Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808688 #
Numero do processo: 10825.001046/93-97
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11013
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10825.001046/93-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253205

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11013

nome_arquivo_s : 10511013_107807_108250010469397_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108250010469397_4253205.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

id : 4808688

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293784403968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:50:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:50:36Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:50:37Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:50:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:50:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:50:37Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:50:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:50:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:50:36Z; created: 2009-08-18T19:50:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:50:36Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:50:36Z | Conteúdo => PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001046/93-97 Recurso n°. : 107.807 Matéria : IRPJ - EXS: 1990 a 1992 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA : DE BARRA BONITA LTDA. Recorrida : DRF em BAURU - SP Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n°. : 105 - 11.013 IRPJ - Sociedades cooperativas - Os benefícios da legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica somente abrangem os resultados oriundos das operações destas sociedades quanto aos recursos oriundos de atividades com cooperados e os advindos da aplicação desses mesmos recursos junto a instituições financeiras. Restando perfeitamente comprovado que a fiscalização somente considerou tributáveis os resultados de aplicações financeiras oriundos de receitas em atividades não cooperativas, é de se manter o lançamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA DE BARRA BONITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./1_tira VERINALDO 4;0 UE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001046/93-97 ACÓRDÃO N°. : 105-11.013 FORMALIZADO EM: 2 5 P60 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheios JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. 0070 2 MI1.3 l= .11.‘ ..4•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001046/93-97 ACÓRDÃO N°. : 105-11.013 RECURSO N°. :107.807 RECORRENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA DE BARRA BONITA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário que já foi apreciado por esta Câmara na sessão do dia 26 de fevereiro de 1996, ocasião na qual os autos foram baixados à unidade de origem na forma do relatório e voto por mim proferidos e pelo Colegiado aprovados por unanimidade, constantes da Resolução n° 105-0.905, de fls. 127/130 dos autos. A questão versada nos autos encontra-se descrita nos termos do relatório de fls 128/129, que leio em sessão e considero como se aqui transcritos. A unidade de origem por meio da referida resolução foi instada a elaborar demonstrativo das receitas auferidas pela contribuinte com aplicações financeiras, apropriando tais receitas conforme se tratsssem de operações com cooperados ou não, o que foi feito às fls 182, de acordo com a documentação de fls. 132/181. É o relatório. p 410of 3 1 111 J :.'LiIS 44 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001046/93-97 ACÓRDÃO N°. :105-11.013 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Já eliminadas quaisquer preliminares que pudessem prejudicar a discussão de mérito, prossigo na análise das razões arroladas nos autos. Entendo, no presente caso, que é de se negar provimento ao recurso. É que, quando da lavratura do auto de infração, a fiscalização já havia discriminado perfeitamente quais os valores das receitas oriundas de aplicações financeiras de recursos advindos da atividade da contribuinte com seus cooperados, e quais haviam sido originados de aplicações de recursos estranhos à sua atividade cooperativa. Tal fato resta demonstrado nos quadros anexos ao auto de infração e indubitavelmente comprovados pelo resultado da diligência de fls. 132/182. Assim sendo, e considerando que a legislação do IRPJ prevê benefícios somente para as atividades cooperativas da contribuinte, tenho como válido o lançamento tributário ora sob análise. E o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. n;c4 VICTOR WOLSZCZAK 4/ Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4809885 #
Numero do processo: 10510.002596/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8329
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.002596/91-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258023

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8329

nome_arquivo_s : 1058329_078344_105100025969141_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100025969141_4258023.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809885

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293828444160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:42:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:42:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:42:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:42:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:42:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:42:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:42:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:42:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:42:17Z; created: 2009-08-21T18:42:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T18:42:17Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:42:17Z | Conteúdo => ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS e ~o • 17 de maio de 19 94 ACORDÃON2 105-8.329 Rmwmon e 78.344 - PIS DEDUÇÃO - EX. DE 1988 Recorre MOACIR CARDOSO DANTAS & CIA. LTDA. %corneta . DRF EM ARACAJU - SE PIS DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao pro- cedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR CARDOSO DANTAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigéncia ao decidido no proces so matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i Sala darnif 1 d 7 de io de 1994 AFONS? r • 4, TOS LOUR NÇO - VICE-PRESIDNETE EM EXERCÍCIO E RELATOR VISTO EM -"gr f(-0 RI 12015?. - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: t ti AG iggi DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,His sao Anta, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Jackson Me deiros de Farias Schneider. Ausentes os seguintes Conselheiros, Gil berto Congro Bastos e José do Nascimento Dias, sendo que o primei- ro justificadamente. 1.110d0!-- V.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PC 10510/002.596/91-41 RECURSON9 : 78.344 ACORDA° Ne: 105-8.329 RECORRENTE: MOACIR CARDOSO DANTAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO MOACIR CARDOSO DANTAS & CIA. LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 1/4, referente ao PIS DEDUÇÃO, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 18. Informação fiscal às fls. Decisão singular às fls. 24/25, a qual julgou proce- dente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 31/32. É o relatório. 41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/002.596/91-41 3. Acórdão n9 105-8.329 'VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao I.R.P.J., foi julga- do nesta Câmara em sessão de 17/05/94, sendo que pelo Acórdão n9 105-8.327 foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Cole giado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espé cie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mes mos moldes do processo matriz. É o meu voto. Brasil 11 d( f df ilif. aia d 1994 ) i AFON i e l L-8 II. •. 0 -- N ÇO - RELATOR J? Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

score : 1.0
4810968 #
Numero do processo: 10726.000023/91-11
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8942
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10726.000023/91-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260019

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8942

nome_arquivo_s : 1058942_106445_107260000239111_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107260000239111_4260019.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994

id : 4810968

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293866192896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:32:31Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:32:31Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:32:31Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:32:31Z; created: 2009-08-20T18:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T18:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:32:31Z | Conteúdo => PROCESSO Ng 10726-000.023/91-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng : 10726-000.023/91-11 Acórdão n g 105-8.942 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Recurso ng : 106.445 - IRPJ - EX. 1988 Recorrente : BJ AGROPECUÁRIA S.A. Recorrida : DRF em CAMPOS - RJ IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Para fazer jus à faculdade de aproveitar os incentivos concedidos à atividade rural, mister se faz que a empresa comprove que a origem de sua receita é proveniente da atividade incentivada, parcial ou totalmente. Em caso contrário, prevalece a informação prestada na declaração de rendimentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BJ AGROPECUÁRIA S.A.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e votos que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessae -I 06 de dezembro de 1994 VERIN , DO ariokaPPDA SILVA - PRESIDENTE fi Árit eraf r ••• • : AO ARITA - RELATOR - VISIO EM ONS TO RI EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO 2 4• • DA NACIONAL F 1995 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BAR- BOSA, VILSON BIADOLA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. • 2. PROCESSO N4 10728-000.023/91-11 RECURSO N4 106.445 ACÓRDÃO N4 105-8.942 RECORRENTE: BJ AGROPECUÁRIA S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada neste feito, foi notificada de Lançamento Suplementar efetivada pela Receita (fls. 05/08), decorrente de procedimento de revisão de sua declaração de rendimento do exercício de 1988, por haver calculado incentivo à atividade rural a maior e o imposto declarado não corresponder a 6% do lucro da exploração. Após ver rejeitadas as suas explicações apresentadas através da SRLS, apresentou a tempestiva impugnação (fls. 01/03), encaminhando "xerox das notas fiscais de compra de todos os investimentos incentivados" (fls. 11/52). A DRF de Campos determinou fosse realizada diligência para apurar, em resumo, se toda a receita auferida pela empresa foi proveniente de atividade rural, mas tal diligência acabou por não realizada, porque, apesar de intimada a apresentar comprovação, o sujeito pa 'vo não apresentou os documentos e livros fiscais sol'cita os às fls. 63. 4101 4~1-P.j PROCESSO N4 10726-000.023/91-11 3. Acórdão n9 105-8.942 Assim, e "CONSIDERANDO que pelo quadro 10 da Declaração de Rendimentos, linhas 06 e 07 (fls. 55) verifica-se que a notificada auferiu receitas de venda no mercado interno de produtos de fabricação própria, como também de revenda de mercadorias", a autoridade singular julgou o lançamento procedente. Inconformada com esta decisão, a empresa peticionou dizendo haver procurado a Agência da Receita Federal em que havia entregue os documentos (Macaé) e tomou conhecimento de que os mesmos se encontravam na DRF - Campos, sem exame. Em função destes fatos, a notificada sentia-se penalizada sem motivos e, por isso, solicitava o cancelamento do lançamento suplementar. Esta petição foi encaminhada pela DRF - Campos como se recurso fora, embora não estivesse dirigida a este Conselho, mas em função do seu conteúdo. Antes, porém, face à afirmação da notificada, a autoridade de primeira instância, zelosamente, tomou o cuidado de diligenciar para que a empresa apresentar prova de que os livros e documentos, relacionadas na intimação de fls. 63, foram efetivamente entregues à IRF - MACAÉ, tendo sido, novamente, desatendida pela interessada. Q.----- É o relatóri . 41411 ir _ PROCESSO NQ 10726-000.023/91-11 4. Acórdão n9 105-8.942 VOTO Conselheiro HISSA0 ARITA, Relator Preliminarmente, entendo correta a interpretação dada pela autoridade de primeira instância, ao receber, como recurso, a petição de fls. 71, em razão do pedido formulado, que só poderia ser dirigida a esta instância. Observo ainda que a autoridade singular agiu em observância ao principio da informalidade que prevalece no âmbito administrativo, onde a verdade material predomina sobre a forma, como regra geral. Assim, entendo que o recurso, por tempestivo e interposto por parte legitima, deve ser conhecido. Quanto à matéria de mérito, conforme relatado, trata-se de lançamento suplementar, cuja improcedência poderia ter sido facilmente demonstrada pela notificada, através de provas documentais e livros fiscais, que a própria Receita fez todos os esforços em ver produzidas, promovendo, por sua própria iniciativa, diligência, afinal não realizada, por omissão da empresa em atender a intimação formalmente promovida. Não convence a alegação da ora r-corre te de haver entregue livros e documentos fiscais à nspeto ia de Macaé (RJ), se disso não faz prova, nem mes o se do convocada especificamente para tal finalidade. 440' 41-0107 5. PROCESSO NO 10726-000.023/91-11 Acórdão n9 105-8.942 Assim, entendo que a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos, não merece reparos, devendo, em consequência, ser negado provimento ao presente recurso. Brasília (DF), em 06 -dezembro de 1994 nd( , H SSAO ARI TA - RELATOR .0) ,0111'al? Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

score : 1.0
4808043 #
Numero do processo: 00680.009946/82-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0171
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00680.009946/82-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250332

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0171

nome_arquivo_s : 1050171_086498_06800099468230_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006800099468230_4250332.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808043

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293885067264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:40:47Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:40:47Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:40:47Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:40:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:40:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:40:47Z; created: 2009-08-20T20:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T20:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:40:47Z | Conteúdo => :1 Processo n9 0680/009.946/82-30 S-Se MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de 04.de mai '? de 19 83 ACORDÃON° 105-0.171 Recumon°: 86.498 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente: EMIT - ESTRUTURAS, MONTAGENS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG MULTA - Revisão de Declaração - Aplica-se a multa de 30% sobre a diferença de impos to apurada em revisão posterior da decla- ração de rendimentos, decorrente de indi cação, a maior, de dedução do imposto pa- ra o programa de alimentação do trabalha dor. CORREÇÃO MONETÁRIA - Débitos Fiscais- Lan çamento suplementar - A correçao monetá- ria sobre a diferença de imposto decorren te de lançamento suplementar incide a paF tir do terceiro mês seguinte ao do venci- mento do prazo para entrega da respectiva declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EMIT - ESTRUTURAS, MONTAGENS E INSTALAÇÕES TÉC- NICAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoçe Sala das Sessões, em 04 de maio de 1983 PEDRO NS FE ANDES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LA R DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 05 KU1943 DA NACIONAL -1 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gur- gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Paulo Leite de Lacerda.cr i.011‘ . -2,teNt" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0680/009.946/82-30 REcuRSON% 86.498 ACóRDÃON9: 105-0.171 RECORRENTEWEMIT - ESTRUTURAS, MONTAGENS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. RELATÓRIO EMIT - ESTRUTURAS, MONTAGENS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA., contribuinte domiciliada em Belo Horizonte, através de man- datário constituído mediante instrumento particular de procuração (f is. 06), recorre a este Conselho (fls. 34/37), da decisão do De- legado da Receita Federal naquela cidade (fls. 29/30). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a im- pugnação apresentada pela contribuinte (fls. 01/05), mantendo em conseqüência, a multa aplicada e a exigência da correção monetária sobre o crédito tributário resultante de lançamento suplementar (fls. 07) -- pelo qual foi glosada a parcela de Cr$ 198.156,00 correspondente ã diferença entre o valor de Cr$ 459.812,00 deduzi- do do imposto na declaração de rendimentos do exercício de 1981, periódo-base de 1980, e a cifra de Cr$ 261.656,00 apurada, na revi são da citada declaração, a título de programa de alimentação do trabalhador -- sob as seguintes ementas e fundamentação: "INCENTIVOS FISCAIS  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHA- DOR A dçdução não poderá exceder a 5% do imposto devi doi! nmF-ofmgcc-smgre-Iscons SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.946/82-30 2. Acórdão n9 105-0.171 APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SO BRE A RENDA A correção monetária do débito fiscal incide a partir da data em que o imposto deveria ter sido pago. CONSIDERANDO que as alegações da impugnante não conincidem com as provas dos autos; CONSIDERANDO que o lançamento suplementar im- pugnado decorre de revisão na declaração de ren- dimentos apresentada pelo contribuinte, onde se detectou irregularidades consubstanciadas no de- monstrativo de fls. 10;. CONSIDERANDO que tais irregularidades foram cometidas, com prejuízo para a Fazenda Nacional; CONSIDERANDO o que prescreve_os artigos 428 e 429 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80. CONSIDERANDO o conteúdo da IN n9 70/79; CONSIDERANDO o que prescreve o artigo 704 e parágrafo 19 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80; CONSIDERANDO o que prescreve o artigo 727, in ciso II, alínea B." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa á respectiva intimação (fls. 31), recebida conforme A.R. datado de 22.10.82 (fls. 32), a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 18.11.82 (fls. 33), no qual pede a exclusão da multa aplicada e da exigência da correção monetária, reiterando as alegações da impugnação que são, em resu- mo, as seguintes: a) que a recorrente calculou a dedução para o programa de alimentação do trabalhador com base no lucro real, ca- racterizando-se erro de fato; b) que, segundo doutrina que cita e transcreve, as regras de interpretação das normas que fixam penali dades tributárias são regidas pelas dadas para o deslinde das leis penais; c) que o artigo 17 do Código Penal isenta de pena quem co mete crime fundado em erro de fato; d) que, segundo definição de DE PLÁCIDO E SILVA, o erro de fato consiste "em se ter uma .falsa ( idéia sobre o exato sentido das coisas, crendo-se uma realidade gd4/1 h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.946/82-30 3• Acórdão n9 105-0.171 não é verdadeira"; e) que, segundo FÁBIO FANUCHI, "também o erro de fato, como excludente da pena, tem a aplicação nos crimes tri- butários"; f) que fica demonstrado ã saciedade que a multa jamais se aplicaria ao presente caso; g) que a correção monetária somente incide a partir do segundo trimestre após a efetivação do lançamen to suplementar; h) que, até a efetivação desse lançamento •inexis- tia a obrigação de pagar o imposto e, inexistindo essa obrigação não poderíamos falar na incidência da correção monetária; i) que somente com a notificação de lançamento a recorrente foi informada do vencimento, fixado para 30.07.82, e não houve o decurso de um trimestre entre a notificação e a data do pagamento; j) que, nesse sentido, as decisões judiciais que cita e cujas ementas. transcre ve. É o relatório."' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.946/82-30 4. Acórdão n9 105-0.171 VOTO_ _ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES - Relator O recurso interposto encontra fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela re corrente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de mandato que confere poderes bastantes aos patronos assim constituídos. No mérito, como a seguir se deomonstrará, não merece reforma a decisão de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a contribuinte se insurge apenas em relação ã multa aplicada e ã exi gência de correção monetária, ao argumento de que teria cometido erro de fato que, segundo a legislação penal, a doutrina e a juris prudência invocadas,elidiria a aplicação de penalidade, e de que a correção monetária somente incide após o vencimento fixado na noti ficação de lançamento suplementar. Examinada a declaração de rendimentos anexada aos au tos (f is. 16/26), verifica-se que, para um imposto declarado de Cr$ 5.233.135,00 (quadro 15, item 01), a contribuinte pleiteou de- dução do imposto a título de programa de alimentação do trabalha- dor, da parcela de Cr$ 459.812,00, equivalente a 8,78655% do .mon- tante daquele (quadro 15, item 07). Essa parcela de Cr$ 459.812,00 foi obtida mediante a aplicação da alíquota do imposto de 35% sobre o valor de Cr$ 1.313.750,00 relativo às despesas com o programa de alimentação do trabalhador (quadro 12, linha 06,item 11), quando aludida alíquota deveria ter sido aplicada sobre a cifra de Cr$ 747.590,00, equiva- lente a 5% do lucro real declarado, no importe de Cr$ 14.951.815,009W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.946/82-30 5. Acórdão n9 105-0.171 (quadro 14, linha 26, item 52), conforme estabelecido no artigo 429 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Em face de ter calculado incorretamente a dedução para aludido programa, a contribuinte deduziu do imposto importãn cia maior do que a fixada no dispositivo retrocitado, e, em conse- qüência, calculou a menor os valores do imposto e PIS a pagar, cujas diferenças estão sendo exigidas através de lançamento suple- mentar, acrescidas da multa e correção monetária. A multa aplicada encontra fundamento no artigo 727, inciso II, alínea "b", do RIR/80, a seguir transcrito: "Art. 727. Serão aplicadas as seguintes pena- lidades: II - multa: b) de 30% (trinta por cento), sobre a diferen ça de imposto resultante, quando for apurado, me- diante revisão posterior, que a indicação da re- ceita bruta, ou do lucro, feita pela pessoa jurí- dica em sua declaração de rendimentos, o foi com inobservância das disposições legais, ressalvada a hipótese de evidente intuito de fraude." No caso destes autos, houve indicação de dedução pa- ra o programa de alimentação do trabalhador, na respectiva declara ção de rendimentos, com inobservância das disposições legais, apu- rada em revisão posterior dessa declaração, que corresponde, tam- bém ã incorreta indicação do lucro. A um passo, porque o imposto é uma resultante do lu cro, de maneira que a indicação incorreta daquele será sempre uma conseqüência da apuração incorreta deste. A outro, porque o incentivo fiscal destinado ao pro- grama de alimentação do trabalhador, criado pela Lei n9 6.321, de 14.04.76, consistia inicialmente, em dedução do lucro tributável, li- mitada a 5% do montante deste, consoante estabelecem o respectivo))(Cj SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.946/82-30 6. Acórdão n9 105-0.171 artigo 19 e seu § 19. Ao regulamentar essa Lei, o Decreto n9 78.676, de 08.11.76, em seu artigo 19, converteu, essa dedução do lucro tribu tável, em dedução do imposto equivalente àquela, o que foi encampa do pelos artigos 428 e 429 do RIR/80. Desta forma, essa dedução direta do imposto, como qualquer outra corresponde, necessariamente, a uma dedução, indire ta e equivalente, do lucro que serviu de base de cálculo daquele imposto. A pretendida aplicação subsidiária do artigo 17 do Código Penal, invocado pela recorrente somente teria sentido se a legislação tributária fosse omissa a respeito. Entretanto isso não ocorre. Com efeito, o artigo 136 do Código Tributário Nado nal (Lei n9 5.172, de 25.10.66), estabelece que: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrá- rio, a responsabilidade por infrações da legisla- ção tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e exten são dos efeitos do ato." Esse dispositivo encampa, de forma clara e ampla, a teoria objetiva da culpa, eliminando, na determinação da responsa- bilidade por infrações da legislação tributária, quaisquer elemen- tos subjetivos, entre os quais o erro de fato ou de direito. O artigo 17 do Código Penal (Decreto-lei n9 2.848, de 07.12.40),reza que: "Art. 17. É isento de pena quem comete o cri- me por erro quanto a fato que o constitui ou quem por erro plenamente justificado pelas circunstân- cias, supõe situação de fato que, se existisse~ naria a ação legítima.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.946/82-30 7. Acórdão n9 105-0.171 Ora, a infração à legislação tributária praticada pe la recorrente não está classificada entre os crimes de sonegação fiscal, previstos na Lei n9 4.729, de 14.07.65, e, portanto, não cometeu ela qualquer crime de natureza tributária. Por outro lado, o erro cometido pela recorrente não pode ser considerado plenamente justificado pelas circunstâncias, de modo a elidir a penalidade aplicada, eis que os artigos 428 e 429 do RIR/80, indicados como infringidos, estipulam, de maneira clara, que a base de cálculo da dedução e do respectivo limite é o imposto, e não o lucro real. A multa aplicada, deve, portanto, ser mantida. A exigência da correção monetária esteia-se no arti- go 704 e seus §§ 19, 29 e 39, do RIR/80, a seguir transcritos: "Art. 704. Os débitos fiscais, decorrentes de tributos ou penalidades, não liquidados até o ven cimento, serão atualizados monetariamente, na da- ta do efetivo pagamento, observadas, no que não contrariem este artigo, as disposições do artigo 705. § 19. A atualização monetária dos débitos fis cais vencidos a partir de 19 de janeiro de 1980 será o resultado da multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesou- ro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pa gamento, pelo valor da mesma Obrigação no mês se- guinte àquele em que o débito deveria ter sido pago. § 29. Para os efeitos deste artigo, no caso de declaração de rendimentos apresentada fora do prazo estabelecido, considc.rar-se-á vencido o débi to dela decorrente a partir do terceiro mês se- guinte ao vencimento do prazo para a entrega da mencionada declaração, salvo se estiver fixada ex pressamente a data em que o tributo deveria te sido pago. § 39. O disposto no parágrafo anterior 1i-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/009.946/82-30 8, Acórdão n9 105-0.171 ca-se aos casos de lançamento decorrente de pedi- do de retificação de declaração, de cobrança su- plementar e de lançamento de ofício." De acordo com o disposto no § 39, combinado com o § 29, supra transcritos, considera-se vencido o débito resultante de lançamento decorrente de cobrança suplementar, como é o caso ,des- tes autos, a partir do terceiro mós seguinte ao do vencimento do prazo para a entrega da respectiva declaração de rendimentos. Desta maneira, não tem qualquer consistência a pre- tensão da recorrente, de que a correção monetária incide somente a partir do vencimento fixado na notificação correspondente ao lança mento suplementar, devendo ser mantida a exigência. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negazj provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Brasília-DF., 04 •- maio de 1983 1go PEDRO MARTINS FER ANDES - RELATOR Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

score : 1.0
4808278 #
Numero do processo: 10830.000275/92-16
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12031
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000275/92-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251345

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12031

nome_arquivo_s : 10512031_008434_108300002759216_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300002759216_4251345.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4808278

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293996216320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:40:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:40:51Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:40:51Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:40:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:40:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:40:51Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:40:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:40:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:40:51Z; created: 2009-08-18T19:40:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:40:51Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:40:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.000275/92-16 Recurso n.°. : 08.434 Matéria: : PIS REPIQUE - EX.: 1988 Recorrente : TRANSLINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-12.031 PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSLINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 105-12.026, de 09/12/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H -' ' PUEDASILVA PRESIDENTE h /- P~ NILTON PÊ S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JAN199B MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10830.000275/92-16 Acórdão n.°. :105-12.031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10830.000275/92-16 Acórdão n.°. :105-12.031 Recurso n.°. : 08.434 Recorrente : TRANSLINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10830.000273/92-91 (recurso n.° 111.619). A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão n.° 10830/GD-597/93 (fls. 43), considera a Exigência Fiscal Procedente. O recurso voluntário apresentado faz menção ao processo principal, entendendo que a decisão deverá abranger todos os lançamentos do mesmo decorrentes. É o Relatório. 4/41111 \Lip " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.000275/92-16 Acórdão n.°. : 105-12.031 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n.° 105- 12.026. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar prOvimento parcial ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1997. / I TON PÉ•S. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10830.000275/92-16 Acórdão n.°. : 105-12.031 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (DOU de 30/10/95). Brasília - DF, em -1 ° J. 9 2 VERINALDO H lieslaUcE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 2 O JAN 19, NILTON CE 10 LO 4tELLI PROCURAI:• 1 F\ NDA NACIONAL Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

score : 1.0
4807371 #
Numero do processo: 13640.000232/92-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8017
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13640.000232/92-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4247613

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8017

nome_arquivo_s : 1058017_078333_136400002329275_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136400002329275_4247613.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807371

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294009847808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:32:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:32:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:32:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:32:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:32:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:32:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:32:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:32:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:32:25Z; created: 2009-08-20T14:32:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T14:32:25Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:32:25Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr 13640/000.232/92-75 AcôrdWo nr. 105-8.017 Sessao de e 14 de dezembro de 1993 Recurso nr. o 78.333- CONTIIBUIÇA0 SOCIAL - EXS.: DE 1989 E 1990 Recorrente e COBRASA COMERCIAL BRAGA & SALUM LTDA. Recorrida DRF em JUIZ DE FORA - MG. cqNTRIwicno SOCIAL- DECORRENCIA - A decisab proferida no processo principal estende-se ao de- corrente, na medida em que no há fatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusa° diversa. E de ressaltar, quanto ao exercício financeiro de 1999, que a aplicaçWo do disposto no artigo 80. da Lei nr. 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Suprem Tribunal Federal- RE.. 14.733-9/SP). TUROS DF MORA - INCIDENCip DA TRD Incabível sua cobrança com base na TRD - anteriormente a 30/07/91, data da publicaçUo da Medida Provisória nr. 298, convertida na Lei nr. 8.218, de 30/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRASA COMERCIAL BRAGA & SALUM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigencia fiscal a parcela das contribuiçWo Social relativa ao exercício de 1989, por maioria de votos para ex- cluir a incidencia da TRD no periodo de 01/02/91, a 30/07/91, nos termos do relatório e voto que passam o integrar o presente julgado. Vencidos Conselheiros Celi Depine Mariz Delduque e Sérgio Murilo Ma- relia (Suplente Convocado) que negavam provimento, e o Conselheiro (Relator) Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que excluía integralmente a TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Ma- , chado Caldeira. Sala das Sessiffes, em 14 de dezembro de 1993 1 CELI DE'INE M dIDELDQUE .-PRESIDENTEj ()/LV• PR-CW.80 NR. 1364C/000.232/92-75 AC6RD2O NR. 105-8.017 2 e cX-e-d-é7 ' MAR • 1 MACHADO CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO 'VISTO Ri AFONSO.A'UIL-STO .-1:11BEPEIRAO UM • • - PROCURADOR DA FAZENDA GESSA() DE: 7 J U 1. 1995 \t Prywinglor 14% lesteaug Uai. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Jackson Medeiros de Farias Schneider, Miasse Anta. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros, justificadamen- te. , , - - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No. 13.640/000.232/92-75 RECURSO No. 78.333 ACÓRDÃO No. 8.017 RECORRENTE: COBRASA COMERCIAL BRAGA é SALUM LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de contribuição social decorrente de fiscalização de IRPJ, no qual foi apurada exigência fiscal relacionada com omissão de receitas e outros procedimentos que implicaram em diminuição do lucro liquido dos anos-bases de 1988 e 1989, exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. Em suas razões de defesa, seja Impugnação ou Recurso, o contribuinte vincula seus argumentos nas razões expendidas no procedimento matriz, repetindo-os. É o relatório. 00( - -1(099 Processo No. 13.640/000.232/92-75 4. Aceirdão No. 8.017 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme exposto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, por seu turno, têm o mesmo embasamento fático, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu também o período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento no artigo 80. da Lei No. 7.689/880, er Processo No. 13.640/000.232/92-75 Acórdão No. 8.017 5. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária, e, em decisão unânime, considerou a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Fica este Colegiado diante de um grande dilema: adota desde já a insubsistência dos lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituição Federal. O Conselho de Contribuinte é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que podem ser aplicados às suas decisões, na dosagem adequada, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: "Insensivelmente se foi tornado, nos países cultos sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e independente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realidade das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas legais, esforço este em que influ e transparece o coeficiente pessoal (2). nlff-. Processo No. 13.640/000.232/92-75 6. Acórdão No. 8.017 Existe entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender às palavras de peça e inspirar-se no seu conteúdo, porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal à representação, empresta às cenas um certo colorido, variações de matriz quase imperceptíveis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores maravilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém órgão de aprerfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegância moral e útil à sociedade. Não o consideram autômato; e, sim, árbitro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." A nossa realidade mostra que a manutenção dos •• . lançamentos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao ▪ poder público, já que, de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Nacional. "fir '01 • - c Processo No. 13.640/000.232/92-75 Acórdão No. 8.017 7. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Bras ia - F, 1 de dezembro de 1993. LUIZ EDMUNDO C,pÕSO BARBOSA - RELATOR. Processo nr.: 13640/000.232/92-75 Acórdão nr. 105-8.017 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - Relator Designado O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo seu provi- mento parcial, para excluir a incidência dos juros de mora, calcula- dos com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. Brasília - DF, 14 de dezembro de 1993. MARCI CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO. Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4810880 #
Numero do processo: 10835.002537/91-00
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9821
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000110

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.002537/91-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259904

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9821

nome_arquivo_s : 1059821_082695_108350025379100_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350025379100_4259904.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1

id : 4810880

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294011944960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:31:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:31:44Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:31:44Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:31:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:31:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:31:44Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:31:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:31:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:31:44Z; created: 2009-08-20T18:31:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T18:31:44Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:31:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA klànZY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.: 10835/002.537/91-00 ACORDA° N2.: 105-9.821 SESSAO DE : 18 de outubro de 1.995. RECURSO : 82.695 MATERIA FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: 1991 e 1992. RECORRENTE : INCOFERAÇO - IND. E COM. DE FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. FINSOCIAL/FATURAMENTO - O Decreto-lei no.:. 1.940/82 vigorou até sua ab-rogacão, que ocorreu através do Art. "9" da Lei Comple- mentar no.:. 70, de 30/12/91, porém, é in- constitucional o art. "9" da Lei no.:. 7.689/88, assim como as majorações de ali- quota determinadas pelos art. -7" da Lei no.: 7.787/89; "1" da Lei 7.894/89 e "1" da Lei no.:. 8.147/90, como já manifestado no Acór- dão STF/RE no.:. 150.764-1/PE, de 16.12.92. Coerente, o Poder Executivo Federal, através do Decreto no.:. 1.601/95, artigo "1", item "2" do anexo ao mesmo, dispensou a Procura- doria-Geral da Fazenda Nacional de interpor recursos sobre a exigência da contribuição no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por "INCOFERAÇO - IND. E COM. DE FERRO E AÇO LTDA" ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da allquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 18 de outubro de 1995. VERINALDO it(rQUce DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ASOROZO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.: 10835/002.537/91-00 ACORDA() Na.: 105-9.821 Af' ANTONIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 2 0OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS • AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEI- 71 4100" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.: 10835/002.537/91-00 ACORDA() NQ.: 105-9.821 RECURSO N2.: 82.695 RECORRENTE : INCOFERAÇO - IND. E COM. DE FERRO E AÇO LTDA. RELATORIO 1 - A empresa "INCOFERAÇO - IND. E COM. DE FERRO E AÇO LTDA" inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no.: 44.922.599/0001-96, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. 2 - O Auto de Infração e seus anexos, de fls. 01/03, diz respei- to a exigência da contribuição social denominada FINSOCIAL, inci- dente sobre o FATURAMENTO, correspondente aos meses-base de agosto a novembro de 1.990, janeiro de 1.991, março a maio de 1.991, •e, agosto de 1.991. • 3 - A exigência está capitulada no artigo "1", parágrafo "1", do Decreto-lei no.: 1.940/82, e arte. "16", "80" e "83" do "Regula- mento do Finsocial - RECOFIS", aprovado pelo Decreto no.:. 92.698/86, e demais dispositivos legais citados no auto de infra- ção e folhas complementares. 4 - Quando da impugnação (fls. 07/12), o contribuinte pediu a nulidade do auto de infração, por entender que a contribuição ob- jeto da exigência não teria sido recepcionado na Constituição de 1.988, sendo, portanto, inconstitucional a partir da data da pro- mulgação da mesma. 4.1 - Entende ainda que ela não está amparada pelo inciso "I" do art. 195 da C.F., pois as contribuições ali previstas já existem, e incidiriam sobre a folha de salários; sobre o faturamento das empresas através do "PIS", e sobre o lucro, que foi criada pela Lei 7.689/88, hoje conhecida como contribuição social sobre o lu- tor, 40:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N52.: 10835/002.537/91-00 ACORDAO N2.: 105-9.821 • cro, não sobrando espaço constitucional para a contribuição objeto do lançamento. 5 - A informação fiscal (fls. 14), propõe a manutenção integral da exigência, por não ter o contribuinte, em nenhum momento, dis- cordado dos valores lançados, nem da capitulação legal adotada, tendo se limitado a apresentar alegações de inconstitucionalidade, fato que não cabe a autoridade administrativa analisar ou julgar. 6 - A autoridade de priMeira instância, na decisão de fls. 16/17, manteve totalmente a exigência, por considerar que os argu- mentos apresentados dizem respeito tão somente a legalidade e/ou inconstitucionalidade do lançamento, e que não cabe a instância administrativa apreciar a constitucionalidade ou não da Lei. 7 - O contribuinte, não se conformando com a decisão primeira, apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.21/27), reiterando as ale- gações e colocações já apresentadas na impugnação, e acrescendo, de forma genérica, reclames contra a majoração da allquota via me- dida provisória convertida em Lei Ordinária, pois entende que isso deveria ocorrer através de Lei Complementar (flor). 8 - E o relatório, que li em plenário. +StWa MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10835/002.537/91-00 ACORDA() NQ.: 105-9.821 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO - Relator 1 - O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibili- dade, portanto, dele conheço. 2 - Entendo que o contribuinte questiona neste processo apenas preliminares, pois pede a nulidade do auto alegando a inconstitu- cionalidade da contribuição, e questiona a constitucionalidade do aumento das aliquotas via Medida Provisória convertida em Lei Or- dinária, por entender que tal ocorrência deveria acontecer através de Lei Complementar, no entanto, a controvérsia será tratada em conjunto, porque numa única manifestação o "STF - Supremo Tribunal Federal", como se verá adiante, solucionará o letigio. 3 - No que se refere a alegada inconstitucionalidade do FINSO- CIAL, de fato inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Tran- sitórias. 4 - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, manifestando-se sobre o Re- curso Extraordinário no.: 150764-1/PE, entendeu ser constitucio- nal a cobrança do FINSOCIAL, porém, entendeu também que é incons- titucional a exigência com base na allquota que exceder a 0,5% (meio por cento), cujo acórdão foi assim redigido: "REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constitui- ção Federal, incumbe à sociedade, como um to- do, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuin- do-se aos empregadores a participação mediante S% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.: 10835/002.537/91-00 ACORDAO NQ.: 105-9.821 bases de incidência próprias - folha de salá- rios, o faturamento e o lucro. Km norma de na- tureza constitucional transitória, emprestou- se ao FINSOCIAL característica de contribui- ção, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no.: 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Car- ta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edi- ção da lei prevista no referido artigo. Con- flita com as disposições constitucionais - ar- tigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias - preceito de lei que, a titulo de viabi- lizar o'texto constitucional, toma de em- préstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do ar- tigo 9 da Lei no.: 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto cons- titucional. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes au- tos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráfi- cas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permissi- vo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucio- nalidade do artigo 9 da Lei no.: 7.689, de 15 de dezembro de 1968, do artigo 7 da Lei no.: 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1 da Lei no.: 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1 da Lei no.: 8.147, de 28 de dezembro de 1990, 5 - Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- mento do Guardião Maior da Constituição. 100 6A. MINISTÉRIO DA FAZENDA W'M •:- 4....,:=-'5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.... PROCESSO NQ.: 10835/002.537/91-00 ACORDAI) NQ.: 105-9.621 6 - Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurispru- dência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coi- sa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os pre- cedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. 7 - E usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores, e a própria Administração Federal, através da Consultoria-Geral da Re- pública, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. 8 - No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da Repú- blica, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de sucessivos julgamen- tos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu enten- dimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Admi- nistração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência soli- damente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer li- tígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do inte- I resse coletivo." / AO 400 0, 7 :rMtr, MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE í Na.: 10835/002.537/91-00 ACORDAO 14£1.: 105-9.821 9 - Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a res- salva expressa quanto a possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal alte- re o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no.: 048, de 06.05.93 e no.: 094, de 12.11.93). 10 - Mais recentemente ainda, o Poder Executivo Federal, através do Decreto no.:. 1.601, de 23 de agosto de 1.995, dispensou a Pro- curadoria-Geral da Fazenda Nacional de interpor recursos sobre a majoração da alíquota da referida contribuição, assim se manifes- tando: Art. 1 Fica a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional dispensada de in- terpor os recursos cabíveis quando a decisão versar, no mérito, exclusivamente sobre os temas indicados no Anexo deste Decreto, des- de que inexista qualquer outro fundamento relevante. Art. 2 Art. 3 ANEXO 1. 2. Contribuição ao FINSOCIAL - majoração de allquota acima de 0,5% (meio por cento), em relação ás empresas comerciais e mistas (Lei no.:. 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, art. 9; Lei 7.787, de 30 de junho de 1.989; Lei no.:. 7.894, de 24 de novembro de 1.989; Lei no.:. 8.147, de 28 de dezembro de 1.9,9;i10) 4^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10835/002.537/91-00 A C°RDA0 MQ.: 105-9.821 11 - De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso voluntario, para excluir da exigência a importân- cia que exceder A aplicação da allquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de calculo, como definida pelo Decreto-lei no.: 1.940/82, por incabivel as majorações das aliquotas previstas no artigo 7 da Lei no.: 7.787/89, no artigo 1 da Lei no.: 7.894/89 e no artigo 1 da Lei no.: 8.147/90, como ja manifestado pelo "STF - Supremo Tribunal Federal - quando do julgamento do RE no.:. 150.764-1/PE, efetuado em 16.12.92, e com base tambem no De- creto no.:. 1.601/95, artigo. - 1 - , item "2" do anexo ao mesmo Brasilia,(DF) em 18 de outubro de 1995. JORGE PONSONI ANOROZO - Relator Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4809702 #
Numero do processo: 10880.024813/88-50
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11095
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000102

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.024813/88-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257301

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11095

nome_arquivo_s : 10511095_002656_108800248138850_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800248138850_4257301.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1

id : 4809702

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294014042112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:50:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:50:57Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:50:57Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:50:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:50:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:50:57Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:50:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:50:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:50:57Z; created: 2009-08-18T19:50:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:50:57Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:50:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.024813/88-50. RECURSO N° 02.656. MATÉRIA FINSOCIAL - ANOS 1984 e 1985. RECORRENTE ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO I CENTRO-NORTE - SP SESSÃO DE 25 de fevereiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. 105-11.095. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arfa VERINALDO HE "' E DA SILVA-PRESIDENTE. / anre_ - •• - LTON PÉSS-RELATOR. FORMALIZADO EM: 25 mAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.024813/88-50. ACÓRDÃO N° :105.11.095 RECURSO N° 02.656. RECORRENTE ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo / Centro - Norte, apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao Finsocial - anos de 1984 e 1985. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.024812/88- 97 (recurso 109.007). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. (112 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.024813/88-50. ACÓRDÃO N° :105.11.095 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-11.094. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 25 de fevereiro de 1.997. LTON PtSS RELATOR. gp; 1 1t Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

score : 1.0
4809956 #
Numero do processo: 13410.000073/91-03
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10144
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13410.000073/91-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258282

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10144

nome_arquivo_s : 10510144_102985_134100000739103_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134100000739103_4258282.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4809956

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294017187840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:16:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:16:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:16:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:16:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:16:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:16:23Z; created: 2009-08-20T20:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T20:16:23Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:16:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr.: 13410.000073/91-03 RECURSO N°. :102.985. MATÉRIA : IRPJ - EX. de 1.989. RECORRENTE : SUPERGESSO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECORRIDA : DRF EM CARUARU - PÉ. SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.144 DESISTÊNCIA DO RECURSO - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte desiste do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por °SUPERGESSO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO'. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ~IDA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GIL BERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13410/000.073/91-03 ACÓRDÃO N°105-10.144 RECURSO N°. :102.985 RECORRENTE :105-10.144 RELATORIO 01 - A Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia de Caruaru - PE, ao revisar a declaração do Imposto de renda pessoa Jurídica relativa ao ano-base de 1.988, exercício de 1.989, da empresa SUPERGESSO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 08.121.923/0001-03, encontrou imposto devido que originou a notificação de lançamento suplementar de fis. 09/11. 02 - A notificação está alicerçada no fato de ter o contribuinte realizado o lucro inflacionário em valor inferior ao apurado de conformidade com os artigos 363 e 387 inciso II, do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450180, de 04 de dezembro de 1.980, e demais legislação citada por ocasião da constituição da exigência (fls. 09). 03 - O processo Já foi relatado pelo Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, as fls. 44/45, relatório que adoto e li em plenário, tendo na ocasião este Conselho votado, por unanimidade, pela conversão do Julgamento em diligência, originando a Resolução n. 105-0.756, de fis.43. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13410/000.073/91-03 ACÓRDÃO N°105-10.144 04 - Nesse interregno o contribuinte solicitou a este Conselho a DESISTÊNCIA do processo, comunicando também que efetuou o pagamento do respectivo débito, juntando as fls. 50 cópia do DARF que teria quitado o mesmo, motivo pelo qual o processo foi devolvido a esta instância de julgamento sem que se cumprisse a diligência solicitada (fls. 49 e 51). 05- É o relatõrio, que li em plenãrio. 44101." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13410/000.073/91-03 ACÓRDÃO N°105-10.144 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - Relator 01 - O contribuinte, como consta do relatório supra, desistiu do recurso voluntário interposto a este Conselho, portanto, ocorreu perda de objeto, porque nada mais existe para apreciar e muito menos recurso a conhecer (fls. 49). 02 - Mantem-se, desta forma, a decisão prolatada pela autoridade singular, que sustentou integralmente a exigência (fls. 32), cabendo a unidade que jurisdiciona o contribuinte atestar o efetivo recolhimento efetuado através do DARF de fls. 50, e verificar se o mesmo supre a totalidade do débito objeto da notificação de lançamento. 03- De todo o exposto, e por brevidade e economia processual, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto em função da desistência do mesmo. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 7. JORGE NLÇKISONI ANOROZO - Relator. 4'01 4

score : 1.0
4809178 #
Numero do processo: 10850.000774/92-84
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11515
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000774/92-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4255232

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11515

nome_arquivo_s : 10511515_077994_108500007749284_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500007749284_4255232.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4809178

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294018236416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:40:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:40:13Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:40:14Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:40:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:40:14Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:40:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:40:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:40:13Z; created: 2009-08-18T19:40:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:40:13Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:40:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000774/92-84 Recurso n° : 77.994 Matéria : FINSOCIAL IR - EXS.:1987 e 1988 Recorrente : SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Sessão de :10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° :105-11.515 FINSOCIAUIR - DECORRÊNCIA - EXS. DE 1987 E 1988 - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 4?4 E DA SILVA PRESIDENTE c/"L/t— • JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000.774/92-84 ACÓRDÃO N° 105-11.515 Recurso: 77.994 Recorrente: SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 59.978.494/0001-26; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal da Delegacia de São José do Rio Preto, SP; que deu provimento apenas parcialmente à impugnação; vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário; objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 34/43). 02 - A exigência refere-se a crédito tributário de "FINSOCIAL" e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido apurado em lançamento de ofício efetuado relativamente aos anos-base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988; em conseqüência de fiscalização levada a efeito na empresa conforme consta do processo n° 10850.000770/92-23; chamado de principal e do qual este é decorrente e reflexivo; onde estão ínsitos as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação. A infração está capitulada nos artigos 1°, § 2°, do DL 1940/82 e 23°, § único, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n. 92698, de 21/05/86 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 08/10). 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz acima citado, limitando-se a juntar a este as mesmas peças impugnatórias e recursais daquele. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000.774192-84 ACÓRDÃO N° 105-11.515 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz acima citado, limitando-se a juntar a este as mesmas peças impugnatórias e recursais daquele; não acrescentando; portanto; nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativamente à exigência desta contribuição (fls. 13/19 e 34/43). 04 - É o relatório, que li em plenário. k. C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000.774/92-84 ACÓRDÃO N° 105-11.515 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte se reporta aos argumentos já desfiados no processo matriz (fls. 13/19 e 34/43), do qual este decorre; limitando-se a juntar à este as mesmas peças impugnatórias e recursais daquele; sem agregar qualquer fato ou argumento novo e específico quanto à esta exigência; demonstrando saber que a exação constante destes autos decorre do outro. 03 - Considerando que no auto de infração está sendo exigida a Taxa Referencial Diária - TRD (fls. 10), apesar da mesma não ter sido questionada neste processo considero oportuno lembrar à autoridade executora do acórdão a respeito da IN/SRF n° 32, de 09 de abril de 1997; que no artigo 1° determinou seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n°8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. 04 - Na sessão do dia 10 do mês de junho de 1997, o recurso interposto no processo matriz; de n° 10850.000770/92-23; foi julgado por esta Colenda Câmara e originou o acórdão n° 105-11.511, que negou provimento ao recurso. 1§ 01'440, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000.774/92-84 ACÓRDÃO N° 105-11.515 05 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também, neste processo, negar provimento ao recurso voluntário interposto. 06- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. ANOROZO vçs * 5 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

score : 1.0