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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10485714 #
Numero do processo: 10865.900964/2015-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/02/2014 a 25/02/2014 NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. Não se configura nula a decisão que contém todos requisitos processuais. Não há erro material por questão interpretativa do órgão julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 13/02/2014 a 25/02/2014 RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento.
Numero da decisão: 3001-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa (relator), Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que votaram pelo provimento do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/02/2014 a 25/02/2014 NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. Não se configura nula a decisão que contém todos requisitos processuais. Não há erro material por questão interpretativa do órgão julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 13/02/2014 a 25/02/2014 RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa (relator), Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que votaram pelo provimento do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 09 64 /2 01 5- 28 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.584 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900964/2015-28 Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por bem relatado adoto o Relatório da DRJ de origem, até seu julgamento. RELATÓRIO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a decisão que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre de 2013, objeto do PER nº 06039.97191.101013.1.1.01-4051, e, por consequência, homologou apenas parte das compensações declaradas que haviam utilizado referido crédito. Do montante pleiteado, de R$ 1.822.155,60 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais, e sessenta centavos), foram reconhecidos R$ 1.707.530,86 (um milhão, setecentos e sete mil, quinhentos e trinta reais, e oitenta e seis centavos). De acordo com o despacho decisório (e-fl. 202), o crédito não foi integralmente reconhecido em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e da glosa de créditos em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os pertinentes demonstrativos de apuração do crédito (e-fls. 203/204) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, em conjunto com os correspondentes relatórios (e-fls. 212/221). No Termo de Constatação Fiscal, a autoridade tributária justificou as glosas nos seguintes termos (e-fl. 213): Acontece que os produtos que estão relacionados nas notas fiscais em que a empresa entendeu-se que são consumidos no processo de industrialização, na verdade são materiais de consumo, que como pode ser notado analisando as notas fiscais apresentadas pela empresa (por volta de 2.700 notas fiscais distribuídas em vários arquivos, que estão em arquivos anexo, denominados Documentos comprobatórios – Outros – Notas Fiscais apresentadas) que inclui também um outro crédito extemporâneo, lançado na competência 12/2012, no valor de R$162.499,69. Os produtos constantes das notas fiscais são: rolamentos, materiais de limpeza, peças de máquinas, ferramentas, correias de máquinas, reparos, porcas e contra porcas, cilindros, mangueiras, enfim, produtos que são usados no processo produtivo, porém se desgasta pela fadiga do uso ou se consome pelo próprio uso como é o caso de materiais de limpeza, não havendo relação com o consumo no processo produtivo, que é aquele que consome pelo contato físico com o produto fabricado, como é o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (...): Cientificada do despacho decisório em 16/03/2018, a interessada manifestou a sua inconformidade em 13/04/2018 (e-fls. 4/14), conforme certifica a unidade preparadora em seu despacho de encaminhamento (e-fl. 209). Em suma, a manifestante faz as seguintes alegações: 1) Nulidade do despacho decisório Verifica-se que não existe cálculo analítico apontando quais insumos dão origem à glosa dos créditos. Desta forma, o despacho decisório está eivado de vícios, sendo totalmente nulo, implicando no cancelamento da exigência. Ao deixar de constatar os insumos passíveis de creditamento e de formular um cálculo analítico, a Fiscalização prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.584 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900964/2015-28 Há ofensa ao princípio da ampla defesa, pois são nulos os despachos e decisões que infiram preterição ao direito de defesa. 2) Improcedência das glosas O Fisco lançou débito de IPI com fato gerador no 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 114.624,74, com multa de 20%. O débito originou-se da glosa de créditos extemporâneos escriturados no livro de apuração de IPI, referente à materiais intermediários. Referida glosa não pode subsistir, tendo em vista que tais materiais são essenciais para o processo produtivo e, portanto, devem gerar direito ao creditamento. Os produtos adquiridos são produtos intermediários que estão vinculados e são consumidos no processo produtivo, que não se enquadram nem como ativo fixo e nem como bens de uso e consumo, consoante art. 164, I, do RIPI/2002. Ao final, a interessada requer seja considerado improcedente o despacho decisório. É o relatório do essencial. A 27ª TURMA/DRJ08 exarou o Acórdão sob nº 108-027.145, na unanimidade em julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Através do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, em 26/10/2022 tomou conhecimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 26/10/2022, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 25/11/2022 aviou o presente remédio recursivo com as seguintes alegações:  Ratifica a sua Manifestação de Inconformidade;  Nulidade do despacho decisório, apontando vício material no auto de infração;  Da existência dos créditos e da legalidade da compensação;  Ao final requer acolhimento do presente remédio recursivo, julgando improcedente a glosa de crédito, dando por válida a compensação. É a síntese do necessário. Voto Vencido Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.584 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900964/2015-28 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Preliminar Nulidade do Despacho Decisório, apontando vício material no Auto de Infração. Alega nulidade do despacho decisório, apontando vício material no auto de infração. Segundo a Recorrente, “A decisão não descreve de modo completo o fato que deu ensejo à autuação, apenas informando genericamente que os créditos glosados seriam de materiais de uso e consumo. Porém, não especifica quais seriam os supostos materiais de uso e consumo, com as respectivas notas fiscais, apenas, genericamente, citando alguns exemplos (ainda por cima, com a descrição equivocada dos produtos, como será demonstrado no próximo tópico)”. Sustenta sua tese no Decreto Lei 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, mormente nos artigos 9, 10 e 59. Especificamente, diz que o despacho decisório não descreve por menor a indicação de todos os supostos materiais de uso e consumo, cujos créditos foram glosados. Diz que ela somente menciona genericamente quais são os itens que não seriam produtos i9ntermediários e sim materiais de uso e consumo, trazendo alguns exemplos. Essa questão foi levada a julgo da DRJ que, equivocamente, segundo a Recorrente, entendeu que é mera questão de cálculo da glosa. Confira: 2- ALEGAÇÕES DE NULIDADE Suscitando a existência de vícios materiais e ofensa ao princípio da ampla defesa, a interessada requer o reconhecimento da nulidade do despacho decisório. Aduz: 2.1. Analisando o Termo de Constatação Fiscal do despacho, verifica-se que não existe cálculo analítico apontando quais insumos dão origem à glosa em questão. (...) A alegação de que “não existe cálculo analítico apontando quais insumos dão origem à glosa em questão” é tecnicamente inapropriada, haja vista que os cálculos não se destinam a identificar os insumos utilizados ou desconsiderados, mas a demonstrar a apuração do direito creditório. De qualquer maneira, tanto as glosas quanto a apuração estão devidamente demonstradas nos anexos que instruem o despacho decisório (e-fls. 203/204), como é atestado pela própria manifestante ao explanar: 3.1. Trata-se de procedimento fiscal no qual a auditoria lançou débito de IPI com fato gerador no 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 114.624,74, com multa de 20% (vinte por cento). O débito originou-se da glosa de créditos extemporâneos escriturados no livro de apuração de IPI, referente à materiais intermediários, conforme expôs a auditoria fiscal na descrição dos fatos do termo de constatação fiscal ora inconformado pelo contribuinte. Confira-se: (grifou-se) (...) Com efeito, não se pode deixar de salientar que a autoridade tributária fez constar no Termo de Constatação Fiscal (e-fl. 215): 6. Diante do fato acima exposto, os valores dos créditos extemporâneo lançado no 3º trimestre de 2013, nas competências julho de 2013 e agosto de 2013. Estão sendo glosados. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.584 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900964/2015-28 Destarte, não há que se falar em falta de identificação dos insumos glosados e inexistência de “cálculo analítico”. Observa-se ainda um evidente equívoco conceitual na declaração: “(...) a fiscalização prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo”. Em se tratando de glosas de créditos de IPI, é incabível pretender trazer à baila discussões sobre base de cálculo, alíquota aplicável e valor do tributo devido, posto que o crédito de IPI corresponde ao imposto destacado em nota fiscal dos produtos adquiridos e pagos pelo adquirente, até porque não houve lançamento ou revisão de ofício dos débitos de IPI escriturados, incidentes sobre os produtos saídos do estabelecimento fiscalizado. A propósito de nulidades no âmbito do contencioso administrativo-tributário federal, vale mencionar que o PAF estabelece em seus artigos 59 e 60: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Sobre atos, termos e decisões lavrados por autoridade incompetente, não se verifica nos autos a ocorrência desta circunstância. Já em relação ao direito de defesa, esclareça-se que cerceá-lo significa criar impedimentos ou limitações ao contraditório e à ampla defesa, ao arrepio da lei. No processo administrativo-fiscal, o cerceamento à defesa estaria configurado se houvesse restrições à apresentação da peça impugnatória e demais elementos comprobatórios, sem observância das regras impostas pelo Decreto nº 70.235/72, bem como diante da existência de obscuridades e omissões nos fundamentos de fato e de direito que embasaram o lançamento ou, no caso, a apuração do direito creditório, capazes de prejudicar a sua inteira compreensão. No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade, que foi acolhida integralmente, da forma como encaminhada pela interessada. Assiste razão a DRJ quando reconhece que a autoridade tributária lançadora fez constar no Termo de Constatação Fiscal (e-fl.215) que os valores dos créditos extemporâneo lançado no 3º trimestre de 2013, nas competências julho de 2013 e agosto de 201 foram glosados, porque os cálculos não se destinam a identificar os insumos utilizados ou desconsiderados, mas a demonstrar a apuração do direito creditório. De mais a mais, seja como for, tanto as glosas quanto a apuração foram devidamente demonstradas nos anexos que instruem o despacho decisório (e-fls. 203/204), sendo que a própria Recorrente tem consciência disso, que foi reconhecido em sua Manifestação de Inconformidade, onde diz que a glosa originou de créditos extemporâneos escriturados no livro de apuração de IPI, referente à materiais intermediários,. Portanto, não vejo nulidade arguida, eis que não há afronta a legislação de regência, mormente os artigo 59 e 60 do Decreto 70.235/72, bem como não deixou de pormenorizar a atuação a autoridade fiscal lançadora. Rejeito a presente preliminar. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.584 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900964/2015-28 4.Mérito Da Existência dos créditos e da legalidade da compensação. Em sua peça recursiva alega que o IPI submete-se à não-cumulatividade, por força do art. 153, §3º, II da Constituição Federal, bem como os arts. 49 do CTN, 25 da Lei 4.502/64 e 226 do Decreto 7.212/2010 preveem a não-cumulatividade do IPI e permite a tomada de crédito de produto intermediário empregado no processo de industrialização, respectivamente. Alega que ela revisou a escrituração do seu IPI e verificou que não foram tomados créditos de produtos intermediários empregados no seu processo de industrialização, sendo que foi extemporânea a escrituração, fazendo a compensação com débitos por PER/DCOMP, cujos quais foram glosados pelo despacho decisório com o entendimento que os produtos seriam materiais de uso e consumo, que foi mantido pela decisão ora objurgada. Entende que a autoridade lançadora e a decisão anatematizada estão equivocadas, pois são produtos intermediários, sendo que o Tema 168 de recurso repetitivo do STJ é nesse sentido e eles têm relação direta com a industrialização. Traz jurisprudência do CARF Tenho o entendimento na seara traçada pela Recorrente, ou seja, há direito ao crédito de IPI a aquisição de produtos intermediários, que embora assim o seja contribui para o processo de industrialização. E, são intermediários exatamente aqueles que não estão integrado ao produto, mas contribuem para produção, como por exemplo a agulha que faz a costura de um sapato; a máquina que serve de forma para moldar uma roda de carro. Nos termos do disposto de dispositivo do n artigo 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634, de 16 de dezembro de 2023, as decisões definitivas de mérito exaradas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 1.039 do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Desta forma, o presente litígio restringe-se a buscar a correta interpretação do repetitivo do STJ da matéria em testilha, que deverá ser adotado para a solução dos litígios no CARF. Ademais, temos que o artigo 82 do Decreto 87.981/1982 do RIPI prevê que poderão creditar-se "do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização". Portanto, como apontado no presente remédio recursivo, parece-me que os produtos indicados pela Recorrente faz parte dos produtos "consumidos no processo de industrialização" significa consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas durante a industrialização. Então, não se pode olvidar que a legislação tributária considera como produto intermediário aquilo que se integra, de forma física ou química, ao novo produto ou aquilo que sofre consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas. Por fim, conforme Tema Repetitivo 168 STJ, firmou-se a tese de reconhecer a possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).Como é o presente caso, onde, junto com a Recurso Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.584 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900964/2015-28 Voluntário foi juntado laudos demonstrando que os produtos que se pretende o creditamento são os que são consumidos no processo de industrialização. Com razão a Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado, rejeitando a preliminar de nulidade da decisão objurgada, para no mérito dar-lhe provimento, excluindo-se as glosas que impediram a totalidade de seu PER/DCOMP. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Voto Vencedor Conselheira Francisca Elizabeth Barreto – Redator designado. O relator dava provimento ao presente recurso por entender que os laudos apresentados pela recorrente demonstram que os produtos, para os quais se pretende o creditamento de IPI, seriam materiais intermediários consumidos no processo de industrialização, nos termos do Tema Repetitivo 168 STJ. Tal entendimento não deve prosperar, pois o fato de se desgastar no processo de industrialização não garante ao produto automaticamente o status de matéria-prima ou produto intermediário que gere direito a crédito de IPI. A legislação é clara ao excluir os bens compreendidos no ativo permanente do rol dos produtos que geram crédito de IPI. No caso em análise, os créditos reclamados foram glosados porque os produtos adquiridos não se enquadram, nos termos da legislação regente, como insumos propiciadores de direito creditório. O RIPI/2010 esclarece que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Já o Parecer Normativo nº 181, de 1974, assim dispunha no seu item 13: “13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.584 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900964/2015-28 industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Pode-se perceber, portanto, que nem tudo que se consome no processo produtivo pode ser considerado insumo, não gerando direito ao crédito os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos. O Parecer Normativo nº 181/74 foi emitido na vigência do Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972, atualizado pelo Parecer Normativo nº 65/79, que incluiu a possibilidade do direito ao crédito, para as ferramentas manuais e para as intermutáveis e para quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3, de 4 de dezembro de 2018, citando os Pareceres Normativos CST nº 181/74 e o PN CST nº 65/79, concluiu o seguinte: 9. Verifica-se, então, que o crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. E isso não ocorre com as máquinas e suas partes e peças e nem com equipamentos e instalações. (...) 10. Não se vislumbra qualquer alteração legislativa ou regulamentar que imponha alteração desse entendimento acerca da matéria. Assim, não se vê razão para admitir�se, ainda que em tese (como fez a SC 24), a possibilidade de crédito de IPI para partes e peças de máquinas. Reitere-se que, pelas mesmas razões, não se admite apuração de crédito de IPI na aquisição de equipamentos e instalações. 11. Portanto, deve ser corroborado o entendimento administrativo assentado no sentido de que não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações. Conclusão 12. Com base no exposto, conclui-se que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. 13. Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários”. Ademais, a própria Tese Jurídica do repetitivo 168 do STJ é que "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI". Ora, os laudos apresentados demonstram claramente que os produtos para os quais o recorrente busca o creditamento de IPI são partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos compreendidos no ativo permanente, sendo apresentado em cada laudo fotos do local aonde se encaixam nessas máquinas. Portanto, correta a fiscalização ao glosar os referidos créditos. Conclusão Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.584 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900964/2015-28 Nesse sentido, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Redator designado Fl. 315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.015667/98-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I , MIN. DA FAZENDA -2° CC INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso CONFERE CM O ORICNAL voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua ERASÁLIA O ti 106 apresentação. 1 - Recurso não conhecido.5,- ...., VISTO ---"-."------- 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RISA 1 COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. 1 Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. ‘ . P........,( , eriKirtle Piiiheircit Presidente \S"--.JiaJL. Nayr astos I,anatta , Relatora, I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) I 1 i 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC Fl. CCNFERE csm O ORIGINAI Processo n' : 10880.015667/98-71 BRASlLIA ./61•5 Recurso nn : 129.827 Acórdão n2 : 204-00.492 VISTO - - Recorrente : RISA COMERCIAL LTDA. • RELATÓRIO Adoto o relatório da primeira instância que a seguir transcrevo: O contribuinte acima identificado apresentou manifestação de inconformidade com relação ao Despacho Decisório às fls. 177/184 que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação declarada. 2 O pedido foi indeferido pela DERA T-SÃO PAULO pelos seguintes motivos, dentre outros: 2.1 Ocorreu decadência do direito de restituição para os pagamentos de PIS e de FINSOCIAL efetuados até 24/06/1993; 2.2 A partir da edição da Lei n° 7.691/88 não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS; 2.3Descabe restituição de valores pagos de PIS calculado à aliquota de 0,65% sobre Receita Operacional (que coincidiu com o faturamento) , com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, uma vez que o valor é menor do que aquele calculado à aliquota de 0,75% sobre o faturamento, com base na Lei Complementar n° 7/70; 3 Na manifestação de inconformidade às fls. 202/210 o contribuinte alegou, fundamentalmente, que: 3.1 O termo a quo para contagem do prazo decadencial de 5 anos para pedir a restituição/compensação dos valores de PIS é, na pior hipótese, a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, ou seja, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95; 3.2 Às iterativas decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, a Secretaria da Receita Federal respondeu com a Instrução Normativa n° 31/97, unificando o seu entendimento acerca da questão da semestralidade; 3.3 A Secretaria da Receita Federal elaborou o Parecer Cosit n° 58/98, unificando e consolidando seu entendimento acerca da decadência do direito de pleitear a restituição; 4Finalmente, requer que seja reformado o decisium, para reconhecer o crédito apresentado à compensação. 5 É o relatório. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1988, 31/08/1988, 30/09/1988, 31/10/1988, 30/11/1988, 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/1 /1989, 31/01/1990, 11( 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. CLUFERE CQ114 O ORIGNAL Processo n2 : 10880.015667/98-71 BRASíLIA 0‘ Recurso dl : 129.827 Acórdão : 204-00.492 VISTO 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991 , 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992 , 31/05/1992 , 30/06/1992 , 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993 , 30/09/1993 , 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993 , 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995 Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS - PRAZO DE PAGAMENTO - Desde a edição da Lei n.° 7691, em 15.12.88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contados do fato gerador. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1989 a 29/02/1992 Ementa: FINSOCIAL - PRECLUSÀO - Não tendo sido devolvidas, a este órgão julgador, questões referentes ao FINSOCIAL, é de se considerar não contestado o entendimento esposado no Despacho Decisório com relação à citada contribuição (aplicação analógica do art. 17 do Decreto n° 70.235/72).Solicitação Indeferida" A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 24/03/2005, fl. 246 - verso, e, discordando da decisão de primeira instância, interpôs, em 29/04/2005, Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 250/275), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Foi apenso ao presente processo o de n° 13807.000449/2004-66 versando sobre a compensação dos créditos, hora em análise, com débitos do _ PIS, Cofins, IRPJ - Lucro Presumido, CSLL e IRPJ- Estimativa Mensal, sendo que os débitos relativos à CSLL e ao IRPJ foram transferidos para os processos de n° 19515.001059/2005-66 e 19515.001060/2005-91 (auto de infração). É o relat o itório. 3 22 CCMinistério da Fazenda -MF Segundo Conselho de Contribuintes i MIN._ DA FAZENDA - CC • CONFERE CM O ORIGINAL Processo nig- : 10880.015667/98-71 BRASÍLIA -V, }A,PC Recurso J : 129.827 v Acórdão n : 204-00.492 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 246 - verso, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 24/03/2005 (quinta- feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 28/03/2005 (segunda-feira), já que o dia 25/03/2005 (sexta-feira) foi feriado da paixão. Completou-se, pois, o interstício em 26/04/2005, terça-feira. Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 250, somente no dia 29/04/2005, sexta-feira. Portanto, fora do trintídio legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. BAq& Mi1n12.1TA 4

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Numero do processo: 16327.001921/2003-06
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2003 TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. 0 prazo para a constituição do credito tributário finda-se com o decurso de prazo de 5 anos. Súmula Vinculante no 8 do STF. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. 0 prazo para a constituição do credito tributário finda-se com o decurso de prazo de 5 anos. Sumula Vinculante no 8 do STF. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto eitas Bi eto - Presidente EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa P6ssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo n° 16327.001921/2003-06 contra acórdão de no 204-00.497 , proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional justifica o cabimento do presente recurso especial em razão de decisões divergentes proferidas por outras da Câmaras do Segundo Conselho, no que tange a aplicação do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, segundo o qual: "Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (..)" Diante do dissídio jurisprudencial evidenciado acerca do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o provimento do presente Recurso. o Relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço do presente Recurso Especial, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Diante das inúmeras discussões acerca do prazo decadencial aplicado As contribuições sociais, em especial, ao PIS, a questão restou dirimida e pacificada com a publicação da Súmula Vinculante de n° 08, do E. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Dessa maneira, qualquer, eventual, dúvida relacionada ao prazo decadencial acaba por findar-se com o advento de tal dispositivo, alicerçado com base na Emenda Constitucional n° 45/2004, que incluiu em nossa Constituição, entre outros, o art. 103-A, o qual dispõe que: 2 Processo n° 16327.001921/2003-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.900 Fl. 687 "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. sç' 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. ,sç 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 5s' 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Sendo assim, não há o que se falar em 10 (dez) anos no que diz respeito ao prazo decadencial referente ao PIS vide a suspensão da eficácia normativa do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao presente Recurso Especial. uci 3

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Numero do processo: 13981.000205/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 3401-001.581
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens; II) por maioria, para admitir os créditos extemporâneos comprovados, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; e III) por unanimidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às notas fiscais com descrição genérica, às despesas de empréstimos e financiamentos e à importação. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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INSUMOS. DCOMP. RESSARCIMENTO. GLOSAS.  Recorrente  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.   Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando visa  a obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas pelo contribuinte.    PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  Tratando­se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de  provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da  Administração Tributária produzir tal prova.     Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  como  etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e  fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.       Fl. 350DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 3401­001.581   S3­C4T1  Fl. 317          2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO  ADEQUADA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa dos  insumos  e dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens  produzidos  e  constitui  obstáculo  à  apuração  dos  créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO DACON.  Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo,  o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado  nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às  aquisições  de  embalagens;  II)  por  maioria,  para  admitir  os  créditos  extemporâneos  comprovados, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; e III) por  unanimidade,  para  negar  provimento  quanto  aos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  com  descrição  genérica,  às  despesas  de  empréstimos  e  financiamentos  e  à  importação.  Fez  sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.      (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel Minatel,  Fernando Marques  Cleto  Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Declaração de Compensação (DCOMP) com créditos da Cofins não­cumulativa. O pedido de  ressarcimento,  amparado  no  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  (receitas  decorrentes  de  exportação), foi deferido parcialmente.  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 3401­001.581   S3­C4T1  Fl. 318          3 Após a Manifestação de Inconformidade ser julgada procedente em parte, na  peça  recursal  a  contribuinte,  inicialmente,  tece  considerações  sobre  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição  não­cumulativa  mencionando,  dentre  outros  diplomas  legislativos,  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  a  IN  SRF  nº  247/2002,  argüindo que esta não possui competência para restringir o conceito de insumo estabelecido em  lei.   Em  seguida  defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  glosas  abaixo  relacionadas, com os argumentos postos em seguida:  ­ aquisições de embalagens, que segundo a Recorrente dão direito ao crédito  porque os insumos (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e  fita de aço)  integram o produto  industrializado e  a  restrição  aplicável  ao  IPI,  adotada pelo  Fisco (são materiais de transporte, e não de apresentação) não está amparada nas leis da não­ cumulatividade do PIS e Cofins;  ­  insumos  descritos  de  forma  genérica  nas  notas  fiscais,  ponto  em  que  contesta  o  acórdão  recorrido  asseverando  que  “juntou  aos  autos  vários  documentos  que  constituem  elementos  mais  que  suficientes  para  descrever  e  caracterizar  tais  bens  como  insumo, sem terem sido considerados” (a DRJ analisou as notas fiscais apresentadas junto com  a Manifestação de Inconformidade e manteve a glosa em relação a algumas delas por não saber  se o produto adquirido faz parte do processo produtivo da empresa);  ­  créditos  extemporâneos,  por  uso  notas  fiscais  emitidas  num  mês  mas  computadas pela Recorrente na apuração dos créditos no mês seguinte, porque a lei permite o  aproveitamento do crédito nos meses subseqüentes; e  ­  créditos  da  importação,  já  que  segundo  a  Recorrente  foi  confirmado  o  pagamento de valor  da Contribuição incidente na importação e o art. 15 da Lei nº 10.865/2004  assegura  o  desconto  (a  DRJ  manteve  a  glosa  por  não  ter  sido  apresentado  quaisquer  documentos comprovando o ajuste no Dacon).        Requer  ao  final  sejam  reconhecidos  todos  os  créditos  defendidos  e  homologada completamente a compensação ou, em caso contrário, a realização de diligência,  visando  verificar  a  real  necessidade  dos  créditos  envolvidos  com  análise  dos  documentos  juntados com a Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê­lo.  DILIGÊNCIA:  INDEFERIMENTO  PORQUE  ÔNUS  DA  PROVA  É  DA  CONTRIBUINTE   A diligência requerida deve ser rejeitada porque, ao contrário do afirmado na  peça  recursal,  a  DRJ  analisou  os  documentos  apresentados  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade. Diante do acórdão bastante detalhado, sem qualquer omissão ou contradição,  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 3401­001.581   S3­C4T1  Fl. 319          4 cabia  à  Recorrente  tratar  de  forma  pormenorizada  dos  insumos  que  segundo  afirma  foram  desprezados  indevidamente  pela  primeira  instância,  explicando  como  são  utilizados  no  seu  processo de industrialização ou em eventual serviço por ela prestado.   A Recorrente podia – e devia – ao menos  ter enumerado quais documentos  teriam  sido  desprezados  pela  DRJ,  bem  como  discriminado  os  insumos  não  considerados.  Todavia, entra em detalhes apenas quando se refere aos materiais de embalagem e a algumas  notas fiscais contabilizadas em meses seguintes aos dos de emissão.  Ressalto,  por  oportuno,  que  na  espécie  destes  autos  as  provas  devem  ser  apresentados    pela  contribuinte,  por  se  cuidar  de  ressarcimento.  Outrossim,  é  cediço  que  diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte,  como se dá no presente processo.  Quanto à crítica à DRJ, “porque vários períodos foram autuados e julgados da  mesma forma”, é improcedente. Como os diversos processos tratam de glosas (ou temas) que  se  repetem nos  inúmeros meses com apuração de  saldo credor da Contribuição e  respectivos  pedidos de ressarcimento, o voto da DRJ também se repete. A uniformidade nos julgamentos,  longe de implicar em qualquer equívoco, contribui para a celeridade e a eficiência que devem  nortear o Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer mácula à legalidade.   DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  COFINS:  INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PRÓPRIAS DO  IPI E NÃO SUBMISSÃO  AO CRITÉRIOS MAIS AMPLOS DO IRPJ   Indeferida  a  diligência,  adentro  no  cerne  do  debate  e  trato  da  definição  de  insumos que geram créditos na não­cumulatividade do PIS e Cofins. Em seguida, em tópicos  específicos, cuido de cada glosa mantida pela DRJ e cujo crédito é novamente defendido pela  agora Recorrente.      Admitindo  a  polêmica  que  os  créditos  da  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições encerra, destaco o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da  Lei  nº  10.833/2003  (para  a  Cofins).  Na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  os  dois  dispositivos legais informam (verbis):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Por inexistir um dispositivo específico tratando da maior parte dos valores em  questão (diferentemente ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de  prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 3401­001.581   S3­C4T1  Fl. 320          5 a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em  geral  há  de  ser  extraída  do  inc.  II,  acima  transcrita.  Este  contempla  regra  mais  genérica,  segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”,  como poderia ter preferido o legislador) prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”,  ensejaria  uma  interpretação  funcional  ou  de  simples  necessidade  à  produção,  a  admitir  o  emprego do método teleológico na norma ora construída.  Para mim,  a  norma  contida  no  texto  do  inc.  II  em  comento  não  exige  que  determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode o  insumo estar  ligado a um produto  intermediário. Mas há necessidade de  se  identificar a qual  produto ou serviço está relacionado. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou  serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito.   Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados em processo  industrial,  como se dá no âmbito do  IPI. Das  normas extraídas das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem sobre o  faturamento ou  receita bruta,  nesta  incluídas  as  demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  de  suporte  infraconstitucional  e  com  nascedouro  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ­,  não  há  exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº  65/79.  Este  Parecer Normativo  é  aplicável  apenas  no  âmbito  do  IPI. Diferentemente  do  que  pretendem  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  parecem  remeter  ao  referido  Parecer  (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea  “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na  não­cumulatividade  das  Contribuições  que  “a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  O  que  a  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições  requer,  em  vez  do  contato direto aluído no referido Parecer, é a vinculação do  insumo com esse ou aquele bem  produzido  (ou  serviço  prestado).  Daí  não  acolher  a  interpretação  da  DRJ,  na  parte  em  que  aplicou sem reservas as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  EMBALAGENS: DIREITO AO CRÉDITO PORQUE VINCULADAS AOS PRODUTOS  DE MADEIRA INDUSTRIALIZADOS   Fl. 354DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 3401­001.581   S3­C4T1  Fl. 321          6 Diante  da  definição  acima  exposta,  e  considerando  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  industrialização,  o  comércio  e  a  exportação  de  madeiras,  incluindo  móveis,  artefatos e acessórios, tenho para mim que o acórdão recorrido merece reparo, no que deixou  de admitir o crédito das aquisições de embalagens.  Como  informa  a  Recorrente,  tais  aquisições  dizem  respeito  a  etiquetas  adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Esses produtos  constituem insumos vinculados aos produtos fabricados, ainda que não sirvam à apresentação,  mas  ao  transporte.  Afinal,  se  não  forem  embalados  corretamente  há  risco  de  danos  no  transporte,  que  de  todo  modo  é  um  serviço  prestado  ou  pela  Recorrente,  na  hipótese  de  a  entrega  estar  embutida  no  preço  (preço  CIF),  ou  pelo  transportador,  na  venda  por  conta  do  adquirente (preço FOB).  Independentemente  da  espécie  de  preço  praticada  (CIF  ou  FOB),  o  certo  é  que  os  materiais  acima  elencados  são  empregados  pela  Recorrente  e  estão  vinculados  aos  produtos  por  ela  fabricados.  Por  isso  os  créditos  respectivos  devem  ser  computados,  descabendo cogitar da diferenciação existente no âmbito do IPI, cujos créditos são concedidos  às  embalagens  de  apresentação,  mas  não  às  de  transporte.  Sobre  a  inaplicabilidade  dessa  diferenciação para o PIS e Cofins, este Colegiado já decidiu, por maioria, nos termos seguintes  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005,  julgado  em  10/12/2010,  relator  o  Cons. Odassi Guerzoni Filho, vencido parcialmente, eu designado para o voto vencedor):  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte  são  consideradas  insumos  na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e Cofins e dão direito  ao crédito a descontar na apuração dessas Contribuições.  INSUMOS DESCRITOS DE FORMA GENÉRICA NAS NOTAS FISCAIS: AUSÊNCIA  DE PROVAS A CARGO DA CONTRIBUINTE  Neste item descabe reformar o acórdão da DRJ, porque a descrição genérica  em notas fiscais, emitidas pelos fornecedores da Recorrente, impossibilita saber, com precisão,  dos produtos adquiridos e de sua inserção no processo de fabricação da empresa.  A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de um rol  dos insumos e dos seus valores, impede o levantamento dos créditos, ainda que em tese possa  haver  razão à Recorrente,  ao menos em relação a um ou outro material que porventura  seria  caracterizado como insumo.  A DRJ,  ao  analisar notas  fiscais  apresentadas  junto  com a Manifestação de  Inconformidade  e  manter  a  glosa  em  relação  a  algumas  delas,  atuou  nos  limites  de  suas  possibilidades porque cabia à empresa especificar os insumos e valores da glosa questionada.  Vale, aqui, o que já foi dito no tópico da diligência, pois cabia à Recorrente ser mais diligente,  em  vez  de  pretender  que  a  administração  tributária  corresse  à  procura  de  informações  que  deviam ser apresentadas junto com a primeira inconformidade ou com a peça recursal.  Devia  a Recorrente  ter  discriminado quais  insumos,  exatamente,  não  foram  computados pela DRJ, bem como explicado como eles se integram ao seu processo produtivo.  A contestação genérica, aliada ao pedido de diligência também genérico, como já demonstrado  mais acima, acarreta a manutenção da glosa.   Fl. 355DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 3401­001.581   S3­C4T1  Fl. 322          7 CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS:  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  NO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DA  AQUISIÇÃO  DO  INSUMO,  SEM  NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON    Desde que não ultrapassado o prazo decadencial  de cinco anos  a  contar  do  recebimento da mercadoria, é admissível o aproveitamento dos créditos nos meses seguintes,  tal  como  pretende  a  Recorrente.  Como  aqui  a  discussão  é  restrita  à  possibilidade  de  aproveitamento  tardio,  sem  retificação  prévia  do  Dacon  –  o  que  é  rejeitado  pela  DRJ  e  defendido pela Recorrente  ­, não havendo dúvida quanto ao  insumo e o crédito  respectivo, e  tampouco é questionada eventual duplicidade (um mesmo crédito poderia ser aproveitado no  mês  de  aquisição  e,  por  erro,  ser  reaproveitado  em  período  seguinte),  o  acórdão  recorrido  merece reforma.  Verificando  as  notas  fiscais  anexadas  à Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  manteve  as  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  emitidas  por  alguns  fornecedores,  porque o aproveitamento se deu nos meses seguintes. Ao tratar da energia elétrica (serviço que  também teria sido aproveitado extemporaneamente para fins do crédito, segundo a Recorrente,  quando de fato a glosa computada no despacho de origem diz respeito à multa, juros e correção  monetária que acompanharam o pagamento da energia, como se vê no tópico seguinte), a DRJ  rejeita o aproveitamento em período seguinte afirmando o seguinte:  ... diferente do que entende a contribuinte, não há possibilidade  de  creditamento  de  valores  relativos  a  meses  anteriores  ao  da  apuração.  Se  fosse  o  caso,  deveria  a  contribuinte  retificar  os  demonstrativos  —  Dacon  —  dos  meses  em  que  efetivamente  ocorreram as despesas com energia elétrica, bem como requerer  o crédito em processo relativo ao período correspondente a fim  de ter direito aos referidos créditos.  Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o  Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do  Dacon  (ou  de  outra  declaração  entregue  pelos  contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando­se exigências que podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento  do Dacon  pode  ser  refeito  pela  RFB.  Para  tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado  sob  a  justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória.   O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições  das  notas  fiscais  acima mencionadas.  Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB  dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente  situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit  da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005,  com o seguinte teor, verbis:  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 3401­001.581   S3­C4T1  Fl. 323          8 ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários obriga o  sujeito  passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la  como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  quanto  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão.  CRÉDITOS  DA  IMPORTAÇÃO:  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  A  CARGO  DA  CONTRIBUINTE  A glosa do  crédito pela Contribuição paga na  importação  também deve ser  mantida,  por  ausência de provas  a  cargo da  contribuinte. Apesar de o Dacon conter  ajuste  a  título de importação, nem ao menos se sabe qual o bem importado.   A peça recursal, que nada acrescenta à Manifestação de Inconformidade, não  comprova  que  o  valor  do  desconto  informado  no  Dacon  tem  origem  em  Contribuição  efetivamente paga na importação, como exige o § 1º do art. 15 da Lei n 10.865/2004, nem se a  importação é relativa a um dos insumos enumerados em um dos incisos do caput desse artigo,  cuja redação é a seguinte:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2oe3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1odesta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000205/2004­72  Acórdão n.º 3401­001.581   S3­C4T1  Fl. 324          9 V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  Mais  uma  vez  tem­se,  neste  tópico,  um  direito  que  em  tese  poderia  ser  reconhecido, mas por inexistência da prova necessária é negado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  nego  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  para  reconhecer  os  créditos  da  Contribuição  referentes  às  aquisições  de  embalagens e aos valores com créditos negados apenas porque foram aproveitados nos meses  seguintes sem retificação prévia do Dacon.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13981.000095/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO. Os valores da multa, dos juros e da correção monetária, ainda que constantes da fatura de energia elétrica, não se confundem com o preço desse insumo e não dão direito a crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos calculados com base nas prestações mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, exceto quando a arrendatária é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA. SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de equipamentos empregados na aspiração e transporte de partículas de madeira e seus compostos, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.
Numero da decisão: 3401-001.567
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens, às prestações de arrendamento mercantil comprovadas pelos contratos e notas fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração; II) por maioria, para admitir os créditos extemporâneos comprovados, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; III) por unanimidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às notas fiscais com descrição genérica e às despesas de empréstimos e financiamentos; e IV) por maioria, para negar provimento também quanto à correção monetária e aos juros expressos em conta de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte, que davam provimento. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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INSUMOS. DCOMP. RESSARCIMENTO. GLOSAS.  Recorrente  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.   Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando visa  a obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas pelo contribuinte.    PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  Tratando­se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de  provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da  Administração Tributária produzir tal prova.     Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005      NÃO­CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  como  etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e  fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.       Fl. 394DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 358          2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO  ADEQUADA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa dos  insumos  e dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens  produzidos  e  constitui  obstáculo  à  apuração  dos  créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO DACON.  Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo,  o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado  nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte  do contribuinte.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  MULTA,  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO.  Os valores da multa, dos juros e da correção monetária, ainda que  constantes  da fatura de energia elétrica, não se confundem com o preço desse insumo e  não  dão  direito  a  crédito  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO  AO  CRÉDITO  CALCULADO  COM  BASE  NAS  PRESTAÇÕES  MENSAIS.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a  créditos  calculados  com  base  nas  prestações  mensais  de  arrendamento  mercantil  contratatado  junto a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  exceto  quando  a  arrendatária  é  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MADEIRA.  SISTEMA  DE  ASPIRAÇÃO  E  TRANSPORTE  DE  PARTÍCULAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos,  por  constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 359          3 ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às  aquisições  de  embalagens,  às  prestações  de  arrendamento  mercantil  comprovadas  pelos  contratos e notas fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração;  II)  por  maioria,  para  admitir  os  créditos  extemporâneos  comprovados,  vencido  o  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; III) por unanimidade, para negar provimento  quanto  aos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  com  descrição  genérica  e  às  despesas  de  empréstimos  e  financiamentos;  e  IV)  por maioria,  para  negar  provimento  também  quanto  à  correção  monetária  e  aos  juros  expressos  em  conta  de  energia  elétrica,  vencidos  os  Conselheiros  Raquel Motta Brandão Minatel  e  Fernando Marques Cleto Duarte,  que  davam  provimento.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Gabriel  Cabral  do  Nascimento,  OAB/SC  nº  22912.      (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel Minatel,  Fernando Marques  Cleto  Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  créditos  do  PIS  não­cumulativo.  O  pedido  de  ressarcimento,  amparado  no  1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  (receitas  decorrentes  de  exportação), foi deferido parcialmente.  Após a Manifestação de Inconformidade ser julgada procedente em parte, na  peça  recursal  a  contribuinte,  inicialmente,  tece  considerações  sobre  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição  não­cumulativa  mencionando,  dentre  outros  diplomas  legislativos,  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  a  IN  SRF  nº  247/2002,  argüindo que esta não possui competência para restringir o conceito de insumo estabelecido em  lei.   Em  seguida  defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  glosas  abaixo  relacionadas, com os argumentos postos em seguida:  ­ aquisições de embalagens, que segundo a Recorrente dão direito ao crédito  porque os insumos (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e  fita de aço)  integram o produto  industrializado e  a  restrição  aplicável  ao  IPI,  adotada pelo  Fisco (são materiais de transporte, e não de apresentação) não está amparada nas leis da não­ cumulatividade do PIS e Cofins;  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 360          4 ­  insumos  descritos  de  forma  genérica  nas  notas  fiscais,  ponto  em  que  contesta  o  acórdão  recorrido  asseverando  que  “juntou  aos  autos  vários  documentos  que  constituem  elementos  mais  que  suficientes  para  descrever  e  caracterizar  tais  bens  como  insumo, sem terem sido considerados” (a DRJ analisou as notas fiscais apresentadas junto com  a Manifestação de Inconformidade e manteve a glosa em relação a algumas delas por não saber  se o produto adquirido faz parte do processo produtivo da empresa);  ­  créditos  extemporâneos,  por  uso  notas  fiscais  emitidas  num  mês  mas  computadas pela Recorrente na apuração dos créditos no mês seguinte, porque a lei permite o  aproveitamento do crédito nos meses subseqüentes;   ­ multa, juros e correção monetária relativos ao pagamento de despesas com  energia  elétrica,  que  para  a  DRJ  não  se  confundem  com  o  valor  da  energia  elétrica,  esta  geradora de crédito quando computada no próprio mês em que ocorreu a despesa (explica que  para o aproveitamento extemporâneo de algum insumo o correto seria a contribuinte retificar o  Dacon  e  requerer  o  crédito  em  processo  referente  ao  período  correspondente).  Para  a  Recorrente os  valores de multa,  juros  e  correção monetária,  tidos  como obrigação acessória,   não devem ser isolados do valor da energia;  ­ operações de arrendamento mercantil,  comprovadas  segundo a Recorrente  tanto  pelos  contratos  quanto  pelas  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  com a Manifestação  de  Inconformidade  (a DRJ manteve  a  glosa  por não  ver demonstrada  a  relação com os valores demonstrados no Dacon);  ­  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  cuja  glosa  não  merece  prosperar,  segundo  a  peça  recursal,  em  relação  Sistema  de  Aspiração  e  Transporte  de  Partículas, essencial ao processo de produção ao servir para aspirar e transportar partículas de  madeira e compostos de madeira como MDF, compensados e aglomerados (a DRJ manteve a  glosa por considerar que o referido bem, apesar de poder estar regularmente incluído do ativo  imobilizado,  tem  como  função  tornar  saudável  o  ambiente  de  trabalho  e  não  pode  ser  considerado  como  estritamente  vinculados  à  produção  dos  produtos  que  a  empresa  posteriormente destina a venda — artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso VI  do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.° 10.833/2003);  Requer  ao  final  sejam  reconhecidos  todos  os  créditos  defendidos  e  homologada completamente a compensação ou, em caso contrário, a realização de diligência,  visando  verificar  a  real  necessidade  dos  créditos  envolvidos  com  análise  dos  documentos  juntados com a Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê­lo.  DILIGÊNCIA:  INDEFERIMENTO  PORQUE  ÔNUS  DA  PROVA  É  DA  CONTRIBUINTE   Fl. 397DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 361          5 A diligência requerida deve ser rejeitada porque, ao contrário do afirmado na  peça  recursal,  a  DRJ  analisou  os  documentos  apresentados  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade. Diante do acórdão bastante detalhado, sem qualquer omissão ou contradição,  cabia  à  Recorrente  tratar  de  forma  pormenorizada  dos  insumos  que  segundo  afirma  foram  desprezados  indevidamente  pela  primeira  instância,  explicando  como  são  utilizados  no  seu  processo de industrialização ou em eventual serviço por ela prestado.   A Recorrente podia – e devia – ao menos  ter enumerado quais documentos  teriam  sido  desprezados  pela  DRJ,  bem  como  discriminado  os  insumos  não  considerados.  Todavia, entra em detalhes apenas quando se refere aos materiais de embalagem e a algumas  notas fiscais contabilizadas em meses seguintes aos dos de emissão.  Ressalto,  por  oportuno,  que  na  espécie  destes  autos  as  provas  devem  ser  apresentados    pela  contribuinte,  por  se  cuidar  de  ressarcimento.  Outrossim,  é  cediço  que  diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte,  como se dá no presente processo.  Quanto à crítica à DRJ, “porque vários períodos foram autuados e julgados da  mesma forma”, é improcedente. Como os diversos processos tratam de glosas (ou temas) que  se  repetem nos  inúmeros meses com apuração de  saldo credor da Contribuição e  respectivos  pedidos de ressarcimento, o voto da DRJ também se repete. A uniformidade nos julgamentos,  longe de implicar em qualquer equívoco, contribui para a celeridade e a eficiência que devem  nortear o Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer mácula à legalidade.   DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  COFINS:  INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PRÓPRIAS DO  IPI E NÃO SUBMISSÃO  AO CRITÉRIOS MAIS AMPLOS DO IRPJ   Indeferida  a  diligência,  adentro  no  cerne  do  debate  e  trato  da  definição  de  insumos que geram créditos na não­cumulatividade do PIS e Cofins. Em seguida, em tópicos  específicos, cuido de cada glosa mantida pela DRJ e cujo crédito é novamente defendido pela  agora Recorrente.      Admitindo  a  polêmica  que  os  créditos  da  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições encerra, destaco o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da  Lei  nº  10.833/2003  (para  a  Cofins).  Na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  os  dois  dispositivos legais informam (verbis):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Fl. 398DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 362          6 Por inexistir um dispositivo específico tratando da maior parte dos valores em  questão (diferentemente ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de  prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III  a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em  geral  há  de  ser  extraída  do  inc.  II,  acima  transcrita.  Este  contempla  regra  mais  genérica,  segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”,  como poderia ter preferido o legislador) prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”,  ensejaria  uma  interpretação  funcional  ou  de  simples  necessidade  à  produção,  a  admitir  o  emprego do método teleológico na norma ora construída.  Para mim,  a  norma  contida  no  texto  do  inc.  II  em  comento  não  exige  que  determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode o  insumo estar  ligado a um produto  intermediário. Mas há necessidade de  se  identificar a qual  produto ou serviço está relacionado. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou  serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito.   Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados em processo  industrial,  como se dá no âmbito do  IPI. Das  normas extraídas das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem sobre o  faturamento ou  receita bruta,  nesta  incluídas  as  demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  de  suporte  infraconstitucional  e  com  nascedouro  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ­,  não  há  exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº  65/79.  Este  Parecer Normativo  é  aplicável  apenas  no  âmbito  do  IPI. Diferentemente  do  que  pretendem  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  parecem  remeter  ao  referido  Parecer  (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea  “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na  não­cumulatividade  das  Contribuições  que  “a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  O  que  a  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições  requer,  em  vez  do  contato direto aluído no referido Parecer, é a vinculação do  insumo com esse ou aquele bem  produzido  (ou  serviço  prestado).  Daí  não  acolher  a  interpretação  da  DRJ,  na  parte  em  que  aplicou sem reservas as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 363          7 EMBALAGENS: DIREITO AO CRÉDITO PORQUE VINCULADAS AOS PRODUTOS  DE MADEIRA INDUSTRIALIZADOS   Diante  da  definição  acima  exposta,  e  considerando  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  industrialização,  o  comércio  e  a  exportação  de  madeiras,  incluindo  móveis,  artefatos e acessórios, tenho para mim que o acórdão recorrido merece reparo, no que deixou  de admitir o crédito das aquisições de embalagens.  Como  informa  a  Recorrente,  tais  aquisições  dizem  respeito  a  etiquetas  adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Esses produtos  constituem insumos vinculados aos produtos fabricados, ainda que não sirvam à apresentação,  mas  ao  transporte.  Afinal,  se  não  forem  embalados  corretamente  há  risco  de  danos  no  transporte,  que  de  todo  modo  é  um  serviço  prestado  ou  pela  Recorrente,  na  hipótese  de  a  entrega  estar  embutida  no  preço  (preço  CIF),  ou  pelo  transportador,  na  venda  por  conta  do  adquirente (preço FOB).  Independentemente  da  espécie  de  preço  praticada  (CIF  ou  FOB),  o  certo  é  que  os  materiais  acima  elencados  são  empregados  pela  Recorrente  e  estão  vinculados  aos  produtos  por  ela  fabricados.  Por  isso  os  créditos  respectivos  devem  ser  computados,  descabendo cogitar da diferenciação existente no âmbito do IPI, cujos créditos são concedidos  às  embalagens  de  apresentação,  mas  não  às  de  transporte.  Sobre  a  inaplicabilidade  dessa  diferenciação para o PIS e Cofins, este Colegiado já decidiu, por maioria, nos termos seguintes  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005,  julgado  em  10/12/2010,  relator  o  Cons. Odassi Guerzoni Filho, vencido parcialmente, eu designado para o voto vencedor):  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte  são  consideradas  insumos  na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e Cofins e dão direito  ao crédito a descontar na apuração dessas Contribuições.  INSUMOS DESCRITOS DE FORMA GENÉRICA NAS NOTAS FISCAIS: AUSÊNCIA  DE PROVAS A CARGO DA CONTRIBUINTE  Neste item descabe reformar o acórdão da DRJ, porque a descrição genérica  em notas fiscais, emitidas pelos fornecedores da Recorrente, impossibilita saber, com precisão,  dos produtos adquiridos e de sua inserção no processo de fabricação da empresa.  A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de um rol  dos insumos e dos seus valores, impede o levantamento dos créditos, ainda que em tese possa  haver  razão à Recorrente,  ao menos em relação a um ou outro material que porventura  seria  caracterizado como insumo.  A DRJ,  ao  analisar notas  fiscais  apresentadas  junto  com a Manifestação de  Inconformidade  e  manter  a  glosa  em  relação  a  algumas  delas,  atuou  nos  limites  de  suas  possibilidades porque cabia à empresa especificar os insumos e valores da glosa questionada.  Vale, aqui, o que já foi dito no tópico da diligência, pois cabia à Recorrente ser mais diligente,  em  vez  de  pretender  que  a  administração  tributária  corresse  à  procura  de  informações  que  deviam ser apresentadas junto com a primeira inconformidade ou com a peça recursal.  Devia  a Recorrente  ter  discriminado quais  insumos,  exatamente,  não  foram  computados pela DRJ, bem como explicado como eles se integram ao seu processo produtivo.  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 364          8 A contestação genérica, aliada ao pedido de diligência também genérico, como já demonstrado  mais acima, acarreta a manutenção da glosa.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS:  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  NO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DA  AQUISIÇÃO  DO  INSUMO,  SEM  NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON    Desde que não ultrapassado o prazo decadencial  de cinco anos  a  contar  do  recebimento da mercadoria, é admissível o aproveitamento dos créditos nos meses seguintes,  tal  como  pretende  a  Recorrente.  Como  aqui  a  discussão  é  restrita  à  possibilidade  de  aproveitamento  tardio,  sem  retificação  prévia  do  Dacon  –  o  que  é  rejeitado  pela  DRJ  e  defendido pela Recorrente  ­, não havendo dúvida quanto ao  insumo e o crédito  respectivo, e  tampouco é questionada eventual duplicidade (um mesmo crédito poderia ser aproveitado no  mês  de  aquisição  e,  por  erro,  ser  reaproveitado  em  período  seguinte),  o  acórdão  recorrido  merece reforma.  Verificando  as  notas  fiscais  anexadas  à Manifestação  de  Inconformidade  a  DRJ  manteve  as  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  emitidas  por  alguns  fornecedores,  porque o aproveitamento se deu nos meses seguintes. Ao tratar da energia elétrica (serviço que  também teria sido aproveitado extemporaneamente para fins do crédito, segundo a Recorrente,  quando de fato a glosa computada no despacho de origem diz respeito à multa, juros e correção  monetária que acompanharam o pagamento da energia, como se vê no tópico seguinte), a DRJ  rejeita o aproveitamento em período seguinte afirmando o seguinte:  ... diferente do que entende a contribuinte, não há possibilidade  de  creditamento  de  valores  relativos  a  meses  anteriores  ao  da  apuração.  Se  fosse  o  caso,  deveria  a  contribuinte  retificar  os  demonstrativos  —  Dacon  —  dos  meses  em  que  efetivamente  ocorreram as despesas com energia elétrica, bem como requerer  o crédito em processo relativo ao período correspondente a fim  de ter direito aos referidos créditos.  Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o  Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do  Dacon  (ou  de  outra  declaração  entregue  pelos  contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando­se exigências que podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento  do Dacon  pode  ser  refeito  pela  RFB.  Para  tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado  sob  a  justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória.   O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições  das  notas  fiscais  acima mencionadas.  Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 365          9 dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente  situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit  da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005,  com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários obriga o  sujeito  passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la  como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  quanto  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão.  MULTA,  JUROS  E  CORREÇÃO MONETÁRIA  NO  PAGAMENTO  DE  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA:  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  POR  NÃO  SE  CONFUNDIREM COM O ENCARGO DE ENERGIA   Visando evitar confusão neste tópico, ressalto que a discussão versa sobre os  valores  da  multa,  dos  juros  e  da  correção  monetária  exigidos  no  pagamento  em  atraso  da  energia  elétrica,  e  não  ao  valor  do  encargo  desse  insumo. Não  restou  comprovado  qualquer  aproveitamento extemporâneo do valor da energia elétrica (principal, e não consectários pelo  atraso), de modo que a discussão sobre o aproveitamento tardio de alguns créditos é restrita às  notas fiscais mencionadas no tópico anterior, não se repetindo aqui.  A multa,  os  juros  e  a  correção monetária  exigidos  no  pagamento  de  algum  insumo, seja bem ou serviço adquirido, não se confunde com o preço do mesmo. Ao contrário  do que argúi a Recorrente, a  legislação da não­cumulatividade do PIS e Cofins não admite o  crédito sobre tais valores.  Sobre o tema este Colegiado já decidiu à unanimidade, em voto da lavra do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005, julgado em 10/12/2010), com a ementa seguinte:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  ENERGIA ELÉTRICA. VALORES ESTRANHOS.  “Correção Monetária”, “Multa”e “Juros de Mora”, ainda que  constantes  da  fatura  de  energia  elétrica  não  podem  ser  consideradas  como  tal  para  fins  de  apuração  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição.  De  se  aceitar,  porém,  os  valores  constantes da  fatura a  título de “Contribuição para Custeio da  Iluminação  Pública  ­  Cosip”,  em  face  da  impossibilidade  dos  usuários escusarem­se de seu pagamento.  OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS:  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  APENAS  EM  RELAÇÃO  ÀS  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 366          10 PRESTAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  COMPROVADAS  PELOS  CONTRATOS E NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS  A DRJ manteve a glosa relativa aos créditos dos encargos com arrendamento  mercantil  –  o  que  também  ocorreu  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  nestes  incluídos  os  Adiantamentos  de  Contrato  de  Câmbio  (ACC),  que  são  operações  de  crédito  visando antecipar  recursos ao exportador –, por não restar comprovada a vinculação entre os  valores alegados e os demonstrados no Dacon. A Recorrente, por sua vez,  insiste em que os  contratos, as notas fiscais e comprovantes de pagamento apresentados com a Manifestação de  Inconformidade comprovam o direito.  Apesar  de  em  tese  o  crédito  alegado  ser  passível  de  reconhecimento,  por  ausência  de  provas  nego  provimento  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  incluindo  ACC, mantendo os mesmos fundamentos do acórdão recorrido. São os seguintes:  De  fato,  da  análise  dos  autos  constata­se  que  a  contribuinte,  quando intimada pela autoridade fiscal, apresentou tão somente  notas  fiscais  e  contratos  de  arrendamento  mercantil,  sem  qualquer  demonstração  da  vinculação  dos  valores  constantes  dos documentos com aquele informado no Dacon.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  junta aos autos comprovantes de pagamentos, os quais, segundo  alega,  comprovariam  o  direito  ao  crédito  de  operações  de  arrendamento mercantil.  Ora,  a  simples  apresentação  de  notas  fiscais,  contratos  de  arrendamento mercantil e comprovantes de pagamento não são  suficientes,  por  si  sós,  a  comprovar  o  valor  pleiteado  pela  contribuinte,  porque,  diferente  do  que  afirma  a  contribuinte,  a  simples  apresentação  de  tais  documentos,  neste  caso,  não  possibilita  estabelecer  uma  relação  de  pertinência  com  os  valores demonstrados no Dacon.  De se lembrar que se está aqui num procedimento destinado ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo e, neste sentido, cabe a ele demonstrar a existência por  meio  de  provas  hábeis.  Não  lhe  basta  simplesmente  juntar  documentos aos autos, sem que cada um deles seja vinculado a  uma  glosa  especifica  contestada  (não  há  como  justificar  um  "montante  global"  de  operações,  com  um  "montante  genérico"  de  documentos;  é  preciso  que  documentos  sejam  associados  a  operações  específicas).  Da  mesma  forma  que  no  âmbito  dos  lançamentos de oficio deve a autoridade comprovar o que alega  por  meio  de  documentos  que  atestem,  de  forma  especifica,  as  acusações postas,  no caso dos processos de  reconhecimento de  direito creditório é ônus do contribuinte comprovar seus créditos  contra a Fazenda Nacional também por meio de documentos que  atestem de forma específica a existência destes créditos.  Como  bem  exposto  pela  DRJ,  tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento ou compensação o ônus de provar os créditos alegados é da contribuinte, que os  reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir a prova que podia – e devia –  ter sido apresentada à primeira instância ou a este Conselho.  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 367          11 Afora  a  ausência  de  provas,  importa  observa  também  que,  para  os  fatos  geradores a partir de agosto de 2004 (levando­se em conta a anterioridade nonagesimal, já que  a Lei nº 10.865/2004 foi publicada em 30/04/2004), os créditos decorrentes de empréstimos e  financiamentos deixaram de ser admitidos, a teor das alterações efetuadas pelos arts. 37 e 21 da  Lei nº 10.865/2004 no inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins).  As  redações  do  referido  inciso,  no  original  (tracejada)  e  após modificada,  são  as  seguintes,  transcrevendo­se  a  partir  da  Lei  nº  10.637/2002  (o  inc.  V  do  art.  3º  se  repete  na  Lei  nº  10.833/2003):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Quanto aos créditos calculados com base nos valores das contraprestações de  operações de arrendamento mercantil cujos contratos foram juntados aos autos, acompanhados  das notas fiscais de aquisição dos bens, o pleito da Recorrente merece acolhida. É que no caso  de arrendamento mercantil os valores das prestações mensais,  sobre as quais  são cálculos os  créditos da não­cumulatividade, podem ser facilmente verificados nos contratos. Assim, tendo  sido  juntados  os  contratos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  cabe  admitir  os  créditos,  desde  que  nenhuma arrendatária seja optante pelo SIMPLES (destaco inexistir nos autos notícia sobre tal  opção).  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE  DE  PARTÍCULAS:  DIREITO  AO  CRÉDITO  PORQUE  É  IMOBILIZADO  VINCULADO AOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS     O crédito correspondente à aquisição do Sistema de Aspiração e Transporte  de  Partículas  não  foi  reconhecido  porque,  segundo  o  acórdão  recorrido,  tem  como  função  tornar  saudável  o  ambiente  de  trabalho  e  não  pode  ser  considerado  como  estritamente  vinculado  aos  artefatos  de madeira  que  a  empresa  industrializa  e  vende. Referido  Sistema  é  composto  pelos  seguintes  equipamentos,  como  explicado  pela  contribuinte  e  transcrito  na  Manifestação de Inconformidade:  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 368          12 ­ 26 unidades de exaustão, compostos por ventiladores e  filtros  de mangas;  ­ 4 ventiladores de transporte:  ­  4  filtros  de  manga  e  4  ciclones  instalados  sobre  silos  para  armazenagem de resíduos de madeira:  As unidades de exaustão têm como finalidade sugar as partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais  usados  na  produção de componentes para portas de madeira. Os resíduos  são  transportados  pelo  fluxo  de  ar  gerado  pelos  ventiladores  através  de  tubo  que  ligam  os  equipamentos  de  usinagem  até  o  filtro  de  mangas.  Nos  filtros  de  ar  é  devidamente  _filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  os  resíduos  são  descarregados  por  uma  válvula  rotativa  na  tubulação  de  transporte.  Os ventiladores de transporte, por sua vez, geram o fluxo de ar  responsável  por  transferir  os  resíduos  da  tubulação  de  transporte para os filtros instalados sobre o silo, os quais retêm  os resíduos até serem depositados nos silos de armazenagem.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde a resíduo de madeira e compostos de madeira como  MDF, compensados e aglomerado.  (...)  Caso  este  volume  de  resíduos  não  fosse  aspirado  e  depositado  nos  silos  a  produção  de  portas  se  tornaria  inviável.  Grande  parte do resíduo gerado é pó, ou seja, partículas muito pequenas  que quando inspiradas podem causar doenças respiratórias. Por  isso,  o  sistema  de  aspiração  é  equipamento  indispensável  à  produção de portas de madeira.  A DRJ, debruçando­se sobre a glosa e analisando­a em profundidade, como  também fez noutros pontos do acórdão recorrido, considerou o seguinte:  Da  explicação  da  contribuinte  resta  claro  que  o  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  apesar  de  poder  estar  regularmente  incluído  do  ativo  imobilizado,  não  pode  ser  considerado como diretamente associados ao processo produtivo  da  contribuinte,  ou  seja,  como  estritamente  vinculados  à  produção dos produtos que a empresa posteriormente destina a  venda — artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso  VI do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.°  10.833/2003  ("máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de  serviços"). A  função do  sistema de aspiração e transporte de partículas, como esclarece  a contribuinte, é tornar saudável o ambiente de trabalho.  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 369          13 Divirjo da conclusão a que chegou a DRJ, ao negar o crédito do imobilizado  em  debate,  por me parecer  que  o  Sistema de Aspiração  e Transporte  de  Partículas,  além  de  importante  na  indústria  da  Recorrente,  está  diretamente  vinculado,  sim,  aos  artefatos  de  madeira por ela fabricados. Ainda que a função seja tão­somente tornar saudável o ambiente,  também vejo que o Sistema parece  ser específico  à  indústria da Recorrente,  tanto  assim que  aspira e transporta o resíduo de madeira e seus compostos, como MDF.  Eliminando­se  a  restrição  particular  existente  no  IPI,  segundo  a  qual  “a  matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da alínea “a”  do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, ao que tudo indica com inspiração no o PN  CST nº 65/79, que a meu ver não se aplica à não­cumulatividade do PIS e Cofins), o crédito  calculado  com  base  na  depreciação  do  Sistema  em  comento  deve  ser  reconhecido.  Assim  interpreto levando em conta que os equipamentos foram adquiridos novos (fossem usados não  dariam direito ao crédito1), em outubro de 2004, e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao  tratarem dos créditos de depreciação, não contemplam a limitação imposta pela DRJ. Confira­ se a redação desses textos legais (transcrição a partir da Lei nº 10.833/2003):  Lei n° 10.637/2002   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 21/11/2005)  (...)  I° O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do art.  2°  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos V/ e UI do caput. incorridos no mês;  Lei n° 10.833/2003                                                               1  Este  Colegiado,  em  sessão  de  10/12/2010,  decidiu  à  unanimidade  conforme  a  ementa  seguinte  (Acórdão  nº   3401­01.149, da minha relatoria, processo nº 11080.00441/2008­08)    INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO  USADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  Aquisição  do  parque  industrial  usado  de  outra  empresa,  mesmo  que  ainda  não  totalmente  depreciado,  não  dá  direito  ao  crédito  decorrente  da  depreciação  porque  venda  do  imobilizado  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição e somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins geram créditos.    Fl. 406DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 370          14 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196. de 2005)   (...)  § I° Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da aliquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei n°10.925. de 2004) (Vide art. 41 da Lei  n°11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos  incisos VI  e VII do  copia,  incorridos no mês;  (grifou­se)  Destaco,  por  fim,  que  a  data  de  aquisição  assume  importância  porque  a  depender  de  quando  adquiridos  os  bens  e  dos  meses  de  apuração  da  depreciação  o  crédito  correspondente  sofre  restrições,  tudo  conforme bem observado pela DRJ. Tais  restrições  em  função  da  data  de  aquisição,  não  se  aplicam  ao  bem  em  questão,  de  modo  que  o  crédito  inicialmente glosado e tratado neste tópico há de ser reconhecido.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  nego  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  para  reconhecer  os  créditos  da  Contribuição  referentes  às  aquisições  de  embalagens,  aos valores  com créditos negados  apenas porque  foram aproveitados nos meses  seguintes  sem retificação prévia do Dacon, às prestações mensais de arrendamento mercantil  cujos  contratos  e  notas  fiscais  respectivas  foram  juntados  aos  autos  e  aos  encargos  de  depreciação  dos  equipamentos  que  compõem  o  Sistema  de  Aspiração  e  Transporte  de  Partículas e foram adquiridos em outubro de 2004.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                              Fl. 407DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 3401­001.567  S3­C4T1  Fl. 371          15     Fl. 408DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10840.720727/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1997 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. PRAZO PARA A UNIÃO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para a União constituir o crédito tributário é de cinco anos, a contar da data do fato gerador, se houver recolhimento parcial, ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não haja qualquer recolhimento.
Numero da decisão: 3401-001.618
Decisão: ACORDAM os membros da da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Carlos Dantas de Assis (relator), que acolhia a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1997 a 30/04/2003 DECADÊNCIA. PRAZO PARA A UNIÃO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para a União constituir o crédito tributário é de cinco anos, a contar da data do fato gerador, se houver recolhimento parcial, ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, caso não haja qualquer recolhimento.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Carlos Dantas de Assis (relator), que acolhia a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.690          1 1.689  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720727/2009­15  Recurso nº  10.840.720727200915   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.618   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA IMPEDIDA POR MEDIDA  JUDICIAL. DECADÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 135/2003. CONFISSÃO DE  DÍVIDA.  Recorrente  USINA CAROLO S.A. ­ ACÚCAR E ÁLCOOL   Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/1997 a 30/04/2003  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  A  UNIÃO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O prazo para a União constituir o crédito tributário é de cinco anos, a contar  da  data  do  fato  gerador,  se  houver  recolhimento  parcial,  ou  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, caso não haja qualquer recolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Carlos Dantas de Assis (relator), que acolhia  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.      (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator     Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.691          2   (assinado digitalmente)  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Ângela Sartori e Júlio César Alves Ramos.                                               Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.692          3 Relatório  O processo  trata  de  auto  de  infração  relativo  ao  IPI,  lançado  com  juros  de  mora e multa de ofício no percentual de 75%, com ciência em 01/06/2009. Segundo a autuação  a  infração  deve­se  à  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  de  açúcar  (classificação  fiscal  TIPI  1701.99.00),  quando  a  contribuinte  gozava  de  autorização  judicial  que produziu efeitos no período de 15/10/1997 (publicação da sentença da Ação Declaratória  de Inexistência de Relação Jurídico­Tributária nº 97.0301069­5) a 14/11/2007 (publicação do  acórdão da Apelação nº 98.03.071404­0, que reformou o provimento de primeiro grau).  A  fiscalização  entende  ter  inexistido  decadência  dos  períodos  de  apuração  lançados  porque  a  sentença  proferida  na  referida  Ação  obstou  o  lançamento  de  ofício.  Fundamentando o  entendimento de que  a decadência não  se  consumou,  transcreve partes do  Parecer PGFN/CDA nº 2278/2008.  Na impugnação a autuada alega o seguinte, conforme o relatório da primeira  instância que reproduzo:  a)  Preliminarmente,  requer  a  decadência  (...)  relativamente  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a junho de 2004, tendo  em  vista  o  decurso  ininterrupto  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, mesmo que na pendência  de  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­ Tributária, uma vez que:  a.1)a tutela antecipada não afasta de sobremaneira o dever de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mas  tão­somente  de  dar  prosseguimento  à  sua  cobrança  (exigibilidade),  nos  termos  do  artigo 151, inciso V do CTN;  b.1) em decorrência do êxito da União Federal no requerimento  de efeito suspensivo de seu Recurso de Apelação, fora cassada a  tutela  antecipada  favorável  à  Impugnante  ainda  em 1997,  pelo  que  não  há  que  falar  em  “impedimento  sob  pena  de  crime  de  desobediência”;  b) Reconheça, ainda em sede preliminar, a nulidade do Auto de  Infração em função da duplicidade do  lançamento de ofício em  combate, haja vista que os mesmos débitos (espécie, períodos de  apuração  e  valores)  foram  previamente  objeto  de  constituição  regular  do  crédito  tributário  por  meio  de  Declaração  de  Compensação protocolizada perante a RFB, razão pela qual há  de afastar novo lançamento tributário;  c)  no  mérito  julgue  integralmente  procedente  a  presente  impugnação,  dada  a  inexigibilidade  do  IPI  à  alíquota  de  18%  sobre  o  açúcar  produzido  pela  Impugnante  nos  períodos  de  apuração de novembro de 1997 a abril de 2003...  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  considerando  que atende ao art. 142 do CTN e não constituiu ofensa ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72, bem  como a decadência  levantada,  levando em conta o Parecer PGFN/CDA nº 2278/2008. Ainda  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.693          4 nas  preliminares,  tratou  da  alegação  de  duplicidade  na  exigência  do  crédito  tributário,  interpretando  que  antes  de  31/10/2003,  data  de  publicação  da Medida  Provisória  nº  135,  os  pedidos  de  compensação  não  contemplavam  confissão  de  dívida  e,  em  conseqüência,  os  valores  do  IPI  pretensamente  não  se  encontravam  constituídos,  tornando­se  obrigatório  o  lançamento de ofício.  No mais, não conheceu do mérito da Impugnação, em face da opção pela via  judicial.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  inicialmente  traça  um  histórico  da  Ação  Declaratória  já  mencionada  e  informa  que  após  o  Recurso  de  Apelação  interposto pela União Federal, recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo nos termos do  art.  520  do CPC,  diante  dos  altos montantes  em  aberto  perante  a RFB  ingressou,  em  04  de  julho de 2003, com o Pedido de Compensação objeto do processo nº 10840.002372/2203­93,  cujo crédito tem origem no Pedido de Ressarcimento do IPI nº 10840.002284/2003­91 (neste a  contribuinte defende o crédito do imposto nas entradas de produtos isentos, não­tributados ou  com alíquota zero). Informa também que, como a compensação não foi homologada, os débitos  foram  inscritos  na Dívida Ativa  da União  e  em  seguida  a PGFN  ajuizou  a Execução  Fiscal  (registro sob o nº 021/2006) com o  intuito de cobrar o  IPI  relativos aos mesmos períodos de  apuração do auto de  infração em questão, mas  referida Execução  foi  extinta em 12/05/2009,  com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/801, por conta do cancelamento da CDA nº 80304  003457­28. Extinga a Execução Fiscal, sobreveio o lançamento de ofício em debate.  Em  seguida  a Recorrente  contesta  o  acórdão  da DRJ  e  repisa  alegações  da  Impugnação, argüindo basicamente o seguinte:  ­ omissão da DRJ ao tratar da decadência, por ter analisado o tema fazendo  referência ao Parecer PGFN/CDA nº 2278/2008, tão­somente (mais adiante, no item II.2.1 da  peça recursal, afirma que o acórdão recorrido não cuidou de forma “aprofundada, motivada e  fundamentada”  do  lançamento  extemporâneo,  que  segundo  a  fiscalização  foi  possível  em  virtude da Ação Declaratória);  ­  uma  segunda  omissão  da DRJ,  no  que  deixou de  tratar,  por  completo,  da  inscrição em Dívida Ativa dos valores lançados no auto de infração;  ­ decadência dos fatos geradores anteriores a junho de 2004, por inexistência  de obstáculo ao  lançamento de ofício em face da Ação Declaratória com Apelação da União  recebida, também, no efeito suspensivo;  ­ lançamento em duplicidade, em face da compensação e inscrição na Dívida  Ativa;  ­  impossibilidade  de  lançamento  do  IPI  referente  às  vendas  de  açúcar,  por  ofensa ao art. 4º, I, do Decreto nº 1.199/714 e outras razões que menciona no item III da peça  recursal, sob o título “DO MÉRITO”, tal como constou da Impugnação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.                                                              1 Art. 26 ­ Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada,  a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.694          5 Voto             O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Como  relatado,  a  Recorrente  alega  duas  omissões  no  acórdão  da  DRJ.  A  primeira diz respeito ao tema da decadência, que julgo inexistente porque a primeira instância,  embora  de modo  extremamente  sucinto  (ou  “bastante  pobre”,  nos  dizeres  da  peça  recursal),  fundamentou sua interpretação pela rejeição da caducidade invocando o Parecer PGFN/CDA nº  2278/2008.  A  segunda  omissão,  esta  sim  devidamente  caracterizada,  relaciona­se  com  a  alegação  constante  da  Impugnação,  de  que  os  valores  do  presente  lançamento  foram  antes  inscritos  na  Dívida  Ativa  e,  por  isso,  houve  “lançamento  em  duplicidade”,  a  demandar,  segundo a peça recursal, a nulidade do auto de infração.  Esta  segunda omissão  é  relevante e  implicou em cerceamento do direito de  defesa por ter a DRJ desprezado, completamente, a inscrição na Dívida Ativa com origem na  não  homologação  da  compensação. Daí  o meu  voto  ser pela  anulação  do  acórdão  recorrido,  como exposto mais adiante.  Antes  cuido  da  decadência,  levantada  pela  Recorrente  sob  o  argumento  de  que inexiste obstáculo ao lançamento porque a Apelação da União teria sido recebida no efeito  suspensivo, inclusive no tocante à tutela antecipada deferida na sentença da Ação Declaratória  de Inexistência de Relação Jurídico­Tributária nº 97.0301069­5.  Para mim,  que  fiquei  vencido  porque  os  demais  Conselheiros  acolheram  a  tese  da  Recorrente,  o  efeito  suspensivo  não  abrange  a  tutela  antecipada  que,  de  modo  excepcional, impediu o lançamento. Daí a inexistência de decadência.  De maneira  incomum,  já que regra geral os provimentos  judiciais  impedem  apenas  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  não  a  sua  constituição,  na  presente  situação  a  tutela antecipada foi além e tolheu “a lavratura de auto de infração”,  tal como requerido pela  contribuinte na Exordial da ação judicial e relatado na sentença, que informa, verbis (fl. 448,  com negrito acrescentado).  Pugnou  a  concessão  de  tutela  antecipada,  com  base  no  artigo  273, do CPC, para que não fique sujeita a lavratura de auto de  infração por  promover  saídas  de  açúcar  sem  o  destaque  e  o  respectivo recolhimento do IPI.    Na  sentença,  ao  deferir  a  tutela  antecipada  nos  exatos  termos  requeridos,  o  juízo assim se pronuncia (fls. 452/453):  4. CONCLUSÃO  Presente que está um dos requisitos para a concessão da tutela  antecipada,  nos  termos  do  art.  273  do  CPC,  defiro  a  antecipação da tutela pleiteada.  5. DISPOSITIVO  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.695          6 Do que  vem de  expor,  presentes que  estão os  requisitos  legais,  diante  da  inconstitucionalidade  declarada  do  art.  2º,  da  lei  nº  8.383/91 e Decreto nº 420/92, defiro o pedido da autora, para o  fim  de  determinar  à  ré  que  se  abstenha  de  agir  contra  a  autora em face do seu direito de não recolher o IPI no tocante às  operações realizadas com o açúcar, relativas às safras de 97/98.  Como se vê acima, a sentença, no que deferiu a tutela antecipada requerida,  impediu a  lavratura de auto de infração. Por isso a PGFN editou Parecer 2278/2008, no qual  conclui  que  a  decisão  judicial  impeditiva  do  lançamento  obstaculou  a  fluência  do  prazo  decadencial (ver transcrição às fls. 745/749).   Sendo indubitável que a tutela antecipada  deferida impediu o lançamento, o  ponto  nodal  diz  respeito  aos  efeitos  da  Apelação  interposta  pela  Fazenda  Nacional,  que  segundo a Recorrente teria sido recebida com efeito suspensivo  inclusive em relação à  tutela  antecipada. Todavia, como a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) não se insurgiu contra a  tutela antecipada deferida – não a combateu na Apelação nem interpôs agravo ­  a matéria não  foi devolvida e o efeito suspensivo da Apelação, restrito, não retirou o obstáculo à lavratura de  auto de infração.  Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código  de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo, Revista dos Tribunais, 7ª  edição atualizada até 07/07/2003, nos comentários ao art. 520 do CPC, notas 4, 17 e 18, tem­se  o seguinte:  É  comum  o  juiz  julgar,  na  mesma  sentença,  ação  principal  e  cautelar. Como o CPC 520 IV prevê apenas o efeito devolutivo  da  apelação  da  sentença  da  cautelar,  deve  receber  o  recurso,  nessa  parte,  somente  no  efeito  devolutivo  e  no  duplo  efeito  na  parte que julgou a ação principal.  (...)     Quando a sentença confirmar a tutela antecipada, concedida no  curso do processo, a apelação interposta será recebida no efeito  apenas  devolutivo,  quanto  à  parte  que  confirmou  a  tutela  antecipada e no duplo efeito quanto ao mais.  (...)  Antecipação  da  tutela  dada  na  sentença.  Caso  a  tutela  tenha  sido  concedida  na  própria  sentença,  a  apelação  eventualmente  interposta  contra  essa  sentença  será  recebida  no  efeito  devolutivo  quanto  à  parte  que  concedeu  a  tutela,  e  no  duplo  efeito quanto ao mais.  Na mesma linha, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação  processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 34ª ed., 2002, nos comentários ao art. 273, nota 26a:  Se o  juiz conceder a antecipação da  tutela na sentença, deve o  réu agravar dessa decisão e apelar da sentença; na hipótese de  apenas interpor apelação, o efeito suspensivo desta não atingirá  o  deferimento  da  tutela  antecipada  (RJ  24674).  No  mesmo  sentido: RF 344/354.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.696          7 Apesar de o Recurso Voluntário enfatizar que a Apelação da União teria sido  recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo, o despacho do recebimento, “nos termos do  artigo  520  do  CPC”  (conforme  despacho  de  03/12/2007,  à  fl.  90  da  Ação  Declaratória  nº  97.0301069­5,  com  cópia  à  fl.  977  deste  processo  administrativo),  não  cuida  da  tutela  antecipada.  A  corroborar  que  a  doutrina  acima  citada,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, representada pelos três acórdãos seguintes (negritos acrescentados):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  MEDIDA  CAUTELAR  E  AÇÃO  PRINCIPAL.  SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS.  ­  Julgadas  ao mesmo  tempo  a  ação  principal  e  a  cautelar,  a  respectiva apelação deve ser recebida com efeitos distintos, ou  seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito.  ­ As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação  estão  taxativamente  enumeradas no  art.  520  do CPC,  de modo  que,  verificada  qualquer  delas,  deve  o  juiz,  sem  qualquer  margem  de  discricionariedade,  receber  o  recurso  somente  no  efeito devolutivo.  ­ Não há razão para subverter ou até mesmo mitigar a aplicação  do art. 520 do CPC, com vistas a reduzir as hipóteses em que a  apelação  deva  ser  recebida  apenas  no  efeito  devolutivo,  até  porque,  o  art.  558,  §  único,  do  CPC,  autoriza  que  o  relator,  mediante requerimento da parte, confira à apelação, recebida só  no  efeito  devolutivo,  também  efeito  suspensivo,  nos  casos  dos  quais  possa  resultar  lesão  grave  e  de  difícil  reparação,  sendo  relevante a fundamentação.  Embargos de divergência a que se nega provimento.  (STJ, Corte Especial, EREsp 663570/SP, julgado em 15/04/2009,  Relatora Min. NANCY ANDRIGHI, unânime).    RECURSO   ESPECIAL.   SENTENÇA   DE    IMPROCEDÊNCIA   QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EFEITOS DA  APELAÇÃO MERAMENTE DEVOLUTIVO  NO  QUE  TOCA  À  ANTECIPAÇÃO.  1.  A  interpretação  meramente  gramatical  do  Art.  520,  VII,  do  CPC quebra igualdade entre partes.  2.   Eventual   efeito    suspensivo   da   apelação   não   atinge   o   dispositivo    da  sentença  que  tratou  de  antecipação  da  tutela,  anteriormente concedida.  (STJ, Terceira Turma, REsp 768363/SP, julgado em 14/02/2008,  Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, unânime).      PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO  INTERPOSTA  CONTRA  SENTENÇA QUE MANTEVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS  DA TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO.   1. “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja  recurso especial” (Súmula nº 13/STJ)  2.  A  apelação,  quer  se  trate  de  provimento  urgente  cautelar  quer de tutela satisfativa antecipatória deferida em sentença ou  nesta  confirmada,  deve  ser  recebida,  apenas,  no  seu  efeito  devolutivo.  É  que  não  se  concilia  com  a  idéia  de  efetividade,  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.697          8 autoexecutoriedade e mandamentalidade das decisões judiciais,  a  sustação  do  comando  que  as  mesmas  encerram,  posto  presumiram  situação  de  urgência  a  reclamar  satisfatividade  imediata.  3.  Deveras,  a  instância  local,  com  ampla  cognição  fático­ probatória  e  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade  não  entreviu  periculum  in  mora  na  exibição  documental  determinada, máxime à luz dos princípios que regem a atividade  pública monopolizada ou delegada pelo Estado.  4. Escusa de exibição calcada em matéria fática analisada pela  instância local e interditada a cognição por esta Corte Superior  por força da Súmula n.º 07/STJ.  5.  O  poder  concedente  tem  o  poder­dever  de  inspeção  e  fiscalização  das  atividades  das  concessionárias,  o  que  implica,  implicitamente, no acesso aos documentos referentes à prestação  dos  serviços  concedidos,  máxime  quando  a  pretensão  é  veiculada e chancelada pelo Poder Judiciário.  6. Consectário desse poder­dever é o de manter­se informado o  que pressupõe o acesso aos documentos.  7.  O  E.  STF  assentou  que:  "compreende­se  na  atividade  da  Administração Pública fiscalizar a atividade do concessionário,  o  que  implica  verificar  o  atendimento  satisfatório  dos  serviços  concedidos,  ainda  que  para  o  atingimento  deste  escopo  seja  mister exame de  livros,  registros e assentamentos desta"  (RDA,  STF,  apud  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  in  "Curso  de  Direito Administrativo", 15ª ed.)  8. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido.  (STJ, Primeira Turma, REsp 514409/SP, julgado em 20/11/2003,  Relator Min. LUIZ FUX, unânime).    Pelos fundamentos acima, considero que o lançamento estava impedido pela  tutela antecipada deferida e rejeito a decadência alegada.  Doravante retomo a omissão da DRJ em relação à argüição de duplicidade do  lançamento  em  face  da  anterior  inscrição  na Dívida Ativa,  concluindo,  como  já  antecipado,  pela nulidade da decisão recorrida.  Não há no voto do acórdão recorrido qualquer menção à inscrição na Dívida  Ativa. Seria irrelevante, por ter sido a Certidão da Dívida Ativa (CDA) cancelada antes do auto  de infração? Como o cancelamento da CDA acarretou a extinção da Execução Fiscal, também  antes do lançamento de ofício, não teria havido a duplicidade alegada? A DRJ também entende  que a  inscrição estaria    amparada no § 2º do  º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, como arguiu a  então Impugnante? Qual, afinal, o fundamento do Colegiado da primeira instância para não dar  relevo  à  inscrição  na  Dívida  Ativa  (se  assim  entender),  independentemente  da  confissão  de  dívida estabelecida no § 6º do art. 74 da Lei  nº 9.430/96, introduzido pela MP nº 135/2003?  São  indagações  a  serem  respondidas,  de  modo  a  completar  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido.  Tivesse a alegação de duplicidade de exigência do crédito tributário sido feita  com base na  confissão de dívida do Pedido de Compensação, não haveria qualquer omissão  porque o acórdão recorrido é claro, ao interpretar que antes de 31/10/2003, data de publicação  da Medida  Provisória  nº  135,  a  compensação  declarada  não  contempla  confissão.  Todavia,  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.698          9 segundo  a  Impugnação  houve  a  inscrição  na Dívida Ativa  do mesmo  imposto  lançado,  e  tal  inscrição possui outro suporte legal, inconfundível com a confissão de dívida considerada pela  Turma recorrida.   Segundo o item III.3 da Impugnação, a inscrição encontra base legal no § 2º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com efeitos a partir de outubro de 2002 (antes da compensação  declarada em 04/07/2003). Para a então Impugnante, o que interessa na análise do tema não é a  confissão  de  dívida  introduzida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  conversão  da  MP  nº  135  (esta  publicada em 31/10/2003 e anterior à compensação em questão, protocolada em 04/07/2003),  mas sim a norma extraída do § 2º do º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (posterior à compensação  em  questão,  observa  a  Impugnação),  em  conjunto  com  o  art.  150  do CTN. Na  Impugnação  consta o seguinte, verbis:  Assim, não se confunde a “confissão de dívida”, proposta pelo §  6º,  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430/96  e  com  vigência  posterior  ao  protocolo  do Pedido de Compensação pela  Impugnante,  com o  status  de  “lançamento  por  homologação”  que  fora  dado  à  compensação declarada à RFB, pelo §2º do mesmo artigo, já em  vigência por ocasião do pedido.      Isto porque o artigo 150 do CTN, já trazido à discussão nos itens  anteriores, assim dispôs (caput)  (...)  Desta  feita,  há  de  se  reconhecer  que,  se  não  se  operou  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  os  valores  ora  combatidos,  dito  lançamento  foi  efetuado  em  duplicidade,  haja  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  proposta  pela  Impugnante  teve  o  condão  de  suprir  o  lançamento  por  homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, constituindo o  crédito  tributário  de  forma  definitiva,  pelo  que  levou  ao  conhecimento da RFB a ocorrência do fato gerador, períodos de  apuração e valores devidos – tanto que dela derivou a CDA nº.  80  3  04  003457­28  e  consequentemente  a  Execução  Fiscal  nº.  21/2006.  Observo,  por  oportuno,  que  cópia  da CDA  acostada  com  a  Impugnação  dá  conta  de  que  alguns  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  em  questão  e  os  inscritos  na  Dívida Ativa são exatamente iguais, como, por exemplo, nos períodos de apuração 30/11/1997  e 20/01/1198 (confrontar fl. 681 com  fls. 1174 e 1178 ).  Destarte, há omissão no acórdão recorrido, no que desprezou por completo a  alegação de que a inscrição na Dívida Ativa, antes do auto de infração, caracteriza duplicidade  da exigência e implica na nulidade do segundo.  E como essa omissão caracteriza preterição do  direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em desfavor da  Recorrente, se rejeitar a nulidade alegada, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto  nº 70.235/725.2                                                               2 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.699          10 Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  o  complemente,  pronunciando­se,  também,  sobre  a  inscrição  na  Dívida  Ativa  mencionada e decida pela rejeição ou não do auto de infração, à vista da duplicidade argüida na  Impugnação.   Em seguida ao novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para  eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                           §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.700          11 Voto Vencedor  Em que pese o respeito que tenho pelo nobre Conselheiro Relator, dele ouso  discordar.  No  caso  em  tela,  houve  a  Apelação  da  sentença  que  confirmou  a  tutela  antecipada, a qual  tinha sido concedida  liminarmente. Ocorre que a apelação  foi  recebida no  efeito devolutivo e suspensivo, restando a dúvida se a tutela antecipada perdeu força executiva  pelo efeito suspensivo da Apelação.  A  antecipação  de  tutela  é  um  instituto  que  entrou  no  Código  de  Processo  Civil pela reforma processual de 1994. Teori Albino Zavascki3 afirma que a reforma de 1994:    “(...)  teve  por  objetivo  não  o  de  introduzir  mecanismos  novos,  mas o de aperfeiçoar os já existentes. Em nome da efetividade do  processo,  reclamo mais  urgente  de  uma  sociedade  com pressa,  foram  produzidas  modificações  expressivas  no  Código  de  Processo  Civil,  destacando­se,  por  sua  importância,  entre  outras,  a  que  ampliou  o  elenco  dos  títulos  executivos  extrajudiciais (Lei n. 8.953, de 13­12­1994), a que reformulou o  recurso  de  agravo  (Lei  n.  9.139,  de  30­11­1995)  e  a  que  universalizou o instituto da antecipação da tutela (Lei n. 8.952,  de 13­12­1994)”.    Assim, a tutela antecipada passou a ser utilizada no processo tributário, após  a introdução do art. 273, do CPC, pela Lei nº 8.952/94.  Até o ano de 2001 não havia, na legislação, qualquer mandamento em relação  aos efeitos com os quais a apelação da sentença, com confirmação de tutela antecipada, deveria  ser recebida. Desse modo, essa decisão ficava ao livre convencimento do magistrado. Somente  com edição da Lei nº 10.352, de 26 de janeiro de 2001, que acrescentou o inciso VII, ao art.  520 do CPC, a legislação passou a regular a matéria, do seguinte modo:    Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será,  no  entanto,  recebida  só  no  efeito  devolutivo,  quando  interposta  de  sentença  que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  VII  ­  confirmar  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela; (Incluído  pela  Lei  nº  10.352, de 26.12.2001)    Aprofundando a análise, verifica­se que a lei modificadora é de dezembro de  2001, tendo a vacatio legis de três meses, conforme art. 2o, da Lei 10.352/01. Sendo assim, o  inciso VII,  do  art.  520  do CPC,  começou  a  vigorar  somente  em março  de  2002. Há  de  ser  observado, portanto,  que  somente a partir  da vigência do  inciso VII,  ao  art.  520, do CPC, o                                                              3 Antecipação da Tutela.7a Ed. São Paulo. Saraiva, 2009.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.701          12 recebimento  das  apelações  de  sentença  que  confirmam  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  passou a ser, via de regra, com efeito somente devolutivo.  Ocorre que, no presente caso, o despacho que recebeu a apelação da Fazenda  no duplo efeito foi prolatado em 03 de dezembro 1997, antes da introdução do inciso VII, do  art. 520, do CPC. Sendo assim, quando a Apelação da Fazenda foi recebida no duplo efeito, a  extensão do efeito suspensivo atingiu também a confirmação da tutela antecipada, revogando­ a. E, uma vez revogada, os efeitos da tutela antecipada desaparecem.  A  decisão  que  recebeu  a  apelação  em  duplo  efeito  não  foi  atacada  por  nenhuma das  partes.  Se  havia  dúvida da  Fazenda  quanto  aos  efeitos  nos  quais  o  recurso  foi  recebido, ela poderia ter embargado para o esclarecimento, mas, ao contrário, a Fazenda ficou  inerte, não tomando qualquer providência para sanar eventual dúvida. Se não havia dúvida, a  Fazenda poderia ter efetuado o lançamento,  tão logo fosse publicada a decisão que recebeu a  apelação em duplo efeito, e não o fez.  Em  relação  à  jurisprudência  do  STJ  colacionada  no  voto  vencido,  com  o  devido  respeito  ao eminente Conselheiro Relator, penso que  elas não se  aplicam ao presente  caso,  pois  foram  decididas  com  fundamento  na  nova  regra  do CPC. Além  disso,  a  primeira  decisão trata de decisão de ação cautelar, instituto diverso da antecipação de tutela. A segunda  decisão  do  STJ  trata  de  um  caso  no  qual  a  sentença  foi  improcedente  e  revogou  a  tutela  antecipada, o que a difere do presente caso, no qual a sentença foi procedente e confirmou os  efeitos da antecipação da tutela; a última decisão, assim como as outras, e como já mencionado  acima, trata de processo no qual a apelação foi recebida na vigência do inciso VII, do art. 520,  do CPC, logo, tratou­se de erro do juiz, que não observou a modificação processual.  Desse  modo,  a  concessão  da  antecipação  da  tutela  realmente  suspendeu  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.151,  inciso  IV,  do CTN. Quando  a  Fazenda  recorreu,  a  Apelação foi  recebida em duplo efeito,  isto é, no devolutivo e no suspensivo, ficando, assim,  cassada  a  tutela  antecipada. A partir  de  então, o  prazo decadencial  passou a  ser  contado e  a  Fazenda poderia ter efetuado o lançamento.  Como o auto de infração foi lavrado somente em maio de 2009, ou seja mais  de  cinco anos  após  a data dos  fatos  geradores  (ocorridos  entre novembro de 1997 e abril  de  2003) e mais de dez anos após o despacho que suspendeu os efeitos da tutela antecipada (de  dezembro  de  1997),  está  decaído  o  direito  da  Fazenda  exigir  o  crédito  tributário,  tanto  com  fundamento do art. 150, §4o, do CTN, quanto pelo fundamento do art. 173, inciso I, do CTN.  Portanto, em razão da decadência, deve ser cancelado o auto de infração.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para cancelar o  auto de infração em razão da operação da decadência.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Jean Cleuter Simões Mendonça  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10840.720727/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.618   S3­C4T1  Fl. 1.702          13                   Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05 /01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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Numero do processo: 13308.000141/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecidas, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-00.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Sendo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Fl. ,1jÀ- Segundo Conselho de Contribuintes .,:.--45'i,.W...,,• uintes Processo 112 : 13308.000141/2002-90 Recurso n2 : 128.432 Rub P u I. 2 4. In doi DW.IL)1_4r 1 d t. 1 , de à rica o" , Acórdão nil : 204-00.586 tviF.segundo Conselbodecieo at 2:0=it_ntrib Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA.NULIDADE.CONFERE CONI O ORIGINAL A autoridade julgadora em primeira instância deve Brasília, a, JIL,20 1P & referir-se expressamente a todas as razões de defesa .(110:e suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. O José de st us'Martins Costa ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito N ,t. Sittrie 91792 válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecidas, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo anulado. , Vis , , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CER D4 ' 9 ' ' R BRASIL S/A. A o RD ' i os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuin es, palo a ci. a:: aí slhõ.deaad, em l3 de devoteosse, teemmbaromddea2r000p.rocesso a partir da decisão de primeira • • sti i •, inclu 've. f in.," r • ':'' ---... . .gr::: Henriqu, P. 1 - iro l', n rres President • n ‘, Sandra Bar on L -‘ , Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ár26 Brasília, Pc-,2 .0 CCMF Ministério da Fazenda fnu Ao Fl. Segundo Conselho de Contribuint 4P'Crk>',./,‘ 1,44k José de 4,4112r tins Costa Siape 91792 Processo n' : 13308.000141/2002-90 Recurso n9- : 128.432 Acórdão n2 : 204-00.586 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros, referente ao período de apuração de 10/07/2002. Os créditos-prêmio de lPI foram auferidos pela empresa Simab S/A e sua utilização está garantida por decisão judicial, proferida pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região (autos n° 2000.02.01.051555-7). As Cervejarias Kaiser Brasil S/A pretendem, através do pedido de compensação, protocolado em 15 de julho de 2002, utilizar-se dos créditos da empresa Simab S/A, para satisfazer seus débitos de IPI - bebidas (fl. 01), no valor de R$270.000,00. Em Despacho Decisório (fls. 68/69), a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, Serviço de Orientação e Análise Tributária, decidiu pelo indeferimento do pleito. Fundamentou sua decisão no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 41, de 7 de abril de 2000 que veda a compensação de débitos do sujeito passivo sob a administração dtt Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, exceto quando se tratar de Refis e parcelamento alternativo e, ainda, com o artigo 2°, da mesma Instrução Normativa, que revogou o artigo 15°, caput e parágrafos, da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997. Sustenta, ainda, que a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, artigo 1 0, inciso II, alínea "c", estabeleceu como causa de indeferimento liminar os pedidos de compensação protocolados a partir de abril de 2000. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 72/85). Alegou, preliminarmente, que adquiriu parte dos créditos de IPI da empresa Simab S/A através de processo administrativo n° 13706.001764/00-54, sob a competência da Delegacia da Secretaria da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro, que deferiu a utilização dos créditos da Empresa Simab S/A para compensar os débitos das Cervejarias Kaiser Brasil • S/A. No entanto, ao protocolar a segunda via do pedido de compensação de créditos em Fortaleza - CE, local onde está sediada e, obedecendo o que determina a IN/SRF n° 21/97, artigo 5°, parágrafo 2°, surpreendeu-se com a negativa da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE. No mérito, alegou que a IN/SRF 41/00, ao revogar o artigo 15, caput e parágrafos da IN/SRF 21/97, infringiu o Decreto-Lei n° 491/69, artigo ,10, parágrafo segundo e o artigo 179 do Decreto n° 2.637/98, contrariou os ditames legais e jurispiudenciais vigentes e que a supressão do direito de utilização do crédito incentivado só seria possível através de lei formal e nunca através de ato administrativo, hierarquicamente inferior; alegou, ainda, que a competência para analisar o pedido de compensação de créditos de IPI com débitos de terceiros, autorizada por medida judicial, é da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro — RJ, sob a qual o contribuinte titular • do crédito está jurisdicionado e que em razão do reconhecimento do direito à compensação pela DRF-RJ, não poderia a Delegacia em Fortaleza manifestar-se sobre o mérito, posto que o contribuinte, ao protocolar o Documento Comprobatório de Compensação em Fortaleza cumpria mera formalidade de comunicar, conforme previsão 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL 4`V, Brasília 12)2 4,1; o• - 4 ', I. ,,Ny Pir I 22 CCMF Ministério da Fazenda litnI .1 ":Segundo Conselho de Contribuir tes José de J e p- .rtms Costa Mal. iape 91792 Processo e : 13308.000141/2002-90 Recurso 112 : 128.432 • Acórdão )1 : 204-00.586 do parágrafo terceiro do artigo 15 da IN/SRF 21/97. Requereu a reforma do despacho decisório combatido. Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls. 114/120), em não conhecer da impugnação em razão da concomitância de ação judicial. Fundamentou sua decisão em Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996. Declarou definitiva, na esfera administrativa, a decisão que indeferiu a compensação, subordinando-a ao que for decidido judicialmente. Ressaltou não haver nos autos nenhuma informação sobre o trânsito em julgado da decisão judicial, motivo pelo qual os créditos pleiteados não possuem liquidez e certeza, não considerando extintos os • débitos com IPI em face do contribuinte. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 124/140). Preliminarmente, sustenta que a Receita Federal em Fortaleza é incompetente para analisar o mérito do pedido de compensação, posto que a Receita Federal no Rio de Janeiro procedeu a compensação, dando integral cumprimento a decisão judicial. No mérito, aduz que a decisão judicial proferida em Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.0201061320-8 é válida e vigente, posto que analisou o • mérito e autorizou a compensação com quaisquer tributos administrados pela SRF, inclusive transferências para terceiros, independente do trânsito em julgado e que a cómpensação está amparada pela IN SRF n° 21/97. Sustenta que não há concomitância de via administrativa e judicial, posto que ao proceder o pedido de compensação na via • administrativa, estava cumprindo formalidade exigida de requerer administrativamente a compensação e não pretendia discutir o mesmo objeto, o qual está autorizado e amparado por medida judicial, cabendo ao Fisco apenas cumpri-la, já que a decisão judicial prevalece sobre a administrativa. Alega, novamente, a incompetência da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza para analisar o pedido de compensação de créditos de IPI com débitos de terceiro, já que além de haver decisão judicial autorizadora da compensação, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro já autorizou a compensação. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, ao ser comunicada da compensação autorizada pela DRF sob a qual o cedente está circunscrito, não poderia proceder a análise do mérito, já que o artigo 15, parágrafo 3° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não prevê esta possibilidade, somente a natureza de comunicação. Por fim, requer o acolhimento das preliminares argüidas, o provimento do Recurso Voluntário e a reforma da decisão de primeira instância. Juntou jurisprudência administrativa. O presente Recurso Voluntário está garantido pelo arrolamento de bens (fls. 166/167). É o relatório. 3 -) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0,72 i O-6 , 22 CCMF -"e:- Ministério da Fazenda ..5111P1h. - Fl. Segundo Conselho de Contrib • tes José de Jer Martins Costa Mat. lupe 91792 Processo n2 : 13308.000141/2002-90 Recurso n2 : 128.432 Acórdão n2 : 204-00.586 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, cedidos pela SIMAB S/A, na qualidade de detentora de crédito-prêmio de IPI, nos moldes do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 para a Recorrente solver débitos de IPI — bebidas. Da omissão da DRJ em Fortaleza - CE A recorrente adquiriu parte dos créditos de IPI da empresa Simab S/A através de Processo Administrativo n° 13706.001764/00-54, sob a competência da Delegacia da Secretaria da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro, que deferiu a utilização dos créditos da Empresa Simab S/A para compensar os débitos das Cervejarias Kaisèr Brasil S/A. No entanto, ao protocolar a segunda via do pedido de compensação de créditos em Fortaleza - CE, local onde está sediada e, obedecendo ao que determina a LN/SRF n° 21/97, artigo 5°, parágrafo 2°, surpreendeu-se com a negativa da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE. Assim, em caráter preliminar a recorrente requereu a incompetência da DRJ em Fortaleza — CE para dirimir sobre tal compensação. Tal matéria não foi enfrentada pelo julgador de 1' Instância. Diante do não enfrentamento pelo julgador de primeira instância da • questão que lhe foi posta à apreciação, não pode o julgador de segunda instância sobre ela se manifestar originariamente, vez que a análise de matéria não enfrentada pelo julgador de primeiro grau reverte o devido processo legal, pois transferiria para a fase recursal a instauração do litígio. Se o colegiado de segunda instância acolher tal espécie de recurso estará ferindo, também, o princípio do duplo grau de jurisdição, suprimindo uma instância, o que afrontaria o amplo direito de defesa do sujeito passivo. Tendo como norte a necessidade de garantir ao sujeito passivo o direito à sua plena defesa, faz-se por demais importante que os julgamentos sejam exarados da forma mais clara, com total publicidade, e, induvidosamente, com a análise de todas as objeções que formalmente tenham sido opostas à pretensão do Fisco de constituir o crédito tributário. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, quando, por efeito da interposição dos recursos administrtivos, é levado ao 4 MF - SEDUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • * Brasília, P02 015 22 CCMF ' Ministério da Fazenda Fl. )ni Segundo Conselho de Contribu . es José de rarons Costa I al •• , c Processo d : 13308.000141/2002-9r.-- Recurso d : 128.432 Acórdão n : 204-00.586 pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral l (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabe às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles2, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: (..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciáriô (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. (destaques do original) É principio do Direito Administrativo Tributário a ampla defesa, por meio do qual assegura-se ao contribuinte a possibilidade de ver reconhecidas e apreciadas todas as suas alegações, sejam de caráter formal ou material, e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações. Deste principio emerge o principio da ampla instrução probatória, ou seja, o direito à utilização de todos os meios de prova pertinentes à lide submetida a julgamento administrativo. O direito tributário está intimamente ligado ao principio da estrita legalidade, por meio do qual apenas a lei pode determinar a incidência de tributos em 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 5 2 Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. —M-F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, tirg2" I a9• .# P6 •• • ;4 I r 2' CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contritrintes José de pf minis Costa Ma . Stupe 9 1792 Processo n : 13308.000141/2002-90 Recurso no" : 128.432 Acórdão flQ : 204-00.586 hipóteses nela contempladas. Nasce, pois, o processo administrativo, de um dever que a autoridade fiscal tem de dar cumprimento à lei, ou seja, só pode haver exigência tributária se houver a subsunção dos fatos ao tipo descrito na norma. Desta forma não pode o Fisco, baseado em qualquer informação, afirmação ou impugnação do contribuinte, exigir tributo que não corresponda à efetiva ocorrência do fato imponível. Só se pode exigir tributo na exata medida da lei, e o Fisco tem o dever de buscar a ocorrência dos fatos, verificar a subsunção destes à norma e, em caso positivo exigir o tributo, independente de ter o contribuinte manifestado-se ou não neste sentido. O agir contrário seria aceitar, inconstitucionalmente, a criação de uma receita sem a sua destinação como despesa pública. No direito tributário, onde a obrigação nasce da lei, cabe à autoridade administrativa ater-se única e exclusivamente ao disposto na lei, devendo proceder, com ou sem solicitação por parte do contribuinte, à verificação da ocorrência do fato gerador e declarar a sua ocorrência por meio do lançamento. Permitir que a não comprovação satisfatória ao Fisco de matéria contestada em sua impugnação por parte do contribuinte tenha o condão de impedir a sua apreciação pela autoridade julgadora administrativa seria admitir, em derradeira instancia, a cobrança de tributo sem lei, ou seja, estar-se-ia ofendendo a verdade material — pilar do direito tributário, em beneficio da verdade fopmal, o que seria inadmissível. Desta sorte, não se pode no processo administrativo fiscal suscitar a não apreciação de matérias de fato argüidas pelo contribuinte em sua impugnação, desrespeitando-se os p í , da estrita legalidade, da verdade material, e da vinculação — baluastres do Direito , • -m ativo Tributário, e, em derradeira instancia, estar-se-ia propiciando-se o enrique im. to i' ito do Estado, o que seria contrário a todo e qualquer princípio de Justiça. Conclusão Ante o exposti vote no sendo de que a decisão de primeira instância seja anulada, para que outra seja p duz a na fe a do bom direito, com o enfrentamento de todas as questões de defesa ar . as o suj - *to passivo na impugnação. É como voto. Sala das Sessões, em 3 -t bro de 05. SANDRA BARI304 6 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.921356/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.820
Decisão:
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 16 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Por bem abordar a controvérsia deduzida nos presentes autos, adoto partes do relatório constante da decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra Despacho Decisório DRF/CCI nº 212/2012, que deferiu apenas parcialmente o pleito da interessada relativo a créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o Programa de Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921356/2011-13 2 Integração Social - PIS, vinculados às receitas de exportação e relativos ao 3º trimestre de 2007. O procedimento fiscal foi iniciado em 2011 (MPF nº 05.1.04.00-201100063-2) para análise de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS e Cofins não cumulativos dos quatro trimestres de 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008 da empresa Ipiranga Petroquímica S/A, incorporada pela Braskem S/A. (…) Após análise dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, a Diligência Fiscal concluiu pela glosa de diversos créditos apurados na sistemática nãocumulativa, recompondo os Dacon’s da contribuinte e concluindo que a interessada não possuía a totalidade dos créditos pleiteados em ressarcimento/compensação. O despacho decisório ora guerreado decorre dessa segunda diligência fiscal. Cientificada do Despacho Decisório, a autuada apresenta a Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Da glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais dos bens utilizados como insumos adquiridos no mercado interno. As divergências entre os valores declarados nos Dacon e as notas fiscais decorreram de um erro material cometido pela impugnante quando do preenchimento dos Dacon em foco. É que, ao informar, na linha 02 da Ficha 06A, o valor das aquisições de bens utilizados como insumos, somou, além das operações classificadas nos CFOP 1.101 e 2.101, aquelas classificadas no CFOP 1.124 e 2.124, que se referem a serviços de industrialização efetuados por outras empresas e que, no entendimento da própria Fiscalização, geram direito a crédito. Por outro lado, ao informar, na linha 03 da Ficha 06A, o valor das aquisições de serviços utilizados como insumos, a Impugnante considerou apenas as operações classificadas no CFOP 1.933, conforme evidenciam as planilhas que serviram como base para o cálculo da contribuição do período em debate, o que significa dizer que não houve aproveitamento em duplicidade dos créditos das operações classificadas nos CFOP 1.124 e 2.124. • Da glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais das despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas. No que se refere a essas despesas, a Fiscalização também apurou diferenças entre os valores declarados na linha 07 da Ficha 6A dos DACON's e as notas fiscais constantes dos arquivos digitais apresentados pela Impugnante. A glosa promovida pela autoridade administrativa não merece prosperar, já que decorre da apressada análise empreendida pela Fiscalização sobre os documentos e livros fiscais da Impugnante. Ao somar as operações classificadas nos CFOP's 1.352 e 2.352, que dizem respeito unicamente à aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial dentro e fora do Estado, com vistas a verificar a legitimidade dos créditos lançados na linha 07 da Ficha 6A dos DACON's em comento, a Fiscalização acabou desconsiderando por completo as despesas de armazenagem incorridas pela Impugnante, que foram devidamente registradas na conta contábil 03110476.04200. • Da glosa indevida dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos. O Auditor excluiu diversos produtos do cálculo relativo aos créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas de exportação, sob o Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921356/2011-13 3 argumento de alguns dos bens adquiridos pela empresa e cujo crédito foi aproveitado não podem ser caracterizados como insumos geradores do crédito objeto do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, pois não se enquadram no conceito estabelecido no art. 66 da IN SRF nº 247/2002, no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004 e no Parecer Normativo CST n.° 65/79. A aplicação de tais normas, todavia, está equivocada. • Da nulidade do despacho decisório no que tange à glosa dos serviços utilizados como insumos, por não ter sido disponibilizado para a impugnante os elementos essenciais para elaboração da sua defesa. • Da incorreta interpretação dada às normas de regência do PIS e da Cofins. A fiscalização sustenta que o termo insumo deve ser interpretado como aqueles bens, adquiridos por pessoa jurídica, que, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração, sejam consumidos, sofram desgaste ou perda/modificação de suas propriedades físicas ou químicas. Já em relação aos serviços, a fiscalização concluiu que somente poderiam ser tidos como insumos aqueles aplicados diretamente no processo fabril. Tal posicionamento foi firmado com amparo nas disposições da Instrução Normativa n° 247/2002, editada pela Receita Federal para disciplinar a Lei n.° 10.637/2002, cujo conteúdo foi reproduzido pela IN SRF 404/2004, também aplicável ao PIS, as quais passaram a conceituar insumos para fins de apropriação de créditos compensáveis com o PIS/Cofins devido. Esse conceito de insumo, albergado na legislação de regência do IPI, tomado por empréstimo pelas INs n° 247 e 404, para operacionalizar a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, é inaplicável, indo de encontro às prescrições das próprias Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. • Dos bens utilizados como insumos no processo produtivo. Valendose das informações contidas em Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a Impugnante passa a demonstrar a imprescindibilidade dos mesmos na consecução do seu objeto social, qual seja, industrialização e comercialização de produtos petroquímicos de segunda geração. É o caso, por exemplo, da água desmineralizada, vapor, água potável, cal hidratado, nitrogênio gasoso, tambor para subprodutos e resíduos, graxa, facas hagane para granulador e material de embalagem, entre outros. • Dos serviços utilizados como insumos. A Fiscalização glosou os créditos apurados em relação a diversos serviços contratados por entender que não estariam diretamente relacionados com o processo produtivo. Mas, para a produção dos diversos produtos finais, é imprescindível que a requerente mantenha suas plantas industriais em prefeito estado, sendo necessário que sua estrutura física seja submetida a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. • Da interpretação das Instruções Normativas. Se, entretanto, este não for o entendimento dessa d. Turma de Julgamento, entendendo esse insigne órgão julgador que as IN’s estão conforme a legislação que lhes é hierarquicamente superior, cumpre à ora Impugnante demonstrar qual seria então, nessa hipótese, a única interpretação possível de tais normas regulamentares, consistindo em entender que a "ação direta" não está adstrita ao contato físico do bem ou serviço (insumo) com a Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921356/2011-13 4 mercadoria em produção, mas sim à sua afetação direta aoprocesso produtivo, em vista da essencialidade daquele para a consecução deste. • Da glosa indevida das despesas com energia elétrica. Os valores glosados correspondem às despesas com os serviços de uso e transmissão de rede. O procedimento adotado pela Fiscalização pautouse no entendimento de que apenas os gastos com a energia elétrica consumida ensejariam a aquisição dos tais créditos, o que não se estenderia ao pagamento pela prestação de serviço de transmissão de energia, em decorrência de interpretação restritiva da Lei n.°10.637/2002. Mas o pagamento das referidas despesas com uso e transmissão de rede é condição essencial ao efetivo consumo de energia elétrica, figurandose, ambos, como gastos vinculados, impassíveis de dissociação, para efeitos de creditamento fiscal. • Da glosa indevida das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos. Verificase que também foram rechaçados vários créditos relativos às despesas com a locação de máquinas e equipamentos, sob argumento de que não eram utilizados diretamente na fabricação ou produção de bens. Mas estes créditos são legítimos, nos termos da legislação em vigor, que autoriza o desconto de créditos quando as máquinas e equipamentos são utilizados nas atividades da empresa. • Da glosa indevida ajustes positivos de créditos. A autoridade fiscal glosou os créditos apropriados visto que a contribuinte não apresentou informações detalhadas quanto ao preenchimento desta rubrica dos DACON. Nesse espeque, cumpre esclarecer que os valores glosados referem-se a créditos extemporâneos, sendo que a legislação não faz qualquer restrição para o aproveitamento extemporâneo de créditos. • Da glosa indevida de créditos de PIS/CofinsImportação pago quando da importação de bens utilizados como insumos. Neste aspecto, alega a Fiscalização que não foi possível confirmar o pagamento do PISImportação incidente sobre as importações de bens utilizados como insumos, posto que não há identificação dos números das Declarações de Importação (DI) nos documentos fiscais, nem há registro dos números das notas fiscais relativas às referidas importações no "4.4.2. Arquivo de Importação" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n.° 15/2001 apresentado pela Impugnante. Para demonstrar a insubsistência das alegações fazendárias, cumpre à Impugnante esclarecer que, no curso da Fiscalização, apresentou as planilhas anexas, que ora reapresenta, nas quais as notas fiscais que acobertaram a entrada dos insumos em referência no seu estabelecimento estão devidamente relacionadas com as Declarações de Importação respectivas. (…) A DRJ, contudo, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Incabível argumentar que a Administração deveria ter aprofundado as verificações, visto que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. A realização de Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921356/2011-13 5 diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matériaprima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Cofins, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração do PIS, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O crédito sobre gastos com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma nãocumulativa os gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal, e nem os gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Na apuração da Cofins nãocumulativa, podem ser descontados créditos das despesas e custos relativos à energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, não se incluindo aí os gastos com serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente da sistemática de nãocumulatividade da Cofins, os respectivos Dacon deverão ser retificados, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e atendidas as demais exigências da legislação de regência. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, as razões apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente junta, ainda, uma série de documentos. Posteriormente, às fls. 2342/2361, a Recorrente junta parecer técnico elaborado pela empresa de auditoria Deloitte Touche Tohmatsu. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921356/2011-13 6 É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de PIS-exportação, no regime não cumulativo referente ao 4º trimestre de 2007, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) Despesas de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos: a. Água desmineralizada; b. Água clarificada; c. Vapor; d. Água potável; e. Cal hidratado; f. Nitrogênio Gasoso g. Tambor; h. Graxa i. Material de embalagem j. Serviços de manutenção e conservação industrial; i. Inspeção de equipamentos e manutenção civil; ii. Serviços de caldeiraria, de mecânica e de elétrica; iii. Gerenciamento de empreendimentos e paradas; iv. Serviços de tubulação; v. Pintura industrial; vi. Isolamento térmico refratário antiácido; vii. Limpeza industrial viii. Manutenção de equipamentos de laboratório; k. Serviços de tratamentos de efluentes e análise físico-química de efluentes; l. Serviços de ensaque e movimentação de produtos acabados; (ii) Despesas com energia elétrica; Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921356/2011-13 7 (iii) Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; (iv) Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: “Em que pese a tentativa da interessada em demonstrar a importância dos bens/serviços adquiridos para seu processo produtivo, há que se notar que os bens indicados não entram em contato com o produto, e a simples leitura da listagem evidencia que não são consumidos, nem tem suas propriedades físicas ou químicas modificadas/perdidas em razão de ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação. Quanto aos serviços, não são aqueles diretamente ligados ao processo produtivo, mas antes serviços de limpeza, conservação e manutenção da planta fabril que, embora necessários, não se caracterizam como insumos. Logo, improcede a pretensão da contribuinte em considerar como insumos, no cálculo do crédito da Cofins nãocumulativa, todos os custos – diretos e indiretos – de produção, conceituados na legislação do Imposto de Renda. No Dacon, para geração do crédito objeto do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, devem ser informados os valores de bens e serviços adquiridos que se caracterizem como insumos, ou seja, que se enquadrem no conceito abrangido pelo § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que assim dispõe: Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese como insumos: I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matériaprima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (...) (grifei) Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921356/2011-13 8 A manifestante entende ser ilegal as IN’s SRF nº 247/02 e nº 404/04, ao recepcionar conceito restritivo de insumos não veiculado pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, em nítida usurpação de competência. Porém, é inócuo suscitar na esfera administrativa tais alegações, pois, de acordo com o art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 58, de 17 de março de 2006, “o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF), expresso em atos tributários e aduaneiros”. Ademais, destaquese, por exemplo, que a IN SRF nº 404, de 2004, tem por suporte o art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003, que dá competência legal à Secretaria da Receita Federal (SRF), hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para editar normas necessárias à aplicação dessa lei. (...) Para se caracterizar como insumo, é necessário tratarse de bem e serviço intrínseco à atividade, aplicado ou consumido na fabricação do produto ou no serviço prestado, e empregado diretamente na produção. Não basta, como pretende a interessada, que o bem ou serviço tenha gere um custo/despesa fabril. Os bens citados pela interessada não entram em contato direto com o produto, sendo utilizados para garantir a segurança do processo, promover a transferência e mistura das diversas substâncias de um ponto para outro do processo, controlar a pressão dos equipamentos, promover a atuação de todas as válvulas de controle, recuperar gases e solventes, resfriar e secar tubulações e equipamentos, por exemplo. Como se extrai das normas de regência, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, em imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Digase, ainda, quanto à interpretação das IN’s, que há uma clara distinção entre insumos diretos e indiretos. Em outras palavras, quando se fala em “ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, referese ao produto mesmo, e não ao processo fabril. (...) Portanto, concluise que estão corretas as glosas efetuadas no Despacho Decisório, efetuadas de acordo com as IN’s nº 247/2002 nº 404/2004, cuja legalidade não será apreciada neste julgamento, conforme explicado. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921356/2011-13 9 denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921356/2011-13 10 da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem:  intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  intime a Recorrente para apresentar cópia dos autos do processo nº 13502.720656/2012-85; Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.820 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921356/2011-13 11  analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, especialmente as notas fiscais juntadas ao Recurso Voluntário e o resultado da diligência fiscal realizada nos autos do processo nº 13502.720656/2012-85, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução;  elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e quanto ao resultado da diligência fiscal realizada nos autos do processo nº 13502.720656/2012-85;  recalcule as apurações e resultado da diligência;  intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2445DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10483376 #
Numero do processo: 10935.728211/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.937
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.934, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.728202/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.934, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.728202/2018- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/Pasep referentes ao quarto trimestre de 2016, no valor de R$ 2.182.257,19, pleiteado no PER nº 35946.68488.2310171.1.18-2692. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, conforme Ementa abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 28 21 1/ 20 18 -5 1 Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens adquiridos de não associados. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. DESPESAS COM BENS UTILIZADOS EM CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas efetuadas em centros de distribuição, expedição, carregamento e vendas não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada de documentos não é suficiente para demonstrar o direito ao crédito referente às despesas com armazenagem e frete na operação de venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. É o relatório. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e- fls. 398). No dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 401) foi apresentado o Recurso Voluntário juntamente com manifestação esclarecendo a impossibilidade de protocolo no prazo legal. Para comprovar a indisponibilidade do sistema, foram anexados os seguintes documentos:  Print de tela Comunicado e Intimações;  Print de tela Rascunho Solicitação de Juntada Documentos;  Print de tela erro Juntada realizada com Procuração Eletrônica;  Print de tela erro Juntada realizada com Certificado Digital Empresa;  Conversa chatRFB_202200620656_06062022  Print de telas erro tentativas realizadas durante o dia;  Print de tela Impossibilidade de Juntada Prazo Encerrado;  Print de tela Status Intimação Não Realizada;  Manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação;  Recurso Voluntário ano 2015;  Recurso Voluntário ano 2016;  Conversa chatRFB_202200628426_07062022 Justificou a Contribuinte que no dia 06/06/2022 (data fatal), tentou protocolar o Recurso Voluntário, sendo impedida por erro no sistema da Receita Federal, conforme os seguintes prints da tela E-CAC Comunicado e Intimações: Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 Igualmente foi informado que abriu um chat/RFB, recebendo a seguinte resposta: Por sua vez, informou que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e- CAC em razão do decurso do prazo. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 Igualmente esclareceu que foi apresentada uma manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, com prazo para finalizar atendimento em 07/07/2022: Considerando os fatos acima, antes de proceder ao julgamento do recurso, entendo pertinente que sejam analisados os documentos em referência pela Unidade Preparadora, evitando futura arguição de nulidade. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls 403 a 428. Prestados os esclarecimentos solicitados nesta Resolução, intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 447DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001162/99-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que aplicavam a prescrição parcial, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes D a • Oficial da Unibo- 4 Pub3Vi //Processo : 13888.0011623/99-55 de Recurso n9- : 127.114 Rubrica 41111‘rdippn Acórdão : 204-00.507 mF.segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : SUPERMERCADOS SCOTON LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de MIN. DA FAZENDA - 2- compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único daCONFERE:ir 00 rGINfr: BRASILIA LC n° 7/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, VISTO em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS SCOTON LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que aplicavam a prescrição parcial, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Cifl • -•€/.4-%.e <jej.,enrique Pinheiro Torres' Presidente Flávio de S ' Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4. CCMF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -20 CC Fl. top-.7,.,r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pfis.4 9:R105,14,.. CRASILIA Processo n2 : 13888.0011623/99-55 f(k51 Recurso n2 : 127.114 VISTO Acórdão n2 : 204-00.507 Recorrente : SUPERMERCADOS SCOTON LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP: A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os • valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, referentes ao período de 02/1990 a 09/1995, conforme planilha de fls. 3 e 4, com débitos diversos. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Piracicaba-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 104 a 111, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 11/08/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 11/08/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS no período não decaído. Inconformada com a decisão supra, a interessada, representada pelo sr. Fabrício Henrique de Souza, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 118 a 145, alegando, em síntese, que: I. nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos; 2. o entendimento acima é corroborado pela doutrina e está consubstanciado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 3. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária; 4. a decisão do Delegado da Receita Federal feriu os princípios da moralidade administrativa e da segurança jurídica, pois modificou entendimento já consubstanciado em decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DA)) em Campinas-SP, baseada no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, que considerou o prazo para solicitar restituição de indébitos cinco anos 2 ll • s '' 7 h; ',*4 ..........•nnn•n ~••••*~~0~•~0. r CCMF -'......,, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 7 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE nC9M PI 2RIGIW .>,.:;,,,,,,.• BRASILIA A.a...1.2...P.....J.K.u._ Processo irq : 13888.0011623/99-55 __ãei__ Recurso n9 : 127.114 VISTO Acórdão n2 : 204-00.507 , contados da publicação do ato que concedeu ao contribuinte o direito de pleiteá- la; 5. os créditos a compensar são legítimos, conforme laudo técnico e Darf's constantes no processo. 1 Requereu, ainda, a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão, nos I1 termos do art. 151, IH, do Código Tributário Nacional (C7'N), que as 1 notcações sejam enviadas ao endereço de seu advogado e que sejam aceitos os... cálculos constantes do laudo apresentado. 1 A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve na íntegra a decisão da DRF, em Acórdão assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. _ Normas " legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que não foi acompanhado de arrolamento de bens em razão de tratar-se de pedido de restituição. jkÉ o relatório. -/ . ill , i .._ 3 ... 2Q CCMF Ministério da Fazenda !vol. DA FpiE.NOA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERc. BRASILIA Processo n2 : 13888.0011623/99-55 Recurso n2 : 127.114 v ISTO Acórdão n2 : 204-00.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, protocolado em 11/08/1999, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a setembro de 1995. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis, acima mencionados, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tune. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada 4_ /(4 e MIN. DA FAZENDA - 29 cr ccmF • Ministério da Fazenda Fl.• -,- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co BRASILIA ..11... Processo n2 : 13888.0011623/99-55 -- Recurso : 127.114 VISTO Acórdão n2 : 204-00.507 Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108- 05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49, como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 11/08/1999, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado, de que trata o § 1 0 do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, protocolados anteriormente a 10/10/2000, corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. ' FLÁVIO 161E SÁ MUNHOZ ig 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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