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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7577708 #
Numero do processo: 10850.900092/2006-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS. SERVIÇOS MÉDICOS. PAGAMENTOS A CLÍNICAS, HOSPITAIS E ASSEMELHADOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetivados por operadoras de plano de saúde definidos comos custos assistencias, entendido como serviços médicos, clínicas e hospitais, podem ser deduzidos da contribuição.
Numero da decisão: 3001-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.680  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAUDE ­ ASSISTENCIA MEDICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS.  SERVIÇOS  MÉDICOS.  PAGAMENTOS  A  CLÍNICAS,  HOSPITAIS  E  ASSEMELHADOS.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO.  Os pagamentos efetivados por operadoras de plano de saúde definidos comos  custos  assistencias,  entendido  como  serviços  médicos,  clínicas  e  hospitais,  podem ser deduzidos da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 92 /2 00 6- 76 Fl. 102DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Compensação  Trata­se  de  declaração  de  compensação  n.  08476.78401.130803.1.3.04­5526,  retificada pela de n. 15239.38216.020408.1.7.04­1973 de créditos de PIS  do período de outubro de  2002, no valor de R$ 622,82 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).    Despacho Decisório  A  autoridade  fiscal  concluiu  por  não  estar  comprovado  o  direito  creditório  de  PIS  relativo  a  outubro  de  2002,  afirmando  que  os  pagamentos  realizados  foram  integralmente  utilizados  para a quitação de débitos do contribuinte, portanto, indeferiu o pedido de compensação.  Ademais,  a DRF/SJR  entendeu  que  houve  exclusão  indevida  da base  de  cálculo  da  contribuição  em  relação  a  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais  e  etc,  sendo  despesas inerentes à atividade do contribuinte de plano de saúde, havendo, portanto, débito de PIS a ser  recolhido.     Manifestação de Inconformidade  Em sede de  sua manifestação de  inconformidade, o  recorrente  alega,  em  suma, que  houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal quanto ao direito creditório de PIS e à compensação  pleiteada.   Base de cálculo do PIS  Alega  o manifestante  que  as  exclusões  por  ele  realizadas  da  base  de  cálculo  estão  corretas, uma vez que o PIS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, que, no presente caso, não  engloba as receitas obtidas com prestadores de serviços, hospitais e etc, mas apenas as contraprestações  dos usuários de seus planos de assistência à saúde.     DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 14­30.904 – 1ª Turma da DRJ/RPO      Sessão de 20 de setembro de 2010    Processo 10850.900092/2006­76    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10850.900092/2006­76  Acórdão n.º 3001­000.680  S3­C0T1  Fl. 103          3 Interessado SÃO DOMINGOS SAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA    CNPJ/CPF 00.636.975/0001­00    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do fato gerador: 31/10/2002    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.    Interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  trata  da  exclusão  do  crédito  tributário,  nos  termos do disposto no art. 111, do CTN.    COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CONDIÇÃO ESSENCIAL.    Nos  termos  do  disposto  no  art,  170,  do CTN,  a  condição  essencial  para  a  compensação  tributária  é  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Não  efetuada essa comprovação, não é de se homologar a compensação declarada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    Trata o presente de Declaração de Compensação apresentada pelo interessado utilizando o  como  crédito  pagamento  indevido  do  PIS  referente  ao  período  de  apuração  outubro  de  2002, relacionado no Despacho Decisório, fls. 45.    Através do Despacho Decisório de fls. 43/46, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  São José do Rio Preto indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações  declaradas  em  virtude  da  verificação  da  inexistência  do  crédito  apresentado  para  a  compensação. Verificou­se que o interessado excluiu da base de cálculo das contribuições  para  a  Cofins,  a  título  de  “Outras  Exclusões”  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço,  clinicas, hospitais, etc.    Essas  exclusões  não  foram  aceitas,  pois  não  autorizadas  legalmente  e,  refeita  a  base  de  cálculo,  verificou­se  que  o  valor  devido  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  referidos  períodos  de  apuração,  era  até  superior  aos  valores  efetivamente  pagos.  Assim  pela  inexistência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  seja,  de  crédito,  não  homologou  as  compensações  e  determinou a cobrança do crédito tributário não compensado.    Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  55/62, alegando, em breve síntese, o seguinte:    a) No mérito, alega que é operadora de planos de  saúde, nos  termos da Lei n° 9.656, de  1998, discorre sobre o conceito de faturamento, concluindo que, no seu caso, adstringe­se  ao  resultado  das  receitas  decorrentes  do  serviço  que  presta,  consubstanciado  nas  contraprestações auferidas dos beneficiários dos planos de assistência à saúde que opera.    Fl. 104DF CARF MF   4 b)  Conclui  que  não  há  de  se  falar  em  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  da  Cofins  relativamente  aos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço,  clínicas,  hospitais  e  outros  assemelhados, uma vez que sequer tais valores fazem parte da base de cálculo do tributo.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação declarada.    A DRJ considerou não haver previsão legal para as exclusões da base de cálculo do  PIS realizadas pelo impugnante, bem como que inexiste comprovação da liquidez e certeza do crédito  da contribuição.  Isso posto, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  despacho decisório.    Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  o  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Base de cálculo do PIS  Aduz o recorrente que as exclusões à base de cálculo do PIS estão corretas, uma vez  que  a  contribuição  incide  sobre  o  faturamento  da  pessoa  jurídica  e,  no  presente  caso,  deveria  desconsiderar  os  gastos  com  prestadores  de  serviços,  hospitais  e  etc,  computando­se  tão  somente  as  contraprestações dos usuários de seus planos de assistência à saúde.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  o pedido de compensação de créditos de PIS.     Admissibilidade do Recurso   O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  em  07.10.2010, conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 79, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do  artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação  de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.900092/2006­76  Acórdão n.º 3001­000.680  S3­C0T1  Fl. 104          5   Verifica­se,  pois,  que  o  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  03.11.2010,  conforme  comprova  o  carimbo  de  protocolo  da ARF/CATANDUVA/SP  à  fl.  80,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata o presente processo de compensação de créditos de PIS do período de outubro de  2002 no valor de R$ 622,82. O pedido está lastreado no suposto recolhimento a maior de PIS, que teria o  condão  de  conferir  direito  à  compensação  de  débitos  da  contribuição  social  em  questão  e  que  estaria  evidenciado na DCTF do 2º trimestre de 2003, tendo em vista a exclusão de despesas com prestadores de  serviço, hospitais e etc da base de cálculo do tributo.  MÉRITO  O assunto posto em evidência refere­se à correta formação da base de cálculo do pis e  da cofins.  A contribuinte, consoante se infere da PER DCOMP acostada em fls. 07 e 08, permite a  conclusão  por  estar  submetida  ao  Cofins  sob  regime  cumulativo  previsto  na  Lei  9.718/98.  Nesta  legislação,  a  contribuinte  encontra  a  base  de  cálculo  previsa  no  artigo  2  e  3,  consoante  se  destaca  a  seguir:  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento    Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta    Existem  exceções,  neste  mesmo  artigo,  a  respeito  de  exclusões  possíveis  de  serem  realizadas pela contribuinte, mas não se encontra, neste tópico, a exclusão aventada pela recorrente  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  Fl. 106DF CARF MF   6  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de  provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  9o­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do  caput,  não  são  considerados  receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras  operadoras de planos de assistência à saúde  Do  auto  de  infração,  especificamente  em  fls.  36,  encontra­se,  como  fundamento  da  glosa do  crédito,  o  fato  de haver conta  contábil  com nomenclatura  "eventos  conhecidos de  assistência  Médica"  relativas  as  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  prestadores  de  serviço  como  clínicas,  hospitais e outros assemelhados, veja­se:  Analisando  o  demonstrativo  em  questão,  observamos  que  o  contriubuitne  deduz  como  despesas  assinstenciais  o  valor  a  título  de  Eventos  Conhecidos  de  Assistêmcia  Medica  cujo  valor  é  a  somadas  despesas detalhadas neste demonstrativo (fls.50 a 53). Verificamos que  essas  despesas  são  originárias  de  pagamentos,  efetuados  pelo  contribuinte em questão, a prestadores de serviços, clinicas, hospitais,  e outros assemelhados, que são despesas e custos próprios e inerentes à  atividade  de  Plano  de  Saúde,  ramo  de  atividade  essa  declarada  pelo  contribuinte  em  DCTF  (fl.07)  e  confirmada  no  sistema  CNPJ  como  CNAE 6550­2­00 ­ Planos de Saúde (fI.57).  Logo após, concluiu pela impossibilidade da dedução.  Assim,  concluímos  não  ser  possível  a  dedução  da  base  de  cálculo  efetuada  pelo  contribuinte  a  titulo  de  "Eventos  Conhecidos  de  Assist.  Médicas"  motivo  pelo  qual  glosamos  o  correspondente  valor  em  R$543.773,47  e  recalculamos  o  valor  da  COFINS  de  Julho/2002  conforme planilha 4 abaixo:    Contudo,  tal  entendimento  exposto  no  Despacho  Decisório  em  questão,  contraria  o  entendimento exposto, inclusive, no próprio parágrafo 9.º ­ A, de caráter explicativo acima mencionado,  uma vez que as verbas pagas a clínicas e hospitais, estão inseridos na dedução do parágrafo nono acima  mencionado. E desta forma vem decidindo este CARF:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.900092/2006­76  Acórdão n.º 3001­000.680  S3­C0T1  Fl. 105          7 Acórdão nº 3402005.381  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS.  SERVIÇOS  MÉDICOS  PRESTADOS.  ATOS  COOPERATIVOS  PRÓPRIOS  (ACP).  EXCLUSÕES.GLOSAS. DILIGÊNCIA   Diante  da  repercussão  da  interpretação  legal  fixada  pelo  §9ºA,  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido à redação original pelo  artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013, admite­se as exclusões na  base  de  cálculo,  de  todos  os  custos  com  atendimento  de  beneficiários da própria operadora, e dos beneficiários de outra  operadora,  o  que  resulta  na  inexistência  de  saldo  a  serem  cobrados  no  presente  processo.  Os  valores  contestados  pela  empresa foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de  diligência.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Provido. xxxxx  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
7594853 #
Numero do processo: 10840.906164/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente. assinado digitalmente Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906164/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.630  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DA VINCI LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário.   assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   assinado digitalmente  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 61 64 /2 01 1- 75 Fl. 154DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Demetrius Nichele Macei.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação  (PER/DCOMP), com base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  (PIS/PASEP e COFINS).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação sob a justificativa da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na  DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada com a decisão acima resumida, a Recorrente apresentou Manifestação  de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em 2003  e  2004  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.   Em primeira instância o pedido da contribuinte foi julgado totalmente improcedente  sob  a  fundamentação  de  não  ter  restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando seus argumentos, mas  também  trazendo algumas  inovações em  suas alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que  sua  exclusão  do SIMPLES ocorreu  por  ato  de ofício,  qual  seja: Ato  Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR  nº  01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d)  Alega  que  só  entregou  a  DIPJ  em  momento  posterior,  devido  a  equívoco  da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário a Recorrente anexa  novos documentos:  a)  parte  de  um Termo  de Encerramento  de Ação  Fiscal  de  outro  processo  que  está  registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls. 91­98);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal, consta que no início da fiscalização a Recorrente não  se encontrava no domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36. Além disso,  os  funcionários do  local afirmaram desconhecer  a  empresa Liceu Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr.  João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá,  foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da  empresa, que entrou em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local tomando ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c) apresenta um Demonstrativo de receitas elaborado pela fiscalização, cujos valores  foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e  PIS/PASEP, apurados pela  sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração  da  autuada  como  imprestável  e  ter  entendido  como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente anexa logo em seguida, o que se deduz pela correlação evidente entre os  fatos narrados em tal acórdão e os dados presentes em tais autos de infração.     Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.630  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a)  a  autoridade preparadora, considerando que os  pagamentos  realizados  a  titulo de  Simples são incontroversos neste processo, depure tais recolhimentos de acordo com  a  legislação  do Simples vigente  a  época dos pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe  o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que  seja apresentado em  tabela,  onde se possa  identificá­los  por competência.   c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com os valores dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ, CSLL,  PIS E COFINS,  excluindo­se  portanto eventuais recolhimentos a titulo de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou  tributos  não  federais  (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados e o valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos repetitivos.   e)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  (parágrafo  único,  do  art.  35,  do Decreto  7.574/2011) sobre o resultado da mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos presentes  autos.  É o relatório do essencial.                          Voto             Fl. 156DF CARF MF     4 Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  1. DA ADMISSIBILIDADE:    O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. MÉRITO:         A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76,  DE  29/11/2005,  da  sistemática  do  simples  torna  indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias         Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos  nos  termos  da  resolução  transcrita  no  relatório da presente decisão.  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples  pela  Receita  Federal,  sem  contestação  do  contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos do apurado em sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                              Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7629174 #
Numero do processo: 10850.003252/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.182          1 2.181  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.003252/2007­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 25 2/ 20 07 -1 8 Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10850.003252/2007­18  Resolução nº  3402­001.709  S3­C4T2  Fl. 2.183          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 076/077, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  33.745,19.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original (fls. 005/006) entregue em 15/05/2003 utilizando crédito oriundo de restituição  solicitada no processo nº 13804.000951/2001­64, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  15/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 058/064), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  065),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  066/075  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000951/2001­64,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em  Despacho  Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  anulado  pelo  CARF,  resultando  em  novo  Despacho Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido,  decisão  que atualmente encontra­se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade  apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial  em  relação  à  presente,  é  que  a  contribuinte  solicita  a  suspensão do presente processo,  com  fundamento no  art.  265,  inciso  IV,  alínea  a,  do  Código  de  Processo  Civil.  Acrescenta  ainda  que  não  poderia  aguardar  o  desfecho  daquele  processo  para  apresentar  novo  pedido  de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar  nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 10850.003252/2007­18  Resolução nº  3402­001.709  S3­C4T2  Fl. 2.184          3 do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado  no  período  de  abril  de  2003,  no  valor  de R$  36.147,06,  conforme  cópia  da  DCTF  do  2ºT/2003  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  33.745,19,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003   PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 10850.003252/2007­18  Resolução nº  3402­001.709  S3­C4T2  Fl. 2.185          4 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  matéria  aqui  discutida  é  costumeira  aqui  neste  Colegiado,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 10850.003252/2007­18  Resolução nº  3402­001.709  S3­C4T2  Fl. 2.186          5 II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de apuração de abril/03 no valor de R$ 34.556,33, fls. 2048. Por fim, concluiu que não  houve compensação a maior, na comparação entre a Cofins a pagar apurada na diligência com  a compensação apontada como pagamento a maior (não homologada, permanece em discussão  no CARF processo nº13.804.000951/2001­64), no Pedido de Restituição em análise.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida  a dedução os  custos dos veículos usados vendidos  (planilha de  apuração de  apuração da COFINS,  fls. 2.048), nos  termos da IN SRF nº247/2002.  Informa, ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 10850.003252/2007­18  Resolução nº  3402­001.709  S3­C4T2  Fl. 2.187          6 sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos custos citados.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2048  a  2050,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2187DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.732548/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DO LANÇAMENTO. É possível a retificação de valores da declaração após o contribuinte ter sido cientificado da apuração de ofício, desde que a matéria que pretenda alterar não conste das infrações apuradas. Todas alterações na declaração que não tenham sido objeto de lançamento são passíveis de retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte. O LÍTIGIO SE VINCULA A TODA A APURAÇÃO FEITA NA DECLARAÇÃO DO IRPF. Diante da vinculação de toda declaração ao litígio, pois só nos recursos é possível retificar, e diante de princípios da Administração Pública, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não há objeção ao julgador dar seguimento à alteração na apuração solicitada pelo contribuinte. Além de não existir óbice, é a única maneira de se alcançar a base de cálculo do imposto de renda, valor sobre o qual vai incidir a alíquota devida, matéria de lei, conforme art. 97 do CTN.
Numero da decisão: 2001-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DO LANÇAMENTO. É possível a retificação de valores da declaração após o contribuinte ter sido cientificado da apuração de ofício, desde que a matéria que pretenda alterar não conste das infrações apuradas. Todas alterações na declaração que não tenham sido objeto de lançamento são passíveis de retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte. O LÍTIGIO SE VINCULA A TODA A APURAÇÃO FEITA NA DECLARAÇÃO DO IRPF. Diante da vinculação de toda declaração ao litígio, pois só nos recursos é possível retificar, e diante de princípios da Administração Pública, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não há objeção ao julgador dar seguimento à alteração na apuração solicitada pelo contribuinte. Além de não existir óbice, é a única maneira de se alcançar a base de cálculo do imposto de renda, valor sobre o qual vai incidir a alíquota devida, matéria de lei, conforme art. 97 do CTN.

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2001­000.873  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  KLISTENES ALENCAR DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DO  LANÇAMENTO.  É  possível  a  retificação  de  valores  da  declaração  após  o  contribuinte ter sido cientificado da apuração de ofício, desde que a matéria  que pretenda alterar não conste das  infrações apuradas. Todas alterações na  declaração  que  não  tenham  sido  objeto  de  lançamento  são  passíveis  de  retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte.  O  LÍTIGIO  SE  VINCULA  A  TODA  A  APURAÇÃO  FEITA  NA  DECLARAÇÃO DO IRPF.  Diante  da  vinculação  de  toda  declaração  ao  litígio,  pois  só  nos  recursos  é  possível  retificar,  e  diante  de  princípios  da  Administração  Pública,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência, conforme o disposto no art. 2º da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  não  há  objeção  ao  julgador  dar  seguimento à alteração na apuração solicitada pelo contribuinte. Além de não  existir óbice, é a única maneira de se alcançar a base de cálculo do imposto  de  renda,  valor  sobre  o  qual  vai  incidir  a  alíquota  devida,  matéria  de  lei,  conforme art. 97 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 25 48 /2 01 1- 18 Fl. 73DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.    E o acórdão da DRJ votou pelo não conhecimento:    A impugnação é tempestiva e atende aos pressupostos legais de  admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574/2011,  razão pela  qual é conhecida.  O contribuinte, ora impugnante, concorda expressamente com a  totalidade da  infração  lavrada, Dedução  Indevida  de Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$16.258,56.  Esse  fato,  como  conseqüência,  dá  nova  feição  à  matéria,  que  passará  a  ser  considerada como não impugnada, conforme prescreve o art. 58,  do  Decreto  7.574/2011  (redação  dada  pela  Lei  9.532/97,  art.  67).  Cumpre prelecionar ao impugnante que o julgamento cinge­se a  questões  relacionadas  à  Notificação  de  Lançamento  e,  na  espécie,  à  infração  lavrada  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas, ou seja, questões outras não contidas no Lançamento,  como  a  solicitação  de  exclusão  de  rendimentos  supostamente  informados a maior, ultrapassam o litígio e, portanto, não serão  objeto de análise.  O impugnante poderá pedir orientação junto ao órgão de origem  acerca dos procedimentos eventualmente cabíveis para atingir o  objetivo almejado.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10380.732548/2011­18  Acórdão n.º 2001­000.873  S2­C0T1  Fl. 3          3 Ante  o  exposto,  voto  para  NÃO  CONHECER  da  impugnação,  por  falta  de  objeto,  resultando  na  manutenção  integral  do  Lançamento. Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Discordo da decisão da DRJ em relação à retificação da declaração. Ao fazer  o lançamento a autoridade fiscal bloqueia a possibilidade de ser retificada a parte da declaração  que não tem relação com a infração. Assim, coloca todo o lançamento dentro do litígio, pois a  única maneira de retificar, alterar o que não é infração, é apresentando impugnação ou recursos  ao lançamento.   No  IRPF,  de  acordo  com  as  disposições  legais,  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  apresentar  declaração  de  rendimentos,  calcular  e  antecipar  o  pagamento  do  imposto.   O  contribuinte,  enquanto  não  iniciado  procedimento  fiscal  (inexistência  de  intimação), pode retificar a declaração, ou apresentá­la, caso não o tenha feito. O direito de o  contribuinte  de  retificar,  de  pleitear  restituição  do  IRPF,  em  declaração  de  ajuste  anual,  extingue­se com o decurso de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro  do ano­calendário em questão). Trata­se de prazo idêntico ao de que dispõe a Fazenda Pública  para  constituir  o  crédito  tributário.  Parecer Normativo Cosit Nº  6,  de  04  de  agosto  de  2014  dispõe:  “ Com efeito,  como bem foi enfatizado no Parecer Cosit nº 48,  de 1999, considerando que a Fazenda Pública tem prazo fixado  para  proceder  ao  lançamento,  o  contribuinte  deve  dispor  de  igual  prazo  para  retificar a  declaração de  rendimentos,  por  se  tratar de situações equivalentes.”  Erros,  omissões,  deduções  e  compensações  indevidas,  na  declaração,  são  apontadas  mediante  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  O  lançamento  também  pode ocorrer quando não foi entregue declaração. O lançamento aponta as infrações, as práticas  do  contribuinte,  omissivas  ou  indevidas,  que  ocasionaram  diminuição  no  imposto  a  pagar  (vinculado  à  obrigação  tributária  principal)  ou  infração  aos  dispositivos  legais  passíveis  de  multa.   Desde o seu início, o procedimento administrativo pode ser parcial, tratar de  parte da declaração. Por exemplo, na intimação para que o contribuinte preste esclarecimentos  pode ser solicitada só a apresentação dos recibos médicos. O lançamento não se constitui em  revisão automática de todas as informações que existam em uma declaração, pois ele intervém,  como não poderia deixar de ser, apenas no que dispõe, no que investiga, e apenas nas infrações  que  identifica.  É  refeito  o  cálculo  do  imposto,  considerando  as  informações  e  apuração  do  contribuinte, com as alterações indicadas no lançamento. Pode haver alterações de limites, de  Fl. 75DF CARF MF     4 faixas,  de  alíquotas;  a  declaração  é  novamente  processada,  há  novo  cálculo,  novo  imposto  apurado.  Assim, no cálculo de auto de infração ou notificação de lançamento, há itens  informados na declaração do contribuinte e itens lançados, alterados pelo fisco. Sujeito ativo e  passivo concorrem para o resultado.  A matéria lançada não pode mais ser alterada pelo contribuinte.   Quanto  à  parte  da  declaração  não  tratada  pelo  lançamento,  pode  ocorrer  retificação. Não há disposições legais vedando essa ação, nem há lógica que assim ocorra.  O impedimento a retificar é específico às infrações apuradas. O art. 5º da IN  SRF nº 958 de 2009 reporta­se apenas à “matéria tributável objeto de lançamento regularmente  cientificado  ao  sujeito  passivo”,  como  causa  impeditiva  da  apresentação  de  declaração  retificadora:  Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando:  I ­ for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do  inciso I e § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972;  II ­ alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente  cientificado  ao  sujeito  passivo,  com  vistas  a  reduzir  seu  valor,  nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN);   Em  matéria  correlata,  a  perda  de  espontaneidade,  prevista  no  art.  138  do  CTN, também está relacionada somente à infração apurada e não à existência de procedimento  fiscal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   O art. 63, § 4º, do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que é  anterior aos dispositivos vigentes sobre a matéria, traz entendimento contrário à retificação, o  que permite concluir que o mesmo estaria tacitamente revogado:  Art. 63 (...)  §  4º  É  vedado  ao  contribuinte,  depois  de  notificado  do  lançamento do imposto ou do início do processo de lançamento  ex­officio  requerer  a  retificação de  sua  declaração, para  o  fim  de  incluir  deduções  e  abatimentos  que,  anteriormente  àqueles  atos, não pleiteara.  Importante  também observar que o ADI SRF nº 5, de 17 de maio de 2002,  especificou  que  a  perda  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  ocorre  somente  em  relação  ao  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10380.732548/2011­18  Acórdão n.º 2001­000.873  S2­C0T1  Fl. 4          5 início  do  procedimento  fiscal  referente  ao  tributo,  período  e  matéria  nele  expressamente  inseridos:  Art.  1º  O  ato  que  determinar  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação ao  tributo,  ao  período  e  à  matéria  nele  expressamente  inseridos  e,  independente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  Essa também é a conclusão da SCI Cosit nº 18, de 11 de julho de 2003, que  trata da espontaneidade referente a MPF:  Em face do exposto é de se concluir que: (...)  b) a espontaneidade é afastada somente em relação aos tributos,  períodos  e  matérias  que  constarem  expressamente  do  ato,  praticado  e  assinado  pelo  AFRF  designado  no  MPF,  que  caracterizar o início do procedimento fiscal.  Não há qualquer óbice para que o contribuinte, após ter sido cientificado do  lançamento, retifique sua declaração de ajuste, frise­se, em relação às matérias que não foram  objeto do lançamento.  Como bem se observa examinando os dispositivos legais sobre a retificação,  não há restrição a que ela seja feita em relação à parte não infracional.   Além disso, pelo princípio da isonomia, não pode existir tratamento diverso  entre os  contribuintes. O  lançamento,  ato  da  administração,  não  pode  ser  fator  de  discrímen  entre  contribuintes.  Não  há  justificativa  lógica  para  utilizar­se  a  existência  de  lançamento  ocorrido em uma parte da declaração para impedir retificação de outras. Não há legitimidade  em que contribuinte sem lançamento possa retificar, contribuinte autuado não.  A doutrina  também  indica que a  interpretação da  legislação sobre  isonomia  deve privilegiar o tratamento isonômico. Se a legislação não dispôs expressamente vedações a  retificar (e não o fez), a retificação deve ser franqueada a todos contribuintes.  Um  exemplo  dessa  situação:  dois  colegas  de  trabalho:  um  tem,  por  lançamento, glosa de despesas médicas, o outro não. Suponhamos uma mudança do valor dos  rendimentos  tributáveis  em  erro  do  empregador.  Pergunta­se:  um  pode  retificar,  e  acertar  a  apuração,  o  outro  não?  Ou  ambos  descobrem  despesas  com  instrução  que  não  haviam  declarado: um pode retificar, e acertar a apuração, o outro não?   Ocorrendo na declaração de imposto de renda uma apuração, um ajuste onde  se contrapõem rendimentos, deduções, compensações, e sendo o lançamento de ofício efetuado  por meio  da  alteração  de  apenas  determinados  campos,  a  abrangência  da matéria  objeto  do  lançamento anteriormente apurado pela autoridade lançadora, de que trata o art. 5º, II, da IN nº  958, de 2009, no caso do IRPF, estaria restrita aos campos específicos das infrações apuradas,  ou matéria investigada, não atingindo, por conseguinte, as demais informações prestadas pelo  contribuinte na declaração e que não foram alteradas pela autoridade lançadora.  Fl. 77DF CARF MF     6 Entende­se que a inclusão de deduções da base de cálculo do IR e de retirada  de  rendimentos  estariam  dentro  da  abrangência  de  erro  passível  de  retificação  de declaração  por iniciativa do próprio contribuinte.   Erros ou  equívocos não  tem o  condão de se  transformarem em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Ac.  1º  C.C.  n.º  104­ 17249, Sessão de 10/11/1999).  Na  apuração  complexa  do  IRPF,  com  vários  itens,  adições,  subtrações,  qualquer elemento que conduza a diferença no imposto apurado é passível de ser retificado. A  quantificação do imposto apurado segue determinações de lei. É a base de cálculo de que fala o  art. 97 do CTN. Todos elementos desse cálculo devem ser seguir as disposições legais, sendo  erros todos os desvios dessas determinações.  É  importante destacar observações do Parecer Normativo CST 67, de 1986,  que tratam da obrigação de se seguir as disposições legais ao se proceder o cálculo do imposto:  4.  O  fundamento  jurídico  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  assim  como  dos  demais  institutos  que  ensejam  a  alteração,  direta  ou  indireta,  do  crédito  tributário,  é  a  restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não  o simples erro cometido pelo sujeito passivo.  4.1­  A  própria  administração  tributária  tem  o  dever  de  reconhecer  os  atos  ilícitos,  representados  pelo  pagamento  sem  título, aceito ou exigido.  (...)  6.  Em  face  da  amplitude  dos  termos  do  art.  165  do  CTN,  a  repetição  do  indébito  tributário  pode  ser  pleiteada pelo  sujeito  passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido  precedido  de  instauração  da  fase  contenciosa,  bastando  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  referido artigo.”  Com  isso,  a  vedação  de  retificar  declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  quando  visasse  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  após  ter  sido  notificado  do  lançamento,  não  prejudicaria  o  seu  direito  de  pagar  somente o  que  seria  devido,  pois  eventuais  erros  em  sua  declaração poderiam ser sanados: pela impugnação tempestiva, em relação à matéria lançada;  pela retificação, nas demais matérias.   Observe­se  que  não  houve  apreciação  pela  DRJ  dos  rendimentos  que  o  contribuinte pleiteia reduzir. Entendo não haver nulidade dessa decisão, e sim a opção de não  acatar aquilo que estava fora do litígio. De toda forma, mesmo que assim fosse, entendo que se  aplica o disposto no Código de Processo Civil artigo 249 § 1.º e no artigo 250.  “Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos  são atingidos, ordenando as providências necessárias, a  fim de  que sejam repetidos, ou retificados.  § 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não  prejudicar a parte.  § 2o Quando puder decidir do mérito a  favor da parte a quem  aproveite  a  declaração  da  nulidade,  o  juiz  não  a  pronunciará  nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.”  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10380.732548/2011­18  Acórdão n.º 2001­000.873  S2­C0T1  Fl. 5          7 “Art. 250. O erro de  forma do processo acarreta unicamente a  anulação  dos  atos  que  não  possam  ser  aproveitados,  devendo  praticar­se  os  que  forem  necessários,  a  fim  de  se  observarem,  quanto possível, as prescrições legais.  Parágrafo  único.  Dar­se­á  o  aproveitamento  dos  atos  praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.”  Conclui­se: primeiramente, é possível a retificação de valores da declaração  após  o  contribuinte  ter  sido  cientificado  da  apuração  de  ofício,  desde  que  a  matéria  que  pretenda  alterar  não  conste  das  infrações  apuradas.  Todas  alterações  na  declaração  que  não  tenham sido objeto de lançamento são passíveis de retificação de declaração por iniciativa do  próprio contribuinte; e em segundo lugar, diante da vinculação de toda declaração ao litígio,  pois  só nos  recursos  é possível  retificar,  e diante de princípios da Administração Pública, os  princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  conforme  o  disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não se vê objeção ao julgador dar  seguimento à alteração na apuração solicitada pelo contribuinte. Além de não existir óbice, é a  única maneira  de  se  alcançar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  valor  sobre  o  qual  vai  incidir a alíquota devida, matéria de lei, conforme art. 97 do CTN.  Pelas  razões  explicadas  mais  acima,  por  não  haver  outra  possibilidade  de  alterar a apuração para estabelecer o valor efetivo da base de cálculo, entendo pela aceitação da  retificação nessa instância, retirando­se da base de cálculos rendimentos não provados.    Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                  Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910149/2012-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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3003­000.078  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 49 /2 01 2- 55 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 210          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  19072.50638.200412.1.3.042409 com aproveitamento de suposto pagamento a maior do PIS  no valor de R$ 9.316,00, referente ao período de apuração (PA) de ago/08.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.   Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o  artigo 3º da Lei 10.833/03. Para  comprovar  a  regularidade dos  créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão,  acórdão  nº.  09­ 47.508, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o Contribuinte  não logra comprovar que a verdade material é outra,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 211          3 não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes de DCTF as informações declaradas pelo  Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração  de Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos e demonstrativos contábeis aptos a  lhe  darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior  juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".    É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 212          4 O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No presente caso o contribuinte  transmitiu a DCOMP descrita no  relatório  acima e indicou a existência de crédito em razão de pagamento a maior.   A auditoria fiscal ao analisar a DCOMP transmitida, verificou que não havia  o  saldo  pretendido,  uma vez que  o  pagamento  indicado  na DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para quitação de outro débito, diante desse fato foi publicado o Despacho Decisório que não  homologou a compensação dos débitos confessados.   Importa  observar  que  a  retificação  da  DCOMP  foi  em  data  posterior  ao  despacho decisório. Tal procedimento foi validado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 2, de  28 de agosto de 20151, contudo, a produção da prova relacionada a essa retificação deve ser  realizada de forma minuciosa, como veremos no decorrer deste voto.  A  impugnação  sustentou  erro  material  ao  transmitir  a  DCTF  e  DACON  originais. Em tais declarações, o débito informado foi erroneamente apurado, de maneira que  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração                                                              1  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA   TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 213          5 contábil­fiscal,  lastreada em documentos hábeis e  idôneos, comprovando que a contribuição  devida era realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalou  a  decisão  a  quo,  para  que  os  dados  declarados  em  DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados  em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 214          6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  conforme  bem evocado no Recurso Voluntário, e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente  não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação  ­  os quais podem  representar,  de  certo modo,  uma  forma  de  contrapor  as  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso  concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/722.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  diversas  notas  fiscais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação  do DACON  e  DCTF e assim não logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.    Modernamente  defende­se  a  divisão  do  ônus  probandi  entre  as  partes  sob  a  égide  da  paridade  de  tratamento  entre  estas.  Francesco Carnelutti,  no  clássico Teoria  Geral do Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequências do próprio  raciocínio do                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 215          7 homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)  Ocorre que, das notas fiscais acostadas não se pode presumir a causa do que  deu consequência a retificação, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.  Ainda  sobre  a  importância  das  provas  na  retificação  da  DCTF  o  Parecer  Normativo COSIT Nº. 2 de 2015 assim resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação da DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da DIPJ, Dacon, DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa", sendo conveniente dizer que do mesmo modo os poderia ter juntado aos autos  no momento oportuno, mas não o fez, ocorrendo a preclusão.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):                                                                4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 216          8 Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.010391/99-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONEXO JÁ JULGADO. Não resta controvérsia que o período abrangido pelo presente contencioso já fora objeto de análise e julgamento definitivo com a respectiva liquidação conforme informado em retorno de diligência; de maneira que, ao se aplicar as conclusões exaradas no processo conexo, já com trânsito em julgado administrativo, inexiste débito pendente a ser mantido no lançamento ora impugnado.
Numero da decisão: 3401-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  NADIR FIGUEIREDO IND COM SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1989 A 31/10/1995  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  RECONHECIDA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO CONEXO JÁ JULGADO.  Não resta controvérsia que o período abrangido pelo presente contencioso já  fora  objeto  de  análise  e  julgamento  definitivo  com  a  respectiva  liquidação  conforme informado em retorno de diligência; de maneira que, ao se aplicar  as  conclusões  exaradas  no  processo  conexo,  já  com  trânsito  em  julgado  administrativo,  inexiste  débito  pendente  a  ser  mantido  no  lançamento  ora  impugnado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 03 91 /9 9- 22 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 170          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 89 e seguintes) contra decisão da DRJ  — São Paulo/SP, em 05.10.2000, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre  a  nulidade  de  Auto  de  Infração,  referente  aos  valores  de  recolhimento  insuficiente  da  Contribuição  para  o  PIS,  no  período  de  apuração  compreendido  entre  agosto  de  1994  a  setembro de 1995.    Do Lançamento (fls.44 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  total  de  R$254.313,49  (duzentos  e  cinquenta  e  quatro mil,  trezentos  e  treze  reais  e  quarenta  e  nove  centavos).  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    A  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada,  em  ação  fiscal  direta,  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  de  R$254.313,49  incluindo  PIS­Faturamento,  multa de oficio e juros calculados até 30/07/99, sobre fatos geradores ocorridos de  31/08/94 a 30/09/95, por insuficiência de recolhimento, conforme descrito no Termo  de Verificação Fiscal de fls.29 e 30 dos autos, utilizando a requerente a alíquota de  0,65% quando o correto, pela fiscalização, seria 0,75%.   Foi lavrado o Auto de Infração de PIS­Faturamento (fls.38 ), no dia 30/08/99,  com  fulcro  no  art.  9°,  §  1°  do  Decreto  n°70235/1972,  com  o  seguinte  enquadramento legal: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°07/1970, c/c art. 1°  § único da Lei Complementar n°17/73, c/c art. 53, inciso IV da Lei n°8383/91, c/c  art. 83, inciso III da Lei n°8981/95.    Da Impugnação (fls. 51 e seguintes)  A  Contribuinte  apresentou  Impugnação  ,  em  27.09.1999,  alegando,  em  síntese:  Em  sede  preliminar,  alega  nulidade  do Auto  de  Infração,  já  que  o  período  autuado  e  a  matéria  jurídica  envolvida  estão  compreendidos  no  Processo  Administrativo  n°10.880.000517/99­25,  em  que  a  Recorrente  entende  possuir  direito  creditório  referente  ao  PIS.  Alega  litispendência  em  relação  àquele  Processo  Administrativo,  de  modo  que  sua  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 171          3 exigibilidade  estaria  inegavelmente  suspensa,  do  contrário  estaria  ferindo  o  direito  de  ampla  defesa;   No mérito, alegou que o  lançamento fora efetuado em virtude dos Decretos  n°2445/88  e  2449/88  terem  sido  considerados  inconstitucionais,  passando  a  ser  devida  a  contribuição  ao  PIS  da  alíquota  de  0,75%  sobre  o  faturamento,  nos  termos  da  Lei  Complementar n°07/70, combinado com a Lei Complementar 17/73.  E, ainda, que:  · O  valor  da  contribuição  ao  PIS,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo 6° da Lei Complementar 07/70, deve ser calculado com base na  aplicação do percentual de 0,75% sobre o  faturamento do sexto mês  anterior;   · Aplicando­se a sistemática de cálculo da Lei Complementar n°07/70,  os  valores  apurados  seriam  totalmente  diversos  dos  apontados  no  Auto de Infração;   · Mesmo  que  em  alguns  meses  do  período  não  abrangido  pela  decadência, viessem a ser apurados créditos em favor do FISCO,  não  se pode  esquecer  que  já  vigia  o  artigo  66 da Lei n°8383/91,  permitindo  ao  contribuinte  a  compensação  de  valores  pagos  a  maior  nos  meses  anteriores,  com  débitos  vincendos  da  própria  contribuição ao PIS;  · fez os recolhimentos das contribuições ao PIS com base na legislação  vigente  em  cada  época,  inclusive  na vigência dos Decretos­lei  tidos  posteriormente como inconstitucionais.     Da Decisão de 1ª Instância (fls 74 e seguintes)  Sobreveio  Acórdão  003­704,  exarado  pela  DRJ/SP,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 31/08/1994 a 30/09/1995   Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA   A  compensação  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  completamente distinta de lançamento que é modalidade de constituição de crédito  tributário, não caracterizando cerceamento de direito de defesa com concomitância.   COMPENSAÇÃO   O pedido de compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos  tem rito próprio e deve ser dirigido à autoridade competente.   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 172          4 DECADÊNCIA.   O direito da Administração de  constituir  o  crédito  relativo  ao PIS decai  em  dez anos.   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   A  retirada  do  mundo  jurídico  de  atos  inquinados  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  restabelece  a  aplicação  da  norma  indevidamente  alterada.  Destarte, mantém­se  a  exigência  do  PIS  relativa  à  diferença  entre  as  alíquotas  de  0,65% e 0,75%.   LANÇAMENTO PROCEDENTE    Dessa decisão, importante destacar:    Assim sendo, não procede o  entendimento  esposado pela defendente quanto  aos  meses  da  autuação,  que  foram  recolhidos  em  valores  insuficientes,  caracterizando­se  como  cristalino  descumprimento  ao  disposto  nas  Leis  Complementares  n's  7/1970  e  17/1973,  assim  como  nas  Leis  n's  8.383/1991  e  8.981/1995 que regem o período em análise. Portanto, obrou bem o agente fiscal ao  autuar  a  recorrente  por  tal  feito,  em  que  a  impugnante  não  logrou  comprovar  a  inveracidade das afirmações do fisco.     Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.     Da Resolução 203­00.503  O Recurso  foi distribuído no extinto Segundo Conselho de Contribuintes e,  em  12.05.2004,  foi  prolatada  a  Resolução  203­00.503  pela  Terceira  Câmara,  nos  termos  abaixo:    O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.   De  proêmio,  com  respeito  à  preliminar  suscitada,  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  entendo  não  merecer  guarida,  pois,  efetivamente,  não  há  identidade  de  objeto,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  a  que  a  Recorrente  se  reporta  diz  respeito  ao  pedido  de  compensação  de  créditos  tributários  apurados,  enquanto  o  presente processo discute o auto de infração lavrado contra a contribuinte, em razão  de  insuficiência  no  recolhimento  da  Contribuição  ao  PIS,  no  período  de  08/94  a  09/95.   Entretanto,  com  o  objetivo  de  constatar  a  efetividade  da  compensação  efetivada pela Recorrente, por intermédio do Processo n° 10.880.000517/99­25,  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 173          5 voto pela conversão deste processo em diligência para que o Órgão de origem  verifique  a  existência  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  remanescente  dessa  compensação que justifique o lançamento do qual se cuida neste processo.    Em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  em  12.06.2017,  a  DERAT­ SPO/DIORT prestou as seguintes informações acerca do processo 10880.000517/99­25:    20.  Analisando­se  a  documentação  constante  do  processo  n°  13807.010391/99­22,  verifica­se  que  se  trata  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  da  diferença  decorrente  da  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  para  o  PIS,  dos  períodos  de  apuração  de  agosto/1994  a  setembro/1995,  uma  vez  que  o  interessado procedeu ao  recolhimento da  referida  contribuição com a aplicação de  0,65% sobre a base de cálculo, quando o correto seria 0,75%.   21.  Como  se  pode  observar,  o  interessado  já  na  impugnação  ao  auto  de  infração,  relatou que os débitos  constituídos estavam  sendo discutidos no presente  processo.  22.  Entretanto,  como  neste  o  que  se  busca  é  a  compensação  de  débitos,  no  entendimento  do  Conselheiro­Relator  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  haveria  identidade  de  objeto  já  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  da  insuficiência do recolhimento do PIS. Desta forma, o processo do auto foi baixado  para  diligência  para  verificação  da  existência  de  crédito  remanescente  na  compensação.  23.  De  fato,  o  auto  de  infração  abrange  débitos  de  PIS  que  estão  sendo  analisados no presente processo. Ocorre que no momento da lavratura do auto, para  o cálculo do débito devido, foi utilizado como base de cálculo o faturamento do mês  da ocorrência do fato gerador.  24. Ocorre que no presente processo, a decisão do CARF foi clara no sentido  da utilização do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,  como base de cálculo do PIS, e a aplicação da alíquota de 0,75. Logo, considerando  a  decisão  em  comento  e  procedidos  os  cálculos  nestes  temos,  quando  da  vinculação  dos  novos  valores  apurados  como  devidos  para  os  períodos  de  julho/1989  a  abril/1992  e  outubro/1992  a  outubro/1995  com  os  pagamentos  efetuados, constatou­se a suficiência dos mesmos, restando ainda um crédito no  valor  de  R$  2.298.432,68  (dois  milhões,  duzentos  e  noventa  e  oito  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  dois  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  calculado  para  31/12/1995.    Com  essas  informações,  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  prosseguir ao seu julgamento definitivo.  É o relatório.    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 174          6 Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Preliminar  No  caso  em  questão  não  restaram  evidentes  quaisquer  indícios  de  cerceamento  de  defesa,  e  assim,  estando  presentes  os  requisitos  fundamentais  previstos  no  artigo 59, do Decreto 70.235/1972, não é possível acolher os argumentos da Recorrente quanto  à nulidade do lançamento.  No caso, resta presente tão­somente litispendência administrativa que veio a  ser  sanada  com  a  conversão  em  diligência,  não  existindo  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.    Do Mérito  Restando esclarecido, no retorno da diligência, que:    1.  O processo 10880.000517/99­25 – que discute a compensação de crédito de  PIS­semestralidade com o PIS devido pela Recorrente em período de mesma  abrangência (01/01/1989 a 31/10/1995) que o presente processo (01/08/1994  a  30/09/1995)  –  teve  trânsito  em  julgado  administrativo  parcialmente  favorável  ao  contribuinte  nos  termos  do  Acórdão  3403­002.492,  de  25.09.2013, conforme abaixo transcrito:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  QUESTÃO  DEFINITIVAMENTE  DECIDIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  com  repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos  interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO À  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 175          7 No  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  prevalece  o  prazo  jurisprudencialmente  fixado  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear  a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão  geral.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao de  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Súmula CARF nº 15)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Na parte dispositiva da decisão, restou assentado que:    Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando­se à autoridade fiscal incumbida da execução deste acórdão que apure  o direito creditório a que  faz  jus o  recorrente,  cotejando os pagamentos efetuados,  devidamente comprovados nos autos, com o que for devido segundo as normas da  LC nº 7, de 1970, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  à  alíquota  de  0,75%,  sem  correção  monetária,  e  tomando  como  faturamento,  exclusivamente,  as  receitas  de  venda  de  bens e/ou prestação de serviços.    2.  Na  liquidação  do  acórdão  daquele  processo,  conforme  foi  destacado  nas  informações fiscais de fls. 151, foram considerados quitados os montantes de  PIS devido referentes aos períodos de julho/1989 a abril/1992 e outubro/1992  a  outubro/1995,  após  conciliação  dos  créditos  de  PIS­Semestralidade  apurados  e  dos  pagamentos  efetuados  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  de  modo  que  ainda  teria  restado  crédito  no  valor  de  R$  2.298.432,68  (dois  milhões,  duzentos  e  noventa  e  oito  mil,  quatrocentos  e  trinta e dois reais e sessenta e oito centavos)    Diante desses fatos, há de se acolher o resultado da diligência.    Pelo exposto, conheço do Recurso, e dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 176          8                               Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.006248/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­000.635  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2018  Assunto  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  A. G. FREIRES GESTÃO EMPRESARIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 06 24 8/ 20 09 -5 9 Fl. 8386DF CARF MF Processo nº 19515.006248/2009­59  Resolução nº  1301­000.635  S1­C3T1  Fl. 8.387          2     Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então  Trata o presente processo de Autos de Infração relativos a tributos apurados pela  sistemática  do  Simples  Federal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro de 2005.   Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 785/798) que:   1.  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  datado  de  10/04/2008,  solicitando  a  apresentação de documentos, encaminhado à contribuinte por via postal, foi devolvido  com  a  informação  “MUDOU­SE”  aposta  pelos  correios,  e,  realizada  em  05/05/2008  diligência no endereço constante dos sistemas da RFB, o zelador informou desconhecer  a empresa em comento e que o condomínio era estritamente  residencial, não havendo  qualquer empresa operando no local;   2.  Em  visita  ao  novo  endereço  obtido  em  pesquisa  na  internet,  constatou­se  tratar­se de uma residência completamente fechada, tendo sido, então, afixado no mural  da Defis/SPO, entre 07/05/2008 e 23/05/2008, edital para ciência do Termo de Início,  sem resposta;   3. Posteriormente foi encaminhado Termo de Intimação reiterando o disposto no  Termo de Início de Fiscalização e advertindo quanto ao fato de caracterizar “Embaraço  à  Fiscalização”  o  não  atendimento  à  intimação,  o  que  permitiria  o  acesso  às  informações relacionadas com operações e serviços das instituições financeiras;   4.  Em  30/05/2008  a  contribuinte  entregou  a  DIPJ/2008  informando  o  mesmo  endereço para o qual foi encaminhado o Termo de Início, que, assim, foi encaminhado  para  o  domicílio  dos  sócios,  sem  que  tenha  havido  qualquer  manifestação,  o  que  motivou a lavratura em 31/07/2008 do Termo de Embaraço à Fiscalização, cuja ciência  da contribuinte ocorreu por meio de edital;   5. Constatou­se que a movimentação financeira da contribuinte no ano calendário  de  2005  correspondeu  a  R$20.534.535,77,  de  acordo  com  a  DCPMF  entregue  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  cerca  de  trinta  vezes  maior  que  a  receita  bruta  declarada  (R$672.232,07);   6.  Assim,  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  foram  solicitadas  à  instituição  bancária,  e  em  26/09/2008  e  em  16/10/2008  foram  lavrados,  respectivamente, o Termo de Intimação nº 02 e o Termo de Intimação nº 03 reiterando  os termos anteriores, mas sem atendimento por parte da contribuinte;   7. Em 12/12/2008 constatou­se nos sistemas da RFB a mudança de endereço da  empresa,  e  assim  novamente  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  nº  03,  tendo  sido  apresentados,  em  resposta,  a  procuração,  alguns  documentos  e  a  solicitação  de  ampliação do prazo para atendimento à intimação;   Fl. 8387DF CARF MF Processo nº 19515.006248/2009­59  Resolução nº  1301­000.635  S1­C3T1  Fl. 8.388          3 8. Esgotado o prazo solicitado, em 02/02/2009 foi lavrado o Termo de Intimação  nº  04  solicitando  a  disponibilização  dos  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  acessórios,  bem  como  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias;   9. Em 02/03/2009 a contribuinte encaminhou esclarecimentos acompanhados de  cópia dos livros Diário e Razão do ano de 2005, com registro somente em cartório de  Registro de Títulos e Documentos, solicitando nova dilação de prazo;   10. Não  foi  identificada  a  comprovação,  nem mesmo  indícios,  de  que  o Livro  Diário  tenha  sido  submetido  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio;   11.  Transcorridos  mais  de  280  dias  do  início  dos  questionamentos  sem  apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovassem individualizadamente  a  origem  dos  créditos  ocorridos  na  conta  bancária  da  empresa,  apesar  de  reiterada  a  solicitação por meio do Termo de  Intimação nº 05, a  fiscalização prosseguiu  levando  em  consideração  os  elementos  apresentados  pela  contribuinte  e  aqueles  obtidos  em  função dos trabalhos realizados;   12. Embora  a  contribuinte  não  tenha  identificado  a quais  créditos  bancários  os  lançamentos  existentes  nos  livros  contábeis  se  referiam,  constatou­se  o  registro  do  recebimento  de  pagamentos  realizados  por  supostos  clientes  em  valores  médios  de  aproximadamente  R$1.776.000,00  mensais,  sem  correspondência  direta  aos  créditos  havidos  na  conta  bancária  analisada,  o  que  poderia  indicar  a  adoção  de  escrituração  resumida,  mas  não  foram  apresentados  livros  auxiliares,  conforme  estabelecido  pelo  Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5°, § 3º e pelo RIR/99, art. 258, § 1°, que determinam  que se admita a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período  de  um  mês,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  o  registro  individualizado,  e  conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação;   13.  Quanto  às  justificativas  apresentadas  pela  contribuinte,  verifica­se  que  as  receitas escrituradas informam como contrapartida a conta Caixa (1.1.1.1.01), sem que  fosse  apresentado  qualquer  elemento  que  indicasse  a  transferência  desses  valores  às  contas  Banco  Conta  Movimento  (1.1.1.2.01,  1.1.1.2.02,  1.1.1.2.03),  tanto  pela  escrituração como pela apresentação de comprovantes bancários, e por esse motivo os  valores declarados como receita não têm valor probante como origem da movimentação  bancária realizada;   14.  Por  meio  de  dois  esclarecimentos,  datados  de  30/07/2009  e  11/08/2009,  foram encaminhados pelo  sujeito passivo Contratos de Prestação de Serviços visando  demonstrar  que  os  créditos  bancários  seriam  oriundos  de  cobranças  realizadas  para  terceiros,  e  teriam  sido  destinados  ao  pagamento  de  despesas  decorrentes  desses  contratos, não se constituindo, assim, em receitas da pessoa jurídica fiscalizada;   15.  Porém,  tal  alegação  carece  de  prova  documental  que  a  ampare,  pois  a  justificativa  de  que  os  valores  creditados  seriam  meros  adiantamentos  teria  que  ser  provada  com a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  e  aceitar  essa  hipótese  seria admitir que houvesse a possibilidade de suprimir todo e qualquer controle contábil  das  operações  comerciais  de  uma  empresa,  respaldado  apenas  por  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  desobrigando­o  de  comprovar  documental  e  escrituralmente  os  pagamentos e recebimentos realizados;   16. Logo, os elementos apresentados pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal  indicam que os  recursos creditados na conta bancária analisada caracterizam­se como  receita pela prestação de serviços, conforme termos do próprio contrato, que confirmam  Fl. 8388DF CARF MF Processo nº 19515.006248/2009­59  Resolução nº  1301­000.635  S1­C3T1  Fl. 8.389          4 ser  essa  a  origem  dos  créditos  bancários  ocorridos  em  conta  de  sua  titularidade,  que  assim serão tributados como receita operacional omitida, seja pelos motivos relatados,  seja pela presunção de omissão de receita;   No  Quadro  I  estão  demonstrados  os  depósitos  efetuados  no  ano  de  2005,  subtraídos dos valores relativos a cheques devolvidos e estornos de créditos, apurando­ se,  assim, o  total  da  receita omitida. Por  sua vez,  no Quadro  II  estão  relacionadas  as  alíquotas  progressivas  aplicáveis,  decorrentes  do  somatório  entre  os  valores  omitidos  apurados no curso da ação fiscal e aqueles informados pela contribuinte em sua DIPJ.   Desta forma, foi constituído de ofício, por diferença de base de cálculo, o crédito  tributário relativo às receitas omitidas (Quadro I), bem como relativo à insuficiência de  recolhimento,  considerando­se  os  valores  declarados  pela  contribuinte  e  as  alíquotas  aplicáveis apuradas no Quadro II.   Cientificada do lançamento, a autuada apresenta impugnação, sendo essas as suas  razões de defesa, em síntese:   1. Durante toda a fiscalização, procurou atender – e atendeu – às  intimações do  auditor  fiscal,  apresentando  toda a documentação  requerida, mas  consta do Termo de  Verificação  Fiscal  que  os  documentos  apresentados  não  eram  hábeis  e  idôneos  para  servir como prova,  sem que  tenha o agente do Fisco apresentado qualquer motivação  para  tal  afirmação,  o  que  demonstra  a  falta  de  critério  na  valoração  da  prova,  ao  desconsiderar  as manifestações da  impugnante,  lavrando o  auto de  infração de  forma  completamente insubsistente;   2.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  em  31/07/2008  foi  lavrado  o  Termo de Embaraço à Fiscalização em decorrência do não atendimento aos Termos de  Intimações anteriormente exigidos, mas a impugnante somente dele teve conhecimento  com  o  recebimento  do  auto  de  infração  já  devidamente  lavrado,  bem  como  da  conseqüente  exclusão  do  Simples  Nacional,  causando,  portanto,  lesão  ao  princípio  constitucional do contraditório e da ampla defesa;   3. A  exclusão  do  Simples  Nacional  sem  ao menos  se  ater  ao  devido  processo  legal para fazê­lo, ou seja, sem seguir os procedimentos e ditames previstos em lei para  tanto, torna tal procedimento nulo de pleno direito;   4. O fato de simplesmente alegar que a documentação não é hábil e idônea não  caracteriza  a motivação eficaz  e  clara que  se  exige no ato administrativo perfeito,  ao  contrário, demonstra que a Autoridade Fiscal agiu de forma arbitrária e sem qualquer  fundamentação nas suas análises, até porque considerou, para fins da própria lavratura,  a  movimentação  bancária,  os  livros  contábeis  e  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  impugnante  e  a  Editora  Pesquisa  e  Indústria  Ltda.,  sem,  contudo,  ao  menos lê­los;   5. Os valores que meramente transitaram pela conta­corrente da impugnante por  força de contrato de prestação de  serviços  jamais poderiam a ela  ser atribuídos como  acréscimo  patrimonial,  porque  não  são,  nem  nunca  foram,  de  sua  propriedade  ou  titularidade, pois sua destinação já estava previamente determinada, conforme contrato  e  orientação  da  contratante,  para  pagamentos  de  despesas  e  custos  operacionais  da  Editora Pesquisa e Indústria Ltda.;   6.  Conforme  cláusula  primeira  do  instrumento  particular  de  prestação  de  serviços, a relação jurídica e comercial havida entre a impugnante e a Editora Pesquisa  e  Indústria  Ltda.  consiste  na  prestação  de  serviços  de  administração  de  créditos  (de  propriedade  exclusiva  da  Editora  Pesquisa  e  Indústria  Ltda),  de  despesas  e  custos  Fl. 8389DF CARF MF Processo nº 19515.006248/2009­59  Resolução nº  1301­000.635  S1­C3T1  Fl. 8.390          5 operacionais  da  contratante,  para  os  quais  foi  aberta  a  conta  corrente  levantada  pelo  agente do Fisco, de forma que não houvesse (como nunca houve) confusão patrimonial  entre ambas;   7. Os serviços anteriormente descritos eram remunerados mediante pagamento à  contratada  de  1%  sobre  os  valores  creditados  na  conta  corrente  e  de  0,5%  sobre  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  (despesas  e  custos  operacionais  da  contratante);   8. Deste modo,  todos os valores movimentados, considerados equivocadamente  pela Fiscalização como receita, nada mais são que valores recebidos e destinados para  os pagamentos de despesas e custos operacionais da Editora Pesquisa e Indústria Ltda,  empresa contratante dos serviços prestados pela impugnante;   9. O principio da busca pela verdade material é corolário lógico dos princípios da  legalidade  e  vedação ao  confisco  na  tributação,  na medida  em que  somente  pode  ser  tributado  o  fato  descrito  em  lei,  que  efetivamente  tenha  ocorrido  no  mundo  social,  conforme doutrina e jurisprudência que transcreve;   10. A sociedade Editora Pesquisa e Indústria Ltda, é responsável por publicação  de  listas  telefônicas e  contratou os  serviços da  impugnante para que  administrasse os  seus  direitos  e  custos  e  despesas  operacionais,  sendo  tal  serviço  desenvolvido  da  seguinte  forma:  (A)  a  Editora  Pesquisa  e  Indústria  Ltda  vende  determinado  espaço  publicitário  de  sua  lista  telefônica  a  determinado  assinante,  firmando  tais  comercializações  através  de  contratos;  (B)  os  valores  das  vendas  geralmente  são  parcelados  e  pagos  através  de  boletos  bancários  ou  cheques  pré­datados,  que  são  negociados  com  entidades  que  integram  o  Sistema  Financeiro  Nacional;  (C)  tais  entidades  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  por  sua  vez,  e  por  ordem  expressa  da  contratante,  repassam  determinados  valores  para  a  impugnante,  exclusivamente  para  pagamentos dos custos e despesas operacionais da própria Editora,  e previamente por  ela determinados, quais sejam, folha de salário, tributos, papel, fornecedores, serviço de  distribuição das listas telefônicas, contas de consumo, aluguéis, combustíveis e todas as  demais despesas e custos operacionais;   11.  O  presente  caso  revela  verdadeira  lesão  ao  princípio  da  capacidade  contributiva, na medida em que o agente fiscal atribuiu à impugnante valores que não  são  de  sua  propriedade,  causando  exigência  fiscal  descabida  e  exacerbada  e  lesão  ao  princípio da vedação ao confisco;   12. Ao  final,  requer a  realização de perícia,  formulando quesitos e  indicando o  nome do seu perito.   Em atendimento ao despacho exarado à folha 8175, em 17/03/2010 foi efetuada  a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Federal,  anexada às  folhas 8176/8178, que  motivou  a  emissão  do Ato Declaratório  Executivo DERAT/SPO/DIORT/EQPIR  nº  32/2010  (fl.  8181),  por  meio  do  qual  a  contribuinte  foi  excluída  de  ofício  do  Simples  a  partir  de  01/01/2006.   Cientificada do ADE em 27/07/2010, a contribuinte apresenta Manifestação de  Inconformidade (fls. 8189/8206) alegando, em síntese que:   1.  Houve  erro  na  fundamentação  legal  do  ADE,  pois  os  dispositivos  legais  citados são genéricos e não oferecem uma motivação jurídica especifica para a prática do ato  impugnado;   Fl. 8390DF CARF MF Processo nº 19515.006248/2009­59  Resolução nº  1301­000.635  S1­C3T1  Fl. 8.391          6 2. O ADE viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, do  devido  processo  legal  e  direito  a  petição,  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  publicidade,  razoabilidade, proporcionalidade e busca da verdade material;   3. A exclusão pautada no fato de a receita bruta ter ultrapassado o limite legal no  ano calendário de 2005 não deve prosperar, principalmente quando tal argumento encontra­se  pendente de julgamento perante a Delegacia de Julgamento, estando suspensa a exigibilidade  do crédito tributário.   Em  02/09/2010  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/SPO  para  julgamento, e em 19/05/2014 a esta DRJ.  A  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  2.917  e  segs.  e  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário:  2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracteriza­se omissão de receitas ou de  rendimentos os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   RECEITA BRUTA. LIMITE ULTRAPASSADO. EFEITOS DA  EXCLUSÃO.   A  exclusão  do  Simples  surtirá  efeito  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  quando  a  empresa  incidir  na  hipótese  de  receita  bruta superior ao limite legal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  30/03/2016,  o  contribuinte  apresentou,  fl.  8.279  e  segs,  em  29/04/2016,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de impugnação e levantando novos argumentos sobre a decisão de primeira  instancia.  É o relatório.  Fl. 8391DF CARF MF Processo nº 19515.006248/2009­59  Resolução nº  1301­000.635  S1­C3T1  Fl. 8.392          7 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   Recurso Voluntário   Admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  estão  reunidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fatos   Trata o presente processo de Autos de Infração relativos a tributos apurados pela  sistemática do Simples Federal, referente a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro  de 2005.  A autoridade fiscal constatou que a movimentação financeira da contribuinte no  ano calendário de 2005 correspondeu a R$20.534.535,77, de acordo com a DCPMF entregue  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  cerca  de  trinta  vezes  maior  que  a  receita  bruta  declarada  (R$672.232,07).  A autoridade fiscalizadora entendeu que a movimentação bancária não teve sua  origem comprovada e lavrou auto de infração por omissão de receita cuja lançamento abarcou  IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para Seguridade Social (INSS) tendo em vista que a  empresa estava inscrita no SIMPLES.  Desta  forma,  foi  constituído  de  ofício,  por  diferença  de  base  de  cálculo,  o  crédito  tributário  relativo  às  receitas  omitidas,  bem  como  relativo  à  insuficiência  de  recolhimento, considerando­se os valores declarados pela contribuinte e as alíquotas aplicáveis.   Foi realizada ainda exclusão da empresa do Sistema simplificado através do Ato  Declaratório Executivo DERAT/SPO/DIORT/EQPIR nº 32/2010 (fl. 8181).  Mérito   Alega  a  Recorrente  que,  conforme  documento  constitutivo  da  sociedade,  a  Recorrente tem por objeto social da empresa é prestação de serviços de gestão administrativa e  econômico  financeira,  gestão  de  ativos  e  passivos,  intermediação  de  negócios,  conforme  cláusula quarta do contrato social (fls. 924).  Dado o objeto social, a Recorrente firmou então contrato de prestação (doc. de  fls. 1.015/1.019) com a empresa Editora Pesquisa e Indústria Ltda. (EPIL). Denota­se pelo teor  da redação da cláusula que a Contratada, ora Recorrente, promoveria o recebimento de valores  junto  aos  credores  da  EPIL  e  promoveria  a  destinação  de  tais  valores  ao  pagamento  de  compromissos e despesas da Contratante, inclusive pagamento de funcionários.  Para o alcance da finalidade contratual a Contratada procedeu com abertura de  conta, objeto da autuação fiscal, aberta exclusivamente para os fins do presente contrato.  Fl. 8392DF CARF MF Processo nº 19515.006248/2009­59  Resolução nº  1301­000.635  S1­C3T1  Fl. 8.393          8 Não  há  duvidas,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação  fiscal,  que  o  contribuinte não apresentou escrituração contábil que ampare sua movimentação bancária, no  entanto, em nome do principio da verdade material e considerando que foi apresentada vasta  documentação comprobatória (mais de 6 mil documentos) em sede de impugnação entendo que  tal  documentação  deve  ser  analisada  pela  autoridade  de  origem  de  forma  a  garantir  os  princípios constitucionais do direito a defesa e contraditório.  Vejamos a fundamentação da decisão de primeira instancia:  Porém,  a  despeito  do  alegado,  nenhum  documento  foi  anexado  à  impugnação  comprovando  que  os  valores  creditados  na  conta  corrente  não  lhe  pertenciam.  A  contribuinte não identificou sequer a quais créditos bancários os lançamentos existentes  nos seus livros contábeis se referiam.  (...) Os Anexos II (fls. 1033/1043), III (fls. 1054/1212), IV (fls. 1213/1232) e V  (fls. 1233/1252) tratam das despesas administradas da EPIL que teriam sido pagas pela  autuada com recursos existentes na conta corrente objeto deste litígio. No Anexo I (fls.  7418/8082), por sua vez, estão reproduzidos os extratos bancários.  (...)  Foi  anexada  à  impugnação  farta  documentação, mas  todos  os  documentos  apresentados  referem­se  apenas  a  algumas  despesas  que  seriam  da  empresa  EPIL.  Destaque­se,  por  exemplo,  mais  de  6.000  (seis  mil)  folhas  anexadas  ao  presente  processo  (fls.  2038/8082)  referentes  exclusivamente  a  contas  telefônicas  em nome da  EPIL.  (...)  Não  havendo  a  comprovação  da  individualização  dos  valores  creditados,  inexistem elementos comprobatórios da alegação de que a conta corrente destinava­se  exclusivamente  à  prestação  dos  serviços  à  EPIL,  nem  que  não  houvesse  qualquer  confusão patrimonial.  Verifica­se pela transcrição dos trechos acima da decisão de primeira instancia  que,  de  fato,  conforme  argumentado  pela  Recorrente,  não  houve  analise  da  documentação  acostada aos autos pela Recorrente.  Compulsando­se os autos, verifica­se que foram apresentados quadros analíticos  das  despesas  que  seriam  da  EPIL  com  identificação  individualizada  dos  lançamentos  dos  extratos bancários dos quais destaca­se as fls a seguir :  a) 1.054/1.212 ­ total das despesas administrativas do período; b) 1.213/1.252 ­  despesas administrativas identificadas por grupos de despesas; c) 1.253/1.380 ­ Comprovantes  de pagamento de Darfs. e GPS; d) 1.381/1529 ­ Relação de totais líquidos dos funcionários; e)  1.530/1.548 ­ despesas de água;  f) 1.550/1569 ­ boletos de aluguel; g) 1.570/1606 ­ despesas  com  a  energia  elétrica;  h)  1.607/1.966  ­  pagamento  de  boletos  bancários;  e  por  fim  i)  as  diversas contas de tel.  Cito como exemplo o DARF abaixo que demonstra claramente que a conta foi  utilizada para pagamento em nome e CPNJ da EPIL:  Fl. 8393DF CARF MF Processo nº 19515.006248/2009­59  Resolução nº  1301­000.635  S1­C3T1  Fl. 8.394          9      Tendo em vista o acima, voto por converter em diligencia o presente processo  para que, em nome do principio da verdade material, para que os autos voltem a autoridade de  origem  que  consubstancie  em  relatório  de  diligencia  fiscal  resultado  da  analise  de  toda  documentação acostada aos autos pela Recorrente.   Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  em  diligencia  o  presente  processo  para  que,  em  nome  do  principio  da  verdade material,  para  que  os  autos  voltem  a  autoridade de origem que consubstancie em relatório de diligencia  fiscal  resultado da analise  de toda documentação acostada aos autos pela Recorrente.   Em  nome  do  principio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  que  o  resultado  da  diligencia seja informado ao contribuinte para que possa, dentro do prazo legal, apresentar sua  manifestação caso julgue oportuno.  Findadas as providencias acima mencionadas, sejam os autos retornados a este  colegiado para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 8394DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903462/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-004.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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3201­004.557  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 62 /2 00 8- 73 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.903462/2008­73  Acórdão n.º 3201­004.557  S3­C2T1  Fl. 3          2  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.  Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de Despacho Decisório  que não homologou Declaração de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (.)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  (...) transmitiu o (...) PER/DCOMP (...) pelo qual pleiteou a  homologação  de  compensação,  valendo­se  de  créditos  de  contribuições  recolhidas  a  maior  em  decorrência  da  não  dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus.  Em  termos  práticos,  a  decisão  ora  combatida  afirma  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  usado para quitação de débitos do contribuinte.  Não  é  o  que  mostra,  contudo,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  (...),  apresentada  pela Manifestante (...).  Da análise de tal documento, pode­se concluir, em absoluto,  que há crédito suficiente para a compensação formalizada na  PER/DCOMP em questão (.).  Ante  o  exposto,  a  não  homologação  da  compensação  não  merece prosperar em hipótese alguma, eis que comprovada a  existência do crédito da Manifestante.  Caso  V.  Sas.  não  entendam  dessa  forma,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a Manifestante, desde já,  esclarece  a  legalidade,  regularidade  e  tempestividade  das  informações prestadas a esta Secretaria.  Ao encaminhar, originalmente, o PER/DCOMP em questão,  todos  os  valores  informados  pela  Manifestante  já  eram  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903462/2008­73  Acórdão n.º 3201­004.557  S3­C2T1  Fl. 4          3  absolutamente  condizentes  com  a  realidade,  ou  seja,  a  Manifestante,  àquela  altura,  já  detinha  todos  os  créditos  pleiteados.  Os  créditos  da  Manifestante,  decorrentes  de  pagamento  a  maior  por  não  dedução  em  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  SEMPRE  existiu  (sic)  e,  agora,  ainda  mais,  resta  plenamente  demonstrado  na  DCTF  da  Manifestante,  ora  anexada.  A Manifestante,  portanto,  jamais  causou  qualquer  prejuízo  ao  erário  público,  ao  compensar  valores  com  créditos  dos  quais dispunha integralmente.  Assim,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve  mora  ou  infração  da  Manifestante,  motivo  pelo  qual  a  cobrança  de  multa  e  juros  apresentada  no  despacho  decisório  é  igualmente descabida.  Caso  entendam  V.  Sas.  que  há  alguma  irregularidade  no  caso,  nem  mesmo  mero  erro  de  fato  poderia  ser  cogitado,  entendimento  que,  aliás,  ocasionaria  verdadeiro  enriquecimento ilícito da Unido Federal.  A  DRJ/Campinas/SP,  por  meio  do  Acórdão  05­29.647,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  O despacho decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não­homologação,  sendo  que  a  retificação  de  tais  declarações  posteriormente  à  emissão  do  despacho  eletrônico  não  o  invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  e  reitera  que  a  DCTF  retratava  a  condição  de  liberação  do  pagamento  indevido.  É o relatório.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903462/2008­73  Acórdão n.º 3201­004.557  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.544, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 13819.903407/2008­83, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.544):  "O recurso é  tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O Despacho Decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  21/08/2008,  e  a DCTF  retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, depois da ciência do Despacho Decisório.  Portanto, o débito no valor integral do Darf foi confessado em DCTF. A DCTF é o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído, passível de posterior homologação.   A DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em  DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903462/2008­73  Acórdão n.º 3201­004.557  S3­C2T1  Fl. 6          5  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio  tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que  trata o § 5º,  a pessoa  jurídica  estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano­calendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. Verificando­se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser  apresentadas DCTF retificadoras  referentes ao  período em que o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 11. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da  periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada.  Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco  agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá­lo  – o crédito tributário ­ após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão.  Seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções  permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou  documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de  prova,  e  respectivos  lastros  documentais  (nfs,  contratos, etc). Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I  do CPC2).                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.903462/2008­73  Acórdão n.º 3201­004.557  S3­C2T1  Fl. 7          6  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e 226  do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que, em se tratando de pedido  de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art. 36  da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.  Caso a DCTF ativa  (original ou  retificadora) estivesse com os valores que alega a  recorrente,  a  compensação  poderia  ser  sido  auditada,  para  eventual  prova  de  sua  inconsistência, e para conferir o crédito. Em outras palavras, o Fisco tem o dever de averiguar                                                                                                                                                                                             I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.903462/2008­73  Acórdão n.º 3201­004.557  S3­C2T1  Fl. 8          7  e comprovar apenas o que  for diferente daquilo que foi declarado pelo contribuinte. Após o  procedimento de ofício, que agiu em conformidade com o que estava declarado, a contraprova,  o ônus probatório, no caso de restituição/compensação, passa ao contribuinte.  Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi  negada por comparativo eletrônico.   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza  e  liquidez do crédito, de acordo com art. 1705 do CTN, se mostra  impossível desconstituir o  que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 78DF CARF MF

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7611541 #
Numero do processo: 10314.729115/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal são causas de nulidade apenas os atos expedidos por agente incompetente ou com cerceamento de direito de defesa. IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Tratando-se de suspensão dos benefícios de imunidade/isenção de tributos faz-se necessário ao beneficiário o cumprimento de todos requisitos para manutenção do benefício. Verificando-se o descumprimento dos requisitos de aplicação de recursos e de desenvolvimento de atividades vinculadas ao caráter incentivo é de suspender-se o benefício no exercício em que constatado o descumprimento
Numero da decisão: 1401-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.038  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal são causas de nulidade apenas  os atos expedidos por agente incompetente ou com cerceamento de direito de  defesa.  IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO  DE IMUNIDADE. CARACTERIZAÇÃO.  Tratando­se  de  suspensão  dos  benefícios  de  imunidade/isenção  de  tributos  faz­se  necessário  ao  beneficiário  o  cumprimento  de  todos  requisitos  para  manutenção do benefício. Verificando­se o descumprimento dos requisitos de  aplicação  de  recursos  e  de  desenvolvimento  de  atividades  vinculadas  ao  caráter  incentivo  é  de  suspender­se  o  benefício  no  exercício  em  que  constatado o descumprimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues Costa Braga.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 91 15 /2 01 4- 11 Fl. 1108DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    (assinado digitalmente)   Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra o Acórdão  n.  02­74.441  ­  10ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação da  contribuinte.  Por bem descrito no Relatório do Acórdão  recorrido, os  fatos ocorridos  até  aquele momento, o adoto em parte, naquilo que interessa para a solução do litígio:  Contra o Contribuinte em epígrafe foi expedido o Ato Declaratório Executivo  nº  51,  de  17  de  dezembro  de  2014,  que  declarou  suspenso  o  gozo  da  imunidade  tributária do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ e de  isenção das  seguintes  Contribuições  Sociais:  Contribuição  sobre  o  lucro  líquido  – CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuições Previdenciárias.  A suspensão decorreu da inobservância dos requisitos legais de que trata o art.  14,  incisos Ie II da Lei nº 5.172/1966, conforme dispõe o § 3º do art. 32 da Lei nº  9.430, de 1996.  A referida suspensão foi decorrente procedimento fiscal, cujo termo de início  foi  o  contribuinte  cientificado  em  12  de  agosto  de  2013,  em  razão  do  MPF  nº  08.1.90.00­2013­0668­0. Em meio ao procedimento,  foram publicadas as Portarias  MF  nº  512,  de  02/10/2013  e  RFB  nº  1.403,  de  03/10/2013,  referentes  à  reestruturação das unidades da RFB no Município de São Paulo, com a criação da  Delegacia  Especial  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  e  Indústria  –  DELEX.  Com isso, o mencionado MPF foi substituído pelo MPF nº 08.1.65.00­2014­00384­ 4, cuja ciência ocorreu em 25/03/2014.  Em  01/10/2014,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  “Notificação  Fiscal  de  Suspensão da Imunidade” onde expôs as razões de fato e de direito que ensejaram a  suspensão do benefício fiscal, cuja ciência pelo contribuinte ocorreu em 10/10/2014,  por via postal.  Em 06/11/2014, a Fundação Carlos Chagas protocolou sua manifestação sob o  título Alegações  e Provas  (DOC.02),  cujos  itens  foram  analisados  pela  autoridade  fiscal,  conforme  fls.  33  a  35,  que  concluiu  que  a  sua  conduta  operacional  não  corresponde  às  das  entidades  sem  fins  lucrativos  e  que  não  desenvolve  majoritariametne a função social de pesquisa e educação, que descumpriu, durante o  ano­calendário de 2010, o disposto no art. 14, incisos I e II da Lei nº 5.172, de 1966  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.647          3 –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  aplicável  a  suspensão  do  gozo  da  imunidade tributário do IRPJ, nos termos do art. 14, § 1º do CTN combinado com o  art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996 e a suspensão da isenção das seguintes contribuições  Cofins,  CSLL,  Pis  e  Contribuições  Previdenciárias.  Assim,  propôs  o  encaminhamento  do  processo  ao  Sr.  Delegado  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior – DELEX, em São Paulo,  com  recomendação  de  decisão  e  publicação  de  Ato  Declaratório  Executivo  para  suspensão da  imunidade do  IRPJ  e da  isenção das  seguintes contribuições Cofins,  CSLL, Pis e Contribuições Previdenciárias.  A Autoridade Fiscal elaborou “Termo de  Informação Fiscal – Suspensão de  Imunidade”,  datado  em  10/12/2014,  processo  controlado  pelo  COMPROT  nº  10.314.729.115/2014­11,  onde  expôs  os  fatos  que  ensejaram  a  proposta  de  suspensão do gozo da imunidade tributária e da isenção da CSLL, PIS e Cofins, com  base  no  art.  170  do  RIR/99,  §§1º  e  2º,  e  que  se  relacionam  com  a  distribuição  disfarçada identificada por meio da remuneração de diversas empresas, cujo sócio de  uma delas era a cônjuge do ex­Diretor Presidente e Fundador da Fundação Carlos  Chagas, Senhor Rubens Murillo Marques. O sócio da outra empresa era cunhado do  ex­Diretor,  que  também  era  Diretor  de  Tecnologia  da  Informação  da  Fundação  Carlos Chagas. A terceira empresa identificada tinha como sócio o próprio Diretor­ Presidente da entidade, Senhor Fernando Calza de Salles.  A  Autoridade  Fiscal,  relatou,  ainda,  que  as  atividades  desempenhadas  pelo  contribuinte não se coadunavam com aquelas relativas às entidades beneficentes de  assistência  social  e  educação.  Constatou  que  a  quase  totalidade  dos  gastos  foram  destinados para atividades não relacionadas com as finalidades imunes da entidade,  que  as  contas  de  receita  demonstram  superávit  infimamente  destinados  às  suas  finalidades de pesquisa e educação, que o valor de R$ 79.220.380,74 era proveniente  de rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras no Brasil e  no exterior de renda fixa ou de renda variável ou rendimentos com dollar/outro; que  o  valor  da  conta  3.3.01.01.0004­1  –  Rendimentos  Dollar/Outro  somaram  R$  8.768.818,97; que de um Ativo de R$ 1.113.319.794,20 a contribuinte destinou, em  2010, R$ 977.829.988,78 para Aplicações Financeiras; que a Fundação apresentou  R$ 12.681.719,68 de receita de locação de imóveis e R$ 1.043.253,86 como receitas  eventuais  e  que  sua  receita  operacional  somou  R$  45.089.988,67  proveniente  de  receita de concursos, gráfica e recuperação de despesas e que o valor da receita de  pesquisa educacional e educação, que seria atividade imune, soma R$ 2.472.137,00;  que  sua  atividade  operacional  é  a  aplicação  de  concursos  e  vestibulares,  com  fins  lucrativos  e que o destino do  seu superávit  é o mercado  financeiro e  a compra de  imobilizado para locação.  Consignou, ainda:  Que  a  entidade  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  institucionais,  pois  tudo  é  reinvestido  em  mercado  financeiro,  com  menos  de  1%  de  seus  ativos  aplicados  nas  atividades  classificadas como imunes.  Que  em  2010  a  Fundação  tinha  como  atividades  principais  a  gestão  de  aplicações  financeiras  (inclusive  no  exterior),  a  locação  de  imóveis  e  venda  de  preparação de concursos.  O  Delegado  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  –  DELEX,  em  São  Paulo,  expediu  o  Ato  Declaratório Executivo  nº  51,  de  17  de  dezembro  de  2014,  conforme  proposta  da  autoridade fiscal.  Fl. 1110DF CARF MF     4 O  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  21/01/2015,  contra  o  Ato  Declaratório Executivo nº 51, de 2014, alegando, em síntese:  1. Que o ADE nº 51/2014 é nulo, por falta de fundamentação, pois considerou  que o mesmo não possuía fundamentação ou motivação e que estava em desacordo  com os arts. 48 e 50, I e VII da Lei nº 9.784, de 1999. Acrescenta que a motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  não  podendo  ser  considerada  válida  a  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  informações  quando  elas  sejam  insuficientes e/ou omissas para embasar a penalidade, conforme art. 51, § 1º, do art.  51 da Lei nº 9.784/1999;  2. Que o ADE nº 51/2014 é nulo, por  inobservância do contraditório,  sob o  argumento  de  que  a  impugnante  não  teve  oportunidade  de  manifestar­se  sobre  a  análise  da  autoridade  fiscal  realizada  nas  “Alegações  e  provas”  apresentadas  pela  contribuinte, apos a lavratura da Notificação de Suspensão de Imunidade;  3.  Que  o  ADE  nº  51/2014  é  nulo,  por  ter  sido  praticado  por  autoridade  incompetente. Argumenta que as atribuições da DELEX estão definidas no art. 302,  inciso VII da Portaria MF nº 203, de 14/05/2012 e que a fiscalização realizada não  envolve  questões  de  Comércio  Exterior  e  nem  de  Indústria.  Alega,  ainda,  que  a  referida  portaria  é  de  duvidosa  legalidade  por  não  estabelecer  com  clareza  as  atribuições da DELEX, em seu art. 227;  4. Que o ADE nº 51/2014 é nulo, por inobservância do devido processo legal,  sob a alegação de que o art. 14 da Lei nº 9.532, de 1997, que dá embasamento à ação  fiscal  está  com  sua  eficácia  suspensa  por  determinação  do  Supremo  Tribunal  Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1802­3­DF. Por consequência, o  art. 32 da Lei nº 9.460, de 1996.  5. Que o ADE nº 51/2014 é nulo, por ausência de lei complementar regulando  a matéria, pois argumenta que o art. 146,  inciso II da CF/88 dispõe que cabe a  lei  complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e no inciso  III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária;  Mérito  Quanto ao mérito, a impugnante contesta os seguintes motivos apontados pela  Autoridade Fiscal:  1 – Distribuição disfarçada de lucro (DDL): alega que não ficou caracterizada  a  DDL,  pois  esta  pressupõe  a  realização,  com  pessoa  ligada,  de  negócio  em  condições de favorecimento. Defende que no caso os negócios foram realizados em  condições comutativas e que somente um exame técnico judicial poderia embasar a  acusação. Argumenta que pela natureza da entidade (sem fins lucrativos) não há que  se  falar  em  lucro  e  o  superávit,  quando  ocorrer,  será  revertido  em  sua  conta  patrimonial  ou  fundo  específico  para  a  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos estatutários. Nesse sentido, afirma que a caracterização da DDL se deu por  mera  presunção,  pois  “as  pessoas  "ligadas"  à  pessoa  jurídica  são:  o  cônjuge  e  o  parentesco até 3o grau, inclusive afins. As hipóteses, dentre outras, expressamente,  previstas no RIR (art.464), são: i) pagamentos de serviços de assistência técnica no  montante  que  excede notoriamente o  valor de mercado;  ii)  realização  de  negócios  em condições de favorecimento como condições mais vantajosas do que com outras  do  mercado.”  Ocorre  que,  nas  hipóteses  apontadas  na  Notificação  Fiscal,  ficou  provado que todo esse relacionamento operacional da Fundação Carlos Chagas com  essas  pessoas  jurídicas  foi  realizado,  exclusivamente,  e  por  imprescindível  necessidade,  no  interesse  da  própria  Fundação,  em  condições  estritamente  comutativas, ou ainda em que esta Entidade contrataria com terceiros. Enfim,  tudo  em conformidade com o § 3º, do art. 464, do Regulamento do Imposto^ de Renda  (Decreto N° 3.000 de 26/03/1999).  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.648          5 Para  cada  uma  das  sociedades  com  negócios  com  a  impugnante,  foram  apresentados os seguintes argumentos:  b) IMPRESS CAPTAÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS IMP.EXP. LTDA  Afirma que a autoridade fiscal confundiu a Presidência da Fundação, dotada  de  funções  típicas  de  direção,  com  a  Presidência  de  Honra,  esta  sem  qualquer  atribuição  diretiva, mas  apenas,  e  estritamente,  honorífica. Nesse  sentido,  defende  que  não  importa  que  o  Prof.  Rubens Murillo Marques  tivesse  sido  Presidente  da  Fundação no período do contrato com a IMPRESS (anos de 1995 a 2010), uma vez  que a apuração está focada no ano calendário 2010 e o Prof. Rubens afastou­se da  presidência da entidade no ano de 2009.  Dessa  forma,  não  haveria  qualquer  impedimento  de  que  a  sócia  da  IMPRESS  e  esposa do Presidente de Honra, Sra. Vera Lúcia Richter, preste serviços à Fundação  e que:  essa  empresa  presta  relevantes  serviços  à  Entidade  fundacional,  especialmente,  na  captação  de  impressões  digitais  dos  candidatos  aos  concursos  públicos,  assegurando  idoneidade  e  segurança  dos  certames  e  a  garantia  de  que  não ocorram fraudes.  Referido contrato teve início no ano de 1995 (doc. 07), tendo sido renovado  em 2008, em vigor no ano de 2010 (doc. 08).  Trata­se  de  serviço  prestado  de  natureza  única,  gozando  de  notoriedade  na  atuação  em  concursos  públicos  em  geral,  e  com  exclusividade,  tendo  em  vista  o  sigilo imprescindível a esses certames (doc. 08).  Ademais,  é  irrelevante  ser  irmã do Diretor de Tecnologia da  Informação da  Fundação  Carlos  Chagas,  visto  serem  a  IMPRESS  e  a  W.G.  empresas  independentes,  com  atuações  imprescindíveis  nas  atividades  da  Fundação,  notadamente o sigilo e a confiança, próprios dos concursos.  Por fim, a IMPRESS é:   prestadora de serviços que detém direitos de exclusividade sobre a utilização  dos kits:1  prestadora  de  serviços  contratuais  com  diversas  empresas  que  não  a  Fundação Carlos Chagas;  o curriculum vitae da sócia da IMPRESS demonstra, seja pela sua formação  acadêmica, seja pelos cargos exercidos,  liame de misteres  relacionados à atividade  de prestadora de serviços;  não há ligação tributária entre a Fundação e a IMPRESS.  o serviço não foi prestado por preço superior ao valor de mercado.  Alega, ainda, que:  Os  documentos  apresentados  com  a  defesa  retiraram  o  caráter  de  sequencialidade das notas fiscais, uma vez que foram também emitidas para outras  entidades que não a Fundação Carlos Chagas. Ademais,  a quantidade de notas em  relação  à  Fundação  Carlos  Chagas  explica­se  pelo  maior  volume  de  concursos  públicos executados por essa entidade durante o ano­ calendário 2010.  Fl. 1112DF CARF MF     6 Anote­se, também, que a relação de notas fiscais da IMPRESS juntada com a  defesa  (doc.  09)  demonstra  que  o  preço  do  serviço  é  perfeitamente  razoável  e  compatível com o do mercado, e ainda, ter ocorrido comprovada e efetiva prestação  de serviços à Fundação Carlos Chagas por parte da IMPRESS.  É  importante  reiterar  que,  nesse  ano  de  2010,  as  notas  fiscais  destinadas  a  IMPRESS, ocorreram em grande número tendo em vista a quantidade de concursos  públicos realizados pela Fundação nesse período. Mesmo assim, ficou provado que  os  preços  cobrados  pela  IMPRESS  são  perfeitamente  compatíveis  com  os  do  mercado  ou  em  que  a  Fundação  contrataria  com  terceiros.  E  mais,  o  contrato  demonstra  inexistirem  quaisquer  condições  vantajosas  à  referida  empresa  ou  a  pessoa eventualmente considerada ligada.  C) W.G. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Trata­se de empresa prestadora de serviços de informática que desde o mês de  novembro do ano de 1998 vem atuando junto à Fundação Carlos Chagas, como se  verifica dos documentos anexados com a defesa (doc. 10), através de contratos com  objetos diversos dentro do sistema de modernização e informatização da Fundação  Carlos Chagas (doc. 11).  A W.G. foi assim contratada porque não havia técnicos especializados nessa  área,  e,  especialmente,  de  total  confiança,  em  razão  do  processamento  de  considerável número de concursos públicos.  O  programa  objeto  desse  contrato  deveria  ser  implantado  em  módulos  no  prazo de vinte e quatro meses (de 01.08.2008 até 31.07.2010), sendo que a empresa  W.G., além de ser imprescindível à FCC, é remunerada a preços compatíveis com os  do mercado como se observa dos documentos juntados (doc. 14 e 15).  Por  outro  lado,  o  Sr.  Luis  Octávio  Richten  tomou  posse  das  funções  de  Diretor  de  Tecnologia  da  Informação  da  Fundação  Carlos  Chagas  apenas  em  31.05.2011. em razão desse cargo ter sido criado em 2.010, sendo que, atualmente,  não  faz  mais  parte  da  Diretoria,  em  razão  de  seu  afastamento  definitivo  da  Fundação.  E bem de ver, ainda, que como foi documentalmente comprovado, os preços  cobrados  pela W.G.  são  compatíveis  com  os  do mercado  ou  em  que  a  Fundação  contrataria  com  terceiros,  sendo  que  o  contrato  demonstra  inexistirem  quaisquer  condições  vantajosas  à  referida  empresa  ou  a  pessoa  eventualmente  considerada  ligada.  Ademais,  não  importa  que  sua  irmã  seja  sócia  proprietária  da  IMPRESS,  porquanto, repita­se, são empresas independentes atuando em áreas completamente  diferentes.  Veja­se  que  não  foi  efetuado  nenhum  pagamento  pela  WG,  quer  em  relação à pessoa física Sra. Vera Lúcia Richter, quer à pessoa jurídica IMPRESS, o  que, por si só, descaracterizaria qualquer distribuição disfarçada de lucros.  Deve  ser  consignado  que,  objetivando  a  segurança  e  o  sigilo  do  processamento  dos  concursos  públicos,  os  empregados  da  WG  prestam  os  respectivos serviços somente nas dependências da Fui dação e estando impedidos de  trabalhar para outras empresas.  Anote­se,  também,  não  haver  qualquer  exclusividade  por  parte  da  WG,  podendo  a  Fundação Carlos  Chagas  negociar  e/ou  contratar  com  outras  empresas  serviços similares ao objeto desse contrato.  É  necessário  lembrar  que  a  seqüencialidade  de  notas  fiscais  de  ns.  73  a  91  referem­se  ao  grande  número  de  concursos  públicos  realizados  pela  Fundação  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.649          7 Carlos Chagas naquele período, e, especialmente, a atividade dessa empresa da qual  se  exige  confiança  total  e  sigilo  absoluto  em  razão  do  processamento  desses  concursos.  D) FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS  Os  serviços  prestados  pelo  escritório  de  advocacia  Freire  e  Advogados  Associados, agora sob a razão social Calza e Salles Advogados Associados, para a  Fundação  Carlos  Chagas,  aliás,  de  há  muitos  anos,  caracterizam­se  como  de  liberdade profissional, independentes e de acordo com uma profissão regulamentada  por lei.  Não havia qualquer impedimento para que o Diretor Presidente da Fundação  Carlos  Chagas,  Sr.  Fernando  Calza  de  Salles  Freire,  no  ano  calendário  de  2010,  fosse integrante daquele escritório de advocacia, ainda que com simbólica ou por ser  titular de apenas 1 (uma) quota, no valor de R$ 1,00 (um real). No mesmo ano de  2010,  a  sociedade  foi  alterada  para  que  a  administração  dos  negócios  sociais  coubesse exclusivamente ao sócio Sr Luis Salles Freire.  Ademais, há clara diferença entre as funções próprias de Diretor Presidente da  Fundação com a advocacia. O que a norma legal veda é a remuneração daquele que  exerce as atividades de diretor dessa pessoa jurídica por sua natureza em razão das  atribuições  inerentes a esse cargo de direção. Entretanto, não é vedada a atividade  profissional, embora exercida no desempenho da função de Diretor Presidente, que  exija  habilitação  profissional,  conhecimento  específico  e  titulação  necessária  para  essa finalidade, na forma das leis que regem, por exemplo, a profissão de advogado.  Confira­se  a  respeito  o  Código  de  Ética  e  Disciplina  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  ao  dispor  no  seu  art.2°.  Parágrafo  Único,  inc.  VIII  que  o  advogado deve abster­se de:  a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) patrocinar  interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;  c)  vincular  o  seu  nome  a  empreendimentos  de  cunho  manifestamente  duvidoso;  d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e  a dignidade da pessoa humana;  e) entender­se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído,  sem o assentimento deste.  Nada foi mencionado sobre o exercício de Diretor Presidente de uma entidade  e  sua  atuação  como  advogado.  No  art.  4o  desse  mesmo  Estatuto  consta  que:  "O  advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação impregatícia ou por  contrato de prestação permanente de serviços,  integrante de departamento jurídico,  ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e  independência ".  Portanto, o Código de Ética não limita o Advogado em seu múnus publico em  situações como as mencionadas neste processo administrativo, ou seja, o exercício  também do cargo de Diretor Presidente da Fundação, em razão da enorme diferença  de funções.  Além  disso,  os  pagamentos  feitos  pela  Fundação  a  esse  escritório  de  advocacia  são  compatíveis  com parâmetros  fixados pelas  tabelas de honorários da  Fl. 1114DF CARF MF     8 Ordem dos Advogados Brasil e foram realizados para uma pessoa jurídica Freire e  Advogados Associados, inexistindo qualquer associação ou ligação com a Fundação  Carlos Chagas.  Por  outro  lado  ficou  demonstrado  que  não  só  este  escritório  de  advocacia  (especializado  em  questões  tributarias  e  trabalhistas)  prestou  serviços  à  Fundação  Carlos  Chagas,  mas  inúmeros  outros,  inclusive  de  vários  Estados  da  Federação.  Portanto, também aqui não a falar em distribuição disfarçada de lucros.  E)  Atividades  estatutárias  da  Fundação  Carlos  Chagas  e  as  entidades  beneficentes de Assistência Social  Alega  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  quando  considerou  que  as  aplicações financeiras não se coadunariam com atividades de entidades beneficentes  e  de  assistência  social,  pois  de  acordo  com  o  art.7°,  letras  "a"  a  "d"  do  Estatuto  fundacional, os recursos da Fundação Carlos Chagas são constituídos por:  a) doações,  legados,  subvenções, auxílios,  contribuições de qualquer origem  ou espécie;  b) produto de operações de crédito com títulos públicos ou particulares;  c) rendas advindas de seu patrimônio; e  d) rendas que, sob qualquer rubrica ou título venham a ser auferidas por ela ou  pelas entidades mantidas.  Nessa linha, considera que não teria sentido o patrimônio líquido da entidade  ficar  imobilizado  e  ser  corroído  pela  inflação,  sendo,  imprescindível  a  gestão  financeira realizada, para que possa atender seus objetivos e em consonância com a  eficiência,  que  é  um  dos  princípios  constitucionais  que  regem  a  Administração  Pública.  F) Rendimentos e ganhos de capital  Contra  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  grande  parte  dos  recursos  da  entidade  viriam  de  “rendimentos  e  ganhos  de  capital”,  decorrentes  de  aplicações  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  e  da  atividade  operacional  de  aplicação  de  concursos  com  fins  lucrativos,  defende,  a  impugnante,  que  o  estatuto  assegura  a  possibilidade de se obter rendimentos do produto de aplicações financeiras, também  respaldado pela jurisprudência dos Tribunais e cita trecho da decisão do Ag. Reg. no  Agravo de Instrumento 749.009­São Paulo, do Ministro LUIZ Fux, verbis:  "4 imposição tributária também estaria tributando o patrimônio da entidade, o  que é vedado pela Constituição Federal, porquanto as aplicações financeiras não têm  a  finalidade  de  auferir  lucros,  mas  sim  de  resguardar  o  patrimônio  dos  efeitos  corrosivos da inflação"  Alega,  ainda,  que  “sendo  um  dos  objetivos  da  Fundação  Carlos  Chagas  a  organização e execução de concursos públicos e de outros processos seletivos para  instituições públicas ou particulares, a Fundação está cumprindo, regularmente, mais  uma  de  suas  finalidades,  como  se  verifica  do  art.  2o,  letra  "f"  do  estatuto,  cuja  receita  sempre  retornou  à  conta  patrimonial  da  Entidade  para  o  cumprimento  dos  demais objetivos fundacionais e para as despesas operacionais (material e pessoal),  aliás,  significativas  como  demonstram  o  balanço  patrimonial  da  Entidade  e  os  documentos já enviados à Receita Federal.”  Segue  argumentando  que  a  autoridade  fiscal  confunde  atividade  meio  com  atividade fim ao considerar que a atividade operacional da entidade é a aplicação de  concursos  e  vestibulares,  com  fins  lucrativos  e  que  tal  conclusão  contraria  o  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.650          9 Relatório  da  Superintendência  de  Educação  e  Pesquisa  (doc.  22),  chamando  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  ativo  e  o  patrimônio  da  entidade  foi  amealhado  ao  longo de 50 anos.  Sobre as atividades desenvolvidas, esclarece:  Com  efeito,  no  ano  de  2010,  essa  Superintendência  deu  continuidade  ao  processo  de  consolidação  da  reforma  administrativa  iniciada  no  ano  anterior.  Os  Projetos  Especiais  e  de  Formação  foram  voltados mais  para  a  ação  e  intervenção  social.  Nesse  ano  foram  concluídos  vários  projetos  de  grande  porte,  resultando  em  seminários, divulgação de relatórios de pesquisa, produção de artigos, lançamento de  livro e  coletâneas. Além disso,  iniciaram­se novos projetos em  tema  relevantes na  área educacional.  A  mesma  Superintendência  de  Educação  e  Pesquisa  teve  um  aumento  da  procura  de  estágios  pós­doutorais.  Implantou  o Núcleo Edu@SciELO destinado  à  divulgação de periódicos qualificados na área de Educação em sistema online.  Dentre os projetos  especiais destaca­se:  o Programa  Internacional de Bolsas  de Pós­Graduação  (IFP),  realizado  com a Fundação Ford.  Foi  criado o Núcleo  de  Estudos em Avaliação – NEA, cuja meta é o campo da avaliação educacional. Nos  demais  eixos, a atividade de pesquisa foi destinada ao desenvolvimento de projetos de  vulto, com abrangência nacional. Em razão desse aumento na área de pesquisa  foi  necessária a contratação de pesquisadores.  Os projetos mais abrangentes contaram com a parceria e apoios significativos  como  o  Ministério  da  Educação,  do  Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  (BID),  FAPESP,  CNPq,  Fundação  Ford,  Fundação  Victor  Civita,  UNESCO,  Instituto  Ayrton  Senna,  Grupo  Positivo,  Intel,  SICREDI  (Sistema  de  Crédito  Cooperativo), entre outros. Outras parcerias com a avaliação do Programa "A União  Faz a Vida". E mais, assuntos relevantes sobre a formação de professores, bem como  os resultados dos estudos sobre a qualidade da educação infantil.  G) Patrimônio da Fundação e a Aplicação de seus recursos  Contra a constatação da autoridade fiscal de que o superávit não foi investido  "integralmente"  nas  finalidades  estatutárias  da  FCC,  mas  sim  em  aplicações  financeiras e em  imóveis, defende, a  impugnante, que a entidade é pessoa jurídica  caracterizada pela destinação de um patrimônio ao alcance de específicos objetivos  de  interesse  social  e  que  é  essencial  que  as  fundações  adotem meios  que  visem  à  preservação  de  seu  patrimônio,  sendo  recomendável  que  se  constitua  um  fundo  patrimonial  e  um  fundo  de  reserva  técnica  para  que  atenda  a  essa  finalidade  principal,  que  é  a  preservação  e  mantença  da  própria  fundação,  por  meio  da  preservação de seu patrimônio. Cita doutrina nesse sentido:  "A  preservação  do  patrimônio  fundacional,  por  meio  desses  fundos,  é  compromisso  dos  administradores  com  a  longevidade  e  perenidade  das  ações  da  fundação".  Nesse  sentido,  JOSÉ  EDUARDO  SABÓ  PAES,  in  "Fundação,  Associações  e Entidades de  Interesse Social, Ed. Forense,  8a. Edição, 2013, págs.  354, que anota outros entendimentos de consagrados  tributaristas,  abaixo descritos  (cf. op. Cit. pág.825).  Fl. 1116DF CARF MF     10 "Não ter fins lucrativos não significa, de modo nenhum, ter receitas limitadas  aos custos operacionais. Elas na verdade podem e devem ter sobras financeiras, até  para que possam progredir, modernizando e ampliando suas instalações. O que não  podem é distribuir lucros. São obrigadas a aplicar todas as suas disponibilidades na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais",  Nesse  sentido,  HUGO  DE  BRITO  MACHADO,  IN  "Curso  de  Direito  Tributário,  13ea.  Ed.  Ed. Malheiros,  1998,  p.  199.  "Havendo  sobras  financeiras,  cabe  ao  bom  administrador  tomar  todas  as  medidas  necessárias  para  a  sua  multiplicação,  empregando­as  em  aplicações  financeiras  ou  investimentos  correlatos  até  que  se  obtenham  recursos  suficientes  para que possa progredir, ampliando­se suas instalações, sem os quais, defende­se,  não haveria como formar as reservas capazes de manter o equilíbrio financeiro das  entidades de educação,  facilitando assim o pleno atingimento de seus  fins". Nesse  sentido,  ROQUE  ANTONIO  CARRVA,  In  "Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário", Ed. Malhein s, 5a. Ed. S.P. pág. 742­745.  Argumenta, ainda, que “em relação à aplicação de seus recursos em imóveis,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  de  que  "a  imunidade  constitucional  deve  abranger  os  imóveis  relacionados  a  sua  finalidade  e  funcionamento.  Além,  disso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  vem  flexibilizando  as  regras  atinente  à  imunidade,  de  modo  a  estender  o  alcance  axiológico  dos  dispositivos  imunitórios,  em  homenagem  aos  intentos  protetivos  pretendidos  pelo  constituinte originário" (AG.REG. no Agravo de Instrumento 746.263 ­Minas Gerais  ­Ministro DIAS TOFFOLI).”  Defende  que  “no  que  diz  respeito  um  imóvel  rural,  pertencente  à Fundação  Carlos Chagas, trata­se de ativo imobilizado que, embora arrendado, se apresenta em  potencial para oportunas atividades da Entidade, sendo também lastro de segurança  para a sua conta patrimonial.” Cita jurisprudência do STF no sentido de que o fato  de  imóvel  estar  alugado não  retira o  caráter de bem destinado à  filantropia,  desde  que os aluguéis sejam aplicados nas atividades essenciais de tais entidades.  Assim,  conclui  “que  os  recursos  da  Fundação  sempre  foram  aplicados  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  como  pode  ser  verificado  nos  Relatórios  das  Atividades  Financeiras  e  da  Superintendência  das  Atividades de Pesquisa (doe. 22 e 23) e sempre com ciência e prestando contas ao  Ministério Público por  sua Promotoria de Justiça de Fundações, a qual nunca  teve  qualquer  dúvida  ou  questionamento  a  respeito  da  conta  patrimonial  da  Fundação  Carlos Chagas.”  H) O superávit da fundação e sua destinação  A impugnante afirma que segundo autoridade fiscal o superávit da Fundação  teria sido aplicado apenas em aplicações financeiras, imóveis e venda da preparação  de concursos, mas que houve equívoco por parte do fisco, que confunde a atividade  fim com a atividade meio. Alega que:  Ocorre  que  o  superávit  da  Fundação  sempre  foi  destinado  integralmente  à  manutenção  de  desenvolvimento  de  seus  objetivos  como  demonstra  o  balanço  patrimonial, seja na despesa operacional ou em suas finalidades, sendo irrelevante a  eventual desproporção apontada pela Sra. Auditora.  A  par  disso,  não  pode  o  Fisco  procurar  assumir  ou  interferir  na  gestão  patrimonial da Fundação Carlos Chagas com críticas a respeito de suas atividades.  É por demais danosa a interferência da Receita Federal a respeito da aplicação  dos recursos da Fundação, uma vez que se trata de uma situação interna corporis da  entidade e porque restou comprovado ser uma gestão patrimonial saudável quanto à  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.651          11 proteção desse patrimônio, aliás, adquirido num extenso período de cinquenta anos,  e  não  da  noite  para  o  dia,  e  que  será,  sem  dúvida  revertido  para  os  serviços  e  finalidades estatutárias, colocando­os, como sempre o fez, à disposição da população  em geral, e em caráter complementar às atividades do Estado, despida assim de fins  lucrativos.  Argumenta que o art. 170, § 3º, inciso II do RIR, de 1999, inova ao exigir a  aplicação  integral  dos  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  sociais,  pois  o  CTN  apresenta  redação  diversa  em  seu  art.  14,  inciso  II,  ou  seja,  de  aplicar  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais. Desenvolve:  O  termo  "integralmente",  do  CTN  tem  por  objetivo  que  os  recursos  sejam  aplicados integralmente no país, vedando­se a aplicação desses recursos no Exterior.  Entretanto  o  RIR  inovou  esse  dispositivo  do  CTN  utilizando  o  termo  "integralmente", não para o País, mas para que os recursos sejam aplicados em sua  totalidade na manutenção dos seus objetivos sociais.  É certo que os recursos da Fundação, objeto de sua conta patrimonial (v. art.  6o do Estatuto da Fundação) serão aplicados em sua totalidade na manutenção dos  seus  objetivos  sociais,  porém  no  momento  adequado  ou  conveniente  para  a  Entidade,  em  consonância  com  sua  gestão  patrimonial  e  projetos  futuros,  especialmente o eventual expansão e/ou modernização do órgão.  O RIR  criou  figuras ou  situações  que  o CTN e  nem Constituição  previram,  especialmente quanto à aplicação integral dos recursos, não ficando claro se seria no  ano calendário, nos exercícios subsequentes ou em data indeterminada. A criação de  situações novas e  limitativas ao poder de tributar, como se encontra no imposto de  renda devem ser objeto, repita­se se lei complementar e não de decreto, como ficou  consignado no início dessa impugnação.  Mesmo  assim,  e  apenas  para  argumentar,  a  Fundação  Carlos  Chagas  não  aplicou integralmente seus recursos no ano calendário porque não era prioridade ou  conveniência da Instituição utilizar sua conta patrimonial naquele momento.  Estava  e  está  constituindo  caixa  e  acumulando  recursos  para  serem  empregados  em  suas  finalidades  educacionais,  através  de  pro^  to  de  considerável  relevância envolvendo sua expansão, modernização e criação de uma universidade,  ou até projeto correlato 1e grande envergadura.  Assim,  além  de  ser  totalmente  ilegal  e  descabida  a  pretensão  do  FISCO de  interferir nas questões interna corporis da Fundação, ilegal e descabida também é a  afirmativa  de  que  a  entidade  deve,  no  exercício,  investir  em  suas  finalidades  tudo  que arrecada.  Se  até  a  aquisição  da  casa  própria  pela  pessoa  física  exige  economia,  poupança  e  constituição  de  patrimônio,  que  dirá  um  empreendimento  de  vulto  na  área  educacional,  por  parte  de  entidade  sem  fins  lucrativos  e  que  há  décadas  se  dedica  às  atividades  sociais  para  as  quais  foi  criada,  com  administração  austera  e  eficiente, que gerou, ao longo dos anos, expressivo patrimônio, do qual a sociedade  como um todo será a destinatária.  A  criação  de  uma  universidade,  instituto,  entidade  de  pós­graduação  ou  de  outro  empreendimento  correlato  exige,  além  de  inúmeras  outras  providências,  a  aquisição ou locação de prédios, instalações adequadas, mobiliário, informatização,  laboratório, contratação de professores e de pessoal especializado.  Fl. 1118DF CARF MF     12 Tal  empreendimento  jamais  será exequível  se  todos os  recursos  amealhados  pela  entidade  fossem  gastos  no  mesmo  exercício,  como  quer  a  Douta  Auditora  Fiscal.  Há  manifesta  e  evidente  necessidade  de  capitalização,  de  formo  ã  He  poupança,  de  constituição  de  patrimônio  compatível  com  a  grandiosidade  do  empreendimento.  (...)  Não  há  qualquer  problema  em  adiar  a  aplicação  dos  recursos  da  Fundação  uma  vez  que  se  trata  de  uma  conta  patrimonial  que não  pode  ser  utilizada,  senão  para  suas  finalidades  e  para  o  aumento  de  seu  patrimônio,  objetivando  propostas  sociais  e  educacionais  arrojadas,  que  requerem,  como  já  se  demonstrou,  consideráveis recursos financeiros.   Do pedido  Requer que:  1 – as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito  tributário sejam reunidas em um único processo;  2  –  seja  tornado  sem  efeito  o ADE nº  51/2014,  com  o  restabelecimento  da  Imunidade Constitucional Tributária;  Da Diligência  Por  meio  da  Resolução  nº  02­001.994,  de  21  de  dezembro  de  2015,  (fls.  19429  a  19434)  a  10ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte  converteu  em  diligência  o  julgamento  do  processo  em  razão  de  não  terem  sido  identificados  nos  autos  dos  processos  nº  10314.720043/2015­10  e  10314.729115/2010­11,  os  elementos  que  levaram  a  Autoridade  Fiscal  a  concluir  que  os  valores  praticados  pelas  empresas  citadas eram superiores ao de mercado e por não terem sido identificadas as provas  do exercício da gerência do Senhor Rubens Murillo Marques, Presidente de Honra  da entidade, no ano­calendário 2010. Assim, os autos retornaram à DRF de origem,  no  intuito de que a Autoridade Fiscal esclarecer  tais fatos,  indicando os elementos  comprobatórios.  Com  relação  ao  crédito  tributário  constituído,  a  diligência  foi  determinada  para:  1 – que a autoridade fiscal confirme se a não dedução da Cofins, na apuração  do lucro real, observou o disposto na Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º;  2  –  que  a  autoridade  fiscal  esclareça  os motivos  para  não  ter  concedido  os  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  e  analise  os  créditos  devidos  ao  contribuinte, reapurando a base de cálculo das referidas contribuições;  3 – intime a impugnante para justificar as diferenças das contas de nº 3.3, 3.4,  5.1 e 5.2, no mês de dezembro de 2010, por meio de relatório descritivo dos fatos  que  as  ensejaram,  acompanhado  das  provas,  se  for  o  caso,  as  quais  deverão  estar  relacionadas  no  relatório  com  indicação  dos  números  das  folhas/documentos  do  processo.  As  considerações  apresentadas  pelo  contribuinte  deverão  ser  analisadas  pela autoridade fiscal;  4 – intime a impugnante para apresentar o “projeto de considerável relevância  envolvendo  sua  expansão,  modernização  e  criação  de  uma  universidade,  ou  até  projeto correlato de grande envergadura”, que foi citado para justificar a constituição  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.652          13 de  caixa  e  acumulo  de  recursos  para  serem  empregados  em  suas  finalidades  educacionais.  Nas  fls.  833  a  914  foram  anexadas  as  principais  peças  relacionadas  com  a  diligência mencionada e que  também relacionam­se com este processo. As demais  peçam podem ser consultadas no processo 10314.720043/2015­10, que segue apenso  a este.  Quanto  às  provas  do  exercício  da  gerência  pelo  Senhor  Rubens  Murillo  Marques, Presidente de Honra da entidade, no ano­calendário 2010, pontuou que ele  é  “fundador  da  Fundação  Carlos  Chagas,  sendo  parte  da  gerência  da  instituição  desde então, com cargos de Diretor Presidente até 2009, período já de vigência do  contrato  com  a  IMPRESS  desde  a  abertura  desta  empresa.  O  faturamento  da  IMPRESS  foi,  em  2010  e  sempre,  quase  que  suportado  pela  Carlos  Chagas.  Confirmo também que as Notas Fiscais da IMPRESS são sequenciais durante todo o  ano de 2010 indo do número 54 a 158, totalizando o montante de R$ 1.774.957,95.”  O Dr. Rubens Murilo Marques é um dos proprietários de fato desta empresa  nomeada  como  fundação;  sendo  membro  do  Conselho  no  ano  em  questão,  por  conseguinte influindo na sua gerencia e recendo seus lucros como qualquer sócio de  empresa lucrativa, sendo ele gerente ou não. Repito que: os contratos da IMPRESS  foram firmados ainda no decorrer de sua gestão.  3. Somada a IMPRESS temos outra empresa da Carlos Chagas, a CONSTAT  CONSULTORIA  SC  LTDA  CNJP  62.281.829/0001­67,  recebendo  valores  da  Fundação Carlos Chagas, em 2010. Em pesquisa aos sistemas da SRP, comprovou­ se  que  a  citada  empresa  pertence  ao  próprio  Sr.  Rubens Murillo Marques,  assim  mais  uma  prestadora,  também,  representa  forma  de  distribuição  de  lucros  da  Fundação Carlos Chagas.  4.  Acrescento  que,  o  relatório  da  Suspensão,  apresenta  os  outros  dirigentes  formalmente  constantes  dos  Estatutos  de  2010,  proprietários  de  empresas  prestadoras que recebiam remuneração/distribuição de lucros através destas.  5. Para comprovação final e facilitação de entendimento das relações entre os  fundadores, os dirigentes e as empresas prestadoras procedi com seu mapeamento no  Grafo  de  Relacionamento  da  Fundação  Carlos  Chagas  (DOC.I)  e  do  Grafo  de  Relacionamento  do  Sr.  Rubens  Murillo  Marques/Sr.Ricardo  Iglesias­Diretor  da  Fundação Carlos Chagas (DOC.II)  6. Estes grafos seguem amparados do resumo das relações/participações que  espelham serem as grandes prestadoras da fundação pertencentes de fato, ou através  de parentes, aos seus gestores.  7.  Como  no  caso  da  IMPRESS,  os  diretores  da  Carlos  Chagas  ou  pessoas  ligadas, que é o ramo a eles criam empresas para serem fornecedoras da instituição,  com  a  contratação  desses  serviços  recebem  suas  remunerações.  A  proprietária  da  IMPRESS tem seu currículo na área de Linguística, Letras e Artes, em nada atuando  em tecnologia que é o ramo da IMPRESS.  A  diligência  fiscal  foi  encerrada  no  dia  29/06/2017,  e  a  impugnante  foi  cientificada do seu conteúdo no mesmo dia.  No  dia  27/07/2017,  por  meio  de  solicitação  de  juntada,  a  impugnante  se  manifestou sobre o Relatório Fiscal da diligência, cuja síntese apresenta­se a seguir:  Dos valores praticados pelas empresas compatíveis com os do mercado  Fl. 1120DF CARF MF     14 A  impugnante  pontuou  que  a  Autoridade  Fiscal  deixou  de  ser  manifestar  sobre a letra “a” da diligência, ou seja, sobre os elementos que levaram a Autoridade  Fiscal a concluir que os valores praticados pelas empresas citadas eram superiores  ao de mercado.  Informou  que,  apesar  disso,  demonstrou  que  os  valores  praticados  pelas  empresas  lmpress  Captação  de  Impressões  Digitais  Ltda.,  W.G.  Serviços  de  Informática Ltda. e Freire Advogados Associados sempre foram compatíveis com os  praticados pelo mercado, sendo que as atividades da lmpress eram de  tecnologia e  metodologia  próprias  e  entende  que  ficou  excluída  a  presunção  da  distribuição  disfarçada de lucros, por força do art. 464, § 3° do RIR/99.  Das funções do Sr. Rubens Murillo Marques na Fundação Carlos Chagas  Alega  que  ficou  amplamente  provado  na  impugnação  da  contribuinte,  o  Sr.  Rubens Murillo Marques, afastou­se do cargo de Diretor­Presidente no final do ano  de 2009 e que não mais exerceu qualquer função diretiva, de gestão ou decisória no  ano de 201 O e nos períodos subsequentes, até a presente data.  Da análise dos dados  Da Impress Captação de Impressões Digitais Ltda  Entende que não há que se falar em remuneração disfarçada pelo fato da Sra.  Vera Lucia Richter ter sido sócia­proprietária dessa empresa, cônjuge do Sr. Rubens  Murillo Marques,  uma  vez  que  ele  não mais  exercia  qualquer  cargo  executivo  na  Fundação e que o título de Presidente de Honra não se confunde com as funções de  Diretor­Presidente da entidade ou de qualquer outra Direção.  Refuta a afirmação da Autoridade Autuante de que o Senhor Rubens Murillo  Marques  seria  um  dos  proprietários  de  fato  da  Impress  Ltda  e  argumenta  que  é  irrelevante o fato de que os contratos da lmpress tivessem sido firmados no decorrer  de  sua  gestão  como  Diretor­Presidente  da  Fundação,  mesmo  porque  eram  imprescindíveis  para  o  serviço  prestado  e,  ainda,  com  valores  compatíveis  aos  do  mercado.  Da Constat Consultoria S/C Ltda  Sustenta  que  é  uma  alegação  irreal  da Autoridade Autuante  a  afirmação  de  que a Constat tivesse recebido valores da Fundação Carlos Chagas. Como pode ser  observado pela documentação já juntada, a Fundação nunca teve qualquer contrato  com a Constat, que jamais recebeu qualquer valor da Fundação.  Pontua  que  os  documentos  acostados  na  impugnação  demonstraram  que  a  Constat nunca prestou serviços para a Fundação, desde sua criação em 1990 e nem  recebeu, a qualquer título, valores da Fundação, somado ao fato de que as atividades  daquela empresa foram encerradas, conforme se e verifica dos documentos constante  da  impugnação  ao  DRJ,  aguardando­se  apenas  a  baixa  do  CNPJ,  já  solicitada  à  Receita Federal.  Dos grafos de relacionamento da fundação Carlos Chagas e dos ex­diretores  senhores Rubens Murillo Marques e Ricardo Iglesias  Alega, em preliminar, que a Autoridade Fiscal está  inovando sua ação fiscal  ao  adicionar  fatos  novos  nesta  Diligência  Fiscal,  que  não  foram  objeto  da  impugnação  ao  DRJ,  violando  o  direito  de  ampla  defesa  da  contribuinte.  A  Fundação  está  sendo  intimada,  apenas  nesta  oportunidade,  sobre  tais  fatos,  o  que  certamente implicará manifesta nulidade procedimental.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.653          15 Argumenta  que  os Grafos  de Relacionamento  apresentados  não  se mostram  aptos  a  concluir  por  qualquer  recebimento  irregular  de  valores  por  parte  das  referidas pessoas e/ou empresas, conforme documento 5 que junta.  Sustenta  que  os  Srs.  Gerhard  Malnic,  Magid  Lunes,  Nelson  Fontana  Margarido,  Catharina Maria  Vilma  Brandi  Niggi,  Rubens  Murillo  Marques,  Luís  OctavioRichter, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Luiz Bassetto, Frederico  Bassetto  Junior  ,  Rosana  Battagini  lglesias,  Maria  Panzera  Iglesias,  Sonia  Maria  Aparecida  Mesquita  Ribeiro,  Sílvio  Perissinoti,  Flavio  da  Costa  Viellas,  Luís  Eduardo  de Sampaio Dória Martins Ribeiro, Francisco  de Toledo  lglesias,  Juliana  Toledo  lglesias  e  Vera  Lúcia  Richter,  NUNCA  prestaram  serviços  à  Fundação  Carlos Chagas e tampouco receberam remuneração dessa Entidade .  Em relação à Sra. Gloria Maria Santos Pereira Lima, Sr. Ricardo lglesias, Sra.  Ana Maria Olivan e Sr. Agnaldo Antonio Moreira, defende que prestaram serviços  para  a  Fundação,  porém  na  qualidade  de  empregados  dessa  Entidade,  ocupando  cargos próprios e previstos no organograma, respectivamente, como Superintendente  Administrativo,  Superintendente  de Operações  Externas  ,  Chefe  do Departamento  Administrativo,  até 27 de abril  de 201 O,  e Gerente Operacional de  Informática  e  Superintendente Operacional e Tecnologia da lnformação, até 05 de abril de 2011.  Pontua  que  o  Estatuto  fundacional,  com  vigência  a  partir  de  16/09/2004,  inclusive no ano de 2010, permitia que um funcionário pudesse exercer mandato na  Diretoria  desde  que:  a)  estivesse  regularmente  trabalhando  na  Fundação  há  pelo  menos 1 O  (dez) anos; b) sem  receber quaisquer  reenquadramentos ou promoções  salariais,  exceto  os  expressamente  propostos  e  aprovados,  por  unanimidade  pelo  Conselho Curador; e) continuasse a exercer suas funções normais.  Os  empregados  acima  referidos  reuniam  todas essas condições, motivo pelo  qual  exerceram  mandatos  de  diretores  sem  qualquer  óbice  legal,  e  sem  qualquer  remuneração  por  tais  cargos  de  direção,  anotando  que  o  Sr.  Agnaldo  Antonio  Moreira  já  fora  excluído  da  empresa  WG.  de  Informática  Ltda.  em  05/05/2008  (doc.6).  Por  outro  lado,  as  empresas:  Panzera  Empreendimentos  Imobiliários  SIS  Ltda.,  Virtus  Serviços  Administrativos  SIS,  Arbor  Altius  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, Associação Cultural Filantrópica Cedros do Líbano li, Fundação  Beneficente  Elijass  Gliksmanis,  Crater  Administradora  e  Corretora  de  Seguros,  Ssaia  Participações  Ltda,  Omega  Print  Comercial  Ltda,  Environmetal  Power  Piracicaba Participações, Lipman do Brasil Comercio de Eletronicos Ltda. e Lipman  do Brasil Serviços para Equipamentos não prestaram serviços de qualquer natureza  para a Fundação Carlos Chagas especialmente no exercício de 201 O, como também  não receberam remuneração paga pela Fundação neste período (doc.5).  As empresas lmpress Captação de Impressões Digitais Ltda. E W.G. Serviços  de  Informática  Ltda.  prestaram  serviços  a  Fundação  Carlos  Chagas,  recebendo  a  remuneração  devida,  porém  estritamente  compatível  a  do mercado. Enquanto que,  Freire Advogados Associados ocorreu a mesma situação, apenas que a remuneração,  também compatível. referiu­se a honorários advocatícios. Os detalhes pertinentes a  essas  empresas  constam  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  Fundação  Carlos Chagas (docs. 7, 8 e 9)  Deve ser salientado que, a empresa SCM Prestação de Serviços Postais Ltda.  recebeu uma irrisória remuneração no exercício de 201 O, no montante de R$1.954,  15,  (doc. 10) sendo que o Sr. Rubens Murillo Marques foi excluído desta empresa  em  02.09.2008,  enquanto  que  a  empresa  Papirus  Informática  SIC  Ltda.  prestou  Fl. 1122DF CARF MF     16 serviços para a Fundação bem como recebeu a respectiva remuneração somente até  o  ano  de  2002,  o  que  não  ocorreu  nos  anos  subsequentes  (doc.  5).  A  Constat  Consultoria SIC Ltda.  já  foi  objeto de considerações no  inicio da manifestação da  Fundação  Carlos  Chagas  sobre  apresente  Diligência  Fiscal,  sendo  que,  como  ressaltado,  nunca  teve  qualquer  contrato  e  jamais  recebeu  qualquer  valor  desta  Fundação.  Logo,  tais  Grafos,  ora  contestados  e  impugnados  pela  Fundação,  não  permitem dizer que "são os grandes prestadores da Fundação pertencentes de fato,  ou através de parentes, aos seus gestores" como pretende a Sra. Auditora Fiscal.  A  par  disso,  a  documentação  juntada  pela  Fundação Carlos Chagas  em  sua  impugnação ao DRJ afasta, de forma cabal, a alegação de que essas empresas foram  criadas  para  serem  fornecedores  dessa  instituição  uma  vez  que  nunca  prestaram  serviço e nem receberam qualquer valor dessa entidade fundacional, salvo a lmpress  e  a WG.,que  receberam  pagamentos  pelos  imprescindíveis  serviços  prestados,  em  valores, perfeitamente, compatíveis com os do mercado.  Ainda em relação à lmpress, mencionada pela Sra. Auditora Fiscal no item 7  de  sua  manifestação,  deve  ser  acrescentado  que  sua  exsócia,  Sra.  Vera  Lúcia  Richter,  dentre  outros  títulos,  apresenta  relevantes  serviços  na  área  de  Estatística.  Formada pela UNICAMP ­SP, Mestre em Saúde Pública, Especialista em Psicologia  Clínica,  Professora  no  Departamento  de  Matemática,  Estatística  e  Ciência  da  Computação da UNICAMP, Analista Senior da Coordenadoria de Análise de Dados  da  Secretaria  de  Economia  e  Planejamento  do  Estado  de  São  Paulo,  Chefe  da  Diretoria  de  Processamento  da  Fundação  SEADE.  Além  disso,  é  Artista  Plástica  com  diversas  exposições,  agraciadas  com  medalhas  (doc.  11)  ­  e  não  da  área  de  Linguística, Letras e Artes como consta na Diligência Fiscal – tudo indicando que a  ilustre  auditora  confundiu­a  com  uma  homônima,  ou  quase  homônima,  de  nome  Vera Lúcia Richter de Souza, como se vê do site www.escavadorlcom.  De  resto,  nada  impedia  a atuação em  tecnologia ou em qualquer outra  área,  visto  ser  pessoa  com  excelentes  dotes  intelectuais,  lembrando,  ainda,  que  pediu  afastamento definitivo dessa empresa em 18.08.2015.  6. Portanto,  inexistem motivos para  a  suspensão da  imunidade da Fundação  Carlos Chagas, mesmo por que não se demostrou quaisquer recebimentos por parte  do  Sr.  Rubens  Murillo  Marques,  ainda  mais  com  valores  "significativos  e  comprovados", como insinua a Sra. Auditora Fiscal.  5.5. Além disso,  a proibição de  remuneração dos diretores de  fundações  foi  excluída pela Lei nº 13.151 de 28.07 .2015 e a Lei 13.204 de 14.12.2015.  Das atividades estatutárias da Fundação Carlos Chagas  6.1. Como demonstrado, detalhadamente, na impugnação da contribuinte,  as  atividades  da  Fundação  Carlos  Chagas  coadunam­  se,  também,  com  aquelas  relativas às entidades beneficentes de assistência social e educação. Como se sabe,  os  recursos  obtidos  pela  Fundação  são  destinados  ao  cumprimento  de  suas  finalidades estatutárias, rigorosa obediência a seu estatuto, motivo pelo qual gozam  do  beneficio  da  imunidade,  o  que  tem  sido  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive  em  julgamento  recentíssimo  no  ARE  1010225  ­  Recurso  Ordinario  com Agravo,  julgado  em  20.06.2017,  onde  negou­  se,  por  unanimidade  provimento  ao  agravo  interposto  pela  Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo  questionando a imunidade da Fundação em relação ao imposto ISS. Assim o STF,  negou provimento ao agravo acima referido com fixação de honorários recursais nos  termos do voto do Relator (doc.12).  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.654          17 6.2.  A  destinação  dos  recursos  financeiros  sempre  foi  dirigida  para  as  finalidades  estatutárias  a  exemplo  da  Pesquisa  Educacional  como  se  verifica  da  publicação "Memória lnstitucionaf' ­1964­Maio 2017, da Fundação Carlos Chagas (  doc.13), bem como os demais documentos existentes na impugnação da contribuinte  junto ao DRJ.  6.3. Por outro lado, parte do superávit da Fundação é mantido em aplicações  financeiras,  tornando a  entidade  fundacional um órgão  seguro,  idôneo e  forte para  que possa atender com mais vigor,  as demais atividades  fundacionais. É certo que  sem,  ou  com  poucos  recursos  financeiros,  de  nada  vale  a  existência  de  uma  Fundação pela total impossibilidade de exercer seus objetivos.  6.4.  E  mais,  o  Poder  Judiciário  tem  reconhecido  a  perfeita  regularidade  e  imunidade quantos às aplicações financeiras e a aquisição e locação de imóveis, tudo  para fortalecimento da conta patrimonial da entidade e oportuna aplicação  integral  nas demais atividades fundacionais.  Repita­se que tais recursos fazem parte de uma conta patrimonial, exclusiva e  absolutamente restrita as suas finalidades estatutárias.  6.5. Ao  contrário  do  que  alega  a Sra. Auditora Fiscal,  ficou  evidente  que  a  contribuinte  não  é  "empresa  prestadora  de  serviços  para  exame  vestibulares  e  concurso de seleção de profissionais para entidades privadas e públicas", visto que  os  resultados,  obtidos  com  os  recursos  patrimoniais,  são  destinados,  obrigatoriamente, aos objetivos estatutários.  Tais  fatos  denotam  desconhecimento  do  funcionamento  de  uma  fundação,  uma  vez  que  não  há  perigo  de  desvio  de  recursos  decorrentes  de  aplicações  financeiras ou da execução de concursos públicos, não só por motivos legais, como  também porque ocorre  rigorosa  fiscalização por parte da Promotoria de  Justiça de  Fundações, órgão do Ministério Público Estadual.  Isso  porque,  repita­se,  todos  os  recursos  de  sua  conta  patrimonial  somente  podem ser aplicadas nas finalidades estatutárias ou legais.  6.6. E mais, a Sra. Auditora Fiscal menciona em suas justificativas, objeto da  presente diligência fiscal (fls.234), que, para o gozo da imunidade as instituições de  educação e assistência social estão obrigadas a atender dentre outros requisitos "não  remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados". Entretanto,  tal  situação  foi  revogada  pela  Lei  nº  13.151  de  28.07.2015  e  Lei  13.204  de  14.12.2015.  6.7.  Conclui­se  que,  nas  alegações  objeto  dessa  Diligência  Fiscal,  a  Sra.  Auditora  ,  além  de  trazer  fatos  novos,  estranhos  a  essa  diligência,  vem  aduzindo  menções essencialmente subjetivas, sem amparo legal ou administrativo no sentido  de  descaracterizar  a  imunidade  da  Fundação  Carlos  Chagas,  o  que  não  pode  ser  admitido.  Por  tudo  o  mais,  reitera­se  as  alegações  da  contribuinte  Fundação  já  constantes de sua impugnação junto á DRJ.  (...)  Apreciados  os  argumentos  da  impugnação  e  o  resultado  da  diligência,  afastada a preliminar de nulidade no que diz respeito a incompetência do Delegado da Delex,  que  assinou  o  ADE  nº  51,  de  2014,  e  da  inexistência  de  nulidade  do  ADE  nº  51/2014,  Fl. 1124DF CARF MF     18 reconhecendo  a  presença  de  motivação  suficiente  para  sua  existência,  no  mérito,  restou  demonstrada  a  descaracterização  do  aspecto  sem  fins  lucrativos  da  entidade  e  do  não  desenvolvimento majoritário da função social de pesquisa e educação, posto que a imunidade das  instituições de educação e de assistência social é subjetiva e condicionada. No sentido finalístico  é atribuído por se tratar de substituição ou acréscimo à atividade estatal — o interesse público que  reveste o ensino e a assistência social em todos os níveis — sendo, assim, imunizada, pois, em tese,  todo o seu patrimônio, renda e serviços está voltada a um fim que também é interesse, atribuição ou  dever do Estado.  Destarte, conforme entendimento da decisão recorrida, a prática habitual de atos  de  natureza  econômico­financeira  por  entidade  de  educação  e  de  assistência  social  caracteriza  desvio de  seus  objetivos  essenciais,  uma vez que  estabelece concorrência  com organizações que  não gozam do mesmo tipo de favor, acarretando perda ao direito de tratamento privilegiado.  Assim, prevaleceu à unanimidade o posicionamento de que não basta que a  entidade tenha, em tese, alguma função social. É necessário que essa função exista na prática e,  nesse contexto, que não haja fins lucrativos, ou seja, que não apresente superávit ou, em caso  de apresentação, que destine o resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos  seus objetivos sociais, do contrário as condições do gozo da imunidade não serão atendidas.  Nem  se  alegue,  novamente,  a  suspensão  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  pela  nº  1802­3­DF, pois, conforme decidido nas preliminares, ainda que se declare inconstitucional o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  os  comandos  do  Código  Tributário  Nacional  têm  caráter  normativo  pleno,  visto  que  fora  recepcionado  como  Lei  Complementar.  Nessa  linha,  a  Autoridade Autuante, também fundamentou a suspensão da imunidade no descumprimento do  disposto no art. 14, inciso I e II do CTN.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, com vistas a obter a reforma do  julgado para que seja reconhecida a correta aplicação do superávit da recorrente na manutenção  de  seus objetivos  sociais e  restabelecida a  imunidade  tributária da  recorrente no exercício de  2010  e  declarada  a  insubsistência  dos  autos  de  infração  em  relacão  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS e Contribuições Previdenciárias, que são objeto deste processo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto passo a analisá­lo.  Quanto  a  questão  preliminar  de  nulidade  do  ADE  51/2014,  por  inscontitucionalidade,  anoto  que  os  acórdãos  citados  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntpario que já decidiram que a fundação não tem fins lucrativos, dizem respeito a períodos  diferentes do que está sendo questionado neste processo, razão pela qual sua razão de decidir  não tem aplicação direta a este caso.  Ademais,  quanto  ao  argumento  de  que  a  exigência  das  contrapartidas  são  inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da  CF:  (i)  a  alínea  f do§ 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que  interfere diretamente na  atuação  da  entidade;  art.  13,  caput,  e  o  art.  14,  ao  prever  a  pena  se  suspensão  do  gozo  da  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.655          19 imunidade  nas  hipóteses  que  enumera,  anoto  que  a  análise  do  argumento  encontra  obíce  na  Sum. 02 CARF, que impede o Colegiado do conhecimento de matéria constitucional.  Anoto  ainda  que  a  DRJ  analisou  as  questões  relacionadas  a  distribuição  disfarçada de lucros e afastou por falta de provas.  Feitas essas considerações, passo análise do ADE 51/2014.  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE E DA ISENÇÃO  A  Recorrente  contesta  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  51,  de  2014,  repetindo os mesmos argumentos  já  apresentados na  impugnação contra  esse  ato,  no  sentido  que ao contrário do alegado pela autoridade fiscal, é evidente que as finalidades estatutárias da  recorrente  e  as  aplicações  financeiras  se  coadunam  com  as  entidades  beneficentes  e  de  assistência  social,  sendo  imprescindível  para  tanto  uma  adequada  gestão  financeira  dos  recursos da entidade para que ela se capitalize e possa ampliar as suas atividades não fazendo  sentido gastar de imediato todo o superávit do exercício na atividade fim, nem pretender que o  patrimônio  da  Fundação  fique  imobilizado  e  seja  corroído  pela  inflação  considerando  tributáveis a renda desse patrimônio.  Argumentou que sendo um dos objetivos da Recorrente as atividades na área  de avaliação e de medidas educacionais, consistentes na organização e execução de concursos  públicos  e  de  outros  processos  seletivos  para  instituições  públicas  e  particulares,  ela  esta  cumprindo regularmente suas finalidades, cuja receita sempre retornou à conta patrimonial da  entidade para cumprimento dos demais objetivos fundacionais e para as despesas operacionais  (material e pessoal), bastante significativas.  Considerados  estes  argumentos,  anoto  que  a  decisão  recorrida  manteve  a  atuação sob o fundamento de que a Autoridade Fiscal concluiu que a atividade operacional da  Recorrente  é  a  aplicação de  concursos  e vestibulares  com  fins  lucrativos  e que o destino do  superávit é o mercado financeiro e a compra de imobilizado.  Constatou que houve obtenção de renda não relacionada com as  finalidades  da entidade, já que as contas de receita demonstram que grande parte da renda não provém de  atividades relacionadas com as suas finalidades essenciais, conforme art. 150, § 4º da CF/1988  e art. 171 do RIR/1999, descrevendo como fatos principais para esta conclusão o seguintes:  "O  valor  de  R$  79.220.380,74  provém  de  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos em aplicações financeiras no Brasil e no exterior de renda fixa ou de renda  variável ou rendimentos com dollar/ouro.  Nesse contexto, verificou que o valor da receita de pesquisa educacional, que  seria  atividade  imune,  totalizou  somente  R$  2.472.137,00.  Por  outro  lado,  a  Fundação  apresentou  R$  12.681.719,68  de  receita  de  locação  de  imóveis  e  R$  1.043.253,86  como  receitas  eventuais.  Sua  receita  operacional  somou  R$  45.089.988,67  proveniente  de  receita  de  concursos,  gráfica  e  recuperação  de  despesas. Ainda, de um Ativo de R$ 1.113.319.794,20 a empresa destinou, em 2010,  R$ 977.829.988,78 deste ativo em aplicações financeiras.  Essas informações foram confirmadas com os elementos de provas anexados  aos autos.  Fl. 1126DF CARF MF     20 Dessa forma, é evidente que a atividade desenvolvida pela Fundação Carlos  Chagas tem sido majoritariamente a realização de concursos públicos, desvirtuando­ se da finalidade típica de entidades sem fins lucrativos.  Foi  nesse  sentido  que  a  Autoridade  Fiscal  considerou  que  a  entidade  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  ou  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  institucionais,  objetivos  esses  relacionados  com entidades  que  gozam  de  benefícios fiscais.  De fato, quando se constata que 98% dos recursos do superávit são destinados  ao mercado  financeiro e  imóveis é de  se concluir que os  recursos não estão sendo  integralmente aplicados na manutenção dos seus objetivos institucionais. É que essa  desproporção  entre  as  atividades  desenvolvidas  (com  e  sem  fins  lucrativos  ou  mercantis e estatais) acaba por evidenciar que a entidade está voltada para realização  de atividades típicas de mercado, com fins lucrativos.  Não  se  está  afirmando  que  o  patrimônio  líquido  da  entidade  deve  ficar  imobilizado  e  ser  corroído  pela  situação  inflacionária  do  País,  tampouco  que  a  gestão financeira não deve ser realizada. Pelo contrário, deve haver atenção com a  saúde  financeira  da  entidade,  o  que  é  diferente  de  direcionar  as  atividades  desenvolvidas  para  a  realização  de  concursos,  aplicando  os  recursos  no  mercado  financeiro  e  imobiliário,  em  detrimento  da  aplicação  em  atividades  de  assistência  social.  O  fato  de  o  estatuto  social  da  Fundação  Carlos  Chagas  elencar  entre  seus  objetivos  a  organização  e  execução  de  concursos  públicos  e  outros  processos  seletivos para instituições públicas ou particulares e prever como origem de recursos  rendas que,  sobqualquer  rubrica ou  título, venham a ser auferidas por ela ou pelas  entidades  mantidas,  não  caracteriza,  por  si  só,  a  realização  de  atividades  de  assistência social, visto que tais atividades não são essenciais do Estado. São fontes  de recursos, mas devem ter como objetivo o financiamento de atividades típicas de  Estado que  justificam a  imunidade  e a  isenção. Assim,  se os  esforços da  entidade  estiverem direcionados para a realização dessas atividades, perde­se a finalidade da  imunidade e isenção.  No entanto, a impugnante contesta a conclusão de que a atividade operacional  da  Fundação  Carlos  Chagas  é  a  aplicação  de  concursos  e  vestibulares,  com  fins  lucrativos e fundamenta sua oposição no Relatório da Superintendência de Educação  e Pesquisa (doc 22) que relata as atividades e projetos desenvolvidos pela entidade  em 2010.  A  impugnante  defende  que  é  essencial  que  as  fundações  adotem meios  que  visem  à  preservação  de  seu  patrimônio  e,  nesse  sentido,  cita  doutrina  e  jurisprudência que consideram que receitas de aluguel e aplicações financeiras não  retiram  o  carater  de  filantropia  da  entidade. Afirma  que  os  recursos  da  Fundação  sempre  foram  aplicados  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  conforme  Relatórios  das  Atividades  Financeiras  e  da  Superintendência das Atividades de Pesquisa (doc 22 e 23).  Analisando­se  o  Relatório  da  Superintendência  de  Educação  e  Pesquisa,  de  fato, identificam­se vários projetos relacionados com a área de educação e pesquisa  e  essa  situação não  foi negada pela Autoridade Fiscal,  porém não faz menção aos  valores investidos nesses projetos. Por outro lado, ao se analisar as Demonstrações  Financeiras  da  Entidade,  especialmente  as  Demonstrações  de  Resultado  dos  Exercícios  Findos  em  31  de  dezembro  de  2010  e  2009,  verifica­se  um  superávit  financeiro  de  R$  108.011.423  e  Receitas  Financeiras  Líquidas  no  valor  de  R$  92.439.527,00. Nas notas explicativas das Demonstrações Contábeis dos exercícios  findos em 31 de dezembro de 2010 e 2009, verifica­se, no item “Receitas diferidas”  as  quais  se  relacionam  com  receitas  de  projetos  de  pesquisas  educacionais  e  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.656          21 realização de concursos não concluídos até 31 de dezembro, que a apropriação das  receitas foi proporcional aos respectivos custos incorridos. Nesse contexto, em 2010,  as receitas foram assim apropriadas:  Pesquisas e projetos educacionais R$ 1.159.163,00  Concursos diversos R$ 11.705.779,00  Recursos de Entidades 248.984,00  Como  se  verifica,  os  custos  incorridos  em  concursos  diversos  são  proporcionalmente muito mais elevados que os de pesquisas e projetos educacionais.  Assim  é  de  se  confirmar  que  os  recursos  da  entidade  não  estão  sendo  integralmente  aplicados  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais  (de  educação e assistência social)".  Em  contraposição  a motivação  da  decisão,  a Recorrente  argumenta  que  no  ano  de  2010  a  Superintendência  de  Educação  iniciou  vários  processos  relevantes  na  área,  destacando  como  principais  o  Programa  Internacional  de  Bolsas  de  Pós  Graduação  (IFP),  realizado com a Fundação FORD. Foi criado o Núcleo de Estudos em Avalização ­ NFA, cuja  meta  era  no  campo  de  avaliação  educacional  e  demais  eixos  de  pesquisas  destinadas  ao  desenvolvimento de abrangência nacional, com contratação de novos pesquisadores.  Demonstra que os projetos mais abrangentes contaram com a parceria e apoio  do Ministéiro  da  Educação,  do Banco  Interamericano  de Desenvolvimento  (BID),  FAPESP,  CNPq,  Fundação  Ford,  Fundação  Victor  Civita,  UNESCO,  Instituto  Ayrton  Senna,  Grupo  Positivo,  Intel, Sicred e outras parcerias em programas de formação de professores e estudos  sobre a qualidade da educação infantil.  Assim,  sustenta  que  era  questão  de  responsabilidade  com  a  eficiência  da  instituição a preservação de seu patrimônio, não podendo permitir a sua descapitalização, razão  pela qual a aplicação do superavit de deu da maneira constatada pela autoridade fiscal.  Sustenta  também  que  a  lei  não  diz  a  proporção  nem  o  período  em  que  o  superávit deve ser aplicado, não constituindo qualquer irregularidade na conduta da Recorrente  em amealhar superávit para aplicações futuras.  Portanto, entendo assistir razão à Recorrente quando aduz que a preservação  do  patrimônio  fundacional  é  compromisso  dos  administradores  e  que  a  inexistência  de  fins  lucrativos  não  implica  necessariamente  em  ter  receitas  limitadas  a  suportar  apenas  os  custos  operacionais,  devendo  ter  sobras  financeiras,  bem  geridas,  até  para  evoluir  e  se modernizar,  aprimorando seus objetivos institucionais e cumprir com sua finalidade, tendo sido o superávit  da Recorrente sempre mantido em seu patrimônio, no desenvolvimento e manutenção das suas  atividades dentro do país.  Ate o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 1128DF CARF MF     22     Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Redator Designado  Inicio parabenizando a ilustre relatora pelo consistente voto.  Entretanto, discordo do entendimento apresentado no que tange a considerar  que não foram descumpridos os requisitos para a manutenção da isenção de tributos por parte  da Fundação Carlos Chagas.  Analisando  as  informações  apresentadas  pela  fiscalização  no  TVF  e  em  resposta  à  diligência  solicitada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  vemos  que  a  suspensão  dos  benefícios à recorrente decorreu, no entendimento da fiscalização, em síntese, de dois aspectos  essenciais:  1 Fruição da majoritária parte dos rendimento de receitas que não decorrem  de sua atividade principal, mas sim de outras atividades com fins lucrativos; Não aplicação  integral  dos  seus  rendimentos  no  desenvolvimento  de  suas  atividades;  Aplicação majoritária do superávit de suas atividades no mercado financeiro.  2 Distribuição de lucros à empresas de propriedade de diretores da fundação.  Quanto  ao  segundo  item,  este  já  foi  afastado  pela  própria  Delegacia  de  Julgamento quando da prolação do acórdão da  impugnação  tendo em vista que não  restaram  comprovados os requisitos para a caracterização da infração.  Assim à análise da manutenção ou não do ato de suspensão deve recair sobre  as  alegações  de  descumprimento,  por  parte  da  recorrente,  dos  requisitos  de  aplicação  de  recursos e exercício das atividades consideradas como de interesse e beneficiadas pela isenção.  Neste sentido, comungando do entendimento apresentado pela Delegacia de  Julgamento neste particular, transcrevo os trechos do Acórdão da Decisão de Piso no que toca a  análise deste item que provocou a suspensão da imunidade.  IV Da descaracterização do aspecto sem fins lucrativos da entidade e do não  desenvolvimento majoritário da função social de pesquisa e educação A Autoridade  Fiscal considerou que a conduta operacional da impugnante não corresponde às  das entidades sem fins lucrativos e não desenvolve majoritariamente a função social  de pesquisa e educação. Assim, a entidade não reuniu condições, no ano de 2010,  para o gozo do benefício de imunidade, por não atender às definições do art. 170, §§  1º e 2º do RIR/1999, e tampouco para gozo do beneficio de isenção, definidas no art.  174 do RIR/1999.  Suspenso o gozo da imunidade, foi suspenso também:  1 – a isenção relativa à Cofins, de que trata o art. 13 e o art. 14, X, da MP nº  2.15835/ 2001, em face do § 10 do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996;  2 – a isenção da CSLL de que trata o art. 57 da Lei nº 8.981/91, em face do  disposto no § 10 do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996;  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.657          23 3 – a isenção das Contribuições Previdenciárias de que tratam os arts. 22 e 23  da Lei nº 8.21, de 1991, em face do disposto no art. 32, caput e parágrafos, da Lei nº  12.101, de 2009;  A conclusão da Autoridade Autuante, em suma, decorreu de sua constatação  de que “a atividade operacional é a aplicação de concursos e vestibulares com fins  lucrativos”  e  “o  destino  do  seu  superávit  é  o  mercado  financeiro  e  a  compra  de  imobilizado para locação”.  A  Impugnante,  por  outro  lado,  contesta  a  conclusão  da Autoridade  Fiscal  e  afirma que não tem cabimento o patrimônio líquido da entidade ficar imobilizado e  ser  corroído  pela  situação  inflacionário  do  País  e  que  é  imprescindível  a  gestão  financeira da entidade.  Alega  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  “sem  fins  lucrativos”  e  pontua que entre as finalidades primordiais da Fundação Carlos Chagas consta a de  desenvolver  atividades  primordialmente  “técnicas  e  científicas”,  a  exemplo  de  realizar pesquisas e estudos que possam promover o desenvolvimento educacional e  social;  desenvolver  estudos  e  atividades  na  área  de  avaliação  e  de  medidas  educacionais; organizar e executar concursos públicos e outros processos seletivos  para  instituições  públicas  ou  particulares;  prestar  assessoria  e  outros  serviços  a  instituições direta ou indiretamente relacionadas à Educação, à Pesquisa Científica e  ao  Planejamento,  e  outras  correlatas,  mas  sem  que  tais  atividades  visem  lucro  ou  situações de caráter especulativo. Ainda, é reconhecida como entidade de utilidade  pública na esfera Federal (Decreto nº 87.122/82), Estadual (Decreto nº 4.500/74) e  Municipal (Decreto nº 14.250/77).  Afirma  que  a  entidade  está  voltada  à  assistência  social  a  exemplo  da  concessão de bolsas de pesquisa, dos projetos especiais e de formação voltados mais  para a ação e intervenção social, dos estudos qualificados sobre a educação infantil,  das  pesquisas  referentes  à  socialização,  relações  de  gênero,  raça  e  política  da  educação  básica  e  muitos  outros  projetos  e/ou  pesquisas  correlatas,  como  demonstraria o Relatório da Superintendência de Pesquisa (doc. 22).  Importa  salientar  que  a  imunidade  das  instituições  de  educação  e  de  assistência social é subjetiva e condicionada. No sentido finalístico é atribuído  por se tratar de substituição ou acréscimo à atividade estatal — o interesse público  que  reveste  o  ensino  e  a  assistência  social  em  todos  os  níveis  —  sendo,  assim,  imunizada, pois, em tese, todo o seu patrimônio, renda e serviços está voltada a um  fim que também é interesse, atribuição ou dever do Estado. O essencial é que atuem  sem fins lucrativos e satisfaçam as condições legais já citadas. Irrelevante a cobrança  pelos  serviços  prestados,  desde  que  os  valores  recebidos  não  sejam  distribuídos  como lucros e sejam aplicados, no País, na manutenção de sua atividade precípua.  A condição de não distribuir lucros e aplicar toda a receita na manutenção dos  seus objetivos, visa impedir que os valores que deixam de ser recolhidos sob forma  de  tributos  sejam,  ao  final,  utilizados  em  benefício  próprio,  ou  que  a  receita  seja  destinada para outros objetivos que não sejam típicos de atividade  imunizada, sem  fins  lucrativos.  Neste  último  ponto,  admitir  a  aplicação  de  receitas  em  outros  objetivos  seria  estabelecer uma concorrência desleal com atividades desenvolvidas  pelas  empresas  com  fins  lucrativos,  que  tenham  o mesmo  objeto  e  que  pagam  os  tributos.  Nesse sentido, veja­se o que dispõe o Parecer Normativo CST nº 162, de 11  de setembro de 1974:  Fl. 1130DF CARF MF     24 2. Para o  exato  alcance da norma consubstanciada no  artigo  citado, deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  embora  a  natureza  das  atividades  e  o  caráter  dos  recursos  e  condições  em que  são  obtidos  não  estejam mencionados  no  dispositivo  como determinantes da perda ou suspensão do beneficio, é indiscutível constituírem  eles  elementos  a  serem  levados  em  consideração  pela  autoridade  fiscal  que  reconhece a isenção (Regulamento do Imposto de Renda/66, art. 31, c, III e IV).  Tendo em vista, ainda, que as isenções são outorgadas para facilitar atividades que  ao  estado  interessa proteger  e que,  no  caso  em exame,  adquire  relevo a  finalidade  social  e  a  diminuta  significação  econômica  das  entidades  favorecidas,  é  de  se  concluir  que  não  seria  logicamente  razoável  que  elas  se  servissem  da  exceção  tributária,  para,  em  condições  privilegiadas  e  extravasando  a  órbita  de  seus  objetivos,  praticar  atos  de  natureza  econômico  financeiro,  concorrendo  com  organizações que não gozem da isenção.  3.  Recorre  daí  que,  por  serem  as  isenções  do  art.  25  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/66  de  caráter  subjetivo,  não  podem  elas,  na  ausência  de  disposição  legal,  abranger  alguns  rendimentos  e  deixar  de  fazê­lo  em  relação  a  outros da mesma beneficiária. Conclui­se que, desvirtuada a natureza das atividades  ou tornados diversos o caráter dos recursos e condições de sua obtenção, elementos  nos  quais  se  lastreou  a  autoridade  para  reconhecer  o  direito  ao  gozo  da  isenção,  deixa de atuar o favor legal. (negritou­se)  Embora o parecer tenha sido proferido no contexto do Decreto nº 58.400, de  1966  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1966,  a  finalidade  da  imunidade  é  exatamente a mesma.  Destarte,  a  prática  habitual  de  atos  de  natureza  econômico  financeira  por  entidade  de  educação  e  de  assistência  social  caracteriza  desvio  de  seus  objetivos  essenciais, uma vez que estabelece concorrência com organizações que não gozam  do mesmo tipo de favor, acarretando perda ao direito de tratamento privilegiado.  Nesse  contexto,  veja­se  um  dos  dispositivos  legais  citado  pela  Autoridade  Fiscal para afastar a imunidade.  RIR/1999:  Art.170.Não  estão  sujeitas  ao  imposto  as  instituições  de  educação  e  as  de  assistência social, sem fins lucrativos (CF, art. 150, inciso VI, alínea "c").  §1ºPara  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins  lucrativos  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 12).  §2ºConsidera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12,  §2º,e  Lei  n  º  9.718,  de  1998,  art.  10).  (negritouse)  Portanto, é clara a norma no sentido de que a imunidade se dirige a instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos.  Essa  condição  deve  ser  respeitada para que seja possível o gozo da imunidade.  Não basta que a entidade tenha, em tese, alguma função social. É necessário  que essa função exista na prática e, nesse contexto, que não haja fins lucrativos, ou  seja,  que  não  apresente  superávit  ou,  em  caso  de  apresentação,  que  destine  o  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.658          25 resultado  integralmente  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais, do contrário as condições do gozo da imunidade não serão atendidas.  Nem  se  alegue,  novamente,  a  suspensão  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  pela  nº  18023DF,  pois,  conforme  decidido  nas  preliminares,  ainda  que  se  declare  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  os  comandos  do  Código  tributário Nacional  têm caráter normativo pleno, visto que fora recepcionado como  Lei  Complementar.  Nessa  linha,  a  Autoridade  Autuante,  também  fundamentou  a  suspensão da imunidade no descumprimento do disposto no art. 14, inciso I e II do  CTN, verbis:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a  qualquer título;  II aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus  objetivos institucionais;  Portanto,  se  ficar  caracterizado  que  houve  distribuição  de  parcela  do  seu  patrimônio e de suas rendas a qualquer título ou se os seus recursos não tiverem sido  aplicados integralmente na manutenção dos seus objetivos institucionais, a entidade  perde o direito à imunidade.  Nesse  contexto,  a  motivação  para  a  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  foi  apresentada  na  Notificação  Fiscal  de  Suspensão  da  Imunidade  e  no  Termo  de  Informação Fiscal – Suspensão de Imunidade e baseia­se:  1.  nas  características  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  por  intermédio  de  remuneração das empresas  IMPRESS CAPTAÇÃO DE  IMPRESSÕES DIGITAIS  IMP.  EXP.  LTDA,  W.G.  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  FREIRE  E  ADVOGADOS ASSOCIADOS E CONSTAT CONSULTORIA SC LTDA;  2. na constatação de obtenção de renda não relacionada com as finalidades da  entidade,  já  que  as  contas  de  receita  demonstram  que  grande  parte  da  renda  não  provém de atividades relacionadas com as suas finalidades essenciais, conforme art.  150, § 4º da CF/88 e art. 171 do RIR/171. O valor de R$ 79.220.380,74 provém de  rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras no Brasil e no  exterior de renda fica ou de renda variável ou rendimentos com dollar/ouro.  3. O valor da receita de pesquisa educacional e educação, que seria atividade  imune, totalizou somente R$ 2.472.137,00. Tendo um Ativo de R$ 1.113.319.794,20  a  empresa  destinou,  em  2010,  R$  977.829.988,78  deste  ativo  em  aplicações  financeiras.  A  Fundação  apresentou  R$  12.681.719,68  de  receita  de  locação  de  imóveis  e  R$  1.043.253,86  receitas  eventuais.  Sua  receita  operacional  somou  R$  45.089.988,67  proveniente  de  receita  de  concursos,  gráfica  e  recuperação  de  despesas.  4.  A  entidade  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  ou  desenvolvimento dos seus objetivos  institucionais. Tudo é  reinvestido em mercado  financeiro.  É  uma  empresa  de  fato,  com  fins  lucrativos,  rentável  que  despende  menos de 1% de seus ativos nas atividades classificadas como imunes.  5.  98%  dos  recursos  do  superávit  são  destinados  ao  mercado  financeiro  e  imóveis. O superávit operacional e financeiro tem mínima destinação para pesquisa  e educação filantrópicas, como no balancete de 2010.  Fl. 1132DF CARF MF     26 Destarte,  para  analisar  se a  conduta operacional da  impugnante corresponde  ou não às das entidades sem fins lucrativos, é necessário enfrentar todos os aspectos  que levaram a Autoridade Fiscal a sua conclusão, o que se fará nos itens seguintes.  ...........(Item da Distribuição Disfarçada de Lucros que deixo de transcrever)  IV.2  Da  não  aplicação  integral  dos  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos institucionais  No  que  se  refere  ao  inciso  II  do  art.  14  do  CTN,  a  Autoridade  Fiscal  considerou que “a entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção e  desenvolvimento dos seus objetivos  institucionais. Tudo é  reinvestido em mercado  financeiro.  É  uma  empresa  de  fato,  com  fins  lucrativos,  rentável  que  despende  menos de 1% de seus ativos nas atividades classificadas como imunes”.  Verificou  que  98%  dos  recursos  do  superávit  são  destinados  ao  mercado  financeiro  e  imóveis.  Que  o  superávit  operacional  e  financeiro  tem  mínima  destinação para pesquisa e educação filantrópicas, conforme balancete de 2010.  A impugnante, por outro lado, faz uma diferenciação entre a redação do inciso  II do art. 14 do CTN e do inciso II, § 3º, art. 170 do RIR/1999. Para a impugnante, o  elenco  das  pessoas  imunes  conforme  a  Constituição  Federal  é  subordinado  à  observância  de  vários  pressupostos  pelas  referidas  entidades,  entre  eles,  o  de  aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos  institucionais, não prevendo que deva ser aplicado integralmente nas finalidades da  fundação.  O  termo  “integralmente”  do  CTN  teria  por  objetivo  que  os  recursos  sejam  aplicados integralmente no país, vedando­se a aplicação desses recursos no Exterior.  O RIR teria inovado o CTN utilizando o termo “integralmente” não para o País, mas  para  que  os  recursos  sejam  aplicados  em  sua  totalidade  na  manutenção  dos  seus  objetivos sociais.  Vejam­se ambos dispositivos:  CTN  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a  qualquer título;  II aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus  objetivos institucionais;  RIR/1999  Art.170.Não  estão  sujeitas  ao  imposto  as  instituições  de  educação  e  as  de  assistência social, sem fins lucrativos (CF, art. 150, inciso VI, alínea "c").  (...)  §3ºPara o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, §2º):  (...)  II aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos  seus objetivos sociais;  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.659          27 (...)  De acordo com a redação do CTN, anteriormente transcrita, a vírgula entre a  expressão “no País” indica que se trata de locução adverbial deslocada, exigindo a  aposição  dessa  pontuação.  Reposicionando  a  referida  expressão  para  o  final  do  comando  legal,  ter­se­ia  a  seguinte  redação:  aplicarem  integralmente  os  seus  recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais no País.  Ou  seja,  os  recursos  devem  ser  integralmente  aplicados  na manutenção  dos  seus objetivos institucionais e o devem ser feitos no País.  Essa  interpretação  vai  ao  encontro  do  objetivo  por  trás  da  concessão  da  imunidade/isenção.  Primeiro  porque  não  faria  sentido  deixar  de  tributar  parcela  destinada  a  objetivos  distintos  da  instituição,  pois  isso  acarretaria  a  concorrência  desleal  com  outras  sociedades,  além  de  não  se  relacionarem  com  as  funções  do  Estado  compartilhadas  com  a  iniciativa  privada.  Segundo  porque  essa  aplicação,  ainda que relacionada com os objetivos institucionais da entidade, deve ser feita no  País, pois se deixou de arrecadar tributos em determinada localidade é nela que os  benefícios devem ser aferidos.  Assim,  seja  pela  interpretação  gramatical  da  norma  disposta  no  CTN,  seja  pela teleológica, não resta dúvida de que o termo “integralmente” relaciona­se com a  aplicação dos recursos em seus objetivos sociais.  Ainda, a  redação do art.  150,  inciso VI,  alínea  “c” da CF/1988 deixa muito  claro que imunidade, no tocante ao IRPJ, será concedida às instituições de educação  e assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei.  Nesse sentido, existe um dever para este tipo de instituição (essencial para o  gozo  da  imunidade),  qual  seja,  o  atendimento  dos  requisitos  da  lei,  que  estão  definidos tanto no art. 14 do CTN quanto no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, que é a  base  legal  do  art.  170  do  RIR/1999.  Portanto,  não  há  inovação  neste  dispositivo  legal.  IV.3 Das atividades realizadas pela entidade  A Autoridade Fiscal concluiu que a atividade operacional da impugnante é a  aplicação  de  concursos  e  vestibulares  com  fins  lucrativos  e  que  o  destino  do  superávit é o mercado financeiro e a compra de imobilizado.  Constatou que houve obtenção de renda não relacionada com as finalidades da  entidade,  já  que  as  contas  de  receita  demonstram  que  grande  parte  da  renda  não  provém de atividades relacionadas com as suas finalidades essenciais, conforme art.  150, § 4º da CF/1988 e art. 171 do RIR/1999, in verbis:  CF/1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  (...)  Fl. 1134DF CARF MF     28 c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e  de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (...)  §  4º  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais das entidades nelas mencionadas.  RIR/1999:  Art.171.  A  imunidade  de  que  trata  esta  Seção  é  restrita  aos  resultados  relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, art.  150, §4º).  §1ºNão estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  pelas  instituições de educação ou de assistência social referidas no artigo anterior (Lei nº  9.532, de 1997, art. 12, §1º).  §2ºO  disposto  no  arts.  169  e  170  é  extensivo  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos serviços, vinculados à suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes, não se  aplicando  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços  relacionados  com  exploração  de  atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados,  em que haja  contraprestação ou pagamento de preços ou  tarifas pelo usuário  (CF,  art. 150, §§2ºe3º).  O  valor  de  R$  79.220.380,74  provém  de  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos em aplicações financeiras no Brasil e no exterior de renda fixa ou de renda  variável ou rendimentos com dollar/ouro.  Nesse  contexto,  verificou  que  o  valor  da  receita  de  pesquisa  educacional,  que  seria  atividade  imune,  totalizou  somente R$ 2.472.137,00. Por  outro  lado,  a  Fundação  apresentou  R$  12.681.719,68  de  receita  de  locação  de  imóveis e R$ 1.043.253,86 como receitas eventuais. Sua receita operacional somou  R$  45.089.988,67  proveniente  de  receita  de  concursos,  gráfica  e  recuperação  de  despesas. Ainda, de um Ativo de R$ 1.113.319.794,20 a empresa destinou, em 2010,  R$ 977.829.988,78 deste ativo em aplicações financeiras.  Essas informações foram confirmadas com os elementos de provas anexados  aos autos.  Dessa forma, é evidente que a atividade desenvolvida pela Fundação Carlos  Chagas tem sido majoritariamente a realização de concursos públicos, desvirtuando­ se da finalidade típica de entidades sem fins lucrativos.  Foi  nesse  sentido  que  a  Autoridade  Fiscal  considerou  que  a  entidade  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  ou  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  institucionais,  objetivos  esses  relacionados  com entidades  que  gozam  de  benefícios fiscais.  De fato, quando se constata que 98% dos recursos do superávit são destinados  ao mercado  financeiro e  imóveis é de  se concluir que os  recursos não estão sendo  integralmente aplicados na manutenção dos seus objetivos institucionais. É que essa  desproporção  entre  as  atividades  desenvolvidas  (com  e  sem  fins  lucrativos  ou  mercantis e estatais) acaba por evidenciar que a entidade está voltada para realização  de atividades típicas de mercado, com fins lucrativos.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.660          29 Não  se  está  afirmando  que  o  patrimônio  líquido  da  entidade  deve  ficar  imobilizado  e  ser  corroído  pela  situação  inflacionária  do  País,  tampouco  que  a  gestão financeira não deve ser realizada. Pelo contrário, deve haver atenção com a  saúde  financeira  da  entidade,  o  que  é  diferente  de  direcionar  as  atividades  desenvolvidas  para  a  realização  de  concursos,  aplicando  os  recursos  no  mercado  financeiro  e  imobiliário,  em  detrimento  da  aplicação  em  atividades  de  assistência  social.  O  fato  de  o  estatuto  social  da  Fundação  Carlos  Chagas  elencar  entre  seus  objetivos  a  organização  e  execução  de  concursos  públicos  e  outros  processos  seletivos para instituições públicas ou particulares e prever como origem de recursos  rendas que, sob qualquer rubrica ou título, venham a ser auferidas por ela ou pelas  entidades  mantidas,  não  caracteriza,  por  si  só,  a  realização  de  atividades  de  assistência social, visto que tais atividades não são essenciais do Estado. São fontes  de recursos, mas devem ter como objetivo o financiamento de atividades típicas de  Estado que  justificam a  imunidade  e a  isenção. Assim,  se os  esforços da  entidade  estiverem direcionados para a realização dessas atividades, perde­se a finalidade da  imunidade e isenção.  No entanto, a impugnante contesta a conclusão de que a atividade operacional  da  Fundação  Carlos  Chagas  é  a  aplicação  de  concursos  e  vestibulares,  com  fins  lucrativos e fundamenta sua oposição no Relatório da Superintendência de Educação  e Pesquisa (doc 22) que relata as atividades e projetos desenvolvidos pela entidade  em 2010.  A  impugnante  defende  que  é  essencial  que  as  fundações  adotem meios  que  visem  à  preservação  de  seu  patrimônio  e,  nesse  sentido,  cita  doutrina  e  jurisprudência que consideram que receitas de aluguel e aplicações financeiras não  retiram  o  caráter  de  filantropia  da  entidade. Afirma  que  os  recursos  da  Fundação  sempre  foram  aplicados  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  conforme  Relatórios  das  Atividades  Financeiras  e  da  Superintendência das Atividades de Pesquisa (doc 22 e 23).  Analisando­se  o  Relatório  da  Superintendência  de  Educação  e  Pesquisa,  de  fato, identificam­se vários projetos relacionados com a área de educação e pesquisa  e  essa  situação não  foi negada pela Autoridade Fiscal,  porém não faz menção aos  valores investidos nesses projetos. Por outro lado, ao se analisar as Demonstrações  Financeiras  da  Entidade,  especialmente  as  Demonstrações  de  Resultado  dos  Exercícios  Findos  em  31  de  dezembro  de  2010  e  2009,  verifica­se  um  superávit  financeiro  de  R$  108.011.423  e  Receitas  Financeiras  Líquidas  no  valor  de  R$  92.439.527,00. Nas notas explicativas das Demonstrações Contábeis dos exercícios  findos em 31 de dezembro de 2010 e 2009, verifica­se, no item “Receitas diferidas”  as  quais  se  relacionam  com  receitas  de  projetos  de  pesquisas  educacionais  e  realização de concursos não concluídos até 31 de dezembro, que a apropriação das  receitas foi proporcional aos respectivos custos incorridos.  Nesse contexto, em 2010, as receitas foram assim apropriadas:  Pesquisas e projetos educacionais R$ 1.159.163,00  Concursos diversos R$ 11.705.779,00  Recursos de Entidades R$ 248.984,00  Como  se  verifica,  os  custos  incorridos  em  concursos  diversos  são  proporcionalmente muito mais elevados que os de pesquisas e projetos educacionais.  Fl. 1136DF CARF MF     30 Assim  é  de  se  confirmar  que  os  recursos  da  entidade  não  estão  sendo  integralmente  aplicados  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais  (de  educação e assistência social).  Por  todo  o  exposto,  é  de  se  manter  o  Ato  Declaratório  Executivo  que  suspendeu  a  imunidade/isenção  da  Fundação  Carlos  Chagas,  em  razão  do  descumprimento do art. 14, II, do CTN.  Veja­se,  conforme  expressado  no  acórdão  recorrido,  que  o  problema maior  decorre da constatação que  a Fundação Carlos Chagas  entidade que deveria  estar voltada  ao  ensino e pesquisa como requisitos garantidores de seu benefício de imunidade, passou, com o  passar do  tempo a despender  a majoritária parte  de  seus  recursos  e  receber a maior parte de  seus rendimentos de outras atividades que não diretamente ligadas ao ensino e pesquisa.  Ora, se as normas que permitiam a manutenção do benefício estabeleciam a  aplicação integral dos recursos e superávit no desenvolvimento de suas atividades, quando se  verificam os números acima que demonstram que a maior parte da aplicação de seu patrimônio  ocorria  no  mercado  financeiro,  a  maior  parte  de  suas  receitas  decorre  de  realização  de  concursos,  recebimento  de  alugueis  e  de  rendimentos  de  aplicações  temos  que  o  objetivo  prioritário da fundação foi deixado de lado.  Não  quero  dizer,  neste  ponto,  que  100%  de  tudo  deveria  ser  recebido  ou  aplicado em atividades diretamente ligadas ao ensino e pesquisa. Por óbvio que isso seria uma  insanidade.  Mas  acontece  que  a  recorrente,  assim  agindo  inverteu  a  lógica  da  fruição  dos  benefícios.  Estes  são  concedidos  justamente  para  atividades  de  interesse  do  estado  e,  sabendo­se de antemão que tais atividades, não sendo exercidas com caráter lucrativo, muitas  vezes  são  deficitárias,  os  benefícios  de  imunidade/isenção  são  concedidos  para  que  estas  entidades, não sendo lucrativas e sendo mais difícil a manutenção normal de suas atividades,  fiquem  livres  dos  encargos  tributários  para  que  seja  facilitada  a  sua  manutenção  e,  em  consequência, a continuidade da prestação de serviços essenciais ao Estado.  A partir do momento em que o desenvolvimento das atividades deixa de se  direcionar  aos  objetivos  originais,  passando,  conforme  visto  neste  processo,  a  se  direcionar  precipuamente  a  atividades  diversas  que  não  envolvem  o  desenvolvimento  do  ensino  e  pesquisa,  não mais  faz  sentido  a manutenção  do  benefício  de  isenção/imunidade,  posto  que  deixado de atender aos requisitos normativos.  Importa salientar, como foi por este redator afirmado durante os debates deste  processo que nem ao menos a recorrente consegue explicar a razão da manutenção de quase 1  bilhão em patrimônio aplicado no mercado financeiro ano após ano. Existiria justificativa para  tanto? Haveriam  investimentos que demandariam  tantos  recurso? Nada  foi apresentado neste  processo.  Tais  explicações  militariam  em  benefício  do  recorrente  se  tivessem  sido  apresentadas  no  processo.  A  manutenção  de  aplicações  financeiras  para  formação  de  patrimônio  para  investimento  em  atividade  futuras  a  serem  realizadas  seria  uma  justificativa  plausível. O aluguel de imóveis para formação de lastro para, por exemplo, a construção de um  prédio novo e adequado a novas atividades também seria uma alegação plausível.  No  entanto,  as  justificativas  do  recorrente  correram  sempre  no  sentido  de  descaracterizar a distribuição disfarçada de lucros, mas não a da não aplicação dos recursos em  suas atividades, nem a do percebimento de recursos de atividades outras.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10314.729115/2014­11  Acórdão n.º 1401­003.038  S1­C4T1  Fl. 20.661          31 Há de se salientar que os recursos que deixam de ser aplicados na atividade  essencial da fundação são recursos públicos, oriundos de renúncia de receitas e que fazem parte  do orçamento fiscal da União na forma do art. 165, da Constituição Federal de 1988.  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:  I o plano plurianual;  II as diretrizes orçamentárias;  III os orçamentos anuais.  .............  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:  I  o  orçamento  fiscal  referente  aos  Poderes  da  União,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades  da  administração  direta  e  indireta,  inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;  II  o  orçamento  de  investimento  das  empresas  em que  a União,  direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito a voto;  III  o  orçamento  da  seguridade  social,  abrangendo  todas  as  entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou  indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos  pelo Poder Público.  .............  §  6º  O  projeto  de  lei  orçamentária  será  acompanhado  de  demonstrativo  regionalizado  do  efeito,  sobre  as  receitas  e  despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e  benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  Assim, não cabe ao particular fazer o que bem lhe aprouver com os recursos  oriundos  das  isenções/imunidades,  mas  sim  cumprir  as  normas  legais  de  aplicação  e  desenvolvimento de atividades sob pena de suspensão do benefício.  É o que ocorre, no entender deste Redator, no presente caso.  O não cumprimento das normas de aplicação dos recursos e a realização de  atividades  que  não  de  ensino  e  pesquisa  em  proporções muito maiores  do  que  os  objetivos  principais  da  entidade  caracterizam o  descumprimento  dos  requisitos  e,  com  isso,  validam a  suspensão dos benefícios realizada por meio do ato declaratório questionado.  Assim,  por  consequência,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo o ato declaratório de suspensão da imunidade/isenção.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado.  Fl. 1138DF CARF MF     32                 Fl. 1139DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.966339/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Mantém-se a não homologação da compensação pleiteada por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) quando o contribuinte não apresenta a documentação necessária a comprovação do crédito objeto da compensação. ALEGAÇÃO SEM PROVA. AFASTAMENTO. Afasta-se a alegação de erro no recolhimento de tributo (IRRF) se ela não é devidamente comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2402-006.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta para conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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meio  de  Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  quando  o  contribuinte  não  apresenta  a  documentação necessária a comprovação do crédito objeto da compensação.  ALEGAÇÃO SEM PROVA. AFASTAMENTO.  Afasta­se a alegação de erro no recolhimento de tributo (IRRF) se ela não é  devidamente comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta para conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Jamed Abdul  Nasser  Feitoza  (autor  da  proposta),  Luís  Henrique Dias  Lima  e  Renata  Toratti  Cassini.  Por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 39 /2 00 9- 46 Fl. 647DF CARF MF Processo nº 15374.966339/2009­46  Acórdão n.º 2402­006.882  S2­C4T2  Fl. 648          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­68.548,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ, fls. 76 a 85:  Trata  o  presente  processo  do  PerDComp  32352.45865.  230109.1.3.04­3681,  fls.  65/69,  através  do  qual  o  Interessado  aproveita crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IRRF  (cód.  3426),  para  quitar  por  compensação  débito  de  COFINS  (cód. 2172), conforme tabela abaixo:    2.  A  compensação  não  foi  homologada,  conforme  despacho  decisório  proferido  em  07/10/2009,  fl.  70,  por  terem  sido  localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação.  3.  O  interessado  tomou  ciência  da  decisão,  via  AR,  em  21/10/2009 (fl. 71) e, em 19/11/2009, apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02/15,  e  anexos  de  fls.  16/62,  alegando, em suma, o seguinte:  ORIGEM DO CRÉDITO  3.1  O  crédito  aproveitado  na  compensação  decorre  de  pagamento  indevido  de  IRRF,  juros  relacionados  à  emissão  de  debêntures.  Contudo,  conforme  determina  a  legislação,  a  obrigação  de  reter  o  IRRF  sobre  os  títulos  emitidos  é  da  instituição  financeira que  faz a custódia da operação, de modo  que  não  cabia  à  requerente  –  na  condição  de  emissora  das  debêntures – efetuar tal recolhimento.  3.2  Como  é  cediço,  quem  aufere  lucro  na  operação  com  debêntures são os investidores que as adquirem, sendo que sobre  esse lucro há incidência de imposto de renda, que, por questões  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 15374.966339/2009­46  Acórdão n.º 2402­006.882  S2­C4T2  Fl. 649          3 de praticidade, a lei transfere a responsabilidade da retenção e  recolhimento  à  fonte  pagadora  do  rendimento.  Veja­se  o  que  determina a Lei nº 8.981/95:  [...]  Nesse  sentido,  colaciona  o  contribuinte  ementa  da  Solução  de  Consulta nº 185/06 da 7ª RF, fl. 04 [...].  3.4 Entretanto,  a  empresa,  por  equívoco,  acabou  efetuando  tal  recolhimento,  razão  pela  qual  passou  a  dispor  dos  créditos  decorrentes  deste  pagamento  indevido,  já  que,  como  emissora  dos  títulos,  não  era  a  responsável  tributária,  tampouco  era  a  contribuinte do imposto.  3.5  Veja­se  que  a  DCTF  do  período  (doc.  06)  declara  a  existência  de  débito  no  montante  de  R$  2.263.023,14,  quitado  por meio dos seguintes pagamentos: DARF de R$ 238.179,74 e  DARF  de R$  2.024.843,40  (informados  na DCTF,  conforme  fl.  05).  3.6 Ocorre  que,  do montante  de R$  2.263.023,14  (referente  ao  IRRF  apurado  para  o  PA  31/12/2008),  R$  2.024.843,40  decorrem exclusivamente da operação envolvendo a emissão de  debêntures (exatamente o valor recolhido em DARF apartado).  3.7  A  excluir  esse  montante  decorrente  da  emissão  das  debêntures,  o  valor  do  IRRF  apurado  pela  empresa  para  o  período  foi  de  apenas  R$  238.179,74,  decorrentes  de  IRRF  devido  sobre  os  juros  incidentes  nos  contratos  de  mútuo  informados às fls. 05/06 da Manifestação de Inconformidade.  3.8  Por  tais  razões,  o  recolhimento  adicional  feito  pela  requerente  (R$  2.024.843,40)  tem  natureza  de  pagamento  indevido ou a maior, gerando crédito em favor da empresa.  3.9 Apesar de demonstrada a existência do crédito, o fato é que a  Requerente  não  retificou  sua  DCTF  de  modo  a  retratar  a  existência do pagamento indevido ou a maior.  Contudo, em que pese o erro no preenchimento da DCTF, tem­se  que o direito creditório – devidamente comprovado acima – deve  ser  reconhecido,  vez  que  o  equívoco  cometido  não  deve  prejudicar o direito material que possui a Recorrente. Apresenta  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  acerca  de  reconhecimento  de  indébitos  em  casos  de  erros  no  preenchimento de declarações.  DA PERÍCIA  3.10  Além  dos  documentos  já  anexados,  a  Requerente  entende  ser  necessária  a  produção de  prova  pericial  contábil,  a  fim de  que seja esclarecido o seguinte:  Diante  das  informações  prestadas  pela  Requerente,  qual  é  o  valor devido a título de IRRF (3426­02), para o 3º decêndio de  dezembro de 2008?  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 15374.966339/2009­46  Acórdão n.º 2402­006.882  S2­C4T2  Fl. 650          4 3.11  A  Recorrente  faz  a  indicação  de  profissional  perito  (conforme fl. 11).  DO PEDIDO  3.12  Requer  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade, a fim de que seja reconhecida a insubsistência  do  Despacho  Decisório,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  declarada  e  extinção  do  débito  fiscal  nela  compensado.  3.13  Requer  a  juntada  posterior  de  documentos  que  eventualmente se façam necessário, haja vista a impossibilidade  de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em  face do porte da empresa, do período, e por se tratar de crédito  de sociedade incorporada pela Requerente.  Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 9ª Turma da DRJ, no Rio de  Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, sob o argumento de que  o direito creditório pleiteado não teria sido devidamente comprovado, em especial pela falta de  comprovação:  i) da emissão dos referidos títulos de crédito (debêntures);   ii) do montante dos juros havidos sobre os quais teria incidido o  IRRF cód. 3426; e,   iii) da prova de que o valor de R$ 2.024.843,40 foi recolhido em  duplicidade, uma vez pela Interessada, diretamente, e outra pela  instituição financeira custodiante.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 9/2/15, segundo o Termo de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem  de  fl.  90,  a  Contribuinte,  por meio  de  seus  advogados  (procuração  de  fls.  111  a  115),  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  93  a  104,  em  11/3/15,  alegando, em síntese, que:  Em  relação  aos  dois  primeiros  pontos  (prova  da  emissão  dos  debêntures  e  memória  de  cálculo  dos  juros  que  geraram  a  retenção  de  IRRF  cód.  3426),  a  Recorrente  entende  que  tal  exigência importa em inversão indevida do ônus da prova.  Ora, uma vez que a contabilidade afirma que a retenção de IRRF  se deu sobre rendimentos (juros) de debêntures, caberia ao Fisco  comprovar sua inveracidade, e não exigir novos documentos da  Recorrente para acatá­la. Quando muito poderia baixar os autos  em diligência, mas nunca negar provimento ao recurso com base  nesse fundamento.  De todo modo, e para que não restem dúvidas sobre a origem do  crédito,  a  Recorrente  traz  aos  autos  documentos  societários  (DFP, IAN, ata de assembleia, etc.) comprovação da emissão de  debêntures na ordem de até 3,5 bilhões (doc. Nº 05).  Como  se  comprova  dos  documentos  anexados,  a  Recorrente  emitiu  35.000  debêntures  no  período  de  forma  válida  e  legal.  Desse total, R$ 1,5 bilhão  foram  imediatamente subscritos pela  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 15374.966339/2009­46  Acórdão n.º 2402­006.882  S2­C4T2  Fl. 651          5 controladora  Tele  Norte  Leste  Participações  S/A,  conforme  fl.  174 do Relatório de Informações Anuais – IAN:  [...]  Por  outro  lado,  a  memória  de  cálculo  dos  juros  calculados  corrobora  com  os  valores  registrados  no  IAN,  e  indica  o  cálculo do IRRF em linha com o DARF utilizado no presente  PER/DCOMP (doc. Nº 06)  A memória de cálculo [...] demonstra que os juros devidos desde  a emissão dos debêntures a alíquota aplicável de 22,5%, restaria  IR a reter na ordem de R$ 20.248.434,00. (sic)  Entretanto, ocorreu um novo equívoco no cálculo do IRRF, e foi  incluída  uma  casa  decimal  a  mais,  levando  ao  valor  de  R$  2.024.843,40 (alíquota efetiva de 2,25%).  [...]  De todo modo, esse equívoco na fórmula utilizada para cálculo  da  alíquota  do  IRRF  é  absolutamente  irrelevante  uma  vez  que,  como  visto,  a  Recorrente  não  tinha  a  obrigação  de  realizar  o  recolhimento do imposto.  A DRJ também considerou que caberia à Recorrente apresentar  “prova  de  que  o  valor  de  R$  2.024.843,40  foi  recolhido  em  duplicidade, uma vez pela interessada, diretamente, e outra vez  pela instituição financeira”.  Com a devida vênia, neste ponto a decisão é absurda e não pode  prevalecer.  O que o acórdão recorrido pretende é simplesmente exigir de um  contribuinte  a  prova  de  que  um  terceiro  adimpliu  com  suas  obrigações tributárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Como  visto  no  relatório  acima,  a  Recorrente  busca  compensar  débitos  de  Cofins com crédito de pagamento indevido de IRRF, no valor de R$ 2.024.843,40.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 15374.966339/2009­46  Acórdão n.º 2402­006.882  S2­C4T2  Fl. 652          6 Pois bem,  sobre  a extinção do crédito  tributário  por meio da  compensação,  assim dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   (Grifo nosso)  Conforme  se observa no  dispositivo  transcrito  acima,  a  compensação  exige  que os créditos do sujeito passivo, contra a Fazenda pública, sejam líquidos e certos.  Sendo  assim,  para  que  a  autoridade  fazendária  possa  homologar  a  compensação pleiteada, o contribuinte deve fazer a devida comprovação do crédito que alega  ter e que pretende utilizar na compensação, em especial no caso em análise, pois a Recorrente  sequer retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  buscando  sustentar  a  alegação  de  que o pagamento indevido diz respeito a recolhimento de IRRF sobre juros de debêntures, cuja  obrigação pelo recolhimento seria da instituição financeira e não sua, a Recorrente apresentou  alguns recortes de seu Livro Razão, cópia do Estatuto Social da empresa e cópia de extrato dos  itens 2 e 4 da ata da 116ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, porém, como bem  asseverado pelo órgão julgador de primeiro grau, tais documentos não se mostraram suficientes  a comprovar o alegado.  E  decisão  recorrida  acrescenta,  ainda,  que  deveria  ter  sido  comprovada  a  emissão dos referidos títulos de crédito (debêntures), o montante dos juros havidos sobre os  quais teria incidido o IRRF (cód. 3426) e o recolhimento em duplicidade do montante de R$  2.024.843,40, realizado pela Recorrente e pela instituição financeira.  Em seu Recurso voluntário, a Recorrente alega que seus registros contábeis  seriam suficientes a comprovar a retenção de Imposto de Renda sobre rendimentos (juros) de  debêntures  e  que  caberia  ao  Fisco  comprovar  a  sua  inveracidade,  e  não  exigir  novos  documentos para acatá­la.  E  também  traz  aos  autos  Demonstrações  Financeiras  Patronizadas  (DFP),  Informações  Anuais  (IAN),  ata  de  assembleia,  planilha  com  valores,  etc.,  que,  em  seu  entendimento, comprovariam da emissão de debêntures na ordem de até 3,5 bilhões.  Primeiramente, há que se esclarecer que a contabilidade da empresa não faz  prova  suficiente  a  seu  favor, mas  sim  contra,  ou,  em outras  palavras,  informações  contábeis  preparadas pela própria Recorrente não têm o condão, por si só, de comprovar os registros nela  consignados. Essa é a razão pela qual a DRJ entendeu pela necessidade de outros documentos  comprobatórios, o que está correto.  Dessa forma, se a Recorrente comprova que emitiu debentures, comprova o  valor do IRRF sobre os juros pagos e comprova que tal imposto já foi recolhido pela instituição  financeira,  restará  plenamente  comprovada  a  existência  do  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação.   Fl. 652DF CARF MF Processo nº 15374.966339/2009­46  Acórdão n.º 2402­006.882  S2­C4T2  Fl. 653          7 Pois  bem,  à  luz  da  Lei  6.385,  de  7/12/76,  e  da  Instrução CVM nº  400,  de  29/12/03, a emissão e oferta pública de debêntures depende de prévio registro da operação na  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sendo necessária, inclusive, a apresentação de vários  documentos  para  tal  registro,  tais  como  a  ata  da  assembleia  que  aprovou  a  emissão  de  debêntures, demonstrativos financeiros e contábeis e a minuta da escritura de emissão, que são  exatamente os documentos que acompanham o recurso voluntário e que se encontram nas fls.  173 a 639.  Todavia,  não  localizamos, nos  autos,  o  comprovante de  registro na CVM e  nem  a  escritura  de  emissão  registrada  em  cartório,  que  são  documentos  necessários  para  comprovar a emissão das debêntures.  Quanto  ao  montante  de  juros  sobre  os  quais  teria  incidido  o  IRRF,  a  Recorrente busca  fazer  a demonstração  com a planilha de  fl.  643, porém,  compulsando  essa  planilha, nota­se que o total de juros acumulados no mês de dezembro de 2008 resultaria num  montante de IRRF dez vezes maior que ao valor recolhido pela Recorrente.  A esse respeito, a Recorrente alega  ter ocorrido um equívoco no cálculo do  IRRF  com  a  inclusão  de  uma  casa  decimal  a  mais,  mas  que  tal  erro  seria  “absolutamente  irrelevante”, uma vez que não teria a obrigação de realizar o recolhimento.  De qualquer forma, resta claro que que essa planilha, produzida pela própria  Recorrente e com suposto erro de cálculo, não se encontra apta a comprovar o montante dos  juros que teriam sido pagos e sobre os quais teria incidido o IRRF.  Quanto à comprovação do recolhimento em duplicidade, a Recorrente alega  que  a DRJ  estaria  a  exigir  a  comprovação  da  adimplência  das  obrigações  tributárias  de  um  terceiro (da instituição financeira), porém, a ideia não é essa.  Certamente, se emitiu e ofertou debêntures, a Recorrente deve ter celebrado  um contrato com uma  instituição  financeira e não parece crível  imaginar que esta  instituição  não  tenha repassado à Recorrente demonstrativos, comprovantes,  relatórios, extratos, etc. das  operações realizadas. São esses, pois, os documentos que poderiam ter sido trazidos à baila, os  quais  seriam  elementos  consistentes  de  prova  a  demonstrar  que  o  valor  recolhido  pela  Recorrente corresponde  ao mesmo valor,  ao mesmo mês  e  à mesma operação  realizada pela  instituição financeira, porém, em que pese o seu grande valor probatório, nenhum documento  nesse sentido foi apresentado.   Pondere­se  que  a  não  homologação  da  compensação  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade,  e,  portanto,  cumpria  à  Recorrente  o  ônus  de  afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não ocorreu.  Conclusão  Sendo  assim,  diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Fl. 653DF CARF MF

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