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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7173373 #
Numero do processo: 10825.720021/2007-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. SALDO NEGATIVO, PAGAMENTO INDEVIDO E RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. DISTINÇÕES. CONSTATAÇÃO DE ERRO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DIPJ NO DECORRER DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Pagamento indevido, saldo negativo e recolhimento de estimativas são figuras distintas. Ocorre o pagamento a maior quando, em determinado período de apuração, o valor da obrigação tributária a pagar é de “x” e o contribuinte recolheu “x” + “y”. A importância paga a maior, representada por “y”, pode ser objeto de compensação, tão logo processado o pagamento, quer seja no dia subsequente ou no mês seguinte. Salvo os casos de tributação exclusiva, o imposto de renda pago ou retido na fonte e as antecipações de recolhimento por estimativas, de que trata o artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, contribuem para a apuração de eventual saldo negativo de IRPJ, mas com ele não se confundem. As estimativas são antecipações mensais que são levadas ao ajuste no final do ano. O saldo negativo do imposto de renda, apurado no final do ano calendário, é decorrente das situações em que o imposto de renda retido na fonte e o montante do recolhimento por estimativas superam o valor do imposto devido. O valor pago a título de imposto de renda por estimativa, enquanto não encerrado o ano calendário, não traduz a existência de crédito com a Fazenda Nacional. É considerado antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração e, nos casos em que superar o montante devido pode ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Inteligência do art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996. É cabível a retificação da DIPJ no decorrer do processo de compensação para possibilitar que a parte interessada aponte, de forma correta, o saldo negativo do IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 1402-000.568
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que aprecie a matéria em litígio, levando em consideração as declarações retificadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÄO PRETO ­ SP    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa:   IRPJ.  PREJUÍZO  FISCAL.  SALDO  NEGATIVO,  PAGAMENTO  INDEVIDO  E  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  DISTINÇÕES.  CONSTATAÇÃO DE  ERRO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DIPJ NO DECORRER DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO.  Pagamento  indevido,  saldo  negativo  e  recolhimento  de  estimativas  são  figuras  distintas.  Ocorre  o  pagamento  a  maior  quando,  em  determinado  período  de  apuração,  o  valor  da  obrigação  tributária  a  pagar  é  de  “x”  e  o  contribuinte  recolheu “x” +  “y”. A  importância paga  a maior,  representada  por “y”, pode ser objeto de compensação, tão logo processado o pagamento,  quer seja no dia subsequente ou no mês seguinte.   Salvo os casos de tributação exclusiva, o imposto de renda pago ou retido na  fonte e as antecipações de recolhimento por estimativas, de que trata o artigo  2º da Lei nº 9.430, de 1996,  contribuem para a  apuração de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ,  mas  com  ele  não  se  confundem.  As  estimativas  são  antecipações  mensais  que  são  levadas  ao  ajuste  no  final  do  ano.  O  saldo  negativo  do  imposto  de  renda,  apurado  no  final  do  ano­calendário,  é  decorrente  das  situações  em  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  o  montante  do  recolhimento  por  estimativas  superam  o  valor  do  imposto  devido.  O  valor  pago  a  título  de  imposto  de  renda  por  estimativa,  enquanto  não  encerrado o ano­calendário, não traduz a existência de crédito com a Fazenda  Nacional. É considerado antecipação do imposto devido no encerramento do  período de apuração e, nos casos em que superar o montante devido pode ser  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   2 declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  Inteligência do art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996.  É cabível a retificação da DIPJ no decorrer do processo de compensação para  possibilitar que a parte interessada aponte, de forma correta, o saldo negativo  do IRPJ.   Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,    para  que  aprecie  a  matéria  em  litígio,  levando  em  consideração as declarações retificadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira (vice­presidente) e Albertina Silva Santos de Lima (presidente  da turma).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.720021/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.568  S1­C4T2  Fl. 2          3       Relatório  Pelo  que  se  extrai  dos  pedidos  de  compensação  de  fls.  02,  07,  19  e  24,  segundo  despacho  de  fl.  29,  o  presente  processo  foi  formalizado  para  tratamento  das  declarações de compensação abaixo, que utilizam como direito creditório pagamentos a título  de IRPJ estimativa mensal, código 2362:      DARF indicados como origem direito creditório    Fl.  Obs.  PER/DCOMP  Código  Data de  Arrecadação  Valor  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  IRPJ  23083.32338.050607.1.3.04­0786  2362  31/12/2002  30.599,47  19  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  IRPJ  11924.33472.050607.1.3.04­1131  2362  31/01/2003  34.183,39  14  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  IRPJ  35447.60685.150607.1.3.04­8817  2362  30/01/2004  111.057,09  02  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  00383.77997.150607.1.3.04­5970  2362  30/01/2004  111.057,09  07  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  17812.87856.050707.1.3.04­7328  2362  31/01/2005  90.133,11  24  Crédito Pagamento  Indevido ou a Maior  IRPJ      À fl. 03 dos autos a autoridade fiscal especificou as compensações declaradas  nas PER/DCOMP acima relacionadas. Pelo que se verifica, tratam­se de tributos inadimplidos,  visto que contemplam multa moratória e juros.  Com base no artigo 10 da IN 460, de 2004, alterado pela  IN 600, de 2005,  entendeu a autoridade fiscal que:  “Conforme a legislação vigente, os pagamentos indicados como  origem  do  direito  creditório  nas  declarações  de  compensação  aqui tratadas, somente podem ser utilizados na dedução do IRPJ  devido ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período,  não  sendo  permitido  em  conseqüência,  sua  utilização em situação diversa dessa.”  Intimada,  a  parte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  anexando  as  declarações retificadoras dos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004 (fls. 48/199 e 202/231).  Em relação ao ano de 2002, no que diz respeito à base de cálculo do IRPJ,  conforme  ficha  11,  nos  meses  de  janeiro  a  setembro,  apresentou  base  de  cálculo  negativa,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   4 sendo que nos meses de outubro, novembro e dezembro, apresentou base de cálculo positiva. A  ficha 12A, fl. 59, indica saldo negativo, no ano de 2002, de R$ ­269.610,19.   Quanto ao ano de 2003, exercício de 2004, a ficha 12A, da DIPJ, à fl. 108,  apresenta saldo negativo de imposto a pagar de R$ ­257.598,10.   Finalmente, no que diz respeito ao ano de 2004, exercício 2005, a DIPJ de fl.  170,  na  ficha  12A,  indica  saldo  negativo  de  imposto  a  pagar,  a  título  de  IRPJ,  de  R$  ­ 333.130,13.  O acórdão recorrido está alicerçado nos seguintes fundamentos:  a)  pela  legislação  relativa  à  apuração  do  IRPJ,  para  as  pessoas  jurídicas  optantes pelo lucro real, tem­se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido no final do período anual de apuração;  b) as estimativas contribuem para a apuração de eventual saldo negativo de  IRPJ, mas  com  ele  não  se  confunde. O  saldo  negativo  desse  imposto,  calculado  ao  final  do  período de apuração, é que se mostra passível de restituição e/ou compensação posterior, nos  termos da legislação vigente, desde que sua base de cálculo englobe as estimativas recolhidas  durante o período;  c)  o  valor  pago  a  título  de  imposto  de  renda  por  estimativa  não  traduz  a  existência  de  crédito  com  a  Fazenda  Nacional,  pois  quanto  efetuada  nos  exatos  termos  dispostos na lei é considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período  de apuração, não gerando, pois, direito à restituição ou compensação enquanto não apurada a  existência de crédito da contribuinte no período;   d)  a  estimativa  mensal  não  pode  ser  considerada  como  indébito  tributário,  não retornando à disponibilidade os pagamentos ou créditos a ela vinculados;  e)  se  entendêssemos  que  as  estimativas  mensais  poderiam  ser  restituídas,  estaríamos subvertendo a sistemática de apuração do IRPJ, pois a estimativa deixaria de ter o  caráter de antecipação do tributo devido ao final do período de apuração;  f) assim, se já não faz sentido falar­se em pagamento a maior de estimativa  quando a pessoa jurídica efetua os recolhimentos com base na receita bruta, menos ainda fará  quando a empresa levanta balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, justamente  para se antecipar ao ajuste anual e não ter que recolher tributo a maior durante o ano, como no  caso em análise, em que a empresa optou pela forma de tributação do lucro real anual, com o  levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução, desde o mês de janeiro;  g)  cumpre,  ainda,  observar que  após  a  ciência do  resultado,  que  se deu em  21/08/2007,  e  ante  a  cobrança  de  débitos  fiscais  que  não  foram  anulados  no  encontro  das  contas,  em  face  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet,  em  18/09/2007,  novas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica para aumentar os saldos negativos do IRPJ dos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004  ao  patamar  de  R$  269.610,19  (fl.  59),  R$  257.598,10  (fl.  108)  e  R$  338.130,13  (fl.  170),  inserindo nas  linhas 17 da ficha 12A, das  referidas DIPJ,  imposto de  renda mensal pago por  estimativa  na  ordem  de  R$  64.782,86,  R$  111.057,09  e  R$  90.133,11,  respectivamente,  ou  seja, foram adicionadas aos respectivos saldos negativos, as cifras que estão sendo pleiteadas  no presente processo como pagamento indevido ou a maior;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.720021/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.568  S1­C4T2  Fl. 3          5 h) certo, por sua vez, que a Recorrente apresentou declaração retificadora das  Declarações  de  informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  dos  anos­calendário  de  2002, 2003 e 2004, porém só o fez com sua manifestação de inconformidade, e isso em data de  18/09/2007, posteriormente, portanto, à decisão administrativa (21/08/2007);  i) sem adentrar em juízo quanto à possibilidade de retificação das DIPJ e da  comprovação,  em  tese,  do  saldo  negativo  espelhado  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, trazidos às fls. 48/199 e 202/231, encontra­se aflorado  um novo pedido;  j) como tal, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque a  autoridade  fiscal  fora  alijada,  seja  porque  falece  competência  a  esta  Turma  para  apreciação  originária, a ver pelos artigos 174 e 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n° 95, de 30 de abril de  2007.  Intimada em 22/08/2008, a parte interessada ingressou com o recurso de fls.  255 e seguintes alegando, em síntese:  a)  que  ingressou  com  PER/DCOMP,  utilizando  como  crédito  valores  recolhidos indevidamente e a maior nos meses de outubro e novembro de 2002, e dezembro de  2003 e 2004, os quais deveriam compor o saldo negativo do IRPJ;  b)  após o  recebimento do  indeferimento do pedido de  restituição e da não­ homologação das compensações efetuadas, a  recorrente  retificou as declarações apresentadas  compondo o  saldo negativo do  IRPJ e da CSLL, agora com  todos os DARF’s  recolhidos no  ano, o que fez com que aumentasse ainda mais o crédito já existente;  c)  porém,  para  sua  surpresa,  a Delegacia  de  Julgamento  de Ribeirão Preto,  não  considerou  as  retificações  efetuadas,  por  entender  que  uma  vez  retificadas  a  recorrente  deveria  adentrar  com  novo  pedido,  o  que  contraria  entendimento  de  outras  Delegacias  de  Julgamento, pois tal fato não altera a higidez e existência legal do crédito requerido;  d) que a intenção da recorrente foi tão somente corrigir o erro praticado, uma  vez  que  o  crédito  esta  reconhecido  pela  própria  receita,  e  a  retificação  ocorreu  tão  logo  a  recorrente  recebeu  a  comunicação  da  não­homologação  das  compensações,  mas  antes  da  apresentação da Manifestação, na e requeria o reconhecimento do direito creditório, pois o erro  material já fora sanado;  e)  cita  os  acórdãos  de  nº  12.11125,  da  Sétima  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro; acórdão 10­121161, da Quinta Turma da DRJ de Porto Alegre e; acórdãos 105­16431  e 105­16.874, ambos da Quinta Turma do Conselho de Contribuintes.  É o relatório.          Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   6       Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator  O  recurso é  tempestivo, na  conformidade do prazo  estabelecido  pelo artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Ao  destacar  que  as  estimativas  apenas  contribuem  para  a  apuração  de  eventual saldo negativo de IRPJ, mas com ele não se confunde, e que o saldo negativo desse  imposto, calculado ao final do período de apuração, é que se mostra passível de restituição e/ou  compensação  posterior,  desde  que  sua  base  de  cálculo  englobe  as  estimativas  recolhidas  durante o período, a decisão recorrida, neste aspecto, mostra­se correta.  Igualmente,  são  precisos  os  fundamentos  do  acórdão  atacado  quando  destacam que  “o valor pago a título de imposto de renda por estimativa não traduz a existência  de crédito com a Fazenda Nacional, pois quanto efetuada nos exatos termos dispostos na lei é  considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não  gerando,  pois,  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  apurada  a  existência  de  crédito da contribuinte no período”.  A  propósito  do  tema,  na  mesma  linha  da  decisão  recorrida,  entendo  que  pagamento a maior e saldo negativo são figuras distintas. Ocorre o pagamento a maior quando,  em  determinado  período  de  apuração  o  valor  da  obrigação  tributária  a  pagar  é  de  “x”  e  o  contribuinte  recolheu “x” + “y”. A importância paga a maior,  representada por “y”, pode ser  objeto de compensação tão logo processado o pagamento, quer seja no dia seguinte ou no mês  subsequente.  Por  sua  vez, em  relação  ao  saldo negativo,  partindo  da  premissa  de  que o  fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real se concretiza ao final de cada ano­calendário, é a partir deste momento que  se encontra o saldo do imposto a pagar ou o montante do saldo negativo a ser compensado, nos  termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.  A  diferença  entre  pagamento  a maior,  recolhimento  de  estimativas  e  saldo  negativo  de  imposto  ou  de  contribuição  nem  sempre  tem  sido  compreendida  pelos  contribuintes.  Esta  incompreensão  tem  gerado  equívocos  verificados  quando  dos  pedidos  de  compensação. Contudo, a  imprecisão no uso da  terminologia ou da  identificação da natureza  jurídica não pode obstar a análise e o processamento do pedido, nos termos dos artigos 2º,  6º e  74, todos da Lei n° 9.430, de 1996, verbis:  “Art. 2º­  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.720021/2007­80  Acórdão n.º 1402­00.568  S1­C4T2  Fl. 4          7 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  § 1º­ O  imposto a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  § 2º­  A parcela da base de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º­ A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.”  “Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.”  §  2º.  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido  de  juros  calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  § 3º. O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”  Apurado saldo negativo não se pode negar o direito à compensação, atendo­ se, todavia, que a correção não se conta da data dos recolhimentos mensais, mas sim a partir de  1º de fevereiro do ano seguinte ao período de apuração, conforme previsto no artigo 6º, § 3º, da  Lei nº 9.430, de 1996.  No caso dos autos, em que pese às precisas considerações teóricas quanto à  sistemática  da  compensação,  equivocou­se    decisão  recorrida  quando  entendeu  que  a  parte  recorrente  não  poderia  retificar  a  declaração  para,  de  forma  adequada,  apurar  o  saldo  do  imposto a pagar.   Nas  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo,  por  qualquer  motivo,  deixar  de  recolher o tributo, a Administração tem o poder­dever de exigir o imposto. Por outro lado, nos  casos em que o sujeito passivo tem direito a restituição, mesmo em situações de escrituração ou  apuração  errada,  enquanto  não  extinto  pela  decadência,  tem  ele  a  prerrogativa  de  fazer  a  retificação da declaração e a Autoridade Tributária, em verificando a existência de pagamento  a maior, tem o dever de restituir. O que não se pode é deixar de examinar o mérito do pedido  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   8 sob o fundamento de que falece competência à Turma Julgadora para apreciar inconformidade  do  recorrente  em  face  de  decisão  que  não  conheceu  da  declaração  retificadora  devidamente  processada.  Ademais,  nos  casos  de  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  ainda  que  parcial,  se  nestes  fundamentos  estiver  contido  o  não  exame  da  declaração  retificadora,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  esta  matéria  deve  ser  devolvida  ao  exame  da  DRJ,  sob  pena  de  supressão do duplo grau de jurisdição.   ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  aprecie  a  matéria  levando  em  consideração  as  declarações retificadoras e demais normas aplicáveis à espécie, podendo, inclusive, se entender  necessário,  devolver  os  autos  à  autoridade  fiscal  para  que  esta  verifique  eventuais  questões  pertinentes à existência do saldo negativo do IRPJ cuja compensação é requerida.     É o voto.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 09/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10930.900899/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO. A alegação de insuficiência de crédito hábil para compensação deve ser afastada quando identificado erro material no cálculo deste crédito, seguido de correção que comprova a suficiência de saldo negativo, ou seja, a liquidez e certeza do direito creditório, sendo cabível, portanto, a homologação do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1402-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito complementar no valor de R$ 3.000,00; e determinar o desentranhamento da manifestação de inconformidade de fls. 219 a 431, para que se forme um processo administrativo autônomo, tendo por objeto o pedido de restituição formulado através do PER 13813.87149.311011.1.2.02-4806. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.887  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO  Recorrente  VIVO S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ERRO  MATERIAL.  RETIFICAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO.  A  alegação  de  insuficiência  de  crédito  hábil  para  compensação  deve  ser  afastada quando  identificado erro material no cálculo deste crédito,  seguido  de correção que comprova a suficiência de saldo negativo, ou seja, a liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  sendo  cabível,  portanto,  a  homologação  do  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito complementar no valor  de R$ 3.000,00; e determinar o desentranhamento da manifestação de inconformidade de fls.  219 a 431, para que se forme um processo administrativo autônomo, tendo por objeto o pedido  de restituição formulado através do PER 13813.87149.311011.1.2.02­4806.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 08 99 /2 00 9- 61 Fl. 585DF CARF MF     2 Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10930.900899/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.887  S1­C4T2  Fl. 575          3   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº 06­48.454,  proferido pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), em 21 de agosto de 2014, complementando­ o, ao final, com as atualizações processuais pertinentes.  Trata o processo de Declaração de Compensação  ­ Dcomp de págs.  2/6,  nº  11440.98256.150307.1.3.02­7070, transmitida em 15/03/2007, para compensar débito de 8109­ 02  PIS  –  Faturamento,  de  02/2007,  vencível  em  20/03/2007,  no  valor  de  R$78.465,23,  requerendo crédito de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – SN IRPJ, de  31/10/2006,  no  valor  de  R$74.757,27,  sendo  o  crédito  oriundo  de  empresa  sucedida  por  incorporação CNPJ 02.331.879/0001­80.  2. A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de pág. 7 e 391,  não  homologou  a  compensação,  porque  havia  divergência  entre  os  valores  de  crédito  constantes da Dcomp e da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ;  apurou  o  saldo  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 27/02/2009, no valor do principal de R$78.465,23, acrescido  de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado  em  04/03/2009,  pág.  8,  o  contribuinte  apresentou, tempestivamente em 02/04/2009, a manifestação de inconformidade de págs. 9/16,  com os documentos de págs. 17/86.  4. Acusa de simplório e sem base legal ou fática, o indeferimento com base  em  inconsistência  das  informações,  destacando  que  o  crédito  requerido  na  PER/Dcomp  é  inferior ao informado na DIPJ.  5. Diz que o SN  IRPJ em 31/10/2006, doc. 05, é devido a  Imposto  sobre a  Renda Retido na Fonte ­ IRRF no total de R$74.757,27, Ficha 50, sendo que a retenção feita  pelo Banco  Safra  não  foi  de  somente R$2,32,  lá  informados, mas R$17.697,72,  elevando  o  total para R$92.452,67, evidenciando que houve erro de preenchimento da DIPJ, o que justifica  a divergência apontada no Despacho Decisório.  6.  Em  30/12/2011,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de págs. 88/94, invocando o art. 16, §§ 4º, “a” e “b” e 5º do Decreto nº 70.235,  de 1972, para apresentar argumentos e documentos adicionais.  7.  Depois  de  repetir  os  argumentos  já  apresentados,  aduz  que  o  crédito  requerido é oriundo exclusivamente de IRRF de instituições privadas (fl. 3 da Dcomp, e doc 06  da manifestação de inconformidade); e afirma que também obteve comprovantes de IRRF por  órgãos  públicos,  no  total  de  R$125.274,18,  “tendo  transmitido  pedido  de  restituição  dos  respectivos valores em 31/10/2011, PER nº 13813.87149.311011.1.2.02­4806, doc. 06, ante a  impossibilidade  de  retificar  a  Dcomp;  esses  IRRF  retidos  por  órgãos  públicos,  no  total  de  R$125.274,18,  foram  objeto  da DIPJ  retificadora  doc.  03,  onde  o  SN  IRPJ  31/10/2006  está  demonstrado no valor de R$317.229, 91 e incluídos na Ficha 50. Diz que a totalidade dos IRRF  Fl. 587DF CARF MF     4 está documentada nos doc 04 e 05 e reitera a homologação da compensação com o crédito de  SN IRPJ 31/10/2006 do CNPJ 02.331.879/0001­80, no valor requerido.  8. Acompanharam a manifestação:  8.1 doc. 03, págs. 136/171 – DIPJ retificadora em 28/10/2011;  8.2 doc. 04, págs. 172/188, Comprovantes IRRF ­ empresas privadas;  8.3 doc. 05, págs. 189/211, IRRF – órgãos públicos;  8.4 doc. 06, págs. 212/215:  8.4.1 PER nº 13813.87149.311011.1.2.02­4806:  8.4.2  219/431: Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER nº 13813.87149.311011.1.2.02­4806 e documentos que o acompanham:  8.4.2.1 pág. 273, cópia do Despacho Decisório;  8.4.2.2 págs. 285/386, doc. 6 DIPJ 2007/2006;  8.4.2.3 págs. 387/390, doc. 7, DIPJ 2007/2006 retificadora;  8.4.2.4 págs. 392/408, doc 09, IRRF – empresas privadas;  8.4.2.5 págs. 409/431, doc. 10, IRRF – órgãos públicos.    Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  A decisão de primeira  instância julgou parcialmente procedente a defesa da  fiscalizada  (e­fls.  9­16  e  220­230),  reconhecendo  apenas  o  crédito  de  SN  IRPJ  31/10/2006  requerido, no valor de R$ 74.757,27, tendo em vista os comprovantes apresentados.  Alegou  ainda  que  o  crédito  requerido  e  reconhecido  foi  insuficiente  para  quitar o débito, e que restou um saldo de R$3.148,80, acrescido de multa e juros de mora. Tal  decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2006    IRRF. COMPROVAÇÃO.  Cabe reconhecer os valores de Imposto de Renda retidos na Fonte ­ IRRF, em  relação  aos  quais  o  contribuinte  apresenta  comprovantes  e  informou  na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.    COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  Improcedente em parte a não homologação de compensação declarada, se o  direito  creditório  requerido  é  reconhecido,  embora  insuficiente  para  quitar  todo o débito confessado.    Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10930.900899/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.887  S1­C4T2  Fl. 576          5 Inconformada  com  a  procedência  parcial  de  seus  pedidos,  a  fiscalizada  interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 557­566) a esta Colenda Turma, requerendo a homologação  integral da compensação pleiteada, alegando que a conclusão de que remanesceria um saldo em  aberto  de  R$  3.148,80,  decorre  de  mero  erro  formal  na  digitação  do  crédito  deferido  no  "Demonstrativo Analítico da Compensação" acostado à e­fl. 501 (digitou­se R$ 71.757,27 ao  invés de R$ 74.757,27).  Requereu  também,  seja  considerada  a  Manifestação  de  Inconformidade  relativa ao PER n° 13813.87149.311011.l.2.02­4806. Alega que houve omissão na análise da  mesma, que também era objeto de pedido de restituição.  A referida peça processual, encontra­se acostada a este processo entre as fls.  219/431.  Requereu  ainda,  sucessivamente, que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência  para  que  a manifestação  de  inconformidade  seja  desentranhada  do  presente  processo,  e  seja  criado um novo PTA, a fim de que seja efetuada a sua análise.   Alega ao final, que tal peça não chegou a ser analisada pela 2ª Turma da DRJ  de Curitiba/PR sob o argumento de que não seria objeto deste processo.   Não há Contrarrazões pela PGFN, até o momento.  É o relatório.  Fl. 589DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2006,  apurado  em  DIPJ  especial  de  31.10.2006, haja vista a  incorporação do CNPJ 02.331.879/0001­80 – Telebahia Celular S/A  pela Recorrente,  no  importe  total  de R$  74.757,27. A DRF  não  homologou  a  compensação  pretendida em razão de haver divergência entre o valor do crédito pleiteado e o valor apurado  em DIPJ (R$ 91.955,73).   O  contribuinte,  em  manifestação  de  inconformidade,  esclareceu  que  a  diferença decorreu de retenção feita pelo Banco Safra, que informou inicialmente uma retenção  de R$ 2,32 (lançada na DIPJ, p. 40) e, posteriormente, corrigiu para R$ 17.695,40, conforme  informe de  rendimentos de p.  78. Há um PER específico  (13813.87149.311011.1.2.02­4806)  em  que  a  contribuinte  requer  a  restituição  de  IRRF  retido  por  órgãos  públicos,  que,  originalmente, não é objeto deste processo e, desta forma, não foi objeto de análise por parte da  DRJ.   Na parte analisada pela DRJ, esta concluiu, no item 15 do acórdão recorrido,  que  “cabe  reconhecer  como  procedente  (os  créditos  pleiteados),  haja  vista  os  comprovantes  apresentados”.  No  entanto,  com  base  nos  cálculos  da  p.  501,  concluiu  que  os  créditos  reconhecidos não  foram suficientes para a compensação com o débito  indicado,  restando um  saldo devedor de R$ 3.148,80, razão pela qual o contribuinte ingressou com recurso voluntário  dirigido  a  este Conselho, bem como pela não análise,  por parte da DRJ, da manifestação de  inconformidade anexada às p. 219 a 431.  Como  bem  apontado  pela  Recorrente,  o  cálculo  de  p.  501  tem  um  erro  material que, corrigido, afasta o saldo devedor apontado pela DRJ. Em verdade, o crédito a ser  corrigido é de R$ 74.757,27 e, no demonstrativo analítico de compensação, foi indicado como  sendo  de  R$  71.757,27,  o  que  evidencia  um  erro  de  R$  3.000,00  no  montante  do  crédito  reconhecido,  o  qual,  corrigido  pela  variação  da  Taxa  Selic  considerada  –  4,96%,  resulta  no  valor de R$ 3.148,80, que é exatamente o valor que “faltou” na decisão exarada pela DRJ.  Neste  ponto,  sanado  o  erro  material  apontado,  é  de  se  reconhecer  a  procedência do pedido formulado pela Recorrente.  Questão  controversa,  contudo,  é  a  necessidade  de  julgamento,  por  parte  da  DRJ, no âmbito deste processo, da manifestação de inconformidade anexada às p. 219 a 431,  de acordo com despacho de p. 216, uma vez que oriunda de despacho decisório que negou a  restituição  pretendida,  em  decorrência  de  um  pedido  de  restituição  (PER  13813.87149.311011.1.2.02­4806 – p. 275 a 277) transmitido pela Recorrente em 31.10.2011,  ou seja, em data bem posterior à transmissão do DCOMP objeto deste processo – 15.03.2007.  Ao ver deste Julgador, o pedido de restituição é complementar ao pedido de  compensação,  uma  vez  que  a  Recorrente,  bem  depois  da  incorporação  realizada  em  outubro/2006, constatou mais valores retidos na fonte no CNPJ da incorporada, que não foram  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10930.900899/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.887  S1­C4T2  Fl. 577          7 objeto  da  DIPJ  original,  transmitida  após  a  incorporação  (p  435  a  464).  À  vista  desta  constatação, a Recorrente retificou a DIPJ original, passando a apontar como saldo negativo de  IRPJ o importe de R$ 217.299,91 – p. 478, pleiteando, no pedido de restituição, o valor de R$  125.274,18, que se refere ao item 14 da Ficha 12A da DIPJ, na mesma p. 478.   Ou seja, ainda que complementar, o pedido de restituição não está vinculado  ao  pedido  de  compensação  objeto  deste  processo  administrativo,  de  tal  forma  que  está  equivocado  o  despacho  da DRF  de  origem,  que  determinou  a  anexação  da manifestação  de  inconformidade de p. 219 a 431 neste processo administrativo para julgamento conjunto.   Há  um  evidente  equívoco  no  despacho  da  DRF  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição sob o argumento de que, indeferido o pedido de compensação objeto deste processo,  esta decisão se estenderia ao referido pedido de restituição. São situações distintas, oriundas de  pedidos distintos do contribuinte, em momento temporal diverso.  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  interposto  para  reconhecer  a  integralidade  dos  créditos  trazidos  à  compensação  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP de p. 2 a 6 e, desta forma, homologar a compensação realizada, extinguindo­se o  crédito tributário compensado definitivamente.   Determino, por fim, o desentranhamento da manifestação de inconformidade  de p. 219 a 431, para que se forme um processo administrativo autônomo, tendo por objeto o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte através do PER 13813.87149.311011.1.2.02­ 4806 – p. 275 a 277, no qual a DRF de origem poderá emitir um novo despacho decisório em  relação ao referido pedido de restituição, tendo em vista a presente decisão, que homologou as  compensações  declaradas  neste  processo.  Na  eventualidade  de  manter  o  despacho  decisório  original,  tendo  em  vista  a  manifestação  de  inconformidade  já  apresentada  pela  Recorrente,  deverá encaminhar o novo processo administrativo para apreciação pela DRJ competente.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                  Fl. 591DF CARF MF

score : 1.0
7167783 #
Numero do processo: 10510.721347/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado fora do prazo legal, por falta do pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade.
Numero da decisão: 2401-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.161  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IVON GOMES DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE.   Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado fora do prazo legal,  por falta do pressuposto de admissibilidade relativo à tempestividade.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 47 /2 01 4- 05 Fl. 217DF CARF MF     2   Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por intempestivo.        (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente  o  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                          Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10510.721347/2014­05  Acórdão n.º 2401­005.161  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em JUIZ DE FORA ­ MG (DRJ/JFA),  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  indeferir  o  pedido  de  perícia  formulado  pelo  contribuinte  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 09­55.001 (fls. 171/179):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010, 2011  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO  DE AQUISIÇÃO.  O  valor  estampado  em  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  deve  ser  considerado  para  o  fim  de  estabelecer  o  custo  de  aquisição do bem para efeitos de apuração do Ganho de Capital.  MULTA  AUMENTADA  PELA  METADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFISCO.  A aplicação da multa de ofício, aumentada pela metade, quando  existentes  os  pressupostos  estabelecidos  em  lei  que  a  ampare,  não  se  reveste  em  confisco,  porquanto  observados  pela  Autoridade Fiscal lançadora o Princípio da Legalidade Estrita.  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS.  Desnecessário  o  atendimento  de  pedido  de  prova  pericial  quando  o  resultado  buscado  já  se  encontra  demonstrado  em  documentação  constante  do  processo.  Considerado  não  formulado,  ainda,  pedido  de  perícia  que  não  atende  aos  requisitos estabelecidos em normativa própria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata do Auto de  Infração –  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa Física  (fls.  135/142),  lavrado contra  a Contribuinte  em 24/04/2014, onde  foi  apurado  Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios financeiros de 2010 e 2011, no valor  de R$  80.865,60,  Juros  de Mora,  calculados  até  abril  de  2014,  no  valor  de R$  32.695,25  e  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de R$  90.973,84,  perfazendo  um  total  de  Crédito Tributário no montante de R$ 204.534,69 (Demonstrativo Consolidado ­ fl. 02).  De  acordo  com  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL – Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 136), foram apurados GANHOS DE CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  Fl. 219DF CARF MF     4 REAIS, quando da alienação de um terreno adquirido em reais, registrado no Livro nº 2, sob a  matrícula nº 13.784, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Aracajú.   Conforme descrito no RELATÓRIO FISCAL (fls. 123/128), nos respectivos  Autos de Infração, estão sendo tributados o Contribuinte e sua Esposa, Geralda Lúcia Mendes  de Freitas, aplicando­se o percentual de 50% para cada um dos vendedores/cônjuges.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, via Correio,  em 06/05/2014 (fls. 157/158).  Em 30/05/2014,  tempestivamente, apresentou sua  Impugnação de  fls. 160 a  166, onde, em síntese, argumenta que:  1.  O  valor  de  origem  do  terreno  lançado  na  escritura  não  retrata  a  realidade dos negócios;  2.  Durante  anos  prestou  serviços  de  terraplenagem,  em  caráter  pessoal  (Pessoa Física + Máquina),  sem vínculo  empregatício,  para diversas  construtoras  do  Estado,  dentre  elas  a  NORCON  e  a  CUNHA,  resultando  no  acúmulo  de  valores  a  serem  recebidos  em  acertos  futuros;  3.  O terreno em questão foi objeto de DAÇÃO EM PAGAMENTO feito  pela  NORCON  para  ressarcir  valores  acumulados  junto  a  esta  construtora, em razão da prestação de serviços por longo período;  4.  Como o  terreno  dado  em pagamento  tinha  valor  superior  ao  credito  que  fazia  jus,  “ficou  acertado  que  o  pagamento  de  R$  120.000,00  (cento e vinte mil reais) seria a torna, valor que constou na escritura  objeto do processo”;  5.  Essa foi a única opção que teve para receber os valores que lhe eram  devidos pela construtora, aceitando a negociação sob pena de não os  receber;  6.  Em virtude dos  fatos narrados  serem de difícil  comprovação,  requer  que  seja  averiguado  o  valor  de  mercado  do  terreno  no  ano  de  sua  aquisição através;  7.  Em  função  da  área  do  terreno  e  da  sua  localização,  à  época  da  negociação,  as  partes  estimaram  o  valor  terreno  em R$  900.000,00,  figurando na escritura tão somente o valor da torna, os R$ 120.000,00  já  mencionados.  Diz  que  esse  valor  também  foi  o  fixado  pela  municipalidade para fins de transferência;  8.  A  multa  aplicada,  estipulada  em  112,5%  sobre  o  valor  tributado  a  pagar,  suplanta  o  valor  do  principal,  caracterizando  a  figura  do  confisco, vedado no Direito Tributário.  Finaliza  sua  Impugnação  requerendo  seu  recebimento  a  fim  de  declarar  a  insubsistência da autuação combatida. Alternativamente, caso não ocorra a o encerramento do  processo, requer a redução da exigência a partir da verificação pericial do valor de mercado do  terreno com o  intuito de  reduzir  a parcela  considerada  lucro na alienação. Requer  também a  redução do valor da multa exigida.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10510.721347/2014­05  Acórdão n.º 2401­005.161  S2­C4T1  Fl. 4          5 Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/JFA  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  09­55.001,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acordão  da  DRJ/JFA,  via  Correio,  em  17/11/2014  (AR –  fls.  182/183)  e  apresentou  seu RECURSO VOLUNTÁRIO  (fls.  185/189)  em 24/12/2014, portanto, fora do prazo regulamentar de 30(trinta) dias, estabelecido pelo art.  33 do Decreto nº 70.235/1972 (Termo de Perempção – fl. 184).    É o relatório.                                          Fl. 221DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  Conforme norma positivada no art. 33 do Decreto 70.235/72, das decisões de  primeira instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da  ciência da decisão, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O  prazo  recursal  de  30  dias  inicia­se  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  intimação, de acordo com o que determina o art. 5º do Decreto 70.235/72:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Cabe nesse ponto observar que o  contribuinte  foi  intimado do Acórdão 09­ 55.001 ­ 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 171/179) em 17/11/2014, conforme Aviso de Recebimento  de fl. 182. Vejamos:    Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10510.721347/2014­05  Acórdão n.º 2401­005.161  S2­C4T1  Fl. 5          7 Ocorre que o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte foi protocolado  em 24/12/2014, conforme carimbo de recebimento à fl. 185:  Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito previsto no art.  33  do Decreto  70.235/72,  quanto  à  tempestividade  para  interposição  do Recurso Voluntário,  não se faz presente tal pressuposto de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido  o recurso.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.661492/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.108
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.108  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária  ou  por  via  diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima  e Diego Weis Jr.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 14 92 /2 01 2- 41 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10880.661492/2012­41  Acórdão n.º 3302­005.108  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de declaração de compensação não homologada em razão de  que o DARF já havia sido alocado a outro débito, conforme despacho eletrônico.  Em manifestação, a recorrente alegou que, em razão da publicação da Lei nº  11.452/2007, cujo artigo 21 retroagiu os efeitos do artigo 20 para 1º/01/2006, especificamente  quanto a não  incidência da CIDE sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente  tecnologia,  sem contundo proceder à  retificação de DCTF,  a  qual foi requerida posteriormente mediante processo administrativo.  Por sua vez, a Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­068.501.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em impugnação, juntando ao recurso voluntário  a  documentação  referente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  saber:  contrato  comercial com a ACI, contratos de câmbio e invoices.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.100,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.661481/2012­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.100):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à alegação de restituição de pagamento  indevido, em razão da não  incidência de CIDE sobre royalties decorrentes de  direitos  autorais  em  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  fundado  no  artigo 20 da Lei nº 11.452/2007, abaixo transcrito:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10880.661492/2012­41  Acórdão n.º 3302­005.108  S3­C3T2  Fl. 4          3 ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  recorrente  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  em  meio  digital,  protocolando  processo  administrativo  em  papel,  cuja  decisão  foi  assim  expedida:  "Confrontando a data de protocolo do pedido com o período a  que  se  refere  a  DCTF,  concluo  que  o  direito  de  pleitear  a  retificação se encontrava extinto.   Ademais,  havendo  decisão  relativa  à  Declaração  de  Compensação  proferida  antes  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  deve  a  questão  ser  discutida  por meio de Manifestação  de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de forma a se  evitarem  discussões  administrativas  paralelas  sobre  o  mesmo  assunto.   Esta  turma  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  a  desnecessidade de se retificar a DCTF, quando o contribuinte consegue provar  o direito alegado, mediante documentação hábil  e  idônea, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material.  Nos  casos  de  auto  de  infração  eletrônico  de  DCTF,  entendo  que  este  princípio  atrai  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  provas apresentadas em recurso voluntário, uma vez que apenas na decisão de  DRJ  surge  o  fundamento  da  falta  de  provas  em  vista  da  não  retificação  de  DCTF, bem como, até o momento daquela decisão, o contribuinte não recebeu  qualquer intimação exigindo a documentação necessária para provar o direito  alegado.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  especificou  as  provas  que  considerava  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  alegado.  Porém,  mesmo ciente da necessidade de apresentação das referidas, a recorrente não  se desincumbiu adequadamente de  seu ônus, deixando de apresentar  contrato  comercial com a GOLDEN GATE SOFTWARE INC., bem como apresentando o  contrato comercial com a ACI WORLDWIDE INC. sem tradução juramentada,  impossibilitando o conhecimento do documento em inglês, conforme artigo 157  do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973, artigo 192 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC),  artigo  224  da  Lei  nº  10.406/2002  (CC),  artigo  18  do  Decreto  13.609/1943,  artigo  22  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  13  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcritos:  Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), artigo 157:  TÍTULO  V  DOS ATOS PROCESSUAIS  CAPÍTULO  I  DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  Seção  I  Dos Atos em Geral  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10880.661492/2012­41  Acórdão n.º 3302­005.108  S3­C3T2  Fl. 5          4 [...]  Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei 13.105/2015, artigo 192:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Lei nº 10.406/2002, artigo 224:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer  instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da  respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo  único.  estas  disposições  compreendem  também  os  serventuários  de  notas  e  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e  documentos  que  não  poderão  registrar,  passar  certidões  ou  públicas­formas de documento no todo ou em parte redigido em  língua estrangeira.  Lei nº 9.784/1999:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  Constituição Federal, artigo 13:  Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da  República  Federativa do Brasil.  Destaca­se  que  não  se  tratam  de  expressões  ou  palavras  de  fácil  e  notório conhecimento da língua inglesa ou de texto de fácil compreensão, mas  de contrato de licenciamento de uso de sofware, com mais de trinta páginas de  contrato original e aditivos com diversos termos técnicos, sendo imprescindível  a tradução juramentada para se avaliar o alcance do contrato e a existência de  eventual transferência de tecnologia.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10880.661492/2012­41  Acórdão n.º 3302­005.108  S3­C3T2  Fl. 6          5 Neste  sentido,  citam­se  os  acórdãos  abaixo  e  ementas  parciais,  proferidos por este Conselho:  Acórdão nº 1301­002.260:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  DESACOMPANHADOS  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Os  documentos  em  idioma  estrangeiro  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados,  pois  devem  ser  traduzidos para o português por tradutor juramentado.  Acórdão nº 1301­002.097:  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA E CONSULTORIA PAGOS A EMPRESA LIGADA NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVA.  Procedente  a  glosa  de  despesas  por  serviços  de  assistência  técnica  e  consultoria  pagos  a  empresa  ligada  no  exterior,  na  situação em que resta incomprovada a efetividade da prestação  desses  serviços.  Documentos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  respectiva  tradução  juramentada,  não  podem ser aceitos como prova. Os poucos documentos em língua  portuguesa  são  insuficientes  para  provar  a  efetividade  da  prestação dos serviços.  Acórdão nº 3202­000.546:  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.   NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito  passivo ou por agente da administração  tributária  (art.  157 do  Código de Processo Civil).  Sem  tal  tradução,  o  documento  não  possui  valor  efeito  probante  no  processo  administrativo,  acarretando  o  indeferimento  da  compensação  por  falta de provas,  já que o contrato comercial é elemento primordial na análise  da existência ou não de transferência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10880.661492/2012­41  Acórdão n.º 3302­005.108  S3­C3T2  Fl. 7          6 Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724902/2011-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR A concessão de auxílio-educação para custeio de ensino superior não extensível à totalidade dos segurados empregados e dirigentes da empresa, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.217  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CSP ­ DIVERSOS  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR  A  concessão  de  auxílio­educação  para  custeio  de  ensino  superior  não  extensível  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário  de  contribuição  exposta  no  parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, consubstanciando, tais valores, em  verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 02 /2 01 1- 01 Fl. 2624DF CARF MF     2 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  (suplente  convocada)  e Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Votou  pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI ­ lavrado contra a empresa em epígrafe, no  valor de R$ 33.419.627,56, no período de 01/07 a 12/08, consolidado em 10/11/2011, referente  a  contribuição  social  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  –  SESI,  SENAI,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA  E  SEBRAE  (terceiros),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  educação,  alimentação  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  e  participação  nos  lucros  (em  desacordo  com  a  lei),  não  declarados em GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 17/40. O contribuinte foi cientificado do  presente processo em 11/11/11.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário apurado.   Recorreu­se  de  ofício  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  de  acordo com o Decreto 70.235/72,  artigo 34,  inciso  I,  pois o valor  exonerado  foi  superior  ao  previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3/1/08.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada  CEMIG  Geração  e  Distribuição S.A, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  foi  prolatada  a  seguinte  decisão:  “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recursos de ofício  e  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci que não conheciam do recurso; por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci que davam provimento”.  Portanto, em sessão plenária de 14/03/2017, negou­se provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte, prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.679 (fls. 2.279/2.290), assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  GRUPO  RESTRITO  DE  EMPREGADOS. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 2626DF CARF MF     4 O  valor  relativo  a  plano  educacional  integra  o  salário­de­ contribuição  quando  não  visa  à  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  e  quando  não  está  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.  RO Negado e RV Negado.  Cientificada em 10/04/2017, a Fazenda Nacional não interpondo recurso.  O  contribuinte  e  suas  solidárias  foram  cientificados  do  acórdão  em  12/06/2017  e  interpuseram,  tempestivamente,  em  26/06/2017,  Recurso  Especial  conjunto  (fls.2.312/2.358). No recurso visam a reforma do acórdão recorrido em relação aos seguintes  aspectos:  a)  Participação  nos Lucros  e Resultados;  b)  Pagamento  de Auxílio­Educação;  e  c)  Multa de Mora.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/nº,  da  4ª  Câmara, de 26/07/2017 (fls. 2.584/2.595).  No  Recurso  Especial,  as  Recorrentes  trazem  as  seguintes  alegações  em  relação à cada matéria:  a)  Participação nos Lucros e Resultados:   · ­  conforme  se  depreende  do  art.  2º  da  Lei  10.101/00,  inexiste  qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas  vinculadas  ao  resultado  para  se  legitimar  os  pagamentos  realizados a título de PLR; o que há, é a obrigatoriedade de que as  regras  fixadas  sejam  claras  e  objetivas,  de  modo  a  minimizar  dúvidas que impeçam ou dificultem o cumprimento do acordado.  · ­  o  ponto  central  do  dispositivo  legal  acima  (art.  2º  da  Lei  10.101/00) é,  justamente, assegurar o direito à divisão de  lucros,  evitando­se que o trabalhador tenha seu direito mitigado em razão  de cláusulas dúbias e de difícil interpretação; ou seja, a fixação de  objetivos  e  metas  é  uma  faculdade  das  partes  envolvidas  na  negociação  e  não  uma  obrigatoriedade  imposta  pela  Lei;  e  justamente  por  isso,  as  partes  podem  pactuar  outros  critérios  claros e objetivos para o pagamento da PLR.  · ­ os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Recorrente e  os  Sindicatos  que  representam  seus  trabalhadores  indicam,  em  linguagem direta  e  objetiva,  a  forma  de  cálculo  dos  valores  que  cada  trabalhador  receberá  a  título  de  PLR,  mediante  a  apresentação  de  uma  fórmula  matemática  de  simples  aplicação  pelo próprio empregado; além disso, como se verifica da referida  fórmula, onde o “montante a  ser distribuído” corresponde a uma  parte  do  mencionado  Resultado  Operacional  da  Recorrente,  o  cálculo  da  PLR  está  diretamente  vinculado,  portanto,  ao  critério  da  lucratividade  (“Montante  a  ser  distribuído”  =  3%  sobre  o  Resultado Operacional da Recorrente).  · ­  o  critério  da  lucratividade  é  válido  para  fins  de  pagamento  da  PLR, e não se deve confundir e muito menos vincular a concessão  Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 4          5 da PLR a qualquer incentivo à produção ou produtividade (como  equivocadamente  fez  a  Fiscalização);  e  ao  exigir  que  o  Acordo  para pagamento da PLR fosse anterior ao início do ano que servirá  de  base  para  a  distribuição,  a  Fiscalização  extrapolou  sua  competência e sustentou a autuação em premissa que não encontra  respaldo na Lei.   · ­  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  “o  Acordo  celebrado  no  decorrer  do  ano  não  teria  o  condão  de  incentivar  a  produtividade”  não  considera  a  complexidade  da  relação  entre  empresa  e  trabalhadores:  as  relações  de  trabalho  não  podem  ser  compartimentadas  em  anos  como  se  as  satisfações  e motivações  conquistadas  em  um  ano  não  influenciassem  no  comprometimento, dedicação e produtividade do  trabalhador nos  anos seguintes; almeja­se que a confiança e a satisfação evoluam  com o tempo, integrando cada vez mais o trabalhador à empresa, e  a integração, justamente, é um dos objetivos buscados pelo inciso  XI  do  artigo  7°  da  Constituição,  ao  garantir  o  direito  dos  trabalhadores  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas.   · ­  o  reconhecimento  do  valioso  papel  do  trabalhador  no  bom  desempenho  da  empresa  por  meio  do  pagamento  da  PLR  nos  termos acordados, sem dúvida é um incentivo à produtividade que  aproxima e alinha empresa e trabalhadores no mesmo objetivo: o  desenvolvimento da atividade econômica.   · ­  deve  ser  levado  em  conta  que  os  Acordos  Coletivos  firmados  pelas Recorrentes  são  negociados  com  nove Entidades  Sindicais  distintas, o que dificulta o fechamento de todas as regras relativas  à  PLR  antes  do  início  do  ano  cujo  lucro  servirá  de  base  para  a  distribuição.  · ­ nos casos em que a lucratividade é o critério determinante para a  distribuição dos lucros (como ocorre no caso dos autos), é também  natural  que  a  pactuação  não  ocorra  no  início  do  período  de  apuração dos lucros, uma vez que é ao final deste período que os  valores  serão conhecidos e  será possível concluir as negociações  quanto ao montante a ser distribuído a título da PLR.  b) Pagamento de Auxílio­Educação:  · ­  a  discussão  se  dá  basicamente  em  função  de  dois  fatores:  que  o  benefício não foi pago à universalidade dos empregados da empresa,  sendo  restrito  aos  empregados  com  remuneração  base  de  até  R$  3.800,00  para  certo  período  e  R$  3.990,00  para  outro  período,  excluindo,  portanto,  os  demais,  e  ficando  caracterizada  a  natureza  salarial  da  verba;  e  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  destinados  a  custeio  parcial  da  educação  superior  de  parte  dos  empregados, não se enquadram na educação básica definida no inciso  Fl. 2628DF CARF MF     6 I do art. 21 da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, contrariando o que previa a  legislação de regência.  · ­  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  a  restrição  imposta  pela  alínea  “t”,  do  §9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  não  deveria  subsistir, haja vista que o inciso II do §2º, do art. 458 da CLT trata a  questão de forma irrestrita, pois não faz referência apenas à educação  básica, mas a qualquer pagamento feito a título de educação; e quanto  ao  outro  fator,  a  Recorrente  demonstrou  que  o  benefício  era  disponibilizado  para  todos  os  empregados  dentro  da  faixa  salarial  prevista  no  Acordo  Coletivo  (dentro  do  critério  de  eleição),  sendo  concedido  semestralmente  e  somente  para  aqueles  empregados  que  cumprissem requisitos previamente determinados, o qual não poderia  ser considerado habitual e, por isso, não poderia integrar o conceito de  salário.  · ­  desde  que  haja  prova  hábil  e  idônea  de  que  os  cursos  de  ensino  superior  custeados  pela  empresa  estão  vinculados  às  atividades  do  empregado,  o  requisito  para  a  fruição  estabelecido  na  alínea  “t”,  do  §9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91 estará atendido. No caso concreto, é  incontroverso  que  a  verba  se  destina  à  realização  de  cursos  para  o  trabalho,  que  inclusive  gera  benefícios  diretos  para  a  própria  Recorrente.  · ­  os  critérios  de  elegibilidade  apresentados  pela  Recorrente  em  Acordo Coletivo,  o  qual  contou  com  a  participação  e  aprovação  de  todos os empregados, são bastante razoáveis  · ­  a  Lei  nº  12.513/11  alterou  o  art.  28,  §9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91, sendo que as principais alterações se referem à exclusão da  obrigação de disponibilização do benefício a todos os empregados da  empresa e fazem menção à plano educacional e bolsa de estudos e não  apenas à educação básica, bem como à qualificação tecnológica, nos  termos  da  Lei  e  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional  (Lei  nº  9.394/96). Essas alterações, se aplicadas ao caso concreto nos termos  do art. 106, II, b do CTN, serão suficientes para afastar os requisitos  determinados pela Fiscalização para  inclusão dos valores  no  cálculo  do salário de contribuição da Recorrente, cancelando­se integralmente  a autuação realizada em relação à referida rubrica.  c)  Multa de Mora:   · ­  antes  do  advento  da  MP  449/08,  tanto  para  os  casos  de  recolhimento espontâneo em atraso, quanto para os de lançamento  de  ofício,  existia  previsão  de  aplicação  de  uma  única  e  igual  penalidade: a multa de mora; não havia que se falar em multa de  ofício mesmo nos casos de lançamento, mas apenas em multa de  mora.   · ­ a natureza de multa de mora dessa penalidade, mesmo nos casos  em  que  ocorria  notificação  de  lançamento,  não  se  configurava  apenas em função da denominação comum prevista na legislação,  mas,  principalmente,  pelo  fato  de  que  a multa  continuava  sendo  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 5          7 majorada após sua constituição; ou seja, com o decorrer do tempo,  o  percentual  da  multa  era  elevado,  podendo  chegar  a  100%,  confirmando que seu principal intuito era punir o contribuinte em  mora no cumprimento de sua obrigação principal.   · ­  apenas  com  o  advento  da  MP  nº  449/08,  passou  a  se  aplicar  também aos créditos previdenciários a sistemática de penalidades  previstas  na  Lei  nº  9.430/96,  qual  seja:  aplicação  da  multa  de  mora  para  os  casos  de  recolhimento  em  atraso  (limitada  a  20%,  nos termos do art. 61, § 2º, da lei) e imposição de multa de ofício  para  os  casos  de  constituição  do  crédito  via  atividade  fiscal  (em  geral 75%, conforme art. 44 da lei).   · ­ anteriormente, com exceção do período em que se aplicava o art.  4º  da  Lei  nº  8.218/91,  não  havia  que  se  falar  na  incidência  de  multa de ofício previdenciária, mas  tão  somente na  aplicação da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91.   · ­ como a multa de mora aplicada com base no art. 35 da Lei n.º  8.212/91 teve sua aplicação limitada ao patamar de 20% pela MP  nº  449/08  (o  que  foi  confirmado  pela  Lei  nº  11.941/09),  é  compulsória a aplicação desse percentual em substituição a todos  aqueles  mais  gravosos  previstos  anteriormente  (para  o  presente  lançamento, 24% no momento da lavratura do auto de infração, e  aí  por  diante);  caso  contrário,  restará  afrontada  a  retroatividade  benéfica determinada pelo art. 106, II, c do CTN.   · ­ não há o que se falar, como fez a Fiscalização, que a comparação  para  fins  da  aplicação  da multa mais  benigna,  no  caso,  deve  ser  realizada  entre  a  multa  de  ofício  e  a  multa  de  mora  (prevista  anteriormente  na  legislação),  uma  vez  que  tais  penalidades  têm  natureza distinta, e devem ser comparadas, para fins de aplicação  do art.  106,  II,  c do CTN,  a multa de mora  escalonada  (redação  original  do  art.  35  da  Lei  8.212/91)  com  a  multa  de  mora  posteriormente limitada ao percentual de 20%.   · ­ a penalidade aplicada no presente lançamento deve ser reduzida  ao  patamar  de  20%,  por  ser  essa  a  multa  de  mora  atualmente  prevista  também  para  as  contribuições  previdenciárias  e  por  se  tratar,  evidentemente,  de  penalidade  mais  benéfica  do  que  a  anteriormente  prevista  e  aplicada  nesse  caso  (24%,  escalonada,  para  os  fatos  ocorridos  até  11/2008),  nos  temos  também  do  art.  112 do CTN.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  Fazenda Nacional  tomar  conhecimento  do  Acórdão  nº  2402­005.679,  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  esse  Resp,  em  04/08/2017.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  18/08/2017,  portanto,  tempestivamente,  suas  contrarrazões  (fls.  2.596/2.623),  onde  traz  alegações da seguinte forma:  Fl. 2630DF CARF MF     8 ­ Da ilegitimidade do critério da lucratividade para pagamento da PLR:  · Argumenta  que,  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados,  as  partes  limitaram­se a declarar, para os exercícios de 2007 e 2008, a forma de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho  empresarial,  sem qualquer plano de metas  e  resultados  estabelecido,  além do que não há definição de objetivos a serem atingidos, restando  claro que o critério para pagamento da PLR é subjetivo, sem plano de  metas  a  ser  cumprido,  independentemente  do  esforço  pessoal  do  empregado, estando tal situação em desacordo com o disposto na Lei  nº 10.101/2000, art. 2º, parágrafo único.  · Alega que deve­se estabelecer critérios para que se defina o papel de  cada  trabalhador ou setor envolvido, pois ao descrever um montante  sem definição de qualquer meta ou  resultado a que se alcance, nada  mais  se  faz,  senão  dar  uma  gratificação  a  todos  os  empregados  de  forma igualitária, independente do quanto o engajamento de cada um  influenciou no resultado. Acrescenta: “a não definição de metas leva  a subjetividade e ao desvirtuamento do PLR. Não se deve conferir ao  caráter de subjetividade tanto enfoque, de forma que o pagamento se  afaste  do  conceito  de  alcance  de  resultados  obtidos  pela  empresa,  sejam  eles  lucros  ou  crescimento,  e  passe  a  individualmente  ser  utilizado como critério de premiação individual dos trabalhadores”.   · Conclui  que  a  empresa  tem  a  ampla  e  irrestrita  liberdade  de  pagar  PLR, eleger por qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o  ato,  determinar  as  regras,  critérios,  metas  a  serem  alcançados  ou  mesmo a maneira de aferi­las, contudo deverá observar as exigências  legais  quanto  a  formalização  dos  atos;  e  que,  ao  contrário  do  defendido  pelo  recorrente,  o  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  transforma,  sim,  a  natureza  do  pagamento,  ou  seja,  não  é  que  a  verba  deixe  de  ser  distribuição  de  lucro,  mas  a  sua  natureza  passa a ser de verba salarial, equiparando­se a diversas outras verbas,  que pelo seu mero pagamento, são por si só verbas salariais, como é o  caso dos prêmios, gratificações, gorjetas, bônus etc.  ­  Da  impossibilidade  de  o  Acordo  Coletivo  ser  assinado  ao  final  do  exercício do lucro ao qual se refere:  § Afirma que os pagamentos efetuados encontram­se em desacordo com a  Lei  10.101/2000,  §§  2º  e  3º  (abaixo  transcritos),  que  estabelece  a  necessidade de pacto prévio, ou seja, antes do início do ano de 2007, e  não depois de praticamente findo.   Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;   Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 6          9 II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:   I ­  índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.   (...)   Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.   (...)   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § Registra que não houve celebração de acordo prévio ao exercício, atitude  que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de  quanto a sua dedicação  irá  refletir  em  termos de participação,  restando  desatendido, portanto, também o requisito da pactuação prévia de regras  claras e objetivas: “a contribuinte não estabeleceu previamente regras,  metas  ou  mecanismos  de  aferição,  para  que  ficasse  claro  aos  empregados o que a  empresa  esperava dos mesmos para que  fizessem  jus  ao  benefício.  O  pagamento  efetuado  pela  empresa,  chamado  de  participação nos  lucros, da  forma como  foi  feito, mais se assemelha a  um  prêmio  pelos  resultados  obtidos  e,  como  tal,  integra  o  salário  de  contribuição”.   § Conclui  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  Lei  10.101/00  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91.  ­ Do pagamento de auxílio­educação a apenas parte dos empregados:  Fl. 2632DF CARF MF     10 · Traz a definição de salário­de­contribuição, conforme previsto no  art. 28 da Lei nº 8.212/91, como também elenca as parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  da  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  definidas  pelo  art.  9º  do  diploma  legal citado acima e diz que, de acordo com o disposto na alínea  “t” desse artigo, o legislador ordinário expressamente excluiu do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudo,  porém elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os  valores  pagos  a  tal  título  não  sejam  considerados  salário­de­ contribuição,  quais  sejam:  devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  · Afirma que  isenção prevista na letra "t" do § 9°, art. 28, Lei n°  8.212/91,  somente  é  cabível  quando  o  benefício  é  concedido  indistintamente  a  todos  os  empregados  da  empresa  e  que  no  presente  caso  a  autuada  criou  uma  classe  de  empregados  privilegiados  dentro  da  empresa,  contemplando­os  com  benefícios  não  extensíveis  aos  demais  ou  concedidos  segundo  critérios  subjetivos:  somente  aqueles  funcionários  em  determinada  faixa  salarial  recebiam  o  benefício;  e  portanto,  a  isenção  prevista  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ficou  descaracterizada.  · Acrescenta que a interpretação para exclusão de parcelas da base  de cálculo é literal, ou seja, a isenção é uma das modalidades de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  dessa  forma,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal,  conforme  prevê  o  CTN  em  seu  artigo  111,  inciso  I,  nestes  termos:   “Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;”  · Conclui  que,  desta  forma,  comprovado  que  a  contribuinte  não  cumpriu todos os requisitos exigidos pelo art. 28, §9º, alínea “t”  da  lei  8.212/91  para  exclusão  dos  pagamentos  efetuados,  não  pode a mesma excluir tais valores do salário­de­contribuição, não  merecendo o lançamento efetuado qualquer reparo.  ­ Da  incidência de  contribuição previdenciária  sobre a bolsa para  ensino  superior:  · Argumenta que, também de acordo com o disposto na legislação  citada acima ­ Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, alínea “t” ­ verifica­se  que  a  verba  relativa  ao  ensino  superior  (graduação  e  pós­ graduação)  não  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  e  o  que  não  integra  o  salário  de  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 7          11 contribuição  é  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de  dezembro de 1996, verbis:   “Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil, ensino fundamental e ensino médio;   II ­ educação superior.”  · Conclui que curso de capacitação profissional pode ser qualquer  um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um  curso de nível superior, e que, nesta hipótese, deverá haver uma  comprovação mais detalhada acerca da necessidade/utilidade do  curso, sob pena de fazer letra morta à exigência legal relativa ao  vínculo “às atividades desenvolvidas pela empresa”.  ­ Da multa de mora para os fatos geradores anteriores a 12/2008:  · Afirma que o procedimento correto consiste em somar as multas  das obrigações principal  e acessória  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV da  norma  revogada),  referentes  à  sistemática  antiga,  e  comparar  o  resultado  com  a  multa  atual  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que  dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.   · Diz  que  não  cabe  aqui  qualquer  aplicação  retroativa  do  art.  35  com a redação dada pela MP nº 449/2008, que fora convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  com  a  finalidade  de  se  limitar  a  multa  de  mora a 20%, uma vez que a nova disposição legal se restringe às  hipóteses de recolhimentos espontâneos, o que não se adequa às  circunstâncias do caso concreto.   É o relatório.  Fl. 2634DF CARF MF     12 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e atende, em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial, fls.2312.  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo envolve as seguintes matérias: PLR; auxílio­educação e multa de mora. Assim,  não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, fls.2.584/2.595, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Participação nos Lucros  Quanto  à  participação  nos  lucros  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão recorrido em 2 pontos, trazendo como argumentos:  1)  inexiste  obrigatoriedade  de  que  sejam  fixadas  metas  e  objetivos  vinculados ao resultado para que se legitimem pagamentos realizados a título de PLR  ­ que conforme se depreende do art. 2º da Lei 10.101/00, inexiste  qualquer obrigatoriedade de que sejam fixados objetivos e metas  vinculadas  ao  resultado  para  se  legitimar  os  pagamentos  realizados a título de PLR. Há sim a obrigatoriedade de que as  regras  fixadas  sejam claras  e  objetivas,  de modo  a minimizar  dúvidas  que  impeçam  ou  dificultem  o  cumprimento  do  acordado.  ­  a  fixação  de  objetivos  e  metas  é  uma  faculdade  das  partes  envolvidas  na  negociação  e  não  uma  obrigatoriedade  imposta  pela  Lei.  Justamente  por  isso  as  partes  podem  pactuar  outros  critérios claros e objetivos para o pagamento da PLR.  ­  que  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  firmados  entre  a  Recorrente e os Sindicatos que representam seus  trabalhadores  indicam em linguagem direta e objetiva, a forma de cálculo dos  valores que cada trabalhador receberá a título de PLR, mediante  a apresentação de uma fórmula matemática de simples aplicação  pelo próprio empregado.  2)  assinatura  do  Acordo  Coletivo  em  data  anterior  ao  período  cujos  lucros se referem:  ­ que a norma não estabelece obrigatoriedade de que os acordos  e convenções sejam assinados no  início do exercício, a data da  assinatura  dos  acordos  não  tem o  condão de  desnaturar  a  sua  validade, desde que antes do pagamento das parcelas  ­  que  a  Lei  n°  10.101/2000  evidencia  uma  preocupação  em  garantir que o pagamento da PLR seja discutido entre as partes,  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 8          13 privilegiando  a  participação  dos  trabalhadores,  de  modo  a  evitar  a  fixação  unilateral  das  regras  para  a  distribuição  do  lucro.  Assim,  obviamente,  não  há  como  pagar  a  PLR  antes  da  celebração  do  Acordo  entre  empresa  e  trabalhadores.  Neste  caso,  estar­se­ia  diante  da  fixação  unilateral  das  regras  de  distribuição em ofensa à Lei n° 10.101/2000, mas nada  impede  que  o  acordo  seja  assinado  em  qualquer  data  antes  do  pagamento da PLR.  ­ que as relações de trabalho não podem ser compartimentadas  em  anos  como  se  as  satisfações  e motivações  conquistadas  em  um  ano  não  influenciassem  no  comprometimento,  dedicação  e  produtividade do trabalhador nos anos seguintes. Almeja­se que  a  confiança  e  a  satisfação  evoluam  com  o  tempo,  integrando  cada vez mais o trabalhador à empresa.  Para  que  possamos  apreciar  a  questão,  antes  mesmo  de  apreciar  a  argumentação utilizada no acórdão recorrido para negar provimento ao recurso do contribuinte,  importante identificarmos a fundamentação da autoridade fiscal:  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  –  para  os  empregados:   2.2.1.7­  Relativamente  à  negociação  contemplando  o  Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR, a  empresa apresentou os Acordos Coletivos de Trabalho dos anos  de  2006/2007  de  30/11/2006,  2007/2008  de  11/12/2007  e  14/12/2007,  firmados  com  as  entidades  sindicais  ou  sindicatos  (representativo da categoria de empregados).  2.2.1.8­ Da análise  do  contido no  documento  (Acordo Coletivo  de Trabalho)  que  tratou  do  assunto,  para  o  período  de  2007  e  2008 e demais elementos verificados por esta auditoria, verifica­ se a ausência das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101, de  19  de  dezembro  de  2000,  que  regula  a  matéria,  portanto,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR,  representam,  na  verdade,  um  complemento salarial.  2.2.1.9­  Nos  Acordo  Coletivos  de  Trabalho,  ao  tratar  da  participação dos empregados nos  lucros e resultados, as partes  limitam­se  a  declarar,  para  os  exercícios  de  2007  e  2008,  a  forma  de  pagamento  com  base  no  resultado  operacional  e  desempenho empresarial, conforme cláusulas abaixo indicadas:  2.2.1.9.1­  ANO  de  2007  ­  firmado  em  30/11/2006  ­  Todos  Sindicatos: Previsto nas cláusulas Quarta e Quinta o pagamento  com base no resultado operacional e desempenho empresarial;  2.2.1.9.2­  ANO  de  2008  ­  firmado  em  11/12/2007  ­  SINDIELETRO: Previsto na  cláusula Quinta o pagamento  com  base no desempenho empresarial;  2.2.1.9.3­  ANO  de  2008  ­  firmado  em  14/12/2007­  SINTEC:  Previsto  na  cláusula  Quinta  o  pagamento  com  base  no  desempenho empresarial.  Fl. 2636DF CARF MF     14 2.2.1.10­  Esta  garantia  mínima,  prevista  nas  cláusulas  anteriormente mencionadas dos Acordos Coletivos de Trabalho,  sem  qualquer  plano  de  metas  e  resultados  estabelecido,  bem  como a ausência de definição de objetivos a serem atingidos, é  comandada  nas  folhas  de  pagamento  sob  as  rubricas  códigos:  1003 ­ PLR Part Lucros Result, 1009 ­ PLR Part Lucros Result,  1033 ­ PLR, 1040 ­ Adiantamento PLR e 1043 ­ Diferença.  2.2.1.11­  Da  leitura  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  apresentados,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento  da  Participação nos Resultados  é  subjetivo,  sem plano de metas a  ser cumpridas, independe do esforço pessoal do empregado.  (...)   2.2.1.13­  Dessa  forma,  considerando  a  incipiência  dos  instrumentos  apresentados  e  aventando  a  possibilidade  de  ter  sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei nº  10.101/2000  e  mais,  sendo  de  suma  importância  para  o  desenvolvimento  da  Auditoria  fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  à  Fiscalização,  dente  outras,  as  informações  ou  esclarecimentos  necessários,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 1 de 10/06/2011 e do Termo de Intimação Fiscal n° 2  de 05/08/2011, conforme a seguir:  2.2.1.13.1­  Informações  detalhadas  acerca  do  regulamento,  de  forma a demonstrar as regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão dos acordos.  2.2.1.13.2­ Comprovar a formação e composição das comissões  escolhidas  pelas  partes,  integradas,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  com  abrangência  dos  trabalhadores  lotados  em  todas  as  Unidades  da  empresa  no  território  nacional,  relativamente  a  todo o período fiscalizado.  2.2.1.14­  Em  atendimento  à  intimação  supra,  a  empresa  informou em síntese o que segue:  2.2.1.14.1­ Que as regras para o pagamento da Participação nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR  foram  estabelecidas  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho apresentados;  2.2.1.14.2­  Que  o  Plano  de Metas  relativo  à  Participação  nos  Lucros ou Resultados  ­ PLR é em conformidade aos Relatórios  de Gestão apresentados.  2.2.1.15­  Com  relação  ao  plano  de  metas  mencionado  pela  empresa temos a informar:  2.2.1.15.1­ O documento apresentado é o Relatório de Gestão de  outra  empresa:  CEMIG  Distribuição  S.A.  ­  CNPJ:  06.981.180.0001­16;  2.2.1.15.2­ Embora a CEMIG Distribuição S.A. compõe o mesmo  grupo  econômico  da  Companhia  Energética  Minas  Gerais­ CEMIG, tal documento não pode ser aceito como plano de metas  Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 9          15 desta,  tendo  em  vista  que  as  empresas  têm  personalidade  jurídica  distintas,  com  objetivos  sociais  diferentes,  portanto,  cada uma delas devem possuir plano de metas separados;  2.2.1.15.3­ Ademais, o Relatório de Gestão apresentado, relativo  exclusivamente a outra empresa: CEMIG Distribuição S.A., não  representa  ou  contém  em  seu  conteúdo  programa  de  metas,  previsto  no  inciso  II,  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101  de  19/12/2000, com resultados e prazos pactuados previamente;  2.2.1.15.4­  Portanto,  para  empresa:  Companhia  Energética  Minas  Gerais­CEMIG,  não  foi  apresentado  qualquer  plano  de  metas.  2.2.1.16­  O  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2006/2007,  firmado  com  todos  os  Sindicatos,  em  30/11/2006,  com  validade  de  01/11/2006  a  31/10/2007  em  sua  cláusula  quarta  e  quinta  prevêem  uma  “garantia  de  participação  mínima”,  que  representa uma quantia certa a ser recebida pelos empregados,  independentemente  de  qualquer  meta  ou  resultado,  configurando­se  verdadeira  gratificação  ajustada,  sem  nenhum  caráter  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  desvirtuando completamente o disposto no art. 3º,  caput, da  lei  que rege a matéria, quando assevera que a participação de que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida a qualquer empregado.  2.2.1.17­ Ressalte­se que,  todos Acordos Coletivos de Trabalho  foram  firmados  no  mês  de  novembro  e  sua  cláusula  quinta  determinou  pagamento  de  parcela  a  título  de  PLR  Extraordinário, a ser efetuada até o mês seguinte da assinatura  dos Acordos, ou seja, até dezembro do mesmo ano, considerando  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento  de  sua  assinatura  (novembro)  e  sua  projeção  até  dezembro,  portanto,  apenas poucos dias após a celebração dos referidos Acordos.  2.2.1.18­  Desta  forma,  pode­se  observar,  em  decorrência  da  cláusula  quinta  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  que  não  existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição para  pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um  percentual  fixo  incidente  sobre  as  remunerações  e  ainda  uma  parcela individual fixa como “Montante a ser Distribuído”.  2.2.1.19­  Como  os  Acordos  mencionados  anteriormente  foram  firmados em novembro, ou seja, praticamente transcorrido todo  o ano contemplado, os mesmos evidentemente não se prestariam  a  estabelecer  eventuais  regras  visando­se  incentivar  a  produtividade,  pois  deveriam  estar  pactuadas  previamente.  Os  pagamentos efetuados nos termos da cláusula quinta encontram­ se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  conforme  exposições  anteriores,  que  os mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início  do  ano  e  não  depois  de  “praticamente findo”  Em  relação  aos  descumprimentos  legais  descritos  pela  autoridade  fiscal,  a  matéria  foi  suficientemente  analisada  nos  acórdãos  da  primeira  instância  e  na  câmara  baixa  Fl. 2638DF CARF MF     16 deste Conselho, senão vejamos trechos do voto condutor do acórdão recorrido ao qual me filio  com razões de decidir:  " O contribuinte alega que não há obrigatoriedade de fixação de  metas, diz ser uma faculdade das partes.  Equivocado  o  entendimento  da  empresa  de  que  não  há  necessidade  do  estabelecimento  de  metas  ou  resultados.  A  lei  não determina que os critérios e condições a serem estabelecidos  devam  ser,  obrigatoriamente,  o  estabelecimento  de  metas  ou  resultados,  contudo,  não  se  trata  de  faculdade,  como  quer  o  sujeito passivo. Os critérios e condições adotados devem constar  obrigatoriamente  do  instrumento  de  negociação  e  devem,  conforme  os  parâmetros  sugeridos  na  lei,  buscar  atingir  o  objetivo  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, ou seja, "instrumento de integração entre capital e o  trabalho  e  como  incentivo  a  produtividade".  Devem,  portanto,  buscar  o  envolvimento  efetivo  dos  funcionários  na  busca  dos  resultados.  Constata­se,  portanto,  que,  tendo  a  empresa  optado  pelo  pagamento da PLR conforme disposto nos acordos coletivos, não  observou o comando da Lei 10.101/2000.  Houve  apenas  a  determinação  do  valor  a  ser  pago  como  participação  nos  lucros  ou  resultados,  sem  o  envolvimento  efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Contrariando o  disposto  no  §1°  do  artigo 2°  da Lei  10.101/2000,  não  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  princípios,  critérios e condições para o efetivo pagamento da participação  nos  lucros  ou  resultados,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Acrescente­se que os ACTs foram realizados e assinados no mês  de  novembro  de  cada  ano,  onde  foi  ajustado  o  pagamento  da  PLR no mês de dezembro de uma parcela do referido benefício,  considerando  "o  desempenho  empresarial  verificado  até  o  momento e sua projeção para todo o ano".  Ora,  como  falar  em  integração  entre  capital  e  trabalho  e  incentivo  à  produtividade  se  o  acordo  para  o  pagamento  da  verba foi feito no mês anterior ao do pagamento e não antecedeu  o período a que se atribui o lucro a ser distribuído.  O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das  metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR,  não  se  aceitando  a  assinatura  depois  que  parte  das  metas  já  foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos.  Assim,  as  disposições  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  quanto à participação dos empregados nos lucros ou resultados  da  empresa,  não  atendem  aos  requisitos  da  lei.  Logo,  os  pagamentos de parcelas referentes a participação nos lucros ou  resultados  que  não  observem  os  ditames  da  legislação  específica, como é o caso, integram o salário de contribuição.  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  sociais devidas  incidentes  sobre os valores pagos  aos empregados a título de participação nos lucros.  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 10          17 ...  Nesses  termos,  tem­se  que  as  participações  nos  lucros  correspondem,  em  verdade,  a  um  complemento  salarial,  sendo  correta  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  essas verbas."  Com efeito, é de se ver que a Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do §9º  do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a  lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Fl. 2640DF CARF MF     18 §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  A verba paga a título de PLR tem por objetivo servir como um instrumento  de  incentivo à produtividade dos  trabalhadores e, consequentemente, da empresa, mediante o  pagamento de um valor, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como  forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda  ao  seu  desempenho corriqueiro exigido como decorrência inerente do contrato de trabalho.  Desta  forma,  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  deve  conter  de maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  do  trabalhador,  em  vista  de  um  estímulo traduzido na promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Conforme a Lei nº 10.101/2000, este fim, ou objetivo extraordinário, pode ser  estabelecido como um índice de produtividade, de qualidade da produção ou de lucratividade  da  empresa.  Pode,  também,  ser  traduzido  por  um  programa  de  metas,  de  resultados  ou  de  prazos, ou por qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, anime e estimule o  trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho normal que é de sua rotina e  decorrente do seu contrato de trabalho.   Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 11          19 Assim, se vê que nos incisos I e II do §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, o  legislador infraconstitucional não teve intenção de detalhar na Lei todos os fins excepcionais a  serem  almejados  nos  planos  de  incentivo  à produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa de estabelecer nos seus planos de PLR os objetivos que fossem adequados às suas  realidades. E, exemplificativamente, elencou, dentre outros, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Entretanto, ainda que a legislação infraconstitucional não obrigue a empresa a  seguir este ou aquele objetivo determinado, a existência e delimitação clara e precisa, no plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  seus  trabalhadores  é  indispensável para a caracterização da verba. A empresa tem que detalhar qual o objetivo a ser  atingido  pelo  seu  corpo  funcional  para  almejar  a  PLR  e  tal  meta  deve  ser  estipulada  previamente, pois é da natureza da rubrica (para que não integre a base remuneratória), que os  valores percebidos sejam fruto não da rotina laboral, mas do cumprimento de algo para o qual  o  trabalhador teve que implementar mais esforços do que aqueles normalmente utilizados no  cumprimento de seu contrato de trabalho.  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente ciente do que  deve  ser  alcançado  como  objetivo  para  que  receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar o esforço necessário para tanto.  A inexistência de regramento claro e objetivo desvirtua a natureza da rubrica.  A  Lei  n°  10.101/2000  exige  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar aos empregados a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à  definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que  sejam  compreendidos  por  todos,  a possibilidade  de  fiscalização  do  regular  cumprimento  das  regras  pactuadas  e  o  acompanhamento  progressivo  da  constituição  do  direito  em  debate  por  parte do empregado  Na seqüência do raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes ao plano de  PLR,  devem  estar  concluídas  e  ser  cientificadas  aos  trabalhadores  em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  empregado  tenha  o  conhecimento  daquilo  que precisa  fazer,  de  como precisa  fazer,  do  quanto  e  quando precisa  fazer,  de  como  serão  mensurados  e  avaliados  os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como o empregado será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na negociação coletiva.  A  negociação,  a  pactuação  e  o  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data  distante  do  término  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  sob  pena  de  se  inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade.   Destarte,  os  argumentos  expendidos  no  julgamento  na  Câmara  baixa  expressam de forma objetiva os requisitos descumpridos pelo recorrente, não havendo reparos  a serem feitos, muito menos acatados argumentos de que inexiste obrigatoriedade de que sejam  fixadas metas  e objetivos vinculados  ao  resultado. Na  forma como pago o PLR em questão,  encontra­se evidente que o que se buscou foi gratificar, premiar trabalhadores, descumprindo o  Fl. 2642DF CARF MF     20 preceito básico previsto  no  texto da CF/88, de que a PLR busca  estimular a participação do  empregado no capital da empresa.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos  tanto em relação a existência de regras claras e objetivas, quanto à necessidade de  pactuação  prévia  ao  período  a  que  se  referem,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso do Contribuinte.  Auxílio ­Educação  Quanto  ao  auxílio­educação,  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão  recorrido em 2 pontos, trazendo como argumentos:  1) que o benefício era disponibilizado para todos os empregados dentro  da faixa salarial prevista no Acordo Coletivo  ­  que  a  Recorrente  demonstrou  que  o  benefício  era  disponibilizado  para  todos  os  empregados  dentro  da  faixa  salarial  prevista  no  Acordo  Coletivo  (dentro  do  critério  de  eleição),  sendo  concedido  semestralmente  e  somente  para  aqueles  empregados  que  cumprissem  requisitos  previamente  determinados, o que não poderia ser considerado habitual e, por  isso, não poderia integrar o conceito de salário.  2) financiamento de ensino diverso da educação básica  ­ que a Recorrente demonstrou, entre outros argumentos, que ao  contrário do entendimento da Fiscalização, a  restrição  imposta  pela alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 não deveria  subsistir, haja vista que o inciso II do § 2º, do art. 458 da CLT  trata  a  questão  de  forma  irrestrita,  pois  não  faz  referência  apenas  à  educação  básica,  mas  a  qualquer  pagamento  feito  a  título de educação.  A questão de mérito para o auxílio­educação integrar ou não a remuneração  dos  segurados,  reside  no  fato  dos  valores  terem  sido  pagos  a  apenas  uma  parcela  de  empregados e destinados a custear ensino superior.  De  acordo  com  o  Fisco  no  Relatório  Fiscal  que  sustentou  a  autuação,  o  auxílio­educação concedido pela empresa em cumprimento ao contido em Acordos Coletivos  de  Trabalho,  não  era  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  conforme  preceitua a norma legal e destinava­se a cobrir despesas relativas ao ensino superior, conforme  excerto que transcrevo a seguir:  (...)  2.2.3.5­ Os valores pagos pela empresa aos seus empregados a  título  de  auxílio  educação,  obedecem  aos  critérios  abaixo  descritos,  de  acordo  com  o  disposto  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho:  “Os critérios a serem observados para a concessão de Ajuda de  Custo para Formação serão no mínimo”:  a) o aproveitamento acadêmico, o desempenho profissional e a  inexistência  de  penalidades  nos  12  (doze)  meses  anteriores  ao  início do semestre/ano letivo;  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 12          21 b)  os  cursos  deverão  ser  devidamente  reconhecidos  pelo  Ministério da Educação e Cultura ­ MEC, Conselho Nacional de  Educação ­ CNE ou Secretaria Estadual de Educação  ­ SEE, e  que constem no Plano de Cargos e remuneração da Empresa;  c)  o  reembolso  das  despesas  com  mensalidades/anuidades  do  Empregado será de R$ 500,00 (quinhentos reais) semestrais no  ano de 2007 e de R$ 700,00 (setecentos reais) semestrais no ano  de 2008;  d)  serão  elegíveis  a  Ajuda  de  Custo  para  Formação  os  Empregados com Salário­base máximo de R$ 3.800,00 (três mil  e  oitocentos  reais)  no  ano  de  2007  e  de R$ 3.990,00  (três mil,  novecentos e noventa reais) no ano de 2008;  e) que o empregado esteja em pleno exercício das suas  funções  na Empresa, ou seja, não esteja cedido, licenciado ou afastado,  exceto  para  os  Empregados  cedidos  às  Entidades  Sindicais.”2.2.3.6­ Da  leitura  da  cláusula  contida  nos Acordos  Coletivos  de  Trabalho  que  dispõem  sobre  a  concessão  do  benefício de Auxílio Educação, vale destacar uma das condições  previstas,  qual  seja:  que  alcança  somente  os  empregados  com  remuneração base até R$ 3.800,00  (três mil e oitocentos  reais)  para o período 01/01/2007 a 31/10/2007 e R$ 3.990,00 (três mil,  novecentos  e  noventa  reais)  para  o  período  de  01/11/2007  a  31/10/2008, portanto, excluindo os demais.  (...)  Primeiramente, do exame da legislação vigente à época dos fatos geradores,  verificamos que a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, traz que não integram o salário  de contribuição, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Portanto, para que os valores relativos ao auxílio­educação pagos pelo sujeito  passivo a seus empregados deixem de integrar o conceito legal de salário­de­contribuição, a lei  exige  que  a  benesse  refira­se  a  educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  e  alcance,  dentre  outras  condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   No  caso  presente,  os  cursos  a  que  se  referem  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação são de nível  superior, os quais não se confundem com planos educacionais  que visem à educação básica, devendo identificar se enquadrariam como cursos de capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Todavia,  independente desta condição o fato de não preencher o requisito da extensão a todos já afasta a  possibilidade legal de exclusão.  Conforme  descrito  anteriormente,  o  benefício  foi  concedido  à  parcela  dos  empregados que recebessem salário mensal não superior à R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos  reais) para o período 01/01/2007 a 31/10/2007 e R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa  reais) para o período de 01/11/2007 a 31/10/2008, excluindo os demais trabalhadores.  Fl. 2644DF CARF MF     22 Observa­se, que a empresa limitou a participação global dos funcionários ao  benefício, tornando­o inacessível a todos os empregados e dirigentes da empresa, o que, por si  só,  já  fere o dispositivo  legal. Ademais,  restaria  necessária  a vinculação  do curso ofertado  a  educação básica ou curso de qualificação profissional.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência  de  contribuições  sociais,  mas  existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  exigidos  por  lei  para  sua  exclusão  da  citada  base. Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação  a parte de  custeio  ­ Lei 8212/91, como em relação a  concessão de benefícios  ­ Lei 8213/91,  ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, assim como trazido pelo recorrente, quando existem pontos  Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 13          23 específicos sobre o tema na legislação previdenciária que restringe a sua exclusão do conceito  de salário de contribuição.   O  citado  art.  458,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/90, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91, o que autorizaria sua aplicação para definição da exclusão das verbas ali elencadas do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelos  argumentos  abaixo expostos:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  2º) outro fato que reforça o argumento de que o legislador trata as questões de  forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 promovida pela  Lei nº 12.513,  de 2011. Apenas para ilustrar a independência e especificidade das normas, nessa lei de 2011, o  legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de  salário de contribuição, pois define claramente que não é  qualquer  bolsa para  aos  dependentes,  ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato,  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas.  Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas de estudos de  forma  irrestrita estivessem  excluídas  do  conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da  CLT.  Porém,  assim  não  o  fez.  Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Fl. 2646DF CARF MF     24  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo legislação que deixou de considerar infração determinada conduta. Assim, o normativo  da legislação e suas regras para exclusão devem ser obedecidas de acordo com o período dos  fatos geradores.  Já  quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está  inseridos  Fl. 2647DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 14          25 no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  também descabida  qualquer  argumentação  de  que  as  BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de captura de profissionais, que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências legais devem ser atendidas para que a bolsa de estudos esteja excluída do conceito  de  salário  de  contribuição,  importante  esclarecer  acerca  da  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível superior, ou mesmo em nível de pós graduação como  incluídos na previsão legal esculpida no art. 28, §9º, "t".   Contudo,  ao  limitar  a  concessão  apenas  a  parte  dos  seus  empregados  ,  ou  seja,  por  meio  de  faixas  salariais,  duscumprida  já  estaria  a  lei,  o  que  é  suficiente  para  manutenção  do  lançamento.  Argumentar  que  o  benefício  é  estendido  a  todos  os  que  se  encontram  nas  condições  atribuídas  pela  empresa  não  se  amolda  ao  dispositivo  legal  e  a  intenção  do  legislador,  de  que  o  benefício  não  constitua  uma  forma  de  direcionar  salários  indiretos a certos trabalhadores a margem da tributação.  No caso em tela, o oferecimento de cursos de nível superior aos funcionários  é  sem  dúvida  uma  vantagem  para  estes,  sem  a  qual  para  alcançá­la  teriam  que  arcar  com  o  respectivo  ônus.  É  indubitável  que  a  concessão  do  benefício  amplia  o  patrimônio  do  trabalhador, já que o mesmo não despende dos valores para custear o seu ensino.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  Fl. 2648DF CARF MF     26 No caso, quanto a verba auxílio­educação, nos termos em que foi concedida  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário de contribuição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do Acórdão  nº  9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 15          27 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  Fl. 2650DF CARF MF     28 devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 16          29 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 2652DF CARF MF     30 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 17          31 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 2654DF CARF MF     32 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Portanto,  entendo  que  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do Sujeito Passivo, entendo correta a aplicação da multa em conformidade com o que  dispõe a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL do  Sujeito Passivo, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 18          33 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  Em  que  pese  o  excelente  voto  da  relatora  ouso  discordar  no  tocante  a  interpretação dada aos pagamentos de PLR no  tocante aos  requisitos de  sua formalidade, em  especial  quanto  a  exigência  de  pacto  prévio  e  periodicidade,  que  segundo  teor  do  voto  da  relatora teria o condão de dar natureza de complementação salarial a  todas as verbas pagas a  título de PLR, naquele determinado programa.  PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados ou não de uma empresa, sem o recolhimento da contribuição previdenciária, está  assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos  trabalhadores urbanos e rurais  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito  de  remuneração,  a  contribuição  incidirá  apenas  sobre  os  demais  rendimentos,  estes  sim, de caráter remuneratório.  I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS ADVINDOS DO TRABALHO.  O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:  “Tanto  histórica  como  normativamente,  a  contribuição  previdenciária é delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em  vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos habituais do  trabalhador,  os quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de  forma  muito  clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.”  (ZAMBITTE  IBRAHIM, Fábio).   Fl. 2656DF CARF MF     34   Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre as parcelas recebidas a título de remuneração pelo trabalho, são incabíveis as alegações  da Fazenda Nacional de que as parcelas advindas de Participação nos Lucros e Resultados –  PLR, devam sofrer tal incidência. Isso por que a PLR tem relação intrínseca com remuneração  do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:  “É  também  intuitivo,  mesmo  para  o  público  leigo,  que  um  conceito  não  se  confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que,  mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu  mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com ou  sem vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação  pela atividade profissional desempenhada”.  O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção”  (grifei)   Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 19          35 produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois  a  CF/88  mesmo  após  a  EC  nº  20/98,  optou  por  tributar,  somente  os  rendimentos  do  trabalho.   Assim, “ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência previdenciária é  circunscrita  aos  rendimentos do  trabalho, unicamente. A disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados do  trabalho podem sofrer a  respectiva  tributação. Como não poderia  ser diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância do mandamento constitucional”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).   II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA   A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa. (grifei).   Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe do preceito reproduzido, a incidência é, ainda, restrita aos rendimentos do trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Fl. 2658DF CARF MF     36 Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:  “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado.  Novamente,  não  há  qualquer  previsão  na  Lei  nº  8.212/91  que  albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata, mas sim de contribuição previdenciária.   Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III,  a  qual  prevê,  como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais, a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento  de  lucros  e  resultados,  como  visto,  não  reflete  remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho.   Aqui,  não  há  inclusão  de  tais  valores  na  base  previdenciária,  seja  do  segurado  ou  da  empresa.  Como  reconhece  o  próprio  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  no  art.  201,  §  5º,  somente  na  hipótese  de  ausência  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS, é que haverá a potencial incidência sobre o total pago ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada  fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:   Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   (...)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou   II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício. (grifei)     Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 20          37 Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.  III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.  A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  Lei 10.101/2000  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 2660DF CARF MF     38 II  ­  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4º  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:  I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.    O  caso  dos  autos  discute­se  o  possível  descumprimento  de  algumas  destas  formalidades, motivado pelo recuro interposto por ambas as partes.  1.  Inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  2.  Periodicidade,  valores  pagos  a  título  de  PLR,  sem  observância  da  periodicidade mínima estabelecida no art. 2º, § 3º da Lei nº 10.101/2000  RECURSO DO CONTRIBUINTE ­ PACTO PRÉVIO  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo  (i)  necessidade  de  assinatura  antes  do  início  do  exercício  relativo ao cumprimento das metas;   (ii)  possibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  ao  cumprimento  das  metas,  em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  em  razão  de  não  haver  incentivo  à  produtividade, com precedente da CSRF;   Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 21          39 (iii)  possibilidade  de  assinatura  até  período  em  que  possa  vislumbrar  um  incentivo  à  produtividade,  mas  não  necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv)  possibilidade  até  antes  do  pagamento  da  PLR,  havendo  também precedente da CSRF nesse sentido.  Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento realizado aos trabalhadores, pois a Lei não impôs limite temporal para a celebração  dos acordos, isso ocorre por que, é notório que um conjunto de fatores de ordem burocrática,  são conjugados até a finalização destes acordos.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ­ PERIODICIDADE  Com relação à questão da periodicidade do pagamento, entendo que apenas  os pagamentos específicos que ultrapassagem o interstício temporal determinado em lei é que  deveriam  ser  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  exarados pelo voto da Turma Ordinária, ora recorrido.  Fl. 2662DF CARF MF     40 Entendo que esta interpretação é a que melhor atende aos objetivos da Lei n°  10.101, de 2000, e foi utilizada em diversos precedentes do CARF no ano de 2014 e 2015.  Cumpre  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  abordou  o  tema, identificando o procedimento a ser realizado, quanto ao Programa de PLR, nos casos de  terem sido realizados pagamentos em períodos inferiores a seis meses.  “TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995) C/C O ART. 28, § 9º, "j", DA LEI 8.212/1991. (...)  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  distribuídas  aos  empregados  a  título de participação nos lucros e resultados da empresa. 2. O  Banco distribuiu  parcelas nos  seguintes períodos: a) outubro  e  novembro  de  1995,  a  título  de  participação  nos  lucros;  e  b)  dezembro  de  1995  a  junho  de  1996,  como  participação  nos  resultados.  3.  As  participações  nos  lucros  e  resultados  das  empresas não se submetem à contribuição previdenciária, desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/1991, à luz do art. 7º, XI, da CF). 4. O art. 3º, § 2º, da Lei  10.101/2000  (conversão  da MP 860/1995)  fixou  critério  básico  para a não­incidência da contribuição previdenciária, qual seja  a  impossibilidade  de  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade inferior a seis meses. 5. Caso realizada ao arrepio  da  legislação  federal,  a  distribuição  de  lucros  e  resultados  submete­se à tributação. Precedentes do STJ. 6. A norma do art.  3º, § 2º,  da Lei 10.101/2000  (conversão da MP 860/1995),  que  veda  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior a  seis meses,  tem finalidade evidente:  impedir aumento  salarial disfarçado cujo intuito tenha sido afastar ilegitimamente  a tributação previdenciária.   (...)  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995) (...)” (STJ, REsp 496949/PR, Segunda Turma,  Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 31.08.09)  A Justiça do Trabalho, com maior legitimidade para discussão da natureza da  verba,  tem  aplicado  uma  interpretação  alinhada  com  a  Constituição  Federal,  valorizando  o  resultado  das  negociações  coletivas  de  trabalho,  por  força  do  art.  7º, XXVI,  e  nesse  sentido  mais importante do que a rubrica que identifica o pagamento feito ao empregado é a apuração  da sua real natureza jurídica.  Certamente, o legislador, quando fez constar, no art. 3º da Lei nº 10.101/00,  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” não teve como objetivo isentar  de encargos toda e qualquer verba paga a título de “PLR”.   Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 15504.724902/2011­01  Acórdão n.º 9202­006.217  CSRF­T2  Fl. 22          41 Assim na análise dos casos concretos, deve­se verificar se o conceito trazido  na Constituição Federal  e  regulamentado na Lei nº 10.101/00  foi observado pelas partes que  negociaram o  instrumento  coletivo  definidor das  regras  de participação  dos  empregados  nos  lucros ou resultados das empresas.  O  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  vem  se  manifestando  quanto  a  esta  temática, possibilitando intervalos menores, quando isso tiver sido pactuado em convenção ou  acordo coletivo, vejamos:  RECURSO  DE  EMBARGOS  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  INTERPOSIÇÃO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.496/2007.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO.  A  jurisprudência  desta  Subseção,  calcada  no  art.  7º,  XXVI,  da  Magna  Carta,  sinaliza  no  sentido  da  viabilidade  de  norma  coletiva estabelecer periodicidade de pagamento da participação  nos  lucros  inferior  à  semestral.  Ressalva  de  entendimento  da  Ministra  Relatora.  (TST,  E­RR  ­  194200­95.2003.5.02.0462,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Ministra  Relatora Rosa Maria Weber, DJ 07/05/2010)    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA E PAGAMENTO  PARCELADO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A decisão  recorrida não reconheceu como válida a norma coletiva (acordo  coletivo) que, expressamente, retratando a vontade de sindicato  profissional e empresa, dispôs que o pagamento da participação  nos  lucros,  relativa  ao  ano  de  1999,  seria  feito  de  forma  parcelada e mensalmente. O fundamento é de que o art. 3º, § 2º,  da Lei nº 10.101/2000 dispõe que o pagamento de antecipação  ou distribuição a título de participação nos lucros ou resultados  não pode ocorrer em período inferior a um semestre ou mais de  duas vezes no ano cível. O que se discute, portanto, é a eficácia e  o alcance da norma coletiva. O livremente pactuado não suprime  a parcela, uma vez que apenas estabelece a periodicidade de seu  pagamento,  em  caráter  excepcional,  procedimento  que,  ao  contrário  do  decidido,  desautoriza,  data  venia,  o  entendimento  de  que  a  parcela  passaria  a  ter  natureza  salarial.  A  norma  coletiva  foi  elevada  ao  patamar  constitucional  e  seu  conteúdo  retrata,  fielmente,  o  interesse  das  partes,  em  especial  dos  empregados,  que são  representados pelo  sindicato profissional.  Ressalte­se  que  não  se  apontou,  em  momento  algum,  nenhum  vício de consentimento, motivo pelo qual o acordo coletivo deve  ser  prestigiado,  sob  pena  de  desestímulo  à  aplicação  dos  instrumentos  coletivos,  como  forma  de  prevenção  e  solução  de  conflitos.  (TST,  E­ED­RR  ­  1236/2004­102­15­00,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Ministro  Milton  de  Moura França, DJ 24/04/2010)  Desse  modo,  entendo  que  somente  as  parcelas  que  não  respeitaram  a  semestralidade nos  termos na Lei,  e que não continham periodicidade menor,  expressamente  pactuada em instrumentos coletivos, poderão ser tidas como verbas de natureza remuneratória.  Fl. 2664DF CARF MF     42 Ressalto ainda, que havendo possíveis descumprimentos a estas regras acima  expostas,  estes  afetarão  apenas,  aqueles  indivíduos  e  competências  mensais,  nos  quais  as  ilegalidades  sejam  verificadas  no  caso  concreto,  sem  afetar  os  demais  indivíduos  que  se  encontram com as formalidades respeitadas, ainda que se encontrem sob um mesmo contrato  ou programa de PLR.  E sendo assim discordo da alegação da relatora em que assim afirma:  “Todavia, entendo que a interpretação adotada não se mostra a mais acertada,  tendo em vista que em momento algum a  lei 10.101/2000, determina que o descumprimento  enseja  a  exclusão  parcial  dos  fatos  geradores.  Outro  ponto  que,  no  meu  entender  atribui  fragilidade a essa tese é que impõem fragilidade a decisão, na medida que não seria possível  objetivamente  descrever  qual  a  parcela  que  seria  excluída.  Ademais,  a  lei  10.101/2000  descreve uma expressa vedação, cujo descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído  razão pela qual deve ser tributada a totalidade das rubricas”.  É sabido que o conselheiro no ambito administrativo ao interpretar a norma o  faz com base na Lei e no Direito, por expressa previsão do art. 2 da Lei 9784/99. Deste modo,  para balizar e atender as necessidades de analisar o caso concreto pode  fazê­lo  também com  base  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  que  se  diga  se  esta  jurisprudência  for  resultado  dos  debates  e  discussões  em  torno  do  que  leva  a  pacificação  social,  pois  de  nada  adianta  um  Tribunal se não oferecer segurança jurídica e respeito as peculiaridades dos casos concretos.  Neste ponto, tanto a jurisprudência fortemente repetida desta casa, bem como  do poder judiciário apontam que “o livremente pactuado não suprime a parcela, uma vez que apenas  estabelece a periodicidade de seu pagamento, em caráter excepcional, procedimento que, ao contrário  do decidido, desautoriza, data venia, o entendimento de que a parcela passaria a ter natureza salarial”.   Neste quesito específico também não há que se falar em descumprimento as  Regras formais para pagamento de PLR.  Assim entendo pela reforma do acórdão recorrido quanto a PLR, devendo ser  cancelado o auto de infração pois não houve descumprimento dos requisitos de formalidade da  PLR: pacto prévio, periodicidade, assim não há juridicamente como se falar em contribuição  previdenciária dos valores pagos pela recorrente a título de PLR objeto do lançamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.    Fl. 2665DF CARF MF

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7182385 #
Numero do processo: 11060.002030/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ATUALIZAÇÃO. Recolhimento de estimativas, quando se formam o saldo negativo, a atualização só possível a partir do mês subsequente ao término do trimestre ou ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­002.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  TECMA ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ATUALIZAÇÃO.  Recolhimento  de  estimativas,  quando  se  formam  o  saldo  negativo,  a  atualização só possível a partir do mês subsequente ao  término do  trimestre  ou ano­calendário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 30 /2 00 5- 85 Fl. 353DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.            Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 354          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  ­  RS,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte recorrente em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Conforme  consta  no  processo,  e  qual  aproveito  e  transcrevo  o  discorrido  a  respeito no v. acórdão recorrido, pelo bem descrever os fatos:  Trata o presente processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) e  de  Pedido  de  Restituição  onde  o  Contribuinte  compensou  débitos  de  IRPJ,  PIS,  COFINS e CSLL com créditos provenientes de pagamentos indevido ou a maior de  IRPJ referente as estimativas mensal dos períodos de apuração 09/1999 a 02/2000 da  sucedida Dicol Distribuidora de Congelados Ltda., CNPJ 93.932.713/0001­74.  (...)  A  autoridade  competente  da  DRF  em  Santa  Maria  analisou  as  referidas  declarações e os documentos pertinentes, e emitiu o Parecer DRF/STM/SAORT nº  281, de 26 de agosto de 2005 (fls. 119­120) e o Despacho Decisório DRF/STM, de  26  de  agosto  de  2005  (fl.  121),  homologando  as  compensações  requeridas  até  o  limite do crédito remanescente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000  e  indeferindo  os  Pedidos  de  Restituição  constantes  no  PER/DCOMPs  nºs.  32112.04853.260105.1.2.04­7595,  15556.70409.250205.1.2.04­7279  e  37134.15048.300305.1.2.3268 por falta de previsão legal.  A autoridade competente assim se manifesta no referido Parecer:  5. Em consulta ao Sistema COMPROT, verificou­se a existência do processo  administrativo fiscal nº 13046.000090/2003­13, que trata de compensação de crédito  oriundo  de  saldo  negativo  e  pagamento  indevido  ou  a  maior,  de  IRPJ,  da  incorporadora  DICOL  Distribuidora  de  Congelados  Ltda.,  CNPJ  nº  93.932.713/0001­74, com débitos do (a) interessado (a), mediante a apresentação de  Declaração de Compensação. Da análise deste processo verifica­se que foi efetuada  Diligência  Fiscal  na  empresa  e  refeita  pela  fiscalização,  a  apuração  dos  ajustes  anuais do IRPJ dos anos­calendário de 1993 a 2001.   6. Da análise do conteúdo do Relatório de Verificação Fiscal anexado às fls.  64/69  e  seus  anexos  de  70/86,  parte  integrante  deste  Parecer,  informa­se  que  de  posse de extratos dos Sistemas da SRF que retratam os valores declarados de DIRPJ  e  DIPJ  e  das  DCTF  e  dos  valores  pagos  (SINAL  10),  além  dos  Livros  Fiscais  e  Demonstrativos elaborados pelo (a) contribuinte e levando em conta a legislação de  regência,  a  fiscalização  procedeu  as  alterações  na  apuração  dos  ajustes  anuais  do  IRPJ dos anos­calendário 1993 a 2001, destacando­se, para o deslinde do presente  caso:  Fl. 355DF CARF MF     4 I – As planilhas do Anexo 4, fls. 77/85, retratam os valores de IRPJ dos anos­ calendário 1993 a 2001, da empresa incorporada. O Relatório de Fiscalização assim  se expressa sobre seu conteúdo:    “O  anexo  4  (fls.  211  a  219)  demonstra  que  em  30/11/2001,  data  da  incorporação efetuada pela empresa TECMA, a empresa DICOL apresentou saldos  negativos de IRPJ remanescentes apurados nos ajustes de 31/12/1998, 31/12/1999 e  31/12/2000 de R$32.955,65, R$ 140.296,96  e R$ 120.598,05,  no montante  de R$  293.850,65,  em  valores  históricos,  e  no  montante  de  R$  375.147,21,  em  valores  atualizados pela SELIC, além do saldo negativo de IRPJ de R$ 1.430,09, apurado no  ajuste de 30/11/2001, com um valor total de R$ 376.577,30. (grifei).”   II – As planilhas do Anexo 5,  fls. 86, apresentam, primeiramente, o cálculo  anual do IRPJ sobre o lucro real nos anos­calendário 1992 a 2001, de acordo com os  valores apresentados pelo contribuinte nas DIRPJ e DIPJ dos exercícios 1993 a 2002  e, após, os valores apurados pela fiscalização.  7. As compensações declaradas pelo (a) contribuinte e constantes do Resumo  das Compensações  em  análise,  100  (frente  e  verso)  e  101,  cópia  fiel  dos  dados  constantes dos PER/DCOMP transmitidos, evidenciando o débito compensado e os  créditos utilizados (pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo às estimativas  mensais),  embora  passíveis  de  homologação,  pois  há  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2000  e  31/12/2001  não  utilizado  até  as  datas  de  transmissão  dos  referidos  PER/DCOMP,  não  podem  ser  da  forma  requerida,  utilizando como crédito o pagamento efetuado a título de antecipações mensais.  8. O método utilizado pelo contribuinte de considerar o recolhimento de IRPJ  das estimativas mensais como crédito a título de “Pagamento indevido ou a maior”  efetuando o acréscimo de juros equivalentes a Taxa Selic a partir do mês seguinte ao  de cada recolhimento, é incabível, por falta de previsão legal. O contribuinte apura o  IRPJ  sobre  o  lucro  real  anual,  podendo  deduzir  as  estimativas  pagas  ao  longo  do  ano­calendário,  além das  demais  deduções  previstas  em Lei,  e  terá,  se  for  o  caso,  saldo negativo de IRPJ apurado em 31 de dezembro daquele ano­calendário ao invés  de pagamento indevido ou a maior da estimativa, como procedeu o contribuinte.  [....]  10.  Em  conseqüência,  refez­se  o  Demonstrativo  das  compensações,  conforme fls. 113 (frente e verso) e 114, considerando­se o crédito existente de saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2000,  remanescente  da  compensação  efetuada  no  processo  nº  11060.001755/2005­56,  para  saldar  total  ou  parcialmente  os  débitos  arrolados.  [....]  12. Quanto aos Pedidos de restituição, fls. 101 – verso, cujo crédito pleiteado  é  crédito  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  referentes  aos  períodos de apuração 10/1999, 01/2000 e 02/2000, pelos motivos expostos, não há  previsão legal para ser deferido.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  o  decidido,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  aproveito  e  transcrevo  a  sua  descrição  no  relatório  do  v.  acórdão  recorrido:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 355          5 Em  síntese,  os  motivos  pelos  quais  não  se  conforma  com  o  decidido  no  Despacho  Decisório  DRF/STM,  de  26  de  agosto  de  2005,  que  aprovou  Parecer  DRF/STM/SAORT nº 281, são os seguintes:  ­  No  Relatório  de  Fiscalização  é  dado,  de  forma  equivocada,  aos  recolhimentos de IRPJ estimado efetuados indevidamente a maior, o tratamento de  saldo negativo,  atualizando os créditos  a partir  do mês  subseqüente  ao  término do  ano­calendário,  não  aplicando  a  taxa  SELIC  a  partir  da  data  dos  recolhimentos  a  maior, como prevê a legislação.  ­  Não  foi  cientificado  da  reconstituição  dos  saldos  negativos  Relatório  de  Fiscalização,  restando claramente  configurado o cerceamento do direito de defesa.  Prova disso é o Relatório de Fiscalização datado de 10/06/2005 e o próprio processo  em  questão,  no  qual  os  despachos  decisórios  foram  emitidos  em  agosto  de  2005,  sendo notificado apenas em 29/04/09. Desse modo, espera que o próprio fisco venha  a considerar os novos valores para que todas as compensações sejam homologadas e  assim todo o crédito de direito do contribuinte seja utilizado para compensação ou  restituído.  ­  Consta  no  Parecer  DRF/STM/SAORT  nº  271,  processo  nº  11060.001755/2005­56,  de  5  de  agosto  de  2006,  que  as  autocompensações  corroboradas pelo Relatório de Fiscalização, utilizaram como créditos, pagamentos  parciais dos débitos na data do vencimento, complementando com saldo negativo do  IRPJ  apurado  em  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  vencimento  do  débito  a  ser  compensado, afirmativa essa que está incorreta no que diz respeito às compensações  com  saldo  negativo.  As  compensações  com  saldo  negativo  não  se  limitaram  a  utilização do saldo de 31 de dezembro do ano anterior ao vencimento do débito, mas  sim  foram  sendo  feitas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  mais  antigo  remanescente  e  ainda  não  decaído,  sendo  confirmado  com  o  que  consta  nas  planilhas  anexas  ao  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  133­136).  Dessa  forma,  as  compensações  demonstradas no anexo ao Despacho Decisório DRF/STM, de 05 de agosto de 2006  (processo  nº  11060.001755/2005­56)  não  estão  corretas,  pois  de  acordo  com  o  Relatório de Fiscalização, os débitos de janeiro de 1999 e parte de fevereiro de 1999  e  os  débitos  de  abril,  maio  e  junho  de  2001  foram  compensados  com  o  Saldo  negativo do ano­calendário de 1998 (Anexo I).  ­  Devido  aos  equívocos  nas  compensações  efetuadas  e  demonstradas  no  Parecer DRF/STM/SAORT nº 271, na Notificação DRF/STM nº 06/273, de 28 de  agosto de 2006, foi apontado saldos de recolhimentos de IRPJ, código 2362 e saldo  negativo de  IRPJ de 1998 e 1999  totalmente utilizados,  não  restando  saldo credor  disponível  para  futuras  compensações.  Essa  informação  é  equivocada,  pois  observando­se o descrito no Relatório de Fiscalização e nas planilhas a ele anexas,  pode­se  verificar  que  os  saldos  negativos  a  serem  compensados  após  a  última  efetuada  através  deste  processo  (11060.001755/2005­56)  são  os  seguintes  (valor  original):  * saldo negativo do ano­calendário de 1998 ...........R$ 32.955,65  * saldo negativo do ano­calendário de 1999 ...........R$ 140.296,96  * saldo negativo do ano­calendário de 2000 ...........R$ 120.598,05  * saldo negativo do ano­calendário de 2001 ...........R$ 32.955,65  ­  A  conclusão  no  Relatório  de  Fiscalização  de  que  não  há  mais  saldos  negativos de  IRPJ de 1998 e 1999 para  futuras  compensações  está  incorreta  e  em  Fl. 357DF CARF MF     6 desacordo  com  o  próprio  relatório. Assim,  os  saldos  devem  ser  utilizados  para  as  compensações deste processo.  ­ Analisando o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei  nº 8.383, de 1995, art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, art. 73 da Lei nº 9.532, de 1997,  art. 876 do Código Civil, art. 10 da Instrução Normativa Nº 460, de 2004, questão nº  606 do “Perguntas e Respostas”, art. 150 do CTN e art. 898 do RIR/1999, concluiu­ se  que  as  compensações  efetuadas,  referentes  ao  IRPJ  estimativa  dos  anos­ calendário de 1998 e 1999, já foram homologadas em função do prazo transcorrido.  Não  pode  a  autoridade  administrativa,  por  mera  liberalidade,  alterar  as  compensações  procedidas  naqueles  anos­calendário.  Conforme  a  matéria  decadencial,  mais  especificamente  lançamento  por  homologação,  há  que  se  dizer  que  decorrido  o  período  apontado  em  lei  é  defeso  à  fiscalização  operar  qualquer  procedimento contrário ao existente.  ­ Ocorreu cerceamento de direito quando a Fiscalização alterou procedimento  já  imutáveis  diante  de  prazo  decadencial.  Em  relação  ao  assunto,  transcreve  ensinamentos  de  Leandro  Paulsen  e  de  Diogo  Leite  de  Campos,  e  decisões  administrativas.  ­ Em síntese, os pontos de discordância e os pedidos são os seguintes:  a) Que sejam reconhecidos os pagamentos efetuados indevidamente a maior e  dado a estes o tratamento com tal.  b)  A  correção  pelos  juros  SELIC,  dos  recolhimentos  de  IRPJ  efetuados  indevidamente  a maior,  deverá  ser  com base  no  art.  39,  §  4º,  da Lei  nº  9.250, de  1995.   c)  Sejam  homologadas  as  compensações  originalmente  efetuadas  pelo  contribuintes com os pagamentos indevidos a maior.   d) Caso não sejam reconhecidos os pagamentos efetuados a maior e prevaleça  o disposto no Relatório de Fiscalização, sejam:  d.1)  Dada  a  possibilidade  de  retificar  os  seus  pedidos  de  compensação  relativos  aos  saldos  negativos  para  corrigir  os  valores  em  função  das  alterações  propostas no referido relatório.  d.2) Sejam esgotados os créditos de saldo negativo de IRPJ mais antigos para  depois  passar  a  compensar  para  o  subseqüente  e,  após  todas  as  compensações,  restando saldo credor, seja o mesmo restituído com o acréscimo de juros SELIC.  d.3)  Corrigidas  as  compensações  demonstradas  no  Anexo  ao  Despacho  Decisório DRF/STM, de  05  de  agosto  der  2006  (processo nº  11060.001755/2005­ 56) conforme demonstrado no anexo I desta Manifestação de Inconformidade.  Finalizando,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade para que seja restituído os valores objeto de pedido de restituição.    Da decisão da DRJ:  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ,  primeira  instância  administrativa, houve por bem manter a decisão da DRF, por unanimidade.   A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 356          7 Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  comprovado  que  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  fiscal,  dando­lhe  suporte material  suficiente para  que possa conhecê­lo e apresentar sua defesa.  DECISÕES. DEFINITIVIDADE  As  decisões  da  autoridade  administrativa  não  contestadas  pelo  Contribuinte são definitivas. Desse modo, os saldos negativos de  IRPJ apurados pela Fiscalização em processo anterior, quando  esgotado  o  prazo  para  contestação,  não  podem  ser  novamente  analisados pela autoridade administrativa.  PER/DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  se  manifestar  sobre  pedido  de  retificação  de  PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ Analisando os autos, concluiu­se que não ocorreu cerceamento  do direito de defesa,  tendo  sido  concedido ao sujeito passivo o  mais  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  pois  teve  a  oportunidade de apresentar na Manifestação de Inconformidade,  os  argumentos  e  documentos  no  sentido  de  comprovar  que  a  decisão da autoridade competente não está correta..  (...)  ­ Em relação aos outros argumentos da defesa,  entre os quais,  que  as  compensações  efetuadas,  referente  ao  IRPJ  dos  anos­ calendário de 1998 e 1999, já foram homologadas em função do  prazo  transcorrido  (decadencial),  que  no  Relatório  de  Fiscalização é dado, de forma equivocada, aos recolhimentos de  IRPJ estimado efetuados indevidamente a maior, o tratamento de  saldo  negativo,  atualizando  os  créditos  a  partir  do  mês  subseqüente ao término do ano­calendário, não aplicando a taxa  SELIC a partir da data dos recolhimentos a maior, como prevê a  legislação,  que  as  compensações  homologadas  e  demonstradas  no  anexo  ao  Despacho  Decisório  DRF/STM  nº  271,  de  05  de  agosto de 2005 estão incorretas, cabe esclarecer que não cabe a  sua análise neste processo, pois a apuração dos saldos negativos  dos anos­calendário de 1994 a 2001 foi efetuada no processo nº  13046.000090/2003­13,  assim  como  também,  foram  Fl. 359DF CARF MF     8 homologadas  todas  as  compensações  feitas,  não  havendo  contestação  por  parte  do  Contribuinte,  sendo  definitiva  a  decisão proferida pela DRF (fls. 256­259).  (...).   ­  Também,  as  compensações  homologadas  no  processo  nº  11060.001755/2005­56 não  foram contestadas,  sendo a decisão  proferida  definitiva,  não  cabendo  mais  a  discussão  no  âmbito  administrativo.  Conforme  Notificação  nº  DRF/STM/Saort  Nº  255,  de  24  de  abril  de  2009  (fl.  253),  a  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  em  02/10/2006  (fl.  252)  não  foi  conhecida pela DRF em Santa Maria, ato esse que também não  foi contestado pelo Contribuinte.  ­  Portanto,  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  conforme  Relatório de Fiscalização e anexos (fls. 64­86) não são passíveis  de  revisão,  eis  que  foram  apurados  no  processo  nº  13046.000090/2003­13,  que  não  foi  contestado  pelo  Contribuinte, sendo definitiva a decisão nele proferida (fls. 256­ 259)..   (...)  Concluiu­se,  portanto,  que  as  estimativas  contribui  para  a  apuração de eventual saldo negativo de IRPJ. O saldo negativo  desse imposto, calculado ao final do período de apuração, é que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos termos da legislação vigente, desde que sua base de cálculo  englobe as estimativas recolhidas durante o período..  Logo, as estimativas recolhidas tornam­se aproveitáveis apenas  na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, após  integrar  o  saldo  do  imposto  devido  sobre  todas  as  receitas  obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida de acordo  com seu objeto  social  como nas demais atuações empresariais.  Não  são  pagamentos  a  maior,  passíveis  de  compensação  em  cada  mês  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda.  Portanto,  por  essa  razão,  os  pedidos  de  restituição  das  PER/DCOMP  nºs.  32112.04853.260105.1.2.04­7595,  15556.70409.250205.1.2.04­ 7279 e 37134.15048.300305.1.2.04­3268, devem ser indeferidos  e  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  SELIC  a  partir  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração..  (...)  Também, não assiste razão ao Contribuinte quando alega que a  conclusão da DRF de que não há mais saldos negativos de IRPJ  dos anos­calendário de 1998 e 1999 é equivocada.   Ocorre que conforme Notificação DRF/STM nº 06/273, de 28 de  agosto  de  2006  (fl.  250),  o  Contribuinte  foi  notificado  que  os  saldos credores de recolhimento de IRPJ, código 2362 e saldos  negativos  de  IRPJ/1998  e  1999,  apresentados  no  processo  nº  11060.001755/2005­56,  foram  totalmente  utilizados,  conforme  Parecer  DRF/STM/Saort  nº  271,  de  05  de  agosto  de  2005  e  Despacho  Decisório  da  mesma  data,  que  homologou  as  compensações solicitadas, não restando saldo credor disponível  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 357          9 para  futuras  compensações  (fls.  250­251).  E,  não  tendo  apresentado contestação dessa notificação, a matéria não pode  ser  mais  discutida,  sendo  definitiva  essa  decisão  no  âmbito  administrativo.  Portanto,  como  visto,  não  há  valor  remanescente  de  saldos  negativos de IRPJ dos anos­calendário de 1998 e 1999, passível  de compensação neste processo.  Isso posto, voto pela manutenção do Despacho Decisório de  fl.  121, que aprovou o Parecer DRF/STM/SAORT nº 281, de 26 de  agosto de 2005.     Do Recurso Voluntário:  Cientificada  em  16/07/2010,  e  irresignada  com  o  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/08/2010,  no  qual  repisa  praticamente  as  mesmas  alegações da peça impugnatória, em que destaco:  As  compensações  efetuadas  com  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  IRPJ,  foram  consideradas  incabíveis,  sob  a  argumentação  de  que  os  valores  recolhidos  por  estimativa,  mesmo  que  indevidamente,  não  podem  ser  considerados  como  "pagamento indevido ou a maior".  Com  base  nisto,  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13046.000090/2003­13  e  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  lá  mencionado, resultante de diligência fiscal, foram refeitas todas  as autocompensações realizadas pela incorporada, modificando­ se  a  composição  dos  créditos  existentes,  resultando  na  compensação com créditos divergentes daqueles informados nas  Declarações de Compensação e no indeferimento dos Pedidos de  Restituição.  O Demonstrativo de compensação refeito levou em consideração  o  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2000,  remanescente  da  compensação  efetuada  no  processo  11060.001755/2005­56,  o  qual  está  totalmente  em  desacordo  com  a  compensação  já  demonstrada  e  convalidada  no  Relatório  de  Fiscalização  resultante da diligência no processo 13046.000090/2003­13.  (...)  CONCLUSÃO  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  nulidade,  a  insubsistência  e  improcedência  do  Acórdão  que  manteve  a  homologação das compensações de forma diversa da pretendida  pelo  contribuinte  e  o  deferimento  da  restituição  de  crédito  em  valor  inferior  ao  de  direito,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido o presente recurso, para que sejam considerados nulos  todos os atos praticados pela RFB com o objetivo de modificar  as  compensações  e  os  pedidos  de  restituição  declarados  pela  contribuinte devido ao cerceamento do direito de defesa,  sejam  Fl. 361DF CARF MF     10 considerados homologados tacitamente todas as compensações e  constituições  de  créditos  dos  anos­calendário  1993  a  2001  apurados  e  declarados  pela  contribuinte  e  que  são  objeto  de  compensação e pedidos de restituição analisados neste e noutros  processos vinculados, homologando­as  tal  qual pretendido pela  contribuinte e, em mantendo as reconstituições dos créditos pela  RFB, seja determinado a restituição de  todo e qualquer crédito  de direito da contribuinte, independente de pedido de restituição  devido a modificações operadas pela RFB e pela demora em dar  conhecimento para que qualquer medida corretiva fosse movida.    Da Resolução do Carf:  O processo 11060.001066/2009­75 foi pautado em sessão do dia 05 de agosto  de  2011,  e  através  da  Resolução  1402­00.078,  foi  convertido  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Nos  fundamentos  da  resolução,  o  relator  de  então  assim  fundamentou  sua  decisão, à qual transcrevo:  Trata o presente processo de declarações de compensação, com  utilização  do  direito  creditório  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (SNR­ IRPJ),  ano­calendário  de  2000,  cujo  direito  creditório  foi  reconhecido parcialmente pela Unidade de Origem.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, 169­ 178,  que  foi  indeferida  pela  DRJ,  sendo  que  no  recurso  voluntário contesta os fundamentos da DRJ e da DRF, bem como  repisa suas alegações iniciais (fls. 263­274) .  A partir da análise do voto condutor do acórdão recorrido, bem  como da peça recursal, cujos trechos relevantes à atual fase do  litígio  encontram­se  transcritos  no  relatório  acima,  verifica­se,  de  plano,  que  o  presente  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento  em  2a.  instância,  pelo  que  o  processo  deve  ser  convertido em diligência para os seguintes fins:  1)  reunir  a  este  os  processos  11060.001755/2005­56  e  13046.000090/2003­13,  nos  quais  foram  apreciados  questões  repisadas  pelo  contribuinte  no  presente  processo,  sendo  que,  apesar  de  o  contribuinte  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  no  1o,  protocolizada  em  02/10/2006  (fl.  232),  não foi conhecida pela DRF em Santa Maria.   2)  reunir  a  este  o  processo  11060.002030/2005­85,  no  qual  o  contribuinte já interpôs recurso voluntário, para julgamento em  conjunto, estando aguardando distribuição no CARF, haja vista  que  conforme  asseverado  pelo  recorrente,  bem  como  reconhecido na decisão de 1ª. instância, a matéria em litígio no  aludido processo repercute no presente.    Ou seja, foi proposto a análise e julgamento do processo 11060.001066/2009­ 75 em conjunto com este.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 358          11   É o relatório.    Fl. 363DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Das preliminares:  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  se  irresigna  com  a  sistemática  de  recolhimentos  de  IRPJ  estimados,  que  segundo  ele,  foram  indevidamente  a maior,  que  seria  dado  o  mesmo  tratamento  de  Saldo  Negativo,  ou  seja,  a  atualização  seria  a  partir  do  mês  subsequente ao término do ano­calendário.  Como  ignorou  esta  sistemática  de  tratamento,  e  não  foi  comunicada,  a  recorrente entende que o impossibilitou de retificar ou refazer os seus pedidos restituição dos  Saldos Negativos e ao tratamento dado aos pagamentos indevidos ou a maior das estimativas  mensais de IRPJ, o que resultou no indeferimento dos pedidos de restituição neste processo.  Atribui  a  isso  tudo  um  cerceamento  de  defesa.  E  apesar  da  v.  decisão  recorrida contestar que não houve tal cerceamento de defesa, entende­se prejudicado por conta  que  o  quer  é  uma  revisão  dos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  a  partir  dos  argumentos  e  demonstrações trazidas pelas Manifestações de Inconformidade.  Sobre o cerceamento de defesa, não vislumbro o alegado pela recorrente, pois  teve o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, inclusive apresentando manifestação de  inconformidade quando foi oportunizado.  O  processo,  incluindo  todos  os  seus  elementos,  ficou  disponível  para  consulta, bastando ter ido na repartição da Receita Federal competente.   Então,  não  vislumbro  o  alegado  cerceamento  de  defesa,  NEGANDO  PROVIMENTO neste sentido.  Ainda  nas  suas  preliminares,  faz  uma  série  de  contestações  ao  v.acórdão  recorrido, que extrapolam o objeto do presente processo, levando a discussão para o objeto do  processo 11060.001755/2005­56, e que nestes não esgotaram os créditos de saldo negativo de  1998 e 1999, devendo os mesmos aproveitados no presente processo.  .Antes de qualquer análise do  tema, caberia uma verificação da  situação do  processo  11060.001755/2005­56,  o  qual  não  está  disponível  como  processo  digital,  mas  há  uma cópia do mesmo no 11060.001066/2009­75, e peças deste neste  Neste  processo,  o  11060.001755/2005­56,  todas  as  compensações  foram  homologadas, e não foram contestadas. Ou seja, foram decisões definitivas, não cabendo mais  discussão  na  âmbito  administrativo.  A  recorrente  até  apresentou  uma  manifestação  de  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 359          13 inconformidade, que não foi conhecida pela unidade da Receita Federal, ato esse que também  não foi contestado pelo contribuinte.  Portanto  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  no  processo  11060.001755/2005­56, através do seu Relatório de Fiscalização, não são passíveis de revisão.  Como bem exposto pelo relator da v.acórdão recorrido:  Em relação aos outros argumentos da defesa, entre os quais, que  as  compensações  efetuadas,  referente  ao  IRPJ  dos  anos­ calendário de 1998 e 1999, já foram homologadas em função do  prazo  transcorrido  (decadencial),  que  no  Relatório  de  Fiscalização é dado, de forma equivocada, aos recolhimentos de  IRPJ estimado efetuados indevidamente a maior, o tratamento de  saldo  negativo,  atualizando  os  créditos  a  partir  do  mês  subseqüente ao término do ano­calendário, não aplicando a taxa  SELIC a partir da data dos recolhimentos a maior, como prevê a  legislação,  que  as  compensações  homologadas  no  processo  nº  11060.001755/2005­56  estão  incorretas,  cabe  esclarecer  que  não  cabe  a  sua  análise  neste  processo,  pois  a  apuração  dos  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  1994  a  2001  foi  efetuada  no  processo  nº  13046.000090/2003­13,  assim  como  também, foram homologadas todas as compensações feitas, não  havendo contestação por parte do Contribuinte, sendo definitiva  a decisão proferida pela DRF.  Assim,  não  vislumbro  o  alegado  nas  preliminares,  NEGANDO  PROVIMENTO neste sentido    Do mérito  Em essência, a recorrente se irresigna com a sistemática de recolhimentos de  IRPJ  estimados,  que  segundo  ele,  foram  indevidamente  a  maior,  que  seria  dado  o  mesmo  tratamento  de  Saldo  Negativo,  ou  seja,  a  atualização  seria  a  partir  do  mês  subsequente  ao  término  do  ano­calendário,  e  não  no  próprio  mês  do  recolhimento,  o  que  lhe  causou  um  prejuízo da correção monetária aplicada sobre o seu direito creditório.  Contudo,  compulsando  o  processo,  principalmente  em  relação  ao  conteúdo  do  11060.001755/2005­56  aqui  anexo  em  parte,  e  no  11060.001066/2009­75  integral,  não  vislumbrei a situação de ter sido recolhido a maior a estimativa, que se sujeite às características  de um indébito tributário.  O que verifiquei foi um relatório da fiscalização (e­fls. 267 e segs.) em que  há uma extensa análise de  todo o período de 1993 até 2001, de todos os saldos negativos da  recorrente, analisado em conjunto com sua contabilidade.  Neste  ponto,  há  um  destaque  que  justifica  a  discrepância  levantada  pela  recorrente e apuração da autoridade fiscal:  Fl. 365DF CARF MF     14   Há a menção expressa que o mesmo estava corrigindo seus recolhimentos de  estimativa, a partir do mês do recolhimento.  Contudo,  de  acordo  com  a  legislação,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado  pela RFB originado de  saldo negativo de  IRPJ, apurado no encerramento do  trimestre ou do  ano­calendário, nos casos de apuração trimestral ou anual, respectivamente.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir/compensar  no  encerramento  do  período,  o Contribuinte  pode  deduzir  os  valores  das  estimativas  recolhidas.  Se  os  recolhimentos  foram  maiores  que  o  imposto  devido,  apura­se  saldo  negativo,  que  é  passível  de  restituição  e/ou  compensação  a  partir  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  Destarte,  e  como  analisado  pelo  relatório  da  fiscalização  supracitado,  os  valores pagos a título de imposto de renda por estimativas não traduzem a existência de crédito  com  a  Fazenda  Nacional,  pois  quando  efetuadas  nos  exatos  termos  dispostos  na  lei,  são  consideradas  antecipações  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  gerando,  pois,  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  apurada  a  existência  de  crédito do Contribuinte no período (saldo negativo).  De  toda  a  forma,  o  recolhimento  por  estimativa  mensal  não  pode  ser  considerada e tratada como indébito tributário.  Por  conseguinte,  as  eventuais  estimativas  recolhidas  a  maior  tornam­se  restituíveis  e/ou  compensáveis  apenas  na  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  a  cada  período, após integrar o saldo do imposto devido sobre todas as receitas obtidas pela empresa,  tanto  na  atividade  desenvolvida  de  acordo  com  seu  objeto  social  como nas  demais  atuações  empresariais. Não são pagamentos a maior, passíveis de compensação em cada mês pois não  representam créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda.   Nos termos do v. acórdão recorrido:  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  a  legislação  prevê  que,  para  fins  de  restituição/compensação,  o  seu  valor  será  acrescido  da  taxa  SELIC  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  conforme Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de  2004,  então  vigente.  Assim,  não  assiste  razão  a  recorrente  quando argumenta que o valor da estimativa deve ser atualizada  a partir do mês subseqüente ao seu pagamento.   Apesar  de muito  alegado  pela  recorrente,  no  processo  11060.001755/2005­ 56, há Parecer e Despacho Decisório homologando todas as compensações, não restando saldo  credor disponível para futuras compensações. E, como já dito acima, tal processo já transitou  em definitivo administrativamente.    Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11060.002030/2005­85  Acórdão n.º 1402­002.912  S1­C4T2  Fl. 360          15 Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário da recorrente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                              Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726897/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-006.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.393  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB E                FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas  "diferenças de URV",  inclusive os  juros  remuneratórios  sobre  elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas  da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora)  e  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana  Paula  Fernandes  (relatora)  e  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões,  quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 68 97 /2 00 9- 11 Fl. 349DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).  Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivado pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2802­001.887, proferido  pela 2ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 128.548,47, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, às fls. 68/73.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 78/114.  A  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  161/172,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 10          3 ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º  1.227.133  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  p/acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza e função indenizatória ampla.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.  Às fls. 175 e ss., a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  sob a alegação de omissão e obscuridade, os quais restaram, porém, rejeitados, conforme fls.  181 e ss.   Às  fls.  187/199,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros Moratórios/Compensatórios. Enquanto a Turma “a quo” concluiu pela não incidência  do  IRPF  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros  de  mora  aplicáveis  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  URV”  com  amparo  no  REsp.  Repetitivo  n.  1.227.133, o acórdão paradigma entendeu diversamente, afirmando que esse recurso repetitivo  que excluiu a exigência do IRPF sobre os juros de mora se aplica tão somente aos pagamentos  efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista – devidos no  contexto de rescisão de contrato de trabalho –, sendo, por conseguinte, perfeitamente cabível o  IRPF  sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração ocorridas em razão da conversão de Cruzeiro Real para a URV.  Às fls. 214/216, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.  Intimado à fl. 222, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência,  fls.  224/257  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Violação  à  Súmula  02  do CARF  e  ao  art.  62  do Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal.  Alegou  o  Contribuinte  em  nenhum  momento  ter  suscitado  a  inconstitucionalidade  de  lei.  Arguiu  que  a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante a existência de Lei válida, que se encontra dotada de eficácia plena, pois até hoje não  foi formalmente declarada qualquer inconstitucionalidade sobre a mesma. Apresentou acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Fl. 351DF CARF MF     4 Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico­tributária.  Arguiu  o  Contribuinte  que  a  própria  Procuradoria,  por  meio  do  Parecer  da  PGFN/CAT/Nº  1925/2008, mais especificamente no seu parágrafo 91, reconheceu sua total falta de interesse  de  agir.  3.  Imprestabilidade  da  Base  de  Cálculo  na  forma  em  que  se  encontra  –  Lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de  admissibilidade  e para  comprovar que este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do  lançamento”,  trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento foi revisado após ter sido constituído e notificado o Contribuinte, ao passo que no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento.  4.  URV  –  Parcelas  de Natureza  Indenizatória.  Divergindo  do  acórdão  recorrido, os paradigmas, em caso  idêntico, concluíram pelo caráter  indenizatório da  parcela  percebida  a  título  de  URV.  5.  Não  Incidência  de  Juros  de  Mora  sobre  o  IR  Cobrado. Arguiu  que,  caso  seja  decidido  pela  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  Juros  Moratórios, não deve  incidir sobre aquele os  juros de mora  (tal qual  foi excluída a multa de  ofício), nos termos do art. 722 e conforme decisão juntada do Superior Tribunal de Justiça.  Às  fls.  312  e  ss.,  o  Contribuinte  apresentou Contrarrazões  tecendo  breve  argumentação, requerendo, em síntese a inadmissão ou improvimento do Recurso Especial.  Às fls. 324 e ss., a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO PARCIAL  SEGUIMENTO ao recurso apenas em relação à terceira divergência arguida: URV – Parcelas  de Natureza Indenizatória.  Do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  Contribuinte  foi  intimado,  conforme fl. 337.  Às fls. 340 e ss., à Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo,  em  síntese,  o  improvimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  proferido pela e. Turma a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 128.548,47, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios.  O Contribuinte igualmente insurgiu­se, alegando divergência jurisprudencial  no tocante à matéria: URV – Parcelas de Natureza Indenizatória.    RECURSO DO CONTRIBUINTE    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   Fl. 353DF CARF MF     6 A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Fl. 355DF CARF MF     8 Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 13          9 No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas  Fl. 357DF CARF MF     10 a  Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente indenizatória.    RECURSO DA FAZENDA NACIONAL    INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.    A  questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art. 92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu neste sentido:  "Os  juros  moratórios  em  questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano  emergente, mas  sim  à  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar,  em  razão  do  atraso  do  pagamento  da  parcela  principal.  Têm,  pois,  natureza  de  indenização  por  lucros  cessantes,  ou  seja,  indenização  com  caráter  de  compensação.  É,  portanto,  evidente  o  acréscimo  patrimonial deles decorrente,  já que não se destinam a reparar  nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes. Dessa forma,  constatado  que  os  valores  decorrentes  da  incidência  dos  juros  moratórios  se  subsumem  à  hipótese  descrita  no  artigo  43  do  CTN (acréscimo patrimonial), não pode haver dúvidas a respeito  da incidência do IR.”   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 14          11 Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.  Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Fl. 359DF CARF MF     12 Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.  Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado  de  modo  diverso.  Considerando  a  existência  de  Repetitivo  de  controvérsia  atinente  a  questão, e que, este não foi sobrestado ao tema 808 ­ admitido em sede de repercussão geral,  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 15          13 por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo até posterior  julgamento da repercussão geral.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  interposto  pelo  Fazenda Nacional  para no mérito quanto  a  incidência de  IRPF  sobre  juros moratórios  negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Em  julgamento  os  Recursos  Especiais  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional. Peço vênia para divergir  do voto da  Ilustre Conselheira Relatora,  no que  tange ao  mérito de ambos os apelos.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  este  visa  rediscutir  a não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de URV,  que  teriam  natureza indenizatória.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  ao  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 361DF CARF MF     14 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 16          15 resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  Fl. 363DF CARF MF     16 jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, este visa  rediscutir  a  incidência  de  Imposto  de Renda  sobre  a  verba  recebida  a  título  de  juros  de  mora. A esse respeito, a decisão do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no julgamento do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  tal  exoneração  estaria  restrita  aos  casos de pagamento  a destempo de verbas  trabalhistas,  recebidas no  contexto de  rescisão do contrato de trabalho ou quando a verba principal for isenta ou encontrar­se fora do  campo de incidência do Imposto de Renda. Confira­se:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer entendimento menos abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que 'os juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o  limite da lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida ou rescisão contratual de  trabalho, assim como por  terem referidas  verbas  (horas  extras) natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.393  CSRF­T2  Fl. 17          17 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium  sequitur  suum  principale”.  (grifei)  Assim, uma vez que as verbas ora tratadas ­ diferenças de URV ­ não foram  recebidas  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  tampouco  foram  consideradas  isentas de Imposto de Renda, não há que se  falar que os  juros de mora sobre elas  incidentes  estariam livres de tributação.  Destarte,  tratando­se  de  verba  principal  tributável  ­  diferenças  de  URV  ­  obviamente  que  a  verba  paga  a  título  de  juros  de  mora  segue  a  mesma  natureza  da  verba  principal  a  que  os  acessórios  se  referem.  É  o  que  determina  o  art.  55,  inciso  XIV,  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV.  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Assim, a verba recebida a título de juros de mora, tal como a verba principal,  deve efetivamente sofrer a incidência do Imposto de Renda.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, dele conheço e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 365DF CARF MF     18 Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720091/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Inaplicável ao caso o art. 20-A da Lei nº 9.430/96 eis que, pelo texto legal, o dispositivo abrange apenas fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Luca Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Luca Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade  conferida  pela  Lei  ao  contribuinte  se  contrapõe  apenas  o  dever  da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmente exercida. Inaplicável ao caso o art. 20­A da Lei nº 9.430/96 eis  que, pelo texto legal, o dispositivo abrange apenas fatos geradores ocorridos a  partir do ano­calendário de 2012.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 91 /2 01 5- 72 Fl. 372DF CARF MF     2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Caio Cesar Nader Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves  e Demetrius Nichele  Macei  que  votaram por  dar­lhe  provimento. Designado o Conselheiro Leonardo  de Andrade  Couto para redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Luca  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 373          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ERICSSON  TELECOMUNICAÇÕES S.A. no qual se insurge em face de decisão da DRJ de São Paulo que  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela  ora Recorrente. Ante  ao minucioso  relatório da DRJ adoto­o em sua integralidade complementando­o ao final no que necessário:  . DA AUTUAÇÃO  Conforme  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  de  fl.  01,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  constatou­se  na  DIPJ/2012  (ano­calendário 2011) a não inclusão do valor de R$ 104.303.485,14 nas adições do  lucro real (Ficha 9A, linha 09) e da base de cálculo da CSLL (Ficha 17, linha 09),  correspondente  à  diferença  no  ajuste  de  preço  de  transferência  na  importação  de  bens  de  vinculadas,  por  descumprimento  de  disposições  da  IN  SRF  nº  243/2002,  conforme relatado abaixo.  Visto que  houve  compensação  de  prejuízo  fiscal  no  lucro  real  e  de  base de  cálculo negativa na base de cálculo da CSLL, fazem­se as compensações de ofício  da diferença apurada. Não se deduzem os saldos negativos de IRPJ e CSLL a pagar,  em virtude de compensações  realizadas pela contribuinte  (processos PER/DCOMP  n°s 10880.925386/2015­44 e 10880.919013/2015­34).  Solicitada  a  apresentar memória  de  cálculo  do  ajuste  declarado  em DIPJ,  a  contribuinte  apresentou  os  arquivos  digitais  constantes  do  arquivo  não  paginável  "ericsson.zip", autenticados pelo sistema SVA (anexo n° 2).  Examinados os arquivos acima, a fiscalização constatou que a contribuinte:  1)  ao  adotar  o  método  PRL,  não  incluiu  no  preço  praticado  os  valores  de  transporte e  seguro nem o  Imposto de  Importação  (II),  contrariando o disposto no  artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002;  2) ao adotar o método PRL60 (bens aplicados na produção), calculou o preço  parâmetro em desacordo com a metodologia de cálculo disposta no artigo 12, § 11,  da mesma IN.  A  fiscalização,  partindo  dos  dados  apresentados  pela  contribuinte,  refez  o  cálculo  de  tais  preços  e  encontrou  a  diferença  de  ajuste  de  R$  104.303.485,14,  conforme  demonstrativos  constantes  do  arquivo  não  paginável  "fiscalização.zip"  (anexo n° 3).  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano­calendário de 2011:  Fl. 374DF CARF MF     4   DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  18/08/2015  (fl.  238),  a  contribuinte,  por  meio de seu representante, apresentou, em 16/09/2015 (fl. 239), a impugnação de fls.  240/261.  Inicialmente, a impugnante informa que a política de importação de produtos  pela Ericsson brasileira advindos da Ericsson sueca, conforme os termos do Contrato  de Venda e Distribuição firmado entre as partes (cópia em anexo, doc. 02), baseia­se  no preço de custo acrescido de 3% (cost plus 3%).  Após  tecer  breves  considerações  acerca  dos  motivos  e  sistemática  da  legislação de preços de transferência (fl. 242), a impugnante apresenta as "razões de  improcedência do lançamento", alegando, em síntese, o seguinte:  DA CORRETA NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DE FRETE, SEGURO E  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NO PREÇO PRATICADO (1ª INFRAÇÃO)  A primeira infração imaginada pela fiscalização violaria o disposto no artigo  4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002.  A  previsão  dessa  IN  perverte  toda  a  lógica  do  controle  de  preços  de  transferência,  assim  como  contraria  frontalmente  a  legislação  que  prevê  a  dedutíbilidade para fins de IRPJ e CSLL de custos, despesas operacionais e encargos  (artigos 299 e seguintes do RIR/99).  Com o controle dos preços de  transferência procura­se evitar a manipulação  de preços praticados entre empresas vinculadas. Contudo, custos como frete, seguro  e Imposto de Importação não são passíveis de manipulação alguma. A sua inclusão  no  cálculo  faz  com  que  não  só  o  preço  passível  de manipulação  sofra  um  ajuste,  como também esses custos "imexíveís" (não manipuláveis), mas que a legislação de  IRPJ  e  CSLL  prevê  que  são  integralmente  dedutíveis  ­  assim  como  naturalmente  seriam dedutíveis se a importação tivesse origem em uma empresa não vinculada.  Os custos com frete, seguro e tributos aduaneiros não são valores pagos pela  importadora  à  empresa  estrangeira,  mas  sim  pagos  a  terceiros  não  vinculados  (o  transportador,  a  seguradora  e  o  Fisco  Federal).  É  evidente,  pois,  que  não  podem  esses custos ter a sua dedutíbilidade limitada.  É por isso que o § º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 afirma que "Integram o  custo,  para  efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e do  seguro,  cujo ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação".  Para  efeito  de  dedutíbilidade e não para efeito de controle de preço de transferência.  A Lei n° 9.430/96 submete ao controle dos preços de transferência "Os custos,  despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 374          5 de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada"  (artigo 18, caput).  Portanto, a  inclusão de  custos de  frete,  seguro  e  tributos no preço praticado  distorce  a  lógica  e  a  própria  função  da  legislação  que  disciplina  os  preços  de  transferência.  A prova cabal da ilegalidade do § 4° do artigo 4º d a IN SRF nº 243/2002 é a  expressa alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 (fruto da conversão da MP nº  563/2012) no § 6º artigo 18 da Lei nº 9.430/96, que passou então a  ter a  seguinte  redação:  "§  6º Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea  h  do  inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus lenha sido do importador,  desde que tenham sido contratados com pessoas:  I ­ não vinculadas; e  II  ­ que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tribulação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados  por  regimes  fiscais  privilegiados" (grifado pela contribuinte).  Na  Exposição  de Motivos  da MP  nº  563/2002,  o  próprio  Poder  Executivo  afirmou  a  impossibilidade  de  se  incluir  no  preço  praticado  os  gastos  com  frete,  seguro  e  Imposto  de  Importação,  justamente  por  se  tratarem  de  "montantes  não  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar  a  base tributária brasileira".  Mas também por um outro motivo a soma desses custos e encargos no preço  praticado  não  procede.  A  impugnante  utilizou  o  método  o  PRL,  que  prevê  uma  margem  fixa  de  lucro  de  20%  ou  de  60%,  a  depender  do  caso.  Ao  fazê­lo,  está  prevendo também uma margem fixa de custo.  Portanto,  se  o  método  se  baseia  em  margens  fixas,  é  absolutamente  inadmissível qualquer adição no preço praticado.  Com  efeito,  conclui­se  que  os  gastos  com  frete,  seguro  e  Imposto  de  Importação,  que  são  despesas  operacionais  necessárias  da  impugnante,  usuais  e  normais para o desenvolvimento da  sua  atividade econômica,  só  teriam  relevância  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência  se  fosse  pagas  a  uma  empresa  vinculada. Como no presente caso são gastos pagos a  fornecedores  independentes,  não podem ser agregados ao preço praticado.  DA  ILEGAL  MUDANÇA  DO  MÉTODO  DE  CÁLCULO  DO  PRL60  PROMOVIDA PELA IN SRF Nº 243/2002 (2ª INFRAÇÃO)  A  segunda  infração  da  contribuinte  teria  sido  provocada  pelo  método  que  utilizou  para  o  cálculo  do  preço­parâmetro,  o  qual  estaria,  no  entender  da  fiscalização, "em desacordo com a metodologia de cálculo disposta no art. 12, § 11,  da mesma IN".  Trata­se do denominado "PRL60", previsto no artigo 18, inciso II, alínea "d",  item 1, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.959/2000, que  se  aplica  quando  insumos  importados  são  aplicados  pela  empresa  brasileira  na  produção de outros, com agregação de valor no Brasil.  Fl. 376DF CARF MF     6 Ocorre que, ao editar a IN SRF nº 243/2002, a SRF criou uma nova e distinta  metodologia para o PRL60.   A prova cabal de que são métodos diferentes é a própria autuação fiscal, onde  se  apurou  uma  absurda  diferença  de  mais  de  cem  milhões  de  reais  entre  uma  metodologia e outra.  A toda evidência, a SRF transbordou da sua rasa competência regulamentar e  trouxe uma inovação ao ordenamento jurídico comprovadamente incompatível com  a previsão da Lei nº 9.430/96,  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  reconheceu  em  diversas  oportunidades,  a  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Assim  como  o  Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).  Não pode  uma  instrução  normativa  (como  a  IN SRF nº  243/2002)  alterar  a  previsão de uma lei (no caso, a Lei nº 9.430/96), sob pena de aniquilação de uma das  mais  caras  garantias  constitucionais  conquistada  pelos  povos  civilizados  que  é  o  princípio da legalidade.  Não  pode,  nem  mesmo  que  sob  o  (falso)  argumento  de  que  a  IN  SRF  nº  243/2002 estaria apenas "explicitando o conteúdo normativo abstrato da lei", como  costuma afirmar o Fisco Federal  para  justificar o  injustificável. A Lei nº 9.430/96  não  prevê  um  conceito  genérico  nem  abstrato.  Prevê  uma  fórmula  de  cálculo  específica, que não dá lastro para distinta regulamentação infra legal.  Outro fato que ilumina o abuso do singelo poder regulamentar foi a edição da  MP  nº  478/2009,  que  pretendeu  legalizar  o  método  instituído  pela  IN  SRF  nº  243/2002. E isso ficou expressamente dito na sua Exposição de Motivos.  Como dito literalmente pelo Executivo Federal, o método de aferição do preço  parâmetro,  baseado  em  participações  proporcionais  do  custo/preço  do  bem/direito  importado  no  valor  total  da  revenda,  não  tinha  previsão  legal  e  era  aplicado  com  fundamento em mera instrução normativa, o que vinha provocando litígios. A MP nº  478/2009 foi editada, assim, justamente para corrigir a inexistência de previsão legal  para a  aplicação desse método. Mas  a MP não  foi convertida  em  lei  e perdeu  sua  eficácia em 01/06/2010.  Posteriormente a isso, em 2012,  foi editada a MP n° 563/2012, que também  pretendeu  legalizar  o  diferente  método  criado  pela  Receita  Federal  de  preços  proporcionais.  Modificando  apenas  os  percentuais  presumidos  de  lucro,  a  MP  nº  563/2012 adotou precisamente a mesma redação utilizada pela IN SRF nº 243/2002,  em mais  uma  demonstração  patente  de  que  o método  da  instrução  normativa  não  tinha previsão legal e conflitava diretamente com a redação da Lei nº 9.430/96, com  as alterações da Lei nº 9.959/2000.  Aliás, o Poder Executivo foi tão claro quanto a isso, que tomou o cuidado de  exigir até obediência ao princípio da anterioridade ao legalizar o novo método – o §  1º do artigo 54 da MP n° 563/2012 estabeleceu que a alteração promo vida na Lei nº  9.430/96 passaria a valer apenas em 1° de janeiro de 2013.  E tudo isso ficou mais uma vez explicitamente dito na Exposição de Motivos.  Assim,  como  já  decidido  pelo  CARF  em  outras  oportunidades,  deve  a  presente autuação ser anulada.  DO  DESCABIMENTO  DA MULTA  DE  75%  ­  RETROATIVIDADE  DE  LEI MAIS BENIGNA  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 375          7 Em  razão  das  imaginadas  infrações  que  teriam  sido  cometidas  pela  impugnante, a autoridade lançadora imputou­lhe a multa de ofício de 75%, prevista  no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei  nº 11.488/2007.  De fato, para o período de apuração aqui em discussão, o ano de 2011, a Lei  nº 9.430/96 não previa qualquer procedimento de correção dos cálculos de preços de  transferência que viessem a ser questionados pela fiscalização. A legislação vigente  à  época  previa  apenas  a  aplicação  da multa  de  75% sobre  a  diferença  de  imposto  apurada no lançamento de ofício.  Ocorre que a Lei nº 9.430/96 veio a ser alterada pela Lei nº 12.715/2012 (que  inseriu  o  artigo  20­A),  criando­se  um  procedimento  prévio  à  lavratura  do  lançamento  de  ofício  que  possibilita  aos  contribuintes  corrigir  eventuais  erros  de  cálculo identificados em fiscalização, bem como reapresentar as suas contas dentro  de 30 dias, sem qualquer previsão de multa.  É  evidente  que  a  legislação  foi  alterada  para  prever  uma  disciplina  mais  amigável que busque estabelecer um relacionamento entre o contribuinte e o Fisco  sem a imputação automática de penalidade.  Realmente, a legislação deixou de definir como infração a desqualificação, no  curso de um procedimento fiscal, dos critérios de cálculo adulados pelo contribuinte.   Aplica­se, pois, ao caso concreto, a disposição do artigo 106, inciso II, alíneas  "a" e "c", do CTN.  Se  os  Srs.  julgadores  tiverem  alguma  dúvida  quanto  à  interpretação  ora  invocada  ­  retroatividade mais  benigna  da Lei  nº  12.715/2012  ­  ,  basta  lembrar  a  previsão do artigo 112 do mesmo CTN.  Portanto, essa é a única  interpretação juridicamente válida para o caso, pelo  que  se  requer  que  seja  integralmente  anulada  a  multa  de  75%  imputada  à  impugnante,  abrindo­se  a  oportunidade  para  a  reapresentação  dos  cálculos,  nos  termos do artigo 20­A da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.715/2012.  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  Após o prazo conferido pelos Autos de Infração para o pagamento espontâneo  do crédito  tributário, a  impugnante  ficará  sujeita a pagar os juros de mora  sobre o  valor do tributo, mas também sobre o valor da multa.  Uma  vez  que  se  venha  a  encerrar  o  julgamento  do  processo  pelo  CARF,  nenhuma  outra  oportunidade  será  dada  à  contribuinte  para  esse  questionamento.  Baixados os autos, é ela intimada para efetuar o pagamento do crédito tributário no  prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa.  Nessas condições, ou se reconhece que a exigência de juros sobre a multa de  oficio não consta do lançamento, e como tal não pode ser exigida da impugnante, já  que não se admite a exigência de crédito tributário que não tenha sido regularmente  constituído; ou, então, faz­se necessário que se conheça da impugnação apresentada  quanto a essa exigência, sob pena de se atribuir às autoridades fiscais a possibilidade  de exigir um valor sem se submeter ao controle da legalidade de seus atos.  Com efeito, a exigência de  juros sobre a multa não  tem suporte  legal e não  autoriza o procedimento adotado pelo Fisco.  Fl. 378DF CARF MF     8 Pelo que se  infere da  legislação que  rege a matéria, esta somente autoriza a  incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição.  Não autoriza, como pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa, o  que  torna  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  totalmente  ilegal  e  inconstitucional,  por falta de amparo legal.  O acórdão na DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete  e do seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador,  e os  tributos  incidentes na importação.  MÉTODO PRL60. PREÇOS­PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  constitucionalidade de normas jurídicas.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  a  multa  de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de aspecto que não faz parte da presente lide, esta  autoridade julgadora não se manifesta a respeito de juros sobre  multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em que questiona (i) a  utilização  do  Preço  CIF  +  II  na  apuração  do  preço  parâmetro;  (ii)  a  legalidade  do  cálculo  segundo  a  IN  SRF  243/02  vis­à­vis  o  disposto  na  Lei  9.430/96;  (iii)  a  multa  de  75%,  por  descumprimento  do  procedimento  previsto  no  art.  20­A  da  Lei  9.430/96,  que  seria  mais  benigna para o contribuinte, atraindo a aplicação do art. 106 do CTN; (iv) impossibilidade de  aplicação de juros sobre a multa.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 376          9   Voto Vencido  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:   O  recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.  2. DO MÉRITO:  Conforme visto em sede do relatório a contribuinte entende pela ilegalidade  da  IN 243  na medida  em  ao  ser  editada  extravasou  as  bordas  legais  do  art.18,  II,  da  Lei  n.  9.430/1996 que indica as balizas legais de aplicação do método PRL 60.   A  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  foi  editada  com  vistas  a  evitar  a  transferência  "indireta"  de  lucros  ao  exterior  devendo  ser  observada  por  sociedades  empresárias que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes no exterior.  As  normas  de  preços  de  transferência  tem  fundamento  especialmente  nos  princípios  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por  meio  de  fórmulas pré­determinadas pelo  legislador ordinário, um preço que seria praticado por partes  independentes (“preço parâmetro” ou “preço arm’s length”).   A partir do método adotado operações realizadas entre partes vinculadas que  destoem  desse  padrão  sujeitam­se  aos  ajustes  de  preço  de  transferência  como  se  houvessem  praticado o preço parâmetro. A propósito do assunto didáticas são as lições de Luís Eduardo  Schoueri ( Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileio. 2 ed. São Paulo: Dialética,  2006):  “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente em matéria tributária, surge como princípio parâmetro,  escolhido pelo próprio constituinte, a capacidade contributiva. Nesse sentido, deve a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes, exigindo­se  tributo igual de contribuinte em equivalente situação. Por óbvio, tal princípio  somente se  concretiza quando é possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11.  No  caso  de  transações  entre  pessoas  vinculadas,  entretanto,  as  realidades econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo  mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.  Fl. 380DF CARF MF     10 1.3.13. Assim, pode­se dizer que enquanto a moeda constante nas contas das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas independentes  têm seus resultados expressos em ‘reais de mercado’.  1.3.14. Nesta perspectiva, o papel da  legislação de preços de  transferência é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais de grupo’ para  ‘reais de mercado’,  possibilitando,  daí,  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  igual  capacidade econômica.  1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce resultados da empresa. Apenas ‘converte’ para uma mesma unidade de  referência (‘reais de  mercado’) a mesma realidade expressa noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da  Lei  n.  9.430/96  somente  se  justificam  caso  corroborem  essa  conversão  acima  referida,  o  que  se  dá  mediante  a  aplicação  do  princípio  arm’s  length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação da lei ou de sua regulamentação em um caso concreto extrapole os limites  dessa  conversão,  isso  deverá  ser  considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse caso deverá ser corrigida ou até mesmo desconsiderada.”  Prefacialmente se constata, assim, nítida consciência de que toda a legislação  de preços de transferência no direito tributário brasileiro tem forte estribo constitucional com  destaque para o sobre­princípio da igualdade  tributária que  tem como consectário  imediato o  princípio da capacidade  contributiva em matéria de  impostos na medida em que o  legislador  ordinário somente está autorizado a empreender determinada tributação mediante imposto ante  a manifestação de algum índice de manifestação de riqueza.  Nossa Constituição Federal prescreve simultaneamente como limitação outra  ao  poder  de  tributar  o  princípio  da  legalidade  que  está  a  determinar  não  só  que  a  exação  tributária deve realizar­se mediante lei, mas que cada um dos aspectos do fato gerador devem  todos necessariamente estar previstos no texto da lei em sentido estrito.  Os  preços  de  transferência  no  direito  tributário  brasileiro  encontram­se  regulados tanto em leis ordinárias como na legislação infra­legal que necessariamente deve fiel  observância  às  balizas  fixadas  em  lei.  Porventura  ultrapassadas  as  bordas  legais  ter­se­á  por  presente ilegalidade flagrante que não justifica a manutenção do crédito tributário.   Discussão  primeira  que  merece  ser  enfrentada  respeita  à  possibilidade  os  órgãos de julgamento afastar a aplicação de ato infralegal sob o argumento de que padece de  vício de legalidade. O tema hoje é pacífico na doutrina e jurisprudência pátria sendo oportuno  estabelecer  o  discrímem  que  há  entre  às  Delegacias  da  Receita  Federal,  responsáveis  pela  fiscalização  e  pelo  lançamento  de  tributos,  e  os  atos  próprios  das  chamadas  Delegacias  Regionais de Julgamento e e deste próprio CARF que têm por atribuição justamente proceder  ao  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário.  Porventura  tenha  a  autoridade  fiscal  lavrado  auto  de  infração  consubstanciado  em  ato  infra­legal  que  extravasa  as  bordas  legais  deve  necessariamente anular o auto de infração lavrado.   Em situação como a acima ilustrada a autoridade julgadora do CARF estará  diante  de  autêntico  poder­dever  devendo,  assim,  afastar  a  exação  ante  eventual  vício  de  legalidade do ato que a fundamentou como já empreendido em diversas outras oportunidades:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 377          11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.As  autoridade  julgadoras,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  encontram­se  atreladas  aos  critérios  de  legalidade,  devendo,  sempre  que  necessário,  reconhecer  a  ilegalidade  de  atos  normativos infralegais que, na aplicação específica, demonstram  estar em dissonância com os respectivos comandos normativos.  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  IN  SRF  243/2002.As  disposições  do  artigo  12  da  IN SRF  243/2002,  especificamente  no que diz respeito aos critérios de aplicação do método PRL60,  encontravam­se,  até  a  edição  da MP  562/2012  (convertida  na  Lei 12.715/2012), em descompasso com as determinações legais,  somente  se  evidenciando  a  harmonia  do  sistema  a  partir  da  inovação legislativa proporcionada pelos novos dispositivos.Por  força  dessa  conclusão,  reconhecendo­se  a  ilegalidade  da  composição do método de controle dos preços de  transferência  referenciado pelo mencionado dispositivo, não se pode admitir a  imposição  de  sua  observância  pela  contribuinte,  ao  menos  no  que  se  refere  ao  período  anterior  à  alteração  legislativa  mencionada. (Acórdão n.1301­001.275)   Sem qualquer pretensão de  antecipar qualquer  juízo de mérito do  caso  ora  posto em julgamento tem­se que a sucessão legislativa ocorrida, que consta da ementa, enuncia  alguma pecha de ilegalidade no ato da IN 243 que merece ser detalhadamente enfrentada a fim  de aferir se de fato há o extravasamento das bordas legais ou mera regulamentação do método  previsto no art.18, II, da Lei n.9.430/1996, vejamos:   A  Lei  n.9.430/1996  ao  estabelecer  o  método  de  controle  de  preços  de  transferência  do  Preço  do  Lucro  de  Revenda  menos  o  Lucro  parte  da  ficção  de  que  o  contribuinte aufere 60% de lucro quando da sua agregação de valor e revenda do produto final  (PRL60).   O  que  ocorre  é  que  quando  da  edição  da  IN  n.243/2002  houve  alterações  significativas  quanto  à  metodologia  de  cômputo  do  preço  parâmetro  sendo  imperioso  desvendar  se  a  IN  apenas  regulamentou­a  ou  de  fato  transbordou  os  limites  fixados  em  lei  conforme alegou a recorrente.    A questão está em desvendar qual a diferença do método de cálculo previsto  em lei daquele introduzido na IN 243. Luís Eduardo Schoueri (Op.Cit, p.169) indica a partir de  dois elementos o que está a ensejar a majoração ao ajuste nos preços de transferências:  Cálculo da "margem de lucro": a divergência dos resultados da Lei n.9.959/00  e da IN n.243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de cálculo  da  "margem  de  lucro",  determina  que  o  percentual  de  60%  incida  sobre  o  valor  integral do preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no país.  Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma margem de lucro, determina que  o percentual de 60% seja calculado apenas sobre a parcela do preço líquido de venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  atingindo um resultado invariavelmente menor. Atua assim a IN n.243/02 de forma  inovadora e em flagrante excesso à Lei.  Fl. 382DF CARF MF     12 Cálculo do  "preço­parâmetro":  a  expressão "preço­parâmetro"  é utilizada na  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar  o  preço  obtido  através  do  cálculo  de  um  dos métodos  prescritos  e  com  ao  qual  se  deverá  comparar  o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  "controlada". O "preço­parâmetro" é obtido de forma diversa na Lei n.9.959/00 e na  IN n.243. Enquanto na lei o  limite do preço é estabelecido  tomando­se por base a  totalidade do preço líquido de venda, a IN pretende que o limite seja estabelecido a  partir do percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido de venda, o  que claramente acaba por restringir o resultado almejado pelo legislador.   Cristalino resta, assim, que a IN inovou na legislação tributária rompendo os  limites  fixados  em  lei..  O  quadro  comparativo  formulado  pelo  contribuinte  traz  luz  com  as  transcrições  procedidas  para  indicar  que  a  IN  243desbordou  de  sua  função  regulamentar  o  comando contido no art. 18 da Lei n. 9.430/1996, de sorte a propiciar seu fiel cumprimento.   A Lei n. 9.430 dispõe que o método PRL consiste na média aritmética dos  preços  de  revenda  dos  bens,  ao  passo  que  a  IN  se  refere  à  média  aritmética  ponderada.  Ademais, a IN consagra, no § 11 do art. 12, metodologia para o cálculo do preço parâmetro, a  qual não é versada na Lei nº 9.430.   Nessa perspectiva, atente­se que, a teor da lei, a aplicação do coeficiente de  60% dá­se sobre a média dos preços de venda do bem produzido, enquanto, à vista da instrução  normativa, aludida alíquota recai sobre a participação do bem importado no preço de revenda  da mercadoria  fabricada. Bem é de se ver que  tal  alteração  tem aptidão de majorar o  IRPJ e  CSLL, em especial naquelas situações em que resta agregado maior valor ao produto no Brasil.   O que  tem­se é que antes da edição da  IN 243 o PRL era definido  após  a  dedução  da  margem  de  lucro,  cujo  cálculo  considerava  o  valor  da  venda  do  produto  no  mercado interno, ao contrário do que a partir da edição da IN sucede, em que se leva em conta  o contributo da mercadoria estrangeira no custo total do bem.   Não  se  ignora  conforme  consta  da  decisão  da  DRJ  que  a  Receita  Federal  dispõe  do  poder  normativo  para  a  expedição  de  INs,  contudo,  deve  se  ater  à  disciplina,  à  interpretação do texto legal em cuja esteira foi o ato editado, na medida exata para permitir a  estrita observância.    Na  ordem  constitucional  brasileira  não  se  admite  que  a  Administração  Tributária  termine  por  legislar  de  modo  a  majorar  tributo.  Tanto  mais  no  caso  ora  em  julgamento no qual a própria lei já fornecia todos os critérios necessários à operacionalização  do método PRL, não carecendo a aplicabilidade de  regulamentação alguma. Senão outro é o  entendimento deste CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário:2002   DECADÊNCIA­IRPJ e CSLL  ­ ANO­CALENDÁRIO DE 2002 ­  O fato gerador de IRPJ e CSLL é o lucro real anual e conclui­se  em  31­12­2002,  operando­se  a  decadência  apenas  a  partir  de  31­12­2007.   DIVERGÊNCIA  NA  ADIÇÃO  DE  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  – ÔNUS DA  PROVA  –  A  autoridade  fiscal  analisou os suportes analíticos apresentados pela contribuinte e  notou  insuficiência  na  adição  voluntária  de  preço  de  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 378          13 transferência  por  ela  efetuada.  A  contribuinte  nega  esse  erro,  mas  não  traz  quaisquer  outros  documentos  ou  suportes  que  possam  infirmar  os  controles  verificados  em  sede  de  fiscalização. O ônus da prova cabe à contribuinte que dele não  se desincumbiu.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  ­  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL  ­  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM  ­  O  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno altera a apresentação do produto e caracteriza processo  de industrialização que agrega valor ao produto final, impondo­ se o ajuste no preço de transferência utilizando­se a margem de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos Lucro (PRL­60%).   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ PRL ­ 60% ­ IN SRF 243/02 ­  ILEGALIDADE  A  IN  243/02  buscou  interpretar  a  Lei,  porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra  de  proporcionalidade. Para  não  resultar  em ajuste,  tal  valor  teria  que ser no mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem  de  150%  (60% do  preço).  As margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas partes ou aos  respectivos preços de  revenda, não  aos custos ou preços de itens nacionais e nem à margem ou ao  valor agregado no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem  com o texto ou com o contexto da Lei. (Acórdão n.1302­00915).  GRIFOS NOSSOS   Não  se  ignora  que  há  posicionamentos  diversos  perante  este  Eg.  CARF,  porém, sobejam argumentos para conclusão pela ilegalidade da IN conforme reiteradamente já  reconhecido neste Tribunal Administrativo (Acórdãos n.1202­000835 E 1101­000864); o que  só evidencia que a palavra final sobre a contenda será dada pelo Poder Judiciário por ventura  este Tribunal Administrativo não seja fiel ao princípio da legalidade tributária.   O Poder Judiciário, por sua vez, já vem posicionando­se pela ilegalidade da  IN ante inobservância das balizas fixadas em lei, vejamos:  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  VINCULADAS.  METODOLOGIA  DO  PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO ­ PRL. IN Nº 243/2002.  ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.  ­  Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação  dá­se  através  do  conceito  "preço  de  transferência",  sob  a  metodologia,  no  caso  da  impetrante, do "Preço de Revenda menos Lucro" (art. 18 da Lei  nº 9.430/1996).  ­  À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal,  incluindo  a  de  nº  243/2002,  que  extrapolou  o  Fl. 384DF CARF MF     14 poder regulamentar que lhe é imanente, daí se avistando ofensa  ao princípio da reserva da lei formal.  ­  Necessidade  de  se  garantir  à  impetrante  a  utilização  dos  critérios  de  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PRL,  conforme  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  afastadas  as  alterações trazidas pela IN nº 243/2002.  ­Recurso provido.   (TRF  3ª  Região,  TERCEIRA  TURMA,  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  316016  ­  0034048­ 52.2007.4.03.6100,  Rel.  JUIZ CONVOCADO ROBERTO  JEUKEN,  julgado  em  19/08/2010,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:13/09/2010 PÁGINA: 257)   Por  último  oportuna  se  faz  transcrição  da  ementa  de  julgado  proferido  também pelo TRF 3 no mesmo sentido, vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ILEGITIMIDADE  DA  AUTORIDADE  COATORA  INDEVIDAMENTE  SUBSTITUÍDA,  APÓS  AS  INFORMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  CORRETA.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DO IR E DA CSL POR  FORÇA  DA  MODIFICAÇÃO  DA  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  UTILIZADO  EM  OPERAÇÕES  COM  PESSOAS  VINCULADAS  NO  EXTERIOR,  CONSOANTE  REGULAMENTAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF 243/02. AFRONTA À PREVISÃO LEGAL  RECONHECIDA.  (TRF  3ª  Região,APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  0028202­25­ 2005.4.03.6100/SP  Ante  todo  o  exposto,  considerando  o  posicionamento  deste  CARF  pela  ilegalidade  da  IN  e  confirmado  pelo  Poder  Judiciário  mesmo  que  ainda  não  em  sede  de  precedente judicial vinculante, voto por julgar procedente o Recurso Voluntário e extinguir o  crédito tributário lançado.  Caso  prevaleça  o  método  utilizado  pela  fiscalização,  ainda  assim  seus  cálculos  deverão  ser  retificados.  Isto  porque  foi  utilizado  como  base  o método CIF  +  II,  ou  seja, incluindo na base o valor do frete, seguro e tributos sobre a importação, em que pese sua  contratação com terceiros.   Ocorre que tal método não se coaduna com a natureza antielisiva das regras  de preço de  transferência,  pois  a  contratação com  terceiros  impede eventual manipulação de  preços  objetivando  a  transferência  de  base  tributável,  estando  fora,  portanto,  do  objetivo  da  norma!  Sua  inclusão  não  teria  outro  objetivo  que  apenas  o  aumento  do  preço­parâmetro  e  diminuição da parcela dedutível.   No escólio das lições de Gerd Rothmann, é importante notar que:  o “preço­parâmetro” é um preço hipotético, apurado com base  na forma estabelecida, taxativamente, pela Lei n. 9.430/96. Não  se  confunde,  pois,  como  o  preço  efetivamente  pago  pelo  importador (“preço praticado”).   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 379          15 Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao  preço líquido de venda, são, exclusivamente, as previstas na lei   (...)  Como não entram no cálculo do hipotético “preço­parâmetro”,  mas  representam  custos  efetivos,  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  ao  imposto  de  importação,  desde  que  seu  ônus  tenha  sido  do  importador/revendedor  (ou  seja,  na  modalidade  “FOB”), podem ser  integralmente deduzidos para os efeitos de  imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro  já está embutido no “preço­parâmetro”, de modo que não pode  ser considerado, novamente, como despesa dedutível.  Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade  FOB,  o  transporte  e  o  seguro  são  contratados  com  empresa  coligada  da  matriz  fornecedora  da  mercadoria,  os  respectivos  valores  pagos  estão  sujeitos  à  observância  da  legislação  de  preços de transferência.   (Gerd Willi Rothmann ­ Preços de transferência ­ método do preço de revenda  menos  lucro:  base  CIF  (+  II)  ou  FOB.  A  margem  de  lucro  (20%  ou  60%)  em  processos de embalagem e beneficiamento. RDDT 165, junho de 2009, p.54­55.)  Na mesma linha são as lições de Ramon Tomazela e Bruno Fajersztajn :  Ademais, a esta altura da exposição, ressaltamos novamente que  as regras de preços de transferência têm a finalidade de coibir a  manipulação  de  preços  em  operações  entre  pessoas  jurídicas  brasileiras e suas partes consideradas relacionadas no exterior.  Ora,  no  mais  das  vezes,  os  serviços  de  frete  e  seguro  são  prestados por terceiros não vinculados ao importador brasileiro  e, logo, não são passíveis de manipulação. Assim, na medida em  que somente se sujeitam a ajustes de preços de transferência os  custos que podem ser manipulados, os valores de frete e seguros  pagos a terceiros não devem estar sujeitos às regras de preço de  transferência  e,  portanto,  devem  ser  integralmente  dedutíveis  para fins de apuração do IRPJ e CSLL devidos pelo importador.   Realmente,  esses  valores  escapam  ao  controle  exatamente  porque são encargos pagos a terceiros, e não ao exportador cujo  preço está  sujeito  à  comparação,  e  somente  interessa  limitar  a  dedutibilidade  de  valores  que,  integrados  aos  preços,  representem transferência indireta de lucros à pessoa vinculada  (ou  a  país  com  tributação  favorecida).  Nada  disso  está  em  cogitação  quando  o  importador  no Brasil  incorre  em  despesas  com  frete e  seguro com pessoas não vinculadas. Controlar  tais  operações  está  fora  do  escopo  das  regras  de  preços  de  transferência.   Idêntico  raciocínio  se  aplica  aos  tributos  aduaneiros,  que  são  devidos  à  própria  União  Federal.  Não  faz  sentido  controlar  tributos  cuja  incidência  e  quantificação  decorrem  de  lei  e  são  devidos ao Estado.  (Preços de  transferência. Frete,  seguro  e  tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de  Fl. 386DF CARF MF     16 Direito Tributário Atual  ­ RDTA, São Paulo: Dialética,  n.  29, p. 84­93, 2013.)  Nesse  sentido  também caminhou  a  decisão  proferida  pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscal  (CSRF)  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  16327.000966/2002­74  (acórdão n. 910101166), relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. VINCULAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  está  vinculada à  Instrução Normativa,  bem como ao direito por  ela  conferido ao contribuinte.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  PRL  ­  INCLUSÃO  DE  CUSTOS  COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  NA  APURAÇÃO DO  CUSTO —  A  IN  SRF  n°  38/97,  em  seu  artigo  4°,  §  4°,  estabelece  que  a  inclusão  dos  valores de frete, seguro e imposto de importação na composição  do  custo  é  uma  faculdade  do  contribuinte  importador.  Pela  vinculação  da  autoridade  administrativa  ao  referido  ato  normativo,  deve  tal  faculdade  ser  respeitada,  sob  pena  de  nulidade do lançamento.    Peço, inclusive, vênia aos colegas para incorporar em meu voto as razões de  decidir da então Conselheira Karem Dias a seguir transcritas:   Ora,  preço  parâmetro  é  aquele  apurado  segundo  um  dos  métodos  estipulados  por  presunção  legal.  Em  se  tratando  de  presunção  legal,  ao  menos  a  princípio  (a  depender  de  prova  contundente  em  contrário),  e  por  princípio,  vale  o  quanto  estipulado  para  cada  um  dos métodos.  Já  o  preço  praticado  é  aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do  preço  de  transferência.  Logicamente,  quanto  maior  o  preço  parâmetro  menor  o  ajuste,  porque  menor  a  diferença  entre  o  valor  do  preço­parâmetro  e  do  preço  praticado  no  caso  da  importação.  Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no  preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já  que  o  preço  parâmetro  é  presunção  legal.  Nessa  toada,  a  despeito  do moralmente  irreparável  entendimento  que  caminha  no  sentido  de  aproximar  o  método  de  apuração  do  preço  parâmetro da realidade,  fato é que a conclusão diverge do que  determina o ordenamento jurídico  Por  último  vale  notar  que  tal  entendimento  vem  prosperando  na  CSRF  conforme  se  nota  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  16327.001448/200600,  Acórdão nº 9101002.940:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  FRETE  SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Legitimidade  da  não  inclusão  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação, pagos a pessoas não vinculadas,  para a composição do preço praticado a ser comparado com o  preço parâmetro conforme o método PRL.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 380          17 Embora a decisão tenha sido proferida quando estava em vigência a IN 38/97,  a verdade  é que  a mudança  legislativa posterior  não  foi  capaz de alterar  a  racionalidade por  detrás das regras de preço de transferência. Vejamos a clara exposição do Conselheiro­relator:  Ocorre que o  lançamento  tributário em questão desconsidera o  binômio  essencial  prescrito  pela  Lei  n.  9.430/96:  i)  operações  realizadas  com  pessoas  vinculadas  e  operações  internacionais  envolvidas.  Para  o  frete  e  o  seguro,  foram  contratadas  empresas  sem  vínculos  com  o  contribuinte,  o  que  inviabiliza,  por  si,  o  preenchimento  do  binômio  essencial  de  incidência  da  Lei  n.  9.430/96. Os tributos sobre a importação são devidos à União e  aos  Estados,  que  obviamente  não  são  estrangeiros  e  nem  são  vinculados ao contribuinte.  Esse  segundo  fundamento  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  portanto,  decorre  do  princípio  da  legalidade  em  sua  acepção  mais  explícita,  que  impede  que  se  estenda  a  sanção  normativa  da  Lei  n.  9.430/96  ao  frete,  seguro  e  tributos  incorridos  pelo  contribuinte,  pois  nenhuma  dessas  situações  preenche  o  binômio  prescrito  como  essencial  pelo  legislador,  qual seja, (i) operação com partes vinculadas (ii) residentes em  outros países.  A própria exposição de motivos da Medida Provisória 563/12, posteriormente  convertida na Lei 12.715/12, afirma que na aplicação das normas não devem ser considerados  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas  não  residentes  em  países  de  tributação  favorecida ou  ainda  a  agentes que não gozem de  regimes  fiscais privilegiados  ­  a  título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de  esvaziar a base tributária brasileira.  Bem  notam  o  objetivo  meramente  esclarecedor  do  §6,  do  art.  18  da  Lei  9.430/96, Tomazela e Fajersztajn quando afirmam que:  Em verdade, a razão de ser do parágrafo 6º do art. 18 da Lei n.  9.430/96 reside no fato de que a importação pode ser realizada  sob  o  regime  CIF,  no  qual  o  exportador  (vendedor)  fica  responsável pelas despesas com transporte e seguro. Por isso, a  redação  do  dispositivo  apenas  esclarece  a  possibilidade  de  dedução dos custos relativos a frete e seguro, “cujo ônus tenha  sido  do  importador”,  ou  seja,  nos  casos  em  que  a  importação  tenha  sido  realizada  na  modalidade  FOB.  Tanto  é  assim  que  para os  tributos  incidentes na  importação, que consubstanciam  sempre  ônus  do  importador,  não  há  qualquer  ressalva  relativa  ao ônus do tributo (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos  devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário  Atual ­ RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84­93, 2013.)  Tal posicionamento  é  importante,  porque  independente da norma  em vigor,  não  há  alteração  no  fato  de  que  tais  valores  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações  empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. De todo o exposto, entendo  Fl. 388DF CARF MF     18 que  merece  prosperar  o  recurso  da  contribuinte  neste  ponto  devendo  tais  valores  serem  excluídos na apuração do preço­parâmetro.  Da multa de 75% e do procedimento introduzido pela Lei 12.715/12  Alega ainda que não deveria subsistir a multa de 75% já que a Lei 12.715/12  teria introduzido o art. 20­A na Lei 9.430/96, prescrevendo procedimento específico para que a  fiscalização possa recalcular o ajuste de preço de transferência dos contribuintes. Vejamos:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um  dos  métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação  §  1o  A  fiscalização  deverá motivar  o  ato  caso  desqualifique  o  método eleito pela pessoa jurídica.   §  2o  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que  dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19,  quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o  caput:  I  ­  não  apresentar  os  documentos  que  deem  suporte  à  determinação do preço praticado nem às  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método escolhido;   II  ­  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção  do  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método escolhido; ou  III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido,  quando  solicitados  pela  autoridade  fiscal.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda  definirá  o  prazo  e  a  forma  de  opção  de  que  trata  o  caput.  Referido  dispositivo  traz  uma  limitação  a  possibilidade  de  o  contribuinte  alterar o método que deve ser escolhido pelo ano­calendário em sua totalidade, evitando que o  contribuinte  realize  cálculos  sucessivos  durante  o  ano,  alterando  o  método  cada  vez  que  a  matemática  demonstre  que  a  alteração  do  método  permitirá  dedução  maior.  De  outro  lado,  introduz um procedimento que deve ser seguido nos casos em que o método ou algum de seus  critérios de cálculo seja desqualificado pela fiscalização!   Oras,  no  caso,  a  fiscalização  claramente desqualificou  o método de  cálculo  adotado  pelo  contribuinte,  de  outra  forma  não  haveria  suposto  imposto  devido.  Assim,  desqualificado o cálculo, deveria a fiscalização proceder a intimação do contribuinte para que  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 381          19 este  apresentasse  novo  cálculo. O  próprio  §2º  estabelece  as  hipóteses  em  que  a  fiscalização  poderá realizar o cálculo.  Não podemos nos  esquecer que  se  trata de norma de  cunho procedimental,  aplicável, portanto, desde logo ao caso concreto. De sorte que não se sustenta a afirmação da  DRJ de que:  Resta evidente que o procedimento previsto no artigo 20­A da Lei nº 9.430/96  somente  é  exigível  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  de  2012.  Importante  observar  que  a  expressão  “ano­calendário”  designa  “período  de  apuração”, não podendo ser confundido com o ano em que ocorre a ação fiscal.  Poderia o  legislador  ter optado pelo método  inquisitório,  tendo deixado nas  mãos do fisco a escolha do método e recálculo, mas optou por uma aproximação cooperativa,  incitando a participação do contribuinte nesse processo. Nessa linha, não poderia a fiscalização  realizar  o  recálculo  de  ofício,  sob  o  risco  de  ofensa  ao  art.  40  da  IN  1.312/12  e,  consequentemente, ao art. 20­A da lei 9.430/96, (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012). Do que  decorre a nulidade do auto de infração por descumprimento do procedimento previsto no art.  40 da IN 1.312/12.  Diante da informação do patrono de que foram apresentados novos cálculos,  aqueles  deveriam  ser  utilizados  como  referência  para  cálculo  do  preço  parâmetro.  Tal  procedimento não impede, é verdade, a aplicação de multa de 75% prevista na legislação, mais  precisamente, no art. 44, I da Lei 9.430/96.  Do juros sobre a multa  Se vencido nos  itens precedentes, caberia analisar a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa de ofício. Clama a Recorrente que  seria  impossível  a  aplicação de  juros  sobre  a  multa.  Entendo  não  assistir  razão  ao  contribuinte.  O  art.  61  da  Lei  9.430/96  assim  prescreve:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fala­se  em  débito  com  a  União  decorrente  de  não  pagamentos  nos  prazos  previstos, não há diferenciação entre o tributo em si e a multa de ofício, do que entendo não  poder o aplicador diferenciar onde o legislador não o fez, motivo pelo qual entendo aplicável a  multa de mora a multa de ofício.  É como voto.   Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator   Fl. 390DF CARF MF     20 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Redator Designado  Apresento minhas homenagens ao fundamentado voto do Conselheiro relator  mas  dele,  respeitosamente,  ouso  divergir  no  que  se  refere  à  suposta  ilegalidade  da  IN/SRF/243/2010, a inclusão dos valores de frete e seguro na apuração do preço praticado e a  aplicação do art. 20­A da Lei nº 9.430 ao caso em tela.   Apuração  do  ajuste  pelo  método  PRL/60  com  base  na  IN/SRF  nº  243/2010:  Quanto ao método PRL, o normativo em questão regulamentou o art. 18, da  Lei nº 9.430/96 de forma a evitar distorções na apuração tendo como parâmetro principal o fato  de que a operação a ser objeto de avaliação é a importação do insumo.   Sob esse prisma, a sistemática de apuração deve ter como base uma fórmula  com  escopo  na  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Na  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/95,  o  preço parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60%  do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre  o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  O entendimento do sujeito passivo parte de uma leitura equivocada do inciso  II do mencionado art. 18 abaixo transcrito (destaques acrescidos):   II­Método do Preço de Revenda menos Lucro­PRL: definido como a média aritmética  dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)dos descontos incondicionais concedidos;   b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)das comissões e corretagens pagas;  d)da margem de lucro de:  1.sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   Na  redação  do  item  1,  a  utilização  da  contração  gramatical  da  preposição  ("de") com o artigo ("o") implica dizer que o valor agregado deve ser diminuído na apuração  do preço parâmetro da mesma forma que os descontos, impostos e comissões; e não da margem  de  lucro como quer ver o sujeito passivo. A margem de  lucro de sessenta por cento, por sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  mencionados   Admite­se  que  a  redação  do  dispositivo  não  foi  das  mais  felizes.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  da  PGFN  com  base  em  voto  pelo  I.  Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 382          21 “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira  leitura deste  trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor  agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea “d” do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL –  VA.” 1  [...]  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1.sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1.sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  .   (grifos nossos)                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 392DF CARF MF     22 Assim, antes mesmo de se adentrar na proporcionalidade trazida pela IN/SRF  243/2010 já se pode definir como equivocada a interpretação dada pelo sujeito passivo ao art.  18, da Lei nº 9.430/96.   Por  outro  lado,  na  ótica  até  aqui  exposta  o  ajuste  obtido  ainda  merece  aprimoramento.   Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Daí porque se justifica a aplicação da proporcionalidade regulamentada na IN  nº 243/2001 através do  § 11, do  art.  12 que,  além de deixar  claro que não  se deduz o valor  agregado da margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a  margem de lucro deveria ser calculada não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do  bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior  exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços  de transferência.  Ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010:   No que se refere à ilegalidade da IN SRF 243/2010, o estudo da PGFN traz  um  comparativo  com  a  revogada  IN  SRF  nº  32/2001  para  concluir  que  as  opções  interpretativas  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  conduzem  à  necessidade  de  regulamentação  interpretativa mais específica sem que isso possa implicar em violação ao texto legal:   [...]  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 383          23 60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  [...]  Alega  a  recorrente  que  o  posterior  advento  da  Medida  Provisória  nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução Normativa. O  legislador pode muito bem  reformular o  texto  legal  apenas para não  deixar  dúvidas  sobre  a  interpretação  mais  adequada  de  uma  dada  norma.  Isso,  de  maneira  nenhuma, significa que se deva interpretar o texto pretérito a contrário senso.  Para corroborar os argumentos de que a IN SRF 243/2002 não traz qualquer  ilegalidade ou aumento de carga tributária,  trago, pelo caráter didático, os exemplos contidos  em forma de Anexos ao Acórdão 9101­002.514:  Anexo 1   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo   (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­PLV é o preço líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no  Brasil,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado  o  bem  importado  de  pessoa  vinculada no exterior. O PLV é igual ao preço bruto de venda produto produzido no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições incidentes sobre a vendas, das comissões e corretagens pagas.  ­ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido  no país.  (2A) ML = 60%*(PLV­ VA),  onde:  VA é o “valor agregado no País”   Substituindo­se ML contido  na  equação  (1A)  por ML conforme descrito  na  equação (2A) tem­se o seguinte:  Fl. 394DF CARF MF     24 PParam = PLV – 60%*(PLV­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA   (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­Adição,  quando  positiva,  é  o  valor  que  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­PPrat  é  o  preço  de  aquisição  do  bem  importado,  acrescido  dos  valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%* VA  Anexo 2   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"   (1B) PParam = PLV – ML ­ VA   ­PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­PLV é o preço líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no  Brasil,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado  o  bem  importado  de  pessoa  vinculada no exterior. O PLV é igual ao preço bruto de venda produto produzido no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições incidentes sobre a vendas, das comissões e corretagens pagas.  ­ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido  no país.  ­VA é o “valor agregado no País”   (2B) ML = 60%*PLV   Substituindo­se ML contido na equação (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA   (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam   ­Adição,  quando  positiva,  é  o  valor  que  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 384          25 ­PPrat  é  o  preço  de  aquisição  do  bem  importado,  acrescido  dos  valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Anexo 3   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PRL60   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do  lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação  da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente.  O  símbolo  <>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5A), no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA   (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA   Ora,  como  a  parcela  (PPrat  –  40%*PLV)  é  igual  em  ambos  os  lados  da  relação,  fica  claro  que,  para  todos  os  valores  positivos  de  VA  (e  seria  absurdo  admitir­se valor agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição  em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que nem (5A) nem (5B) resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96 defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo  4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Anexo 4   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  Fl. 396DF CARF MF     26 O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao  lucro  líquido entre a  interpretação do sujeito  passivo acerca do art. 18 da Lei nº 9.430/96 (5A), e a interpretação "correta" sobre a  mesma norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  produzido  no  país  a  pessoa  não  vinculada,  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado: (i) o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e;  (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor  agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não  vinculadas,  o  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  foi  mantido  constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também  permanece constante o valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  entre  as  pessoas  vinculadas,  independentemente  de  seu  real  valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  (Adição),  decorrem das  fórmulas presentes nos  anexos 1  e 2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por fim, registre­se que nos cenários D e E a soma do preço praticado  na importação do bem junto a pessoa vinculada com o valor agregado no país  se aproxima ou supera o preço líquido de venda do bem produzido no país.  São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a  intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.   Lei 9.430/96­ Interp. do Contrib. ­  Anexo 1  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV­VA)  570,00  570,00  570,00  570,00  570,00  PParam = PLV­ML  430,00  430,00  430,00  430,00  430,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  170,00  470,00  770,00  Lei 9.430/96­ Interp. Correta ­  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV)  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV­ML­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 385          27 Anexo 5   Instrução Normativa SRF nº 243/2002 PRL60   O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar  matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002   (1C) PParam = PartBI → PP – ML, conforme art. 12, § 11, V, da IN SRF  243/2002.  (2C) ML  =  60%*  PartBI → PP,  conforme  art.  12,  §  11,  IV,  da  IN  SRF  243/2002.  Substituindo­se ML  contido  na  equação  (1C)  por ML  conforme  descrito  na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI → PP 60%* PartBI → PP   (3C) PParam = 40%* PartBI → PP, onde:  PartBI → PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no  preço de venda do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11, III, da IN SRF  243/2002, ou seja:  (4C) PartBI → PP = %PartBI­> PP*PLV, onde:  %PartBI> PP é o percentual de participação do custo do bem importado junto  à pessoa vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11,  II, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI> PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Quando  negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Anexo 6   PRL60 Adição ao Lucro Real   IN  SRF  243/2002  vs.  "Correta"  Interpretação  do  Art.  18  da  Lei  nº  9.430/96   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 (anexo 5) resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da  Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Fl. 398DF CARF MF     28 Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente.  O  símbolo  <­>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5B), no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se multiplicarmos o  termo  (40%*PLV) por 1 não a alteraremos em  nada  (40%*PLV  =  40%*PLV*1).  Veja  também  que  na  equação  (7C)  o  mesmo  termo (40%*PLV) está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para  todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que também não haverá adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF 243/2002 (7C) resultará  em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da  Lei nº 9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo  7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Anexo 7   PRL60 Adição ao Lucro Real   Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96   O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo  a  IN  SRF  243/2002,  e  a  aplicação  do  mesmo  método  segundo  a  "correta"  interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem BP, produzido no país, a pessoa não vinculada, e em cujo processo produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços  adquiridos  no  país  junto  a  pessoas  não  vinculadas  –  valor  agregado.  Como o produto produzido no país é o mesmo em todos os cenários, e a venda  é feita a pessoa não vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor  agregado  no  país  (VA  =  R$  50,00).  A  única  variável  é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 386          29 porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem  em  todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente ajustado pelas pessoas vinculadas,  independentemente de seu real valor  econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado junto à pessoa vinculada (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins  de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recordese  também  que Adição  será  igual  a  zero  quando  PPrat  for menor  do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários  D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  à  pessoa  vinculada,  com  o  valor  agregado  no  país,  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  no  país.  São  cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da  empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243/2002­ Anexo 5  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  PartBI­>PP = %PartBI>PP*PLV  666,67  857,14  923,08  947,37  960,00  ML = 60%*PartBI> PP  400,00  514,29  553,85  568,42  576,00  PParam = PartBI>PP ­ ML  266,67  342,86  369,23  378,95  384,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  230,77  521,05  816,00  Lei  9.430/96­  Interp.  Correta  –  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%PLV  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV ­ ML ­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Exclusão do frete, seguros e tributos sobre importação no preço praticado:   No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a  frete, seguro e  imposto de importação na apuração do preço praticado,  trata­se de disposição  expressa no § 6º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, confirmada na IN/SRF 242/2002.   Fl. 400DF CARF MF     30 Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a  comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na  apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado.  A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  ... A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não  é  o  caso  do PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete,  seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no Custo  da  Importação os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  prego  de  transferência  estaria  prejudicada.  (......)  Quanto  à  jurisprudência,  no  âmbito  administrativo  a  questão  já  está  consolidada  em  todas  as  turmas  ordinárias  bem  como  na  CSRF  como  são  exemplos  os  Acórdãos 9101­002.514 e 9101­002.317, em julgamentos recentes,  Na  esfera  judicial,  não  há  ainda  uma  consolidação  jurisprudencial  determinada por Tribunal superior (Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral).  Adequação do método:   Em  relação  à  adequação  do método  de  apuração  dos  ajustes  de  preços  de  transferência, esclareça­se de imediato que não houve qualquer desprezo pela Fiscalização do  método  adotado  pela  recorrente.  O  Fisco  não  questionou  a  escolha  do  método  mas  sim  a  sistemática de apuração.   À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever  da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, o que foi feito. Não há que se  falar  na  aplicação  do  art.  20­A  da Lei  nº  9.430/96  ao  caso  presente,  eis  que  o  texto  legal  é  literal em estabelecer a aplicabilidade a partir do ano­calendário de 2012.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16561.720091/2015­72  Acórdão n.º 1402­002.816  S1­C4T2  Fl. 387          31 Ainda nesse ponto, importa ressaltar que o questionamento do sujeito dirigiu­ se à imputação da multa de ofício e o relator defendeu que essa penalidade seria aplicável mas,  por outro  lado, entendeu pela nulidade em função da desconsideração do art. 20­A da Lei nº  9.430/96, matéria enfrentada no parágrafo anterior.  Do exposto , voto por negar provimento integralmente ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Leonardo de Andrade Couto                  Fl. 402DF CARF MF

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7210075 #
Numero do processo: 10675.000195/2004-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INOMINADOS. VÍCIO. LAPSO MANIFESTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. Deve-se acolher embargos sempre que restar caracterizado inconsistência nos dados do acórdão que impede a execução do julgado. ITR. APP. DECISÃO. RECONHECIMENTO DE ÁREA ISENTA. No caso de exclusão da tributação do ITR deve ser especificada a área ambiental objeto do beneficio.
Numero da decisão: 9202-006.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-00.985, de 17/08/2010, sanar o vício apontado e definir como Área de Preservação Permanente (APP) o total de 1745,0 hectares. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
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9202­006.571  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  ITR  Embargante  DRF UBERLÂNDIA ­ MG  Interessado  DATERRA ATIVIDADES RURAIS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008, 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS  INOMINADOS.  VÍCIO. LAPSO MANIFESTO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO  JULGADO.  Deve­se acolher embargos sempre que restar caracterizado inconsistência nos  dados do acórdão que impede a execução do julgado.  ITR. APP. DECISÃO. RECONHECIMENTO DE ÁREA ISENTA.  No  caso  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  deve  ser  especificada  a  área  ambiental objeto do beneficio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos para, re­ratificando o Acórdão nº 9202­00.985, de 17/08/2010, sanar o  vício  apontado  e  definir  como  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  total  de  1745,0  hectares.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 01 95 /2 00 4- 41 Fl. 269DF CARF MF   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Estamos diante de  lançamento para cobrança do  Imposto Territorial Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  1999  motivado  pela  glosa  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  ambiental  haja  vista  a  ausência de  apresentação  tempestiva  do Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  acórdão  nº  9202­ 00.985 de 17.08.2010, deu provimento parcial ou recurso especial interposto pelo contribuinte  tendo a ementa e o dispositivo da decisão recebido as seguintes redações:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ I TR  Exercício: 1999  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  28/12/2000  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso especial provido em parte.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  em  relação  à  área  de  preservação  permanente,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  área  de  reserva  legal.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.  Embora tenha havido uma clareza quanto a  tese fixada no voto (ser o ADA  dispensável para fins de reconhecimento de ARL e APP), a autoridade tributária apresentou um  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10675.000195/2004­41  Acórdão n.º 9202­006.571  CSRF­T2  Fl. 270          3 primeiro pedido de esclarecimento (fls. 239), suscitando que "na ementa do acórdão é dito que  foi provido o recurso especial do contribuinte em relação à área de preservação permanente e  negado em relação à área de reserva legal. Já no penúltimo e últimos parágrafos do Voto, é  dito  que  a  glosa  deve  ser  mantida  somente  em  relação  à  área  de  utilização  limitada  não  averbada,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  ITR  a  área  tempestivamente  averbada.  Sendo  assim,  solicitamos  esclarecimentos  de  quais  áreas  (preservação  permanente  e  reserva  legal/utilização limitada) devem ser efetivamente excluídas da base de cálculo e quais são seus  respectivos valores."  Este  primeiro  pedido  de  esclarecimento  foi  analisado  como  embargos  de  declaração, nos termos do art. 65 do RICARF vigente, (e­fls 240) sob o entendimento de que  "na  análise  do  acórdão,  fls.  0215,  há  clara  contradição  entre  o  dispositivo,  fls.  215,  e  seus  fundamentos, fls. 0219, verso, pois o dispositivo afirma que o recurso foi negado em relação à  área de reserva  legal e no voto há decisão que deves  ser excluída do  lançamento a área de  reserva  legal  tempestivamente  averbada."  Entretanto,  os  embargos  foram  considerados  intempestivos.  Sem a análise dos embargos opostos, por meio de manifestação de e­fls. 243,  a  Unidade  de  Origem  concluiu  que:  O  CARF  expediu  o  despacho  de  fls.  224­225  que  considerou  o  despacho  da  DRF  Uberlândia  como  embargos  de  declaração,  tendo  sido  rejeitados por serem intempestivos. Sendo assim, tendo em vista a necessidade de alimentar o  sistema  e  dar  prosseguimento  ao  rito  processual,  proponho  que  seja  considerada  a  decisão  proferida no voto do acórdão, que deu provimento parcial em relação a área de reserva legal.  Após o  trâmite processual,  foi  interposto pela Delegacia da Receita Federal  de  Uberlândia/MG  (e­fls.  246)  pedido  de  correção  de  erro  material.  O  pedido  foi  assim  formulado:  Tendo  em  vista  o  parágrafo  1.º  do  artigo  21  e  artigo  27  da  portaria MF n.º 341, de 12/07/2011, e artigo 66 do Anexo II da  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  proponho  o  retorno  deste  processo  ao  CARF,  para  saneamento  da  inexatidão  material  abaixo  descrita,  encontrada  no  acórdão  de  fls.  226­235  (numeração do e­processo).  Às fls. 229­231, foi decidido que a ausência do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA  não  é  impeditivo  para  que  seja  deduzida  da  base de cálculo do ITR a área de preservação permanente, mas  não  deixa  claro  qual  o  valor  desta  área  deve  ser  utilizado  no  cálculo.  Entendo  haver  duas  possibilidades  de  acordo  com  o  texto:  a  primeira seria a área declarada pelo contribuinte na DITR/1999,  no valor de 1.745 hectares, conforme fls. 07; a segunda seria a  área de preservação permanente constante do Ato Declaratório  Ambiental de fls. 21 , no valor de 356,35 hectares.  Referido pedido de  correção  foi  recebido pelo despacho de  admissibilidade  como  embargos  inominados  tendo  em  vista  que  a  dúvida  da  unidade  da  administração  tributária impede a execução do julgado.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF   4   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Conforme exposto no relatório, trata­se de pedido de correção de inexatidão  material assim delimitado pela Embargante:  Às fls. 229­231, foi decidido que a ausência do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA  não  é  impeditivo  para  que  seja  deduzida  da  base de cálculo do ITR a área de preservação permanente, mas  não  deixa  claro  qual  o  valor  desta  área  deve  ser  utilizado  no  cálculo.  Entendo  haver  duas  possibilidades  de  acordo  com  o  texto:  a  primeira seria a área declarada pelo contribuinte na DITR/1999,  no valor de 1.745 hectares, conforme fls. 07; a segunda seria a  área de preservação permanente constante do Ato Declaratório  Ambiental de fls. 21 , no valor de 356,35 hectares.  Analisando  o  inteiro  teor  das  peças,  documentos  e  demais  informações  constantes  do  processo  deve­se  concluir  que  o  valor  a  ser  considerado  como  área  de  preservação permanente para fins de exclusão da base de cálculo do imposto é aquele apontado  pelo contribuinte na sua respectiva declaração (DITR) cujo extrato está acostado às e­fls. 12 e  no qual consta como "área preservação" o total de 1.745,0 ha.  Referida conclusão é obtida a partir dos seguinte pontos:  1)  o  lançamento  teve  como  fundamento  exclusivo  para  glosa  da  área  declarada  pelo  Contribuinte  o  fato  de  não  ter  havido  a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  aquele  ano­ calendário,  em nenhum momento  o  fiscal  questiona  a  existência  ou  não  da  área  declarada  como  isenta  pelo  Contribuinte.  Adicionalmente  o  fiscal  reconhece uma ARL averbada de 731,21 ha (e­fls. 09/10);  2) no demonstrativo de apuração de débito aponta­se uma glosa no valor total  de  1.745,0  ha  classificada  como  "Área  de  Preservação  Permanente"  (e­fls.  07);  3)  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  (e­fls.  96/102),  mantendo  o  lançamento fez a seguinte consideração:   "Da  análise  das  alegações  e  documentos  apresentados  pela  interessada,  confirmou­se  o  não  cumprimento  da  exigência  de  reconhecimento  da  área  declarada como de  interesse ambiental,  incluindo ai uma área de utilização  limitada/reserva  legal  de  731,3ha,  por  intermédio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  pelo  menos,  da  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  para  ser  excluída  da  tributação".  E concluiu:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10675.000195/2004­41  Acórdão n.º 9202­006.571  CSRF­T2  Fl. 271          5 "Dessa  forma,  não  cumprida  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  e  comprovada a protocolização intempestiva de seu requerimento, para fins de  não incidência do ITR/1999, entendo que deve ser mantida a glosa da área de  preservação permanente (1.745,0 ha)",   4)  o  Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apresenta  como  "pedido  subsidiário"  que  do  total  da  área  declarada  como  APP  seja  ao  menos  considerada como isenta a área averbada de 731,21 ha,  5) o acórdão recorrido assim delimita a lide:  "A  matéria  em  questão  é  quanto  à  necessidade  ou  não  do  Ato  de  Declaração  Ambiental  ­  ADA  para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  da  base  de  cálculo  do  ITR. Quanto  à  área  de  utilização  limitada,  de  fato,  houve  averbação  parcial."  E conclui quanto a APP:  "entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração  Ambiental ­ADA não é impeditivo para o gozo da isenção",   e quanto a ARL:   "Pelas  razões  já  expostas na análise da necessidade ou não de ADA,  entendo que a área de  utilização  limitada  tempestivamente  averbada,  fls.  16  a  18,  também  deva  ser  excluída  do  lançamento,  pois  não  é  obrigatório para o gozo da isenção a apresentação do ADA."  6) o ADA apresentado pelo Contribuinte (e­fls. 21) foi desconsiderado pela  decisão  embargada,  o  que  leva  ao  impedido  de  que  seus  dados  sejam  tomados como fonte para fixação da área a ser descontada da base de cálculo  do imposto.  Pelas considerações acima apontadas,  tendo em vista que o  lançamento não  faz  qualquer  distinção  entre  as  áreas,  entendo que  a  tese  fixada no  acórdão  embargado  é  no  sentido  de  ser  o  ADA  instrumento  dispensável  para  fins  de  reconhecimento  da  área  de  preservação permanente declarada pelo contribuinte no total de 1.745 ha, na qual está inserida  uma área de reserva legal de aproximadamente 731,0 ha.  Diante  do  exposto  acolho  os  embargos,  para  sanando  a  inexatidão  definir  como  área  de  preservação  permanente  o  total  da  área  de  1745,0  ha  nos  termos  em  que  declarado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 273DF CARF MF   6                           Fl. 274DF CARF MF

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7223708 #
Numero do processo: 10880.032027/99-14
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.399
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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