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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11028337 #
Numero do processo: 10980.902646/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DCTF. COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Tendo a fiscalização, em diligência, atestado o direito pleiteado pelo sujeito passivo quanto à alíquota a ser aplicada no cálculo da contribuição, mas sob a condição de comprovação adicional no que se refere aos valores registrados em DCTF e DIPJ retificadoras, o crédito somente restará incontroverso após o cumprimento das exigências destacadas.
Numero da decisão: 3201-012.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório apurado na diligência, mas desde que comprovado pelo Recorrente, nos exatos termos do relatório de diligência, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DCTF. COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Tendo a fiscalização, em diligência, atestado o direito pleiteado pelo sujeito passivo quanto à alíquota a ser aplicada no cálculo da contribuição, mas sob a condição de comprovação adicional no que se refere aos valores registrados em DCTF e DIPJ retificadoras, o crédito somente restará incontroverso após o cumprimento das exigências destacadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório apurado na diligência, mas desde que comprovado pelo Recorrente, nos exatos termos do relatório de diligência, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, referente a declaração de compensação de crédito de PIS de novembro de 2002, no valor original de R$ 518,54. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido pelo CARF na Resolução de Diligência, o qual está consignado nos seguintes termos: “A questão controvertida diz respeito a créditos de PIS apurados pela contribuinte, decorrente de pagamento indevido, que foram objeto de compensação com débitos administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os créditos têm sua origem no recálculo do tributo, pela redução a 0% da alíquota do PIS incidentes sobre as comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos vendidos pela Recorrente, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 10485/02. O Julgamento da DRJ/CTBA foi no sentido de que o contribuinte perdeu a oportunidade de sanear eventuais divergências existentes em suas declarações (DIPJ/DCTF), quando do recebimento dos despachos decisórios eletrônicos, o que impede o exame da existência de seu direito creditório. A contribuinte apresentou recurso voluntário no qual represa e reforça os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Tendo os autos sido encaminhados a este Colegiado e distribuído a este relator, na forma regimental, solicitei sua inclusão em pauta para julgamento. É breve o relatório” No momento da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte teria demonstrado a existência do crédito e realizado a retificação da DCTF e DIPJ. Nesse contexto, note-se ementa do Acordão de Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 3 PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF, para alterar valores informados na declaração original, desacompanhada de documento hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão da declaração retificadora. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação de certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido”. No Recurso Voluntário, a contribuinte defende que o fato do crédito indicado no PER/DCOMP não ter sido adequadamente informado na DCTF/DIPJ originais, não induz ao indeferimento automático da compensação. Descreve que o simples erro material na indicação do crédito aproveitado não pode prejudicar a compensação realizada, uma vez que deve prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. A contribuinte solicita que seja anulada a decisão recorrida, com a baixa em diligência e, subsidiariamente, que seja declarada a compensação. O Colegiado do CARF decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Note-se abaixo trecho do voto do relator: “Entendo que o processo, no seu estado atual não comporta julgamento, portanto VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora providencie seja feita diligência ao estabelecimento do recorrente para a verificação dos documentos fiscais e contábeis da recorrente, visando apurar a veracidade da alegação produzida em sua manifestação de inconformidade e repetida no corpo deste recurso voluntário, especialmente quanto à correção dos dados relativos ao direito creditório, especialmente nas declarações trazidas aos autos, os comprovantes dos recolhimentos havidos e os livros contábeis, apurando a eventual existência do direito creditório alegado. Por fim, após a diligência e a juntada do respectivo relatório de fiscalização aos autos, intime-se o recorrente para, querendo, apresentar seus comentários acerca da prova produzida, facultando-lhe juntada de laudo crítico, assinado por técnico legalmente habilitado e novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo e juntada da manifestação do contribuinte aos autos, se houver, retornem os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a secretaria providenciar a intimação da Douta Procuradoria da Fazenda Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 4 Nacional para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre o resultado da diligência realizada e a manifestação do contribuinte.” Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, assim dela conheço. Trata-se de declaração de compensação registrada sob nº 25656.47172.130404.1.3.04-5413, vinculada a crédito de PIS no valor original de R$ 518,54, oriundo de um DARF no importe de R$ 3.969,82, código de receita 8109, e do período de apuração 11/2002. Conforme descrição no Relatório, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência. Em resposta a Resolução n.º 3201.000.340 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, as autoridades fiscais deram cumprimento a diligência solicitada, realizando a análise da documentação aplicável. Foi emitida a Intimação SEORT-EQPEJ nº 88/2017, ao qual foram solicitados os seguintes itens: I) livros/documentos fiscais e contábeis (com termo de abertura e de encerramento), assinados pelo Contador da Empresa e Representante Legal da Empresa perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde fique demonstrado a veracidade da alegação produzida na Manifestação de Inconformidade/Recurso Voluntário, notadamente com relação à diminuição do valor devido do tributo; e II) apresentar planilha demonstrativa do cálculo do valor do crédito onde fique elucidado o valor devido original do tributo, o valor pago, o valor efetivamente devido, e o valor pago a maior. A contribuinte atendeu a intimação, com a juntada da documentação solicitada. Seguem trechos descritos no Relatório de Diligência nº 1.348/2023: “1. Com efeito, as receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador são tributadas pela contribuição ao PIS à alíquota de 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485/2002; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 5 2. O sujeito passivo escriturou na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” (páginas 84/85 do livro Razão) o valor de R$ 79.775,39, período de apuração (PA) 11/2002, o qual corresponde à Receita Isenta discriminada na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 04), resultando em uma contribuição ao PIS de R$ 518,54 sobre o valor dessas comissões à alíquota de 0,65% (regime cumulativo); 3. O valor da contribuição ao PIS a pagar na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 32) de R$ 3.451,28 está em conformidade com o valor confessado em DCTF retificadora, porém, a retificação de DCTF é condição necessária mas insuficiente a comprovar indébito tributário, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, possibilitando ao sujeito passivo que eventual crédito seja objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (PER/DCOMP) sujeito ao crivo da autoridade fiscal quanto a sua procedência; 4. No que tange à Informação Fiscal DRF/CTA/SEORT de 29/10/2012 citada pelo sujeito passivo em resposta à Intimação SEORT-EQPEJ nº 88/2017, ressalta-se que a circunstância de ter havido reconhecimento de direito creditório (RDC) integral no âmbito do processo nº 10980.905212/2008-16 não acarreta automaticamente em RDC relativo a outros PER/DCOMP versando sobre a mesma matéria, haja vista que dependem da análise da autoridade fiscal acerca das informações presentes nas declarações transmitidas pelo sujeito passivo à RFB, assim como, se estão em conformidade com a escrituração contábil/fiscal; 5. Por conseguinte, no âmbito desta diligência, a eventual existência de direito creditório no valor de R$ 518,54 depende da comprovação adicional nos autos pelo sujeito passivo de que o valor de R$ 79.775,39 contabilizado na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” foi computado no Faturamento/Receita Bruta de R$ 3.416.698,59 discriminado na DIPJ 2003 original/retificadora (Ficha 19A/Linha 01), de sorte a validar sua exclusão como Receita Isenta, em face da divergência em relação ao valor da Receita Bruta de R$ 4.256.757,63 informado na planilha intitulada “GP pis cofins 02” contendo o demonstrativo das receitas que compõe valores declarados DIPJ – ano base 2002 e 2003” Conforme acima descrito, o próprio Relatório de Diligência reconheceu a aplicação de alíquota zero nas receitas auferidas pelas concessionárias de veículos decorrentes da intermediação ou entrega de veículo em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante. Há a previsão legal no art. 2º, parágrafo 2º, Inciso II, da Lei nº 10.485/02, a qual confirma que as receitas de comissões recebidas pelas concessionárias sobre as vendas diretas do fabricante/montadora ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários, são tributos à alíquota zero pelos referidos concessionários. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 6 “Art. 2º Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. (...) § 2º Os valores referidos no caput: (...) II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.” Também o trecho acima do Relatório da Diligência demonstra que houve a escrituração das comissões de vendas diretas, bem como a retificação em DIPJ e DCTF, correspondendo ao tributo devido. Para explicar a diferença menciona na diligência no item 5 acima, a Contribuinte expõe o seguinte em sua resposta à intimação: “É certo que, no item 5 do relatório de diligência, o auditor fiscal consigna que a confirmação do direito creditório dependeria da comprovação adicional da composição do faturamento do período, tendo em vista uma suposta divergência entre o montante da DIPJ e aquele indicado na planilha apresentada à fiscalização. Conforme se extrai do demonstrativo anexo, a receita efetivamente tributável no mês de 11/2002 é de R$ 3.416.698,59 (exatamente como indicado na DIPJ), sendo que o montante das receitas de comissão sobre vendas diretas (R$ 79.775,39) está incluído na apuração (nada obstante estivessem sujeitas à alíquota zero). A diferença entre a receita total do período (R$ 4.256.757,63) e a receita tributável indicada em DIPJ decorre dos seguintes eventos: (i) base de cálculo para veículos seminovos, que corresponde ao faturamento menos o custo de compra/aquisição; (ii) receitas financeiras não tributáveis; (iii) bônus de peças e veículos, não tributáveis. O demonstrativo ora anexado atende à exigência da RFB, comprovando a correta apuração da contribuição e a existência de pagamento indevido ou a maior de PIS, razão pela qual se espera o provimento do recurso voluntário.” Essa explicação acima da contribuinte está documentada em Planilha de Cálculo de fl. 141. Nela, é possível verificar os montantes que somaram o Faturamento, e as bases de cálculo consideradas na apuração de PIS/Cofins. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 7 Ainda que a verificação da alíquota zero aplicável a atividade tenha ocorrido em momento posterior ao pagamento do tributo e do envio de obrigações acessórias originais, deve- se buscar a verdade dos fatos. Note-se inclusive que houve retificação das obrigações acessórias para demonstração dos valores devidos. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores. Deve-se analisar e apreciar as informações e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Como demonstrado acima, há previsão legal pela aplicação de alíquota zero das receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador. A contribuinte após verificar essa aplicação de alíquota zero realizou retificações em suas obrigações acessórias para demonstrar os devidos valores devidos de tributos após a redução da parte da alíquota zero. Houve diligência que confirmou a aplicação da mencionada lei sobre o caso em concreto e efetiva retificação das obrigações. A contribuinte enviou demonstrativo dos valores base para preenchimento das obrigações acessórias como resposta em sua última intimação. Devido a demonstração da real existência de crédito tributário, deve ser declarada a compensação resultante de pagamento a maior de tributo. Conclusão Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para que ocorra a declaração da compensação do crédito tributário solicitado. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda VOTO VENCEDOR Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator designado A divergência em relação ao voto da conselheira relatora é parcial, abarcando apenas a necessidade de se comprovar parte dos direitos creditórios reconhecidos pela fiscalização na diligência determinada pela turma julgadora, em relação aos quais o agente fiscal Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 8 posicionou-se favoravelmente ao crédito com a ressalva de pendência de comprovação, conforma se verifica do excerto do relatório a seguir transcrito: No que tange aos documentos contábeis/fiscais e declarações (DIPJ/DCTF) acostados aos autos cabem as seguintes considerações: 1. Com efeito, as receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador são tributadas pela contribuição ao PIS à alíquota de 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485/2002; 2. O sujeito passivo escriturou na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” (páginas 84/85 do livro Razão) o valor de R$ 79.775,39, período de apuração (PA) 11/2002, o qual corresponde à Receita Isenta discriminada na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 04), resultando em uma contribuição ao PIS de R$ 518,54 sobre o valor dessas comissões à alíquota de 0,65% (regime cumulativo); 3. O valor da contribuição ao PIS a pagar na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 32) de R$ 3.451,28 está em conformidade com o valor confessado em DCTF retificadora, porém, a retificação de DCTF é condição necessária mas insuficiente a comprovar indébito tributário, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, possibilitando ao sujeito passivo que eventual crédito seja objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (PER/DCOMP) sujeito ao crivo da autoridade fiscal quanto a sua procedência; 4. No que tange à Informação Fiscal DRF/CTA/SEORT de 29/10/2012 citada pelo sujeito passivo em resposta à Intimação SEORT-EQPEJ nº 88/2017, ressalta-se que a circunstância de ter havido reconhecimento de direito creditório (RDC) integral no âmbito do processo nº 10980.905212/2008-16 não acarreta automaticamente em RDC relativo a outros PER/DCOMP versando sobre a mesma matéria, haja vista que dependem da análise da autoridade fiscal acerca das informações presentes nas declarações transmitidas pelo sujeito passivo à RFB, assim como, se estão em conformidade com a escrituração contábil/fiscal; 5. Por conseguinte, no âmbito desta diligência, a eventual existência de direito creditório no valor de R$ 518,54 depende da comprovação adicional nos autos pelo sujeito passivo de que o valor de R$ 79.775,39 contabilizado na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” foi computado no Faturamento/Receita Bruta de R$ 3.416.698,59 discriminado na DIPJ 2003 original/retificadora (Ficha 19A/Linha 01), de sorte a validar sua exclusão como Receita Isenta, em face da divergência em relação ao valor da Receita Bruta de R$ 4.256.757,63 informado na planilha intitulada “GP pis cofins 02” contendo o demonstrativo das receitas que compõe valores declarados DIPJ – ano base 2002 e 2003; (g.n.) Nesse sentido, o presente voto caminha no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório apurado na diligência, mas desde que o Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 9 Recorrente proceda, no momento da execução da decisão final destes autos, à comprovação adicional consignada, expressamente, no trecho do relatório acima transcrito. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11029284 #
Numero do processo: 17546.001115/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; b) excluir do cálculo da multa (tabela de fls. 9/11): integralmente os levantamentos PL2 e UNI e parte dos lançamentos relativos aos levantamentos BIC e BIV que foram também excluídos na NFLD correlata com lançamento de obrigação principal (Processo 16095.000462/2007-30); e c) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, conforme Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.

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RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. Fl. 2858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 2 No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; b) excluir do cálculo da multa (tabela de fls. 9/11): integralmente os levantamentos PL2 e UNI e parte dos lançamentos relativos aos levantamentos BIC e BIV que foram também excluídos na NFLD correlata com lançamento de obrigação principal (Processo 16095.000462/2007-30); e c) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, conforme Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa apresentado as GFIPs, no período de 01/1999 a 06/2006, com dados não Fl. 2859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 3 correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Ausentes os fatos geradores relacionados a valores pagos a título de benefícios indiretos – carros e viagem, previdência privada, participação nos lucros e cooperativa de trabalho Unimed, todos em desacordo com a legislação, conforme Relatório Fiscal de fl. 7/8. Em impugnação de fls. 137/167, o contribuinte alega decadência, que os sócios da empresa não poderiam constar como co-responsáveis, que uma vez que os lançamentos efetuados nas NFLDs são indevidos, não há que se falar em descumprimento do dever de informar em GFIP, que a cobrança desta multa está em duplicidade com a lançada nas NFLDs, que a multa aplicada é inconstitucional e confiscatória, que é inconstitucional a fixação do valor da multa em portaria, havendo ofensa ao princípio da legalidade. Foi proferido o Acórdão nº 17-22.759, de 7/2/2008, fls. 394/401, que julgou o lançamento procedente e retificou o valor total da multa aplicada para R$ 3.286.059,68. Cientificado da decisão em 3/3/2008 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 405), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 2/4/2008, fls. 406/466 que contém, em síntese: Preliminarmente, alega violação ao devido processo legal, pois a multa aplicada tem estrita relação com a procedência dos lançamentos efetuados nas NFLDs 37.048.213-1, 37.048.214-0, 37.048.215-8 e 37.048.216-6, e uma vez sendo ilegais as notificações, igualmente será ilegal a cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória. Contudo, mesmo sem aguardar o julgamento administrativo definitivo dos processos com lançamento de obrigação principal, foi lançada a multa no presente processo. Ainda em preliminar, repete os argumentos da defesa de que os sócios devem ser excluídos do polo passivo e que ocorreu a decadência. No mérito, repete os argumentos da defesa afirmando que não descumpriu a obrigação acessória, pois os valores lançados nas NFLDs correlatas estão fadados ao fracasso, que há duplicidade do lançamento de multa, que a multa aplicada é consfiscatória, que é inconstitucional a fixação do valor da multa em portaria, havendo ofensa ao princípio da legalidade. Requer o cancelamento do lançamento perpetrado. Os autos foram baixados em diligência para que fosse informado a situação dos processos conexos, NFLDs Debcad 37.048.213-1, 37.048.214-0, 37.048.215-8 e 37.048.216-6, se houve Decisão-Notificação /acórdão da DRJ e do CARF, se foram pagos, parcelados ou enviados para PGFN. Caso eles tenham sido arquivados, o motivo que determinou o arquivamento. As informações foram prestadas e estão resumidas no voto. Em petição de fls. 2.850/2.854 o contribuinte requer o cancelamento da cobrança conforme exclusão realizada nas NFLDs correlatas. Para o Debcad 37.048.216-6, exclusão em virtude de declaração de inconstitucionalidade. Requer a decadência para o período até 11/2000. Pede a retroatividade benigna do art. 32-A da Lei 8.212/91. Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 4 É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Inicialmente, cumpre esclarecer que não foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado. Sobre o relatório de co-responsáveis, a Súmula CARF nº 88, assim dispõe: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Portanto, irrelevantes os argumentos apresentados sobre tal documento. DECADÊNCIA No caso de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, como a autuação ocorreu em 11/2006, indica que poderia retroagir até a competência 12/2000, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 01/2001, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir desta data, com início do prazo decadencial em 1/1/2002 e término em 31/12/2006. Portanto, ocorreu a decadência do Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 5 crédito decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de 01/1999 a 11/2000. CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados: a) NFLD 37.048.213-1, Processo 16095.000462/2007-30, com lançamento de remuneração de empregados e contribuintes individuais na modalidade salário -utilidade (veículos) e sobre despesas não comprovadas com viagens, no período de 07/2002 a 12/2005 – levantamentos BIC e BIV. Foi dado provimento parcial ao recurso voluntário conforme Acórdão CARF 2301-01.815 e Acórdão de embargos 2301-008.486, sendo excluído parte do lançamento efetuado nos levantamentos BIC e BIV. Valores excluídos na NFLD devem também ser excluídos do cálculo da multa. b) NFLD 37.048.214-0, Processo 16095.000465/2007-73, com lançamento de contribuição incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – levantamento PL2. Processo baixado por Acórdão CARF 2402-004.809, pois foi dado provimento ao recurso voluntário. Excluir integralmente do cálculo da multa. c) NFLD 37.048.215-8, Processo 16095.000463/2007-84, com lançamento de contribuição incidente sobre os valores pagos a título de programa de previdência complementar não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, no período de 01/1998 a 12/2001 – levantamento PP2. Por meio dos Acórdãos CARF 205-00.762 e 9202-008.239, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 10/2001. Desistência do contribuinte de recorrer para as competências 11/2001 e 12/2001, que foram incluídas em parcelamento. Lançamento mantido quanto ao mérito. Logo, multa deve ser mantida para o período de 12/2000 a 12/2001. d) NFLD 37.048.216-6, Processo 16095.000464/2007-29, com lançamento de contribuição incidente sobre valores pagos a cooperativas de trabalho, 04/2000 a 06/2006 – levantamento UNI, incluído em parcelamento e baixado por liquidação. Excluir integralmente do cálculo da multa por força da decisão do STF. Logo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daqueles, contendo obrigação principal. Uma vez devida as contribuições apuradas, correta a autuação por ter a empresa deixado de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias em relação a referidas contribuições. Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 6 Contudo, devem ser excluídos do cálculo da multa os valores também excluídos das NFLDs com lançamento de obrigação principal, quanto ao mérito. COOPERATIVAS DE TRABALHO O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 595.838, julgado em 23/4/14, julgou inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 7 Assim, por força do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, art. 98, parágrafo único, II, 'b', a decisão definitiva de mérito julgada pelo Supremo Tribunal Federal, proferida na sistemática da repercussão geral, deve ser seguida pelos conselheiros: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [...] Sendo assim, devem ser excluídos do cálculo da multa os lançamentos efetuados com base na Lei 8.212/91, art. 22, IV. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024, vigência em 27/06/2024, determina: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Logo, a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.256 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001115/2007-31 8 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; b) excluir do cálculo da multa (tabela de fls. 9/11): integralmente os levantamentos PL2 e UNI e parte dos lançamentos relativos aos levantamentos BIC e BIV que foram também excluídos na NFLD correlata com lançamento de obrigação principal (Processo 16095.000462/2007-30); e c) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, conforme Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 2865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11029537 #
Numero do processo: 18220.724450/2021-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2021 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3002-003.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724450/2021-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Das Preliminares Inicialmente, cabe analisar a alegação de que teria ocorrido desistência ou renúncia ao presente processo administrativo em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1015334-62.2018.4.01.0000, interposto no âmbito da Ação Ordinária nº 1000131-0.3.2018.1.01.3802. Entendo que referida decisão judicial, conquanto fundada em argumentos que, em tese, poderiam ser aplicáveis à presente controvérsia, não possui efeito vinculante ou repercussão direta sobre este feito. Isso porque a decisão em questão limita-se ao processo judicial de nº 10660.724046/2017-54, não abrangendo o presente processo administrativo. Dessa forma, a mera existência daquela decisão judicial não configura, por si só, desistência ou renúncia deste processo, dado não tratar do mesmo objeto do Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724450/2021-03 3 lançamento. Inexiste, nos autos, qualquer manifestação expressa e inequívoca do contribuinte no sentido de abdicar da presente via administrativa, tampouco se verifica incompatibilidade insanável entre a pretensão aqui deduzida e os termos daquela demanda judicial. Quanto ao processo nº 10650.900199/2019-95, anteriormente apensado, que trata da declaração de compensação não homologada — a qual deu ensejo à aplicação da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, ora impugnada neste feito — entendo que, mesmo considerado o apensamento, tal vinculação não obstaria o prosseguimento do julgamento. O presente processo versa exclusivamente sobre a multa isolada aplicada em decorrência da não homologação, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736, que reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Dessa forma, estando a controvérsia superada por jurisprudência vinculante, o processo encontra-se apto à apreciação pelo colegiado, de forma autônoma, independentemente do desfecho do processo anteriormente apensado. O exame do mérito será realizado na sequência. Do Mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da não homologação de compensação tributária declarada pela contribuinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736), ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da referida multa quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação da compensação tributária, sem a ocorrência de conduta dolosa ou ilícita por parte do contribuinte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724450/2021-03 4 Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral são de observância obrigatória no âmbito do CARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Assim, ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 796.939. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724450/2021-03 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.008170/00-36
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.533
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Recurso nl! Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.008170/00-36 122.036 TIMKEN DO BRASIL COM. E IND. LTDA. DRJ-I em São Paulo - SP Resolução n° 203-00.533 I. ,.~~ I.'FI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIMKEN DO BRASIL COM. E IND. LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 ~ 1. .JLL.M ÜJL Leonardo de Andrade Couto Presidente LUcianap~ns Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Implmdc 1 • •• Processo nQ Recurso nQ Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.008170/00-36 122.036 TIMKEN DO BRASIL COM. E I!5ID.LTDA. RELATÓRIO ~bJ • • Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP: 1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.: 87/89pelo recolhimento a menor do IPI no ano de 1996, em razão de seu valor ter sido reduzido pela utilização de crédito presumido indevido pois, segundo o Termo de Verijicação de fls.: 81/84, o contribuinte incluiu no cálculo do referido crédito, valores relativos a exportações procedidas através de empresas comerciais exportadoras, o que, até a edição da Lei nO9363/96, era vedado. 2. Assim foi constituído o crédito tributário no montante de R$66.521,92, inclusos juros moratórios e multa de oficio, com enquadramento legal nos artigos 29-11,54, 59, 62, 107-11e 112-IV, todos do RIP1I82. 3. Cientijicado em 28/08/2000, o sujeito passivo apresentou, em 27/09/2000, a tempestiva impugnação de fls.: 94/109, através de seu representante legal (Procuração e Contrato Social defls.: 110/128), alegando, em síntese, que: 3.1 Conforme sua interpretação da legislação e inúmeras maniftstações do 2° Conselho de Contribuintes, "As operações que envolveram produtos industrializados com destino a empresas comerciais-exportadoras (tradings) geraram direito ao beneficio flscal consistente em crédito presumido de IPI desde o advento da Medida Provisória nO948/95, em virtude do disposto nos artigos 1°e 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72. " 3.2 De qualquer forma, deve ser afastada a aplicação de juros SELIC, pelas inúmeras inconstitucionalidades e ilegalidade presentes na sua instituição e cobrança, como ilustra com o voto do Ministro Franciulli Netto, em Recurso Especial nO215881/PR, de 13/07/2000. 3.3 Requer, por jim, que seja anulado oAuto de lrifração em questão. 4. Ajiscalização, com base no demonstrativo defls.: 129/131 e no Termo de Reratijicação defls.: 132/133, lavrou outro Auto de Infração, defls.: 137/139, reabrindo o prazo para pagamento ou impugnação, para constituir mais R$229.199,26, inclusos IP1, juros de mora e multa de oficio, de crédito tributário, pela constatação de que, emjaneiro de 1996 e novembro de 1996, o contribuinte creditou-se antecipadamente do crédito presumido sem que 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I. "IT~ I. FI. •• • Processo nQ Recurso nQ 13807.008170/00-36 122.036 entregasse em tempo hábil, ou seja, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em queforam realizadas as e~portações, a devida comunicação à SRF. 5. Cientificado do novo lançamento em 16/11/2000, apresentou a impugnação de jls.: 142/157, instruído com as cópias do segundo Auto de Infração àsjls.: 158/171, os demonstrativos dejls.: 172/187 e a comunicação dejl.: 188, alegando, em resumo, que: 5.1 Em relação ao primeiro Auto de Infração reitera todo os argumentos apresentados na primeira impugnação, inclusive com relação a aplicação da taxaSELIC. 5.2 Em relação ao segundo, salienta que apresentou os demonstrativos do Crédito Presumido na prazo determinado em lei, além disso, em 20/11/96, protocolou comunicado à Receita Federal, mediante o qual díscrimina as receitas de exportação e bruta de 1995, os valores dos insumos adquiridos em 1996 e, ainda, o crédito presumido calculado que seria antecipado. 5.3 Aduz que, mesmo se considerado o alegado atraso da entrega dos comunicados mensais, isto seria apenas descumprimento de dever instrumental que, conforme o artigo 477 do RIRl98, seriapunível com multa de R$31,65, por infração. Ademais, em nenhum dos anos o crédito antecipado pela impugnante superou o crédito calculado anualmente, assim, não há fundamento para a glosa efetuada. 5.4 Tece uma breve crítica à forma de lavratura do Auto de Infração, pois é confuso, mal redigido e mal estruturado, reduzindo a possibilidade de defesa e atrapalhando a análise da autoridade competente para revisá-los. • 5.5 Ao fim, requer que seja anulado o Auto de Infração em questão, ou, se este nãofor o entendimento dojulgador, que se afaste a taxa SELIC. Pela Decisão de fls. 193/198 - cuja ementa a seguir se transcreve - a autoridade singular julgou o lançamento procedente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO.PRESUMIDO. As vendas para as companhias comerciais exportadoras, "Trading Company", no ano de 1995, não eram consideradas como receíta de exportação na apuração do crédito presumido. o. aproveitamento antecipado do crédito presumido com inobservância das normas regulamentares enseja a glosa dos valores incorretos e a exigência do IPI eventualmente não recolhido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 •• Processo n.!! Recurso n.!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.008170/00-36 122.036 Período de apuração: 01/01/1996 a Ji/12/1996 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELlC. ~Ld • A atividade de lançamento tributário é vinculada à lei e, portanto, obrigatória, não sendo lícito à autoridade administrativa, estando a lei em vigor, apreciar aspectos concernentes à sua constitucionalidade ou não, tarefa esta reservada ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 203/221), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 247). É o relatório . 4 •• Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.008170/00-36 122.036 VOTO DA CONSELHEIR:A-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ~ ..bJ • i' • O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Um dos pontos de controvérsia decorre da glosa de créditos em razão da reclamante haver optado pela utilização antecipada de crédito presumido de IPI, sem, contudo, no dizer da fiscalização, haver cumprido a condição requerida para tal. Exigências estas consistentes na não apresentação, no prazo regulamentar, da Declaração de Crédito Presumido - DCP. A recorrente alega que apresentou os demonstrativos do Crédito Presumido na prazo determinado em lei, além disso, em 20/11/96, protocolou comunicado à Receita Federal, mediante o qual discrimina as receitas de exportação e bruta de 1995, os valores dos insumos adquiridos em 1996 e, ainda, o crédito presumido calculado que seria antecipado (fl. 188). Consta do "Termo de retificação e ratificação de auto de infração" (fls. 132/133) que "em decorrência de exames e verificações posteriores, ficou constatado que em janeiro de 1996 e novembro de 1996, a contribuinte se creditara, a título de Crédito Presumido de IPI, das quantias de R$5.937,56 e R$83.471,04, respectivamente, sem que procedesse em tempo hábil a entrega da comunicação devida até o quinto dia útil do mês seguinte àquela em que foram realizadas as exportações para o exterior, à unidade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do estabelecimento." Entretanto, no mesmo parágrafo, a autoridade fiscal faz a seguinte consideração: "em referência ao mês de novembro de 1996, cuja comunicacão foi efetuada dentro do prazo legal (20/11/1996), cumpre afirmar que a parcela deste mês, deve ser excluída do valor creditado, no montante de R$1.660,43, legitimamente creditada, passando o valor da impugnação do crédito, neste mês, a R$81.810,61 tendo conforme demonstrativo anexo que fica fazendo parte integrante do presente, para os devidos fins de direito." (grifei). Diante da contradição apresentada, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartíção de origem, para que a autoridade fiscal esclareça porque realizou o lançamento no mês de novembro de 1996 em razão da falta de entrega da comunicação devida até o quinto dia útil do mês seguinte àquela em que foram realizadas as exportações para o exterior, à unidade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do estabelecimento e, ao mesmo tempo, informou que a comunicação foi efetuada dentro do prazo legal (20/11/1996). Da mesma forma, esclareça porque "a parcela deste mês, deve ser excluída do valor creditado, no montante de R$1.660,43, legitimamente creditada, passando o valor da impugnação do crédito, neste mês, a R$81.810,61". 5 Finda a diligência, seja ofereciqa oportunidade ao sujeito passivo de manifestar-se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. •• • • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13807.008170/00-36 122.036 Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 LUCIANA PATO PE ANHA MARTINS ~Ld 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 15504.728353/2014-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS. LEI COMPLEMENTAR 155. Para os optantes pelo Simples Nacional, a dedetização, a desinsetização, a desratização, a imunização e outras atividades de controle de vetores e pragas urbanas são consideradas serviços de limpeza e conservação e, nessa condição, suas receitas são tributadas atualmente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. No entanto, o art. 4º da LC 155, de 2016, convalidou os pagamentos feitos em outros Anexos, até 28 de outubro de 2016.
Numero da decisão: 2003-006.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS. LEI COMPLEMENTAR 155. Para os optantes pelo Simples Nacional, a dedetização, a desinsetização, a desratização, a imunização e outras atividades de controle de vetores e pragas urbanas são consideradas serviços de limpeza e conservação e, nessa condição, suas receitas são tributadas atualmente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. No entanto, o art. 4º da LC 155, de 2016, convalidou os pagamentos feitos em outros Anexos, até 28 de outubro de 2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 10101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado e refere-se à contribuição devida à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e contribuição adicional para aposentadoria especial, no período de 01/2010 a 12/2011, no valor de R$ 780.100,92. O sujeito passivo tem como objeto social principal o controle de animais sinantrópicos, vetores, pragas urbanas e correlatos (CNAE 8122-2/00 – Imunização controle de pragas urbanas). Observa a fiscalização que o contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional, cujas atividades estão enquadradas no inciso VI do §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, nesta situação deve ser tributada na forma do anexo IV da mesma lei. Informa que nestas hipóteses as empresas estão sujeitas à tributação das contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Relata, ainda, a Fiscalização que a empresa preencheu incorretamente a GFIP, ao declarar-se como optante do Simples Nacional, quando na verdade deveria tê-lo feito como não optante, para que o sistema pudesse calcular as contribuições patronais devidas, conforme orienta a Instrução Normativa nº 925/2009. O contribuinte teve ciência da autuação, e apresentou impugnação no qual alega: Da Ausência de Infringência à Legislação Tributária. Da Atividade de Imunização e Controle de Pragas Urbanas Distinta das Atividades de Limpeza. Da Ofensa ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária. Que o entendimento da Fiscalização é equivocado, ao valer-se de algumas soluções de consultas formuladas por outros contribuintes, de que as atividades de “imunização e controle de pragas urbanas” enquadram-se no conceito de atividades de “limpeza” e portanto, nesta condição, deveriam ser tributadas conforme explicitado no inciso VI, do §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Afirma que o crédito não pode prosperar, uma vez que não foi apresentado os argumentos jurídicos para tal enquadramento, bem como utilizou-se de interpretação extensiva e/ou analógica ofensiva ao Princípio da Estrita Legalidade. Fl. 10102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 3 Informa que não há previsão legal para a atividade de “imunização e controle de pragas urbanas” ser tributada nos termos do anexo IV da Lei do Simples Nacional. Ressalta que recolheu adequadamente no anexo III da LC nº 123/2006 todos os seus tributos, inclusive a Contribuição Previdenciária Patronal, já inserta nas alíquotas que compõe as faixas de faturamento deste anexo. Aduz que a atividade empresarial desenvolvida pela Impugnante não se enquadrava, e ainda não se enquadra, em nenhuma das hipóteses de vedação expressa ao ingresso no Simples Nacional, sendo assim, deveria ser tributada pelo anexo III, porquanto não há previsão expressa para tributação de seus serviços na forma dos anexos IV, V e VI da Lei Complementar nº 123/06. Salienta que tem por objeto social o CNAE 8122-2/00 (imunização e controle de pragas urbanas) sendo inserido nesta classificação os serviços de dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres, consoante o disposto no subitem 7.13 da lista de serviços anexos à LC nº 116/2003, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedação expressa ao ingresso no Simples Nacional. Entende que mesmo que a atividade de “imunização e controle de pragas urbanas” esteja inserta hierarquicamente em uma classe (8122-2) pertencente ao grupo “atividade limpeza” (812) esta não pode ser enquadrada, para fins tributários, no conceito de atividade de limpeza. Explica que não é a posição topográfica que a atividade econômica ocupa na tabela CNAE que determina a sua natureza, mas o conjunto de suas características ontológicas, intrínsecas que determina a sua essência. Para tanto, esclarece que na antiga versão 1.0 da CNAE a referida atividade pertencia ao mesmo Grupo (747) e Classe (7470-5) da atividade de “limpeza”, porém, em subclasses diferentes, o que lhe garantia tratamento tributários distintos. Alega que a CNAE contempla dados estatísticos e econômicos variáveis, podendo ser modificado de uma versão para outra e, por isso, tal característica não se mostra adequada a definir a essência de uma atividade econômica, não podendo, por tal motivo se estabelecer uma relação de igualdade ou mesmo de similitude entre tais atividades. O Impugnante apresenta um quadro exemplificativo demonstrando as características distintivas entre as aludidas atividades, bem como apresenta Declarações externadas pelo SEAC-MG (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de MG) , pelo INEA-RJ (Instituto Estadual do Ambiente – RJ) e, ainda, Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa – RDC Nº 52/2009, que dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas. Multa de Ofício Invoca o Princípio da Eventualidade, caso seja mantido o Auto de Infração, com o objetivo de reduzir a multa de ofício aplicada em virtude de seu caráter Fl. 10103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 4 confiscatório. Informa que o STF orienta que o princípio da vedação ao confisco, aplica-se, também às multas de ofício, uma vez que a mera alusão à mora, isoladamente considerada é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessária entre a gravidade da conduta e o peso da punição. Apresenta diversos julgados neste sentido. Salienta que a multa além de confiscatória é desproporcional e desarrazoada, já que praticamente duplica o suposto débito tributário, o que coloca em risco a própria atividade empresarial, já que a receita seria insuficiente para a sua manutenção e para o pagamento desta abusiva dívida. Solicita a redução da multa da ofício aplicada em valores condizentes em atendimento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Compensação Pugna em caráter subsidiário pela extinção do crédito por meio da Compensação, segundo o art. 156, II do CTN. Informa que nos anos de 2010 e 2011, recolheu os tributos com base no Anexo III da LC nº 123/06, inclusive a CPP – Contribuição Previdenciária Patronal. Requer com fundamento no art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação do seu suposto débito com o crédito de mesma natureza que a Impugnante possui com a União. Apresenta uma planilha discriminando os períodos e os valores das receitas auferidas, bem como o valor total pago pela Impugnante a título de CPP, além disso, anexa declarações de órgãos públicos sobre as atividades de imunização e limpeza, extratos mensais do Simples Nacional, bem como as declarações de Imposto de Renda e cópias de todas as notas fiscais emitidas pela Impugnante. Pedidos Requer a procedência total da Impugnação e anulação do Auto de Infração, uma vez que a sua conduta não infringe à Legislação Tributária. Ainda, por força do princípio da eventualidade solicita a retificação da autuação, reduzindo a multa de ofício aplicada em valores condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e vedação ao confisco. Por fim, pede a compensação dos supostos débitos com os créditos relativos à CPP pagas à União, bem como pugna provar o alegado, por todos os meios de prova, mormente a pericial e a documental. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Fl. 10104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 5 O contribuinte discorda da exigência fiscal por entender que a atividade que exerce não se subsume ao artigo 18, § 5º-C, inciso IV da Lei Complementar 123/2006. Em que pesem as alegações da defesa, o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como é do conhecimento do contribuinte, é o exarado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 4/7/2012 e da Solução de Divergência nº 44, de 14/11/08, que dão orientação de âmbito nacional (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012, publicada no DOU de 17/5/2012)...... Cabe, ainda, ressaltar que tal posicionamento foi reiterado, mais recentemente, na Solução da Consulta Cosit 186, de 25/6/2014, publicada no Diário Oficial de 7/7/2014, cuja ementa transcrevemos: SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização e atividades paisagísticas exercidas por empresa optante pelo Simples Nacional, devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006, e estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, quando prestadas mediante cessão de mão de obra ou empreitada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, XII, § 1°, art. 18, §§ 5°-C, I e VI, 5°-F e 5°-H; Lei n° 8.212, de 1991, art. 31; IN SRF n° 459, de 2004, art. 1°, § 2°, I; IN RFB n° 971, de 2009, arts. 112, caput, 115, 116, 117, I e III, 119 e 191, II; Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 2012. É importante, ainda, observar que por meio da IN RFB 1.434/2013, publicada em 2/1/2014, que deu nova redação à IN RFB 1.396/2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a atribuir efeito vinculante às Soluções de Consulta e de Divergência emitidas pela Coordenação Geral de Tributação – Cosit, órgão a que são dirigidas as consultas acerca da interpretação da legislação tributária e aduaneira. Assim dispõe o art. 9º do ato administrativo: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Assim, diante das Soluções de Consulta que se aplicam ao caso, correto foi o entendimento da Fiscalização ao considerar que as atividades de imunização e controle de pragas urbanas são classificadas como atividade de limpeza e devem ser tributadas na forma do anexo IV da LC nº 123/06. Fl. 10105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 6 Outro ponto que merece destaque é que as cópias de notas fiscais, declarações de Sindicato e órgão públicos sobre a diferenciação entre as atividades de imunização e limpeza, não alteram o entendimento da Fiscalização, uma vez que as citadas consultas e solução de divergência têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Logo, não poderia ser outro o procedimento da fiscalização em detectando falta de recolhimento de contribuição previdenciária, senão lavrar o competente auto de infração, considerando que a atividade administrativa é vinculante e obrigatória, conforme artigo 142, parágrafo único, do CTN. Quanto à forma como é classificada a natureza econômica da atividade da empresa na tabela CNAE, é de se esclarecer que existe legislação específica que disciplina a matéria. A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos órgãos da Administração Tributária e aplica-se a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos. A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU – Resoluções IBGE/CONCLA 01/ 2006 e 02/2006. Consultando a tabela CNAE conclui-se que a atividade de dedetização e controle de pragas urbanas pertence ao grupo de atividades de limpeza, como discriminado a seguir..... E enquadrando-se a atividade em questão em uma das tabelas constantes dos anexos da Lei Complementar 123/2006, tem-se: Art. 18. […] § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. [...] VI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Diante do todo acima exposto, que os serviços de dedetização e controle de pragas urbanas devem ser enquadrados como serviço de conservação e limpeza, e para efeito de tributação, o contido na tabela constante do Anexo IV da Lei Complementar 123/2006, ressaltando que, neste caso, a contribuição patronal previdenciária – CPP, de que trata o inciso VI do caput do art. 13 da mesma LC, deverá ser recolhida à parte. MULTA DE OFÍCIO Fl. 10106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 7 O Impugnante alega que a multa de ofício aplicada tem nítida natureza confiscatória e que o lançamento deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Temos que, ao contrário do alegado nas impugnações, não houve nos lançamentos efetuados ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tendo em vista que o lançamento foi efetuado nos termos da legislação aplicável à matéria. Saliente-se, portanto, que a multa aplicada está prevista em lei válida e vigente, competindo à Administração Pública apenas o seu fiel cumprimento, não havendo margem para qualquer discricionariedade na sua aplicação. Cumpre esclarecer que os princípios do não confisco e da razoabilidade se dirigem ao Poder Legislativo que deve tomar em consideração tais preceitos quando da elaboração das leis, não cabendo ao órgão administrativo afastar a aplicação de norma legal, sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235, de 06/03/1972, a seguir transcrito..... Assim, não há que se falar em ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%, que foi aplicada no presente caso com pleno fundamento na legislação em vigor no momento do fato gerador (art. 44, inciso I e § 3º, da Lei 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 1 da Lei nº 11.488/07). Também, cabe registrar que não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados de conformidade com a legislação pertinente, por absoluta falta de previsão legal. Assim, tendo sido as multas de ofício aplicada no Auto-de-Infração, em questão, de acordo com a legislação pertinente não há que se falar, nessa instância, em sua ‘confiscabilidade’ tampouco sendo cabível pleitear sua nulidade ou mitigação. DOS CRÉDITOS RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES No que pertine ao pedido de compensação dos valores recolhidos ao regime tributário do SIMPLES, há que se observar, que a DRJ não detém competência para análise inicial de pedidos de compensação, parcelamento ou ressarcimento. A competência é da Delegacia da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio fiscal da contribuinte. Já quanto à possibilidade de aproveitamento dos créditos lançados neste auto de infração por meio de créditos apurados no Simples Nacional, deve observar o contido nos §§ 5º e 10º do art. 21 do a LC nº 123/06. Assim, não sendo o caso de compensação de ofício e nem de exclusão da empresa do Simples Nacional, não é permitida a extinção de débitos com os créditos apurados no Simples Nacional. Outro ponto que merece destaque é que o pedido de compensação encontra óbice no artigo 44, parágrafo 6º da Instrução Normativa RFB nº 900, (atualmente previsto na Instrução Normativa RFB 1.300/2012, art 56, §6º), que diz.... Fl. 10107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 8 Assim, por tais motivos não se pode compensar valores pagos em DAS (documento de arrecadação do simples nacional) indevidamente recolhidos pelo contribuinte com os débitos apurados no presente auto de infração.... Depreende-se do exposto que é facultado a autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da questão. A adoção de tais procedimentos objetiva dirimir dúvidas com relação às provas juntadas ao processo, não se prestando, assim, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo, quanto à comprovação dos fatos que lhes compete. Por outro lado, somente é admitida a dilação do prazo para apresentação de prova documental quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; requisitos estes que não foram atendidos no presente caso. Logo, não se justifica a realização de perícia ou juntada posterior de provas, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para formação de convicção dos julgadores a respeito do litígio. Ademais o pedido de perícia formulado pelo impugnante não atende às normas do Decreto 70.235/1972 (artigo 16, inciso IV). Não foram indicados perito nem os quesitos referentes aos exames desejados. Deve, portanto, ser indeferida a juntada posterior de documentos, bem como a realização de perícia. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte questiona ofensa ao princípio da legalidade tributária, aduzindo que o serviço que presta não deve ser objeto de recolhimento da CPP fora do simples. Salienta inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, caráter confiscatório, e ofensa a princípios constitucionais da razoabilidade e vedação ao confisco. Por fim, pleiteia a compensação dos valores recolhidos pelo SIMPLES, caso a autuação seja mantida. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 10108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 9 O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatório fiscal, o objeto social principal e CNAE da empresa é o de imunização e controle de pragas, desinsetização, desratização, descupinização e similares. É de se notar que no presente caso, à época da decisão de primeira instância, não havia sido publicada a mencionada Lei Complementar nº 155/2016. De fato, como adequadamente chancelado na petição juntada pelo contribuinte, em outubro de 2023, ocorreu ato superveniente e o art. 4º da citada LC 155/2016 assim determinou: “Art.4º São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar”. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94/2011, na redação dada pela Resolução nº 135, de 22/8/2017, também dispôs que: “Art. 130-H. Ficam convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Simples Nacional, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até 28 de outubro de 2016. (Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 4º) Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput não afasta as competências de que trata o art. 77. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)” Dessa forma, uma vez convalidados os pagamentos feitos em outros Anexos da LC 123/06 até 28/10/2016 para as empresas que prestam serviços de controle de vetores e pragas, como é o caso do contribuinte, e como o presente lançamento se refere ao período de 1/2009 a 13/2010, há de se aplicar o comando normativo da LC 155/2016, art. 4º, a fim de cancelar o crédito tributário em litígio. É como voto. Fl. 10109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.719 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728353/2014-88 10  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por DAR provimento ao Recurso Voluntário em apreço. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 10110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 19679.010737/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A apresentação do recurso fora desse prazo resulta na intempestividade e no não conhecimento deste. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1101-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por reputá-lo intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A apresentação do recurso fora desse prazo resulta na intempestividade e no não conhecimento deste. Recurso Voluntário Não Conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por reputá-lo intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.1061/1071 contra acórdão da DRJ, efls. 924/937 que julgou improcedente impugnação administrativa, efls.02/06 (volume 1), contra lançamento, efls. 834 e ss, de constituiu crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: O presente processo tem por objeto o auto de infração de fls. 834 e ss, por meio do qual se exigem do interessado: a) o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no valor de R$ 122.807,44, acrescido de multa de ofício e de juros de mora; e b) os seguintes acréscimos legais pagos insuficientemente ou não pagos: b.1 Multa paga a menor - R$ 1.667,80; b.2 Juros pagos a menor ou não pagos - R$ 163,28; b3. Multa de ofício isolada -R$ 13.703,59. Segundo consta da Descrição dos Fatos do auto de infração, a exigência originou- se de auditoria em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), quando se verificou que o interessado teria cometido as seguintes infrações: falta de recolhimento ou de pagamento do principal e, ainda, prestado declaração inexata, conforme Anexo III do auto de infração, bem como falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (Multa de Mora parcial e/ou Juros de Mora parcial ou total), conforme Anexo IV. O enquadramento legal do lançamento encontra-se mencionado em campo específico do auto de infração. Cientificado da autuação, o interessado apresentou impugnação (fls. 2/6), alegando, em apertada síntese, que os valores cobrados foram devida e espontaneamente recolhidos em suas datas de vencimento, conforme os documentos juntados, e que, em razão desses fatos, o lançamento deve ser desconstituído. Conforme despacho decisório e pesquisas de fls. 892/922, o lançamento foi, em parte, revisto de ofício. O recálculo do lançamento foi resumido abaixo: Os valores de IRRF remanescentes, individualizados por fato gerador, podem ser vistos na planilha abaixo, extraída do referido trabalho de revisão de ofício de fls 892/922: Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 3 Os valores de acréscimos legais exigidos isoladamente (juros e multa) não sofreram alteração após a revisão de ofício. Esses débitos assim se apresentam, conforme vemos no demonstrativo abaixo, extraído do Anexo IV do auto de infração (fls. 887/888): Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 4 Os autos, então, foram enviados a esta DRJ para julgamento do saldo remanescente. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DE DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO REMANESCENTE. Não elidido o fato que lhe deu causa, mantém-se a exigência que remanesceu da revisão de ofício efetuada. JUROS ISOLADOS. MULTA ISOLADA. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO DA SEMANA DO FATO GERADOR. Comprovado não ocorrida a hipótese para lançamentos da multa e dos juros de mora isoladamente, cancela-se a exigência correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda, o voto condutor apresentou a seguinte fundamentação: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF O trabalho da revisão fiscal mencionado no relatório identificou todos os recolhimentos (DARF) que pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho resultou a improcedência de parte do montante lançado. O valor de R$ 91.445,76, e seus acréscimos, remanesce sem adimplemento. Esse valor representa o somatório dos valores não pagos ou pagos parcialmente de diversos débitos de IRRF, conforme se vê na mencionada revisão de ofício de fls. 892/911, e na planilha apresentada no relatório deste voto. Assim, fiando-me no parecer da autoridade lançadora, entendo que o interessado não elidiu totalmente a imputação de falta de pagamento lançada nestes autos. Dessa forma, voto pela procedência desse débito restante de R$ 91.445,76, a ser acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios. Acréscimos legais Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 5 Quanto aos acréscimos legais exigidos isoladamente que ainda remanescem em litígio, destaco inicialmente a situação do seguinte grupo de débitos lançados, conforme planilha (dados em negrito) vista no relatório deste voto : Observa-se nos Darf trazidos pelo interessado, e destacados na coluna “Fls. DARF” acima, que o dia do vencimento da obrigação, nesses casos, é justamente o terceiro dia útil da segunda semana do mês subseqüente à data ali informada como a do período de apuração. De sua vez, o auto de infração assinala como dia do vencimento da obrigação sempre o terceiro dia útil da semana anterior ao vencimento informado no DARF. Este fato, por si só, já é de causar estranheza, pois é por demais ilógico pensar que um contribuinte deliberadamente pague sempre com uma semana em atraso, sem multa de mora, o tributo, cujo vencimento ele sabe ser sempre na semana subsequente à do fato gerador. Mais ainda, em nossa experiência com julgamentos nesta turma, tem sido comuníssimo encontrar lançamentos de mesmo feitio, os quais comprovadamente decorreram de mero erro de preenchimento, na DCTF, da semana correta da ocorrência do fato gerador da incidência do tributo. Há mesmo um padrão no equívoco, que se origina do fato de o contribuinte ignorar que, para as regras de preenchimento da DCTF, nesses casos em que o programa pede que se informe a “apuração semanal” (de fato inexiste na lei tal modalidade), o período deveria ser informado como sendo a semana de referência do dia da ocorrência do fato gerador (1ª a 5ª). Ao perpetrar esse equívoco, o contribuinte faz com que o sistema assuma uma data de vencimento distinta da que realmente é a certa, levando-se em conta o fato gerador informado em Darf. Esse erro é sempre de uma semana de suposto atraso, e sempre ocorre em cima de períodos tidos como semanais, cujos dias dos meses acabam por induzir ao erro na identificação na DCTF da semana a que se vinculam. Assim, levando-se em conta as datas dos fatos geradores informados nos DARF, os pagamentos foram feitos sempre dentro da data de vencimento, consoante dados obtidos das Agendas Tributárias dos períodos, e publicadas mensalmente mediante atos declaratórios (vide sítio da Receita Federal do Brasil na internet). Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 6 Nesse contexto, verificado que não houve pagamento de tributo em atraso, sem multa e juros, não se verifica a materialização da hipótese legal de que trata a Lei nº 9.430, de 1996. Assim, sou pela improcedência do lançamento remanescente nessa parte, devendo ser cancelados os valores de multa e juros isolados, nos seguintes montantes: Quanto aos demais débitos remanescentes de multa a menor e juros isolados, entendo que os documentos trazidos pelo interessado não elidem a acusação de falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais nesses casos. É de se manter a exigência na espécie. Conclusão Assim, eis como ficam, após a revisão de ofício e este voto, os valores mantidos e cancelados: É como voto. Devidamente cientificado (31/10/2017), o contribuinte apresentou petição de solicitação de juntada, às efls 944, na mesma data. Porém, observe-se a intimação fiscal constante às efls 1050: Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 7 Novamente cientificado, em 30/11/2017, conforme efls.1053, tal ato foi sucedido pelo Despacho da autoridade de origem, que assim considerou: (...) Em 30.11.2017 as 10:29, prazo final para manifestação, o contribuinte realizou solicitação de juntada através Programa gerador de solicitação de juntada (PGS) com o uso de certificado digital. Foi solicitada a juntada de um arquivo intitulado de recurso voluntário, porém sem qualquer argumentação e demais arquivos com documentação de representatividade e documentos comprobatórios (fls. 941 a 1049). Cabe esclarecer que o PGS possui duas abas, sendo uma relacionada aos documentos previamente gravados em arquivos pelo contribuinte (petições, defesas, esclarecimentos, documentos de representação e comprobatórios) e outra relacionada à redação, sendo a utilização desta última opcional. Acredita-se que o contribuinte se utilizou da aba redação, sem contudo redigir a sua defesa. Na mesma data 30.11.2017 as 15:35, o contribuinte foi cientificado do ocorrido e intimado a regularizar a situação, o que não se verifica até o momento deste despacho (fls. 1050 a 1053). (...) Portanto, inexiste previsão para o processamento do “recurso” apresentado pelo contribuinte, cujo documento apenas informa que se trata de recurso voluntário sem qualquer alegação. CONCLUSÃO Assim, ante a absoluta falta de matéria a ser submetida à instância recursal, proponho negar o seguimento ao “recurso” da interessada por não atender os requisitos mínimos para seu processamento. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 8 (...) Assim, a autoridade de origem negou seguimento, via despacho, ao recurso voluntário. Cientificada, no dia 08/01/2018, conforme informação fiscal às fl. 1056 e 1057. Contudo, o contribuinte acessou a informação fiscal no dia 10/01/2018, às efls. 1058. Já no dia 08/02/2018, por meio de petição, às efls 1059 e 1060, o recurso voluntário, às efls. 1061/1071, onde repisa e retoma os argumentos já expostos em sede impugnatória, apontando o erro e, em síntese: preliminarmente, sobre a tempestividade do recurso voluntário e; no mérito, sobre a forçosa reforma do acórdão; que comprova o pagamento dos valores mantidos pela decisão recorrida; que houve erro de preenchimento na declaração e que deve ser cancelado o lançamento tributário. Após, os autos foram encaminhados, mediante despacho, às efls.,1085/1086, para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O contribuinte, ora Recorrente, foi intimado do acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em 31/10/2017 (fls. 939): Em 30/11/2017, às 10h 33 min, foi registrada solicitação de juntada de documentos (fls. 942): Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 9 O documento denominado Recurso Voluntário estava em branco (fls. 944): No mesmo dia foi emitida a intimação n. 5109/2017 para fins de informar o contribuinte acerca do equívoco e intimando-o para que regularizasse no prazo para apresentação do Recurso: Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 10 O contribuinte teve ciência do referido documento no dia 30/11/2017 às 15 h 35 min, conforme termo de ciência de fls. 1053: Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 11 Nesse cenário, em 22/12/2017, o contribuinte foi intimado acerca da negativa de seguimento do Recurso Voluntário. Apenas em 08/02/2018 (fls. 1060), o recorrente apresenta nova petição, requerendo seu processamento como Recurso Voluntário. Em meu entender, intempestiva a manifestação da Recorrente. Isto porque, nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/19721, o prazo para apresentação do Recurso é de 30 dias, contados da ciência da decisão. O contribuinte não apresentou qualquer petição e mesmo intimado a ratificar a situação, apenas o fez 3 meses após o transcurso do prazo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário por reputá-lo intempestivo. É como voto. Assinado Digitalmente 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.782 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010737/2003-47 12 Jeferson Teodorovicz Fl. 1101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11025348 #
Numero do processo: 13868.721057/2023-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 31/07/2016, 01/12/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABAHISTAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido, sendo cabível a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 2401-012.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 31/07/2016, 01/12/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABAHISTAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido, sendo cabível a não homologação da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107/119) interposto em face de decisão (e-fls. 91/96) que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (e- fls. 56/59) que não homologou compensação veiculada em Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada por meio de Formulário, relativa a créditos de pagamento indevido ou a maior de contribuição previdenciária, para o período de competências de 04/2017, 05/2017, 08/2017, 11/2017 e 05/2020 (cód. de receita 1138 e 1646 e GPS 2909, com encontro de contas na competência 12/2022). Do Despacho Decisório, transcreve-se: A Justiça do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional, é quem determina o recolhimento, cabendo à Administração Pública assegurar o correto cumprimento da decisão judicial. O processo trabalhista possui rito próprio, e, caso seja necessária a correção de eventuais equívocos, existem os recursos ao poder judiciário. A sua não utilização em tempo hábil não pode ser suprida pela instância administrativa, como se instância recursal fosse. Precluso o prazo processual para que as partes impugnem os cálculos, consolida-se a decisão judicial. No caso, trata-se de respeitar a coisa julgada. Mais do que isso, impõe-se a obediência à distribuição constitucional de competência, uma vez que a Receita Federal não possui competência para efetuar o lançamento das referidas contribuições, ocasião em que fixaria o montante da contribuição devida. Nas hipóteses de excesso de execução, compete, portanto, à Justiça do Trabalho decidir sobre a devolução, restituição ou compensação do indébito relativo a contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Além disso, cabe salientar que a Lei nº 10.593/2002, no inc. I do art. 6º, define as competências da Receita Federal, exercidas por Auditores-Fiscais em caráter privativo, entre as quais estão, constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício e decidir sobre restituição ou compensação de tributos federais. Estas competências, por determinação constitucional, não se aplicam a fatos geradores de contribuições previdenciárias oriundas de reclamatórias trabalhistas. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 77/87), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b)Direito à restituição. A seguir, transcrevo do Acórdão de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 91/96): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2017, 2020 Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro a tese que propõe que uma Secretaria do Poder Executivo Federal corrija erros do Judiciário decorrentes de decisão transitada em julgado, para daí surgir eventual crédito que já foi antecipadamente utilizado em compensação para extinguir débitos tributários. A incompetência da autoridade julgadora, no âmbito do Poder Executivo, para corrigir eventuais erros do Poder Judiciário, solidificado em uma decisão judicial, decorre da própria separação dos poderes - cláusula pétrea - do Estado Democrático de Direito e da opção estrutural feita pelo ordenamento jurídico brasileiro pela unicidade da jurisdição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 03/05/2024 (e-fls. 101/104) e o recurso voluntário (e-fls. 107/119) interposto em 03/06/2024 (e-fls. 105/106), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 13/06/2024, o recurso é tempestivo. (b) Direito à restituição/compensação. O art. 114, VIII, da Constituição Federal, ao contrário do que a defesa fazendária quer fazer crer, não prevê que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Trata-se apenas da atribuição de uma competência procedimental ao Juízo Trabalhista, sem exclusão ou modificação das competências anteriores. A própria conduta da Receita Federal aponta no mesmo sentido do entendimento da recorrente, pois, desde a Emenda Constitucional nº 45, legisla sobre e exige as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias trabalhistas, conforme a seguir sintetizado: a) Mesmo após a Emenda Constitucional nº 45, a empresa continuou obrigada a transmitir a GFIP com o Código 650 nos casos de decisões proferidas ou acordos firmados a partir de 08/2005, conforme disposição legal. Em sendo a GFIP instrumento de lançamento do débito tributário, é nítido que a apuração das contribuições continuou sendo realizada perante a RFB; b) Mais recentemente, a partir de 01.10.2023, a empresa passou a ser obrigada a transmitir o Evento S-2501 no eSocial, informando ao Fisco o valor da condenação e outras informações relevantes para a apuração dos tributos devidos. Todo o procedimento, desde a elaboração do Evento S-2501, até a transmissão da DCTF Web e o pagamento do DARF, é realizado perante a Receita Federal. Ou seja, o juiz trabalhista não mais sequer executa as contribuições decorrentes das suas condenações; c) A IN RFB nº 971/2009, em seu art. 101, II, determinava que cabe à RFB exigir as referidas contribuições Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 4 quando, por qualquer razão, o juiz trabalhista não o faça; d) O Parecer AGU/PGFN nº 03/09 reconhece expressamente a competência da RFB para apurar e lançar os débitos correspondentes às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho; e) Nos autos de mandado de segurança nº 5005524-71.2011.4.04.7205, no qual contribuinte pleiteava “a observância do § 2º do artigo 43 da lei n.º 8.212, de 1991, e a Súmula Vinculante n.º 08 do STF, abstendo-se de lançar contribuições previdenciárias sobre valores pagos por serviços prestados há mais de cinco anos”, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, afirmou expressamente que “a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, acrescentou o § 2º ao artigo 43 da Lei n.º 8.212, de 1991, e encerrou a discussão acerca do tema ao estabelecer que o fato gerador das contribuições sociais incidentes sobre valor reconhecido em ação trabalhista ocorre na data da prestação dos erviço, e não na data da sentença. Os efeitos relevantes dessa premissa são a eventual decadência de valores relativos às contribuições sociais, cujo prazo foi fixado em 5 anos pela Súmula Vinculante n.º 08 do STF, e a imposição de juros e multa de mora sobre as exações em tela não decaídas, já que pagas a destempo”. Assim, autoridade da própria RFB reconhece a ocorrência de decadência das contribuições decorrentes de condenações trabalhistas quando decorridos mais de 5 anos da data da prestação do serviço. Assim, continuando a empresa obrigada a transmitir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP com o Código 650 – Reclamatória Trabalhista (características 03 – Reclamatória trabalhista e 04 – Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo) nos casos com decisões proferidas ou acordos firmados a partir de 08/2005 e, a partir de 01.10.2023, estando a obrigação transportada para o eSocial, por meio dos Eventos S-2500 – Processo Trabalhista e S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, com a correspondente constituição do crédito tributário via DCTFWeb, há que se reconhecer que a GFIP e a DCTF, por excelência, consubstanciam instrumentos do lançamento por homologação1, é evidente que toda a sistemática de lançamento tributário da contribuição previdenciária foi mantida após a Emenda Constitucional nº 45 – necessidade de entrega de declaração, fiscalização pela autoridade administrativa tributária, cabimento de lançamento de ofício em caso de omissão ou inexatidão, dentre outros –, mesmo que o Juízo Trabalhista tenha se tornado competente para executar de ofício os créditos decorrentes de suas próprias condenações. Tivesse a Emenda Constitucional nº 45 retirado a competência da RFB sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas, a GFIP e a DCTFWeb não mais seriam obrigatórias, pois a Autoridade Administrativa sequer teria competência para homologá-las. Contudo, o contribuinte é obrigado a Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 5 apresentar as declarações fiscais para informar ao Fisco as condenações trabalhistas e, principalmente, constituir os créditos tributários correspondentes. Infere-se que o pagamento da contribuição previdenciária perante a Justiça do Trabalho nada mais é do que o pagamento antecipado que concretiza o lançamento por homologação, instrumentalizado pela entrega da GFIP ou da DCTF, e que demanda a análise administrativa pela autoridade competente. Inclusive, após a entrada do eSocial, a competência do Juízo trabalhista restou sobremaneira esvaziada, pois todo o procedimento, da constituição do crédito tributário ao pagamento, é feito diretamente no sistema fazendário. Portanto, o art. 114, VIII, da Constituição Federal, não retirou a competência da SRFB sobre as contribuições sociais originadas da Justiça do Trabalho. O art. 101 da IN RFB nº 971/2009 e o art. 73 da IN RFB nº 2110/2022, em pleno respeito ao Princípio da Legalidade, confirmam a obrigatoriedade de o Auditor-Fiscal realizar o lançamento tributário em caso de omissões e rechaça a ideia de que contribuições apuradas perante o Juízo do Trabalho estão acobertadas pela coisa julgada, o que induz a conclusão, contrária ao acórdão recorrido, de que a SRFB mantém hígida a sua competência e ingerência sobre os créditos tributários de contribuições previdenciárias pagos no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de restituição ao contribuinte, via compensação, na hipótese de pagamentos indevidos. Esse entendimento alinha-se com o da Advocacia Geral da União – AGU, que, por meio do Parecer AGU/PGFN nº 03/09, reconheceu que a SRFB mantém a competência para constituir crédito tributário oriundo de decisão da Justiça do Trabalho. Revela-se verdadeiro contrassenso entender que a União, enquanto destinatária dos tributos arrecadados perante a Justiça do Trabalho, não possa restitui-los aos contribuintes no caso de pagamentos indevidos, via órgão tributário próprio, mormente diante do que dispõe o art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96, que autorizam a compensação quando o contribuinte apurar crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Juízo Trabalhista não administra as contribuições recolhidas em razão das suas condenações, apenas a retém e arrecada. O acórdão recorrido, em vários trechos, afirma que não cabe à SRFB sanar eventuais equívocos incorridos pelo Juízo Trabalhista, principalmente porque a sentença é amparada pela coisa julgada. Esse entendimento não poderia ser mais equivocado; primeiro porque, conforme exposto acima, a SRFB mantém hígida a sua competência fiscalizatória sobre as contribuições arrecadas perante a Justiça do Trabalho, de modo que em sendo autorizada a corrigir a sentença em caso de desacerto que provoque o não recolhimento das contribuições, certamente também o deverá fazê-lo em caso de pagamento a maior, segundo porque não há que se falar que a coisa julgada seja óbice para Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 6 reconhecer a decadência de contribuições apuradas e pagas perante a Justiça do Trabalho. As contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas não compõem o pedido/objeto da lide, à medida que são obrigações legais nascentes do pagamento de verbas tributáveis. Isso quer dizer que a decisão que determina o pagamento das contribuições previdenciárias, as apura e homologa os valores correspondentes, não se enquadra como sentença de mérito, mas, sim, como decisão interlocutória, a qual não faz coisa julgada a teor do art. 502 do CPC. Tanto não faz coisa julgada que não desafia ação rescisória, por exemplo. Sem embargos, as decisões interlocutórias têm a sua definitividade assegurada pelo instituto da preclusão, ou seja, pelo esgotamento dos recursos cabíveis; porém isso não implica na impossibilidade de rediscutir o seu conteúdo em outras searas, visto que, como dito, não forma coisa julgada. Esse entendimento é corroborado pelos arts. 502, 503 e 508 do CPC, que preveem os efeitos da coisa julgada. Ademais, o crédito tributário é intrinsicamente vinculado ao Princípio da Legalidade (art. 150, I, CF e art. 97, I, CTN). Assim, caso o Juízo Trabalhista incorra em qualquer erro de apuração ou recolhimento, deve prevalecer o previsto na legislação e ser restituído ao contribuinte a parcela indevida, sob pena de enriquecimento ilícito. Em suma, a preclusão processual – simples impedimento de exercer determinado direito processual pelo decurso do tempo – nunca, jamais, pode tornar lícita uma obrigação tributária extinta ex lege. Portanto, o fato de as contribuições terem sido pagas em razão de decisões trabalhistas e apuradas perante a Justiça do Trabalho não afasta a competência da Receita Federal de averiguar a legalidade dos recolhimentos e efetuar as restituições quando cabíveis. Em consequência, a Recorrente tem o direito de pleitear a compensação. Em 30/09/2024 (e-fls. 122/123), a recorrente apresenta petição (e-fls. 124/126) inovando sua argumentação ao afirmar que, com relação à CPRB, por possuir atividade econômica principal de CNAE 47.53-9 (comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio de vídeo), foi desonerada do período de 01.04.2013 a 03.06.2013, por força da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que acabou não sendo convertida em lei. Além disso, no que toca à alegação de decadência, a petição requer a juntada de amostra de documentos e de planilha demonstrativa da correta apuração dos créditos atinente às reclamatórias trabalhistas, de modo a provar a ocorrência da decadência. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 7 Admissibilidade. Diante da intimação em 03/05/2024 (e-fls. 101/104), o recurso interposto em 03/06/2024 (e-fls. 105/106) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Destaque-se que a petição extemporânea de 30/09/2024 não tem o condão de complementar ou aditar o recurso voluntário anteriormente interposto, diante das preclusões consumativa e temporal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário interposto em 03/06/2024 (e-fls. 105/106). Direito à restituição/compensação. A compensação constante de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada por meio de Formulário, relativa a créditos de pagamento indevido ou a maior de contribuição previdenciária, para o período de competências de 04/2017, 05/2017, 08/2017, 11/2017 e 05/2020 (cód. de receita 1138 e 1646 e GPS 2909, com encontro de contas na competência 12/2022), não foi homologada em razão da incompetência da Receita Federal para afastar o título executivo judicial a partir do qual as contribuições previdenciárias foram executadas/recolhidas na própria esfera da Justiça do Trabalho. O recorrente sustenta que a competência da Justiça do Trabalho não seria exclusiva, cabendo à Receita Federal também constituir as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista condenatória ou homologatória. No seu entender, a própria conduta da Receita Federal atestaria a competência concorrente mesmo após a Emenda Constitucional n° 45, pois se exigiria o dever instrumental de entregar GFIP de código 650, instrumento de lançamento tributário, o dever de transmitir o Evento S-2501 no eSocial, bem como de transmitir de DCTFWeb, também constitutiva de crédito tributário, e o pagar DARF. No mesmo sentido, a recorrente interpreta o art. 101, II, da IN RFB n° 971, de 2009, o Parecer AGU/PGFN nº 03/09, e informação em Mandado de Segurança prestada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC a asseverar que o fato gerador ocorreria na data da prestação de serviços e não na de reconhecimento pela Justiça do Trabalho, a repercutir na decadência. Assim, argumenta que, como as obrigações acessórias em tela ensejariam fiscalização por parte da Receita Federal, caberia constituição mediante lançamento de ofício do crédito tributário decorrente das decisões judiciais condenatórias/homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, sendo, por conseguinte, a competência concorrente. Por estar o contribuinte obrigado a apresentar as declarações fiscais relacionadas às condenações trabalhistas, considera que não teria o art. 114, VIII, da Constituição Federal retirado a competência da Receita Federal de efetuar o lançamento e que os art. 101 da IN RFB n° 971, de 2009 e 73 da IN RFB n° 2110, de 2022, devem ser interpretados nesse sentido, à luz do princípio da legalidade e do Parecer AGU/PGFN nº 03/09. No seu entender, como a Justiça do Trabalho não administra o tributo, apenas efetuando sua retenção e arrecadação, haveria contrassenso em ser a União destinatária dos tributos arrecadados perante a Justiça do Trabalho e não poder restituí-los aos contribuintes no caso de pagamento indevido, ainda mais diante do disposto no art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. A recorrente alinhava ainda que, havendo competência concorrente, a Receita Federal está autorizada a corrigir a sentença trabalhista em caso de veicular desacerto que provoque o não recolhimento ou o recolhimento a maior das contribuições previdenciárias, não se constituindo a sentença trabalhista em óbice para o reconhecimento da decadência das Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 8 contribuições apuradas judicialmente e executadas ou pagas perante a Justiça do Trabalho. Isso porque, a contribuição previdenciária não comporia o objeto do pedido/lide, não havendo coisa julgada e sim decisão interlocutória (CPC, arts. 502, 503, 508), passível de rediscussão na esfera administrativa. Assim, argumenta que o erro havido na esfera judicial, mesmo atingido pela preclusão processual, deve ser colmatado, em homenagem aos princípios da legalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, sendo a Receita Federal competente para analisar a legalidade dos recolhimentos efetuados na esfera do processo judicial trabalhista e homologar a compensação. A argumentação da recorrente não subsiste, quando consideramos o voto condutor do RE 569.056/PA ao definir tese de repercussão geral (tema 36): VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MENEZES DIREITO: (...) Antes da inclusão da competência executória relativamente às contribuições sociais, cabia ao INSS, diante da decisão que reconhecia o vínculo ou que condenava ao pagamento de verbas salariais, promover o lançamento, a inscrição na dívida ativa e, posteriormente, a cobrança dos respectivos valores na Justiça Federal. Com a modificação, pretendeu-se que o próprio órgão da Justiça do Trabalho pudesse iniciar e conduzir a execução das contribuições sociais, sem lançamento, sem inscrição em dívida ativa e sem ajuizamento de ação de execução. A intenção, sem dúvida, dirige-se para a maior eficácia do sistema de arrecadação da Previdência Social. E não se pode dizer que houve uma subversão desse procedimento porque a eliminação de diversas fases da constituição do crédito tributário está respaldada na Constituição da República, tendo se convertido no devido processo legal ora vigente. O processo legal substituído era tão somente o devido processo legal antes adotado. Não há nenhuma irregularidade ou inconstitucionalidade nessa modificação. Mas a legitimidade dessa mudança de regras não significa uma automática aceitação dos efeitos e do alcance pretendidos pelo INSS. De início, é bom dizer que admitir, por exemplo, a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento foi determinado na sentença trabalhista, ou seja, juntamente com a execução do valor principal e que lhe serve como base de cálculo, é bem diverso de admitir a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento não foi objeto da decisão, e que, portanto, não poderá ser executado e cujo valor é muitas vezes desconhecido. Nesse ponto, o INSS pretende que se conduza a execução dessa contribuição nos termos do Regulamento da Previdência Social como se segue: “Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 9 à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. §7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, guando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas” (Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.408/1999 - parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001 - grifou-se). No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil identificar o crédito exequendo e, consequentemente, admitir a substituição das etapas tradicionais de sua constituição por ato de ofício do próprio Magistrado. O lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo é o valor mesmo do salário. Por sua vez, a contribuição social referente a salário cujo pagamento não foi objeto da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição do crédito pelo Magistrado sem que este tivesse determinado o pagamento ou o crédito do salário, que é exatamente a sua base e justificação. Diga-se que a própria redação da norma dá ensejo a um equivocado entendimento do problema ao determinar que caberá à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais. Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no Juízo Comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu recolhimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 10 executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias, como está no magistério de Gustavo Filipe Barbosa Garcia: (...) O receio de que, sendo nosso sistema de previdência social contributivo e obrigatório, a falta de cobrança de contribuição nas circunstâncias pretendidas pelo INSS não pode justificar toda uma argumentação que para atingir seu desiderato viole o art. 195 da Constituição e ainda passe ao largo de conceitos primordiais do Direito Processual Civil, como o princípio da nulla executio sine titulo, e do Direito das Obrigações, como os de débito e responsabilidade (Schuld und Haftung) que, nº Direito Tributário, distinguem virtualmente a obrigação do crédito tributário devidamente constituído na forma da lei. Com base nas razões acima deduzidas, entendo não merecer reparo a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a execução das contribuições previdenciárias está no alcance da Justiça Trabalhista quando relativas ao objeto da condenação constante das suas sentenças, não abrangendo a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo. Portanto, com a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, cuja alteração em relação à matéria em tela foi reafirmada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, houve a substituição do processo legal de promoção do lançamento de ofício, inscrição na dívida ativa e, posteriormente, cobrança dos respectivos valores na Justiça Federal, eliminando-se diversas fases do processo de constituição do crédito tributário, de modo a que a sentença trabalhista se constitui em título executivo judicial a ser executado na própria esfera da Justiça do Trabalho, não havendo mais mera retenção e arrecadação. Não há, por conseguinte, competência concorrente da Receita Federal. A manutenção das obrigações acessórias invocadas pela recorrente não significa ter a Receita Federal competência para efetuar a revisão de ofício do título executivo judicial executado ou pago no âmbito do processo judicial trabalhista. O inciso II do art. 101 da IN RFB n° 971, de 20091, se refere às contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações não objeto da condenação ou do acordo 1 IN RFB n° 971, de 2009, Art. 101. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do § 8º do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias por ela proferidas, devendo a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, relativo às (Redação Original): Art. 101. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias por ela proferidas, devendo a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, relativo às: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) I - contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007, exceto aquelas executadas pelo Juiz do Trabalho; Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 11 homologado pela sentença trabalhista, remunerações estas pagas durante o período trabalhado e que não podem ser executadas na Justiça do Trabalho por não disporem de título executivo judicial (Súmula Vinculante n° 53; e RE 569056, Tema STF n°36), deixando claro que, de qualquer forma, a atuação da fiscalização pressupõe que a Justiça do Trabalho não tenha se dado por competente. O inciso I do art. 101 da IN RFB n° 971, de 2009, também trata de hipótese de não execução de ofício na Justiça do Trabalho, uma vez que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Súmula AGU n° 642; Súmula TRT3 n°24), deixando claro que, caso sejam executadas pelo Juiz do Trabalho, não cabe apuração e lançamento em ação fiscal. Note-se que ambos os incisos do caput do art. 101 da IN RFB n° 971, de 2009, afastam o cabimento da apuração e lançamento do débito pela Receita Federal, se tais contribuições forem executadas na esfera da Justiça do Trabalho, revelando não haver competência concorrente. As mesmas ponderações são pertinentes ao art. 73 da IN RFB n° 2110, de 20223; tendo havido mera modificação de redação, incapaz de gerar alteração da norma a ser extraída do texto normativo. II - contribuições incidentes sobre remunerações pagas durante o período trabalhado, com ou sem vínculo empregatício, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho. Parágrafo único. O disposto no caput não implica dispensa do cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. 2 SÚMULA AGU Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 2012 Publicada no DOU, Seção 1, de 16/05, 17/05 e 18/05/2012. "As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho". REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Constituição Federal arts. 114, inciso VIII, 195 incisos I, alínea "a" e II, e 240. Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho - E-RR - 134300-50.1998.5.15.0025, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, DEJT 21/10/2011, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais); RR - 14800-50.2009.5.09.0096, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2012 (1ª Turma); (RR - 1000-90.2007.5.08.0115, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/03/2012, RR - 146800-66.2006.5.09.0242, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/03/2012 (2ª Turma); RR - 6470050.2007.5.13.0002, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT: 04.11.2011 (3ª Turma); RR - 1061- 54.2010.5.06.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 09/03/2012, (7ª Turma); RR - 7300- 69.2008.5.13.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/03/2012, (8ª Turma). 3 IN RFB n° 2110, de 2022 Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho promover de ofício a execução dos créditos das contribuições sociais previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias por ela proferidas, devendo a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, relativo às: (Constituição Federal, art. 114, inciso VIII; CTN, art. 832; e Lei nº 8.212, de 1991, art. 43) I - contribuições devidas a terceiros, exceto aquelas executadas pelo Juiz do Trabalho; (Lei nº 11.457, de 2007, art. 3º) II - contribuições incidentes sobre remunerações pagas durante o período trabalhado, com ou sem vínculo empregatício, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho. Parágrafo único. O disposto no caput não implica dispensa do cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 12 O excerto invocado pela recorrente do Parecer AGU/PGFN nº 03/094 igualmente revela que a atuação da Receita Federal não se dá em relação às contribuições previdenciárias objeto de execução na Justiça do Trabalho. Ressalte-se ainda que, diante do princípio de unicidade de jurisdição, não há como se tomar por indevido recolhimento determinado pela Justiça do Trabalho, inexistindo direito passível de compensação. Pelo exposto, não há que se falar em ofensa aos arts. 170 do CTN e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, ou aos princípios da legalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, devendo a empresa adotar as providências pertinentes no âmbito da Justiça do Trabalho para a reversão do alegado erro havido na execução judicial das contribuições previdenciárias abrigadas em título executivo judicial, objeto de coisa julgada material. Por fim, assevere-se que o entendimento esposado se alinha à jurisprudência administrativa, conforme evidenciam as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/12/2002 a .31/12/2002, 01/04/200.3 a .30/04/200.3, 01/08/2004 a 31/08/2004 PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil. Eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. Acórdão n° 2302-000.281, de 29 de outubro de 2009 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/12/2004 DECISÃO JUDICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas, a qual não se sujeita a revisão administrativa. Acórdão n° 2005-000.020, de 03 de janeiro de 2023 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias 4 Parecer AGU/PGFN nº 03/09 Não existe ameaça ou ofensa ao interesse público em não recorrer nesses casos, porque constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil “empreender ação fiscal na empresa reclamada e apurar as contribuições devidas, inclusive as relativas a períodos compreendidos em reclamatórias trabalhistas, que, por algum motivo, não foram executadas na Justiça do Trabalho ou foram executadas apenas em parte”. (ver e-fls. 114) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.279 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13868.721057/2023-92 13 Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABAHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício. Acórdão n° 2201-011.908, de 01 de outubro de 2024 Destarte, a decisão recorrida não merece reforma. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.000188/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A empresa é obrigada a recolher a contribuição a seu cargo incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. Para os órgãos do Poder Público considera-se ocorrido o fato gerador na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa. LANÇAMENTO. REVISÃO. RETIFICAÇÃO PELO FISCALIZAÇÃO. Uma vez atendidas parcialmente pela diligência fiscal as alegações do recorrente em recurso voluntário, devem ser acolhidas as retificações propostas.
Numero da decisão: 2401-012.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a retificação do lançamento conforme proposto na tabela da informação fiscal de fls. 2.159/2.162, item 9.3 (fl. 2.161). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A empresa é obrigada a recolher a contribuição a seu cargo incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. Para os órgãos do Poder Público considera-se ocorrido o fato gerador na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa. LANÇAMENTO. REVISÃO. RETIFICAÇÃO PELO FISCALIZAÇÃO. Uma vez atendidas parcialmente pela diligência fiscal as alegações do recorrente em recurso voluntário, devem ser acolhidas as retificações propostas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a retificação do lançamento conforme proposto na tabela da informação fiscal de fls. 2.159/2.162, item 9.3 (fl. 2.161). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A empresa é obrigada a recolher a contribuição a seu cargo incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. Para os órgãos do Poder Público considera-se ocorrido o fato gerador na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa. LANÇAMENTO. REVISÃO. RETIFICAÇÃO PELO FISCALIZAÇÃO. Uma vez atendidas parcialmente pela diligência fiscal as alegações do recorrente em recurso voluntário, devem ser acolhidas as retificações propostas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a retificação do lançamento conforme proposto na tabela da informação fiscal de fls. 2.159/2.162, item 9.3 (fl. 2.161). Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 2 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 149 e ss), trata-se de crédito previdenciário regularmente constituído com a ciência do sujeito passivo (Município de Porto Vitória/PR — Prefeitura Municipal) em 14/11/2007. No Relatório Fiscal, fls. 20/23, consta que o crédito apurado nesta Notificação refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e àquelas a cargo do segurado, incidentes sobre pagamentos efetuados às pessoas físicas (contribuintes individuais) que prestaram serviços ao Município de Porto Vitória, sem vínculo empregatício, não declaradas em Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, no período de 01/2005 a 12/2005. As bases de cálculo das contribuições devidas estão demonstradas na planilha de fls. 24/35, com a especificação da espécie de serviço realizado. O débito foi apurado com base nas notas de empenho e balancetes contábeis da Prefeitura. A notificada não efetuou o desconto das contribuições previdenciárias dos segurados. O lançamento, consolidado em 12/11/2007, atingiu o montante de R$ 102.631,62 (cento e dois mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). Tempestivamente o Município impugnou o lançamento através do instrumento de fls.41/46, alegando em síntese o que segue: EM PRELIMINAR 1. Nulidade do auto de infração porque o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) não relaciona especificamente os documentos que a Auditora Fiscal requereu durante a ação fiscal, constando genericamente os documentos examinados. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 3 2. Aduz que não há comprovação dos elementos capazes de caracterizar o débito pelo Município de Porto Vitória/PR, o qual foi fundamentado no artigo 12, inciso V, da Lei 8.212/91. 3. Argumenta que a autuação se baseou exclusivamente em notas de empenho, o que por si só não caracteriza o fato gerador de contribuição previdenciária. O empenho não comprova a prestação do serviço, tampouco, que o pagamento/crédito da remuneração foi efetuado. Assim observa que os fatos geradores de contribuição previdenciária apontados na autuação não são claros e precisos, que o relatório fiscal demonstra imprecisão na apuração do crédito previdenciário, em flagrante afronta ao artigo 37 da lei acima mencionada. Ressalta, ainda, que não tendo sido comprovado o pagamento de remunerações a prestadores de serviços, não há que se falar em ausência de declaração destas remunerações em GFIP. 4. Isto Posto, pugna pela declaração de nulidade da presente autuação. NO MÉRITO 5. Refere que os valores constantes do Discriminativo Analítico de Débito e Discriminativo Sintético de Débito foram lançados erroneamente pelos seguintes motivos: 6. - Os pagamentos realizados aos prestadores de serviço Edivan Luis Schneider (junho 2005), Egon Ervino Fechner (setembro 2005) e Avelino Zamboni (outubro, novembro e dezembro de 2005) referem-se a serviços de frete desta forma a base de cálculo deveria ser 20% do valor do frete e a alíquota do desconto do segurado de 13,5%, conforme documentos de fls. 47, 49, 50, 51 e 52. 7. O pagamento realizado no mês de setembro de 2005 ao prestador de serviço Ivo Zamboni, refere-se à pessoa jurídica inscrita no CNPJ 03.375.203/0001-50, conforme fl. 48. 8. O valor de R$ 1.154,00 (correspondente à contribuição de 11% devida pelo segurado), relativo aos pagamentos realizados à prestadora de serviço Daniele de Campos Silva, em setembro (valor de R$ 1.400,00) e dezembro de 2005 (valor de R$ 1.400,00) não está correta, devendo ser de R$ 154,00. 9. O valor correspondente à contribuição de 11% devida pelo segurado, calculada sobre a remuneração dos prestadores de serviço Jacinto Vicenzi e Mansa Tissiani, nos meses de agosto e novembro de 2005, respectivamente, não observou o limite máximo do salário de contribuição (R$ 2.668,15). 10. Em face do exposto, requer o recebimento da presente, juntamente com os documentos que a instruem, assim como, no mérito, o julgamento pela procedência da presente defesa, mormente em razão dos lançamentos ora impugnados, para o fim de que seja declarado nulo o presente auto de infração. Protesta, pela realização de todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada de novos documentos. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 4 Em 04/08/2008, fls. 55/56, foi solicitada diligência fiscal para pronunciamento da fiscalização sobre as alegações do Município e provas apresentadas. O serviço de fiscalização manifestou-se, às fls.59/68, informando que diante dos documentos juntados, devem ser retificados, conforme requerido pelo Município, os valores lançados nas competências 06/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, em que há divergências que não são devidas. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 148 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, mantendo o crédito tributário de R$ 99.259,44 (noventa e nove mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NFLD DEBCAD n° 37.047.460-0 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PROVAS. Órgão Público equipara-se à empresa conforme legislação previdenciária. Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual. Lançamento fiscal que contém todos os requisitos essenciais exigidos em lei não contém vício de nulidade. Comprovado equívoco no lançamento, cabe retificação da multa. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 176 e ss), alegando, em síntese, o que segue: 1. O fato gerador só pode ser comprovado a partir da nota fiscal/fatura; 2. As notas de empenho não caracterizam o fato gerador de contribuição previdenciária, pois apenas criam expectativa de efetivação do pagamento. Em sessão realizada no dia 06 de outubro de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.907 (e-fls. 196 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização: a) verificasse, dentre os prestadores de serviços elencados nas planilhas de e-fls. 52-74 (fls. 24 a 35 do processo físico), quais eram pessoas jurídicas; b) Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 5 esclarecesse se as notas de empenho foram liquidadas, discriminando a data de liquidação para cada um dos valores das planilhas de e-fls. 52-74. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal de e-fls. 2159 e ss. O sujeito passivo, após regularmente intimado, não se manifestou. Em seguida, considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados e redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade do lançamento, sob a alegação genérica de inobservância dos requisitos formais para a lavratura da acusação fiscal. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 6 No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever, minuciosamente, o fato gerador da obrigação em comento, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. E, ainda, entendo que foram oferecidas ao recorrente todas as informações relevantes para apresentar sua defesa. Tanto o foi que, tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 7 que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. As demais alegações do recorrente, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta, não se tratando de preliminar, eis que o lançamento foi devidamente motivado, não havendo qualquer prejuízo para a compreensão dos fatos narrados e as infrações imputadas ao sujeito passivo. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992 e na Lei nº 8.212/91, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. O recorrente afirma que as notas de empenho, utilizadas pela fiscalização para apuração do crédito tributário, apenas criam expectativa de efetivação do pagamento caso realizada a contraprestação fática. Sustenta que os fatos geradores das contribuições previdenciárias somente poderiam ser comprovados por meio das notas fiscais/faturas, que documentam a efetiva realização dos serviços. De fato, os arts. 58 e 63 da Lei 4.320/1964, que estatui normas de direito financeiro para os entes da federação, dispõem que: Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 8 Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Portanto, a existência do empenho não comprova que a despesa tenha sido realizada: tal comprovação se dá na fase de liquidação, ato em que o órgão público atesta o implemento da condição (no caso, a prestação do serviço). A obrigação de pagamento surge para o ente público não com o empenho – que inclusive pode ser anulado quando não houver a contrapartida prevista -, mas sim com a liquidação. Em consequência, deve-se entender que também é nessa fase que surge da obrigação previdenciária. Corroboram com esse entendimento tanto o art. 72 da IN INSS/DC nº 100/2003 quanto o art. 66 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigentes à época dos fatos geradores: Art. 72. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: (...) § 2º Para os órgãos do Poder Público, considera-se creditada a remuneração, na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento do débito. Art. 66. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: (...) § 2º Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa. Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 9 Ante a situação posta, para a melhor resolução da controvérsia, os membros do colegiado, em sessão realizada no dia 06 de outubro de 2021, por meio da Resolução n° 2401- 000.907 (e-fls. 196 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Fundamentando a realização de pagamentos feitos a pessoas físicas, o relatório fiscal apenas faz referência às notas de empenho, nos seguintes termos: Verificando notas de empenho e Balancetes contábeis, constatamos pagamento a pessoas físicas, por serviços prestados em (...) Relacionamos em planilha anexa, os empenhos, nome do prestador, o valor do serviço prestado e calculamos o valor (...) Em cumprimento a diligência e após a análise dos documentos apresentados pela então impugnante, a fiscalização, além de excluir uma série de valores do lançamento, registrou que não foi identificado o tipo de serviço prestado ou se tal serviço havia sido prestado por pessoa jurídica. Nos termos da informação fiscal de e-fl. 122: Em atenção ao despacho 046/2008 da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Porto Alegre/RS-DRJ/POA, analisamos as contestações do contribuinte e elementos juntados como prova, concluindo o seguinte: 1- No Relatório Fiscal estão relacionados os documentos verificados. 2- Os levantamentos foram feitos através das notas de empenho onde não foi possível identificar o tipo do serviço prestado, no caso transporte, nem foi mencionado se o pagamento se referia a pessoa jurídica. 3- Diante dos documentos juntados, consideramos e retificamos os valores lançados nas competências onde houve divergências que não são devidas. 4- Abaixo apresentamos valores corrigidos e anexamos nova planilha para os meses onde foi corrigido o valor devido. Nas demais competências permanece o mesmo valor. Depreende-se, portanto, que a partir dos nomes constantes das notas de empenho, a fiscalização presumiu que todos os prestadores eram pessoas físicas. Posto isso, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização: a) Verifique, dentre os prestadores de serviços elencados nas planilhas de e-fls. 52-74 (fls. 24 a 35 do processo físico), quais eram pessoas jurídicas; b) Esclareça se as notas de empenho foram liquidadas, discriminando a data de liquidação para cada um dos valores das planilhas de e-fls. 52-74. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 10 Após comunicado o resultado da diligência à recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal de e-fls. 2159 e ss, concluindo o seguinte: [...] 9.1. Não foram constatados pagamentos a pessoas jurídicas dentre os prestadores de serviço elencados nas planilhas de e-fls. 52-74 (fls. 24 a 35 do processo físico); 9.2. Excetuando-se as notas de empenho número 2169 e número 2165, todas as outras consideradas no lançamento fiscal foram efetivamente liquidadas. 9.3. Em razão do cancelamento de parte dos valores inicialmente empenhados nas notas número 2169 e número 2165, e, dos pagamentos por serviços notariais empenhados para os senhores INÁCIO MIBACH e ROLF KONNEL, que não constituíram fatos geradores de contribuições previdenciárias pelos motivos explicados nos tópicos 6 e 8 desta Informação Fiscal, deverão ser retificados os valores componentes dos lançamentos fiscais ora analisados, nas competências relacionadas na tabela logo abaixo. Competência Base de Cálculo Contribuição dos Segurados DE PARA DE PARA 03/2005 R$ 15.351,21 R$ 14.780,51 R$ 1.054,83 R$ 992,06 06/2005 R$ 18.306,01 R$ 18.123,86 R$ 1.835,39 R$ 1.170,77 09/2005 R$ 28.452,20 R$ 28.432,20 R$ 2.029,20 R$ 2.027,00 10/2005 R$ 30.399,40 R$ 28.833,00 R$ 2.277,05 R$ 2.104,75 12/2005 R$ 32.810,56 R$ 31.578,30 R$ 2.511,65 R$ 2.376,11 Pois bem! Depreende-se, pois, que a Informação Fiscal de e-fls. 2159 e ss, analisou detalhadamente os elementos que compuseram o crédito tributário anteriormente constituído. Conforme consignado na referida Informação, restou verificado que:  Não foram identificados pagamentos a pessoas jurídicas entre os prestadores de serviços listados nas planilhas de e-fls. 52-74 (fls. 24 a 35 dos autos físicos);  Salvo as notas de empenho nº 2169 e nº 2165, todas as demais consideradas no lançamento fiscal foram efetivamente liquidadas;  Parte dos valores inicialmente empenhados nas mencionadas notas foi cancelada, o que impacta diretamente na composição da base de cálculo das contribuições;  Os pagamentos realizados aos senhores Inácio Mibach e Rolf Konnel, referentes a serviços notariais, não configuraram fato gerador de contribuições previdenciárias, pelas razões técnicas expostas nos itens 6 e 8 da Informação Fiscal. Tem-se, portanto, que a fiscalização procedeu à reanálise dos documentos juntados, acolhendo parcialmente as alegações do contribuinte e retificando o crédito tributário Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.259 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000188/2007-85 11 para excluir valores indevidamente lançados, com base na ausência de liquidação da despesa e na não ocorrência de fato gerador. Diante desses elementos, acolho a retificação do crédito tributário proposta na Informação Fiscal de e-fls. 2159 e seguintes, para que os valores constantes dos lançamentos sejam ajustados conforme os novos montantes apurados, por competência. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a retificação do lançamento conforme proposto na tabela da informação fiscal de fls. 2.159/2.162, item 9.3 (fl. 2.161). É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.720071/2014-91
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação.
Numero da decisão: 1004-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação, sem introduzir novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, caso com ela se concorde, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 2 nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 503/524, que, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação para, no mérito, julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido na sua totalidade. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração do Simples Nacional (fl. 181/258), levado a efeito em relação aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2009, contra a Contribuinte em epígrafe, culminando com a exigência dos seguintes valores de IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e ICMS (Estado do PA - Pará): Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO A atuação fiscal apurou a ocorrência de 2 (duas) infrações à legislação tributária aplicável, a saber: (i) Infração 33330007 – Omissão de Receitas – Depósitos ou Investimentos em Instituições Financeiras com Origem não Comprovada; (ii) Infração 33332001 – Insuficiência de Recolhimento – Diferença de Alíquotas (decorrente da omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, que comportam na alteração do enquadramento relativo às faixas de receita bruta acumulada, nos termos da legislação do Simples Nacional). A infração que motivou o lançamento foi omissão de receitas correspondente a depósitos e investimentos realizados junto a instituições financeiras sem comprovação documental de sua origem, cujo ônus de prova seria do sujeito passivo, após regularmente intimado para tanto durante o procedimento fiscal. No curso da ação fiscal, foram identificados os seguintes valores, considerados omissão de receitas tributáveis no ano-calendário de 2009, provenientes de créditos/depósitos bancários com origem não comprovada pela pessoa jurídica. Tais omissões, considerando-se as receitas oferecidas à tributação pela contribuinte em suas declarações do Simples Nacional, deram origem às seguintes diferenças mensais, objetos do lançamento fiscal constante dos presentes autos: A ciência do contribuinte, relativamente ao auto de infração, ocorreu em 22 de janeiro de 2014 (AR às fls. 259). Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 4 A contribuinte apresentou impugnação em 21/02/2014, à fls. 263 e segs., com documentos anexos, data confirmada pelo carimbo de protocolo aposto na primeira folha desse documento. Em despacho, às fls. 500, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da impugnação. DA IMPUGNAÇÃO Em sua peça impugnatória, anexa às fls. 263 a 277, firmada pela sócia Elizângela da Cunha Brito, a Contribuinte se defende da autuação, com amparo em citações jurisprudenciais, sendo essas, a seguir, em síntese, as suas razões de defesa: Impossibilidade do mesmo Auditor-Fiscal ser indicado para novo MPF a) ocorre que, em 05 de setembro de 2012, na folha 02 dos autos do Processo Administrativo em epígrafe, consta que o Número do Mandado de Procedimento Fiscal (Termo de Início) é 2012. 0210100/00527/2012, em que investiga se o IRPJ e Reflexos do ano de 2009 da empresa Transporte Magalhães Ltda. A Auditora-Fiscal da RFB era então Maria de Lourdes G. Favacho, de Matrícula 00021754; b) pois bem. Em 09 de julho de 2013 eis que surge novo Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, agora de número 0210100/00321/2013. A Auditora-Fiscal da RFB era novamente Maria de Lourdes G. Favacho, Matrícula 00021754; c) conforme a Portaria SRF n° 3.007/01, temos ao menos dois vícios processuais: o não fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, e a assinatura do mesmo Auditor-Fiscal na Continuação de Procedimento Fiscal. Sobre o primeiro vício, constante no art. 13, §2° da Portaria 3.007, não nos pronunciaremos dada a jurisprudência administrativa pacífica no sentido de não ser causa de nulidade. O que não podemos nos escusar é do art. 16, Parágrafo único da Portaria, pois é causa de Extinção do MPF: ... Transcreve os arts. 15 e 16 da citada Portaria.; d) não se trata de "Continuação de Procedimento Fiscal", mas sim de novo MPF, já que possui inclusive nova numeração, e o anterior fora encerrado por decurso de prazo (conforme cita o próprio Auditor-Fiscal, folha 38). Nesse sentido, o Parágrafo único do art. 16 citado acima torna nulo o processo administrativo por incompetência do servidor que praticou o ato, conforme o art. 69 do PAF; e) a Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), em seu art. 10, VI, regula que o auto de infração conterá obrigatoriamente a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Consta, inclusive, na Súmula 3° CC n° 1: "é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu" ... Transcreve excerto de Acórdão do CARF; f) se não declarada a nulidade neste momento, certamente será um esforço a mais para o contribuinte levar o processo às instâncias administrativas superiores, que apóiam o aperfeiçoamento dos atos administrativos fiscais. É o Julgador Administrativo a autoridade responsável em sanar os vícios processuais, constituindo em julgamento a nulidade insanável — in casu, falta de autoridade competente. Regularidade das informações prestadas — Livro Caixa g) Por falta de comprovante (recibos de vendas), a fiscalizadora não considerou a venda, devidamente contabilizada, dos bens que ora demonstramos em demonstrativo abaixo: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 5 (a) Carreta — Semi Reboque SR/FACCHINI SRF CF, Placa JTVV 4769, Ano/Modelo 1997, na cor Prata. Comprador: G. P. D. de Lima Eirele, inscrita no CNPJ 07.231.064/0001-42. Data: 05 de janeiro de 2009. Valor: R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais). (b) Caminhão Trator, Marca/Modelo M. Benz/L 1418 R, a Diesel, Placa KEM 7393, Ano/Modelo 2001, na cor Vermelha. Comprador: Janaina Maria de Sa, inscrita no CPF 713.388.023-72. Data: 15 de janeiro de 2009. Valor: R$ 205.088.00. (c) Caminhão Trator, Marca/Modelo M. Benz/L, 1418 R, a Diesel, Placa KEM 7353, Ano/Modelo 2001, na cor Vermelha. Comprador: Edmilson Rodrigues Maciel, inscrito no CPF 381.498.692-04. Data: 06 de fevereiro de 2009. Valor: R$ 191.000.00. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 6 (d) Caminhão Trator, Marca/Modelo: M. Benz/LS 1632, a Diesel. Placa CRY 5677. Ano/Modelo 1999, na cor Branca. Comprador: Eduardo Oliveira Helmer, inscrito no CPF 518.108.082-00. Data: 04 de março de 2009. Valor: R$ 230.000,00. (e) Caminhão Trator, Marca/Modelo: M. Benz/L 1418 R, a Diesel, Placa: KED 3148, Ano/Modelo 1999, na cor Vermelha. Comprador: Joermes José de Sá, inscrito no CPF 590.610.572-72. Data: 01 de abril de 2009. Valor: R$ 195.000,00. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 7 (f) Ford/ECOSPORT XLT 1.6, Placa JUJ 6364 1911, Ano/Modelo 1999, na cor Preta. Comprador: Marileno Alcantara Pereira, inscrito no CPF 379.251.132-00. Data: 15 de maio de 2009. Valor: R$ 30.500,00. (g) Caminhão Trator, Marca/Modelo: M. Benz/L 1418 R, a Diesel, Placa KDW 1911, Ano/Modelo 1999, na cor Azul. Comprador: Narciso Francisco Martins, inscrito no CPF 107.983.072-34. Data: 05 de maio de 2009. Valor: R$ 190.000,00. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 8 (h) Casa de alvenaria, situada a Av. Presidente Vargas n° 3514, Rod. BR 316, Conjunto Vila Rica, nesta Cidade de Castanhal/PA, medindo o terreno 14,00 metros de frente por 14,00 metros de fundo, 20 metros pelas laterais à direita e esquerda, com 71,50 metros quadrados de área construída registrado em cartório Araujo, registro n° 2-g, folha 82, "R-1", sob o n° 2.181 em 13/09/1979. Comprador: Pedro Amanco de Sá, inscrito no CPF 202.887.357-49. Data: 22 de setembro de 2009. Valor: R$ 230.000,00. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 9 h) h) a única observação que temos a fazer é que, neste último caso (f), a venda do imóvel era de propriedade do sócio Evanio da Silva Magalhães, inscrito no CPF 304.549.992-91, conforme demonstrado por contrato (anexo). Os depósitos foram feitos nas respectivas contas bancárias acima demonstradas; i) i) conforme os documentos que ora juntamos aos Autos, é possível comprovar in totum os legítimos depósitos ocorridos. Verdade Material no Processo Administrativo j) o Processo Administrativo Fiscal deve ser sempre informado pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador, que deverá valorar as provas, de forma fundamentada, de acordo com o que ele considere como o melhor meio para se alcançar a verdade dos fatos apresentados. E assim julgam nossos tribunais superiores: ... Transcreve excertos de julgados do STJ e dos TRF 2 e TRF 4; k) não há que se falar em Processo Administrativo sem a estrita observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade, como dispõe o artigo 5°, incisos LV e LXXVIII da Constituição Federal, assim como dos demais princípios administrativos e processuais, como os princípios da verdade material e do livre convencimento motivado. DO PEDIDO Finaliza com o seguinte pedido, in verbis: Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 10 Pela nulidade do MPF, pelas provas trazidas em anexo e pela verdade material que deve nortear o Processo Administrativo, requer-se ao Ilustre Julgador da DRJ o anulamento integral do Auto de Infração lavrado. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (MPF- F). DECURSO DE PRAZO. EXTINÇÃO. EMISSÃO DE NOVO MPF-F. A extinção do MPF-F pelo decurso do prazo de cento e vinte dias não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do mandado extinto determinar a emissão de novo MPF-F para a conclusão do procedimento fiscal, inclusive pelo mesmo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 536/552, via do qual reedita os argumentos já deduzidos na sua impugnação de fls. 263/277. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7.Trata-se de lançamentos relativos a IRPJ, CSL, COFINS, PIS, CPP e ICMS do Estado do Pará, todos integrantes do regime do Simples Nacional, decorrentes de duas infrações identificadas pela fiscalização: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 11 1) Omissão de receitas correspondente a depósitos e investimentos realizados junto a instituições financeiras sem comprovação documental de sua origem, com base no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. No decorrer da ação fiscal, a autoridade fazendária identificou depósitos bancários nas contas da empresa durante o ano-calendário de 2009 cuja origem não foi devidamente comprovada. O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentação que comprovasse a origem dos recursos depositados. Diante da não comprovação satisfatória, a fiscalização presumiu, com base na legislação aplicável, a existência de omissão de receitas. 2) Insuficiência de recolhimento por diferença de alíquotas, decorrente da omissão de receitas identificada. Esta segunda infração ocorreu porque a omissão de receitas provocou uma alteração no enquadramento da empresa nas faixas de receita bruta acumulada previstas na legislação do Simples Nacional. Como as alíquotas desse regime aumentam progressivamente conforme a receita bruta acumulada, a empresa deveria ter recolhido os tributos utilizando alíquotas superiores àquelas que efetivamente aplicou em suas declarações. 8.Importante ressaltar que foram deduzidos dos valores apurados como omissão de receita aqueles já declarados pela empresa na Declaração Anual do Simples Nacional, evitando duplicidade de tributação. 9.A Recorrente reproduz nas suas razões recursais os mesmos argumentos já apresentados na sua impugnação às fls. 263/277, assim resumidos: I. Vício Formal: Impossibilidade de o mesmo Auditor-Fiscal atuar em novo MPF  O Mandado de Procedimento Fiscal original (nº 0210100/00527/2012) foi encerrado por decurso de prazo.  Foi emitido um novo MPF (nº 0210100/00321/2013), indevidamente atribuído ao mesmo Auditor-Fiscal (Maria de Lourdes G. Favacho), o que constitui flagrante violação à Portaria SRF nº 3.007, de 2001 (art. 16, parágrafo único), que proíbe a indicação do mesmo auditor após extinção por decurso do prazo.  Aponta nulidade insanável desse ato com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, destacando a incompetência da auditoria fiscal praticada pelo mesmo servidor após extinção do primeiro MPF.  - Cita jurisprudência do CARF. II. Regularidade Documental: Comprovação integral dos valores questionados (Livro Caixa) Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 12  O auto de infração apontou "Omissão de Receitas" e "Insuficiência de Recolhimento", totalizando um valor expressivo de R$ 1.262.658,99, relacionados aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP e ICMS.  Afirma categoricamente que apresentou voluntariamente todos os documentos solicitados pela fiscalização, inclusive renunciando ao sigilo bancário.  Demonstra detalhadamente em tabelas individuais cada venda realizada no exercício questionado (2009), especificando: o Tipo e descrição dos bens vendidos (veículos e imóvel). o Datas exatas dos pagamentos realizados. o Valores recebidos parceladamente, inclusive com identificação dos bancos e folhas de escrituração no Livro Caixa.  Destaca que todos os valores questionados pela fiscalização têm origem comprovada documentalmente nos lançamentos bancários devidamente registrados em sua contabilidade.  Enfatiza que, portanto, não há omissão de receitas, sendo incorreta e indevida a presunção fiscal levantada. III. Princípio da Verdade Material no Processo Administrativo Fiscal  Ressalta o dever da Administração Pública de aplicar, no exercício da função judicante administrativa, os princípios fundamentais do direito processual, particularmente o princípio da verdade material.  Aponta que o processo administrativo fiscal deve buscar a realidade efetiva dos fatos, não se limitando a presunções legais desacompanhadas de comprovação fática ou documental adequada.  Reforça que a documentação contábil apresentada deve prevalecer sobre qualquer presunção administrativa.  Cita jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 10.Verifica-se, assim, a perfeita identidade das matérias de defesa desenvolvidas na impugnação e no Recurso Voluntário, valendo-se exatamente dos mesmos argumentos principais: I) vício formal devido ao mesmo Auditor-Fiscal atuar em novo MPF após extinção do primeiro; II) regularidade documental e contábil demonstrada com detalhes idênticos, incluindo as mesmas vendas, valores e datas; e III) invocação do princípio da verdade material, com citação de jurisprudência idêntica, argumentando pela prevalência dos documentos apresentados sobre a presunção de irregularidade. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 13 11.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pela Recorrente, merecendo, dessa forma, ser confirmada, a qual passo a transcrever: (...) 2 Arguição de Nulidade. Em preliminar, o impugnante pleiteia, em sua Impugnação, a decretação de Nulidade do Auto de Infração. Constata-se que o Pedido de Nulidade se baseia na argumentação da incompetência do servidor que praticou o ato, conforme o art. 69 do PAF, uma vez que mesmo Auditor-Fiscal foi indicado para novo MPF, em desrespeito ao Parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n° 3.007/01. Mas, conforme se analisará a seguir, tais fatos não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nula a autuação; estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” (Grifou-se) Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. Com efeito, a falta de competência de quem lavrou um termo é motivo de nulidade, conforme legislação já transcrita neste Voto; porém, não foi este o caso, como se esclarece a seguir. A litigante invoca os arts. 15, e 16 parágrafo único da Portaria RFB nº 3.007/2001, argumentando que o MPF-F que deu início ao procedimento fiscal na empresa se extinguiu, não podendo ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução de MPF extinto. Ocorre que a Portaria citada pela Impugnante foi revogada pela Portaria RFB nº 4.328/2005, de 05/09/2005. O assunto, após outras revogações de Portarias, foi tratado pela Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, nos seguintes termos: Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 14 Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. (Excluído a partir de 01/08/2011, pela Portaria nº 3.014 de 2011) (...) Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto. (Excluído a partir de 01/08/2011, pela Portaria nº 3.014 de 2011) (Grifou-se.) No presente caso, conforme Termo Fiscal de págs. 38, o novo MPF-F foi emitido em 05/07/2013, com a Contribuinte tendo ciência do fato em 09/07/2013. Como visto, tendo em vista a limitação da indicação de novo AFRFB para o novo MPF ter sido excluída após a publicação da Portaria nº 3.014 de 2011 (plenamente vigente à época do procedimento em análise), já não havia tal limitação quando do citado procedimento realizado nesta Fiscalização no ano de 2013. Portanto não há que se falar em nulidade do ato por autoridade incompetente, por esses expostos motivos. Em outras palavras, a extinção do MPF-F pelo decurso do prazo de cento e vinte dias não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do mandado extinto determinar a emissão de novo MPF-F para a conclusão do procedimento fiscal, inclusive pelo mesmo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Também deve ser destacado que mesmo alguma incorreção no MPF-F, o que não foi o caso, não é motivo de nulidade do procedimento de fiscalização pois se trata de mero instrumento de controle administrativo da RFB; como exemplo desse entendimento transcreve-se ementa e excertos do Acórdão nº 302-40.013, de 9 de dezembro de 2008 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda – CCMF): Assunto: Processo Administrativo Fiscal(...)AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. (...) RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. E também Acórdãos mais antigos desse Conselho, cite-se: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 15 fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não têm o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1º CC nº 107-06820, sessão de 16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero) MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Ac. nº 105-14070, Sessão de 19/03/2003, Relator Nilton Pess) De fato, o MPF consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Sendo, um instrumento interno de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF), eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado. É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado de Procedimento Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários, de obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo. Por último, o Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, com as alterações posteriores, determina que: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Grifou- se.) O dispositivo que se transcreveu determina que o contribuinte tem a espontaneidade excluída a partir da ciência do início do procedimento fiscal, durante 60(sessenta) dias, e qualquer intimação posterior também tem o mesmo efeito pelo mesmo prazo; assim, se vencidos 60 (sessenta) dias sem nova intimação, o sujeito passivo readquire a espontaneidade e pode efetuar o recolhimento espontâneo dos tributos devidos, ou seja, apenas com multa e juros de mora, elidindo um possível lançamento fiscal de ofício sobre os mesmos. No que se refere à ampla defesa, cabe salientar que o trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos, Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 16 visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe. Já a fase processual contenciosa da relação fisco-contribuinte se inicia com a impugnação tempestiva do sujeito passivo (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa. Como a fase litigiosa só se instaura com a impugnação, fica assegurado ao contribuinte, nessa fase, o mais amplo direito de apresentar suas alegações e documentos em sua defesa. No caso, o contribuinte teve contra si lavrado o auto de infração - AI relativo ao do Simples Nacional (fls. 181/258) em decorrência de omissão de receitas por presunção legal, em função de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorridos em períodos de apuração apontados, durante o ano-calendário de 2009. A despeito das alegações da contribuinte, constata-se que a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; os Autos de Infração foram devidamente motivados e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação. O AI, às fls. 181/258, emitido pela autoridade lançadora (com ciência dada ao sujeito passivo) ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; assim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Em outras palavras, o Fisco motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio de suporte na linguagem das provas. Resta claro, portanto, que o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa foi efetivamente garantido ao sujeito passivo. Logo, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, não merecendo prosperar as alegações da defesa. Em suma, conclui-se que Não há nulidade, pois, por esses antes citados motivos. 3 Mérito. Da presunção legal de omissão de receitas. Sobre a utilização de depósitos bancários na apuração da base de cálculo dos tributos lançados, devemos mencionar que o Contribuinte não justificou, segundo consta dos autos, a origem dos recursos depositados nas suas contas correntes. Nesses casos, a presunção legal de omissão de receitas apurada através da movimentação bancária dos contribuintes encontra previsão legal no 42 da Lei nº 9.430/96. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (destaquei.) Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 17 Com a edição da mencionada Lei, a existência de depósitos cuja origem não tenha sido devidamente comprovada tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas. Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/ informações/ esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Esclareça-se que, quando o dispositivo legal em epígrafe determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de rendimentos, não se está tributando o depósito bancário – patrimônio, e sim o rendimento presumivelmente auferido. Este é precisamente o efeito da presunção: de um fato indiciário chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. Portanto, conclui-se que a própria Contribuinte deu causa à presunção de omissão de receitas, bem como à multa aplicada no presente caso. As explicações sobre o procedimento adotado bem como a fundamentação legal foram apresentadas de forma clara e detalhada pela Fiscalização, conforme legislação que rege o tema, demonstrando a pertinência da presunção aplicada ao caso em questão. O caso dos depósitos bancários se enquadra à perfeição, nessa modalidade de construção da presunção legal, porquanto os infindáveis casos verificados na fiscalização tributária, denotando omissão de receitas da atividade normal dos contribuintes, conduziram a legislação no sentido de enquadrar tais operações como presunção legal de receitas omitidas. Claro que o sujeito passivo pode afastar essa presunção legal, comprovando outros resultados a partir dos indícios levantados pela fiscalização, atividade que se convencionou chamar de “inversão do ônus da prova”. Deve-se enfatizar, ainda, que, nos casos da espécie, por se tratar de presunção legal, a simples existência de depósitos bancários não comprovados e não tributados, constitui ilícito fiscal, sendo desnecessário o aprofundamento das investigações por parte do fisco. Assim, é do sujeito passivo o ônus de provar que os valores depositados/creditados nas contas correntes não são receitas, ou que foram devidamente oferecidos à tributação. Tal preceito legal veio justamente dispensar o Fisco de despender esforços em investigações aprofundadas para produzir a prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas auferidas pelo interessado. Basta ao Fisco intimar o sujeito passivo a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados e, diante da falta de comprovação, torna-se juridicamente válida a imputação de omissão de receitas. Caso contrário, o Fisco está autorizado a presumir, até prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte, a ocorrência de omissão de receitas ou de rendimentos. Registre-se neste ponto que comprovar a “origem dos depósitos” não é tão somente comprovar de onde veio o recurso, qual o seu remetente, mas também comprovar a natureza destes ingressos. Esse é o verdadeiro significado de “comprovar a Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 18 origem”. Esta interpretação é corroborada pelo próprio § 2º do mesmo artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, quando estabelece que os valores com origem comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem submetidos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação. Claro está, portanto, que a interpretação finalística da norma nos permite aferir, com convicção, que não se busca apenas a origem nominal do recurso depositado, mas também a natureza da transação que o justifique, permitindo aferir se esta conduz a uma receita tributável, que, por sua vez, permitirá verificar se já houve o seu oferecimento à tributação. Quanto aos comprovantes de lançamentos em conta corrente trazidos pela Contribuinte, conforme tabelas constantes na impugnação e transcritas no Relatório deste, verifica-se que as operações de vendas de veículos e do imóvel que alega terem sido a motivação de depósitos ocorridos em suas contas correntes bancárias, são originadas de Contratos particulares e Recibos de quitação emitidos pela própria Interessada, conforme cópias anexas a partir das fls. 383. Observe-se que a exigência do registro do contrato a fim de que opere efeito contra terceiros encontra-se prevista na Parte Geral do Código Civil, no capítulo que trata das provas, verbis: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. A Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, estabelece: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; (...) A regra contida no inciso I, do artigo 127, da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, não há de se confundir com a regra da parte final do artigo 221 do Código Civil, eis que esta última refere-se a terceiro que tenha interesse jurídico na obrigação. Por outro lado, a regra do artigo 127, inciso I, da Lei n.º 6.015, de 1973 refere-se à prova das obrigações convencionadas que, por certo, supriria a ausência das testemunhas, se feito o registro à época dos fatos. A respeito da relação de terceiros ao contrato, são todos aqueles que não são parte e tenham algum interesse em seu objeto. Como a Administração Tributária tem interesse no objeto do contrato, pois, se não confirmado que a origem dos recursos utilizados nessas operações foram as alegadas pela Interessada em vendas de veículos e imóvel, conclui-se como incomprovada a origem dos recursos creditados em conta corrente da fiscalizada, o que ensejará a omissão de receita do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, assim, logicamente, é o Fisco terceiro interessado. Não havendo dúvidas que a Administração Tributária é terceira em face das partes que celebraram o contrato e, devendo-se utilizar o contrato como instrumento de prova perante o Fisco, essencial que este esteja registrado, para que a interessada disponha de prova com fé pública, como elemento de comprovação de sua escrituração. Não se está há dizer que o contrato só poderá ser utilizado como prova se devidamente registrado, todavia, se não há registro, será prova mais frágil, dependente de outros meios de prova para sua comprovação. Para que se comprove a efetividade da operação constante do contrato particular de Compra e Venda é necessário, face ao exposto, que haja documentação comprobatória do efetivo repasse do numerário pactuado, ou seja, da entrada e da saída de recursos na conta do comprador ao vendedor, respectivamente. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 19 Além disso, deve ser enfatizado que a relação entre fisco e contribuinte não é informal; ao contrário, é formal e vinculada à lei. Logo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não eximindo o contribuinte de apresentar a prova da efetiva realização dos negócios jurídicos em toda a sua extensão. Assim, para que se comprovem as transações, é necessário que a impugnante apresente provas irrefutáveis que permitam identificar o ingresso de recursos obtidos junto aos adquirentes constantes nos contratos. Os extratos bancários da empresa Fiscalizada, juntados às fls. 54 e segs. não trazem qualquer elemento que interfira na lide. Confirmam, apenas, o que aqui não se discute, que são depósitos na conta da empresa, sem, entretanto, evidenciar primeiro e fundamentalmente que o depósito na conta-corrente da empresa foi efetuado pelos alegados compradores. Quanto aos contratos e recibos apresentados pela interessada na fase impugnatória, através dos quais tenta justificar a origem dos depósitos bancários da empresa provenientes das operações de compra e venda (docs. de fls. 383/404), mesmo que se pudesse considerá-los como documentação hábil e idônea, o que não é o caso (conforme antes fundamentado), os mesmos não seriam suficientes para comprovar as operações, dada a necessidade de comprovação da efetiva transferência de numerário do comprador para o vendedor, fato este que, nem no curso da ação fiscal, nem quando da impugnação apresentada, restou comprovado. Da mesma forma, ainda que tal documentação pudesse ser considerada como comprovação da origem dos depósitos bancários, ainda não ficou comprovado pela Interessada que tais recebimentos foram considerados na base de cálculo dos tributos devidos, vez que não foi realizada a necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada e considerada na tributação a ela relacionada. Observe-se que as intimações, das quais foi regularmente cientificada, para que justificasse com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos/créditos que recebeu em suas contas bancárias, se referiam a comprovar que se tratavam de receitas que haviam sido oferecidas à tributação (pela emissão de notas fiscais e declaração das respectivas receitas), ou eram isentas, ou não tributáveis, ou tributadas exclusivamente na fonte, ou teriam ainda outra origem que justificasse não terem sido oferecidas à tributação. Nesse ponto, deve ser considerado que a Fiscalização deduziu das movimentação financeira não justificada apurada, os valores declarados pela Interessada na Declaração Anual do Simples Nacional. Em face do exposto, nenhum reparo é cabível ao procedimento fiscal quanto à apuração do imposto devido pelo contribuinte, em relação a tais receitas omitidas. De se rejeitar, portanto, as alegações da impugnante neste item. 4 Da jurisprudência citada. Verdade Material. Por oportuno, em relação às citações doutrinárias e jurisprudenciais que a defendente traz lume em seu petitório, neste e em outros tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que nem a doutrina nem a jurisprudência são integrantes da legislação tributária, conforme define o art. 96 do CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No que tange às decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, estas não possuem o status de normas complementares integrantes da legislação tributária, por ausência de lei que lhes confira eficácia normativa, como exige o CTN, em seu art. 100, inciso II, in fine: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 20 (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (g.n.o.) Ao final mas não menos importante, em relação às decisões judiciais, especificamente, há que se considerar que seus efeitos são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 472 do CPC, verbis: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nenhuma decisão administrativa ou judicial, com efeito vinculante, foi colacionada para que esta autoridade julgadora tivesse o dever legal de acatar neste voto. Por outro lado, nunca é demais esclarecer que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Nesta toada, o auto de infração é ato procedimental e nele se efetiva o ato administrativo, que aplica norma legal ao caso concreto, tem a função de atribuir consequências jurídicas relacionadas ao ilícito e é um elemento integrante do procedimento administrativo criado para a apuração do crédito tributário, disciplinado na legislação pertinente. Não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. Ao lavrar auto de infração, o auditor fiscal fica inteiramente adstrito aos termos da lei, sua liberdade de ação é mínima: verificada a ocorrência de ato ilícito, compete-lhe necessariamente proceder à autuação, para que se cumpra a exigência fiscal ou para que se lhe impugne no prazo devido. Por conseguinte, a lavratura de auto de infração é forma de exercício do poder vinculado, pois é a lei que confere à Administração Pública o poder para a prática de tal ato, determinando os elementos e requisitos indispensáveis à sua formalização. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único. E consoante o Princípio da Hierarquia das Normas, ato inferior à lei não pode contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. As normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do superior interesse público de que se reveste a arrecadação do tributo, fato que o torna indisponível. Sobre a busca da verdade material (suscitada pela Interessada), Hely Lopes Meireles in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 1991, p. 581, leciona: O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o final do julgamento, conhecer de novas provas, ainda qe produzidas em outro processo ou decorrente de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da busca da verdade material encontra-se especificado no art. 2º, parágrafo único, I, c/c art. 29, 36 e 37 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, verbatim: Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 21 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar- se do modo menos oneroso para estes. (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Assim, entendo que caso a DRJ verifique que ocorreu mero equívoco em algum dado que possa ser, facilmente, confirmado pelos elementos carreados ao processo, não existe qualquer óbice legal a que tal correção seja efetuada de ofício por esta instância. Acrescente-se que a busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. 12.Assim, considerando que o Recurso Voluntário não introduziu novos elementos fáticos ou argumentos distintos daqueles já apresentados na impugnação e que foram devidamente enfrentados pela instância a quo, com supedâneo no que dispõe o §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 19991, e no artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 20232, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu a decisão recorrida, tal como acima descritas, apenas acrescentando que, nos termos da Súmula CARF nº 171, “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. 1 L. 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)” 2 RICARF/2023: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.251 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720071/2014-91 22 CONCLUSÃO 13.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 597DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11962.000820/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FRETE. PARTE PATRONAL E TERCEIROS. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa.
Numero da decisão: 2202-011.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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FRETE. PARTE PATRONAL E TERCEIROS. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra Decisão-Notificação nº 07.401.0238/2001 proferida pela chefe de Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS (fls. 112 e ss) em relação à NFLD nº 35.239.675-0, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias (patronal e terceiros – SEST/SENAT), incidentes sobre valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos, no período de 02/1998 a 09/1998. Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 112 e ss): 2. O montante do débito: R$ 1.356,74 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) DA IMPUGNAÇÃO 3 Dentro do prazo regulamentar a empresa apresentou defesa às fls. 98/102, alegando em síntese que: 3.1 “(...) não existe sequer forma de se saber em que critério e quais os documentos examinados...” 3.2. Os percentuais aplicados para as rubricas estão fora de sintonia com a categoria da empresa e os indices utilizados foram fixados aleatoriamente. 3.3 "(..) não estão sendo mencionados número de empregados, quais os terceiros a que se refere a apuração e ou o exame, sendo dificil ou mesmo quase impossivel se elaborar uma defesa com precisão." 3.4. A fiscalização alegou “que para chegar a essa conclusão examinou as folhas de pagamentos, registros de empregados e outros, o que, decididamente não retrata fielmente o que o fiscal realmente examinou. Os fiscais não informaram em que e com que base extraíram os "débitos" 3.5. Nos demonstrativos anexos à NFLD foram elaborados vários registros com dados numéricos dificeis ou quase impossiveis de serem entendidos pelo contribuinte. 3.6. "(..) ao fulcrar a autuação como... “falta de recolhimento das contribuições” impossibilitou o contribuinte de elaborar sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa, e o direito ao contraditório." 3.6. Os fiscais não fizeram constar as guias de recolhimento efetivados pela empresa e exibidas. 4. Solicita então que seja julgado insubsistente o lançamento com a improcedência e o consequente cancelamento da NFLD em referência e requer a produção de prova documental, pericial e a revisão da notificação É o relatório A decisão restou assim ementada: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FRETE. PARTE PATRONAL E TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. E devido à Seguridade Social, contribuições previdenciárias correspondentes a parte patronal e para terceiros (Entidade e Fundos) sobre os valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos. Não há cerceamento de defesa quando na NFLD, anexos e Relatório Fiscal há clara identificação dos valores lançados, com as informações indispensáveis para contestar o débito. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 10/04/2001 (fl. 119), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/04/2001 (fls. 119 e seguintes), por meio do qual, 1 – PRELIMINARMENTE, alega que aderiu ao Refis de forma que deve ser suspensa qualquer cobrança dos débitos em discussão, eis que anteriores à referida adesão; 2 – No MÉRITO, reitera as teses de defesa já submetidas à primeira instância, quais sejam: 2.1 Nos documento elaborados pela fiscalização não há informação do que e qual a base de extração dos débitos; em resumo não há os elementos necessários para que se faça qualquer análise de forma que teve o seu direito de defesa cerceado; 2.2 Não se fez constar as guias de recolhimento apresentadas pela recorrente ou se nos recolhimentos parciais os valores recolhidos estavam em com o salário de contribuição de forma que o lançamento se baseou em premissas; 2.3 as alíquotas aplicadas pela fiscalização estão fora de sintonia com a categoria da recorrente, fixados aleatoriamente, sem justificativa; 2.4 – Requer o cancelamento da autuação e a produção de provas. Por ausência do depósito recursal de 30%, exigível à época da decisão recorrida, o recurso não foi apreciado e, em razão da Súmula Vinculante STF nº 21, segundo a qual “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”, o recurso retornou para que se proceda a sua análise. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 4 Alega a recorrente preliminarmente em sede recursal que aderiu ao Refis de forma que deve ser suspensa qualquer cobrança dos débitos em discussão, eis que anteriores à referida adesão. Essa alegação já foi analisada quando da análise da admissibilidade do recurso (considerando que à época era exigido depósito recursal) - fl. 129/130: A empresa recorrente alega que fez opção pelo REFIS, conforme documentação anexa, porém, não consta do processo termo de desistência de recurso/impugnação, de acordo com o que determina o art. 9º da Instrução Normativa INSS/DC n° 17 de 17/05/2000, e alterações posteriores. 4.1. Assim, como a empresa não desistiu do recurso até 12/02/2001 (conforme estabelece o Decreto n° 3.712, de 27/12/2000, em seu art. 2°. § 1º e art. 3°), o débito em questão não poderá ser incluido no REFIS. De se notar que o art. 9º da Instrução Normativa INSS/DC n° 17 de 17/05/2000, assim disciplinava: Art. 9º A optante deverá confessar os seus débitos, por meio de Lançamento de Débito Confessado - LDC e formalizar desistência expressa e irretratável de impugnação/recurso ou ação judicial, quando houver, na Agência da Previdência Social APS ou na Unidade Avançada de Atendimento - UAA, no prazo de sessenta dias, contados da data do Termo de Opção. Além disso, consta informação na fl. 193 que “...considerando que os débitos desse processo não possuem alocação de pagamento do REFIS...” Dessa forma, o débito em discussão não foi incluído em parcelamento, e nem poderia ser diferente, pois ainda se encontra em discussão administrativa. Rejeito as alegações preliminares. Posto isso, conforme relatado, a discussão se refere à cobrança de contribuições patronais e devidas a terceiros, incidentes sobre valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos. As contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos a título de frete a transportadores rodoviários autônomos são obrigatórias para empresas que contratam transportadores autônomos e são calculadas com base no valor do frete pago. As alegações recursais já foram detidamente analisadas pelo julgador de piso, as quais transcrevo, adotando-as como razão de decidir: 7. Preliminarmente cabe esclarecer que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. consoante ao disposto no "caput" do art 33 da Lei 8.212/91. 8. O débito foi lavrado regularmente, conforme determina o artigo 37 da Lei 8.212/91 e artigo 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS. Esclarecemos Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 5 que a motivação legal do ato administrativo foi suficientemente clara e precisa. A empresa tomou conhecimento sobre todos os dispositivos legais em que baseiam o débito, o que possibilitou ampla defesa. Não houve cerceamento de defesa haja visto que: a) No “Discriminativo Analítico do Débito – DAD” (fls, 04/07) constam, por competência e por levantamento utilizado, a base de cálculo, a aliquota aplicada por rubrica e o valor devido. b) No Discriminativo Sintético do Débito - DSD (fls. 08/09), consta, por competência, o valor consolidado (valor originário + juros e total). c) No Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 15/17), estão discriminados os dispositivos legais que amparam o débito em questão, inclusive os acréscimos legais e obrigação de recolhimento. d) No “Relatório Fiscal”, às fls. 26/31, estão descritos a origem e o fato gerador do débito, os documentos que serviram de base para o levantamento do mesmo, discriminados no item VI, a fundamentação legal e outras informações relativas ao débito. e) No "Relatório de Fatos Geradores", às fls. 12/14, constam, por competência e por levantamento, utilizado, a identificação, os valores pagos aos transportadores autônomos e o salário de contribuição (resultante da aplicação do percentual de 11/71% sobre o valor bruto do frete). Estão discriminados, ainda, os documentos e os dados relativos aos lançamentos no Livro Diário que serviram de bases para o levantamento do débito. 6.3. Conforme consta nos item I do Relatório Fiscal, fls. 26, a contribuição para Terceiros é destinada ao SEST - Serviço Social do Transporte e ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem ao Transporte. 6.4. Assim, o direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, não foi prejudicado, em razão do levantamento do débito ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da Defendente, por ela elaborados e apresentados, o que lhe permite defender-se sem qualquer restrição, eis que é do seu conhecimento os elementos oferecidos para exame. 6.5. Não procede a alegação constante do subitem 3.4 por não constar essa informação nos autos. No Relatório Fiscal, item VI, fls. 29/30, estão discriminados claramente os documentos que serviram de base para o levantamento, quais sejam: Livro Diário n° 0005 de 1998, Recibos de Prestação de Serviços, Recibos, Comunicação Interna, Relatórios de Conferência de Lançamentos, Estatuto Social e Atas de Assembléias. 7 Os percentuais aplicados para as rubricas e devidos à Seguridade Social estão respaldados pela legislação previdenciária, conforme se verifica no dispositivo legal transcrito abaixo: Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 6 Art. 1° - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do més, pelos serviços que lhes prestam, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e (...) (grifo nosso). Para a apuração da base de cálculo foi aplicado o percentual de 11,71% sobre o valor bruto do frete, conforme disposto no Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97 em seu artigo 146 e posteriormente no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 267. Os percentuais relativos as contribuições destinadas a Terceiros encontram se dispostas em legislação especifica para cada entidade, conforme informado às fis. 16, ou seja: SEST - 1,5% SENAT - 1,0% TOTAL - 2,5% Conforme consta no item VI do Relatório Fiscal, fls. 29/30, não foram examinadas Guias de Recolhimento relativas aos lançamentos incluídos na presente notificação. A empresa questiona em sua defesa, as deduções de recolhimentos efetuados, porém não apresenta tais guias nesta fase de defesa. 10.1. Em consulta ao conta corrente da empresa, não foram constatados recolhimentos referentes ao periodo abrangido pela presente notificação. PEDIDO DE PERICIA - Indeferimento 12 Quanto a solicitação de produção de prova pericial, esclarecemos que a pericia torna-se desnecessária considerando: - que a fiscalização foi baseada no exame dos documentos fornecidos pela própria defendente, sendo de seu total conhecimento - Que a defendente não anexa qualquer documento que afaste a suspeita quanto a finalidade protelatória 9. Finalmente, a notificação em epigrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o artigo 1º, inciso I da Lei Complementar n° 84/96, os artigos, 30, 33, 34, 35, 37 e 9d da Lei 8.212/91 e suas alterações posteriores, além da legislação citada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto rejeitar a preliminar e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11962.000820/2008-13 7 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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