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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733855 #
Numero do processo: 13317.000101/2003-10
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. Cancela-se o lançamento de oficio calcado em fato inexistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.110
Decisão: Acordam os Membros, do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. Cancela-se o lançamento de oficio calcado em fato inexistente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros ,do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, no 'termos do relatório e voto que integram o presente julgado. \ ; ( (2 26,-?-16 ( . (..í. ç f ./ c.._ ANT N O CARLOS i-k ULIM - Presidente e Relator - EDITADO EM 06/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin ,(Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), i Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. t 1 I 1 Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico notificado ao contribuinte em 02/07/2003 (fl. 94), por meio do qual foi exigido o crédito tributário relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do imposto detectada em auditoria interna de DCTF. Segundo consta do auto de infração teria havido falta de recolhimento do PIS durante ano-calendário de 1998, em face de declaração inexata, pois o processo judicial n° 96.52725-3, informado para dar amparo aos créditos vinculados pelo contribuinte, se referia a outro CNPJ ("proc jud de outro CNPJ"), conforme fls. 05/09. A 3' Turma da DRJ em Fortaleza - CE, por meio do Acórdão n2 6.061, de 13/04/2005, julgou o lançamento procedente porque a decisão do TRF da 5' Região nos autos da ação ordinária (principal) foi no sentido de que a compensação não poderia ter sido feita antes do trânsito em julgado da ação judicial. Regularmente notificado daquele Acórdão em 16/09/2005, conforme aviso de recebimento de fls. 123, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 124/130, em 03/06/2005, conforme carimbo de recepção de fls. 124, alegando, em síntese, que a cobrança não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente a partir da publicação da Lei n° 10.833/2003. Isto porque segundo determina o § 7° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 10.833/2003, o contribuinte deve ser notificado da não homologação da compensação para que apresente manifestação de inconformidade, o que não ocorreu no caso concreto. Insistiu na necessidade de uma perícia para apuração do montante a ser compensado e acrescentou que o art. 170-A é inaplicável ao caso, pois a compensação foi efetuada com base na Lei n° 8.383/91, no âmbito do lançamento por homologação. Por meio do Acórdão n° 202-17.226 a Segunda Câmara do Segundo Conselho não tomou conhecimento do recurso por falta de preparo. Os autos seguiram para inscrição em dívida ativa e foram devolvidos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário, tendo em vista que foi declarada inconstitucional a exigência da garantia de instância para seguimento do recurso • administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da exigência do depósito ou do arrolamento de bens e considerando que o recurso voluntário preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe a este Colegiado anular o Acórdão n° 202-17.226, posto que a decisão nele consubstanciada, foi tomada com base no art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, que 2 Processo n° 13317.000101/2003-10 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.110 Fl. 2 exigia dos contribuintes a apresentação de garantia para recorrerem à segunda instância administrativa. Ora, se a decisão administrativa está lastreada em norma jurídica que foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, em sede de controle concentrado, deve ela ser anulada com base no que preceitua o art. 1 0, § 1° do Decreto n° 2.346/97, combinado com o art. 53 da Lei n° 9.784/99. No tocante à tempestividade do recurso voluntário, observo que deve ter havido algum equivoco na data aposta no carimbo de recepção do recurso voluntário (fl. 124), ou então o contribuinte tomou ciência da decisão por outra forma que não a via postal, não tendo sido este fato certificado nos autos. Isto porque o AR foi datado em 1610912005, mas o contribuinte datou o recurso em 30/05/2005 e o protocolizou em 03/06/2005 (fl. 124). Considerando as inconsistências dessas datas, deve se presumir a tempestividade do recurso. No mérito, conquanto o recurso voluntário tenha apresentado vários motivos para justificar a insurgência da recorrente contra a exigência, verifico que a questão primordial neste processo é verificar se todos os pressupostos de validade do ato administrativo, consubstanciado no auto de infração, foram observados pela Administração Pública. É sabido que o auto de infração, como todo e qualquer ato administrativo, deve preencher os requisitos legais relativos à competência do agente, ao objeto, à forma, ao motivo e à finalidade (Lei n2 4.717, de 29/06/1965). Nesse passo, conforme se verifica nas fls. 5 a 9, o motivo invocado pela autoridade administrativa para lavrar o auto de infração foi declaração inexata pelo fato do processo judicial n° 94,52725-3 se refeir a outro CI\IFJ e, desta forma, não dar amparo aos créditos vinculados na DCTF utilizados na compensação efetuada. Entretanto, pode-se constatar nas fls. 14 a 44 que a recorrente foi autora do referido processo cautelar, tendo sido a ação julgada procedente em março de 1999 (ft 44), o que dava amparo à compensações efetuadas durante o ano de 1998, com base na medida liminar. Portanto, é evidente o descompasso entre os motivos invocados para lavrar o auto de infração e a realidade dos fatos. Enquanto na motivação foi consignado como causa do lançamento o fato do processo judicial pertencer a outro contribuinte (outro CNPJ), as provas trazidas aos autos demonstraram que o contribuinte efetivamente foi o autor daquela ação cautelar e que ela amparava a compensação na época em que foram apresentadas as DCTE Também é evidente que a decisão de primeira instância tentou remendar a motivação do lançamento, fundamentado-o em bases distintas daquela invocada originalmente pela autoridade administrativa. O fato de posteriormente o Poder Judiciário ter decidido que o contribuinte só poderia ter efetuado a compensação após o trânsito em julgado da ação e que a compensação no podia ser deferida em medida cautelar, são fatos que no integraram a motivação original do auto de infração. 3 Ao julgador não é dado inovar as bases fáticas do lançamento, sob pena de suprimir uma instância de julgamento e, com isso, cercear a defesa da contribuinte, que segundo a lei, tem direito a duas instâncias administrativas ordinárias e a uma instância especial. A contribuinte tinha um provimento judicial que reconheceu o direito de crédito do PIS e o direito de utilizá-lo em compensação com débitos vincendos do próprio PIS e fez a compensação ao amparo de tal provimento. Logo, o motivo invocado no auto de infração como sustentáculo desta exigência (processo judicial de outro CNPJ) é inexistente. Leciona Hely Lopes Meirelles que "(.) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)" (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). Ora, tendo o Fisco motivado seu ato no fato do processo judicial n2 96.52725-3 e a realidade demonstrada no processo desmentir o motivo indicado, claro está que o auto de infração deve ser cancelado pela própria Administração, a teor do que determina o - art. 53 da Lei n2 9.784/99, combinado com o art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72. O contribuinte deve, mas por motivo diverso daquele apontado como causa da lavratura do auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de anular o Acórdão n° 202-17.226, bem como por reformar a de,cisão recorrida para dar provimento ao recurso e cancelar o auto de infração. ANTONIO CARLOS ATULIM 1 4

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10807569 #
Numero do processo: 10469.723120/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade,: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2202-011.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade,: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.179 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723120/2014-49 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda de Pessoa Física em razão de ter sido apurada dedução indevida de despesas de livro caixa com relação aos fatos geradores de julho a dezembro de 2012 (fls. 2-9). Conforme consta do relatório fiscal (fls. 9-17), foram glosadas despesas com “Comissões pagas a terceiros” e “Investimento marketing multinível Ympactus”, por não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 6º, da Lei nº 8.134, de 1990. Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 101-004.423, proferido pela 6ª Turma da DRJ01, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 230-236), nos termos da ementa abaixo transcrita: DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO. REQUISITOS. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. DESPESAS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (fl. 230) Cientificada em 14/05/2021 (fl. 256), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10/06/2021, em que aduz ser possível a dedução de despesas com propaganda, anúncios e Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.179 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723120/2014-49 3 divulgação da atividade profissional do sujeito passivo, que consistia nos pagamentos realizados a profissionais que exerciam o marketing multinível conduzido pela Telexfree (fls. 242-255). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conhecimento Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme destacado no relatório, havia discussão com relação à possibilidade de dedução de duas despesas distintas, quais sejam as comissões pagas aos colaboradores de marketing multinível e o Investimento marketing multinível Ympactus. A Recorrente, em sua peça recursal, apenas enfrenta a matéria referente ao pagamento de comissões aos colaboradores, nada alega com relação à dedutibilidade da parcela “Investimento marketing multinível Ympactus”. Desta forma, entendo que não houve recurso com relação à esta rubrica, de modo que o Recurso Voluntário combate apenas parcialmente o mérito do acórdão recorrido. Da possibilidade de dedução de comissões pagas a autônomos para realização de marketing multinível A Recorrente alega que os gastos com comissões seriam imprescindíveis à manutenção da fonte pagadora, alega que tais rendimentos foram declarados pelos comissionados e houve recolhimento de IRPF sobre os valores e cita em seu favor soluções de consulta que, no seu entender, corroboram com seu pleito. Veja-se que não houve questionamento com relação à existência desta despesa, eis que a DRJ apenas ressaltou que os gastos para aumentar o rendimento não seriam imprescindíveis para a percepção da receita, nos termos do racional abaixo: Verifica-se, assim, que as contratações de Denia Barros Penha, Cinthia Barros Penha e Fábio Queiroz Gurgel do Amaral, que tiveram suas remunerações deduzidas como despesas a título de Livro Caixa, objetivou incrementar os rendimentos do Interessado, por meio da divulgação de anúncios da empresa Telexfree, da qual o Contribuinte é empregado. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.179 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723120/2014-49 4 Entretanto, tais contratações e o pagamento dos comissionados não podem ser considerados como necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, pois, mesmo sem o trabalho desses auxiliares, a atividade desenvolvida pelo Contribuinte não deixaria de existir. Apenas seus rendimentos seriam menores. Também deve ser ressaltado que a norma não diz “aumento da receita”, mas “percepção da receita”, o que significa que sem a realização de determinada despesa não seria possível auferir receita. As propagandas, anúncios, divulgações de produtos ou da marca vendida não se enquadram no conceito de despesas de custeio, posto que não são indispensáveis à obtenção da receita ou manutenção da fonte produtora. (fls. 235-236) Meu posicionamento jurídico diverge do que foi adotado pela DRJ. Isso, pois entendo que os gastos incorridos para aumento da receita percebida são gastos necessários à manutenção do empreendimento, sobretudo em se tratando de marketing multinível, em que o rendimento decorre das vendas realizadas por terceiros, que estruturam uma espécie de pirâmide, de modo que não seria este um impeditivo para que uma despesa fosse enquadrada no artigo 75, inciso III, do RIR/99, vigente à época do lançamento. Inclusive, entendo que seria cristalina a aplicação do referido inciso pois a o pagamento de comissão seria necessária à percepção da receita, conforme redação abaixo transcrita: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O problema, no meu entender, diz respeito à comprovação da natureza destes pagamentos para que pudessem ser enquadrados como despesas necessárias para a percepção ou manutenção do rendimento, pois a mera alegação de que seriam comissões e serviriam para remunerar vendas, por si só, não leva ao inequívoco reconhecimento de que um terceiro efetivamente realizou vendas para fazer jus à comissão paga, que deve se pautar em contratos e documentos de guarda obrigatória do contribuinte. Veja-se que, como destacado pela Recorrente, a Telexfree, embora possua um estabelecimento online, funciona como um investimento, em que uma pessoa compra um título para ser pago em 12 meses e, caso venda títulos para terceiros, pode receber de volta o valor Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.179 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723120/2014-49 5 investido acrescido de comissão com base no nível que atingiu. No caso em tela, o Recorrente atingiu um alto nível dentro do sistema Telexfree por ter uma rede de comissionados que se encarregaram de incluir nos andares mais baixos da pirâmide outros colaboradores (fl. 35). Esse tipo de esquema, que se tornou cada vez mais comum no contexto mundial, é denominado de pirâmide financeira, de modo que no final, o negócio é conduzido não no nível das vendas realizadas pelos links disponibilizados, tendo em vista que serão apenas mais links vinculados à uma loja central, mas sim pelas vendas de novas quotas para que investidores entrem no negócio, como alega ter realizado a Recorrente de forma pioneira, quando isso ainda não era uma prática tão difundida no mercado. Por mais heterodoxo que seja o esquema de pirâmide, seria possível pensar que se trataria de um trabalho que consistiria na manutenção de um estande virtual em que a remuneração se daria pelas vendas realizadas pela plataforma, como defende a Recorrente. Assim, ainda que houvesse outras formas de remuneração no negócio conduzido por meio da captação de novos vendedores e que não estivessem diretamente atreladas às vendas de produtos, seria possível afirmar que existia um empreendimento que não se confundiria com mero investimento financeiro – embora com ele pareça. Desta forma, entendo que, caso comprovadas, seriam passíveis de dedução despesas incorridas na geração da receita pela Recorrente, mas para isso deveriam ser apresentadas provas inequívocas a que se referem os gastos e seja detalhada a imprescindibilidade do gasto para a manutenção ampla da fonte do rendimento, no que se compreende o investimento para sua aferição. Veja-se que a Recorrente alega ter pago comissões aos seus colaboradores, conforme recibos de fls. 47-52. Os referidos recibos fazem referência a um contrato que não foi apresentado aos autos, de modo que não é possível depreender a essencialidade dos referidos colaboradores no tocante à manutenção da fonte do rendimento da Recorrente por não ser possível validar a que título se deram os referidos pagamentos e sequer qual seria a real relação jurídica entre as partes. Portanto, não há comprovação de que os gastos referentes às comissões pagas aos colaboradores seriam vinculados aos rendimentos percebidos. Neste particular, destaco que há apenas uma alegação genérica em sede de Recurso Voluntário em que a Recorrente afirma que o Sr. Fábio Queiroz Gurgel do Amaral recebia como contrapartida o importe de 40% da totalidade do faturamento de sua rede de divulgadores, nos termos abaixo: 11. Em contrapartida, comprometeu-se o Recorrente a remunerar o Sr. Fábio Queiroz Gurgel do Amaral em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da totalidade do faturamento da sua rede de divulgadores. (fl. 244) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.179 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.723120/2014-49 6 Veja que se trata de alegação genérica, sem qualquer comprovação de que seria este o encargo contratual pactuado entre a Recorrente e o colaborador, tampouco se comprova que o valor pago foi proporcional ao exercício de atividade do terceiro. Meros recibos, quando desacompanhados de outras provas que permitam validar o contexto a que se referem, não são documentos hábeis a validar a existência de relação jurídica com terceiros, tendo em vista que a relação jurídica travada pela Recorrente possui uma complexidade que demanda prova e, sem ela, impossível realizar a dedução pleiteada. O problema aqui é mais probatório que jurídico e tenho por certo que a Recorrente não comprovou nos autos de forma inequívoca a natureza dos pagamentos realizados e a sua conexão com a manutenção da fonte dos rendimentos. Desta feita, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade dos gastos, cujo requisito não é só a escrituração da despesa em livro caixa, mas também a comprovação de sua natureza e vinculação com a fonte do rendimento, o que leva à improcedência deste capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720344/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/PASEP. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Pis Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Pis com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/PASEP não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720344/2018-21 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o PIS/Pasep. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720344/2018-21 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720344/2018-21 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720344/2018-21 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720344/2018-21 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720344/2018-21 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720344/2018-21 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720344/2018-21 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720344/2018-21 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720344/2018-21 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720344/2018-21 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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Numero do processo: 10183.906309/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3401-013.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-001.483, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.906305/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substitua).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-06T18:24:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-06T18:24:28Z; Last-Modified: 2025-02-06T18:24:28Z; dcterms:modified: 2025-02-06T18:24:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-06T18:24:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-06T18:24:28Z; meta:save-date: 2025-02-06T18:24:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-06T18:24:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-06T18:24:28Z; created: 2025-02-06T18:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-06T18:24:28Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-06T18:24:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.906309/2012-18 ACÓRDÃO 3401-013.488 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-001.483, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.906305/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.488 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906309/2012-18 2 Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substitua). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins não-cumulativa – Mercado Interno, apurado ao final do 4º Trimestre-calendário de 2010. O valor do crédito requerido corresponde a R$ 1.661,94. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA O frete pago na aquisição de bens para revenda de pessoa jurídica domiciliada no país pode gerar créditos da Cofins, desde que integrem o valor de aquisição das mercadorias a serem vendidas e se sobre estas aquisições for possível o creditamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo fazer prova do direito creditório pleiteado em ressarcimento e/ou utilizado em Declaração de Compensação, apresentando documentação e esclarecimentos a respeito da existência e suficiência do referido crédito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.488 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906309/2012-18 3 a) da possibilidade do direito ao crédito decorrente dos fretes da aquisição de mercadorias; b) legitimidade dos seus créditos; c) da aplicabilidade da verdade material; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos formais e é tempestivo, logo eu conheço. Fato que a contribuinte busca seu direito ao crédito decorrente dos seguintes pedidos: a)da possibilidade do direito ao crédito decorrente dos fretes da aquisição de mercadorias; b)legitimidade dos seus créditos; c)da aplicabilidade da verdade material; Contudo, ao analisar o acórdão proferido pela DRJ, a negativa se deu por ausência de prova, vejamos: Faz-se necessário destacar, ainda, que a Requerente afirma que seus créditos decorrem principalmente de fretes na aquisição e na venda dos produtos. Entretanto, com relação aos valores apurados na aquisição, pesa ainda contra a sua narrativa o fato de não constar nos DACONs valor de creditamento relativo aos produtos adquiridos, condição essencial para que houvesse o crédito relativo aos fretes nessas operações. Conforme ela mesma reconhece, e cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 80, de 20/08/2010, os dispêndios com fretes suportados pelo adquirente de produtos para revenda integram o custo dos produtos adquiridos, gerando crédito sob a condição de que ao produto seja assegurado creditamento pela legislação. Não bastasse isso, os documentos apresentados como elementos de prova da existência do crédito pleiteado não têm o condão de comprovar efetivamente a existência das operações que menciona. O alegado "controle extrafiscal" de créditos, além de não se revestir da condição de documento fiscal para fins legais, ao descrever os fretes nas operações de compra e de vendas não esclarece, em relação ao frete pago nas vendas, que o ônus tenha sido suportado pela Requerente. Com relação ao frete pago nas compras, valem as Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.488 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906309/2012-18 4 considerações já expostas sobre deverem integrar o custo de aquisição de produtos que a legislação assegure o creditamento nas aquisições. A mesma conclusão é aplicável à "Prévia de Balancete de Verificação" apresentada, emitida em 18/09/2012, com o qual a Requerente entende demonstrar que o seu crédito encontra-se regularmente escriturado no ativo de sua contabilidade. Além de se tratar de prévia de um balancete, emitida anos após os períodos de apuração a que faz referência, sem assinaturas, desacompanhada de documentos que respaldem seus registros, ela apresenta valores registrados que divergem, conforme antes exposto, daqueles informados nos DACONs retificadores apresentados pela Requerente em 2014. Nesse contexto, diante do silêncio da Requerente em relação ao cancelamento do PERDCOMP que apresentava o valor referenciado na manifestação de inconformidade, da divergência de informações entre DACONs e PERDCOMP, mesmo os retificados, e da fragilidade dos elementos trazidos aos autos para comprovação do pretenso direito creditório, não há como reformar o despacho decisório para reconhecer a procedência do pedido. Contudo, verifica-se que com os documentos colacionados eles são insuficientes, deveria nesse caso ter sido colacionada notas fiscais e/ou contratos etc. Fato, que o ônus da contribuinte encontra-se nos termos do art. 170 do CTN e com amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819. Nome do relator: Conselheiro LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.488 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906309/2012-18 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.000034/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2001 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão judicial transitada em julgado reconhecendo direitos ao contribuinte, deve ser cumprida à risca pela Autoridade Administrativa, nos limites estabelecidos no comando sentencial. LANÇAMENTO. O crédito tributário deve ser constituído com base em elementos convincentes, inexistindo demonstração do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2001 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão judicial transitada em julgado reconhecendo direitos ao contribuinte, deve ser cumprida à risca pela Autoridade Administrativa, nos limites estabelecidos no comando sentencial. LANÇAMENTO. O crédito tributário deve ser constituído com base em elementos convincentes, inexistindo demonstração do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3403-000.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de o cio, nos ermos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2001 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão judicial transitada em julgado reconhecendo direitos ao contribuinte, deve ser cumprida à risca pela Autoridade Administrativa, nos limites estabelecidos no comando sentencial. LANÇAMENTO. O crédito tributário deve ser constituído com base em elementos convincentes, inexistindo demonstração do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2001 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão judicial transitada em julgado reconhecendo direitos ao contribuinte, deve ser cumprida à risca pela Autoridade Administrativa, nos limites estabelecidos no comando sentencial. LANÇAMENTO. O crédito tributário deve ser constituído com base em elementos convincentes, inexistindo demonstração do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ()‘ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de o cio, nos ermos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTON O CARLOS A ULIM - Presidente DOMINGOS DE S I FILHO - I elator EDITADO EM 23/11/2009 Participaram do pre-ente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto em razão do v. Acórdão proferido pela DRJ no Rio de Janeiro - II/RJ, que afastou parcialmente a exigência do crédito tributário constituído por meio de auto de infração, decorrente de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, referente ao período de apuração de abril a agosto de 2001 para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e do Programa de Integração Social — PIS. Em síntese, o crédito tributário lançado corresponde às contribuições apuradas em decorrência da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo, por força do disposto no art. 3° da Lei n. 9.718/98 e a incidência sobre receitas provenientes de venda de produtos farmacêuticos, excluídas da base de cálculo em decorrência de incentivo concedido pela Lei número 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação posteriormente alterada pela Lei número 10.548, de 13 de novembro de 2002, que estabelecia tributação diferenciada para as pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização e à importação dos produtos farmacêuticos. A Contribuinte obteve por meio de decisão judicial em mandado de segurança, transitada em julgado, o direito de calcular as contribuições somente sobre a venda de produtos e da prestação de serviços. A Autoridade Julgadora acatou o pleito e excluiu do lançamento o crédito constituído referente à ampliação da base de cálculo. Também excluiu do lançamento a receita proveniente da venda dos produtos classificados nas posições 3003 e 3004, por entender que a contribuinte fazia jus ao beneficio do crédito presumido de PIS e COFINS, autorizado pela norma contida nos artigos 3° e 4° da Lei n. 10.147/2000. Além do convencimento de que a empresa atuada tinha direito à utilização do regime especial de crédito presumido, entendeu também em cancelar o crédito proveniente da majoração dos valores dos produtos comercializados, diante da ausência de apresentação de 2 Processo n° 18471.000034/2004-55 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.107 Fl. 2 qualquer elemento de prova capaz de caracterizar o ilícito tributário, acolhendo neste sentido os argumentos trazidos pela Recorrente. O crédito tributário apurado em decorrência do diferencial de alíquota foi mantido, haja vista, que a contribuinte não obteve êxito em sede de Recurso Extraordinário. O recurso de oficio decorre do valor total do crédito tributário exonerado exceder ao montante de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais). Não houve recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso de oficio apresentado pela Autoridade Julgadora de Piso, com arrimo no art. 34, inciso I, do Decreto 70.235, de 06/03/72, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n. 9.532, de 10/12/97. Do exame dos autos estou convencido de que a decisão recorrida não merece reparo. A decisão judicial, transitada em julgado, reconheceu a contribuinte o direito de fazer incidir as contribuições tão-só sobre o faturamento, assim sendo, restava a Autoridade Administrativa cumprir o que foi decidido pelo Poder Judiciário, o que fez nos limites estabelecidos na sentença. Em relação à exclusão do crédito tributário proveniente da receitas de vendas de produtos classificados nas posições 30.03 e 30.04, também se revela acertada. Trata-se de regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS e da COFINS, para tanto, devia a contribuinte atender alguns requisitos necessários ao beneficio. Entre às exigências, uma delas era no sentido de que a Interessada mantesse contabilidade e que as receitas de vendas de produtos classificados nas posições 3003 e 3004 fossem contabilizadas em conta específica, distinguindo-se, as vendas incentivadas daquelas não sujeitas aos benefícios do regime especial, essas por seu turno deve estar contabilizadas em contas de vendas não incentivadas, esse requisito os agentes fiscais constatou que a Interessada atendeu a contento. Também restou comprovado outra exigência, esta em relação à existência do Ato Declaratório Executivo — COSAR. Ficou patente neste autos que a Recorrente detinha ao tempo dos beneficios o Ato Declaratório Executivo — COSAR, número 80, expedido em 3 de julho de 2001, que lhe outorgou o direito do beneficio. Em relação a outros créditos tributários apurados, exceto aqueles decorrentes de diferença de alíquota, de 2% (dois por cento) para 3% (três por centos), entendeu a d'y 3 Autoridade Julgadora de Piso, mediante ausência de prova consubstancial de ilícito fiscal em relação aos valores atribuídas as mercadorias comercializadas, dar provimento a Impugnação. Ao meu ver cabia a Fiscalização demonstrar de modo claro que os preços de venda atribuídos aos produtos comercializados fossem inferiores aqueles praticados pelo mercado, deixando, portanto, de apontar com precisão a razão pela qual adotou valores distintos daqueles consignados nos documentos fiscais (notas fiscais) emitidos pela interessada, não resta dúvida de que a decisão foi acertada, por essa razão deve ser mantida. Assim sendo, andou bem o julgador de piso nesse sentido, face à ausência de prova do ilícito, de modo que, também não vislumbro outra hipótese de que não seja acompanhar as razões de decidir da Autoridade Julgadora. Ao meu sentir a decisão deu contorno jurídico acertado ao caso, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, .sk)to no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. DO GOS DE SÁ FILHO 4 Processo n° 18471.000034/2004-55 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.107 Fl. 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 5

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Numero do processo: 10380.023323/99-48
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1988 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONCOMITÂNCIA. Diante da existência de manifestação do Poder Judiciário sobre o mesmo direito pleiteado no âmbito do processo administrativo, não se toma conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.100
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento o Dr. Felipe Ribeiro André, OAB/DF n° 8.383/E.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA sEçÃo DE JULGAMENTO Processo n° 10380.023323/99-48 Recurso n° 227.737 Voluntário Acórdão n° 3403-00.100 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria PIS Recorrente METALGRÁFICA CEARENSE S/A MECESA Recorrida DRJ em FORTALEZA - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1988 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONCOMITÂNCIA. Diante da existência de manifestação do Poder Judiciário sobre o mesmo direito pleiteado no âmbito do processo administrativo, não se toma conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento o Dr. Felipe Ribeiro André, OAB/DF n° 8.383/E. AN'rONIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator EDITADO EM 06/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n° 4.494, de 03/06/2004 da 4a Turma da DRJ em Fortaleza - CE, que indeferiu a solicitação do contribuinte, por ter considerado que ocorreu a decadência do direito à repetição do indébito do PIS recolhido com base nos DL n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Irresignada a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho. Alegou que com a declaração de inconstitucionalidade dos DL n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tem direito de recuperar o que pagou a mais em relação ao que seria devido com base na LC n° 7/70. Sustentou que a decadência deve ser contada pela tese dos "5+5" e não a partir da data do pagamento indevido. Ademais, ocorreu a interrupção da prescrição, com a impetração do Mandado de Segurança preventivo n° 92.7485 -5, cujo objeto foi o reconhecimento do direito de parar de pagar o PIS em face da inconstitucionalidade dos DL n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Requereu a reforma da decisão de primeira instância e o deferimento dos pedidos de restituição e compensação. Por meio da Resolução n° 202-00.798, de 16 de março de 2005, os autos foram baixados em diligência, pois na impugnação a defesa mencionou a existência de um outro Mandado de Segurança, impetrado em 1999, sob n° 99.15661-7, por meio do qual a contribuinte teria solicitado a concessão de segurança para que não fosse molestada pela fiscalização pelo fato de estar procedendo à compensação do indébito do PIS recolhido com base nos decretos-leis inconstitucionais. Foi determinada a juntada do inteiro teor da petição inicial do referido mandado de segurança. Os autos retornaram com os documentos de fls. 124/179. É o relatório. 11 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator A inicial do Mandado de Segurança n° 92.7485-5 (fls. 95/116) revela que o objeto da referia ação foi a concessão de "(.) segurança definitiva para que fique assegurado o direito líquido e certo da Impetrante deixar de pagar a exação para o PIS, em face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88, da Portaria Ministerial n° 326/88 e da Instrução Normativa 150/88, a partir da expedição dessas últimas que alteraram a Lei Complementar n° 7/70 (..)". Tendo em vista que o objeto da referida ação não englobou pedido de condenação à devolução do indébito, é óbvio que deve ser rejeitada a alegação de que houve interrupção do prazo de decadência em razão do ajuizamento da referida ação. Na verdade este mandado de segurança não tem nenhuma influência sobre este processo administrativo. Por outro lado, conforme se pode verificar no inteiro teor da petição inicial (fls. 133/166), o objeto do Mandado de Segurança n° 99.15661-7 foi "(..) assegurar o direito 2 Processo n° 10380.023323/99-48 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.100 Fl. 2 liquido e certo das impetrantes em compensarem os valores recolhidos a maior, relativos ao PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos decretos-lei n° 2,445 e 2.449/88, com débitos elou contribuições e impostos devidos para com o Impetrado, sendo igualmente reconhecida a inclusão ao seu crédito, referente ao PIS (Docs. 19 a 151), além da correção monetária, dos expurgos inflacionários acima discriminados, decorrentes dos vários Planos Econômicos do Governo, bem como (..)". Nas fls. 171 a 177 encontra-se o Acórdão do Tribunal Regional da 58 Região, no qual se pode verificar que foram dados provimentos parciais às apelações e à remessa de oficio. A leitura do inteiro teor deste provimento judicial revela que o Judiciário reconheceu ao contribuinte o direito à compensação do PIS com qualquer tributo administrado pela Receita Federal; o direito de apurar o indébito considerando a semestralidade da base de cálculo; a correção do indébito de forma plena, com os expurgos inflacionários e a aplicação da taxa Selic. Houve embargos de declaração da Fazenda Nacional que foram rejeitados (fls. 176/177). A Fazenda Nacional apresentou recurso especial que se encontra pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (fl. 178). Considerando o princípio da unidade da jurisdição, previsto no art. 5 0, XXXV, da CF/88, e que o direito pleiteado neste processo administrativo já foi decidido pelo Poder Judiciário, encontrando-se o recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário. A autoridade administrativa deverá desconsiderar o Acórdão n0 4.494, de 03/06/2004 da 48 Turma da DRJ em Fortaleza — CE, que decidiu quanto à decadência de forma contrária ao que decidiu o Poder Judiciário, e dar fiel cumprimento ao que ficar decidido no Mando de Segurança n° 99.15661-7, pois em face do art. 5°, XXXV, da CF/88, combinado com o disposto no art. 468 do CPC, a decisão judicial deve prevalecer sobre as decisões administrativas. , --1-17J4LeCt'et. ANTONIO CARLOS ATULIM • 3

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Numero do processo: 37367.003153/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO FARDAMENTO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. VALORES PAGOS HABITUALMENTE EM CARÁTER MENSAL E EM PECÚNIA SOB RUBRICA DE FARDAMENTO/UNIFORME OU VESTUÁRIO. SEM QUALQUER EXIGÊNCIA OU CONDIÇÃO. RUBRICA CARACTERIZADA COMO SALÁRIO INDIRETO INTEGRANDO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O valor mensal pago habitualmente para o empregado e em pecúnia, ainda que sob rubrica de auxílio uniforme, fardamento ou vestuário, sem qualquer exigência ou condição, se caracteriza como salário indireto, integrando o salário-de-contribuição, não se identificando com a isenção posta na alínea “r” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212.
Numero da decisão: 9202-011.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Liziane Angelotti Meira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Liziane Angelotti Meira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO FARDAMENTO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. VALORES PAGOS HABITUALMENTE EM CARÁTER MENSAL E EM PECÚNIA SOB RUBRICA DE FARDAMENTO/UNIFORME OU VESTUÁRIO. SEM QUALQUER EXIGÊNCIA OU CONDIÇÃO. RUBRICA CARACTERIZADA COMO SALÁRIO INDIRETO INTEGRANDO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O valor mensal pago habitualmente para o empregado e em pecúnia, ainda que sob rubrica de auxílio uniforme, fardamento ou vestuário, sem qualquer exigência ou condição, se caracteriza como salário indireto, integrando o salário-de-contribuição, não se identificando com a isenção posta na alínea “r” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Liziane Angelotti Meira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.595 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37367.003153/2007-44 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 286/296) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação as matérias admitidas pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 300/305) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 2/12/2021, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento ao recurso voluntário declarando que não subsiste o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2402-010.698 (e-fls. 255/261), o qual, no ponto para rediscussão, tratou das matérias (i) “Uniformes pago em pecúnia” e (ii) “Natureza do vício – formal”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VESTUÁRIO PAGO EM DINHEIRO E HABITUALMENTE. O valor pago pelo empregado para vestuário e manutenção de equipamento utilizado no local de trabalho não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.595 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37367.003153/2007-44 3 Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira. Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração (e-fls. 263/266), porém os aclaratórios foram rejeitados (e-fls. 270/272). A União pretendia fosse reconhecida a contradição no julgado, uma vez que entende que argumentos ligados à violação do art. 142 do CTN por falha na descrição e na comprovação dos fatos geradores enseja nulidade por vício formal do lançamento e não o cancelamento por vício material. Dos Acórdãos Paradigmas Para a temática (i): Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 5ª Câmara do Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nº 205-01.489, Processo nº 35318.000319/2007-21 (ementa na íntegra, e-fls. 288/289), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 (...) VESTUÁRIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão para fornecimento de vestuário por meio da entrega de dinheiro ao empregado como parcela incidente. Caso fosse fornecido o vestuário in natura não comporia a base de cálculo o “valor” do mesmo, interpretando-se o termo valor não o dinheiro entregue ao empregado, mas sim o custo de produção da utilidade ou o preço de mercado do vestuário. O fato de a previsão de pagamento constar ou não em Convenção Coletiva é irrelevante para fins de exclusão da incidência tributária. Para a temática (i): Também, indicou-se como paradigma decisão da 6ª Câmara do Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nº 206-00.591, Processo nº 35318.001411/2006-27 (ementa na íntegra, e-fl. 289), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Tema (1): Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.595 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37367.003153/2007-44 4 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO — AJUDA DE CUSTO — UNIFORMES — IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário de contribuições, os valores pagos pela empresa a título de ajuda de custo para aquisição de uniformes. Somente deixam de integrar a base de cálculo, os valores correspondentes ao uniforme fornecido aos empregados, ou seja, in natura. Para a temática (ii): Indicou-se como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 3201-000.248, Processo nº 10410.002728/2007-82 (ementa na integra, e-fl. 290), cujo aresto do precedente contém a seguinte ementa no essencial: Tema (2): Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. Para a temática (ii): Também, indicou-se como paradigma decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2302-001.621, Processo nº 14474.000204/2007-63 (ementa na Íntegra, e-fls. 290/291), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Tema (2): Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade. O artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Do resumo processual antecedente ao recurso especial Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.595 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37367.003153/2007-44 5 O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 54/131), após notificado em 6/11/2007, insurgindo-se em face do lançamento de ofício (DEBCAD 37.099.078-1), especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 48/49). O lançamento se efetivou por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), relativo as competências 08/2001 a 12/2006, que apurou contribuições previdenciárias correspondente as partes dos Empregados, da Empresa e do Financiamento das prestações por acidente de trabalho (SAT) e Financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e de Terceiros. Consta que a fiscalização caracterizou como Salário Indireto e fato gerador a alegação de Pagamento de Uniforme em Dinheiro. A empresa procedia ao pagamento mensalmente em dinheiro, em folhas de pagamentos na rubrica de Uniforme para os empregados na função de motoristas, motoristas juniores, cobradores, despachantes e fiscais. O pagamento, para a fiscalização, seria habitual no período 08/2001 a 12/2006. A DRJ (e-fl. 167) esclarece que as parcelas auferidas pelos segurados empregados a título de "UNIFORME" ocorreu em razão do atendimento ao previsto em convenção coletiva de trabalho vigente no período lançado. A convenção desvincularia do salário (tese que a própria DRJ rechaçou). Aclara, ainda, a DRJ que, no caso concreto, as convenções coletivas firmadas estabeleceram o pagamento de um valor mensal fixo devido a cada obreiro a título de suposto ressarcimento de despesas com uniforme, sem, no entanto, condicionar a percepção do valor a qualquer comprovação de despesas (e-fl. 172), sem estabelecer qualquer exigência ou condição. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 12-22.284 – 13ª Turma da DRJ/RJOI (e-fls. 165/173), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, afastando as competências nas quais o lançamento decaiu (período anterior a 11/2002). Assentou, ainda, que o pagamento de importância mensal fixa a título de uniforme, quando desvinculada de qualquer comprovação de despesa, equivale a instituir gratificação mensal ajustada, assim integrando o salário-de-contribuição. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 195/234), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para as matérias preambularmente destacadas com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.595 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37367.003153/2007-44 6 as matérias para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para as matérias admitidas, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento. Subsidiariamente, caso não reformado o acórdão, então requer que seja declarada a nulidade do lançamento por vício formal e não o cancelamento do lançamento (vício material) como feito pela decisão recorrida. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir as matérias (i) “Uniformes pago em pecúnia”; e, subsidiariamente, (ii) “Natureza do vício – formal”. PARA O TEMA (1) Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois valores pagos habitualmente e em dinheiro, com crédito mensal em folha de salários, ainda que a rubrica seja a título de uniforme, sendo uniforme pago em pecúnia, deve ser considerado salário indireto, sendo caracterizado como salário-de-contribuição, havendo incidência tributária-previdenciária. PARA O TEMA (2) Argumenta, a título subsidiário, se perder a discussão no tema (1), em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois quando o julgador alega que não está demonstrado o fato gerador da obrigação tributária, havendo insuficiência em sua discriminação, por erro na determinação da matéria tributável, ter-se-á preterição de formalidade, caracterizando-se cerceamento do direito de defesa, o que impõe nulidade por vício formal. Entende que se deficiente critério elementar do art. 142 do Código Tributário Nacional, então haverá nulidade por vício de forma. Das contrarrazões Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.595 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37367.003153/2007-44 7 Em contrarrazões (e-fls. 313/322) a parte interessada (Contribuinte) insurge-se contra o recurso interposto e requer a manutenção do acórdão infirmado. Não rechaça o conhecimento, mas debate o mérito. PARA O TEMA (1) Argumenta, em suma, que o STJ (REsp 1.598.509, REsp 1.275.695) já firmou posição no sentido de que o valor pago para o empregado para vestuário e manutenção de equipamento utilizado no local de trabalho não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Logo, o pagamento da manutenção dos uniformes não seria contraprestação pelo trabalho realizado. Sustenta que a jurisprudência do CARF, a partir de 2014, entende que a verba discutida não integra o salário-de-contribuição quando tratar de valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços, em virtude em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. PARA O TEMA (2) Argumenta, em suma, que não é caso de nulidade por vício formal, pois o contribuinte conhece bem a acusação fiscal, compreende o fato gerador e os períodos e se defende discutindo o mérito. Diz que se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a autuação contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, não há vício formal. O debate é de mérito. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 2402-010.698, tem por finalidade hodierna rediscutir as matérias seguintes com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Uniformes pago em pecúnia” (i) Paradigma (1): Acórdão 205-01.489 Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.595 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37367.003153/2007-44 8 (i) Paradigma (2): Acórdão 206-00.591 (ii) Matéria: “Natureza do vício – formal” (ii) Paradigma (1): Acórdão 3201-000.248 (ii) Paradigma (2): Acórdão 2302-001.621 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, importa dividir o recurso em dois momentos. Primeiro, se analisará o conhecimento e o mérito da matéria 1 (Uniformes pago em pecúnia). Se ultrapassada a matéria 1, passará a ser analisada a matéria 2 em conhecimento e em mérito. Caso a matéria 1 seja conhecida e, na sequência, provida, então a matéria 2 (Natureza do vício – formal) será prejudicada e sequer virá a ser analisada, seja em conhecimento ou em mérito, vez que se cuida de tema subsidiária em relação ao primevo. ANÁLISE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA 1 (Uniformes pago em pecúnia) O Recurso Especial de Divergência, para a matéria 1 e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais em relação ao tema 1. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.595 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37367.003153/2007-44 9 Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Ora, os casos fáticos-jurídicos para a matéria 1 estão no âmbito de fiscalização de contribuições previdenciárias e de lançamento de ofício em razão do pagamento de valores em pecúnia a título de auxílio uniforme. Consultando os acórdãos resta evidente a divergência jurisprudencial, uma vez que enquanto os acórdãos paradigmas entenderam pela incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de vestuário pago em pecúnia, o acórdão recorrido decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária para a mesma situação. Para os paradigmas, quando o vestuário for pago nessas formas não haverá prestação in natura e, desse modo, não haverá isenção, sendo base de cálculo de contribuições. Do exame do acórdão recorrido, consta que não há na legislação vedação ao fornecimento de vestuário em pecúnia, entendendo que não há óbice em se fornecer o valor do vestuário em dinheiro mensalmente para o empregado. De outra banda, o primeiro paradigma (acórdão nº 205-01.489) decidiu que não integra o salário de contribuição, na forma da alínea “r” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, apenas o valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizado para a prestação dos serviços, no local do trabalho. No mesmo sentido, o segundo paradigma (acórdão nº 206-00.591) entendeu que somente não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores correspondentes aos uniformes fornecidos aos empregados in natura. Assim, o acórdão recorrido permite o pagamento em pecúnia, enquanto os paradigmas entendem que o uniforme deve ser fornecido in natura. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência em relação a matéria 1, para ambos os paradigmas. Reitero que o tema 2 depende do resultado do mérito da matéria 1. A matéria 2 só deverá ser analisada caso o mérito da matéria 1 seja pelo não provimento. Se for pelo provimento, o tema 2 restará prejudicado perdendo seu objeto. Mérito da Matéria 1 (Uniformes pago em pecúnia) Quanto ao juízo de mérito da matéria 1, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - Matéria 1: “Uniformes pago em pecúnia” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.595 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37367.003153/2007-44 10 A decisão recorrida expõe entendimento no sentido de que o salário in natura ou salário utilidade é a parcela que a empresa paga para o empregado por meio do fornecimento de bens ou utilidades diversas do dinheiro. Ou seja, é o pagamento feito através de outras coisas, como alimentação, moradia, vestuário e outras prestações in natura. A decisão recorrida aduz, ainda, que o inciso I do § 2º do art. 458 da CLT aponta que o vestuário fornecido aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação de serviços, não deve ser considerado como salário. Assenta, também, que a alínea “r” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212 prescreve não ser salário-de-contribuição o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços. Pondera, outrossim, que o STJ compreende que o valor pago pelo empregado para vestuário e manutenção de equipamento utilizado no local de trabalho não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Na sequência a decisão vergastada assenta que o relatório fiscal anota que o pagamento a título de uniformes foi realizado em dinheiro e de forma mensal, porém a autoridade fiscal não teria informado quanto à utilização, ou não, de uniformes, com base em tais valores, pelos empregados no local de trabalho, para a prestação do serviço, sendo, no entender do voto condutor, dever de a fiscalização investigar. Assim, a fiscalização não teria cumprido o seu ônus da prova (de investigar) e não poderia haver uma inversão do ônus em desfavor do contribuinte. A fiscalização teria deixado de provar que os valores recebidos pelos empregados não foram por eles utilizados na aquisição de uniformes. Doutro lado, não haveria na legislação qualquer dispositivo que vede o fornecimento de vestuário em pecúnia ou que descaracterize a sua natureza por ter sido realizado em dinheiro e mensalmente. Consta como elementos incontroversos dados pelas instâncias ordinárias que o pagamento ocorreu no período 08/2001 a 12/2006, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente no período lançado (e-fl. 167, DRJ), sendo o valor fixo mensal de R$ 17,00 e R$ 20,00, respectivamente, devido a cada obreiro a título de ressarcimento de despesas com uniforme, sem, no entanto, condicionar a percepção do valor a qualquer comprovação de despesas (e-fl. 172). Muito bem. Já manifestei neste Colegiado que se tratando de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) a leitura do critério de habitualidade deve ser aferida não por reiterativas convenções com identidade de cláusulas se repetindo no tempo, mas pela repetição da verba dentro de determinada convenção (instrumento coletivo) pelo seu prazo de validade próprio, considerando que cada convenção tem efeitos periódicos próprios, sem ultratividade (ADPF nº 323/STF). De toda sorte, sei que a maioria do Colegiado não comunga deste entendimento. Mas, decerto, a maioria deve convergir com a constatação que extraio da situação posta dos autos, na qual houve reiterativos pagamentos mensais, repetindo-se no tempo. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.595 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37367.003153/2007-44 11 Com tal viés, observo bem evidenciado o caráter habitual (pagamentos mensais, reiterativos). Logo, a partir do Tema 20 da Repercussão Geral (RE 565.160), deve-se ponderar que o STF já assentou que: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. De toda forma, a despeito do Tema 20, se a verba for indenizatória, penso que não se aplicaria o precedente qualificado. Porém, a verba do caso concreto é indenizatória? Sim ou não? E a questão do ônus da prova ponderado pela decisão recorrida, como fica? Primeiro, a verba do caso concreto perde seu caráter indenizatório por força de um duplo fator, a habitualidade mensal dentro de cada convenção coletiva, com pagamentos reiterados de forma habitual, bem como a sua autonomia e independência em relação ao seu próprio aduzido propósito de ser para custear fardamento, haja vista que o pagamento é em pecúnia e desvinculado de qualquer comprovação de despesa, logo não pode se vincular ao que não se demonstra. Certamente, não há vedação do pagamento de uniforme em pecúnia, porém não comprovar qualquer despesa e pagar mensalmente operacionaliza situação que refuta a compreensão indenizatória. Então, a verba paga não se manifesta propriamente como indenizatória. Segundo, no que se relaciona ao ônus da prova que competiria a fiscalização, conforme aduzido na decisão guerreada, a qual estabeleceu que a autoridade fiscal deixou de comprovar que os valores não se destinaram para comprar uniforme, entendo de forma diferente. Isto porque, a fiscalização bem demonstrou o pagamento habitual e não vinculado a qualquer comprovação de custeio de uniforme/fardamento, sem estabelecer qualquer exigência ou condição, logo não competia imputar a fiscalização o dever de comprovar o que a própria convenção não exigiu. Ademais, qualificando o contribuinte em suas declarações e escrituração um caráter não remuneratório, por força de entendimento de que seria uma verba isenta, então, uma vez que a fiscalização aponta posição divergente, competia ao contribuinte o ônus probatório. Ora, em caso de norma isentiva compete ao contribuinte comprovar e demonstrar a natureza que vindica desde o momento em que procede a sua escrituração. Tratando-se de isenção tributária deve o contribuinte apresentar todos os elementos a comprovar o seu direito, porquanto não se está a tratar exclusivamente da verificação da ocorrência do fato tributário, cujo ônus da prova é da fiscalização (inciso I do art. 373 do CPC, combinado com o art. 15 do CPC e com o art. 142 do CTN, além dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235), que foi demonstrado pela Administração Tributária através dos pagamentos efetivados em folha de salários, cuidando-se de tratar também do dever do sujeito passivo de comprovar o fato impeditivo do nascimento da obrigação tributária (inciso II do mesmo art. 373 do CPC), haja vista pretender vindicar a existência da norma de isenção. Aliás, o sujeito passivo até intenta demonstrar tal natureza, atento ao seu ônus probatório. O problema é que, a despeito de seu esforço, em mérito normativo não se concorda Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.595 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 37367.003153/2007-44 12 com o enquadramento de norma isentiva dada pelo contribuinte para o contexto fático apresentado, haja vista os elementos de habitualidade, com pagamentos mensais, assim como a completa ausência de mínima exigência de que o empregado demonstrasse ter despesa com custeio de uniforme/fardamento ou que houvesse quaisquer exigências ou condição vinculadas com o pagamento em pecúnia a título de auxílio uniforme/fardamento/vestuário. Não há qualquer exigência ou condição vinculado com o pagamento do famigerado auxílio fardamento, o que lhe imputa contornos de natureza jurídica diversa da pretendida, eis que o direito e as figuras jurídicas não vivem de rótulos, mas de qualificação jurídica adequada ao contexto fático decorrente, que se extraí da concretude fenomênica observável. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional) para a matéria 1, reformando-se o acórdão recorrido para restabelecer o lançamento. Neste viés, resta prejudicada a análise do conhecimento e do mérito da matéria 2. Conclusão quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que se resolve pelo tema 1 (Uniformes pago em pecúnia) Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência para a matéria 1 e, no mérito (matéria 1), dou-lhe provimento para restabelecer o lançamento no que se cuida das rubricas sobre Uniformes pago em pecúnia, restando prejudicada a análise da matéria 2 (cancelamento de lançamento por nulidade com debate sobre a natureza do vício, formal ou material). Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10803123 #
Numero do processo: 10880.978907/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/11/2004 EXPORTAÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não incide COFINS sobre a receita de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Correta a exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, a ausência de retificação das obrigações acessórias não impede a compensação quando o direito creditório é comprovado por outros meios. PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não sendo homologada a compensação porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela RFB, e indeferida a manifestação de inconformidade por suposta insuficiência de provas, admite-se a sua complementação em segundo grau de instância, nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, e por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material.
Numero da decisão: 3102-002.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.716, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.977295/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/11/2004 EXPORTAÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não incide COFINS sobre a receita de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Correta a exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, a ausência de retificação das obrigações acessórias não impede a compensação quando o direito creditório é comprovado por outros meios. PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não sendo homologada a compensação porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela RFB, e indeferida a manifestação de inconformidade por suposta insuficiência de provas, admite-se a sua complementação em segundo grau de instância, nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, e por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.721 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978907/2009-18 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.716, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.977295/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituta integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação, embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. O pedido é referente ao crédito no montante de R$ 634,65 (crédito original na data da transmissão), decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS, código 6912, recolhido através de DARF em 12/11/2004, referente ao período de apuração 31/10/2004, com débito no valor (principal) de R$ 743,75 de PIS - NÃO CUMULATIVO – código 6912-01. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 12/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.721 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978907/2009-18 3 DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, DEVIDAMENTE ESCRITURADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam--se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário requerendo que seja dado provimento integral ao presente Recurso Voluntário, para o fim de se reformar o Acórdão 16-40.219, proferido pela 11ª Turma da DRJ/SP1, reconhecendo-se, assim, a existência do crédito de PIS decorrente do pagamento a maior desse tributo (ano-calendário de 2004) e, com isso, determinando-se seja homologada a compensação controlada no presente processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Entendo que a decisão de piso merece reforma. É devida a exclusão das receitas auferidas em razão da prestação de serviços para pessoa jurídica localizada no exterior da base de cálculo da COFINS, por não ser hipótese de incidência da exação, nos termos do artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.721 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978907/2009-18 4 “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...).” “Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(...).” Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 EXPORTAÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. Não incide PIS e COFINS sobre a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas ou o valor recebido seja mantido em instituição financeira no exterior.” (CARF, Processo nº 19515.721473/2012-14, Recurso De Ofício e Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-006.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de abril de 2019) O fato da DCTF não ter sido retificada pelo sujeito passivo não afasta o direito à compensação quando o crédito puder ser comprovado por outros meios, como reconhecido na parte final do Parecer COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015: “PARECER COSIT Nº 02, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.721 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978907/2009-18 5 original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.” (destaquei) Ademais, há precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no mesmo sentido do citado parecer: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/08/2006 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.721 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978907/2009-18 6 A falta de retificação da DCTF não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não têe força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (CARF, Processo nº 11080.910267/2010-61, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1003- 002.021 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 05 de novembro de 2020) (destaquei) “COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.” (CARF, Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Sessão de 10/07/2019) No caso sob análise, entendo que a Recorrente apresentou documentos que comprovam a existência do direito creditório pretendido. O Recurso Voluntário foi instruído com a cópia da conta "Faturamento" do Livro Razão (conta n° 31010101), na qual é possível verificar que os valores das notas fiscais foram devidamente lançados, e com a cópia das contas "PIS/COFINS 2004" do Livro Razão (contas n°s 31010202 e 31010203, respectivamente), na qual é possível verificar que os valores de PIS e COFINS incidentes sobre as referidas notas fiscais também foram devidamente lançados. Ora, não tendo sido homologada a compensação porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela RFB, e indeferida a manifestação de inconformidade por suposta insuficiência de provas, entendo pertinente admitir-se a sua complementação em segundo grau de instância, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, e por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apreciando situação análoga, em que o crédito informado não foi encontrado nos bancos de dados mantidos Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.721 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978907/2009-18 7 pela RFB, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo contribuinte, reconheceu a validade da prova produzida após a impugnação: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte pelo pagamento indevido de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal depende da apresentação de prova do indébito, por meio de documentos e demais efeitos contábeis e fiscais hábeis a comprová-lo. Uma vez que o direito do contribuinte não tenha sido reconhecido por ocasião do Despacho Decisório exclusivamente porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela Secretaria, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo próprio administrado, por força do disposto na alínea “c”, parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, admite-se a apresentação dos documentos de comprovação do direito por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, desde que ausência de provas tenha sido um dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (CARF, Processo nº 10875.902956/2008-78, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3102002.054 – 3ª Sessão de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de setembro de 2013) O CARF, ademais, também vem admitindo a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova em segunda instância em homenagem ao princípio da verdade material: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.” (CARF, Processo nº 10166.908090/2009-96, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3001000.276 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 13 de março de 2018) Diante da documentação apresentada, ao contrário do posicionamento adotado no acórdão recorrido, entendo que o direito ao crédito pleiteado está devidamente comprovado pela Recorrente, sendo imperioso o seu reconhecimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.721 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978907/2009-18 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801821 #
Numero do processo: 15983.720181/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-31T20:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-31T20:50:34Z; Last-Modified: 2025-01-31T20:50:34Z; dcterms:modified: 2025-01-31T20:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-31T20:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-31T20:50:34Z; meta:save-date: 2025-01-31T20:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-31T20:50:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-31T20:50:34Z; created: 2025-01-31T20:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-01-31T20:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-31T20:50:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.720181/2015-30 ACÓRDÃO 1102-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE STRONG CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720181/2015-30 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720181/2015-30 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.504 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720181/2015-30 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10807193 #
Numero do processo: 13888.000438/91-11
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator,
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Ir~~~I;---(:.\I.) ".(:.H:" (..'1.' .1... \1.' .1.,:.\. ,.... (., \. • , .•. •.•. ~ •• • c. . .. (ja 1~2zel'lda 1\lac:L(Jllal MINISttRIO DA ECONOMIA;. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CDNTRIBUINTES F'•..ocesso nQ: 13.888-000.438/91-11 Recurso nQ::90..262 Diligência nQ= 203-00.040 Reco•..•..ente : FUNDIÇI'l'OTECNICA NACIONAL S/A .. R E L A T O R I O " E:fll cJ(.;.~co' ....r.(.:,'nc:i. a cio :I.E\n ~dm<-:.~nto pl'":i.n c::i. p{:\J l:lel,.tiner"lte de) Impa!~to (je Renda ._.r:'es30a JllV"idi(:a (Pr'(Jce~;so ng 13"~388"-()()(),,434/9:l'-'61), "1:01 lavv"cl(:lc:) cor) t r'{:\ (J con tl"'i bu in t(.~ Fl.J1"'IDIGtfO TI:;:CTIIC,~ r"IP,CI01\/(1L ~:~/l'~l":ln.:.~tnJ qtk"tli'ficac!o:l U (H.lto cl(.:.~ I n"f''''i:l,r;iro ciD FINSOCIAL/FATURAMENTO de fls.. 14/16, para (::~x:i.(:.l(~ncia cio cl"é.c!:i.to 1.::.}qu:i.vi:\I(.~nt(.:.~ {;\ CI"'~I; 110" ~jé',7!' ,q.~';~" Il II CJ P r"o Cl.::O}';:;~:;D l-:';'~:;t,A :i. n s t v'u:[ cIo CCJm ,":\S pc.:..•r;a~::. I:)r'j.j')cipa:i~;das; aLlto~; (:1(:)J:f:']: e c:!c]:[rnp(]s.t(] (je Renda ('fJ~::. Ol/:I.~,':~)~I CDin D T(':'!J""'inD cll:':- \}('!l":i.'f:i.c.:':'l~;:?í.ü dl;:':' 'fl~;" :L~':)~l bc.:-m C:Ol'nD c:o ll"l .:":"t C:Óp :i. ,:". d <:'~ cJ(~.~c:i. ~::.~~{Ddo J i:\n~i:am\~~'nto fIli:\ t I"':i, :.?: P~:'lr.".::\ C)Ir i (.:.!!') "1.".,:"1~:~~,(üd D P j""'c!~;:.~;:.:'ntI;:':' P f'O cc;:-d :i,ITIE'j'} t.e. ~, c:'ncDn-l:.I ....;:.'.ndD ....;::.(.:.~~, .:;'\ ;i':;::i.ln~I '::,.,':\nc-:'<,"lc!D p<,\j ....:":"l jU.l(Ji:Ulil;:.:'ntD" " •• U 3u1 c.:,!,:"1c!o J""' !"jonDcl"/t "I..:i.co I'i"l,:'ll""it,.;:'."v',,"-' i""I<,'1 to t.,:"t 1 :i. d,:\d c':.:' C)' Al.l"tC) ele :1:r')'f:I',~~à(:)~Ii:li"(]:la.tar'}ij(]a ',;eql.t:i,r'jte Grllel'j.ta:: i:ll"'UC(':':'ci(.'!nci.:':"l dC) l<:\n~.:':'l(l)(.:.:'rltu ITI.:':\"!:.r':i.:",:'I F)(JI" Dmi~::.~::..~.;rD j"'C:! c (.:.:,:i. t.,':\ U pc! I'" ,':',c::i. un ,:'11 'I j, ITIp{:Yc,!~, PC) I'" C':::,1""i ',: c~q r,\Un c:i. i:"t~, :;: I') :::.':':".t :i. ~::"'fc.;.:,:i, t..;.:"t <::: (J"n ,':i. .üc:. c :i. ":::,2:'(D ~:::i.n (J I..ll ,':\ I" r) ]""'D :I. Et t ,:"\d ,,'1 ~I -:"1 AIJ.tl.l2(:!a :i.I.}.t2r'I:)Q~~ r"e(:l.l!'~;(:)V(J:lt.lll.tál":i.c)e ~;:i.frl!J].e~;llleJ.}te (j:l~5se qt.IO ,:it.(l'l.tal":~.~(::ÓiJ:l~ (J(J 1"eCI.l!'~5(:) (:Il.~e 'f:(:):i. ~r)I"e~;e!'I.tacl(:) (::C)J.}"t,"a (:) :1.~ll~anle!lt(:) ele :1:f1lf)(JS;.tc:) (je l:~el'l(ja 1::'0~;S(:)0 JI.!jr:lc:!:i. (::a" I~ ; .- MINlSrtRlO DA ECONOMIA, FAZENDA E PlANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo nQ= 13.888-000.438/91-11 Diligência nQ= 203-00.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Apc-?t';i:\I" d(-;~ n~X'C) con co r-c! (:\V" com a tese da interdeper)r.!ência elltV"e os processos referentes ao IRF'J e FINSClCIAL'M'FATUF\AIYIEI"'ITD:. haja vi.sta qU€'~s~:~rJ tl"ibl.ltc)~:; cl:i.st:i.ntc)s~. com 1 <:....'<;.1 i s:l. a ~;:Ô(-?s (~.~spc"?cf "f i ca ~!j.!1 vc.')to 11o S(7:ln t i do r.I(o:~ ba :i. x,alr (.;.:o~:;te.:::o PI"'Oc:(-?s~:;C) (,:-:'(11c1:i.l:i.c.:,IG'nc:i.a para ql.l{.;.~ s(.:~ja an(.::'xaclo~1 p(o:)la l""epi:\l,.t:i.~;:;-;(J de-2 OI""igE'm:: a) CÓIJia cIo Recuv"so apr'esentado contra o :Lançamerlto de Imposto (je 1~~I,daPesseJa Jurídica, c1t.ada COO\O parte :illtegrante do IreCLlrso e Ilâo ar18xada; • • ••i b) o Acór'c:J:~"''opl"ola t<:\do pE~lC) :J.£~ C;C)ntl'"iIJ~"lintesj'"e1:erente ao IRF'J~ para SLlbsidiar o a p I~"E'c:i.a ~;:~XocI (~?St(":"~ I:~f..~cu 1"~:;O" ~r1vJ RI' I~J)OLEITE: I~Olm:JGlJES ~ Con ~:;E.':I.!"lo ~JuJ.gaclClI'" d("Z1 na 00000001 00000002 00000003

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