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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796286 #
Numero do processo: 13732.000063/93-06
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03582
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RECORRIDA : DRF EM CAMPOS - RJ SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.582 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação ao lançamento de oficio deve ser interposta no prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, dela não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Vale do Carangola Ltda., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - — , MANOEL ANT0,4190 IPEL • DI • - Presidente i • • Afrste .R. DE CARVALHO - Relatora airia..WS-- _nu= FORMALIZADO E : 2 2 A601997 • ••.— MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13732.000063/93-06 ACÓRDÃO N°. : 108-03.582 RECURSO N°. : 109.076 RECORRENTE : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO CARANGOLA LIDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do Vale do Carangola Ltda. da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campos - RJ, que não conheceu da impugnação interposta - documento de fls. 01/07, por intempestiva. Refere-se a notificação de imposto suplementar lançado tendo como base, erro cometido pela recorrente, quando do preenchimento do quadro 14 da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica relativa ao período-base de 1991. Em sua impugnação alega que ao elaborar a DIRPJ, fez constar, no quadro 14 - linha 28, (Lucro real antes da compensação de prejuízos), a importância de Cr$ 10.673.895,00 e que referida importância não se trata de Lucro Real mas sim de sobras (Resultados não tributáveis de Sociedades Cooperativas). Como prova das alegações interpostas na impugnação apensa, por cópia, o Livro Registro de Apuração do Lucro Real - fls. 06, a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o DARF comprovando o imposto pago referente ao lucro obtido através de aplicações financeiras. Ao decidir a lide, a Autoridade julgadora manteve lançamento, tendo como razões de decidir a intempestividade da impugnação apresentada. \ r g9"( 3 irl • MINISTÉRIO DA FAZENDA ç. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13732.000063/93-06 ACÓRDÃO N°. : 108-03.582 Cientificada desta decisão, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Colegiado, alegando que houve um lapso na contagem do prazo de impugnação da notificação de Lançamento Suplementar, que ocorreu no protocolo da mesma com 01 (um) dia após o prazo de vencimento, resultando, com isto, a intempestividade da mesma, considerando injusto e ilegal a cobrança do imposto em referência, tendo em vista tratar-se de uma cobrança com suporte em um fato gerador inexistente, decorrente de um erro de preenchimento da referida Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Exercício de 1991. Ao final das exposições de motivos apresentadas na peça recursal requer seja acolhido o recurso e declarado improced - ú o lançamento suplementar. É o Relatório. 4, #11, 4 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA it:t.;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13732.000063/93-06 ACÓRDÃO N°. : 108-03.582 VOTO CONSELHEIRA MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Como visto do relato trata-se de impugnação intempestiva, o que conduz conclusão de que nos termos da Legislação vigente não logrou instaurado o litígio entre as partes. De conformidade com o estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, e apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Não tendo sido observado o prazo, não se instaurou o litígio e a autoridade julgadora não conheceu da impugnação por intempestiva. Diante das exposições acima elencadas, voto no sentido de não conhecer do reCI1130. Sala das Sessões (DF) . • Cutub e ri- 1996. • ts, .ir,44.R. DE I ARVALHO - RELATORA ~a 5 Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1

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4791793 #
Numero do processo: 10850.000367/91-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28315
Nome do relator: Não Informado
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',f- - liritç-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10850/000.367/91-50 Sessão de 04 elP junhn de 19 93 ACORDÃO N9 102-28.315 Recurso n e: 71.374 - IRF ANO DE 1989 Recorrente: RODOVALE TRANSPORTES E • COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRF - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento refle xivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorren te recomendando o mesmo tratamento, dada intima relaçãorelação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos-- recurso interposto por RODOVALE TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1 ao recurso. i Sala das essões, 04 de junho de 1993. IRINEU SIMI/pi - PRESIDENTE I WALDEVAN A 4 •D OLIVEIRA - RELATOR --menefilliM r I e. 0 . A " • LOCIA DE PAULA OLIVEIRA -- PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2- 1 OUT 1994SESSÃO DE: i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen e Júlio Cesar Gomes da Silva. 1 Ausente justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Carlos Rober to Monteiro Bertazi. \. •1 DAMEFP/0E — SECOS N 2 064/90 J.H. SERVIÇO BLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.367/91-50 2. PU Acórdão n9 102-28.315 RELATÓRIO RODOVALE TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., I com sede da cidade de Olímpia, Estado de São Paulo, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da I DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, que deferindo a sua impugnação, manteve lançamento "ex-officio" em suas declarações de rendimentos ano-base de 1989, ensejando a cobrança do im- posto no valor de Cr$70.842,05 acrescido da multa de 50% e de I mais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fis cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a la vratura do Auto de Infração de fls. 01/03 do seguinte teor: "1. ano-base 89; exercício 90: 1.1. lançamento reflexo de fiscalização do IRPJ, na qual foi apresentada, sob intimação, fiscal, a I declaração de rendimentos do exercicio em tela, com I lucro liquido após a provisão IR de NCz$ 76.446,00, I sem exibir o respecitvo recóihimento. 1.2. disp. infringidos: art. 35, Lei 7713/88. 2. Integra o presente; 2.1. cópia do auto de infração IRPJ; 2.2. demonstrativo de apuração e acréscimos do im- posto." Notificada do lançamento, a interessada apresentou I impugnação tempestiva às fls. 12/13 reportando-se a defesa apre- sentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos às fls. 14/18. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins tãncia foi proferida às fls. 33/34 indeferindo a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: ,41111n11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.367/91-50 3. Acórdão n9 102-28.315 1D E C I S A, 0/CONT. N9 10850/450/91. Imposto de Renda na Fonte Sobre Lucro Liquido. Exercido de 1990, Periodo-base de 1989. AUTO DE INFRAÇÃO. O só cio quotista, o acionista ou o titular da empres-a- individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas juridi cas na data do encerramento do periodo-base. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Não se conformando com a decisão, retro, a empre- sa interpôs recurso a este Conselho, ãs fls. 36/40 cujas razões são lidas na Integra em sessão. É o relatório. ,ma 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10850/000.367/91-50 Acjtdão N9 102-28.315 VOTO DO CONSELHEIRO WALVEVAN: AL VES DE OLI VEI RA, RELATOR: matEAía ubmetdct ao julgamento duta Camata decotte de Sançamento "ex oggícío" levado a egeíto contta a pc44oa jutZdíca te/atívamente a ímpo4to de tenda, ne4u/tando dal o /a4a- mento decontente no4 tetmo4 do auto de íngtação de g14. 01. .Ttata-4e, pot-tanto, de Sançamento teglexílJo,do conhecímento da necottente, tevelando em 4ua peça ímpugnatõAía e bem cu4ím em 4eu xecux4o onde ín4í4te na vínculação dute ptocu- o ao julgamento do ptocu4o mattíz. Ocotte, todavía, que o tecutiso ínteApoisto pela pu4oa juttidíca goí objeto de julgamento pot e6-ta Camana, .Ane4ta muma a44entada, que pot maímía de voto4, deu-lhe ptovímento pan cíal pata excluít da matE'lía tYtíbutdve/ a patcela de Ct$ 175.000,00 congotme j az cento o Acõtdão NQ 102-28.276. - Dutatte, como a patcela que deu en4ejo a e44e Sançamento goí mantída íntegta/mente, ,e em 4e ttatando de lançamen to decottente, a decí4ão ptogctída no4 autos do pt0ce440 ptíncípa/ 4e ptojeta ne4te ptocuiso tecomendando o mesmo ttatamento. Peso expo4to, nego ptovímento ao tecut,so. Staisllía - D ,, 04 de junho de 1993. , Waldevan Olíveíta - Relatot. .....~.~~1101111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001972/91-53
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA :DRF EM PORTO VELHO-RO SESSAO DE :09 DE ABRIL DE 1996 ACORDAO :108-02.951 PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - In- subsistente a contribuição devida ao Programa de Inte- gração Social/Pis determinada com fundamento nos Decre- tos-leis nrs. 2445/88 e 2.449/88, declarados inconsti- tucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE nr. 148.754-2/RJ, bem como a Resolução nr. 49 de 1995 do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVANSO E BILIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência da contribuição fundamentada nos Decreto-leis nre. 2.445 e 2.449, de 1988,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a0 c. caa_t_ot RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA FORMALIZADO EM; rf4 J „Ri N 1996 2 MINi gigRIO DA FAZENDA PRIMIW gfflIgliff0 ffiNTRIWINTE@ PROCESSO NR.:10240-001.972/91-53 ACORDA() NR.:108-02.951 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA , OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. toce,Ákor 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10240-001.972/91-53 ACORDA() NR.: 108-02.951 RELATORIO Contra a empresa AVANSO E BILIO LTDA., foi lavrado Auto de Infração (f is. 01/03) contendo a exigência relativa à contribuição devida ao Pis-Faturamento no exercício de 1991. Tempestivamente a fls. 34/38 foi anexada impugnação. A Informação Fiscal de fls. 57/60 bem como a Decisão Fiscal nr. 269/93 da DRF em Porto Velho/R0 (f is. 71/72) resolvem jul- gar o lançamento fiscal procedente, para, com base na competência atribuida no Decreto nr. 70.235/72 artigo 25 inciso I alínea "a", exigir o pagamento do Pis/FATURAMENTO no valor de Cr$ 636.706,93, multa de oficio de Cr$ 955.060,39 e demais encargos legais calculados à época do pagamento. Tempestivamente apresentado (a fls. 76/77), o recurso voluntário repete os argumentos apresentados em sua impugnação, reque- rendo que se julgue improcedente o relatório fiscal e insubsistente o crédito tributário. Wait)dar E o Relatório no 610'4" 4 MíNi gfigRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NEL:10240-001.972/91-53 ACORDAO NR.:108-02.951 VOTO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admis- sibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Corresponde a matéria, objeto da presente autuação, à falta de recolhimento de contribuição ao Fundo de Participação para Execução do Programa Social-Pis, tendo entre outros dispositivos jurí- dicos usados na fundamentação, o Decreto-Lei nr. 2445/88 c/c a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2449/88. Entretanto, pela Resolução do Senado Federal de nr. 49, publicada no DOU de 10/10/1995, foi suspensa a execução dos Decretos- Leis nrs. 2445 e 2449/88, uma vez declarados inconstitucionais por de- cisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de nr. 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Considerando os fatos expostos, voto no sentido de que seja cancelada a exigência. E o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 09 de abril de 1996. 26--(--cala- .c-PacjiRteiL RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA 10, 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. :102-001-972/91-53 ACORDA0 NE. :108-02.951 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2o., do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3o. da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília- (DF), einft4 ,iJUN 1996 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000678/93-14
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03683
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10183.005240/91-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00888
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ (MT) NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISAs É nula a decisão que não aprecia questão preliminar de intempestividade da impug nação suscitada, pelo agente autuante. N lidade que deve ser pronunciada em face da impossibilidade de se decidir no 'aér. to a favor do sujeito passivo. • Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por AGROPECUÃRIA PAIOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co , . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos ., declarar nula - decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam;.a int: grar o presente julgado. Sal "sdas Shssa-s (DF), em 22 de fevereiro de 1994 449 . J •WSON GUEDNRREIRA — PRESIDENTE D.StRT , S - 1. /ÁADE 74."- - RELATOR r-: VISTO EM MAN EL FELI'. -REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: --- 6 D F Z 19 94 NACIONAL Participaram, ainda, do •resente julgamento, os seguintes ConselheA ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENNO GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JGNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , I • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.iën=t --I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10183/005.240/91-28 RECURSO NQ: 106.303 AcóRDA0 N9: 108-00.888 RECORRENTE: Agropecuária Paiol Ltda. E. E I- Ir It I C, AGROPECUARIA PAIOL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, Mato Grosso, da qual tomou ciência em 28 de julho de 1993. Conforme consta do auto de infração (f1.3), a contribuinte, nos exercícios de 1989 e 1990, apresentou suas declaraç3es de rendimentos segundo as regras do lucro real, mas não mantinha escrituração contábil regular. Por isso, teve arbitrado o seu lucro nesses dois exercícios. O auto de infração foi recebido em 17 de dezembro de 1991 (cf. fl. 4). O processo não registra prorrogação do prazo para impugnação. Em 17 de janeiro de 1992, a contribuinte impugnou a exigência fiscal. Em essência, alegou que o arbitramento não procede, uma vez que, nos períodos-base de 1988 e 1989, sua receita bruta não ultrapassou o limite até o qual era permitida a opção pelo regime de lucro presumido. 1 PROCESSO N9 10183-005.240/91-28 3. ACÔRDÃO N9 108-00.888 rjSN -̂MW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O agente autuante manifesta-se na fl. 28 do processo. Preliminarmente, alegando a intempestividade da impugnação. No mérito, argumentando que as declarações de rendimentos foram apresentadas segundo o regime de lucro real. Destarte, a impugnante optou por esse regime de tributação, embora não mantivesse escrituração contábil regular. Com isso, segundo a conclusão do Auditor, perdeu ela o direito de optar pelo regime de lucro presumido, não podendo fazê-lo depois da ação fiscal, portanto. A r, decisão recorrida julga procedente o lançamento. No entender da digna autoridade a quo, as declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990 foram apresentadas em Formulário I, o que significa opção pelo regime de lucro real. A luz da Portaria nQ 24/79, combinada com o artigo 40, § 2Q, da Lei nQ 8.383/91, essa opção era irrevogável. Argumenta, finalmente, aquela autoridade no sentido de que a retificação das declarações é também incabível, em face do que dispõem o Código Tributário Nacional, em seu artigo 147, § 1Q, e o RIR/80, em seu artigo 616. A r. decisão de primeira instância não apreciou a questão da intempestividade da impugnação, levantada pelo agente autuante. No apelo, reitera a recorrente o argumento de que, nos exercícios questionados, estava amparada pela Lei nQ 6.468/77 e enquadrada, portanto, no regime de tributação pelo lucro presumido. Além disso, apresenta larga argumentação combatendo o uso das presunções para constituir créditos tributários. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler em plenário toda essa peça de defesa. (Leio) Nenhum documento foi juntado à peça recursal. É o relat: 'O. /tit3-1 - a 2 - t PROCESSO N9 10183-005.240/91-28 4. ACÓRDÃO N9 108-00.888 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1‘f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....- ir C, ir C, Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: A r. decisão de primeiro grau, apesar de muito bem fundamentada quanto ao mérito, é nula de pleno direito. É nula, porque não apreciou a questão preliminar de intempestividade da impugnação, levantada pelo Fisco. Com efeito, se a impugnação é intempestiva, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, o que, obviamente, impede a apreciação da defesa de mérito. Os elementos constantes do processo, ademais, não me convencem de que, nesta oportunidade, possa este Conselho decidir do mérito a favor do sujeito passivo. Assim, com base no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, voto no sentido de que se declare nula a decisão de primeira instância. Brasilia-DF,22 de fevereiro de 1994 Rs, Illek L" Adel 6 Mar 'ns Silva - Relator.......„ - t 3 Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005053/91-36
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Numero da decisão: 108-00806
Nome do relator: Não Informado
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CIA. LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPJ - DECADENCIA Simples intimaç'áo para prestar informaOes baseada no artigo 644 do RIR/20 n2io se reveste da roupagem jurídica da notificaçab mencionada no parágrafo Unico do artigo 173 do WH. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉLIO GOMES ROLIM & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher . a preliminar de deca~cia suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ;.as Sess'3'es. em 24 de janeiro de 1994 ri o, LIAC . Ol\IGUED FERREIBAjf._ - PRESIDENTE ril.n.c..Ce, JOSO. CAR ..OS lGctiEIjr RELATOR 4000r jeke- ifi/ VISTO EM MANDE._ REGO 1RANDA0 Plz.:OCURADOR DA EA- sEssnu DE: ' 2 4 FE V 19 95 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros g SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210380-005.053/91-36 ACóRDA0 N2 108-00.806 VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ADFLMO MARTINS ss.un, PAULO IRVIN DE: CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO aumsoR. /Adr SMWW NBUW FEDERAL , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210380-005.053/91-36 AC6RDA0 N2 108-00.206 RECURSO N2: 103.367 RECORRENTE: AMÉLIO GOMES ROLIM & CIA. LTDA. . • RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 01/05, em data de 24.06.91, consignando uma exigOncia tributária de CR$ 406.399,73 de imposto de renda de pessoa jurídica, no exercício de 1985, caracterizada por recuperação de custos/despesas. Impugnação ás fls. 22/23, alegando a caducidade da Lontituição do crédito tributário, tendo em vista tratar-se de lançamento correspondente ao ano-base de 1984, exercício de 1985, guev consoante o disposto no artigo 173 do CTN, Coadjuvado com o art. 156, do mesmo Código, tal lançamento já não mais poderia ser efetivo. As fls. 07, intimação, datada de 14.05.37, para que a autuada oferecesse informaçbes quanto a lançamentos de ressarcimento de despesas de frete, a fim de instruir processo contra outra empresa. Informação prestada pela interessada, és fls. 10, em resposta à intimação, que não foram contabilizados os avisos de débitos, de fls. 8/9, correspondente ao re<ms,m-c~ito de fretes. As fls. 11, Termo de Exame de Escrita Comercial, lavrado em 14.05.87, atestando que não constatou os lançamentos de débitos à Cervejaria Astra S.A., por ressarcimento de Despesas de Frete. X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210380-005.053/91-36 ACÓRDA0 N9 108-00.006 As fls. 17/20, Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional do Ceará, sobre o instituto da Decadência, considerando que, a partir da data da Intimação de maio de 1987, é que começou a fluir o perlodo decadencial. Mformaç2Co Fiscal de tis. 25, pela manutenção do lançamento. Decisab do Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, às fls. 28/30, fundamentando a não ocorrg;ncia da decade'ncia do lançamento, tendo em vista que, em 14 . 05 . 87, a intimação de fls. 07, reabriu o prazo para o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, consoante o disposto no art. 173 e seu parágrafo único, tendo, para todos os fins de direito, naquela data iniciado a aço fiscal que se concretizou com o auto de infraçWo de fls. 01. O parecer da PFN do Ceará, de n2 050/91, corrobora o entendimento, e tendo em vista que a autuada não discutiu questão de mérito, julga procedente a ação fiscal para considerar devido o imposto de renda de pessoa jurídica no valor equivalente a 3.203,46 UTNE, ao qual deverá ser adicionados os acréscimos legais. Inconformada com a Decisão, insurge-se a interessada, apresentando á este Conselho, seu Recurso de fls. 33/38, alegando, suscinta e fundamentalmente ser indevido o lançamento por ter sido efetuado a destempo, tendo caido em decad gincia nos precisos termos do art. 173, parágrafo único do CTN. Alega que o lançamento reporta-se ao exercício de 1905, ano-base de 1984, e que em hipótese alguma poderia ser objeto de , SERVIÇO ~CO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210380-005.053/91-36 ACÓRDÃO N2 108-00.806 Lmiçamento em 20.06.91, e que a intimação efetuada em 1987, solicitava informaçães para instruir ' outro processo, então lavrado contra a Cervejaria Astra S.A., da qual originou-se o presente, porém já a flpo, eis que não houve a notificação a que se refere a Lei, COM a qual se reiniciaria a contagem do prazo decadencial. É o Relatório.,,4" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210380-005.053/91-36 ACORDMO No2 108-00.806 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve o recurso ser conhecido. A questão se prende exclusivamente á preliminar de nulidade do lançamento, por du~.a.. O fato contestado ocorreu em 1984 9 cujo efeito se daria no exercício de 1985. O procedimento fiscal adotou como marco inicial do prazo decadencial a entrega de intimação, em 14.05.87, ã autuada, versando sobre os fatos tributados. O lançamento ocorreu, por auto de infração, dado a conhecer á. empresa em 24.06.91. A exigãncia se consubstanciou a partir do entendimento da fiscalização de que a intimação (fls. 7) datada de 14.05.87 representa ((medida preparatória indispensável ao lançamento», cujo entendimento foi obtido no Parecer PEN/CE W2 050/91, assim ementadoN «Havendo notificação ao contribuinte, como medida preparatória indispensável à efetivação do lançamento, o termo <<a que,» da decactÈncia é a data da intimação do contribuinte, ex vi do parágrafo único do art. 173, do CTN.» Adotada a argumentação da recorrente, o lançamento somente geraria efeitos jurídicos se efetuado até 1990. Pelo Parecer /ár SERVICO PÚBLICO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210380-005.053/91-36 AC6RDA0 N2 108-00.806 da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará, o inicio da contagem do prazo decadencial em 1987, permitiria o lançamento até 1992. O lançamento foi efetuado em 1991. O parágrafo lánico do artigo 173 do CTN, estabelece a contagem do prazo decadencial a partir da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O exame da intimação, núcleo da questão (fls. 7) nos apresenta alguns tópicos esclarecedores. Nela corústa expressamente ter sido expendida com força coercitiva oriunda do artigo 644 do RIR/80. As informaçbes referiam-se a operacbes com a empresa Cervejaria Astra S.A. e destinavam-se a instruir o processo n2 10380-009.804/85-91 do interesse de Cervejaria Astra S.A. (fls 11). Conforme consta do Termo de Exame de Escrita Comercial (fls. 11) 9 as intormaçffes prestadas pela autuada (fls. 10) foram incorpciradas ao referido termo, que se role a Dil~cia ao Processo n2 10300-009.804/85-91. A intimação para os esclarecimentos destinava-se, portanto, a fornecer elementos para a composição do Relatório Fiscal referente ao processo n2 10380-009.804/85-91 de Cervejaria Astra S.A. e os esclarecimentos prestados foram inclusos no Termo de Exame de Escrita Comercial lavrado em 14.05.87, que representou a constatação traduziria no seu teorn d ) Nos exames efetuados no Livro Diário nãb constatei o /4, .. SERVIÇO ~DD FWMM 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210380-005.053/91-36 ACÔRDRO N2 100-00.006 registro dos lançamentos de débito à Cervejaria Astra S.A. por ressarcimento de Despesas de Frete a que se referem os avisos de lançamentos datados de 09.10.84 e 20.08.84 nos montantes de CR$ 8.750.761,00 e CR$ 29.400.000,00, respectivamente. Quixadá 14 de maio de 1907. Artur Carmo Costa AFTN 2.368.937-4» No mesmo dia 14.05.97, o AFTN Artur Carmo Costa intimou a autuada para, na forma do artigo 644 do RIR/80, prestar esclarecimento, tendo recebido a resposta com negativa de contabilização dos valores questionados e o mesmo AFTN elaborou o Termo de Exame de Escrita Comercial incorporando nele as informaçee5 prestadas, sob a forma de Relatório de Dilig2ncia ao processo n2 10380-009.004/85-91. A concomitãncia dos documentos leva-me a considerar que corresponderam a um único procedimento, processualmente, ou seja, de dilig@ncia, quando o AFTN compareceu a autuada e solicitou informaçdes, recebendo-as e elaborando o Termo de Dilig'Ência. Desta forma os documentos se confundem por simultãneos, no máximo complementares, destinados a um mesmo fim, com a atuação de um só Auditor Fiscal e com mesmo conteúdo e fim, que é compor o processo n2 10300-009.004/05-91 do interesse de Cervejaria Astra 8.A.. Tais documentos destinaram-5e claramente a constituiço de crédito tributário contra a interessada no processo n2 103E10- 009.004/85-91 (Cervejaria Astra s.n.) e n2Co contra a autuada. A combinação da natureza dos documentos acima analisados e o texto do artigo 173, parágrafo único do CTN nos dará a conclusão buscada2 Arr ,. SERVICO PÚBLICO FEDERAL in 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210380-005.053/91-36 ACóRDA0 N2 108-00.806 (<....... Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituiçgb do credito tributário pela notificação ” ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.» (destaco) O início de constituição de crédito tributário, em decorr@ncia das informações prestadas pela autuada se procedeu contra Cervejaria Astra S.A. de quem foi exigido tributo baseado nestas informaçffes e cujo deslinde náo está informado no processo. A autuada não foi notificada de qualquer medida preparatória indispensável a qualquer lançamento mas apenas intimada a prestar informações ou comprovar a contabilização de determinados eventos econSmicos. Foi apenas intimada a prestar informações, transcritas em relatório de diliO'ncia fiscal. A intimação se operou nos limites jurídicos estabelecidos pelo artigo 644 do RIR/80, que define seus efeitos como sendo de meras informaçes e esclarecimentos. A visita fiscal na modalidade de dilig'áncia não tem o condão de promover o início de fiscalização, o que seria irrelevante pelo prazo de seus efeitos de apenas 60 dias (Art. 72 parágrafo 22 do Decreto n2 20.235/72). A despeito do entendimento exarado no Douto Parecer PFN/CE n9 050/91, não consigo ver onde a autuada foi intimada de medida preparatória conseqüente ao início da constituição do crédito tributário na qualidade de sujeito passivo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL IC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210380-005.053/91-36 ACóRDA0 N2 10C-00.806 Apenas encontro no processo (fls. 7 a 11) procedimento no qual a empresa foi intimada a prestar informacbes na forma do artigo 644 do RIR/80 em procedimento fiscal de diligncia, que de nenhuma forma correspondeu a início de constituiço de crédito tributário contra ela. Se existiu início de procedimento de crédito tributário, foi contra a empresa Cervejaria Astra S.A. pelo processo n2 10380-009.804/85-91, em cujo caso a autuada não se reveste da indispensável condiçNo de sujeito passivo. Por outro lado, entender uma intimaçXo, com características de solicitação de informaçbes relativas a processo instaurado contra outra pessoa jurídica, COMO sendo medida preparatória indispensável a lançamento contra a prestadora das informaçbes xYISSUMe forma inadequada, porquanto, se comparado a exemplo jurisprudencialmente aceito de medida preparatória ao lançamento de imposto de renda de pessoa jurídica e/ou física, se entendidos seus lançamentos na modalidade de lançamento por declaração, seriam as declaraçbes devidamente recepcionadas e amparadas por notificação de lançamento. Tal comparação não resiste a qualquer paráimetro de similitude por acentuadamente divergentes quanto a seus efeitos jurícii.cos. Não havendo a indispensável notificação à autuada, na qualidade de sujeito passivo, antecedida de início de constituição do crédito tributário representado por qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, deve ser aplicado o arti go 173, I, do CTN, atribuindo-se o início da contagem do prazo decadencial ao exercício de 195, no qual os fatos questionados operou seus efeitos . ç , - nnwo POWCO FEDERAL 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W210380-005.053/91-38 ACÓRDA0 N2 108-00.806 fiscais. Diante do que consta do processo, voto, por conhecer . do recurso, para acolher sua preliminar de nulidade do lançamento por decurso do prazo decadencial anteriormente a constituição do crédito tributârio. Brasilia (DE) 150,21 de Janeiro de 1991 i, '.: 60,,jece.,,I,, JOSÉ CARLOS ASSUELLO — RELATOR .: 1, __ ___ Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001064/91-17
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02805
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.002996/95-21
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41842
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:20:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:20:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:20:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:20:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:20:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:20:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:20:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:20:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:20:56Z; created: 2009-07-07T17:20:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:20:56Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:20:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002996/95-21 Recurso n°. : 112.896 Matéria : 1RPJ - EX.: 1995 Recorrente : ROBERTO DARIUSON DA SILVA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 13 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.842 IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento -de inulta, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DARIUSON DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator), Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. (04;e7 ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE URS "ANSEN RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfs; Processo n°. : 11065.002996/95-21 Acórdão n°. : 102-41.842 RECURSO N°. : 112.896 RECORRENTE : ROBERTO DARIUSON DA SILVA - ME RELATÓRIO ROBERTO DARIUSON DA SILVA - ME, jurisdicionada pela ARF - SÃO LEOPOLDO - RS, foi notificado pelo documento de fls. 02, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 05/06. Às fls. 09/11, decisão da autoridade monocrática assim ementada: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO 1RPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.891/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 15/16. Às fls. 22/26 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. (9, 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, NC"' : Processo n°. : 11065.002996/95-21 Acórdão n°. : 102-41.842 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Q, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,tN P • Processo n°. : 11065.002996/95-21 Acórdão n°. : 102-41.842 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COS1T N° 07 que declara, "ipisis "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e tido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo final fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação como um todo, cabendo portanto a penalização regulamentar". Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da X, • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002996/95-21 Acórdão n°. : 102-41.842 multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, tem-se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a carga de tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n#7.256184, ainda em pleno vigor, conhecida como Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179: jÁ União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna. Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior, o quê, de qualquer forma, a macularia de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como comprova a recentissima Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n°. : 11065.002996/95-21 Acórdão n°. : 102-41.842 jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciá rio e crediticio, na conformidade do disposto nesta Lei." Claro está, portanto, que o disposto no art. 88 da Lei 8981/95 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a ela, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas. Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997. 'FRANCISCO PAULA CORRÊ àC RNEIRO GIFFONI 6 -1.n . MINISTÉRIO DA FAZENDA -.'• P• -1-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002996/95-21 Acórdão n°. : 102-41.842 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada O ilustre Relator do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C. Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na , hipótese de não ser apurado imposto devido. Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplic d . ,/Ltk 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002996/95-21 Acórdão n°. : 102-41.842 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, conve --se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniár" 8 ,_ k.-•=â, -,-,., MINISTÉRIO DA FAZENDA k- ! 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,-,>, Processo n°. '' : 11065.002996/95-21 Acórdão n°. : 102-41.842 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O ilustre Relatar cita a Lei n° 9.317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratam toL 9 - ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g., Processo n°. : 11065.002996/95-21 Acórdão n°. : 102-41.842 jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997. , UR , À ANSEN lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004681/92-89
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02380
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RECORRIDO : DRF EM VITORIA (ES) /vjvc CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Face ao disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nr. 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obriaação, ferindo o principio da irretroa- tividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRASA - ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPACCES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1995 MANOEL a. TO IO GADELHA 'IAS - PRESIDENTE .4611 LUIZ AL; RTO CAVA ACEIRA - RELATOR 7 VISTO EM MANO -I_ - REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSMO DE: '2. 00 LI 995 CIONAL • .., 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10783-004.681/92-89 Acórdão no. 108-02.380 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICAR- DO JANCOSKI, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSE ANTONIO MINATEL.Au- g sente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. PROCESSO N g 10783.004681/92-89 3.2 ACÓRDÃO N4 108-02.380 RECURSO N g : 86.262 RECORRENTE: FIBRASA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO FIBRASA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., com C.G.C. MF n g 27.301.969/0001-59, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente ao exercício de 1989, com base na Lei ng 7.689/88. Impugnando, a parte alegou a impossibilidade da cobrança tendo em vista a exação estar desprovida de amparo legal cabível. A autoridade singular manteve na integra o lançamento fiscal, por considerar que a arguição de inconstitucionalidade não modifica a exigência no julgamento de primeira instância. Recorrendo a empresa ratificou as razões de defesa contidas na peça impugnatória. É o relatório. Ni. PROCESSO N g 10783.004681/92-89 4À, ACÓRDÃO N g 108-02.380 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n g 7.689 de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente A vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n g 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 82 da Lei n2 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 22 de setembro de 1995. ,, L IZ 41; :ERTO CAV . MACEIRA - Relator 0/ Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000331/96-78
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42239
Nome do relator: Não Informado
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AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Às fls.. 12v, ciência da decisão em 16/12/96 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA wk: --;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000331/96-78' Acórdão n° 102-42239 Tempestivamente, pela petição de fls 13/15, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrãtica, cujas razões de defesa, em síntese, são a) desconhecimento da penalização ora imputada, b) que deixou de apresentar a declaração no tempo devido, em decorrência da falta de formulários na praça do contribuinte, c) concluindo, protesta pelo não reconhecimento da espontaneidade na apresentação da declaração Às fls 17/21 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o Relatório 3 -2"•; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000331196-78- Acórdão n° 102-42.239 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8 981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art 116) Em seus dispositivos encontramos o art 88 que determina "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado" Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art.. 88 da Lei N° 8981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, , ?j --- / 4 _ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000331/96-78 Acórdão n° 102-42.239 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050000331/96-78 Acórdão n° 102-42239 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 7 /J / - ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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