ocorridos antes de sua edição, como já esposado acima; 12.a seguir, o julgado recorrido demonstra que o fato arrolado no auto de infração se enquadra na hipótese prevista no inciso I, do artigo 71, da Lei n° 4.502/1964, citada no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que o procedimento da autuada — sistemática declaração a menor de renda tributável, por cinco anos seguidos — buscou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, se constituindo no elemento subjetivo da conduta dolosa; 13.a maior presença do fisco estadual, explicaria o fato de a autuada não haver se descuidado do cumprimento de suas obrigações para com o ICMS, apostando na consumação do prazo decadencial, quanto aos tributos federais. Por fim, é demonstrada a regularidade do procedimento fiscal, quanto à representação fiscal para fins penais levada a efeito pelos autores do feito, diante da legislação de regência. Através do recurso de fls. 2911297, instruído com os documentos de fls. 298 a 332, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento de 1° grau; na ocasião, reitera todos os argumentos contidos na impugnação apresentada na instância inferior, e reforça a alegação de que as suas vendas são direcionadas, em sua quase totalidade, a órgãos públicos, os quais efetuam a retenção de tributos federais, nos termos 5 p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.003211/2002-61 Acórdão n.° :105-14.113 do artigo 64, da Lei n° 9.430, de 1996, matéria disciplinada pela Instrução Normativa n° 23/2001; dessa forma, os tributos decorrentes de suas operações de vendas, já foram recolhidos na fonte, não existindo falta de pagamentos, postergação ou sonegação. A Recorrente junta relação de notas fiscais emitidas no período coberto pela autuação, contra diversos órgãos da administração pública, a qual denominou de "Relação de Vendas com COFINS, IRPJ, CSLL Retidos na Fonte pelo o Órgão Adquirente das Mercadorias" (fls. 299 a 326), e assevera que cópias dos documentos listados se acham anexadas ao Processo n° 10120.003213/2002-51. Às fls. 298, foi juntado o Termo de Arrolamento de Bens, apresentado pela contribuinte objetivando a que se desse seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos da legislação de regência; posteriormente, foram acostados aos autos os documentos de fls. 334 a 339, relativos à regularização do citado arrolamento, o qual passou a ser controlado no Processo n° 10120.009129/2002-41 (fls. 340), tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme os despachos de fls. 341 e 342. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.003211/2002-61 Acórdão n.° :105-14.113 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, passando-se, sem maiores delongas, à apreciação de seus termos. Conforme relatado, a contribuinte centrou a sua defesa basicamente em duas alegações, quais sejam: 1) como seus clientes são, na quase totalidade, órgãos públicos, os tributos relativos às operações de vendas noticiadas pelas notas fiscais emitidas, foram pagos na fonte, de acordo com a legislação aplicável à matéria; 2) por adoção do principio da isonomia, o Fisco deveria considerar, na quantificação da base de cálculo do imposto exigido, a receita bruta ajustada, como se admite para as instituições financeiras e revendedoras de veículos usados, nos termos dos dispositivos legais que menciona; pede, também, que o citado ajuste deva considerar o valor do ICMS incidente nas vendas. Os dois argumentos constaram da impugnação apresentada na instância inferior, tendo sido conhecidos pelo relator do julgado recorrido, que a eles fez expressa menção em seu relatório, de acordo com o seguinte trecho concernente às razões de defesa por ele sintetizadas: 'I. os tributos em sua maioria foram devidamente pagos, através de retenção na fonte pelos órgãos públicos adquirentes das mercadorias. "2. seja considerado como base de cálculo do IRPJ apenas o lucro bruto tal qual é considerado para as instituições financeiras, empresas que comercializam veículos usados e as que operam com câmbio e, conseqüentemente, determinando uma nova apuração sobre essas bases. E, que seja determinado a exclusão do ICMS da recei bruta." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.003211/2002-61 Acórdão n.° :105-14.113 No entanto, ao prolatar o seu voto, o citado julgador não fez qualquer menção ao primeiro argumento acima reproduzido, o qual deveria, necessariamente, ser objeto de apreciação naquela instância, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, a macular a decisão sob análise. No recurso, a contribuinte insiste na tese, reproduzindo os dispositivos da Lei n° 9.430, de 1996, que instituíram a modalidade de tributação na fonte dos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública, e anexa relações de notas fiscais por ela emitidas no período, que teriam sido objeto da aludida retenção, reiterando a informação (já contida na impugnação), de que cópias dessas notas se encontram no Processo n° 10120.003213/2002-51. O fato descrito impede esta instância de apreciar o referido argumento, sob pena de configurar infringência ao principio do duplo grau de jurisdição, que norteia o Processo Administrativo Fiscal. A constatação da ocorrência do aludido vício processual determina a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972, uma vez que o órgão julgador de primeiro grau deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, na sua integridade. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de declarar NULA a decisão recorrida, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma, com a apreciação de todos os argumentos de defesa contidos na impugnação de fls. 241/246, p c\ • 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10120.003211/2002-61 Acórdão n.° :105-14.113 inclusive as alegações (e documentos) constantes da parte diferenciada do recurso voluntário interposto, o qual deve ser conhecido como complemento daquela peça defensória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. yrLUISQ,AGIEDEIR NOBRG 1 9 "' - Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001193/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - Os juros pagos a titular, sócio ou acionista a título de remuneração do capital próprio estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, na data do pagamento ao beneficiário. CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR - O contribuinte ausente do país há mais de doze meses, passa a ser considerado como residente no exterior para fins fiscais, não estando sujeito à apresentação da declaração de rendimentos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tiftk,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:LV/:g QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001193/00-31 Recurso n°. : 136138 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1999 Recorrente : a TURMA/DRJ-BRAS IA/DF Interessado(a) : ÊNIO ALVES VIEIRA Sessão de : 20 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.840 IRPF - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - Os juros pagos a titular, sócio ou acionista a titulo de remuneração do capital próprio estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, na data do pagamento ao beneficiário. CONTRIBINTE RESIDENTE NO EXTERIOR - O contribuinte ausente do pais há mais de doze meses, passa a ser considerado como residente no exterior para fins fiscais, não estando sujeito à apresentação da declaração de rendimentos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANIKÉRODR ES ELATO 9 MAR 2004FORMALIZADO EM: . .. . , ‘4, e41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itc,JIL:r: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001193/00-31 Acórdão n°. : 104-19.840 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .• , "-; •n"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001193/00-31 Acórdão n°. : 104-19.840 Recurso n°. : 136.138 Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Interessado(a) : ÊNIO ALVES VIEIRA RELATÓRIO Interposto recurso de ofício no presente feito, em que figura como recorrido o contribuinte ÊNIO ALVES VIEIRA, já qualificado nestes autos, contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, que julgou improcedente o lançamento que imputava infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Impõe que se informe que a fiscalização do recorrido se originou do Ofício n° 1.897/99 da Procuradoria da República em Goiás, em razão do dossiê elaborado pelo Ministério Público Federal em relação às contas CC5. O recorrente propõe impugnação ao auto de infração, fls. 86 a 95. O auto de infração impugnado impôs exigência de imposto referente à omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica RBV FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., por parte da dependente Cléa Bueno Vieira, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme declaração apresentada pela fonte pagadora; omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, Banco Real Del Uruguay e consultorias internacionais no Panamá, uma vez evidenciada a falta de ânimo do contribuinte de se mudar definitivamente para o exterior, haja vista a falta de entrega da declaração de saída definitiva do país e as diversas entradas no país como declarado pelo próprio contribuinte, entendendo a autoridade fiscalizadora que os rendimentos assim recebidos são tributáveis e não isentos, como classificados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. 3 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA "e:7:0r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001193/00-31 Acórdão n°. : 104-19.840 Em sua impugnação o recorrente argumenta, em síntese, que no tocante à omissão de rendimentos recebidos da RBV Factoring Mercantil Ltda., houve um equívoco por parte do recorrido quando lançou "juros sobre o capital próprio" como rendimento de trabalho com vínculo empregatício, os quais foram corretamente declarados. Ademais, aduz que a declaração da pessoa jurídica expressa Rendimentos De Dirigente de forma genérica e não Rendimentos decorrentes de trabalho co vínculo empregatício, de forma especifica. A recebedora dos rendimentos é dirigente da pessoa jurídica, mas recebeu os rendimentos decorrentes de Juros sobre capital próprio. Comprova o alegado através de farta documentação, inclusive comprova o pagamento do IRF na base de 15%, tal como determina a legislação vigente. Refere ainda que estes rendimentos de juros sobre o capital estão sujeitos à tributação definitiva. Já no que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, expressa o recorrido em sua impugnação que foi autuado como residente no país, quando em realidade era residente no exterior, sendo que a alegação de falta de ânimo está fora de avaliação processual. Expõe que exerceu, desde abril do ano de 1990, o cargo de presidente do Banco Real Del Uruguay e que transferiu seu domicílio no mesmo ano, cuja a entrega de saída definitiva do pais não tem importância. Argumenta que a falta não pode ser utilizada pelo Fisco porque ocorreu em período decaído de lançamento, sendo que a penalidade para o contribuinte que não requer a saída definitiva do pais e não apresenta a referida declaração é de ter seus rendimentos tributados como residente no pais nos próximos 12 meses e que pela decadência legal, não há como fazer do contribuinte residente no pais somente pela não entrega da declaração de saída definitiva do país. Ainda, salienta o recorrido que as diversas entradas no pais não possuem o condão de transforma-lo em residente no país. Isto porque a entrada no pais não cria obrigação tributária. Informa que nos períodos lançados apresentou declarações de 4 "W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001193/00-31 Acórdão n°. : 104-19.840 rendimentos, tendo sido as de 1995 a 1998 datadas em Montevidéu, porque em 30 de abril do ano de 1999 já se transferira para o Brasil, mas que tais declarações não detém o poder de considera-lo legalmente como residente no Brasil, sendo que os rendimentos recebidos de fontes no exterior não precisavam ter sido declarado, provada a condição de residente e domiciliado no exterior. Para comprovar a residência no exterior no período lançado foi anexada farta documentação. Por fim, requer a improcedência do lançamento. A decisão proferida pela DRJ, foi no sentido de julgar o lançamento improcedente. Refere a autoridade julgadora, quanto à omissão de rendimentos receebidos de pessoa jurídica por sua dependente que restou comprovado que a fonte pagadora, ao ter declarado, de forma genérica: Rendimentos de Dirigentes, estava se referindo a rendimentos decorrentes de juros sobre o capital e que da análise dos documentos pode-se constatar que a dependente do impugnante recebeu sob as rubricas Participação nos Rendimentos e que referido valor lhe foi pago a título de Juros do Capital Próprio. Afere a autoridade que toda a documentação e a argumentação de defesa do impugnado coadunam com o artigo 90 , ni-0,si II, da Lei 9.249/95, devendo ser considerado improcedente o lançamento no tocante à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica imputado. Já no que pertine à omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, aduz a autoridade julgadora de primeira instância que restou comprovado nos autos que o recorrido não era residente no pais, nos período imputados no auto de infração, residindo o mesmo no Uruguai, não sendo a falta de entrega da declaração de saída definitiva do país suficiente par que ele fosse tributado como residente no país, o que somente poderia ter ocorrido nos primeiro 12 meses de sua saída. Tudo conforme o art. 14, §3° do RIR194, período que já decaiu. Fundamenta sua decisão nos dispositivos legais: artigo 2° da IN n° 73/98, Leis n°s. 9.250/95, 9.430/96 e 9.532/97. 5 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA-;-.* tri z:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001193/00-31 Acórdão n°. : 104-19.840 Ainda, explicita que em se tratando de rendimentos percebidos no Brasil, por residentes no exterior, incidirá imposto de renda exclusiva na fonte ou definitiva, conforme a natureza dos rendimentos, a teor da IN n°. 73/98, art. 35. Analisa que os não residentes no pais não estão obrigados à apresentação de declaração, estando desobrigados a oferecer á tributação, no Brasil, os rendimentos auferidos em fontes do exterior. Em ato continuo, explicita a autoridade que o recorrido somente poderia ser tributado, caso perdesse a condição de não residente no pais, e que para tanto necessitaria a observância dos prazos de entrada e saída do pais, segundo disciplina a IN 73/98. Como não logrou, a autoridade coatora, tais datas, não restando comprovada a situação que ensejaria a imputação da referida tributação. Ainda, o recorrido, juntou ao feito farta documentação que comprovam que o mesmo encontrava-se como residente no exterior nos períodos objeto da tributação em questão, sendo improcedente o auto de infração também neste ponto. Cientificado da decisão que julgou improcedente o lançamento efetuado, foi proposto Recurso de Oficio. É o Relatório. 6 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA trris.ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001193/00-31 Acórdão n°. : 104-19.840 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência, posto que a decisão proferida pela DRJ de Brasília está em consonância com os ditames legais. Impõe-se que se esclareça que a farta documentação acostada ao presente feito comprovou que o recorrido realmente era residente no exterior, desde o ano de 1990, quando assumiu o cargo de presidente do Banco Real Dei Uruguay. A perda desta condição somente poderia ocorrer quando restasse devidamente comprovado que o recorrido permaneceu mais de 183 dias no país, estando aqui na data da sua saída efetiva, o que não logrou êxito por parte da autoridade coatora. Ainda, no tocante à imputação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por sua dependente não há que lograr êxito, haja vista que devidamente comprovado nos autos, através do Termo de Abertura, do Diário da Empresa de 41997, das Informações na DIRPF/99, na qual continha informações do respectivo pagamento em 1998 e do imposto retido, bem como a comprovação do IRPF na base de 15% como determina a legislação, de que se tratava de rendimentos recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio. Assim, a decisão proferida, na instância "a quo" está irreparável. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA zjg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001193/00-31 Acórdão n°. : 104-19.840 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 20 de fevereiro de 2004 I AN SAC ROD GUES 8 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4641823 #
Numero do processo: 10070.000997/94-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10912
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYCILA THEREZINHA CERQUEIRA JORGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j6 DIM;i0;t: to RIGU ' DE OLIVEIRA 12 - ir LUIZ FERNANDO • IRA D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: . .2 4 SET1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000997/94-17 Acórdão n° : 106-10.912 Recurso n°. : 118.992 Recorrente : JAYCILA THEREZINHA CERQUEIRA JORGE RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000997/94-17 Acórdão n° : 106-10.912 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000997/94-17 Acórdão n° : 106-10.912 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância" Tais as razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 LUIZ FERNANDO OLIVEI TEMO ES 4 (:)\/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000997/94-17 Acórdão n° : 106-10.912 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em " 2 4 S E T 1999 Dl Át's GUES13E OLIVEIRA - a Wor • TA CÂMARA Ciente em 04 OUT 1999. 1,•,' PROCURADOR DA F • END •D, • CIONAL Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4642909 #
Numero do processo: 10120.001465/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS-PASEP é o faturamento, assim entendida a receita bruta que corresponde a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. EXCLUSÕES. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS-PASEP os valores correspondentes às compras e ao ICMS. MULTA AGRAVADA. Se o contribuinte, durante sessenta meses consecutivos, informa sistematicamente valores correspondentes acerca de 10% do faturamento como se fosse a correta base de cálculo do PIS-PASEP, está tipificado o evidente intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade competente da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, principalmente se quando de suas explicações para tal procedimento alega ter reduzido a base de cálculo pela exclusão das compras e do ICMS mas não demonstra a correspondência entre os valores. Nesse caso, é cabível a multa agravada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77133
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Ministério da Fazenda Fl. tPST::: 15» Segundo Conselho de Contribuintes 4;;;It:N2• Processo n' : 10120.001465/2001-64 Recurso n't : 121.775 Acórdão n9 : 201-77.133 Recorrente : COMERCIAL MASTER DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS-PASEP. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS-PASEP é o faturarnento, assim entendida a receita bruta que corresponde a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. EXCLUSÕES. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS- PASEP os valores correspondentes às compras e ao ICMS. MULTA AGRAVADA. Se o contribuinte, durante sessenta meses consecutivos, informa sistematicamente valores correspondentes a cerca de 10% do faturamento como se fosse a correta base de cálculo do PIS- PASEP, está tipificado o evidente intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade competente da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, principalmente se quando de suas explicações para tal procedimento alega ter reduzido a base de cálculo pela exclusão das compras e do ICMS mas não demonstra a correspondência entre os valores. Nesse caso, é cabível a multa agravada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MASTER DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 13 de agosto de 2003. Wetethja. *• 'Josefá Maria Coelho Marques Presidente 410 e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. t.1:.;1(- Segundo Conselho de Contribuintes Or Processo n2 : 10120.001465/2001-64 Recurso n2 : 121.775 Acórdão n2 : 201-77.133 Recorrente : COMERCIAL MASTER DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 216/218, com as homenagens de praxe à DRJ em Brasília - DF e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi julgado procedente; e - o contribuinte interpôs recurso mediante arrolamento de bens reiterando as suas alegações. É o relató I 4,,k5 2 2' CC—MF Ministério da Fazenda Fl. 1.111••n..T' Segundo Conselho de Contribuintes 4;r,•ett'sr-tr•);;Lyys • - Processo n' : 10120.001465/2001-64 Recurso II : 121.775 Acórdão n° : 201-77.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que o contribuinte durante sessenta meses consecutivos — janeiro de 1996 a dezembro de 2000- apresentou em suas DCTF informação de valores correspondentes à cerca de 10% do que deveria recolher a título de PIS- PASEP. Alega em sua impugnação, bem como no recurso, que essa redução deve-se à exclusão das compras e do ICMS a que teria direito. Ora, a base de cálculo do PIS-PASEP é o faturamento, assim entendida a receita bruta que corresponde a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. É isso que dispõe a legislação que trata da matéria e que constou como enquadramento legal no próprio auto de infração, fls. 26. As exclusões admitidas são apenas as previstas na Lei n2 9.718/98, art. 3 2, § 22, incisos, como se vê da transcrição a seguir: "Art 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realizadas em mercados fruir. onsidera-se receita bruta o /000,resultado positivo dos ajustes diários ocorr 0idos e il .< / 4w- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001465/2001-64 Recurso 6 : 121.775 Acórdão 1i' : 201-77.133 ,§* 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. ,§ 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP." No presente caso, em verdade, o que ocorreu foi que o contribuinte ao longo do tempo sistematicamente reduziu a base de cálculo do PIS-PASEP. Flagrado em tal prática, alegou que a redução devia-se a exclusões das compras e do ICMS, mas, nem ao menos, apresentou uma planilha que demonstrasse como chegou à base de cálculo que alicerçou suas DCTF e recolhimentos e comprovasse a correspondência entre a redução da base de cálculo e a exclusão das compras e do ICMS. Se isso tivesse sido feito, poder-se-ia admitir, em tese, que o contribuinte havia entendido a legislação de forma diferente. Como nem isso apresentou, a meu sentir, está claro que a redução foi feita sem qualquer critério de interpretação da lei, mas sim com um único objetivo: pagar menos e impedir ou retardar o conhecimento por parte das autoridades fazendárias dos reais valores devidos. Nessas condições, quanto ao mérito, não há qualquer reparo a decisão recorrida. Ocorre o mesmo, e pelos mesmos fundamentos em relação à multa agravada Sobre a matéria, cabe transcrever inicialmente o art. 44 da Lei n2 9.430/96 e os arts. 71, 72 e 73, da Lei n2 4.502/64: "An 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.) An. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tolda ação ou omissão dolosa tendente a impedir o -tardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação t e tária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essencia . •- • esoa reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagame • e. ?)411-14k 4 ;.c . • -ACC-MFror Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:,;(1<r> Processo ng : 10120.001465/2001-64 Recurso n2 : 121.775 Acórdão n9 : 201-77.133 Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." (grifou-se) Tendo a prática do contribuinte a manifesta intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é de ser aplicada a multa qualificada. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 1W1/4 5

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4641643 #
Numero do processo: 10070.000090/97-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - São tributáveis os rendimentos percebidos de entidade de previdência privada cujos rendimentos não tenham sido tributados na fonte. Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 102-44104
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA RSEDENTE MAt<IÓ RÓDRI UES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000090/97-00 Acórdão n°. :102-44.104 Recurso n°. :120.332 Recorrente : GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher o Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao exercício de 1996, ano base de 1995 em virtude da inclusão como rendimentos tributáveis de valores não declarados e outros declarados como isentos. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls.1/ 2, na qual alegou, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que tais valores foram recebidos a titulo de complementação de aposentadoria através da Fundação Real Grandeza, e que os mesmos são tributados na fonte, portanto isentos na declaração. A Decisão da autoridade primeira instância ( fls.21/22) manteve integralmente a exigência, em parte por não precisamente impugnada a parcela relativa a recebimentos por serviços prestados a empresa Furnas Centrais Elétricas no montante de R$ 5.200,00 ( com IRF de R$ 1.083,89 ) e quanto à parcela recebida da Fundação Real Grandeza, porque os mesmos, nos termos da legislação ( Art. 45 inc. XIV do RIR ), são tributados os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada cujos rendimentos não tenham sido tributados na fonte. lrresignado, recorreu tempestivamente a este Conselho, onde reiterou a argumentação expendida na impugnação (fls. 27). Foi efetuado o depósito autorizativo do seguimento do Recurso (fls. 43). É o Relatório. n (:;71 2 „, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,st”-• .-:. ',-9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000090/97-00 Acórdão n°. :102-44.104 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A controvérsia cinge-se a tributação ou não na declaração de rendimentos dos valores recebidos pelo recorrente a titulo de complementação de aposentadoria pagos pela Fundação Real Grandeza, vinculada aos funcionários da Furnas Centrais Elétricas. , É iterativa neste Conselho, tendo em vista a existência de inúmeros precedentes, a jurisprudência de que nos termos da legislação citada na Decisão recorrida, os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada cujos rendimentos não foram submetidos à tributação na fonte, devem ser classificados como tributáveis na Declaração anual. Desta forma, irrepreensível a R. Decisão da autoridade monocrática recorrida, eis que, conforme confessado pelo próprio recorrente, a Fundação não efetuou as retenções devidas no período base objeto da exigência. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO integral ao Recurso. , Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000. , z MÁRIO OD IGUES MORENO 3 _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002299/94-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MATERIALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO FISCAL. Verificada nos autos a inexistência de auto de infração ou notificação de lançamento, mister se faz o reconhecimento da nulidade do processo já que não instrumentalizada a exigência, ex vi do artigo 9o do Decreto n. 70235/72, sendo patente, ainda, a flagrante restrição ao contraditório fiscal, pois nítido é o prejuízo à formulação da defesa pelo contribuinte. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10717
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À SUA CONSTITUIÇÃO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acórdão n°. : 106-10.717 IRPF — MATERIALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA — INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO FISCAL. Verificada nos autos a inexistência de auto de infração ou notificação de lançamento, mister se faz o reconhecimento da nulidade do processo já que não instrumentalizada a exigência, ex vi do artigo 9° do Decreto n. 70235R2, sendo patente, ainda, a flagrante restrição ao contraditório fiscal, pois nítido é o prejuízo à formulação da defesa pelo contribuinte. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ LIMA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo por falta de elementos essenciais à sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D d/, Ate/ I OLIVEIRA PR, TE W~UES RELATO FORMALIZADO EM: 1 9 ABE 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002299/94-88 Acórdão n°. : 106-10.717 Recurso n°. : 117.495 Recorrente : JOSUÉ LIMA DOS SANTOS RELATÓRIO Consoante o formulário de alteração e retificação de fl. 10, procedeu a autoridade fiscal à glosa dos valores declarados pelo contribuinte, a título de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e ainda quanto ao total do imposto retido na fonte, relativamente ao exercício de 1992. Na forma da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento ã fl. 19/22, a impugnação foi parcialmente deferida, tendo sido retificado o valor dos rendimentos tributáveis pois a fonte pagadora adicionara ao mesmo rendimentos isentos e não tributáveis. Como razões recursais, aduz, o contribuinte: - não se instaurou o procedimento fiscal já que, por força do artigo 7*, inciso I, do Decreto n. 70235112, necessário se faz seja cientificado o sujeito passivo, fato este que indica inexistir nos autos, mesmo porque a peça de fl. 01, a qual ensejou o presente processo, decorreu de deslocamento espontâneo do contribuinte, pleiteando a restituição do imposto; - outrossim, afirma não ter sido efetivada a notificação do lançamento, havendo, portanto, violação ao artigo 758 do Regulamento do Imposto de Renda, além de não ter sido instaurado o contraditório; - a decisão recorrida apresenta-se equivocada pois, ao mesmo tempo em que indica inexistir o aviso de recebimento, reconhece a tempestividade da impugnação; 2 1?‹ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002299/94-88 Acórdão n°. : 106-10.717 - ao final, requer a anulação do processo administrativo ab initio, ou que, de outra forma, seja excluída a penalidade aplicada, em vista à espontaneidade do contribuinte. Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. • 3 4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002299/94-88 Acórdão n°. : 106-10.717 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar Analisando a admissibilidade do pleito recursal, verifico ser o mesmo tempestivo, devidamente interposto por parte legitima. Compulsando os autos, observo inexistir a instrumentalização da exigência fiscal. Com efeito, o artigo 9° do Decreto n. 70.235/72 prevê que a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento. Trata-se, por óbvio, de garantia ao contraditório fiscal, assegurando a plena e integral ciência, ao contribuinte, sobre a exigência que ora se formula, bem como a respectiva fundamentação normativa. De fato, na hipótese dos autos, houve a elaboração pela autoridade lançadora de formulário de alteração e retificação à fl. 10, quanto ao valor dos rendimentos tributáveis e total do imposto retido na fonte, ao que, em acréscimo, a autoridade julgadora reportou-se na decisão recorrida à aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. No entanto, flagrante se apresenta o cerceamento de defesa quando se observa não haver qualquer comprovação de que tenha sido cientificado o contribuinte sobre a integralidade da exigência fiscal. Observando-se a petição de fl. 01, subscrita pelo contribuinte, outra conclusão não se alcança, senão pela veracidade dos fatos narrados na peça recursal. No petitório de fl. 01, o contribuinte aduziu que, em vista à não-restituição •• 4 01 1 •I -§ e E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002299/94-88 Acórdão n°. : 106-10.717 do imposto que entendia devido, tomou conhecimento, pelo terminal da Receita Federal, que sua declaração teria sido glosada, quanto ao imposto retido na fonte. Ora, a partir do F.A.R. constata-se que a glosa não se efetivou tão-somente quanto à declaração de imposto retido, tendo havido alteração do valor total dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, ao que, em acréscimo, a autoridade julgadora remeteu-se à aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração. Diante do inequívoco cerceamento da defesa em vista à preterição de requisito essencial à formalização da exigência fiscal, pois inexiste nos autos a materialização desta última através de auto de infração ou notificação do lançamento, em violação ao artigo 9 . do Decreto n. 70235/72, voto no sentido de que seja declarada a nulidade, ab initio, do presente procedimento fiscal. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. VVILFRIDO 40, G U S • NI QUES = = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002299194-88 Acórdão n°. : 106-10.717 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 11 9 ABR 1999 esi DIM.4f1 D IGUES uE OLIVEIRA '1/44 D NT D EXTA CÂMARA Ciente em ((f ( sr 5)7 'a PROCURADOR D AZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4642500 #
Numero do processo: 10120.000038/94-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/CS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - INEXISTÊNCIA E/OU RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza a necessidade de arbitramento de lucro a inexistência e/ou a recusa na apresentação de livros, mormente quando o contribuinte, em sua defesa, sequer insurge-se contra o ato de lançamento. ENCARGOS DE TRD - ILEGALIDADE - Incabível a exigência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991. ILL - INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO - Não provado pela fiscalização que o contrato social do contribuinte imediatamente disponibiliza os lucros apurados, é incabível o lançamento de ILL. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05311
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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ENCARGOS DE TRD — ILEGALIDADE — Incabível a exigência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991. ILL — INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO — Não provado pela fiscalização que o contrato social do contribuinte imediatamente disponibiliza os lucros apurados, é incabível o lançamento de ILL. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CAFÉ CENTROSUL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. th 4, FRA IS aeDE :ALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRE IDENTE ffittinft ORAM NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n° : 10120.000038194-23 Acórdão n° : 107-05.311 FORMALIZADO— EM ri b DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10120.000038/94-23 Acórdão n° : 107-05.311 Recurso n° : 117.321 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CAFÉ CENTROSUL LTDA RELATÓRIO Relata a DRJ em Brasília/DF, que: "DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte em epígrafe foram lavrados os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 139 a 144, do Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 145 a 149, e Contribuição Social, fls. 150 a 154, referentes aos períodos-base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992, respectivamente. Os lançamentos foram oriundos das seguintes infrações: 1. Custos ou despesas não comprovadas — O contribuinte, regularmente intimado, não comprovou as despesas operacionais no montante de CR$ 2.672.068,00, relativas ao período-base 1990, exercício de 1991, a I seguir, discriminadas: 1.Conservação de bens e instalações no valor de CR$ 1.393.000,00; 2. Propagandas e publicidades na importância de CR$ 457.790,00; e e 3. Despesas financeiras no valor de CR$ 821.278,00. 2. Arbitramento — O contribuinte, sujeito a tributação com base no lucro real, não comprovou possuir escrituração contábil regular, na forma das leis comerciais e fiscais, referente ao período-base 1991, exercício de 1992. Por isso, teve o seu lucro arbitrado baseado no valor tributável -ã informado de CR$ 425.027.947,00. E O crédito tributário foi apurado com base nos seguintes dispositivos legais: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Arts. 157, § 1°; 191; 192; 197; 387, inciso I; 399, inciso I, e 400, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto 85.450/80; - Imposto de Renda Retido na Fonte — Arts. 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b", do RIR/80 c/c artigo 7°, inciso II, da Lei 7713/88. 3 á Processo n° : 10120.000038/94-23 Acórdão n° : 107-05.311 - Contribuição Social — Art. 2°, e seus parágrafos, da Lei 7689/88. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente notificado dos lançamentos, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, impugnação, fls. 159 a 165, pedindo o arquivamento dos processos, pelos motivos expostos, a seguir: a)Que não foi possível a empresa atender à intimação do autuante para apresentação da escrituração contábil, referente ao exercício de 1992, período-base 1991, tendo em vista a mesma está com suas atividades suspensas e não ter conseguido localizar, até o momento, a documentação solicitada; b) Que é ilegal a cobrança da TRD haja vista a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária; c) Que a constituição não permite a cobrança de juros reais acima de 12% ao ano". A DRJ, apreciando o feito, manteve o lançamento assim ementando a sua decisão: "ARBITRAMENTO DE LUCRO e Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. O ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TRD Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário, de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social. O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se também aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes". 4 /V* Processo n° : 10120.000038/94-23 Acórdão n° : 107-05.311 Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado reeditando na sua peça recursal, fundamentalmente, as razões de sua peça vestibular. É o Relatório. ji(QV Processo n° : 10120.000038/94-23 Acórdão n° : 107-05.311 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Vê-se dos autos do processo que, relativamente ao mérito da autuação, como aliás bem anotado na r. decisão de fls., o recorrente não se insurge, pelo que, nesse particular, os lançamentos de IRPJ e de CS devem prevalecer. Todavia, quanto à TRD, a recorrente tem razão? Com efeito, de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.1773, cuja ementa segue abaixo, não é admissivel a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991: `VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, com juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quanto entrou em vigor a Lei n° 8218. Recurso Provido" 1 Por outro lado, relativamente ao ILL (IRF), considerando que nos autos do processo não há prova de que os lucros auferidos pela sociedade, nos termos de seu contrato social, seriam imediatamente disponibilizados aos sócios, não há como este lançamento prevalecer. Voto, pois, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua do crédito tributário mantido os encargos de TRD relativos ao período de fevereiro 1 a julho de 1991, bem como para declarar a insubsistência do lançamento de ILL. Sala das Sessões, 24 de setembro de 1998. 1 itMA 001114. NA t ANAEL MARTINS d 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005147/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 A 31/03/1996 Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE RESTITUIÇÃO - 5 ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP 1212/95, extingue-se em 5 anos (art. 150, § 1°, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.311
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
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PIS Recorrente SECURIT SA Recorrida DAI-CAMPINAS- SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 A 31/03/1996 Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE RESTITUIÇÃO - 5 ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP 1212/95, extingue-se em 5 anos (art. 150, § 1°, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .. i .,, ) i, 4 ; . 1 ? ' • . , cfrIoié d: Silv x i P esidentey ' 4 e ,1A /I A • iik/ ) dr- • ornes - Relator P4ticiparan do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Franc sco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri, Alexandre Gomes e Adriene Mária de Miranda Veras i Relatório Trata-se de pedido de restituição de PIS abrangendo fatos geradores ocorridos entre 10/1995 e 03/1996, tendo sido protocolado em 31/10/2002, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 17 da Medida Provisória 1.212/95. Foram apresentadas diversas declarações de compensação vinculadas ao crédito ora pretendido. A DRF de Guarulhos ao analisar os pedidos entendeu por bem indeferir o direito crediário sob o argumento de que os recolhimentos foram efetuados de acordo com a legislação de regência, ou seja, seguindo as determinações da MP 1.212/95 (0,65% sobre o faturamento mensal). Em sua Manifestação de Inconformidade alega que tem direito aos valores pagos a maior no período de 10/1995 a 02/1996, assim considerados pelo Recorrente como a totalidade dos recolhimentos efetuados no período, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da MI' 1.212/95 e do dispositivo de igual teor contido no art. 18 da Lei 9318/98. Citou jurisprudência do Pleno do STF e parecer da PGFN n° 7 de 12/08/2002, dando conta que os procuradores poderiam dispensar de interpor recursos, ou ainda desistir dos já interpostos nas ações que envolvesse a cobrança do PIS nos fatos geradores anteriores a 01/03/1996. A DRJ de Campinas analisou os argumentos colacionados pelo Recorrente e entendeu por bem manter o indeferimento do pedido de restituição, ainda que por outros fundamentos, em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1995 Á 31/03/1996 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SI?? 96/99. V1NCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos caos de tributo sujeito a homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212. EFICÁCIA. PRAZO NONAGESIMAL. A exigência da contribuição baseada na MP n° 1.212/95, - convalidada pelas suas reedições até ser convertida na Lei 9.715/98 — iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição. Até então o PIS era devido com base na Lei Complementar n° 7, de 1970. Por discordar desta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde se alega, em síntese, que o prazo para a restituição do tributo pago indevidamente a título de PIS, na esteira das diversas decisões do STJ, seria de 10 anos, estes contados não do recolhimento indevido, mas sim da Resol ção do Senado no 49/95 de 10/10/95. Por fim requereu fosse afastada a prescrição reconh- 'ta somente na DRI. É o relatório. 2 Processo n° 10875.005147/2002-21 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.311 Fl. 158 Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente processo é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na análise da questão principal tratada neste processo, qual seja a prescrição dos alegados crédito cumpre-nos destacar alguns pontos para melhor delimitar a discussão a ser enfrentada. A primeira questão a ser delimitada é em relação ao período que se esta requerendo à restituição que esta relacionado apenas as competências 10/95 a 02/96, cujos recolhimentos ocorreram entre 15/11/1995 e 15/03/1996. Outra questão a ser ressaltada é de que o pedido de restituição abrange a totalidade dos recolhimentos efetuados a titulo de PIS, por entender o Recorrente que a decisão do STF afastou a exigência do PIS no período abrangido pela noventena. Isto posto, passamos a analisar as razões do indeferimento do pedido de restituição. Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que até o advento da Lei Complementar 118/05, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Publica para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N. 118/2005. INÍCIO_ DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI Está uniforme na 1 a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais uns qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o kibuto )em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicaá-s a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. \\ @1„/ i , /N 3 O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. I A respeito da discussão a respeito da aplicação ao caso sob analise do disposto no art. 3° da Lei Complementar 118/05, entendo que, em se tratando de pedido de restituição protocolado em 24/04/2001, tal norma não pode retroagir seus efeitos. Ao comentar sobre a possível natureza interpretativa da LC 118/05 o professor Hugo de Brito Machado 2 é taxativo ao afirmar que: "Á lei Complementar 118, que pretendeu dar interpretação legislativa ao parágrafo 1° do art. 150 exclusivamente para efeitos de repetição do indébito, de rigor não é uma lei interpretativa (...). E nada obstante, num primeiro exame, ter o Superior Tribunal de Justiça entendido que se aplicaria com eficácia ex nunc para os casos futuros, minha interpretação hoje exposta neste artigo é de que, por não ter revogado o disposto no art. 168 e parágrafo 4° do art. 150, tornou-se inócua, por não ter sido nem modificativa-, nem intemretativa (..) A impossibilidade de fazer-se retroagir os efeitos do novo regramento estipulado pela Lei Complementar 118/05 encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar do julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RE,JULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. APLICAÇÃO DO ART. 97 DÁ CF/88 (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI 7.787/89 E LEI 8.212/91). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC 118/2005, ARI'. 3° NORMA NÃO- LVTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA AFASTADA. . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4°, SEGUNDA PARTE, DA LC 118/2005. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA COR1L ESPECIAL (AI NOS ERESP 644.736/PE). AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. I. Agravo regimental contra decisão que determinou a aplicação da tese dos "cinco mais cinco" para a prescrição da ação de repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação. 2. Por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade dos EREsp 644.736/PE, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que o art. 3 0 da LC 118/05 não contém disposição meramente interpretativa • ao contrário, inova no plano normativo, ofendendo os princípios I AgRg no Agravo de Instrumento n° 653.771 - SP. Relator Ministro Francisco Pecanlia M "ris. 2' Turma. \ 05/05/2005. 2 Decadência e Prescrição. Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n 140. p 57 9\ 4 Processo n° 10875.005147/2002-21 53-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.311 Fl. 159 da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4°, segunda parte, da LC 118/05), que determina a aplicação retroativa daquela norma. 3. Á inconstitucionalidade do art. 40, segunda parte, da LC 118/05, declarada pela Corte Especial do STJ nos termos do que dispõe o art. 97 da Constituição da República, vincula os demais órgãos julgadores deste Tribunal e dispensa nova submissão da •matéria ao órgão especial (art. 481, parágrafo único, do CPC). 4. Assim para as acões intentadas anteriormente à citada inovarão legislativa, privilegiou-se a interpretarão dada pela Primeira Seção sobre a matéria, no sentido de que o prazo a _propositura da adio de repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da homologarão. que se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. 5. No caso, como a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, não se lhe aplica as supervenientes alterações legislativas. 6.Agravo regimental não-provido. 3 Faço menção ao meu entendimento em contraposição a posição dos membros desta turma que tem entendimento contrário, por entenderem que o prazo para restituição é de cinco anos do pagamento indevido. Ocorre, contudo, que no presente caso verifico que quanto ao mérito melhor sorte não socorre a Recorrente. Isto porque seus créditos estão baseados no entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do STF em relação a MP 1212/95 teria maior alcance do que tem na realidade, ou seja, de que tornaria indevidos a totalidade dos recolhimentos efetuados pelo Recorrente no período de 10/95 a 02/96. Ao contrario do que alega a Recorrente a decisão do STF limitou-se a declarar inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" por entender que afrontava os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. A partir desta decisão, aplicável o disposto na Lei Complementar 7/70 no período de 10/1995 a 02/1996. Este tem sido o entendimento deste Conselho, com o qual corroboro, conforme se verifica na elucidativa ementa da decisão abaixo transcrita: PIS - PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95, SUAS REED1ÇOES, E LEI N' 9.715/98. EFEITOS DA DECISAV,DO 3 STJ. AgRg no REsp 854739 / SP. Ministro BENEDITO GONÇALVES. DD 30/03/2009 \ foi 5 STF NO RE N" 232896/PA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Principio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 69. Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n°1.212, de 28.12.95. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n°9.715, de 25.11.98, artigo 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF: ADIN n` 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15.08.97; ADIn n° 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T, 25.5.98. (EMENTA RE n° 232896/PA). PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCL4 DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por forca do Julgamento do RE n° 232896/PA em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras de Lei Complementar n°7/70 (aliquota de 0,75% e base de cálculo o (aturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica em recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP n° 1212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamerzto do mês). Para que bala a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. (Recurso 121.838 Acórdão 201-76644.Primeira Câmara do Segundo Conselho. Relatar Serafim Fernandes Corrêa>) O Parágrafo Único do art. 6° da Lei Complementar 7/70 assim determinava a sistemática de apuração do PIS: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento, de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, havendo valores pagos a maior na comparação entre as duas sistemáticas de apuração (LC 7/70 e MP 1.212) poderia ser viabilizado o presente pedido de restituição. Porém da análise dos documentos juntados aos autos, e em especial aos relatórios de consulta de DIRPJ dos anos de 96 e 97 (fls. 17 a 19), constatasse facilmente não existir créditos passíveis de restituição, como vemos na tabela abaixo transcrita: Base de Cálculo PIS Ml' Comia Mensal BC 5meses 1212 PIS LC 7170 Crédito jan/95 629.176,21 \ fev/95 951.283,05 \mar/95 1.243.801,19 6 Processo n° 10875.005147/2002-21 S3-C3T2 Acórdão n. 3302-00.311 Fl. 160 abr/95 1.038.591,21 mai/95 1.079.526,15 jun195 1.232050,76 ju1/95 1.009.181,53 629.176,21 ago/95 1222600,00 951.283,05 set/95 1.282.640,78 1.243.801,19 out/95 1.522.923,07 1.038.591,21 9.899,00 7.789,43 2.109,57 nov/95 1.604.987,69 1.079.526,15 10.432,42 8.096,45 2.335,97 dez/95 949.926,15 1.232.050,76 6.174,52 9.240,38 -3.065,86 jan/96 451.188,00 1.009.181,53 2.932,72 7.568,86 -4.636,14 fev/96 1.321.674,50 1.222.600,00 8.590,88 9.169,50 - 578,62 Total dos Créditos -3.835,08 /77esie tópi o sian d. ausência de prova da existência de créditos deve o pedido ser indef o/ °d. o e jeosto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. OA A lexandre à/ornes 7

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