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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723690 #
Numero do processo: 13888.001492/99-50
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 29/12/1997. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Tanto a manifestação de de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da compensação enquadram-se no disposto art. 151, III, do CTN, ou seja tais recursos suspendem a exigibilidade dos referentes ao objeto do pedido de compensação. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO.DEVEM OS AUTOS RETORNAR À 1ª INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESTANTE.
Numero da decisão: 303-32.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, tomar conhecimento da questão relativa à suspensão da exigibilidade, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade, declarar a suspensão da exigibilidade do crédito. A conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,1-111:25 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13888.001492/99-50 Recurso n° : 130.381 Acórdão n° : 303-32.131 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : SUPERMERCADO POLIDELLI LIDA Recorrida : DRJ/FUBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 11/10/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era 110 aquele consubstanciado no Parecer COSIT no 58/98. É indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, devem os autos a ela retomar para que - examine o pedido do contribuinte. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da compensação enquadram-se no disposto no art. 151,111, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação. • Afasta-se a prescrição. Devem os autos retornar à P instância paraapreciação do mérito restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, tomar conhecimento da questão relativa à suspensão da exigibilidade, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade, declarar a suspensão da exigibilidade do crédito. A conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DM ref .15{ Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 a_adteLja, ANELISE DAUDT PRIETO Presidente gyann ±EN Do LOIBMAN Relator • Formalizado em: 29 SET 2005 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. o 2 • Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 11/10/1999 perante a SRF, conforme documento de fl. 01.0s pagamentos a maior foram realizados no período ali indicado. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante despacho decisório, com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172166(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes nestes autos que leio em sessão e aqui se considera transcrito. Ressalta-se que a DRJ decidiu que não cabia pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados com o suposto crédito por não se adequar ao disposto no art. 151, do CTN, além de estabelecer que o prazo decadencial para o pedido de restituição do indébito se esgota em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 141/162, cujas alegações principais leio em sessão. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação. Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao crédito objeto do pedido de compensação e deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. É o relatório. 3 ' Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade e tratando-se de matéria da competência do Terceiro conselho de Contribuintes, conheço do recurso. Antes de adentrar à análise da matéria referente à prescrição ou não do direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação do indébito relativo ao Finsocial cumpre deixar claro o equivoco cometido na decisão recorrida quanto à não vislumbrar fundamento legal para o pedido de suspensão Oda exigibilidade dos débitos referentes ao crédito objeto do pedido de compensação. A dúvida já não cabia diante da disciplina legal da compensação e do disposto no CTN, mas de qualquer forma veio a ser explicitado, quiçá em face de reiteradas interpretações equivocadas por alguns órgãos de julgamento em primeira instância, pelo art. 17, § 7°,10 e 11, da Lei 10.833/2003. Norma de caráter expressamente interpretativo para considerar que da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, quanto à não-homologação da compensação, cabe recurso ao Conselho de Contribuintes, e que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário, segundo o rito do Decreto 70.235/72, enquadram-se no disposto no inciso III, do art. 151, do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. Fora de dúvida, pois, que com base no dispositivo legal evocado, a Lei 10.833/2003, os débitos relacionados pelo requerente da homologação C, gozam de suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pedida. É então descabida a manifestação contra legem de órgão administrativo de julgamento, vale dizer merece ser reformada a decisão da DRJ também neste aspecto.Embora deva se registrar que tal suspensão da exigibilidade se dá por força da lei e não pelo mero reconhecimento da DRJ ou mesmo desta Câmara. Quanto à prescrição, ou não, adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303- 30.948(Recurso n°125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. 4 r i i ______ Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CTN esta Cone desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 20 T. Rei' Min. ELMNA CALMON, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § l a do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juizo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também 5 ç"\I Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho ,entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina conssitente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tomou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer 6 Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°58/1998. Analisando dito Parecer, verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor : "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário, Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. 1 o; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, sç 2o; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto na 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a 1 Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretaçãojudicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis es 7.78711989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) 49 sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1,621- 36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°5 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF te 21/1997, art. 17, § l,com as alterações da IN SRF tt° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo Odecadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria. expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. • 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intetpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Cana Magna, verbis: An. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 9 k\f' Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 011 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacgica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto no 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no o 437/1998. 10. Dispõe o art. lo do Decreto no 2.346/1997: Art. lo As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. lo Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. sç 2o O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, lo _ Processo n° : 13888.001492199-50 Acórdão n° : 303-32.131 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN no 1.185/1995, concluído que "o Decreto no 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto no 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os O efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando- se que, pelo controle difuso. somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4o, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto - porque, no caso de contribuintes que não foram panes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4o do Decreto no 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória no 1.699-4011998, art. 18 § 2o , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2o O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. It Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP no 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP no 1.244, de 14/12/95) e IX (MP no 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP no 1.621-36), acrescentou ao § 2o a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. lo, § 4o, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2o "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP no 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex aio" ao § 2o. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP no 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 12 Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IIV SRF na 21/1997, art .12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT na 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF no 32/1997, art. 2o, havia decidido, verbis: Art. 2o - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, O devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei no 9.430/1996, art. 77, e no Decreto no 2.194/1997, f lo (o Decreto no 2.346/1997, que revogou o Decreto no 2.194/1997, manteve, em seu art. 4o, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF no 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP no 1.699- 40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 13. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 13 Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto no 2.346/1997, art. 4o). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP no 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n a 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado re 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso LY. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em Odecisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e Z44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 14 t-efi - - - - Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este 4:1 Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto np 2.346/1997, arte': ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP te 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do 5179. seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 49), bem assim nos casos permitidos pela MP n" 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP ti2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado tf 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde - a edicão da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis na 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado pe 49/1995; 0 na hipótese da IN SRF n9 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF na 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da 16 7 Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165. I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "I", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer 17 Processo n° : 13888.001492/99-50 Acórdão n° : 303-32.131 notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de início da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 11/10/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente atingido pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial de mérito levantada pela Turma Julgadora de P instância, devendo ser reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto e, para que não haja supressão de instância com agressão ao principio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retome à instância a quo, determinando que seja examinado o mérito restante, qual seja o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. ZEN LOIBMAN — Relator. 18 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001709/97-51
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – IDENTIDADE FÁTICA – Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o suposto dissídio jurisprudencial envolve o confronto de situações que não guardam identidade fática. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:57:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:57:25Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:57:26Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:57:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:57:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:57:26Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:57:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:57:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:57:25Z; created: 2009-07-17T12:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-17T12:57:25Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:57:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA..• ''/P .... P. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. :13805.001709/97-51 Recurso n2. : 102-122438 Matéria : IRPF Recorrente : DANIELA TERESA CORTI Recorrida : 22 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :20 de junho de 2006 Acórdão n2 : CSRF/04-00.603 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL — IDENTIDADE FÁTICA — Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o suposto dissídio jurisprudencial envolve o confronto de situações que não guardam identidade fática. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por DANIELA TERESA CORTI, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ./IntCOTTA tlEt4gQ-kr) RELATORA FORMALIZADO EM: 03 AG° 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Processo n2. :13805.001709/97-51 Acórdão n2. : CSRF/04-00.603 Recurso n2. :102-122438 Recorrente : DANIELA TERESA CORTI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 03/03/1997, o pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, objetivando a alteração do valor de mercado atribuído a 483.852.510 ações da empresa Superga Comércio e Agropecuária S/A, de 3.133.785,50 UFIR (f Is. 314/315) para 12.759.313,32 UFIR (fls. 01 a 08). O valor a ser retificado constara de Declaração de Rendimentos Retificadora apresentada em 13/08/1992, que visava alterar o valor de 331.434,09 UFIR, registrado na declaração original, apresentada em 14/05/1992 (f Is. 06 a 08). Para tanto, a contribuinte alegou que não havia sido atribuído valor de mercado aos imóveis da empresa cuja participação societária era o objeto da retificação na declaração da pessoa física, colacionando os laudos de fls. 09 a 320. Em 28/04/1997, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Sul, por meio da Decisão n2 167/97 (f Is. 321/322) indeferiu o pedido, conforme o seguinte fundamento, em síntese: "(...) No caso de participações societárias não cotadas em bolsa de valores, consoante o Ato Declaratório Normativo n 2 08 de 23.04.92, esse valor será determinado mediante utilização dentre outros, do valor patrimonial da empresa do qual o quotista possui participação, ou seja, o valor do patrimônio líquido apurado em balanço levantado em 31.12.91. Os bens foram objeto de avaliação não pertencem à pessoa física mas sim ao ativo da Supercarga Com. e Agrop. S/A. ,y.Q 2 , , - Processo n2. :13805.001709/97-51 Acórdão n2. : CSRF/04-00.603 Como a própria empresa Supercarga admite, às fls. 09 do processo, a nova avaliação teria 'repercussão no P.L. da empresa e, por conseqüência, nas cotas de capital dos sócios'. Ocorre que os novos valores ainda não aparecem nos balanços, havendo uma inversão no procedimento. O valor da participação societária consiste uma fração do patrimônio líquido da empresa, sendo as 483.852.510 ações reflexo dos resultados obtidos pela pessoa jurídica e de eventuais reavaliações de bens que, por isso, devem ser feitas, necessariamente, na detentora dos mesmos." Inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 324 a 328, contendo os seguintes argumentos, em resumo: "Com efeito, na declaração original, a requerente registrou como sendo o valor dessas ações o patrimonial contábil. Ocorre que a empresa é proprietária de diversos bens imóveis que estavam sub-avaliados na contabilidade, afetando diretamente o valor real do patrimônio líquido da sociedade. Logo, é evidente que o valor patrimonial contábil da empresa não podia refletir o seu correto valor de mercado. E o Ato Declaratório Normativo n. 8, de 23.04.1992, item 1.b, admitia que o valor de mercado de ações de empresas de capital fechado poderia ser obtido através de avaliação feita por três peritos ou por empresa especializada. Em função disso, a requerente providenciou a elaboração desse laudo por três peritos avaliadores. Os peritos avaliaram adequadamente todos os imóveis da Superga que estavam sub-avaliados na sua contabilidade. Apurado o correto valor de mercado dos bens imóveis, um outro perito, agora contábil, elaborou demonstrativo de como a nova avaliação dos bens imóveis da sociedade iria repercutir no valor patrimonial das ações detidas pela requerente. Com base em todos esses elementos — e também na legislação reguladora da matéria — a requerente calculou o valor de mercado de suas ações e apresentou nova declaração de rendimentos daquele exercício, retificando a anterior, conforme apurado pelos laudos de cyk avaliação acima mencionados." C) 3 _ . • Processo n2. :13805.001709/97-51 Acórdão n2. : CSRF/04-00.603 Em 08/02/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP indeferiu a solicitação, por meio da Decisão DRJ/SPO n 2 000366 (f Is. 338 a 342), entendendo que, tendo a contribuinte avaliado a participação societária com base no valor patrimonial da empresa, exercera a faculdade prevista no Ato Declaratório Normativo n2 8, de 1992, não ocorrendo erro na declaração retificadora apresentada em 13/08/1992, condição indispensável para o deferimento do pedido, conforme o art. 147, § 1 2, do CTN. lrresignada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 347 a 354, julgado em sessão plenária de 26/01/2001 pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n2 102-44.631 (f Is. 359 a 369), assim ementado: "IRPF - AVALIAÇÃO DE BENS - A retificação na declaração de rendimentos do exercício de 1992, apesar de fora do prazo previsto na Portaria MEFP n2 327/92, é válido se comprovado a existência de erro de fato. O que não ocorreu na espécie. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 374 a 396, cujo seguimento foi negado, sob o fundamento de que a situação retratada no acórdão recorrido não guardaria similaridade com a dos paradigmas (Despacho PRESI RD/102-122.438/02, às fls. 399 a 402). Assim, a contribuinte apresentou o Agravo de fls. 407 a 412, acolhido por meio dos Despachos n2s 106-008/2004 e CSRF 327/2004 (fls. 416 a 420). No Recurso Especial, a contribuinte alega, em síntese: - alguns bens da empresa da qual detém participação societária foram sub-avaliados na contabilidade, o que afeta diretamente o valor real do patrimônio líquido da sociedade; 71 Gi9 4 , Processo no. :13805.001709/97-51 Acórdão no. : CSRF/04-00.603 - logo, é evidente que o valor patrimonial contábil da empresa não podia refletir o seu correto valor de mercado; - o Ato Declaratório Normativo n o 8, de 23/04/1992, em seu item "b", admitia que o valor de mercado de ações de empresas de capital fechado poderia ser obtido por meio de avaliação feita por três peritos ou por empresa especializada; - a interpretação dada pelo acórdão recorrido ao citado ato declaratório altera o conteúdo do art. 96 da Lei n° 8.383, de 1991; - conforme os laudos de avaliação constantes dos autos, o valor de mercado do bem é superior ao atribuído na declaração da contribuinte; - a jurisprudência sempre entendeu que o contribuinte, comprovando que o valor dos bens é inferior ao de mercado, pode retificá-los, desde que atenda aos requisitos de demonstração da existência de erro e apresentação de prova documental; - no caso dos autos, os dois requisitos foram observados e a fiscalização não demonstrou que o novo valor dos bens não espelharia o verdadeiro valor de mercado em 31/12/1991; - a declaração de voto constante do acórdão recorrido confirma que está equivocada a solução adotada no julgado; - não há dúvida de que os bens deveriam ser obrigatoriamente registrados pelo valor de mercado, e o contribuinte que assim não procedesse estaria em situação irregular perante a Secretaria da Receita Federal; - assim, não pode ser negado ao contribuinte o direito de "regularizar sua situação perante aquele órgão; 599, O 5 Processo n2. :13805.001709/97-51 Acórdão n2. : CSRF/04-00.603 - em situação idêntica, relativa à irmã da contribuinte, a DRF em São Paulo/SP proferiu decisão contrária (f Is. 395/396). Cientificada do Recurso Especial em 25/0212005 (fls. 420), a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 426 - Volume II. É o relatório. yk- 6 Processo n2. :13805.001709/97-51 Acórdão n2. : CSRF/04-00.603 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial foi interposto pelo sujeito passivo com fundamento nos artigos 52, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da admissibilidade do apelo. Tratando-se de Recurso Especial de Divergência, importa salientar que o dissídio jurisprudencial somente se caracteriza quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas, o que se deve unicamente às diferentes interpretações conferidas à legislação que rege a matéria. Nesse passo, é de fundamental importância a análise das situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, com o escopo de perquirir se há efetivamente identidade entre elas, descartada de plano a questão que envolva a valoração de provas. Isso porque o conjunto probatório de cada processo é fundamental na formação de convicção do julgador, só podendo ser comparado com outro conjunto probatório idêntico. No caso do acórdão recorrido, a contribuinte havia apresentado a Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, registrando na respectiva Declaração de Bens uma participação societária na empresa Superga Comércio e Agropecuária S/A, não cotada em Bolsa de Valores, no valor de 331.434,09 UFIR (fls. 08). Ocorre que a Lei n2 8.383, de 1991, assim estabeleceu, em seu art. 96: fj.k 7 Processo n9. :13805.001709/97-51 Acórdão n Q. : CSRF/04-00.603 "Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 10. O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 62." Relativamente às participações societárias não cotadas em Bolsa de Valores, como é o caso do bem em foco, o Poder Executivo editou o Ato Declaratório Normativo ri s, 8, de 23/04/1992, regulamentando a forma de atualização, oferecendo duas modalidades, cabendo ao contribuinte adotar o maior dentre os dois valores, a saber: - o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91, conforme regras próprias; - o valor de mercado em 31/12/91, que seria avaliado pelo contribuinte por meio da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado pela equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresa especializada. A Portaria MEFP ri Q 327, de 22/04/1992, por sua vez, prorrogou o prazo para retificação do valor dos bens, nos moldes estabelecidos acima, até 17/08/1992. Assim, em 14/08/1992, a contribuinte exerceu o seu direito de retificar o valor do bem em tela, aplicando o segundo método — valor de mercado — utilizando como parâmetro o valor patrimonial. O fato foi inclusive remarcado na decisão de primeira i stância (fls. 342): oh 8 Processo n9. :13805.001709/97-51 Acórdão n9. : CSRF/04-00.603 "Com efeito, o valor do patrimônio líquido da citada empresa, em 31/12/1991, era de Cr$ 3.742.190.781,50, conforme balanço patrimonial de fl. 335. Sendo a interessada detentora de 49,99% do total de ações da Superga (fl. 13), o valor da sua participação societária, em 31/12/1991, era de Cr$ 1.870.721.171,67 (49,99% de Cr$ 3.742.190.781,50), que convertido pela UFIR de janeiro de 1992 (597,06) perfaz o total de 3.133.221,40 UFIRs, valor equivalente ao informado na declaração de fls. 314 a 320. Frise-se, por oportuno, que a própria interessada, à fl. 325, confirma que na declaração original avaliou o valor de mercado em 31/12/1991 das ações da empresa em questão com base no valor patrimonial contábil." Destarte, verifica-se que tal opção possibilitou que o valor da participação societária passasse de 331.434,09 UFIR para 3.133.785,50 UFIR, conforme a Declaração de Rendimentos Retificadora de fls. 314 a 320. Não obstante, em 03/03/2007, a contribuinte manifesta o desejo de novamente majorar o valor já retificado na Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, alegando que este não teria refletido o valor de mercado. Isso porque alguns bens constantes do patrimônio da empresa teriam sido subavaliados, o que traria reflexo sobre o valor patrimonial de sua participação societária. Diante dessa situação fática específica, a Colenda Segunda Câmara entendeu, juntamente com a DRF e DRJ, que a retificação requerida, ultrapassada a data de 17/08/1992, já tendo a contribuinte exercido o seu direito de reajustar o valor da participação societária, teria de seguir a regra geral contida no art. 147, § 1 9, do Código Tributário Nacional, ou seja, só poderia ser atendida em presença de provas de que teria havido erro no registro do valor já retificado em 14/08/1992. Nesse passo, aquele Colegiado entendeu que a ocorrência de erro não teria sido comprovada, uma vez que não constam dos autos documentos comprobatórios da alteração dos dados 9 • Processo n2. :13805.001709/97-51- Acórdão n2 . : CSRF/04-00.603 constantes do balanço da empresa, fechado em 31/12/1991. O fato é inclusive remarcado no voto condutor do aresto (f Is. 362/363): "Os bens foram objeto de avaliação não pertencem à pessoa física mas sim ao ativo da Superga Com. e Agrop. S/A. Como a própria empresa Superga admite, às fls. 09 do processo, a nova avaliação teria "repercussão no P.L. da empresa e, por consequência, nas cotas de capital dos sócios". Ocorre que os novos valores ainda não aparecem nos balanços, havendo uma inversão no procedimento. O valor da participação societária consiste uma fração do patrimônio líquido da empresa, sendo as 483.852.510 ações reflexo dos resultados obtidos pela pessoa jurídica e de eventuais reavaliações de bens que, por isso, devem ser feitas, necessariamente, na detentora dos mesmos. Para o deslinde da questão trazida a julgamento, adoto a bem elaborada decisão de primeiro grau que peço vênia para transcrever" Como se pode concluir, não se trata de cercear o direito de a contribuinte retificar erros contidos na declaração, tampouco de negar-lhe o direito à apresentação de laudos técnicos como elementos de prova, como querem fazer parecer as peças de defesa. Trata-se, sim, da necessidade de demonstração da ocorrência de erro, uma vez que os bens objeto dos laudos não constam da declaração a ser retificada, mas sim de uma empresa que, ela mesma, não efetuou as retificações que seriam cabíveis, pelo menos isso não está comprovado no processo. Trata-se, assim, de se aceitar que teria ocorrido o erro apenas na conseqüência, e não na causa. A despeito das especificidades do caso concreto, a contribuinte indicou como paradigmas os Acórdãos 104-17.382 e 106-10.944, assim ementados: "IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Procede a retificação da declaração relativa ao ex. 92 - base • 91, para atribuir valores de mercado aos bens, ainda que a destempo, nos casos em que o erro é comprovado com laudo que utiliza referenciais contemporâneos, gi mormente quando ausente contraprova equivalefnte o fisco. yuk 10 : . . • Processo n9. :13805.001709/97-51 Acórdão n9. : CSRF/04-00.603 Recurso parcialmente provido." "IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - EX: 1992 - Para efeitos do disposto no art. 96 e parágrafos, da Lei n9 8.383/91, é de se admitir a retificação do valor de mercado de bem declarado, desde que a discrepância de valores reste demonstrada por critérios técnicos, a exemplo de laudo de avaliação expedidos por pessoas habilitadas para o ofício. Confrontados dois laudos de avaliação apresentados pelas partes, tem o julgador a liberdade de firmar suas convicções para eleger aquele que melhor fundamenta suas conclusões. Recurso parcialmente provido." Pelas ementas acima colacionadas, as situações ali tratadas não envolviam participação societária não cotada em Bolsa de Valores, nem retificação de bens integrantes não do patrimônio da pessoa física, mas sim do patrimônio da empresa, e muito menos a intenção de alterar apenas o registro na declaração de bens da pessoa física, sem qualquer alteração na própria empresa cuja participação é o objeto do pedido. Ao contrário, as ementas retratam casos corriqueiros de erros na avaliação de bens constantes do próprio patrimônio da pessoa física. Em síntese, em nenhum momento a contribuinte logrou comprovar que os paradigmas também abordariam retificação de valor de participação societária às avessas, ou seja, partindo- se da conseqüência, sem atingir a própria causa. A discrepância entre os paradigmas e o acórdão recorrido é tão gritante que neste último não bastaram os simples laudos de avaliação dos imóveis, como ocorreu no caso dos paradigmas. No caso do julgado guerreado, após a conclusão dos laudos referentes aos imóveis, foi necessária a elaboração de um outro laudo adicional, desta vez para tratar do impacto das reavaliações dos imóveis no patrimônio líquido da empresa e, conseqüentemente, na participação societária da contribuinte. Ressalte-se que os paradigmas foram acatados tendo em vista a rkinterpretação da questão pelo seguinte ângulo: enquanto que no caso dos paradigmas 11 0 : . • • Processo n2. :13805.001709/97-51 Acórdão n2. : CSRF/04-00.603 admitiu-se a retificação do valor de mercado do bem declarado, com amparo em laudo técnico, no julgado guerreado isso não foi permitido, uma vez que o valor a ser retificado foi amparado no ADN n 2 8, de 1992. Com efeito, a situação dos autos é bem mais complexa e não comportou conclusão tão simplista. A não aceitação da retificação não se prendeu apenas ao ADN n2 8, de 1992, tampouco à não aceitação de laudos técnicos, mas sim ao fato de que a contribuinte pretendeu comprovar de forma tortuosa a ocorrência de erro no valor de bem constante de seu patrimônio. No lugar de apresentar laudos relativos aos imóveis da empresa, bastaria a prova de que as rubricas do balanço da empresa, encerrado em 31/12/1991, teriam efetivamente sido alterados. Diante do exposto, entendo não haver sido demonstrada a alegada divergência, eis que situações fáticas diversas ensejam, em princípio, a adoção de soluções também diversas, sem que isso se caracterize como dissídio jurisprudencial. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, DF 20 de junho de 2007 ARIA HEti'142-"WÈOTTA CAtAted 12 Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001338/2001-69
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Compete ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos “de ofício” e voluntários cuja matéria verse sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.914
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, argüida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:36:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:36:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:36:13Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:36:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:36:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:36:13Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:36:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:36:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:36:13Z; created: 2009-08-10T12:36:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:36:13Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:36:13Z | Conteúdo => , Pé, 74, MINISTÉRIO DA FAZENDA cfsr-.5• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMA Processo n° : 13855.001338/2001-69 Recurso n° : 127.060 Acórdão n° : 302-36.914 Sessão de : 05 de julho de 2005 Recorrente : RAVELLI CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRHRIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Compete ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos "de oficio" e voluntários cuja matéria verse sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 110 DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, argüida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). AOS ia( PAULO RO: p', 5 * CUCCO ANTUNES • Presidente em 'cicio ~Gr- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada Formalizado em: 13 juN 20o6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gato de Oliveira. tmc Processo n° : 13855.001338/2001-69 Acórdão n° : 302-36.914 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, optante pelo SIMPLES, foram lavrados os autos de infração de fls. 09 (IRPJ), 13 (PIS), 17 (CSLL), 21 (COFINS), 25 (IPI) e 29 (INSS), contendo além dos respectivos tributos e contribuições, valores lançados a título de juros de mora e multa de oficio. Na autuação alega a fiscalização insuficiência de recolhimento apurada conforme planilha demonstrativa das bases de cálculo do pagamento do SIMPLES, para o ano-calendário de 1997, apresentada pelo contribuinte em confronto, por amostragem, com o Livro de Saídas e Livro de Entradas. • Houve impugnação tempestiva onde é dito, em suma, que a diferença apontada decorre de equívoco havido no preenchimento da citada planilha. Impugnou, também, a aplicação da Taxa SELIC sob a alegação de afronta ao CTN. Em ato processual seguinte consta a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa (fls. 185/190) que manteve o lançamento. Em resumo, para assim decidir, alega que a base de cálculo do imposto devido mensalmente é a receita bruta mensal auferida, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não podendo compensar com eventual base de cálculo negativa apurada em meses anteriores por falta de previsão legal. No tocante à aplicação da Taxa SELIC, diz que no caso decorre de lei. Com guarda de prazo, foi interposto recurso voluntário, com arrolamento de bens, onde a recorrente, em prol de sua defesa e da reforma da decisão acima referida, reitera as mesmas razões apresentadas em sede de impugnação, ou seja, que houve um equívoco no preenchimento, pelo contador, da planilha • demonstrativa de bases de cálculo apresentada no procedimento de fiscalização. Diz, outrossim, que não há qualquer vedação ao procedimento por ela dispensado de excluir da base de cálculo devolução de vendas reconhecidas em meses anteriores. É o relatório. -41‘ dr) 2 Processo n° : 13855.001338/2001-69 Acórdão n° : 302-36.914 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Embora exista neste processo autos de infração distintos para cada tributo que menciona, os valores lançados, decorrem, proporcionalmente, do pagamento unificado tratado pela Lei 9.317/96 (SIMPLES). Referido pagamento unificado, engloba, nos termos do § 1°, do art. 30, da citada Lei 9.317/96, o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS e o IPI, além do INSS. O valor (unificado) pago pelo contribuinte optante pelo SIMPLES, corresponde aos percentuais previstos no art. 23 da mesma lei. Eis a razão porque a fiscalização lavrou autos específicos para cada tributo e/ou contribuição. Mesmo sendo autos distintos, insisto, o crédito tributário decorre do citado pagamento unificado, que nada tem a ver com a competência do egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. O art. 9°, inciso XIV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, diz que: Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a (...) Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES)". Portanto, resultando o conflito da insuficiência do pagamento integrado acima referido, na proporção estabelecida pela própria lei do SIMPLES, entendo que este Conselho é competente para dirimir a questão. O imposto de renda (e seus reflexos) tratado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes decorre dos regimes de apuração pelo lucro presumido e real. O SIMPLES também é um regime de apuração, todavia, tratado em lei específica, cujos conflitos cabem a este Conselho dirimir. Assim, rejeito a preliminar de incompetência deste Terceiro Conselho para julgar a matéria. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 e LUIS if‘i O LORA - Relator 3 Processo n° : 13855.001338/2001-69 Acórdão n° : 302-36.914 VOTO VENCEDOR Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Discordo do D. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora em relação a seu entendimento de que a matéria objeto deste processo é da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Isto porque o principal fundamento da decisão recorrida refere-se à base de cálculo do imposto devido mensalmente, consubstanciada na receita bruta mensal auferida, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não podendo haver compensação com eventual base de cálculo negativa apurada em meses anteriores, por falta de previsão legal. Esta "falta de previsão legal", por sua vez, está atrelada à legislação do imposto de renda, matéria da competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Embora a insuficiência de recolhimento apurada tenha se fundamentado em planilha demonstrativa das bases de cálculo do pagamento do SIMPLES, para o ano-calendário de 1997, a fiscalização lavrou 06 (seis) autos de infração, correspondentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, além do referente ao INSS. É bem verdade que o valor unificado pago pelo contribuinte optante pela Sistemática Simplificada de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — corresponde aos percentuais previstos no art. 23 da Lei • n°9.317/96. Contudo, as matérias relativas à composição da base de cálculo do IRPJ, suas adições e exclusões, não são da competência deste Colegiado, nos termos previstos no art. 9°, inciso XIV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Pelo exposto, levanto a preliminar de declinar da competência de julgamento do recurso ora em análise em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 ae-ere ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 4 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4702986 #
Numero do processo: 13026.000207/98-24
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.721
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. 0 1ON PEREIRA RODRIGUES e PRESIDENTE --, NI ON LU ARTOLI R„pr LATOR FORMALIZADO EM: 1 a Ar r) 9 O n 7 u k.:, LO t, ded Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 13026.000207/98-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.721 Recurso n° : 301-123.624 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CARLOS ANDRÉ KRELING E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.829, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra- se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE D NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 , Processo n° : 13026.000207/98-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.721 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 197/211, alegando que a tese sustentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de Recurso Especial não merece prosperar, já que o entendimento de praticamente todas as Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes é no sentido de que a Notificação de Lançamento que não atenda os requisitos do artigo 11 do Decreto 70.235/72, deve ser anulada "ex-officio". Para corroborar seu entendimento, cita decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Recurso RD/102-0804, que deu origem ao Acórdão CSRF/Pleno-00.002, em que foi relator o d.Conselheiro Manoel Gadelha Dias, nos termos: <,... Questão preliminar, contudo, merece ser examinada e diz respeito ao fato, suscitado pelo sujeito passivo em contra-razões ao recurso especial, de a notificação de lançamento de fls. 02, emitida pela repartição fiscal não conter o nome, o cargo ou função e a matricula do seu chefe. Registro que essa mesma preliminar chegou a ser examinada no acórdão ora recorrido, suscitada de oficio que fora pelo Conselheiro Relator, tendo sido rejeitada ... em razão de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade. No âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes o tema é por demais conhecido, e tem sido objeto de inúmeras decisões das Câmaras, no sentido de, em casos como o dos autos, anular, de oficio, o lançamento, em razão de a notificação de lançamento estar em desacordo com as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° ) 70.235/72. .4111 1111' 3 Processo n° : 13026.000207/98-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.721 Mesmo que em sede de instância especial, e ainda que não prequestionada a matéria, a nulidade tem sido reconhecida de oficio, notadamente porque a própria Administração Tributária reconhece a invalidade da notificação de lançamento que não contenha os mencionados requisitos (Instrução Normativa SRF n° 54 de 13/06/97, e Instrução Normativa SRF n° 94, de 24/12/97). Nesse sentido os acórdãos n°s CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.06, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Nessa conformidade, voto no sentido de ANULAR, por vício formal, o lançamento formalizado pela notificaç'ao de fls. 02, podendo a repartição fiscal proceder a novo lançamento, observado o disposto no art. 173 do CTN. É como voto." Aduz ainda que não há que se falar em reforma do acórdão recorrido, tendo em vista a determinação dos artigos 11 e 56 do Decreto 70.235/72, fundamento legal de inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes, como cita. Requer seja mantido o v. acórdão recorrido e caso seja acolhida a nulidade do acórdão recorrido, requer retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a fim de que seja analisado o mérito do Recurso Voluntário ora interposto, ou ainda que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifeste quanto ao mérito. É o Relatório. 4 Processo n° : 13026.000207/98-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.721 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa 5 Processo n° : 13026.000207/98-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.721 normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a nonata geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, d Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): 6 Processo n° : 13026.000207/98-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.721 "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal . que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 7 4 Processo n° : 13026.000207/98-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.721 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade 8 .,,, ._ Processo n° : 13026.000207/98-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.721 necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. 9 Processo n° : 13026.000207/98-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.721 As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°• 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável 10 Processo n° : 13026.000207/98-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.721 quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de fonna sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à suja validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). id411 Processo n° : 13026.000207/98-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.721 E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 01 de julho de 2003. NI . N BART/0› - LATOr 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13121.000031/95-16
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.902
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. .. a ,A 01\1, a REI RODRIGUES )7 PRESIDENTE s ---- ----Ç- N-ItTON À Z BARTOyI RELATO • FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 13121.000031/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.902 Recurso n° : RD/301-120.863 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.040, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR.. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VfiNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no §4 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Inobservância de requisitos obrigatórios Lançamento constituído em desacordo com o disposto no art. 11 do Dec. 70.235/72 e art. 6° da IN/SRF n° 094/97. Ausência de nome, cargo, número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora. A validade do ato jurídico requer agente capaz... art. 145, inciso I, da Lei n°3.071/16 CC." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. 2 Processo n° : 13121.000031/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.902 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 72/75, alegando que a ausência da identificação da autoridade emitente do lançamento tributário levante dúvidas quanto a sua procedência, de forma que deve ser mantida a decisão recorrida. É o Relatório. 3 Processo n° : 13121.000031/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.902 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 4 Processo n° : 13121.000031/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.902 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 5 Processo n° : 13121.000031/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.902 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo 6 Processo n° : 13121.000031/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.902 pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 7 Processo n° : 13121.000031/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.902 A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. 8 Processo n° : 13121.000031/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.902 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 9 Processo n° : 13121.000031/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03 .902 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. 10 Processo n° : 13121.000031/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.902 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. 11 Processo n° : 13121.000031/95-16 Acórdão n° : CSRF/03-03.902 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. INe2TON I LI Z ELAT 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000776/2005-08
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA. CSLL. Diante da Súmula vinculante 8 do STF o prazo para efetuar o lançamento de oficio da CSLL é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA. CSLL. Diante da Súmula vinculante 8 do STF o prazo para efetuar o lançamento de oficio da CSLL é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 28 1/ I 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Regis Magalhães Soares Queiroz Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira José de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Trata-se de recurso (fls. 168 a 1845) apresentada por LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, supra qualificado, em relação ao acórdão DRJ (fls. 114/126) que trata do Auto de Infração (fls. 06 a 08) relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente ao ano calendário de 2000. 2. Na seção "Descrição dos fatos e enquadramento legal" (fl. 07), o Auditor Fiscal autuante informa que o lançamento é decorrente de pedido de compensação indeferido no processo 16327.000621/00-51, ficando em aberto o débito e, conforme artigo 13, da Instrução Normativa n°• 21/97, passível de cobrança. 2.1. 0 valor do crédito tributário constituído foi de R$ 481.291,84, já incluídos a multa de oficio e os juros de mora, calculados até 31/03/2005. 2.2. Como enquadramento legal, a autoridade fiscal cita o artigo 2° e parágrafos, da Lei n° 7.689/88; art. 1°, da Lei n° 9.316/96 e art. 28, da Lei n° 9.430/96; art. 6°, da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. 3. Tendo tomado ciência do lançamento em 04/05/2005 (fls. 06 e 08), o contribuinte, representado por seu Diretor Executivo e procurador (fls. 86 a 89) apresentou impugnação, em 01/06/2005, relatando e alegando o que segue. 3.1. Após fazer um breve relato sobre o Auto de Infração, apontando estar incorretamente indicada a data de ocorrência do fato gerador, alega que o tributo já teria sido devidamente recolhido com o procedimento de compensação. 3.2. Inicialmente, entretanto, alega a decadência do direito de lançamento, pois se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação. Diz que, já tendo efetuado a compensação do débito ora exigido, caberia à autoridade fiscal a sua expressa homologação, pois é equiparada ao pagamento antecipado. E isso, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. 3.3. Continua, afirmando que o fato gerador ocorreu em dezembro de 1.999 e, portanto, o lançamento foi homologado em dezembro de 2.004, com a conseqüente extinção do crédito tributário. Em conseqüência, a partir de janeiro de 2.005 não existe mais a possibilidade de qualquer lançamento de oficio incidente sobre o crédito tributário em apreço. 3.4. Considerando que "A questão é simples por demais D. Julgadores, dispensando, assim, maiores digressões doutrinárias sobre o tema em foco" garante que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, citando e transcrevendo ementas de acórdãos desse tribunal. 3.5. Conclui essa preliminar dizendo que o crédito tributário em disputa está extinto, por não ter sido constituído dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, encontrando-se impregnado de insanável vício de nulidade formal, pela decadência do direito de lançar. 3.6. No mérito, alega que o tributo já teria sido devidamente recolhido com o procedimento de compensação, realizado nos termos e condições previstos pela IN SRF n° 2 Processo n° 16327.000776/2005-08 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.066 Fl. 2 21/97, expedida com base no artigo 74, da Lei n° 9.430/96, utilizando-se de crédito tributário de titularidade de terceiro. 3.7. Transcrevendo o citado artigo 74, conclui que a compensação em foco representa uma forma eficaz de extinção do crédito tributário, com base não só no dispositivo acima citado, mas também nos artigos 156, inciso II e 170 do CTN, que transcreve. 3.8. Prossegue, citando que o pedido de restituição formulado no PAF 13820.000621/00-51 foi indeferido, mas, o terceiro apresentou manifestação de inconformidade, aguardando julgamento na DRJ. Assim, encerra, está claro que "o presente auto de infração também está impregnado de insanável vício de NULIDADE, uma vez que está sendo cobrado da IMPUGNANTE débito tributário já EXTINTO por compensação, nos termos do Art. 170, inciso do CTN supra mencionado". (destaques do original) 3.9. Em seguida, investe contra a utilização da taxa SELIC, pois não foi criada por lei e tem por objetivo remunerar o capital investido pelo aplicador em títulos da divida pública mobiliária federal, possuindo natureza jurídica diferente da "mora". 3.10. Citando o artigo 161, do CTN, diz que, como não há lei que tenha criado a taxa SELIC, os juros que deveriam ser aplicados no caso estariam limitados a 1%. 3.11. Encerra, solicitando a nulidade do auto de infração, pela decadência, o reconhecimento da extinção do crédito tributário, pela compensação realizada e, alternativamente, o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo do processo n° 16327.000621/00-51. O acórdão DRF foi proferido conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL • Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Auto de Infração lavrado com observância das disposições legais pertinentes não é nulo. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito relativo à CSLL decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No voto DRJ destaca-se: O Auditor Fiscal autuante anota, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 01 e 02), que o presente trata da falta de recolhimento da CSLL, apurada em 1999, com vencimento em 31/01/2000, conforme processo de representação. No entanto, no Auto de Infração, adotou a data de ocorrência do fato gerador como 31/12/2000. 3 6.1. Há uma cópia de folhas do processo de representação citado no Termo de Verificação Fiscal a folhas 10 e 11 que demonstram claramente que o período de apuração é 31/12/1999 e o valor do tributo é de R$ 194.147,58. 6.2. O contribuinte apresentou sua impugnação, indicando a data do fato gerador como sendo dezembro de 1999: "01 — A presente impugnação é decorrente em virtude de auto de infração lavrado em 04.05.05 (doc. no. 03), tendo por objeto a cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido (CSL), supostamente devida pela IMPUGNANTE, em razão do fato gerador ocorrido no mês de dezembro de 1.999 (apontado indevidamente, no auto de infração, como sendo no mês de dezembro de 2.000), exercício financeiro de 2.000." (destaques do original) 6.3. E, sem questionar o valor do crédito tributário lançado, desenvolveu toda sua argumentação, adotando a data correta da ocorrência do fato gerador: 31/12/1999. 6.4. Por todo o exposto, concluo ter ocorrido um erro material na indicação do período de apuração no Auto de Infração, que deverá ser corrigido. Dessa forma, continuo a análise do processo, considerando como data do fato gerador 31/12/1999. A recorrente tomou ciência em 05/03/2008 e apresentou recurso em 03/04/2008. Em seu recurso reitera os termos da impugnação e, em especial alega a decadência, tendo em vista que o lançamento lhe foi cientificado em 04/05/2005 e o fato gerador ocorreu em 31/12/1999, embora conste do lançamento 31/12/2000. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Esclareço inicialmente que, embora conste do auto de infração de fls. 07 a data da ocorrência do fato gerador 31/12/2000, verifica-se pelo próprio texto que o autuante afirma que a contribuição tinha vencimento em 31/01/2000 e pela representação de fls. 10, consta a data de ocorrência do fato gerador como sendo 31/12/1999. Este fato já foi reconhecido pela DRJ que o considerou erro de fato, podendo ser corrigido de oficio. A DRJ não reconheceu a decadência alegando a aplicação do art. 45 da Lei 8212/91. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante número 8, que prescreve: 4 Processo n° 16327.000776/2005-08 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.066 Fl. 3 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei- n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Aplica-se, portanto, às contribuições o disposto no art. 150 do CTN, sendo o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso -da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Tendo sido o lançamento cientificado em 04/05/2005 e tendo o fato gerador ocorrido em 31/12/1999, entendo que o lançamento já estava impedido pela decadência. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência do lançamento de oficio. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 5

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Numero do processo: 13833.000052/99-75
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n.9 :13833.000052/99-75 Recurso n.2 : 202-126182 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :2' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CERVANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.328 PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Os 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n 2. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Agik,1 GUSTAVO A DE ‘k O II,NTEIRO RELATOR FORMALIZADO EM: 30 ABA 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDV1G (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.2 :13833.000052/99-75 Acórdão n2 CSRF/02-02.328 Recurso n.2 : 202-1 261 82 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERVANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Em razão da decisão majoritária da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 202-16.376, que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte interessado Cervantes Indústria e Comércio de Materiais p/ Construção e Transporte Ltda.. a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou o competente Recurso Especial para este Colegiado Superior. A indigitada decisão recorrida restou lavrada no sentido do reconhecimento da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS até a edição da MP.n° 1.212195 asseverando na oportunidade que o prazo prescricional para repetir o indébito tributário decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos n°2.445 e2449 de 1988 é de cinco anos e deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal publicada em 10 de outubro de 1995. Regularmente cientificada a Fazenda Nacional, interpôs o Recurso Especial de fls.e fls. fulcrado no art. 32 inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55 de 16/03/98 aduzindo, para tanto, que o prazo prescricional para restituição do tributo extingue-se em cinco anos contados do pagamento indevido. Promovido o juízo de admissibilidade foi dado seguimento ao apelo especial intimando-se o contribuinte interessado dos termos do indigitado recurso facultando-lhe a apresentação de contra razões que se encontram acostadas aos autos. É o Relatório. OP trid 2 Processo n.2 :13833.000052/99-75 Acórdão n2 : CSRF/02-02.328 VOTO Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, Relator. A solução da contenda gira em tomo do prazo de prescrição do direito do contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a título da contribuição para o PIS. Segundo entendimento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art.150, § 4°). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça i -2, fumando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: Ementa TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2 445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILTDADE DO ART. 3° DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI. Está uniforme na 1 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial s6 se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, urna vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com o AGA653771/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TURMA 05/05/2005; DJ 13.06.2005 p. 255; 2 EREsp 435.835/SC, Rel. p/ac6rdão Min. José Delgado — cf. Informativo de Jurisprudência do STI n. 203, de 22 a 26 de março de 2004. 3 COM . . . Processo n.2 :13833.000052/99-75 Acórdão no : CSRF/02-02.328 Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha. De outra banda, contudo, na esteira de entendimento consolidado nesse Conselho de Contribuintes tenho me posicionado no sentido de que o prazo prescricional deve ser contado da Resolução do Senado que suspendeu os indigitados Decretos-lei, sistemática que afasta definitivamente qualquer sombra de prescrição no presente caso urna vez que o pedido restou protocolizado em 16 de abril de 1999. Assim, segundo esse entendimento a pretensão do contribuinte não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência se se considerado que o prazo de prescrição se iniciou a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal em 10 de outubro de 1995. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a inocorrência da prescrição alegada, mantendo-se o venerando acórdão recorrido em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 24 de julho de 2006 LMAn74-1- e GUSTAVO VI A DE MEL O EIRO rd 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000524/2004-90
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-01T11:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-01T11:27:31Z; Last-Modified: 2009-10-01T11:27:31Z; dcterms:modified: 2009-10-01T11:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-01T11:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-01T11:27:31Z; meta:save-date: 2009-10-01T11:27:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-01T11:27:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-01T11:27:31Z; created: 2009-10-01T11:27:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-01T11:27:31Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-01T11:27:31Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 340 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000524/2004-90 Recurso n° 162.260 Voluntário Acórdão n° 2101-00.256 — 1' Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRF Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DA ZONA DE GUARIBA-COOPECREDI Recorrida 8' TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seç -: • e Julgamento do Conselho Adm . -istra o de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, m NÃO CONHECER-do recur s s, nos te os do voto do relator. CAIO ARCOS CÂNDIDO Presid .nte AW CSIL E OLRI-jr8 HOLANDA Relatora Processo n" 16327.000524/2004-90 S2-C1T1 Acórdão 'n.° 2101-00.256 Fl. 341 FORMALIZADO EM: 25 sur 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, pagos ou creditados aos cooperados, por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 2.943.712,77, a titulo de imposto, acrescido ainda de juros de mora, e sem a imposição de multa de oficio equivalente. 2. O período objeto da análise fiscal foram os anos-calendário 2000 a 2003, exercícios 2001 a 2004. 3. Deram suporte á exação o artigo 77, III, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, artigo 149 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1994 e artigo 841 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 4. O procedimento fiscal iniciou-se em decorrência de constatação de que o sujeito passivo deixara de recolher o IRF devido sobre ganhos obtidos por beneficiários, seus cooperados, em operações de aplicações financeiras, conforme estabelece a Lei n° 8.981, de 20/01/1995. 5. Entretanto, para se eximir do recolhimento em questão, o sujeito passivo impetrou Ação Ordinária Declaratória, na 6' Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto, com o escopo de obter liminar para a realização de depósitos judiciais, correspondentes aos valores de IRF, incidente sobre os rendimentos dos atos cooperativos de crédito, praticados com os seus cooperados. 6. Julgada a ação improcedente em primeira instância (fls. 91 a 104) , há nos autos notícia de Recurso de Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3a Região (fls. 105 a 120). 7. Cientificado do lançamento aos 29/04/2004, o sujeito passivo apresentou a )f impugnação de fls. 165 a 181, acompanhada dos documentos de fls. 182 a 241. 8. Levado o litígio a análise, os membros da 8 a Turma da Delegacia da Receita '- Federal de Julgamento em São Paulo/SPOI (SP) acordaram por não conhecer a impugnação apresentada, em virtude da concomitância com a propositura de ação judicial, tratando da mesma matéria, com base em fundamentos que podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A propositura de ação judicial importa renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juízo. Se o impugnante não aduz outras questões além daquelas que ..)1" 2 Processo n° 16327.000524/2004-90 S2-C1 Ti Acórdão In.° 2101-00.256 Fl. 342 aguardam apreciação judicial, não há de ser conhecida a impugnação administrativa. hnpugnação não Conhecida 9. Intimado aos 20/06/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, em que apresenta, em síntese, os argumentos de defesa a seguir enumerados: I — nos termos do seu Estatuto Social, é constituída como cooperativa de crédito , rural, e, visando atender suas finalidades sociais, realiza atividades, interagindo ora com o cooperado, ora com terceiros, ou com ambos, em um mesmo ciclo operacional; II - por essa razão, se mantiver somente operações que lhe são próprias, as sociedades cooperativas de crédito estão amparadas pela não-incidência do imposto sobre a renda, consoante dispõe o artigo 182 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; III — seguindo orientação do Banco Central do Brasil (BACEN), o Estatuto Social da recorrente não prevê a possibilidade de operações financeiras com não-associados, nem a livre admissão, tendo, necessariamente, que os associados desenvolverem atividades agropecuárias; IV — nestas condições, quando pratica operações de crédito com seus associados, realiza seu negócio fim, mediante o exercício de uma atividade financeira que necessita praticar, no mercado financeiro, para tornar possível a consumação do negócio interno, correspondente ao serviço que ela se dispôs a prestar ao associado, sendo, portanto, puro ato cooperativo, consignado no artigo 79 da lei cooperativista; V — neste conceito, as aplicações financeiras têm por objetivo proteger o poder aquisitivo dos recursos dos cooperados, que estão em poder da cooperativa, que age em nome daquele, e o ganho real obtido pelo cooperado nestas aplicações é o mesmo que seria obtido caso os recursos estivessem em seu caixa, ao invés de estarem sob a administração temporária da sociedade cooperativa de crédito; VI — em vista disto, tendo por natureza jurídica sociedade cooperativa de crédito, e, sendo uma instituição financeira regida pela Lei n° 4.595, de 1964, e regulada pelo BACEN, é de sua própria essência e existência a aplicação dos recursos dos cooperados no mercado financeiro, não podendo sofrer qualquer tributação sobre estes rendimentos, já que praticara o verdadeiro ato cooperado, onde os rendimentos destes recursos retornam aos cooperados na forma de "sobras", para fomentar sua produção agropecuária e a produtividade rural VII — frente a farta e pacifica jurisprudência sobre o assunto, a autoridade fiscal Cometeu arbitrariedade ao lavrar o auto de infração, impondo a exigência do IRF sobre o resultado das aplicações financeiras obtidas pelos cooperados junto à cooperativa, haja vista ser proveniente de genuíno ato cooperativo e, desta forma, não podendo ser base imponível para incidência de tributos. 10. ' Ao final, requer seja provido o recurso, declarando-se a extinção total do crédito tributário. É o Relatório,. 3 Processo n° 16327.000524/2004-90 S2-C1 TI Acórdão n.° 2101-00.256 Fl. 343 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora A controvérsia posta nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese da não retenção e recolhimento dos valores correspondentes ao IRF, incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, pagos ou creditados aos cooperados, por entender tratarem-se de atos cooperativos, e, portanto, não sujeitos à incidência tributária. Ocorre que o sujeito passivo impetrou Ação Ordinária Declaratória, na 6" Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto, com o escopo de se ver desobrigada de reter e recolher na fonte o imposto sobre a renda, que recair sobre os rendimentos dos atos cooperativos de crédito praticados com seus cooperados, com pedido de liminar para a realização de depósitos judiciais, correspondentes aos valores de IRF. A partir de tais circunstâncias, é inegável que a questão posta nestes autos coincide com o objeto da ação judicial impetrada pela autuada. Iterativas são as decisões dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda no sentido de que, ex vi do artigo 1 0, parágrafo 20, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980,0 ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência cio recurso interposto. 1 — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos )í." cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. O contencioso administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica dr' 4 Processo n° 16327.00052412004-90 S2-Cl Ti Acórdão 2101-00.256 Fl. 344 pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 1 0 . Por todo o exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões-DF, em 30 de julho de 2009 1ZJAllethLE OLPMPIO FlirABLÃ 5

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Numero do processo: 13609.000032/00-45
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- Nos termos do art. 31 do Decreto 70.235/72, a decisão deve se referir expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. É nula, por caracterizar cerceamento de defesa, a decisão que não observa esse comando.
Numero da decisão: 101-93.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, ANULAR a decisão singular de 1° grau por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ON ER'El RODRIGUES PRESIDENT À SANDRA MARIA FARONI RELATORA WN 2001 FORMALIZADO EM Processo n.° 13609.000032100-45 2 Acórdão n.° 101-93469 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL 2 Processo n.° 13609.000032/00-45 3 Acórdão n..° 101-93,469 Recurso n° 123723 Recorrente TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A RELATÓRIO Contra Tração Assessoria de Transportes S/A foi lavrado o auto de infração de fls 01/07, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente à contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente ao ano-calendário de 1995, compreendendo, além do imposto, juros de mora e multa por lançamento de ofício O lançamento originou-se de revisão sumária da declaração do IRPJ, quando foi constatado que a empresa compensara base de cálculo negativa em parcela superior a 30% do lucro líquido ajustado antes de efetuada tal operação Em impugnação tempestiva a interessada esclarece que impetrara mandado de segurança perante a Justiça Federal em fevereiro de 1995 (n° 95.0003414-0), objetivando refugir à limitação quanto à compensação de prejuízos, obtendo liminar nesse sentido Declina, resumidamente, as seguintes razões de impugnação a) que realizou a compensação em desacordo com a Lei 8.981/91 amparada em liminar concedida em Mandado de Segurança, b) que a limitação imposta pela lei é ilegal e inconstitucional, vulnerando os artigos 146,111, 148, 150, III, "a" e "b" e 153, III da Constituição Federal, 43, 110 e 151 do Código Tributário Nacional e 189 da Lei 6.404/76; c) que , ad argumentandum, o valor do eventual imposto teria que ser apurado levando-se em consideração 100% dos prejuízos fiscais/base de cálculo negativa de CSLL apurados no próprio ano de 1995; d) que teria que ser observado o disposto no art.. 37 , § 5°, letra b, da Lei 8 981/95, que assegura à empresa a apresentação de balancetes de suspensão/redução, e) que é indevida a aplicação da multa de ofício; f) que a taxa SELIC não pode ser utilizada como juros de mora O julgador de primeira instância não conheceu da impugnação e declarou a definitividade da exigência na parte que foi objeto da ação judicial Ressalvou, entretanto, que a impugnação acarreta questão estranha ao processo (11)--- 3 Processo n.° 13609 000032/00-45 4 Acórdão n.° 101-93.469 judicial, uma vez que afirma não só que as Leis 8.981/95 e 9,065/95 não deveriam ser aplicadas, mas também que o Fisco as aplicou de modo errôneo Quanto a isso, argumentou com o artigo 16 da Lei 9 065/95, que reza que a base de cálculo da CSLL, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31/12/94, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, observado o limite de 30% previsto no art., 58 da Lei 8.981/95 E declarou que nada sugere que o próprio ano-calendário de 1995 seja excepcionado, sendo escorreito o lançamento sob essa ótica, Sobre os juros de mora segundo a SELIC, diz que sua aplicação deriva de imperativos legais, sendo obrigatória sua aplicação Inconformada, a empresa recorre a este Conselho deduzindo, em síntese, as seguintes razões • A decisão singular é nula por não ter apreciado todos os argumentos trazidos com a impugnação, "que vão desde a suspensão do PTA até à formação da base de cálculo do tributo em discussão" não se podendo confundir apuração de base de cálculo com o direito à compensação integral, sem o limite imposto pela lei, ao deixar de analisar os fundamentos lançados na impugnação, a decisão feriu o inciso LV do art 5° da Constituição, • O valor lançado no Auto de Infração foi de R$1 997 612,98, em janeiro de 2000, que sem qualquer explicação ou fundamentação ou notificação para que a interessada pudesse aditar sua defesa, foi reduzido para R$ 1906,018,65 a der pago até 31/08/2000 Havendo alteração no valor da autuação, deve o contribuinte ser intimado para apresentar ou aditar a defesa, sendo nula a decisão por cerceamento de defesa • A imposição fiscal não pode prosperar porque as disposições contidas nos artigos 42 a 58 da Lei 8981/95 violam os artigos 146,111, 148, 150, 111, "a" e "b" e 153, 111 da Constituição Federal, 43, 110 e 151 do Código Tributário Nacional e 189 da Lei 6.404/76, sendo esse o entendimento do Poder Judiciário, a exemplo do o 4 Processo n.° 13609.000032/00-45 5 Acórdão n.° 101-93.469 manifestado pelo Desembargador Federal Andrade Martins, parcialmente transcrito Traz à colação doutrina publicada na Revista da ABDT de autoria de Alessandra Machado Brandão Teixeira, ementa do Acórdão do STF e trechos do voto proferido no RE 232084, de relataria do Ministro limar Gaivão, ementa do acórdão do STF no RE 256 273, sobre ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.. • O Fiscal deixou de realizar a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL apurados/ocorridos durante o ano de 1995 Os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 não fazem nenhuma restrição à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa apurados no ano de 1995 e tampouco a Lei 9 065 traz qualquer limitação à compensação integral. A prevalecer o entendimento do Auditor Fiscal e o constante da decisão recorrida, o disposto no art. 37, § 5°, da Lei 8.981/95 será letra morta, • A fiscalização alterou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, ignorando o mandado de segurança e a medida liminar nele deferida. Nessa hipótese de a Receita Federal ignorar o mandado de segurança, a apuração do lucro real e da CSLL há de ser realizada na forma do art. 37 § 50 , "h" da Lei 8 981/95 , e não de forma mensal, como fez o A, I. A apuração mensal só se justifica se mantida a liminar, caso contrário, a fiscalização há de fazer a apuração do eventual tributo com base no art. 37, § 5°, "h" da Lei 8 981/95 , sob pena de exigir tributo com base de cálculo incorreta Assim como alterou os valores lançados na declaração do Imposto de Renda, a Fiscalização deve alterar a forma de apuração da base de cálculo. Com a impugnação a empresa juntou o balancete de suspensão a que alude o art. 37 da Lei 8,981, onde se pode constatar que a base de cálculo é bem menor que a constante do auto de infração • A multa e os juros são indevidos quer porque a matéria se encontra sub judice, quer porque a compensação foi procedida ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança interposto antes da autuação o que, nos termos do art. 63 da Lei 5 Processo n.° 13609000032/00-45 6 Acórdão n,° 101-93.469 9430/96 exclui a multa de ofício interrompe a incidência da multa de mora e, consequentemente, dos juros de mora Ainda que não acolhido o pedido de cancelamento do auto de infração, descabem a aplicação da taxa SELIC, quer porque essa foi instituída pela Lei 9 065, de 20/06/95, quer porque se trata de taxa de juros remuneratórios e não moratór ios É o relatório Ê-- ) 6 Processo n.° 13609 000032/00-45 7 Acórdão n.° 101-93.469 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento amparado em liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando os requisitos previstos no art.. 33 do Decreto 70 235/72, em sua redação atual Dele conheço A Recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão singular, por cerceamento de defesa, alegando que deixaram de ser apreciados argumentos levantados na impugnação e que o valor da autuação foi alterado sem indicação da fundamentação legal que deu lugar à alteração e sem intimação para aditamento da devesa O segundo argumento para o questionamento preliminar não tem qualquer procedência Não houve alteração no valor da autuação, que é o mesmo que constou do auto de infração Apenas, ao proceder à intimação para cumprimento da exigência (fls. 357), a autoridade preparadora informou ao contribuinte quanto à redução da multa em 30% se o débito for pago no prazo para recurso, e a instruiu com DARF emitido eletronicamente com o valor da multa reduzida Não se trata de redução do valor da autuação decorrente da decisão singular, não havendo que se falar, em razão disso, de nulidade da decisão Passo a analisar o primeiro argumento apresentado pela Recorrente para arguir a nulidade da decisão, ou seja, que deixaram de ser apreciadas razões de defesa trazidas com a impugnação Ao não conhecer da impugnação no que se refere à matéria objeto da ação do mandado de segurança a autoridade singular agiu de acordo com o entendimento dominante neste Conselho, no sentido de que o ingresso na via judicial 7 Processo n.° 13609000032/00-45 8 Acórdão n.° 101-93.469 acarreta consequência para o processo administrativo, qual seja, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança. A continuidade da discussão na via administrativa se justifica apenas quanto às matérias não submetidas ao Poder Judiciário. A autoridade singular, embora reconhecendo que a impugnação apresentada acarreta questão estranha ao processo judicial, pronunciou-se apenas sobre o argumento de que, por falta de expressa vedação legal, os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa apurados no próprio ano de 1995 deveria ser integralmente compensados e sobre a taxa SELIC como parâmetro para os juros moratórios Assim, deixou de se manifestar sobre a invocada aplicação do artigo 37, § 5°, "b", da Lei 8981/95, sobre a incidência dos juros de mora estando a matéria sub judice e sobre a aplicação da multa de ofício, questões expressamente levantadas na impugnação Portanto, a decisão singular deixou de observar o art. 31 do Decreto n° 70 235/72, que determina que a mesma deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante, razão pela qual voto no sentido de declara sua nulidade, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Brasília (DF), em 24 de maio de 2001 SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4725437 #
Numero do processo: 13931.000038/99-18
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. - O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Numero da decisão: CSRF/02-02.460
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. - O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. O). a PTOCESSO n7 13931.000038/99-18 CSRF/T02 Acórdão n7 CSRF/02-01460 ns. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Marrinez Lopez. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente MARIA TERESA MARTNIEZ LÓPEZ Redatora Designada FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Gileno Gurjáo Barreto (substituto convocado), Dalton César Cordeiro de Miranda, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior. Ausente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Processo n? 13931.000038/99-18 CSFtF1r02 Acártlio n. CSRF/02-02.460 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n2 202-15.522, de 13 de abril de 2004 (fls. 131/138), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente fruir o crédito presumido de IPI em relação à fabricação e exportação de produtos N/T e a computar na base de cálculo do beneficio as aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. O recurso foi baseado no art. 32, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Relativamente ao direito de apurar o crédito presumido em relação a produtos NT, sustentou que os fabricantes de tais produtos não são considerados produtores à luz da legislação do IPI e, portanto, não têm direito ao crédito presumido. Quanto às exclusões das aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS e da Cofins, alegou que todos os dispositivos da Lei n2 9.363/96, estão direcionados no sentido de que só existe direito ao crédito presumido de IPI nas hipóteses em que o fornecedor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem forem pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. Requereu a reforma do acórdão recorrido para o fim de restabelecer-se a decisão de primeira instância. Por meio do despacho n2 202-00170 de fls. 155/156 foi dado seguimento ao Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Intimada do Acórdão n2 202-15.522, do Recurso Especial da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento (fl. 160), o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra- razões de fls. 163/173 nas quais basicamente repisou as razões do recurso voluntário e clamou pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. 11 Processo e? 13931.000038/99-18 CSRF/T02 Acórdão ri? CSFtF/02-02.460 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos produtos NT. Relativamente à questão dos produtos não tributados pelo IPI, é preciso distinguir entre dois momentos: 1) o cálculo do coeficiente de exportação e; 2) a apuração da base de cálculo do crédito presumido. Os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.363/96, assim estabelecem, respectivamente: Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme se verifica na lei, os valores das operações relativas a produtos NT não podem ser excluídos nem do cálculo da receita de exportação e nem do valor da receita operacional bruta, porque o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 determina que esses conceitos devem ser buscados na legislação que rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na legislação do imposto de renda. Considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e do imposto de renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como NT, claro está que tais receitas devem participar da apuração do coeficiente de exportação. Em outras palavras: a receita de exportação de produtos NT deve integrar o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente. \\r ( N. Processo n.° 13931.000038/99-18 CSRF/T02 Acórdão ri.° CSRF/02-01460 Fls. 5 Por outro lado, os insumos aplicados na industrialização de produtos NT não geram crédito presumido porque o estabelecimento que fabrica produtos NT não é considerado estabelecimento "produtor" à luz do art. 3 2 da Lei n2 4.502/64, in verbis: Art. 32 Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impósto. Tendo em vista que o art. 32, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 determina que o conceito de produção deve ser o previsto na legislação do IPI, é óbvio que o estabelecimento industrial que fabrique produtos NT não pode ser considerado estabelecimento produtor. Se não é estabelecimento produtor à luz da legislação do 1PI, não preenche o requisito de ser cumulativamente produtor e exportador, previsto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 e, portanto, não tem direito ao crédito presumido de IPI. Das aquisições de não contribuintes. Se a interessada não tem direito ao crédito presumido em relação aos produtos NT, seria desnecessário analisar o argumento relativo às aquisições de pessoas fisicas. Entretanto, como sou voto vencido quanto aos produtos NT, passo a analisar a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas fisicas e cooperativas, que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n2 9.363/96: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. lo A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem serd efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) f PTOCCSSO n.° 13931.000038/99-18 CSRM-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.460 Fls. 6 Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "-incidentes sobre as respectivas aquisições".., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "—tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os Sumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. No caso dos autos, existiram aquisições de pessoas fisicas (fls. 24/30), que não são contribuintes do PIS nem da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma aliquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas Picas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compile a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 2, dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 ° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Processo n.° 13931.000038/99-18 CSRF/r02 Acórdão n.° CSRF/02-02.460 Fls. 7 Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofms em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas das pessoas físicas, não há o que ressarcir ao adquirente. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Procuradoria apenas para excluir da base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados na fabricação de produtos N/T e as aquisições efetuadas de cooperativas e pessoas fisicas. Sala das sões, em 16 .. outubro de 2006 ANTIP O CARL • • ' LIM /2 o léria Processo n.° 13931.000038/99-18 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.460 F1s. 8 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Ouso divergir do I. Relator quanto ao não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas e cooperativas, bem como da respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas no acórdão recorrido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico! Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII- CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de instunos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições 1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. Processo n.° 13931.000038/99-18 C5RWIM2 Acérdio n.° CSRF/02-02.460 Fls. 9 não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de Sumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer 6.1 Processo n.• 13931.000038/99-18 CSRMO2 Acórdão n.• CSRF/02-02.460 Fls. 10 outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido3 , motivo pela qual nego provimento ao recurso da D. Fazenda Nacional. No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672196, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. Ídi fi Processo n.° 13931.000038/99-18 CSRF/T02 Acórdão a° CSRF/02-02.460 Fls. 11 ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa fisica, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 10 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a titulo de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conse hos de • Contribuintes. 741 Processo n.° 13931.000038/99-18 CSRF/r02 Acórdão n.° CSRF/02-02.460 Fls. 12 As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Em face ao acima exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2006. MARIA TERES TÍNEZ LOPEZ 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estimulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. gon Á f Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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