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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570586 #
Numero do processo: 16327.909840/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.432  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 40 /2 01 1- 58 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.909840/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.432  S3­C2T1  Fl. 3          2  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  crédito  de PIS,  com  lastro em pagamento efetuado indevidamente ou a maior que o devido, segundo informado no  PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Alternativamente,  caso  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  fossem  entendidas  como  receita  de  prestação  de  serviços,  pleiteou  o  deferimento  parcial  do  pleito,  argumentando  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios ou de  terceiros não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando  não houvesse intermediação financeira.  O interessado alegou que além de auferir receitas decorrentes da prestação de  serviços bancários, praticaria operações de interesse próprio, como aplicação de seu capital de  giro  e  do  capital  de  terceiros,  remuneração  de  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao  Banco  Central  e  aplicações  próprias.  Tais  operações  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  faturamento e não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.909840/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.432  S3­C2T1  Fl. 4          3  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.159, de 30/09/2016, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais típicas.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da instituição financeira e, como tal, é trata­se de receita  operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo  sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.909840/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.432  S3­C2T1  Fl. 5          4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.423, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.909418/2011­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.423):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.909840/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.432  S3­C2T1  Fl. 6          5  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.909840/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.432  S3­C2T1  Fl. 7          6  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.909840/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.432  S3­C2T1  Fl. 8          7  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.909840/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.432  S3­C2T1  Fl. 9          8  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.909840/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.432  S3­C2T1  Fl. 10          9  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.909840/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.432  S3­C2T1  Fl. 11          10  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.909840/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.432  S3­C2T1  Fl. 12          11  No  caso  em  exame,  a  Recorrente  é  um  banco  –  uma  instituição  financeira  cujo  objeto  social  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e  crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor  (Estatuto  às  fls.  17  e  ss.). Assim,  todas  as  receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação  de  recursos  próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem  ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida,  as  receitas  a  que  se  refere  a  Recorrente,  o  que  inclui  os  juros  sobre  o  capital  próprio  decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos  depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, na solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.423 (processo 16327.909418/2011­01).                              Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901579/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.594  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito para compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 15 79 /2 01 3- 87 Fl. 128DF CARF MF     2 SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  realizado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  20308.94786.220513.1.7.04­7131  (fls.  38­42)  transmitida  em  22/05/2013,  informando um recolhimento a maior à título de COFINS na monta de R$ 46.312,44 (quarenta  e seis mil, trezentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) em razão de DARF quitada em  24/02/2012 para o período de apuração 31/01/2012, no montante de R$ 120.538,70.  Para  utilizar  este  suposto  crédito,  a Recorrente  então  transmitiu  a DCOMP  acima mencionada, informando um crédito original na data da transmissão no montante de R$  46.312,44  para  compensar  um  débito  de  COFINS  ­  não  cumulativo  devido  no  período  de  apuração de novembro/2012 no montante  total de R$ 23.294,93  (vinte e  três mil, duzentos e  noventa e quatro reais e noventa e três centavos).   Em  03/07/2013  (fl.  43),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proferiu  despacho decisório com nº de Rastreamento: 056380582, para não homologar a compensação  declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente  utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível  paro o crédito pretendido, verbis:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 46.312,44  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  manifestação  de  inconformidade (fls. 02­03) afirmando que no período de apuração de janeiro/2012, diante da  complexidade  de  detalhamento  das  operações  exigidas  pelo  SPED,  por  meio  da  EFD­ Contribuições  realizou  revisões  na  apuração  da  COFINS  e  detectou  em  março/2013  que  houvera  informado  e  pago  um  montante  a  maior  de  COFINS  para  o  período  de  apuração  janeiro/2012. A seguir, a síntese das alegações:   ­  afirmou  que  em  20/03/2012  havia  informado  em  DCTF  um  débito  de  COFINS­não  cumulativo  na  monta  de  R$  120.538,70  para  o  período  de  apuração  de  janeiro/2012, apresentando também a DACON e recolhendo o tributo correspondente em guia  DARF;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10283.901579/2013­87  Acórdão n.º 3301­005.594  S3­C3T1  Fl. 129          3 ­ ao elaborar a EFD­contribuições, conforme recibo de entrega de fls 21­22,  transmitida em 11 de março de 2013, verificou que cometeu um equívoco e o montante devido  de COFINS para janeiro/2012 era de R$ 74.226,26 (setenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis  reais e vinte e seis centavos), restando um montante de crédito de R$ 46.312,44 decorrente de  pagamento indevido;  ­  formulou  a  PER/DCOMP  discutida  nestes  autos  para  utilizar  este  crédito  para realizar uma compensação;  ­ após o despacho decisório, realizou as retificações da DCTF em 16/07/2013  (fls.  34­37),  bem  como  da  DACON  em  23/07/2013  (fls.  15­20)  para  informar  o  valor  que  entende correto.   Em  10/06/2014,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade apresentada, nos  termos do acórdão 02­ 56.962 (fls. 73­76),  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  suas  razões  de  voto,  a  DRJ  apresentou  os  fundamentos  abaixo  sintetizados:  ­ afirma que em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  assim, cabe a ele demonstrar seu direito;  ­  uma vez  configurada  a  falta de  liquidez  e certeza dos  créditos pleiteados,  deve a RFB não homologar a compensação, notadamente com base em informações prestadas  pelo contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues;  ­  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece;  ­ afirma que o valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência  do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor  postulado pelo contribuinte.   ­ afirma que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido;  Fl. 130DF CARF MF     4 ­  Foram  realizadas  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon,  para  informar  os  valores alegados pela Impugnante, mas transmitida após a ciência do despacho decisório e sem  suporte em nenhum outro elemento de prova;  ­  a  retificação  desses  documentos  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto  de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº  1.110,  de  24/12/2010,  no  caso  de  DCTF;  e  art.  10,  §  2o,  I,  c,  da  IN  RFB  nº  1.015,  de  05/03/2010, no caso de Dacon).  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário, que ora se analisa (fls. 79­95), para trazer as seguintes argumentações:  ­ afirma que a autoridade julgadora desconsiderou os documentos acostados  pela Recorrente, deixando de aplicar o princípio da verdade material, informalismo moderado e  moralidade;  ­  os  erros  materiais  que  impediram  os  sistemas  da  Receita  Federal  de  homologar automaticamente a compensação foram corrigidos pela Recorrente após o despacho  decisório;  ­  afirma  que  deve  ser  afastado  o  entendimento  de  que  as  retificações  não  produzem efeitos se tiverem por objetivo a redução dos débitos de PIS e COFINS, em razão de  já  ter  iniciado  procedimento  fiscalizatório,  na  medida  em  que  o  mero  encontro  de  contas  eletrônico da Receita Federal não é procedimento fiscalizatório;  ­ afirma que no processo administrativo há uma maior liberdade na busca das  provas  necessárias  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  em  razão  do  controle  administrativo  da  legalidade,  sendo  possível  o  cancelamento  do  lançamento  se  não  houver  interesse subjetivo da Administração, em homenagem à verdade material;  ­ afirma ter feito a prova de seus créditos ao juntar em sua manifestação de  inconformidade  a  DCTF­retificadora,  Dacon­retificadora  e  recibo  de  entrega  da  EFD­ Contribuições;  ­ não  foi oportunizado à Recorrente a autorregularização antes do despacho  decisório,  notificando  a  Recorrente  para  sanar  eventuais  irregularidades  do  pedido  de  compensação, o que evitaria o contencioso administrativo;  ­ cita legislação sobre pagamento indevido e a possibilidade de ressarcimento  ou compensação destes créditos nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 e IN RFB 1.300/2012  e que realizou este procedimento de acordo com a legislação vigente;  ­ sobre as retificações, afirma que os fundamentos da r. decisão recorrida, no  sentido  de  que  a  retificação  desses  documentos  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto  de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº  1.110,  de  24/12/2010,  no  caso  de  DCTF;  e  art.  10,  §  2o,  I,  c,  da  IN  RFB  nº  1.015,  de  05/03/2010, no caso de Dacon), não deve ser aplicado ao caso em análise, na medida em que  não houve inicio de procedimento de fiscalização em realação às declarações retificadas;  ­  cita  o  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972  para  argumentar  que  o  procedimento  de  fiscalização  tem  início  com o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10283.901579/2013­87  Acórdão n.º 3301­005.594  S3­C3T1  Fl. 130          5 servidor competente,  cientificando­se o  sujeito passivo, o que não se aplica para os  casos de  PER/DCOMP, já que não é ato "de ofício", mas sim ato praticado pelo contribuinte;  ­  o  despacho  decisório  é  emitido  automaticamente,  não  podendo  ser  considerado como ato praticado por servidor competente;  ­ ademais,  tal ato está vinculado tão somente à declaração de compensação,  realizando  simples  informações  contidas  no  sistema  da  RFB  para  confirmação  dos  valores  pleiteados  para  compensação.  Isto  significa  que  não  faz  parte  da  fiscalização  a  análise  da  DCTF ou DACON, mas tão somente as informações destas no sistema da RFB;  ­  tanto  é  verdade  que  aos  valores  constantes  da  DCTF  e  DACON  são  considerados como os corretos para fins de comparação com os valores do PER/DCOMP;  ­ sobre a possibilidade de retificação, cita ainda os artigos 147 e 149 do CTN  para fundamentar a possibilidade de retificação das declarações, desde que comprovado o erro  em que se funde;  ­ entende que a apresentação do Recibo de entrega da EFD­Contribuições é  documento  hábil  para  comprovar  o  erro  na  declaração  dos  valores  a  maior  na  DCTF  e  DACON;  ­  afirma  ser  dever  da  autoridade  administrativa  a  revisão  de  ofício  dos  lançamentos  realizados  pelo  contribuinte,  assim,  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  deveria  ter  revisto  o  lançamento  a  maior  realizado  pela  Recorrente,  retificando­o de ofício com base da escrituração da empresa;  ­  afirma  também ser dever da autoridade administrativa a busca da verdade  material,  devendo  a  autoridade  estender­se  além  dos  documentos  juntados  ao  processo  para  encontrar  a  realidade dos  fatos.  além de poder  requerer diligência para verificação de outras  informações e sanar os equívocos cometidos pela Recorrente em suas declarações, atestando a  validade dos créditos;  É a síntese do necessário    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O recurso voluntário é tempestivo, conforme ciência do v. acórdão em fls. 77,  merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  Inicialmente, afasto as preliminares de nulidade do despacho decisório, pois  não há necessidade diligenciar ou intimar o contribuinte para trazer documentos ou explicações  ou  mesmo  realizar  autorregularização  antes  de  proferir  esta  decisão  inicial.  Proferido  o  despacho, criou­se o obstáculo administrativo e o contribuinte pode iniciar o contencioso por  meio de sua manifestação de inconformidade, onde exercerá plenamente o contraditório e sua  ampla defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 132DF CARF MF     6 Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que  não  a  compensação.  Fundamenta­se  a  r.  decisão,  na  falta  de  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela Recorrente.  Para  a  não  homologação  da  compensação,  a Secretaria  da  Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se  na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF  correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o  mesmo valor da dívida declarada.  O  significado  que  se  extrai  do  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente, qual seja, janeiro/2012, para que o valor da dívida constituída por declaração  fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação  existente  quando  do  despacho  decisório  proferido  em  03/07/2013,  daí  porque  não  foi  reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente.  Após  o  despacho  decisório,  a  Recorrente  esforçou­se  em  realizar  as  retificações,  com  o  objetivo  de  ver  seu  direito  de  crédito  reconhecido.  Juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  apresentou  cópia  da  DACON  retificadora  (fls.  15­20)  realizada  em  23/07/2013  para  informar  o  valor  de  débito  de  COFINS  para  janeiro/2012  no  montante de R$ 74.226,26, ao invés de R$ 120.538,70 conforme informado originariamente e  devidamente quitado.   Apresentou  também  um  recibo  de  transmissão  da  EFD­Contribuições  informando o valor de R$ 74.226,26 como débito de COFINS para o período em referência.  Afirmou  ainda,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  que  realizou  também  a  transmissão  da  DCTF  retificadora  para  informar  o  valor  de  R$  374.226,26  como  débito  de  COFINS, realizada em 16/07/2013 (fls. 34­37).   Ressalte­se que a  retificação das declarações pode ser  feita antes ou depois do  despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito  creditório.  No  entanto,  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para  aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o  seu equívoco no preenchimento das declarações originais.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12, manifestando  o  entendimento  no  acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a  retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer  prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita  contábil e fiscal):  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10283.901579/2013­87  Acórdão n.º 3301­005.594  S3­C3T1  Fl. 131          7 Recurso Especial do Contribuinte negado.    Esta  colenda  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF  tem  manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrada  por  outros  elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar  pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Cabe,  portanto,  à  Recorrente,  a  demonstração  por  documentação  idônea,  contábil e fiscal, acerca da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, o que não foi feito nem  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  tampouco  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  A  Recorrente apenas trouxe aos autos a DACON retificadora com o recibo de entrega da EFD­ Contribuições, mas não trouxe nenhum elemento de prova para subsidiar que o valor de débito  de COFINS constante nas retificadoras é o valor correto.  Ao  invés  disso,  limitou­se  a  diminuir  a  decisão  recorrida  e  a  trazer  argumentos  jurídicos  acerca  do  princípio  da  verdade  material  e  dos  deveres  de  ofício  da  Administração  Pública  de  rever  as  declarações  do  contribuinte  e,  se  for  o  caso,  realizar  diligência,  tudo  com  o  objetivo  de  se  alcançar  a  verdade  dos  fatos  em  homenagem  à  moralidade administrativa.   No  entanto,  ao  invés  de  falar  que  a  Administração  tem  dever  de  ofício,  caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de  prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Nem mesmo diligência  fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do  crédito pleiteado,  já que não há elementos probatórios a se confirmar. É de total  interesse da  Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova  de  seu  crédito.  Apenas  apresentar  retificações  de  declarações  fiscais  sem  nenhum  suporte  documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material para afirmar que é dever  da  fiscalização  analisar  a  documentação  e  conferir  com  a DACON  não  são  suficientes  para  evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito.  Fl. 134DF CARF MF     8 É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  No  mesmo  sentido,  o  ilustre  conselheiro  Leonardo  O.  de  Araújo  Branco,  manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição,  o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.   Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  (Acórdão  3401­005.408.  Relatora  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.)  Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado  Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                           Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10283.901579/2013­87  Acórdão n.º 3301­005.594  S3­C3T1  Fl. 132          9   Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913500/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/2005. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Verificada a legalidade o pleito de compensação da recorrente, afastando entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua homologação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com base na súmula CARF nº 84 (Revisada) para afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.657  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/2005.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Verificada  a  legalidade  o  pleito  de  compensação  da  recorrente,  afastando  entendimento anterior pela sua vedação, devem ser materialmente analisadas  a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido antes da sua  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  base  na  súmula CARF  nº  84  (Revisada)  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 35 00 /2 00 9- 58 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10480.913500/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.657  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ a quo, em primeira  instância administrativa, que julgou IMPROCEDENTE, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  estimativas,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio,  conforme  detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, o Per/Dcomp recebeu da Delegacia da Receita Federal ­ DRF de  origem o Despacho Decisório de não homologação da compensação, cujas razões da negativa  se fundam no fato de que o pagamento a maior de estimativa só pode ser utilizado ao final do  período de apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  restariam  dúvidas  da  existência  do  crédito  em  seu  favor,  decorrente  de  pagamento  a maior  de  estimativa,  e  que  o mesmo  seria  passível de repetição conforme normas do Código Tributário Nacional.   Da decisão da DRJ :  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação do Per/Dcomp objeto do presente processo.  Para  fundamentar  sua  decisão,  alegou  unicamente  o  óbice  normativo  existente no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/20051.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese, alega que tem o direito à compensação do pagamento indevido ou a maior de IRPJ e de  CSLL a título de estimativa mensal, pois haveria aplicação retroativa da IN RFB nº 900/2008  que suprimiu a vedação do art. 10º da IN SRF nº 600/2005.                                                              1 Art. 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar pagamento  indevido ou  a  maior de  imposto de  renda ou de CSLL a  título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10480.913500/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.657  S1­C4T2  Fl. 4          3 Igualmente, suscita o entendimento manifestado pela RFB através da Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19/2011,  que  corrobora  o  entendimento  no  sentido  de  que  é  permitida a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa, e o caráter  interpretativo (por consequente, retroativo) do art. 11 da IN RFB nº 900/2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.653,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.913496/2009­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.653):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O  presente  processo  versa  sobre  um  Per/Dcomp,  em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  recolhidas,  em  que o Despacho Decisório denegou  tal  pleito por  entender que  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ/CSLL devida  ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  citando  o  enquadramento  legal  do  art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  A recorrente, na sua manifestação de inconformidade,  alega que não existiriam dúvidas da existência do pagamento a  maior  ou  indevido,  e  que o mesmo  seria  passível  de  repetição,  conforme o Código Tributário Nacional ­ CTN.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  unicamente  na  aplicação  do  óbice ao pleito da recorrente por conta do art. 10 da IN SRF nº  600/2005.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10480.913500/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.657  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em sede  recursal, alega a aplicação  retroativa da  IN  RFB nº 900/2008, que suprimiu a vedação em foco, bem como a  Solução  de Consulta  Interna Cosit  nº  19/2011  que  reforça  seu  posicionamento.   Do mérito  O  tema  em  discussão  é  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  legal  da  recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp,  crédito  oriundo  de  estimativas  recolhidas  indevidamente ou a maior, em contraponto ao então vigente art.  10 da IN SRF nº 600/2005.  Tal impedimento normativo foi utilizado para justificar  a  denegação  da  homologação  no  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  não  ocorrendo  nenhuma  análise  da  materialidade  do  direito  creditório  ou  da  sua  quantificação  nos  autos,  embora  a  recorrente  tenha  trazido  alguns  documentos  quando  da  apresentação da sua manifestação de inconformidade.  Tal matéria  de  âmbito  jurídico  sob  apreço é  tema há  muito debatido neste E. Carf (e no seu predecessor, E. Conselho  de Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto  da súmula Carf nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa  Como  se  observa  da  leitura  da  súmula  acima  transcrita,  e ao encontro da  forma que defende a  recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito) a partir do seu pagamento.  Por  conseguinte,  o  óbice  imposto  à  recorrente,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  decisão  da  DRJ  não  deve  prevalecer, em obediência a tal enunciado.  Cabe destacar que não há qualquer limitação temporal  da aplicação da súmula Carf nº 84, mostrando­se,  no  entender  deste Conselheiro, irrelevante qual normativo interno da Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  envolvendo o pedido de compensação.  Se  não  bastasse  o  exposto  acima,  robustece­se  tal  situação  com  inúmeros  precedentes  desta  1ª  Seção  de  Julgamentos do Carf, que especificamente, abordam e afastam a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  exemplificado  pelo  acórdão  nº  1301­003.233,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, sob a relatoria do I. Conselheiro Nelso  Kichel, publicado em 30/08/2018:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10480.913500/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.657  S1­C4T2  Fl. 6          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  comprovado  o  erro  de  fato  e  desde que não utilizado no ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução do saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas em que se basearam o despacho decisório e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise  o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a partir daí, o rito processual habitual.  Desta  forma,  merece  reforma  o  v.  Acórdão  (assim  como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura  procedimental da recorrente.  Contudo,  como  já  mencionado  anteriormente,  em  momento  algum  houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  direito  creditório  em  questão,  decorrente  do  alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa, em virtude  do  afastamento  jurídico  e  sumário  da  regularidade  da  postura  da recorrente.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder  à  devida  análise  da  materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  procedida  por  esta  segunda  instância  administrativa,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como do próprio direito de defesa da recorrente,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  unidade  local  competente  para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10480.913500/2009­58  Acórdão n.º 1402­003.657  S1­C4T2  Fl. 7          6 de  informação  internos,  proferindo  novo  Despacho  Decisório,  com o prosseguimento regular do processo, se necessário.  Diante de todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, com base na súmula Carf nº 84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  recorrente, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no v.  Acórdão recorrido.  Devem ser o processo encaminhado para a D. unidade  local  competente  para  nova  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84  (revisada),  para  afastar a vedação da compensação pretendida pela recorrente e determinar o retorno dos autos à  Unidade Local para nova análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722906/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 151          1 150  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722906/2013­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.446  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 06 /2 01 3- 53 Fl. 151DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10680.722906/2013­53  Acórdão n.º 3401­005.446  S3­C4T1  Fl. 152          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 153DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 274.148,71;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON  indicavam  débitos  distintos. Após  o  despacho  decisório,  a DCTF  foi  retificada  e  ambas  as  declarações  passaram  a  espelhar  um  mesmo  débito,  de  R$  13.580,51,  com  pagamento, em DARF de R$ 287.729,22, resultando em crédito de R$ 274.148,71, insuficiente  para homologar integralmente as compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 473.067,30.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$  287.729,22  (sendo  apenas  R$  274.148,71  disponíveis),  não  cabendo  a  análise,  neste  processo administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal  análise,  ainda que em procedimento próprio,  distinto,  obedecidos os prazos para  a demanda,  acarretaria nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação,  a cargo do postulante.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.722906/2013­53  Acórdão n.º 3401­005.446  S3­C4T1  Fl. 153          5   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 155DF CARF MF

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7571783 #
Numero do processo: 11543.000880/2007-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.000880/2007­88  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.949  –  1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  NOVA CIDADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  ANTES  DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.   O  recolhimento  do  tributo  anteriormente  à  sua  confissão  em  DCTF  retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de  mora.  Aplicação  de  entendimento  do  STJ  em  julgamento  de  recursos  repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído  pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 80 /2 00 7- 88 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11543.000880/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.949  CSRF­T1  Fl. 3          2 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  manutenção da exigência da multa de mora.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1201­00.510, de 27/05/2011, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, decidiu não reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea e manter a  multa de mora exigida nos presentes autos.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  onde  o  contribuinte declara e recolhe o  tributo, o STJ firmou entendimento de que  não  cabe  o  instituto  da  denuncia  espontânea  (artigo  138  do  CTN),  na  hipótese do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62­A do  Regimento Interno do CARF. Recurso conhecido e não provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outro processo, relativamente  à matéria acima destacada.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  DOS FATOS.  ­ conforme exposto no Recurso Voluntário, a Recorrente recolheu em atraso,  mas  anteriormente ao  início de qualquer procedimento  fiscal,  os valores  relativos  ao  tributo,  corrigidos e acrescidos dos juros moratórios aplicáveis, conforme se verifica nas guias anexas  (DOC. 03 da Impugnação);  ­ nesse contexto, a Recorrente apresentou a sua DCTF ­ ano calendário 2003  (DOC. 01 da Impugnação) em 30/03/2006, acompanhada dos respectivos DARF's, nos quais há  registro do pagamento em data anterior, qual seja, 24/02/2006, registre­se mais uma vez, antes  de qualquer intimação do Fisco;  ­ a despeito de o  recolhimento espontâneo e da posterior entrega da DCTF,  caracterizando­se, portanto, a denúncia espontânea sob os exatos termos do artigo 138 do CTN,  a c. 2ª Câmara, atraindo a aplicabilidade do entendimento definitivo e vinculante do E. STJ a  respeito  da  matéria,  que,  diga­se,  converge  com  a  situação  fática  da  Recorrente,  negou  provimento ao recurso;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11543.000880/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.949  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­ assim, tendo o v. Acórdão recorrido conferido à Lei Tributária interpretação  divergente  da  conferida  por  outras  Câmaras  desse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alternativa não restou à Recorrente senão a  interposição desse Recurso Especial pelo  qual se requer a reforma do julgado e, consequentemente, o reconhecimento da ocorrência da  denúncia espontânea, na forma das razões abaixo expostas;  DO  DIREITO:  DA  NECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  E  PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.  ­ conforme se verifica da  leitura do voto (DOC. 02) proferido nos autos do  REsp. 886.462, afetado à sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, o "instituto  da  denúncia  espontânea  é  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  desde que o pagamento seja feito anteriormente à constituição do crédito e, claro, de qualquer  procedimento fiscalizatório", verbis: [...];  ­ nesse cenário, considerando que a declaração foi transmitida em 30/03/2006  e o pagamento do tributo ocorreu em 24/02/2006, tal como exaustivamente exposto nos autos,  ao decidir pelo improvimento do recurso voluntário, a c. 2ª Câmara atribuiu à lei tributária (art.  138  do  CTN)  interpretação  divergente  da  conferida  pela  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  v.  Acórdão nº 3301­01.267 (doc. 03), conforme cotejo analítico abaixo:  Acórdão Paradigma nº 3301­01.267  PAGAMENTO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  MULTA  DE MORA  AFASTADA.  ARTIGO  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO.  [...]  já existem decisões do C. STJ sobre a matéria, em sede de recurso repetitivo,  a exemplo do RESP 149022, onde reconheceu­se que a denúncia espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  No  caso,  os  DARF´s  comprovando  o  recolhimento  em  abril  de  2005,  do  principal,  acompanhado  dos  juros  de  mora,  encontram­se  à  fl.  47  e  seguintes.  E  os  débitos  foram  cobrados  a  partir  de  DCTF´s  retificadoras,  apresentadas em maio de 2005 e maio de 2006 (auto de infração – fls. 16 e  seguintes), posteriormente aos recolhimentos.  ­ conforme se verifica do acórdão paradigma, a c. 3ª Câmara reconheceu que  a  denúncia  espontânea  resta  caracterizada  quando  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial do débito, retifica a declaração noticiando a existência de diferença e comprova que o  pagamento  ocorreu  em  dada  anterior  à  retificação  da  declaração.  Contudo,  o  v.  acórdão  recorrido,  não  obstante  a  vasta  documentação  comprobatória  de  que  a  Recorrente  efetuou  o  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11543.000880/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.949  CSRF­T1  Fl. 5          4 pagamento  do  tributo  em  24.02.2006,  e  transmitiu  a  declaração  em  30.03.2006,  equivocadamente, não reconheceu a ocorrência da denúncia espontânea;  ­ diante do exposto, a Recorrente  requer seja admitido e provido o presente  Recurso  Especial,  para  que,  reformado­se  o  v.  Acórdão  nº  1201­00.510,  seja  reconhecida  a  ocorrência da denúncia espontânea e, consequentemente, cancelada in totum a exigência fiscal.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  1200­00.162,  de  16/05/2013,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  I ­ Matérias objeto do recurso especial   O  dissídio  jurisprudencial  se  manifesta  quanto  à  discussão  da  possibilidade  de  se  efetuar  o  recolhimento  espontâneo  extemporâneo  de  tributos sem o acréscimo da multa moratória. Ou seja, efetuar recolhimento  de  tributos em atraso declarados e  recolhidos de  forma espontânea, antes  da apresentação de DCTF.  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial  [...]  Importa salientar que se trata de Recurso Especial Divergência, e esta  somente se caracteriza quando, em situações idênticas, de fato e de direito,  são  adotadas  soluções  diversas.  Ademais,  o  ônus  de  demonstrar  fundamentadamente a alegada divergência é do recorrente, conforme bem  especifica  o  art.  67  e  seus  §§,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF).  É  de  se  observar,  ainda,  que  no  caso  dos  autos  a  recorrente  apresentou  a  sua  DCTF  –  ano­calendário  de  2003,  em  30/03/2006,  acompanhada dos respectivos DARF’s nos quais há registro do pagamento  em  data  anterior,  qual  seja,  24/02/2006,  antes  de  qualquer  intimação  do  Fisco Federal.  Feitas estas considerações, passa­se à análise do acórdão paradigma,  a  ver  se  efetivamente  retrataria  situação  idêntica  àquela  verificada  no  acórdão recorrido. Isso porque o Julgador é livre para formar sua convicção,  e  esta  se  encontra  atrelada  ao  conjunto  probatório  constante  de  cada  processo, mormente quando se trata de matéria de prova.  Da análise da  questão, verifica­se que do  simples  confronto entre os  acórdãos  recorrido  e  o  paradigma  apontado,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, aplicado a  um mesmo fato, que no caso em questão é a discussão da possibilidade de  se  efetuar  o  recolhimento  espontâneo  extemporâneo  de  tributos  sem  o  acréscimo da multa moratória. Ou seja, efetuar recolhimento de tributos em  atraso declarados e recolhidos de forma espontânea, antes da apresentação  de DCTF.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11543.000880/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.949  CSRF­T1  Fl. 6          5 Assim,  da  mera  leitura  das  ementas  e  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  apontado  permite  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma diferente.  Ou seja,  tipificam tratamentos diferenciados, vez que, no acórdão recorrido  entendeu­se,  que  o  recolhimento  extemporâneo  de  tributos  deve  ser  efetuado  acrescido  da  multa  de  mora  Selic,  quando  constar  de  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  sob  análise, mesmo  antes  de  início  de  procedimento  fiscal. Por sua vez, no paradigma apontado, ao contrário do  que se concluiu no recorrido, considerou­se que, de acordo com a decisão  do  STJ  REsp  1149022,  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da Administração Tributária),  noticiando a existência de  diferença a maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  Hipótese  em  que  se  afasta a incidência da multa moratória.  IV ­ Conclusão   Assim  sendo,  com  fundamento  nos  artigos  68  e  69,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao  recurso especial,  interposto  pela  contribuinte,  para que seja  reapreciada a  questão em discussão.  Em  23/08/2013,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  o  referido  órgão  não  apresentou  contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11543.000880/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.949  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   No caso, a divergência se dá em relação à não aplicação da regra de denúncia  espontânea  (CTN,  art.  138),  para  fins  de  afastamento  da multa  de mora  que  foi  exigida  em  razão de recolhimento extemporâneo de tributo.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se manifestou  a  respeito  disso,  em  julgamento de  recursos  repetitivos, consolidando o entendimento de que só  se deve afastar a  denúncia espontânea em casos semelhantes a esse quando o tributo pago a destempo já estava  regularmente declarado à Receita Federal antes do pagamento.   Vale  observar  a  ementa  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n˚  1.149.022,  processado conforme as regras do artigo 543­C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC):   RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A   ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11543.000880/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.949  CSRF­T1  Fl. 8          7 3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte”  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional.”  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos acrescidos)  Esse  entendimento  do  STJ  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo  II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   Art. 62 [...]  §2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   No caso, conforme se constata pelo próprio Auto de Infração, e também pelas  cópias das DCTF e dos DARF anexadas ao processo, as DCTF retificadoras onde constam os  débitos  de  IRPJ  foram  apresentadas  em  30/03/2006,  e  o  pagamento  desses mesmos  débitos  (com juros, e sem a multa de mora) ocorreu antes disso, em 24/02/2006.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11543.000880/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.949  CSRF­T1  Fl. 9          8 A  contribuinte  primeiro  recolheu  os  débitos  e,  posteriormente,  declarou­os  nas DCTF retificadoras.  Portanto, deve ser aplicado o entendimento fixado pelo STJ na decisão acima  transcrita,  para  fins  de  reconhecer  a  denúncia  espontânea,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  mora.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722872/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUNIDADE RECÍPROCA. A Administração deverá exonerar o lançamento efetuado para prevenir a decadência quando o contribuinte obtém decisão favorável a sua demanda judicial, que reconhece a imunidade aos impostos federais, nos termos do 150, VI, "a" da Constituição Federal.
Numero da decisão: 1302-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.407          1 2.406  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722872/2016­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.351  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ IMUNIDADE  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. IMUNIDADE RECÍPROCA.  A  Administração  deverá  exonerar  o  lançamento  efetuado  para  prevenir  a  decadência  quando  o  contribuinte  obtém  decisão  favorável  a  sua  demanda  judicial,  que  reconhece  a  imunidade  aos  impostos  federais,  nos  termos  do  150, VI, "a" da Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos de  relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 72 /2 01 6- 89 Fl. 2407DF CARF MF     2 Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Flavio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência  para  o  lançamento do IRPJ, nos seguintes valores, lavrados apenas com juros de mora:  Ano­Calendário  Valor R$  2011  12.036.090,88  2012  6.617.056,53  De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  2.061/2.068,  em  14  de  novembro de 2008, o contribuinte ajuizou ação ordinária nº 2008.05.011866­3, junto à 3ª Vara  Federal de Campinas, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração do direito  de  deixar  de  apurar  e  recolher  impostos  e  contribuições  sociais,  sob  alegação  de  imunidade  tributária nos termos do artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal.  Em  25  de  fevereiro  de  2009,  o  TRF  da  3ª  Região  deferiu  parcialmente  a  antecipação  da  tutela,  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  para  reconhecer  a  imunidade  tributária da autora concernente aos impostos federais.   Em  29  de  março  de  2010,  o  juízo  de  1ª  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  dos  impostos  federais,  reconhecendo­se a imunidade tributária da autora, nos exatos termos do artigo 150, VI, "a" da  Constituição Federal.   A  antecipação  de  tutela  deferida  pelo  TRF  da  3ª  Região  foi  mantida  no  julgamento dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em 26 de abril de 2010.  O  recurso  de  apelação  da  União  foi  recebido  no  efeito  devolutivo,  e  até  a  lavratura do lançamento, encontrava­se pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal  da 3ª Região.  Com  a  sentença  de  1ª  instância  reconhecendo  a  imunidade  aos  impostos  federais, e o recebimento da apelação da União apenas no efeito devolutivo, a autuada estaria  desobrigada  à  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ.  Assim,  os  valores  devidos  do  imposto  de  renda,  referentes  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  foram  lançados  com  exigibilidade  suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN, com intuito de prevenir a decadência,  conforme artigo 63 da Lei nº 9.430/96.   A base de cálculo foi apurada a partir do Livro de Apuração da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido e das planilhas  indicativas das adições e exclusões cabíveis na  apuração do lucro real, entregues pela fiscalizada.  Em  sessão  do  dia  23  de  agosto  de  2016,  a  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão Preto prolatou Acórdão nº 14­62.428, julgando improcedente a impugnação, com  a seguinte ementa:  Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 10830.722872/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.351  S1­C3T2  Fl. 2.408          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  IRPJ, CSLL E DOAÇÕES. INDEDUTIBILIDADE. LUCRO  REAL.  O IRPJ, a CSLL e as doações não são dedutíveis da base de  cálculo do lucro real, por expresso impedimento legal.  JUROS DE MORA, SELIC. TRIBUTÁVEL.  Os  juros  de  mora,  inclusive  a  SELIC,  cobrada  dos  seus  clientes em mora  fazem parte da base de cálculo do  lucro  real, por expressa previsão legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do PAF.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  previstas  em lei.  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à  matéria  objeto  da  ação,  mas  se  há  matéria  diferente  na  impugnação,  esta  deve  ter  prosseguimento  na  esfera  administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível  na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  A ciência da decisão ocorreu em 02/09/2016, conforme Termo de Ciência por  Abertura de Mensagem ­ Comunicado, acostado às fls. 2276.  Fl. 2409DF CARF MF     4 Em 26/09/2016, a recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  afirma  que,  ainda  que  prevaleça  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  Recorrente não é imune, o presente auto se encontra eivado de nulidades e ilegalidades.  ­ é nulo pela falta de discriminação da base de cálculo e créditos apurados  ­ a fiscalização partiu do Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido, mas não especificou quais as adições e exclusões que utilizou para determinar o  lucro real da pessoa jurídica.  ­  somente  com  a  discriminação  dos  valores  será  possível  verificar  se  a  apuração  do  lucro  real  ocorreu  ou  não  nos  termos  da  lei,  restando  prejudicada  a  defesa  da  recorrente.  ­ quanto ao mérito, esclarece que o imposto incide sobre a renda, e sua base  de cálculo deve ser composta por valores que representem efetivo acréscimo patrimonial.  ­ assim, contesta a inclusão da CSLL e IRPJ na base de cálculo deste último,  por se tratar de despesas necessárias ao funcionamento da empresa.  ­ alega que o §2º da artigo 41 da Lei nº 8.981/95, assim como o § único do  artigo  1º  da Lei  nº  9.316/96,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  pois  determinam  a  cobrança  de  IRPJ sobre os valores recolhidos a esse título e a título de CSLL.  ­ também contesta a inclusão na base de cálculo dos juros de mora e da taxa  SELIC,  com  base  no  artigo  17  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  que  é  flagrantemente  inconstitucional e ilegal, pois faz incidir o IRPJ sobre recursos financeiros que não representam  acréscimo patrimonial, mas tão somente compensam prejuízos sofridos pela recorrente.  ­ ainda contesta a inclusão das doações na base de cálculo do IRPJ, tendo por  base o  artigo 13,  inciso VI,  da Lei nº 9.249/95,  pois  estes valores  representam uma  redução  patrimonial, sendo que o legislador extrapolou novamente a competência que lhe foi conferida  pela Constituição e regulamentada pelo CTN, ao tributar montantes que não representam renda.  ­ caso o recurso voluntário seja  julgado  improcedente, deve­se aplicar, com  fulcro  no  inciso  V,  artigo  151,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  justificado  pelo  reconhecimento  em  1ª  Instância  da  Imunidade  Tributária  Recíproca  do  contribuinte, ora recorrente, nos autos do processo nº. 0011866­ 23.2008.4.03.6105, em trâmite  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP,  a  qual  se  encontra  em  fase  de  julgamento  de  recurso de apelação no TRF da 3ª Região.  Em  16/10/2018  foi  acostado  aos  autos,  às  fls.  2401/2406,  despacho  da  DRF/Campinas  acerca  do  processo  judicial  2008.61.05.011866­3,  cujo  acompanhamento  se  deu no processo administrativo nº 12971.000226/2009­59; informando que houve o trânsito em  julgado, favorável ao contribuinte.  É o relatório.    Voto             Fl. 2410DF CARF MF Processo nº 10830.722872/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.351  S1­C3T2  Fl. 2.409          5 Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  Para  fins  de  verificar  a  admissibilidade do  recurso  voluntário,  é  importante  esclarecer que o presente lançamento tem o objetivo de prevenir a decadência, uma vez que a  recorrente ajuizou ação ordinária nº 2008.05.011866­3,  junto à 3ª Vara Federal de Campinas,  com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração do direito de deixar de apurar e  recolher impostos e contribuições sociais, sob alegação de imunidade tributária nos termos do  artigo  150,  VI,  "a"  da  Constituição  Federal.  Obteve  sentença  parcialmente  favorável,  que  reconheceu a imunidade quanto ao impostos federais. Como não houve apresentação de DCTF,  e a sentença judicial ainda não era definitiva à época da ação fiscal, os créditos tributários de  IRPJ,  para  os  anos­calendário  de  2011  e  2012,  foram  lançados,  sem  cobrança  de  multa  de  ofício, com juros de mora, a teor do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Nestes termos, importa verificar que o recurso voluntário é tempestivo, e sua  defesa  traz  matérias  que  não  são  objeto  de  discussão  nos  autos  da  ação  ordinária,  não  ocorrendo a concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. Assim,  dele eu conheço.  A recorrente inicia a defesa com preliminar de nulidade, pois não teria sido  discriminada a base de cálculo da apuração do IRPJ, o que teria prejudicado sua defesa.  Não assiste razão à recorrente. A base de cálculo foi apurada a partir do Livro  de  Apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  das  planilhas  indicativas  das  adições e exclusões cabíveis na apuração do  lucro real, entregues pela  fiscalizada. Consta no  TVF os demonstrativos com os valores que foram excluídos e adicionados ao lucro líquido . Na  própria decisão recorrida consta a apuração do lucro real:    Fl. 2411DF CARF MF     6   A  recorrente  tinha  conhecimento dos valores que compuseram o  lucro  real,  tanto que em sua defesa, quanto ao mérito, contesta a inclusão de diversas parcelas, tais como a  CSLL e  IRPJ, os valores de natureza  indenizatória dos  juros de mora,  e  taxa SELIC, dentre  outros. Ou seja, não houve o alegado cerceamento ao direito de defesa.  Por fim, verifico que o auto de infração foi lavrado observando o artigo 142  do CTN, bem como no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No presente caso, compulsando os  autos,  verifica­se  que  todos  os  requisitos  estão  atendidos,  pois  houve  a  verificação  da  ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo  devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível.  Por todo acima exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  esclareço  que,  à  época  do  lançamento,  a  apelação  interposta pela União  foi  recebida apenas com efeito devolutivo, motivo pelo qual o auto de  infração foi lavrado com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.   Posteriormente,  como  restou  noticiado  nos  autos,  foi  negado  provimento  à  apelação e ao reexame necessário, com trânsito em julgado em 15/08/2018, sendo definitiva,  portanto, a condição de imune da recorrente com relação aos impostos federais, nos termos do  artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal. A seguir, transcrevo a ementa e Acórdão do TRF  da 3ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  REEXAME  NECESSÁRIO.  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART.  150,  VI,  "A",  CF/88.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  ATIVIDADE DE MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO PÚBLICO  DE  SANEAMENTO BÁSICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E  TRATAMENTO  DE  ESGOTO.  CAPITAL  PREDOMINANTEMENTE  ESTATAL.  FINALIDADE  NÃO  LUCRATIVA.  COBRANÇA  DE  TARIFAS.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE.  SOMENTE  IMPOSTOS  E  APENAS  QUANTO  A  BENS  E  SERVIÇOS  USADOS  NA  SATISFAÇÃO  DOS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS  DA  ENTIDADE.  ART.  150,  §  2°,  CF.  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.  1.  A  CF/88  retirou  da  competência  dos  entes  tributantes  a  criação de impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos  outros  e  estendeu  a  imunidade  às  autarquias  e  fundações  instituídas  e mantidas  pelo  Poder  Público  no  que  se  refere  ao  patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades  essenciais ou delas decorrentes. Art. 150, VI, "a" e §2° CF/88.  Fl. 2412DF CARF MF Processo nº 10830.722872/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.351  S1­C3T2  Fl. 2.410          7 2.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria  reconhecem  que  essa  imunidade também é aplicável às sociedades de economia mista,  desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) ser delegatária  de  serviço público  em  regime de monopólio;  ii)  possuir  capital  predominantemente  estatal;  e  iii)  não  ter  finalidade  preponderantemente lucrativa.  3.  A  SANASA  é  uma  sociedade  de  economia  mista  constituída  com a finalidade de prestar serviço público de abastecimento de  água  e  tratamento  de  esgoto,  com  capital  predominantemente  estatal, e com finalidade não preponderantemente lucrativa. Leis  Municipais 4.356/73 e 13.007/07 e o Decreto 4.437/74.  4.  A  autora  atende  a  todos  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento da imunidade recíproca prevista no artigo 150,  inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.  5. O fato de a prestadora de serviço de fornecimento de água e  tratamento de esgoto cobrar tarifas dos usuários, por si só, não  descaracteriza a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI,  "a" da Constituição Federal. Precedentes do STF.  6. Ressalva­se, contudo, que a imunidade tributária recíproca é  aplicável somente às propriedades, bens e serviços utilizados na  satisfação dos objetivos institucionais da sociedade de economia  mista. RE 253.472 e ACO 2243.  7.  A  imunidade  recíproca  deve  ter  sua  extensão  limitada  para  abranger apenas os impostos, e não as contribuições sociais, nos  exatos termos do artigo 150, VI, "a" da CF/88.  8. A repetição do indébito, todavia, deve ser realizada apenas em  relação aos montantes recolhidos indevidamente nos cinco anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  nos  moldes  preconizados  pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621.  9.  Considerando  a  data  do  ajuizamento  da  ação,  ademais,  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  deverá  ser  realizada  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96  com  as  modificações perpetradas pela Lei n° 10.637/02. Precedente do  STJ (REsp 1137738/SP, julgado pelo rito do art. 543­C, CPC).  10. É aplicável a  taxa SELIC como  índice para a  repetição do  indébito,  nos  termos  da  jurisprudência  do  e.  Superior Tribunal  de  Justiça,  julgada  sob  o  rito  do  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo Civil.  11. Apelação e reexame necessário não providos.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do  relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.  Fl. 2413DF CARF MF     8 Do  exposto,  cabe  à  Administração  reconhecer  os  efeitos  da  sentença,  devendo  aplicá­los  ao  presente  caso,  que  nos  leva  a  concluir  pela  improcedência  do  lançamento, uma vez que a recorrente está desobrigada do recolhimento do  IRPJ, nos exatos  termos da sentença proferida nos autos da ação judicial nº 2008.05.011866­3.  Deixo de analisar as demais questões de mérito por ser desnecessário.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  nº  2008.05.011866­3.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 2414DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.918396/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora intime a recorrente para que traga aos autos os documentos que julgar conveniente à comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.157  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  intime  a  recorrente  para  que  traga  aos  autos  os  documentos  que  julgar  conveniente  à  comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos  lançamentos em seus livros Razão e Diário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 18 39 6/ 20 09 -7 1 Fl. 191DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 192  ___________     Relatório  Pedido de Compensação  Trata­se de Declaração de Compensação no valor de R$ 18.375,49, com base  em créditos  relativos  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins,  por  conta da existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior.  Despacho Decisório  O presente despacho decisório  houve  por  bem  não  homologar  a  compensação  por inexistência de crédito.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  manifestante  alega,  em  suma, que:  1.  Ocorreu  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  e  que  o  valor  pago  da  contribuição  /  imposto  teria  sido  maior  do  que  o  efetivamente apurado no período em análise;  2.  declarou corretamente os valores na Dacon e retificou a DCTF;  3.  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão.  Por  derradeiro,  requereu  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório  por violar o inciso I, do art. 165, do CTN, bem como a extinção do débito tributário lavrado em  seu nome e a homologação da compensação feita por meio do PER/DCOMP objeto dos autos.    DRJ/BSB    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:    Acórdão nº 0359.393­ 4ª Turma da DRJ/BSB  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.918396/2009­71  Resolução nº  3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 193          3 INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é  imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábilfiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito  correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias  estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Entendeu a DRJ, que a contribuinte, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do  débito confessado na DCTF, deveria  ter sido comprovado documentalmente pela mesma, por  ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que concluiu não ter acontecido  no  caso  concreto.  Ademais,  esclareceu  que  a  mera  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos do  art.  151, inciso II do CTN, desnecessário seu requerimento.  Conclusão do voto  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.918396/2009­71  Resolução nº  3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 194          4 Tendo  em  vista  a manifestante  não  ter  comprovado  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  a  Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.    Recurso Voluntário  Esclarece  a  recorrente que  existem duas declarações de  compensação,  tratadas  em processos administrativos distintos ­ este e o PA n° 10830.917089/2009­72, que também é  objeto de recurso voluntário, mas com origem no mesmo direito creditório.  Em março de 2005, alega ter recolhido indevidamente COFINS não­cumulativa  no  valor  de R$ 116.615,74,  recolhido  por meio de  dois DARFs,  tendo  em vista  que  o  valor  efetivamente devido seria de R$ 76.114,30, o qual somente não foi  identificado pela Receita  Federal  local  em  virtude  da  falta  de  retificação  da  DCTF  relativa  ao  1°  semestre  de  2005,  apesar de já constar inclusive no DACON do respectivo período (fl. 46).  A  recorrente,  após  ser  intimada  do  Despacho  Decisório,  alega  que  tomou  as  seguintes providências:  (i)  realizou  auditoria  interna  para  identificar  o motivo  que  ensejou  a  não  homologação da compensação;   (ii)  providenciou a  retificação de sua DCTF(fls. 50­51) do 1°  semestre de  2005, a qual deu azo a não homologação da compensação; e   (iii)  apresentou a competente manifestação de inconformidade requerendo a  retificação do aludido despacho decisório.    Rechaçando  os  argumentos  da  DRJ,  a  contribuinte  aduz  as  autoridades  não  tiveram  o  menor  interesse  em  analisar  detidamente  o  direito  crédito  da  ora  recorrente,  que  poderia ter facilmente identificado o direito creditório pela análise do DACON do 1° trimestre  de  2005.  Ademais,  retificou  sua  DCTF,  que  foi  também  desqualificada  pela  Delegacia  de  Julgamento, como se valia nenhuma tivesse.  Com  isso,  para  fins  de  comprovação  de  seu  direito  creditório  em  relação  ao  recolhimento  indevido  de  COFINS  de  março/05,  apresenta  cópias  dos  razões  e  balanços  contábeis que dão base para os valores constantes da apuração da referida contribuição social.  Com isso, alega que os respectivos razões e balanços contábeis dos períodos de dezembro/04  (doc. 03),  janeiro/05  (doc. 04) e março/05  (doc. 05),  comprovam que o pagamento  realizado  pela ora Recorrente de R$ 40.501,43 a título de COFINS se trata de pagamento indevido.  Não obstante, aduz que verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal, de  modo que a autoridade Fiscal deve estar disposta a tentar compreender todos os detalhes dos  fatos envolvidos no caso em julgamento.  Dessa  forma,  requereu  pelo  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário  para  homologar a compensação pleiteada. Requereu também a conexão/apensamento deste processo  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.918396/2009­71  Resolução nº  3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 195          5 administrativo  ao  PA  n°  10830.917089/2009­72,  que,  de  fato,  está  sob  a  relatoria  deste  conselheiro,  haja  vista  que  tanto  a  DCOMP  aqui  tratada  (DCOMP  n°  37305.88504.070109.1.7.04­4560),  como  a  DCOMP  n°  33678.78770.171208.1.7.04­3648  objeto daquele processo, têm como direito creditório indicado para compensação o pagamento  a maior de COFINS de março/05, no valor total de R$ 40.501,43.    Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator   Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  01.04.2014,  conforme Termo de Ciência,  fl.  84,  nos  termos do  inciso  III  do parágrafo 2º do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início  e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Verifica­se, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário  em  24.04.2014,  conforme  comprova  o  carimbo  da DRF  de  Campinas  ­  SP,  logo,  o  recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o valor do  litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  COFINS, no valor de R$ 31.863,75, tendo em vista que a recorrente alega que não deveria ter  recolhido qualquer valor nesse período.  Da  análise  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  proferiu  despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente, em síntese,  por inexistência de crédito.  Com  isso,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando que o entendimento manifestado no r. despacho decisório foi decorrente de mero  erro material de preenchimento de DCTF, a qual foi devidamente retificada pela Recorrente.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.918396/2009­71  Resolução nº  3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 196          6 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  requer  que  seja  reformado  o  acórdão  de  primeira instância administrava, pelos argumentos expostos.  Da Conversão em Diligência   Foi  alegada  a  ocorrência  de  erro  material  que  teria  motivado  a  origem  do  crédito. Por este motivo, ante a alegada alegação de erro com a possibilidade de documentos  que comprovem a correta formação da base de cálculo, justifica­se a conversão em diligência.  Para tanto, traz em sede de seu Recurso Voluntário, cópias dos razões e balanços  contábeis que dão base para os valores constantes da apuração da referida contribuição social.  Com  isso,  busca  apontar  que  os  respectivos  documentos  contábeis  dos  períodos  de  dezembro/04  (doc.  03),  janeiro/05  (doc.  04)  e março/05  (doc.  05),  comprovam o  pagamento  realizado  pela  ora  Recorrente  de  R$  40.501,43  a  título  de  COFINS  se  trata  de  pagamento  indevido.  Desta  forma,  razoável  a  dúvida  neste  relator  suscitada  a  respeito  da  real  ocorrência de pagamento a maior, justificando a baixa, à autoridade preparadora, para análise  desta  documentação  que  se  perfazem  os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação de pagamento devido. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste voto,  inicia­se com o  importante o  respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de  tema  igual,  ou  seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.918396/2009­71  Resolução nº  3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 197          7 consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.918396/2009­71  Resolução nº  3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 198          8 probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso, com critérios em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que  deve tornear a relação fisco contribuinte.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.918396/2009­71  Resolução nº  3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 199          9 Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655),  e  para  determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa (fls. 654), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via especial  enfrentando o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.918396/2009­71  Resolução nº  3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 200          10 sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa.  Segue  a  orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma vez definidos os meios de comprovação do Erro material, urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.918396/2009­71  Resolução nº  3001­000.157  S3­C0T1  Fl. 201          11 Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados  pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado,  a possibilidade de o Estado negar  crédito  regular,  faz­se  justiça  ao pleito  em perfazimento  à  orientação  acima  exposta,  e  por  entender  que  este  PAF  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência determinar à autoridade preparadora  que  intime  a  recorrente  para  que  traga  aos  autos  os  documentos  que  julgar  conveniente  à  comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos  lançamentos em seus livros Razão e Diário.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apontando  os  valores  incluídos em sua base de cálculo..  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13011.000005/2007-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus a dedução de despesas médicas, os recibos apresentados devem estar formalizados.
Numero da decisão: 2002-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.761  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO CARVALHO DE SOUZA DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001     DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Para fazer jus a dedução de despesas médicas, os recibos apresentados devem  estar formalizados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 00 05 /2 00 7- 30 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13011.000005/2007­30  Acórdão n.º 2002­000.761  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 62) contra decisão de primeira instância  (fls. 50/56), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O  contribuinte  retro  identificado  impugna  o  lançamento  formalizado pelo Auto de Infração de fis.04/11, lavrado pela Fiscalização em  23/10/2006,  decorrente  da  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2002,  cópia  apensada  às  fis.36/39,  que, conforme Termo de Acerto de Declaração de 11.1.34, alterou os valores  apontados como "rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas  jurídicas" e  "imposto  de  renda  retido  na  fonte"  para  RS  68.883,74  e  R$  2.687.38,  respectivamente, bem como glosou a dedução pleiteada a titulo de "despesas  médicas",  resultando,  em  conseqüência,  a  apuração  de  imposto  de  renda  suplementar, no valor de R5 8.751,45, acrescido de multa de oficio (passível  de  redução),  no  valor  de  R5  6.563,58,  e  juros  de  mora  calculados  até  novembro de 2006, no valor de R5 6.914,52.  Conforme expresso no  item "demonstrativo das  infrações"  do Auto de Infração ora contestado, a autoridade revisora apurou "omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos a  título de  resgate de  contribuições à  previdência privada, no valor de RS 1.851,25", constante da Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) entregue à Receita Feda al pela  pessoa  jurídica  BRASILPREV  Previdência  Privada  SIA,  CNPJ  27.665.207/0001­31, conforme Extrato RF de 111.43, e "dedução indevida a  título de despesas médicas, no valor de RS 30.002,90" visto que "intimado a  comprovar  as  despesas  declaradas,  o  contribuinte  não  foi  localizado  no  endereço de cadastro da Secretaria da Receita Federal.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.01/03,  com  juntada  de  documentos  fls.  12/31,  o  interessado  contesta  o  lançamento  efetuado,  quando,  após  esclarecer  que  “recebeu  a  notificação  para  apresentação  e  comprovação  de  suas  despesas  médicas  tenda  em  vista  sua  mudança  de  endereço  nesta  cidade  de  Machado/MG",  argumenta,  em  síntese,  que  as  despesas glosadas pelo Fisco estão devidamente comprovadas pelos recibos  ora anexados ao presente processo,  "existindo pequena divergência no  seu  valor  declarado  de  RS  30.602,93  para  RS  30.039.49”,  conforme  documentação anexa.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÕES.  DESPESAS MÉDICAS.  Restabelece­se  parte  da  dedução  glosada  pelo  Fisco,  em  conformidade  com  os  comprovantes  apresentados  pelo  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13011.000005/2007­30  Acórdão n.º 2002­000.761  S2­C0T2  Fl. 4          3 contribuinte na  fase  impugnatória, mantendo­se, por outro  lado,  a  glosa  da  parcela  não  comprovada  mediante  apresentação  de  documento hábil para tanto.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, requerendo o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  27/07/2009  (fl.  61);  Recurso Voluntário  protocolado em 25/08/2009 (fl. 62), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Omissão  de Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  a  Título  de Resgate  de  Contribuições à Previdência Privada;  b) Dedução de Despesas Médicas.  Relata o Sr. AFRF, que o presente auto de infração originou­se da revisão de  sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002 ano calendário de 2001.  A r. decisão revisanda,  julgou o  lançamento procedente em parte,  tendo em  vista as provas produzidas pelo contribuinte.  Diz  a  r.  decisão  que:  “O  contribuinte  retro  identificado  impugna  o  lançamento  formalizado  pelo  Auto  de  Infração  de  fis.04/11,  lavrado  pela  Fiscalização  em  23/10/2006, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de  Ajuste  Anual  IRPF/2002,  cópia  apensada  às  fis.36/39,  que,  conforme  Termo  de  Acerto  de  Declaração de fl.34, alterou os valores apontados como "rendimentos tributáveis recebidos de  pessoas  jurídicas"  e  "imposto  de  renda  retido  na  fonte"  para  R$  68.883,74  e  R$  2.687.38,  respectivamente,  bem  como  glosou  a  dedução  pleiteada  a  titulo  de  "despesas  médicas",  resultando,  em conseqüência,  a apuração de  imposto de  renda  suplementar,  no  valor de R$  8.751,45, acrescido de multa e juros”.  Ressalvo a princípio, que o contribuinte em sua  impugnação não contesta a  infração  “Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  a  Título  de  Resgate  de  Contribuições à Previdência Privada”, apurada pelo fiscal autuante.  Após  uma  análise  dos  documentos  apresentados  (recibos,  comprovantes  e  informes),  a  r. decisão não os aceitou porque estão em desacordo com as normas que fazem  parte da fundamentação.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13011.000005/2007­30  Acórdão n.º 2002­000.761  S2­C0T2  Fl. 5          4 Irresignado o recorrente maneja recurso próprio, lançando matéria preliminar  e combatendo o mérito.  Pois  bem,  a matéria  lançada  como  preliminar  se  confunde  com  o mérito  e  com ele será analisada.  Diz o recorrente, “que não se pode falar de cobrança de 1RPF/2002, pelos  erros  cometidos  pela  decisão  da Quarta  Turma  da DRJ/JFA,  no  acórdão  de  n°  09­25.152,  fls.49,  pois,  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FISICA/2002,  PARCELA  NÃO  LITIGIOSA,  DIVERGE  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FLSICA/2003­PARCELA  LITIGIOSA,  POIS,  NÃO  SE  SABE  SE  E  2002  OU  2003,  OS  CÁLCULOS  APRESENTADOS.  QUE  CONFIRMA  A  ENTREGA  DE  TODOS  DOCUMENTOS  COMPROBATORIOS  DAS  DEDUÇÕES DECLARADAS.  AUTO DE  INFRAÇÃO EM DESACORDO COM A  SUMULA  VINCULANTE Nº.8 DO STF”.  A Súmula nº 8 do STF, cuida da redução do prazo de decadência e prescrição  das contribuições previdenciárias, matéria não tratada nestes autos.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 67DF CARF MF

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7604335 #
Numero do processo: 10880.917152/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.395  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 52 /2 01 3- 61 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917152/2013­61  Acórdão n.º 3302­006.395  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.444,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917152/2013­61  Acórdão n.º 3302­006.395  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917152/2013­61  Acórdão n.º 3302­006.395  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.909370/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Maria Lúcia Miceli (relatora). Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento previsto no art. 60 do Anexo II do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pelo Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­000.706  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CICAL AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  vencida  a  conselheira Maria Lúcia Miceli  (relatora). Como  foram  propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento previsto no art. 60 do Anexo II do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada  pelo  Conselheiro  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  contra  a  de  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  e  Gustavo  Guimarães  Fonseca.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator Designado   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flavio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 09 37 0/ 20 12 -4 3 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10120.909370/2012­43  Resolução nº  1302­000.706  S1­C3T2  Fl. 212          2     RELATÓRIO   A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar crédito com origem em pagamento indevido/a maior de IRPJ com débitos próprios.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DRF/Goiania­GO,  pois  o  pagamento  estava  integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível  para compensação de débitos informados na DCOMP.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  meio  do  Acórdão  nº  03­56.198,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano­calendário: 2010 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é  inexistente.  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 26/02/2014.  Em 27/03/2014, foi apresentado recurso voluntário com as seguintes alegações:  ­  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando  crédito  no  valor  de  R$  227.396,03, evidenciado através do confronto entre os valores declarados a pagar do imposto  IRPJ na DIPJ/2010 do 4º Trimestre de 2009, de R$ 174.534,25, e pagamento por DARF, no  valor total de R$ 401.930,28.  ­  declarou  erradamente  na  DCTF  do  4º  Trimestre  de  2009  o  valor  de  R$  401.930,28, sendo que o correto seria o declarado na DIPJ no valor R$ 174.534,25.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10120.909370/2012­43  Resolução nº  1302­000.706  S1­C3T2  Fl. 213          3 ­ retificou o valor do IRPJ a pagar através da DCTF do 4º período de 2009 para  regularizar  as  informações perante a Receita Federal  e demonstrar que o  crédito apresentado  através do PER/DCOMP é correto.   ­ a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório, por entender que não  foi comprovada nos autos, solicitando que a empresa apresentasse uma nova manifestação de  inconformidade com documentos hábeis que respaldem as afirmações do direito ao crédito, tais  como a escrituração contábil­fiscal da empresa, com documentos idôneos que demonstrassem a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.  ­  após  o  pagamento  no  valor  total  do  IRPJ  (2089)  RS  401.930,28,  foi  evidenciado  que:  (i)  não  tinha  sido  feito  a  dedução  do  IRRF  de R$  141.842,09  e  (ii)  tinha  efetuado um pagamento indevido de IRPJ R$ 85.553,94, sendo assim o valor a pagar do IRPJ  após a dedução é R$ 174.534,25, evidenciando o direito ao crédito de R$ 227.396,03.  ­ esse crédito do IRRF está evidenciado no Lalur de Apuração do 4° Trimestre  2009, no Balancete de Verificação Consolidado do 4º Trimestre 2009, demonstrado na conta  Analítica  1.1.3.1.07.003  e  1.1.3.1.07.009  ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  R$  142.307,47, na DIPJ 2009/2010, pagina 6 item 29 e páginas 14 a 20, Ficha 57 e Comprovantes  Anual  de Retenção  dos  IRRF 2009 das  fontes  pagadoras  constando  em  cada  comprovante  a  relação dos meses que houve retenção.  É o relatório.    VOTO VENCIDO   Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, dele eu conheço.  Das provas apresentadas em sede de recurso voluntário.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente afirmou que o crédito  de R$ 227.396,03 estaria demonstrado pela diferença entre o valor declarado para o IRPJ do 4º  trimestre/2009 informado na DIPJ/2010, de R$ 174.534,25, e o pagamento do DARF, no valor  total  de  R$  401.930,28.  Esclareceu,  ainda,  que  detectado  o  erro  na  DCTF,  apresentou  declaração retificadora. Para comprovação das alegações, apresentou a DIPJ/2010 original e a  DCTF retificadora.   Já no recurso voluntário, a  recorrente esclarece que teria deixado de deduzir o  IRRF  no  valor  de  R$  141.842,09,  além  de  ter  feito  pagamento  indevido  de  R$  85.553,94,  restando ainda IRPJ a pagar de R$ 174.534,25. Do confronto do valor total pago de IRPJ, de  R$  401.930,28,  restou  demonstrado  crédito  de  R$  227.396,03.  Para  comprovação  das  alegações, além das declarações apresentadas anteriormente, acrescentou Lalur de Apuração do  4°  Trimestre  2009,  Balancete  de  Verificação  Consolidado  do  4º  Trimestre  2009  e  Comprovantes de Retenção do IRRF das fontes.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10120.909370/2012­43  Resolução nº  1302­000.706  S1­C3T2  Fl. 214          4 A  rigor,  nos  termos  dos  artigos  14  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  todos  os  motivos de fato e de direito, bem como as provas, devem ser apresentadas com a manifestação  de inconformidade, quando então é instaurada a lide, que delimita as matérias que deverão ser  apreciadas no contencioso administrativo. Após este momento processual, ocorre a preclusão,  não podendo o contribuinte apresentar novas alegações ou provas a serem apreciadas em sede  de recurso voluntário.   Entretanto, o próprio artigo 16 do citado diploma legal excepciona situações em  que  é  permitida  a  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  à  apresentação  da  defesa.  Abaixo, transcrevo o citado dispositivo:  Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  É  bem  verdade  que,  nos  casos  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação, é ônus do contribuinte demonstrar o crédito tributário, por força do artigo 373  do CPC (Lei nº 13.105/2015). Entretanto, é fato que a apresentação destes pedidos/declarações  por meio de programas informatizados que limitam o contribuinte a apenas prestar informações  não  ajudam  na  tarefa  de  demonstrar  o  crédito  com  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.   Outro fator a ser considerado é a dificuldade em se determinar quais provas que  devem  ser  apresentadas  na  defesa  para  o  convencimento  do  julgador  com  o  intuito  de  demonstrar o crédito. No presente caso, a recorrente entendeu que bastaria a apresentação das  declarações DIPJ/2010 original e DCTF retificada. Entretanto, a autoridade a quo entendeu que  as mesmas seriam insuficientes, consignando no voto que "neste momento processual, para se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração". Assim, para contrapor os motivos que levaram o julgador a quo a julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  maiores  esclarecimentos,  assim  como  a  escrituração  contábil  fiscal.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  teria  sido  a  própria  Receita  Federal  a  solicitar  a  apresentação  destes  documentos, conforme trecho transcrito a seguir:  Após  a  apresentação  do  Manifesto  de  Inconformidade  a  Receita  Federal  decidiu  através  do  Acórdão  03­56.198,  não  reconhecer  o  direito  creditório,  por  entender  que  não  foi  comprovada  nos  autos,  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10120.909370/2012­43  Resolução nº  1302­000.706  S1­C3T2  Fl. 215          5 através  do  Manifesto  de  Inconformidade,  a  existência  de  direito  creditório  liquido  e  certo  da  empresa  contra  a  Fazenda  Publica  passível de compensação, que entretanto a Receita Federal solicita no  acórdão  que  a  empresa  apresente  urna  nova  manifestação  de  inconformidade com documentos hábeis que respaldem as afirmações  do  direito  ao  crédito,  tais  corno  a  escrituração  contábil­fiscal  da  empresa,  com  documentos  idôneos  que  demonstrem  a  diminuição  do  valor do débito correspondente a cada período de apuração.  Neste contexto, concluo que  restou  caracterizada a exceção expressa na  alínea  "c"  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  motivo  pelo  qual  passo  a  análise  dos  documentos  como  prova  do  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  IRPJ  do  4º  trimestre/2009.   Do  mérito  Resumidamente,  a  recorrente  afirma  que  o  crédito  seria  apurado  conforme tabela a seguir:  IMPOSTO APURADO COM BASE NO LUCRO  PRESUMIDO 4º TRIMESTRE/2009  Valor R$   Observação  Linha 26. IRPJ 15%  193.425,80 Linha 27. Adicional IRPJ 10%  122.950,54 IRPJ devido no trimestre  316.376,34  DEDUÇÕES       29. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  ­141.842,09 Alega que não deduziu no cálculo inicial  do IRPJ devido.  34.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  174.534,25  Pagamentos de IRPJ    (­) DARF data arrecadação 29/01/2010  ­85.553,94Alega que efetuou pagamento indevido   (­) DARF data arrecadação 29/01/2010  ­316.376,34 CRÉDITO Pagamento a maior  ­227.396,03    Passo  a  análise,  ressaltando que o  artigo 170 do CTN determina que o  direito  creditório só pode ser reconhecido quando presentes dois requisitos: a certeza e a liquidez do  crédito pleiteado. No caso de pagamento a maior, é necessário verificar a correta apuração do  débito, bem como as deduções e pagamentos, uma vez que o crédito decorre do confronto entre  estes valores.   No presente caso, a recorrente não esclareceu o motivo que levou à redução do  valor  inicial  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  original,  de  R$  401.930,28,  para  o  informado na DIPJ/2010 de R$ 316.376,34 (antes da dedução do IRRF), que daria a origem do  suposto pagamento indevido de R$ 85.553,94.  Compulsando  os  autos,  para  demonstração  do  débito  de  IRPJ  do  4º  trimestre/2009,  foi  apresentado o Lalur de Apuração do 4° Trimestre 2009 e o Balancete de  Verificação  Consolidado  do  4º  Trimestre,  por  meio  dos  quais  podemos  obter  as  seguintes  informações:  IRPJ      FATURAMENTO  2.518.296,60  Lucro Presumido 32%  805.854,91          Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10120.909370/2012­43  Resolução nº  1302­000.706  S1­C3T2  Fl. 216          6 (+) Outras Receitas  485.845,39  (­) Dedução de Receitas  ­2.194,94  (=) Outras Receitas Tributáveis   483.650,45        (=) LUCRO DO TRIMESTRE  1.289.505,36(805.854,91 + 483.650,45) IRPJ 15%  193.425,80  Adicional IRPJ 10%  122.950,54  IRPJ devido 4º Trim/2009  316.376,34    É  preciso  esclarecer  que  as  declarações  devem  refletir  a  escrituração  do  contribuinte, seus registros contábeis e resultados apurados. O artigo 923 do RIR/99 dispõe que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Nestes  termos,  apenas  a  apresentação  dos  livros,  desacompanhada  demonstrativos  com  documentação  comprobatória,  com  razões  de  fato  e  de  direito,  não  nos  permite concluir o porquê da redução do crédito tributário originalmente calculado no valor de  R$ 401.930,28 para R$ 316.376,34. Em sua defesa, a recorrente apenas alega que efetuou um  pagamento indevido no valor de R$ 85.553,94, mas sem explicar o motivo.  Destaco  que  a decisão  recorrida  consignou que,  considerando o  artigo  147  do  CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou  excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde.   Portanto,  ausente  qualquer  explicação  para  redução  do  crédito  tributário  originalmente declarado em DCTF ­ lembrando que esta declaração é considerada confissão de  dívida, por  força do art. 5º do Decreto Lei n° 2.124, de 13 de  junho de 1984, e demais  atos  normativos da RFB pertinentes a DCTF, para análise da presente lide esta conselheira partirá  da premissa que o IRPJ devido para o 4º trimestre/2009 é no valor de R$ 401.930,28.  Passo a analisar a compensação do IRPJ devido com o imposto de renda retido  pelas fontes pagadoras ­ IRRF, no valor de R$ 141.842,09.  Para comprovação dos valores retidos a título de IRRF, a recorrente apresentou  planilha relacionando todos os rendimentos de cada fonte pagadora para todo o ano­calendário  de 2009, bem como relatório obtido nos sistemas da Receita Federal do Brasil confirmando os  valores abaixo discriminados:  CNPJ  FONTE PAGADORA  Rendimentos  IRRF  Código  fls.  01.149.953/0001­89BV FINANCEIRA S.A.  225.208,48  3.215,17 8045  154 01.204.551/0001­30CICAL MOTONAUTICA LTDA  50.101,87  10.020,38 3426  154 01.534.056/0001­99CICAL VEICULOS LTDA  403.430,12  80.686,22 3426  154 01.858.774/0001­10BV LEASING ­ ARRENDAMENTO MERC  122.179,15  1.824,08 8045  154 02.682.287/0001­02PANAM ERICANO ARREND MERC  60.783,24  736,57 8045  154 17.167.412/0001­13FINANCEIRA ALFA 5/A  1.933,15  28,99 8045  155 17.192.451/0001­70BANCO ITAUCARD S.A.  14.469,44  2.893,88 6800  155 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10120.909370/2012­43  Resolução nº  1302­000.706  S1­C3T2  Fl. 217          7 17.192.451/0001­70BANCO ITAUCARD S.A.  2.101.203,00  31.374,68 8045  155 07.207.996/0001­50BANCO FINASA BMC S.A.  2.508.127,77  37.621,80 8045  155 33.700.394/0001­40UNIBANCO­UNIÃO DE BANCOS  36,37  8,17 3426  156 33.700.394/0001­40UNIBANCO­UNIÃO DE BANCOS  898.838,06  13.480,84 8045  156 43.425.008/0001­02BFB LEASING S/A ARREND MERCANTIL  1.174.993,35  17.584,62 8045  156 46.570.800/0001­49ALFA ARREND MERCANTIL S.A.  6.062,08  90,93 8045  156 47.193.149/0001­06SANTANDER LEASING S/A  8.462,40  126,93 8045  195 59.285.411/0001­13BANCO PANAM ERICANO S.A.  134.565,31  1.778,75 8045  156 59.285.411/0001­13BANCO PANAM ERICANO S.A.  12.952,80  194,29 8045  156 59.285.411/0001­13BANCO PANAM ERICANO S.A.  8.100,00  376,65 5952  156 60.746.948/0001­12BANCO BRADESCO S.A.  60.150,40  10.528,95 3426  156 60.746.948/0001­12BANCO BRADESCO S.A.  185.272,20  43.042,15 6800  156 05.471.879/0001­73KASA MOTORS LTDA.  212.586,07  3.203,20 1708  154 05.529.074/0001­33LACIC VEICULOS LTDA  326.106,97  65.221,41 3426  155 07.207.996/0001­50AYMORE CREDITO FINAN  11.348,04  170,21 8045  195 08.449.222/0001­06CICAL MOTO TRINDADE  43.948,23  8.789,65 3426  155 08.722.940/0001­04SEMPRE VEICULOS LTDA  49.598,59  9.919,72 3426  155 09.348.217/0001­61SADIF COM. DE VEICULOS LTDA  546.722,00  8.200,83 1708  155 00.000.000/0001­91BANCO DO BRASIL S.A.  185.439,61  17.524,07 6190  153 TOTAIS  9.352.618,70  368.643,14       Cotejando os  valores  supra  com a DIPJ/2010,  verifica­se  que  todos  eles  estão  informados  na  Ficha  57  ­  Demonstrativo  do  Imposto  da  Renda,  CSLL  e  Contribuição  Previdenciária  Retidos  na  Fonte.  Ou  seja,  até  que  se  prove  em  contrário,  todos  esses  rendimentos foram oferecidos à tributação, de modo que a recorrente tem direito à dedução do  imposto devido com os valores retidos pelas fontes pagadoras, com base no inciso III do §4º do  art. 2º da Lei 9.430/96.  Verifica­se ainda, na tabela a seguir, que os totais de rendimentos oferecidos à  tributação  nos  trimestres  do  ano­calendário  de  2009,  no montante  de R$  10.298.462,76,  são  superiores aos totais acima apurados com base nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras.  Com  relação  aos  valores  deduzidos  a  título  de  IRRF,  de  R$  359.643,52,  constata­se  que  é  inferior ao declarado em DIRF, de R$ 368.643,14.     1º Trim  2º Trim  3º Trim  4º Trim  Totais  Receita Operacional  2.247.677,54 1.761.196,93 1.858.001,10 2.518.296,60 8.385.172,17 Receita Financeira  394.315,23 346.706,18 688.618,73 483.650,45 1.913.290,59 IRRF  52.918,27 70.877,08 94.006,08 141.842,09 359.643,52     Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10120.909370/2012­43  Resolução nº  1302­000.706  S1­C3T2  Fl. 218          8 Portanto, concluo que a  recorrente  faz  jus a dedução do  IRRF no valor de R$  141.842,09 no 4º trimestre/2009.   Diante  disto,  elaborei  tabela  a  seguir  para  determinar  o  valor  do  crédito,  considerando o valor devido de R$ 401.930,28 declarado na DCTF original:  IMPOSTO APURADO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO  4º TRIMESTRE/2009    DCTF original  401.930,28 DEDUÇÕES     29. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  ­141.842,09 34.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  260.088,19 Pagamentos de IRPJ    (­) DARF data arrecadação 29/01/2010  ­85.553,94 (­) DARF data arrecadação 29/01/2010  ­316.376,34 CRÉDITO Pagamento a maior  ­141.842,09   CONCLUSÃO  Por todo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 141.842,09, homologando as compensações  até o limite do crédito ora reconhecido.  Maria Lucia Miceli ­ Relatora      VOTO VENCEDOR  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  articulado  e  fundamentado  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora, ouso divergir do ponto em que não foi reconhecido o direito creditório invocado pelo  contribuinte, no valor de R$ 85.553,94.  Nos  termos  do  voto  acima,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  neste  ponto,  se  deu,  em  síntese,  porque  "estaria  ausente  qualquer  explicação  para  redução  do  crédito  tributário originalmente declarado em DCTF"  (posteriormente  retificada) e, por  isso,  supostamente,  não  teria  sido  comprovado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  no  4º  trimestre/2009.   Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou a sua DCTF, reduzindo o valor do  IRPJ a pagar, ensejando, por consequencia, um pagamento indevido ou a maior do tributo. E  em uma análise superficial das declarações, a princípio, o direito creditório existe e deve ser  reconhecido.   Entretanto,  por  prudência  e  para  fins  de  comprovação  e  certeza  do  direito  creditório, se mostra necessária a realização de diligência, para que o contribuinte seja instado  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10120.909370/2012­43  Resolução nº  1302­000.706  S1­C3T2  Fl. 219          9 a se manifestar sobre a retificação das suas declarações e o motivo pelo qual houve a redução  do IRPJ devido no período.  Cumpre  ressaltar  que,  no  julgamento  do  apelo  apresentado  pela Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  a  quo  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir,  em  especial,  aquele  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  o  douto  julgador  de  primeira  instância  se  limitou  a  indeferir  o  pleito  do  contribuinte.   A  possibilidade  de  o  julgador  requerer  diligência,  em  busca  da  realidade  dos  fatos está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  ilação  do  citado  dispositivo  do  Decreto  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  e  argumentos  apresentados  pelos  contribuintes,  o  que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os  ensinamentos do ilustre Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais e processuais.   (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial). 4. ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10120.909370/2012­43  Resolução nº  1302­000.706  S1­C3T2  Fl. 220          10 consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há formação de uma  lide propriamente dita. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores da obrigação  tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. O que não restou feito no  presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10120.909370/2012­43  Resolução nº  1302­000.706  S1­C3T2  Fl. 221          11 IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  vota­se  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando que a unidade de origem, onde tem domicílio o contribuinte, o intime para que,  no prazo de 30 dias, justifique e comprove (com documentação) a retificação da DCTF que deu  origem  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$85.553,94  a  título  de  IRPJ,  no  4º  trimestre/2009.   Após  o  atendimento  da  intimação,  a  unidade  de  origem  deverá  apresentar  relatório conclusivo, confirmando ou não as  informações prestadas pelo contribuinte, quando  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário apresentado.   Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator designado.    Fl. 221DF CARF MF

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