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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6391141 #
Numero do processo: 15374.966351/2009-51
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não tendo sido verificada a liquidez e certeza do crédito tributário e, uma vez afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, os autos devem retornar à DRF, para que seja reexaminada a compensação efetivada
Numero da decisão: 1301-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para afastar a obscuridade apontada e para eliminar a omissão na fundamentação do acórdão, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO - Relator. EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Correa e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     2   Relatório  Trata­se de despacho decisório que não homologou a compensação efetuada  pelo  contribuinte  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  estimativa  do  imposto  de  renda relativo ao mês de abril de 2007.  A  6°  Turma  da  DRJ/RJ1  concluiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade apresentada, mantendo­se a não homologação das compensações, com base no  art. 10 da IN RFB n° 600/05.  Em  sede  de  recurso  de  voluntário,  a  questão  foi  reexaminada  por  este  Colegiado, o qual decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo,  portanto,  a  compensação  efetivada  pela  contribuinte  com  base  nos  montantes  recolhidos  a  maior a  título de estimativas mensais, sob o  fundamento da Súmula CARF n° 84, que assim  dispõe:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração, alegando obscuridade verificada no Acórdão nº 1301­001.520.   Sustenta  que  a  redação  do  dispositivo  do  voto  enseja  dúvida  quanto  ao  alcance do resultado do julgamento, uma vez que a parte final do voto reconhece a validade da  compensação apresentada, inclusive com menção à extinção do crédito tributário, contudo, não  faz  qualquer  ressalva  acerca  da  possibilidade  de  análise  pela  DRF  do  cumprimento  dos  requisitos da compensação, o que inclui o exame da certeza e liquidez do crédito indicado na  DCOMP.  Requer,  ao  final,  que  esta  Turma  esclareça  se,  após  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia de origem, a DRF poderá, ou não, analisar o mérito da DCOMP, o que compreende  o exame da certeza e liquidez dos créditos nela indicados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração são cabíveis  quando  for  constatada  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  caso  seja  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma,  nos  termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.   É  certo  que,  diante  da  publicação  da  súmula  nº  84,  restou  superado  o  impedimento  antes  contido na  IN SRF nº 600/2005. Contudo,  relendo a parte dispositiva do  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.966351/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.017  S1­C3T1  Fl. 135          3 voto se suscita realmente a dúvida, pois, o mesmo, não esclareceu quanto à efetiva liquidação  do crédito.  Sendo  assim,  no  fim  de  seu  voto  o  ilustre  relator  aduz  sobre  o  reconhecimento da validade da compensação apresentada, bem como menciona a extinção do  crédito  tributário, entretanto, como já dito, sem qualquer destaque acerca da possibilidade de  análise  pela DRF  do  cumprimento  dos  requisitos  da  compensação,  o  que  inclui  o  exame  da  certeza e liquidez do crédito indicado na DCOMP.   De  fato,  verifica­se  a  obscuridade  da  decisão  ora  embargada  ao  não  deixar  claro se a liquidez e certeza do crédito tributário poderá, ou não, ser objeto de nova análise pela  DRF.  Alinho­me  à  jurisprudência  majoritária  deste  Colegiado,  a  qual  determina  que, nesses casos, seja procedido o reexame do direito creditório do contribuinte à vista de sua  certeza e liquidez, uma vez que o despacho decisório limitou­se a analisar a possibilidade de  compensação de saldos negativos de IRPJ.  Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2007  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não há óbice para que  a Contribuinte busque a compensação de crédito decorrente de  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ.  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação (Súmula CARF nº 84). Afastado o fundamento que  levou  à  negativa  do  crédito,  devem  os  autos  retornar  à  Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração  de Compensação. (ACÓRDÃO 1802­001.846)    (...)  Veja­se  que  a  questão  da  impossibilidade  de  compensação  de  antecipação paga  indevidamente  ou  a  maior  no  curso  do  ano­calendário está superada. No entanto, considerando que os  requisitos  da liquidez e  da certeza do crédito tributário ainda  não foram verificados no presente caso, devem os autos retornar  à  jurisdição  de  origem  para  que  a autoridade administrativa o faça. (ACÓRDÃO 1801­002.072)    (...)Por  conseguinte,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  para  prevalecer  o entendimento  no  sentido  da viabilidade  da compensação com crédito  de  pagamento indevido de estimativas. Superado esse óbice, entreta nto, não é possível prosseguir na análise do direito creditório,  uma vez que nem a DRF nem a DRJ se pronunciaram a respeito  da  questão de fundo, ou seja, se o pagamento é ou não indevido. De ssa forma, entendo que os autos devem retornar  à  DRF  de  origem para prosseguir na análise da existência e suficiência do  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     4 direito creditório,  procedimento  este  que  não  configura  novo  despacho  decisório,  com posterior ciência  ao  contribuinte,  sem  prejuízo  de  ulterior  manifestação  de  inconformidade. (ACÓRDÃO 1801­001.83)     Os  precedentes  trazidos  à  colação,  em  suma  afastam  a  aplicação  da  IN  nº  600/2005  e  apontam  no  sentido  de  utilização  da  Súmula  nº  84  do  CARF,  segundo  a  qual  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.   Cabe destacar que nem a DRF nem a DRJ adentraram na análise do mérito do  pedido,  limitando­se  a  apontar  o  impedimento  à  compensação  de  estimativas  antes  do  encerramento do período de apuração, previsto na IN SRF nº 600/2005.   O  aludido  regulamento,  entretanto,  foi  expressamente  revogado  pelas  disposições da IN SRF 900/2008, que, corrigindo o equívoco, assim então fez constar em suas  disposições:  Art. 11  . A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Assim sendo, corroboro do entendimento exposto pela douta Procuradoria em  sua  peça  aclaratória  que  entende:  "uma  vez  afastado  o  óbice  em  relação  à  possibilidade  de  compensação de pagamento  indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, faz­se necessário analisar o  mérito do pedido,  isto é, a validade da compensação, o que inclui o exame da certeza e liquidez dos  créditos indicados na DCOMP."  Portanto se faz mister, vez que afastado o fundamento que levou à negativa  do pedido de compensação, o retorno dos autos à Delegacia de origem.  Ante  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos  e,  no  mérito,  dou­lhes  provimento  a  fim  de  que  o  crédito  tributário  possa  ser  reexaminado  pela  DRF  competente,  verificando­se sua certeza e liquidez.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                             Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15374.966351/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.017  S1­C3T1  Fl. 136          5   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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5202796 #
Numero do processo: 16327.001942/2006-66
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA. ANO-CALENDÁRIO 2003. PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE SALDO DO IMPOSTO A PAGAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Restando comprovado que na declaração de ajuste anual o sujeito passivo anulou ou reduziu indevidamente o saldo do imposto a pagar por dedução de de crédito inxistente (estimativa não paga ou não quitada), impõe-se a revisão interna de declaração inexata, e procede a exigência via auto de infração da diferença de saldo do imposto a pagar, multa de ofício e juros de mora respectivos.
Numero da decisão: 1802-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 478          1 477  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001942/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.873  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  SALDO DE IMPOSTO A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL  Recorrente  UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  INEXATA.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÃO.  DIFERENÇA DE SALDO DO IMPOSTO A PAGAR. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO COM MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Restando  comprovado  que  na  declaração  de  ajuste  anual  o  sujeito  passivo  anulou ou reduziu indevidamente o saldo do imposto a pagar por dedução de  de crédito inxistente (estimativa não paga ou não quitada), impõe­se a revisão  interna de declaração inexata, e procede a exigência via auto de infração da  diferença  de  saldo  do  imposto  a  pagar,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  respectivos.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 42 /2 00 6- 66 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 479          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro Marciel Eder Costa,  que  dava provimento parcial ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                      Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 480          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 151/156) interposto pelo contribuinte em  face da decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ/São Paulo I que manteve o lançamento fiscal  (fls. 135/144).  Quanto aos fatos, consta que, em 18/12/2006, foi lavrado auto de infração do  IRPJ contra o sujeito passivo pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo  ­DEINF São Paulo, pela falta de pagamento do saldo do IRPJ (declaração de ajuste), atinente  aos anos­calendário 2001 e 2003, cuja infração imputada está assim narrada (fls. 01/09):  (...)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO   Insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  e  recolhimentos  efetuados,  conforme  representação  constante  do  processo  16327.000037/2006­03,  cujas peças fazem parte integrante do presente auto de infração.  O contribuinte CNPJ 01.028.049/0001­15, Cia. de Investimentos  Participar, incorporado pelo contribuinte autuado, uma vez que  este  é  o  responsável  tributário,  não  efetuou  o  recolhimento  do  ajuste de IRPJ do ano­base de 2001 no valor de R$ 30.221,23 e  da estimativa do ano­base de 2003, no valor de R$ 76.124,11.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2001    R$ 30.221,23    75,00   31/12/2003    R$ 76.124,11    75,00   ENQUADRAMENTO LEGAL:   Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  (...)  Obs:  Quanto  ao  ano­calendário 2003, o  contribuinte na declaração  de  ajuste –  situação  especial  (DIPJ),  apurou  saldo  do  IRPJ  a  pagar  nulo  (zerado),  ou  seja,  o  valor  do  IRPJ  apurado  coincidiu  com  o  IRPJ  estimativa mensal dos meses dos meses de janeiro a abril/2003.   Entretanto, para a fiscalização da RFB o contribuinte cometeu um equívoco na apuração do  saldo nulo ou zerado do IRPJ a pagar do ano­calendário 2003 (declaração de ajuste).   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 481          4 Vale  dizer,  em  relação  ao  IRPJ  apurado  o  contribuinte  poderia  subtrair,  como  crédito,  as  estimativas pagas e/ou validamente compensadas dos PA de  janeiro a abril/2003; que, no caso, diversamente, o  contribuinte aproveitou crédito inexistente de estimativa mensal do IRPJ do PA março/2003, pois o valor do IRPJ  estimativa mensal de R$ 76.124,11, desse PA, não foi pago, nem foi extinto por compensação  tributária válida.  Então, o fisco glosou o crédito utilizado pelo contribuinte atinente ao IRPJ estimativa de março/2003, revisando  de ofício a declaração anual (DIPJ), apurando saldo de imposto a pagar..  Por isso, o saldo do IRPJ a pagar do ano­calendário 2003, na revisão da DIPJ, foi alterado de  R$ 00,00 para R$ 76.124,11.  O crédito  tributário  lançado de ofício dos anos­calendário 2001 e 2003,  em  procedimento  de  revisão  de  declarações,  perfaz  montante  de  R$  245.155,75,  assim  especificado:  Auto de  Infração IRPJ  Principal  Juros de Mora  (calculados até  30/11/2006)  Multa de Ofício  75%  TOTAL (R$)  AC 2001  30.221,23  25.122,90  22.665,92   78.010,05  AC 2003  76.124,11  33.928,51  57.093,08   167.145,70  Total  106.345,34  59.051,41  79.759,00  245.155,75  O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  19/12/2006,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fl.04),  e  apresentou  impugnação  em  18/01/2007  (fls.  35/40).  Embora o lançamento de ofício trate de infração do IRPJ dos anos­calendário  2001  e  2003  (fls.  02/07),  na  primeira  instância  o  sujeito  passivo  contestou  apenas  o  crédito  tributário do ano­calendário 2003.  Quanto ao crédito tributário do ano–calendário 2001, o sujeito passivo solveu  o  débito  com  redução  do  seu  valor,  via  pagamento/recolhimento  dentro  do  prazo  de  contestação, conforme cópia do DARF, de 18/01/2007 (fls. 103/107).   A  propósito,  quanto  ao  crédito  tributário  do  ano­calendário  2001  não  impugnado  na  instância  a  quo,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  de  forma  expressa, esse fato (fl. 135), verbis:  (...)  O  contribuinte,  ora  impugnante,  ante  a  análise  do  auto  de  infração,  mesmo  discordando  da  não  homologação  da  compensação,  feita  no  período  de  2001,  não  logrou  êxito  na  localização  de  documentos.  Neste  sentido,  entendeu  por  bem  efetuar  o  pagamento  (...),  em  relação  ao  período  de  12/2001,  conforme  demonstrativo  abaixo  e  comprovante  anexo  (fl.  103).  Portanto, não há litígio em relação ao lançamento efetuado pela  fiscalização relativo ao IRPJ do ano calendário de 2001.   (...)  Quanto  ao  ano­calendário  2003,  na  peça  de  impugnação  apresentada  em  18/01/2007, consta, em síntese, as seguintes razões do contribuinte contra o auto de infração:  ­ que o auto de infração, quanto ao ano­calendário 2003, é indevido;  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 482          5 ­  que,  antes  do  início  do  procedimento  de  ofício,  o  débito  do  principal  do  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  de  que  trata  o  auto  de  infração,  fora  objeto  de  compensação  tributária;  ­ que tem direito à compensação tributária;   ­que o débito do IRPJ do ano­calendário 2003, ora objeto dos autos , decorreu  de  erro  ou  equívoco  na  formalização  da  compensação  –  PER/DCOMP  n.°  10551.19849.270504.1.7.02­3342,  ou  seja,  erro material  quanto  ao  PA  informado;  que  o  contribuinte  pretendeu  compensar  débito  do  PA  março/2003;  que  o  analista  da  DEINF  entendeu que  a compensação envolvia débito do  IRPJ estimativa mensal do PA abril/2003 e  não  do  PA março/2003  e  que  não  poderia  corrigi­lá  de  ofício  para  alterar  o  PA,  conforme  Despacho  Decisório  de  20/01/2006,  proferido  nos  autos  do  Processo  de  Compensação  nº  11831.006986/2002­35,  com cópia  juntada  aos  presentes,  cuja  fundamentação  transcrevo  (fl.  26):  (...)  5.  No  que  tange  à  compensação  dos  débitos  de  IRPJ  e  PIS  referentes a abril/2003, descabe a esta altura alterar o período  de  apuração  de  abril/2003  para março/2003  como  pretendido  pelo  interessado  ao  amparo  do  art.  58  da  IN  SRF  n°  600/05.  Constatada a  inexatidão, o  interessado poderia ter procedido à  correção, mediante cancelamento da DCOMP inexata, conforme  disposto  no  art.  9º  e  10  da  IN  SRF  n°  414/04  (e  instruções  normativas subseqüentes) e entrega de nova DCOMP incluindo  nesta o débito pretendido.  Entretanto, assim não procedeu.  Desta  forma,  cabe  a  esta  autoridade  rever  de  ofício  apenas  o  valor  dos  débitos  declarados  na  DCOMP  n°  10551.19849.270504.1.7.02­3342,  relativamente  ao  IRPJ  de  abr/03 para R$ 72.708,48 e ao PIS  também de abr/03 para R$  5.301,49, conforme apurado pelo interessado nas Ficha 11 e 19­ A da DIPJ/03 entregue e processada sob n° 031946769.  (...)  ­ que a autoridade administrativa, como demonstrado, retificou a declaração  de compensação n.° 10551.19849.270504.1.7.02­3342, reduzindo o valor do débito informado  de  abril/2003  de  R$  76.124,11  para  R$  72.708,48,  mantendo­o  como  atinente  ao  PA  de  abril/2003 (decisão acatada pelo contribuinte);  ­ que, em 16/01/2007 (após a ciência do auto de infração), providenciou a  retificação  de  outra  declaração  de  compensação,  apresentando  PER/DCOMP  retificador  nº  15864.15328.160107.1.7.02­1970  (PER/DCOMP  retificado  nº  27514.20379.270504.1.3.02­ 8330), informando, inserindo nessa compensação, o débito estimativa do IRPJ da incorporada  (Cia de Investimentos Participar) do período de apuração março/2003, no valor do principal R$  76.124,11, juros de mora R$ 14.935,55 e multa de mora R$ 15.224,82, perfazendo o montante  de R$ 106.284,48(fls. 96/100);  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 483          6 ­ que tal compensação retificadora resta, ainda, pedente de análise (na data de  apresentação da impugnação ao lançamento fiscal);  ­  que,  desse  modo,  retificou  a  declaração  de  compensação,  mas  não  foi  possível a retificação da DCTF, a não ser que se faça de ofício. Nesse sentido, pediu que seja  revista a DCTF de ofício;  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  o  impugnante  alegou  que  efetuou  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  inserindo  o  débito  do  IRPJ  estimativa  do  PA  março/2003, e que tem direito à homologação da compensação, não podendo prevalecer o auto  de infração, sendo inaplicável os juros de mora e a multa de ofício.  Por sua vez, a decisão da DRJ/São Paulo I, à luz dos fatos e diversamente do  entendimento  do  contribuinte  em  suas  razões,  manteve,  integralmente,  o  lançamento  fiscal  desses anos­calendário, cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­caledório: 2001, 2003   DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ESTIMATIVAS MENSAIS.  Somente  poderão  ser  deduzidas  do  imposto  a  pagar,  na  declaração  de  ajuste  (a  titulo  de  estimativa),  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  ou  compensadas  no  curso  do  ano­ calendário.  JUROS DE MORA. CABIMENTO   O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja seja qual for o motivo determinante da falta.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE   Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no  percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência.  ÔNUS DA PROVA.  O erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser comprovado  pelo sujeito passivo por meio de documentos hábeis e idôneos.  Lançamento Procedente.  (...)  Ciente dessa decisão em 05/02/2009 – quinta­feira, o contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  147/152,  em  09/03/2009  –  segunda­feira,  juntando  ainda  os  documentos de fls. 153/222, rebelando­se contra a exigência do crédito tributário atinente ano­ calendário 2003 (IRPJ R$ 76.124,11; multa de ofício de 75% R$ 57.093,08 e juros de mora  calculados até 30/11/2006, no valor de R$ 33.928,51), alegando, em síntese, nas suas razões:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 484          7 1)  –  Quanto  ao  direito:  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar,  pelo  seguinte:  1.1) – Da extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I):   ­  que,  em  face  dos  processos  de  compensação  nºs  11831.006986/2002­35,  11831.000349/2003­36, 11831.007706/2002­14, 16327.00284/2007­76 e 16327.001622/2006­ 14,  foi  instado  a  recolher  resíduos  de  IRPJ  estimativa  mensal  do  ano­calendário  2003,  por  Aviso de Cobrança, na medida em que o Despacho de Cobrança proferido em 02/07/2008 (fls.  211/215), assim determinou, in verbis:  (...)  1. PER/DCOMP n° 17379.62837.280806.1.7.02­7885 Retificado  pelo  PER/DCOMP  n°  18955.16251.220807.1.7.02­2576,  que  corrigiu  o  exercício  de  1999  para  2000,  sendo  os  débitos  inseridos no Sistema de Apoio Operacional ­ SAPO para serem  compensados com o crédito remanescente controlado através do  processo n° 11831.006986/2002­35.  (...)  3. PER/DCOMP n° 38547.56848.150903.1.3.02­0489 Retificado  pelo  PER/DCOMP  n°  00665.29110.070308.1.7.02­4306  que  corrigiu  o  exercício  de  2003  para  2000,  sendo  os  débitos  inseridos no Sistema de Apoio Operacional ­ SAPO para serem  compensados com o crédito remanescente controlado através do  processo n° 11831 006986/2002­35.  (...)  Os  débitos  a  compensar  constantes  dos  PER/DCOMP  retificadores  discriminados  nos  itens  1  e  3  supra,  foram  inseridos  no  Sistema  de  Apoio  Operacional  ­  SAPO,  constatando­se que o saldo de crédito controlado pelo processo  n° 11831.006986/2005­35, foi insuficiente para a compensação  integral  dos  débitos,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  a  pagar  o  débito  remanescente  indevidamente  compensado,  conforme Listagem de Débito/Saldo Remanescente no valor de  R$ 183.256,40, a título de PIS/PASEP do PA 08/2003.  Diante  do  exposto,  proponho  que  se  proceda  à  inserção  dos  dados  resultantes  deste  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal com o aceite dos cancelamentos,  cientificando  o  contribuinte  do  presente  despacho,  intimando­o  para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos §§ 7º a 9º do  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 ­ com a redação dada pelo artigo  49 da Lei n° 10.637/02 e artigo 17 da Lei n° 10.833/03 pagar o  débito  remanescente  ­  indevidamente  compensado  ­  ou,  querendo, apresentar manifestação de inconformidade dirigida à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ SP.  (...)  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 485          8 ­ que,  impende destacar, o débito do IRPJ relativo ao ajuste de 2003, há de  ser extinto em virtude do recolhimento do saldo residual das compensações não homologadas;   ­  que  dos  R$  183.256,40  não  compensados  por  insuficiência  de  direito  creditório, a quantia de R$ 116.394,88 refere­se às estimativas de IRPJ do ano­base de 2003,  razão  pela  qual  não  há  como  sustentar  a  subsistência  do  presente  lançamento  de  IRPJ  –  AJUSTE;  que,  se  deduzido  o  quanto  exigido  pelo  próprio  fisco  nos  autos  do  PAF  11831.006986/2005­35 (a titulo de estimativa), não há que se falar em saldo de ajuste do IRPJ  para o ano de 2003, consoante DIPJ de ajuste – situação especial;  ­  que  consta  dos  autos  cópia  do  DARF,  data  de  recolhimento  29/08/2008  (fl.474),  código  de  receita  2319  (IRPJ  estimativa  mensal):  valor  do  principal  (imposto)  R$  116.394,88; multa de mora R$ 23.278,97 e juros de mora R$ 91.534,39, perfazendo o montante  recolhido  de  R$  231.208,24  (fl.  206).  Discriminação  do  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  pago, por período de apuração (fl. 205);  ­ que à luz do do artigo 156, I, do CTN, deve ser extinta a presente exigência,  ante  a  novel  informação  relativa  ao  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  do  ano­calendário  (residual)  e  que,  outrora,  não  fora  a  tempo  e  modo  recolhida,  mas  que  neste  momento  processual há de ser acatado/alocado o seu pagamento para efeito de extinção do crédito aqui  constituído.  Sendo  irrelevante,  porém,  o  fato  de  ter  sido  o  recolhimento  feito  após  o  encerramento do ano­calendário a que se refere, pois, inexoravelmente, foi comprovado o seu  recolhimento devidamente acrescido de todos os encargos moratórios.  Por fim, com base nessas razões, o contribuinte pediu provimento ao recurso.  Em face das razões suscitadas pelo recorrente, esta Turma de Julgamento, na  Sessão  de  10  de  abril  2010,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­00.011 (fls. 229/237) para apuração, nos termos do voto condutor, se o débito do imposto  estimativa mensal do PA março/2003 (que gerou a falta de pagamento do saldo do imposto na  declaração  de  ajuste/2003),  objeto  dos  autos,  foi  ou  não  adimplido,  seja  antes  ou  depois  do  início do procedimento de fiscalização  (fls. 235/236). A propósito,  transcrevo, nessa parte,  o  voto condutor da referida Resolução que converteu o julgamento em diligência, in verbis:   (...)  Como  houve  homologação  da  compensação  do  débito  do  IRPJ  de abril/2003 como  sendo débito de  IRPJ estimativa mensal de  abril/2003,  e  não  como  débito  de  IRPJ  ajuste  anual  (PER/DCOMP  n°  10551.19849.270504.1.1.02­3342),  não  há  possibilidade,  não  há  condições  de  resolver  essa  controvérsia  agora,  pois  em  face  das  alegações  do  recorrente,  há  dúvida  quanto  à  efetiva  existência  desse  saldo  do  IRPJ  a  pagar,  apurado  de  ofício,  do  ano­calendário  2003  objeto  dos  autos,  pelas razões abaixo:  1)  O  débito  do  IRPJ  é  da  CIA  DE  INVESTIMENTOS  PARTICIPAR, CNPJ:  01.028.049/0001­15,  que  foi  incorporada  pelo Banco Bandeirantes S/A em 30/04/2003, atualmente com a  denominação UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Logo, a DIPJ  (declaração de ajuste) foi transmitida em face da incorporação ­  entrega  em  situação  especial  ­  em  29/05/2003,  referindo­se  ao  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 486          9 período de 01/01/2003 a 30/04/2003 da  incorporada,  conforme  comprova o Recibo da Declaração (fl. 214);  2) Como não há, nos autos, cópia completa da DIPJ 2003 (ano­ calendário 2003) da  incorporada, mormente as  fichas atinentes  ao IRPJ estimativa mensal dos meses de janeiro a abril/2003, há  dúvida, então, se o saldo do IRPJ a pagar ­ declaração de ajuste  ­ seria mesmo R$ 76.124,11 ou se seria outro valor. Há dúvida,  ainda,  se  o  valor  da  estimativa  mensal  de  março/2003  foi  deduzido  pelo  contribuinte  na  apuração  do  saldo  do  IRPJ  a  pagar,  na  respectiva  declaração  de  ajuste.  Por  conseguinte,  torna­se necessário a juntada, aos presentes autos, de cópia da  DIPJ  completa  do  ano­calendário  2003  (ano­calendário  2003)  da incorporada, CNPJ: 01.028.049/0001­15;  3) Há necessidade, ainda, de verificar na escrituração contábil  da incorporada se ela teve movimento ­ receitas da atividade em  geral ­ no mês de abril/2003.  4) Verificar  ­  na  escrituração contábil  ­  os  valores dos débitos  do  IRPJ  ­  estimativa.mensal  da  incorporada  nos  messes  de  janeiro/2003,  fevereiro/2003, março/2003 e abril/2003. Apurar,  em  termos  de  IRPJ  estimativa  mensal,  o  que  foi  deduzido  na  declaração de ajuste entregue em maio de 2003. Verificar quais  as  estimativas mensais  do  IRPJ  foram  pagas  ou  compensadas,  em relação ao ano­calendário 2003 da incorporada.  5)  Verificar  se  os  pagamentos  de  resíduos  no  processo  de  compensação PAF 11831.006986/2002­35 ­ DARF (fls. 198/199  e  202)  interferem,  ou  não,  no  crédito  tributário  objeto  destes  autos, quanto ao ano­calendário 2003.  6)  Ainda  quanto  ao  PAF  11831.006986/2002­35,  verificar  que  débitos  foram  inseridos  no  Sistema  Operacional  de  Apoio  ­  SAPO,  qual  a  composição  desses  débitos,  se  interferem  no  crédito objeto deste processo, pois segundo o recorrente ele  foi  instado a recolher o IRPJ aqui constituído, na medida em que o  Despacho  Decisório  proferido  em  02.07.2008  (fls.205/208),  assim determinou (fl. 208) : (...)  7)  Ainda,  no  mês  seguinte  à  lavratura  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  transmitiu  em  16/01/2007  o  PER/DCOMP  retificador  15864.15328.160107.1.7.02­1970,  informando  compensação  do  débito  de  IRPJ  estimativa  mensal  de  março/2003  no  valor  de  R$  76.124,11.  O  PER/DCOMP  retificado  foi  o  de  27514.20379.270504.1.3.02­8330  de  27/05/2004  (...)  (fls.  92/101).  Verificar  que  situação  está  essa  compensação. Apurar se esse débito do IRPJ estimativa mensal  de  março  de  2003,  da  incorporada,  informado  nessa  PER/DCOMP,  foi  extinto  ou  não,  mediante  homologação  expressa.  (...)  Em  face  da  realização  da  dligência  fiscal,  foram  juntados  aos  autos  os  documentos de fls. 238/391.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 487          10 Consta  dos  autos  o  resultado  da  diligência  fiscal  ­  Relatório  lavrado  pela  fiscalização em 08/08/2011, informando que o IRPJ estimativa mensal do PA março/2003 não  foi  pago,  nem  compensado  validamente  e  que  os  resíduos  recolhidos  nos  processos  de  compensação  citados  nas  razões  do  recurso  (mormente  processio nº  11831.006986/2002­35)  não interferem na exigência do crédito tributário deste processo (fls. 392/393). Porém, os autos  retornaram, na época, a este CARF sem comprovante de ciência, por parte do contribuinte, do  resultado da diligência. Então, na Sessão de Julgamento de 05/12/2012, conforme Resolução nº  1802­000.134, o julgamento foi convertido em diligência, com retorno dos autos à unidade de  origem  da  RFB,  para  juntada  do  Aviso  de  Recebimento  –AR  ou,  na  sua  inexistência,  para  ciência do resultado daquela diligência (fls. 403/415).  Sanada  a  questão  da  ciência  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se nos autos em 28/02/2013 (fls. 421/425), aduzindo, em síntese:  ­  que,  preliminarmente,  o  lançamento  fiscal,  na  parte  recorrida,  padece  de  vício e a exigência deve ser cancelada. Vale dizer: que, relativo ao ano­calendário 2003, o auto  de infração trata da exigência de IRPJ estimativa mensal, e não de saldo de IRPJ;  ­ que a jurisprudência deste CARF é pacífica, no sentido de que é incabível a  exigência  de  IRPJ  estimativa  mensal  lançada  após  encerrado  o  ano­calendário,  pois  deve  prevalecer o imposto apurado com base no lucro real (na declaração de ajuste), e não o apurado  por  estimativa  (Súmula CARF nº 82);  que,  se houvesse  estimativa mensal  em aberto  após o  encerramento do ano­calendário, seria caso, no máximo, para exigência de multa isolada, e não  exigência do IRPJ estimativa mensal;  ­ que o lançamento foi efetuado sem observância do art. 142 do CTN e do art.  10 do Decreto nº 70.235/72 e que seja reconhecida sua nulidade.  ­ que, caso seja vencido na preliminar suscitada, o  lançamento  fiscal,  ainda  assim, não merece prosperar, pelo seguinte:  a) o débito do  IRPJ estimativa mensal do período de apuração de março de  2003, no montante de R$ 76.124,11, foi objeto de várias tentativas de compensação que foram  indeferidas em razão de erros na formalização dos PER/DCOMP;  b)  em  uma  dessas  tentativas,  o  recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  10551.19849.270504.1.7.02­3342 (retificador), pretendendo compensar o débito de 76.124,11  (IRPJ estimativa mensal de março de 2003), só que, por equívoco, declarou que o período de  apuração era abril de 2003, quando o correto seria março de 2003;  c)  que  a  autoridade  fiscal,  por  sua  vez, muito  embora  tenha  reconhecido  a  existência do crédito, entendeu que a compensação envolvia débito de IRPJ estimativa mensal  do período de apuração de abril de 2003 e não de março de 2003 e retificou de ofício o pedido  de compensação n.° 10551.19849.270504.1.7.02­3342, reduzindo o valor do débito informado  de R$ 76.124,11 para R$ 72.708,48, acatando a compensação como sendo relativo ao PA abril  de 2003;  d) não obstante o débito de  estimativa de  IRPJ de abril de 2003  já  ter  sido  quitado via compensação como demonstrado, algum tempo depois ­ em razão do desfecho do  processo administrativo n.° 11831.006986/2005­35 ­ foi emitida Carta Cobrança n.° 146/2008  e o recorrente foi instado a recolher os valores de R$ 43.689,40 (IRPJ estimativa de fevereiro  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 488          11 de 2003), de R$ 9.639,09 (COFINS de abril de 2003), de R$ 5.301,49 (PIS de abril de 2003) e  de R$ 72.708,48 (IRPJ estimativa de abril de 2003);  e)  todavia,  indiferente  a  esse  fato,  qual  seja  homologação  do  pedido  de  compensação do débito de IRPJ de abril de 2003, o recorrente efetuou o recolhimento do valor  principal  de  R$  116.394,88  que  se  refere  à  parte  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  PA  fevereiro de 2003, no valor de R$ 43.386,40 e ao débito de estimativa de IRPJ do PA abril de  2003, no importe de R$ 72.708,48 (DAR – fl. 474);  f) assim, denota­se que houve quitação em duplicidade da estimativa de IRPJ  relativa do PA abril de 2003 (via pedido de compensação n.° 10551.19849.270504.1.7.02­3342  e  via  recolhimento  do  DARF  de  R$  116.394,88)  e,  por  conseguinte,  verifica­se  que  o  recorrente é detentor de um crédito que é suficiente para saldar o débito de estimativa de IRPJ  de março de 2003;  g) nesse sentido, não merece prosperar o  resultado da diligência, na medida  em  que  o  pagamento  do  DARF  de  R$116.394,88  nos  autos  do  processo  administrativo  n.°  11831.006986/2005­35 interfere sim na cobrança do débito objeto deste processo, uma vez que  verificada a duplicidade do recolhimento da estimativa de IRPJ do PA abril de 2003, constata­ se  que  o  recorrente  possui  um  crédito  que  pode  ser  alocado  de  ofício  para  o  pagamento  da  estimativa de IRPJ de março de 2003;  h) dessa forma, face à duplicidade do recolhimento da estimativa de IRPJ do  PA abril de 2003 e em atenção ao princípio da verdade material, requer o recorrente que esse  crédito seja alocado de ofício para o pagamento do débito objeto dos autos..  i)  diante  do  exposto,  requer  o  prosseguimento  do  feito,  com a  remessa  dos  autos  ao  CARF,  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  e  o  cancelamento  do  presente lançamento. Se por remota hipótese não for reconhecida a nulidade do presente Auto  de  Infração,  requer­se que o valor pagao em ducplicidade do PA abril  2003  seja  alocado de  ofício para o pagamento da estimativa de IRPJ do PA março/2003.  É o relatório.                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 489          12 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  em  relação  ao  crédito  tributário  lançado  de  ofício  dos  anos­calendário 2001 e 2003, a lide persiste apenas quanto ao ano­calendário 2003.  Nesta instância recursal, o contribuinte suscitou, quanto ao ato de lançamento  do ano­calendário 2003:  a)  preliminarmente,  a  existência  de  vício  de  nulidade,  ou  seja,  que  foi  produzido o auto de infração com inobservância do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto  70.235/72;  que  a  exigência  do  ano­calendário  2003  não  tem  respaldo  legal,  pois  o  auto  de  infração  foi  lavarado  após  expirado  o  ano­calendário,  para  exigência  de  IRPJ  estimativa  mensal, e não do saldo do IRPJ do ano­calendário 2003;  b)  que,  se  vencido  nessa  preliminar,  o  lançamento  também  não  merece  prevalecer, pois deve ser alocado o crédito do pagamento em duplicidade do IRPJ estimativa  do  PA  abril  /2003,  para  quitação  do  IRPJ  estimativa  do  PA  março/2003;  que  houve,  sim,  quitação em duplicidade do IRPJ estimativa mensal do PA abril/2003; primeiro, pela DCOMP  nº 10551.19849.270504.1.7.02­3342 homologada em 20/01/2006 – fls. 25/27 e, por último, em  face de cobrança de resíduo do IRPJ no processo de compensação nº 11831.006986/2005­35,  Carta de Cobrança nº 146/2008 com demonstrativo, data 21/07/2008 (fls. 204/206), houve  recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA abril/2003 (vencimento 30/05/2003), conforme  cópia DARF  de  pagamento  de  29/08/2008­  fls.  206  e  474  e  demonstrativo  de  pagamento  –  extrato de encerramento daquele processo de compensação – fl. 242.  LANÇAMENTO  FISCAL.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  VÍCIO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.  Diversamente do alegado pelo contribuinte, o  lançamento de ofício do ano­ calendário 2003 não contém vício  algum que o  pudesse macular de nulidade, pois  apresenta  adequada  descrição  dos  fatos  e  respectivo  enquadramento  legal,  situação  que  permitiu  (ao  contribuinte) pleno conhecimento da acusação  fiscal objeto dos autos e pleno contraditório e  ampla defesa.  O lançamento, por conseguinte, foi lavrado em consonância com os art. 142  do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  O lançamento decorreu de revisão da declaração –DIPJ (declaração inexata),  conforme art. 841, incisos I, III e IV do RIR/99.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 490          13 Ainda, compulsando os autos, constata­se que na declaração de ajuste anual  da  incorporada  Cia  de  Investimentos  Participar  –  DIPJ  2003,  entregue  em  30/05/2003  –  situação  especial  –evento  incorporação  ocorrido  em  30/04/2003,  foi  informado  saldo  de  imposto a pagar nulo (valor R$ 0,00), na Ficha 12A ­Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real (fl.284), cujos dados transcrevo:    Imposto sobre o Lucro Real   01.Alíquota de 15%     205.850,89  02. Alíquota de 6%  129.233,92  16 (­) Imposto de Renda Mensal Pago por  Estimativa  335.084,81  18. Imposto de Renda a Pagar   0,00  Entretanto,  o  fisco  apurou  discrepância  no  montante  do  IRPJ  Estimativa  Mensal adimplido, quanto ao ano­calendário 2003.   Vale  dizer,  o  valor  pago  ou  compensado  validamente  a  título  de  IRPJ  estimativa  mensal,  diversamente  do  informado  pelo  contribuinte  na  DIPJ,  perfaz  apenas  o  montante de R$ 258.960,70 e não R$ 335.084,81, conforme demonstrativo abaixo:  Ano­calendário 2003  IRPJ Estimativa  Mensal   DIPJ  IRPJ Estimativa Mensal solvida antes  do procedimento de fiscalização  Janeiro 2003 (PA)   70.197,00  Compensação – DCOMP  26939.15425.260504.1.3.02­6794  Feveriro 2003 (PA)  116.055,22  Compensação – DCOMP  18636.35315.260504.1.3.02­4122 (parte) e parte  quitado por recolhimento (fls.204/206)  Março 2003 (PA)   76.124,11  Débito em aberto – Representação Fiscal– fl.  20.  Abril 2003 (PA)   72.708,48  Débito confessado na DCOMP n°  10551.19849.270504.1.7.02­3342.  Compensação homologada, de 20/01/2006. (fls.  25/27)  TOTAL  335.084,81  R$ 258.960,70  Obs: Os valores  de  IRPJ  estimativa mensal  foram  extraídos  da DIPJ 2003,  ano­calendário 2003  ­ Ficha 11A –  Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – DIPJ 2003 (fls.282/283).  Logo, em face da revisão de ofício da declaração do ano­calendário 2003, o  saldo do  IRPJ a pagar – declaração de ajuste, diversamente do apurado pelo contribuinte R$  0,00, totalizou R$ 76.124,11 = (R$ 335.084,81 – R$ 258.960,70) . Esse valor do saldo a pagar  foi  apurado,  justamente,  pela  glosa  do  crédito  inexistente  do  PA  março/2003,  que  o  contribuinte  utilizou  indevidamente,  uma  vez  que  a  estimativa  do  PA  março/2003  não  foi  adimplida validamente.   Como visto, houve equívoco, sim, do contribuinte na apuração do saldo IRPJ  a pagar do ano­calendário 2003.  O lançamento, justamente, foi efetuado para exigir essa diferença de saldo do  IRPJ a pagar do ano­calendário 2003.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 491          14 Entretanto, o recorrente, pelo fato do saldo do IRPJ a pagar apurado de ofício  do ano­calendário 2003 coincidir com o IRPJ estimativa mensal não pago do PA março/2003,  argumenta  que o  lançamento  teria  sido  efetuado  para  exigir  o  IRPJ  estimativa mensal  e  não  para exigir o saldo do IRPJ desse ano.  Tal alegação do recorrente não merece prosperar.  A  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  quanto  ao  ano­calendário  2003,  por  ser  breve,  suscinta,  mas  suficiente,  não  pode  ser  analisada  isoladamente  ou  fora  do  contexto  do  procedimento  de  fiscalização.  É  necessário  situá­la  no  contexto  da  revisão  da  declaração, a qual foi levada a efeito para lançamento do saldo do imposto a pagar.  A propósito, consta da descrição dos fatos no auto de infração:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO   Insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  e  recolhimentos  efetuados,  conforme  representação  constante  do  processo  16327.000037/2006­03,  cujas peças fazem parte integrante do presente auto de infração.  O contribuinte CNPJ 01.028.049/0001­15, Cia. de Investimentos  Participar, incorporado pelo contribuinte autuado, uma vez que  este  é  o  responsável  tributário,  não  efetuou  o  recolhimento  do  ajuste de IRPJ do ano­base de 2001 no valor de R$ 30.221,23 e  da estimativa do ano­base de 2003, no valor de R$ 76.124,11.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2001    R$ 30.221,23   75,00  31/12/2003    R$ 76.124,11   75,00  Observe­se que a data do fato gerador indicada acima, quanto ao lançamento  do ano­calendário 2003, corresponde à data de encerramento do ano­calendário, e não à data do  PA março/2003. A  intenção,  o  espírito,  do  lançamento  fiscal,  destarte,  foi  exigir  o  saldo  do  imposto com respectiva multa de ofício, pois se reporta ao encerramento do exercício e não ao  PA março/2003. O enaquadramento  legal,  também, é esclarecedor, pois a exigência decorreu  de  revisão  de  declaração  inexata  (Art.  841,  incisos  I,  III  e  IV,  do RIR/99),  onde  o  saldo  de  imposto  apurado  pelo  recorrente,  na  declaração  de  ajuste  anual,  estava  incorreto  ou  equivocado, pois utilizou/subtraiu, em relação ao imposto apurado, crédito atinente estimativa  não quitada. Glosado o crédito inexistente, o saldo de imposto a pagar de 0,00 passou para R$  76.124,11 (revisão de declaração).   Há,  ainda,  outros  elementos  constantes  dos  autos  –  no  contexto  do  lançamento  fiscal  –que  permitem,  concluir,  que  se  trata  de  lançamento  do  saldo  do  IRPJ  do  ano­calendário 2003.   Senão vejamos:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 492          15 1)  ­  A  descrição  dos  fatos,  de  forma  expressa,  faz  alusão  que  o  auto  de  infração decorreu de Representação constante do processo 16327.000037/2006­03 (cópia das  peças  foram  juntadas  aos  presentes  autos  –  fls.  20/33)  onde  consta  a  determinação  para  lançamento  do  saldo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2003  por  declaração  inexata,  por  conta  da  estimativa mensal de março/2003 que não  foi  quitada, mas que,  indevidamente,  foi  utilizada  como  crédito  pelo  contribuinte  para  zerar  o  saldo  do  IRPJ  a  pagar  na  declaração  de  ajuste.  Consta,  ainda,  determinação  para  lançamento,  simultâneo,  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento do IRPJ estimativa mensal e do saldo do imposto a pagar (ajuste anual).  A  propósito,  transcrevo  as  informações  constantes  da  Representação  de  18/01/2006  ­processo  nº  16327.000067/2006­03  (fl.  01)  e  dos  presentes  autos  (fl.  20),  in  verbis:  (...)  Em  decorrência  da  reapreciação  do  Processo  n°  11831.006986/2002­35  e  apensos  de  interesse  da  CIA  DE  INVESTIMENTOS PARTICIPAR,: CNPJ n°.01.028:049/0001­15  (incorporada  por  UN1CARD  BANCO  MÚLTIPLO,  CNPJ  n°  61.071.387/0001­61),  proponho  seja  representada  a  DEINF/SPO/DIFIS  para,  em  substituição  à  representação  anterior,  lançar os débitos abaixo, aparentemente não extintos,  sem prejuízo das penalidades cabíveis, conforme arts. 836 e par.  único, 841, 957, inc. I, e par. único, inc. IV, do RIR/99.  Tributo/Contrib.  PA   Principal  Auto de Infração    IRPJ     Março/03    76.124,11    Multa Isolada  (...)  (...)  (...)  (...)    IRPJ    Ajuste 2003    76.124,11    Principal, Multa de  Ofício e Juros de mora   (...)  Ainda,  consta  do  despacho  da  autoridade  administrativa  que  recebeu  a  Representação (fls. 32/33), in verbis:  (...)  Trata a Representação de  fl. 01 de débitos do IRPJ e da CSLL  apurados  por  estimativa  nos  períodos  de  apuração  nela  indicados, os quais não foram recolhidos. Entretanto, os mesmos  foram compensados no Ajuste como se o tivessem gerando saldo  negativo inexistente. Dessa forma, há a necessidade de constituir  multa sobre as estimativas não recolhidas e a diferença de IRPJ  e CSLL apurados no Ajuste.  (...)  Considerando, por fim, que se trata de ANÁLISE SUMÁRIA das  DIPJ  envolvidas  e  não  de  compensação  indevida  cf.  Despacho  Decisório às fls. 02 a 08, compete a Difis efetuar os lançamentos  dos respectivos tributos.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 493          16 (...)  2) – A autoridade fiscal que efetuou o lançamento fiscal, em momento algum,  discordou da Representação e, muito menos, discordou do despacho acima que determinou o  lançamento do saldo do  IRPJ. Logo, o  lançamento do ano­calendário 2003  trata do saldo do  IRPJ a pagar desse ano.   Como demonstrado, não  tem plausibilidade  fática,  nem  jurídica,  a alegação  do contribuinte de que o lançamento foi efetuado para exigência do IRPJ estimativa mensal do  PA  março/2003,  pois  tal  determinação  sequer  consta  da  Representação,  mas  sim  consta  determinação para lançamento do saldo do imposto a pagar, em face de revisão da declaração  inexata do ano­calendário 2003.  Por conseguinte, não é hipótese para aplicação da Súmula CARF nº 82, pois  o  lançamento  trata  de  saldo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2003  –  Ajuste  anual,  e  não  de  estimativa mensal.  Ainda, não se vislumbra a ocorrência de vício algum que pudesse inquinar de  nulidade o lançamento fiscal, pois o auto de infração contém descrição dos fatos e pertinente  fundamentação legal.  A jurisprudência deste CARF é mansa e pacífica, no sentido de que o auto de  infração somente deve ser declarado nulo quando não houver, inexistir, adequada descrição dos  fatos e não houver adequada fundamentação legal, que não é o caso; pois, o auto de infração  tem adequada descrição dos fatos e respectivo enquadramento legal.  A  propósito,  trancrevo  precedentes  de  jurisprudência  deste  CARF  pela  rejeição de preliminar de nulidade do lançamento fiscal quando o lançamento contém descrição  dos  fatos  e  perntinente  fundamentação  legal,  ajustando­se  perfeitamente  à  situação  dos  presentes autos, in verbis:  NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA  –O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida não acarreta a nulidade do auto de  infração, quando  comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito de defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 494          17 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA.  A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. Para que haja nulidade do  lançamento  é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse diapasão, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Como demonstrado, o lançamento fiscal foi produzido de acordo com o art.  142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  SALDO  DO  IRPJ  A  PAGAR.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  resultado  da  diligência  ao  revelar  a  inexistência  de  pagamento  ou  inexistência de quitação do débito do IRPJ estimativa do PA março/2003 (crédito inexistente  utilizado pelo recorrente como dedução do imposto apurado na declaração de ajuste anual, que  implicou  indevida  anulação  do  saldo  de  imposto  a  pagar),  reafirmou  a  legalidade  do  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 495          18 lançamento fiscal, ou seja, reafirmou a legitimidade da exigência do saldo do IRPJ a pagar do  ano­calendário 2003.  Inexistindo antecipação de pagamento do imposto ou inexistindo quitação do  imposto do PA março/2003, respectivo valor não poderia ter sido utilizado como crédito para  redução, anulação, do saldo do IRPJ a pagar de R$ 76.124,11 para valor R$ 0,00 na DIPJ 2003.   Por isso da exigência, por via de auto de infração, do saldo de IRPJ a pagar  do  ano­calendário  2003,  principal  R$  76.124,11,  com multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  procedimento de revisão interna de declaração inexata.  Nas razões apresentadas contra o resultado da diligência fiscal, o contribuinte  reconhece a falta de antecipação de pagamento ou quitação do IRPJ estimativa mensal do PA  março/2003,  na  medida  que  pediu  fosse  alocado  de  ofício,  para  quitação  desse  débito  em  aberto, o crédito relativo ao valor quitado em duplicidade do PA abril/2003.  Diversamente  do  alegado  pelo  recorrente,  a  diligência  fiscal  não  constatou  essa  alegada  duplicidade  de  quitação  do  débito  do  PA  abril/2003  em  suas  conclusões,  mas  reafirmou que o IRPJ estimativa mensal do PA março/2003 não foi adimplido, o que confirma  e reafirma a legalidade e legitimidade do auto de infração, para exigência do saldo do IRPJ –  Ajuste do ano­calendário 2003.  A propósito, transcrevo, nessa parte, o resultado da diligência (fls. 292/293),  in verbis:  (...)  Os quesitos 5, 6 e 7 (fls. 227­verso) foram objeto de análise pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  desta  delegacia,  que  se  posicionou  no  documento  às  fls.  263,  nos  seguintes termos:  "Respondendo ao quesito nº 5,  informamos que os DARF de fl.  18, 199 e 202 não interferem no crédito tributário objeto destes  autos, tendo sido alocados conforme detalhado na fl. 242.  Respondendo  ao  quesito  nº  6,  informamos  que  os  débitos  controlados  no  processo  nº  11831.006986/2002­35  são  aqueles  constantes  do  extrato  de  débitos,  já  encerrados  por pagamento  ou  compensação,  não  interferem  no  crédito  do  presente  processo.  Respondendo  ao  quesito  7,  informamos  que  o  PER/DCOMP  27514.20379.275504.1.3.02­ 8330 (fls. 250 a 254) foi cancelado  pelo próprio interessado, conforme Pedido de Cancelamento nº  21417.38108.190508.1.8.02­4408  (fls.  255  a  256).  O  PER/DCOMP  retificador  n°  15864.15328.160107.1.7.02­1970  (fls.  257  a  262)  não  foi  admitido  conforme  despacho  decisório  defl. 258.”   Logo,  podemos  concluir,  pela  documentação  acostada  pelo  contribuinte  e  pelo  despacho  DIORT  acima  transcrito,  que  o  débito objeto do presente processo não foi extinto.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 496          19 (...)  Como já dito, a questão se houve, ou não, a quitação em duplicidade do IRPJ  estimativa do PA abril/2003, é matéria, questão, que não interfere na legalidade e legitimidade  do lançamento fiscal.  Vale dizer, na data data do auto de infração – lançamento de saldo de imposto  a  pagar  (revisão  da  declaração  de  ajuste  anual)  ­  não  havia  quitação  do  imposto  do  PA  março/2003  (e  ainda  não  existe!), mas  o  crédito  de  estimativa  desse PA  (como  se  houvesse  pagamento) foi utilizado pelo recorrente, indevidametne, para zerar o saldo do imposto a pagar  na  declaração  de  ajuste  anual;  por  isso,  da  revisão  de  ofício  da  declaração.  E  o  pretenso  pagamento do imposto estimativa do PA abril/2003 que teria gerado duplicidade foi efetuado,  muito tempo, após a ciência do auto de infração.  Ainda, o pretenso crédito alegado (pagamento em duplicidade) que, se fosse  existente,  não  seria  caso  para  seu  aproveitamento  (alocação)  para  quitação  do  débito  do  PA  março/2003, mas sim do saldo do IRPJ a pagar do ano­calendário 2003 lançado de ofício, em  face  da  glosa  do  crédito  inexistente  do  PA  março/2003  pela  revisão  da  DIPJ  2003,  ano­ calendário 2003, conforme auto de infração.   Ainda, apenas a título de argumentação, compulsando os autos, constato que,  em tese, o débito do IRPJ estimativa mensal do PA abril/2003 teria sido quitado, inicialmente,  por  compensação  homologada  (fls.  25/27)  e,  por  último,  ou  seja  anos  depois,  por  DARF,  conforme demonstrativo abaixo:  Ano­calendário 2003  IRPJ Estimativa  Mensal   DIPJ  Situação    Período de Apuração  Abril 2003     72.708,48  Débito confessado na DCOMP n°  10551.19849.270504.1.7.02­3342.  Compensação teria sido homologada em  20/01/2006 (fls. 25/27).     Ainda, o referido valor do principal   foi recolhido por DARF, em 29/08/2008 (fls.  204/206 e 474).  Obs: O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 19/12/2006 (fls. 35/40).  Vale  dizer,  o  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  abril/2003,  principal  R$  72.708,48, primeiro, tal débito teria sido extinto pela DCOMP homologada em 20/01/2006 (fls.  25/27) e, por último, esse débito  teria  sido, novamente, quitado pelo DARF de 29/08/2008  ­  recolhimento do principal de R$ 116.394,88, código de receita 2319,  IRPJ estimativa mensal  dos  seguintes  períodos  de  apuração:  fevereiro/2003  (vencimento  março/2003),  principal  R$  43.686,40,  e  PA  abril/2003  (vencimento  30/05/2003),  principal  R$  72.708,48,  conforme  demonstrativo anexo da Carta de Cobrança (fls.204/206).   Mas, não há certeza cabal, nos autos, dessa alegada quitação em duplicidade  do IRPJ estimativa mensal do PA abril/2003 (por isso, duplicidade em tese!), pois consta das  Cartas  de  Cobrança  nºs  131/2008  e  146/2008  a  exigência  de  resíduos  do  Processo  de  Compensação nº 11831.006986/2002­35  (inclusive do débito do PA abril/2003, o qual, na  verdade, não teria sido compensado; por isso, do pagamento pelo DARF de 29/08/2008 –  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 16327.001942/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.873  S1­TE02  Fl. 497          20 fls. 204/2006 e 474), em face de insuficiência do crédito utilizado pelo contribuinte no citado  processo de compensação – cobrança de resíduos (fls.205/215).   Há,  portanto,  nos  autos  informações  contraditórias,  que  não  permitem  concluir, ou formar convicção, pela existência ou não da indigitada duplicidade de quitação do  IRPJ estimativa do PA abril/2003.  Mas,  como  já  demonstrado  anteriormente,  essa  situação  (se  houve  ou  não  duplicidade  de  quitação  do  IRPJ  estimativa  do  PA  abril/2003)  não  interfere  na  legalidade  e  legitimidade do lançamento fiscal..  Não obstante,  entendo que a unidade de origem da RFB, no caso a DEINF  São  Paulo,  deverá,  de  ofício,  antes  da  exigência  do  crédito  tributário  objeto  destes  autos  (execução  do  presente  Acórdão),  apurar,  de  forma  criteriosa,  nos  sistemas  internos/informatizados  da  RFB,  se  houve  ou  não  a  alegada  quitação  em  duplicidade  do  imposto estimativa do PA abril/2003. E, se caso restar caracterizada a quitação em duplicidade  do PA abril/2003,  aproveitar  tal  crédito,  se disponível, para alocação/abatimento do valor da  exigência objeto dos presentes autos.   Diante do exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 497DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL

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6064895 #
Numero do processo: 13708.001845/90-27
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando -se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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RECORRIDA : DRF - MO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.757 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando -se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA MEIER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d_...1"...._ ANTONIO DÊ/LITAFS DUTRA PRESIDENTE AS SENr"4 LA •RA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 13708/001.845/90-27 ACÓRDÃO N°. : 102-40.757 RECURSO N°. : 82.633 RECORRENTE : DROGARIA MEI PR LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado em 19/10/90, contra DROGARIA METER LTDA., CGC n° 33 120 643/0001-28, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, formalizando a exigência de PIS/FATURAMENTO relativa ao exercício de 1986, em valor correspondente a 52,20 BTNs e respectivos gravames legais. O lançamento, com base no artigo 3 0, alínea "b" e art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização em que foi apurada omissão de receita operacional, conforme demonstrado no processo n° 13708/001.843/90-00. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação de fls. 02/09, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz.. Na decisão de primeira instância, proferida às fls. 15, em consonância com o decidido no processo principal, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, reiterando, em suas Razões anexadas às fls. 18/21, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o Relat 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/001.845/90-27 ACÓRDÃO N°. : 102-40.757 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n° 13708/001.843/90-00. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 21 de março de 1994, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n° 102-28.889. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida, e; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-» -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/001.845/90-27 ACÓRDÃO N°. : 102-40.757 Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996. R irNSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12749.000367/2008-24
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Daniel Mariz Gudiño. Joel Miyazaki – Presidente atual. Daniel Mariz Gudiño - Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma, à época), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Daniel Mariz Gudiño. Joel Miyazaki – Presidente atual. Daniel Mariz Gudiño - Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma, à época), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 353          1 352  S3­C2T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12749.000367/2008­24  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  3201­000.164  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de setembro de 2010  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  M L COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Daniel Mariz Gudiño.   Joel Miyazaki – Presidente atual.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes  Armando (presidente da turma, à época), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice­presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri e Daniel Mariz Gudiño.    RELATÓRIO O presente processo trata de auto de infração lavrado para exigência de crédito  tributário no valor de R$ 12.549.130,03, referente à multa prevista no parágrafo 3° do artigo 23  do Decreto­lei  nº 1455/1976,  com a  redação dada pelo  artigo 59 da Lei  n° 10.637/2002,  em  decorrência de alegada “interposição fraudulenta de terceiros”.  Por bem demonstrar os  fatos,  transcreve­se Relatório constante do Acórdão da  DRJ­Florianópolis, verbis:   Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência  de crédito tributário no valor de R$ 12.549.130,03,  referente a multa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 49 .0 00 36 7/ 20 08 -2 4 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por DANIEL MA RIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12749.000367/2008­24  Resolução nº  3201­000.164  S3­C2T1  Fl. 354          2 prevista no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto­lei tf 1455/1976, com  a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002.  Depreende­se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de  infração  que  a  interessada  foi  submetida  a  auditoria  nos  temos  da  Instrução Normativa SRF n° 228/2002, que foi encerrada com proposta  de inaptidão de sua inscrição no CNPJ/MF, em razão de não ter sido  comprovado  a  integralização  do  Capital  Social  e,  portanto,  ter  sido  considerado  inexistente  de  fato,  alem  de  ter  realizado  operações  de  comercio exterior sem a devida comprovação da origem dos recursos  empregados,  ocorrendo  o  custeio  das  importações  por  terceiras  pessoas.  Dessa  forma,  foi  presumida  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros. O procedimento fiscal assim concluído enseja a aplicação da  pena de perdimento das mercadorias importadas desde a constituição  da sociedade, pela caracterização do previsto no inciso V do artigo 23  do Decreto­lei n" 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da  Lei  no.  10.637/2002.  Intimada  a  apresentar  as  mercadorias,  a  interessada  informou  tê­las vendido,  fato que ensejou a conversão da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias não localizadas, nos termos do parágrafo 3° e inciso V do  artigo  23  do  Decreto­lei  no  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/2002.  Foram  autuadas  todas  as  Declarações  de  Importação  registradas  pela  interessada  e  desembaraçadas  pela  Receita  Federal,  no  período,  com  exceção  daquelas  registradas  no  período  de  realização  do  procedimento  especial.  Regularmente cientificada pela via pessoal (ciência às fls. 02 e 3655) a  interessada  a  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  3704  a  3717.  A impugnante alega que a autuação do presente processo se baseou no  resultado de processo diverso, sem o acompanhamento de provas, fato  que  cerceou  sua  defesa.  Alega  que  foi  utilizado  relatório  de  procedimento  fiscal  que  concluiu  pela  inaptidão  de  seu  CNPJ,  para  justificar a sanção imposta pelo auto de infração do presente processo.  Faz  considerações  contra  o  que  entende  ser  uso  indevido  de  prova  emprestada.  Alega  que  não  foi  considerada  a  Lei  n°  11.488/2007,  apesar  de  o  procedimento  fiscal  datar  de  agosto  de  2008.  Defende,  assim,  que  a  sanção a ser aplicada seria aquela prevista no artigo 33 daquela  lei,  ou seja, 10% da operação acobertada.  Traça  considerações  sobre  as  acusações  de  ausência  de  capacidade  financeira baseadas na não­comprovação da integralização do Capital  Social,  assim  corno  contra  a  extensão  dos  efeitos  da  fiscalização  realizada  com base  na  IN SRF No.  228/2002 a  todas  as  importações  realizadas  pela  interessada,  extrapolando  aquelas  verificadas  no  procedimento  especial.  Discute  também  a  impropriedade  das  conclusões da  fiscalização acerca da proposta de  inaptidão do CNPJ  que, segundo defende, sequer foi apreciado pela autoridade julgadora  de primeira instância. Defende que não houve dano ao Erário.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por DANIEL MA RIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12749.000367/2008­24  Resolução nº  3201­000.164  S3­C2T1  Fl. 355          3 Requer seja julgado improcedente o auto de infração c cientificado da  data  de  julgamento  para  realizar  sustentação  oral  perante  o  Colegiado.  É o relatório.  Após  analisar  a  impugnação  da  interessada,  a DRJ  –  Florianópolis  proferiu  o  Acórdão nº 07­14.827, em 12 de dezembro de 2008, (fls. 3.737/ss), por meio do qual declarou  o lançamento nulo, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Período  de  apuração:  23/09/2005  a  29/10/2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  A  exigência  fiscal  deve  estar  fundamentada  em  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos,  acompanhada  das  provas  que  embasam  a  caracterização do cometimento da infração imputada, de forma a não  cercear o direito à defesa do contribuinte.  Lançamento Nulo Foi interposto Recurso de Ofício em razão do limite  de alçada (fls. 3.738).  A Recorrente foi cientificada do Acórdão proferido pela DRJ – Florianópolis em  10/06/2009 (fl. 3.750 a 3.752).   Não consta do processo a apresentação de Recurso Voluntário.  A Turma, por maioria de votos, acolheu o pedido de diligência  formulado por  este Conselheiro, sendo vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.   Este Conselheiro  foi então designado como redator para  formular a Resolução  com o pedido de diligência.   É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  Verifica­se que o fundamento da decisão da DRJ – Florianópolis para declarar o  lançamento  nulo,  em  apertada  síntese,  decorreu  do  fato  que  as  provas  juntadas  ao  processo  administrativo  que  resultou  na  proposta  de  inaptidão  da  empresa  não  foram  juntadas  a  este  processo administrativo de exigência de crédito tributário, restando, assim, cerceado o direito à  defesa e ao contraditório do contribuinte.   Entendo  que  as  “provas”  eventualmente  existentes,  anexadas  ao  processo  administrativo de proposta de inaptidão da empresa, devem ser trazidas aos presentes autos.   Não se trata da produção ou apresentação de novas provas após o prazo previsto  para tal (artigos 9º, 15 e 16 do Decreto no. 70.235/72), mas sim de mera juntada de provas já  produzidas regularmente em outro processo administrativo, que devem ser juntadas também a  este processo.   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por DANIEL MA RIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12749.000367/2008­24  Resolução nº  3201­000.164  S3­C2T1  Fl. 356          4 Assim, visando propiciar a oportunidade de ampla defesa e ao contraditório às  partes, bem como para que sejam esclarecidos adequadamente os fatos, entendo necessário que  sejam juntados a este processo de exigência de crédito tributário (nº 12749.000367/2008­24) o  inteiro  teor  das  peças  processuais  produzidas  e  constantes  daquele  processo  de  proposta  de  inaptidão.  O  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  são  princípios  constitucionais  basilares que devem permear todo processo administrativo fiscal. O contraditório é o exercício  da  dialética  processual,  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem  ouvidas  nos  autos,  devendo  o  processo  ser  marcado  pela  bilateralidade  da  manifestação  dos  litigantes,  em  decorrência do principio da igualdade das partes, tão importante para o embate processual. Seu  desígnio é oportunizar direito à parte demandada de ser informada a respeito do que está sendo  alegado  pelo  demandante,  a  fim  de  que  possa  produzir  defesa  de  qualidade  e  indicar  prova  necessária,  lícita e suficiente para alicerçar sua peça contestatória. A ampla defesa representa  garantia  constitucional  prevista  no  art.  5.º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Não  seria  demasiado  dizer  que  a  ampla  defesa  também  está  intimamente  ligada  a  outro  princípio  constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que o direito  a  defender­se  amplamente  implica  consequentemente  na  observância  de  providência  que  assegure legalmente essa garantia.  À vista do exposto, voto por converter o  julgamento do Recurso de Ofício em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Nova  Iguaçu  –  RJ  tome  as  seguintes  providências:  1­  Juntar  cópias  de  inteiro  teor  do  processo  administrativo  de  proposta  de  inaptidão,  com  todas  as  provas  existentes  e  o  Relatório  Final  do  procedimento  especial  de  fiscalização (IN SRF nº 228/2002);  2­ Encerrada  a  instrução processual,  intime a  Interessada para  tomar  ciência e  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução deste processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri   Conselheiro Redator    Fl. 587DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por DANIEL MA RIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10909.900217/2008-15
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-20T21:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-20T21:41:20Z; Last-Modified: 2014-08-20T21:41:20Z; dcterms:modified: 2014-08-20T21:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:35ea38a9-7e04-475f-8e17-9a6e76b94f06; Last-Save-Date: 2014-08-20T21:41:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-20T21:41:20Z; meta:save-date: 2014-08-20T21:41:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-20T21:41:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-20T21:41:20Z; created: 2014-08-20T21:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-08-20T21:41:20Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-20T21:41:20Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900217/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.665  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2010  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos  de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o  limite de 20%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 17 /2 00 8- 15 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.801, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 61 a 64, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 63 a 75, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900217/2008­15  Acórdão n.º 3803­000.665  S3­TE03  Fl. 102          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900217/2008­15  Acórdão n.º 3803­000.665  S3­TE03  Fl. 103          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de  inscrição na Dívida Ativa,  tal como ocorre  com os confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra palavra,  isto significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do débito,  por  meio  da  compensação,  antes  de  ser  declarado/constituído,  pois  a  própria  declaração  de  compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 17546.000553/2007-82
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 03 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO. PROVA. Uma vez constatada a divergência entre GFIP e GPS, cabe ao contribuinte provar que não só realizou o desconto destes valores dos segurados empregados e contribuintes individuais, mas também, demonstrar que recolheu as respectivas contribuições. INCRA. EMPRESAS URBANAS. As empresas urbanas devem pagar a contribuição ao INCRA. MULTA. RECÁLCULO. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91. LIMITADA A 20%. MP 449. LEI 11.941/09. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 03 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO. PROVA. Uma vez constatada a divergência entre GFIP e GPS, cabe ao contribuinte provar que não só realizou o desconto destes valores dos segurados empregados e contribuintes individuais, mas também, demonstrar que recolheu as respectivas contribuições. INCRA. EMPRESAS URBANAS. As empresas urbanas devem pagar a contribuição ao INCRA. MULTA. RECÁLCULO. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91. LIMITADA A 20%. MP 449. LEI 11.941/09. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos  e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 2403­002.246  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  nº.  05­ 18.433, fls. 119/125, que julgou procedente o lançamento para manter o crédito tributário  exigido  no AI  DEBCAD  37.013.850­3,  no  valor  de  R$  56.672,11  (cinqüenta  e  seis mil  seiscentos e setenta e dois reais e onze centavos).  O Auto de Infração abrange o período de 01/2005 a 09/2006,tendo sido  lavrado  em  21/12/2006  e  almeja  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  parte  empregado  e  contribuinte  individual,  uma  vez  que  a  empresa  realizou  o  desconto  dos  valores de folha de pagamento destes segurados e, no entanto, não os recolheu aos cofres  da União.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  apurou  divergências  apuradas  no  batimento  realizado  entre  valores  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – GFIP e os recolhimentos efetuados  em Guia de Recolhimento à Previdência Social – GPS.  Segundo Relatório Fiscal, fls. 112/113, in verbis:   2 – FATO GERADOR  2.1. Constitui­se como fato gerador das contribuições lançadas o  exercício  de  atividade  remunerada pelo  segurado  empregado e  pelo contribuinte individual.  2.2. As contribuições descontadas dos  segurados empregados  e  contribuintes individuais foram declaradas em GFIP e/ou Folhas  de Pagamento. Não foram encontradas Guias de Recolhimento à  Previdência  Social  (GPS)  no  Sistema  AGUIA,  tela  CCOR  –  Consulta  Conta  Corrente  de  Estabelecimento  ou  as  existentes  eram  insuficientes  para  cobrir  os  valores  de  contribuição  dos  segurados.  Tal  situação  caracteriza,  em  tese,  crime  contra  a  Seguridade  Social,  previsto  no  inço  I,  parágrafo  primeiro,  do  artigo 168­A, da parte especial do Decreto­lei 2.848 de 07.12.40  – Código Penal Brasileiro, com as alterações introduzidas pela  Lei  no.  9.983  de  14.07.2000  e  será  objeto  de  Representação  Fiscal, para a competente apuração em instância própria.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe, conforme instrumento de fls. 68/73.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de  Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão n° 05­18.433,  fls. 119/125, julgando improcedente a impugnação para manter o crédito tributário.  O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/11/2005 a 30/09/2006.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A empresa é obrigada a recolher as  contribuições  retidas  sobre as  remunerações pagas, a qualquer  título, aos  segurados  empregados,  e  contribuintes  individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pela  DRFB,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  e  ainda  juros  utilizando­se  a  taxa  SELIC.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  130/141,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Deveria a autoridade apurar os valores indevidamente pagos a título de  contribuições  ao  INCRA,  na  forma  da  Lei  7.787/89  e  compensar  com  os  demais apurados no período da fiscalização em tela;  2.  Anatocismo da SELIC;  3.  Enriquecimento ilícito do erário em razão da multa aplicada;  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 2403­002.246  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  documento  de  fls.129/130,  tem­se  que  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Por esses motivos, este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das  alegações  que inconstitucionalidade se não estiverem às exceções acima.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 2403­002.246  S2­C4T3  Fl. 5          7 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  A  Recorrente  alega  que,  por  se  tratar  de  empresa  urbana,  não  estaria  submetida  à  incidência  de  contribuição  ao  INCRA,  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária, órgão eminentemente rural.   Entretanto, tal argumento não merece prosperar ante a apreciação da matéria  por parte do Superior Tribunal de Justiça, a qual decidiu pela legalidade da referida exação em  julgado  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil  (Recurso  Repetitivo), cuja ementa a seguir é transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.   1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.   2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor  principiológico  pertence,  para  que,  observando  o  princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance da norma infraconstitucional.   3. A Política Agrária encarta­se na Ordem Econômica (art. 184  da  CF/1988)  por  isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca natureza de Contribuição de  Intervenção Estatal no  Domínio Econômico,  coexistente  com  a Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta o mesmo nomen juris.   4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos,  revela  que  a  contribuição  para  o  Incra  e  a  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis para fins de compensação tributária.   5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita  o thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  6. O princípio da  legalidade, aplicável  in  casu,  indica que não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência à  legalidade  (art.  150,  I  da CF/1988  c.c art. 97 do CTN).   7.  A  evolução  histórica  legislativa  das  contribuições  rurais  denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do  homem  do  campo até  o  advento  da Carta  neo­liberal  de  1988,  por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação restou extinta pela Lei 7.787/89.   8. Diversamente,  sob  o  pálio da  interpretação histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio  em  nada  se  equipara à contribuição securitária social.   9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.   10.  Sob  essa  ótica,  à  míngua  de  revogação  expressa  e  inconciliável  a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as  exações sub judice , ressoa inequívoca a conclusão de que resta  hígida a contribuição para o Incra.   11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a  história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  axiológica  do  Direito  no  caso  concreto,  viabilizando  as  promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária, com erradicação das desigualdades regionais.   12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  (STJ  ­  REsp:  977058  RS  2007/0190356­0,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  22/10/2008,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/11/2008)  Portanto,  ante  a  vinculação  deste  Conselho  à  aplicação  dos  julgados  decididos  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  nos  termos  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno do CARF, não pairam dúvidas acerca da legalidade da exação tratada neste tópico.  DA APURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E GPS  O  presente  auto  de  infração  visa  a  cobrança  das  divergências  apuradas  no  batimento realizado entre os valores declarados pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  –  GFIP,  e  os  recolhimentos  efetuados  em  Guia  de  Pagamento  da  Previdência  –  GPS,  e  refere­se  às  contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 2403­002.246  S2­C4T3  Fl. 6          9 Para infirmar as imputações do fiscal, a recorrente afirma que as informações  prestadas pelo fiscal não podem ser consideradas como verificas em sua totalidade e que seria  necessário a produção de perícia.  No  entanto,  a  recorrente  não  apresenta  em  momento  algum,  provas  do  pagamento das contribuições sob exigência. Conforme se percebe do Relatório de Documentos  Apresentados – RDA,  fls.  10/12,  estão  listadas  todas  as  guias de  recolhimento de 01/2000 a  09/2006, com as respectivas competências, datas e códigos de pagamento. Também, esclareça­ se que ao  recorrente  foi  dada a oportunidade  em apresentar os documentos oportunos para a  fiscalização, através do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  fls.  31/32.  Assim,  percebe­se  que  a  alegação  é  frágil,  por  não  encontrar  respaldo  em  qualquer prova.  É  que,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de  Marcos  Vinícius  Neder  (A  PROVA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO, Dialética: São Paulo, 2010), quando afirma que “Ino  processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai sobre quem dela  se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido o fato gerador da obrigação tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte  aduz  a  inexistência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” (g.n.).  Sendo assim,  sem haver qualquer prova do  recolhimento das  contribuições,  resta inviabilizada a procedência do argumento expendido.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se refere a multa aplicada, mister se faz tecer alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 2403­002.246  S2­C4T3  Fl. 7          11 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar  parcial  provimento para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10830.720048/2009-65
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/12/2003 a 07/12/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constitui dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002. CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. RETROAÇÃO BENIGNA QUANTO AO PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, conforme artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens. Descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem-se de penalidades distintas. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO
Numero da decisão: 3101-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 29/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720048/2009­65  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  3101­001.525  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Multas aduaneiras  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  Compet Indústria e Comércio Ltda    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/12/2003 a 07/12/2006  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA.  Constitui  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias  estrangeiras  importadas  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  sujeita  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  OPERAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO. NÃO­COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS  RECURSOS.  FATO  PRESUNTIVO  DA  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados  na  operação  de  importação  caracteriza,  por  presunção,  a  prática  da  interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no § 2º do art. 23 do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637, de 2002.  CESSÃO  DO  NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  RETROAÇÃO  BENIGNA  QUANTO  AO  PERDIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do  nome,  conforme  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  será  proposta  a  inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente  ao valor  aduaneiro das mercadorias,  pela  conversão da pena de perdimento  dos bens. Descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 48 /2 00 9- 65 Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  por  tratarem­se  de  penalidades distintas.  RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO  CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 29/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra  (suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     Relatório  Adoto  parte  do  relato  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  até  a  fase  de  impugnação:  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para a cobrança  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade de sua apreensão, (artigo 618, incisos VI, XXII, § 1º do  RA,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002  (artigo  689  e  incisos  do  Decreto n° 6.759/09, Novo Regulamento Aduaneiro), que assim dispõe:  "Art.  618  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário:  VI — estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  XXII  —estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  §1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida. " (grifei)  O  Autuação  consta  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  e  também foram autuados os responsáveis solidários abaixo, que segundo  a  fiscalização  concorreram  em  conluio,  tudo  conforme  Termo  de  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10830.720048/2009­65  Acórdão n.º 3101­001.525  S3­C1T1  Fl. 4          3 Verificação Fiscal  e Descrição dos Fatos,  parte  integrante do Auto de  Infração:  ­ Maria de Los Angeles Santander, CPF n° 238.438.700 ­63,  ­ Benedito Cioffi Júnior,, CPF n°238.581.688 ­ 15,  ­ Ricardo Scramim, CPF n° 098.678.768­06,  ­ Wander Geromel, CPF n° 050.894.708­12,  ­ Xose de Enrique Vida, CPF n° 014.008.034­11,  ­ René Castagnaro, CPF n° 768.177.098­49,  ­ Leda Dufau Silveira, CPF n°472.141.980­53;  ­ Stella Mans Araújo Guimarães, CPF n°379.717.191 ­91,  ­ Maria Alejandra Tejera Piegas, CPF n°541.001.350 ­68  De acordo com o relatado pela fiscalização, em decorrência dos dados  coletados  em  diligência  realizada  em  08/2006,  constatou­se  fortes  indícios da não existência de fato da empresa.  A empresa COMPET Indústria e Comércio, é atualmente constituída por  dois  sócios  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  URUGUAI,  sendo  que  consta  como  responsável  pelas  mesmas  no  Brasil  o  Sr.  RICARDO  SCRAMIM  CPF,  desde  09/2006,  que  também  é  seu  procurador,  conforme 12a alteração contratual.  De acordo com pesquisas nas bases do CNPJ e do CPF a  fiscalização  encontrou forte vinculação entre empresas e pessoas com a fiscalizada,  conforme listou as fls. 09/10 do processo.  A Autuada promoveu importações (valor CIF) sob o amparo do regime  Drawback no valor total de R$ 11.419.000,00.  Quando do  inicio  da  ação  fiscal  em 16/08/2007 para  a  verificação da  regularidade  dos  atos DRAWBACK,  a  fiscalização  encontrou  no  lugar  de uma indústria, somente uma pequena sala com um único funcionário,  cuja  função  conforme  declaração  prestada  era  de  emissão  de  NFs  de  remessa  dos  produtos  adquiridos  pela  empresa,  para  terceiros.  Sendo  que  os  veículos  não  descarregavam  neste  local,  seguindo  direto,  ao  amparo da nova NF ali emitida para terceiras empresas.  O  funcionário  afirmou  não  saber  o  motivo  desta  operação  bem  como  declarou  que  se  reportava  ao  advogado  da  empresa,  tudo  conforme  Termo lavrado.  Foram apreendidos todos os documentos e cópias das NFs de saída de  emissão da COMPET Indústria e Comércio Ltda, encontrados no local,  sendo a  empresa  intimada para  comparecimento  em data  e  local  para  deslacrar  os  volumes  retidos  na  ocasião,  e  ainda,  apresentação  dos  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 livros fiscais e contábeis, tudo conforme termo de inicio de ação fiscal,  retenção, constatação.  Após  uma  série  de  diligencias­fiscais,  internas  e  externas  (mediante  intimações  empresa  autuada  e  também  oitiva  de  pessoas,  conforme  consta do minucioso Relatório Fiscal), ficou evidente que: 1) a empresa  não  possui  instalações  industriais  que  possibilitasse  a  industrialização  objeto  do  ato  drawback;  fato  este  corroborado  pelas  declarações  em  depoimentos  dos  ditos  administradores  do  profissional  contabilista;  2)  Na  análise  das  Declarações  de  Importação,  através  dos  extratos  constantes  no  SISCOMEX,  apurou­se  que  as  Matérias  Primas  foram  adquiridas  de  empresas  americanas,  particularmente  da  INTERCHEM  USA  e  INTERCOASTAL  POLYMERS,  LLC;  3)  As  exportações  registradas no SISCOMEX em nome da fiscalizada, estão vinculadas aos  atos  drawback  e  foram  declaradas  como  destinadas  ao  importador  estrangeiro INTERCHEM USA; 4) Foi constatado nos extratos das REs  e  DDEs  verificados,  que  os  embarques  foram  averbados,  forma  de  pagamento:  "cobrança"  em  1  parcela;  5)  A  soma  dos  valores  das  exportações à época é de R$ 5.161.588,96.  Dentre os documentos entregues pela fiscalizada consta a notificação do  Banco  Central  contra  a  mesma  e  respectiva  defesa  administrativa  referente  ao  não  fechamento  do  câmbio  no  tocante  as  exportações  efetuadas.  A  defesa  da  empresa  se  pauta  no  pressuposto  não  aceite dos  produtos  por ela exportados devido a vícios de qualidade.  Quanto  ao  câmbio  referente  às  importações,  constam  pendências  pelo  não pagamento conforme os dados provenientes do SISBACEN — Banco  Central,  referente  às  importações  de  2005  e  2006,  conforme  demonstrado As fls. 41 do Auto de Infração.  Segundo  a  fiscalização  existem  claros  indícios  que  de  fato  ou  a  exportação  não  ocorreu  ou  ainda  foram  quitadas  pelo  importador  estrangeiro  INTERCHEM  USA  diretamente  a  fiscalizada  ou  à  ordem  deste,  no  estrangeiro,  sem  que  houvesse  registro  de  tal  fato  na  contabilidade.  Por fim constatou a fiscalização que "não resta dúvida de que a empresa  COMPET  foi  criada  com  o  propósito  de  promover  operações  de  comércio exterior de forma fraudulenta, fraudou o regime de suspensão  DRAWBACK e escondeu o real beneficiário do fruto das fraudes e para  tal  concorreram  os  seguintes  agentes  em  conluio"  (lista  nome  dos  responsáveis solidários acima descritos".  A  empresa mesmo  intimada diversas  vezes  não  comprovou a  forma de  integralização  do  Capital  Social  com  a  devida  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dessa  integralização  (extratos  bancários,  escritura de transferência de bens imóveis, etc.).  Também  não  consta  registro  em  sua  escrituração  contábil  e  nos  documentos remetidos pelas Instituições financeiras com as quais opera,  nos  termos  dos  itens  30  a  33  do  capitulo  II—  "Do  contexto"  da  real  ocorrência do empréstimo de mútuo firmado com a empresa FONTEIA  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10830.720048/2009­65  Acórdão n.º 3101­001.525  S3­C1T1  Fl. 5          5 TRADING no valor de R$ 1.750.000,00, "efetuado em moeda corrente"  — itens 2 do capitulo III — "da análise dos documentos apresentados."  Assim,  destacou  a  fiscalização  que  a  empresa  foi  criada  com  o Único  propósito  de  praticar  sonegação  fiscal.  Utilizou­se  para  usa  formação  empresas com sede no URUGUAI (possivelmente formada por ações ao  portador)  e  representantes  no  Brasil  pessoas  que,  em  troca  de  remuneração em dinheiro, emprestaram seus nomes.  Por  fim  concluiu  que.a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  necessários a efetivação das operações no comércio exterior imputa na  presunção prevista no Decreto Lei n° 1.455/76, art. 23, § 1º e § 3º, sendo  esta norma regulamentada pelo Artigo 618, incisos VI, VII, XI e XXII, do  RA, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002 (art. 689 e incisos do Decreto  6759/09, novo Regulamento Aduaneiro).  A empresa autuada apresentou  impugnação de fls. 432 a 470, alegando, em  breve síntese, que a empresa existia e estava em situação regular,  tendo apenas cessado suas  atividades econômicas no ano de 2008, mantendo, no entanto, sua personalidade jurídica; que  todo  o  capital  social  estaria  integralizado  e  que  a  simples  transferência  de  sua  sede,  de  um  galpão  para  uma  sala  comercial,  não  representaria  sua  inexistência;  informou  que  teria  impetrado Mandado de Segurança contra decisão administrativa, proferida em outro processo,  que determinara a inaptidão do seu CNPJ, ao argumento de que as razões da inaptidão não se  teriam configurado, já que a empresa respondeu a todas as intimações que lhe foram enviadas e  só não apresentou os documentos  solicitados porque os mesmos não estavam sob sua posse;  explicou  que  adquiria  matéria  prima  importada,  sob  o  regime  de  DRAWBACK  suspensão,  utilizada  na  fabricação  de  PET's  exportadas  que,  no  entanto,  não  teriam  sido  aceitas  pela  importadora  INTERCHEM  e  por  essa  razão  ela  não  teria  recebido  o  pagamento  de  tais  transações; afirmou ter havido autuação com base em meras presunções; por fim, defendeu a  desproporcionalidade da multa, bem como aduziu que a referida penalidade violaria, ainda, os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proibição  ao  confisco,  da  equidade  e  da  individualização da pena.  Alguns dos responsáveis tributários autuados também impugnaram a decisão,  repetindo os argumentos trazidos pela pessoa jurídica e acrescentando o seguinte:  •  Benedito  Cioffi  (fls.  2132/2173):  alegou  que  sua  responsabilidade  era  exclusivamente  de  operacionalizar  pagamentos  e  recebimentos  da  empresa,  sem poder de gerência;  • Wander Geromel (fls. 1695/1735): afirmou que exerceu a administração da  empresa  após  a  realização  da  maioria  das  operações  de  DRAWBACK  descritas no Auto de Infração;  •  Ricardo  Scramim  (fls.  1273/1313):  argumentou  que  somente  se  tornou  administrador  em  11/09/2006,  ou  seja,  após  a  realização  da  maioria  das  operações de DRAWBACK descritas no Auto de Infração;  • René Castagnaro  (fls.  852/892):  afirmou  ser  contador externo da  empresa  autuada, sem exercer funções administrativas ou financeiras na sociedade, ou  seja, sem poder de gerência.  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6   A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  o  lançamento,  ementando  assim o acórdão 17­34.081:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/12/2003 a 07/12/2006  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA.  O  que  diferencia  as  infrações  tipificadas  no  artigo  23,  V,  do  DL  1.455/1976 e no artigo 33 da Lei 11.488/2007 é o fato de que a prevista  na  lei  11.488  tem  como  agente  apenas  o  importador  ou  exportador  ostensivo,  ao  passo  que  a  do  DL  1.455  destina­se  a  punir  o  sujeito  oculto, o verdadeiro responsável pela operação.  Com o advento do artigo 33 da Lei 11.488/2007 deixou de ser imputável  ao  importador  ou  exportador  ostensivo,  em  co­autoria,  a  infração  do  artigo 23, V, do DL 1.455/1976.  Pelo  mesmo  motivo,  não  se  admite  que  o  adquirente  seja  punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da lei 11.488.  Tal  conseqüência  é  fruto do principio do  "non bis  in  idem" o qual,  no  direito aduaneiro, está albergado nos artigos 99 e 100 do DL 37/1966.   A  importação  de  mercadorias  destinadas  a  terceiro  oculto,  o  real  responsável  pela  operação,  dá  ensejo  à  pena  de  perdimento,  ou  sua  conversão em multa, aplicável a esse terceiro (DL 1.455/1976, artigo 23,  V)  e,  ao  interveniente  ostensivo,  aquele  em  cujo  nome  é  realizada  a  operação  (aquele  que  "cede  o  nome"),  é  aplicável  a multa  de  10% do  valor da operação (lei 11.488/2007, artigo 33, caput).  O parágrafo único do artigo 33 constitui norma explicativa destinada a  afastar a imputação de inidoneidade da empresa que meramente "cede o  nome".  Por  outro  lado,  se  além  de  "ceder  o  nome",  a  empresa  não  comprovar a origem do capital  empregado no comércio  exterior,  resta  presumida sua  inidoneidade, a ensejar a  inaptidão de sua  inscrição no  CNPJ,  por  força  da  presunção  estampada  no  artigo  81,  §  1  2,  da  Lei  9.430/1996.  Embora  as  infrações  imputadas  sejam  anteriores  à  edição  da  Lei  11.488/2007, aplica­se o artigo 33 retroativamente, em face do disposto  no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.  Como o auto de infração foi lavrado posteriormente à entrada em vigor  da lei 11.488/2007,  impondo­se a conversão da pena de perdimento ao  importador, é manifesta sua improcedência.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    O presidente da 2ª turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo II, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite  de alçada, recorreu de ofício a esse Conselho.  A Fazenda Nacional apresentou razões do Recurso de Oficio interposto pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II,  requerendo  o  seu  regular  processamento, conhecimento e provimento.  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10830.720048/2009­65  Acórdão n.º 3101­001.525  S3­C1T1  Fl. 6          7 A Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Trata o presente julgamento de apreciação do Recurso de Ofício apresentado  pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II,  em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada.   Aquela turma de julgamento exonerou o crédito tributário por entende que a  penalidade aplicada à empresa autuada, prevista no parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº  1.455/1976, não seria mais imputável ao importador ostensivo, por força de derrogação por lei  posterior (art. 33 da Lei nº 11.488/2007), que submeteu o importador ostensivo apenas à multa  de 10% sobre o valor da operação acobertada.  Em que se pese os argumentos utilizados pelo julgador de primeira instância,  tal decisão não pode prosperar.  A  empresa  COMPET  foi  autuada  pela  infração  de  ocultação  mediante  interposição  fraudulenta,  caracterizando  dano  ao  erário  sujeito  a  pena  de  perdimento,  com  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade de sua apreensão, em razão da não comprovação da origem, da disponibilidade  e da transferência dos recursos empregados na operação de comercio exterior. A contribuinte  sequer  apresentou  toda  documentação  solicitada  para  comprovar  sua  existência  e  sua  capacidade econômica.  Entre  as  constatações  efetuadas  pela  fiscalização  no  Termo  de Verificação  Fiscal (fls. 9 a 57 do e­processo), merecem destaque:   · Quando  do  inicio  da  ação  fiscal  em  16/08/2007  para  verificação  da  regularidade  dos  atos drawbacks, o auditor encontrou no  lugar de uma  indústria somente uma pequena  sala  com  um  único  funcionário,  Sr.  Marcilio  Becker,  RG  39.468.810­7  e  CPF  413.876.516­68, cuja função conforme declaração prestada era de emissão de NF's de  remessa dos produtos adquiridos pela empresa, COMPET INDUSTRIA E COMÉRCIO  LTDA, para terceiros. Sendo que os veículos não descarregavam neste local, seguindo  direito, ao amparo de nova NF ali emitida para terceiras empresas;  · Que a empresa não possuía instalações industriais que possibilitassem a industrialização  objeto  do  ato  drawback;  fato  este  corroborado  pelas  declarações  em  depoimento  dos  ditos 'administradores' e do profissional contabilista;  · Que  os  livros  diários  apresentados  pela  fiscalizada,  se  restringiam  basicamente  ao  registro das notas fiscais e vendas, sendo que as operações financeiras e bancárias não  foram discriminadas, com registro pelo saldo ao final de cada mês, sem que que fosse  sequer  discriminado  os  bancos  e  contas  operadas,  impossibilitando  a  confirmação  da  veracidade dos lançamentos sintéticos;  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 · Que  a  empresa,  mesmo  intimada  diversas  vezes,  não  comprovou  a  forma  de  integralização  do  Capital  Social  com,  a  devida  apresentação  dos  documentos  comprobatórios dessa  integralização  (extratos bancários,  escritura de  transferência  c/c  bens imóveis, etc.);  · Que  o  Sr  RICARDO  SCRAMIM,  CPF  098.678.768­06,  responsável  pela  empresa  COMPET no CNPJ e seu procurador conforme 12ª alteração contratual,  não exerce e  nunca exerceu de fato a  função de administrador da empresa, conforme suas próprias  declarações iniciais, posteriormente contestada;  · Que o Sr RICARDO SCRAMIM declarou a participação dos Advogados do escritório  Oliveira Neves na gestão da empresa COMPET;  · Que o significativo aporte de capital para a COMPET, efetuado em janeiro de 2005 em  moeda  nacional  (R$  1.750.000,00)  no  Brasil,  declarado  como  “efetuado  em  moeda  corrente”, contrato esse firmado com a empresa FONTEIA FACTORING LTDA CNPJ  05.638.593/0001­30  domiciliada  em  SANTANA  DO  PARNAIBA  ­  SP  ­  BR  e  a  JEWKES S A (sócia estrangeira da fiscalizada sediada no Uruguai) em 06/01/2005, não  foi registrado na escrituração contábil da fiscalizada e nos documentos remetidos pelas  Instituições  Financeiras  com  as  quais  ela  operava,  impedindo  a  constatação  da  real  ocorrência desse empréstimo;  · Que  pela  análise  sumária  das  informações  remetidas  pelos  bancos  Bradesco  e  Itaú  relativas  à  movimentação  financeira  da  fiscalizada,  demonstraram  que  existia  expressiva  ocorrência  de  cheques  emitidos  pela  COMPET  à  própria  COMPET,  endossados pelo Sr Benedito Cioffi Jr e sacados no caixa, bem como diversos cheques  emitidos  para  beneficiários  pessoas  físicas,  não  ligadas  a  empresa,  de  valores  expressivos, sem comprovação documental;  · Que  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  necessários  a  efetivação  das  operações  no  comércio  exterior  imputou  na  presunção  prevista  no  Decreto­lei  nº  1.455/1976, art 23 inciso V, § 2° e § 3°.  Não resta dúvidas quanto à adequação da situação fática com o tipo previsto  no inciso V do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, e parágrafo segundo: a empresa autuada  não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações de comércio exterior, presumindo a interposição fraudulenta. A infração prevista na  norma,  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  através  da  interposição  fraudulenta,  caracterizou  o  dano  ao  Erário,  sujeito  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas.  Trata­se  de  ocultação mediante  interposição  fraudulenta  presumida,  que  se  materializa  com  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados na operação de importação, na qual o sujeito oculto não é identificado. Nesse caso,  a  fiscalização  não  identifica  o  sujeito  oculto, mas  se  utiliza  da  presunção  legal  trazida  pelo  parágrafo  segundo  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  pela  inexistência  de  comprovação, por parte do importador, da origem, disponibilidade ou transferência de recursos  empregados na operação de importação.  Apesar de todas essas evidencias, a DRJ considerou o disposto no artigo 33  da Lei nº 11.488/2007 e decidiu pela improcedência do lançamento, ponderando para tanto que  o  referido  artigo  teria  criado  uma  nova  disciplina  para  a  infração  cometida  pela  autuada,  importadora  ostensiva,  que  teria  passado  a  ser  penalizada  com  a multa  de  10%  do  valor  da  operação.  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10830.720048/2009­65  Acórdão n.º 3101­001.525  S3­C1T1  Fl. 7          9 O  que  diferenciaria  a  infração  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11488/2007  daquela  tratada  no  Decreto­Lei  nº  1455/1976  seria,  no  entender  da  DRJ,  o  agente  infrator.  Enquanto a Lei  trata da multa  imposta ao importador ou exportador ostensivo, o Decreto­Lei  penaliza o sujeito oculto, verdadeiro responsável pela operação.  Na verdade, o artigo 33 da Lei 11.488/2007 criou urna penalidade especifica  para empresas que fazem a cessão de seus nomes e documentos para realização de operações  de comércio exterior, cm substituição à inaptidão do CNPJ, sem, no entanto, excluir as demais  penas previstas para o caso. Vejamos:  O  art.  23  do  DL  n°  1.455/1976,  com  a  redação  alterada  pela  Lei  n°  10.637/2002, prevê a aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou sua conversão em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  pela  ocorrência  de  dano  ao  erário,  relativo  às  mercadorias  importadas  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou responsável pela operação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. No  presente caso, claramente o real adquirente das mercadorias importadas ficou oculto, de forma  a  ficar  a margem do devido controle  aduaneiro,  além de outras  razões  patrimoniais  e  fiscais  porventura existentes. A ocultação mediante  interposição fraudulenta  foi presumida, pela não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  sendo  perfeitamente cabível a aplicação da penalidade prevista nos parágrafos 1º e 3º do artigo 23 do  Decreto­Lei nº 1.455/1976, por caracterizar dano ao erário.  Com o advento da Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações  de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou  beneficiários,  ficou sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada,  conforme  dispôs  seu  artigo  33.  Não  se  trata  de  derrogação  daquele  dispositivo  legal,  mas  apenas uma penalidade específica para a infração tipificada como cessão de nome com vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes  na  operação  de  comércio  exterior,  anteriormente  apenada com a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 34, III  e 41, III, da IN SRF n.º 568/2005), sem nenhum reflexo na aplicação da penalidade prevista no  art. 23, inciso V, parágrafos 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  Mesmo após o advento da Lei nº 11.488/2007, o importador ostensivo deve  responder pela multa substitutiva do perdimento de mercadoria prevista no art. 23,  inciso V,  parágrafos 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Não houve derrogação deste dispositivo legal,  sendo  certo  que  tal  regra  convive  harmonicamente  com  a  disposição  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Não  há  que  se  falar  no  presente  caso  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, quanto à aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007  em  substituição  à  multa  de  conversão  do  perdimento.  Esse  dispositivo  legal  não  derrogou  aquele (perdimento, por dano ao erário).  Também cumpre destacar que o assunto está hoje claramente regulamentado  no Regulamento Aduaneiro em vigor – Decreto 6.759/09:  Art.  727. Aplica­se a multa de dez por  cento do  valor da operação à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  no  11.488, de 2007, art. 33, caput).  [...]  § 3º A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena  de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas.  Portanto, não merece reparos o auto de infração quanto à aplicação da multa  substitutiva do perdimento de que trata o art. 23, V, §§ 1.º e 3.º do Decreto­Lei n.º 1.455/76,  devendo ser reformado o Acórdão 17­34.081.  Em  face do  exposto,  voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício,  nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 23 de outubro de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10980.007396/2005-04
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.007396/2005-04 Recurso n° 142.741 Voluntário Acórdão n° 3102-00.174 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente IRACEMA PINTO DE DOUZA & CIA. LTDA. Recorrida DRJ CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 11aLti' RCIA HE ENA T JANO D'AMORIM - Presidente B ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano calendário de 2001, nos termos do § 3° do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 4° .e 2° da IN SRF n°73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Em sua impugnação o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa seria confiscatória. Impugna, ademais, os juros cobrados. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ-Curitiba/PR, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118/84, que delegou competência ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos ou contribuições federais, por meio de formulário padrão. Em caso de inobservância de tal obrigação, a referida norma impõe a aplicação de multa, como é o caso concreto. Além disso, a multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, e do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei no 2.124/84. Por possuir amparo legal, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF. Transcreve-se as ementas abaixo, para melhor ilustrar a questão: 2 Processo n° 10980.007396/2005-04 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.174 Fl. 24 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. 1. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes. 2. "A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 243241/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, 13.1 de 21.08.2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido (REsp 591.726/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21.5.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA 83/STJ. - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Incide, à espécie, o enunciado 83/5 Ti, fundamento suficiente para se negar seguimento ao agravo de instrumento. - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 572.765/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.3.2006). No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, entendo ser a mesma mera recomposição dos juros devidos pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. B RIZ VERÍSSIMO DE SENA 3

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Numero do processo: 13609.000951/2007-66
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.129
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kieber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Assinado digitalmente em 07/1212010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE . 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenticado digitalmente em 07112/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 1 Ernitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 2 Processo n° 13609.000951/2007-66 S2-C411 Resoltmlo n ° 2401-000.129 Fl 517 RELATÓRIO RAL ENGENHARIA LIDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.099.717-4, referente à diferença de contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte destinada a Terceiros (Salário Educação, SENAI, SESI, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas por aferição indireta, ern relação ao period° de 01/1997 a 11/2006, conforme Relatório Fiscal, as fls, 172/190. De conformidade corn o Relatório Fiscal, a base de cálculo das contribuições sociais foi aferida indiretamente, porque houve apresentação deficiente de documentos e, no exame da escrituração contábil e de documentos de caixa, a .fiscalização constatou que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do .faturamento e do lucro, nos termos do parágrafo 3' e 6° do artigo 33 da Lei 8.212/1991. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, lavrada em 11/0912007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 805.352,49 (Oitocentos e cinco mil e trezentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Após regular processamento, interposta impugnação contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a 6a 1 urma da DIU de Belo Horizonte/MG, achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão no 02-20.361/2008, as fls. 429/439, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto.. Contribuições Sociais Previdenciái ias Penedo de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA INCONST11 UCIONALIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CÓDIGO TRIBUTÁ R10 NACIONAL AFERIÇÃO INDIRETA. ACRÉSCIMOS LEGAIS, DISCUSS/TO RELATIVA A INCONST1TUCIONALID4DE E ILEGALIDADE DE LEIS NÃO CABIMENTO NO diMBIT'0 ADMINISTRATIVO. Após a publicação da Siimula Vinco/ante n° 8, do Supremo Tribunal Federal - STF, o langamento do crédito previdenciário está sujeito aos prazos previstos no Código Ributrit ia Nacional, O procedimento de aferição indireta deve ser adotado sempre que deixai-ini de ser exibidos à fiscalização documentos ou informações necessárias a apuração regular das contribuições devidas Assinado digltalmente em 0711212010 pot RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 05/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenticado digitalmente em 07/1212010 por RYCARDO ['ENRIQUE MACALHAES DE 2 Emitido em 13/1212010 paid Ministério da Fazenda DF CAR.F MF Fl. 3 Processo n° 13609.000951/2007-66 S2-C4T1 Reso1uq8o n ° 2401-000,129 Fl 518 As contribuigiies previdenciárias e outras importcincias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, pagas com atraso, ficam sujeiras cobrança de juros e multa de mora de caráter irrelevcivel. Não cabe discussão no âmbito administrativo, de que.stionmentos quanto a inconstitucionalidade ou ) ilegalidade de lei, por se tratar de matéria cujo exame é restrito ao Fader Judiciário. Lançamento Procedente em Parte " Em observância ao disposto nos artigos 25, inciso I, e 29, da Lei n° 11.457/2007, c/c.artigo I° da Podaria MF n° 03/2008, a autoridade julgadora de ptimeira instancia teconeu de Oficio da decislio encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal. E o relatório. Asr:,Inaclo digitalmente em 07/12;2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE. 00112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenlicado digitalmente ern 0711212010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 3 Erralido em 1311212010 pelo Minfslerie da Fazenda DF CARP MF Fl. 4 Processo n° 13609.000951/2007-66 S2-C41 1 Resolucilo n° 2401-000.129 Fl 519 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Não obstante o recurso de oficio interposto pela autoridade fazendária, nos termos da legislação de regência, há nos autos vicio processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação de contribuições previdencidrias devidas pela notificada ao INSS, concernentes à parte destinada a 'Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas por arbitramento, consoante se positiva do Relatório Fiscal. Após apresentação da impugnação da contribuinte, o lançamento fora julgado procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 02-20.36112008, da 6' Turma da DR1 de Belo Horizonte/M(3, acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio daquele decisum, com arrimo nos artigos 25, inciso I, e 29, da Lei no 11457/2007. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada/cientificada da decisão de primeira instância, para eventual interposição de recurso voluntário, ferindo-lhe, assim, os sagrados direitos da ampla defesa e do contraditório, inscritos no artigo 5 0, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. 1, LV — aos litigantes, em processo judicial ou administiativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Com mais especificidade, o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, garante o direito do contribuinte recorrer da decisão de primeira instância, como segue: "Art 33, Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes it ciência da decisão," A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art 26. 0 órgdo competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da Assin ado digitalmente em 07/121 2010 por tIrt.Wfbe../ rifafffiMdiii,d'AP:ço 8, 12/20 10 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Autenlicado digitalmente sin 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES OE 4 Emittdo em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DI': CA RF MF Fl 5 Processo n. 13609.000951/2007-66 S2-C41 1 Resoluc5o n.° 2401-000.129 Fl 520 Art 28 Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposiçõo de deveres, ónus, sanções ou restrições ao exercicio de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse " Nessa esteira de entendimento, deixando a autoridade fazenddria de intimar/cientificar a contribuinte da decisão de primeira instancia, de maneira a conceder-lhe o direito de interpor recurso voluntário, se assim entender por bem, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao principio do devido processo legal, devendo o presente processo ser remetido à origem para intimar/cientificar a autuada do deciszon recorrido Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendiria competente cientifique a contribuinte da decisão de primeira instância, ora recorrida, reabrindo prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de eventual recurso voluntário, nos termos da legislação de regência Sala das Sessaes, em 01 de dezembro de 2010 RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator' Asslnado digitalmento em 07/1212010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 08/1 212010 por WAS SAMPAIO FREIRE Autenlicaclo digitalmente em 07/1212010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 5 Emilldo em 13 1 12/2010 pelo Ministério do Fazende MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL QUARTA CÂMARA -SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO: 13609..000910/2007-66 INTERESSADO: RAL ENGENHARIA LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCERRAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-000.129 de folhas / e dos documentos de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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5242201 #
Numero do processo: 19647.004634/2005-87
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. MOMENTO. Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a compensação da estimativa de IRPJ paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigir-se que o indébito integre o saldo do imposto a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO.O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO CARF. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  José  Sérgio  Gomes,  Rafael  Correia Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  de  IRPJ  de  estimativa  recolhida no mês  de  janeiro  de  2002,  com débitos  de CSLL, Cofins  relativos  a  novembro  e  dezembro de 2003:   a)  PER/DCOMP  n°  41341.99107.120204.1.7.04­6386  (fls.  11  a  15),  transmitido  em  12/02/2004  (retifica  PER/DCOMP  de  fls.  01  a  05),  tendo  como  débito  a  estimativa de CSLL referente ao mês de novembro de 2003, no valor de R$ 58.795,26 (fl. 14);  b)  PER/DCOMP  n°  02506.43924.120204.1.7.04­1614  (fls.  21  a  25),  transmitido  em  12/02/2004  (retifica  PER/DCOMP  de  fls.  16  a  20),  tendo  como  débito  a  estimativa de CSLL referente ao mês de novembro de 2003, no valor de R$ 278.356,96 (fl. 24);  c)  PER/DCOMP  n°  29519.83529.150104.1.3.04­0006  (fls.  26  a  30),  transmitido em 15/01/2004, tendo como débito a COFINS apurada em dezembro de 2003, no  valor de R$ 817.936,75 (fl. 29).  Vejamos com detalhes o disposto no Relatório de Informações Fiscais:  1. DOS FATOS:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação (DCOMP) impetrada(s) pela empresa interessada,  de supostos créditos de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ  no valor RS 845.368,90, a saber:  (...)  2.  Na(s)  Declaração(ões)  de  Compensação  —  DCOMP,  constantes do Anexo III do processo N.° 19647.004652/2005­69,  estão discriminado(s) o(s) débito(s) compensados com o referido  crédito.  3.  Pelo  que  cabe  a  esta  fiscalização,  buscamos  diligenciar  a  contabilidade  da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo o montante do crédito a ser acatado pela SRF.  2. DAS ANALISES DOS FATOS:  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado para compensação refere­se a pagamento indevido ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa  mensal  efetuado  por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5.  Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  N.°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a  maior)  de  IRPJ,  a  titulo  de  estimativa  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19647.004634/2005­87  Acórdão n.º 1201­000.817  S1­C2T1  Fl. 3          3 mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento,  para  dedução  do  valor  do  IRPJ  devido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período.  6. Portanto, o valor dito como sendo de pagamento indevido ou  maior  de  estimativa  mensal,  referido  no  item  "1"  acima,  não  poderá  ser  utilizado  como  crédito  em  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos.  3. CONCLUSÃO:  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  credit6rio  pleiteado  pelo  contribuinte  para  ser  utilizado  nas  compensações dos débitos fiscais do contribuinte informados nas  Declarações  de  Compensações,  e  discriminados  no  Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento Indevido  ou  a  Major  de  Estimativa Mensal  IRPJ  do Mês  de  janeiro  de  2002 (parte B), em anexo.  (...)  4. OBSERVAÇÕES FINAIS  8.  Os  documentos  relacionados  a  este  processo  constam  dos  anexos I, II, III, IV e V do processo 19647.004652/2005­69.  9.  Sendo  essas  as  informações  que  prestamos,  e  entendemos  suficientes  para  as  soluções  a  serem  dadas,  propomos  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO de  todas as  compensações discriminadas no  410 demonstrativo supracitado.  10.  Solicitamos  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Delegado da Receita Federal em Recife.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese que (transcrições extraídas do relatório da DRJ):  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  44  a  56  (juntamente  com  documentação  de  fls.  57  a  81),  onde,  inicialmente,  afirma  que,  em  outubro  de  2006,  recebeu  autos de infração de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas  infrações (sic), que deram origem ao processo administrativo n°  19647.009690/2006­99  e  que,  entre  tais  infrações,  constavam  dos  itens 6 e 7,  respectivamente, "deduções  indevidas no ajuste  anual de antecipações de IRPJ e de CSLL não comprovadas" e  "imposição de multa isolada por falta de pagamento de 1RPJ e  CSLL  por  estimativa  mensal".  Adita  que  as  mencionadas  exigências  não  foram  devidamente  fundamentadas,  o  que  impedia a adequada defesa da empresa autuada.  Em  seguida,  a  contribuinte  alega  que,  em  março  de  2007,  foi  intimada  pela  DRF/Recife,  mediante  Relatório  de  Informação  Fiscal,  onde  os  auditores  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  da  Solução  de Consulta  Interna  n°  18,  de  2006,  que  prevê  metodologia  de  calculo  diferente  da  que  havia  sido  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     4 adotada  por  ocasião  da  fiscalização  e,  por  essa  razão,  alguns  valores  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99,  passando  a  ser  tratados  em  processos  específicos  e  objeto  de  cobrança  espontânea,  entre  os  quais  o  presente  processo  de  compensação.  Feitas as considerações acima, a contribuinte se insurge contra  a decisão da autoridade administrativa, nos seguintes termos:  I  —Previsão  do  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  não  tem  amparo em lei segundo a contribuinte, o artigo 10 da 1N/SRF n°  600/2005 estabelece restrição restituição e/ou compensação que  a  Lei  n°  9.430/1996  não  prevê.  Transcreve,  nesse  sentido,  redação  do  artigo  74  da  citada  Lei,  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  dispositivo  que  faculta  ao  sujeito  passivo  que  apurar crédito, inclusive judicial transitado em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  sua  utilização  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  mesmo  órgão. Assim,  entende que,  se  foi  apurado crédito  fiscal,  o que  ocorre quando há recolhimento indevido ou a maior de tributo, o  mesmo pode ser utilizado para compensar seus próprios débitos  fiscais.  Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3°, prevê  os casos em que a compensação não poderia ser realizada e no  § 12 estão relacionadas as hipóteses em que a compensação  seria  considerada  não  declarada.  Entretanto,  argumenta,  o  citado  dispositivo  não  proibiu  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  período  de apuração desses  tributos, não podendo  a  Receita  Federal criar restrições e proibições não previstas em lei.  Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14,  que cabe à Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto  no  mesmo  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação,  não  significa  permitir  restrição  ou  vedação  de  direitos,  mas  apenas  estabelecer  procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior.  Com relação ao  IRPJ e à CSLL, manifesta  seu  entendimento  de que tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo  do ano e sempre que for verificado que o montante já recolhido  supera  o  que  deveria  ter  sido,  com  base  em  tais  regras,  configura­se  a  situação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior.  Reporta­se  ao  IRRF,  argumentando  que,  como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  do  lucro  apurado  no  período (estimado, real ou presumido), poderá ocorrer que o  imposto retido supere o valor efetivamente devido com base no  lucro apurado.  A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005  não  poderia  ter  estabelecido  restrição  ao  direito  de  compensação que já não estivesse prevista em lei e que, apenas  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19647.004634/2005­87  Acórdão n.º 1201­000.817  S1­C2T1  Fl. 4          5 por  tal  razão,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  37  deve  ser  alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada.  II— Quando da compensação realizada pela contribuinte, a  regra  do  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  ainda  não  existia.  A  contribuinte  afirma  que,  ainda  que  o  questionamento  anterior venha a ser superado, o Despacho Decisório de fl. 37  deve  ser  reformado,  pois,  quando  da  formalização  das  declarações  de  compensação,  não  existia  a  regra  estabelecida no já mencionado artigo 10.  Alega  que  a  regra  contida  no  citado  artigo  é  a  mesma  estabelecida no artigo 10 da 1N/SRF n° 460, de 18/10/2004  (mas  não  contida  nas  revogadas  IN/SRF  n°  210/2002  e  IN/SRF n° 21/1997, publicadas anteriormente).  Prossegue  a  interessada  a  firmando  que,  ao  decidir  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas  em  12/02/2004  (fls.  11  e  21)  e  em  15/01/2004  (fl.  26)  e,  portanto,  anteriormente  i  restrição contida nas  IN/SRF n° 460/2004 e  1N/SRF  n°  600/2005  (artigo  10,  em  ambos  os  casos),  a  autoridade  administrativa  aplicou  retroativamente  dispositivo  restritivo  ao  direito  da  empresa,  afrontando  as  disposições  contidas no artigo 5°,  inciso XXXVI da Constituição Federal e  nos  artigos  103,  106  e  146  da  Lei  n°  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional),  cujas  redações  se  encontram  reproduzidas is fls. 49/50.  Com  as  considerações  acima,  a  contribuinte  conclui  que  a  aplicação  retroativa  do  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600,  pela  autoridade  administrativa,  contraria  a  legislação  tributária,  entendendo que tal razão, por si só, já seria suficiente para que  fosse  reformado  o  Despacho  de  fl.  37,  homologando­se,  em  decorrência,  as  compensações  declaradas  mediante  PER/DCOMP de fls. 11/15, 21/25 e 26/30.  III —  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  janeiro de 2002, recolhido a maior, haveria saldo negativo  ao final do ano.  A contribuinte afirma que, mesmo que  se pudesse discordar de  todas  as  razões expostas acima,  haveria mais  um motivo  para  que se desse provimento a sua manifestação de inconformidade,  homologando­se a compensação realizada.  Isto  porque,  como  defende,  o  IRPJ  de  janeiro  de  2002,  recolhido a maior, foi utilizado em compensação da estimativa  da CSLL relativa a novembro de 2003 e da COFINS apurada  em dezembro de 2003.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     6 Segundo  a  interessada,  chega­se  à  mesma  conclusão  a  partir  dos termos do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, qual seja a de  que o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao  longo do ano­calendário  somente podem ser utilizados ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  o  pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período,  de  onde  conclui  que,  no  maxim),  haveria um problema de  inobservância de exercício  em que o  IRPJ de janeiro de 2002, recolhido a maior, transformar­se­ia  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  passível  de  compensação  com  qualquer tributo, a partir do final do ano de 2002.  Em seguida, a contribuinte, sob o argumento de que o Despacho  Decisório não contém qualquer fundamentação e o Relatório  de  Informação  Fiscal  é  bastante  lacônico  (sic),  alega  que,  possivelmente,  a  DRF/Recife  julgasse  que,  ao  final  do  ano­ calendário, não teria saldo negativo de IRPJ e que, portanto, o  referido órgão  teria concluído, em razão do auto de  infração  lavrado, constante do processo n° 19647.009690/2006­99, no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte,  sucedida pela TIM Nordeste S/A, foi considerada indedutível.  Feitas  essas  considerações,  a  contribuinte  manifesta  seu  entendimento  no  sentido  de  que,  se  a  decisão  a  ser prolatada  nos  autos  do  mencionado  processo  for  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade no presente processo (19647.004634/2005­87)  sell imperativo.  IV — Indevida revisão de lançamento.  Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi  efetuada  a  revisão  do  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora  da  TELECEARÁ  Celular  S/A),  constante  do  processo  n°  19647.009690/2006­99.  Segundo  a  contribuinte,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  mais  de  vinte  despachos  decisórios  por  ela  recebidos  (sic)  é  superior  ao  valor  diminuído  pela  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99. Conclui, dessa forma, ter havido uma  indevida  alteração  no  lançamento  regularmente  notificado,  que não  se  coaduna  com  o  que  estabelecem  os  artigos  145  a  149 do CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 54).  A  contribuinte  afirma  que,  assim  agindo,  a  autoridade  administrativa,  ao  rever  seus  atos  pretéritos,  impõe  uma  exigência  ainda  maior,  sem  que  uma  das  hipóteses  de  alteração(A, do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao  adotar entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil  contido na Solução de Consulta Interna n° 18, de 13/10/2006,  posterior  aos  autos  de  infração  lavrados  em  09/10/2006,  a  autoridade  administrativa  introduz  modificação  nos  critérios  jurídicos  por  ocasião  do  lançamento,  atentando  contra  o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19647.004634/2005­87  Acórdão n.º 1201­000.817  S1­C2T1  Fl. 5          7 disposto  no  artigo  146  do CTN,  segundo  o  qual  e  vedada  a  aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento da exigência fiscal.  Diante  do  que  expõe,  a  contribuinte  requer,  ao  final  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  contestado,  para  que  a  compensação  seja  integralmente  homologada,  com  base  nos  argumentos  já  expostos e  sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo  10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei; b) quando  da compensação realizada pela contribuinte, a regra do artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  ainda  não  existia;  c)  se  a  compensação do IRPJ de janeiro de 2002 recolhido a maior  não  fosse  realizada  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano,  passível  de  ser  compensado  com  outros  débitos  fiscais;  d)  o  Despacho Decisório de fl. 37 é fruto de uma revisão de oficio  de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  considerados  todos  os  Despachos  Decisórios  proferidos  pela  autoridade  administrativa),  o  que  configura violação ao artigo 149 do CTN.  A  DRJ  de  Recife  manteve  a  não  compensação,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2002  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES.  O  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deve  observar  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos.  IRPJ/CSLL  ­  LUCRO  REAL  ANUAL  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA MENSAL.  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  ou  contribuição social com base em estimativa mensal deve apurar  seus resultados ao final do ano­calendário, ocasião em que, caso  venha  a  constatar  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL, nasce o direito de requerer a restituição do referido saldo  ou  proceder  a  sua  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação de regência.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO.  A  orientação  contida  em  instrução  normativa  se  aplica  a  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência  quando  dispõe  sobre  procedimento compatível com diploma legal em vigor à época de  ocorrência desses fatos.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     8 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ EFICÁCIA  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  débitos  indevidamente compensados.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  14/09/2009,  reiterando  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  embora  uma  nova  roupagem lingüística.  A  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões,  alegando  inépcia  da  peça recursal e argumentos que corroboram com a decisão da DRJ quanto ao mérito.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente,  quanto  à  preliminar  de  relação  com  o  Processo  nº  19647.009690/2006­99,  é  fato  que  a  matéria  a  ser  analisada  não  pode  ser  considerada  dependente ou conexa com a matéria sobre a amortização de ágio considerado indedutível.   Isso  porque,  a  despeito  da  glosa  da  amortização  do  ágio  ter  causado  no  resultado do fim do exercício de 2002 a inexistência de saldo negativo de IRPJ, o fato é que o  contribuinte  não  se  pautou  no  recolhimento  a maior  de  estimativa  em  janeiro  de  2002,  para  considerá­lo no fim do ano calendário como saldo negativo e usar tal saldo em compensação.   O  contribuinte  simplesmente  pegou  o  valor  recolhido  de  estimativa  que  considerou a maior que o devido, aplicou a Selic, e compensou com outros débitos arrecadados  pela Receita  Federal,  não  o  considerando para  a  formação  do  saldo  negativo  do  fim do  ano  calendário.  Segundo  a  Súmula  nº  84  do  CARF,  é  possível  considerar  o  pagamento  a  maior de estimativa para fins de compensação:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Uma das jurisprudências que embasaram a referida Súmula foi proferida por  essa Turma, na qual como relator havia me manifestado em sentido contrário à tese defendida,  mas que agora rendo­me ao entendimento sumulado:  Ementa   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19647.004634/2005­87  Acórdão n.º 1201­000.817  S1­C2T1  Fl. 6          9 COMPENSAÇÃO.O  pagamento  da  estimativa  mensal  do  IRPJ  realizado  em  montante  superior  ao  calculado  com  base  na  receita bruta e acréscimos traduz se em pagamento maior que o  devido  e,  portanto,  é  passível  de  restituição/compensação.ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Ano­calendário: 2004  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  MOMENTO.Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma que proíba a compensação da estimativa de IRPJ paga a  maior antes de  encerado o período de apuração anual,  não há  razão para exigir­se que o indébito integre o saldo do imposto a  pagar ou a restituir calculado ao final do ano.Vistos, relatados e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão 1201­000.404.  Julgado  em 23/02/2011, Processo 10865.720301/2008­01)  O caso é exatamente igual ao mencionado na jurisprudência acima, qual seja,  compensação realizada antes da vigência da IN 460/2004 (artigo 10) e da IN 600/2005 (artigo  10),  sendo  que  não  existia  em  janeiro  e  fevereiro  de  2004  (momento  da  entrega  das  compensações) nenhuma dessas regras vigentes, não podendo retroagir à data da compensação,  inexistindo,  portanto,  vedação  ao  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  não  existindo  nos  enunciados no artigo 6° da Lei nº 9.430/96 tal previsão.  Dessa forma, agiu mal da DRF e a DRJ ao aplicar as referidas regras, entendo  de  forma  equivocada  que  tais  restrições  encontravam­se  previstas  no  artigo  6°  da  Lei  nº  9.430/96.  Já em relação à questão da impossibilidade da revisão de ofício do Auto de  Infração lavrado, há que considerar que tal matéria deve ser questionada nos autos do Processo  nº 19647.009690/2006­99, e não nos presentes autos, pois a matéria em discussão aqui se dá  quanto à existência ou não do crédito e a sua utilização em compensação direta com débitos  arrecadados pela Receita Federal,  ao  invés de  apontá­lo  como  saldo negativo  e utilizá­lo  em  compensações em anos posteriores.  Os outros argumentos trazidos pelo contribuinte restam prejudicados, pois é  caso de aplicação de Súmula do CARF quanto ao mérito, sendo a matéria principal do recurso  reconhecida como procedente nos autos.  Assim, a decisão da DRJ deve ser reformada, reconhecendo­se como válida a  compensação efetuada pela contribuinte.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito  DOU­LHE  provimento, para homologar a compensação, aplicando­se ao caso a Súmula nº 84 do CARF  quanto à matéria de mérito.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO     10                                 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO

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