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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776756 #
Numero do processo: 13886.000321/92-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87966
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DE 1989 E 1990 Recorrente : COPAMFLEX HIDRÁULICA E PNEUMÁTICA LIDA. Recorrida : DRF EM LIMEIRA DECORRENCIA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - A decisãO proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto PO processo principal instaurado contra a pessoa juridcia, tende se ao litígio decorren- te relacionado com a cobrança da coltribui0o 50- Inexisle base legal para a cobrança da Con- tribuição Social no exercício de 1989 período-base de 1988. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAMFLEX HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. da .:', Sessaes, em 23 de fevereiro de 1995 , MAR1Y 1F 7v . - 11 ES1DENfE: / . dreirw--- -____ _dl . ....h cz..,,, 44-7 43U ' I:: (I l( I Se O DE: ASS: . ,:r,-; 1: R .:11-.47.0(-*; -10R 7 vl .;31. 0 Eli I t i .1: Z 1" ER NAH D0 /01 .1>VE. :.1: RA DE. 1101 :; AE S PRI:3C:URÈIDOR.: DA F ., -i----'°------y,SEW.,M) DEN ^ • .., r 4 ZENDA NACIONAL Z 4 ivii-k 995 Parliciparam„ ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENIEL, RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. Ausente justifi- , cadamente, o Conselheiro CELSO ALVES 1E1 OSA. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886-000.321/92-39 RECURSO NR.: 83.971 ACMDMO NR.: 101 '87.966 REcoRrd:Kt T E: (:::reff:Imr : 1F: x D RA t c: ff:1 E. p}; iI T CÇ L, A T OI3 ":1: Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto do 'Enfrag'ão de fls. 27/30, no qual foi apu- rado que a redução indevida da base de cálculo do imposto de renda, gerou isIsufif:...incia na determina0o da base de cálculo da contribui0o social relativa aos exercicios de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989. Essa redue0o indevida foi detectada no processo princi- pai nr. 13886-000.323/92 64, instaurado (....imItra a pessoa jurídica. A impugnação interposta contra a exigOncia, foi indefe- rida peia decis2(o de fls. 56/59, que aplicou o princípio da decorr@n- cia, eis que no processo principal foi mantido o lançamemt.o. Intimada dessa decisWo, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 63/66, no qual entende que a sorte deste feito depende do que for decidido no feito principal, por se tratar de 1 rilx.klação reflexa. E o relatório. ler ,,,,e40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥e Ik~:1=-..,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 13886-000.321/92-39 ACORDNO NR. '101-87.966 v I. Q.. Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigOncia do recolhimento da contribuiç%o social no presente processo, está relacionada com o procedimento "fiscal. levado a efeito no processo principal original nr. 13886-000.323/92 . 64, instA--- rado contra a MCS~ empresa. Releva notar. que o processo principal já foi julgado por. esta Camara, em grau de recurso voluntário (Recurso número 106.362), tendo a Cãmara, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Tratando-se de processo decorrente, a decisao de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relacao à matéria formalizada. por reflexo, ante o nexo causal existente. EntrEdiàntei !, inexiste base legal para a cobrança da ,con- tribuicao social no exercício de 1989, pm-iodo-base de 1988, face o iuglamento do Supremo Trifulal. Fedm .kl.. que acolheu a arguicao de in- constitucionalidade do art. 80. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, por fe- rido o principio da anterioridade consagrado na Co3'Js1itui0o Federal. Por todo exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso para e::<cluir. a exigOncia relativa ao exercício de 1989, período- base de 1988. Brasília (DF), em 23 df,. --...'ereiro de 1995 • • -- Ilie 'P ... 1' fr't ,....... il ai-.-, 4.46'2 0,..4D (...... .• ...,. IN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4778173 #
Numero do processo: 13886.000322/92-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87958
Nome do relator: Não Informado
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R I: 911 I N 1- E S PR1.3E8SI3 No , .1:3886/ 000 . 322/92-W) GESS PIO DE 23 DE F' E: VEREIRO DE 1995 A COR DAI3 No . 1I.:)fl •••••87 . 958 RECURSO No :-1 83 . 973 ...... I RE •-- J( DE: 198E3 E 1989 1:: ', ECORR E N 1- E r. COPAM Fl.. E X H1D R A ti I.. ICA E P Ni E H MPIT I CA:1 1.... I '1)A , RECORRI I)A r, D . R . E . EM 1.... I mE: .1: RA ( SP ) PRI3CEDIMENTO DECORRENTE -- 1: RE' -- 1...11C R O S D.1.:8-.., TR1: B11 IDOS .--- C3 ar t i g C3 8o, do i)e c: r- cl L. I. el. ng• 2. (,)65/ WS I' o i rev Og Eido pelos ar t.i. g os 35 o36 da 1.... è.... i. n p • 7 , '71 3/1:38 , ri-,::i z '',ïc3 por o lie i. filp r" C:i C:: (.41' d em a E. ,;-:. X 1. clên cias formal 1.. 7:. Et C/ a S a t. i tul c, de 1 IA ccros dia Lr .i.bul.dos:.„ a partir do ano de 1.989 „ com -f 1...tndame.:?n to no c1.1S 13 C E. .i. t. .i. V C3 r- O '10W:R Cá Ci . Vistos „ relatados e discuti idos os jp r'eSf.Y..ntes autos de r E.,• c:i....tr- ao .1.. 11 t. e r posto por COPAM:4...E X 11 I I)E1 A 1.11... I OA E p Ni E ti ri AT .1: CA 1......1 - DA. A C (J1:::: DA11 os M E? fi'l b r . . os da P ri. me, .1. r- .g.,:k (T..: ai:ri ara do Primo i. r o C:o n s e. 1 h o de f..''. ontr 1. 1::i k.11,n t.es • por 1..t i° •: a n .1. mi.. dado de votos , em, DAR pr ov .1. roe: nl..: c.:, parc ia I ao rem...Ir-sc ., , para ex c l. ui r a e x 1. g gtn c .1. a rotativa a ri a 1'1 C.) ' - ba se do 1989 , nos t, ermos do r- e 1. a t. ó r 1 c, e voto ci t..I. e i:D.:,..4-.....s. Et m a .1, n teg rar o presente •,l u 1 gad c.D Sa 1 a. .5e, 13 e S 15 1.-..ie S , DE , €: .:, c1:, 2 3 de .fever e..i. ro de 1.995___---- -.... ,_. : „--„..„-,,,--- . --dr., W0.- , :-/..- , • MAP . ,, '11 E' J ... I • ' //:-/- ,„ 2 • FRE:1"31: DENTE: E RE1.... A T1,31RA . . . --• , La LUIZ FERNANI)0 01_1. i ,... 1 PA c:: 1113nHE:::::: -- PROCI...1F1 A DOR DA :FA7E:N.1.)A Ki A C II3NAI... VIS 'ICEM 1.:3ESSACI DE 2 4 F E V 1995 Par ti. c .1. pa ra. ff, , ainda „ do ores e n te .J1_11 oamen to „ os s.egt....1.1.,n t e 115 e.; 0 nse- 1 1-19.1. r os: J C:::: Z te r- de 01.1.v e .1.ra r..:ând ido „ Francisco de Aissis Mirando. 1<.: a z ti .1. S 111. ol:D a r - ael. so i1 .f..?. s 1:7 e".. 1. tosa , R .:::tt..1. 1 P i fil (e. 11 t.e..1. , Rober t.cp 141. .1. liam Gon e; al veS o Sobas t.i. jsáo Rodr i. C...? 1.,t eS Cabral 1\'-k • ) . •n, . 1, ' f 6 ,...... 1. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.322/92-00 RECURSO No u 83.973 I.R.F. - ANOS DE: 1999 e 1989 ACORDA° N.5.73 101-87.958 RECORRE:N.1'TE: opApií 1..E•i. X H I DRAIJI. ICA E PNELIMA'FICA "IDA RECORRIDA D.R.F. EM LIMEIRA (SP) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Ulfração de fls. 27. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurldica, protocolizado na repartição local sob c no. 13986/000.322/92-00. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a despesas não comprovadas nos anos de 1988 e 1999, consoante estabelecido no artigo 82 do Decreto-lei no 2.065/93. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instància, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 56/59. Cientificada da decisão em 22/09/93, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 19/10/93 corno recurso voluntário de fls. 64/66. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. F' 4 E o relatório. 1 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13884/000.322/92.-00 ACORDA() Ng. 101-87.958 V O T 0 Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, pm-bmito, conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularldades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda «Pessoa Jurldica nos exercicios de 1.989 e 1990, anos- base de 1988 e 1989. Esta Cámara, ao juloar o Recurso no . 106.362, apresentado no processo principal, do qual este é mera decorrén- cia, negou-lhe provimento , como faz certo o AcOrd%o no . 101 - 87.096, de 13/09/94. Em condiOes normais, tal decisão se aplicaria, por inteiro na solução dos processos intitulados decorrentes, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigên- cias, quer a formalizada no processo principal, quer. as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. No presente caso, contudo, o consagrado princípio da decorrência não se aplica, pois tratando-se de exigência relativa aos anos-base de 1.988 e 1989, discute-se, além do supor-. te fatico, a revogabilidade do arti go 8.q. do Decreto-lei no. 2.0(5/83, fundamentador da exigência. A partir da edição da Lei no 7.713/88 foram suscitadas diversas discusseies e debates em torno do tema, por DCaSi g(0 do exame de processos formalizadores de lançamento de oficio desse tributo, transitados neste Colegiado. As posiç&es dos Conselheiros-Membros deste Tribu- nal Administrativo dividiram-se em duas correntes: a) uma corrente defendia a coexisttncia dos dois diplomas legais, quais sE jam, artigo 8p. do Decreto-lei no 2.065/83 e artigo 35 da Lei no. 7.713/88; b) outra corrente defendia a revogação da primeira lei pela lei posterior. :.,- .,.... 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. 13896/000.322/92-00 AOORDA0 No 101-97.958 Os adeptos a corrente que defendia a coexistência dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no fundamento de que Lr atavam-se de situaOes distintas, ou seja, enquanto o artigo 80. do Decreto-lei no. 2.065/93 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir . o lucro liquido do exercício, o artigo 35 da Lei no 7.713/99 reportava-se aos lucros regularmente apurados pela pessoa jurídica, portanto, seria razoável que fossem tributados mediante aplicação de diferentes alíquotas (25% e 8%). Já os adeptos à corrente que defendia a revogação do artigo 92. do Decreto-lei ng 2.065/93, sustentavam sua posição com os seguintes fundamentos "a) o Decreto-lei no . 2.065/93 procurou . dar um tratamento uniforme para rendimentos de participaçrjes societárias que, por motivos diversos (omissão de receitas, despesas inexistentes, etc.), . as pessoas jurídicas omitiam do seu lucro liquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus sócios e acionistas de forma proporcional, o que, muitas vezes, levava à sérias distorçefes, pois o sócio que gerenciava (e que, provavelmente, se locuplctava da receita omitida) detinha participação ínfima (ou até •'- nao detinha participação) no capital da empresa; b) referido Decreto-lei estabeleceu uma alíquota coerente com o tratamento dispensado aos ren- dimentos de par Li. societárias à época de sua edição (artigo 544 do RIR/90); c) o artigo 35 da Lei no 7.713/99 veio a estabelecer uma nova aliquota (9%) para rendimento desta esta espécie, inclusive com modificação do aspecto temporal do fato gerador (formação do Lucro); d) tanto o Decreto-lei no . 2.065/93, quanto a Lei no. 7.713/99 e, ainda a Lei no . 7.699/99 que trata da base de cálculo da Contribuição Social apresentam .,... .,- ..-- um aspecto comumr; referência à legislação comercial- l')1 : p•4 ) ., • '.4 i j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CUMS=10 DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13886/000.322/92-00 ACORDA0 Np 101-97.958 (veia selucro líquido do exercício, resultado do exercício, legislação comercial); e) dada a uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucro e dividendos), a interpretação mais racional é a que, com o advento da Lei no . 7.713/88, a alíquota aplicável é a de 8X (oito por cento); f) a boa técnica legislativa não acolhe a diferenciação de alíquotas para a mesma espécie de rendimentos; g) a diferenciação entre um rendimento tributado espontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco não pode estar na alíquota aplicável, mas na penalidade cominada.' Não obstante os jurldicos fundamentos defendidos pelos adeptos à revogação do artigo 82, do Decreto lei, no, 2.065/83, eu me filiava à corrente que defendia a coexistência dos dois dispositivos legais; até que, com a edição da Lei no. 8.541, de 31.12.92, o questionado artigo 9o , do Decreto-lei no, 2.065/83 foi reeditado, basicamente, em sua íntegra, como se constata da norma contida no artigo 4A . e seus parágrafos 12 e 2g, da nova lei, .ip , ver bis "Ar t. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurldicas por qualquer . procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e tributada exclusivamente na fr...inte à alíquota de 25X, sem prejuízo da incidência do imposto sobre á renda da pessoa jurldica. Par. lo„ - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. • Nw 1 nk ,-, . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSETTIO DE.' CONTRIBUINTES PROCESSO No 13886/000.322/92-00 AOORDA0 N2 101-87.958 Par. 2p - O disposto neste artigo não se aplica a deduçbes indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos do patrimeinio da pessoa jurídica para a dos seus sócios". A reedição da norma legal dirimiu todas as düvidas até então existentes em torno da revogação ou não do questionado artigo eq . do Decreto-lei no.. 2.065/83 nãn houves...e sido ele revogado pela Lei no 7.713/88, não haveria nenhum motivo para uma Lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível. Sendo assim, mister se faz concluir . que, de fato, a Lei no 7.713/88 revogou O artigo 8p. do Decreto-lei no 2.065/83, e com o artigo 44 da Lei no 8.541/92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributar.a, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade consagrado pela Constituição Fede- ral e pelo Código Tributário Nacional, impbe -se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 82 do Decreto-lei no 2.065/83 vigorou até a edição da Lei no 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1..q/01189 até o ano base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa Lei, e a partir de . ip/01/93, a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei no, 8.541/92. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir as exigência relativa ao ano de 1989. Brassília- .'''..F, 23 de fevereiro de 1995, . . • .„. , • - • . . . . . . . . . . . i-.0:k›••,,e•......----', - , • • „,„,, ,,,.. , • • ..„ ..,„, (.....ilie-- RELATORA ./.. .. ,...... 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000217/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12144
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON9 In4-12 144 — Recurso n 2: 78.990 - IRPF - EX: DE 1991 Recorrente : ANTONIO BENEDITO BARBIERI Recorrida DRF EM SOROCABA/SP NORMA PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO- Sua apre sentação extenporânea , • por não se instaurar o liti- g i o , impede a apreciação dai matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BENEDITO BARBIERI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes,por unanimidade de votos, não conhecer do re curso por intempestiva a impugnação. Sala das Sessães (DF) em, 22 de fevereiro de 1995 beiu;s2c-cizt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA covviLd juL., 447 „, VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 24 FEV 1'J95 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON MALLNANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MA RELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, AUSENTE, JUSTIFICA- DAMENTE, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. -\ tifit4IC SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13876/000.217/92-18 RECURSO Ne . 78.990 ACORDAI) Ne : 104-12.144 RECORRENTE: ANTONIO BENEDITO BARBIERI RILATARID Contra o contribuinte acima identificado foi emi- tida a Notificação constante a fls. 2 com a informação de queo total de imposto de renda na fonte constante na declaração de rendimentos do exercício de 1991 passou para CR$ 10.216,00. Na Declaração de Rendimentos (fls. 19), constata- se que o contribuinte havia informado o valor de CR$ 84.792,00 a título de "Imposto Retido na Fonte". Referida glosa ocasionou um imposto a pagar em va lor equivalente a 70,20 UFIR. O Aviso de Recepção de fls. 16 demonstra que o contribuinte foi cientificado daquela Notificação em 08.06.92. Interpôs o contribuinte, em 17.11.92, -a impugna ção de fls. 1, instruída com cópias de documentos (fls. 2/14). A autoridade de primeira instância relata os fa- tos e decide não tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva EERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13876/000.217/92-18 3. Acórdão n 2 104-12.144 Ciente em 08.07.93, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho, protocolizando sua defesa em 08.07.93. Como raziies de sua defesa argumentando que mesmo que no tivesse sido apresentado reclamaçao ou recurso, teria di reito adquirido à restituição do imposto, o qual foi corretamen- te recolhido pela fonte pagadora conforme documentos constantes nos autos.viet, É o relatOrio. • Esvco pusuconmpuL PROCESSO N 2 13876/000.217/92-18 4. Acórdão n 2 104-12.144 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara Conforme relatado, a ciencia da Notificação da exi- . . gentia se deu em 08.06.92, conforme Aviso de Recebimento constan- te a fls. 16. Por sua vez, a contestação foi apresentada em 17.11.92 (fls. 1), estando perfeitamente caracterizada a intempestividade da impugnação, ou seja, a defesa inicial foi apresentada bem após o prazo de trinta dias fixado no Decreto n 2 70.235, de 1972,que re ge o processa administrativo fiscal. No se instaurando o litígio, em face da intempesti- vidade da impugnação, voto no sentido de não se conhecer do recur- so. Entretanto, objetivando a justiça fiscal, par ocasião da execução do julgado, poderá a autoridade executora observar a cópia dos DARF constante a fls. 8/14, e, se for o caso, tverificar se o mesmo foi efetivamente recolhido e se há ligação com o crédi- to constituído, ume vez que cabe ao fisco exigir somente o que lhe é devido. Brasília em 22 de fevereiro de 1995 J*44-A-c;eic:. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002182/93-97
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90004
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. SESSÃO DE : 12 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-90.004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de Lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - A cobrança da Cofins tem suporte em Lei Complementar que o instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (10/15;- ---- .-- ' s' SON P ° ' . RO *RIGUES 'RESIDE 1TE --- ,-_-_—_. -----1---- JEZ 1. DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELA ‘ e R FORMALIZADO EM: 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SH1OBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 Pr oc esso n2 10850/(X) 182/93/87 Recurso n52 .g 87.547 ReCIDY 1-e mIte ;; INDCJSTRIA E COMÉRCIO DE MóVEIS MIRA-BEL LTDA. AcOrdão n9 101-90.004 REI_ A T 6R I O INDVSTRIA E COMÉRCIO DE: MÓVEIS ti 1R LTDA., qual I- ficada nos autos„ Y ecorre para este Com..:elho„ contra- decisão do Sr„ Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto que julgou prnredente f ':".:1 Auto de Infr.ação de fls. 10/12, lavrado para a cobrança da CONTRIBUIÇA0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURI- f DADE 13CX1AL. - COF1NS„ relativa aos meses de abril de 195 12 a no- vembro de 1993, não recolhida aos cof'res da União. Na impugnação apresentada( fls. 14), a empresa alega que exigin'cia fiscal afronta ao artigo 154, inciso I, da Const:l'- tuição Federal, tendo a mesma base de cálculo do PIS. A autoridade de primeira inst2ncia manteve a exig@ncia .fl ,sciM., aduzindo não ser .oponível, na esfera administrativa, a ar g ü ição de i nconst itue lona 1 idade. Insatisfeita cf:)m a decisão a quo, a empresa rec.7yrreu - para este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. É o r :.:z, 1 atór 1. 0i - PROCESSO . N9 10850-002.182/93-87 3 Acórdão n9 101-90.004 4.,., C3 ir C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso è tempestivo, dele, 1:~témIto„ tomo coWle,:.:.:1-- mento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois„ como .. tenho dito reiteradas vezes, tai. procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de compet?incia exclusiva de outro Pn • er(o Judiciário), além de ferir a indepen- d gincia dos pod gYes da Rewàblica preconizada na Magna Carta, Como se sabe, o P .::0- 1,U Social efetuou a divisão de do- d@res em trs ramificaOes - o Ex;:utivo„ o Legislativo e cl - atribuindo-lhes compet@ncias específicas para o de- sempenho de suas respectivas funOes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po d@restsistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 22 da Constituição Federal estabelece - que " Art.. 22 - São Poderes da União, independen- tes. e harDanicos ep tre .sei, o Legis . lativo, o E ''', xectivo e o „hu-liel., , PROCESSO Ne 10850-002.182/93-87 4 Acórdão n9 101-90.004 Não restá dÚvida que a interfer gncia, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pend gncia que deve existir entre os pod gres da Repi.'ablica, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: Art, 102, Compete ao Supremo 7ri13w)a.1 Fede- ral, preei~mewte, a ouarda da COPS-e.:CiOW .; . cal~o-lbe:: .1' - processar e Julgar,orioinariaffientef. a) a ação direta de i p eo»stit‘xcio palidade de Ia i o,'J ato »ormativo federal ou estadual; p) o pedido de medida ca.(Jteiar das ar; ies dire- tas de inco”stitionaIldade; ,.. 4, , .. . . . . . .. .. 4. a a a a a a .a a a a c a a 4. ., 4. W 4.. !II -'- Julgar, Rediante recurso extraordinário, as cau.s. as decididas em únia e última ir!~-- eia ., qaap do a decisão reeorridag a) eop trariar dispositivo desta Con.stifição; b) deIarar a i p c~L~ionalidade de tratado ;./ ou Iei federa. ] I...._ L PROCESSO N9 10850-002.182/93-87 5 Acórdão n9 101-90.004 c).....omissis. .............„..., Parágrafo ,.:...",20.„ a argüição de des.c,::Ámprly,~:o de preceito fundamental decor~te desta Cons- tituição será apreciada peio Supremo Tribunal Federai, na. forma da Iei. g 12. O Procurador -Geral da República deverá ser previamente ouvido Das açôes de in(...-~ti- tucionaiidade e CP todos cs processos de. com- pet&ncia do Supremo Tribunal Federal, g 22. Declarada a inconstitucionaIidade por 1: omissão de Pedida para tornar efetiva norma constitucional, será dada oi&X)Cia ao Poder 1 competente para a adoção das provid'Jncias ne - 1 eessárias e, em se tratando de órgão adminis .--. trativo, para faz'J-lo em trinta dias. Quando o Supremo Tribuna] Federa] apre- ciar. a inconstítacionalidade, em tese, de Dor- ma legal ou ato normativo, citará previamente, c advogado-Geral da União, que defenderá o ato - ou teto impugnado. Art, 52. Compete privativamente ao Senado Fe- deralf. ...............: -.. ,.. r - -- - -.r. . X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei decIarada in ...m.s. ti .i.u.3ional por decisã,...,f! i ,.. L,/ • . . . i PROCESSO N9 10850-002.182/93-87 6 Acórdão n9 101-90.004 defi p itiv,s do Spreffio TrÁbo:7?al FederaI;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a illtima e derradeira palavra sob y e a 1, 1: ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de- ve interpretar o texto 1egè.A1 e confronta-10 com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgíAdor ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, já que tal entendimento traduz uma afronta a Lei Apice. Ao intérprete á válida e necessária a irlterpretação, enE retanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, todas as pessoas - á competncia que lhe seja atribuida pelO ordenamento itArldico. Volto a repetir a apreciação de constitucionalidade 1 ou não de lei na órbita administrativa encontra Óbice na própria Constituição da RepWolica. Não se pode concer que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituido, salvo quan- do expressamente autorizado(na C.F), o que, não é o presente ca- 50. Note-se gue mesmo no caso 1as Medidas ProvisUias PROCESSO N9 10850-002.182/93-87 7 Acórdão n9 101-90.004 '.i.ltima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro vá-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a efieá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. Feitas essas consideraOes iniciais, passemos à análi- se do lançamento f.i.al. A recorrente deixou de recolher as Contribui0es para o Financiamento da Seguridade Social, relativas aos meses de abril 1992 a novembro de 1993. A contribuição em referncia, para sua cobrança, tem apoio na Lei r:omplementar n2 70/91 que a instituiu com base na Constituição Federal(artigo 195, inciso 1). Ora, tendo a exig@ncia fisr.:é.3.1 suporte em lei.(e na Constituição), não vejo como se possa modificar o crédito tribu- tário regularmente constituído. A COFINS foi instituida por LÁ:i Complementar, incidin- do sobre a hipótese prevista nuartigo 195, I da Constituição Federal de 1988, destinando-se ao financiamento da seguridade . social, não sendo cumulativa, já que extingue o FINSOCUU....., tendo sido exigida com observ gincia do prazo previsto no parágrafo 62 do artigo acima referenciado. Não há qualquer desvirtuamento de finalidade pelo fato de ser arrecadada pela Receita Federal, pois compete ao Poder P(iblico organizar a seguridade social e, consoante o disposto no artigo 42 do CTN, a destinação e a arrecadação do produto da Contribuição não desvirtua sua nature . / 1....,, !- PROCESSO N9 10850-002.182/93-87 8 Acórdão n9 101-90.004 A própria Constituição Federal previu a COFINS e, fon- comitantemente, manteve a arrecadação ?ara o P1S/PASEP. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso É o meu voto. Oliveira Candido, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000381/94-93
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14340
Nome do relator: Não Informado
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000381/94-93 Recurso n°. : 111.565 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : GIU PRESENTES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - BH Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.340 MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - NÃO OBRIGATORIEDADE - DISPENSA - Dispensada a empresa de emitir notas fiscais ou documentos equivalentes por força de Convênio entre o Estado e a União, não cabe a multa capitulada na Lei n° 8.846/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIU PRESENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1£1.t LEILA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI '-LOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: 1ÕMAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ti ,;e1 .• " 'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA t't •n‘5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000381/94-93 Acórdão n°. : 104-14.340 Recurso n°. : 111.565 Recorrente : GIU PRESENTES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 261, 63 UFIR's a título de multa pela falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente relativo a venda de mercadorias. Inconformada, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 04/05, contendo, em síntese, o seguinte: - Baseada no fato de que a União, através de acordo integrado de informações econômico-fiscais, firmou Convênio com os Estados no sentido de buscar a simplificação do cumprimento das obrigações por parte dos Contribuintes ( acordo SINIEF), dentre elas a dispensa da emissão de nota fiscal, exceto quando solicitada pelo consumidor ou quando o transporte da mercadoria exigir o uso de veículo. Às fls. 10/13 a autoridade de primeira instância manteve o auto de infração alegando basicamente que a fiscalização constatou a venda sem a emissão de notas fiscais no momento efetivo da operação, exatamente como diz a Lei em que se baseia o auto de infração, desta forma, mantendo-o. Alega inclusive, que a própria impugnante admite que não houve emissão de nota fiscal no momento efetivo da transação. Ja 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; n 4;:::_k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000381/94-93 Acórdão n°. : 104-14.340 As fls. 17/18, ingressou o Contribuinte com seu Recurso. É o Relatório. e 3 jr1 • r,j, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t)- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000381/94-93 Acórdão n°. : 104-14.340 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele, portanto, conheço. Trata-se, como já relatado, da aplicação ou não da multa de 300% capitulada na Lei 8.846/94, em que menciona a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Certa estaria a fiscalização em autuar o Contribuinte, pois, flagrou o mesmo em operação de venda de mercadorias sem a emissão da nota fiscal, o que inclusive foi confirmado pelo próprio Contribuinte. Ocorre, porém, que no caso em voga, o Contribuinte baseou sua ação numa autorização da Secretaria de Fazenda de seu Estado em que foi dispensado da emissão da nota fiscal, trazendo inclusive tal documento aos autos (fls. 06). Da mesma forma que os Srs. Fiscais tiveram o bom senso de constatar o flagrante para possivelmente aplicar a Lei 8.846/94 (condição primordial para sua aplicação), deveriam os mesmos, data vénia levar em consideração que o ato do Contribuinte amparava-se em Convênio feito entre seu Estado e a União. 4 jrl . ,.."14,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tgfr 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000381/94-93 Acórdão n°. : 104-14.340 O fato do mencionado Convênio prevalecer ou não sobre a Lei 8.846/94, não seria matéria de discussão no Auto de Infração lavrado, mas, o que se tem em verdade, é um Contribuintes que de boa-fé atuou conforme a legislação mais próxima que lhe foi orientada, neste mar de Leis e Medidas do ordenamento Jurídico Brasileiro. Diante do exposto, e por achar de Justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 LUI PARLOS DE LIMA FRANCA 5 jr1 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002614/90-18
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11395
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INTEGRACTIO SOCIAL PIS/FATURAMENTO - DecorrOncia - Pelo princípio da decorrendo, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOTACETE COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessdes em 04 de maio de 1994. .40 1— 43.1-46 LEILA Pk I iIA S HERRER LEITno - PRESIDENTE E RELATORA ‘4! VISTO EM EDSO J•/RE.x DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: NACIONAL O 5 MAI 1194 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11065/002.614/90-18 RECURSO No: 81.721 ACORDA° No: 104-11.395 • RECORRENTE: JOTACETE COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho" da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigOncia fiscal formalizada na Notificação de fls. 01/02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 11065.002.613/90-55. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, em face do d•senqua- dramento da autuada da condição de microempresa, exigindo-se a contri- buição nos exercícios de 1989 e 1990, consoante estabelecido no artigo 3 , alínea "b" da Lei Complementar no. 07, de 1970, c/c art. 1 , pa- ragrafo arria) da Lei Complementar no. 17 " de 1973. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instàn- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 21. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 07.05.91 e, inconformada, ingressou em 10.05.91 com o recurso voluntário de fls. 22/25. Como razffes de recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos prÉ.,fundamentos apreSentados no processo principal. E o relatório. _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11065/002.614/90-18 3. ACORDNO h1(:) 104-11.395 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITno - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 11065.002.613/90-55, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 100.471. Tratando-se de tributas:No reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçbes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberaçtío deste Colegiado em sessão realizada em 22.03.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existência do suporte tático da exigên- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião-00dt MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 11065/002.614/90-18 4. ACORDNO No: 104-11.395 Na oportunidade, esta Cámara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o AcórdWo de no. 104-10.249, de 22.03.93. Assim, considerando a decistWo prolatada no processo princi- pal através do Acórd'ilo supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrencia, outra no poderá ser a decisWo neste processo. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Brasília - DE, em 04 de maio de 1994. ~h1- LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000622/91-70
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88027
Nome do relator: Não Informado
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ARBITRAMENTO - Inobstante não seja pena, mas tão só forma de apuração dolucro tributável, impbe ao Fisco enfrentar os documentos apresentados para estabelecer a verdadeira base tributável. Omitin- do-se este, afastada a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE ASSOCIATED PRESS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala Ig ..;s Sessbes, em 21 de março de 1995 , /./ • ,d~v• MARI-,. „7--or _ PRESIDENTE CEL ,m1F ALVE:. ,EITOSA - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. I „El' 2 Processo : 13709.000.611/91-70 Recurso : 102.784 Recorrente : The Associated Press Recorrida : DRF no Rio de Janeiro Acórdão n9: 101-88.027 Relatório em continuação e Voto Pela resolução de fls. 107 foi o julgamento deste processo, que aqui nesta Câmara esteve em 26/04/93 transformado em diligência, diante das inúmeras falhas apontadas. Quesitos foram apresentados, para pesquisa a ser realizada pelo Fisco, após com vista à Recorrente. Em razão disso, constatamos a fls. 114 do primeiro volume dos autos, que as diligências formuladas, foram transferidas à Recorrente, segundo "Termo de Solicitação de Informações", reiterada a fls. 115. A fls. 120 se encontra manifestação do Fisco, no seguinte sentido, após formação de mais 6 (seis) volumes de documentos, com esclarecimentos da Recorrente: " A DRF/SERCO/RJ, para encaminhamento ao 12 Conselho de Contribuintes, com atendimento à solicitação de fls. 108/112, que se encontra nos volumes VI e VII, ora apensados ". No volume VI se encontra, a fls. 559/562, respostas às questões postas na resolução, com vasta documentação sobre os 6 (seis) anexos. No volume 7 (sete) mais documentos foram juntados, fazendo menção a mais 6 (seis) anexos, totalizando 12 (doze). Quanto da resolução, em meu voto deixe, consignado que a situação processual era conturbada, is,o porque: a Recorrente não cuidara de esclarecer a sua re.1 , Processo n9 13709/000.611/91-70 Acórdão n9 101-88.027 3. situação perante as empresas tomadoras dos serviços da empresa norte-americana, enquanto o Fisco também não tivera o cuidado de examinar os documentos que teriam resultado nos valores indicados como de faturamento, ao que tudo indica serem os que acompanharam os autos. Na oportunidade foram apontados ainda que sequer os poderes do subscritor do faturamento tinham sido reclamados, com registro no sentido de que mesmos as declarações de imposto de renda de 1987 a 1990, não encontradas no arquivo da DRF. Daí as questões formuladas. As respostas, como já esclarecido, encontram-se a fls. 559/562, que podem assim ser resumidas: 1. Atividade agência de notícias internacionais, empresa jornalística lato sensu, nos termos do parecer de fls. 563: " As empresas, tais como a Associated United Press Internacional, ANBA, France Press, .Tanjug, são distribuidoras de notícias que se qualificam, segundo a nossa legislação vigente, como empresas jornalísticas, muito embora não façam jornalismo no sentido estrito e tradicional, porém no moderno, extensivo, amplo e geral; 2. Faturamento • os montantes dos faturamentos são: - exercícios - 1986 - 528.356.343; 1987 - 1.324.916,22; 1988 - 2.368.323,65; 1989 - 18.222.873,05; e 1990 - 96.408,00, explicando os valores antes indicados ao Fisco, em 14/02/91, fls. 08, envolviam serviços prestados por outras agências, enviadas através de comerciais invoices, conforme anexo X; 3. Livro Diário : disse possuir livro diário, conforme legislação, referindo-se ao anexo XI, não juntado ao volume VII; 4. Remessa de valores ao exterior : dis e não ter enviado, antes recebido. AX.4. Processo n9 13709/000.611/91-70 Acórdão n9 101-88.027 4. A fls. 21 dos autos se encontra manifestação da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, extraída do processo 10768 - 000.458/91-98, assim redigida, ao tratar de pedido de certidão de isenção à Recorrente: " Para efeito da pretendida isenção, desnecessário é o expresso reconhecimento por parte da autoridade fazendária. A própria entidade, verificando que atende os requisitos para a fruição do favor fiscal, adota o uso do formulário "Declaração de Isenção do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica" e passa a apresentá-lo, anualmente, na época aprazada. Enquanto perdure a estrita observância às exigências legais condicionantes do benefício, exime-se do pagamento daquele imposto ". Se é verdade que nos autos não se encontra o fundamento da isenção que ampararia a Recorrente, constata- se que com os documentos juntados abriu-se ao Fisco, em razão da diligência, a possibilidade de, pelo menos, enfrentar os documentos anexados, especialmente os balanços de fls. 601 e seguintes, bem como os demais docuMentos, o que nunca foi feito. O Fisco manteve inerte às diligências, numa posição inexplicável. Sobre os valores de faturamento nada disse, estes, em total divergência com os informados por um contador sequer devidamente autorizado pela Recorrente. Nem a falta de juntada referida do liv o diário, que comporia o Anexo XI, foi explorado, a demonstr r descaso. Processo n9 13709/000.611/91-70 5. Acórdão n9 101-88.027 Ademais, já foi sumulada pelo TFR, que: " Em tema do imposto de renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita ", ou ainda: " Não pode o Fisco fazer de ofício o lançamento através de arbitramento, sem levar em conta os elementos oferecidos pelo contribuinte que, segundo o perito judicial e a prova dos autos, eram suficientes para a fiscalização". (Ac. un. da 5a. T. do TFR - AC 85.231-RJ - Revistas do TFR, vol. 156, pág. 117). Ementa : Omissão de Receita - Não pode ser tomada como tal a falta de documento que justifique o gasto lançado. Por isso, diante dos documentos juntados e falta de questionamento d: es peko Fisco, voto no sentido de dar provimento ao recur-o, já qu, o arbitramento embasado em 44 valores jamais devida ' -nte e •1.cados. / . ;,:we.,/,, - . 1 \ p 4k Ce s. ' v=:"F:itosa # ) 1: . flua DF em 21 de . ço de 1995 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014216/88-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:48:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:48:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:48:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:48:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:48:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:48:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:48:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:48:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:48:57Z; created: 2009-08-17T12:48:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T12:48:57Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:48:57Z | Conteúdo => 4*-WríFIs MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 04 de faneiro-de /g 93 ACORDÃO t42 104-10.109 Recurso nçt: 96.288 - IRPJ - EX.: Mmeammft: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SUELC S/C LTDA. Rflwaido: DRF EM SAO PAULO (SP) IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - A importância suprida é tributada como omissão de receita, se o contribuinte não provar, com documenta cão hábil e idônea a efetiva entrega do nu- merário e sua origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SUELC S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1993 /, EVANDRO 'EDRO PINTO - P s SIDENTE ..410001,110',~1019 .TORA "Me (4051fr4/ ad#',w'dandtaço. VISTO EM drJOSV E'' 1)0 :A4 'OS Bar UDA - • ROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE. 29 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÊLIO SALLES BARBIERI JUNIOR,LEI LA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY e ANTONIO LISBOA CARDOSO. °A§Prí .-L .>;.,̀ tr ;11{' • a. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/014.216/88-44 RECURSON9: 96.288 ACORDMDW: 104-10.109 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SUELC S/C LTDA. RELATÓRIO Em sessão do dia 12 de agosto de 1991, através da Resolução n9 104-1.420, entendeu esta Câmara que o julgamento do recurso deveria ser convertido em diligência, conforme relatório e voto em anexo que passam a fazer parte integrante do presente. Retornam os autos a esta Câmara com a diligência realizada através das informações contidas às fls. 275/277, no re- latório elaborado pela autoridade preparadora. Examinou a mencionada autoridade um a um dos do- cumentos juntados ao apelo, assim se manifestando em conclusão: "Confrontando esses documentos com a relação de fls. 237/240, observa-se que os depósitos efe- tuados na conta corrente da empresa são sempre a- tribuídos aos quatro sócios, mas os documentos que servem de lastro são sempre únicos. Veja, por exem pio, os docs. de fls. 243 e 244: O valor de Cr$ 5.000.000,00 proveniente de uma única operação ao Portador, é contabilizado como suprimentos efetua- dos pelos quatro sócios. Igualmente são atribuídos aos quatro sócios os saques dos cheques da conta corrente 0.613.762-8 no Banco Mercantil de São Paulo S/A, cujo titular é somente CÁSSIO A. SCARANO. Ora, se apenas CASSIO A. SCARANO é titular dessa conta corrente porque os "suprimentos" são atribuídos também aos outros só- cios em iguais proporções. Á SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/014.216/88-44 3. Acórdão n9 104-10.109 Esses fatos denunciam que esses recursos são originários das operações da própria empresa, men- tidas ã margem da escrituração comercial e suposta mente "injetados" via suprimentos dos sócios, sem- pre em iguais proporções. As cópias de fls. 246 e 263/7 comprovam de forma inequívoca essa assertiva. Observe que os produtos dos resgates das aplicações financeiras da própria empresa são também contabilizados como se fossem suprimentos dos sócios. É de se concluir, portanto, que os documentos anexados ao processo não provam o efetivo aporte de recursos pelos sócios, pelas razões e observa - ções retro expostas." Foi dada ciência da diligência ã recorrente, con- forme AR de fls. 286, em junho de 1992 para manifestação no prazo de vinte dias, fato que não ocorreu, tendo sido, então, determina- da a devolução dos autos a esta Cãmara. É o relatório. /1V-- SERVCOMM.CORMIRAL Processo n9 10880/014.216/88-44 4. Acórdão n9 104-10.109 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora. A recorrente pretende que/ por sua escrituração re vertir-se das formalidades legais, meras presunções de omissão de receita não podem subsistir, devendo haver comprovação inequívoca. Aduz que contabilizou os suprimentos feitos com as conseqüentes contrapartidas, sendo os créditos apresentados nas de clarações de imposto de renda dos sócios / o que comprova a origem dos recursos. Anexou ao apelo os documentos de fls. 241/267 para demonstrar a saída do numerário da conta particular do sócio. As fls. 237/240 estão cópias relativas ao Demons - trativo Analítico da Conta Empréstimos que foram confrontados com os documentos bancários, através do bem elaborado relatório conclu sivo da diligência. Com efeito, do exame da mencionada conta e dos do- cumentos, pode-se concluir que não logrou a recorrente comprovar os suprimentos dos sócios. Conforme entendimento pacífico adotado em diversos julgados deste Conselho o contribuinte deve fazer prova da efetivi dade da entrega e origem dos recursos fornecidos ao caixa da empre sa. Tal prova é obrigatória, segundo o que estabelece o art. 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/ /80, para afastar a presunção de omissão de receita. Os recursos escriturados por suprimento de caixa ficam pois, por determinação legal, sujeitas ã dupla comprovação a da origem e a da efetividade de entrega. Veja-se a propósito os Acórdãos n9s 101-76.536/86, 103-06.416/84, 105-0.070/83 e CSRF/ /01-220/82. unmonaconmAL Processo n9 10880/014.216/88-44 5. Acórdão n9 104-10.109 No presente caso, como bem frisado no relatório da diligência, cuja conclusão não foi contestada pela recorrente, não ficou provada com documentação hábil e idónea, coincidente em da- tas e valores, a efetiva entrega pelos sócios do numerário. Tudo leva a crer que os recursos são originários das operações da própria empresa mantidas à margem da escritura- ção. Não basta, portanto, a existência dos suprimentos escriturados. para afastar a presunção de omissão de receita. Pelo exposto, voto pelo não provimento do recur- so. Brasília-DF., em 02 de fevereiro de 1993 • / IRACT/ KAHAN - RELATORA Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001146/93-80
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89904
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG. SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.904 COFINS - A constitucionalidade da COHNS, criada pela Lei Complementar n° 70/91, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL DENISE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r DISON P r'" ' - ' i' GUES/ PRESIDENTE , ,-/X.;;; CEL 0/ALVES FE OSA I - TOR FORMALIZ - a O EM: 1 2 JU 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO ',s, 11603/001.146/93-S0 2 RECURSO -,.: 8"7.4.05 COFINS RECORRENTE MERCANVIL. DENISE i.....TDA„ RECORRIDA DRF EM CONTASEM .....• MG • AcOrdão n9 101-89.904 Relatório MERCAN111.... DENISE, L..fDA. recorre a este Conselho da decis'ão da. Sra. Delegada da Roceita Federal, que indeferiu a .imp...i.gulaç:ão apresentada pela RELDrrCntE!, mantendo (....3 lançamento consubstanci ado no Auto de infraeã ....3 de -.1:1:::::: 06/07 =.'.', consedúentemente, a exigncia da Contribui0 o para Financiamen to da Seguridade Social (COF1NS) relativa. aos fatos . goradores ocorridos no pf.21-5.....jo de abril de 1992 a julho de ...1..9'.? no montante de 235.125,70 If'1..F...:, Mais acréscimos . legais, com fundamento na l...ei Complementar - n2 70/91 e nas Leis n g 8.218/9t e n g S.383/91. Conforme fls. 19/20, a Rocorren te impugnou o Auto de .f.lifraçãc.), requerendo a deciaraçào de sua ...i.inr3rocedncia, com a imediata. extineãb e n:-oni va men to do processo, alegando violação das disposi f Ass constitucionais vigontes e:: --- que R coht-ança da COFINS é cumulativa com a, ..---- „::,--.' ..7 _. ,.._ . . . . . . . • - que a COFINS tem a. mesma base de cálculo e destino do PIS, o que è inconstitucional.il invocou CS arl.s. .154 . e 195, parágrafo 42, da Constituição Federal?, .... que OS dispositivos consti th cionai s exigem quo a CfriE,. i. ,D de qualquer contribuiçào para a seguridade PROCESSO N9 13603-001.146/93-80 3 Acórdão n9 101-89.904 finalidade, louvando-se, aqui, do art, 195, paràgrafo 52, da (:::onstituieá Federal, P! declsáo recorrida (fls. 22s2. :Y), Ut:::::; já dito, indeferiu a impugnaçáo apresentada pela Recor.rento, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de Infraçáo de fls„ 06 e 07 determinando a cobrança dn credto tr.jbuiár.jn corr espondente:: Para tanto, sustentou'A -• que a exigência impugnada está consubstanciada em Lei Complementar aprovada nos termos. do art. 69 da Constituiço Federal, e que, desse modo, qualquer. ques t ionamento quanto à sua validade juridica e const j tucional foge à competência da autoridade administrativa, 2M face da sua vinculaç'ao obrigatoria aos. dispositivos legais em vigon - que, ademais, em recente decisão unanime do Supremo Tribunal FederaE, em AOn Deciaratória de Constih tcionalidade, a contribuiçáo social questionada pela /- Recorrente teve sua constiti Lucionalidade confirmada. -- ,-..... , No recurso voluntário (fls, 26/27), a Recorrente repetiu os temos da defesa, voltando a alegar a inconsti tucionalidade da UnFINS. É D relatório, PROCESSO N9 13603-001.146/93-80 4 Acórdão n9 101-89.904. i:•:: i..... s.-, 1...v...; 1.• •¡ .0. tr-• i (...il••••):::.: .1. .i. xl Et f.:-.1 (,:...-? chy:.: C:.-, CÃ: .I. 11.:::::: „ c:: r....•j...:Eu:::j.f.::: .1:::.:::! 1. ::....: T...1,.....;. b l...1. F .: „.;;, .i . F.:ceei e.-? .r...,:.:-.. J. „ r•-i :::: (...":“..; 2k.:::-.) 1:),..-E-f..::. J. .::...: r .. a ..1.: .13 3- ia ui e U...'..c•33••••r::::. 1....1.. 1..)...1 c:Á. -:::::qi ,..,.1.. 1. illEici e? ri 2 .1.. •••..:.;:. „ el t..1.. e 1::. E, v e:, 1: •:::: c.) r . r -e 1. ,:::: 1...f::.:,. r•-. í ...) 1"1: •.i.. I . ] .i. .:::: .1.1 .-- x•:., Mi....q-1:::....I: 1",:f:..:.: .f:••3i.....',..,1:::.r.:::5 „ .:....2 (:.•:::...i a 1\b:•3•••..:Ei crh::::.: ..:1 :À J. g :::.:-.;..f-r.ey.q•-: .1,.(:::: I' .:•:...: :Á.. 1:::,t..:13 .1 .1.. f. • :: a i..1 a r .: f.... t.o ci c) f.:::i ....,..f. 1;3 i.....)-::::...•t•:. c:. „ 1••• -: (....7.,(i:::::: F.:3 r •• (:r..„, i. frif....,:m...: 1 . . c...! a {::) .., ; k rfre l : \li:f/'::i . t.:.:-.3 „ ..• • ". ••••:••''.--••/•:'.........',1:-;(1::::::1. s' • / ,,..,• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003824/95-19
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14809
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SOUZA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 11 8 ABR 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. • • • nr::: MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.824/95-19 Acórdão n°. : 104-14.809 Recurso n°. : 10.053 Recorrente : FRANCISCO SOUZA SILVEIRA RELATÓRIO Contra FRANCISCO SOUZA SILVEIRA emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 311,44 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 2.680,21 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fiindamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• - • * ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10840/003.824/95-19 Acórdão tf. : 104-14.809 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, 111 da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções 3 . • . ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.824/95-19 Acórdão n°. : 104-14.809 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 29.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/34, protocolizado em 23.07.96 sob os seguintes fluidamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 36/397.7é É o Relatório. 4 jrl • 4, 1. " • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.824/95-19 Acórdão n°. : 104-14.809 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a título de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 21, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e H do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções."i 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA• r ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.824/95-19 Acórdão d. : 104-14.809 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90°4 dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis es 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário, 6 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : ,.;4,:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.824/95-19 Acórdão n°. : 104-14.809 1- a isenção; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7 jrl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.824/95-19 Acórdão n°. : 104-14.809 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 31. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios;/, 8 jrl •.. ;;45 •""' • rf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.824/95-19 Acórdão n°. : 104-14.809 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo, 9 jrl • •v. MINISTÉRIO DA FAZENDA• -: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &14 Processo n°. : 10840/003.824/95-19 Acórdão n°. : 104-14.809 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 LEILA MARIA CHERRE' R LEITÃO 10 jrl Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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