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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751891 #
Numero do processo: 10074.000099/2002-18
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 09/05/1996 a 04/06/1997 DRAWBACK -SUSPENSÃO. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. TERMO ADITIVO AO ATO CONCESS6RIO CONCEDIDO PELA SECEX. Uma vez concedido o aditivo ao ato concessório pelo órgão competente, não é possível que a fiscalização deixe de considerar este termo aditivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. TERMO ADITIVO AO ATO CONCESS6RIO CONCEDIDO PELA SECEX. Uma vez concedido o aditivo ao ato concessório pelo órgão competente, não é possível que a fiscalização deixe de considerar este termo aditivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheir -ditb do Amaral Marcondes Armando. Susy Gomes mann - Relatora EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Add() Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório 0 presente Recurso Especial por divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão da 3• Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa: COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. ALTERAÇA -0 DE ATO CONCESS6R10 FORA DO PRAZO, VINCULAC:i0 FÍSICA. COMPROVAÇA`O DE EXPORTAÇA -0. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cunq2rimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá en, complemento ao trabalho da SECEX As competências atribuidas a cada ma dos órgãos não se superpõem, mas se complemental, e deven, ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de Ato Concessorio de Dralrback, ben, como para sua prorrogação, é da SECEX As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou equivoco. sob o manto da verdade material deve ser repal-ado tanto quanto possível, da forma menos injusta, seja para o fisco, seja para o contribuinte. ,Erros ou equívocos não têm o poder de se transformarem em z fatos geradores de obrigação tributária. As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão deinadinzplenzen to do compromisso de mortar. No máximo poderiamser entendidas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por vincula ção a um programa de incentivo à exportação, no caso o Drawback-Suspensão. Não provado o incidimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso voluntário provido. Adoto o relatório elaborado no julgamento pela 3'. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Tratam-se de Autos de infração clefts. 04/10 e 47/52, para a cobrança de Impost() de Importação e Imposto de Produtos Industrializados, com relação ao Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, n° 001-96/0000027-3, de 15.03.1996, para o qual, sob , processo de verificação, fora apurado o inadimplemento do compromisso de exportar, assim como, intempestividade de exportações, em virtude do aditivo que prorrogava a data para cumprimento do regime ter sido solicitado e emitido fora aro prazo determinado pelo Comunicado Decex n°21/97. 2 Processo n° 10074.000099/2002-18 Acórdlio n.° 9303-00.276 CSRF-T3 Fl. 1.507 Consta do item "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 74/89), em suma, o que segue: (i) no Ato Concessório sob fiscalização, modalidade de 17s. 93, emitido em 15/03/1996, com o prazo .final de exportação .fixado em 15.11.96, fbran2 apresentados 3 aditivos (fls. 94/96), sendo o último emitido intempestivanzente, *cm 19.11.97, na mesma data do Relatório de Comprovação Drawback, eis que no documento de concessão a empresa compromete-se a exportar 250 unidades, entre elevadores completos e partes de elevadores no valor de U$9. 000.000,00 e, para viabilizar a exportação destes equipamentos compromete-se a importar U$2.566.000,00 em componentes destes equipamentos para fabricação de elevadores; (ii) em 03/09/01 (fls. 90/92), foram solicitados documentos necessários a Auditoria, bem como apresentação da planilha que informasse, entre outros itens, o total de peças importadas, sua utilização nos produtos exportados e a quantidade de bens .finais completos a serem exportados; (iii) a empresa atendeu as solicitações em 17/12/2001, admitindo as fls. 141 e 142, que não foram utilizadas na totalidade diversas peças importadas, conforme planilha de .fls. 182/534, na qual relaciona os insumos importados (primeira linha em vermelho), produtos exportados' (primeira linha em preto) e saldo não utilizado (segunda halm em vermelho); (iv) foi solicitado, também, que informasse à fiscalização a quantidade total de cada produto final expor ado e somatório FOB por tipo e relação de todas as Dls, fls. 147/160 e REsils. 161/181, vinculados ao Ato; (v) a empresa reconhece (fls. 141/142) a existência de mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório e não exportadas ate a data final .fixada (18/08/97-prazo estabelecido pelo Ultimo aditivo tempestivo), mas além do documento em que confessa a sobra de material importado, a auditoria realizada pela .fiscalização nas Declarações dc hnportacdo, Registros de Exportação e nas planilhas apresentadas pelo contribuinte (fls. 182/534) ratifica e comprova a sobra de material descrito as fls. 79; (vi) tempestivamente, Pi emitido cm 04.09.1996 o aditivo 1-96/231-4, alterando o prazo de validade para a data de 14.05.1997, e em 25.02.97, fbi emitido tempestivamente, o Aditivo 0001-97/000037-3, alterando o prazo da validade do Ato Concessório para a data de 15,08.1997, no tocante ao "aditivo" c/c n° 001- 97/000339-9, este pretendia alterar, dentre outros itens, a quantidade de produtos a exportai., passando de 250 para 573 unidades, entre elevadores completos e partes de elevadores; (vii) a fiscalização considerou o aditivo n° 0001-97/000339-9 intenq7estivo, por ter sido solicitado CM 28.10.97, conforme documentos de 143/145, cabendo registrar ainda que a data da emissão desse aditivo coincide coin a data cht emissão do Relatório de Comprovação de Drawback (fls. 97), o qual também se encontra fora do prazo fixado pelo aditivo 0001-97/000037-3, sendo assim, 3 constatou-se que o aditivo 0001-97/000339-9 foi elaborado a fim de tentar corrigir, mesmo que fora do prazo legal, o descumprinzento das narinas legais estabelecidas para controle dos Atos Concessórios de Drawback; (WU) não fora entregue nenhum aditivo tempestivo alterando quantidade de produtos a exportar, e com base na , análise dos Registros de Exportagdo e de acordo corn planilha das exportações realizadas, foram efetivamente exportados 573 unidades, sendo .452 elevadores completos, 113 quadros de comando e 08 elevadores monta cargo, sendo assim, constatou-se que a empresa exportou 323 unidades entre elevadores completos e partes de elevadores (planilha de fis. 535/632), com utilizaçã o. de insumos importados sem previsão legal no A to Co acessório; (ix) com base nisso, tributou-se todas as peps importadas utilizadas na produção das últimas 323 unidades exportadas constantes dos Registros de Exportação mais recentes; (xvi) coin base na planilha de fis. 182/534, elaborou-se nova planilha constante das fls. 535/632 contendo as últimas 323 unidades exportadas com setts respectivos insumos importados, sem previsão legal no Ato Conces.sório. Capitulou-se as exigências quanta ao Imposto de Importação nos arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, alínea "a", 89, inciso II, 90, 99, 100, 103, 111, 112, 220, 314, inciso I, 315, 317, 318, 319, com redação dada pelo Decreto n° 636/92, bent como 328, 499, 500, inciso I e IV, 501, inciso III, 508, 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado Pelo Decreto n°91.030/85. Quanto ao IPI, capitulou-se nos arts. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "r", 63, inciso I, alínea "a", 112, inciso I, todos do RZPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Fundamentou - se a cobrança da multa proporcional quanto ao Imposto de Importação no art. 4°, inciso I, da Medida Provisória n° 297/91, art. 4°, inciso 1, da Medida Provisória n°298/91, arts. 40 , inciso I, 37 da Lei n° 8.218/91, bem como art. 44, inciso I , da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66, para os Jim/os geradores entre 29/06/1991 e 31/12/1996, e para fatos a partir de 01/01/1997 no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. Quanto à multa relacionada ao IN funchunentou-se no art. 80, inciso da Lei n° 4.502/64, coin redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, para fatos geradores entre 01/01/1991 e 31/12/1996, e para fatos geradores a partir de 01/01/1997, no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, coin redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. No que concerne aos juros de mora tculto o Imposto de Importação como o JPI capitulou-se no art. 13 da Lei n'9.065/95 para fatos a partir de abril de 1995, bent COMO no art. 61, 3°, da Li n°9.430/96 para fatos a partir de janeiro de 1997. Ciente dos Autos de Infração o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fIs. 1096/1120, na qual junta os documentos de lls. 1121/1244 e, traz, em suma, os seguintes argumentos: 4 Processo n° 10074.000099 12002-18 Acórdão n.° 9303-00.276 CSRF-T3 Fl. 1.508 a Secretaria da Receita Federal não pode ser tão vigorosa e meramente formal em suas fiscalizações, pois corre o risco de tornar nulas as .finalidades a que se presta, além disso, cumpriu com sua obrigação tributária li-ente a SRF, ao guitar os créditos oriundos do li//posto de Importação (ii) no que tange a desvinculação dos procedimentos adotados pelo Fisco, o principio da verdade material foi veemente ferido, o qual do-iva diretamente do principio da legalidade e preza pela verdade da conjuntura real e efetiva em que se encontram o Fisco e o contribuinte, tendo importância a veracidade dos fatos presentes (mesmo que não alegados) nos procedimentos fiscais; (iii) foram desconsideradas as comprovações de exportação de 323 unidade.s entre elevadores completos e partes de elevadores, alegando a intempestividade do ultimo aditivo, o qual foi deferido pelo Banco do Brasil, ou seja, foram concedidas e validadas as respectivas alterações feitas no Aditivo, produzindo devidamente seus efeitos sobre o ato concessório (legalmente válido) ao qual está vinculado, conforme inciso II do artigo 319 do Decreto 636/92 e o artigo 329 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85); (iv) o Drawback Genérico é basicamente controlado através do valor e não através das quantidades e do preço unitário, assim, conforme consta do term° c/c constatação fiscal, a autuada teve 11112 valor total de exportação no montante de US$ 8.205.378, 32, logo considerando o drawback da autuada (GENÉRICO), verifica-se que a esta cumpriu integralmente o seu compromisso; (V) a empresa dedica-se à fabricação, montagem e instalação de elevadores, eseculas rolantes e esteiras rolantes (bens capitais), bent como a montagem, manutenção e conservação desses equipamentos, logo, devido à complexidade destes, a produção realizada somente sob encomenda, através do fornecimento de uma série de artefatos mecânicos e elétricos, e tais atividades excedem sempre 11111 ano ou exercício social,. (vi) diante de todas as atividades referentes aos equipamentos, verifica-se que o prazo de comprovação das exportações, estabelecido pelo Regime de Drawback, mesmo com as prorrogações, era insuficiente e irreal ao cumprimento das obrigações ao referido Regime; (vii) no drawback a vinca/ação física (entre insumos importados e produtos exportados, para adimplemento de suas condições), não pode ser considerada requisito absoluto, aplicável ern todas as modalidades do beneficio,. (viii) na modalidade genérica do Drawback é admitida a descrição genérica dos illS111110S a serem importados, hem como a descrição genérica dos- produtos exportados, atrelados (7 i mi valor minim° de exportações, sendo regulamentwla através da Consoliciação das Normas de "DRAWBACK" (CND), veiculada pelo Comunicado DECEX n°21, de 11/07/1997; 5 (ix) a Constituição Federal permeia a idéia de exoneração das exportações, tome-se a não incidência do 1PI sobre produtos serem exportados (art. 153, § 2°) e do ICMS sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados (art. 155, X, "a '), o estimulo a atividade exportadora, instrumento de crescimento sustentado na entrada de divisas no pais, trata-se de principio constitucional que possui apoio na legislação inferior e está expressamente refletido na regulamentação do DRAWBACK (ex.; art. 314, § áttico do Regulamento Aduaneiro), sendo assim, nada mais adequado, do que a criação da modalidade genérica; (xi) a identificação exata das mercadorias importadas e dos produtos exportados inviabilizam o aproveito do beneficio, distanciando no sentido de um regime de produção e vendas flexível e dinámico, adequado quanto ás necessidades e prazos de cada pedido, pois casos há em que as peps são mantidas em estoque, parct a produção de acordo corn a programação decorrente dos pedidos; (xii) através cia modalidade genérica, a empresa pode reduzir os custos dos produtos exportados, sem ter de adotar os controles físicos, absolutamente desnecessários e muitas vezes impossíveis de scroll realizados, assim, a imposição dos controles fisicos é onerosa, e trabalha no sentido contrário das finalidades do regime; (xiii) a exigência da vincula ção física, na modalidade genérica exercida pela SRF, para o Drawback, não tem qualquer plausibilidade econômica, o que vem causando problemas aos que contratam o regime nesta modalidade, o que vai contra a .finalidade do beneficio; (xii) admitir as exigências e comprovações neste sentido (de que determinado ins 111710 foi efetivamente utilizado na fabricação de determinado produto), ulna vez cedido o Drawback Genérico, aniquila a classificação regulamentar, frustra a finalidade da lei e prejudica o exportador do pais, sem beneficio justificável, ressaltando que, ao caso especifico do Drawback Suspensão Genérico não se aplica a vinculação física enquanto requisito de seu cumprimento, logo, pode-se concluir que a operação será analisada pelo C01711)1 .0111iSSO global, mediante a comparação do custo total da importação, com o valor liquido total de exportação; (xi) ademais, dispõe o §1 0, do art. 50 da Portaria MEFP 594/92, que o prazo de comprovação poderá ser compatível com o de fabricação e exportações do bent, prorrogável, até O'lirnite de cinco anos; (xvi) basta analisar o prazo de validade do Ato Concessário objeto do AI — 6 MCSCS - para verificar o _flagrante aniquilamento da classificação regulamentar, a frustração da finalidade da lei, acarretando o prejuízo do desempenho exportador do pais, sem vantagemjustilicavel. Face ao exposto requer sejam julgados improcedentes os Autos de Infração, com os conseqãentes arquivamentos, ou se assim não se (x) Processo n° 10074.000099/2002-1 8 Acórdilo n.° 9303-00.276 CSRF-T3 Fl. 1.509 entender; requer seja efetuada a necessária diligência a comprovar-se "in loco" tudo quanto se afirma, especialmente no que se refere complexidade e do prazo de fabricação e exportação dos produtos envolvidos no Regime Especial de Drawback. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos de doutrinas e parecer no qual fora analisada a atividade da empresa. Remetidos os autos ã Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ- FLORIANOPOLIS/SC, esta decidiu por julgar procedentes os autos de infração, c/c acordo com a seguinte ementa; "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Período de apuração: 09/05/1996 a 04/06/1997 Ementa: DRAWBACK. COMPETÊNCIA. A competência para concessão do regime aduaneiro especial de drawback é da Secex. Cabe a SRF a aplicação do regime, a .fiscalização dos tributos e a verificação do regular cumprimento dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. VINCULACA -0 FlSICA, Um dos princípios fundamentais cio regime especial de drawback é a vinculagdo cio produto importado com cuprele a ser exportado. Lançamento Procedente" h-resignado corn a decisão proferida pela DRJFLORIANÓPOLIS/SC, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário de .11s.1272/1298 e juntou documentos de .fls. 1299/1401, reiterando setts argumentos e pedidos, além z de trazer as seguintes alegações: i) cabe ao Banco do Brasil a habilitação e comprovação do regime Drawback, e as operações de importação vinculadas ao Ato Conce.ssório de Drawback estão sujeitos a licenciamento não autonuitico previamente ao despacho, sendo assim, a empresa protocolou pedido de Drawback na nrodalidade suspensão (doc. 3); ii,) em 15/03/196 a SECEX emitiu o Ato Concessório n° 0001- . 99/000027-3, autorizando a importação de componentes com o beneficio de suspensão do bnposto de 1171pol-toga° e do Inrposto sobre Produtos Inclustrializados (doc. 04); iii) os Atos Concessórios configurani-se como "termos de intenção", (Om de se utilizarem do Regime de Drawback, onde esse compromisso caracteriza unia previsão do contribuinte a respeito cie sua pretensão de negócios, em razão dessa característica é que os atos aditivos são práticas bastante comuns, em função da realidade apresentada frente õs peculiaridades da atividade desenvolvida; iv) o Regime Fiscal sob análise é de caráter extra-fiscal, haja vista que, pela desoneração dos tributos incidentes na importação de produtos, visa estimular sua posterior exportação; v) de .fato, a empresa não exportou todos os liens conforme Ato Concessório n° 0001-96/000027-3, mas não lhe poderia aplicar multa de oficio, pois COMO demonstram documentos societários 7 da empresa, a Elevadores Schindler do Brasil, suposta infratora da legislação tributária, foi incorporada pela Recorrente, Elevadores Schindler S/A, C171 outubro de 1999, portanto, sucessão de obrigações e direitos ocorreu posteriormente aos supostos fatos geradores, portanto, é imperiosa a aplicação do art. 133; vi) sendo a obrigação In objeto da presente autuação, gerada pela devedora principal, antecessora da recorrente, não podem decair sobre a empresa os créditos da empresa antecessora; vii) de acordo com o art. 3° do CTIV, o tributo não é sanção por ato assim, diferencia cle farina clara, o tributo da multa, apesar do tributo e mho serem, ambos, "prestação pecuniária compulsória, em moeda instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", é transparente que o tributo deriva de (Ito licito pelo contribuinte, enquanto a multa sim deriva de ato ilícito; viii) de acordo coin o CTN vigente, não mais se distingue multas meramente moratórias ou multas punitivas em geral, a mora é compensada pela correção monetária e pelos juros moratórios previstos em lei e toda multa tent caráter punitivo, .sendo a multa descabivel em função do disposto no art.133 do CTN; ix) é importante salientar que 2° Aditivo do Ato Concessório de Drawback n° 0001/96/000027-3, não requer a prorrogação do prazo, no que poderia ensejar a aplicação do ,sç 1° do art. 313 do Regulamento Aduaneiro, e sim ratificar as informações ao Isco,. nota-se que a recorrente não exportou nem importou fora do prazo de validade consignado no 2° Aditivo, tento que a fiscalização não apurou nada nesse sentido, assim como, não extrapolou os limites em valor de que lhe fora permitido, sendo assim, a empresa não desrespeitou os termos do Ato Concessório, pelo contrário, apresentou o 3° Aditivo no sentido de regularizá-los; xi) o contribuinte frisa que as alterações feitas pelo 3° Aditivo foram aceitos e processados pela CACEX, como pela SECEX, ou seja, a quem, nos termos do art. 2° da POrtaria.. 114F N° 594/92 e, em conformidade como Comunicado DECEX 21/2001, compete conceder e alterar os Ato. COYICC . SSóriOS.' emitidos pela CACEX; xii) a decisão ora recorrida reafirmou a premissa na qual se baseou a .fiscalização para lavrar a autuação, isto e, a competência dct SRF para fiscalizar a aplicação do Regime implicaria a possibilidade de desconsiderar Atos Aditivos processados pela SECEX, onde a própria decisão entra em conflito com sua ementa, pois a SRF tem competência de fiscalizar e Verificar o cumprimento das condições em que lhe foi concedido pela SECEX, mas não de alterar suas condições, sob pena de explicita invasão na competência de outro órgão; xiii) após o recebimento do 3° Aditivo, a CACEX emitiu o documento de comprovação do "Compromisso Drawback", 8 Processo n° 10074.000099/2002-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.276 Fl. L510 com o reconhecimento de que as mercadorias importadas foram totalmente utilizadas nos produtos exportados (doc. 07); xiv) é clara a falta de razoabilidade do lançamento, a teor do que dispõe o art. 37, copra da Constituição Federal, tenha-se em mente que a Administração deve se ter a predominância do fim público e interpretar as leis sempre segundo tal óptica, atendo- se também z cst materialidade dos fatos, pois a principio a empresa .fez uso do beneficio e pode-se verificar que suas finalidades precípuas foram amplamente observadas; xv) não parece razoável pretender impor a Recorrente uma cominação des-proporcional e incongruente à conduta da empresa qtte a sucedeu, cuja afirmada irregularidade, reconhecida e cleelarada pelo .fisco, reside única e exclusivamente na formalização et destempo de um ato, onde o ordenamento jurídico deveria ser interpretado como um todo, de uma forma sistemática; xvi) para se caracterizar um tributo, antes de mais nada, é necessário, que tenha ocorrido a falta de recolhimento do tributo em questão, consideradas ocorrências friticas e as condições de direito que impliquem a materialidade do fato gerador, e conforme até aqui exposto, pode-se dizer que o fisco não sofi-eu nenhum tipo de prejuízo, considerando as condições em que é concedido o beneficio fiscal do drawback na modalidade suspensão, bem como houve o regular preenchimento e atendimento as principais finalidades do Regime, dessa forma, não há como dizer que o erário público deixou de arrecadar qualquer imposto a que faria jus; xvii) os atos que não impliquem z em prejuízo aos cofres públicos não podem ser desconsiderados para impor ônus ao contribuinte, e a apuração limitase ao fato de haver recolhimento do tributo menor, sendo assim, a autuação quanto a este item não pode prosperar; no que diz respeito à taxa SELIC para cálculo de crédito tributário, esta viola frontalmente o disposto no art. 150, inciso 1 da Constituição Federal, bem C01170 O próprio conceito de juros de mora (não podem ser modificados por norma infra-legal), violando ainda, o principio de hierarquia das leis, tendo em vista o patermar máximo fixado no art. 1614 I" do CTN, não deixando dúvidas quanto à manifestação de ilegalidade e inconstitucionalidade. Face ao exposto o contribuinte requer seja reformada a r, decisão recorrida, julgando improcedente a autuação _fiscal, e caso não seja acolhido o pedido de improcedência, quer ao menos, seja cancelada multa de oficio, bem como cancelar os juros coin base na taxa SELIC. Para corroborar seus argumentos .faz uso de jurisprudência do 3" Conselho c/c Contribuintes bent C01110 do STF e do STJ; O contribuinte não Apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento em virtude c/a concessão de medicla liminar proferida pelo Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Coster da 5" Turma do 9 Tribunal Regional Federal da 2' Região, nos autos de Agravo de Instrumento (doc. 02). Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeragdo até fls. 1406, áltima. É o relatório.' Foi dado provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se as duas acusações: a primeira referente à suposta ausência de exportação, pela empresa sucedida, de todas as mercadorias importadas, no prazo do Ato Concessorio e, a segunda, em razão da desconsideração das alterações procedidas pelo Aditivo if. 0001-97/08033 9-9 . Quanto a desconsideração das alterações procedidas pelo Aditivo no. 001- 97/0800339-9, o voto condutor foi no seguinte sentido: "Mas os dignos auditores fiscais insistem que qualquer alteraoo concedida pela SECEX com base em solicitações feitas após o vencimento do AC não é válida, e não pode ser considerada pela SRF. Praticam então invasão de competência. Dizem que não podia haver a solicita cão fora do prazo, mas ela houve pelas razões já explicitadas e em comum acordo com o DECEX; e insistem que não poderiam ser acatadas pela SECEX, mas foram. E o foram pelo órgão governamental competente para a expedição dos atos concessários, acompanhamento e análise documental das comprovações de exportação. Apenas para argumentar, se fosse de se entender questionável a aprovação dos aditamentos e a concessão de novo prazo, ainda assim o inC011fOrMiS1110 deveria se dirigir de um órgão governamental a outro, jamais sendo passível de responsabilidade no caso o contribuinte. A mera análise documental referente aos atos concessó rios e comprovações dos compromissos assumidos é tarefa preciptta da SECEX; o que se espera da fiscalização da SRF é algo com maior profundidade no sentido de checar a efetividade das informações declaradas, não se espera da SRF que fiscalize as atividades da SECEX/DECEX, se, contudo, em t meio ás suas atividades, reunir evidências de abuso de autoridade, irresponsabilidade administrativa, corrupção ou o que mais possa aferir que desabone um outro ente governamental, deve dar seqüência a tuna representação, no caso, ao Ministro da Fazenda, chefe de ambos no âmbito do mesmo Poder Executivo para apuração de responsabilidades. Portanto, no caso, era de se esperar que a partir dos procedimentos autorizados pelo DECEX/SECEX, a SRF verificasse a efetividade das exportações, dentro das condições contratadas. A fiscalização aduaneira não o fez, não cumpriu o papel para o qual era competente, limitou-se a uma mera análise documental sob enfoque &verso do autorizado pelo órgão governamental competente para As condições que regem os compromissos de exportação devem ser aqueles autorizados pelo DECEX" A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência indicando acórdão divergente para fazer frente ao provimento em face das duas alegações que foraminfin-nadas pelo Acórdão recorrido. 10 Processo n° 10074.000099/2002-18 Acórdão n.° 9303-00.276 CSRF-T3 Fl. 1.511 Em síntese é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Acolho o Recurso Especial da Divergência em parte como sigo a demonstrar. 0 Recurso foi interposto contra Acórdão assim ementado: COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA.ALTERAÇÃO DE ATO CONCESSORIO FORA DO PRAZO.VINCULAÇÃO COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da SECEX As competências atribuídas a cada um dos órgãos não se superpõem, mas se complementam e devem ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de AtoConces.sário de Drawback, bem coma para sua prorrogação, é da SECEX As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou equivoco sob o manto da verdade material, deve ser reparado /onto quanto possível, da forma menos injusta, seja para o fisco, seja para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o poder de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária. As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas UMW práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por vincula ção a um programa de incentivo à exportação, no caso o Drawback- Suspensão. Não provado o inadimplemento do compromisso de exportam ,descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso voluntário provido. Vejo que apesar de muito trabalhado neste Recurso o tema do principio da fungibilidade em .detrimento do principio da vinculaydo fisica, não foi tema da autuação a falta de vinculação fisica pelo Recorrente, e o cerne da questão esta em se saber se é válido o aditivo ao ato concessório deferido pela SECEX. Portanto, não conheço do Recurso Especial de Divergência no que tange questão do dissídio jurisprudencial relativo à preponderância do principio da equivalência em detrimento do principio da vinculação fisica, por falta de interesse de agir, posto que este tema não foi objeto da autuação. Assim, evidentemente, falta o interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional neste item do presente recurso, visto que no foi cobrada a multa de mora do imposto de importação no auto de infração veiculado pelo lançamento objeto deste processo. Sobre interesse de agir em recursos anote-se os seguintes julgados: CIVIL - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RAZÕES DE APELO DIVORCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NA -0 CONHECIDO. I.Falla a parte apelante interesse recursal quanto ao pedido de concessão do beneficio da Justiça Gratuita, visto que a magistrada de primeiro grau já analisou a matéria e decidiu favoravelmente, nes.se sentido. Efetivamente, o interesse de agir ou interesse • processual, assim como o interesse recursal, fundamenta-se na necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do bem jurídico pretendido, bem como na adequação consubstanciada na utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, apto a reparar a lesão de direito argüida pela parte. 2. Estando a matéria deduzida nas razões do recurso totalmente divorciada cia decisão de Primeiro Grau, não pode ser considerada. 3. Recurso de apelação não conhecido. (Apelação Cível 1344317 AC 21427 SP ---TRF 3a Região) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - APELAÇÃO RAZÕES DISSOCIADAS DOS FATOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL NÃO CONHECIMENTO - O recurso é incognoscivel, porque há descompasso entre as razões de apelação, que ataca sentença de improcedência relativa a contribuição para a Cruz Azul, ao passo que petição inicial refere-se ao . desconto previdenciário de 6% e, de passagem, afirma que não lid discordáncia quanto a esta contribuição (fl. 225), falecendo-lhes, então, interesse de agir recursal - Não se conhece o recursal. . TJSP - Apelação Coin Revisão: CR 6419745700 SP Assim, a análise deste recurso refere-se apenas para verificar a possibilidade de alteração do ato concessorio pela SECEX, e no caso, foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. Na verdade, como explicado no relatório, houve um 'motivo para o pedido de prorrogação do regime fora do prazo. E, tal pedido foi aceito pelo orgdo competente, não cabendo qualquer afastamento deste ato pela fiscalização. Repito novamente trecho do Acórdão Recorrido que resume este item: "Mas os dignos auditores fiscais insistem que qualquer alteração concedida pela SECEX com base em solicitações feitas após o vencimento do AC não é válida, e não pode ser considerada pela SRF. Praticam então invasão de competência. Dizem que não podia haver a solicitação .fora do prazo, mas ela houve pelas razões já explicitadas e em comum acordo com o ,DECEX; e insistem que não poderiam ser acatadas pela SECEX, mas foram. E o 12 Processo n° 10074.000099/2002-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.276 Fl. 1.512 foram pelo órgão governamental competente para a expedição dos atos COlicessórios, acompanhamento e análise documental das comprovações de exportação. Apenas para argumentar, se fosse de se entender questionável a aprovação dos aditamentos e a concessão de novo prazo, ainda assim o inconformismo deveria se dirigir de um órgão governamental a outro, jamais sendo passível de responsabilidade no caso o contribuinte. A mera análise documental referente aos atos concessários e comprovações dos compromissos assumidos é tarefa prect;oua da SECEX; o que se espera da fiscalização da SRF é algo com maior profundidade no sentido de checar a efetividade das informações declaradas, não se espera da SRF que . fiscalize as atividades da SECEX/DECEX, se, contudo, em meio as suas atividades, reunir evidências de obtuso de autoridade, irresponsabilidade administrativa, corrupção ou o que mais possa aferir que desabone um outro ente governamental, deve dar seqiiência a uma representação, no caso, ao Ministro da Fazenda, chefe de ambos no ambit° do mesmo Poder Executivo para apuração de responsabilidades. Portanto, no caso, era de se esperar que a pat-tit- dos procedimentos autorizados pelo DECEX/SECEX, a SRF verificasse a efetividade das exportações, dentro das condições contratadas. A fiscalização aduaneira não o fez, não cumpriu o papel para o qual era competente, limitou-se a uma mera análise documental sob enfoque diverso do autorizado pelo órgão governamental competente para tal. As condições que regem os compromissos de exportação devem ser aqueles autorizados pelo DECEX." Entendo que a decisão sobre o cabimento ou não do pedido de prorrogação do ato concessório cabia a SECEX não podendo a Receita Federal entrar neste mérito. Como bem decidiu a 1a• Camara do Terceiro Conselho de Contribuinte, em Acórdão da lavra do Ilustre Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, sob número 301-32779 Recurso 128.460 — la. Camara do 3o. Conselho de Contribuintes: Ementa: DRAIVBACK — SUSPENSÃO.PRAZO PRORROGAÇÃO. Válida a prorrogação de prazo através de aditivo ao Ato Concessório, quando o pedido c/c prorrogação é aceito e deferido pela Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, ainda que o pedido tenha sido pleiteado após o vencimento do prazo original estipulado. Nab cabe a fiscalização tributária negar eficácia ou desconstituir o cito ctchninistrativo legalmente emitido pelo órgão competente para administrar o regime especial. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. EFETIVIDADE. As provas acostadas aos autos comprovam que o compromisso de exp6rtaciio assitmido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora a documentação comprobatária contenha falha de natureza nteramente . farinal. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento integral cio compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como prática que dificulta o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos vinculados programa de incentivo a exportação, no caso, drawback-suspensão. 13 Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos RECURSO VOLUNTA . RIO PROVIDO Versa a matéria sob análise sobre a apreciação das assertivas formuladas pelaautoridade administrativa, de que a recorrente incorreu na prática de procedimentos incompatíveis coin a concessão do regime especial de Drawback — Suspensão, quais sejam: • exportação de mercadorias por estabelecimento da empresa distinto daquele beneficiário c; • • b) exportação de mercadorias após o prazo t1e. vencimento de Atos Conces.sários, já discriminados por ocasião do relatório. c) não cumprimento das exigências formais para a utilização de venda a empresa comercial para .fins de exportação como comprovação do compromisso de exportar, sendo esta infração excluída pela decisão prolatada por meio do acórdão n" DRJ/FOR n" 3.070/03, após conversão do julgamento da lide em diligência, na qual restou comprovada a existência de equivoco pela .fiscalização quanto a essa infração, afastando-se, por conseguinte os pressupostos que justificariam o cerceamento de defesa. Inicialmente, a tese inaugurada no auto de infração e corroborada pelo juizo a quo, no que pertine ti perda pela recorrente do beneplácito .fiscal que lhe fora assegurado mediante permissivo contido em atos concessórios emitidos pela SECEX, segundo o entendimento de que a suspensão de tributos a que faz jus o estabelecimento filial por exportação realizada em regime de drawback suspensão não aproveita o estabelecimento matriz de tuna IlleS111a empresa,. , .Cgat base no principio da autonomia contida no art. 392-IV, do RIPI/98, não se aplica ao instituto do Regime Especial de Importação. Drawbacki- Suspensão. Esse é o entendimento que vem sendo adotado e consolidado por esta Corte através de seus julgados e com o qual se coaduna este Julgador, que adiante transcreve a mensagem contida nos votos dos i. Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto, Manoel D Assumpção e Nihon Bartoli, além de outros, que têm se manifestado de forma expressa e sábia sobre esta matéria, em apreciação, ressalvadas as particularidades de cada caso. Em destaque a ementa contida no acórdão n" 303-29.422, que aprecia situa çãosemelhante, senão vejamos: "DRAWBACK — SUSPENSÃO. Não acatada a preliminar de nulidade. As evidencias são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concess6rio especifico a que se referia. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida' cOnie pratica que perturba o efetivo controle da administração tributária incentivo à exportaçã ; no caso, o drawback-suspensão: 14 Processo n° 10074.000099/2002-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.276 Fl. 1.513 Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso voluntário provido." No mesmo sentido encontra-se a ementa do acórdão n° 303-30.850, adiante: "DRAWBACK SUSPENSÃO. REGISTROS DE EXPORTAÇÃO. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatório. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo a exportação, no caso o drawback-suspensão. Comprovado o adirnplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE. Necessária a vinculação física entre as mercadorias importadas com o beneficio da suspensão de tributos e a mercadoria a ser exportada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROV IDO." A interpretação adotada pela decisão de primeira instancia, quanto a este. item, merece ser reformada posto que é restritiva, resta superada ante a jurisprudencia pacifica alicerçada pela corrente majoritária deste Colegiado, que aplica ao regime de que se cuida, uma interpretação das normas atinentes ao caso de forma integrada e sistemática, de conotação teleo lógica, eis que o tributo aduaneiro integra a categoria de imposto de extrafiscal e foi instituído com o objetivo de exercer essa finalidade, de modo que seu interesse econômico excede, em geral, seu interesse fiscal. Vencida esta etapa, o cerne da questão repousa na apreciação cio acerto ou não descaracterização do regime de drawback suspensão pela decisão ora guerreada, em razão dos datas de emissão clos aditivos vinculados aos atos concessórios, cuja .finalidade foi a de prorrogar o prazo de VelleillIellt0 dos referidos atos de 30/03/99 para 05/04/99, seremposteriores as datas c/c vencimentos dos respectivos atos concessórios, alént das RE's vinculadas aos mesmos também terem as datas de embarque e averba cão posterior ao dia 30/03/99. Reconhece a recorrente existir um lapso manifesto quanto ao preenchimento da titularidade do CNPJ indicado nos atos concessó rios questionados, uma vez que em relação aos demais não ocorreu essa falha, para alegar que todos os atos concessórios de seu interesse foram integralmente baixados. Assim, o gravan2e exigido quando mull° poderia implicar numa infração ao controle da administração, entretanto lag podendo descaracterizar o regime de drawback adimplido. Questiona-se, ainda, neste litígio, a intempestividade das datas de emissão dos Aditivos vinculados a esses Atos, posto que mesmo tendo 15 sido aceito pela SECEX os pedidos de prorrogação dos citados Atos por meio dos Aditivos em comento, os mesmos foram emitidos posteriormente ao prazo de validade daqueles Atos.. lnsubsistente é este argumento sustentado pelo juizo a quo simplesmente porque a entissão do Aditivo ao Ato Concessorio de Drawback Suspensão pela SECEX, mesmo após a data da efetiva exportação dct mercadoria e da expedição cio. Relatório.., de Comprovação de Drawback, tem validade de acordo com os termos da Resolução n 0 1.031/71, da lavra da Comissão de Política Aduaneira. Ademais, o ,sç 2" do art. 22, da Portaria SECEX n" 04/97, assim ministrou: "Art. 22. Na modalidade suspensão, o prazo de validade do Ato Concessório de Drawback sera compatibilizado com o ciclo produtivo do bem a exportar. § 20 - 0 Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), pedido da empresa beneficiária do regime, poderá autorizar a prorrogação do prazo de suspensão, desde que o prazo total não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos contados a partir da data de registro da primeira Declaração de Importação vinculada ao Regime." Os Atos Concessórios 11"S 2000-98/000720-9 e 2000-98/000791-8, objetos deste questioncunento, foram emitidos em 16/11/98 e 21/12/98. Significa que a prorrogação dos respectivos atos concessórios foram autorizadas dentro prazo permitido, de acordo com a nonna exarada pelo órgão competente pela concessão do referido regime, portanto competente para tanto. De certo, tem-se que o regime especial de drawback suspensiió valóriza a desoneração da carga tributária sobre os custos de transformação .da indústria nacional, a titulo de incentivo à produção de bens para a exportação, possibilitando que o exportador viabilize a colocação de seus produtos em nzelhores condições de competitividade no mercado internacional, bem como para o ingresso de divisas em nosso Pais. É visão finalistica,económica, que permeia o contexto ora analisado. Conforme este raciocínio, parafazerjus aos beneplcicitos desse regime, o beneficiário deverá utilizar integra/mente os insumos importados nos produtos a exportar ou exportados em quantidades e valores constantes dos Atos Concessórios, adimplindo com o compromisso assumido mediante a anuência do órgão competente, a SECEX, que por sua vez procede á baixa do termo, informando a SRE do adimplemento ou inadimplemento parcial ou total do compromisso de exportar. In casu, infere-se que resta incontroverso o adimplemento do compromisso de exportação pela recorrente posto que esta assertiva sequer foi questionada. É mister esclarecem-, ainda, acerca da questão temporal e do tratamento a ser dispensado nesse caso, que em relação ao Ato Concessário n" 2000-98/000720-9 expedido em 16/11/98 462) e com terino final ei n 30/03/99, vislumbra-se: 0 RE no 99/0255804-001 (fls. 167 e 184, esta anexa ao Relatório de Comprovação de Drawback de fl. 175), consta como data de registro 24/03/99, data de averbação 05/04/99 e data de embarque 05/04/99. 16 Processo n ° 10074.000099/2002-18 CSRF-T3 Acórchlo n.° 9303-00.276 Fl. 1.514 0 Aditivo ri° 200-99/000922-0 expedido com a finalidade de propiciar a alteração no prazo de validade constante do item 29 do retromencionado ato concessório, de 30/03/99 para 05/04/99, foi protocolado em 12/07/99 (fl. 174). Da mesma forma, ocorre em relação do Ato Concessário n" 2000- 98/000791-8 emitido em 21/12/98 (fl. 461) e coin termo final em 30/03/99, senão vejamos: Os RE's n° 99/0284677-001, 99/0284678-001 e 99/0284679-001 foram todas registradas no dia 31/03/99 (fls. 189 a 191), com as datas de conhecimento em 30/03/99, entretanto, as datas de embarque e de averbação todas são posteriores A. data de vencimento do referido ato, ou seja, os embarques ocorreram em 14/04, 08/04, 16/04 e as averbações em 16/04, 08/04 e 17/04/99, respectivamente. 0 Aditivo n° 2000-99/000927-1, de 13/07/99, propôs a alteração do prazo de validade constante do item 29 do retromencionado ato de 30/03/99 para 16/04/99, sendo aceita pelo órgão concedente. Também apontam para essas datas, a posteriori, o Relatório de Comprovação de Drawback (fls. 200/204). Consta, outrossim, do extrato de fl. 192, item 14, tanto da Declaração de Despacho quanto do extrato do RE, documentos estes da lavra da SRF, a data de validade para o embarque como sendo 05/04/99. De outra parte, reiterando a tempestividade dos procedimentos relacionados ã exportação de seus produtos vendidos, a recorrente, oportunamente, carreou para os autos os documentos 47 a 58 da impugnação que atestam que as datas de emissão de todos os conhecimentos de embarque vinculados aos atos concessários objeto desta lide, são anteriores ou da mesma data que a data de vencimento desses atos concessários. Sustenta essa tese coin .fulcro nas regras de condições de vendas definidas nos Incoterms - International Conunercial Terms, segundo a versão de primeiro de janeiro de 2000, editada pela Camara de Comércio Internacional — CCI, que determina as obrigações do exportador e do importador coin relação à operação de embarque e de entrega da mercadoria, com vistas a reduzir a possibilidade de controvérsias e de prejuízos a uma das partes envolvidas. No presente caso, em pauta encontra-se a condição de venda denominada de 'Free Carrier - FCA', onde a obrigação do exportador limita-se a entregar a mercadoria ao transportador designado pelo importador. Nessa modalidade de venda, a concretização da operação acontecerá a partir do momento em que o importador aceitar os termos da negociação apresentados pelo exportador na fatura pro forma. Significa o FCA — transportador livre (local designado), isto é, que o exportador coloca a mercadoria à disposição do importador, pronta para ser exportada, aos cuidados dotransportador, no local indicado, ou se não indicado, fica a critério do exportador o local de entrega. Nesse caso, a assistência por parte do vendedor na elaboração de 17 documentos e contratos com o transportador pode ocorrer, mas sempre por conta e risco do comprador. Efetuados estes registros e compulsados os autos averiguou-se que os extratos de RE e de DDE emitidos pelo SISCOMEX eXpreSsatnente atestam que a condição de venda realizada pela ora recorrente nas operações objeto da lide ocorreu na forma deftmda como FCA, ou Free Carrier. Cotejando-se estas informações com as datas contidas nos conhecimentos de embarques é possível inferir que, de acordo com as regras do INCOTERIVIS, os citados embarques ocorreram tempestivamente. De todo o exposto, uma vez adimplido com o compromisso de exportação nas quantidades e valores acordados nos atos concessários pela ora recorrente, atendida encontra-se resolvida a condição resolativa para a consolidação do regime de drawback suspensão. Logo, a questão temporal como posta no auto de infração, adquire uni caráter de dever instrumental, não possuindo o condão de de.scaracterizar o regime especial. Tal situação encontra a sua explicação no trecho do voto já mencionado e assim transcrito: "no máximo poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback-suspensão. Conipro6do"O adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais". Improcedente é a exigência de tributos e de (IC r'éSein ent ce de prorrogação de prazo concedido através de documento habil . fornecido por meio de Aditivo ao Ato Concessário emitido pela SECEX, não podendo o sujeito passivo sofrer penalidades em .função de procedimentos tardios pelo adquirente das mercadorias sob a condição de venda Free Carriet; dos INCOTERMS. Pela mesma razão subsiste a responsabilidade quando restar comprovado o adimplentento do compromisso de exportar. Ex positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos a sua admissibilidade e, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dou-lhe provimento. assim que voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 OTACiLIO DANTAS CARTAXO - Relator .• Adotando o entendimento esposado no Acórdão acima citado, concordando totalmente com os seus termos, e com fundamento nos seus argumentos,: :entendo que o TERMO ADITIVO DA SECEX produziu todos os seus efeitos de direito, e está válido de pleno direito e assim, a partir deste aditivo, há o cumprimento do regime pelo contribuinte e por conseqüência, entendo que deve ser mantido o Acórdão Recorrido, e por conseqüência, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. 18

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4759810 #
Numero do processo: 13862.000065/88-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80936
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS — SP IRF - Decorrência - A solução dada ao lití gio principal, relativo ao imposto de ren- da pessoa jurídica, estende-se ao litígio' decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Anulada a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por SOCIEDADE AGRÍCOLA FAZENDA SÃO FRANCISCO I LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re- messa dos autos à D.R.F. em Santos-SP, a fim de que seja prolatada no va decisão de primeiragrau à vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 101-79.887, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de março de 1990 4111, / URGEL"'EREI' a LOP ' S — PRESIDENTE OffltDO ;RI .. NEUBER — RELATOR P.. VISTO EM AFOW.0 C LSO FERREIR4 *E CAMPOS — PROCURADOR 1--..DA SESSÃO DE: 2 MAR 990 FAZENDA NACIONAL 2 1 Participaram,ainda. do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS ISIS MIRANDA, CRISTÓVÃO v.v. ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. g% • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO Nq 13862-000.065/88-53 RECURSON9: 56.583 ACÓRDÃO N9: 101-79.936 RECORRENTE: SOCIEDADE AGRÍCOLA FAZENDA SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO 111 Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fon- te relativo ao ano de 1984, no valor de Cz$ 24.705,00, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 7.481.119,66, até 30.11.88, deter ! minado pela aplicação da aliquota de 25% sobre o valor de Cr$ 1 98.200.000, correspondente ao valor , tributável apurado no exerci- , cio de 1985, período-base de 1984, através de ação fiscal externa ' desenvolvida na empresa, processo n9 13862-000,061/88-01, conforme' descrito no referido auto. 1 Ciência em 24.11.88, no próprio auto de infração , II fls.01-v. t A exigência foi impugnada em 23.12-.88, fls. 04 a 19, 1 1 através de advogados, conforme instrumento de fls. 20, mais os docu- mentos de fls. 21 a 50, com argumentação de igual teor daquela apre- sentada na impugnação do processo matriz. 1 Informação fiscal, fls. 53, opinando pela manutenção da exigência, pelos motivos expostos na informação fiscal do proces - 1 so matriz. t ,--.) 1 DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13862-000.065/88-53 3 Acórdão n9 101-79.936 Decisão de primeiro grau, fls. 54 a 56, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA: - Decide-se a tributa ção reflexa em consonância com o decidido' em relação ao processo que lhe deu causa. Mantida no processo matriz a tributação I da infração que segundo sua própria nature za pressupõe o trânsito dos respectivos 7 recursos ao domínio dos detentores do capi tal, mantem-se a tributação reflexa." Ciência da decisão em 11.09.89, fls. 58. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 60 a 76, em 10.10.89, que é cópia do apelo interposto no processo ' matriz, discordando da decisão singular na sua totalidade. 2 o relatório. mnuMunonum PROCESSO N9 13860-000.065/88-53 4 Acórdão n9 101-79.936 VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo' n9 13862-000.061/88-01, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 95.646. A recorrente nada aduziu de novo a este processo,li- mitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo matriz. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara decidiu, ã unanimidade, anular a decisão singular, con- forme Acórdão n9 101-79.887, de 20/03/90. Sendo °apresente procedimento "ex-officio" decorrente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado proces- so, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decor rente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de anular a decisão "a quo", remeten do-se os autos ã repartição de origem para que outra seja prolata — da, em consonância com a decisão que vier a ser exarada no processo matriz. (17 - C A,. °: DO RODRIGUES n -0:ER - RELATOR.• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001100/89-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-70044
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 1);)Q 2.2 D A-16.-in./ '°'ac f-..ett., MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ska.h.E.P•rib.À£L- Rubrica (Mra02113, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 13707.001100/89-25 Sessão •. 09 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.044 Recurso : 78.660 Recorrente : CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Admissivel o pedido, em cumprimento da sentença judicial determinando a apreciação da espécie. Sobejamente demonstrado nos autos a importação irregular de componentes eletrônicos adquiridos, no mercado interno, pela Recorrente, cabia a esta, por cautela, em face dos fortes indicios existentes de tal prática, investigar a origem legal dos produtos, a idoneidade do fornecedor e a conseqüente idoneidade das notas fiscais respectivas. Pedido de reconsideração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao pedido de reconsideração. Sala das Ses õ - s, em 09 de novembro de 1995 i lLuiz: s i- 'na Galante de MoraesI Presidenta Rogério GustMvo e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Jorge Olmiro Lock Freire. /eaal. 1 çkQj r .t .. MINISTÉRIO DA FAZENDAla k.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; 01211tr' . * e Processo n° : 13707.001100/89-25 Recurso n° :78660 Acórdão n° : 201-70.044 Recorrente :CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA. LTDA.. RELATÓRIO Trata-se a espécie de pedido de reconsideração do julgamento proferido por este colegiado em 29 de julho de 1987, cuja admissão foi determinada por sentença em mandado de segurança, nos termos dos documentos acostados a fls. 140 a 144. A decisão recorrida, pelo improvimento do recurso voluntário, à unanimidade, foi proferida no acórdão n° 201-64.326, de fls. 205, assim ernentado: IPI-MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. Acusação de tratar-se de mercadorias de importação irregular (art. 365, item I, do RIPI/82). Aquisição mediante documentação formalmente regular, mas que por si próprias evidenciam que o adqui- rente, deveria presumir a origem duvidosa das mercado- rias, quer porque as empresas emitentes não tinham tra- dição na praça, quer porque as mercadorias tinham a sua importação submetida à autorização da SEI. Recurso não provido. O acórdão recorrido, cujo relatório e voto leio em sessão, teve como relator o eminente Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita. Em seu pedido de reconsideração, a Recorrente expende, fundamentalmente, os mesmos argumentos da Impugnação e do Recurso, alegando que não lhe competia e não seria legalmente possível verificar a legalidade das importações alegadamente irregulares. Alega ainda a inexistência de conluio, de acordo com o próprio reconheci- mento da autoridade autuante e a lisura de seu procedimento, vez que as empresas estavam le- galmente constituidas e os documentos fiscais não continham irregularidades formais. Quanto a esta circunstância, cita os termos do acórdão recorrido. Cita, por derradeiro, que a autoridade autuante e o acórdão recorrido não ex- cepcionaram os produtos adquiridos que não correspondiam a equipamentos eletrônicos e que não tinham a importação sujeita a prévia autorização da SEI. Cita jurisprudência administrativa e judicial a amparar o direito pleiteado, pe- dindo, por fim, a procedência do pedido formulado. É o relatório. 3)----—2— 151\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 o? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n°: 13707.001100/89-25 Acórdão n°: 201-70.044 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER A jurisprudência do Colegiado tem sido pacífica no sentido de não apenar o adquirente, no mercado interno, de mercadorias irregularmente importadas, sob o argumento da inimputabilidade, em cadeia, de todos os que com tais mercadorias transacionaram. No entanto, tal precedente é aplicável, ao meu ver, verificadas as circunstân- cias e os elementos informadores de cada processo. Ainda mais, mesmo abstraída a prática de conluio, ainda assim de verificar to- das as circunstâncias ocorrentes, caso a caso, para decidir pela aplicação ou não do precedente j uri sprudencial . A jurisprudência citada tem se pautado por cautelas, na forma de pressu- postos de sua aplicação. Um dos pressupostos é a inexistência do conluio ou do conhecimento, por parte do adquirente, da prática da irregularidade. Outro pressuposto é a carência de provas quanto à inexistência de fato da em- presa fornecedora, no momento da transação comercial. A própria inexistência de prova da internação irregular é outro pressuposto existente em várias decisões do Conselho. Ressalte-se ainda o entendimento esposado, ia casu, por por esta Câmara, no acórdão recorrido, da qual ainda são partícipes os eminentes Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczack e Sérgio Gomes Velloso, que votaram pelo improvimento do recurso voluntário então interposto. Neste diapasão, de verificar se à Recorrente pode ser deferido o amparo da ju- risprudência citada. Pelo que dos autos consta, definitivamente provado que as empresas, mesmo regularmente constituidas e com documentos fiscais formalmente válidos, nunca existiram de fato. Como tal, não poderiam operar com a venda de produtos. Tenho convicção de que, efetivamente, nunca operaram, a não ser, e eventualmente, com produtos clandestinamente adquiridos. Para dar a feição de regularidade às suas operações, impunha-se que tais em- presasas emitissem documentos formalmente legais, ainda que viessem a amparar procedimentos comerciais ilícitos. Ora, no momento em que formalmente constituídas, dificuldade não tiveram em obter autorização para impressão de notas fiscais, o que não significa que as operações nestas —3— 5\grj it. ...I., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13707.001100/89-25 Acórdão n° 70.044 constantes, observando as exigências regulamentares quanto à sua emissão, davam contornos de legalidade à operação. Aí se consubstancia a aparente regularidade da transação comercial. No entanto, entendo que este fato, por sí só, não serve para amparar a exclusão da responsabilidade da Recorrente. É sabido que, à época dos fatos, a importação de componentes eletrônicos, em sua maioria, estava sujeita à prévia autorização da SEI, haja visto o cumprimento da lei de re- serva de mercado. Tal controle e fiscalização ensejaram a reiterada prática da introdução clan- destina de produtos eletrônicos no território nacional. Este fato, por público e notório, não era desconhecido pela Recorrente, si- tuação que exigia, por todos os que militavam nesta área, prudente cautela na aquisição de tais produtos, no mercado interno. Pelas próprias informações prestadas pela Recorrente, solicitadas pela autori- dade autuante, percebe-se a sua total despreocupação quanto à origem dos produtos que adqui- riu. Tanto assim é que declarou não saber quem representava a empresa, bem como prestou in- formações quanto à entrega e pagamento das faturas que sugeriam a prática irregular de comér- cio por parte de seus fornecedores. Não cabe igualmente a sua alegação de falta de suporte legal para exigir de tais fornecedores a comprovação da regularidade da internação dos componentes adquiridos. Induvidosamtente, na existência de indícios como os demonstrados nos autos, não carecia a Recorrente de amparo legal para cobrar dos fornecedores a prova da regularidade. Bastava, em se tratando de relação comercial não compulsória, que exigisse a prova da regulari- dade como pressuposto para aperfeiçoar o negócio. Tais indícios, que reputo como evidenciadores da existência da irregularidade que restou provada nos autos, referem-se às notas fiscais que geraram a autuação. Tratam-se de documentos com numeração inicial e que induzem, considerando o intervalo temporal entre as suas emissões, à suspeita de que a empresa fornecedora não mere- cia confiança, ou que, no mínimo, não era tradicional no mercado. Em vista disto, e considerando as circunstâncias que envolviam as operações com componentes eletrônicos, cuja importação era severamente controlada, mister se fazia que a Recorrente tivesse se cercado de todas as cautelas para certificar-se da aquisição de mercadoria regularmente importada e não clandestina, como a que acabou adquirindo. A irregularidade da importação é manifesta, haja visto que as empresa nunca existiram de fato. -- Não conforta a Recorrente o fato de alguns componentes não serem eletrônicos ou não estarem, se eletrônicos, sujeitos à prévia autorização da SEI para a sua importação. —4— , d . 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA t. li- .4 0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13707.001100/89-25 Acórdão n° 70.044 A norma legal não estabelece tais pressupostos para cominar a penalidade. Basta a importação irregular de mercadoria, qualquer que seja ela, e independentemente da existência de formalidades a amparar a importação regular. Em resumo: A importação, por parte do fornecedor, foi irregular, e os indícios de tal prática são por demais significativos para afastar, singelamente, a responsabilidade do ad- quirente, mesmo sob o argumento de boa-fé e da aparente regularidade formal da operação. Não se pode nem mesmo amparar o direito pretendido pela Recorrente, com base em seu desconhecimento dos fatos irregulares, tendo em vista que os fortes indícios exis- tentes lhe possibilitaram tomar conhecimento do delito, evitando o seu envolvimento na prática, mesmo que de forma não intencional. Este deveria ter se acautelado e exigido a prova da regularidade da importação, como condição preliminar do negócio perpetrado, para evitar a imputação que lhe foi, no meu entender, corretamente imposta. Não se pode admitir, igualmente, o argumento de que o desconhecimento, por parte do fisco, da atividade irregular das empresas, venha a se constituir em atenuante em favor da Recorrente. O fisco somente tomou conhecimento da irregularidade quando constatou, junto à Recorrente, a existência de indícios que levaram à constatação das irregularidades prati- cadas. Até tal momento, pela regularidade formal da constituição das pessoas jurídicas referidas, não tinha a fiscalização qualquer motivo nem qualquer obrigação de investigá-las. No entanto, quando verificou existirem, no estabelecimento da Recorrente, os indícios que esta não considerou, imediatamente investigou a operação, constatando a irregulari- dade. Neste aspecto, diligente a autoridade fiscal, ao contrário da Recorrente, que não adotou as cautelas que se impunham. Face a tais considerções, voto voto no sentido de conhecer do pedido de recon- sideração formulado, em face da sentença judicial deferitória do direito. Quanto ao mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Sala de Sessões, em 09 deno embro de 199542 Rogerio Gustav reye Relator -5-

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Numero do processo: 10640.001027/2003-99
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2003 ESTIMATIVAS COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO RESULTADO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que os valores relativos às estimativas foram devidamente compensados com saldos negativos de período anterior, há que se considerar tais montantes na apuração final do tributo ou contribuição, restabelecendo-se, se for o caso, o direito creditório que a eles correspondam. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2003 ESTIMATIVAS COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO RESULTADO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM SALDOS NEGATIVOS DE PERIODO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que os valores relativos às estimativas foram devidamente compensados com saldos negativos de período anterior, há que se considerar tais montantes na apuração final do tributo ou contribuição, restabelecendo-se, se for o caso, o direito creditório que a eles correspondam. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSON i ERNAND 4 .e 1 á RÃ • Relator EDITADO EM: 26 ÁBt 1D Participaram • *Tese •• julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima Benedicto Celso Benício Júnior Natanael Vieira dos Santos Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório BECTON DICICINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Juiz de Fora, Minas Gerais, consubstanciada no acórdão n° 12.461, de 09 de fevereiro de 2006, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, Minas Gerais. Trata o processo de Declaração de Compensação (fis.01) de crédito relativo aos saldos negativos de IRPJ e CSLL, ambos do ano-calendário de 2002, com débito de LRPJ e CSLL. Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, Minas Gerais, deferiu parcialmente o pedido (fis.80/82), em razão da constatação de insuficiências de recolhimento das estimativas -mensais nos meses de janeiro e maio de 2002 para o IRPJ, e no mês de janeiro de 2002, para a CSLL, conforme indicação abaixo. Saldo Negativo de IRPJ R$ 546.782,74 Imposto de Renda Mensal por Estimativa R$ 2.513.702,49 Estimativa/Janeiro de 2002 R$ 381.578,13 Estimativa/Maio de 2002 R$ 752.505,42 Recolhimento/Janeiro de 2002 R$ 292.082,24 Recolhimento/Maio de 2002 R$ 731.080,76 Insuficiência de Recolhimento R$ 110.920,55 Saldo Negativo de CSLL R$ 307.019,02 CSLLMensal por Estimativa R$ 1.162.525,34 Estimativa/Janeiro de 2002 R$ 139.942,44 Recolhimento/Janeiro de 2002 R$ 81.925,68 Insuficiência de Recolhimento R$ 58.016,76 Concluiu, assim, a referida unidade: a) que, relativamente ao IFIPJ, do valor declarado de R$ 2.513.702,49 (imposto de renda mensal pago por estimativa), deveria ser excluído o total não recolhido pela empresa (R$ 110.920,55); Caj-- 7 72 Processo n° 10640.00102712003-99 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.150 Fl. 2 b) que, relativamente à CSLL do valor declarado de R$ 1,162.525,34 (CSLL paga por estimativa), deveria ser excluído o total não recolhido pela empresa (R$ 58.016,76); c) que, promovidas as alterações dos valores recolhidos a título de estimativa, os saldos negativos de IRPJ e CSLL passaram a ser de R$ 435.862,19 (R$ 546.782,74— R$ 110.920,55) e R$ 249.002,26 (R$ 307.019,02— R$ 58.016,76), respectivamente. Diante disso, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora reconheceu, de forma parcial, o direito creditório da empresa, homologando, no mesmo sentido, parcialmente a compensação pleiteada. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 89/92, por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que no ano-calendário de 2001 apresentou um saldo negativo de IRPJ no valor de RS 107.117,83, e que tal saldo foi compensado nos meses de janeiro (R$ 89.405,89) e maio (RS 21.424,67) de 2002; - que a diferença entre R$ 110.920,55 (valor compensado) e R$ 107.117,83 (valor constante da DIPJ de 2002) se refere a juros equivalentes a taxa Selic do período; - que, no que tange à CSLL, a situação é análoga, pois a empresa teve, no ano-calendário de 2001, um saldo credor de RS 56.585,16 e compensou no mês de janeiro de 2002 (R$ 58.016,76); - que, da mesma forma, a diferença entre R$ 58.016,76 (valor compensado) e R$ 56.585,16 (valor constante da DIPJ de 2002) se refere a juros equivalentes a taxa Selic do período; - que cometeu erro na medida em que não consignou as referidas compensações nas DCTFs relativas aos meses de janeiro e maio de 2002; - que, para corrigir o erro, apresentou as competentes declarações retificadoras. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por meio do acórdão n° 12461, de 09 de fevereiro de 2006, indeferiu a solicitação, conforme ementa de fls. 144, que ora transcrevemos. COMPENSAÇÃO. Reconhecido em parte o direito crediário, ao qual foi vinculada a compensação, evidencia-se a exatidão da homologação parcial proferida pela autoridade preparadora. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância em 09 de março de 2006, conforme aviso de recebimento de folha 149, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 30 de março de 2006, conforme registro de recepção de folha 150, por meio do qual renovou as razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade que, em apertada síntese, estão representadas pela seguinte argumentação: a) que a decisão prolatada pela DRJ não entendeu 3 que os valores apontados como não recolhidos foram objeto de compensação com saldos negativos, apurados no ano-calendário de 2001; b) que, se forem analisadas as diferenças exigidas pela decisão recorrida, será: verificado que são de RS 110.920,55 e de R$ 58.016,76, que representa exatamente o total que a empresa compensou nos meses de janeiro e maio de 2002, referentes a saldos credores de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 2001; e c) que é preciso atentar que na época de tais compensações (janeiro e maio de 2002) não vigorava ainda a obrigatoriedade de se fazer a competente comunicação, pois se tratava de compensação com o mesmo tributo. Apreciando o recurso voluntário interposto, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade local de jurisdição da contribuinte promovesse as seguintes averiguações: 1. que fosse esclarecido se os saldos negativos apurados no ano-calendário de 2001, a título de IRPJ e CSLL gozavam de certeza e liquidez, podendo, assim, serem aproveitados na compensação das estimativas devidas nos meses de janeiro e maio do ano- calendário de 2002; 2. que fosse verificado se os referidos saldos negativos foram, em qualquer hipótese, utilizados em compensação diversa da pretendida pela empresa nos presentes autos (janeiro e maio de 2002); 3. que fosse juntado aos autos a comprovação contábil da compensação referenciada pela empresa (compensação, em 2002, dos saldos negativos apurados em 2001). Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora produziu o RELATÓRIO FISCAL de fls. 315/316, fornecendo as seguintes informações: - que, em conformidade com o despacho de fls. 223/226 não há evidência do uso dos saldos negativos apurados no and-calendário de 2001 em compensação diversa da pretendida nos presentes autos; - que, em face das averiguações empreendidas, poder-se-ia concluir pela correção dos valores apurados no ano-calendário de 2001, nos seguintes montantes: SALDO NEGATIVO DE IRPJ R$ 107.117,83 SALDO NEGATIVO DE CSLL R$ 56.585,16 - que, para fins de comprovação contábil da compensação das etimativas devidas nos meses de janeiro e maio do ano-calendário de 2002, foi anexada às fls. 302/314 cópia autenticada dos registros levados a efeito nos Livros Diário e Razão. Cientificada, a contribuinte, às fls. 317, manifesta-se no sentido de corroborar as informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, esclarecendo, contudo, que a responsável pelo procedimento de diligência não se manifestou sobre a incidência dos juros SELIC no período. É o Relatório. 4 Processo n° 10640.001027/2003-99 S1-C312 Acórdão n.° 1302-00.150 Fl. 3 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de Declaração de Compensação de crédito relativo aos saldos negativos de IRPJ e CSLL, ambos do ano-calendário de 2002, com débito de IRPJ e CSLL, não homologada em instâncias inferiores. O voto condutor da decisão exarada em primeiro grau assinalou: "... Conforme instruções de preenchimento da DIPJ/2003, tanto para o Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (ficha 12A/linha 16), fls. 52, quanto para a CSLL Mensal paga por estimativa (ficha 17/linha 38), fls. 74, somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa, efetivamente pagos relativos ao ano-calendário. Desse modo os valores recolhidos a menor a titulo de estimativa do 1RPJ e da CSLI, foram descontados dos saldos negativos correspondentes, resultando o reconhecimento parcial do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 435.862,19 e da CSLL no valor de R$ 249.002,26. ••• A alegação de que a impugnante errou ao não consignar as compensações em DCTF e que corrigiu esta omissão fazendo as competentes retificadoras não é suficiente para comprovar a efetiva compensação, urna vez que não encontra amparo em documentos trazidos ao processo e, ainda que ficasse caracterizado o registro na contabilidade da compensação pleiteada no presente processo, não seria suficiente para comprovar a regularidade de seu procedimento, uma vez que tal informação ocorreu após a análise do seu pedido via processo administrativo. Findo o procedimento de análise baseado nos elementos trazidos ao processo não cabe a contribuinte alterar a situação consignada nos autos quando da análise por parte da autoridade preparadora. Por conseguinte, voto no sentido de ratificar o despacho decisório de fis. 80/82 para reconhecer parcialmente o valor de R$ 435.862,19 a título de saldo negativo de 1RPJ e de R$ 249.002,26 a titulo de saldo negativo da CSLL, ambos do ano- calendário de 2002 e, ainda, homologar parcialmente a compensação declarada a fls. 01 até o limite do crédito reconhecido. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustentou que a decisão prolatada em primeira instância não entendeu que os valores apontados como não recolhidos foram objeto de compensação com saldos negativos, apurados no ano-calendário de 2001. Disse que, se fossem analisadas as diferenças exigidas pela decisão recorrida, seria verificado que são de R$ 110.920,55 e de R$ 58.016,76, que representaria exatamente o total que a empresa compensou nos meses de janeiro e maio de 2002, referentes a saldos credores de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano-calendário de 2001. Aditou que era preciso atentar que na época de tais compensações (janeiro e maio de 2002) não vigorava ainda a obrigatoriedade de se fazer a competente comunicação, pois se tratava de compensação com o mesmo tributo. A diligência requerida pela extinta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes constatou: a) que não restou identificada evidencia do uso dos saldos negativos apurados no ano-calendário de 2001 em compensação diversa da apontada pela contribuinte; b) que os valores apurados no ano-calendário de 2001 correspondiam exatamente aos indicados pela contribuinte (SALDO NEGATIVO DE IRPJ de R$ 107.117,83 e SALDO NEGATIVO DE CSLL de R$ 56.585,16); e C) que as compensações foram devidamente comprovadas contabilmente, conforme cópia autenticada dos registros levados a efeito nos Livros Diário e Razão, fls. 302/314. Destaco, em primeiro lugar, que, tratando-se de procedimento envolvendo tributos da mesma espécie, como bem ressaltou a Recorrente, inexistia, à época em que as compensações foram efetivadas, exigência de comunicação de qualquer natureza à Administração Tributária, eis que a obrigatoriedade de declará-las só surgiu a partir da alteração promovida pela Medida Provisória n° 66, de 30 de agosto de 2002, no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Nessa linha, os registros contábeis das compensações realizadas representam, a meu ver, elemento suficiente à admissibilidade dos procedimentos adotados pela contribuinte. Observo ainda que, consideradas as instruções de preenchimento da DIPJ referenciadas pela decisão a guo, considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de compensação de saldos negativos de períodos anteriores. Discordo, também, do argumento esposado no voto condutor da decisão de primeira instância no sentido de que, por terem sido apresentadas após a análise do pedido, as informações trazidas pela Recorrente não são suficientes para comprovar a regularidade de seu procedimento, pois isso representaria, em última análise, cerceamento do próprio direito de defesa do contribuinte. Cabe notar que, efetivando o principio do contraditório e da ampla defesa, a norma disciplinadora do processo administrativo fiscal oportuniza ao contribuinte momento para que ele traga aos autos razões de defesa e documentos que possam concorrer para o atendimento da sua pretensão. No caso vertente, a contribuinte nada mais fez do que colacionar aos autos argumentos e documentos capazes de demonstrar o seu direito, visto que arguiu ter extinto por compensação os valores questionados, fato que, por meio de diligência fiscal, restou devidamente comprovado. Processo in) 10640.001027/2003-99 SI-C3 T2 'Acórdão n.° 1302-00.150 Fl. 4 Diante dessas circunstâncias, inexistindo questionamento de qualquer natureza acerca da atualização, pela SELIC, dos valores originais antes glosados (R$ 107.117,83 e R$ 56.585,16), conduzo meu voto no sentido da DAR PROVIMENTO ao recurso. • 011).. 'WILSON E 1, b.::•.‘t- ri • • . S - Relator 7

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Numero do processo: 10380.005920/88-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO 1\1 2 ..1, g,1 ... 7 . 9 . ,...454 Recurso n g 54.616 - PIS DEDUÇÃO EX. DE 1988 Recorrente COVEGEL - COMERCIAL DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA Recouid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE P15- Dedução: 2 procedente a exigência reflexa da Contribuição ao PIS calcula- da com base em imposto de renda julgado devido em processo fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COVEGEL-COMERCIAL DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cz$ 79.306.62, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões(DF), em 22 de novembro de 1989 URGELPÉRIR7 LOP . - PRESIDENTE d ' , / . ' ' 7 CRISTÓVÃO AN .. ,IE A DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSII-CEL'O FERRE '''' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 ' 4 '.' 1 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,RAUL PI- MENTEL,CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au sente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. - IVPAk: 'Y'44W“frOlPi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005,920/88-92 RECURSON9: 54.616 - ACÓRDAON9: 101-79.454 RECORRENTE : COVEGEL - COMERCIAL DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA RELATÓRIO Pelo processo n9 10380/005.919/88-11, que transitou por es te Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.634, a Administração Tributá- ria promoveu contra COVEGEL - Comercial de Óleos Vegetais Ltda cobran- ça de ofício do imposto de renda relativo ao exercício de 1988, base 1987. Como decorrência daquele procedimento lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige, com os respectivos acréscimos, a contribui ção para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS -dedução), no valor de Cz$ 464.473,00. O auto reflexo foi cientificado à parte em 28.06.88 (fls.1) e impugnado em 12 de agosto, em virtude de o prazo haver sido prorroga do pelo despacho de fls. 1.0v. A impugnante apresenta de fls. 11/26 a mesma defesa do pro cesso principal. Informação fiscal às fls. 109/112. Pela decisão de fls. 114/116, a ação fiscal é julgada pro- cedente em parte em ato assim ementado: "A decisão exaradanqkprocesso matriz faz it? PROCESSO N9 10380/005.920/88-92 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.454 coisa julgada, no mesmo grau de jurisdi- ção administrativa, nos processos intitu lados decorrentes ou reflexos, em razão de terem suporte fático comum." Ciente da decisão em 11.05.89 (f is, 119), a autuada recor- re em 8 de junho (fls.120), juntando as mesmas razões do recurso prin- cipal . É o Relatório. VOTO Conselheiro: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação ao exercício de 1988, a contri- buição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial pela empresa recorrente em consequência do imposto dela cobrado a través do processo que neste Conselho tomou o n9 94.634. O recurso nada opõe de específico contra a exigência refle xa. Limita-se a explicitar sua inconformidade com a cobrança principal. Importa acrescentar que o acórdão 101-79.393, desta Câmara, prolatado no julgamento do recurso n9 94.634, deu provimento parcial ao mesmo para excluir da base de cálculo do imposto a importância de Cz$.. 4.531.807,20. Ora, segundo copiosa jurisprudência deste Conselho, o jul- gado no feito matriz aplica-se em tese ao feito decorrente. Nada haven do aqui que infirme esse princípio, entendo que se deve excluir da exi gência o valor correspondente ã importância subtraída ã imposição no processo principal. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência sobre o valor de Cz$ 79.306,62, assim calculado: 71-2 e PROCESSO N9 10380/005.920/88-92 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9101-79.454 Ex: 1988 Valor excluído da base do imposto Cz$ 4.531.807,20 Imposto excluido 35% Cz$ 1.586.132,52 PIS Excluído_5% Cz$ 79.306,62 É o meu voto. •7 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4759493 #
Numero do processo: 10983.004851/92-97
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90635
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Florianópolis - SC. SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACORDÃO N" : 101-90.635 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - LIMEPUGNAÇ20 - Tomada a impugnação como pedido de retificação da dik1$t9110 de rendimentos, descabe- a mora se 'a. deciaraçãó é/' de acordo ccn a legislação de regência vigente à época. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROSEGUR-TRANSPOR LES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / .' - ,..e& ' h ON P r " - r .i, ' ço DRIGUES PRESTE)! l'E / // aTOSA p -t( ' /Á -4 , . -O" Aore FORMALIZADO EM: 28 F V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MERANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, KAZIJICI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE II OLIVEIRA CÂNDIDO. 2 PROCESSO : 10983/004.851/92-97 RECURSO : 03.349 CONTRIBUIÇA0 SOCIAL RECORRENTE: PROSEGUR-TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. RECORRIDA DRF EM FLORIANÓPOLIS- SC Acórdão n9 101-90.635 Relatório Volta este processo a julgamento, após decisão desta Câmara, em sessão de 08/12/93, Acórdão 101- 85.929, que houve por bem determinar a nulidade da decisão monocrática que havia sido proferida às fls. 40/42, para que 1 outra fosse elaborada, considerando a impugnação como pedido de retificação da declaração. O jul gador singular, em nova manifestação, registra a sua nova decisão à fl. 90, segundo a qual somente é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica quando comprovado erro nela contido. Intimada da decisão, apresentou a Recorrente novo recurso voluntário (fls. 95/118), requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para que seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de Lançamento, consubstanciada na Declaração de Renda, em face da • ile galidade e inconstitucionalídade da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro prevista na Lei ng 7.689/88, repetindo, no mérito, basicamente, as raz3es de/ recurso, inclusive quanto ao não-cabímento da atualização contribuição pela UFIR. É o relatório em continuação, pedindo ven:a 1 para adoção do anterior como parte deste. PROCESSO N9 10983-004.851/92-97 3 Acórdão n9 101-90.635 Voto. Confessa a Recorrente que apresentou a sua declaração da rendimentos pessoa jurídica no ano de 1991, exercício de 1992, de acordo com a legislação vigente, tanto no que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei ng 7,689/88) quanto no que respeita à sua indexação pela UFIR (Lei n.P. 8.383/91) Portanto, se apresentou a Recorrente a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação de regência da referida contribuição, resta claro que, sem impugnação da Delegacia da Receita Federal, a sua alteração unilateral importa em retificação, apresentação da Recorrente de sua declaração de rendimentos do ano de 1992, de acordo com a legislação vigente, para logo depois impugná-la, sem lançamento de ofício, não encontra justificativa. Pode-se dizer mesmo que no caso não há lide, assim entendido aquele estado de fato consistente em labuta, questão, contenda, luta. Diz ainda a jurisprudência que embora possa ser tomada como demanda, a lide é mais ampla, porque envolve luta travada. Na falta de um dos pressupostos da lide, pode haver demanda, ausente a lide. Assim acontece quando não há resistência pretensão. No caso, a declaração de rendimento., entregue pelo contribuinte segundo o entendimento do Fisco, sem que se oponha este ao declarado, impede a demanda, afasta a lide. Aplica-se ao caso, com a devida adaptação, o PROCESSO N9 10983-004.851/92-97 4 Acórdão n9 101-90.635 seguinte entendimento do Poder Judiciário: " Art. 3P_ — Não se exercita a jurisdição para responder questões abstratas ou puramente teóricas, ainda quando a ação tenha sido denominada como declaratória negativa na inicial." (TRF. 4a. Turma, Ac. 42.250-MG, rel. Min. Bueno [ de Souza, j. 05.06.85; julgaram carecedora da ação, v.u., DJU 30.05.89, p. 9.328, la. col.) Se não constituído o crédito tributário pelo Fisco, nos termos do esposado no artigo 142 do CTN, se apresentada a declaração de rendimentos segundo a legislação vigente, com ela de acordo aquele, não há litígio a ser considerado, vez que nada exigido. • [ Ademais, há que se considerar ainda, que a impugnação reclama crédito tributário apurado e lançado por auto de infração ou notificação, por infração à legislação positiva posta no momento, segundo entendimento da autoridade administrativa. // Se ausente lançamento por auto de infu;ção • O'..! notificação reclamando ação do sujeito passivo em desacordo com a legislação estabelecida pelo sujeito ativo, nada há a ser impugnado, conforme emerge da leitura do que consta no art. 99 e seguintes do Decreto nQ 70.235/72. Portanto, o inconformismo da Recorrente, nos temos da decisão anterior desta Câmara, não se justifica. Assim, ainda que fosse possível a r retificação da declaração de rendimentos, o procedimento exigiria rito próprio, não abran g ido pela impugnação, nos • [ PROCESSO N9 10983-004.851/92-97 5 Acórdão n9 101-90.635 termos dos artigos 14 e 15 do referido Decreto 70,235/72. Tomado como pedido de retificação inconformismo, entendo como correta a decisão recorrida, já que o constante da declaração de rendimentos está de acordo com a legislação de regência vigente à época, quanto ao cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e à sua indexação à UFIR, matéria essa que tem recebido o seguinte tratamento do Poder Judiciário: Acórdão nP 94,01.13701-3/BA (DJU de 16.06.94, pá g . 31.666), relatado pelo juiz Tourinho Neto, em cuja ementa se lê: "3. Os índices de correção podem incidir no mesmo ano em que foram criados (CTN, art. 97, parágrafo 2Q). 4. O valor da UFIR fixado no ano posterior à - sua criação pode ser tomado para correção da moeda, no ano anterior, se assim prevê a Lei que criou esse índice." Nem se aleg ue ainda quanto a não-circulação do Diário Oficial da União de 31.12.91 naquela data, mas somente em 02.01.92, o que nunca restou comprovado. Ao contrário, o Diretor-Geral da Imprensa Nacional declarou, à época, que o referido DOU efetivame te foi colocado em circulação e tornado disponível a partir uas 20h 45min do dia 31,12.91, o que tem sido largamente aceito pelos tribunais. Neste sentido, há diversas decisb'es judiciais. Como exemplo, cito o Acórdão n2 94,01,13701-3/BA (DjU de 16.06.94, pág. 31.666), também relatado pelo Juiz Tourinho Neto, no qual encontra-se consignada a seguinte assertiva: PROCESSO N9 10983-004.851/92-97 6 Acórdão n9 101-90.635 "O Diário Oficial de 31.12.1991, que publicou a Lei n c.2 8.383, de 30.12.91, circulou no próprio dia trinta e um. Infringência ao principio da anterioridade não reconhecida." Pelo -xposto, n go provimento ao renur--,:o r F oo yt III' rI-. •>t) )1vesL2'FnI\tosa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002836/98-05
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. Os valores a título de beneficiamento por outra empresa que não a beneficiária do incentivo fiscal não podem ser computados como insumos adquiridos, eis que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N2 9.363/96. Os valores a título de beneficiamento por outra empresa que não a beneficiária do incentivo fiscal não podem ser computados como insumos adquiridos, eis que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHIMDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. ~CIL tori4CL1 sefa Maria Coelho Marques „ Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa e Adriana Gomes Rêgo Gabião. I éll1,,,on 29 CC-MF Ministério da Fazendadu-.;-.t. ít '-.);-5•C'r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ).--;- Processo o2 : 11065.002836/98-05 Recurso n2 : 116.157 Acórdão n2 : 201-77.196 Recorrente : SCHIMDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei n2 9.363/96, relativo ao terceiro trimestre de 1998. O órgão local, com base em relatório confeccionado pela fiscalização, glosou os valores referentes a beneficiamento e mão- de-obra realizados por terceiros, ao fundamento de que os mesmos não podem caracterizar-se como insumos adquiridos para fins de cálculo do beneficio, o que fora feito pela peticionante. Tendo a instância a quo mantido o lançamento em sua íntegra, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, onde, em síntese, alegou que a orientação interna da SRF (BC n2 147, de 04/08/1998) que fundamentou a r. decisão confunde a natureza do incentivo, que não se refere ao IPI, mas sim ao PIS e à Confins, que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro. Aduz que embora a lei refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, seria evidente, sob pena de agressão ao bom senso jurídico, que neste contexto estaria incluído o beneficiamento da matéria-prima, no caso couro wet-blue, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem aquelas contribuições. Assevera que não pode orientação interna sobrepujar-se aos ditames da lei. Por fim, alega que não pode ser considerado o sistema PEPS, pois a IN SRF n223, de 13/3/97, em seu art. 32, § 6, permite que o cálculo seja feito pela média ponderada ou aquele sistema, conforme a opção do beneficiário do incentivo fiscal. O relator originário do processo, entendendo que o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda só pode ser o da adequação do produto obtido desta forma aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, decidiu por baixá-lo em diligência para fins de detalharnento do conteúdo da industrialização por encomenda no presente caso. Tendo em vista o novo domicílio fiscal da contribuinte, o processo foi enviado à DRF Fiscalização em São Paulo. Às fls. 162/164, manifestação da empresa que passo a ler em sessão, concluindo a recorrente que após o beneficiamento do couro chamado wet-blue obtém-se urna nova matéria-prima. Às fls. 178/206, relatório descrevendo o processo de industrialização de couros e anexos com amostras de couros em diferentes estágios. cir É o relatório. If41 2 ;. .in n -..ti 2° CC-MF •-• _e' Te , Ministério da Fazenda Fl. "tin 7-Áigt Segundo Conselho de Contribuintes :› Processo n2 : 11065.002836/98-05 Recurso n2 : 116.157 Acórdão n2 : 201-77.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão fulcral no presente processo consiste em sabermos se o valor resultante do custo de beneficiamento de matéria-prima por terceiro estabelecimento desvinculado do beneficio, como na hipótese versada nos autos, pode ser incluído no cálculo do beneficio pleiteado como insumos adquiridos. E, como já tive oportunidade de me manifestar quando do julgamento do Recurso n2 116.112 (Acórdão n2 201-76.467), julgado em 15/10/2002, dentre outros, entendo que não. Estatui a Lei ri2 9.363/96 que: "Art. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisicões no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (grifei) A primeira conclusão que chego a partir da redação da norma que instituiu o privilégio fiscal sob exame, é que o objetivo do legislador era ressarcir ao produtor-exportador o valor do PIS e da Cofins embutidos na cadeia produtiva. Contudo, a norma impõe limites à fruição desse beneficio, vez tratar-se de renúncia fiscal de grande monta, com vista a quantificar o valor a ser ressarcido, dessa forma delimitando seu montante. Um dos parâmetros impostos pela norma, é que só há falar-se em ressarcimento de PIS e Cofins em relação àquelas operações onde haja incidência dessas contribuições, como venho de há muito declarando em voto. E, outro limite imposto pela lei, é que só haverá ressarcimento sobre os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem usados para utilização no processo produtivo. Mas não quaisquer aquisições estarão aptas a dar nascimento ao direito ao beneficio fiscal, mas sim aquelas explicitadas na norma que o instituiu, mormente quando ela veicula renúncia fiscal, que deve ser interpretada restritivamente, como adiante abordarei. E aí uma segunda questão surge: o que significa os termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem? A própria norma (Lei n 2 9.363/96) nos dá o caminho a ser seguido. Dispõe ela em seu art. 32: "Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do .,Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento resp ti1vamente, dos itlX 3 2° CC-MF tr, Ministério da Fazenda •17:-, AL, Fl. ...; X" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.002836/98-05 Recurso n2 : 116.157 Acórdão n2 : 201-77.196 conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem," (grifei) Dai conclui-se que os termos da orientação interna da SRF não contrariam a lei do beneficio fiscal, apenas amoldam-se aos termos da legislação do IPI, de acordo com o preceituado no parágrafo único do art. 3 2, acima reproduzido. Por isso que se faz distinção quando o produto sai com suspensão ou não. Saindo e retomando com suspensão, caracterizada a industrialização por encomenda, mera prestação de serviço, desta forma não cabendo no cálculo do beneficio o valor da industrialização efetuada por terceiros, já que o incentivo fiscal abarca apenas a industrialização efetivada pela empresa produtora. Caso contrário, saindo e retomando tributados, teremos um novo produto oriundo de urna nova aquisição, dando margem ao creditamento do IPI, eis que, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não-cumulatividade do IPI. Por isso, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, já que é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. O único documento fiscal anexado aos autos leva-me a concluir que o produto beneficiado vai e volta com suspensão de IPI, aliás discutivelmente. Em face de tal, estranho que no cumprimento da diligência nenhum documento fiscal tenha sido acostado aos autos para sabermos quais e de que forma os produtos foram remetidos e como retomaram ao estabelecimento da peticionante, sendo acostada apenas duas notas-fiscais sem qualquer esclarecimento (fls. 198/199). Não há sequer liquidez no pedido quanto ao incluso como valor de aquisição no item analisado. Sem embargo, ao darmos margem ao pleito da contribuinte estaremos dando aval à inclusão no beneficio de operações não devidamente esclarecidas, vez que não sabemos como o couro foi remetido para beneficiamento, se ele saiu do estabelecimento produtor e exportador ou se saiu diretamente de seu fornecedor para a empresa beneficiadora, etc. Uma verdadeira caixa preta, permitindo, inclusive, que uma empresa adquira matéria-prima e não efetue qualquer processo de industrialização. Ou que uma empresa constitua uma outra somente para computar nos cálculos do beneficio custos que não seriam permitidos se efetuasse todo o processo industrial, como, v.g, salários, encargos sociais, etc, que seriam agregados ao custo do valor da industrialização. Demais disso, como averbei acima, as normas que estabelecem incentivos fiscais não podem ser interpretadas de forma a ampliar seu alcance, como quer a recorrente, mas sim restritivamente. A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano l , ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não e presume o i In Hermenêutica e Aplicacão do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334. á- 4 2*, n :..N, 22 CC-MF 7.- Ministério da Fazenda Fl. l3n7::Pk- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.002836/98-05 Recurso n2 : 116.157 Acórdão n2 : 201-77.196 intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Estamos diante de um valor de beneficiamento que em nenhum momento, e oportunidades processuais não faltaram, foi demonstrado sua perfeita delimitação e quantificação. Não sei nem se é razoável o valor cobrado na nota de retorno da suposta mercadoria beneficiada. Aliás, nem temos como saber se foi esse o valor utilizado no cálculo do beneficio, já que não há nenhum documento fiscal em nome das beneficiadoras. Os documentos fiscais com cópia às fls. 198/199 levam-me a inferir, além do mais, que a empresa remete seus produtos para beneficia_mento sem o devido destaque do IPI, já que não se trata de industrialização por encomenda Então, com base em tamanha incerteza, não entendo razoável concluir que a operação em apreciação se insere no conceito de produto intermediário, como esta Câmara julgou, majoritariamente, no Acórdão2 referido. Ainda mais quando a norma sob exegese é norma de renúncia fiscal, portanto não podendo ser presumido o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema, e, por isso, devendo ser restritiva sua interpretação. Por fim, entendo correta a opção do Fisco de utilizar-se do método PEPS, pois no caso de pessoa jurídica que não mantenha sistema de custos coordenados este será o método adotado, consoante determina a leitura conj ugada dos parágrafos sétimo e oitavo da IN SRF n2 23/1997. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. JORGE FREIRE 2 Cuja ementa foi vazada nos seguirdes termos: "IP/ CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96)- PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomenclante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento. .fip, 5 V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 15,CV;;* `.:,x• Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo n2 : 11065.002836/98-05 Recurso & : 116.157 Acórdão n2 : 201-77.196 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Com o devido respeito ao entendimento exarado pelo nobre Conselheiro-Relator, Jorge Freire, dele discordo. Aliás, tenho denotadarnente defendido que o objetivo da norma concessiva do beneficio fiscal é a completa desoneração dos tributos indicados (PIS e Cofias), o que remete ao entendimento de que qualquer ônus a este título incidente sobre a aquisição da matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, até que estes se prestem ao uso ao qual se destinam, deve ser ressarcido. Vou além, espelhando-me no entendimento defendido pelo eminente Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, que de forma competente sempre sustentou que é irrelevante ter havido a incidência do PIS e da Cofias nas etapas anteriores, para fazer incidir o beneficio. Estabeleceu este raciocínio fulcrado no texto legal que determina a aplicação do direito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sem obstáculos de qualquer ordem. Basta que como tal se constituam. Tenho argumentado ainda que o termo "aquisição" não se limita literalmente ao momento da compra do produto ou de seu ingresso no estoque da empresa numa primeira vez. Reitero que, enquanto não apropriado ao fim que lhe é atribuído, não se pode afirmar categoricamente que o produto seja matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo menos para os efeitos desejados pela regra instituidora do direito neste processo almejado. Ultrapassados estes singelos e circunstanciais aspectos, proponho-me a contrapor os argumentos do nobre Conselheiro Relator, como segue. No inicio de seu voto, o ilustre Conselheiro Jorge Freire diz, litteris: "A primeira conclusão que chego a partir da redação da norma que instituiu o privilégio fiscal sob exame, é que o objetivo do legislador era ressarcir ao produtor exportador o valor do PIS e da COP-INS embutidos na cadeia produtiva." i Até aqui, de pleno acordo com o Relator. Começo a discordar quando o mesmo, prosseguindo no seu voto, defende, litteris: ti "Contudo, a norma impõe limites a fruição desse beneficio, vez tratar-se de renúncia fiscal de grande monta, com vista a quantificar o valor a ser ressarcido, desta forma delimitando o seu montante." Não vislumbro na regra instituidora do tributo restrição ou delimitação de valor por conta de tratar-se de renúncia fiscal de grande monta. O montante da renúncia fiscal é detalhe inerente ao objetivo da regra, o qual pode ser de grande, média ou pequena monta. O que persiste teimosamente valendo é a completa desoneração dos tributos incidentes na exportação, como política de governo, com o objetivo claro de tomar os nossos produtos competitivos no exterior. O respeitado Conselheiro-Relator, pelo qual sempre manifestei o mais profundo respeito, por seu saber, prossegue para afirmar que somente as operações conta incidência 1111 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo rin : 11065.002836/98-05 Recurso n-2 : 116.157 Acórdão n2 : 201-77.196 anterior do PIS e da Cofins merecem o privilégio do direito ao ressarcimento das contribuições sob comento. O entendimento é poderoso e revestido de lógica. Quanto ao mesmo, devo manifestar dois aspectos. O primeiro é que a operação, constituída da agregação da mão-de-obra, bem como dos insumos aplicados aos produtos industrializados por terceiros (in casu, o beneficiamento de couro, pela transformação do mesmo em couro plenamente acabado, pronto para o uso ao qual se destina) sofre, incontestavelmente, incidências das malsinadas cooperativas e pessoas fisicas (não sujeitas às contribuições contempladas), assim tem sempre se manifestado: "Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem «frito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas." Prosseguindo, o nobre Conselheiro-Relator determina limites às aquisições, aduzindo que somente aquelas explicitadas na norma que instituiu o ressarcimento estão contempladas. Persisto na discórdia A regra-matriz não impôs restrições. A mesma foi clara quanto ao direito sobre toda a aquisição. O que defendo é o espectro do termo "aquisições". Insisto obstinadamente que este tem a amplitude de perfeccionar-se somente ao atingir o seu definitivo conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E isto somente ocorre quando pronto para o seu uso. Por tal, todos os custos agregados para o atingimento de tal desiderato devem ser considerados como aquisições. Entendimento contrário, data venta, somente serve para mutilar o direito deferido pela regra. Ainda que respeite as considerações do ínclito Conselheiro Jorge Freire quanto aos efeitos do trânsito dos produtos entre o exportador e o beneficiador e vice-versa, persisto entendendo que a questão é irrelevante frente ao decantado objetivo da regra. Nas vezes em que me manifestei quanto à questão, tenho pregado que é vil negar- se o direito na parte da operação que aperfeiçoa o produto, quando se o defere no caso em que o produto já é adquirido pronto. No presente caso, a indústria exportadora adquire o produto (couro) em estágio wet-blue ou semi-acabado, por questão de política econômica, visando a melhor competitividade internacional e o acaba (através de operação industrial que envolve mão-de-obra e produtos químicos, com ênfase ao pigmento) na medida em que os pedidos de exportação adentram na empresa. Tivesse adquirido o produto já totalmente pronto, nenhum óbice haveria ao exercício do direito. Honestamente, não vejo diferença de ótica para, num caso, negar o direito e no outro deferi-lo. Quanto aos argumentos referentes a operações de caráter simulatório possíveis na prática de tais operações, peço vênia ao ilustre Relator para referir que o terreno das suposições, até de caráter maldoso por parte da contribuinte, não podem representar obstáculo para a fruição do direito tal como a lei o contemplou, se não fosse por outro motivo, por tratar-se de comportamento excêntrico. Cabe, se materializada a situação, ao agente fiscal, punir o abuso, nos termos da lei. Ainda mais, penso que as operações, como perpetradas, são perfeitamente comprováveis através de simples verificação física das mesmas. (CIAL 7 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t;:'0":41t ;# Processo ng : 11065.002836/98-05 Recurso n2 : 116.157 Acórdão ng : 201-77.196 Por outro lado, ainda que irrelevante juridicamente o fato, penso ser de mínimo alcance econômico e de grande risco simular neste aspecto, considerando que o beneficio espúrio não justifica a prática. Em outras palavras, não vale a pena o risco. Nestes termos, reiterando minhas homenagens ao Conselheiro Jorge Freire, por quem nutro público respeito, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI referente ao PIS e ã Cotins referente às operações glosadas. É como voto. Sala das Sessões, em 10 d setembro de 2003. ROGÉRIO GUSTAVO DIWF ,s p I I 8

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Numero do processo: 00810.020375/81-90
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CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDI CIAIS DE SOCIEDADES SEGURADORAS - Os debi= tos fiscais são atualizáveis por falta de norma especial que derrogasse-a. correção estabelecida pela Lei n9 4.357/64 e legis- lação complementar. Interpretação do art. 98, §. 49, do Decreto-lei n9 73/66. JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE SOCIEDADES SEGURADORAS - Somente são e- xigíveis se a massa liquidanda superar o principal dos créditos que concorrem à li- - quidaçao. MULTA FISCAL - LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS • DE SOCIEDADES SEGURADORAS - Somente é exi- - gIvel se após o pagamento dos credores ainda restar patrimônio para atender a seu • encargo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por COMPANHIA CENTRAL DE SEGUROS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento - parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do arbitramento do lucro as seguintes parcelas: Cr$ 20.518.960,00; Cr$ 47.014.588,00 e Cr$ -- 81.538.038,00; respectivamente nos anos-base de 1975, 1976 e 1977, de clarando ainda, que os juros de mora somente serão exigíveis se a mas ") 1 :) sa liquidanda ultrapassar o montante principal de todos os crédito f' 2. Processo n9 0810-020.375/81-90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.441 que concorrem .à.' liquidação, não sendo a multa de lançamento ex officio exigível da massa liquidanda, restabelecendo-se a sua exi- gência se, após o pagamento os credores, ainda restar património I G1 para atender a seu encargo Sala dedie s.:— (DF), em 06 de julho de 1982. /Á# ,i -"-, 0 1 /f AMADOR OM • " LO F r :NÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR f VISTO EM iGI, TINEl• IA" S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: --- 9 Jilt 1982/ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GON rALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0810-020.375/81-90 RECURSO N.°: 84.988 ACÓRDÃO N.°: 101-73.441 RECORRENTE: COMPANHIA CENTRAL DE SEGUROS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI- CIAL) RELATÓRIO Dos autos verifica-se que "em atenção à solicita ção de informações contidas no TERMO DE INTIMAÇÃO, lavrado em 30 de janeiro do corrente ano, A.R.F. - LIBERDADE - programa/ato 0272/FMs: 6240 e 6241/80, vem, respeitosamente apresentar os se- guintes esclarecimentos, a saber: Feitas estas considerações preliminares, so bre a atual situação jurídico-administrativa da liquidanda, passamos a esclarecer a intimação em referência: a) JUSTIFICAR OS LANÇAMENTOS EFETUADOS NAS CONTAS CORRENTES DOS SÓCIOS SRS. ALCEU SAPAROLLI E ATTILIO PRINCE COMODO, ABRAN GENDO OS PERÍODOS DE 1974 a 1977 8AS-É- DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1975 a 1978, COMPROVANDO-OS COM DOCUMENTAÇÃO HÁ BIL; Preliminarmente, faz-se necessário que seja esclarecido que esta liquidação desconhece os motivos de ordem pessoal dos ex-dirigen- tes, para que assim procedessem em relação à essas contas pois, ao que tudo indica , trata-se de medida de ordem política admi- nistrativa que era implantada à época. Res- ponderemos ao presente quesito através do relato, constante no Processo Administrati- vo realizado por agentes da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, que serviu de base a determinação Ministerial de cassação - da fiscalizada, "in verbis": "14 - CONT A CORRENTES - DEVEDORAS E CREDO- IP D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 4. Processo n9 0810-020.375/81-90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acorda° n9 101-73.441 14.1 - Dentre tantas irregularidades encontradas na COMPANHIA CENTRAL DE SEGUROS, muitas delas com se- rias implicações, verificamos certos aspectos gravís- simos. 14.1.1 - Pela apreciação e análise efetiva em di- versosdocumentos e, também, nos lançamentos dos Li- vros de Escrituração cronológica e sistematizada - Diário e Razão, parece-nos que, a fraude aqui ocorria como a expressão da vontade de praticar a infração u- nida à consciência, conhecendo-se a criminalidade do ato A Vontade e a Consciência, juntos constituem a in - tenção criminosa. Quanto a sua posição na contabilidade e generali - zada, envenenou todo o organismo contábil. 14.2 - Diante do que acima enunciamos, procuramos fazer um exame minucioso, principalmente, na conta c6 digo 159 - Contas Correntes - Outros Correntistas 159-15 C/C - Outros Correntistas ALCEU SAPAROLLI, e, apesarde- determo-nos por longo tempo, na análise de documenta- ção, e na pesquisa dos lançamentos registrados naque- la rubrica (anexo n9 14 fls. 1/182), averiguamos que o acompanhamento de sua movimentação contábil era inc xequivel, visto que, ali se escriturava de tudo, como por exemplo: a) comissões extras; - b) adiantamentos' a corretores de seguros; - c) gratificações e bonifi- cações ilegítimas; - d) recebimentos e pagamentos de financiamentos de seguros, referentes a contratos fir mados com a Caixa Económica Federal e o Banco Noroes71 te do Estado de São Paulo; - e) transferência de nume rários e depósitos de sucursais; - f) produção de DPVAT não registrada oficialmente; - g) movimentação' do caixa n9 2; - h) pagamentos de sinistros duvidosos; enfim, uma quantidade muito grande de lançamentos que deveriam ser escriturados em contas apropriadas e nun - ca na conta corrente do Sr. ALCEU SAPAROLLI. Infere-se desse procedimento, o dolo, isto e, a vontade dirigida conscientemente à obtenção de um re- sultado criminoso. 14.3 - Frize-se que, o titular da citada subcon- ta (código 1590) exerceu o cargo de Diretor-Superin- tendenteda Seguradora, ate 30/5/77, e durante o seu mandato, usou e abusou da condição de administrador - os atos e fatos administrativos comprovam a assertiva num desafio de quem tão acintosamente, despreza a lei e a autoridade fiscalizadora, no caso a SUSEP, reali- zando e determinando a feitura de aberrações contábeis surgidas com a sistemática classificação dolosa dos do- cumentos e a manipulação dos números, numa prática que constituía uma lesão prejudicial a interesses patrimo niais de terceiros, ou seja, a Fraude. 14.4 - Ressaltamos, ainda, que diversas outras subcontas (anexos n9 45, fls. 1/49) da Conta 159 - - Contas Correntes - outros correntistas, apresentam in cOgnitos lançamentos contábeis. Alem disso, verifica- mos que na relação dos Correntistas devedores aparecem os nomes ' Diretor e ex-Diretor da Sociedade, reeleitos em AGO de 30/03 5. Processo n9 0810-020.375/81-90 SER..V1Q0 PÚBLICO FEDERAL Acorda() n9 101-73.441 /76, conforme mencionamos a seguir fato esse que constitui inobservância ao disposto no parágrafo único do art. _ do Decreto-lei n9 2627/40 e a letra "b" do § 29 do art. 154 da Lei n9 6.404 de 15/12/76", a fiscalizada foi intimada a: a) Em 09/03/81: "1 - apresentar o "caixa 2" ou seu equiva- lente, conforme referencia feita no item 14.2, "g" do relatório constante do processo administrativo realizado pela SUSEP. Caso inexiste tal livro ou seu equivalente, esclarecer quais os elementos utilizados pela SUSEP pa ra chegar àquela conclusão; 2 - apresentar os documentos que lastrea- ram os lançamentos efetuados à debito da conta de regularização, código 1879.10, em 30/dezembro/1977, totali- zando Cr$ 72.455.224,74; 3 - apresentar o balanço e demonstrativo de resultado do ano encerrado em 31/ /12/77, devidamente assinado por con- tador habilitado e pelos diretores da Companhia, esclarecendo ainda quais o contabilista e diretores que assina ram no livro Diário os referidos ba- lanço e demonstrativo mencionados." Em resposta, a empresa informava: "Em atenção ao item "1" do referido Termo de Intimação, no qual e solicitado a apresenta- ção do "caixa 2", ou seu equivalente, consoante referencia feita no item 14.a "g" do relatório constante do processo administrativo realizado pela SUSEP, esclarecemos que o referido processo já foi solicitado por esta liquidação aos seto- res competentes da SUSEP no Rio de Janeiro, para os esclarecimentos necessários. Em atenção ao item "2" do Termo de Intima- ção, em que nos é solicitado a apresentação da documentação comprobatOria dos lançamentos efe- tuados à debito da conta de regularização, códi- go 1879.10, em 30 de dezembro de 1977, esclarece mos que não conseguimos localizar dita document-a- ção, porem prosseguiremos nas buscas. Em atenção ao item "3" do Termo de Intima- ção, em que nos é solicitada a apresentação do -balanço e demonstrativo de resultado do ano en- cerrado em 30/12/77, devidamente assinado por contador habilitado e pelos ex-diretores da Cia. Central de Seguros, cumpre-nos informar que o r /)<;) ferido balanço e a demonstração da conta lucros 6. Processo n9 0810-020.375/81-90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão h9 101-73.441 e perdas acham-se transcritos no livro "Diário" porem não assinados pelo contador e eu-direto- res, que na ocasião eram os Srs. Gino Tinti, con- tador, Attilio Matheus Prince Comodo, diretor-pra sidente e Wlademiro Standerski, diretor-superin- tendente." b) Em 17/03/81, a: fl ... prestar os seguintes esclarecimentos: compro var a origem dos créditos efetuados na c/corrente n9 1590 Alceu Saparolli, esclarecendo as contas de contrapartida e, natureza das operações reali- zadas, apresentando todos os documentos a eles re ferentes, a saber:" (Seguem-se as datas dos créditos, contrapartidas, niimeros dos docu- mentos e valores creditados). Em resposta, a empresa, após fazer um histórico esclarecia "3. A liquidação extrajudicial compulsória da . intimada, foi precedida de regular processo de -_ fiscalização administrativa, em que ficou positi- . vada entre outros fatos, a inviabilidade de recu- peração econômico-financeira. 4. Dentre os fatos então apurados, verificou- -se estar a contabilidade da intimada em atraso, no período compreendido entre 1976 a 1978, alem da circunstância de não possuir em SeUS arquivos, a documentação neteSsaria para tal regularização, . por motivos. 'Que- esta liquidação desconhece. 5. Assim sendo, verificou-se que os créditos e fetuados na conta corrente Alceu Saparolli sob r12- - 1.590, tiveram sua origem em valores creditados quer pela Caixa Econômica Federal - CEF, quer pe- lo Banco Noroeste S/A, resultantes de contratos . de financiamentos de prêmios de contratos de segu - ros, os mais variados, valores esses creditados automaticamente nas contas correntes em nome da intimada, sob res. 235-003.00000318.5e 235.003.58003374.3 - ambas junto à Caixa Econômica Federal - Agência Se, nesta Capital e, n9 058.7200.502383-2 junto ao Banco Noroeste S/A, cujos valores assim credi- tados, por motivos que esta intimada desconhece e Iam por sua vez', ' transferidos para a óónta do Sr. Alceu Saparolli sob n9 1.590. 6. O documento comprobatório da operação de gd!itta-nCánepriacaeldiff=e22Wicrt=ectriri , 7. Processo n9 0810-020.375/81-90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9101-73.441 pies "avisos de créditos", os quais pela sua e- norme quantidade e da falta de um perfeito siste- ma de controle contábil, ao que tudo faz crer, fo ram extraviados, não havendo a possibilidade, de imediato, dessa comprovação. 7. Idêntica situação, encontramos a destinação dada aos valores creditados na conta corrente Al- ceu Saparolli 1.590, sabendo-se apenas por infor- mações verbais de ex-funcionários, que as despe- sas da intimada foram li quidadas com tais valo- res. Disto resulta, que embora exista o registro dos lançamentos na Ficha do Livro Razão, a maio- ria de seus lançamentos não possui a devida comr- provaçao documental, e a pouca que existe, encon- tra-se junto a documentos a serem ainda aprecia- dos." Finalmente, em 27/04/81, foi lavrada a peça bási- ca de fls. 130, na qual fazendo-se um resumo do apurado e descrito no RelatOrio Final de Fiscalização (fls. 127), se lê: "Em virtude de a escrituração contábil da empresa em epígrafe não observar as prescrições legais nem abranger todas as operações realizadas, pois que adotava escrituração paralela "caixa 2", in- fringindo dest'arte os arts. 153 e 135 do Regula- mento do Imposto de Renda (Decreto n9 76.186/75); considerando também que a empresa não possui em seus arquivos toda a documentação comprobatOria de seus lançamentos contábeis e não ter seus ba- lanço e demonstração de resultados do ano de 1977 assinados pelos diretores e por contador responsá vel pela escrita, o que descumpre os arts. 135 7 137 e 138 do mesmo Regulamento, e ainda que vulto sas quantias foram creditadas em conta corrente de diretor (Cr$ 83.724.659,82 no ano de 1975; Cr$ 234.371.721,00 no ano de 1976 e Cr$ 54.907.458,99 - no ano de 1977) sem que ficasse devidamente es- clarecidas a causa, a origem e a destinação dos referidos recursos financeiros, fatos todos esses que tornam imprestável e inconfiável a escritura- rão da empresa, desclassificamos os seus resulta- dos contábeis dos balanços encerrados em 31/12/ /1975, 31/12/1976 e 31/12/1977, para arbitrá-los com base em suas receitas brutas dos mesmos perlo dos, o que fazemos com fundamento no art. 149 do já citado então vigente Decreto n9 76.186/75, ado tado coeficiente mínimo de 15%, como demonstra- ! do:' 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810-020.375/81-90 Acórdão n9 101-73.441 Dentro do prazo regulamentar, a exigência foi im- pugnada como se vê da peça de fls. 133/145, tendo, a seguir, o se- tor de preparo e julgamento solicitado diligência instrutória, rea- lizada conforme nos dê conta o relatório de diligência materializa- do nas fls. 168 a 173 do segundo volume destes autos. Submetidos os autos à apreciação da autoridade julgadora singular esta manteve a exigência fiscal, conforme deci- são cujo inteiro teor passo a ler na Integra (lê). Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando, a autuada, com guarda do prazo legal, apresentou o apelo de fls. 257/262, que para o melhor conhecimento da materia por par- te de todos os integrantes de a Câmara faço a sua integral leitura por inteiro (lido em sessão) (,- iy É o relatório , 9. processo n9 0810-020.375181-90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.441 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Como vimos pelo relato a que , acabamos de proce- der, a recorrente, embora "concordando com a impugnação de sua con- tabilidade, face aos vícios apresentados", pleiteia que o Conselho desclassificasse o critério de arbitramento adotado pela Fiscaliza- ção para o cálculo do tributo (15% da receita bruta), adotando-se . como parâmetro de cada um dos exercícios "o disposto no § 49 do ar- tigo 400, do RIR em vi gor", ou seja: "Na falta de outros elementos a autoridade poderá observadas as normas baixadas pelo Secretá rio da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no ativo, do capital social, do patrimônio liqui- do, da folha de pagamento de empregados, das com- pras do aluguel das instalações ou lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 89, § 49)." Em primeiro lugar deve-se atentar para o fato de que o pleiteado se apoia exclusivamente na eventual impossibilidade de arcar com o montante da dívida e não em qualquer dado técnico pe lo qual se pudesse aquilatar a real rentabilidade do ramo segura- dor, vez que não merecendo credito a sua escrita, como o provam as razOes que justificaram a desclassificação, a rentabilidade da re- corrente não poderia ser aquilatada. A seguir, cabe recordar que a exigência se refere aos anos-base de 1975, 1976 e 1977, logo não seria invocável o dis- posto no art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78, edita . do fora dos respectivos anos-base em razão de tratar-se de norma substancial estabelecida para o cálculo do tributo e não de norma processual, invocável guando da formalização da exigência do crédi- to tributário. Mesmo que invocável fosse a norma do § 49 doart. 89, do Decreto-lei n9 1.648/78, como o próprio texto o estabelec'j. T 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810-020.375/81-90 Acórdão n9 101-73.441 somente e aplicável: "na falta de outros elementos"; existindo ou- . tros elementos, especialmente a receita bruta, será este o parâme- troa adotar como expressamente o declara o caput do próprio arti - go invocado (art. 89), in verbis: "Art. 89. A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bru - ta, quando conhecida." Ora, sem dúvida, a receita era conhecida, eis que ela consta das próprias declaraçOes de rendimentos acostados aos au tos fls. 208-v., 211-v. e 217 dos autos,,lustamente por se encon- trar nos autos e que pudemos apurar haver sido acrescida â recei- ta, para determinar a base de cálculo, a parcela referente a "REVER SÃO DE RESERVAS TÉCNICAS" nos valores de Cr$ 20.518.960,00; Cr$ 47.014.588,00 e; Cr$ 81.538.038,00; respectivamente, nos anos-base de 1975, 1976 e 1977; parcelas estas que, embora integrassem o re- sultado do exercício, são impróprias para alicerçar a base de cál- culo por arbitramento. É verdade, todavia, que a legislação de regência (art. 149, do RIR/75) estabelecia- critérios alternativos para o ar - . bitramento do lucro, quais sejam, "a razão de 30% (...) sobre a so ma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável a cur - to e a longo prazo, ou de 15% (...) a 50% (...) do capital ou da • receita bruta definida nos §§ 19 e 29 do art. 146, a juizo da auto- ridade lançadora, observada a natureza do negócio". No caso dos autos, porem, não vemos como modificar o critério adotado (15% da receita bruta), pois como já afirmamos a defesa não apresentou,gualguer elemento capaz de infirmar o parâ- metro adotado. No que se refere a atualização do debito adotamos os fundamentos do voto do Relator do Acórdão unânime da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais n9-CSRF/01-0.203, de 04/03/82, in verbis: /y117... entende o Relator se fazer necessário pro pe deuticamente realçar, em primeiro lugar, a rij tureza da correção monetária, mas tURSD isso ja foi 11. Processo n9 0810-020.375/81-90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.441 realizado, de maneira brilhante pelo ilustre Pre- sidente desta Câmara, Dr. AMADOR OUTERELO FERNAN- DEZ, em magnifico artigo publicado na Resenha Tri butãria, ano 1976, Seção 1.3, n9 6, pág. 43/63 ,. pedimos vênia para reproduzi-lo na integra, ipsis litteris: "A Correção Monetária, segundo AMI-LCAR DE ARAWO FALCÃO, "e a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de i- dêntico poder aauisitivo quantias e valores - que fixados "pro tempore", se apresentam ex pressos em moeda sujeita a depreciação". (iiT R.D.P. n. 1/63). __ Em decorrência dos graves problemas que têm atingido a quase totalidade dos pai ses, a moeda passou a perder substâncias em ritmo acelerado, criando serias repercus- sOes sociais, advertindo-nos o Prof. AR- NOLD WALD em trabalho publicado na R.D.A. n. 91/424 que: "A fim de salvar o direito e de res- guardar os princípios morais que o ins piraram, o legislador, os magistrados' e os advogados, revoltados pelas injus tiças decorrentes do nominalismo mone- tário, procuraram encontrar expedien- tes adequados para afastar a sua apli- cação, pois não mais prevalece a ideia - da constância do valor monetário, de que o cruzeirode_ontem equivale ao de hoje e ao de amanhã. Estamos em pleno realismo monetário e não há dúvidas de que, se o nominalis- mo convem aos períodos de estabilidade - monetária, e somente com o realismo que se pode vencer as fases de infla- ção galopante." Concluindo, AMILCAR DE ARAWO FALCÃO na obra e local citados, declara, ipsis ver bis: "A correção monetária e uma técnica. É uma técnica de auto-defesa da ordem ju rídica, que veria periclitar valores essenciais, se não fosse possível so- corrê-los com essa forma de ventilação monetária." Em brilhante parecer constante do Pro- cesso SC-416.933/67 e aprovado pela ex-Dire -- ção Geral da Fazenda Nacional, o colega EG L- BERTO DE FARIA MELO, colocou em evidênci. a distinção entre correção monetária e pe , \''-g? - „--I-;----/ 12. Processo n9 0810-020.375/81-90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.441 na, mostrando que para ter cabimento a cor- reção monetária prevista na Lei n9 4.357/64 e legislação posterior, mister se faz a pre sença de dois elementos substanciais, quais sejam,a impontualidade do devedor e a perda de valor da moeda" nacional e, segundo o alu dido parecerista, BERNARDO RIBEIRO DE MO- RAIS, in Correção Monetária de Débitos Fis- cais, assevera que: ... a correção monetária de débitos fiscais não se destina a punir o con- tribuinte faltoso (para tanto há a mui ta fiscal) mas apenas compensar o Fis- co pelo prejuízo sofrido com a desvalo rização da moeda. Não se leva em conta o elemento subjetivo (dolo ou culpa do contribuinte) e nem o elemento objeti- vo (o não pagamento do tributo no pra- zo devido) isolado. Há a necessidade de uma situação superveniente: a desva lorização da moeda nacional" (Pág . 29).- Afirma ainda o aludido funcionário que idêntica é a conclusão de FRANCISCO DE CAS- TRO NEVES, Aspectos Legais da Correção Mone tária, in Problemas Brasileiros, Ano III 7 quando este autor declara que: "A primeira observação a ser feita, a meu ver, sobre esta inovação em nosso - Direito Fiscal, é a de que a correção monetária não se reveste nem pode re- vestir-se do caráter punitivo que o grande público lhe atribui ..." Concluindo o parecerista que: "A parcela relativa à correção monetá- ria, por significar a revalorização do debito fiscal, não pode ser considera- da como parcela autOnoma. Ela se torna integrante do tributo e como tributo deve ser vista. É o que se deduz, sem dificuldade, do texto da Lei n9 4.357/ /64. A correção monetária é, pois, o prOprio imposto que sem ela estaria sendo reduzido no tempo". A correção monetária também chamada re valorização dos créditos, nada mais é do que uma das técnicas utilizadas pelo direi- to para restaurar a igualdade real dos débi tos, dentro da nova concepção financeira cional do realismo monetário. É uma das cláusulas de salvaguarda do mesmo poder a- - quisitivo da moeda e está ligado à teoria das dividas de valor, ou seja, àquelas que se referem à substância do débito, forçan >(7 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810-020.375/81-90 AcOrdão n9 101-73.441 do, como esclarece o Prof. PHILOMENO J. DA COSTA, uma quantidade nominativa maior do mesmo dinheiro. Embora, como preleciona o ilustre Prof. ARNOLD WALD, in R.T. n. 449/56: "Na realidade, a doutrina tanto estran qeira, como brasileira, ainda não che- gou a um acordo definitivo e final so- bre os débitos que devam ser considera dos dividas de valor. Parece, todavia," pacifico que sempre que ocorre inadim- plemento ou mora, o debito que existe na relação jurídica originária (obriga ção ou "shuld") se transforma em res- sarcimento ou indenização na relação jurídica secundária (responsabilidade' ou "haftung") e que toda indenização , qualquer que seja a sua forma e a sua origem, deve ser considerada divida de valor." Assim, apesar de ser correto afirmar- -se que a doutrina predominante alinha os débitos fiscais entre as dividas de dinhei- ro, não e menos certo concluir-se que, como a correção monetária pela legislação brasi- leira somente tem aplicação se constatadas aquelas duas circunstâncias já apontadas (atraso no pagamento e perda de substância do valor da moeda), não vislumbramos, no di reito positivo nacional, qualquer afronta doutrina predominante sobre a teoria de va- lor, quando, atendendo à realidade presen- te,equiparou os debitos fiscais, quando não recolhidos tempestivamente, às dividas de valor determinando sua correção. Notando-se que, como muito bem acen- - tuou o pranteado Prof. RUBENS GOMES DE SOU- SA, no trabalho intitulado "A inflação e o Direito Tributário", in R.D.A., n. 96/11: "A correção monetária nada acrescenta' às situações jurídicas definitivamente constituídas: apenas repOe em sua con- dição original um dado financeiro va- riável em função das flutuações do va- lor real da moeda como instrumento le- gal de pagamento." É entendimento da maioria esmagadora da doutrina e também jurisprudência mansa e pacifica que, aplicando a correção monetá- riaprevista em lei, a administração públi- - ca simplesmente mantem a integridade da o- brigação tributária, atualizando o valor I dos créditos, visto que a alteração do v "") ?1111111112 27/ , 14. Processo n9 0810-020.375/81-90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.441 lor nominal da dívida em virtude da aplica- ção da correção monetária não implica em maior sacrifício para o contribuinte, nem em qualquer proveito real para a Fazenda Na cional, pois o credito fiscal em termos T reais não é alterado, assistindo inteira ra zão ao ex-Procurador Geral da Fazenda Naci3" nal, Dr. JAIME ALÍPIO DE BARROS, quando em parecer aprovado pelo Senhor Ministro da Fa zenda - Proc. SC-84.112-69 - afirma que: -, "Poder-se-ia afirmar que a correção mo netária garante verdadeiramente a aplI cão prática do princípio da isonomia elevada no direito pátrio à categoria' de imperativo constitucional; a igual- dade de sacrifício de todos os :.: cida- dãos sujeitos à lei tributária não es- taria realmente assegurada se qualquer - contribuinte por força de simples atra so ocasional ou deliberado no recolhi--- mento de seus débitos fiscais, pudesse se beneficiar particularmente da desva_ lorização da moeda. Aos fatos anterio- res à Lei n9 4.357, de 16 de julho de • 1964 - quando era permitido a quem pa- gasse mais tarde pagar menos - se con- • trap8em os fatos de hoje quando não se exige mais de quem deixou de pagar an- tes, porem simplesmente se pede o mes- mo. Mantida a integridade da obrigação fiscal, com a correção monetária nem . lucra o Tesouro com a aplicação dos In dices, nem perde com ela o contribuin- te." Do exposto, parece-nos,_fundamentalmen - te, ter ficado sobejamente demonstrado: 19) ser a intitulada correção monetá- ria uma técnica de atualização das parcelas do credito tributário (imposto e multa).Con - seqüentemente, o que se exige do sujeito- passivo e o tributo ou multa atualizados e . não um terceiro gravame sobre ele inciden- te.Ela traduz a medida da desvalorização ou perda de substância das parcelas corrigi_ das; 29) não ser viável divisar na correção monetária objetivos punitivos. Esta conclu- são não só e inerente à ratio essendi do • próprio instituto, como também e uma decor- rencia inequívoca de sua aplicação, em vis- ta de somente repor o valor dos créditos fiscais ao statuto quo da7 : - poca em que deve riam ter sido liquidados ( _ ; //9 2 15. Processo n9 0810-020.375/81-90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.441 39) finalmente, o aludido instituto alem de nada acrescentar às situações jurí- dicas definitivamente constituídas, ainda e um dos instrumentos que asseguram a igualda - de de todos perante a lei. Também observa o Relator que, o legislador' sempre distingue os débitos fiscais dos demais de - tos, e, quando conclui ser imperativo a dispens -a- da correção monetária dos débitos fiscais, o faz de forma expressa e não referindo-se a débitos ' - simplesmente. Haja vista o disposto no art. 29 do Decreto-lei n9 1.477, de 26/08/76, que dispõe so- bre a correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das instituições finan- ceiras, in verbis: "Em relação às dívidas passivas de na- tureza fiscal, a correção monetária incide ate a data em que for decretada a liquida- ção extrajudicial, suspendendo-se pelo pra- zo de um ano a partir desta data" (art. 29). "Se as dividas não forem liquidadas a- te 30 dias após o termino do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será cal culada ate a data do pagamento, computado o- período em que esteve suspensa" (art. 29 parágrafo único). De igual modo dispõe, o Decreto-lei n9 858, de 1969, que regula a correção monetária dos debi - tos do falido, onde foi estabelecido que "A correção monetária dos débitos fis- - cais do falido será feita ate a data da sen tença declaratOria da falência, ficando su-á- pensa, por um ano, a partir desta data" (ar tigo 19). "Se esses débitos não forem liquidados ate 30 dias após o termino do prazo previs- to, neste artigo, a correção monetária será calculada até a data do pagamento, incluin- do o período em que esteve suspensa" (art. 19, § 19). Por outro lado, ad argumentandum tantum, o art. 98, g 49, do Decreto-lei n9 73, de 21/11/66,n com redação cue lhe foi dada pelo Decreto-lei na "41111119 16. Proc n9 0810-020.375/81-90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.441 296, de 28/02/67, somente libera da correção mone tária aos créditos pela mora resultante de dação. Ora, o credito fiscal não resulta ou tem origem na mora de liquidação, mas na incidência prevista em lei, na ocorrência do fato gerador e na formalização da exigência fiscal (lançamento). Observe-se ainda que, mesmo que se adotasse a analogia com as liquidaçOes extrajudiciais das entidades financeiras com a legislação de falên- cia como visto na transcrição de seu art. 29 e pa rágrafo único, do Decreto-lei n9 1.477/76, ou se invocasse o disposto no art. 107 do Decreto-lei n9 73/66, onde se declara que "nos casos omissos, são aplicáveis as disposiçoes da legislação de fa lências", se poderia concluir pela dispensa de a- tualização do debito. Do contrário, a cada ano que transcorresse sem aliquidação do debito fis-- cal, inclusive nos casos de retenção na fonte pois a lei não distingue, beneficiar-se-ia o in- frator. Finalmente, se qualquer dúvida ainda pudes- se pairar, a consulta ao vigente diploma regula-- mentar do Imposto sobre a Renda, que consolida to das as normas legais que se vinculam ao referido tributo, embora tratando especificamente em seu art. 706 das disposiçOes atinentes às excessOes sistemática normal de correção monetária, tais co mo o art. 19 do Decreto-lei n9 858/69 (debito fiscais do falido) e art. 29 e parágrafo único do Decreto-lei n9 1.477/76 (débitos de natureza fis- cal das entidades a que se aplica a Lei n9 6.024, de 13 de março de 1974), não consolida o art. 98, parágrafo 49, do Decreto-lei " n9 '73/66, ou o art. 74, 5, 49, do Decreto n9 60.459/67, o que torna nítido que a mencionada consolidação das normas relativas ao imposto de renda não considera os re feridos preceitos como de natureza fiscal, tanto mais que não há neles qualquer referência a tribu tos." Entende ainda este Relator que a norma do art. 29 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 1.477/76, que integra o vo to do Relator do Acórdão n9-CSRF/01-0.203, acima transcrito, se a- plica não só ãs dIvidas passivas das entidades a que se refere o art. 19 do referido diploma legal (entidade a que se aplica a Lei n9 6.024/74), mas as dividas passivas de qualquer entidade que ti- ver decretada a sua liquidação extrajudicial. Atente- para a e- menta que faz referência a "dar outras providências" 4/71-) 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810-020.375/81-90 Acórdão n9 101-73.441 Quanto à exigência dos juros de mora e multa de lançamento ex officio, ao contrário do que sucede com a correção monetária que representa mera atualização do debito, embora também sejam devidos, eles não podem ser cobrados da massa liquidanda sen- do exigidos, apenas, os primeiros, após verificar-se que a massa ultrapassa o valor do principal de todos os créditos e; a segunda, no caso de eventual reversão da decretação extrajudicial ou na hi- pótese em que a realização do ativo supere os créditos da massa pois aí com o desaparecimento da massa, restituem-se os bens res- tes à administração da sociedade, a exemplo do que sucede nas li-- quidaçOes extrajudiciais das entidades financeiras ou nas falên- cias de todas as sociedades. Este o entendimento consagrado na jurisprudência deste Conselho cluanto à matéria nos casos supracitados e aqui tam _ bém invocável face ao estabelecido no art. 98, alíneas "c" e § 49, do Decreto-lei 119 73, de 21/11/66, com a alteração do Decreto-lei n9 296, de 28/02/67, e art. 107, do mesmo diploma, já transcrito. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da base de cálculo do arbitramento do lucro as seguintes parcelas: Cr$ 20.518.960,00; Cr$ 47.014.588,00 e Cr$ ... 81.538.038,00; respectivamente nos anos-base de 1975, 1976 e 1977, declarando, ainda, que os juros de mora somente serão exigíveis se a massa liquidanda ultrapassar o montante do principal de todos os créditos que concorrem à liquidação, não sendo a multa de lançamen _ to ex officio exigível da massa liquidanda, restabelecendo-se a sua exigência se, após o pagamento d ao ' credores, ainda restar p- trimónio para atender a seu encargo: ) , / Af 001 gi AMADOR OUT ,-.." • Á ERn DEZ - PRESIDENTE E RELATOR --- k- -, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000108/86-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77221
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n,° 48.714 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente AUTO POSTO DOIS EMES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). IRPJ - CANCELAMENTO DE CREDITO TRIBUTA RIO - Cancela-se o crédito tributário de valor original inferiora Cz$ 500,00 . nos termos do artigo 29, inciso II, do Decreta-lei n9 2.303/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AUTO POSTO DOIS EMES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz.$ 14 . 892,28, bpJru como deClarar carcelado o' credito tributário remanescente no termos do art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86, nos termos do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 19 de junho de 1987. 7 , / URGEL • LOPE: - PRESIDENTE _ -R7a5.A.TOR - VISTO EM A' OSTINHO FLO" RADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: g EN '!gb7- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO - ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.108/86-64 RECURSO N9: 48.714 ACORDÃON9: 101-77.221 RECORRENTEW AUTO POSTO DOIS EMES LTDA. RELATÓRI O AUTO POSTO DOIS EMES LTDA., com sede em Cambuí-MG, recorre de Decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha-MG através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Reti do na Fonte incidente sobre receita omitida pela referida empresa' no ano-base de 1983, apurada através do processo fiscal número 13.657-000.107/86-00, do qual este decorre, receita esta conside rada lucro distribuído automaticamente aos sócios, na forma precei tuada no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. 2. O Lançamento foi impugnado ãs fls. 09, tendo a in- teressada se reportado as razões e provas produzidas na defesa do processo matriz. 3. Pela Decisão de fls. 16/18 a autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência sob a argumenta ção de que a ação fiscal fora considerada procedente no processo' principal, o mesmo devendo ocorrer no processo decorrente, ante o princípio de causa e efeito. 4. Segue-se às fls. 21/22 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório./ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.108/86-64 3. ACÓRDÃO N9 101-77.221 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Dec.-lei n9 2.065/83 dispõe em seu artigo 89, verbis: "Art. 89 - A diferença verificada na determi- nação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receita ou por qualquer outro pro- cedimento que implique redução no lucro liqui do do exercício, será considerada automatica- mente distribuída aos sOcios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuí- zo da incidência do imposto de renda da pes- soa jurídica, será tributada exclusivamentena fonte ã aliquota de vinte e cinco por cento." A presente exigência decorre de procedimento fis cal instaurado contra a recorrente, no qual objetivou-se a co- brança ao Imposto de Renda de Pessoa jurídida calculado sobre re ceita omitida pela empresa no ano-base de 1983, no montante de Cr$ 15.969,149, caracterizada pela comercialização de combustí vel ã margem da escrita comercial e contábil. Examinando o Recurso n9 91.238, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 13657-000.107/86-00, do qual este decorre,:esta Câmara deu-lhe provimento parcial, através do Acórdão n9 101-77.174, ã unanimidade de Votos, reduzindo o valor E JY tributável a Cr$ 1.076.861, isto .é. excluindo da tributação a im- portância de Cr$ 14.892.228, por entender que, tratando-se de ven - da de combustível não registrada contabilmente, o lucro sujeito ao tributo é a diferença entre o preço da venda e o preço da com . pra, vigentes ã época da aquisição, na forma prevista no Parecer' CST n9 945/86. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 14.892.228, bem L como declarar cancelado o crédito tributário remanescente nos ter - 1171Cos do art- 29 inciso I n.9 2.303/86. NTEL - • LáTO-R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002993/2007-19
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto nos prazos contemplados na legislação previdenciária vigente à época. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. 0 prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Codex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a ocorrência de antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram as conclusões do Conselheiro Relator em virtude de aludido fato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.174
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Recorrida DRJ-BLUMENAU/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto nos prazos contemplados na legislação previdencidria vigente à época. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. 0 prazo decadencial para a constituição dos créditos previdencidrios é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do Codex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Sumula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a ocorrência de antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto, os quais se quedaram as conclusões do Conselheiro Relator em virtude de aludido fato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA JO FREIRE — Presidente RYCARDO HEN ' QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator ii Participaram, ainda, do presen e jultamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristiha,' onteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 10920.002993/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.174 Fl. 300 Relatório INSTITUTO DE CORAÇÃO CENTRO DE DIAGNÓSTICOS S/C LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referencia, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdencidria em Blumenau/SC, DN n° 20.421.4/0164/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente a diferença de contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, coi -respondentes A parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados autônomos / contribuintes individuais, em relação ao período de 05/1996 a 12/2003, conforme demonstrado no Relatório Fiscal, As fls. 65/72. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 20/12/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de RS 300.589,55 (Trezentos mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, as contribuições previdencidrias ora lançadas foram apuradas a partir da constatação da diferença das remunerações dos autônomos/contribuintes individuais lançadas em folhas de pagamento e as constantes da escrituração contábil da empresa. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, As fls. 264/269, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, pretendendo seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com non-natização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdencidrio lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173 do CTN, o que se vislumbra no caso vertente. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência judicial a propósito da matéria, corroborando o entendimento da aplicação do prazo decadencial contemplado no Código Tributário Nacional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. 0 exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, sendo vejamos. 0 artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdencidrias, como segue: "Art. 45 — 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I— do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, inciso I, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1-1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 40 , do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 4 Processo n° 10920.002993/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.174 Fl. 301 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1- I ss' 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou sej a, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdencidrias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n° 08: são inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Camara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), finuou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdencidrias é o insculpido no artigo 150, § 40 , do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdencidrias, após a aprovação/edição da Sumula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 40, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. 5 Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando as contribuições previdencidrias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4 0, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuida por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4 0, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos aquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porem, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos teinios do artigo 150, § 4°, do CTN, proceder a análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4°. Como se constata, a. toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso 6 Processo n° 10920.002993/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.174 Fl. 302 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. E o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, alias, é a tese que prevaleceu na última reunido do Conselho Pleno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, conforme se extrai do Relatório Fiscal, especialmente item 24, informando categoricamente a autoridade lançadora tratar-se de lançamento de diferenças de contribuições, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante a aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Assim, ocorrendo a comprovação de recolhimentos, em virtude dos fatos encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Camara, a sua unanimidade, pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem legal nesse sentido. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdencidrio em 20/12/2006, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento-AR, as fls. 238, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 05/1996 a 11/2001, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Quanto as demais alegações meritórias da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a refoima da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instancia. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, eis que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdencidrio, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em desacordo , com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO 1\ 7 OLIVEIRA - Relator RYCARDO HE RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 05/1996 a 11/2001 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessõesk m 27 de abril de 2010 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10920.002993/2007-19 Recurso n°: 148562 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.174 Brasilia, 13 de maio de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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