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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6999508 #
Numero do processo: 10074.722383/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/10/2011, 03/11/2011, 22/11/2011, 02/12/2011, 13/12/2011, 09/01/2012, 01/02/2012, 17/02/2012, 27/02/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DO CARF. A apreciação de desproporcionalidade da multa, implicaria em verificar eventual ocorrência de confisco, o que seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê de forma expressa a sua incidência, o que é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que ficou de apresentar declaração de voto. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.142  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2017  Matéria  MULTA ­ PERDIMENTO  Recorrente  EXCELENTE MUNDO PARA FESTA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA  PRESENTES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  19/10/2011,  03/11/2011,  22/11/2011,  02/12/2011,  13/12/2011, 09/01/2012, 01/02/2012, 17/02/2012, 27/02/2012  NULIDADE. LANÇAMENTO.  Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivação para se decretar sua nulidade.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.CABIMENTO.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de  terceiros,  consistem  em  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.  DESPROPORCIONALIDADE  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE PELO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DO CARF.  A  apreciação  de  desproporcionalidade  da  multa,  implicaria  em  verificar  eventual  ocorrência  de  confisco,  o  que  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  prevê  de  forma  expressa  a  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 23 83 /2 01 3- 93 Fl. 523DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que  ficou de apresentar declaração de voto.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  lançamento  no  valor  de  R$  338.153,04 (trezentos e trinta e oito mil, cento e cinquenta e três  reais  e  quatro  centavos),  relativo  à multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  já  comercializadas  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  (DI)  analisadas,  as  quais  foram  identificadas  como  praticadas  mediante  ocultação  do real adquirente em operações de comércio exterior.   Foi  interposta  impugnação.  Em  sede  preliminar,  foi  arguida  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Aduziu  a  defesa  que  o  MPF  delimitava  o  objeto  da  fiscalização  ao  exercício  2012  e  ao  tributo  IRPJ.  Prosseguiu  afirmando  que,  uma  vez  tendo  sido  objeto  dos  lançamentos  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  não  haveria  outra  solução  senão  a  anulação  do  MPF  e,  consequentemente, do auto de infração. No mérito, a impugnante  aduziu  a  ausência  de  provas  e  que  a  autoridade  fiscal  lançou  com  base  em  presunção,  sem  qualquer  amparo  legal.  Ainda,  postulou a inexistência de solidariedade com base no art. 124 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN).  Segundo  a  defesa,  todas  as  operações  se  caracterizam  simplesmente  como  aquisição  de  mercadorias  no  mercado interno. Também foi alegado desproporcionalidade das  multas  aplicadas  e  caráter  confiscatório,  tendo  a  defesa  afirmado  que:  “A MULTA  POR  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  SOMENTE  PODE  SER  APLICADA  QUANDO  A  MERCADORIA  AINDA  NÃO  TIVER  SIDO  DESEMBARAÇADA”  (fl.  386).  Outro  pleito  trazido  pela  impugnante é o da aplicação da retroatividade benéfica da multa  aplicada  com  o  advento  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  mormente  por  seu  art.  33,  que  prevê  multa  de  10%  do  valor  da  operação  por  cessão  de  nome  para  a  realização  de  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10074.722383/2013­93  Acórdão n.º 3201­003.142  S3­C2T1  Fl. 3          3 operações de comércio exterior. Em suas considerações finais, a  ora  impugnante  pleiteou  juntada  posterior  de  outros  elementos  probatórios, dilação de prazo para impugnação e realização de  diligência.   É o relatório."  A decisão recorrida apresenta e seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data  do  fato  gerador:  19/10/2011,  03/11/2011,  22/11/2011,  02/12/2011,  13/12/2011,  09/01/2012,  01/02/2012,  17/02/2012,  27/02/2012   IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.   A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.   A ocultação do real adquirente e a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações  de  comércio exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) que a fiscalização partiu de pressuposto equivocado para deduzir de forma  sofística  que  uma  empresa  relativamente  pequena  não  poderia  realizar  operações  de  importação, quando não há requisito de tamanho mínimo para a realização destas operações;  (ii) que é nula a autuação, no qual não se operou apenas exigência de tributo  não  previsto  no  bojo  do MPF, mas  a  própria  atuação  fiscal  não  encontra­se  legitimada  pelo  instrumento hábil a tanto;  (iii) que os atos eivados de nulidade devem ser revistos de ofício;  (iv) que o processo administrativo pauta­se pelos princípios da informalidade  e da verdade material;  (v) que não foi dada ciência à recorrente das modificações realizadas no MPF  n°0815500/00481/13  (vi) que há ofensa ao disposto no art. 9° da Portaria RFB n° 11.371/2007;  Fl. 525DF CARF MF     4 (vii) que o Auto de  Infração é nulo, pois é desprovido de dados  essenciais,  bem como é incerto o seu contexto, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa;  (viii) que existe nulidade dos Autos de Infração que cobram multas do valor  aduaneiro em razão da conversão das penas de perdimento, pois estes foram lavrados contra a  empresa OKSN, não diretamente contra a recorrente, constando o seu nome como responsável  solidário;   (ix) que não é possível a autuação em multa de perdimento e conjuntamente  por suposta ocultação do real adquirente em revisão aduaneira;  (x) que inexistiu procedimento precedente para a apuração de dano ao erário  e de verificação da hipótese de conversão da pena de perdimento em multa;  (xi)  que  as  presunções  e  alegações  da  autoridade  autuante  não  foram  provadas;  (xii) que foi violado o princípio da legalidade;  (xiii)  que  há  presunção  de  adiantamento  de  recursos  da  recorrente  à  importadora;  (xiv)  que  obedeceu  a  legislação  tributária  e  aduaneira,  não  podendo  ser  aplicada  qualquer  penalidade,  pois  procedeu  de  acordo  com o  entendimento  externado pelas  autoridades administrativas;  (xv)  que  não  se  justificam  as  penas  de  perdimento  e  a  imposição  da  pena  prevista no artigo 33, da Lei 11488/07, devendo ser desconstituídas tais penalidades;  (xvi)  que  é  inaplicável  a  multa  substitutiva  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias em sede de revisão aduaneira;  (xvii) que não é possível aplicar a pena de perdimento convertida em multa  em face da recorrente em razão da derrogação ocorrida desde a Lei 11.488/07;  (xviii)  que o ônus da prova  é do  fisco  e que este,  em nenhum momento  se  desincumbiu de seu ônus;  (xix) que não foi caracterizada hipótese de importação por encomenda;  (xx)  que  não  há  comprovação  dos  requisitos  exigidos  pelas  DRJs  e  pelo  CARF para manter a autuação;  (xxi)  que  as  multas  aplicadas  são  desproporcionais  e  ofendem  decisões  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;  (xxii) que não é possível aplicar a multa à recorrente, pois o descumprimento  de instrução do despacho aduaneiro somente deve penalizar o contribuinte­importador;  (xxiii)  que  há  necessidade  de  prova  robusta,  e  não  mera  suposição,  para  vencer a presunção de boa­fé do importador;  (xxiv)  ausência  de  correta motivação  administrativa  a  causar  a  nulidade  da  precária autuação fiscal, e  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10074.722383/2013­93  Acórdão n.º 3201­003.142  S3­C2T1  Fl. 4          5 (xxv) que há necessidade de se dar ciência à recorrente dos termos defensivos  eventualmente apresentados pelo contribuinte OKSN / PRINCIPAL / ASIAMEX.  Requer a recorrente ao final, o afastamento " in totum" ao Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Das nulidades arguidas  No que tange as nulidades arguidas, entendo que não estão configuradas. O  presente processo preenche todos os requisitos de validade, estando instruído corretamente, não  havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.  As situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n°  70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  As informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam  do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  O  Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição  do  lançamento,  estando  identificados  (i)  o  fato  gerador,  (ii)  a  base  legal  para  exigência  fiscal  e  (iii)  o  valor  apurado  da  base  de  cálculo  e do  tributo  devido,  bem como o  demonstrativo da multa e dos juros.  Fl. 527DF CARF MF     6 Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Também  não  prospera  o  argumento  de  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, pois preencheu todos os requisitos de validade.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  uníssona  no  sentido  de  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mecanismo  de  controle  administrativo e em não havendo nenhuma irregularidade, uma vez que regularmente emitido e  cientificado  à  Contribuinte,  é  hígido  referido  procedimento,  conforme  decisões  a  seguir  elencadas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  NULIDADE. MPF.  O  MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente emitido e cientificado à Contribuinte.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos dos autos demonstrarem a que se  refere a autuação,  dando­lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa  sem  empecilho  de  qualquer  espécie.  (...)"  (Processo  15540.000551/2010­13;  Acórdão 1402­002.522; Relator Conselheiro Frederico Augusto  Gomes de Alencar)    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2008   Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10074.722383/2013­93  Acórdão n.º 3201­003.142  S3­C2T1  Fl. 5          7 MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL MPF.  AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  O Mandado  de Procedimento Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração.  CONTENCIOSO. NULIDADE.  O direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento.  (...)"  (Processo 10830.722095/2011­68; Acórdão 2401­004.899;  Relatora  Conselheira  MIRIAM  DENISE  XAVIER  LAZARINI;  Sessão de 08/06/2017)  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados  dispositivos  que  regem  a  matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem  como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados  na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa,  estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  extensa  peça  recursal  (78  laudas) o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao  lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo 10950.723159/2013­43; Acórdão 3301­003.872;  Relator Conselheiro  ;LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS;  Sessão de 27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  HIGIDEZ  DO  LANÇAMENTO FISCAL INOCORRÊNCIA   Fl. 529DF CARF MF     8 Não  se  verifica  cerceamento  do  direito  de  defesa  diante  da  constatação  da  higidez  do  lançamento  fiscal,  cumpridor  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  sua  validade,  que  identifica  claramente  os  fatos  geradores  e  sua  origem,  as  contribuições  devidas e os períodos a que se referem, reportando a apuração  da base de cálculo.  Se as cópias dos documentos que fundamentaram o lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo, pois o próprio contribuinte as detém e, assim, lhe  conferem  condições  de  averiguação  da  higidez  do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao contraditório e ao seu direito  de  defesa.  (...)"  (Processo  10803.000156/2008­64;  Acórdão  2201­003.657;  Relator  Conselheiro  MARCELO  MILTON  DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do  exposto,  entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta  a  resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu cancelamento,  razão pela  qual não acolho as preliminares arguidas.  Do mérito  Em relação ao mérito recursal, melhor sorte não assiste à recorrente.  O presente processo versa sobre a constituição de crédito tributário referente  à  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  já  comercializadas  importadas através das Declarações de Importação (DI) analisadas, as quais foram identificadas  como praticadas mediante ocultação do real adquirente em operações de comércio exterior.   A decisão recorrida assim anota:  "De acordo com o Relatório de Fiscalização (fls. 11­28), restou  patente nos autos que a empresa Excelente, ora impugnante, foi  a  real  adquirente  das mercadorias  objeto  das DI  apresentadas  no  quadro  anterior.  E  não  como  compradora  no  mercado  interno,  mas  utilizando­se  das  empresas  OKSN,  Asiamex  e  Principal  em  operações  irregulares  de  comércio  exterior  mediante  interposição  fraudulenta,  permanecendo  oculta  ao  Fisco.  Contra  tais  empresas  inclusive  existem  processos  administrativos específicos tratando de sua responsabilidade em  tais  operações:  11762.720069/2013­81  (Principal),  10074.721603/2012­87  (Asiamex)  e  10074.721681/2012­85  (OKSN). "  E prossegue:  "Em diligência à  sede da OKSN, verificou­se que se  tratava de  uma mera sala comercial e contava com apenas um funcionário  (secretária), o que inviabiliza sua atuação no comércio exterior  por  conta  própria,  uma  vez  ausentes  infraestrutura  humana  e  física para tal.  Extraio do Relatório de Fiscalização (fl. 18):  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10074.722383/2013­93  Acórdão n.º 3201­003.142  S3­C2T1  Fl. 6          9     Tendo em conta tais circunstâncias e demais analisadas no curso  do processo nº 10074.721681/2012­85, foi lavrada autuação com  base no art.  33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, por  cessão de seu nome para a realização de operações de comércio  exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários. "  Novamente a sistemática operacional caracterizadora da infração é destacada  na decisão recorrida:  "PRINCIPAL / ASIAMEX   As demais operações de importação tinham como importador  a empresa Principal, por conta e ordem de Asiamex, suposta  real adquirente.   Entretanto,  a  movimentação  da  mercadorias  recém  desembaraçadas  evidenciava  situação  que  não  se  coadunava  como  importações  a  elas  destinadas,  ou  seja,  a  totalidade  das  mercadorias era integralmente revendida imediatamente após o  desembaraço a uma única empresa (em cada caso) e geralmente  através de uma única nota fiscal. Apresento no quadro abaixo as  notas fiscais7 (fls. 75­247) que acobertaram a saída (venda para  a  ora  impugnante)  das  mercadorias  importadas,  evidenciando  que  toda  a  operação  fora  previamente  contratada  e  caracterizando a utilização de fraude mediante interposição:    Fl. 531DF CARF MF     10   Extraio do Relatório de Fiscalização acerca da Asiamex (fls. 18­19):    Tendo em conta tais circunstâncias e demais analisadas no curso  do processo nº 10074.721603/2012­81, foi lavrada autuação em  desfavor da Asiamex, com base no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15  de  junho  de  2007,  por  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários."   Entendo  que  o  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  é  satisfatório para a caracterização da infração.   Durante  todo  o  transcurso  processual,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  suas  afirmações,  não  colacionando  aos  autos  nenhuma  prova  documental  hábil  a  desconstituir as razões consignadas no lançamento.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10074.722383/2013­93  Acórdão n.º 3201­003.142  S3­C2T1  Fl. 7          11 Veja­se,  ainda,  que  há  o  reconhecimento  da  infração  na  própria  peça  impugnatória (fl. 371):  “A  importação  era  realizada  na  modalidade  de  importação  direta, somente pelo fato de a adquirente não estar devidamente  habilitada  no  Radar  e  demais  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal."  Assim, pode­se afirmar, inclusive, que há a ocorrência de fato incontroverso  com a confissão e reconhecimento da infração, o que implica na aplicação subsidiária dos arts.  374 e 389 do Código de Processo Civil, a seguir transcritos:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos no processo como incontroversos;"    "Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte  admite a verdade de  fato contrário ao seu interesse e  favorável  ao do adversário."  Como  consignado  durante  o  transcurso  processual,  a  recorrente  foi  a  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  DI  que  instruem  o  presente  processo  e  não  como  compradora no mercado interno, mas utilizando­se das empresas OKSN, Asiamex e Principal.  Merece ser destacado que no processo administrativo 10074.721681/2012­85  envolvendo  a  empresa  OKSN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  EIRELI, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, recentemente, por unanimidade de  votos,  decidiu  pela  procedência  da  autuação  com  o  não  provimento  do  recurso  interposto  (Acórdão 3401­003.312).  Tal decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/07/2008 a 25/04/2012   INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  Quando  se  comprova  ocultação/acobertamento  em  uma  operação  de  importação,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  à  mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  A  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o  acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado.  Fl. 533DF CARF MF     12 IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.  A  penalidade  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  por  acobertamento  de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias relativas à operação."  Do  voto  do  relator,  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  destaco  os  seguintes  excertos:   "No caso em análise, o fisco, após verificar o fluxo financeiro da  empresa,  e  mapeá­lo,  percebeu  aportes  diversos  não  identificados que tornaram claro que a empresa não detinha, por  si,  recursos  para  financiar  as  importações  declaradas  como  próprias.  Tratavam­se,  assim,  de  operações  de  terceiros.  Isso  resta provado pela simples impossibilidade de a empresa revelar  objetivamente  a  origem  e  a  disponibilidade  dos  valores  empregados  na  operação  (associada  à  presunção  estabelecida  no do art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976).  Mas a  fiscalização seguiu adiante em seus  trabalhos, buscando  evidenciar de que forma as operações de venda se relacionavam  às  declarações  de  importação  da  OKSN,  percebendo,  com  cruzamento  de  informações,  que  a  cada  importação  correspondia  uma  venda  integral  a  diferentes  compradores,  conforme  planilhas  de  fls.  2174  a  2629.  E  colacionou  ainda  exemplos, retirados das planilhas, às fls. 9600 a 9602.  Tomemos um deles (fl. 9600), no qual a OKSN importou (DI no  12/0097699­3)  exatamente  200  pastas  de  notebook,  5000  minilanternas, e 52.100 fones de ouvido, de 7 modelos diferentes,  sendo tais itens integralmente vendidos na data do desembaraço  da  mercadoria  à  "CH  Comércio  de  Presentes  LTDA­EPP",  conforme nota fiscal no 794. Ou outro, relacionado à fl. 9601:    Prossegue o relator:  "E quem presta informações que atentam contra a própria lógica  ou razoabilidade tem o dever de trazer consistentes argumentos,  calcados  em  documentos,  não  na  simples  alegação  de  "eficiência", ou de visão de "homem de negócios".  Nessa  seara,  até  se  aceitaria,  por  irrazoável  que  fosse,  a  argumentação da recorrente, se acompanhada de um mínimo de  amparo documental. Mas nenhum esforço faz a recorrente nesse  sentido.  Da  mesma  forma,  nenhum  esforço  faz  a  defesa  para  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10074.722383/2013­93  Acórdão n.º 3201­003.142  S3­C2T1  Fl. 8          13 contrapor  objetivamente  a  conclusão  fiscal,  demonstrando,  em  contraposição  ao  fluxo  financeiro  delineado  pela  fiscalização,  exatamente quem efetuou cada depósito em sua conta­corrente,  financiando as operações de importação.  Com os elementos acostados nos autos, que vinculam objetiva e  detalhadamente  cada  uma  das  341  importações  efetuadas  pela  recorrente  a  notas  fiscais  de  venda  integral  de  múltiplas  mercadorias,  quase  que  forma  imediata,  no  mercado  interno,  aliado  à  depósitos  na  conta­corrente  indicados  como  "recebimento  de  clientes",  mas  não  identificados  (tudo  isso  incontroverso),  entendemos  reunidas  as  condições  para  que  se  vislumbre  nos  autos  um  caso  clássico  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  estando  a  OKSN,  em  verdade,  a  acobertar os reais adquirentes das mercadorias importadas.  E  tal  conduta  é  tipificada  no  artigo  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  em  contraposição  à  interposição  fraudulenta  presumida (fruto da presunção estabelecida no artigo 23, § 2o do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  e  que  seria  aplicável  ao  presente  caso  se  tivesse  a  fiscalização  se  contentado  com  a  não  comprovação da  origem, disponibilidade  e  transferência,  tendo  em  vista  a  não  identificação  dos  depósitos  em  conta  corrente  indicados como "recebimento de fornecedores", e parado por aí  seus trabalhos).  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser,  assim,  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela na qual se identifica que a empresa que está importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Diante  de  tal  quadro,  com  base  em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei  no 1.455/1976), configura­se a interposição fraudulenta e aplica­ se o perdimento. Segue­se, então, a declaração de  inaptidão da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação dada pela Lei no 10.637/2002.  A interposição comprovada, por sua vez, é caracterizada por um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o  acobertado,  como  nos  autos  (nos  quais  resta  evidente  que  o  acobertante  é  a  OKSN  e  os  acobertados  são  as  empresas  relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  2174 a  2629). Nesse  caso,  a  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em  que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art.  95 do DecretoLei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.  Essa distinção fica bem explicada a partir da simples leitura do  parágrafo único do art. 33 da Lei no 11.488/2007."  Consigne­se,  ainda,  que  com  relação  a  empresa  ASIAMEX,  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  10074.721603/2012­81  foi  recentemente  julgado  e  não  conhecido dada a sua intempestividade. Em tal processo, pelo fato de a empresa estar  inapta  perante  a  Receita  Federal,  foi  intimada  por  edital,  tendo  interposta  a  peça  recursal  intempestivamente, conforme ementa a seguir:  Fl. 535DF CARF MF     14 "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 04/01/2011 a 14/10/2011  INSCRIÇÃO  NO  CNPJ  INAPTA.  EDITAL  DE  INTIMAÇÃO.  REGULARIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Cabível a intimação por edital quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição  perante  o  cadastro  fiscal  declarada  inapta  conforme  expressamente disposto no art. 23, §1º do Decreto nº 70.235/72.  Nessa  situação  não  se  exige  a  prévia  tentativa  de  intimação  infrutífera  em alguma das  outras modalidades  de  intimação. O  prazo  legal para  interposição do  recurso voluntário é de  trinta  dias,  a  contar  da  intimação  da  decisão  recorrida.  Não  se  conhece de recurso intempestivo.  Recurso Voluntário não conhecido." (Acórdão 3402­003.871 ­ 4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária)  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica em relação a matéria de que em sendo caracterizada a ocultação do real adquirente a  multa  substitutiva  a  de  perdimento  tem  plena  aplicação,  conforme  precedentes  a  seguir  transcritos:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/08/2012   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.CABIMENTO.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  consistem  em  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.  Recurso Voluntário Negado   Crédito  Tributário Mantido"  (Processo  10983.721149/2014­77;  Acórdão  3302­004.440;  Relator  Conselheiro  WALKER  ARAÚJO; Sessão de 29/06/2017)    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  27/09/2010,  13/12/2010,  21/01/2011,  26/01/2011, 02/02/2011, 17/02/2011, 25/02/2011   Ementa:  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.   A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10074.722383/2013­93  Acórdão n.º 3201­003.142  S3­C2T1  Fl. 9          15 pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.   Recurso Voluntário Negado.   Crédito Tributário Mantido." (Processo 10111.721278/2014­24;  Acórdão  3302­004.290;  Relator  Conselheiro  PAULO  GUILHERME DEROULEDE; Sessão de 24/05/2017)    "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/04/2012 a 24/01/2014   OCULTAÇÃO  DO  REAL  INTERESSADO  NAS  OPERAÇÕES  DE MERCADO EXTERNO.  Configura  infração  e  presume  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados,  autoriza  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias,  não  localizadas,  impõe  conversão  em multa equivalente ao valor aduaneiro ou preço de venda.  Ementa: SOLIDARIEDADE. PROVA.  Demonstrado  o  interesse  direto  nas  operações  por  meio  de  fornecimento  de  recursos  financeiros  resta  caracterizado  interposição fraudulenta, impondo a solidariedade.  SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Constatado  existência  de  prova  robusta  em  relação  a  uma  das  empresas  apontadas  na  sujeição  passiva,  impõe  em  manter  solidariedade atribuída.  Recurso Voluntário Negado." (Processo 11128.720679/2015­21;  Acórdão  3302­004.147;  Relator  Conselheiro  DOMINGOS  DE  SÁ FILHO; Sessão de 27/04/2017)  Com  relação  ao  argumento  de  desproporcionalidade  das  multas,  sua  apreciação, implicaria em verificar eventual ocorrência de confisco, o que seria equivalente a  reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê de forma expressa a incidência da  multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Neste  sentido,  assim  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  em  relação  a  tal  argumento  maiores  digressões  se  tornam  desnecessárias.  Fl. 537DF CARF MF     16 No  que  tange  ao  argumento  de  retroatividade  benéfica  da  multa  aplicada,  adoto como razões de decidir, o contido na decisão recorrida, conforme a seguir:  "Uma  das  teses  defensivas  é  o  da  aplicação  da  retroatividade  benéfica da multa aplicada com o advento da Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que prevê multa  de  10%  do  valor  da  operação  por  cessão  de  nome  para  a  realização de operações de comércio exterior. Ora, em primeiro  lugar trata­se de situações diferentes, ou seja, OKSN, Principal e  Asiamex em processo autônomo foram penalizadas com base no  art. 33 retro aludido. Entretanto, o atual lançamento refere­se à  ocultação do real adquirente e não à cessão do nome. Ademais,  não haveria de se cogitar em retroatividade benéfica, haja vista  o dispositivo legal datar do ano de 2007, enquanto os fatos ora  analisados  ocorreram  entre  2008  e  2012.  Parece­me  ter  sido  esse  mais  um  dos  argumentos  apresentados  resultantes  da  prática  “copiar  –  colar”,  descontextualizado  no  presente  processo,  não  só  pelos  fatos  em  si,  mas  principalmente  pelo  elemento temporal."  Adicionalmente,  destaco  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais sobre o tema:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 23/08/2006 a 20/03/2007  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE   A multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena de  inaptidão do CNPJ da pessoa  jurídica, quando houver  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da  hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento da mercadoria.  Desta maneira,  descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  por  tratarem­se  de  penalidades  distintas."  (Processo  10142.000539/2007­82;  Acórdão  9303­004.714;  Relatora  Conselheira  ERIKA  COSTA  CAMARGOS  AUTRAN,  sessão  de  21/03/2017)  Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator               Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10074.722383/2013­93  Acórdão n.º 3201­003.142  S3­C2T1  Fl. 10          17 Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta declaração de voto  Com respeito ao voto do nobre colega Relator, serve esta declaração de voto  para registrar a divergência de entendimento com relação aos fatos e à matéria de fundo desta  lide administrativa fiscal.  De início, diferentemente da cessão de nome (tipo  legal previsto no Art. 33  da Lei 11.488/07), verifica­se que trata­se de um lançamento de ofício para a aplicação da pena  de perdimento convertida em multa proporcional ao valor aduaneiro, por suposta ocorrência do  crime tributário previsto no inciso V, do Art. 23 do Decreto Lei 1.455/76, transcrito a seguir:  "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)."  Acima os negritos  destacam alguns  elementos do  tipo deste  crime  fiscal  de  dano  ao  erário  nas  importações,  como  a  ocultação  do  comprador  mediante  fraude  ou  simulação.  Esta é a clássica tipologia do crime tributário de interposição fraudulenta que  deve ser comprovada e jamais presumida.  A  interposição  fraudulenta presumida  tem previsão  legal expressa em outro  parágrafo, o §2.º, do mesmo diploma legal.  Assim,  não  há  como  considerar  que  houve  a  interposição  fraudulenta  nas  importações  deste  processo  por  presunção,  uma  vez  que  o  lançamento  não  utilizou  deste  fundamento legal assim como não descreveu e, portanto, não lançou esta hipótese normativa.  Pois bem, para que a  interposição  fraudulenta comprovada possa permitir  a  constituição  da  obrigação  tributária  acessória  (pena  de  perdimento),  conforme  enunciado  taxativo do Art. 113 do Código Tributário Nacional, é necessário que ocorra a subsunção dos  fatos à todos os elementos do tipo legal, negritados acima.  De forma concreta nestes autos, a fiscalização se limitou a afirmar, conforme  Relatório  Fiscal,  que  a  empresa  Excelente  Mundo  seria  a  encomendante  e  as  empresas  Asiamex e OKSN as interpostas.  Fl. 539DF CARF MF     18 Fato  que  confronta  diretamente  o  lançamento  conexo,  consubstanciado  no  processo de n.º 11762.720071/2013­50, oportunidade em que a fiscalização acusou a empresa  YANG GUOXIANG ­ ME de ser a encomendante, e as mesmas empresas Asiamex e OKSN as  interpostas.  Ora,  no  julgamento  deste  mencionado  processo,  eu  formalizei  a  seguinte  Declaração de Voto:  "Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se  esta  declaração de voto Com respeito e admiração ao voto do nobre  colega  Relator,  serve  esta  declaração  de  voto  para  registrar  divergência de entendimento com relação aos fatos e à matéria  de fundo desta lide administrativa fiscal.  Ao  analisar  os  autos  é  possível  constatar  que  o  lançamento  utilizou  a  seguinte  fundamentação  legal,  conforme  exposto  no  Auto de Infração de fls. 513 e seguintes:  Mais adiante, em fls. 526 encontra­se o Relatório Fiscal, com a  seguinte  introdução  à  descrição  da  suposta  ocorrência  de  interposição fraudulenta:  De início, diferentemente da cessão de nome (tipo legal previsto  no  Art.  33  da  Lei  11.488/07),  verifica­se  que  trata­se  de  um  lançamento  de  ofício  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida  em  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  por  suposta ocorrência do crime tributário previsto no §3.º, do inciso  V, do Art. 23 do Decreto Lei 1.455/76, transcrito a seguir:  "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  3o As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)."  Acima  os  negritos  destacam  alguns  elementos  do  tipo  deste  crime  fiscal  de  dano  ao  erário  nas  importações,  como  a  ocultação do comprador mediante fraude ou simulação.  Esta  é  a  clássica  tipologia  do  crime  tributário  de  interposição  fraudulenta que deve ser comprovada e jamais presumida.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10074.722383/2013­93  Acórdão n.º 3201­003.142  S3­C2T1  Fl. 11          19 A  interposição  fraudulenta  presumida  tem  previsão  legal  expressa em outro parágrafo, o §2.º, do mesmo diploma legal.  Assim,  não  há  como  considerar  que  houve  a  interposição  fraudulenta nas importações deste processo por presunção, uma  vez que o lançamento não utilizou deste fundamento legal assim  como  não  descreveu  e,  portanto,  não  lançou  esta  hipótese  normativa.  Pois  bem,  para  que  a  interposição  fraudulenta  comprovada  possa permitir a constituição da obrigação  tributária acessória  (pena de perdimento), conforme enunciado taxativo do Art. 113  do  Código  Tributário  Nacional,  é  necessário  que  ocorra  a  subsunção  dos  fatos  à  todos  os  elementos  do  tipo  legal,  negritados acima.  De  forma  concreta  nestes  autos,  a  fiscalização  se  limitou  a  afirmar,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  526,  que  a  empresa  Guoxiang seria a encomendante e as empresas Asiamex e OKSN  as interpostas.  Como suposta prova material, a fiscalização apontou somente a  proximidade  das  vendas  das  mercadorias  importadas  com  o  desembaraço das DIs, por meio da análise das Notas Fiscais e  das DIs.  Informou sem comprovar que as empresas Asiamex e OKSN não  possuíam capacidade financeira para importar e concluiu que as  importações  não  foram  importações  diretas,  mas  importações  encomendadas pela Guoxiang.  Ora,  meros  débitos  e  créditos  ou  utilização  incorreta  da  modalidade  de  importação  não  são  fatos  que  compõem  a  integralidade  dos  fatos  que  são  exigidos  para  que  o  crime  tributário de interposição fraudulenta seja comprovado.  Na  seqüência  dos  autos,  verifica­se  que  a  própria  Delegacia  Regional  de  Julgamento  confundiu  o  lançamento  e  inseriu  a  presunção na Ementa, assim como na razão de decidir, conforme  fls. 636, reproduzida a seguir:  "IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.  A ocultação do real adquirente e a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações  de  comércio exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas."  Fl. 541DF CARF MF     20 Como salientou o contribuinte em sua peça de defesa de fls. 654,  as presunções não podem ser aplicadas neste caso,  visto que o  ônus  da  prova  é  da  fiscalização  conforme  Art.  142  do  Código  Tributário Nacional,  assim  como mero  indício  não  configura o  grave  crime  tributário  de  interposição  fraudulenta  na  importação.  O rápido giro no estoque é uma característica desejada e comum  em  qualquer  mercado,  o  que  causa  verossimilhança  à  proximidade das notas.   Além disto, nada comprovou que a Asiamex e a OKSN são meras  prestadoras  de  serviços  e  interpostas  de  uma  operação  fraudulenta internacional, assim como nada nos autos desmerece  os  recursos  financeiros  utilizados  por  estas  empresas  nas  importações. O lançamento não faz qualquer menção à repasses  de  dinheiro  ou  pagamento  triangular  de  contratos  de  câmbio,  negociações com o exportador,  definição dos produtos a  serem  importados pela Guoxiang ou qualquer prova ou indício de que  a operação foi fraudulenta.  Na verdade, os documentos e  informações constantes nos autos  não diferem de uma importação direta, realizada pelas empresas  Asiamex  e OKSN,  razão  que  por  si  justificaria  a  aplicação  do  Art. 112 do Código Tributário Nacional.  Mas este não é sequer o caso dos autos, visto que não existe uma  junção de indícios, assim como não existem provas da fraude e,  portanto,  os  fatos  não  subsumem  ao  tipo  elencado  no  lançamento.  É importante destacar que esta Turma de julgamento, em casos  mais  relevantes  e  com  mais  fatos  e  indícios  (Acórdãos  de  n.º  3201002.580,  3201002.581,  3201002.578,  3201002.579),  deu  provimento  aos  Recursos  Voluntários  dos  contribuintes  e  registrou o entendimento de que a interposição fraudulenta não  presumida  (aquela  do  §3,  V,  Art.  23  do Decreto  Lei  1.455/76,  precisa ser comprovada.  Ainda que óbvia a afirmação acima, é um desafio constante na  atuação da atividade de julgamento administrativo fiscal valorar  e distinguir os fatos dos tipos legais.  A burocracia, a alta carga tributária, as exigências e requisitos,  as responsabilidades e as conseqüências tributárias e criminais  atribuídas  solidariamente  a  todos  os  envolvidos  nas  operações  legais  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  DL 37/96,  IN SRF 225/02 e 247/02 e 634/06 e 650/06,  levaram  muitas empresas a ocultar o sujeito passivo real adquirente das  mercadorias.   A  fraude  no  setor  é  uma  realidade,  principalmente  porque  a  legislação  ou  não  corresponde  aos  formatos  comerciais  de  negócios  internacionais  ou  propositadamente,  foram  criadas  para  determinar  limitações  de  cunho  protetivo  à  indústria  nacional.  Esquemas  fraudulentos  de  cessão  de  nome  e  interposição  de  terceiros  atingiram  diversos  países  e  se  tornaram  operações  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10074.722383/2013­93  Acórdão n.º 3201­003.142  S3­C2T1  Fl. 12          21 nocivas  ao  erário  público  uma  vez  que  menos  tributos  são  recolhidos,  além  de  interferir  e  criar  competitividade  desleal  com os produtos internos (nacionais).   Por muitos motivos  se  justifica  a  atuação  das  fiscalizações  em  casos  aduaneiros,  mas  é  importante  lembrar  que  a  livre  iniciativa  é  direito  consagrado  e  pilar  de  um  Estado  Democrático  de  Direito,  sob  o  regime  Capitalista  e,  em  observação  a  esta  regra,  assim  como  em  preservação  da  segurança  jurídica  do  contribuinte,  toda  situação  apresentada  como  fraude  ou  crime  tributário  deve  ser  analisada  de  forma  concreta e individualizada.  CONCLUSÃO.  Em  face  do  exposto,  com  fundamento  no  Art.  113  e  142  do  Código Tributário Nacional,  vota­se para DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, restando improcedente o lançamento.  Declaração de Voto proferida."  Da mesma forma como no processo conexo mencionado, como suposta prova  material, a fiscalização apontou somente a proximidade das vendas das mercadorias importadas  com o desembaraço das DIs, por meio da análise das Notas Fiscais e das DIs.  O rápido giro no estoque é uma característica desejada e comum em qualquer  mercado, o que causa verossimilhança à proximidade das notas.  Informou sem comprovar que as empresas Asiamex e OKSN não possuíam  capacidade  financeira  para  importar  e  concluiu  que  as  importações  não  foram  importações  diretas, mas importações encomendadas pela Excelente Mundo.  Continuo  firme  na  posição  de  que  meros  débitos  e  créditos  ou  utilização  incorreta da modalidade de  importação não são  fatos que compõem a  integralidade dos fatos  que são exigidos para que o crime tributário de interposição fraudulenta seja comprovado.  A própria fiscalização, no outro processo conexo acusa a empresa Guoxiang  de  ser  a  encomendante  da  Asiamex  e  OKSN  e,  neste  processo  acusa  a  empresa  Excelente  Mundo.  Esta  incongruência, que  leva a questionar por qual  razão a  fiscalização não  cingiu  estes  fatos  em uma  só  acusação, demonstra  a  fragilidade do  lançamento  e  a  reforça  a  possibilidade da Asiamex e OKSN, simplesmente terem comercializados, de forma lícita, seus  produtos para diferentes clientes, como a Excelente Mundo ou a Guoxiang.  Em  fls.  13  do Relatório Fiscal  verifica­se  que  a  própria  fiscalização  utiliza  expressões  contraditórias  com  a  acusação  e  expressões  de  incerteza,  com  relação  ao  cometimento  do  crime  tributário  de  Interposição  Fraudulenta,  ao  afirmar  que  "não  seria  razoável  crer  que  as  operações  foram  lícitas"  ou  "que  a  empresa  não  financiou  nenhuma  operação".  Fl. 543DF CARF MF     22 Assim, com o objetivo de proporcionar a melhor solução para a presente lide  administrativa fiscal, é temerário afirmar que as operações dos contribuintes em questão foram  operações fraudulentas, nos moldes do lançamento.  Além disto, nada comprovou que a Asiamex e a OKSN são meras prestadoras  de  serviços  e  interpostas  de  uma  operação  fraudulenta  internacional,  assim  como  nada  nos  autos desmerece os recursos financeiros utilizados por estas empresas nas importações.   O lançamento afirma não terem ocorridos os financiamentos das operações e  não faz qualquer menção ou comprovação à repasses de dinheiro ou pagamento triangular de  contratos  de  câmbio,  negociações  com  o  exportador,  definição  dos  produtos  a  serem  importados  pela  Excelente  Mundo  ou  qualquer  prova  ou  indício  de  que  a  operação  foi  fraudulenta.  Na verdade, os documentos e informações constantes nos autos não diferem  de  uma  importação  direta,  realizada  pelas  empresas  Asiamex  e  OKSN,  razão  que  por  si  justificaria a aplicação do Art. 112 do Código Tributário Nacional.  Mas este não é sequer o caso dos autos, visto que não existe uma junção de  indícios, assim como não existem provas da fraude e, portanto, os fatos não subsumem ao tipo  elencado no lançamento.  É  importante  destacar  que  esta  Turma  de  julgamento,  em  casos  mais  relevantes  e  com  mais  fatos  e  indícios  (Acórdãos  de  n.º  3201002.580,  3201002.581,  3201002.578,  3201002.579),  deu  provimento  aos  Recursos  Voluntários  dos  contribuintes  e  registrou o  entendimento de que a  interposição  fraudulenta não presumida  (aquela do §3, V,  Art. 23 do Decreto Lei 1.455/76), precisa ser comprovada.  Ainda  que  óbvia  a  afirmação  acima,  é  um  desafio  constante  na  atuação  da  atividade de julgamento administrativo fiscal valorar e distinguir os fatos dos tipos legais.  A  burocracia,  a  alta  carga  tributária,  as  exigências  e  requisitos,  as  responsabilidades e as conseqüências  tributárias e criminais atribuídas solidariamente a  todos  os envolvidos nas operações legais de importação por conta e ordem de terceiro, conforme DL  37/96, IN SRF 225/02 e 247/02 e 634/06 e 650/06, levaram muitas empresas a ocultar o sujeito  passivo real adquirente das mercadorias.   A fraude no setor é uma realidade, principalmente porque a legislação ou não  corresponde aos  formatos  comerciais de negócios  internacionais ou propositadamente,  foram  criadas para determinar limitações de cunho protetivo à indústria nacional.  Esquemas  fraudulentos  de  cessão  de  nome  e  interposição  de  terceiros  atingiram  diversos  países  e  se  tornaram  operações  nocivas  ao  erário  público  uma  vez  que  menos  tributos  são  recolhidos,  além  de  interferir  e  criar  competitividade  desleal  com  os  produtos internos (nacionais).   Por  muitos  motivos  se  justifica  a  atuação  das  fiscalizações  em  casos  aduaneiros, mas é importante lembrar que a livre iniciativa é direito consagrado e pilar de um  Estado Democrático de Direito, sob o regime Capitalista e, em observação a esta regra, assim  como em preservação da  segurança  jurídica do  contribuinte,  toda  situação apresentada como  fraude ou crime tributário deve ser analisada de forma concreta e individualizada.    Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10074.722383/2013­93  Acórdão n.º 3201­003.142  S3­C2T1  Fl. 13          23 CONCLUSÃO.  Em  face  do  exposto,  com  fundamento  no  Art.  113  e  142  do  Código  Tributário  Nacional,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  restando  improcedente o lançamento.  Declaração de Voto proferida.  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 545DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100352/2006-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento. REP Negado e REC Negado
Numero da decisão: 9303-005.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados  mediante  ressarcimento.  REP Negado e REC Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em negar­lhe  provimento. Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 52 /2 00 6- 20 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11065.100352/2006­20  Acórdão n.º 9303­005.303  CSRF­T3  Fl. 320          2 Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão 204­03.443, cuja ementa transcrevo abaixo:  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO  SUSCITADA  DE  OFÍCIO  PELO  CONSELHEIRO RELATOR.  Não  se  tratando  de  matéria  de  ordem  pública,  nem  havendo  expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a  prejudicial  de mérito,  não  argüida  pela  contribuinte,  não  deve  ser conhecida por este Colegiado.  Prejudicial rejeitada.  PIS.  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS  A  TERCEIROS.  FATURAMENTO. BASE DE CALCULO.  Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez  sua natureza jurídica não se revestir de receita.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Em  face  de  expressa  vedação  legal,  não  é  permitida  a  atualização dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime  não cumulativo. (arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003)  Recurso voluntário provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  no  que  tange  à  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  ao  argumento  de  que  se  trata  de  operação  que  se  equipara  à  verdadeira alienação de direitos a título oneroso, originando receita tributável, devendo compor  a base de cálculo de PIS/Cofins, conforme dispõe o art. 1°, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002,  bem como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Já  a  divergência  suscitada  pelo  contribuinte  diz  respeito  ao  direito  à  atualização monetária  dos  créditos  das  contribuições  sociais  apuradas  sob  a  sistemática  não  cumulativa. Requer conhecimento e provimento ao apelo para o fim de se reconhecer o direito  de atualização pela variação da taxa Selic de seus ressarcimentos de créditos de PIS e Cofins,  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11065.100352/2006­20  Acórdão n.º 9303­005.303  CSRF­T3  Fl. 321          3 desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  aquela  em  que  o  respectivo  numerário foi ou será disponibilizado.  Os apelos fazendário e do contribuinte foram admitidos, respectivamente, por  meio dos despachos do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de fls. 253 e 309/310.  Contrarrazões às fls. 261/273 e 312/316.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  os  Recursos  Especiais  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A matéria  tratada  no  recurso  interposto  pela  PGFN  refere­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  em  razão  de  exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo das Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O  tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O  Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria da  Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11065.100352/2006­20  Acórdão n.º 9303­005.303  CSRF­T3  Fl. 322          4 de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O  acórdão  foi  publicado  em  25/11/2013  e  o  trânsito  em  julgado  deu­se  em  05/12/2013.  Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda, a título de observação, que, na forma da Lei nº 10.522/2002,  art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a  este  entendimento  as  Delegacias  de  Julgamento  e  as  Unidades  de  Origem  da  RFB,  com  a  manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11065.100352/2006­20  Acórdão n.º 9303­005.303  CSRF­T3  Fl. 323          5 NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda.  Em  relação  ao Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  a  divergência  jurisprudencial é de rápido deslinde. É que há expressa disposição legal sobre a matéria no art.  13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso II  do § 4ºe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  O  art.  15,  inc.  VI,  da  lei  acima  citada  estendeu  a  vedação  de  atualização  monetária aos valores ressarcidos a título de PIS.  Assim, em estrita observância ao princípio da legalidade, regente da atividade  administrativa, é de se ratificar a decisão recorrida, que manteve o indeferimento ao pedido de  atualização  monetária  do  ressarcimento,  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.901527/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.286
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­000.286  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  COMPERAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  informadas  todas  as  PER/DCOMP  que  requerem  créditos relativos ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  COMPERAÇO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FERRO  E  ACO  LTDA.,  CNPJ  00.363.548/0001­04  requer  crédito de pagamento  indevido ou a maior da estimativa mensal,  para compensação de débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  considerou  improcedente.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  recurso  voluntário,  tempestivo,  reclamando  da  impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade  de  se  evitar  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 52 7/ 20 09 -6 5 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10530.901527/2009­65  Resolução nº  1201­000.286  S1­C2T1  Fl. 3          2  compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17  da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido,  tal retificação se fez inviável, pela Recorrente.  Contudo,  o  crédito  existe,  o  que  comprova  mediante  a  juntada  do  Balanço  Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$(­)675.524,73; pleiteia que a verdade material seja  reconhecida, consoante precedentes do CARF.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.273,  de  20.09.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10530.901191/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.273):  O  contribuinte  apresentou  a Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário 2004, no regime  de apuração anual com estimativas mensais com base na receita bruta  e  acréscimos;  na  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro  Real,  apurou  lucro  real  R$(­)  675.524,73,  isto  é,  prejuízo  fiscal;  na  Ficha  11  ­  Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa apurou Imposto de  Renda a Pagar nos meses de 01 a 12/2004, que pagou nos prazos, via  DARF; e na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real,  todos  os  campos  estão  zerados,  não  estando  demonstrada  a  existência  de  eventual  Saldo  Negativo  de  IRPJ;  já  no  caso  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  demonstrou  na  Ficha  16  ­  Calculo  da  CSLL Mensal por Estimativa, os valores de CSLL a pagar nos meses de  01  a  12/2004,  os  quais  recolheu  nos  prazos  via  DARF;  mas  na  da  Ficha  17  ­ Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  o  contribuinte informou na  linha 36. Base de Cálculo da CSLL, o valor  de  R$(­)  675.524,73,  porém  os  demais  campos  como  a  linha  43.  (­)  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa,  restaram  zerados,  e  deixou  de  demonstrar  eventual  o  Saldo Negativo  de Base  de Cálculo  da CSLL,  passível de reconhecimento como direito creditório.  Requereu  crédito  de  pagamento  indevido  da  estimativa  de  IRPJ  de  08/2017, no mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto  deste processo.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pleito  porque  o  valor  recolhido  correspondia  ao  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  portanto  tal  pagamento  foi  alocado ao correspondente débito confessado, não restando saldo para  compensar outros débitos.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10530.901527/2009­65  Resolução nº  1201­000.286  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por  sua  vez,  a  DRJ,  em  relação  às  estimativas  mensais  de  IRPJ,  esclareceu  que,  como  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  e  os  pagamentos  efetuados  por  estimativa referentes ao IRPJ/CSLL deveriam compor o saldo negativo  de  IRPJ/CSLL,  respectivamente  do  ano­calendário  de  2004,  que  deveria  ter  sido  apurado  na  forma  do  art.  2º,  §4º,  I  a  IV,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou compensado com débitos  do contribuinte, a partir do mês de janeiro de 2005, conforme disposto  no  art.  5º  combinado  com o  art.  26,  da  Instrução Normativa  SRF n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp;  em  outras  palavras,  a  estimativa mensal  paga  somente  poderá compor eventual crédito de saldo negativo, na apuração anual,  sendo a sua data base 31/12/2004, no caso; por isso, a apuração anual  do IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual  crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL.  No  presente  caso,  verifica­se  que  constam  os  seguintes  valores,  informados/confessados/pagos pelo contribuinte:    IRPJ   DIPJ original  Ficha 11  DCTF original  cód 5993  Darf pago    CSLL  DIPJ original  Ficha 16  DCTF original  cód 2484  Darf pago  jan/04  11.405,68  11.405,68  11.405,66    jan/04  7.239,06  7.239,06  7.239,06  fev/04  15.272,70  15.272,70  15.272,70    fev/04  9.327,26    9.327,26  mar/04  23.478,90  23.478,90  23.478,88    mar/04  13.758,60  13.758,60  13.758,60  abr/04  18.582,76  18.582,75  18.585,75    abr/04  11.114,69  11.114,69  11.114,69  mai/04  26.483,23  26.483,23  26.483,23    mai/04  15.380,95  15.380,95  15.380,95  jun/04  31.322,78  31.322,78  31.322,78    jun/04  17.994,30  17.994,30  17.994,30  jul/04  20.592,38  20.592,38  20.592,38    jul/04  12.199,89  12.199,89  12.199,89  ago/04  23.701,60  23.701,60  23.701,60    ago/04  13.878,86  13.878,86  13.878,86  set/04  20.732,09  20.732,08  20.732,08    set/04  12.275,33  12.275,33  12.275,33  out/04  20.230,82  20.230,82  20.230,82    out/04  12.004,64  12.004,64  12.004,64  nov/04  24.363,07  24.363,06  24.363,07    nov/04  14.236,08  14.236,08  14.236,06  dez/04  26.126,33  26.126,33  26.126,33    dez/04  15.188,22  15.188,22  15.188,22  Total  262.292,34  262.292,31  262.295,28    Total  154.597,88  145.270,62  154.597,86    E na apuração anual:    Apuração anual   Ficha 12A    Apuração anual  Ficha 17        36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00    CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por estimativa  0,00    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  0,00  (=) IR a pagar  0,00    (=)CSLL a pagar  0,00  O  contribuinte  juntou  também  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício,  data  de  encerramento  31/12/2004,  em  que  apurou  Lucro  Líquido R$(­) 675.524,73.  Observa­se na DIPJ do ano­calendário 2004 que o contribuinte, para  uma receita líquida de R$11.148.363,19, informou R$11.130.026,04 de  custo  das  mercadorias  revendidas,  e  apurou  prejuízo  fiscal  e  lucro  líquido  negativo  de  R$(­)675.524,73;  e  sua  DIPJ  foi  aceita  e  regularmente processada.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10530.901527/2009­65  Resolução nº  1201­000.286  S1­C2T1  Fl. 5          4  À  vista  destes  dados,  adoto  entendimento  prevalente  no  CARF,  expresso no Acórdão nº 9101­002.913, da 1ª Turma da CSRF, em 8 de  junho  de  2017,  cujos  excertos  transcrevo  e  que  se  aplicam  tanto  a  estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL:  Ementa:  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade  de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  outubro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período  anual  (2002) e ao mesmo tributo  (CSLL) do saldo negativo que seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Grifei.)  Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias:  a)  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b)  ser possível a formação de indébito de saldo negativo de CSLL no ano  calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido  da estimativa mensal de CSLL.  No voto, foi adotado entendimento de recurso repetitivo, nos seguintes  termos, e com os quais esta Relatora concorda:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1o  e  2°;  do  RICARF.  aprovado pela Portaria MF 343. de 09 de junho de 2015. Portanto, ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9101­002.903.  de  08/06/2017 proferido no  julgamento do processo 10166.901000/2009­ 36. paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se.  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9101­ 002.903):  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10530.901527/2009­65  Resolução nº  1201­000.286  S1­C2T1  Fl. 6          5  "A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que a lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal  (primeira divergência); e  também  que, após a Delegacia de origem ter indeferido o Per/Dcomp, não seria  mais possível alterar o direito creditório, de pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  para  saldo  negativo  de  IRPJ  (segunda  divergência).  A matéria tratada na primeira divergência está atualmente pacificada,  inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula  CARF  n°  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  De  acordo  com  o  art.  5o  da Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que  já  haviam  sido  apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3° do art. 67 de seu Anexo II que:  Art. 67 [...] [­]§ 3o Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira  divergência,  suscitada  em  relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa mensal.  Quanto à segunda divergência, o recurso merece mesmo ser conhecido,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade  exarado,  e  adoto  as  suas  razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto  de  longa  controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal  situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10530.901527/2009­65  Resolução nº  1201­000.286  S1­C2T1  Fl. 7          6  indébito de  saldo negativo da  IRPJ com base  em Dcomp cujo direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que  não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica  de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período,  fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que  somente a partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano­ calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito  a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004,  e não o  saldo negativo  total  do ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  O que houve no presente caso não  foi mudança de direito creditório,  mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo  no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si  (parte),  caberia  examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada  estimativa,  esse  excedente  pode  ser  necessário  para  a  quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de  restituição/compensação.  Uma estimativa e o  saldo negativo  formado por ela guardam relação  de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.  Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF  n° 84.  Inicialmente,  a  linha  de  interpretação  da  Receita  Federal,  e  que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10530.901527/2009­65  Resolução nº  1201­000.286  S1­C2T1  Fl. 8          7  restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram  suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que  essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se  recusava  a  restituir/compensar  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF  n° 84.  É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  passível  de  restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título  da  estimativa mensal  referente  ao mês  de  dezembro/2004,  ao mesmo  tempo  em  que  também  reconheceu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retomo  dos autos à unidade de origem para que ela  se pronunciasse  sobre o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação dos débitos.  Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou  a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação deverá  ser  homologada,  no  limite  do  crédito que assim  for reconhecido.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de  o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa mensal,  e  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/  mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1o e 2o do art. 47 do RICARF. conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo e.  no mérito,  na parte  conhecida, nego­lhe provimento  para manter o que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto" Conclusão.  Recomposição da apuração anual. 2004.    Apuração anual   Ficha 12A   Apuração anual  Ficha 17       36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00   CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por   estimativa  262.295,28    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  154.597,86  (=) IR a pagar  (­)262.295,28   (=)CSLL a pagar  (­) 154.597,86  Evidencia­se  o  direito  creditório  até  o  limite  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  em  31/12/2004,  de  R$(­)262.295,28,  a  ser  observado  para  o  conjunto  de  todos  as  PER/Dcomp  deste  contribuinte  que  requerem  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10530.901527/2009­65  Resolução nº  1201­000.286  S1­C2T1  Fl. 9          8  créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de  IRPJ,  ou  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  deste  ano­calendário;  e  analogamente, até o limite de R$(­) 154.597,86, de Saldo Negativo da  CSLL em 31/12/2004.  Diligência.  Constam  para  julgamento  nesta  Turma  do  CARF,  19  (dezenove)  processos requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  do  ano­calendário  2004;  contudo,  não  se  dispõe  de  informação  se  estes  esgotam  todos  os  pedidos  de  restituição/compensação,  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano­calendário 2004.  A  fim  de  se  evitar  dar  provimento  a  créditos,  em  duplicidade,  faz­se  necessária diligência que:  a)  efetue  um  levantamento  e  informe  todas  as  PER/Dcomp  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  que  este  requereu  créditos  de  recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL do ano­calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de IRPJ  e  de  CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  com  o  seguinte  detalhamento, para cada PER/Dcomp:  1 ­ nº da PER/DComp   2 ­ nº do processo administrativo   3  ­  informar  se  o  crédito  requerido  é  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior de estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês   4  ­  informar se crédito  requerido é de Saldo Negativo de  IRPJ ou de  CSLL   5 ­ valor do crédito requerido   6  ­  valor do  crédito  já  reconhecido e  consumido em compensação de  débitos  7 ­ localização do processo.  b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos  de  IRPJ  e CSLL  reconhecidos,  co m  os  débitos  declarados  em  todas  PER/Dcomp.  Conclusão.  À vista do exposto, voto por efetuar a diligência nos termos descritos.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento indevido  de estimativa mensal de CSLL com apuração de base de cálculo negativa ao final do exercício.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos  ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720149/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa OMISSÃO DE RECEITA. CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. Na hipótese em que a exigência fiscal é constituída por presunção de omissão de receita em razão da falta de comprovação da efetividade de contratos de mútuo entre empresas ligadas, o lançamento deve ser cancelado quando a Contribuinte autuada consegue demonstrar que as operações de fato ocorreram, principalmente no caso em que fica demonstrado o caráter de absoluta neutralidade dessas movimentações financeiras em relação ao saldo de caixa da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. Na hipótese em que o pedido de parcelamento é formulado após o início da fiscalização e, portanto, quando já se encontrava excluída a espontaneidade da Contribuinte, o lançamento fiscal deve prevalecer. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelada a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios administradores no caso em que resta absolutamente clara a inocorrência da única infração utilizada na motivação apresentada pela Autoridade Fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para prestar esclarecimentos quanto aos suprimentos de caixa, já que esta omissão tem conseqüência específica prevista na legislação, que é a autorização para a presunção de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, em relação ao recurso voluntário, rejeitar as argüições de nulidade, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. Os Conselheiros Ângelo Abrantes Nunes e Milene de Araújo Macedo, no que diz respeito ao recurso voluntário, acompanharam o voto do relator por suas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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de receita em razão da falta de comprovação da efetividade de contratos de  mútuo  entre  empresas  ligadas,  o  lançamento  deve  ser  cancelado  quando  a  Contribuinte  autuada  consegue  demonstrar  que  as  operações  de  fato  ocorreram,  principalmente  no  caso  em  que  fica  demonstrado  o  caráter  de  absoluta neutralidade dessas movimentações financeiras em relação ao saldo  de caixa da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  Ementa:  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  FORMULADO  APÓS  O  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA.  Na hipótese em que o pedido de parcelamento é formulado após o início da  fiscalização e,  portanto,  quando  já  se  encontrava  excluída a  espontaneidade  da Contribuinte, o lançamento fiscal deve prevalecer.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO.  Deve  ser  cancelada  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  administradores no caso em que resta absolutamente clara a  inocorrência da  única infração utilizada na motivação apresentada pela Autoridade Fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 49 /2 01 4- 73 Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.671          2 Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS/Pasep  e Cofins)  a  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  principal (IRPJ).  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  suprimentos  de  caixa, já que esta omissão tem conseqüência específica prevista na legislação,  que é a autorização para a presunção de omissão de receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, e, em relação ao recurso voluntário, rejeitar as argüições de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reduzir  a  multa  de  ofício  para  o  percentual de 75%. Os Conselheiros Ângelo Abrantes Nunes e Milene de Araújo Macedo, no  que diz respeito ao recurso voluntário, acompanharam o voto do relator por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  e Voluntário  contra o  acórdão nº 07­38.315,  proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que, por  unanimidade de votos,  julgar procedente  em  parte as impugnações apresentadas, para:   1. exonerar em parte a exigência fiscal, nos seguintes termos:  Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.672          3   2. cancelar a atribuição de responsabilidade  tributária às senhoras LETÍCIA  DE CARVALHO (CPF nº 271.731.968­92) e ANA BEATRIZ RODRIGUES MENDES (CPF  nº 044.169.998­79).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de Impugnação contra os Autos de Infração de fls. 3  a 55, por meio dos quais a Contribuinte acima identificada é compelida a recolher à  Fazenda Nacional as seguintes importâncias:    As exigências acima demonstradas se referem a fatos geradores ocorridos ao  longo do ano­calendário de 2011, e a elas serão acrescidos os juros de mora legais  devidos à época do pagamento.  O  lançamento  de  IRPJ  decorre  da  constatação  de  que  a  Contribuinte  teria  omitido  receitas  no  período  fiscalizado.  A  matéria  tributável  foi  apurada  sob  o  fundamento da  presunção  legal  prevista  no  art.  282 do Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR), denominada ‘Suprimentos de Caixa’:  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.673          4   Muito  embora  a  matéria  tributável  tenha  sido  discriminada  mês  a  mês,  o  lançamento de  IRPJ  foi  efetivamente  realizado considerando o  fato gerador  anual,  ocorrido em 31/12/2011.  A  omissão  de  receitas  foi  apurada  por  presunção  legal,  em  razão  de  a  Autoridade Fiscal entender que não restou comprovada a efetividade de operações  de  mútuo  com  empresas  ligadas,  e  nem  de  diversas  operações  registradas  na  contabilidade como sendo referentes a transferências de Bancos para o Caixa Geral.  Em relação à infração acima indicada, a multa de ofício ordinária (de 75%) foi  agravada em 50%, passando ao patamar de 112,5%, nos termos do § 2º do art. 44 da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  agravamento  se  deve  em  razão de a  Interessada não  ter atendido as intimações para prestar esclarecimentos,  no prazo que lhe foi concedido.  O  lançamento de CSLL é reflexo das  infrações relativas ao  IRPJ. Quanto à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  além  do  lançamento  reflexo,  a  Autoridade  Fiscal  também  constatou  insuficiência  de  recolhimento  e  lançou  os  seguintes valores:    Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.674          5 A  Autoridade  Fiscal  atribuiu  responsabilidade  tributária  solidária  às  senhoras  LETÍCIA DE  CARVALHO,  CPF  nº  271.731.968­92  e  ANA BEATRIZ  RODRIGUES  MENDES,  CPF  nº  044.169.998­79,  sócias  administradoras  da  FISCALIZADA, com fundamento nos arts. 124 e 135 do CTN.  As  irregularidades  apuradas  estão  descritas  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Fiscalização (TVF) de fls. 56 a 76, parte integrante dos Autos de  Infração.  Do  lançamento  fiscal  a  Contribuinte  e  as  responsáveis  solidárias  tiveram  ciência em 06/09/2014 (fls. 601, 603 e 605).  Inconformada, em 04/10/2014, a Contribuinte apresentou a Impugnação de  fls. 617 a 650, em que suscita, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por  irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). No mérito, alega:  (i)  que  houve  um  erro  no  preenchimento  do  Dacon,  no  tocante  à  receita  auferida;  (ii) a impossibilidade de cobrar tributos já parcelados;  (iii) que os contratos de mútuo foram efetivamente realizados;  (iv)  que  não  se  admite  a  presunção  de  omissão  de  receitas  em  razão  da  simples ausência de registro dos contratos de mútuo;  (v) que os valores relativos aos contratos de mútuo foram levados à base de  cálculo do lançamento em duplicidade;  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.675          6 (vi)  que  o  valor  das  receitas  omitidas  não  poderia  ser  integralmente  considerado como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, havendo a necessidade de se  aplicar os percentuais de arbitramento do lucro;  (vii)  que  não  cabe  qualificação  da  multa  de  ofício  no  caso  de  lançamento  realizado por presunção, sem qualquer prova ou mesmo indício de fraude ou má­fé;  e  (viii) a desproporcionalidade das multas aplicadas.  De  seu  lado,  as  sócias  arroladas  como  responsáveis  solidárias  apresentaram  a  Impugnação  de  fls.  651  a  677,  na  qual  apresentam  os  mesmos  argumentos  contidos  na  impugnação  da  Contribuinte  autuada  e,  especificamente  quanto à sujeição passiva que lhes foi atribuída, alegam o seguinte:  (i)  que  a  elas  foi  atribuída  responsabilidade  tributária  sem  que  ao  menos  tivessem sido cientificadas para se defender ou acompanhar a fiscalização; e  (ii) que não existe motivação para aplicação do art. 135 do CTN.  Na sessão realizada por esta Terceira Turma em 17/04/2015, por maioria de  votos  foi  aprovada  a  Resolução  nº  65  (fls.  2232  a  2235),  por  meio  da  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  pelos  motivos  ali  expostos.  Em  atendimento à intimação contida no Termo de Diligência de fl. 2236, a Contribuinte  apresentou a resposta de fls. 2239 a 2240, mais anexos.  Por fim, impende esclarecer que, em razão da diligência requerida em abril de  2015, o processo  somente  retornou a  esta DRJ em 2016. Também cabe  esclarecer  que o Julgador para o qual se encontrava distribuído o presente processo encontra­se  licenciado,  com  notícia  de  que  irá  se  aposentar  tão  logo  termine  sua  licença.  Por  conta  dessas  circunstâncias  e,  principalmente,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  um  processo  incluído  na  lista  de  prioridades  da  Administração  Central,  ele  foi  redistribuído a este Relator.  É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  07­38.315,  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  apresentadas,  com  o  seguinte  ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITA.  CONTRATOS  DE  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS LIGADAS.  Na hipótese em que a exigência fiscal é constituída por presunção de omissão  de receita em razão da falta de comprovação da efetividade de contratos de mútuo  entre  empresas  ligadas,  o  lançamento  deve  ser  cancelado  quando  a  Contribuinte  autuada consegue demonstrar que as operações de fato ocorreram, principalmente no  caso  em  que  fica  demonstrado  o  caráter  de  absoluta  neutralidade  dessas  movimentações financeiras em relação ao saldo de caixa da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.676          7 PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  FORMULADO  APÓS  O  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA.  Na hipótese em que o pedido de parcelamento é formulado após o  início da  fiscalização  e,  portanto,  quando  já  se  encontrava  excluída  a  espontaneidade  da  Contribuinte, o lançamento fiscal deve prevalecer.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO.  Deve  ser  cancelada  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  administradores no caso  em que  resta absolutamente  clara a  inocorrência da única  infração utilizada na motivação apresentada pela Autoridade Fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS/Pasep e Cofins) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  realizadas  as  respectivas  intimações,  a  empresa  autuada  apresenta,  tempestivamente, recurso voluntário pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos  que serão a seguir analisados. As coobrigadas não apresentaram recurso.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO ­ EMPRESA AUTUADA   Da preliminar  A  recorrente  alega  preliminarmente  a  inaplicabilidade  da  multa  agravada,  pugnando pelo  seu  afastamento. Esta  alegação  não  é  causa de  nulidade  e  sim de questão  de  mérito, que será apreciada adiante. Assim, rejeita­se esta preliminar.  Do mérito  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  em  decorrência de presunção  legal de omissão de  receitas por  "suprimento de caixa" por  sócios,  administradores  e  empresas  vinculadas,  relativo  ao  ano­calendário  de  2011,  com  multa  agravada  de  112,5%,  e  reflexos  de  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  (CSLL),  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e de Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS.  Em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.677          8 COFINS,  a  exigência  decorre  também  de  que  teria  havido  insuficiência  de  recolhimento.  Atribuiu­se  ainda  responsabilidade  solidária  às  Sras.  Letícia  de  Carvalho  e  Ana  Beatriz  Rodrigues Mendes.  Com  relação  à  primeira  infração,  a  fiscalização  entendeu  que  não  restou  comprovada  a  efetividade  de  operações  de mútuo  com  empresas  ligadas,  e  nem  de  diversas  operações registradas na contabilidade como sendo referentes a transferências de Bancos para o  Caixa Geral,  concluindo,  com  respaldo  na  presunção  legal  prevista  no  art.  282  do  RIR,  ter  ocorrido omissão de receita tributável.  Ao analisar os argumentos de mérito apresentados pela então impugnante, a  DRJ  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento  em  análise  relativamente  à  parcela  dos  "Contratos  de Mútuo",  após  chegar  a  conclusão  de que  as  operações  de mútuo  efetivamente  ocorreram. No que tange à transferências entre Bancos e a conta Caixa Geral, considerando­se  inexistir impugnação desta matéria, manteve as conclusões da Autoridade Fiscal nesse sentido.  Com referência à multa aplicada, também manteve o agravamento.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  suas  razões  recursais,  discordando  da  assertiva  de  que  não  impugnou  o  item  referente  às  citadas  transferências,  aduzindo  que  não  citou as  folhas correspondentes às provas  juntadas por que a cópia  integral obtida no  site da  Receita  Federal  não  possibilitou  sua  identificação,  renovando,  no mais,  as  alegações  de  sua  peça de impugnação.  Pois bem. Não há reparos a fazer à decisão recorrida quanto ao item, pois de  fato, o contribuinte não fez referência em sua defesa inicial às transferências entre Bancos e a  conta Caixa Geral.  A  fiscalização  considerou  que  estas  transferências  caracterizariam­se  em  receitas omitidas em face da presunção legal prevista no art. 288 do RIR, havendo necessidade,  por  isso,  de  expressa  discordância  dos  fatos  e  conclusões,  o  que  não  foi  feito.  O  próprio  contribuinte,  em  sua  peça  recursal  não  discorda  de  que  não  há  alegação  em  sua  peça  de  impugnação,  apenas  discorda  de  que  a  matéria  não  foi  impugnada  porque,  em  sua  ótica,  o  simples  fato  de  terem  sido  juntados  documentos  aos  autos,  consideraria­se  controversa  a  matéria, inocorrendo preclusão.  Ora,  provar  algo,  como  explica  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  "não  significa  simplesmente juntar um documentos aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação  entre  esse  documento  e  o  fato  que  se  pretende  provas,  fazendo­o  com  o  animus  de  convencimento." ( A prova no direito tributário, Editora Noeses, 2005).  Portanto, ainda que fosse alegado genericamente (no caso nem alegado foi!!)  e juntar papéis, mesmo assim, entendo que os documentos juntados não se revestem de provas.  Conforme bem delimita o colega Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: “a prova  não  se  confunde com os  elementos  probatórios,  ela  é  constituída  a  partir  deles. Uma nota  fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de  prova.  A  prova  corresponde  à  articulação  lingüística  que  relacione  os  documentos  apresentados  com  o  objeto  da  refrega  jurídica  no  sentido  de  confirmar  o  que  se  alega”  (Acórdão 10323.534 agosto de 2008). (G.N)  Não  cabe  a  autoridade  julgadora  diante  de  determinados  documentos  existentes no processo,  identificar  e demonstrar  a  licitude e  regularidade das  transferências  a  título de suprimento de caixa, cabendo à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos  elementos e não o contrário.  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.678          9 Assim,  tratando­se  de  matéria  incontroversa,  pois  não  alegada  em  sede  de  impugnação, mantenho as conclusões da Autoridade Fiscal em relação às transferências entre  Bancos e a conta Caixa Geral, que totalizaram R$ 1.767.940,47.  Com  referência  à  multa  de  ofício,  conforme  relatado,  a  fiscalização  a  agravou  em  50%,  passando  de  75%  para  112,5%,  por  entender  que  se  tratava  da  hipótese  prevista  no  art.  44,  I,  do  parágrafo  2º,  da  Lei  9.430/96.  O  referido  dispositivo  prevê  que  o  percentual  de  multa  75%  será  aumentado  pela  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I ­ prestar esclarecimentos.  A DRJ manteve o  agravamento da multa de ofício, e por  isso, neste ponto,  merece  reparos  a  decisão  recorrida.  Conforme  se  depreende  do  trecho  do  TVF  abaixo  transcrito, as intimações não atendidas pelo contribuinte deram causa à presunção de omissão  de rendimentos, e por isso, não deve o mesmo fato ser utilizado, também, para o agravamento  da multa:  Intimada a manifestar­se, POR ESCRITO, a empresa nada disse. Isto posto,  entendemos que na ausência de documentos hábeis e  idôneos e sem os necessários  esclarecimentos,  a  luz  dos  entendimentos  da  Receita  Federal,  o  tratamento  fiscal  dado a estes “suprimentos de caixas” é de omissão de receitas  A impossibilidade de uma mesma conduta servir de base tanto à presunção de  omissão quanto à sua penalização encontra paralelo com a situação já pacificada neste CARF,  por meio da Súmula 96:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa  omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Não é o caso da aplicação da súmula acima transcrita, que trata de situação  diversa da  presente  (arbitramento  de  lucros),  porém,  entendo  ser  possível  traçar um  paralelo  entre as situações, ou seja, da mesma forma que a falta de apresentação de livros e documentos  não pode dar causa, por si só, ao arbitramento e ao agravamento da multa, também a omissão  em  prestar  esclarecimentos  não  pode  gerar  tanto  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  quanto  a multa  agravada. É  que  falta  de  explicação  quanto  aos  suprimentos  de  caixa  já  tem  conseqüência específica que é a autorização para a presunção de omissão de receitas.  Ademais, o agravamento da multa é hipótese severa que apenas pode ocorrer  quando  houver  prejuízo  efetivo  à  fiscalização,  o  que  não  se  dá  nos  casos  de  presunção  de  omissão de receitas  já que, como hipóteses de presunção que são,  invertem o ônus da prova,  fazendo  com  que  as  autoridades  fiscais  possam  tributar  com  base  apenas  no  fato­base  da  presunção (o fato auxiliar, o indício), dispensando­as de provar o fato presumido.  Neste  ponto,  trago  decisão  do  ilustre  Conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida, nos autos do Processo n. 15563.720068/2013­33, assim ementada:  MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  todos  os  dados  solicitados  pela  fiscalização,  deve­se  afastar  a  multa  agravada  quando  constatado  que  tal  circunstância  não  obstaculizou  nem  prejudicou,  de  forma  incisiva,  a  definição  da  base de cálculo dos tributos lançados.  Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.679          10 Assim,  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  às  intimações  fiscal  para  apresentar  documentos  e/ou  esclarecimentos  de  suprimentos  de  caixa,  já  que  estas  omissões  têm  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação de regência, que no caso foi a presunção de receita omitida.  Portanto, impõe­se o desagravamento da multa de ofício aplicada.  Por fim, no tange à sua alegação de impossibilidade de cobrar PIS/COFINS  já parcelados, como bem ressaltado pela decisão recorrida, não há divergência em relação aos  valores  que  foram  lançados  a  título  de Contribuição  para o PIS/Pasep  e  de COFINS,  pois  o  contribuinte apenas alega que já havia formulado pedido de parcelamento desses valores antes  de ser lavrado o Auto de Infração e, sob esse fundamento, requer a anulação dessa exigência.  Não  há  como  atender  ao  pleito  do  contribuinte,  pois  o  pedido  de  parcelamento foi formulado apenas em 22/08/2014, após o início da fiscalização, que ocorreu  em 19/11/2013 e, portanto, quando já se encontrava excluída sua espontaneidade.  Porém,  isso  não  significa  ocorrer  duplicidade  de  cobrança,  cabendo  ao  contribuinte demonstrar à sua Unidade de Origem a compatibilidade entre valores lançados e  aqueles  que  compuseram  o  pedido  de  parcelamento,  com  escopo  de  evitar  eventual  duplicidade.  Dessa  forma,  dá­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  reduzir a multa de ofício de 112,5% para 75%.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  que  a  Portaria MF  nº  63,  de  2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Confira­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que  a decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  No caso  em  tela,  somando­se  os  valores  exonerados  em primeira  instância,  verifico que superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma  em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício.  Quanto  ao  exame de mérito deste  recurso,  verifica­se que  a DRJ acolheu o  argumento de que os contratos de mútuo foram efetivamente realizados, subtraindo o valor de  R$ 26.396.362,81 (=13.323.439,58 + R$ 13.072.923,23), bem como cancelou a atribuição de  responsabilidade  tributária  às  senhoras Letícia  de Carvalho  (CPF:  nº  271.731.968­92)  e Ana  Beatriz Rodrigues Mendes (CPF nº 044.169.998­79).  Entendo que ambos entendimentos não merecem reparos.  Como visto, os valores que resultaram da presunção de omissão de receitas  por  suprimentos  de  caixa  foram  obtidos  a  partir  de  três  origens:  "Mútuos Ativos",  "Mútuos  Passivos" e  "Suprimentos de Caixa". Porém, os  lançamentos correspondentes a  "suprimentos  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.680          11 de caixa", foram objeto de recurso voluntário, já apreciado, prevalecendo o entendimento fiscal  de que os valores referentes a diversas operações registradas na contabilidade do contribuinte,  referentes  a  transferências  de  Bancos  para  a  conta  Caixa  Geral,  são  receitas  omitidas,  em  consonância com a previsão do art. 282 do RIR.  Com  referência  aos  contratos  de  mútuo,  o  contribuinte  juntou  à  sua  Impugnação extratos bancários e cópias de folhas do Livro Razão das empresas envolvidas no  presente  caso  (fls.  1232  a  2229),  sendo  proposta  uma  diligência,  no  âmbito  da  DRJ,  para  esclarecer  dúvidas  surgidas  em  sessão  de  julgamento,  acerca  da  duplicidade  na  apuração  da  base de cálculo.  Nesse sentido, foram elaborados quesitos a seguir reproduzidos:  Nesse sentido,  resta  implícita na argumentação da Impugnante a  tese de que  não haveria dois conjuntos de operações (mútuos ativos e mútuos passivos), mas tão  somente duas pontas relativas às mesmas operações.  De fato, a totalização dos valores levados à base de cálculo do lançamento a  título de recebimentos não comprovados de empréstimos anteriormente concedidos  (mútuo ativo) tem a mesma ordem de grandeza (R$ 13 milhões) da base de cálculo  relativa  aos  ingressos  registrados  a  título  de  empréstimos  contraídos  (mútuo  passivo), e que a autoridade fiscal também considerou não comprovados.  Resta, portanto, configurada uma divergência importante, e que não pode ser  esclarecida apenas com os elementos juntados ao processo. Qual seja:  •  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  se  tratava  de  operações  autônomas  de  mútuo ativo e de mútuo passivo, e levou à base de cálculo do lançamento os valores  que na contabilidade representam a baixa dos empréstimos concedidos e o registro  dos empréstimos contraídos;  •  por  outro  lado,  a  Contribuinte  alega  que  os  lançamentos  contábeis  destacados  pela  autoridade  fiscal  na  verdade  correspondem  a  desdobramentos  das  mesmas operações.  Diante do exposto, para encontrar a melhor solução para o presente caso, há  que  se  verificar  com  maior  profundidade  os  registros  contábeis  efetuados  pela  Contribuinte, razão pela qual se faz necessária a presente diligência. Nesse sentido, o  processo  deve  ser  encaminhado  para  a  Unidade  de  Origem  a  fim  de  que  seja  identificado  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  relativamente  às  operações  sob análise.  Com  esse  objetivo,  em  relação  a  uma  situação  que  pode  muito  bem  ser  representativa da divergência acima identificada, requer­se o seguinte:  • a identificação das contrapartidas a débito dos seguintes registros a crédito,  extraídos da planilha de “mútuos passivos”:  Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.681          12   • a identificação completa, mediante lançamento(s) contábil(eis) com partidas  dobradas, da baixa das obrigações indicadas no item acima;  •  a  identificação  completa,  mediante  lançamento  contábil  com  partidas  dobradas,  do  registro  inicial  do  ativo  baixado  em  31/01/2011  segundo  a  seguinte  informação extraída da planilha de “mútuos ativos”:    •  a  identificação  da  contrapartida  a  débito  do  registro  a  crédito  indicado no  item acima.  Além disso, requer­se a juntada ao processo cópia das folhas do Livro Razão  do ano de 2011, relativas às contas contábeis dedicadas ao Caixa e a Bancos, bem  como  das  folhas  relativas  às  contas  15201000300000006,  15201000100000006,  1520100020000006,  2230100030000006,  22301000100000006  e  22301000200000006.  Em  decorrência  da  citada  diligência,  foi  elaborada  uma  planilha,  que  se  encontra às fls. 2.246 dos autos, onde o contribuinte destaca as contrapartidas dos lançamentos  destacados na Resolução que converteu o julgamento em diligência:  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.682          13   Destaca­se que a planilha acima reproduzida foi apresentada juntamente com  os extratos bancários de fls. 2276, 2277, 2280, 2281, 2283, 2284, 2285, 2293 e 2295, além das  cópias do Livro Razão das contas representativas das operações de mútuo e da movimentação  bancária, acostadas às fls. 2256 a 2275, que lhe conferem fidedignidade.  Em  vista  desses  documentos,  além  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte em razão da diligência, a DRJ concluiu que as operações de mútuo efetivamente  ocorreram.  De  fato,  da  análise  dos  citados  documentos  e  planilha,  conclui­se  que  a  movimentação financeira registrada nas contas representativas dos "Mútuos Ativos" é efetiva, e  que  o  lançamento  a  crédito  nessas  contas  não  corresponde  a  um  suprimento  de  caixa.  Corresponde, na verdade, a um lançamento de ajuste que o contribuinte registra após o efetivo  retorno dos recursos financeiros.  Ressalte­se o caráter absolutamente neutro do fluxo financeiro registrado na  contabilidade  da  empresa  em  decorrência  dessa  relação  com  as  demais  empresas  do  grupo,  razão pela qual, em face dos Contratos de Mútuo identificados pela Autoridade Fiscal, não há  que se falar em suprimento de caixa como forma de ocultar omissão de receitas.  Desta  forma,  mostra­se  improcedente  a  parcela  relativa  aos  Contratos  de  Mútuo, tal como decidida pela DRJ.  Com  referência  ao  tema  "responsabilidade  tributária",  conforme  visto,  atribui­se  responsabilidade  solidária  às  Sras.  Letícia  de  Carvalho  e  Ana  Beatriz  Rodrigues  Mendes.  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.683          14     Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 15983.720149/2014­73  Acórdão n.º 1301­002.667  S1­C3T1  Fl. 2.684          15   Conforme se vê, a atribuição de responsabilidade tributária às citadas sócias  se fundamentou, unicamente, na existência de operações de mútuo entre as empresas ligadas e  que, no entendimento da Autoridade Fiscal, não restaram comprovadas e que serviram apenas  como mecanismo de suprimento de caixa. Confira­se:  Assim,  considero  acertada  a  decisão  de  cancelou  a  atribuição  de  responsabilidade tributária às senhoras LETÍCIA DE CARVALHO (CPF nº 271.731.968­92) e  ANA BEATRIZ RODRIGUES MENDES  (CPF  nº  044.169.998­79),  por motivo  de  ter  sido  demonstrada a inocorrência da infração relacionada aos Contratos de Mútuo.  Dessa forma, nega­se provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO  Assim, diante do exposto, voto por:  ­  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  empresa  autuada,  para  rejeitar as argüições de nulidades, e no mérito,  tão somente para reduzir a multa de ofício de  112,5% para 75%.  ­ negar provimento ao recurso de ofício   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 2684DF CARF MF

score : 1.0
7011365 #
Numero do processo: 15463.720016/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Não tendo sido comprovado o suposto erro do locatário, há que ser mantida a omissão com base na Dirf apresentada pela fonte pagadora. Os contratos de aluguéis serviram apenas para justificar a autuação.
Numero da decisão: 2402-006.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 89          1 88  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.720016/2013­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.022  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIA YLMAR RIBEIRO GUIMARÃES DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  A  TÍTULO  DE  ALUGUÉIS  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Não tendo sido comprovado o suposto erro do locatário, há que ser mantida a  omissão com base na Dirf apresentada pela fonte pagadora. Os contratos de  aluguéis serviram apenas para justificar a autuação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 00 16 /2 01 3- 95 Fl. 89DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal,  Joao Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira Righetti.      Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15463.720016/2013­95  Acórdão n.º 2402­006.022  S2­C4T2  Fl. 90          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, de fls. 68 usque 69, lançado contra Acórdão  da 18ª Turma de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  de  fls.  2/3, mantendo  o  crédito lançado.  O relatório da d. Decisão recorrida está assim lançado:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  ano­calendário  de  2010,  tendo  sido  apurada  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica (aluguéis) no total de R$ 15.155,71.  O  crédito  tributário  e  o  enquadramento  legal  constam  na  notificação  de  lançamento.  Por  meio  da  impugnação  de  fls.  02  e  03,  o  contribuinte  contesta  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  a  empresa  MR  Trading  teria  adicionado  o  valor  correspondente  à  empresa  Top  Consult.  Junta  documentação como contratos de aluguéis e planilhas e pede que as empresas  sejam  intimadas  a  retificar  a  Dirf.  Por  fim  requer  o  cancelamento  do  lançamento.  A SRL foi deferida parcialmente.  Em  sua  peça  recursal,  primeiramente,  aduz  a  recorrente  que,  devido  à  instauração do presente processo fiscal, ficou impossibilitada de retificar seu Imposto de Renda  de 2011, ano­calendário 2010, onde informaria sua isenção por moléstia grave, da qual estaria  acometida desde 2008, conforme laudo que junta às fls. 70.  Giza  que  tentou,  através  do Centro  de Atendimento  ao Contribuinte  se  sua  localidade, a juntada de novos documentos ao processo, mas a tentativa restou infrutífera.  Apresenta que, em realidade, haveria direito à devolução no montante de R$  38.966,00 em seu favor, uma vez que feita a Declaração Retificadora de fls. 72.  Portanto, propugna pelo cancelamento do lançamento em testilha, bem como  a devolução do valor à conta corrente da suplicante.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  Relatório  Fiscal  (fls.  7  a  11)  dá  conta  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  referentes aos alugueres pagos de Mr. Trading  (CNPJ nº 07.343.695/0001­18) à  Recorrente no valor de R$ 15.155,71, sendo, assim, omissos R$ 3.579,18.  A  d. DRJ  limitou  sua  análise  no  sentido  de  que  a  documentação  junta  aos  autos estão apócrifas e, portanto, não poderiam afastar o lançamento ora em debate, mantendo  a omissão de rendimentos da forma como apurado pela d. Fiscalização.  Em  sede  recursal  a  Recorrente  junta  documentos  e  inova  em  sua  argumentação,  alegando  isenção  por  ser  portadora  de moléstia  grave,  argumentação  sobre  a  qual não tomaremos conhecimento sob pena de supressão de instância e aceitação de inovação  na lide.   Entretanto,  deste  documento,  se  tomasse  conhecimento,  a  origem  do  Rendimento  em  lide  não  seria  a  de  proventos  de  aposentadoria,  portanto,  não  estariam  abrangidos pela norma isentiva.  Quanto ao mérito,  as alegações da  impugnação persistem, dentre as quais a  alegação  de  que  a  origem  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  aluguel  pago  pela MR  Trading  Com  Imp  e  Exp  Eireli.  Segundo  argumenta,  tratou­se  de  erro  em  declaração  da  empresa.  Entretanto,  em nosso  sentir,  nenhuma das  provas  juntadas  aos  autos  reflete  sua tese. Ao contrário, o que de fato restou provado é que a recorrente aluga imóvel através da  Promenade Consultoria Imobiliária S/C Ltda.  A Recorrente poderia ter apresentado recibos de aluguel, extratos bancários,  declaração da Promenade, Retificadora da DIMOB ou qualquer outro meio de prova que  lhe  possibilitasse sustentar sua tese, mas não o fez.  Os contratos e documentos denotam a subsistência do lançamento não sendo  possível, em nosso sentir, acolher a pretensão recursal.  Conclusão  Ante  ao  exposto  votamos  por  conhecer  do  recurso  e  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                 Fl. 92DF CARF MF

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6999899 #
Numero do processo: 10660.903718/2009-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.903718/2009­86  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.245  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 37 18 /2 00 9- 86 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.903718/2009­86  Acórdão n.º 9303­005.245  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.082, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2001   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/09/2001   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.903718/2009­86  Acórdão n.º 9303­005.245  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.903718/2009­86  Acórdão n.º 9303­005.245  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10660.903718/2009­86  Acórdão n.º 9303­005.245  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10660.903718/2009­86  Acórdão n.º 9303­005.245  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10660.903718/2009­86  Acórdão n.º 9303­005.245  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 171DF CARF MF

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7024003 #
Numero do processo: 19515.720985/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos livros comerciais exigidos pela legislação deve ensejar o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Aos depósitos bancários creditados nas contas correntes da empresa, aplica-se a presunção de omissão de receitas conforme disposto no caput do art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Em não se comprovando os depósitos, converte-se tal presunção em omissão de receitas, passíveis de tributação. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. O STF, por meio do Recurso Extraordinário nº 601.314, julgado com repercussão geral, reconheceu a legalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe ao sócio indicado no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, revelando ilegitimidade passiva a insurgência da pessoa jurídica contra o referido feito. SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA. Aplica-se a multa qualificada de 150 % , prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, em caso de prática de sonegação, capitulada no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA. Em face da prática dolosa de sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, a contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício do tributo é regida pelo artigo 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1301-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: (i) em rejeitar a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que votaram por reconhecer a decadência relativa ao crédito tributário de PIS e de Cofins referente ao mês de janeiro de 2010; (ii) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que votaram por reduzir a penalidade para o percentual de 75%. A Conselheira Bianca Felicia Rothschild votou por reduzir a penalidade para o percentual de 75% somente em relação aos créditos em contas bancárias decorrentes de depósitos. Conselheiro Flávio Franco Corrêa designado redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.577  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS.  A  falta de apresentação dos  livros comerciais  exigidos pela  legislação deve  ensejar o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Aos depósitos bancários creditados nas contas correntes da empresa, aplica­ se a presunção de omissão de receitas conforme disposto no caput do art. 42,  da Lei nº 9.430/1996. Em não se comprovando os depósitos, converte­se tal  presunção em omissão de receitas, passíveis de tributação.  SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  PELA AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE.  O  STF,  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  julgado  com  repercussão geral,  reconheceu a  legalidade do  fornecimento de  informações  sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras  ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE.  Cabe ao sócio indicado no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu  nome,  dos  argumentos  de  defesa,  revelando  ilegitimidade  passiva  a  insurgência da pessoa jurídica contra o referido feito.  SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA.  Aplica­se a multa qualificada de 150 % , prevista no § 1º do artigo 44 da Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  em  caso  de  prática de sonegação, capitulada no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  PARA  LANÇAMENTO.  PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 85 /2 01 5- 14 Fl. 861DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 862          2 Em  face  da  prática  dolosa  de  sonegação  prevista  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964, a contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício do  tributo é regida pelo artigo 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos:  (i)  em  rejeitar  a  argüição  de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  que  votaram  por  reconhecer  a  decadência  relativa  ao  crédito  tributário  de PIS  e de Cofins  referente  ao mês  de  janeiro  de  2010;  (ii)  no mérito,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros  José Eduardo Dornelas Souza  e  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro que votaram por reduzir a penalidade para o percentual de  75%. A Conselheira Bianca Felicia Rothschild votou por reduzir a penalidade para o percentual  de  75%  somente  em  relação  aos  créditos  em  contas  bancárias  decorrentes  de  depósitos.  Conselheiro Flávio Franco Corrêa designado redator do voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 02­67.924, proferido pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  julgar  improcedente  a  impugnação para manter o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Auto de Infração, fls. 503 a 560, lavrado contra o sujeito passivo,  Import  Express  Comercial  Importadora  Ltda,  e  o  responsáveis  Eduardo  Asmar,  Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar.   O citado auto combinado com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 503 a 560 ,  exigem  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  15.109.779,74,  assim discriminados:   Fl. 862DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 863          3         Fl. 863DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 864          4 No Termo de Verificação Fiscal, fls. 503 a 560, a autoridade fiscal apresenta a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante:   Durante  o  procedimento  fiscal,  para  o  ano  calendário  de  2010,  verificou­se  que  a  empresa não  apresentou DIPJ,  Livro Diário  e  Razão  ou  Caixa,  apresentou  Dacon com receita bruta zerada para o período de 02/2010 a 12/2010, para 01/2010  foi  informado  receita bruta no valor de R$ 1.189.082,94 e DCTF não  informando  débitos referentes ao IRPJ e a CSLL, já quanto ao PIS e Cofins, a empresa declarou  no mês de janeiro, R$ 7.729,04 e R$ 35.672,49, respectivamente.   A partir da omissão de valores nessas declarações, foram apuradas, por meio  da Decred e Dimof, extratos de operações com cartão de crédito e débito e extratos  bancários, receita bruta que totaliza R$ 71.395.895,78, conforme quadro abaixo. Em  decorrência disso, o lucro da empresa foi arbitrado, com base no art. 530, inciso III,  e  art.  532  do  Decreto  nº.  3.000/99  e  a  empresa  autuada  por  omissão  de  receita  conforme art. 537 do mesmo decreto.    Houve representação fiscal para fins penais, nos termos do art. 1º, inciso I e II,  e art. 2º,  inciso I da Lei nº. 8137/90, anexado ao processo nº. 19515.721020/2015­ 31.   Diante da prática reiterada de omissão de receitas, 2008, 2009, 2010 e 2011,  processos  administrativos  nº.  19515.721620/2013­37,  19515.722772/2012­76,  19515.720985/2015­14  e  19515.721015/2015­28,  respectivamente,  a  Autoridade  Fiscal qualificou a multa nos termos do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, enquadrando a  prática  reiterada da empresa como dolosa,  intencional e consciente para  impedir o  conhecimento da ocorrência dos fatos geradores.   Com  o  agravamento  citado  e  as  reiteradas  condutas  da  empresa  fiscalizada,  justificou­se  a  responsabilização  direta  e  pessoal  dos  sócios­administradores  nos  termos  do  art.  135  do Código  Tributário Nacional,  com  arrolamento  dos  bens  do  sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  solidários,  anexados  aos  processos  administrativos  nº.  19515.001519/2010­13,  19515.721636/2013­40,  19515.721638/2013­39, 19515.721637/2013­94 e 19515.721628/2013­01.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 865          5 Irresignado  com  o  lançamento  do  Auto  de  Infração,  o  sujeito  passivo  e  os  responsáveis solidários apresentaram impugnações, fl. 619 a 747. O sujeito passivo,  Import  Express  Com  e  Imp  Ltda,  defende  sua  atuação  com  os  argumentos  sucintamente resumidos a seguir.   Ao iniciar a impugnação, o contribuinte, com base no art. 150, §4º do Código  Tributário Nacional, alega que houve decadência para as competências de janeiro a  setembro de 2010, uma vez que ele foi cientificado da autuação em outubro de 2015.   Em relação a responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe  um  crédito  tributário  constituído  e,  em  decorrência  disso,  não  poderia  haver  responsabilidade solidária, embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ  e no novo Código de Processo Civil.   Já  quanto  ao  embaraço  a  fiscalização,  informa  que  não  houve  qualquer  prejuízo ao trabalho fiscal desenvolvido, até porque o Auto de Infração foi lançado  com base em documentos obtidos diretamente pelo Fiscal.   Alega  que  o  fiscal  não  esclareceu  como  foram  extraídas  as  informações  de  cartão de crédito  impossibilitando  sua defesa quanto a  esse  item e que a obtenção  unilateral dos extratos bancários é ilegal   No tópico seguinte da impugnação, a empresa alega que a Autoridade Fiscal  não levou em consideração as vendas canceladas e que cabe ao auditor verificar, por  meio  de  diligências,  os  livros  fiscais,  por  exemplo,  para  comprovar  que  o  contribuinte de fato recebeu os aludidos créditos, conforme previsto no art. 333 do  Código do Processo Civil, Lei nº. 5.869/73, e no art. 9º do Decreto 70.235/72.   Finaliza a  impugnação requerendo que: (i) seja reconhecida a decadência do  Auto de  Infração  (ii)  seja diminuída a multa  aplicada  em  razão da  inexistência de  qualquer embaraço à fiscalização; (iii) seja declarada nulidade das provas utilizadas  na autuação fiscal; e (iv) no mérito, seja declarada a  improcedência da ação fiscal,  em razão da ausência de provas.   Os responsáveis tributários, Gilberto, Marcelo e Eduardo Asmar e Silvana  de  Araújo,  se  defendem  com  os  mesmos  argumentos  sucintamente  resumidos  a  seguir.   Em  relação  à  responsabilidade  solidária,  os  impugnantes  afirmam  que  não  existe um crédito tributário constituído, e por isso, não pode haver responsabilidade  solidária,  embasando  seu  entendimento  em  julgados  do  CARF,  STJ  e  no  novo  Código de Processo Civil.   Finaliza a impugnação requerendo que: (i) seja declarada a nulidade do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrada,  com  a  conseqüente  nulidade  do  Termo  de  Arrolamento de Bens.   É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  02­67.924,  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   Fl. 865DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 866          6 A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo.   MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  quando  ficar  evidenciado  que  o  contribuinte  adotou  práticas  que,  segundo  a  autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os mandatários,  prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.   DECORRÊNCIAS. CSLL ­ PIS ­ COFINS.   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  Ciente  do  acórdão  recorrido  e  com  ele  inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta  argumentos que serão a seguir analisados. Os responsáveis solidários, apesar de intimados (fls.  811; 812; 813 e 814), não apresentaram Recurso Voluntário.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso voluntário apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  nº  70.235/1972.  Portanto,  dele  conheço.  Os  responsáveis  tributários  não  apresentaram  recurso  voluntário  contra  a  decisão  recorrida,  apesar  de  regularmente  intimados.  Dessa  forma,  as  exigências  fiscais  tornam­se  definitivamente  constituídas,  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações (PAF).  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO ­ EMPRESA AUTUADA  Da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação  Como  preliminar  de  mérito,  a  recorrente  requer  a  decadência  para  fatos  geradores ocorridos em janeiro a setembro de 2010, com base no art. 150, § 4º, do CTN, vez  que tomou ciência da lavratura do auto de infração em outubro de 2015.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 867          7 Para a apreciação deste tópico, requer­se a verificação da ocorrência, ou não,  de dolo na conduta da  interessada. Assim,  a matéria  será  examinada  após o  item  referente  à  qualificação da multa aplicada.  Da nulidade dos termos da sujeição passiva solidária  Ainda como preliminar de mérito, a recorrente requer nulidade dos termos de  sujeição passiva solidária lavrados.  Alega que apenas com o esgotamento da fase administrativa pode­se se falar  em  existência  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  que  a  responsabilidade  dos  sócios  de  uma  empresa  pelo  pagamento  de  um  imposto  e  seus  reflexos  só  ocorre  após  tal  constituição. Em seguida, cita jurisprudência do CARF que analisa caso concreto.  Ocorre  que  os  sócios,  conforme  antes  dito,  não  ingressaram  os  respectivos  recursos,  sendo,  portanto,  objeto  de  apreciação  apenas  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito passivo.  Nesses termos, não há como afastar a responsabilidade tributária dos sócios,  pois a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.  Assim,  somente  os  co­responsáveis  tributários  são  detentoras  de  legítimo  interesse processual para discutir questões  relacionadas às suas  inclusões na presente ação. E  isso  porque,  consoante  vedação  expressa  do  art.  6º  do  CPC,  a  pessoa  jurídica  não  possui  legitimidade para recorrer em nome próprio, na defesa de direito alheio.   Na  verdade,  tal  entendimento  já  foi  consolidado  pelo  STJ  em  sede  de  julgamento  de  recurso  repetitivo,  quando  da  prolação  do  Acórdão  nº  1347627/SP,  cuja  orientação é obrigatória para os membros deste Conselho. Confira­se seus termos:  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  A  pessoa  jurídica  não  tem  legitimidade  para  interpor  recurso  no  interesse  do  sócio.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  da Resolução  STJ n. 8/08.  (STJ, RESP 1347627, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Órgão  Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, DJE: 21/10/2013)  Com essas considerações, nego provimento ao recurso, quanto a este item.  Do embaraço à Fiscalização e da Multa Qualificada  Aduz  a  recorrente  que  não  é  verdade  que  as  diversas  solicitações  de  documentos não foram atendidas pelo contribuinte, não havendo qualquer medida protelatória  por parte do contribuinte e, por isso, pugna pelo descabimento do agravamento (sic.) da multa  aplicada. Salienta ainda que não houve qualquer prejuízo ao trabalho fiscal desenvolvido, até  porque o Auto foi lançado com base em documentos obtidos diretamente pelo Fiscal.  Ocorre  que  a  multa  de  ofício  aplicada,  no  percentual  de  150%,  não  está  relacionada ao embaraço e sim à constatação fiscal de ocorrência de sonegação pela prática de  infrações no ano­calendário fiscalizado.  Da análise do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 323 a 353), em especial no  item  "7"  do  referido  termo,  verifico  que  a multa  qualificada  tem  como  amparo  o  artigo  44,  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 868          8 inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996, sob o entendimento de que a empresa recorrente impediu o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sua  natureza  e  circunstâncias materiais.   Para comprovação do dolo, serve­se a fiscalização das provas de omissão de  receita,  seja  por  meio  de  cobrança  de  títulos,  operações  com  cartão  de  crédito  e  débito,  depósitos em conta­correntes, no ano­calendário 2010, seja pela ausência de informação de tais  receitas em Dacon, DCTF e DIPJ. Confira­se trecho do TVF sobre o tópico:  7.4. A sonegação impede a apuração da obrigação  tributária principal diante  da  ocultação  de  bens  ou  de  fatos  jurídicos  à  incidência  fiscal  (fato  gerador  já  realizado), e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública.  7.5. Ora como vimos, os valores recebidos pela FISCALIZADA, quer seja por  meio de cobrança de títulos, operações com cartão de crédito e débito, depósitos em  contas­correntes,  no  ano­calendário  2010,  constituem  prova  cabal  de  omissão  de  receitas a ser tributado, sendo que os mesmos não foram informados em DACON e  nem os tributos devidos declarados em DCTF.  7.6. Vimos ainda que  a DIPJ sequer  foi  entregue pela  IMPORT EXPRESS.  Ademais,  a  declaração  de  imposto  de  renda  é  documento  exigido  pela  lei  fiscal,  como  se  verifica  pela  leitura  do  art.  43  da  Lei  8.383,  de  30/12/1991,  o  qual  estabelece que as pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de  ajuste  anual  consolidando os  resultados mensais  auferidos  nos meses  de  janeiro  a  dezembro do ano anterior.  7.7.  Ressalta­se  que  a  DIPJ,  DACON  e  a  DCTF  são  declarações  de  apresentação  obrigatória,  as  quais,  além  de  servir  para  o  auto  lançamento  dos  tributos  pelo  contribuinte,  são  também  os  principais  instrumentos  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil  que,  por  intermédio  das  informações  nelas  prestadas,  possibilita a análise do crédito tributário e a cobrança dos valores ali declarados e  não recolhidos na forma e no prazo regulamentar.  7.8. Dessa forma, a falta de recolhimento dos tributos e a omissão reiterada de  informações não só na DIPJ e DACON, mas também nas DCTF, indica o intuito de  ocultar da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador e os montantes dos tributos  e contribuições federais devidos, cujos valores somente puderam ser quantificados e  apurados com a intervenção desta fiscalização.  7.9.  Restando  configurada  a  sonegação  definida  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964, a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 deve  ser aplicada em dobro, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  7.10. Assim sendo, as infrações apuradas ensejaram a aplicação de multa de  ofício 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os valores lançados.  Quando da análise do tópico, a DRJ mantém a multa no percentual de 150%,  por entender demonstrado o intuito de sonegação, pela prática reiterada das infrações por anos  consecutivos,  2008,  2009,  2010  e 2011,  e  acrescenta  que  tal  exasperação  da multa  aplicada,  decorre da omissão consciente da escrituração e das declarações DIPJ, Dacon e DCTF, pelos  referidos  anos  consecutivos,  vez  que  teve  por  escopo  suprimir  ou  reduzir  indevidamente  os  tributos devidos.  Pois bem. Nos termos da Sumula CARF nº 25, a presunção legal de omissão  de  receitas  não  autoriza,  de  per  si,  a  aplicação  da multa  qualificada,  ou  seja,  de  que  houve  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 869          9 concurso de dolo no comportamento infracional. Também a detecção de omissão de receitas,  por si só, não atrai a conclusão de que houve o elemento subjetivo do tipo. É a Súmula CARF  nº 14:  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Entendo  que  várias  são  as  circunstâncias  que  devem  ser  ponderadas,  analisadas e consideradas para efeito de se ter como comprovado o requisito legal exigido, qual  seja, que a recorrente tenha agido como dolo, na prática de sonegação.   No caso sob exame, o que se vê, é que o contribuinte ofereceu à tributação  seus  resultados  por meio  do  lucro  presumido  (fls.  336  ­  5.14  do  TVF),  tendo  a  autoridade  autuante procedido o lançamento tributário sob a acusação de omissão de receita com base em  depósitos bancários e informações em cartão de crédito.  Nesses  termos, para que a multa de  lançamento de ofício seja  transformada  de  75%  para  150%,  é  imprescindível  o  evidente  intuito  de  fraude,  pois  "fraude  não  se  presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado  pela  empresa.  Entendo  não  razoável  querer  simplesmente  presumir  a  ocorrência  de  fraude,  ainda mais que se trata de exigências constituídas a partir de presunção legal.  Para que fosse provada a intenção de fraudar o fisco, seria necessário, antes  de tudo, provar que os depósitos bancários são de fato,  receitas omitidas. Pois, antes disso, a  simples existência de depósitos bancários não escriturados são simples indícios de omissão de  receitas. A norma legal estabelece que, no caso da existência de indício de omissão de receitas  pela  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários,  presume­se  omissão  de  receitas,  sendo  possível o lançamento do tributo.  Essa presunção, de fato, tem respaldo na Lei, porém, não se pode provar, por  via indireta, o evidente intuito de fraude. Essa prova tem de ser direta, como se pode dar por  exemplo, o caso da utilização de documentos inidôneos, ou notas fiscais frias, ou mesmo notas  fiscais calçadas, ou ainda, conta­corrente bancária em nome de interposta pessoa, entre tantos  outros. Nessas situações, não existe a necessidade de outra prova da intenção de sonegar, pois a  comprovação se dá pela ocorrência do fato irregular e pela utilização dos citados documentos,  os quais já fazem prova da fraude.  No  mesmo  sentido,  têm­se  os  acórdãos  no  10419.384,  de  11/6/03,  e  10419.806, de 18/2/04). Vejamos as respectivas ementas:  “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE  —  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da  multa  de  lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  de  150%  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta  de  inclusão  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos,  de  valores  que  transitaram  a  crédito  em  conta  corrente  bancária  pertencente  ao  contribuinte,  cuja  origem  não  comprove,  caracterizam  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 870          10 992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.”  “SANÇÕES  TRIBUTÁRIAS  MULTA  QUALIFICADA  —  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE —  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos definidos nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A não  inclusão  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  de  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimentos  pertencentes  ao  contribuinte  fiscalizado,  sem comprovação da origem dos  recursos utilizados nessas operações,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994.”  Assim,  concluo  não  ser  devida  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  à  Recorrente, a qual deve ser reduzida para o patamar de 75%.  Passo ao exame da alegação de decadência:  Da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação  Retomo, então, a análise da preliminar de mérito, na qual a recorrente requer  a decadência para fatos geradores ocorridos em janeiro a setembro de 2010, com base no art.  150, § 4º, do CTN, vez que tomou ciência da lavratura do auto de infração em outubro de 2015.  A decisão  recorrida  afastou  a  alegação  de  decadência,  ao  aplicar  ao  caso  a  regra  prevista  no  artigo  173,  I,  CTN,  por  entender  que  houve  a  qualificação  da  multa,  nos  termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, pelos motivos circunstanciados no Termo  de Verificação Fiscal, que evidenciou a prática de sonegação.  Afastada, como se viu, a qualificação da multa, passo a examinar os demais  fatos determinantes, para fins de determinar qual regra deve ser aplicada ao caso concreto, se o  art. 150, § 4º, do CTN, ou o artigo 173, I, do mesmo diploma legal, com o objetivo de verificar  se ocorreu no caso em apreço a suscitada decadência.  Depois  de  longo  debate  jurisprudencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento no Recurso Especial  nº 973.733, de 12/08/2009,  julgado  sob  o  regime dos recursos repetitivos.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do  prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  I ­ em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II ­ nas demais situações:  a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato  gerador (art. 150, §4º, do CTN);  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 871          11 b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN)."  (fls. 766 e 767) (g.n.)  Aliás, sobre a questão, em dezembro de 2015, o STJ fez publicar a súmula  555, nos seguintes termos:   Súmula  STJ  nº  555  “Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito passivo o dever de  antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa”.  Observe­se que a referida súmula pautou­se na premissa de o débito ter sido  declarado ou não pelo contribuinte para fins de aplicação do artigo 173 do CTN, nas hipóteses  de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Ou seja, se o débito não foi declarado pelo  contribuinte, pelo seu teor, aplica­se o prazo decadencial do artigo 173 e, por outro lado, se o  débito foi declarado, aplica­se a regra do artigo 150, ambos do CTN.   No caso concreto, no período sob fiscalização, verifica­se que o contribuinte  adotou como regime de tributação o lucro presumido, conforme prova nos autos (fls. 336 ­ 5.14  do TVF), não entregou a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ/2011  –  ano­calendário  2010,  nem  declarou  em  DCTF  os  impostos  e  contribuições  devidas,  exceção  feita  no mês  de  janeiro  onde  houve declaração  parcial  relativo  ao PIS  e  à  COFINS.  Além  disso,  não  encontro  comprovação  de  pagamento  antecipado,  para  quaisquer  dos tributos em discussão.   Assim, no caso de IRPJ e CSLL, aplica­se o art. 173, I, do CTN; tem­se que  não se operou a decadência.  Com relação ao PIS e COFINS, para a competência janeiro/2010, aplica­se o  artigo 150, § 4º, do CTN; sendo a ciência do auto de infração realizada em outubro de 2015,  reconhece­se a decadência neste mês de competência (janeiro/2010). Para os meses seguintes,  considerando  que  não  há  declaração  e  nem  pagamento,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do CTN,  e  assim, tem­se que não se operou a decadência.  Portanto, reconheço parcialmente a alegação de decadência, para excluir tão  somente o PIS e COFINS, mês de janeiro/2010, do lançamento aqui em discussão, afastando  dita alegação para os demais períodos, em relação a todos os tributos.  Das informações de cartão de crédito e de extratos bancários obtidas  Aduz a  interessada que a  fiscalização não explica a  forma pela qual obteve  informações acerca das vendas efetuadas e pagas com o uso de cartão de crédito e afirma ser  ilícita a obtenção dos dados bancários pelo fisco.  Sobre o este reclame, transcreve­se parte do trecho do TVF (fls. 327)\;  4.18. Como não houve qualquer justificativa por parte da empresa IMPORT  EXPRESS  e  não  tendo  sido  apresentados  quaisquer  dos  elementos  solicitados  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  01939/02  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01938/03,  impedindo  os  trabalhos  de  auditoria  que  se  pretendia  desenvolver,  foi  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 872          12 lavrado em 08/12/2014, o Termo de Embaraço à Ação Fiscal, documento esse que  foi  enviado  via  Correios,  com  AR  recepcionado  em  09/12/2014  pela  FISCALIZADA.  4.19. Desse modo, foi solicitado em 15/12/2014, a emissão de Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF,  conforme previsto no  inciso  VII,  do  artigo  3°,  do  Decreto  n°3.724/2001,  junto  às  seguintes  instituições  financeiras: Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco ABC Brasil S/A, Banco  Industrial do Brasil S/A, Banco Intercap S.A., Banco Fibra S.A, Banco Indusval S.A  e  Banco  Santander  Brasil  S/A.  Além  das  instituições  financeira  citadas,  foi  solicitada  emissão  de  RMF  junto  às  administradoras  de  cartão  de  crédito  a  seguir  discriminadas:  Cielo  S/A,  Redecard  S/A,  Hipercard  S/A,  Banco  Bankpar  S/A, e Cetelem Brasil S/A – Crédito Financiamento e Investimento.  4.20.  Recebidos  os  extratos  das  contas­correntes  das  instituições  financeiras  e  das  administradoras  de  cartão  de  crédito  supracitadas,  em  atendimento  à  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  foram  elaboradas  planilhas  a  partir  da  seleção  de  valores  creditados  em  contas­ correntes  nas  instituições  financeiras  relativo  à  “cobrança  de  títulos”,  e  valores  referente a “operações com cartão de crédito e de débito”, estas últimas obtidas  das administradoras de cartão de crédito, relativo ao ano­calendário de 2010.  Logo, não subsiste razão a contribuinte, pois a simples leitura do TVF quanto  ao  item informa a  forma pela qual o  fisco obteve informações acerca das vendas efetuadas e  pagas com o uso de cartão, não havendo que se imputar qualquer ilicitude em sua obtenção.  Ademais,  no  que  toca  a  este  assunto,  consigne­se  que  o  Plenário  do  STF  finalizou,  em  24/02/2016,  o  julgamento  do  RE  nº  601.314/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  e  das Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  (ADIs)  nºs  2.390,  2.386,  2.397  e  2.859, ressaltando o entendimento de desnecessidade de prévia autorização judicial para que a  Receita Federal obtenha dados bancários de contribuintes.  No julgamento de mérito, foi confirmada a constitucionalidade do art. 6º da  Lei Complementar nº 105, de 2001,  tendo  a ementa da decisão  sido  formalizada nos  termos  abaixo transcritos:  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando  o  tema 225 da  repercussão geral,  conheceu do  recurso e a este negou provimento,  vencidos  os Ministros Marco  Aurélio  e  Celso  de Mello.  Por  maioria,  o  Tribunal  fixou,  quanto  ao  item  "a"  do  tema  em  questão,  a  seguinte  tese:  "O art.  6°da Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos  e o  translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal"; e, quanto ao item "b", a  tese: "A Lei  10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1°, do  CTN",  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016.  Desta forma, a partir deste julgamento, restou superada a controvérsia acerca  dos dispositivos da LC 105, de 2001, que autorizam a instituição financeira a fornecer dados  bancários de contribuintes à Receita Federal,  sem prévia autorização  judicial. Logo, o acesso  do  fisco  nas  instituições  financeiras  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  prescinde  de  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 873          13 autorização  judicial e não configura quebra de  sigilo,  e por  isso, não se  reconhece  ato  ilegal  eventualmente praticado pela autoridade fiscal, sendo válidas as provas assim obtidas sob todos  os aspectos.  Do Mérito Infração e do ônus da prova:   Quanto  ao  mérito,  aduz  a  recorrente  ausência  de  análise  dos  documentos  apresentados e que o arbitramento do lucro do contribuinte foi irregular, pois não considerou os  diversos cancelamentos de pedidos, que em meses posteriores são estornados e devolvidos aos  consumidores. Sustenta que cerca de 30% dos pedidos faturados são cancelados posteriormente  por razões diversas, e que a falta de análise destes documentos faz com que a fiscalização não  alcance o valor  real de  receita  recebida pela empresa. Alega ainda que  cabia ao  fisco provar  nos  autos  que  o  contribuinte  de  fato  recebeu  as  receitas  que  afirma  omissas,  e  que  elas  compõem  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  artigo  333  do  Código de Processo Civil, e que deveria  ter diligenciado e verificado os livros e documentos  fiscais visando demonstrar a existência de eventual infração tributária.  Sobre o tópico, aduz a DRJ que embora o contribuinte tenha apresentado seu  descontentamento  em  relação  ao  Auto  de  Infração,  não  trouxe  aos  autos  suporte  probatório  para  comprovar  que  contabilizou  e  recolheu  corretamente  todas  as  receitas  devidas  ou  justificativa  plausível  para  as  divergências.  Por  essa  razão,  entende  que  os  valores  discriminados nas Decred apresentadas pelas administradoras e cartão de crédito, assim como  os extratos bancários, não contabilizados, constituem prova cabal de omissão de receitas a ser  tributada.  Esclarece  que  durante  a  fiscalização,  a  empresa  recorrente  foi  intimada  a  indicar operações que porventura  foram canceladas,  conforme Termo de  Intimação Fiscal nº  01939/07,  quedando­se  inerte,  pois  não  comprovou  nenhuma  operação  nessas  condições,  apenas  ratificou  que  os  valores,  anexo  I  ao XIII  desta  intimação,  se  referem  a  recebimentos  diários, tanto de boletos de cobrança como de cartão de crédito de suas vendas, fazendo prova  inequívoca,  segundo  sua ótica,  de que  tais  receitas  são originárias da  atividade comercial  da  empresa recorrente.   Aduz  ainda  que  as  planilhas  apresentadas  pela  recorrente,  “cancelamento  2010”, “vendas com jurídico 2010” e “vendas  inadimplentes 2010” não  foram consideradas pela  fiscalização,  por  duas  razões  distintas:  as  duas  últimas,  “vendas  com  jurídico  2010”  e  “vendas  inadimplentes  2010”,  por  falta  de  previsão  legal,  e  a  primeira,  “cancelamentos  2010”,  por  não  apresentar documentação hábil e idônea que comprove tal fato e por serem valores efetivamente já  recebidos,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  da  autuação  são  os  extratos  bancários  e  de  cartão  de  crédito.  Pois  bem.  Entendo  que  não merece  reparos  a  decisão  recorrida  no  tópico,  cujas  razões  de  decidir  adoto,  em  conformidade  com  o  que  prevê  o  §1º  do  art.  50  da  Lei  9784/99.   Ora, de posse de extratos bancários e comprovantes de operações com cartão  de crédito e débito, e na ausência de livros e declarações obrigatórias, o lucro foi arbitrado, nos  termos do art. 530, inciso III, do RIR, Decreto nº 3.000/99, sob a premissa de que os valores  recebidos pelo  contribuinte,  discriminados nas Decred  apresentadas pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito  e  nas  Dimof,  assim  como  os  extratos  bancários,  não  contabilizados,  constituem prova cabal de omissão de receitas a ser tributada.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 874          14   Além do mais, a presunção de omissão de receitas proveniente de depósitos  bancários de origem não comprovada, e sua forma de tributação, está assim prevista no art. 42,  da Lei nº 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §  2º Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da  receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso  de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que  considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado,  e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos  deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 875          15 Assim,  é  fato  que  o  legislador  conferiu  ao  Fisco  uma  presunção  válida  e  legal,  incumbindo  ao  contribuinte,  provar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  referida presunção não possa subsistir.   No  caso  concreto  destes  autos,  o  interessado  não  logrou  comprovar,  com  documentação  adequada,  a  ausência  de  omissão  de  receita  e/ou  a  origem  dos  valores  considerados  omissos,  registrados  tanto  nos  extratos  bancários  como  de  cartão  de  crédito,  sendo suas alegações genéricas e desguarnecidas de provas.  Assim, não restam dúvidas quanto à correção do procedimento adotado pela  fiscalização, considerando os  recursos  registrados como receita omitida, por presunção  legal,  prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/96.   Por  esta,  razão  não  merece  nenhum  reparo  a  autuação  neste  aspecto,  combinado com o fato de que o interessado não apresentou qualquer tipo de prova que pudesse  afastar a referida presunção de omissão de receitas.  CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do contribuinte, para reconhecer parcialmente a decadência do período fiscalizado,  afastando­se  tão­somente  o  lançamento  de PIS  e COFINS,  no mês  de  janeiro/2010,  além de  reduzir a multa aplicada para 75%.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator Designado.  Coube­me o  voto  vencedor  em  relação  à  aplicação  da multa  qualificada  de  150 % e ao afastamento da decadência do PIS/PASEP e da COFINS, relativamente aos fatos  geradores ocorridos no mês de janeiro de 2010.  Com as devidas vênias ao ilustre Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza,  não  há  que  se  falar  em  presunção  de  omissão  de  receitas, mas,  sim,  na  existência  de  prova  direta da sonegação de receitas, a acarretar a supressão no recolhimento de tributos. Repare­se  no seguinte trecho do TVF, às fls.   "4.19. Desse modo, foi solicitado em 15/12/2014, a emissão de Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF,  conforme previsto no  inciso  VII,  do  artigo  3°,  do  Decreto  nº  3.724/2001,  junto  às  seguintes  instituições  financeiras: Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco ABC Brasil S/A, Banco  Industrial do Brasil S/A, Banco Intercap S.A., Banco Fibra S.A, Banco Indusval S.A  e Banco Santander Brasil S/A. Além das instituições financeira citadas, foi solicitada  emissão  de  RMF  junto  às  administradoras  de  cartão  de  crédito  a  seguir  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 876          16 discriminadas:  Cielo  S/A,  Redecard  S/A,  Hipercard  S/A,  Banco  Bankpar  S/A,  e  Cetelem Brasil S/A – Crédito Financiamento e Investimento.  4.20. Recebidos os extratos das contas­correntes das instituições financeiras e  das administradoras de cartão de crédito supracitadas, em atendimento à Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira, foram elaboradas planilhas a partir  da  seleção  de  valores  creditados  em  contas­correntes  nas  instituições  financeiras  relativo à “cobrança de títulos”, e valores referente a “operações com cartão de  crédito e de débito”, estas últimas obtidas das administradoras de cartão de crédito,  relativo ao ano­calendário de 2010.  4.21.  Considerando  que  os  valores  referentes  à  “cobrança  de  títulos”  e  “operações  com  cartão  de  crédito  e  de  débito”  correspondem  de  forma  inequívoca à receita originária da atividade da empresa IMPORT EXPRESS,  intimamos  a mesma  a  identificar  as  operações  canceladas  que  porventura  houver,  apresentando  a  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea,  conforme  se  vê  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01939/07,  datado  de  15/04/2015,  ciência  por  via  postal  em  22/04/2015.  4.22.  Com  base  também  nos  extratos  de  movimentação  financeira  obtidos  das  instituições  financeiras,  intimamos  a  IMPORT EXPRESS  a  comprovar  a  origem  dos  demais  valores  creditados/depositados  efetuados  em  suas  contas­correntes/investimentos,  relativo  ao  ano­calendário  de  2010,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01939/08, datado de 15/04/2015, com ciência por via postal em 22/04/2015. Cabe  observar  que,  os  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­ corrente/investimentos  que  tiveram  lançamentos  de  estornos/devolução,  já  foram  excluídos quando da elaboração das planilhas anexas à referida intimação. Também  foram  expurgados  dessas  planilhas  valores  como  transferências  da  mesma  titularidade,  e  outras  que  não  demonstravam  tratar­se  de  receitas  da  empresa. No  termo  lavrado,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  de  que  a  não  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados no Termo de  Intimação Fiscal n º01939/08, no prazo determinado, ensejaria lançamento de ofício,  a  título  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  nos  termos  do  artigo  849  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.  4.23. É importante salientar que a IMPORT EXPRESS é uma empresa que  realiza  vendas  de  produtos  por  meio  dos  sites  www.importexpress.com.br  ou  www.tecnomania.com.br, e ainda por uma central telefônica da empresa, sendo que  a forma de pagamento é feita por cartão de crédito, boleto bancário ou depósito  bancário.  4.24.  Em  14/05/2015,  a  empresa  IMPORT  EXPRESS  solicitou  dilação  do  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  atendimento  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  01939/07 e n° 01939/08, tendo sido autorizada tal prorrogação.   4.25. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01939/07, a empresa  IMPORT EXPRESS declarou o seguinte:  “A  empresa  acima,  esclarece  que  desde  2008  até  a  presente  data,  vem  sofrendo os efeitos da crise econômica que o mercado mundial e principalmente o  BRASIL sofreu e continua sofrendo. Ainda não conseguimos evitar a queda drástica  em nossa movimentação financeira e administrativa. Portanto, conforme solicitação  ao  termo acima,  é  impossível  atender  todas  as  exigências  ora  descritas  em pauta  devido aos milhares de lançamentos a serem auditados e devido à falta de mão de  obra para este fim (redução drástica no quadro de funcionários) e estrutura física.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 877          17 Mas,  mencionamos  em  NOTAS  EXPLICATIVAS  o  que  ocorreu  em  cada  anexo, o fato ocorrido, conforme abaixo:  ANEXO I – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07 EXTRATO  BANCÁRIO – ITAÚ – AG. 390 –Cc. 16540­5  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:   MOV TIT COBRANÇA  MOV TIT DISP  NOTA  EXPLICATIVA:  TRATA­SE  DE  RECEBIMENTO  DIÁRIO  DE  BOLETOS DE COBRANÇA.    ANEXO II – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  EXTRATO BANCÁRIO – ITAÚ – AG. 390 –Cc. 51163­2  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:   MOV TIT COBRANÇA  MOV TIT DISP  NOTA  EXPLICATIVA:  TRATA­SE  DE  RECEBIMENTO  DIÁRIO  DE  BOLETOS DE COBRANÇA.    ANEXO III – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  EXTRATO BANCÁRIO – ITAÚ – AG. 390 –Cc. 51804­2  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:   MOV TIT COBRANÇA  MOV TIT DISP  NOTA  EXPLICATIVA:  TRATA­SE  DE  RECEBIMENTO  DIÁRIO  DE  BOLETOS DE COBRANÇA.    ANEXO IV – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  EXTRATO BANCÁRIO – ITAÚ – AG. 390 –Cc. 65500­9  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:  MOV TIT COBRANÇA  MOV TIT DISP  NOTA  EXPLICATIVA:  TRATA­SE  DE  RECEBIMENTO  DIÁRIO  DE  BOLETOS DE COBRANÇA.    ANEXO V – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  EXTRATO BANCÁRIO – SANTANDER – AG. 2004 –Cc. 130000352  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:  CR COB BLOQ COMP CONF. RECEBIMENTO  CR COBRANÇA DISPONÍVEL AGRUPADO  NOTA  EXPLICATIVA:  TRATA­SE  DE  RECEBIMENTO  DIÁRIO  DE  BOLETO DE COBRANÇA.    ANEXO VI – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  EXTRATO BANCÁRIO – BANCO DO BRASIL S/A – AG. 3347 –Cc. 380059  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:  COBRANÇA  NOTA  EXPLICATIVA:  TRATA­SE  DE  RECEBIMENTO  DIÁRIO  DE  BOLETO DE COBRANÇA.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 878          18   ANEXO VII – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  EXTRATO BANCÁRIO – BANCO DO BRASIL S/A – AG. 3347 –Cc. 380075  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:  COBRANÇA  NOTA  EXPLICATIVA:  TRATA­SE  DE  RECEBIMENTO  DIÁRIO  DE  BOLETO DE COBRANÇA.    ANEXO VIII – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  EXTRATO BANCÁRIO – BANCO DO BRASIL S/A – AG. 3347 –Cc. 380040  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:   COBRANÇA  NOTA  EXPLICATIVA:  TRATA­SE  DE  RECEBIMENTO  DIÁRIO  DE  BOLETO DE COBRANÇA.    ANEXO IX – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  REDECARD S/A – CNPJ 01.425.787/0001­04  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:  PONTO DE VENDAS – 004835484 (NÚMERO DO ESTABELECIMENTO)  NOTA EXPLICATIVA: TRATA­SE DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE  CRÉDITO PARCELADO E À VISTA.    ANEXO X – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  BANCO BANKPAR S/A – CNPJ 60.419.645/0001­95  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:  ESTABELECIMENTO DE SUBMISSÃO ­ 9916706732  NOTA EXPLICATIVA: TRATA­SE DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE  CRÉDITO PARCELADO E À VISTA ­ AMEX.    ANEXO XI – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  CIELO S/A – CNPJ 01.027.058/0001­91  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:  CARTÃO DE CRÉDITO (11) E CARTÃO DE DÉBITO (21)  NOTA EXPLICATIVA: TRATA­SE DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE  CRÉDITO PARCELADO E À VISTA.    ANEXO XII – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  BANCO CETELEM S/A – CNPJ 00.558.456/0001­71  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:  VALOR DA OPERAÇÃO  NOTA EXPLICATIVA: TRATA­SE DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE  CRÉDITO PARCELADO E À VISTA ­ AURA.    ANEXO XIII – DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NR 1939/07  HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A – CNPJ 03.012.230/0001­69  NÚMERO DO ESTABELECIMENTO: 6604771  NOME: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA  HISTÓRICO:  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 879          19 VALOR DA OPERAÇÃO  NOTA EXPLICATIVA: TRATA­SE DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE  CRÉDITO PARCELADO E À VISTA – HIPERCARD.”  4.26.  Como  se  vê  pela  declaração  acima  transcrita,  a  empresa  IMPORT  EXPRESS apenas esclarece que os anexos I a VIII do Termo de Intimação Fiscal n°  01939/07, referem­se a recebimentos diários de boletos de cobrança, e que os anexos  IX a XIII desse termo, são relativos a recebimentos de cartão de crédito parcelado e  à  vista.  A  empresa  FISCALIZADA  não  indicou  nenhuma  operação  cancelada  constante da relação dos anexos I a XIII do Termo de Intimação Fiscal n° 01939/07,  conforme  solicitado  no  referido  termo. Dessa  forma,  considerando  que  os  valores  creditados  em  suas  contas­correntes  das  instituições  financeiras  relativo  à  “cobrança de títulos” (anexos I a VIII do Termo de Intimação Fiscal n° 01 939/07),  e os valores referente a “operações com cartão de crédito e de débito” (anexos IX  a  XIII  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01939/07),  correspondem  de  form  a  inequívoca à receita originária da atividade da empresa IMPORT EXPRESS, e não  havendo informação de operação cancelada,  todos esses valores foram lançados de  ofício nesta ação fiscal, conforme demonstrado adiante no item “5” deste termo.  4.27.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0  1939/08,  a  empresa  FISCALIZADA alegou o que segue:  “A  empresa  acima,  esclarece  que  desde  2008  até  a  presente  data,  vem  sofrendo os efeitos da crise econômica que o mercado mundial e principalmente o  BRASIL sofreu e continua sofrendo. Ainda não conseguimos evitar a queda drástica  em nossa movimentação financeira e administrativa. Portanto, conforme solicitação  ao  termo acima,  é  impossível  atender  todas  as  exigências  ora  descritas  em pauta  devido aos milhares de lançamentos a serem auditados e devido à falta de mão de  obra para este fim (redução drástica no quadro de funcionários) e estrutura física.  Mas,  conseguimos  criar  uma  coluna  de  esclarecimento  pelo  que  consta  no  nosso  Sistema  interno,  descrevendo o  fato  ocorrido  em  cada  lançamento  ora  solicitado,  demonstrado em CD, anexo.”  4.28. Cumpre salientar que nos esclarecimentos em planilha demonstrado em  CD acima mencionados, a FISCALIZADA apenas informa a “origem/finalidade” de  cada lançamento constante dos anexos do Termo de Intimação Fiscal n° 01939/08,  indicando  tratar­s  e  de  “recebimento  diário  de  venda  de  loja”,  “recebimento  de  parcela”,“recebimento  parcela  inadimplente”,  “empréstimo”,  “reembolso”  e  outros.  4.29.  De  acordo  com  as  referidas  planilhas  apresentadas  pela  IMPORT  EXPRESS, verifica­se que a mesma considera como receita de vendas de produtos  os  lançamentos  indicados  como  “recebimento  diário  de  venda  de  loja”  e  “recebimento de parcela”. Esses valores serão lançados de ofício nesta ação fiscal  conforme demonstrado no próximo item “5”.  4.30.  No  caso  dos  demais  lançamentos  constantes  em  planilha,  estes  não  foram considerados como receita de vendas pela  IMPORT EXPRESS,  informando  tratar­se  apenas  de  “recebimento  parcela  inadimplente”,  “empréstimo”,  “reembolso”  e  outros.  No  entanto,  a  empresa  IMPORT  EXPRESS  não  apresentou NENHUM documento a fim de comprovar tais informações, com a  alegação de falta de mão­de­obra e inúmeros lançamentos a serem auditados.  4.31.  Desse  modo,  não  há  como  constatar  a  veracidade  das  informações  contidas  nas  planilhas  do  CD  apresentadas  pela  empresa  FISCALIZADA.  Assim  sendo, como a  IMPORT EXPRESS não comprovou a origem dos demais valores  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 880          20 creditados/depositados  efetuados  em  suas  contas  correntes/investimentos,  relativo ao ano­calendário de 2010, conforme demonstrado nas planilhas anexas ao  Termo de Intimação Fiscal nº01939/08, os mesmos foram lançados de ofício nesta  ação fiscal conforme demonstrado adiante no item “5” deste termo."  Portanto, percebe­se que a Fiscalização descobriu a movimentação financeira  derivada de créditos exigidos em boletos de pagamentos ou decorrentes de negócios celebrados  mediante  cartões  de  débito  e  de  crédito.  A  própria  pessoa  jurídica  confessou  que  as  importâncias  arroladas  nos  anexos  I  a  XIII  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01939/07  são  originárias  de  recebimentos  de  valores  cobrados  em  boletos  bancários  ou  de  pagamentos  efetuados por terceiros, em razão de operações com cartões de débito ou crédito.  Além disso, a Fiscalização verificou que a pessoa jurídica:  a) não apresentou DIPJ, Livro Diário e Razão ou Caixa, com referência aos  fatos ocorridos em 2010;  b) apresentou Dacon para o ano­calendário 2010, informando:    b.1) receita bruta de R$ 1.189.082,94, para o mês de janeiro desse ano;    b.2) receita bruta igual a zero para o período entre fevereiro e dezembro  de 2010;  c) apresentou DCTF para o ano­calendário 2010:    c.1) não informando débitos referentes ao IRPJ e a CSLL;     c.2)  apenas  informando  débitos  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS  de  R$  7.729,04 e R$ 35.672,49, respectivamente, com relação ao mês de janeiro desse ano.  Assim,  remonta  dos  autos  um  arcabouço  probatório  que  se  consolidou  não  apenas  calcado  em  extratos  de  movimentação  financeira,  emitidos  por  bancos  e  administradoras  de  cartões  de  crédito,  e  na  falta  de  comprovação  da  origem  desses  valores  movimentados. Isso porque também se assomam, em todo o contexto, a inexistência de registro  de tais valores nos livros contábeis da fiscalizada e a declaração por esta prestada, confessando  que  essas  importâncias  eram  provenientes  de  práticas  comerciais  geradoras  de  créditos  financeiros.  Nessas  circunstâncias,  a  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996 é  superada pelo  suporte probatório que  tem  apoio na  falta de  registros  contábeis  obrigatórios1  e  na  confissão da  recorrente. Em  face do  exposto,  não há dúvida da prática de  omissão de  receitas. Reitere­se, pois, que esta  asserção não é  suportada pela mera presunção  legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, mas em arcabouço probatório consistente.   A  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  44,  §  1º2,  seleciona  os  casos  em  que  o  contribuinte merece punição mais severa,  isto é, quando o Fisco constata a prática de fraude,                                                              1  O  contribuinte  estava  sujeito  à  apuração  do  lucro  real.  Nesses  termos,  devia  manter  escrituração  comercial,  conforme artigo 251 do RIR/99.  2 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)   I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  [...] § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 881          21 em  sentido  amplo,  cujas  espécies  são  referidas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64:  a  sonegação, a fraude em sentido estrito e o conluio.  Partindo, agora, ao exame da sonegação, em conformidade com a descrição do artigo 71  da Lei nº 4.502/1964:   "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente."   Para  a  justa  adequação  do  precitado  tipo  à  realidade  fática,  é  necessária  a  presença  do  dolo  do  agente  na  ação  ou  omissão  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  Fisco a respeito (i) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como  (ii) da natureza ou (iii) circunstâncias materiais desse fato.  A  incidência  da  norma  jurídica  prevista  no  citado  tipo  legal  também  deve  ocorrer  quando,  dolosamente,  por  ação  ou  omissão,  o  agente  impede  ou  retarda  o  conhecimento, por parte da autoridade fiscal, daquelas condições pessoais do contribuinte que  são  suscetíveis  de  afetar  (i)  a  obrigação  tributária  principal  ou  (ii)  o  crédito  tributário  correspondente a tal obrigação.  Vamos  aos  fatos  apurados:  o  Fisco  constatou  que  a  recorrente  omitiu,  na  escrituração,  todas  as  receitas  recebidas  por meio  de  pagamentos  de  boletos  bancários  e  de  negócios  celebrados  com cartões de débito  e de  crédito. Mas o ponto  fulcral  da  acusação  se  situa  na  omissão  ao  dever  instrumental  de  declarar  ao  Fisco  federal  os  tributos  devidos,  derivados daquelas receitas não escrituradas.   A  recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  é  a  “importação, exportação e o comércio por atacado e varejo de eletrodomésticos e utensílios,  inclusive  telemarket  de  produtos  eletrônicos,  elétricos,  produtos  de  uso  pessoal,  aparelhos/instrumentos/  equipamentos  para  exercícios  físicos  e  para  ginástica  em  geral,  de  uso comercial ou residencial, produtos do vestuário (fitness) para fins de exercícios físicos de  ginástica,  e  prestação  de  serviços  como,  assistência  técnica,  conserto  de  eletrodomésticos,  eletrônicos e aviamentos em geral”, de acordo com o contrato social e alterações posteriores.  Explica  a  Fiscalização  que,  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  intimou­se  a  fiscalizada  a  apresentar  "extratos  bancários  relativos  às movimentações  financeiras efetuadas junto às instituições financeiras com as quais mantém contas correntes  e/ou investimentos, extratos de recebimentos por conta de operações com cartões de crédito e  débito,  e  Livro  Diário/Razão  e/ou  Livro  Caixa,  referentes  ao  período  de  01/01/2010  a  31/12/2011".   Transcorrido  o  prazo  para  apresentação  dos  documentos,  a  fiscalizada  limitou­se a entregar à Fiscalização "cópia do contrato social e alterações posteriores, cópia  do RG e CPF dos  sócios­administradores, comprovante de endereço do  sócio­administrador  Sr. Marcelo Asmar, cópia de e­mails solicitando extratos para as administradoras de cartões                                                                                                                                                                                           casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 882          22 de crédito referente à “Rede de Estabelecimentos American Express” e “Use Rede”, e cópia  dos extratos bancários em meio papel do Banco Itaú S/A – Agência 0390 – conta­corrente n°  16540­5  (período  01/2010  a  07/2011,  e  09/2011  a  12/2011),  e  do  Banco  do  Brasil  S/A  –  Agência 3347­2 – contas­correntes n°s 38000­8 e 38001­6 (período d e 01/2010 a 12/2011)."  A Fiscalização aduz que confrontou as informações da DIMOF – Declaração  de Informações sobre Movimentação Financeira, relativas ao Banco Itaú e ao Banco do Brasil,  com  os  extratos  dessas  instituições  financeiras  apresentados  pela  recorrente.  Nessa  oportunidade, verificou­se que esses últimos explicitavam um montante de crédito inferior ao  informado pela DIMOF. Essa mesma declaração ainda revelou a existência de movimentação  financeira em outras instituições financeiras, a saber: Banco ABC Brasil, Banco Industrial do  Brasil, Banco Intercap, Banco Fibra, Banco Indusval e Banco Santander Brasil.   A  Fiscalização  ainda  apurou,  com  base  em  informações  constantes  na  DECRED – Declaração de Operações com Cartões de Crédito, relativas aos anos­calendário de  2010 e 201, que a fiscalizada também auferiu valores por conta de operações com cartões de  crédito  e  débito  com  outras  administradoras,  além  das  indicadas  nos  e­mails  anteriormente  citados.   Todo  esse  relato  expõe  que  a  fiscalizada  intencionalmente  ocultou  da  Fiscalização  informações  relevantes  à  aferição  de  sua  efetiva  capacidade  contributiva.  A  resistência  à  prestação  de  informações  à  Fiscalização  sobre  os  depósitos  bancários  e  as  operações com cartões de débito e de crédito põe às claras que a recorrente assim agira para o  fim de assegurar a dolosa ocultação de sua condição de contribuinte, concretizada na omissão  ao cumprimento da obrigação legal de entregar ao Fisco as declarações criadas pela legislação  tributária para a prestação das informações sobre os tributos que devia apurar.   As omissões dolosas na prestação de informações sobre os tributos devidos,  ao  deixar  de  preencher  a  DCTF  e  a  DACON  e  de  entregar  a  DIPJ,  correspondem,  por  adequação típica, à moldura do inciso II do artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, afinal a recorrente,  manifestando vontade  livre e consciência da conduta e dos objetivos almejados, escondeu do  Fisco sua condição de contribuinte dos tributos cujas bases de cálculo decorreram das receitas  auferidas.  Ademais,  as  informações  sonegadas  na  DCTF  referiam­se  às  próprias  obrigações  tributárias incorridas.  Também  é  inevitável  a  percepção  de  que  a  recorrente  deliberadamente  ocultara  da Administração Tributária,  com  consciência  do  que  fazia  e  dos  fins  planejados,  a  ocorrência dos fatos geradores do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, ao descumprir  a obrigação de preencher e entregar a DIPJ, uma vez que tal instrumento possibilita ao Fisco o  conhecimento do lucro real, da base de cálculo da CSLL e das receitas sujeitas à tributação do  PIS/PASEP e da Cofins. Nesses termos, vislumbra­se a conduta tipificada no artigo 71, inciso  I, da Lei nº 4.502/1964.  Que  fique  claro  que  a  omissão  à  obrigação  de  efetuar  a  escrituração  comercial constitui ato praticado com vistas à futura consumação da sonegação tributária. Mas,  de uma forma abrangente, o cenário fático que se avulta dos autos está envolto em um conjunto  de práticas que se articulavam dolosamente para causar prejuízo ao Erário.   Enfim, em face do exposto, nego provimento à redução da multa para 75%,  uma  vez  que  a  sonegação  do  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964  enseja  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, conforme prevê o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação  dada pela Lei nº 4.502/1964.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 19515.720985/2015­14  Acórdão n.º 1301­002.577  S1­C3T1  Fl. 883          23 Considerando  as  omissões  dolosas  antes  indicadas,  não  há  como  acolher  o  pleito de decadência, porquanto aos períodos de apuração dos  tributos apurados nestes autos  deve­se  aplicar  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  na  linha  do  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733,  julgado  do  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Nesse  raciocínio, as diferenças de PIS/PASEP e de Cofins referentes a janeiro de 2010, aqui lançadas  de  ofício,  poderiam  ser  constituídos  mediante  lançamento  de  ofício  até  31  de  dezembro  de  2015. Como a ciência dos respectivos autos de infração data de outubro de 2015, não cabe o  reconhecimento da decadência requerida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                Fl. 883DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.722527/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O art. 87 do CPC/73 determina que, havendo alteração da competência em relação à matéria, haverá alteração do juízo competente. O artigo 2º, IV, do Anexo II do novo RICARF excluiu da competência da Primeira Seção o julgamento do IPI, ainda que reflexo ao IRPJ, razão pela qual essa matéria passou a ser da competência exclusiva da Terceira Seção.
Numero da decisão: 1201-001.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário, declinando a competência para a Terceira Seção, nos termos do relatório e voto do Relator que integram o presente julgado. MARCELO CUBA NETTO - Presidente. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 23/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Pentado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: Relator
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1201­001.252  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  Declínio de competência. IPI  Recorrentes  PLASFAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NOVO REGIMENTO INTERNO DO  CARF.   O art.  87 do CPC/73 determina que, havendo alteração da  competência  em  relação à matéria, haverá alteração do juízo competente. O artigo 2º,  IV, do  Anexo  II  do  novo  RICARF  excluiu  da  competência  da  Primeira  Seção  o  julgamento do  IPI,  ainda que  reflexo ao  IRPJ,  razão pela qual  essa matéria  passou a ser da competência exclusiva da Terceira Seção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos recursos de ofício e voluntário, declinando a competência para a Terceira Seção,  nos termos do relatório e voto do Relator que integram o presente julgado.     MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Relator.    EDITADO EM: 23/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 27 /2 01 2- 45 Fl. 1468DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Pentado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de  Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.    Relatório  Por  meio  de  um  sucinto  resumo,  pode­se  dizer  que  a  Contribuinte  foi  intimada para esclarecer a origem dos valores depositados em sua conta bancária relativamente  ao  ano­calendário  de  2007, mas  deixou  de  cumprir  com  a  intimação,  o  que  fez  com  que  a  Fiscalização considerasse tais valores como receitas omitidas, nos termos do artigo 42 da Lei  n° 9.430/96, e exigisse  IRPJ, CSL, PIS, COFINS e multa regulamentar, os quais estão sendo  discutidos  no Processo  nº  13896.722525/2012­561,  bem  como  IPI,  o  qual  está  sendo  tratado  nos presentes autos.       Após  a  explanação  do  quanto  ocorrido  acima  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da Ação  Fiscal  (fls.  1089/1099  e  anexos  –  fls.  1100/1188),  em  24/10/2012,  a  Representação Fazendária lavrou auto de infração (fls. 1221/1228), para a exigência de IPI, no  valor de R$ 8.488.578,87, relativo ao ano­calendário de 2007, acrescido de multa de oficio no  valor de R$ 6.366.434,17.   Cientificada  da  lavratura  do Auto  de  Infração  em  29/10/2012  (fl.  1219),  a  Contribuinte,  em  28/11/2012,  protocolou  Impugnação  (fls.  1242/1250  e  anexo  –  fls.  1251/1332),  requerendo  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  13896.722525/2012­56,  o  reconhecimento  da  decadência  de  janeiro  a  outubro de 2007 e a realização de diligência para identificar a alíquota efetiva aplicada a cada  produto em relação às operações de novembro e dezembro.  Em  23/05/2013,  a  3ª  Turma  da DRJ/RPO,  por meio  do  acórdão  de  nº  14­ 42.121  (fls.  1363/1372),  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  “acolher  a  preliminar  de  decadência quanto ao IPI referente aos fatos geradores ocorridos até 30/09/2007, para reduzi­lo  para o valor de R$ 2.198.418,25” – fl. 1364.   Diante  do  reconhecimento  da  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  foi  formalizado Recurso de Ofício (fl. 1364).                                                              1 Em 07/05/2014, foi proferido o acórdão nº 1402­001.681, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  com  relatoria  do  e. Cons.  Fernando Brasil,  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade, de solicitação de diligência e de arguição de decadência e, no mérito, deu parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  apenas  para  cancelar  a  exigência  de multa  regulamentar. Quanto  à  omissão  de  receita,  a  e.  Turma  entendeu  que  deveria  ser  mantida,  pois  tal  infração  não  foi  atacada  pela  interessada.  Atualmente,  aguarda­se  julgamento do Recurso Especial interposto.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1201­001.252  S1­C2T1  Fl. 7          3 Cientificada em 10/07/2013 (fls. 1409/1410), a Contribuinte, em 06/08/2013,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 1379/1393 e anexos – fls. 1394/1425), no qual, reiterando os  argumentos de sua Impugnação, sustentou ainda (i) que apenas nos casos de impossibilidade de  apuração do produto final é que o art. 448, § 2º, do RIPI permite a utilização da alíquota mais  elevada; (ii) que, para aplicar a multa do artigo 12 da Lei nº 8.218/91, é preciso que a omissão  tenha impossibilitado a lavratura do Auto de Infração; e (iii) a inaplicabilidade dos juros sobre  a multa.  Após sorteado o processo para o Conselheiro Carlos Cassuli Junior, da C. 2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fl. 1430), foi proferido, em 26/02/2014,  o  acórdão  nº  3402­002.336  (fls.  1431/1437),  que,  por  unanimidade  de  votos,  declinou  a  competência para a Primeira Seção.  Como  a  Fazenda Nacional,  em  26/03/2014,  informou  que  não  iria  interpor  recurso  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fl.  1439),  em  07/04/2014,  o  processo  foi  encaminhado para a Primeira Seção e redistribuído (fls. 1444/1445).  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.       Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto  I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Um  dos  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF não se faz presente, qual seja, a  competência, razão pela qual nenhum dos recursos deve ser conhecido.  Conforme exposto no relatório, em 26/02/2014, a C. 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o acórdão nº 3402­002.336 (fls. 1431/1437), que, por  unanimidade de votos, declinou a competência para a Primeira Seção, vez que “as exigências  trazidas pelo auto de  infração ora sob análise  são oriundas da omissão de receitas  atinente  a  IRPJ discutido nos autos do PAF nº 13896.722525/2012­56” – fl. 1435.  Realmente, o art. 2º, IV, do Anexo II do antigo RICARF dispunha que:    Fl. 1470DF CARF MF     4 Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;    Contudo, o artigo 2º, IV, do Anexo II do atual RICARF (Portaria nº 343, de  09/06/2015) dispõe que:    Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;    Observa­se  que  a  redação  foi  alterada  em  relação  à  anterior.  Conforme  o  novo artigo 2º, IV, do Anexo II do RICARF, a Primeira Seção deixou de ser competente para  julgar  todos os outros  tributos,  ainda que reflexos, que não sejam a CSL, o  IRRF, o PIS e  a  COFINS, como por exemplo, o IPI e as contribuições previdenciárias.  Diante da modificação da competência desta Primeira Seção, deve­se aplicar  o disposto no artigo 87 do CPC, o qual, excepcionando a  regra da perpetuatio  jurisdictionis,  determina  que,  independentemente  do  estado  do  julgamento,  deve  ser  observada  a  nova  competência quando a alteração ocorrer em razão da matéria, in verbis:  Art. 87. Determina­se a competência no momento em que a ação  é  proposta.  São  irrelevantes  as modificações  do  estado  de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando  suprimirem o órgão  judiciário ou alterarem a competência em  razão da matéria ou da hierarquia.  Nesse  sentido,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  deixou  consignado,  nos  autos do Agravo Regimental no Agravo nº 1.385.555/BA2, que a criação de Vara Especializada                                                              2 AgRg no Ag 1385555/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011,  DJe 29/06/2011.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 13896.722527/2012­45  Acórdão n.º 1201­001.252  S1­C2T1  Fl. 8          5 faz com que o processo em andamento seja remetido para esta, a fim de que seja julgado por  ela, com base nos seguintes argumentos:  “Veja­se que o Estado da Bahia, diante de sua competência para  determinar  a  criação  de  órgãos  judiciários  e  definir  seu  conteúdo,  de  acordo  com  as  necessidades  locais,  criou  a Vara  Especializada em Direito do Consumidor.  Ressalte­se, por oportuno, que "a competência de juízo em razão  da matéria e, pois, a competência das varas especializadas é de  caráter  absoluto  "  (CARNEIRO,  Athos  Gusmão.  Jurisdição  e  Competência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 81).  Dessa forma, restou configurada a alteração da competência do  juízo  em  razão da matéria,  de modo que, nos  termos do artigo  87,  2ª  parte,  do  Código  de  Processo  Civil,  os  autos  foram  remetidos a uma das Varas especializadas, in verbis:  "Art.  87.  Determina­se  a  competência  no  momento  em  que  a  ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando  suprimirem  o  órgão  judiciário  ou  alterarem  a  competência  em  razão da matéria ou da hierarquia".  Alterada  a  competência  absoluta,  afasta­se  a  regra  da  perpetuatio  jurisdictionis,  que  visa  conferir  estabilidade  ao  processo.  Nesse  sentido,  impende  colacionar,  mais  uma  vez,  a  lição de Athos Gusmão Carneiro: "Por exceção, não se aplica a  'perpetuatio  jurisdictionis'  se  o  órgão  judiciário  for  suprimido,  ou quando alterada sua competência em razão da matéria ou da  hierarquia." (idem, p. 84).  Nesse sentido também, a jurisprudência, desta e. Corte superior:  CC 57.838/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 15/05/2006.”  O  presente  caso  enquadra­se  exatamente  na  situação  acima  descrita.  Isso  porque, o auto de infração, ora tratado nos presentes autos, versa sobre IPI e é reflexo ao IRPJ,  CSL, PIS, COFINS e multa regulamentar, os quais estão sendo tratados nos autos do Processo  nº 13896.722525/2012­56.  Como consequência, em virtude da modificação da competência promovida  pela alteração do disposto no artigo 2º, IV, do Anexo II do RICARF, conclui­se que, a despeito  do fato de que a Primeira Seção era competente para o julgamento do presente caso (IPI reflexo  ao IRPJ) quando de sua distribuição, ela deixou de sê­lo.  Nem  se  alegue  que  o  fato  de  o  presente  processo  ser  reflexo  aos  autos  do  Processo  nº  13896.722525/2012­56  modificaria,  por  força  do  artigo  6º3  do  Anexo  II  do                                                              3 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 1472DF CARF MF     6 RICARF,  a  competência,  vez  que  o  §  2º4  do mencionado  artigo  expressamente  destaca  que  deve ser observada a competência das Seções para haver a reunião entre os processos.  Assim, tendo em vista que a alteração promovida no artigo 2º, IV, do Anexo  II  do  RICARF  mudou  a  competência  de  julgamento  do  IPI,  incabível  esta  Primeira  Seção  apreciar o presente caso, devendo declinar sua competência para a Terceira Seção, conforme  artigo 4º, III, do Anexo II do novo RICARF5.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  de  ofício  e  do  recurso  voluntário,  declinando  a  competência  para  a Terceira  Seção,  nos  termos  dos  artigos  2º,  IV  e  4º,  III,  do  Anexo II do novo RICARF.  (assinado digitalmente)    João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator                                                                                                                                                                                          I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  4 Art. 6º. (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que  primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  5 Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: (...) III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI);                                Fl. 1473DF CARF MF

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7054908 #
Numero do processo: 16327.900673/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.205  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2005  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2005  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 73 /2 01 0- 07 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.900673/2010­07  Acórdão n.º 3401­004.205  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 61 ­ PIS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900673/2010­07  Acórdão n.º 3401­004.205  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.900673/2010­07  Acórdão n.º 3401­004.205  S3­C4T1  Fl. 5          4 Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.900673/2010­07  Acórdão n.º 3401­004.205  S3­C4T1  Fl. 6          5 nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 111DF CARF MF

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7035876 #
Numero do processo: 10860.722008/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.722008/2011­15  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.818  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 20 08 /2 01 1- 15 Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.818  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.818  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.818  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.818  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.818  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.818  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.818  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.818  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10860.722008/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.818  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 610DF CARF MF

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