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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174073 #
Numero do processo: 12448.729568/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AUMENTO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE LUCROS E DE RESERVAS DE LUCROS. AÇÕES EXISTENTES. AJUSTE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O aumento de capital social, mediante a incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, ainda que sem emissão nem distribuição de novas ações, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do acionista. GANHO DE CAPITAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ANTES DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. Descabe a exigência de multa de ofício e cobrança de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o montante integral do imposto de renda sobre o ganho de capital devido na alienação de participação societária.
Numero da decisão: 2401-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para: (i) recalcular o lançamento fiscal, adicionando ao custo de aquisição as capitalizações das reservas de lucros e lucros acumulados em 2009 e 2010; e (ii) excluir os juros de mora e a multa de ofício sobre o imposto apurado. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.270  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  Recorrente  GUILHERME DONNER CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  INCORPORAÇÃO DE LUCROS E DE RESERVAS DE LUCROS. AÇÕES  EXISTENTES. AJUSTE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  O aumento de capital  social, mediante  a  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros, ainda que sem emissão nem distribuição de novas ações, possibilita o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com  esses lucros que corresponder à participação do acionista.  GANHO  DE  CAPITAL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ANTES DO VENCIMENTO DO TRIBUTO.  Descabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  e  cobrança  de  juros  de  mora  na  hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o  montante  integral  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  devido  na  alienação de participação societária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 95 68 /2 01 3- 69 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 483          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial  para:  (i)  recalcular  o  lançamento  fiscal,  adicionando ao custo de aquisição as capitalizações das reservas de lucros e lucros acumulados  em 2009 e 2010; e (ii) excluir os juros de mora e a multa de ofício sobre o imposto apurado.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.    Fl. 483DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 484          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 21ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por meio  do Acórdão nº 12­67.614, de 14/08/2014, cujo dispositivo tratou de considerar procedente em  parte a  impugnação, porém mantido  integralmente o crédito  tributário exigido neste processo  administrativo (fls. 430/440):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Não  ocorrendo  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo  sobre  a  mesma  matéria,  haverá  decisão  administrativa  quanto  ao  mérito  da  questão,  conhecendo  da  impugnação.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  Sujeita­se à incidência do Imposto de Renda o ganho de capital  correspondente à diferença entre o valor de alienação das ações  pelo  acionista  pessoa  física  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  que não pode ser majorado sem o amparo legal.  DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL.  JUROS DE MORA. MULTA  DE OFÍCIO  A  realização  de  depósito  judicial  parcial  do  crédito  tributário  considerado pelo Fisco não suspende sua exigibilidade, podendo  o  Fisco  exigir  o  crédito  em  sua  totalidade,  bem  como  seus  consectários legais.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  372/387,  que  o  processo  administrativo,  na  origem,  é  composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 2011 e 2012, acrescido de juros de  mora  e da multa  de  ofício  proporcional  de  75%,  decorrente de  omissão  de  ganho de  capital  auferido  com  a  alienação  da  integralidade  das  participações  societárias  detidas  pelo  contribuinte  na  Clínica  Médico­Cirúrgica  Botafogo  S/A  (Hospital  Samaritano).  O  Auto  de  Infração encontra­se juntado às fls. 365/371.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 485          4 2.1    Descreve  a  fiscalização  que  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo, autuado sob o nº 2011.51.01.003429­4, com a finalidade de obstar a incidência do  imposto  sobre a  renda na alienação de ações  e  respectivas bonificações,  com fundamento na  existência de direito adquirido à isenção nos termos da alínea "d" do art. 4º do Decreto­Lei nº  1.510, de 27 de dezembro de 1976.  2.2    Segundo  o  agente  lançador,  não  houve  o  deferimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tendo  o  contribuinte  procedido  à  apuração  do  ganho  de  capital  e do  imposto  devido,  na  proporção  dos  rendimentos,  com depósitos  do montante  em  Juízo.  2.3    Nada  obstante,  a  fiscalização  entendeu  equivocado  o  custo  de  aquisição  das  ações  atribuído  pelo  contribuinte,  resultando  na  apuração  do  ganho  de  capital  e  imposto  de  renda devido na operação de alienação em patamar superior aos depósitos judiciais efetuados.  2.4    Além disso,  tendo em conta que não restou configurada a hipótese de depósito  do montante  integral,  tampouco houve a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário por  medida judicial, o lançamento do imposto de renda foi acrescido de juros de mora e da multa  de ofício.  2.5    Ressalto,  por  fim,  que  no  lançamento  fiscal  realizado  foi  considerado  tão  somente  os  valores  não  declarados  previamente  no  anexo  da  apuração  do  ganho  de  capital  sobre  a  alienação  das  participações  societárias  da  respectiva Declaração  de Ajuste Anual  da  Pessoa Física.  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 22/10/2013, tendo o contribuinte  impugnado, em 14/11/2013, a exigência fiscal (fls. 388 e 406/417).  4.    Intimado  em  05/09/2014,  por  meio  de  procurador  constituído  nos  autos,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  442/445,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  06/10/2014,  em  que  aduz  as  seguintes  questões  de  fato  e  direito  contra  a  decisão de piso (fls. 448/468):  (i)  preliminarmente,  o  autuado  ressalta  o  acerto  da  decisão  de  piso  que  considerou  inexistente  a  concomitância  entre  a  matéria  discutida  no  processo  judicial  e  aquela  contestada por meio da impugnação;  (ii)  na  sequência,  afirma  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  no  custo  de  aquisição  das  ações  os  valores  proporcionais  relativos  às  capitalizações  de  lucros  ocorridos  nos anos de 2009 e 2010; e  (iii)  por  fim,  ainda  que  se  entenda  que  os  valores  depositados judicialmente não representem o montante integral  do débito, são inexigíveis a multa de ofício e os juros de mora  sobre essas mesmas quantias que foram depositadas em favor  da Fazenda Nacional;      É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 486          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  6.    De início, assinalo que foram devolvidas para julgamento em segunda instância  apenas matérias  distintas  daquelas  constante  do  Processo  Judicial  nº  2011.51.01.003429­4,  a  saber:  (i) cálculo do custo de aquisição pela fiscalização menor  do que aquele utilizado pelo recorrente; e  (ii) aplicação de multa de ofício e cobrança de  juros de  mora sobre valores depositados judicialmente;  Mérito  a) Custo de Aquisição  7.    De  acordo  com  a  peça  recursal,  o  agente  lançador  desprezou  os  valores  de  capitalização  dos  lucros  no  incremento  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  já  possuída pelo autuado,  justificando que o acréscimo no custo de aquisição dá­se tão somente  na  hipótese  da  emissão  de  novas  ações  em  razão  da  capitalização,  e  não  com  relação  às  existentes, entendimento que acabou corroborado pela decisão recorrida.   7.1    Entretanto, o recorrente pondera que a possibilidade de incremento do custo de  aquisição das  ações  já  existentes,  em  razão da  capitalização de  lucros  e  reservas ocorridos  a  partir de janeiro de 1996, já foi reconhecida em soluções de consulta da própria Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   8.    Com efeito, o Termo de Verificação Fiscal avaliou o custo de aquisição em R$  233.196,65,  em  vez  do  montante  de  R$  432.085,26,  utilizado  nos  cálculos  de  apuração  do  ganho de capital pelo contribuinte.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 487          6 8.1    A  diferença  no  importe  de  R$  198.888,61  corresponde  ao  valor  das  capitalizações  de  lucros  ocorridas  no  ano  de  2009  (R$  85.048,19)  e  no  ano  de  2010  (R$  113.840,42),  segundo  documentação  fornecida  no  curso  do  procedimento  fiscal  (fls.  98  e  209/220).  8.2    Embora faça alusão apenas às capitalizações de lucros do ano de 2010, justifica  a autoridade fiscal que (fls. 377):  (...) Tal majoração do valor das ações já existentes, entretanto,  sem  emissão  de  novas  ações,  não  é  permitida  pela  legislação,  como se verifica no exame do § 1º do artigo nº 130 do RIR/99,  que trata apenas de emissão de novas ações. (...)  9.    Pois  bem.  Com  relação  às  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  possibilidade  de  atualização do custo da aquisição de participação societária decorrente de aumento de capital  social  mediante  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  ano  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, encontra previsão no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995: 1  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  (SUBLINHEI)  10.    Em  uma  primeira  leitura  do  preceptivo  legal,  o  qual  vem  reproduzido,  por  exemplo, no art. 135 do Regulamento Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  a  expressão  "quotas  ou  ações  distribuídas"  leva  ao  entendimento  de  que  para  usufruir  do  ajuste  no  custo  fiscal  de  aquisição  da  participação  societária  é  imprescindível  a  distribuição  de  novas  quotas  ou  ações,  afastando  a  situação  de  capitalização de lucros ou reservas de lucros sem a emissão de novas ações.                                                              1 A Lei nº  12.973, de 13 de maio de 2014,  acrescentou  novos parágrafos  ao  art.  10 da Lei  nº  9.249,  de 1995,  passando o parágrafo único para o § 1º, porém sem alteração de conteúdo.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 488          7 11.    A  seu  turno,  é  certo que  a  redução da base de  cálculo do ganho de capital  na  alienação de participação  societária,  devido ao  incremento de valores  ao  respectivo  custo de  aquisição, é matéria reservada à lei, não cabendo interpretação extensiva.  12.    Acontece  que  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ao  especificar o ajuste no custo de aquisição quando há distribuição de novas ações, não  teve a  pretensão  de  restringi­lo  às  ações  distribuídas  ou mesmo  de  proibir  o  aumento  do  custo  de  aquisição pela capitalização de lucros ou reservas de lucros acumulados sempre que não ocorra  a modificação do número de ações da companhia.  12.1    Na  verdade,  há  um  vazio  na  legislação  tributária  que  necessita  de  adequada  integração, dada a possibilidade, segundo as leis societárias, que a capitalização de lucros ou  reservas de lucros seja feita sem a distribuição de novas ações.  12.2    Não se percebe um motivo plausível para que a capitalização de  lucros,  ou de  reservas constituídas com esses lucros, sem a emissão de novas ações, possa receber por parte  do  legislador  ordinário  um  tratamento  diferenciado  e,  ao  mesmo  tempo,  menos  favorecido,  dissociado com a realidade econômica, fiscal e contábil.   12.3    Por  sua  vez,  qualquer  interpretação  da  matéria  deve  guardar  compatibilidade  com  a  norma  jurídica  abarcada  pela  "cabeça"  do  artigo,  dada  a  íntima  conexão  com  os  respectivos parágrafos do dispositivo de lei.  13.    O  "caput"  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  estabelece  que,  a  partir  dos  resultados apurados do ano de 1996, a  tributação dos  lucros ou dividendos dá­se somente na  pessoa jurídica. Para o beneficiário da renda, pessoa física ou jurídica, a distribuição é isenta de  tributação.   13.1    Com  esse  tratamento  tributário  é  possível  a  distribuição  isenta  de  lucros  ou  isentos,  com  a  utilização  pelo  sócio  desses  mesmos  recursos  para  subscrição  de  capital,  agregando novo custo à sua participação, o que terá reflexo, em eventual alienação futura, na  apuração do ganho de capital.  14.    De  mais  a  mais,  a  isenção  prevista  em  lei  poderia  levar  à  priorização  da  distribuição de lucros pelos sócios e acionistas, em detrimento de retenção e investimento deles  na própria sociedade, o que não parece apropriado a lei incentivar.   15.    Com o propósito de estimular o reinvestimento, o legislador estabeleceu, através  do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, uma espécie de ficção, na medida em  que não houve efetivo desembolso, pela qual se considera, como custo de aquisição das novas  ações  distribuídas  em  decorrência  do  aumento  de  capital,  o  valor  equivalente  da  parcela  capitalizada com lucros e reservas correspondentes a esses lucros.   16.    De  maneira  análoga,  cabe  acolher  uma  disciplina  correlata  para  o  caso  da  companhia  que  realize  a  opção,  por  conveniência  assentada  nas  leis  societárias,  pela  capitalização de seus lucros ou das reservas de lucros sem proceder a alteração do número de  ações. Sob o ponto de vista do acionista, com ou sem emissão de novas ações, não há razões  para um tratamento fiscal diferenciado.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 489          8   16.1.    Nessa  hipótese,  conquanto  já  existente  as  ações  detidas  e  com  custo  determinado,  também  deverá  ser  possível  o  incremento  do  custo  de  aquisição  em montante  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros,  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  que correspondeu à participação do sócio ou acionista.  17.    Reafirmo que a linha de pensamento até aqui exposta não implica conferir uma  interpretação extensiva ao dispositivo de lei, ampliando indevidamente às ações já existentes o  benefício de ajuste do custo fiscal de aquisição do investimento, eis que apenas deixou­se de  regular expressamente tal hipótese, cabendo ao operador do direito solucionar a lacuna a partir  de uma visão sistêmica e teleológica da legislação.   18.    Em  síntese,  o  aumento  de  capital  social,  mediante  a  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  ainda que sem emissão nem distribuição de novas ações, possibilita o incremento no custo de  aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou  das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do acionista.  19.    A conduta da autoridade fiscal quanto ao procedimento de reavaliar o custo de  aquisição  das  participações  societárias  adotado  pelo  contribuinte  levou  em  consideração  tão  somente  a  interpretação  da  norma  jurídica,  segundo  as  suas  convicções,  sem  adentrar  em  questões fáticas.   20.    Em  outros  dizeres,  em  que  pese  a  apresentação  dos  documentos  de  fls.  98  e  209/220,  a  fiscalização  não  apontou  aspectos  das  capitalizações  de  lucros  que  poderiam  justificar a modificação da apuração do custo de aquisição procedida pelo contribuinte, entre  outros pontos:   (i) períodos e valores das capitalizações;   (ii)  falta  de  demonstração  da  apuração  de  lucros  em  balanço,  regularmente  transcrito  no  livro  Diário,  correspondente às ações já possuídas;   (iii)  ausência  de  comprovação  da  efetiva  capitalização  das  reservas de  lucros e  lucros acumulados, corroborada pelo  livros contábeis e fiscais; e  (iv) que as  capitalizações  em 2009 e 2010, na verdade,  eram  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  reservas apurados até 1988, ou nos anos de 1994 e 1995 (art.  130, § 2º, inciso I, do RIR/99).  21.    Por  essa  razão,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  do  recorrente  deverá corresponder ao montante de R$ 432.085,26, já considerando o acréscimo do valor das  capitalizações, mediante  reservas  de  lucros  e  lucros  acumulados,  efetivadas  no  ano  de  2009  (R$ 85.048,19) e no ano de 2010 (R$ 113.840,42).  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 490          9 b) Multa de Ofício e Juros de Mora  22.    Não  houve  divergência  entre  o  valor  de  alienação  apurado  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte,  no  importe  de  R$  2.808.729,26,  recebido  em  parcelas.  Com  o  restabelecimento  do  custo  de  aquisição  adotado  pelo  recorrente,  igual  a  R$  432.085,26,  o  ganho de capital total na alienação das ações equivale a R$ 2.376.644,00, exatamente a mesma  apuração procedida pelo contribuinte.   23.    Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte procedeu à apuração do  ganho  de  capital  e  do  imposto  devido  quando  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas  estabelecidas  no  contrato,  na  proporção  dos  rendimentos,  com  depósitos  dos  respectivos  valores do imposto de renda (Planilha 04, às fls. 379).  24.    Portanto,  os  valores  depositados  tempestivamente  em  Juízo  pelo  recorrente  representam o montante integral do débito, não cabendo a exigência de multa de ofício, nem a  cobrança dos juros de mora.  25.    Nada obstante, conforme o recorrente admite na peça recursal, tendo em vista a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  há  impedimento  para  o  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência  com  relação  aos  valores  dos  depósitos  efetuados  espontaneamente pelo contribuinte, desde que sem a exigência dos juros de mora ou de multa  de ofício.  26.    Desse modo,  após o  recálculo do  imposto devido,  sem  incidência de multa de  ofício  ou  juros  de  mora,  o  crédito  tributário  remanescente  neste  processo  administrativo  mantém  sua  vinculação  com  os  valores  depositados  no  Processo  Judicial  nº  2011.51.01.003429­4.  26.1    A  Administração  Tributária  estará  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional  que  lhe  for  determinada  para  a  composição  da  lide  na  ação  de  segurança,  favorável  a  ela  ou  não.  Quando  da  conclusão  do  litígio  judicial,  o  valor  depositado  será  convertido em renda da União ou objeto de levantamento pelo depositante, conforme a decisão  final.  26.2    Em  nenhum  momento  poderá  haver  cobrança  em  duplicidade,  dado  que  a  conversão do depósito em renda será causa de extinção do crédito tributário, a teor do inciso VI  do  art.  156  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional (CTN).   26.3    De  outro modo,  assistindo  razão  ao  sujeito  passivo,  a  própria  decisão  judicial  transitada em julgado possuirá força extintiva do feito de maneira a inibir os atos de cobrança  por parte do Fisco.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 12448.729568/2013­69  Acórdão n.º 2401­005.270  S2­C4T1  Fl. 491          10 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para:  (i)  recalcular  o  lançamento  fiscal,  considerando  as  capitalizações das  reservas de  lucros e  lucros acumulados em  2009  e  2010,  totalizando,  assim,  um  custo  de  aquisição  das  participações societárias igual a R$ 432.085,26; e  (ii) excluir os juros de mora e a multa de ofício sobre o  imposto apurado;  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000209/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. CIDEREMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira LIma e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam parcial provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR ­ INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  corresponde  à  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei  10.332/2001.  CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  recebidos pelo  autor ou  criador da obra. A autoria  necessariamente  recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não  sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos.  CIDEREMESSAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide­Remessas)  instituída pelo  art.  2º  da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja  devida,  ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 02 09 /2 01 0- 28 Fl. 1590DF CARF MF     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  conhecer  em  parte  o  recurso  e  na  parte  conhecida  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira LIma e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade,  que davam parcial provimento.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    1.  A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal,  que  resultou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE,  Remessas  ao  Exterior  (fls.  1.375/1.378  ­  observe­se  que  os  números de folha mencionados no presente processo referem­se  sempre  à  numeração  digital),  relativo  aos  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nos períodos de apuração de 09/2005 a 12/2006.  2.  O  tributo  calculado,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  30/07/2010  totalizam  o  montante  de  R$  689.419,59  (seiscentos  e  oitenta  e  nove  mil,  quatrocentos  e  dezenove reais e cinquenta e nove centavos).  3. Os demonstrativos do cálculo dos juros e demais acréscimos  legais  (fls.  1.371/1.374),  bem  como  o  enquadramento  legal,  fazem parte do referido Auto de Infração.  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 3          3 4. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.381/1.395) constam as  seguintes informações:  ­  Para  atrair  consumidores  e  decorar  seus  produtos,  a  fiscalizada  se  utiliza  de  personagens  notórios.  Para  tanto,  o  sujeito  passivo  firma  contratos  de  "Licenciamento  de  Direitos  Autorais"  com  os  detentores  dos  direitos  no  exterior  (fls.  138/967),  cuja  remuneração  se  dá  por  remessas  ao  exterior  a  titulo de Royalties por Direitos Autorais.  ­ A  empresa  também efetua  pagamentos  ao  exterior a  titulo  de  Desenvolvimento de Produtos. (fls. 1.168/1.286)  ­ A empresa entrou, em 15 de fevereiro de 2001, com mandado  de  segurança  na  1ª  Vara  Federal  de  Bauru­SP,  processo  n°  2001.61.08.001831­7,  contra  ato  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Bauru,  pedindo  a  declaração  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  CIDE  bem  como  a  declaração da ilegitimidade de qualquer ato da Receita Federal.  Informou ainda à justiça o que iria efetuar mensalmente depósito  judicial do valor do tributo questionado. (fls. 1.288/1.351)  ­  Com  relação  à  ação  judicial,  a  contribuinte  vem  sofrendo  inúmeras  derrotas  no  judiciário  (fls.1.287/1.305),  tendo  sido  denegados  todos  os  seus  pleitos,  apelações  e  recursos,  encontrando­se o processo no Tribunal Regional Federal da 3ª  Região  aguardando  admissibilidade  de Recurso Extraordinário  interposto  em  26/10/2009  ao  contra­arrazoado  da  Fazenda  Nacional. (fls. 48 e 1.288).  ­ A empresa efetuou os depósitos judiciais conforme documentos  de  fls.  1.352/1.361,  sendo  que  tais  depósitos  foram  calculados  pela  empresa  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  4º,  §1°,  inciso  I,  item  b  da  Medida  Provisória  n°  2.159­70/2001(fls.  41/42 e 1.362/1.363).  ­  A  fiscalizada  declarou  em  alguns  meses,  em  DCTF  (fls.  1.364/1.370),  valores  a  titulo  de  compensação,  relativos  aos  créditos preconizados pela norma explicitada no item acima.  5.  Além  da  base  legal,  consta  ainda  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, com relação às infrações e ao crédito tributário autuado,  que:  ­  A  fiscalizada  efetuou  pagamentos  de  Royalties  ao  exterior,  a  titulo  direitos  autorais,  conforme  contratos  comerciais  e  de  câmbio (fls. 138/1.163) e do quadro resumo (fls. 136/137).  ­  Também  efetuou  pagamentos  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços  técnicos  de  desenvolvimento  de  produto (fls. 1.167/1.287).  ­ O depósito judicial não foi feito no montante integral, em razão  do  uso  indevido  de  créditos  do  §  1°  do  artigo  4°  da  MP  nº  2.159/2001,  que  é  concedido  apenas  para  importâncias  pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior  Fl. 1592DF CARF MF     4 a  titulo  de  royalties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso  de  marcas,  o  que  não  é  o  caso.  Assim,  o  montante  depositado  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito,  cabendo a multa de ofício por  falta de  recolhimento do  tributo  nesses períodos.  ­ Cálculo da  insuficiência e/ou falta de recolhimento da CIDE­ RE:  O  cálculo  dos  valores  de  recolhimentos  faltantes  é  demonstrado  mês  a  mês  nas  tabelas  abaixo,  e  foi  efetuado  levando­se  em  conta  tanto  os  depósitos  judiciais  efetuados,  quanto  as  compensações/créditos  confessadas  em  DCTF,  ou  seja,  não  houve  autuação  nos  meses  em  que  a  fiscalizada  declarou  compensações/créditos,  mesmo  que  indevidos,  que  somados  a  recolhimentos  por  depósito  satisfaçam  INTEGRALMENTE  a  obrigação  tributária.  Os  valores  declarados  em DCTF  foram  deduzidos  do  total,  para  efeito  de  autuação. Nos períodos em que nada foi declarado em DCTF, e  nos casos onde houve depósito insuficiente para fazer  frente ao  crédito  tributário  apurado  no  curso  desta  fiscalização,  o  valor  autuado foi o total da contribuição do mês em questão. Quanto  às  compensações/créditos  indevidos  formalizadas  pela  fiscalizada,  será  efetuada  representação  à  DRF  Bauru  que  a  jurisdiciona, para as providências  cabíveis.  (As  tabelas  citadas  constam nas fls. 1.390/1.393).  ­  ...o  IRRF  é  parte  da  remuneração  paga  aos  beneficiários  de  rendimentos  no  exterior,  e  por  conseguinte,  compõe  a  base  de  cálculo da Cide devida pelo remetente de recursos no Brasil.  ­ Por fim, cumpre ressaltar que nos casos em que apurou a Cide,  o  próprio  fiscalizado  incluiu  na  base  de  cálculo  de  tal  contribuição  os  correspondentes  valores  devidos  a  titulo  de  IRRF.  6. A interessada tomou ciência do Auto de Infração por meio de  aviso de recebimento ­ AR em 27/08/2010 (fl. 1.396), e interpôs a  impugnação  de  fls.  1.401/1.421  em  27/09/2010,  alegando,  em  síntese, que:  6.1  Trata­se  de  lançamento  ilegal,  isto  porque  uma  parte  dos  valores  lançados  estão  depositados  no Mandado  de  Segurança  de  n°  2001.61.08.001831­7,  que  questionas  (sic)  a  inconstitucionalidade  da Contribuição,  e  a  outra  parte  decorre  do  aproveitamento  de  créditos  admitidos  pelo  artigo  4°,  da  Medida Provisória n°. 2.159­70.  6.2 Frisa que o Mandado de Segurança refere­se exclusivamente  à  inconstitucionalidade  da  contribuição,  que  nenhum  ponto  da  defesa é objeto de questionamento  judicial, não prejudicando a  análise das matérias impugnadas.  6.3  Cita  o  artigo  149  da  Constituição  Federal,  como  fundamentação  basilar  para  a  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  –  CIDE.  Cita  também  a  legislação  que  instituiu e  regulamentou a contribuição, além de considerações  sobre a matéria, e o artigo 4°, da Medida Provisória n° 2.159­ 70.  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 4          5 6.4 Inicialmente, não é preciso maiores esforços, para constatar­ se  que  a Lei  instituidora  da  exação  em discussão,  não  definem  em momento algum, ao descrever os contornos do  fato gerador  da CIDE, a remessa ao exterior de Direito Autoral, mas sim de  transferência de tecnologia, para que referidas remessas estejam  sujeitas à incidência da CIDE.  6.5  No  entanto,  o  agente  fiscal,  partindo  de  premissas  que  maculam  de  forma  absoluta  o  Principio  Constitucional  da  Legalidade Tributária, na sua  trilogia; Reserva Formal da Lei,  estrita legalidade e, em especial, da tipicidade cerrada, amplia o  fato gerador, de circunstancias, ou mais precisamente, relações  contratuais econômicas com o exterior, que não estão citadas no  núcleo formatado como gerúndio, veiculado na lei instituidora.  6.6  Ora,  não  há  como  sustentar­se  no  caso  das  remessas  ao  exterior para remuneração de licenças de uso de direito autoral,  uma  hipótese  de  "transferência  presumida"  de  tecnologia,  que  inconstitucionalmente,  as  legislações  normativas  tentam  trazer,  para justificar a ampliação da hipótese de incidência da CIDE,  para  situações  que  a  Lei  não  o  fez,  da  qual  o  agente  fiscal,  fragilmente,  tenta  alicerçar  a  base  dos  lançamentos  ora  impugnados.  Repita­se  aqui,  que  por  força  da  tipicidade  cerrada,  nem  o  Decreto,  que apenas  pode  regulamentar  a Lei  e,  não  alterá­la,  restritiva  ou  extensivamente  e,  muito  menos,  normas  interpretativas da administração podem criar incidência, onde a  Lei criadora da exação não o fez.  6.7 A  análise  dos  licenciamentos  de direito  autorais,  listados e  anexados no próprio processo administrativo que culminou com  o  ilegal  e  indevido  lançamento,  demonstra  a  natureza  de  concessão de uso, via licenciamento, de direitos autorais, afetos  unicamente, a personagens de história, filmes, fotos ou nomes de  personalidades ou suas obras e direito de imagem.  6.8 Comprovado fica, que o que existe, é uma simples cessão de  direito de exploração de obra artística e intelectual ou direito de  imagem,  sendo  certo  que,  sobre  o  pagamento  relativo  aos  respectivos  direitos  autorais  (Remessa  ao  exterior)  jamais  poderia  falar­se em incidência de CIDE, pela  simples  razão de  tal  tipo  de  remessa  ao  exterior  não  ter  sido  descrito  no  fato  gerador da lei.  6.9 Mesmo que fosse possível superar­se a inconstitucionalidade  de exigir a CIDE sobre direito autoral, por  força do artigo 22,  alinde “d”, da Lei nº 4.506/1964, foram excluídos do conceito de  royalty  os  pagamentos  feitos  "diretamente  ao  autor  ou  criador  da obra ou do bem".  6.10 Para o caso sob autuação, a exigência do tributo somente  poderia  ser  possível  se  a  fiscalização  comprovasse  que  esses  valores  remetidos  ao  exterior  tratavam­se  de  aquisição  de  tecnologia,  marca  e  patente.  Os  contratos  comerciais  e  de  câmbio anexados aos autos, objetos da autuação, compravam de  Fl. 1594DF CARF MF     6 forma  cabal  que  os  licenciamentos  tratam­se  de  personagens,  textos, ou seja, Direito Autoral e de imagem em essência.  6.11  Enfatiza  que  o  artigo  10  do  Decreto  n°  4.195/2002,  que  regulamenta a Lei n° 10.168/2000, define a base de cálculo da  CIDE  incidente  sobre  royalties  remetidos  ao  exterior  de  forma  taxativa,  e  não  deixa  margem  a  dúvidas,  pois  o  pagamento  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior  de  direito  autoral, mesmo  que  possa  ser  incluído  na  rubrica  de  espécie  do  gênero  de  royalties, não foi incluída da tipicidade cerrada do fato gerador  veiculado tanto na lei, como no Decreto que a regulamentou.  6.12  No  processo  administrativo,  não  cabe  juízo  sobre  a  constitucionalidade  do  referido  Decreto,  devendo  a  autoridade  fiscal, em sua atividade vinculada, aplicar seus comandos legais  enquanto  não  houver  sua  revogação  ou  decisão  judicial  em  contrário. No entanto, no caso concreto ocorre o contrario, onde  o  fisco  tenta  dar  contornos  ilegais  no  fato  gerador  por  presunção,  em  afronta  ao  texto  da  lei  e  afronta  aos  princípios  constitucionais da legalidade e tipicidade cerrada.  6.13  Aliás,  "salta  aos  olhos"  ser  indevida  a  extensão  do  fato  gerador  pretendida  pelo  fisco,  no  momento  em  que,  a  própria  Receita  federal,  define  o  código DARF  9427  para  remessas  de  valores  ao  exterior  de  direito  autoral  e  o  código  0422  para  Royalties e pagamentos de Assistência técnica.  6.14  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  adotando  esta  mesma  linha  no  que  tange  a  não  incidência  de  CIDE  sobre  os  valores  referentes  a  Direitos  Autorais,  como  descrito  nos  acórdãos  nº  301­34753,  da  1ª  Câmara,  e  nº  302­ 38763, da 2ª Câmara, que cita.  6.15  Desta  forma,  os  lançamentos  do  Auto  de  Infração  aqui  impugnado, a  titulo de CIDE sobre  remessa de valores a  titulo  de  remuneração  de  licença  de Direito Autoral  para  o  exterior,  padece de  total  ilegalidade e  inconstitucionalidade,  impondo­se  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração,  no  que  tange  aos  lançamentos aqui impugnados.  6.16 Ainda que possível prosperar referida tributação, os valores  lançados seriam indevidos.  6.17  O  artigo  4°  da  MP  n°  2.159­70/2001  não  menciona  expressamente  o  direito  de  crédito  dos  pagamentos  de CIDE à  titulo de Direito Autoral, pela mesma razão que no artigo 2° da  Lei  instituidora  também  não  o  menciona.  Em  outras  palavras,  não  há  porque  falar­se  em  direito  de  crédito  para  abater­se  a  CIDE,  para  caso  de direito  autoral,  que  não está  esculpido  no  fato gerador.  6.18 No entanto, o fiscal responsável pelo Auto de Infração faz a  seguinte  interpretação:  No  artigo  delineador  do  fato  gerador,  embora  não  esteja  expressamente  previsto  o  Direito  Autoral,  presume que este está contido no conceito amplo royalties. Já no  artigo 4ª, que trata do direito ao crédito, entende que a empresa  não  faz  jus  ao  seu  uso  ,  quando  tratar­se  de  pagamento  de  direito  autoral,  por  este  não  estar  expressamente  previsto  na  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 5          7 hipótese do crédito... Ou seja, agora (no concernente ao crédito),  o conceito royalties não abrange o direito autoral...  6.19  ...o  mesmo  critério  ampliativo  usado  pelo  fiscal,  para  determinar  que  a  CIDE  está  no  âmbito  amplo  do  conceito  royalties deveria ser usado para interpretar o artigo 4° que trata  dos  créditos,  em  obediência,  inclusive,  aos  princípios  da  razoabilidade e legitimidade da administração.  6.20  Desta  forma,  deveria  ser  refeito  o  Auto  de  Infração,  recompondo­se  mês  a  mês  os  valores  devidos,  abatendo­se  o  crédito  do  valor  pago  da  CIDE  no  mês  anterior,  no  limite  de  70%, conforme tabela feita pela defesa para demonstrar, na qual  conclui,  que  não  haveria  crédito  tributário  a  ser  lançado, mas  sim, valores a compensar.  6.21 Com relação à quantia depositada em juízo, cita o artigo 1º  e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.703/98, que afirma corroborar  no  sentido  de  que  o  depósito  judicial  tem  equiparação  ao  pagamento  do  tributo,  face  à  imediata  disposição  deste  ao  tesouro, e afirma que vai por terra a posição do fiscal, de que em  decorrência  da  impugnante  estar  depositando  em  juízo  o  valor  da CIDE, não faria jus ao crédito citado, sobre o pretexto, que  somente  o  valor  pago  de  CIDE  e,  não  o  objeto  de  depósito  judicial, daria ensejo ao crédito.  6.22 Enfatiza  que  o  erário  não  experimentou  nenhum prejuízo,  na  medida  em  que  sempre  teve  repassado  pela  CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL,  de  forma  automática  e  imediata,  na  mesma data do vencimento do tributo os valores da CIDE.  6.23 Não pode ser admitido à Fazenda Nacional, não considerar  os  valores  que  estão  em  seu  poder,  como  suficientes  para  suspender  a  exigência  do  credito  tributário,  já  que  representa  exatamente o valor da exação na forma da lei.  6.24  Como  os  depósitos  judiciais  correspondem  ao  montante  integral,  ficaram  atendidas  as  condições  para  suspender­se  a  exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, II do  CTN. Por consequência, é indevida a imposição da multa.  6.25 Aguarda pela total improcedência do Auto de Infração.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Fl. 1596DF CARF MF     8 Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INSUFICIENTE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do  artigo  151,  II,  do  CTN,  somente  é  possível  quando  depositado  judicialmente o montante integral do crédito tributário.  CITAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  proferidas  em  processos dos quais não participe a interessada.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  observar  as  normas  legais e regulamentares, não podendo desrespeitar textos legais  vigentes sob pena de responsabilidade funcional (§ único do art.  142  do CTN;  artigo  7º,  inciso V, da Portaria  do Ministério  da  Fazenda  nº  341/2011;  e  artigo  116,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.112/1990.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento de  débitos  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  formalizado  o  crédito  tributário  pelo lançamento.  CIDE. INCIDÊNCIA. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES  DIREITO AUTORAL.  A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários  residentes ou domiciliados no  exterior  (§  2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  alterada  pela  Lei  nº  10.332/2001).  DIREITO AUTORAL. CRÉDITOS MP n° 2.159­70/2001. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  Os  crédito concedidos  com base no artigo 4° da MP n° 2.159­ 70/2001  incidem  apenas  sobre  a  CIDE  paga,  creditada,  entregue, empregada ou remetida ao exterior a título de royalties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso  de  marcas,  descritos  na  norma,  não  podendo  ser  estendidos  aos  direitos autorais, por falta de previsão legal.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 6          9 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa alegações já apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a matéria referente a constitucionalidade da exigência da  CIDE  é  matéria  submetida  a  apreciação  do  Poder  Judiciário,  por  meio  de  mandado  de  segurança 2001.61.08.001831­7 na 1ª Vara Federal de Bauru­SP.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Portanto,  quanto  a  matéria  submetida  ao  poder  judiciário  não  pode  ser  conhecida  por  este  colegiado,  em  razão  da  concomitância.  Quanto  as  demais  matérias  constantes do recurso voluntário, que alega a não incidência da CIDE sobre direitos autorais,  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  previstos  no  artigo  4°  da  MP  n°  2.159­70/2001,  a  cobrança dos valores não declarados ou indevidamente compensados na DCTF e a incidência  de  juros  e multa  de  ofício  sobre  a  exigência,  em  razão  da  tempestividade  do  recurso  e  por  atender os demais requisitos de admissibilidade, merecem ser conhecidas.   Fl. 1598DF CARF MF     10     Não incidência sobre remessa de direito autorais que não se enquadram  no conceito de royalties    O matéria  já foi enfrentada por esta  turma no Acórdão nº 3201­001.702, de  relatoria  do  i.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto,  onde  foi  decidido  pela  incidência  da CIDE­ROYALTIES  sobre  as  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  direitos  autorais.  Os  motivos  de  decidir  deste  Acórdão  caminham  no  mesmo  entendimento  deste  Relator,  assim,  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  fazer  dele  minhas  razões  de  decidir  quanto a esta matéria.        A recorrente contesta a autuação, apresentando como principal  argumento  de  sua  defesa  o  entendimento  que  os  valores  ora  tributados  tem  por  objetivo  o  pagamento  de  direitos  autorais,  que estariam fora do campo de incidência da CIDE.  A  definição  da  lide  exige que  se  analise  se  os  fatos  praticados  pela recorrente enquadram­se nas hipóteses previstas no artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  deste  processo, que assim dispõe:    Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2o A partir de 1o de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo.   § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 7          11 útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (grifo nosso)    Da leitura do dispositivo acima constata­se que a CIDERoyalties  é  devida  sempre  que  houver  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Ressalte­se, em se tratando da hipótese prevista no §2º do artigo  2º  desta  lei,  ser  desnecessário  que  os  contratos  impliquem  transferência  de  tecnologia  para  que  ocorra  a  incidência  da  Contribuição.  O  termo  royalty  tem  origem  na  Ciência  da  Economia,  sendo  conceituado por Arthur Seldon nestes termos:    ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas  de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem  com  a  propriedade intelectual sob a forma de uma realização original.  O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando  um  autor  ou  tradutor  é  pago  por  um  editor  segundo  uma  percentagem  do  preço  de  capa  de  um  livro;  quando  um  proprietário  fundiário  é  pago  por  uma  companhia mineradora  para o privilégio de explorar o subsolo da sua  terra; quando o  dono de uma patente  é pago por  um  fabricante  pelo  direito  de  reproduzir  sua  invenção.  (Dicionário  de  Economia,  Editora  Bloch)  O  pagamento  de  royalties,  portanto,  objetiva  partilhar  o  rendimento de um produto entre aquele que detém a propriedade  intelectual deste e aquele que efetivamente explora este produto,  colocando­o no mercado consumidor.  O conceito de royalties para fins tributários encontra­se previsto  no artigo 22 da Lei nº 4.506/64:    Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes. (grifo nosso)    Do  exposto,  extrai­se  que  o  conceito  legal  de  royalties  corresponde a  rendimentos de qualquer  espécie decorrentes do  uso, da fruição, ou da exploração de direitos.    Fl. 1600DF CARF MF     12 O professor Alberto Xavier, em análise ao tema, esclarece que:    À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  e  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro.  [...]  No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).  (Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil.  Rio  de  Janeiro, Forense, pg. 617/618)  Dito  isto,  temos  que os  rendimentos  decorrentes da exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  recebidos pelo autor ou criador da obra.  Verifica­se  ainda  que  a Lei  nº  9.610/98  em  seu  artigo  7º, XIII,  inclui  os  programas  de  computador  e  as  obras  audiovisuais  entre as obras intelectuais com direitos autorais protegidos:    Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  [...]  VI ­ as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as  cinematográficas;  [...]  XII ­ os programas de computador;  [...]  §1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis.(grifo nosso)    O artigo  11  da  citada  lei,  por  sua  vez,  restringe  o  conceito  de  autor à pessoa física criadora da obra:    Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.   Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­ se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.    Do  exposto,  resta  claro  que  as  remessas  referentes  à  licença  para  distribuição  de  sinais  de  televisão  por  assinatura  correspondem ao pagamento de direitos autorais, enquadrando­ se  como  royalties,  a  luz  da  alínea  “d”  do  artigo  22  da  Lei  nº  4.506/64  quando  efetuados  a  pessoa  jurídica  detentora  dos  direitos.  ....  A  matéria  também  foi  enfrentada  na  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão 9303­01.864, de Relatório do i. Conselheiro Henrique  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 8          13 Pinheiro Torres, onde também foi mantida a incidência da CIDE­Royalties sobre as remessas  para pagamento de royalties a residentes e domiciliados no exterior.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDEROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.    A  Recorrente,  ainda  alega  a  existência  de  limitações  para  a  exigência  da  CIDE sobre remessas para pagamentos de direitos autorais existente no art. 2º do Decreto nº  4.195/2002,  onde  estariam  relacionados  taxativamente  às  hipóteses  em  que  seria  devido  a  CIDE­ Royalties. O referido artigo possui a seguinte redação.    Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.    Em  que  pese  os  argumentos  do  recurso,  entendo  que  não  assiste  razão  as  afirmações da Recorrente. O art. 2º da Lei nº 10.168/2000, define como fato gerador da CIDE,  quaisquer  transferências  de valores  ao  exterior  a  título  de  royalties. O  instrumento  primário,  introdutor da obrigação tributária principal é a Lei, nos termos do art. 97, 98 e 99 do Código  Tributário Nacional.    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 1602DF CARF MF     14 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.    O art. 99 do CTN é cristalino ao definir o alcance dos decretos em função das  leis em que sejam expedidas. Entender que o Decreto nº 4.195/2002 possui o poder de limitar o  alcance da Lei não pode ser a interpretação a ser dada nesta situação. O decreto é instrumento  de disciplinamento da Lei e não ao contrário. O decreto somente pode disciplinar o conteúdo  legal, jamais poderia servir de instrumento para alterar as disposições do fato gerador da CIDE,  reduzindo  o  seu  alcance,  por  meio  de  um  artigo  em  que  delimitaria  a  situações  a  serem  consideradas para o fato gerador. A Lei nº 10.168/2000, conforme já ressaltado, definiu como  contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  A  impossibilidade  do  decreto  em  alterar  as  hipóteses  do  fato  gerador  da  obrigação principal é posição pacifica dentro da doutrina, conforme a lição de Paulo de Barros  Carvalho.    "Por  estar  adstrito  ao  âmbito  de  lei  determinada,  o  decreto  regulamentar não poderá ampliá­la ou reduzi­la, modificando de  qualquer foram o conteúdo dos comandos que regulamenta. Não  lhe  é  dado,  por  conseguinte,  inovar  a  ordem  jurídica,  fazendo  surgir  novos  direitos  e  obrigações.  Daí  sua  condição  de  instrumento  secundário  de  introdução  de  regras  tributárias."(Carvalho,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário. 19ª ed. rev. São Paulo. Saraiva. 2007. p.75 a 76.)    Aproveitamento do crédito previsto no artigo 4° da MP n° 2.159­70/2001   Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 9          15 Nos  termos  constantes  do  relatório,  a  Recorrente  declarou  em  DCTF  a  compensação de parte dos valores devidos de CIDE com os créditos previstos no artigo 4° da  MP n° 2.159­70/2001. In verbis.    Art. 4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  roialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a) cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b) setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c) trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II ­ será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  roialties previstos no caput deste artigo.  § 2o O Comitê Gestor definido no art. 5o da Lei no 10.168, de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.    A Recorrente  insurge­se  sobre  a  posição  adotada  pela Receita  Federal,  que  não  considerou  as  compensações  realizadas,  por  entender  que  os  depósitos  judiciais  não  atenderiam as exigências previstas no caput do art. 4ª e ainda, por considerar que as remessas  ao  exterior,  realizadas  pela  Recorrente  tratavam  de  direito  autorais  e  não  de  contratos  de  exploração de patentes e de uso de marcas.  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  No  caso  em  tela,  os  créditos  tem  origem  em  depósitos  judiciais  vinculados a ação judicial ainda em discussão no Poder Judiciário, portanto, sem a liquidez e  certeza dos crédito não é possível realizar a compensação pleiteada pela Recorrente.  Quanto a possibilidade de utilização de créditos referentes a direitos autorais  nos  termos  previstos  na MP  n°  2.159­70/2001,  entendo  que  resta  prejudicado  em  razão  da  impossibilidade da compensação utilizando valores referentes a depósitos judiciais.  Cobrança dos valores não declarados e indevidamente compensados.  Fl. 1604DF CARF MF     16 Quanto  à  alegação  que  o  lançamento  não  poderia  ocorrer  em  razão  da  existência  de  depósitos  judiciais. Também nesta matéria  não  assiste  razão  ao  recurso. O  art.  151 do Código Tributário Nacional determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  com liminar ou depósito judicial, entretanto, não obsta o lançamento pelo Fisco. A suspensão  prevista  no  art.  151  impede  a  fazenda  pública  de  adotar medidas  coercitivas  para  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  não  impedindo  o  lançamento  para  constituição do crédito tributário ainda não constituído.   Ademais, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e não existindo  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  de  discussão  judicial,  fica  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  adotar  todas  as  condutas  necessárias  à  constituição  do  crédito,  que  deverá  ser  registrado com a exigibilidade suspensa até que se resolva a discussão na esfera judicial. Neste  diapasão, agiu dentro das normas legais a autoridade autuante ao realizar o lançamento com a  exigibilidade suspensa.  Incidência de juros e multa de ofício sobre a exigência.  Nos  termos  relatados,  a multa de ofício  e  juros moratórios  somente  incidiu  sobre a diferença entre o valor calculado da CIDE e os valores depositados, conforme pode ser  verificado no trecho abaixo, extraído do voto condutos do acórdão da primeira instância.    65.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  esclarecer  que  esta  conclusão  feita pela defesa não é coerente com a informação constante no  Termo de Verificação Fiscal. Na verdade, a autoridade fiscal diz  que  os  depósitos  judiciais  foram  calculados  pela  empresa,  levando­se em conta o disposto no artigo 4º, §1°, inciso I, item b  da Medida Provisória n° 2.159­70/2001,  acima transcrito. E diz também que “Além os depósitos acima, a  fiscalizada  declarou  em  alguns  meses,  em  DCTF  (fls.  0981  a  0987)  valores  a  titulo  de  compensação,  relativos  aos  créditos  preconizados  pela  norma explicitada  no  item  acima, montantes  esses totalmente descabidos...”.  66.  O  que  se  extrai  da  referida  afirmação,  é  que  parte  dos  montantes  informados  na  DCTF  como  compensados  são  descabidos,  porque  o  cálculo  foi  feito  utilizando  um  crédito  a  que  a  interessada  não  tem  direito  e,  portanto,  não  teria  tais  valores a compensar.    A legislação é cristalina ao determinar que não incide a multa de ofício e os  juros moratórios  sobre  os  valores  objeto  de  depósito  judicial,  entretanto,  no  caso  em  tela,  a  Fiscalização  exigiu  a multa  de  ofício  e  os  juros moratórios  sobre  os  valores  que  não  foram  objeto  de  depósito  judicial.  Portanto,  entendo  correta  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização. A matéria é pacifica neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 5.    Súmula CARF nº 5     São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 16643.000209/2010­28  Acórdão n.º 3201­003.461  S3­C2T1  Fl. 10          17     Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 1606DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.721273/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.
Numero da decisão: 3001-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.256  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2008  SISCOMEX CARGA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA  CARGA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  POSSIBILIDADE LEGAL.  A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema  Siscomex  Carga  configura  a  infração  aduaneira  sancionada  com  multa  regulamentar  fixada  em  preceito  legal  estatuído  em  nosso  ordenamento  jurídico.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à  administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  A multa  por  atraso  na  prestação  de  informação  no  Siscomex  Carga,  sobre  dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o  fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE  DE  CARGA  DESCONSOLIDADOR.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA  PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga  desconsolidador,  ainda  que  por  representação  de  outro  agente,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  no  sistema  Siscomex  Carga,  sobre  a  desconsolidação  da  carga  transportada,  tem  legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 12 73 /2 01 1- 90 Fl. 85DF CARF MF     2 para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva  informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­44.162 da 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  em sessão de julgamento realizada no dia 05.12.2013, julgou improcedente a impugnação para  manter integralmente o crédito tributário lançado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (efls. 43 a 46), que segue transcrito:  Relatório  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, a interessada, deixou de prestar informação, no Siscomex,  na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira. Com  efeito,  a  autuada  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  em  24/11/2008, às 9h53min40s, restando intempestiva a informação,  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO” de forma imediata.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento  de  obrigação  acessória  (prestação  de  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil),  sujeitando o infrator à multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais) prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Devidamente cientificada a contribuinte apresenta  impugnação,  com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a)  não  figura  como  consignatário  do  Master  BL,  e  a  desconsolidação  foi  realizada  por  instrução  e  procuração  do  consignatário  do Master BL,  P1 FORWARDING LTDA.  A Cia  marítima MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 86          3 CNPJ  02.378.779/0005­32,  emitiu  o  CE  Master  em  21/11  contendo  a  NCM  em  desacordo  com  o  B/L  House  e  Master  (NCM 3824 ao invés de 3402) e ao solicitar a devida correção à  Receita  Federal,  inviabilizou  a  desconsolidação  do  CE  House  por bloqueio automático;  b) não tem como ser responsabilizada pelo não cumprimento de  formalidades  junto ao Sistema Mercante­SISCOMEX CARGA e  Receita Federal;  c) na data da efetiva desconsolidação, estava amparada pela IN  800/07,  alterada  pela  IN  899/08,  art.  50  "Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente serão obrigatórios a partir do dia 1º de abril de 2009",  não há jurisprudência para cobrança.  Por fim, requer correção do real Sujeito Passivo do débito fiscal  MSC  MEDITERRANEAN  SHIPPING  COMPANY  S.A,  CNPJ  02.378.779/0005­32.  É o relatório.  Da decisão de 1ª Instância   Sobreveio a decisão da 6ª Turma da DRJ/REC, em que, por unanimidade de  votos, os  integrantes do colegiado a quo  julgaram a  impugnação  improcedente e mantiveram  integralmente a exigência fiscal, com base nos fundamentos do voto condutor, haja vista que,  com espeque na Portaria SRF 1.364 de 10.11.2004,  respectivo acórdão estava dispensado de  apresentar ementa.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário para em síntese aduzir, em preliminar, que atuou em nome do importador,  mediante mandato,  e  que  portanto  é  equivocada  a  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída  no  auto de infração, pela suposta infração, ainda mais que é a importadora a única detentora das  informações  relativas  aos  dados  de  embarque  das  cargas  em  questão,  devendo  esta  figurar  como sujeito passivo da autuação.  No  mérito,  alega  que  não  deixou  de  prestar  quaisquer  informações,  que,  inclusive, foi pró­ativa, agindo em favor do Fisco, devendo­lhe, por consequência, ser aplicado  o benefício da denúncia espontânea inscrita no artigo 138 do CTN, bem como no artigo 102 do  Decreto­lei 37 de 18.11.1966, com redação dada pelo Decreto­lei 2.472 de 01.09.1988. Aduz  também  que  este  entendimento  está  alinhado  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos.  Requer,  por  fim,  que  seja  considerada  insubsistente  e  improcedente  a  presente exigência fiscal.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  Fl. 87DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 18.02.2014 (terça­feira) tomou conhecimento da Intimação  nº  56/2014  juntada  às  efls.  55/56  dando­lhe  conta  do  teor  do  acórdão  vergastado,  é  o  que  depreende­se do aviso de recebimento ­ "AR" juntado às efls. 58/59.  Irresignado com a decisão nele proferida em 20.03.2014 (quinta­feira) junta o  recurso  voluntário,  é  o  que  depreende­se  do  protocolo  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  constante da sua "Folha de Rosto" de efl. 62.  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  o recurso voluntário foi interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo  e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo  que dele conheço.  Do litígio  O autuado, cientificado da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário  (efls.  62  a  82)  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória. Avançando em suas alegações recursais, requer também que seja­lhe aplicado o  benefício do instituto da denúncia espontânea.  Portanto, em síntese, o litígio cinge­se aos seguintes pontos: (i) ilegitimidade  passiva  do  recorrente  e  (ii)  excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea  da  infração.  Do contexto fático e jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifei)  (...)  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 87          5 E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade  a  referida norma penal em branco,  foi editada a  Instrução Normativa RFB 800 de 2007, que  estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações.  De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" que integra  o presente Auto de Infração,  juntado às efls. 02 a 14, a conduta que motivou a imputação da  penalidade em apreço foi a prestação da informação a destempo no sistema Siscomex Carga.  Para a absoluta evidenciação dos fatos, transcreve­se os seguintes trechos da peça acusatória:  Dos Fatos  A  embarcação  MSC  ALMERIA  chegou  ao  Brasil  através  do  porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  procedente  do  porto  de  CAUCEDO/REPÚBLICA  DOMINICANA,  no  dia  24/11/2008,  tendo atracado às 07:54:00 h, conforme consta nos Extratos da  Escala nº 08000279868 e do Manifesto nº 1308502236000 às fls.  16/18 e 19, respectivamente. (...)  A  agência  de  navegação  MSC  MEDITERRANEAN  SHIPPING  DO  BRASIL  LTDA,  (...),  após  ter  informado  o  manifesto  nº  1308502236000 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do  prazo,  informou  tempestivamente  o  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.  ­Mercante)  Genérico  (Máster)  nº  130805217822032,  no  dia  21/11/2008,  às  15:36:57  h,  conforme  extrato  do  C.E.  ­ Mercante do Siscomex Carga às fls. 21 a 23.  Consta como consignatária do Conhecimento Eletrônico (C.E. ­ Mercante)  Genérico  (Máster)  nº  130805217822032  a  empresa  P1  FORWARDING  ­  LOGÍSTICA  DE  CARGAS  INTERNACIONAL,  (...),  agente  desconsolidador  de  carga,  como se verifica de acordo com o extrato supracitado.  A  empresa  P1  FORWARDING  ­  LOGÍSTICA  DE  CARGAS  INTERNACIONAL constituiu junto ao Departamento do Fundo  da  Marinha  Mercante  ­  DEFMM  ­  como  sua  representante  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  (...),também  cadastrada  como  agente  de  carga  (desconsolidador),  conforme  extrato  (...)  do  sistema  Mercante, às fls. 20.  Esta  representação  equipara  a  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  a  transportador,  nos  termos do Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007.  (...)  No  entanto,  no  extrato  do  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130805218691047,  onde  figura  como  transportador  representante  deste  conhecimento  o  agente  de  carga  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  verifica­se  que  esta  empresa  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  incluindo  o  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130805218691047  somente  no  dia  24/11/2008,  às  09:53:40  h,  restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado  inclusive  pela  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com  o  Fl. 89DF CARF MF     6 status  de  "INCLUSÃO  DE  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO"  de  forma  imediata,  conforme  extrato  do  C.E.  ­ Mercante às fls. 25 a 25. (...)  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos,  respectivamente,  no  inciso  III  do  artigo  22  e  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800  de  2007  (Publicada  no  DOU  de  28.12.2007,  seção,  página  48),  que  seguem transcritos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (...)  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  (...)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  No  caso  em  apreço,  como  as  informações  sobre  a  operação  de  desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, o recorrente estava obrigado a cumprir o  prazo estabelecido no norma temporária, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo  50, acima transcrito.  Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida  operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pelo recorrente fora  do prazo  estabelecido no citado preceito normativo, ou  seja,  as  informações  foram prestadas  somente  às 09:53:40 horas  do  dia 24.11.2008  ­data/hora  da  inclusão  no Siscomex Carga  do  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130805218691047­,  portanto,  após  a  atracação  da  embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no mesmo dia, porém, às 07:54:00 horas.  Portanto,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada no Auto de Infração em apreço.  Demais  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pelo  recorrente  subsume­se  concretamente  à  hipótese  da  infração  descrita  nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada  inexiste  controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 88          7 Da ilegitimidade passiva  O  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga  representante  do  importador,  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  autuação,  pois  além  de  agir mediante  mandato, é o importador que detém as informações relativas aos dados de embarque das cargas  em questão, não podendo recair sobre si a responsabilidade pelo descumprimento do prazo para  prestação das referida informações.  A  alegação  do  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800  de  2007  tenha  se  referido  apenas  ao  transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  perante  o Siscomex Carga,  o  termo  transportador  compreende  o  agente de  carga  e  demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga,  discriminadas no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 2º da referida norma complementar ­IN  RFB 800/2007­, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como: (...)  V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga; (...)  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...)  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (...)  Demais disso, não se pode descuidar da literalidade da disposição contida no  artigo 5º da já referida norma complementar, a seguir transcrito:  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  E  para  tal  circunstância  igualmente  inexiste  controvérsia  nestes  autos,  na  medida em que se observa que a empresa P1 FORWARDING ­ LOGÍSTICA DE CARGAS  INTERNACIONAL  constituiu  junto  ao  Departamento  do  Fundo  da  Marinha  Mercante  ­  Fl. 91DF CARF MF     8 DEFMM  ­  como  sua  representante  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO EXTERIOR LTDA.  Não  bastasse  o  já  elucidado,  há  ainda  expressa  menção  na  alínea  “e”  do  inciso  IV do artigo 107  do Decreto­lei  37 de 1966,  com  redação dada pelo  artigo 77 da Lei  10.833 de 2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação  sobre a carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  o  recorrente,  diferentemente  do  que  alega  em  sua  defesa  recursal,  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País.  Logo,  dada  essa  condição, era dele a  responsabilidade de proceder o  registro  tempestivo, no Siscomex Carga,  dos  dados  sobre  as  operações  que  executou  em  nome  da  empresa  P1  FORWARDING  ­  LOGÍSTICA DE CARGAS INTERNACIONAL.  Dessa forma, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista  que o recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ele deve  responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do  Decreto­lei 37 de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro, o recorrente estava obrigado a prestar, tempestivamente, as informações no sistema  Siscomex  Carga  sobre  a  carga  transportada  pelo  seu  representado.  Em  decorrência  dessa  atribuição  e  por  ter  cumprido  a  destempo  sua  obrigação,  foi  o  autuado  quem  cometeu  a  infração capitulada na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, devendo por conseguinte  responder pela  infração em apreço.  Por  fim,  não  é  demais  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  artigo  94  do  Decreto­lei  37  de  1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou  jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­lei, no seu regulamento ou em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los”.  Com  arrimo  nessas  ponderações,  entendo  que  resta  demonstrado  que  o  recorrente deve ser mantido polo passivo da autuação, haja vista existir previsão legal expressa  nesse sentido.  Da denúncia espontânea da infração.  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a penalidade que  lhe  fora aplicada,  sob o argumento de que não deixou de prestar quaisquer  informações e que agiu em favor do Fisco quando da prestação das  respectivas  informações,  portanto, em conformidade com o previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, com redação dada pela Lei 12.350 de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102­A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 89          9 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  É  sem  razão  a  alegação  do  recorrente,  pois  no  caso  em  tela  a  denúncia  da  infração  não  restou  configurada,  haja  vista  que  as  informações  foram  prestadas  após  a  atracação  do  veículo  transportador,  de  procedência  estrangeira,  o  que,  segundo  preceitua  o  parágrafo 3º do  artigo 683 do Decreto 6.759 de  2009  (RA/2009),  que  tem o mesmo  teor do  parágrafo 3º do artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002 (RA/2002) anterior, vigente à época dos  fatos, afasta a aplicação da referida excludente de responsabilidade, in verbis:  Art. 612. (...)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela razões aduzidas no voto  da  lavra do  Ilustre Conselheiro  José Fernandes do Nascimento que serviu de  fundamento da  decisão consignada no Acórdão 3102­002.187 de 26.03.2014, cujos excertos relevantes, com a  devida  licença,  tomo  a  liberdade  de  adotar  como  fundamento  de  decidir.  Vejamos  sua  transcrição:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  Fl. 93DF CARF MF     10 §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 90          11 denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente  autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  [...]. (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  Fl. 95DF CARF MF     12 rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no §  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...] Não é caso, também, de acolhimento da alegação de  denúncia espontânea.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10711.721273/2011­90  Acórdão n.º 3001­000.256  S3­C0T1  Fl. 91          13 A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Pelas circunstâncias  fáticas e  jurídicas expostas nos presentes autos,  ratifico  do que foi decidido no voto condutor do acórdão recorrido.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 97DF CARF MF     14   Fl. 98DF CARF MF

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7193448 #
Numero do processo: 10983.907294/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  DCTF e o Dacon coincidiam nos centavos nos valores do crédito, crédito esse quitado por meio  de DARFs, e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo  a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada procedente a  sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art.  145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 29 4/ 20 12 -8 1 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.907294/2012­81  Resolução nº  3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 79          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com o Fisco  em  razão  dos  valores  oferecidos  à  tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.907294/2012­81  Resolução nº  3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 80          3 Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.907294/2012­81  Resolução nº  3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 81          4 poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10983.907294/2012­81  Resolução nº  3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 82          5 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908081/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.267  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 81 /2 00 9- 03 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  do  mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 11/2005, arrecadado na  data de 15/12/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  11/2005.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 4            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  31) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.618, sessão de 24/10/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 5            4 Do Recurso Especial  Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.080,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 6            5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 7            6 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 8            7 quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.908081/2009­03  Acórdão n.º 3001­000.267  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001786/2007-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 DCTF. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE NOS SISTEMAS DA RFB. VEDAÇÃO À ÉPOCA. MULTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA . Havendo, à época, impedimento normativo para retificação automática de DCTF semestral em mensal nos sistemas informatizados da RFB, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrada do contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.
Numero da decisão: 1002-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) JULIO LIMA SOUZA MARTINS - Presidente. (assinado digitalmente) AÍLTON NEVES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001786/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.002  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  WEBB NEGÓCIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DCTF. ALTERAÇÃO DE PERIODICIDADE NOS SISTEMAS DA RFB.  VEDAÇÃO À ÉPOCA. MULTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA .  Havendo,  à  época,  impedimento  normativo  para  retificação  automática  de  DCTF  semestral  em  mensal  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  sendo  necessário  procedimento  administrativo  para  tal,  não  pode  ser  cobrada  do  contribuinte a multa por atraso na entrega da declaração no período entre o  protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  JULIO LIMA SOUZA MARTINS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  AÍLTON NEVES DA SILVA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 86 /2 00 7- 97 Fl. 85DF CARF MF     2   Relatório  O  contribuinte,  ora  recorrente,  foi  autuado  para  a  exigência  de  multa  pela  entrega fora do prazo legal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  relativa ao mês de abril de 2006.  Alega  que  apresentou  a  DCTF  semestral  tempestivamente  por  erro,  já  que  reconhece  que  deveria  ter  apresentado  a  declaração  mensalmente,  mas  aponta  que  estaria  impedido  de  apresentar  a  declaração  correta  enquanto  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  homologasse o seu pedido de cancelamento da DCTF anteriormente apresentado, por tratar­se  de caso de mudança de periodicidade, na forma do §8° do art. 12 da IN/SRF n° 583/05.  Ademais,  argumenta  que  o  termo  final  para  a  aplicação  da  referida  multa  deveria  ser  afastada  posto  que  o  atraso “decorre  somente,  e  tão­somente,  da morosidade  do  serviço público.”  Requer ainda a aplicação  retroativa do disposto na parte  final do art. 13 da  IN/SRF  n°  695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  trata  das  DCTF’s  apresentadas  com  periodicidade semestral quando o contribuinte estivesse obrigado a apresentar mensalmente tal  declaração.  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  Deve ser mantida a utilização do termo final de incidência contido no § 1° do  art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002,  por  inexistente  qualquer  previsão  legal  ou  normativa que permita a utilização de outro termo.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos  foram enviados à primeira Seção do CARF e  fui designado como  relator do presente recurso voluntário, na forma regimental.  É o Relatório.      Voto             Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10070.001786/2007­97  Acórdão n.º 1002­000.002  S1­C0T2  Fl. 3          3 Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Discute­se nos autos o lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF.   A Recorrente entregou erradamente, em 12/09/06, DCTF semestral, quando  deveria ter entregue a mensal, a qual estava normativamente obrigada.  Quando percebeu o erro a Recorrente tentou retificar sua declaração, porém,  o  sistema  de  controle  da  RFB  não  permitia  retificação  da  DCTF  semestral  para  mensal  (mudança  de  periodicidade),  devendo,  à  época,  necessariamente,  haver  o  cancelamento  administrativo da primeira declaração para que a segunda pudesse ser recepcionada no sistema,  eis  que  não  era  permitida  na  base  da  dados  a  existência  de  2  declarações  de  um  mesmo  contribuinte num mesmo ano­calendário com periodicidades distintas.   Diante deste quadro, o Recorrente ingressou com pedido de cancelamento da  DCTF  semestral  (fls.  51)  e  teve  de  aguardar  o  deferimento  de  seu  pleito  pela  autoridade  administrativa para, só a partir daí, poder apresentar a DCTF do mês de 04/2006 na forma da  legislação vigente.   Ocorre que, durante o período compreendido entre a data do protocolo de seu  pedido  e  o  deferimento  do  cancelamento  da  DCTF  semestral  pela  unidade  de  origem,  a  contagem do número de meses de atraso da entrega da DCTF mensal não foi interrompida até  fevereiro de 2007, momento em que o contribuinte teve ciência de seu requerimento (fls. 50) e  pôde,  em  28/02/07  (fls.  46),  entregar  a  declaração  mensal  de  04/2006,  de  modo  a  suprir  a  obrigação acessória faltante.  Por  isso,  o  período  de  atraso  da  entrega  da  DCTF  do  mês  de  04/2006  considerado  no  cálculo  da  multa  atingiu  9  meses,  eis  que  a  data  do  vencimento  da  DCTF  mensal  correspondente  ao mês  de  abril/2006  era  07/06/06, mas  a  referida  declaração  só  foi  efetivamente entregue em 28/02/07 (fls. 46).  Cumpre observar que o Recorrente não contesta o atraso na apresentação da  DCTF, mas apenas o período que serviu de base ao cálculo do valor da multa exigida, porque  entendeu que a DCTF semestral continha todas as informações da DCTF mensal a qual estava  normativamente obrigada e que, por isso, poderia perfeitamente ser aceita para suprir a entrega  da DCTF de 04/2006.   Assim, a discussão ora em debate é se o Recorrente pode ser penalizado com  o aumento do numero de meses em atraso da entrega da DCTF mensal em decorrência de um  ato  administrativo  cuja  decisão  estava  alheia  a  sua  vontade,  porque  a  análise  acerca  de  seu  requerimento  apresentado  em  09/11/06  dependia  exclusivamente  do  pronunciamento  de  um  agente público (fls. 51).  Com  base  nesse  entendimento,  o  Recorrente  postula  que  o  termo  final  da  contagem dos meses de atraso da DCTF não seria o dia 28/02/07, mas sim o dia 12/09/06 (fls.  47), data que em que entregou a DCTF semestral do ano de 2006, que, segundo diz, continha  todas as  informações que seriam declaradas na DCTF mensal, de modo a  suprir a obrigação  acessória correspondente a este período­base.  Fl. 87DF CARF MF     4 Em outras palavras, ou se consideraria como termo final da multa por atraso  na  entrega  da  DCTF  o  dia  28/02/07  ­  data  de  efetiva  entrega  da  DCTF mensal  do  mês  de  04/2006 ­ ou o dia seguinte ao da ciência do requerimento de cancelamento da DCTF semestral  do 1º semestre de 2006; na primeira situação teríamos 9 meses de atraso no cálculo da multa  por atraso na entrega da DCTF e, na segunda, apenas 6.  À época dos fatos, o parágrafo 8º do artigo 12 da IN SRF 583/2005 vedava  expressamente a retificação da DCTF na situação ora analisada:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)  § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.(grifei)  (...)  Além  disso,  o  artigo  13  da  mesma  Instrução  normativa  declarava  taxativamente  que  a  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira  declaração  entregue relativa a um mesmo ano­calendário não produziria quaisquer efeitos:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não produzirá efeitos.  Por  outro  lado,  a  IN  SRF  695/2006,  no  parágrafo  único  do  seu  artigo  13,  passou a permitir que a DCTF semestral entregue com erro de periodicidade gerasse efeitos em  relação às pessoas jurídicas que se enquadrassem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega  da DCTF mensal:  Art.  13.  A  DCTF  apresentada  com  periodicidade  diversa  da  primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano­calendário  não  produzirá  efeitos,  salvo  nos  casos  de  entrega  indevida  da  DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal.  Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas ao período considerado.(grifei)    Ora,  considerando que o parágrafo único da  IN SRF 695/96  flexibilizou os  efeitos da entrega da DCTF semestral entregue com erro, estabelecendo regra de contagem de  prazo mais branda em relação à situação idêntica à do Recorrente, admitindo como termo ad  quem de contagem dos meses de atraso da multa por falta de entrega de DCTF mensal a data da  entrega  da DCTF  semestral,  considero  licito  estender  a  aplicação  dessa mesma  regra  para  a  entrega das DCTF em atraso do ano­calendário 2006 que encontravam­se pendentes de análise,  eis  que  a  IN  SRF  593  não  admitia  a  produção  de  quaisquer  efeitos  da  DCTF  semestral  apresentada com erro nesse período.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10070.001786/2007­97  Acórdão n.º 1002­000.002  S1­C0T2  Fl. 4          5 Entendo assim por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna  em matéria de multa, que considero aplicável ao caso em análise, eis que o requerimento do  Recorrente  acerca  do  cancelamento  da  DCTF  semestral  ainda  não  havia  sido  analisado  no  momento da edição da IN SRF 695/2006.   Considerando que o art. 13 supra não explicita como se dará a cobrança da  multa  nesses  casos,  somente  registrando  a  expressão  “período  considerado”,  entendo  que  a  referida  norma  deve  ser  interpretada  em  conjunto  com  o  artigo  2o  da  Lei  n.°  9.784/99,  que  regula o Processo Administrativo Federal e assim preceitua:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  Fl. 89DF CARF MF     6 XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Por todo o exposto e com base no princípio da proporcionalidade entendo que  a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na entrega da DCTF somente  para o período entre o protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral e o primeiro  dia útil seguinte ao da ciência da decisão, eis que o procedimento administrativo era necessário  para  que  o  contribuinte  pudesse  sanar  sua  falha  e  dependia  exclusivamente  da  atuação  do  agente público.   Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto para afastar a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do mês  de  04/2006  no  período  entre  o  protocolo  do  pedido  de  cancelamento  da DCTF  semestral  e  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ciência  da  decisão  administrativa,  de  modo  que  o  crédito  constituído  por  força  do  descumprimento  instrumental será equivalente ao calculado conforme quadro abaixo:    Quadro indicativo do cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF do mês de 04/2006:  Prazo  final  de entrega   Data  da  entrada  do Requerimento  de  cancelamento  da  DCTF  semestral   Data  de  ciência  da  decisão  de  cancelamento  da  DCTF semestral  Data  de  entrega  da DCTF mensal  do  mês  de  04/2006  Nº  Meses  em  atraso  (desconsiderado  o  período  em  que  o  requerimento  administrativo  estava  pendente de análise)  Cálculo da multa  Valor  devido  (passível  de  redução)   07/06/2006  12/09/2006  02/2007  28/02/2007  04  8%  X  R$  259.434,86  R$ 20.754,78    Ante o exposto voto por dar provimento integral ao recurso interposto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator                               Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000437/2007-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12045.000437/2007­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.618  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12045.000438/2007­35,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 37 /2 00 7- 91 Fl. 874DF CARF MF   2 Relatório  Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos;  b)  em  conceituar  o  vício  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  conceituar o vício como formal.  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 12045.000437/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.618  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.613, de  Fl. 876DF CARF MF   4 20/03/2018, proferido no julgamento do processo 12045.000438/2007­35, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.613):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de ação fiscal desenvolvida em estabelecimento diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela Contribuinte.  No  acórdão recorrido, considerou­se que ocorreu nulidade por vício  material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  pressuposto  de  que  o  domicílio  tributário  deve  ser  interpretado  sempre  no  interesse  da  fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao  Contribuinte  pelo  fato  de  a  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  outro  estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material.  Nesse  passo,  embora  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  conclua  pela  inexistência  de  nulidade,  na  maioria dos processos que compõem esse lote repetitivo o pedido  é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal,  embora em alguns poucos o pedido seja para que  se  considere  incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano cabe consignar que a divergência jurisprudencial somente  resta  demonstrada  quando,  confrontadas  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  de  interpretação divergente da legislação tributária. Nesse passo, é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas  retratadas nos julgados em cotejo.  No caso do acórdão recorrido, conforme consta do voto ­ e não  foi contraditado pela Fazenda Nacional ­ trata­se de fiscalização  de  períodos  posteriores  a  1996,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia, desde 1995, alterado sua matriz e domicílio tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a  Rua Capitão Jorge Soares, 04, Rio das Flores/RJ. Entretanto, a  ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­89,  endereço da antiga sede, no Centro do Rio de Janeiro. A questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário a ser considerado era aquele eleito pela Contribuinte,  ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  "DAS QUESTÕES PRELIMINARES   Fl. 877DF CARF MF Processo nº 12045.000437/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.618  CSRF­T2  Fl. 4          5 2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO   O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  Fl. 878DF CARF MF   6 tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 12045.000437/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.618  CSRF­T2  Fl. 5          7 Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA   ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III ­ Recurso provido."  Fl. 880DF CARF MF   8 7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência seria representado por acórdão em que, em situação  similar ­ alteração da sede da empresa, e consequentemente do  domicílio  tributário, em data anterior ao  início da  fiscalização,  com  decisão  judicial  referendando  o  procedimento  da  Contribuinte  e  reconhecimento  do  prejuízo  à  defesa  ­  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  se  considerar  como  correto  o  estabelecimento eleito pela fiscalização, declarando­se nulidade  por vício formal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 206­01.429 ­ não se reveste destas características, já  que  trata  de  situação  em que  o Contribuinte  intentou  alterar o  domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a  ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca  de  decisão  judicial  ou  de  prejuízo  à  defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação solicitada. Ademais, o lançamento foi mantido na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 12045.000437/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.618  CSRF­T2  Fl. 6          9 e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos recorrido e paradigma, de  sorte que os dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados,  para  fins  de  demonstração  de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 882DF CARF MF

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7201872 #
Numero do processo: 10120.007234/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS). PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo do prazo de caducidade é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI 9.430/96, ART.42). INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ainda, inexistindo escrituração contábil, pela ausência de livros contábeis e fiscais, sobre a receita omitida apurada de ofício impõe-se a aplicação de ofício do regime de apuração do lucro denominado lucro arbitrado, que considera como base de cálculo do IRPJ (lucro, renda ou acréscimo patrimonial) tão-somente 9,6% (nove vírgula seis por cento) do montante das receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA .SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, que implica, ainda, a redução indevida de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais com aplicação da multa qualificada. Recurso de Oficio e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes de Alencar, que desqualificavam a multa de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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S. VEÍCULOS LTDA 2ª TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS). PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo do prazo de caducidade é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI 9.430/96, ART.42). INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ainda, inexistindo escrituração contábil, pela ausência de livros contábeis e fiscais, sobre a receita omitida apurada de ofício impõe-se a aplicação de ofício do regime de apuração do lucro denominado lucro arbitrado, que considera como base de cálculo do IRPJ (lucro, renda ou acréscimo patrimonial) tão-somente 9,6% (nove vírgula seis por cento) do montante das receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA .SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, que implica, ainda, a redução indevida de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais com aplicação da multa qualificada. Recurso de Oficio e Voluntário Negado. Fl. 434DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes de Alencar, que desqualificavam a multa de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório O. S. VEÍCULOS LTDA e a 2 a .TURMA DA DRJ BRASÍLA, recorrem (voluntário e de oficio, respectivamente), a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência do IRPJ e reflexos, ano- calendario de 2000, com fulcro nos artigo 33 e 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Em 11/12/2006, após conclusão do procedimento de fiscalização, o Auditor- Fiscal lavrou contra a interessada os Autos de Infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), atinentes ao ano-calendário 2000, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ 3.807.503,76 (fls. 21 e 830 a 865), assim discriminado por exação fiscal: I – Auto de Infração do IRPJ (fls. 830/838): IRPJ, R$ 346.274,17; Juros de Mora (calculados até 30/11/2006), R$ 360.258,90; Multa de Ofício Qualificada (150%), R$ 519.411,25. Total do crédito tributário do Auto de Infração do IRPJ: R$ 1.225.944,32. Infração imputada: OMISSÃO DE RECEITAS: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Arbitramento do lucro com base no art. 530, III, do RIR/99, Fl. 435DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 2 3 tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los relativamente ao ano-calendário 2000 (períodos de apuração do lucro arbitrado de ofício: 03/2000, 06/2000, 09/2000 e 12/2000). Enquadramento legal: Lei 9.430/96, arts. 27, I, e 42; RIR/99, arts. 532 e 537. II – Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS - lançamento reflexo (fls. 839/847): PIS, R$ 100.282,55; Juros de Mora (calculados até 30/11/2006), R$ 105.706,91; Multa de Ofício Qualificada (150%), R$ 150.423,80. Total do crédito tributário do Auto de Infração do PIS : R$ 356.413,26. INFRAÇÃO REFLEXA – PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS Enquadramento legal: LC 7/70, arts. 1º e 3º; Lei nº 9.249/95, art. 24, § 2º; Lei 9.715/98, arts. 2º-I, 8º-I, 9º; Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º. III – Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS – lançamento reflexo (fls. 848/856): COFINS, R$ 462.842,68; Juros de Mora (calculados até 30/11/2006), R$ 487.878,44; Multa de Ofício Qualificada (150%), R$ 694.264,00. Total do crédito tributário do Auto de Infração da COFINS: R$ 1.644.985,12. INFRAÇÃO REFLEXA – COFINS OMISSÃO DE RECEITA Enquadramento legal: LC 70/91, art. 1º; Lei 9.249/95, art. 24, § 2º; Lei 9.718/98, arts. 2º, 3º e 8º, com alterações de redação da MP nº 1.858/99, e reedições. IV – Auto de Infração da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL – Lançamento reflexo (fls. 857/864): CSLL, R$ 163.888,49; Juros de Mora (calculados até 30/11/2006), R$ 170.439,84; Multa de Ofício Qualificada (150%), R$ 245.832,73. Total do crédito tributário do Auto de Infração da CSLL: R$ 580.161,06. INFRAÇÃO REFLEXA – CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS Enquadramento legal: Lei 7.689/88, art. 2º e §§; Lei 9.249/95, arts. 19 e 24; Lei 9.316/96, aart. 1º; Lei 9.430/96, art. 28; e MP nº 1.858/99, art. 6º, e reedições. A interessada tomou ciência dos Autos de Infração pessoalmente, por intermédio de seu proprietário ou sócio-diretor Sr. Osmildo Sirinno Rosa, em Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 4 12/12/2006 (fls. 830, 839, 848, 857 e 865); apresentou impugnação em 11/01/2007 às fls. 888/941, juntando, ainda, os documentos às fls. 942/7589. Consta da impugnação do sujeito passivo, em síntese, as seguintes alegações: 1) – Quanto à qualificação da multa de ofício (150%) - aplicação do art. 44, II, da Lei 9.430/96 (atualmente esse dispositivo está com nova redação dada pela MP 351/2007 – art. 14 -, convertida na Lei 11.488/2007). Vale dizer: a multa qualificada de 150% persiste, agora com nova redação. A impugnante alegou que a multa qualificada só é cabível nos casos de evidente intuito de fraude, conforme disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964; que, por sua vez, esses dispositivos cuidam, respectivamente, dos crimes de sonegação, fraude e concluio; que é cristalina a redação do art. 44, II, da Lei 9.430/96, quando preceitua que a aplicação da multa qualificada só é cabível nos casos de evidente intuito de fraude; que a expressão “evidente intuito de fraude” do inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96, denota uma ação ou omissão dolosa; que, por outro lado, cuida-se, no caso em exame, de fato gerador ou infração adminstrativo- tributária por presunção legal, ou seja, omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, por falta ou insuficiência de recolhimentos dos tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL); que, na espécie, trata-se de presunção legal de fato gerador; que o dolo não se presume; que, por conseguinte, o dolo há que ser provado pelo Fisco, para agravamento da multa de ofício para 150%; que nos casos de tributos lançados com fulcro em presunção legal não tem cabimento a citada multa qualificada, por ser incompatível; que, ademais, não restou demonstrado nos autos qualquer ação ou omissão da impugnante, quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias suscetíveis de configurar “evidente intuito de fraude”; que não se legitima, na espécie, a aplicação da multa de ofício agravada; que a jurispridência administrativa do Conselho de Contribuintes do MF é clara ao apontar que a presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96, na qual se apóia o presente lançamento fiscal, não convive com a multa qualificada sem comprovação do dolo específico; que é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, que é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente não somente a intenção mas também o seu objetivo; que, assim, não restou comprovado, no caso, o dolo. Por isso, a contribuinte pediu a redução da multa de ofício de 150% para 75%. 2) - Da decadência: que se não restou comprovado o dolo (o evidente intuito de fraude), deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contado a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (lançamento por homologação); que, no caso, todos os tributos estão sujeitos ao regime do lançamento por homologação no prazo de cinco anos, inclusive as contribuições; que os fatos geradores referem-se ao ano-calendário 2000; que a contribuinte tomou ciência do lançamento fiscal tão-somente em 12/12/2006, quando o direito de constituição do crédito tributário já estava totalmente decaído, com base no art. 150, § 4º, do CTN; que é inaplicável às contribuições o prazo decadencial de dez anos do art. 45 da Lei 8.212/91, uma vez que a lei ordinária não pode tratar de prazo de decadência (que essa matéria está reservada à Lei Complementar); que, nesse sentido, inclusive, invoca precedentes ou decisões do Conselho de Contribuintes do MF reconhecendo o afastamento do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto às contribuições sociais financiadoras da seguridade social; que, em face disso, deve-se declarar a extinção do crédito tributário relativos a todos os tributos lançados. 3) – Quanto à definição de fato gerador e do contribuinte do IRPJ: que se trata de matéria reservada à Lei Complementar, ou seja, ao CTN (arts. 43 e 45); que os depósitos bancários não se enquadram na condição de fato gerador do IRPJ, pois depósitos bancários não configuram, por si só, acréscimo patrimonial, ou seja, Fl. 437DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 3 5 disponibilidade econômica ou jurídica de renda para incidência de IRPJ; que, no caso, a impugnante, embora titular das contas bancárias que receberam os depósitos, não tem titularidade dos valores, pois os valores depositados pertenciam a terceiros; que a quase totalidade desses valores autuados constituem receitas de terceiros, pois os veículos usados remetidos à impugnante em consignação para venda a outrem, quando da venda eram depositados nas contas da impugnante; que seriam da impugnante apenas as receitas de vendas de veículos usados de sua propriedade, as comissões recebidas pela venda de veículos usados recebidos em consignação e as receitas financeiras pela intermediação de venda de veículos novos e usados nos financiamentos concedidos por instituições financeiras; que, assim, a maioria absoluta dos valores depositados em sua contas correntes não constituíam receitas próprias, mas sim de terceiros; que esses valores de terceiros simplesmente transitavam pelas contas bancárias da impugnante antes de serem repassados aos seus legítimos titulares; que, em vista disso, sequer foram lançados na contabilidade da impugnante, uma vez que esta, por ter feito opção pelo SIMPLES no ano- calendário 2000 e pelo Lucro Presumido em 2001, não estava obrigada à escrituração de quaisquer livros contábeis; que isso foi informado ou esclarecido à autoridade fiscal lançadadora. 4) – Do objeto social da impugnante: que em conformidade com os seus objetivos sociais, durante o ano-calendário 2000, a impugnante exerceu exclusivamente intermediação de vendas de veículos novos e usados, consignação de veículos automotores usados e intermediação de financiamentos de veículos novos e usados. 5) – Das receitas da impugnante e pedido de diligência: que relativo ao ano- calendário 2000 praticamente a totalidade da receita objeto da autuação pelo Fisco teve origem nos serviços de intermediação de operações de financiamentos bancários concedidos pelas instituições financeiras aos compradores de veículos novos e usados; que para moviemntar os ingressos e saídas de recursos, próprios ou de terceirtos, a impugnante mantinha diversas contas correntes junto às instituições financeiras; que para realizar as operações de intermediação de financiamento de veículos novos e usados, a impugnante mantinha contratos com diversas instituições financeiras; que as operações de financiamento ocorriam em dois contextos: a) primeiro contexto: o comprador do veículo, mesmo nos casos de veículos não recebidos em consignação pela impugnante, solicitava diretamente à impugnante a intermediação na aprovação do seu cadastro e na liberação do financiamento, e a instituição financeira depositiva o total do valor financiado, assim como o valor da comissão de intermediação de financiamento, diretamente em alguma de suas contas correntes da impugnante; que isso se dava por imposição da instituição financeira, embora os contratos de intermediação de financiamento não dispusessem a respeito; que, por fim, a impugnante repassava o valor financiado ao proprietário – vendedor do veículo; b) segundo contexto: o proprietário-vendedor deixava o veículo em consignação no estabalecimento da impugnante, que, por sua vez, providenciava a sua venda, de forma a vista ou financiada; que, também, nesse caso, o valor correspondente à venda, fosse a vista ou financiada, era recebido pela impugnante na qualidade de depositária e depositado em alguma de suas contas bancárias e posteriormente era repassado ao proprietário-vendedor, deduzido do valor a comissão de intermediação. Que, nessas situações descritas, a impugnante alegou, destarte, sempre foi mera depositária dos valores, por ser simples intermediária entre os agentes Fl. 438DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 6 financeiros e os compradores de veículos novos e usados, como se pode depreender compulsando os documentos às fls. 661/738; que, ainda, juntou aos autos relação de valores repassados pelo Banco Itaú S/A à impugnante no ano-calendário 2000 (objeto da autuação), correspondentes aos financiamentos concedidos por essa instituição aos compradores de veículos em que houve a intermediação da impugnante (fls. 956/960); que, entretanto, diversas instituições financeiras não forneceram relação dos valores repassados às impugnante quanto ao ano-calendário 2000, embora tivessem sido intimadas para tal pela impugnante; que, diante disso, requer diligência fiscal para essas instituições financeiras apresentem a documentação soclicitada pela impugnante; que, também, a impugnante juntou documentos originais denominados “Check List” e Proposta de Financiamento (Doc.3), relativos aos meses de janeiro de 2000 a dezembro 2000, que contém todas as informações que comprovam, mais uma vez, as operações de financiamento concedidas pelas instituições financeiras aos compradores de veículos, intermediadas pela impugnante, bem como os dados relativos aos veículos e seus respectivos proprietários-vendedores; que, também, acostou cópia do contrato de Prestação de Serviços de Intermediação entre a impugnante e o Banco ABN AMRO REAL (doc. 04); que embora não conste expressamente desse contrato que os valores correspondentes aos financiamentos de veículo devam ser depositados nas contas-correntes da impugnante, basta uma simples conciliação entre o check list e a proposta de financiamento (doc. 3) e os extratos bancários (fls. 81/578) para que seja comprovada a veracidade das afirmações da impugnante; que diversos bancos ainda não forneceram cópia dos contratos de Prestação de Serviços de Intermediação, firmado pela impugnante e as instituições financeiras; que, por isso, seja realizada diligência fiscal para aque essas instituições forneceçam os documentos requeridos pela impugnante; que em razão do exposto a impugnante, no que se refere às operações de intermediação de financiamento, somente ofereceu à tributação as receitas relativas às comissões sobre os serviços prestados, que são receitas próprias; que os valores que simplesmente transitaram pelas suas contas correntes não foram oferecidos à tributação, pois foram repassados aos seus legítimos e efetivos titulares (alienantes dos veículos novos e usados); que segundo o art. 31, caput, da Lei 8.981/95, manda tributar a receita das vendas e serviços nas operações em conta própria, e o preço de serviços prestados e o resultado nas operações de conta alheia; que salta aos olhos que as receitas pertencentes a terceiros – vendedores dos veículos – e que simplesmente transitaram pelas contas correntes da impugnante – não devem ser oferecidas à tributação pela impugnante, sob pena de ofensa ao princípio da capacidade contributiva; que, pelo exposto, requer seja declarada a improcedência dos Autos de Infração ora impugnados (principal e reflexos). 6) Que, na espécie, caso se entenda que houve operações de compra e venda de veículos usados e não intermediação de operações de financiamento, ainda assim são improcedentes os Autos de Infração: que a documentação juntada aos autos pela autoridade lançadora e pela impugnante demonstraria operações de compra e venda de veículos usados realizadas pela impugnante; que, sendo assim, deveria ser tributada apenas a diferença entre o valor de alienação, constante da nota fiscal de venda, e o custo de aquisição do veículo, constante da nota fiscal de entrada, ou seja, venda de veículos usados equiparação a operações de consignação; que, se assim é, restariam, na espécie, bases de cálculo completamente diversas, cujos valores seriam infinitamente menores das apuradas nos lançamentos de ofício ora impugnados; que se impõe a declaração de improcedência dos Autos de Infração, por erro de fato substancial que consiste na indeterminação da base de cálculo dos tributos lançados. 7) – Que meros depósitos bancários, isoladamente considerados, não são suscetíveis de caracterizar o fato jurídico tributário da obrigação de recolher o Imposto de Renda: que meros depósitos bancários não configuram acréscimo patrimonial, pois não há que se cogitar de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos; que não há fato gerador do IR, no caso; que o art. 42 da Lei 9.430/96 não pode criar fato gerador; que segundo a Súmula 182 do extinto Tribunal Fl. 439DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 4 7 Federal de Recursos – TFR é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; ainda, nesse sentido, citou outras decisões do STJ e Tribunais Federais com base na citada Súmula. 8) – Da quebra do sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial. Ofensa a princípios constitucionais. Inconstitucionalidade do art. 6º da LC 105/01. Irretroatividade da Lei 10.174/2001 - Impossibilidade de sua aplicação ao ano- calendário 2000. 9) Taxa SELIC. Inconstitucionalidade. 10) Multa qualificada de 150%: confisco. Em face das alegações do sujeito passivo em sua impugnação, os autos do processo foram baixados para a unidade de origem da RFB, para que o contribuinte pudesse produzir outras provas e pudesse demonstrar, mediante planilhas mensais lastreadas em provas, as operações que alegara na impugnação (fls. 7609/7617); porém, intimado pela Fiscalização, o sujeito passivo, em apertada síntese, informou que (fl. 7618), verbis: (...) vem informar ... a absoluta impossibilidade da elaboração da planilha solicitada uma vez que toda a documentação original, referente às operações de intermediação financeira, já foi anexada aos autos no momento da apresentação de impugnação... Além disso, conforme é do vosso conhecimento, a O.S Veículos Ltda não mantinha escrita contábil no ano- calendário de 2000.” A decisão recorrida está assim ementada: IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS). PRELIMINAR. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CADUCIDADE PARCIAL. O termo inicial do prazo decadencial dessas exações fiscais, as quais seguem as regras do lançamento por homologação, é a data do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, no caso de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo do prazo de caducidade é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EMISSÃO DE RMF (DECRETO Nº 3.724/01). TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO PELO BANCO (LC Nº 105/2001). ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1º). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que Fl. 440DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 8 cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105/01 e pelo Decreto nº 3.724/01. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI 9.430/96, ART.42). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configuram omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ainda, inexistindo escrituração contábil, pela ausência de livros contábeis e fiscais, sobre a receita omitida apurada de ofício - com base nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras -, impõe-se a aplicação de ofício do regime de apuração do lucro denominado lucro arbitrado, que considera como base de cálculo do IRPJ (lucro, renda ou acréscimo patrimonial) tão-somente 9,6% (nove vírgula seis por cento) do montante das receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA (Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, redação dada pela Lei 11.488/2007). SONEGAÇÃO (Lei 4.502/64, art. 71). DOLO. Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, que implica, ainda, a redução indevida de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais com aplicação da multa qualificada. O dolo de sonegação é patente, direto, quando o sujeito passivo, tendo extrapolado o limite de receitas anual para enquadramento no Sistema SIMPLES já no segundo mês do ano-calendário e, ainda assim, encerrado o ano-calendário, apresentou Declaração Simplificada do SIMPLES como se não houvesse excesso de receitas, informando e oferecendo à tributação tão-somente três por cento das receitas auferidas, ocultando, dolosamente, noventa e sete por cento das receitas auferidas no ano-calendario, as quais ficaram sem tributação e, também, não foram escrituradas, pois o sujeito passivo não mantinha escrituração contábil nesse ano-calendário objeto da autuação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Pelo contrário, ao julgador administrativo compete, apenas, verificar se a lei e os atos normativos do Poder Público foram aplicados conforme editados, uma vez que são dotados de presunção de legitimidade e legalidade. O conhecimento e julgamento de eventual vício formal ou material da legislação aplicada e em vigor compete, apenas, ao Poder Judiciário, o qual tem a última palavra em face do princípio da unidade de jurisdição. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS. Inexistindo razão jurídica para decidir diversamente, os lançamentos decorrentes seguem a sorte do lançamento principal, pois decorrem dos mesmos fatos e das mesmas provas daquele. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 441DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 5 9 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. Os recursos de oficio e voluntário atendem os pressupostos da legislação e, portanto, devem ser acolhidos. Inobstante, as veementes alegações da peça recursal, a decisão recorrida está primorosa e não merece o menor reparo, devendo ser integralmente confirmada. Vejamos seus fundamentos, cujo voto condutor é da lavra do ilustre julgador Nelso Kichel, que atualmente é conselheiro no CARF. PRELIMINAR DE DIREITO MATERIAL: DECADÊNCIA O período objeto do lançamento fiscal do IRPJ e reflexos, dos presentes autos, é o ano-calendário 2000. A impugnante tomou ciência em 12/12/2006 dos Autos de Infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) atinentes ao ano-calendário 2000. O sujeito passivo, em sua impugnação, alegou decadência integral do crédito tributário objeto dos autos, invocando o § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que tadas as exações fiscais em tela estariam sujeitas ao lançamento por homologação, cujo termo inicial do prazo decadencial, de cinco anos, é contado a partir do fato gerador. Na verdade, não houve caducidade integral do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública Federal, relativo ao ano-alendário 2000. Ou seja, o crédito tributário de que tratam os presentes autos, em parte, foi constituído tempestivamente, ficando a salvo, nessa parte, da alegada decadência. Quanto ao IRPJ e reflexo (CSLL), o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos, diferentemente do que alegou o sujeito passivo, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, uma vez que a única infração imputada “omissão de receitas” decorreu de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo (CTN, art.173, I, c/c a última parte do § 4ª do art. 150 e art. 149, VII). Considerando que foi adotado pela Fiscalização o regime do lucro arbitrado para o ano-calendário 2000, o qual é trimestral, o IRPJ e reflexo (CSLL) dos três primeiros trimestres do ano-calendário poderiam ter sido exigidos, ainda, no próprio ano-calendário 2000. Assim, o termo a quo do prazo de caducidade do IRPJ e da CSLL, dos três primeiros trimestres do ano-calendário 2000, é o dia 01/01/2001. O sujeito passivo tomou ciência dos lançamentos tão-somente em 12/12/2006. Estão decaídos os créditos tributários do IRPJ e da CSLL concernentes aos três primeiros trimestres do ano-calendário 2000. Ficou a salvo, quanto ao IRPJ e CSLL, apenas o crédito tributário concernente ao quarto trimestre de 2000. Fl. 442DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 10 No que tange à Contribuição para o PIS e da COFINS, cujo regime de apuração é mensal, tem-se que as contribuições de janeiro/2000 a novembro/2000 poderiam ter sido exigidas, ainda, no próprio ano-calendário 2000. Logo, quanto às contribuições do citado período, o termo inicial do prazo de caducidade é o dia 01/01/2001. Estão decaídos os créditos tributários do PIS e da COFINS dos períodos de apuração janeiro/2000 a novembro/2000. Ficou a salvo da decadência, apenas, o crédito tributário do PIS e da COFINS relativo ao período de apuração dezembro/2000. Aquestão atinente ao dolo, fraude ou simulação não será enfrentada neste tópico, mas sim quando da apreciação da multa qualificada (aplicação da multa de ofício de 150%). De modo que, por ora, basta a informação ou alusão de que restou, realmente, configurada a existência de dolo, fraude ou silmulação por parte do sujeito passivo, situação que implicou sonegação fiscal e redução indevida dos tributos e das contribuições para a seguridade social do ano-calendário 2000; por isso, do lançamento de ofício e do deslocamento do prazo de decadência para o inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, acolho, em parte, a preliminar de decadência quanto ao ano- calendário 2000, ficando a salvo da caducidade suscitada apenas o crédito tributário: a) do IRPJ e reflexo (CSLL) relativo ao período de apuração – quarto trimestre/2000-, cujo termo de início do prazo para lançamento de ofício é o dia 01/01/2002; b) da Contribuição para o PIS e da COFINS concernente ao período de apuração – dezembro/2000 -, cujo termo de início do prazo para lançamento de ofício é o dia 01/01/2002. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E DILIGÊNCIA FISCAL O sujeito passivo alegou que, por ocasião da apresentação da impugnação, não conseguira reunir todas as provas da origem de suas receitas do ano-calendário 2000; requereu, então, que se proceda diligência fiscal para coleta de tais provas, junto aos seus parceiros de negócio, pois teria encaminhado correspondência a eles, porém não teve retorno. A diligência fiscal requerida não se presta a tal propósito (recolher documentos internos, sem valor fiscal). As provas, no caso, devem ser produzidas pelo sujeito passivo. O ônus probatório, no caso de omissão de receitas – depósitos bancários não escriturados – é da impugnante, pela presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, que, implica, em outras palavras, inversão do ônus da prova. Ou seja, a comprovação de que não houve omissão de receitas é da impugnante. (...) Ainda, em relação ao pedido de diligência fiscal, específico para coleta de provas junto a seus parceiros de negócios (instituições financeiras), foi, também, formulado em desacordo com § 1º do art. 16 do PAF, pois pretende coletar documentos de uso interno das empresas – documentos de natureza extra-contábil (não se tratam de notas fiscais de entrada e de saída e também não se tratam de extratos bancários, pois todos os dados de movimentação financeira já constam dos autos); por conseguinte, desnecessários para resolução da lide. Não obstante, de ofício, os autos foram baixados em diligência fiscal, para que o sujeito passivo produzisse outras provas e demonstrasse suas alegações, inclusive para elaboração de planilhas mensais das operações, porém simplesmente Fl. 443DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 6 11 declinou, argumentando que todas as provas já estariam nos autos do presente processo (fls. 7609/7618) Infere-se que o pedido de diligência e de juntada de outras provas não passou de manobra protelatória do sujeito passivo. Portanto, em face do exposto, além dos citados pedidos em tela terem sido formulados em desacordo com inciso IV e § 1º do art. 16 do PAF, estão prejudicados, pois os autos foram baixados em diligência fiscal (por iniciativa de ofício), porém o sujeito passivo nada acrescentou nos autos, em sua defesa, quando da manifestação à fl. 7.618. INFRAÇÃO IMPUTADA: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCO-CONTÁBIL. ARBITRAMENTDO LUCRO: Quanto aos fatos, consta do Auto de Infração a seguinte narrativa da Fiscalização (fls. 831/834), verbis: (...) 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Durante o procedimento de fiscalização iniciado em 13/06/2005 (fls. 22 e 23), observou-se à ocorrência de fatos que levaram à tributação da empresa acima identificada com base no Lucro Arbitrado para o ano-calendário de 2000, conforme abaixo relatado. (...) Em 30 de agosto de 2005, a empresa comparece para informar "que não foram encontrados os Livros Fiscais e Bloco de Notas Fiscais referente ao período de 2000. Tendo em vista que a contabilidade referente a esse período de 2.000, foi feita por outro profissional" e que estão tentando localizar o mesmo, solicitando, para tanto, mais 10 (dez) dias de prazo para atendimento (fls. 47). (...) Em 11 de outubro de 2005, o Contribuinte, por meio de Procurador legalmente habilitado, comparece para informar que não possui os extratos bancários do período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, e, mais uma vez, solicita prorrogação no prazo para a apresentação dos livros contábeis/fiscais de 2000, desta vez por mais 30 (trinta) dias. Foi concedido o prazo de mais 15 (quinze) dias para atendimento (fls. 50 e 51); Finalmente, em 04 de novembro de 2005, o Contribuinte comparece para "informar que não foram localizados nenhum documento e/ou livros contábeis/fiscais do ano-calendário de 2000" (fls. 56), sem, no entanto, apresentar também os documentos referentes aos procedimentos prescritos no art. 264, § 1° do RIR/99, obrigatórios nos casos de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração; Desta forma, foram solicitadas, vias Requisição de Movimentação Financeira- RMF, os extratos de movimentação financeira do Contribuinte nas instituições financeiras em que se conhecia indícios de movimentação nos anos de 2000 e 2001 (58 a 72); Fl. 444DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 12 Em 10 de fevereiro de 2006, de posse das informações enviadas pelas instituições financeiras (fls. 73 a 582), intimou-se, com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento, o Contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes conforme relação anexada (fls. 584 a 640). Para a elaboração da aludida relação foram levados em consideração apenas os depósitos/créditos de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que alcança 82% do universo destes valores. Tal corte foi efetuado de maneira a viabilizar os levantamentos, haja vista o volume de informações levantado; (...) Em 10 de abril de 2006, o Contribuinte apresenta "parte dos comprovantes dos valores creditados em suas contas correntes, referentes aos financiamentos de veículos feitos em nome de terceiros, que por motivos de acordos foram creditados nas contas correntes bancárias da empresa nos respectivos bancos". Tais informações somente corroboram parte da movimentação comercial da empresa, mantida à margem da sua contabilidade, pois correspondem a ingressos de recursos, ou seja, de receitas das vendas de veículos negociados pela mesma. Desta forma, não restou comprovadas as origens dos depósitos/créditos efetuados em suas contas correntes bancárias (fls. 659 a 738). Apesar de haver apresentado a Declaração Anual Simplificada para o ano- calendário de 2000 (fls. 39 a 43), o Contribuinte deixou de apresentar o livro Caixa e os documentos de sua escrita contábil/fiscai referentes a este período, apresentando apenas os livros Diários, Razão, Registro de Apuração do JCMS (matriz e filial), Registro de Serviços Prestados (ISSQN) e Registro de Ocorrências relativos ao ano-calendário de 2001 (fls. 26). Com base nas informações coletadas junto às instituições financeiras, elaborou-se o "Relatório dos Créditos Bancários Não Comprovados Pelo Contribuinte" (fls. 743 a 825) a partir do qual obteve-se o "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), pelo qual a fiscalizada, enquadrada na condição de Empresa de Pequeno Porte, auferiu no decorrer do ano calendário de 2000, ano de início de atividade, haja visto que, apesar de constituída em 1999 (fls. 27 e 28), somente começou a operar o seu objeto social a partir de 2000, conforme declaração de inatividade apresentada para o ano-calendário de 1999 (fls. 741), receita bruta em montante acumulado no valor de R$ 15.428.091,19 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, noventa e um reais e dezenove centavos), excedente ao limite estabelecido para ingressar no SIMPLES, que era de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo que apenas nos dois primeiros meses do ano em referência a Receita Bruta apurada já superou o referido limite. Em função desta constatação, em 31/10/2006 formalizou-se a Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES da empresa em tela através do processo administrativo de n° 10120.007234/2006-79, que culminou no ADE n° 65 de 01/11/2006 (fls. 742), por meio do qual a empresa foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000. Confrontando-se os valores de receitas mensais apurados, compilados no "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), que em vários meses supera a casa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com os valores de Receita Bruta constantes da ficha 04 da Declaração Simplificada apresentada à SRF pelo Contribuinte (fls. 39), cujo maior valor fica na casa dos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), evidencia-se a brutal diferença entre os valores movimentados financeiramente durante o ano de 2.000 pela empresa, na ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e os valores de Receita Bruta declarados, Fl. 445DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 7 13 na casa dos R$ 440.000,00, o que corresponde a cerca de três por cento apenas da sua movimentação financeira. (...) Por fim, tendo em vista que, apesar de intimado e reiteradamente reintimado a apresentar os livros e documentos contábeis/fiscais referentes ao ano-calendário de 2000, o Contribuinte, depois de seguidas solicitações de prorrogação de prazos, nada apresentou, e tendo sido obtida a movimentação financeira da empresa por meio de Requisições de Movimentação Financeira, apurou-se o valor da Omissão de Receitas com base nos Depósitos/créditos Bancários de origens não comprovadas. Tais valores foram considerados para a apuração do seu lucro através do Arbitramento. (...) Quanto aos depósitos a crédito encontrados em suas contas bancárias (valores que não foram escriturados pela impugnante – omissão de receitas), o sujeito passivo objetou que houve quebra do sigilo bancário sem ordem judicial; que houve ofensa a princípios constitucionais; que o art.6º da Lei Complementar 105/2001 seria inconstitucional; que a aplicação retroativa da LC 105/2001 e da Lei 10.174/2001 que alterou o § 3º do art. 11 da Lei 9.311/96 constitui ofensa à segurança jurídica; que, por isso, o lançamento fiscal não pode prosperar. As alegações do sujeito passivo são totalmente infundadas. Primeiro, a instância administrativa não é o fórum adequado para apreciação de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis mencionadas anteriormente, por conta de pretensos vícios formais ou materiais na elaboração desses diplomas legais. O conhecimento dessa argüição, no mérito, é monopólio da jurisdição judicial. Os órgãos de julgamento administrativo não tem competência para apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. No âmbito administrativo, aplica-se a legislação conforme editada pelo Poder Público, pois ela tem presunção de legitimidade e legalidade, até que se prove o contrário na esfera judicial. Sendo assim, no Processo Administrativo Fiscal há tão-somente controle de legalidade do lançamento (verificação se foi aplicada a legislação de regência editada pelo Poder Público), e não controle de legalidade de lei. Tecnicamente, o acesso direto à movimentação financeira das contas bancárias do sujeito pasivo pelo Fisco não constitui quebra do sigilo bancário, em face do art. 6º da LC 105/2001 e dos arts. 195 e 197, II, do CTN, pois contra o Fisco inexiste sigilo bancário, desde que haja procedimento fiscal em curso contra o cliente-contribuinte e indícios de movimentação financeira à margem das escrituração fiscal e contábil, como no caso.. O acesso às contas bancárias do cliente-contribuinte de que tratam os citados diplomas legais está regulamentado pelo Decreto 3.724/2001. Na situação sob exame, a requisição, o acesso e o uso dos dados relativos à movimentação financeira, das contas bancárias do sujeito passivo, deu-se em estrita consonância com a legislação de regência. Logo, não há que se falar em quebra de sigilo bancário e da necessidade de decisão judicial, no caso. Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 14 Em relação à aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 (art. 1º), também, inexiste óbice algum para tanto, uma vez que a norma que ela veicula tem natureza instrumental ou processual, coadunando-se com o disposto no § 1º do art. 144 do CTN. A propósito, há precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4ª Região), do TRF/3ª Região, e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o qual é guardião da norma infraconstitucional, reconhecendo o caráter de norma instrumental ao disposto na Lei nº 10.174/2001 (art. 1º), com aplicação intertemporal. Quanto à decisão do TRF/4ª Região, transcrevemos a ementa do Acórdão da 1ª Turma, de 02/05/2002, verbis: “TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1º). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105/01 e pelo Decreto nº 3.724/01” (Ac. 1ª Turma do TRF da 4ª R – mv – ag 2002.04.01.003040-0/PR – Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria – j 02.05.02 – Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional – DJU 2 05.06.02, p 164.) (...) Portanto, a requisição, o acesso e o uso dos dados relativos à movimentação financeira, das contas bancárias do sujeito passivo, deu-se em estrita consonância com a legislação de regência. No concerne à omissão de receitas e arbitramento do lucro, a impugnante alegou que os depósitos a crédito em suas contas bancárias não seriam renda, para ensejar a ocorrência do fato gerador dessas exações fiscais; que os depósitos bancários não se enquadram na condição de fato gerador do IRPJ, pois depósitos bancários não configuram, por si só, acréscimo patrimonial, ou seja, disponibilidade econômica ou jurídica de renda para incidência de IRPJ, pois, embora titular das contas bancárias que receberam os depósitos, não tem titularidade dos valores, pois os valores depositados pertenciam a terceiros; que a quase totalidade desses valores autuados constituem receitas de terceiros, pois os veículos usados remetidos à impugnante em consignação para venda em nome de outrem, quando da venda eram depositados nas contas da impugnante, porém os repassava aos proprietários- vendedores; que seriam da impugnante apenas as receitas de vendas de veículos usados de sua propriedade, as comissões recebidas pela venda de veículos usados recebidos em consignação e as receitas financeiras pela intermediação de venda de veículos novos e usados nos financiamentos concedidos por instituições financeiras; que, assim, a maioria absoluta dos valores depositados em sua contas correntes não Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 8 15 constituíam receitas próprias, mas sim de terceiros; que esses valores de terceiros simplesmente transitavam pelas contas bancárias da impugnante antes de serem repassados aos seus legítimos titulares; que, em vista disso, sequer foram lançados na contabilidade da impugnante, uma vez que esta, por ter feito opção pelo SIMPLES no ano-calendário 2000 e pelo Lucro Presumido em 2001, não estava obrigada à escrituração de quaisquer livros contábeis; que isso foi informado ou esclarecido à autoridade fiscal lançadadora; que, ainda, segundo a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Todas as alegações do sujeito passivo são infundadas. Quanto ao ano-calendário 2000 (período objeto dos autos), a impugnante optou pelo SIMPLES. Encerrado o citado ano-calendário, apresentou Declaração Simplificada – Sistema SIMPLES, como empresa de Pequeno Porte. Nesse ano, faziam jus ao Sistema SIMPLES apenas as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 1.200.000,00, desde que não obrigadas ao lucro real. A impugnante não fazia jus à tributação simplificada - Sistema SIMPLES - no ano-calendário 2000, pois extrapolou o citado limite anual já no segundo mês desse ano-calendário. Entretanto, encerrado o ano-calendário 2000, a contribuinte apresentou Declaração Simplicada (Declaração do SIMPLES), informando que- no ano- calendário 2000 -sua receita bruta anual não ultrapassara a R$ 440.000,00, ocultando, dolosamente, receitas tributáveis superior a R$ 15 milhões. Trata –se de declaração veiculando informações falsas, inverídicas, dolosas, com o intuito de ludibriar o Fisco, impedindo ou retardando, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (Lei 4.502/64, art. 71). Por isso, nos autos do processo nª 10120.007234/2006-79 foi excluída do Sistema SIMPLES, quanto ao ano-calendário 2000, antes do lançamento objeto destes autos. Nesse sentido, cabe transcrever as constatações da Fiscalização, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração do IRPJ (fls. 831/834), verbis: (...) Com base nas informações coletadas junto às instituições financeiras, elaborou-se o "Relatório dos Créditos Bancários Não Comprovados Pelo Contribuinte" (fls. 743 a 825) a partir do qual obteve-se o "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), pelo qual a fiscalizada, enquadrada na condição de Empresa de Pequeno Porte, auferiu no decorrer do ano calendário de 2000, ano de início de atividade, haja visto que, apesar de constituída em 1999 (fls. 27 e 28), somente começou a operar o seu objeto social a partir de 2000, conforme declaração de inatividade apresentada para o ano-calendário de 1999 (fls. 741), receita bruta em montante acumulado no valor de R$ 15.428.091,19 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, noventa e um reais e dezenove centavos), excedente ao limite estabelecido para ingressar no SIMPLES, que era de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo que apenas nos dois primeiros meses do ano em referência a Receita Bruta apurada já superou o referido limite. (...) Confrontando-se os valores de receitas mensais apurados, compilados no "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), que em vários Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 16 meses supera a casa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com os valores de Receita Bruta constantes da ficha 04 da Declaração Simplificada apresentada à SRF pelo Contribuinte (fls. 39), cujo maior valor fica na casa dos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), evidencia-se a brutal diferença entre os valores movimentados financeiramente durante o ano de 2.000 pela empresa, na ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e os valores de Receita Bruta declarados, na casa dos R$ 440.000,00, o que corresponde a cerca de três por cento apenas da sua movimentação financeira. (...) Em função desta constatação, em 31/10/2006 formalizou-se a Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES da empresa em tela através do processo administrativo de n° 10120.007234/2006-79, que culminou no ADE n° 65 de 01/11/2006 (fls. 742), por meio do qual a empresa foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000. (...) Por fim, tendo em vista que, apesar de intimado e reiteradamente reintimado a apresentar os livros e documentos contábeis/fiscais referentes ao ano- calendário de 2000, o Contribuinte, depois de seguidas solicitações de prorrogação de prazos, nada apresentou, e tendo sido obtida a movimentação financeira da empresa por meio de Requisições de Movimentação Financeira, apurou-se o valor da Omissão de Receitas com base nos Depósitos/créditos Bancários de origens não comprovadas. Tais valores foram considerados para a apuração do seu lucro através do Arbitramento. (...) Dessa forma, a receita omitida (receita não escriturada pela impugnante), relativa ao ano-calendário 2000, perfaz o montante exato de R$ 15.428.091,19, consoante Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta à fl. 02 dos autos do processo, elaborado com base nos extratos de movimentação financeira de suas contas bancárias, os quais foram fornecidos pelas instituições financeiras diretamente ao Fisco. Intimada diversas vezes, durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte deixou de comprovar a origem dos valores depositados a crédito nas suas contas bancárias, atinentes ao ano-calendário 2000. Além disso, a impugnante não mantinha escrituração contábil e fiscal desse ano. No caso, foi aplicada a presunção legal de omissão de receitas de que trata o caput art. 42 da Lei 9.430/96. Vale dizer: o ônus de produzir a prova de que não houve omissão de receitas é da contribuinte, pois a presunção legal inverte ônus da prova. É uma presunção relativa que, entretanto, pode ser elidida. O sujeito passivo objeta que esse montante de receita omitida não é acréscimo patrimonial, não é renda, que não constitui fato gerador do IRPJ e reflexos, pois seria recurso de terceiros movimentado em suas contas correntes, pois se refere a venda de veículos usados recebidos em consignação; que – receita própria – seria tão-somente a comissão de financiamento e o lucro da venda de veículos usados próprios, de sua propriedade. Invocou, ainda, o art. 31 da Lei 8.981/95, o qual estatui, verbis: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na verdade, relativo ao ano-calendário 2000, todas as receitas são próprias da impugnante (depósitos a crédito encontrados em suas contas bancárias), pois não restou comprovada nos autos a alegada operação de consignação (venda de veículos consignados, com repasse aos ex-proprietários dos valores que haviam sido depositados nas contas bancárias da impugnante pela instituição financeira). Vale dizer: como a empresa não mantinha escrituração contábil no ano-calendário 2000, Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 9 17 e, também, inexiste documentação idônea ou hábil para comprovar as alegadas operações de conta alheia (inexiste nota fiscal de entrada e saída), suas alegações, sem prova, por conseguinte, estão prejudicadas. Por outro lado, os documentos juntados aos autos – documentos internos da empresa, ou seja, documentos extra contábeis (fls. 888/7589)) -, não são documentos hábeis ou indôneos para fins fiscais (inexiste notas fiscais de entrada e saída de cada operação efetuada), logo, não comprovam que tivesse existido operação de consignação de veículos usados e respectiva venda (inexistem as notas fiscais de entrada e de saída). A impugnante não emititu nota fiscal de entrada e saída para documentar,validamente, as pretensas operações de consignação, para fazer jus à tributação, apenas, da diferença entre o valor de entrada e o de saída (venda) de que trata a IN SRF 152/98. Ainda, o disposto nessa IN/SRF somente se aplica para regime de apuração do lucro real e do lucro presumido, que não é o caso. Os supostos repasses, também, não estão documentados, nem vinculados ou identificados . Na verdade, as operações com veículos usados, pela inexistência de prova hábil e idônea (as operações não foram documentadas com nota fiscal de entrada e saída), presume-se que a transferência de titularidade, junto ao DETRAN, quanto ao veículos usados, tenham sido efetuadas apenas utilizando-se o Documento Único de Transferência - DUT. De modo que as operações ocorreram à revelia da legislação tributária, com total sonegação de tributos e contribuições federais. Este, salvo melhor juízo, foi o modus operandi da autuada no ano-caloendário 2000. Mesmo que a impugnante comprovasse nos autos que todas as receitas decorreram da atividade exercida (venda de veículos usados), ainda, assim, não teria influência no montante de omissão de receitas apuradas pelo Fisco (não haveria abatimento ou redução da receita omitida), pois, na situação sob exame, a autuada não mantinha escrituração contábil no ano-calendário, inexiste documentação de suporte nos termos do art. 923 do RIR/99, não comprovou as pretensas operações de consignação (inexiste nota fiscal de entrada e de saída) e quanto à venda de veículos próprios, também, inexiste nota fiscal de aquisição e de venda. Destarte, para fins fiscais, as operações não foram documentadas validamente. Sendo assim, a impugnante não atende ao disposto nos arts. 2º e 3º da IN SRF 152/98 para fazer jus à tributação pela diferença entre os valores de entrada e saída (e, ainda, esses dispositivos da IN apenas se aplicam para contribuinte enquadrado no regime de apuração pelo lucro real ou presumido, que não é o caso),verbis: Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes. Fl. 450DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 18 Art. 3° A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo a que se refere o artigo anterior. No mesmo sentido, somente faz prova a favor do contribuinte/comerciante a escrituração contábil, com os documentos de suporte dos respectivos lançamentos contábéis, consoante art. 923 do RIR/99, verbis: DA PROVA Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em seus preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). ÔNUS DA PROVA Art 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Art 925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Na espécie, inexiste escrituração contábil e inexiste documentação hábil ou idôneas das pretensas operações (não há notas fiscais de entrada e de saída). As receitas – depósitos bancários a crédito em suas contas bancárias- não foram escrituradas e não foram oferecidas à tributação pela impugnante (omissão de receitas). A propósito, o próprio sujeito, em mais de uma oportunidade nos autos, reconheceu, relativo ao ano-calendário 2000, a inexistência de escrituração contábil e fiscal. Nesse sentido, cabe transcrever, uma delas, a constante na fl. 7618, verbis: (...)Além disso, conforme é do vosso conhecimento, a O. S. Veículos Ltda não mantinha escrita contábil no ano-calendário de 2000. Ora, inexistindo escrituração contábil (não há livros contábeis e fiscais), inexistindo documentação hábil (as operações não foram documentadas com notas fiscais de entrada e saída), inexistindo regime de apuração anterior válido (o sujeito foi excluído do regime Simplificado – SIMPLES), e existindo completa omissão de receitas apuradas ex officio, não restou ao Fisco outro caminho, que não o arbitramento do lucro, com base na receita omitida, tendo como suporte os valores depositados a crédito nas suas contas correntes da autuada (movimentação financeira). Somente foram considerados os depósitos igual e acima de cinco mil reais. Incidiu, na espécie, a norma do art. 42 da Lei 9.430/96 que trata da omissão de receitas (presunção legal) decorrente de depósitos bancários não escriturados e sem origem, com inversão do ônus da prova. Por conseguinte, reiterando, não restou ao Fisco outra alternativa que não o arbitramento do lucro com base na receita conhecida (valores extraídos da Fl. 451DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 10 19 movimentação financeira bancária constante das contas correntes da impugnante – depósitos a crédito). O arbitramento do lucro, de ofício, não é penalidade; é regime de apuração do lucro, nos casos em que inexiste escrituração contábil. Na espécie, o arbitramento deu-se com base na receita conhecida, obtida via acesso à movimentação fianceira nas contas correntes bancárias da impugante. Aqui, é preciso desmistificar ou esclarecer que o coeficiente de arbitramento utilizado foi tão- somente de 9,6% (8% + 20%) sobre a receita bruta omitida. Ou seja, o lucro arbitrado corresponde a somente 9,6% da receita bruta omitida. Em outras palavras, o resto, ou seja, 90,4% das receitas omitidas, consideram –se consumidas ou anuladas pelas despesas que geraram as receitas omitidas. Então, não é verdadeira a alegação do sujeito de que 100% do valor dos depósitos a crédito teriam sido considerados acréscimo patrimonial ou renda. Somente foram foram considerados lucros ou acréscimo patrimonial 9,6% das receitas omitidas. Ainda, na diligência fiscal (fls. 7609/7617), o sujeito passivo foi intimado a produzir outras provas, bem como demonstrar em planilhas mensais, a comprovação de todas as operações que teria efetuado (comércio de veículos), como, por exemplo, verbis (fl.7.612): (...) A interessada deverá, em relação a cada operação de intermediação financeira suscitada relativa ao ano-calendário 2000, elaborar planilha mensal de cada operação....,indicando: a) qual veículo automotor de terceiro que foi objeto da intermediação financeira e quem era o proprietário -vendedor; b) quem adquiriu o veículo automotor de terceiro, na operação de intermediação financeira (comprovar a operação e o novo proprietário); c) qual instituição financeira efetuou o financiamento e qual foi o valor pago pelo veículo ao proprietário-vendedor (quanto foi depositado pela instituição financeira na conta da impugnante, comprovação com extrato bancário); quanto a impugnante repassou para o proprietário-vendedor (comprovação: juntar cópia do cheque nominal de pagamento e extrato bancário de compensação do cheque).(...) Entretanto, o sujeito passivo preferiu aduzir que toda a documentação já estava nos presentes autos, e que estava impossibilitado de atender à intimação fiscal, não produzindo nada em seu favor (fl.7.618). Com relação à vetusta Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, ela não pode ser invocada na espécie, nem a título de argumentação, pois refere a contexto anterior à edição do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ou seja, período em que não havia a figura da omissão de receitas por presunção legal, quanto aos depósitos bancários não escrituraos pelo sujeito passivo. Na época (período anterior ao art 42 da Lei 9.430/96), quanto à imputação da infração omissão de receitas, o ônus da prova era do Fisco; porém, agora, o contexto, é outro, o ônus, para afastar a omissão de receita imputada, é do sujeito passivo, ou seja, a novel presunção legal inverteu o ônus da prova. Fl. 452DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 20 Diante do exposto, está justificado o arbitramento do lucro, com base na omissão de receitas apurada de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A impugnante alegou que a multa de ofício, no patamar de 150%, seria ilegal e inconstituicional, por ser confiscatória. Por isso, seu completo afastamento ou redução para 75%. Quanto ao questionamento de que a multa de ofício seria ilegal e inconstitucional, não cabe ao julgador administrativo conhecer dessas questões quanto à lei que instituiu a multa de ofício em vigor. Tais questões devem ser alegadas no processo judicial, e não na esfera administrativa. Enquanto vigente a lei, ela tem presunção de legalidade e legitimidade. Não cabe ao julgador administrativo deixar de aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. Por isso, deixo de conhecer, no mérito, da argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade do percentual da multa aplicada, por falta de competência. Apenas para argumentar, a multa de ofício é necessária para inibir as infrações tributárias. Discute-se na doutrina o seu patamar aceitável. Além disso, para uma corrente de pensamento jurídico o princípio da capacidade contributiva não se aplicaria às penalidades, mas tão-somente aos tributos. A cominação de penalidade administrativa em abstrato deve ser tal que impeça ou iniba a prática de infração tributária. No caso, a cominação em abstato da multa não foi suficiente para evitar a infração tributária, por isso da aplicação em concreto da sanção prevista na lei. Quanto à alegação de que não estaria caracterizado ou configurado o dolo específico que pudesse justificar a qualificação da multa de ofício, convém aduzir que o sujeito passivo está equivocado em sua argumentação, sumariada no relatório. Inexiste incompatibilidade entre omissão de receitas (presunção legal) e aplicação de multa qualificada. No caso, a omissão de receita apurada pelo Fisco salta aos olhos, é cristalina, é tão clara como uma fratura exposta, pois todos os depósitos efetuados a crédito nas contas bancárias do sujeito passivo não foram escriturados na sua contabilidade. Aliás, a autuada sequer mantinha escrituração contábil para o ano-calendário 2000, período objeto da autuação. A infração omissão de receita é indubitável. Ainda, para aliar o útil ao agradável, a legislação tributária, no caso de depósitos bancários não contabilizados, inverteu o ônus da prova. Ou seja, quanto a omissão comum de receitas o ônus da prova é do Fisco, porém, no caso de depósitos bancários a crédito em contas correntes bancárias do sujeito passivo (depósitos não escriturados e sem origem comprovada) o ônus de prova de que inexistiu omissão de receitas é da pessoa jurídica autuada. Na situação em exame, não houve a comprovação da origem dos depósitos bancários. A origem dos recursos movimentados, mesmo quando comprovada (que não é o caso, pois não houve comprovação), não afasta, necessariamente, a omissão Fl. 453DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 11 21 de receitas apurada pelo Fisco e não altera o regime de apuração do lucro arbitrado aplicado de ofício, mormente quando o sujeito passivo para o ano-calendário 2000, como no caso, não mantinha regime de apuração escolhido validamente (foi excluído, antes da autuação, do SIMPLES nos autos do processo PAF n° 10120.007234/2006-79) e, além disso, não mantinha escrituração contábil. Destarte, quanto à materialidade da infração omissão de receita, inexiste dúvida alguma quanto à sua existência e respectivo quantum. A questão que resta a ser analisada é o elemento volitivo, ou seja, o dolo de sonegação, ou seja, o dolo de reduzir, indevidamente, os tributos e contribuições federais. A propósito, convém transcrever as constatações da Fiscalização narradas na descrição dos fatos, constante do Auto de Infração do IRPJ (fls. 832/834), verbis: (...) Apesar de haver apresentado a Declaração Anual Simplificada para o ano-calendário de 2000 (fls. 39 a 43), o Contribuinte deixou de apresentar o livro Caixa e os documentos de sua escrita contábil/fiscal referentes a este período, apresentando apenas os livros Diários, Razão, Registro de Apuração do ICMS (matriz e filial), Registro de Serviços Prestados (ISSQN) e Registro de Ocorrências relativos ao ano-calendário de 2001 (fls. 26). Com base nas informações coletadas junto às instituições financeiras, elaborou-se o "Relatório dos Créditos Bancários Não Comprovados Pelo Contribuinte" (fls. 743 a 825) a partir do qual obteve-se o "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), pelo qual a fiscalizada, enquadrada na condição de Empresa de Pequeno Porte, auferiu no decorrer do ano calendário de 2000, ano de início de atividade, haja visto que, apesar de constituída em 1999 (fls. 27 e 28), somente começou a operar o seu objeto social a partir de 2000, conforme declaração de inatividade apresentada para o ano-calendário de 1999 (fls. 741), receita bruta em montante acumulado no valor de R$ 15.428.091,19 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, noventa e um reais e dezenove centavos), excedente ao limite estabelecido para ingressar no SIMPLES, que era de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo que apenas nos dois primeiros meses do ano em referência a Receita Bruta apurada já superou o referido limite. Em função desta constatação, em 31/10/2006 formalizou-se a Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES da empresa em tela através do processo administrativo de n° 10120.007234/2006-79, que culminou no ADE n° 65 de 01/11/2006 (fls. 742), por meio do qual a empresa foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000. Confrontando-se os valores de receitas mensais apurados, compilados no "Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Total" (fls. 826), que em vários meses supera a casa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com os valores de Receita Bruta constantes da ficha 04 da Declaração Simplificada apresentada à SRF pelo Contribuinte (fls. 39), cujo maior valor fica na casa dos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), evidencia-se a brutal diferença entre os valores movimentados financeiramente durante o ano de 2.000 pela empresa, na ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e os valores de Receita Bruta declarados, na casa dos R$ 440.000,00, o que corresponde a cerca de três por cento apenas da sua movimentação financeira. Fl. 454DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 22 Desta forma, diante da enorme discrepância existente entre os valores depositados/creditados nas contas correntes da empresa, sem a comprovação de sua origem por parte do Contribuinte, do ínfimo valor de Receita Bruta apresentado através da Declaração Simplificada para o ano-calendário de 2.000, mantendo-se indevidamente neste sistema de apuração, aliado à não apresentação injustificada dos livros/documentos da sua contabilidade, mesmo após inúmeras solicitações de prorrogação de prazos por parte da empresa para fazê-lo, tendo sido inclusive lavrado o Auto de Embaraço à fiscalização, restou comprovada a intenção do Contribuinte em retardar ao máximo o andamento dos trabalhos fiscais, bem como a deliberada atitude de reduzir os valores de Impostos/Contribuições devidos ao Fisco Federal, através da declaração de valores de Receita Bruta extremamente inferiores aos apurados através da sua movimentação financeira e, com isto, fazer indevidamente os seus recolhimentos através do SIMPLES. Estes procedimentos demonstram a consciência da conduta do Contribuinte visando à redução indevida dos valores dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, constituindo, desta forma, em tese, crime contra a ordem tributária previsto no art. 2o, inciso I, da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990. Por este motivo, a multa de ofício foi qualificada para 150%. Do exposto, infere-se que a ação ou omissão do sujeito passivo, no caso, foi dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, apresentando Declaração do Sistema SIMPLES com apenas três por cento da receita total auferida no ano- calendário 2000, ou seja, declaração com valores de receitas gritantemente menores aos efetivamente auferidos, valores falsos, inverídicos, que implicaram redução indevida de tributos e contribuições federais do ano-base 2000. Se não houvesse a instauração do procedimento fiscal, a totalidade do crédito tributário teria sido perdida (decaída), pois foi totalmente sonegada pelo sujeito passivo. Ainda assim, grande parte do crédito tributário restou decaído, pois o Fisco constatou a infração dolosa, muito tarde, não tendo tempo hábil de salvar por inteiro o crédito tributário, uma vez que, ainda, no procedimento de fiscalização, o sujeito passivo, também, provocou, criou dificuldades de toda ordem, protelou, ao máximo, a conclusão do procedimento de fiscalização, não atendendo às intimações fiscais, formulando sucessivos pedidos de dilação de prazo (com intuito protelatório), tendo sido, inclusive, autuado por embaraço à fiscalização, durante o procedimento fiscal. No caso, a omissão de receitas decorreu de conduta comissiva, dolosa, do sujeito passivo (sonegação e redução indevida de tributos), pois, tendo conhecimento pleno de que já no segundo mês do ano-calendário 2000 tinha extrapolado o limite superior de receitas para enquadramento no Sistema SIMPLES, ainda assim – encerrado o ano-calendário – entregou a Declaração Simplificada do SIMPLES, declarando que suas receitas totais do ano-calendário 2000 não teriam ultrapassado a R$ 440.000,00, quando, na verdade, suas receitas totais superaram a casa dos R$ 15.000.000,00 nesse ano-calendário. Na espécie a omissão de receita é flagrante, pois inexiste escrituração contábil para o ano-calendário 2000, ainda, o citado montante de receitas não foi oferecido à tributação pelo sujeito passivo. Inexistindo regime de apuração válido escolhido pelo contribuinte, incide o regime do lucro arbitrado de ofício, o qual, como já dito, não é penalidade, pois considera como base de cálculo do IRPJ apenas 9,6% das receitas omitidas. Fl. 455DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10120.007234/2006-79 Acórdão n.º 1402-00.315 S1-C4T2 Fl. 12 23 O sujeito passivo alegou que houve presunção de dolo e que dolo não se presume. Trata-se de alegação muito infeliz. Segundo a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso Código Penal (Parte Geral), art. 18-I, redação dada pela Lei 7,209/1984, e segundo a melhor doutrina pátria de direito penal, o dolo faz parte da tipicidade (do tipo penal), e pode ser dolo direto (ocorre quando o agente quis o resultado e praticou ação nesse sentido) ou dolo indireto ou eventual (quando o agente, com sua ação, assumiu o risco de produzir o resultado). No caso, não se trata de presunção de dolo, mas sim da existência de dolo direto de sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64 e art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007), que implicou redução indevida de tributos e contribuições (o sujeito passivo quis e praticou a conduta de sonegação de tributos e contribuições federais, ou seja, reduziu ou suprimiu tributo ou contribuição social, indevidamente, mediante as condutas descritas nos incisos I e II do art.1º da Lei 8.137/90). Diante do exposto, está justificada a qualificação da multa de ofício. Mantenho a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA – TAXA SELIC O art 161,§ 1ª, do CTN, estatui que os juros de mora serão de um por cento ao mês, se não houver disposição legal em contrário. Porém, existe disposição legal em contrário, ou seja: Art. 13. A partir de 12 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei nº 8.981/95, o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, parágrafo único, alínea "a. 2", da Lei nº 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A partir de 1997, os juros de mora são exigidos com base na taxa SELIC, consoante art. 61,§ 3º, da Lei 9.430/96, verbis: : Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) Juros de mora não são penalidade; possuem natureza compensatória, em face da inadimplência do contribuinte, quanto aos tributos da Fazenda Pública Federal; fato que obriga o Poder Público ir ao mercado financeiro contrair empréstimos - recursos financeiros - pagando a taxa SELIC, para realizar o seu mister constitucional. Fl. 456DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA 24 Por isso, é justa e eqüitativa a imposição dos juros de mora com base na taxa SELIC na cobrança do crédito tributário, quanto aos contribuintes inadimplentes. Quanto à alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora com base na Taxa SELIC, não cabe ao julgador administrativo conhecer de tal alegação quanto à legislação que impõe a cobrança juros de mora. Tal questionamento deve ser objeto de processo judicial, e não de discussão na esfera administrativa, uma vez que a lei, enquanto não declarada ilegal ou inconstitucional pelo Poder Judiciário, tem presunção de legalidade e legitimidade. Sendo assim, o agente do Fisco, inclusive o julgador administrativo, está vinculada à lei, tendo que aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 457DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 11128.003930/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/06/2004 EXTRAVIO/ROUBO DE CARGA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CULPA DO DEPOSITÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há caso fortuito ou de força maior e, em decorrência, excludente de responsabilidade pelos tributos devidos se, em razão do extravio/roubo da mercadoria estrangeira importada, sob custódia do depositário, este não prova nos autos que não concorreu com culpa para extravio da mercadoria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/06/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. É passível de aplicação a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre o valor tributo devidos, sempre que autoridade fiscal proceder o lançamento de ofício para cobrança de crédito tributário devido e não confessado ou pago pelo contribuinte. MULTA REGULAMENTAR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. COBRANÇA COMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Por sancionar conduta específica, a aplicação da multa regulamentar por extravio da mercadoria pode ser aplicada cumulativamente com a multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/06/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. COMPROVADA PRESCINDIBILIDADE E DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE Se existe nos autos matéria fática suficiente para formação da convicção do julgador, indefere-se o pedido de realização de diligência por ser prescindível ou desnecessária para o deslinde da controvérsia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/06/2004 EXTRAVIO/ROUBO DE CARGA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CULPA DO DEPOSITÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há caso fortuito ou de força maior e, em decorrência, excludente de responsabilidade pelos tributos devidos se, em razão do extravio/roubo da mercadoria estrangeira importada, sob custódia do depositário, este não prova nos autos que não concorreu com culpa para extravio da mercadoria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/06/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. É passível de aplicação a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre o valor tributo devidos, sempre que autoridade fiscal proceder o lançamento de ofício para cobrança de crédito tributário devido e não confessado ou pago pelo contribuinte. MULTA REGULAMENTAR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. COBRANÇA COMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Por sancionar conduta específica, a aplicação da multa regulamentar por extravio da mercadoria pode ser aplicada cumulativamente com a multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/06/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. COMPROVADA PRESCINDIBILIDADE E DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE Se existe nos autos matéria fática suficiente para formação da convicção do julgador, indefere-se o pedido de realização de diligência por ser prescindível ou desnecessária para o deslinde da controvérsia. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

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3302­005.344  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/06/2004  EXTRAVIO/ROUBO DE CARGA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE  CULPA  DO  DEPOSITÁRIO.  INOCORRÊNCIA  DE  CASO  FORTUITO  OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS  TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não há caso  fortuito ou de  força maior e,  em decorrência,  excludente de  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  se,  em  razão  do  extravio/roubo  da  mercadoria estrangeira importada, sob custódia do depositário, este não prova  nos autos que não concorreu com culpa para extravio da mercadoria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/06/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE  75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE.  É passível de aplicação a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento),  calculada  sobre  o  valor  tributo  devidos,  sempre  que  autoridade  fiscal  proceder o lançamento de ofício para cobrança de crédito tributário devido e  não confessado ou pago pelo contribuinte.  MULTA  REGULAMENTAR.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA.  COBRANÇA  COMULATIVA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Por  sancionar  conduta  específica,  a  aplicação  da  multa  regulamentar  por  extravio  da mercadoria  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com a multa de  oficio.  JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA  TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 30 /2 00 5- 18 Fl. 323DF CARF MF     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/06/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  MATÉRIA  FÁTICA  SUFICIENTE  PARA  FORMAÇÃO  DA  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  COMPROVADA  PRESCINDIBILIDADE E DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE  Se existe nos autos matéria fática suficiente para formação da convicção do  julgador, indefere­se o pedido de realização de diligência por ser prescindível  ou desnecessária para o deslinde da controvérsia.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 6/10), em que formalizada a exigência de  II, IPI, Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação, acrescidos de multa d  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  de  multa  regulamentar  do  II  por  extravio  de  mercadoria e multa do controle administrativo por falta de licença de importação, no valor total  de R$ 845.261,99.  De acordo com a Descrição dos Fatos que integra o citado Auto de Infração,  as  razões da autuação foi extravio (roubo) da carga,  importada por Sony Brasil Ltda., que se  encontrava  acondicionada  no  contêiner  nº  GSTU  731.430­7  e  amparada  pelo  conhecimento  marítimo nº NOR021635 (CSAV) e House CANSE0404568.  Noticia  a  autoridade  fiscal,  que  após  ser  descarregado  no  cais  do  porto  do  operador  portuário  Usiminas,  o  citado  contêiner  fora  destinado  ao  pátio  do  Terminal  da  autuada,  por  meio  da  GMCI  nº  113410­2/2004,  sendo  roubado  no  trajeto  entre  os  dois  terminais,  conforme  descrito  no  Boletim  de  Ocorrência  nº  005007/2004,  emitido  pelo  23º  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 324          3 Distrito Policial de Santos e de nº 097/04 da Delegacia Federal de Santos. Posteriormente, o  citado container fora localizado vazio em São Roque/SP, sendo em seguinda encaminhado ao  terminal portuário anteriormente designado, conforme Boletim de Ocorrência nº 001632/2004.  No  final  do  procedimento  fiscal  de  apuração  do  extravio  da mercadoria,  a  fiscalização  concluiu  por  imputar  à  Transbrasa  Transitaria  Brasileira  S/A.,  ora  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  operação,  em  razão  dela  ser,  na  condição depositária, a responsável, perante a autoridade aduaneira, pela guarda das referidas  mercadorias.  Em sede de impugnação, em síntese, a autuada apresentou as seguintes razões  de defesa:  a)  a subtração da unidade de carga, durante o percurso para sua entrega ou  depósito  junto  à  depositária  se  deu  por  fato  de  terceiro,  portanto  em  decorrência  de  força  maior,  excludente  da  responsabilidade  do  agente  transportador ou do depositário para tanto equiparado;  b)  a  legislação  aduaneira,  a  teor  do  artigo  595  do  Decreto  4.543/2002,  alberga  o  reconhecimento  da  força  maior  como  excludente  de  responsabilidade fiscal; e  c)  o  ADI  SRF  12/2004,  não  alterava  ou  revogava  o  art.  595  do  Regulamento Aduaneiro de 2002.  Sobreveio  a  decisão  primeira  instância  (fls.  97/101),  em  que,  por  unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente em parte, para excluir do total  do crédito tributário exigido o valor de R$ 216.638,38, relativo à multa por falta de licença de  importação,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 09/06/2004  EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU  DE FORÇA MAIOR. ROUBO OU FURTO.  De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF no 12, de  31/03/2004, o roubo ou o furto de mercadoria importada não se  caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para  efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do  Decreto  nº  4.543/2002,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  Incabível  a  exigência  da multa  por  infração  administrativa  ao  controle das importações, consubstanciada na falta de licença de  importação,  bastando  para  sua  exclusão  o  fato  de  que  o  responsável  tributário  não  tem  a  obrigação  de  licenciar  a  importação.  Fl. 325DF CARF MF     4 A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância em 19/1/2009  (fl.  105).  Em  18/2/2009  (fl.  119),  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  119/145,  em  que  reafirmou,  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  em  preliminar,  alegou  que  nulidade  da  autuação  por  vícios  formais  insanáveis,  com  base  nos  seguintes argumentos:  a)  o  pedido  de  vistoria  aduaneira  oficial  fora  apresentado  fora  do  prazo,  pois, em 17/9/2004, data da formalização, pela importadora, do pedido de  realização de vistoria aduaneira, a mercadoria já deveria ter sido objeto da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  posto  que,  na  referida  data,  já  tinha  transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da descarga da  mercadoria extraviada, que ocorrera em 9/6/2004;  b)  sendo  nula  a  vistoria  aduaneira  realizada  no  âmbito  do  processo  nº  11128.005007/2004­30,  consequentemente,  nulo  também  estaria  o Auto  de Infração dela decorrente;  c)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ocasião  da  realização  da  vstoria aduaneira oficial, na medida em que a autuada viu­se impedida de  manifestar­se  a  respeito,  inclusive  quanto  as  cláusulas  excludentes  da  responsabilidade de indenizar, conforme previsão legal contida no artigo  595 do RA, na época vigente;  d)  nos  casos  de  mercadorias  importadas  sob  o  Regime  Especial  de  Entreposto  Aduaneiro,  sem  cobertura  cambial,  não  havia  embasamento  legal para que a Fazenda Nacional exigisse a cobrança de tributos/multas  incidentes sobre mercadorias extraviadas/roubadas;  e)  encontrava­se  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no artigo 138 do CTN, na medida em que comunicou espontaneamente as  autoridades policiais o roubo/extravio das mercadorias; e  f)  os  tributos  foram  calculados  exclusivamente  com  dados  contidos  na  fatura proforma, apresentada pelo importador, sem que houvesse a devida  análise do valor aduaneiro declarado.  No  mérito,  em  aditamento  as  razões  aduzidas  na  fase  impugnatória,  a  recorrente alegou a improcedência da autuação, baseada nos seguintes novos argumentos:  a)  dada sua condição de Instalação Portuária de uso Público, dentro do Porto  Organizado  de  Santos,  sujeitar­se­ia  a  contrato  privado  firmado  com  a  importadora, por meio do qual se responsabilizara pela guarda, manuseio,  conservação e conteúdo do contêiner, não mantendo contrato de depósito  com a União;  b)  ausente  tal  vínculo,  só  responderia  perante  a  importadora  por  qualquer  prejuízo,  ainda mais porque,  em  razão do  regime suspensivo  ao qual  as  mercadorias seriam submetidas, a União não sofrera qualquer dano;  c)  não restara caracterizado os fatos geradores do imposto de importação, da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, verificados na data do registro  da declaração de  importação, motivo que afastaria  igualmente as multas  decorrentes do não pagamento de tais tributos. Transcreve jurisprudência  e doutrina que ratificariam tal argumento;  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 325          5 d)  estar­se­ia  diante  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Cita doutrina e jurisprudência;  e)  carecia de respaldo  legal as multas de ofício cobradas sobre o valor dos  tributos  lançados,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  lançamento  de  ofício para exigências dos respectivos tributos;  f)  era  incabível  a penalidade prevista no  artigo 106,  II,  “d”,  do Decretolei  37/1966, combinado com o art. 628, III, “d”. do Decreto 4.543/2002, face  à  imposição  de  multa  mais  gravosa,  prevista  no  art.  44,  I,  da  lei  9.430/1996  e  à  cobrança  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  os  bens extraviados;  g)  era indevida a cobrança de juros de mora sobre o crédito tributário antes  de proferida a decisão definitiva e que era ilegal a cobrança com base na  variação da taxa Selic; e  h)  no  final,  requereu  que  fosse  (i)  solicitada  à  autoridade  policial  informações  sobre  as  conclusões  do  inquérito  policial  e  (ii)  realizada  diligência  peranto  à  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  para  responder  quesitos que especificaou.  Na Sessão de 28 de outubro de 2010, por meio da Resolução nº 3102­00.148  (fls.  157/162),  em  consonância  com  pedido  da  recorrente,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  solicitado  esclarecimentos  da  autoridade  policial  e  da  companhia  seguradora  da  carga  acerca  dos  fatos  relacionados  com  o  noticiado  extravio/roubo  da  mercadoria, e que ao final, fosse cientificada a autuada, para se manifestar a respeito dos novos  elementos coligidos aos autos.  Em  cumprimento  a  referida  diligência,  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem adotou as seguintes providências:  a)  por meio do Intimação de fls. 178, a  recorrente  foi  intimada a apresentar a  cópias da apólice de seguro e da solicitação de indenização do sinistro, que,  em  resposta  (fls.  181/182),  informou  que  “à  época  dos  fatos  (2.004),  a  mesma não detinha Apólice de Seguro para as hipóteses de roubo de carga  transportadas  sob  o  Regime  de  Trânsito  Aduaneiro,  e  tampouco  houve  a  formalização  de  Pedido  de  Indenização  da  carga  extraviada  por  parte  do  importador, ou o ajuizamento de ação regressiva de ressarcimento.”;  b)  por  meio  do  Ofício  de  fl.  173,  foi  solicitado  ao  Delegado  de  Polícia  de  Cubatão  (SP)  se  em  relação  à  comunicação  do  delito  relatado  no  BO  005007/2004  (fls.  175/177),  registrado  em  10/6/2004  na  23ª  Delegacia  de  Polícia da Capital e enviado aquela Delegacia (ver encaminhamento in fine),  fora  instaurado  inquérito  policial  e,  caso  afirmativo,  quais  foram  as  conclusões  do  referido  inquérito?  E  se  foram  coletados  indícios  que  pusessem em dúvida a veracidade das declarações prestadas pela vítima? Em  resposta,  por  meio  dos  Ofícios  de  fls.  210  e  216,  o  Delegado  Primeiro  Distrito  Policial  de  Cubatão/SP,  informou  que  o  citado  BO  não  havia  aportado naquela Delagacia;  Fl. 327DF CARF MF     6 c)  por meio do Ofício de fl. 213, da seguradora Tokio Marine Brasil S/A., que  participara  do  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  realizado  em  2/5/2005,  foi  solicitado,  em  relação  à  apólice  de  seguro  que  acobertava  a  carga  roubada, informação se a indenização fora paga e, caso não tenha sido, qual  fora o motivo da negativa. Não houve resposta a esta solicitação; e  d)  por meio  do Ofício  de  fl.  214,  ao Delegado Chefe  da  Polício  Federal  em  Santos  foi  solicitado,  em  relação  ao  BO  097/04  (fl.  48),  registrado  em  9/6/2004  naquela  Delegacia,  quais  foram  as  conclusões  do  respectivo  do  procedimento investigatório e se foram coletados indícios que pussesem em  dúvida a veracidade das declarações prestadas pela alegada vítima.   Após  a  realização  da  intimação  à  recorrente  e  expedição  de  ofícios  às  respectivas  autoridades  policiais  e  à  seguradora,  com  base  na  falta  e  no  teor  de  algumas  respostas apresentadas, a autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem concluiu  que  o  resultado  da  diligência  teria  sido  improfícuo  e  propôs  o  retorno  do  processo  a  este  Colegiado,  sem  a  necessária  ciência  da  recorrente,  para  se  manifestar  a  respeito  dos  novos  elementos coligidos autos.  Em decorrência dessa omissão, por meio da Resolução nº 3102­000.248, de  20  de março  de  2013  (fls.  220/225),  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência,  desta feita para que fosse providenciada a intimação da recorrente e lhe concedido o prazo de  30 (trinta) dias, para manifestação acerca dos novos elementos coliiidos aos autos.  Em  19/5/2014  (fls.  228/229),  a  autuada  foi  cientificada  do  resultado  da  primeira diligência. Por intermédio da petição de fls. 233/235, a recorrente prestou os seguintes  esclarecimentos relevantes:  a)  em resposta  ao Ofício do  Inspetor da Alfândega do Porto de Santos  (fl.  214), o Delegado de Polícia Titular de Cubatão/SP, por meio dos Ofícios  de  fls.  210  e  216,  havia  informado  que  o Boletim  de Ocorrência  de  nº  5.007/2004  (fls.  86/91)  fora  elaborado  no  23º  Distrito  Policial  da  Capital/SP, contudo não se tinha notícias nos autos, sobre a realização de  diligências perante o citado Distrito, para obtenção de informações sobre  a tramitação da instauração de inquérito policial;  b)  embora recepcionada pela seguradora o Ofício do Inspetor da Alfândega  do  Porto  de  Santos  (fl.  213),  não  havia  notícias  nos  autos  de  que  esta  havia apresentado as informações solicitadas;  c)  era fato incontroverso que houve roubo do container nº GSTU 731.430­7,  que acondicionava a carga extraviada,  tanto era verdade que os veículos  (trator  e  reboque) que o  transportava  foram  localizados,  posteriormente,  na cidade de São Roque/SP; e  d)  reafirmou  que  o  roubo  de  carga  enquadrava­se  no  conceito  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  cláusula  excludente  da  responsabilidade  de  indenizar.  Na  Sessão  de  11  de  dezembro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­ 000.332,  os membros  da  extinta  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Seção,  novamente,  converteram o julgamento, desta feita para que fossem adotadas as seguintes providências,  in  verbis:  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 326          7 a)  solicitar  ao  Delegado  titular  do  23º  Distrito  Policial  da  Capital/SP  informação  se  o  fato  delituoso  comunicado  no  Boletim  de  Ocorrência  5.007/2004  (fls.  86/91  e  175/177)  resultou na instauração de inquérito policial e, caso afirmativo,  quais  foram  as  conclusões  resultantes  do  respectivo  procedimento  investigatório,  bem  assim  se  foram  coletados  indícios  que  ponham  em  dúvida  a  veracidade  das  declarações  prestadas pela vítima; e  b)  intimar  a  seguradora  Tokio  Marine  Brasil  S/A.,  para,  sob  pena  de  imposição  da  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “c”,  do  Decreto­lei  37/1966,  apresentar  cópia  da  apólice  de  seguro  e  informar se a indenização relativa a carga segurada foi paga ou  não. E, caso negativo, apresentar o motivo da não efetivação do  pagamento da indenização decorrente do suposto sinistro.  Em 3 de maio de 2017, por meio do Ofício de fls. 288/289, o Delegado titular  do  23º  Distrito  Policial  da  Capital/SP  informou  que  “não  houve  instauração  de  inquérito  policial  a  partir  da  lavratura  do  Boletim  de  Ocorrência  5.007/2004,  lavrado  nesta  Unidade  Policial de Natureza Roubo de Veículo. Vítima: Osmar de Souza.”  Por  sua  vez,  por  intermédio  do Ofício  de  fls.  266/267,  a  seguradora Tokio  Marine  Brasil  S/A.  informou  que  possuía  em  seus  sistemas  a  informação  de  que  “houve  o  pagamento  de  indenização  ao  Segurado  Sony  Brasil  LTDA  em  29/04/2005  no  valor  de  R$643.989,46 (seiscentos e quarenta e três, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis  centavos), ocorre que, em  razão do  lapso  temporal”, não possuía “qualquer outro documento  relativo a este processo de indenização, além da tela de sistema anexa a esta resposta.”  Esclareceu  ainda  que,  de  acordo  com  a  Circular  SUSEP  74/1999,  o  prazo  para manter a guarda de documentos era o prazo de cinco anos contado do término de vigência  do contrato ou do prazo de prescrição de um ano. Assim, “tendo em vista que já se passaram  onze anos daquela data até os dias de hoje”, não possuía os documentos solicitados, visto que  já ultrapassara o período mínimo de guarda deles.  Em  31/5/2017,  a  autuada  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência.  Em  30/6/2017, por meio da petição de fls. 307/315 alegou que:  a)  o  Boletim  de  Ocorrência  n°  5.007/2.004,  lavrado  junto  ao  23º  Distrito  Policial  de  São  Paulo,  em  10/6/2004,  dizia  respeito  ao  roubo  de  carga  importada  durante  o  transporte rodoviário entre o Terminal da USIMINAS­CUBATÃO­SP e o respectivo Recinto  Alfandegado  Depositário  (TRANSBRASA­SANTOS­SP,  ora  Requerente),  bem  como,  do  respectivo veículo transportador (TRATOR + CARRETA). Não se tratava, portanto, somente  de  instauração de  Inquérito  relacionado com o  roubo do veículo, conforme mencionado pela  Autoridade Policial;  b)  em  face  de  expressa  previsão  legal,  era  dever  de  ofício  da  Autoridade  Policial determinar a instauração de Inquérito Policial, para apurar a autoria e materialidade do  roubo da carga e do respectivo veículo transportador, sob pena de prevaricação no exercício da  função  pública,  até  porque,  enfatize­se,  no  Estado  de  São  Paulo/SP  existia  uma  Delegacia  Especializada  para  apuração  de  crimes  relacionados  com  o  roubo  de  cargas,  vinculada  ao  Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) da Polícia Civil de São Paulo/SP;  Fl. 329DF CARF MF     8 c)  era  fato  incontroverso  que  houve  o  roubo  da  carga,  juntamente  com  o  respectivo veículo  transportador (Trator + Carreta), mediante ação violenta de uma quadrilha  organizada, conforme dava conta o Boletim de Ocorrência n° 5.007/2.004  (fls. 29/32),  tendo  ocorrido  inclusive agressão do motorista do aludido veículo, que  fora  submetido a exame de  Corpo de Delito, “conforme documento anexado às fls. 33 dos autos” [fls. 49]; e  d) a prova  inquestionável de que a carga fora  roubada foi que a seguradora  TOKIO MARINE BRASIL S/A. reconhecera a ocorrência de sinistro e efetuara o pagamento  da indenização à empresa importadora SONY DO BRASIL S/A., conforme resposta ao quesito  “b” da  diligência. E o  referido  pagamento  fora  realizado  há  pouco mais  de  15  (quinze)  dias  após a conclusão da “Vistoria Aduaneira Oficial” realizada pela Alfândega do Porto de Santos  nos autos do processo administrativo n° 11128­005.007/2004­30, o que ocorrera em 14/4/2005  (fls. 51/53).  É relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Conforme delineado no relatório precedente, a controvérsia envolve questões  preliminares e de mérito.  I­ Da Análise das Questões Prelimares  Previamente, é pertinente esclarecer que, em consonância com o disposto no  16 do Decreto 70.235/1972, é na fase impugnatória que são definidos os contornos da lide. No  caso  em  tela,  a  recorrente  não  suscitou  nenhuma  questão  preliminar  na  impugnação  anteriormente apresentada, vindo apenas suscitar, na atual fase processual, a nulidade do Auto  de Infração e formular pedido de realização de diligência.  De  todo  modo,  como  as  preliminares  suscitadas  integram  as  denominadas  matérias  de  ordem  pública,  tais  questões  serão  aqui  analisadas,  porém,  tendo  o  cuidado  de  apreciar apenas os argumentos que, efetivamente, digam respeito apenas às matérias de ordem  pública.  Da preliminar de nulidade do Auto de Infração.  No que tange à alegada nulidade da autuação, somente na peça  recursal em  apreço a recorrente apresentou os seguintes argumentos:  a)  o  pedido  de  vistoria  aduaneira  oficial  fora  apresentado  fora  do  prazo,  pois, em 17/9/2004, data da formalização do do pedido de realização da  vistoria  aduaneira  oficial  pela  importadora,  a  mercadoria  já  deveria  ter  sido  objeto  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  posto  que,  na  referida  data, já tinha transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias de permanência no  recinto  alfandegado,  contado  da  data  da  descarga  da  mercadoria  extraviada, o que ocorrera em 9/6/2004;  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 327          9 b)  sendo nula a vistoria aduaneira oficial, realizada no âmbito do processo nº  11128.005007/2004­30,  consequentemente,  nulo  também  estaria  o  presente Auto de Infração dela decorrente;  c)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ocasião  da  realização  da  vstoria aduaneira oficial, na medida em que a autuada viu­se impedida de  manifestar­se a respeito das conclusões apresentadas, inclusive quanto as  cláusulas  excludentes  da  responsabilidade  de  indenizar,  conforme  previsão legal contida no art. 595 do RA/2002, na época vigente;  d)  nos  casos  de  mercadorias  importadas  sob  o  Regime  Especial  de  Entreposto  Aduaneiro,  sem  cobertura  cambial,  não  havia  embasamento  legal para que a Fazenda Nacional exigisse a cobrança de tributos/multas  incidentes sobre mercadorias extraviadas/roubadas;  e)  encontrava­se  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no artigo 138 do CTN, na medida em que comunicara, espontaneamente,  as autoridades policiais o roubo/extravio das mercadorias; e  f)  os tributos foram calculados exclusivamente com base nos dados contidos  na  fatura  proforma,  apresentada  pelo  importador,  sem  que  houvesse  a  devida análise do valor aduaneiro declarado.  Os argumentos suscitados nas alíneas “d” e “f” dizem respeito ao mérito da  exigência  fiscal.  Ademais,  tais  pontos  não  foram  suscitados  na  fase  impugnatória,  consequentemente,  sob  pena  configurar  indevida  supressão  instância,  os  citados  argumentos  não serão aqui conhecidos.  Resta  analisar  os  argumentos  suscitados  nas  alíneas  “a”  a  “c”,  que  diz  respeito  ao  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  que,  na  época  dos  fatos,  encontrava­se  disciplinado nos arts. 581 a 588 do Decreto 4.543/2002 (RA/2002).  Diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  não  há  prazo  fixado  para  realização do procedimento de vistoria aduaneira, que será realizado a pedido do depositário,  transportador  ou  importador,  ou  de  ofício,  neste  último  caso,  sempre  que  a  autoridade  aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique.  No caso, a vistoria aduaneira foi realizada em atenção ao pedido formulado  pela  importadora  Sony  do Brasil  Ltda.,  formalizado  por meio  petição  de  fl.  18,  protocolada  perante  a unidade  aduaneira  em 17/9/2004. Na  referida petição,  a  importadora  informou que  não havia Termo de Descarga e de Avaria emitido pelo depositário.  Aliás, tal comunicação era da obrigação da autuada, vez que na condição de  depositária e transportadora da mercadoria, logo após a constatação do extravio ou roubo, tinha  a obrigação de registrar a ocorrência em termo específico e, imediatamente, comunicar o fato à  autoridade  aduaneira,  para  as  devidas  providências,  conforme  expressamente  determinava  o  art. 583 do RA/2002, a seguir transcrito:  Art. 583. Cabe ao depositário,  logo após a descarga de volume  avariado,  ou  a  constatação  de  extravio,  registrar  a  ocorrência  em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  Fl. 331DF CARF MF     10 transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Em vez das referidas providências, na petição de fl. 18, a importadora Sony  do  Brasil  Ltda.  informou  que  o  Termo  de Descarga  e  Avaria  sequer  não  fora  emitido  pela  autuada. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove que a recorrente tenha  comunicado o mencionado extravio/roubo da carga à autoridade aduaneira.  A propósito noticiam os Boletins de Ocorrência (BO) colacionados aos autos  (fls.  85/88) que  a  autuada,  logo  após  o  extravio  e  suposto  roubo da  carga  comunicou  o  fato  apenas  às  autoridades  policiais  federais  e  estaduais. Assim,  ao  deixar de  comunicar  o  fato  a  autoridade  aduaneira,  a  recorrente  descumpriu  expressa  determinação  prevista  no  citado  preceito regulamentar. A leitura dos referidos documentos revela que a natureza da ocorrência  do  BO  registrado  na  Polícia  Federal  foi  “Denunciação  Caluniosa  (A  Apurar)”  e  no  BO  registrado na Polícia Civil de São Paulo foi “ROUBO CONSUMADO ­ VEÍCULO”.  Por todas essas circunstâncias, fica demonstrado que não procede a alegação  da  recorrente de que, uma vez  transcorrido o prazo de 90  (noventa) dias de permanência da  mercadoria no recinto alfandegado, a mercadoria estava sujeita a pena de perdimento, logo não  poderia  ser  submetida  ao  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  pois,  além  de  não  existir  a  alegada  limitação  temporal,  a  autoridade  fiscal  somente  iniciou  o  procedimento  de  vistoria  aduaneira  oficial  após  o  tomar  conhecimento  do  extravio/roubo,  por  meio  da  comunicação  prestada pela empresa importadora.  Dada essa circunstância, fica também afastada de plano a alegação de que no  caso em tela houve denúncia espontânea da infração, pois, sabidamente, nos termos do art. 138  do CTN e  do  art.  102  do Decreto­lei  37/1966,  somente  a denúncia  espontânea  regularmente  feita perante a autoridade tributária ou aduaneira produz os efeitos legais que lhe são inerentes.  E no caso em tela, não houve a denúncia da infração a nenhuma das referidas autoridades, mas  comunicação de extravio/roubo do veículo e da carga às autoridades policiais. Além disso, tais  denúncias  feitas  perante  às  autoridades  policiais  não  veio  acompanhada  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  condição  indispensável  para  que  produzisse  os  efeitos  previsto  nos  citados  preceitos legais.  Não se pode olividar que, diferentemente do alegado pela recorrente, não há  previsão de aplicação da pena perdimento para a mercadoria extraviada/roubada. Ocorrendo o  extravio  ou  roubo  de  mercadoria  estrangeira  entrada  no  território  nacional,  o  procedimento  determinado  pela  legislação  aduaneira,  em  especial,  pelo  art.  581  do  RA/2002,  consiste  na  realização do procedimento de vistoria aduaneira, com vista a identificar o responsável e apurar  o  crédito  tributário  dele  exigível,  o  que  foi  feito  no  caso  em  tela,  em  conformidade  com  os  requisitos formais determinados na legislação.  Com  efeito,  segundo  os  documentos  de  fls.  46/56,  extraídos  dos  autos  do  processo nº 11128.006007/2004­30, verifica­se que o procedimento de vistoria aduaneira em  apreço foi realizado em consonância como disposto nos arts. 581 a 588 do RA/2002, poranto,  não é possível vislumbrar nenhuma mácula no citado procedimento.  Também não procede alegação da  recorrente de que houve cerceamento do  direito de defesa, por ocasião da realização da vistoria aduaneira oficial, na medida em que a  autuada  viu­se  impedida  de  manifestar­se  a  respeito  das  conclusões  apresentadas,  inclusive  quanto  as  cláusulas  excludentes  da  responsabilidade  de  indenizar,  conforme  previsão  legal  contida no art. 595 do RA/2002.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 328          11 Os documentos de fls. 46/56 informam que a recorrente integrou a Comissão  Vistoria,  porém,  sem  qualquer  explicação  ou  justificativa,  o  seu  representante  se  recusou  a  tomar ciência do Termo de Constatação de fls. 51/53, no qual  foi apurado os  seguintes  fatos  relevantes: a) a unidade de carga (container) encontrado vazio foi entregue a empresa Server  Terminais  sem  qualquer  comunicação  à  autoridade  aduaneira;  b)  no momento  do  extravio  a  carga  encontrava­se  sob  a  responsabilidade  da  recorrente,  que  realizou  o  transporte  por  sua  conta e risco; e c) a responsabilidade pelo extravio da carga foi imputada à recorrente.  Além disso, não se pode olvidar que, no âmbito do procedimento de vistoria  aduaneiro, não há previsão para o exercício do contraditório, que somente é oportunizado após  a conclusão do citado procedimento, com a ciência do notificado ou autuado, o que, no caso  em tela, foi plenamente exercido, haja vista as robustas defesas apresentadas pela autuada, nas  duas  oportunidades  que  compereceu  aos  autos  e  por  ocasião  das  manifestações  sobre  os  resultados das diligências realizadas.  Por todas essas razões, fica demonstrado que o auto de infração em questão  não  apresenta  os  vícios  formais  insanáveis  suscitados  pela  recorrente,  logo,  rejeita­se  a  alegação de nulidade da autuação suscitada pela recorrente.  Dos pedidos e resultados das diligências  Também somente nesta fase processual, a recorrente requereu a realização de  diligência, para que fosse respondidas os quesitos explicitados no subitem 7.5 do recurso em  apreço (fls. 142/143).  Da leitura dos referidos quesitos extrai­se que, para a maioria deles, já existia  respostas nos documentos  colacionados  aos  autos. Os demais quesitos,  embora não  tivessem  respostas  direta  nos  autos,  estas  não  trariam  contribuição  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  As  informações  relevantes  para  o  julgamento  da  lide,  certamente,  eram  as  relacionadas  com  a  investigação  policial  e  liquidação  do  contrato  de  seguro,  que  foram  solicitadas  na  primeira  diligência,  formalizada  por  meio  da  Resolução  nº  3102­00.148  (fls.  157/162),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  prestados  os  seguintes  esclarecimentos: a) pela autoridade policial, se houve instauração de inquérito policial e, caso  positivo,  quais  as  conclusões do procedimento  investigatório;  e b) pela  seguradora,  para que  apresentasse cópia da apólice do seguro e da respectiva solicitação da indenização.  Em resposta às informações solicitadas pelo Inspetor da Alfandega do Porto  de Santos  (fls.  173  e  214),  a  autoriddade policial  do  1º Distrito Policial  de Cubatão/SP,  por  meio dos ofícios de fls. 210 e 216, limitou­se a informar que o Boletim de Ocorrência (BO) nº  5007/2004 (fls. 175/177), registrado na 23ª Delegacia de Policia da Capital, não havia aportado  na citada unidade policial.  Por  sua  vez,  intimada  a  apresentar  cópias  da  apólice  de  seguro  e  da  solicitação  de  indenização  relativa  ao  sinistro  (fl.  178),  a  autuada  informou,  por  meio  da  petição de fls. 181/182, que, na época dos fatos (ano de 2004), não detinha apólice de seguro  para  as  hipóteses  de  roubo  de  carga  transportadas,  sob  o  regime  de  trânsito  aduaneiro,  e  tampouco  houve  a  formalização  de  pedido  de  indenização  da  carga  extraviada  por  parte  do  importador, ou o ajuizamento de ação regressiva de ressarcimento.  Fl. 333DF CARF MF     12 Enfim, por meio do ofício de  fl.  213,  o  Inspetor da Alfandega do Porto  de  Santos intimou a seguradora da carga, para que informasse se a indenização fora paga e, caso  não tivesse sido, apontasse o motivo da negativa em omitir a prestar qualquer esclarecimento a  respeito do que lhe fora solicitado.  Após  ciência  do  resultado  da  diligência,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  233/235, a recorrente alegou que:  a)  em  resposta  ao Ofício  do  Inspetor  da Alfândega  do  Porto  de  Santos  (fl.  214),  o Delegado de Polícia Titular de Cubatão/SP, por meio dos Ofícios de  fls.  210 e 216,  havia  informado  que  o  Boletim  de Ocorrência  de  nº  5.007/2004  (fls.  86/91  e  175/177)  fora  elaborado no 23º Distrito Policial da Capital/SP, contudo não havia nos autos notícias sobre a  realização de diligências perante o citado Distrito, para fim de obtenção de informações sobre a  tramitação da instauração de inquérito policial; e  b) embora recepcionado pela seguradora Tokio Marine Brasil S/A. o Ofício  de do Inspetor da Alfândega do Porto de Santos (fl. 213), solicitando­lhe informações sobre à  apólice de seguro e ao pagamento da indenização do sinistro, não havia notícias nos autos de  que a dita seguradora havia apresentado as informações solicitadas.  Em  face  dessas  novas  ponderações,  os  autos  foram  novamente  convertidos  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  3102­000.332,  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB providenciasse o seguinte:  a)  solicitar  ao  Delegado  titular  do  23º  Distrito  Policial  da  Capital/SP  informação  se  o  fato  delituoso  comunicado  no  Boletim  de  Ocorrência  5.007/2004  (fls.  86/91  e  175/177)  resultou na instauração de inquérito policial e, caso afirmativo,  quais  foram  as  conclusões  resultantes  do  respectivo  procedimento  investigatório,  bem  assim  se  foram  coletados  indícios  que  ponham  em  dúvida  a  veracidade  das  declarações  prestadas pela vítima; e  b)  intimar  a  seguradora  Tokio  Marine  Brasil  S/A.,  para,  sob  pena  de  imposição  da  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “c”,  do  Decreto­lei  37/1966,  apresentar  cópia  da  apólice  de  seguro  e  informar se a indenização relativa a carga segurada foi paga ou  não. E, caso negativo, apresentar o motivo da não efetivação do  pagamento da indenização decorrente do suposto sinistro.  Em 3 de maio de 2017, por meio do Ofício de fls. 288/289, o Delegado titular  do  23º  Distrito  Policial  da  Capital/SP  informou  que  “não  houve  instauração  de  inquérito  policial  a  partir  da  lavratura  do  Boletim  de  Ocorrência  5.007/2004,  lavrado  nesta  Unidade  Policial de Natureza Roubo de Veículo. Vítima: Osmar de Souza.” (destaque do original).  Além  do  fato  de  não  ter  instaurado  inquérito  policial,  chama  a  atenção  na  resposta da autoridade policial,  a natureza da ocorrência  informada no citado documento, ou  seja, roubo de veículo e não roubo de carga.  Ainda sobre o roubo, a recorrente alegou ter corrido agressão ao motorista do  aludido  veículo,  que  fora  submetido  a  exame  de  Corpo  de  Delito,  “conforme  documento  anexado às  fls. 33 dos autos”. Acontece que o documento de fl. 49  (e não  fl. 33)  trata­se de  mera requisição de exame de corpo de delito. Não há nos autos a alegada cópia do documento  relativo à realização do citado exame.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 329          13 Por  sua  vez,  por  intermédio  do Ofício  de  fls.  266/267,  a  seguradora Tokio  Marine  Brasil  S/A.  limitou­se  a  informar  que  havia  nos  seus  sistemas  a  informação  “o  pagamento  de  indenização  ao  Segurado  Sony  Brasil  LTDA  em  29/04/2005  no  valor  de  R$643.989,46 (seiscentos e quarenta e três, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis  centavos), ocorre que, em razão do lapso temporal”. E para comprovar o alegado apresentou os  extratos de fls. 268/269 e que não possuía “qualquer outro documento relativo a este processo  de indenização”.  Esclareceu  ainda  que,  de  acordo  com  a  Circular  SUSEP  74/1999,  o  prazo  para manter a guardar de documentos era o prazo de cinco anos contado do término de vigência  do contrato ou do prazo de prescrição de um ano. Assim, “tendo em vista que já se passaram  onze anos daquela data até os dias de hoje”, não possuía os documentos solicitados, visto que  já ultrapassara o período mínimo de guarda deles.  O que chama atenção na  resposta da  empresa Seguradora  foi  a  justificativa  para não apresentar a documentação solicitada. Acontece que a mesma informação já tinha sido  solicitado anteriormente, antes de expirado o alegado prazo, e ela nada respondeu a  respeito,  portanto, tendo se omitido a prestar qualquer esclarecimento.  Além  disso,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  os  extratos  apresentados não representam documento hábil e idôneo para fim de comprovar o pagamento  da indenização, bem como, o motivo da indenização paga a empresa importadora.  A respeito do assunto, cabe repetir que, por meio da petição de fls. 181/182, a  autuada informou que, na época dos fatos, ocorridos no ano de 2004, ela não detinha apólice de  seguro para as hipóteses de roubo de carga transportadas, sob o regime de trânsito aduaneiro, e  tampouco  houve  a  formalização  de  pedido  de  indenização  da  carga  extraviada  por  parte  do  importador, ou o ajuizamento de ação regressiva de ressarcimento.  Diante  de  tão  evidentes  contradições  e  baseados  nos  documentos  colacionados  aos  autos,  os  resultados  das  diligências  não  comprovam  que  houve  o  alegado  roubo de carga, mediante assalto a mão armada, conforme alegado pela recorrente.  E  como  foram deferidos  em duas oportunidades,  certamente,  os pedidos  de  diligências solicitados perderam o objeto. E como os elementos probatórios coligidos aos autos  na  fase  procedimental  e  nas  duas  diligências,  inequivocamente,  os  autos  encontram­se  devidamente instruídos para o julgamento das questões meritórias, que será feito a seguir.  II­ Da Análise das Questões de Mérito.  No mérito,  a  recorrente  alegou a  insubsistência  das  autuações  com base no  argumento de que (i) estava caracterizada a excludente de resposabilidade pela ocorrência de  caso  fortuito ou de  força maior,  (ii)  faltava amparo  legal para exigência do crédito  tributário  lançado, pois não ocorreu o fato gerador dos tributos lançados (iii) não houve dano à Fazenda  Nacional, (iv) era incabível a exigência de multa de ofício calculada sobre o valor dos tributos  lançados; (v) era indevida a aplicação da multa regulamentar por extravio da mercadoria e (v)  era ilegal a cobrança dos juros com base na variação da taxa Selic.  Da excludente de responsabilidade.  Fl. 335DF CARF MF     14 No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  o  argumento  aduzido  na  peça  impugnatória no sentido de que o roubo (perda de 100%) das mercadorias objeto da presente  autuação caracterizava a hipótese de caso fortuito ou de forca maior, alheio a sua vontade, na  condição  depositária,  o  que  implicava  exclusão  da  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito tributário exigido.  Em face dessa contestação, no presente  tópico será analisada a controvérsia  concernente  à  aplicação  da  excludente  de  responsabilidade  pela  infração,  em  decorrência  da  presença do caso fortuio ou de força maior.  Previamente, cabe ressaltar que, na data da ocorrência do noticiado roubo a  mão  armada,  a  referida  excludente  de  responsabilidade  encontrava­se  expressamente  assegurada no caput do art. 595 do RA/2002, a seguir transcrito:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  5911,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força maior  que possa excluir a sua responsabilidade.  [...] (grifos não originais)  Da simples  leitura do referido preceito  legal,  combinada com o disposto no  art.  591  do RA/2002,  verifica­se  que  o  noticiado  extravio/roubo2  somente  teria  o  condão  de  eximir  o  indigitado  responsável  pelo  pagamento  dos  tributos  e  encargos  legais  devidos  se  comprovada ocorrência do caso fortuito ou de força maior.  Se há previsão na legislação aduaneira para aplicação da referida eximente de  responsabilidade, o primeiro passo consiste em saber se o roubo, mediante assalto, enquadra­se  no conceito de caso fortuito ou de força maior, que se encontra definido no parágrafo único do  art. 393 do Código Civil, de 2002, a seguir transcrito:  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de  caso  fortuito  ou  força  maior,  se  expressamente  não  se  houver  por eles responsabilizado.  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir. (Grifo não original)  O  significado  dos  termos  constantes  do  preceito  legal  em  destaque  foi  explicitado pelo Prof. Fernando Noronha3 com a seguinte dicção, in verbis:  “(...)  Efetivamente,  a  expressão  ‘fato  necessário,  cujos  efeitos  não eram possível evitar ou impedir’ só ganha sentido quando o  fato  que  causa  os  danos  for  necessário,  porque  sempre                                                              1 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao  responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de  importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei no37, de  1966, art. 60, parágrafo único).  2 De acordo com o referido Boletim de Ocorrência (BO), colacionado aos autos, o extravio da carga ocorreu no  trajeto rodoviário entre o recinto alfandegado do Operador Portuário Usiminas e o recinto alfandegado da autuada,  onde  deveria  permanecer  armazenada  até  a  formalização  do  respectivo  desembaraço  aduaneiro.  O  trânsito  da  referida carga foi feito com amparo da Guia de Movimentação de Conteiner de Importação (GMCI) n° 113410­ 2/2.004.  3 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 632­3.   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 330          15 aconteceria,  independentemente  da  atividade  da  pessoa  (o  que  significa que terá de ser um fato externo), e quando, além disso,  os  seus  efeitos  não  pudessem  ser  evitados  (com  o  que  o  legislador parece  ter querido referir os  fatos  imprevisíveis), ou  não houvesse como impedí­los (com o que parece ter­se querido  aludir aos fatos irresistíveis)”. (grifos do original)  Com base nas lições do citado Professor, para que haja o caso fortuito ou de  força  maior  devem  estar  presentes,  necessariamente,  dois  requisitos:  (i)  fato  externo  ou  necessário e (ii) impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato.  O fato externo ou necessário é aquele não ligado à atividade desenvolvida  pelo indigitado responsável e que ocorreria independentemente dela (atividade), isto é, um fato  estranho ao exercício da sua atividade e que, portanto, não lhe poderia ser imputado. Em outras  palavras, para que o fato seja caracterizado como necessário ou externo é imprescindível que o  indigitado  responsável  não  tenha  contribuído  de  alguma  forma  (ação  ou  omissão)  para  sua  realização e não tenha agido com culpa.  A  inexistência  de  culpa  é  requisito  necessário,  porém  não  suficiente,  para  caracterizar o caso fortuito ou de força maior, pois, além dos requisitos da externalidade, ele  deve atender os requisitos da irresistibilidade e imprevisibilidade.  Logo, no caso em tela, se comprovada a cumplicidade ou a atuação culposa  do depositário na causação do fato danoso, os efeitos da exclusão não podem ser operados para  eximi­lo da responsabilidade, haja vista que tal circunstância, por si só, não é suficiente para  caracterizar as circunstâncias de caso fortuito ou de força maior. Esse é o entendimento de Caio  Mário da Silva Pereira4, para quem:  [...]  os  acontecimentos  de  força maior ou  caso  fortuito  ­  casus  vel damnum fatale ­ atuam como escusativa de responsabilidade  quando  se demonstra que o  fato aconteceu de  tal modo que as  suas  consequências  danosas  não  puderam  ser  evitadas  pelo  agente,  e  destarte  ocorreram  necessariamente.  Por  tal  razão,  excluem­se  como  excludentes  de  responsabilidade  os  fatos  que  foram  iniciados  ou  agravados  pelo  agente,  caso  em  que  este  responde integralmente [...].  No  mesmo  sentido,  tem  se  posicionado  a  jurisprudência,  conforme  asseverado por Sérgio Cavalieri Filho5, no excerto a seguir transcrito:  [...]  a  jurisprudência  tem responsabilizado o  transportador por  assaltos, pedradas e outros fatos de terceiros ocorridos no curso  da  viagem somente quando  fica provada a  conivência dos  seus  prepostos, omissão ou qualquer outra forma de participação que  caracterize a culpa do transportador [...].  Com base nessa relevante doutrina, fica demonstrado que o roubo de carga,  mediante assalto, sem que haja culpa da parte de preposto do transportador, induvidosamente,  reúne as condições do caso fortuio ou de foraça maior, e deve ser tratado como excludente de  responsabilidade.                                                              4 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 325.  5 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 328.  Fl. 337DF CARF MF     16 Entretanto,  a  simples  notícia  de  que  houve  o  roubo,  mediante  assalto,  certamente não é suficiente para fim de configuração da eximente de responsabilidade. Diante  de  fatos desse  jaez,  o  indigitado  responsável  tem o dever de provar  a ocorrência do  roubo e  ainda que ele não concorreu, culposamente, para sua ocorrência.  Dado  esse  contexto,  no  caso  em  tela,  ao  verificar  a  precariedade  dos  elementos  probatórios  coligidos  aos  autos,  para  fim  de  confirmar  a  ocorrência  do  alegado  roubo,  mediante  assalto,  e  a  inexistência  de  culpa  por  parte  da  autuada,  os  autos  foram  convertidos  duas  vezes  em  diligências,  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos  pela  autoridade  policial,  acerca  das  conclusões  da  noticiada  ocorrência  policial,  e  pela  autuada  e  companhia  seguradora  sobre  eventual  indenização  paga  em  decorrência  de  seguro  da  carga,  bem como fossem coligidos aos autos documentos que confirmassem a ocorrência do noticiado  roubo, mediante assalto, noticiado no BO nº 5007/2004 (fls. 175/177), registrado perante a 23ª  Delegacia de Polícia da Capital.  Conforme  anteriormente  explicitado,  em  resposta  às  solicitações  que  lhe  foram endereçadas, a autoridades policial do 1º Distrito Policial de Cubatão/SP, por meio dos  ofícios  de  fls.  210  e  216,  limitou­se  a  informar  que  citado  BO,  registrado  perante  a  23ª  Delegacia de Policia da Capital, não havia aportado na respectiva unidade policial. E por meio  do Ofício de  fls. 288/289, o Delegado  titular do 23º Distrito Policial da Capital/SP  informou  que “não houve instauração de inquérito policial a partir da lavratura do Boletim de Ocorrência  5.007/2004, lavrado nesta Unidade Policial”.  Por sua vez, a seguradora instada a informar sobre a existência de apólice e  eventual solicitação de pagamento de seguro, em relação a primeira diligência, não apresentou  respostas, e na segunda diligência, limitou­se em alegar que não possuía mais os documentos  solicitados e a apresentar extratos extraídos de sistemas internos sobre suposto pagamento de  indenização à importadora.  Em relação ao primeiro fato, por meio da petição de fls. 181/182, a autuada  informou  que,  na  época  dos  fatos  (ano  de  2004),  não  detinha  apólice  de  seguro  para  as  hipóteses  de  roubo  de  carga  transportadas  sob  o  regime  de  trânsito  aduaneiro,  e  tampouco  houvera a formalização de pedido de indenização da carga extraviada por parte do importador,  ou  o  ajuizamento  de  ação  regressiva  de  ressarcimento.  Enquanto  que  em  relação  à  segunda  resposta  da  Seguradora,  alegou  que  era  “prova  inquestionável  de  que  a  carga  foi  objeto  de  roubo”.  Acontece  que  a  simples  alegação,  sem  lastro  em  provas  idôneas,  de  que  o  extravio/roubo  do  container  nº GSTU  731.430­7,  que  acondicionava  a  carga  extraviada,  era  fato incontroverso, porque os veículos (trator e reboque) que o transportava foram localizados,  posteriormente, na cidade de São Roque/SP, a meu ver, não é suficiente para que haja dispensa  dos tributos e multas lançados, com respaldo em lei.  É pertinente ressaltar que tal informação era do interesse da recorrente, haja  vista  que  ratificava  a  sua  tese  de  defesa. Dessa  forma,  cabia­lhe  toda  diligência  possível  no  sentido de carrear aos autos a dita informação. No entanto, sem qualquer justificativa plausível  a  recorrente  não  só  se  omitiu  de  trazer  aos  autos  os  documentos  e  informações  que  corroborassem  a  sua  tese  de  defesa,  como  ainda  não  colaborou  com  a  autoridade  fiscal  diligenciante, para fim de obtenção da referida informação.  Não  se  pode  olvidar  que BO  trata­se  apenas  de mera  formalização  de  uma  noticia  criminis  perante  a  autoridade  policial,  que  se  consubstancia  na  redução  a  termo  da  comunicação de suposto crime. Logo, trata­se de documento que prova apenas a comunicação  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 331          17 de um crime, mas não a sua ocorrência. Ademais, tal comunicação poderá resultar (porém, nem  sempre ocorrerá) na instauração de um inquérito policial, com vistas a apuração se houve ou  não o crime noticiado e de quem foi a autoria.  É oportuno ressaltar que, como todo registro de declaração, o BO é assinado  pelo declarante, que se responsabiliza pela veracidade do seu conteúdo. Aliás, existe até uma  figura  delitiva  específica  para  incriminar  a  conduta  da  pessoa  que  comunica  falsamente  a  ocorrência de  crime  a  autoridade policial,  que  se  encontra prevista  no  artigo  340  do Código  Penal,  o  que  evidencia  a  possibilidade,  em  tese,  do  registro  de  um  BO  não  representar  a  verdade nele declarada.  Por essas circunstâncias, fica demonstrado que o fato de a autoridade policial  ter lavrado o BO não significa que ela aceitou como verdadeira a comunicação da ocorrência  do  crime  e  as  suas  circunstâncias,  que  será  ainda  objeto  de  apuração.  Aliás,  a  autoridade  policial tem o dever de registrar toda e qualquer comunicação de crime que lhe seja feita, mas  até  que  haja  apuração  do  delito  comunicado,  induvidosamente,  não  que  se  pode  falar  na  comprovação da noticia criminis.  No  caso,  a  simples  apresentação  do  BO,  desacompanhada  de  informações  adicionais  sobre  a  instauração  do  inquérito  criminal  e  o  desfecho  deste  procedimento,  inequivocamente, não tem o condão de provar a ocorrência do fato criminoso nele declarado,  de modo eximir a recorrente da responsabilidade pelo crédito tributário devido.  Nesse sentido, os autos  foram baixados em diligência para que a  recorrente  apresentasse  a  documentação  comprobatória  da  ocorrência  do  sinistro.  Porém,  a  autuada  informou que não  fizera  seguro para operação de  transferência da carga para o  seu  terminal,  enquanto a seguradora nada respondeu.  Assim,  se  não  há  nos  autos  notícia  de  instauração  de  inquérito  policial  ou  outro documento hábil e idôneo que confirmasse a ocorrência do noticiado crime de roubo, a  apuração  de  autoria  ou  indicação  de  suspeitos,  resta  não  demonstrada  o  caso  fortuito  ou  de  força maior.  Entretanto,  ainda que admitida a ocorrência do  referido  roubo,  em  face das  provas indiciárias coligidas aos autos, como não restou demonstrada a inexistência de culpa por  parte da recorrente, tal circunstância descaracteriza a alegada eximente de caso fortuito ou de  força  como  excludente  de  responsabilidade  do  depositária  pelos  tributos  e  encargos  legais  devidos em razão do extravio da carga.  Da falta de amparo legal para exigência do crédito tributário lançado.  Apenas  no  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  a  exigência  do  crédito  tributário lançado carecia de respaldo legal, baseada nos seguintes argumentos: a) a recorrente  nunca mantivera contrato de depósito com a Fazenda Nacional/União Federal, b) nos casos de  mercadorias importadas sob o regime especial de entreposto aduaneiro, sem cobertura cambial,  não  havia  embasamento  legal  para  que  a  Fazenda  Nacional  exigisse  a  cobrança  de  tributos/multas  incidentes  sobre  mercadorias  extraviadas/roubadas,  até  porque,  enfatize­se,  para todos os efeitos legais, até o término do prazo de vigência do aludido regime especial, as  mercadorias  importadas  continuavam  sendo  estrangeiras;  e  c)  porque  a  recorrente  respondia  perante quem lhe entregou a mercadoria (importador/consignatário), e jamais perante quaisquer  terceiros, conforme expressa previsão legal na legislação de regência.  Fl. 339DF CARF MF     18 Sem razão a recorrente.  Sabidamente,  a  exigência  do  crédito  tributário  decorrente  do  extravio  de  mercadoria  sob  custódia  do  depositário,  assim  como  todo  relação  jurídico  tributária,  decorre  sempre  de  expressa  determinação  legal  e  não  contratual,  como  equivocadaemnte  entendeu  a  recorrente. Na época do fato, a obrigação tributária do depositária pelo extravio de mercadoria  estava determinada no art. 593 do RA/2002, a seguir transcrito:  Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no  caso  de  volumes  recebidos  sem  ressalva  ou  sem  protesto.  (grifos não original)  Também não procede a alegação de que não há embasamento legal para que a  Fazenda  Nacional  proceda  a  cobrança  de  tributos/multas  incidentes  sobre  mercadorias  extraviadas/roubadas, quando importadas sob o regime especial de entreposto aduaneiro, sem  cobertura cambial, porque, para todos os efeitos legais, até o término do prazo de vigência do  aludido regime especial, as mercadorias importadas continuavam sendo estrangeiras.  O  fato  gerador  dos  tributos  lançados  incidentes  sobre  a  operação  de  importação  varia  conforme  o  tipo  de  tributo,  mas  há  em  comum  o  fato  de  nas  respectivas  legislação o extravio da mercadoria é equiparado à fota gerador normal.  Em ao II, o fato gerador é a entrada de mercadoria estrangeira no País. E para  efeito de ocorrência do fato gerador, considera­se entrada no País a mercadoria cujo extravio  venha ser apurada pela  fiscalização aduaneira. Nesse sentido, na época dos fatos, dispunha o  art. 72, § 1º, do RA/2002, a seguir transcrito:  Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de  mercadoria  estrangeira  no  território  aduaneiro  (Decreto­lei  no37,  de  1966,  art.  1o,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no2.472, de 1988, art. 1o).   §  1º  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como  tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela  administração aduaneira  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 1o, §  2o,  com a redação dada pelo Decreto­lei  no2.472, de 1988, art.  1o).  [...] (grifos não originais)  Em relação ao IPI, a matéria encontra­se disciplinada no art. art. 2º, § 3º, da  Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 80 Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:  I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;  II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.  [...]  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11128.003930/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.344  S3­C3T2  Fl. 332          19 § 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á ocorrido  o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar  como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a  ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria sob regime suspensivo de  tributação.(Incluído pela  Lei nº 10.833, de 29 12 2003) (grifos não originais)  No  que  tange  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­ Importação, também não é diferente, conforme determina o art. 3º, § 3º, da Lei 10.865/2004, a  seguir reproduzido:  Art. 3º O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  § 1oPara efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram­se  entrados no território nacional os bens que constem como tendo  sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração aduaneira.  [...](grifos não originais)  Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  não  foi  excepcionado  o  extravio  de  carga  importada  sob  o  regime  aduaneiro  especial,  inclusive  o  regime  de  entreposto  aduaneiro,  a  cobrança também é devida nestas hipóteses.  Em  suma,  com  base  nos  referidos  preceitos  legais,  fica  demonstrado  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  o  fundamento  da  cobrança  do  crédito  tributário  lançado está amparado em lei e não em contrato de depósito.  Das demais questões meritórias suscitadas apenas no recurso voluntário.  Em relação as demais questões de mérito suscitadas apenas na fase recursal,  deixa­se  de  manifestar  a  respeito  em  face  da  preclusão  consumativa  prevista  no  art.  17  do  Decreto  70.235/1972,  a  saber:  a)  inexistência  de  dano  à  Fazenda  Nacional;  b)  cobrança  indevida  das multas  de  ofício;  c)  aplicação  indevida  da multa  regulamentar  por  extravio  de  mercadoria; e) ilegalidade da cobrança de juros com base na variação da taxa Selic.  III Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte  conhecida,  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento              Fl. 341DF CARF MF     20                   Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004740/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­000.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    RELATÓRIO  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  2497.99089.120304.1.3.04­1202  (fls.  01/10),  o  qual  visa  compensar  pagamento  a  maior  ou  indevido de IRPJ devido no mês de setembro de 2002, no valor requerido de R$ 334.157,68.  A  fiscalização,  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida DCOMP  (fls.  13/17),  acabou  por  não  homologar  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas em vistas à vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa nº 600/05.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 74 0/ 20 05 -6 1 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 19647.004740/2005­61  Resolução nº  1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 154          2 Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls.  22/34, informando em síntese que:  ­ a previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei.  ­ quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10 da IN­ SRF 600/05 ainda não existia.  ­  se  a  compensação do  IRPJ de  setembro de 2002  recolhido  a maior não  fosse  realizada,  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano,  passível  de  ser  compensado  com  outros débitos fiscais e suficiente para suportar as compensações efetuadas.  ­  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife  é  fruto  de  uma  revisão  de  oficio  de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados  todos  os  Despachos  Decisórios  proferidos  pela  DRF),  o  que  configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  A 3ª Turma da DRJ/REC prolatou o Acórdão n° 11­28.423, o qual manteve a  negativa em relação a compensação, conforme ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto  de  renda  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto,  ou  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do  correspondente  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2002  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio  Não  Reconhecido  Contra  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiteirando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  destacando que:   ­ A premissa  adotada pela DRJ  implica  a  apuração de  saldo negativo de  IRPJ  pela contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos;   ­ Previsão do artigo 10 da IN SRF 600/05 não tem amparo em lei;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 19647.004740/2005­61  Resolução nº  1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 155          3 ­ Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de setembro de 2002 recolhida a  maior, haveria aumento saldo negativo ao final do ano;   ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo~administrativo  n°  19647.009690/2006­99;  e  ­  Indevida  revisão  de  lançamento.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    VOTO  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Primeiramente  a  Recorrente  destaca  que  a  presente  autuação  se  trata  de  uma  indevida revisão de ofício, tendo em vista a segregação do crédito tributário exigido no PTA nº  19647.009690/2006­99, o que resultou um aumento no crédito tributário original pelo fato do  referido desdobramento deste crédito em vários processos específicos diferentes.  Relata que a revisão se deu em virtude da alteração de procedimento com base  na  Solução  de  Consulta  nº  18/2006  (a  qual  acarretou  na  gradação  da  exigência  fiscal  com  advento  do  desdobramento  do  crédito  tributário  por  conta  da  alteração  da  metodologia  aplicada, o que contraria os arts. 145 e 149 do CTN.   Nesse ponto a decisão se manifestação da seguinte forma:  Alega  a  impugnante  que  a  decisão  atacada  teria  sido  decorrente  da  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  O  argumento é equivocado, como passo a expor.  Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou­se, entre outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da ­CSLL, que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  consequência  das  glosas,  foram  lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos­calendário e da  multa isolada pela falta das antecipações mensais.  Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que  constituíam confissão de divida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado pela  Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta  Interna Co sit n°  18,  de  13  de  outubro  de  2006,  segundo  o  qual  não  cabe  a  glosa  das  estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos  de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. E através do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados,  razão  pela  qual  reduziu­se  o  lançamento  objeto  daquele  outro  processo.  0  não  reconhecimento do  ­direito  creditório discutido  nestes  autos em nada decorreu  do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 19647.004740/2005­61  Resolução nº  1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 156          4 processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta  Interna Cosit n°  18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente  aqueles  espontaneamente  declarados  pela  contribuinte  nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do­ CTN.  Concordo com a decisão de primeira instância, não há de se falar em revisão de  ofício no presente caso, tendo em vista que não houve influência daquele processo em relação  ao presente processo. Rejeito, portanto, a nulidade suscitada.   Passemos à análise da autuação;  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação não homologado por  se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  ou  da  contribuição  devidos  no  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período.  A decisão da DRJ sumarizou a problemática, nos seguintes termos:   Conforme  informado  nas  DCOMPs,  a  contribuinte  recolheu,  a  titulo  de  estimativa  apurada  em  setembro  de  2002,  IRPJ  no  valor  de  R$  515.590,85.  Deste  montante, considera que o valor de R$ 334.157,68 excedeu o devido, em face do que  postula utilizá­lo na compensação com débitos da CSLL, do PIS e da Cofins apurados  no ano­calendário 2004.  O direito creditório não foi reconhecido pela DRF/Recife, ao fundamento de que  os valores pagos por estimativa  somente podem ser utilizados para dedução do IRPJ  devido ao  final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo do período,  conforme dispõe o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, in verbis:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período."  Sustenta  a  impugnante  que  a  norma  não  tem  amparo  legal,  por  estabelecer  restrição  não  prevista  em  lei,  e  que  ainda  não  estava  em  vigor  quando  das  compensações em questão.  (...)  O que ocorre é que as estimativas mensais não são passíveis de restituição, vez  que constituem mera antecipação do  tributo a ser apurado ao  final do ano­calendário.  Sendo  mera  antecipação,  não  extinguem  o  crédito  tributário,  não  havendo  falar  em  pagamento  indevido  ou  a maior.  Quando,  ao  final  do  ano­calendário,  apura­se  saldo  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 19647.004740/2005­61  Resolução nº  1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 157          5 negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, ai ­sim­  passível de restituição ou compensação.  (...)  Como se vê, pagamentos a maior a titulo de estimativa em determinado mês, por  constituírem mera antecipação da contribuição devida, não estão aptos a ser restituídos  e não se  revestem dos  atributos de  liquidez  e  certeza,  razão pela qual não podem ser  utilizados para extinguir créditos tributários por via da compensação (art. 170 do CTN)  I  . A utilização desses valores  somente poderá  se dar na dedução do  IRPJ devido ao  final  do  ano  ou  na  composição  do  saldo  negativo,  o  qual  poderá  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  de  janeiro  do  ano  seguinte  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração. Observe­se  que,  coerentemente,  a  falta  de pagamento  da  estimativa  ou  seu  pagamento  a  menor  também  não  propiciam  a  cobrança  da  diferença,  limitando­se  a  Administração à exigência de multa  isolada calculada sobre o valor que não  foi pago  (art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 093, de 1997) 2 .  Como visto, a negativa da decisão de DRJ foi amparada no entendimento de que  os  recolhimentos de estimativa mensal  só poderiam ser utilizados na dedução do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  No  entanto,  entendo  pela  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo  do  período  respectivo,  nos  termos  da  Súmula 84 do CARF, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  84  –  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Isso  porque  a  Recorrente  efetuou  antecipações,  na  forma  de  recolhimento  de  estimativas, em montante superior ao valor do  tributo devido ao final do período apurado de  acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996), esse excedente passa a  configurar indébito tributário passível de restituição ou compensação de imediato.   Ou  seja,  na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado,  se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao  final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado a partir do ajuste,  na forma de saldo negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período , o referido  excedente  passa  a  configurar  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado,  na  forma  de  saldo  negativo.  Assim,  caberia  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo no referido período de apuração, isto é, no mês de setembro de 2002, no valor requerido  de R$ 334.157,68.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19647.004740/2005­61  Resolução nº  1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 158          6 Diante de todo o acima exposto, converto o presente julgamento em diligência  para verificar  a pretensão do contribuinte para que:  (i)  seja  atestada a  existência,  ou não, de  PER/DCOMP´s relativa ao saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002; e (ii)  seja atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que  seja procedida a compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL do período, com os débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito  creditório  proveniente  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário de 2002.  Em  relação  as  verificações  acima  requisitadas  deverá  ser  lavrado Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  Fl. 158DF CARF MF

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