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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7625969 #
Numero do processo: 10783.906131/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2013 RESTAURANTES E ASSEMELHADOS. MASSAS ALIMENTÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre as massas alimentícias da posição 19.02, prevista no inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes e assemelhados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.515  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2013  RESTAURANTES  E  ASSEMELHADOS.  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.  ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre as massas  alimentícias da posição 19.02, prevista no  inciso XVIII  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda de refeições por restaurantes e assemelhados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 31 /2 01 5- 81 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10783.906131/2015­81  Acórdão n.º 3302­006.515  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.032,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e a certeza do crédito pleiteado e considerando que a retificação da DCTF após a ciência do  despacho decisório que não homologara a compensação não supria a referida comprovação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas de venda de massas alimentícias sujeita à alíquota zero, requerendo diligência, ao final,  para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.509,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906125/2015­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.509):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do  PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10783.906131/2015­81  Acórdão n.º 3302­006.515  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O Decreto  nº  70.235/72  dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No caso, o despacho decisório foi fundamentado na utilização integral do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação  ocorreu  apenas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório.  Já  quanto  à  não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte do julgador em  determiná­las, mas, sim,  faculdade, quando entender necessárias. O artigo 29  do referido decreto esclarece:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a  faculdade está  inserta dentro da  livre  convicção do  julgador na  apreciação  da  prova,  ou,  no  caso,  de  sua  ausência,  já  que  a  retificação  da  DCTF pressupõe a prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da  Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão  atacada,  ônus  do  qual  a  recorrente  não  se  desincumbiu,  pois  nada  apresentou em manifestação de inconformidade. Salienta­se, inclusive, que nem  a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Destarte, afasto a preliminar arguida.  No  mérito,  a  recorrente  pleiteou  a  redução  a  zero  sobre  as  receitas  de  massas  alimentícias  de  que  trata  o  inciso  XVIII  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925/2004, abaixo transcrito:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência)  (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)  [...]  XVIII ­ massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela  Lei nº 12.655, de 2012)  A posição 19.02 possui o seguinte texto na TIPI:  19.02  Massas  alimentícias,  mesmo  cozidas  ou  recheadas  (de  carne  ou de  outras                                                                1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10783.906131/2015­81  Acórdão n.º 3302­006.515  S3­C3T2  Fl. 5          4 substâncias)  ou  preparadas  de  outro  modo,  tais  como  espaguete,  macarrão,  aletria,  lasanha,  nhoque,  ravioli  e  canelone;  cuscuz,  mesmo  preparado.  1902.1  ­Massas  alimentícias  não  cozidas,  nem  recheadas,  nem  preparadas de outro modo:    1902.11.00  ­­Que contenham ovos  0  1902.19.00  ­­Outras  0  1902.20.00  ­Massas  alimentícias  recheadas  (mesmo  cozidas  ou  preparadas  de  outro modo)  0  1902.30.00  ­Outras massas alimentícias  0  1902.40.00  ­Cuscuz  0  As NESH para a referida posição assim identificam estes produtos:  As  massas  alimentícias  da  presente  posição  são  produtos  não  fermentados,  fabricados com sêmolas ou farinhas de trigo, milho, arroz, batata, etc.  Estas  sêmolas  ou  farinhas  (ou  mistura  de  ambas)  são,  em  primeiro  lugar,  misturadas com água e depois amassadas de forma a obter­se uma pasta, na qual se  podem incorporar outros ingredientes (por exemplo: produtos hortícolas finamente  picados,  sucos  ou  purês  de  produtos  hortícolas,  ovos,  leite,  glúten,  diástases,  vitaminas, corantes e aromatizantes).  A massa,  em  seguida,  é  trabalhada  (por  exemplo,  por  passagem  à  fieira  e  corte;  laminagem  e  recorte;  compressão;  moldagem  ou  aglomeração  em  tambores  rotativos)  no  intuito  de  se  obterem  formas  específicas  e  predeterminadas  (por  exemplo,  tubos,  fitas,  filamentos, conchas, pérolas, grânulos, estrelas, cotovelos e  letras). No decurso desse  trabalho, pode adicionar­se uma pequena quantidade de  óleo.  Em  geral,  a  essas  formas  corresponde  o  nome  do  produto  acabado  (por  exemplo, macarrão, talharim, espaguete, aletria).  Para  facilidade de  transporte,  de  armazenagem e de  conservação,  em geral,  estes  produtos  são  dessecados  antes  da  comercialização.  Quando  secos,  tornam­se  quebradiços. Esta posição compreende também os produtos frescos (isto é úmidos  ou  por  secar)  e  os  produtos  congelados,  por  exemplo,  os  nhoques  frescos  e  os  ravioles congelados.  As massas alimentícias desta posição podem ser cozidas, recheadas de carne, peixe,  queijo  ou  de  outras  substâncias  em  qualquer  proporção,  ou  preparadas  de  outra  forma  (apresentadas  como  pratos  preparados,  contendo  outros  ingredientes,  tais  como produtos hortícolas, molho, carne). O cozimento tem por objetivo amolecer  as massas, conservando­lhes a forma original.  As  massas  recheadas  podem  ser  inteiramente  fechadas  (por  exemplo,  ravioles),  abertas  nas  extremidades  (por  exemplo,  canelones)  ou,  ainda,  apresentar­se  em  camadas sobrepostas, tal como a lasanha.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10783.906131/2015­81  Acórdão n.º 3302­006.515  S3­C3T2  Fl. 6          5 Esta  posição  abrange  também  o  “couscous”,  que  é  uma  sêmola  tratada  termicamente. O “couscous” desta posição pode ser cozido ou preparado de outra  forma  (com  carne,  produtos  hortícolas  e  outros  ingredientes,  tal  como  o  prato  completo que leva o mesmo nome).  Percebe­se que a redução a zero é referente a produtos industrializados e  não  a  refeições  preparadas  em  restaurantes.  Destaca­se  que  o  preparo  de  alimentos em restaurante ou similares não caracteriza produto industrializado,  a teor do artigo 5º do Decreto nº 7.212/2010, abaixo transcrito:  Art.5o Não se considera industrialização: I­o  preparo  de  produtos  alimentares,  não  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação: a)na  residência do preparador ou  em  restaurantes,  bares,  sorveterias,  confeitarias,  padarias,  quitandas  e  semelhantes,  desde  que  os  produtos  se  destinem  a  venda  direta a consumidor; ou   b)em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a  outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; II­o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas,  automáticas  ou  não,  em  restaurantes,  bares  e  estabelecimentos  similares,  para  venda direta a consumidor (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, §  2o); A recorrente, por sua vez, é rede varejista das franquias conhecidas BOB´s  e SPOLETO. Assim, as massas comercializadas nestes  locais são refeições ali  preparadas  e  não  consistem  em  produtos  industrializados  e  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI.  A  redução  a  zero,  ao  mencionar  as  massas  alimentícias  da  posição  19.02  objetivou  a  redução dos  produtos  da  indústria  alimentícia e não das refeições elaboradas em restaurantes, bares e similares.  A  Solução  de  Consulta  nº  4/2018  apreciou  o  tema,  concluindo  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A  redução  a  zero  da  alíquota  da Cofins,  prevista  no  art.  1º  da Lei  nº  10.925, de  2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925,  de 2004, art. 1º.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  refeições por restaurantes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925,  de 2004, art. 1º.  Os fundamentos da solução esclarecem o tema, razão pela qual os adoto de  forma complementar e os transcrevo abaixo:  10.  Conforme  se  constata,  o  caput  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  transcrito,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno daqueles produtos citados em seus incisos. Então, para que um contribuinte  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10783.906131/2015­81  Acórdão n.º 3302­006.515  S3­C3T2  Fl. 7          6 faça  jus à  referida  redução de alíquotas,  no caso de venda no mercado  interno,  é  necessário que o mesmo aufira renda a partir da venda dos produtos mencionados  em algum dos incisos do caput do artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  11. Porém, pelo conteúdo da presente consulta pode­se inferir que a consulente não  atende  a  esta  condição,  ou  seja,  ela  não  efetua  a  venda  de  massas  alimentícias,  carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, ou tampouco de peixes in natura.  12. A  interessada afirma exercer a atividade de Hotelaria,  não  fazendo menção a  nenhuma outra atividade, secundária. No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,  está  cadastrada  apenas  a  atividade  econômica  de  Hotéis,  não  sendo  informado  igualmente nenhuma outra atividade secundária.  13.  Ademais,  a  consulente  diz  que:  “quando  comercializa  esses  produtos  nas  dependências dos seus restaurantes aos seus hóspedes (consumidores finais), tem  o direito de aplicar a alíquota 0% (zero por cento) incidente sobre essas receitas nos  termos do art. 1º, incisos XVIII, XIX, e XX da Lei nº10.925/2004” (sem o destaque  no original).  14. Dessa forma, depreende­se que a interessada não realiza a venda dos produtos  citados nos incisos XVIII, XIX e XX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mas na  verdade,  realiza  o  preparo  desses  alimentos  em  seus  restaurantes,  para  oferecer  refeições a seus hóspedes. E essas refeições é que são vendidas pela  interessada,  não aqueles alimentos.  15.  Ora,  os  restaurantes  não  se  dedicam  à  compra  e  revenda  de  carnes,  peixes,  massa  alimentícias,  ou  quaisquer  outros  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal  utilizados no preparo das refeições. Adquirem­nos para usá­los como ingredientes  na preparação de novos bens, que são as refeições fornecidas a seus clientes. Essas  refeições  não  guardam  identidade  ou  sequer  semelhança  com  os  produtos  adquiridos, que são apenas ingredientes empregados no preparo das refeições.  16. Portanto, os restaurantes são consumidores finais das massas alimentícias, das  carnes  bovina,  suína,  ovina,  caprina,  de  aves,  e  de  peixes  empregados  na  preparação  de  refeições  vendidas  a  seus  clientes  e,  por  isso,  não  fazem  jus  à  redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista  no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  17.  Diferentemente  do  que  ocorre,  por  exemplo,  em  um  açougue  ou  em  um  supermercado,  não  é  razoável  presumir  que  o  cliente  de  um  restaurante,  especialmente  um  restaurante  localizado  dentro  de  um  hotel,  irá  procurar  esse  estabelecimento a fim de adquirir os produtos listados pela consulente.  18. Corrobora o entendimento aqui expendido, o texto da Exposição de Motivos da  Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de  09 de julho de 2013, que incluiu os incisos XIX e XX, dentre outros, ao texto do  art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (sem os destaques no original):  Excelentíssima  Senhora  Presidenta  da  República,  Tenho  a  honra  de  submeter  à  apreciação de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória que reduz a zero as  alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  e  sobre  a  importação  de  produtos  que  compõem a cesta básica.  2.  São  notórias  a  representatividade  e  importância  social  para  toda  a  população  brasileira dos produtos que  compõem a  cesta  básica,  notadamente  para  a parcela  mais vulnerável economicamente.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10783.906131/2015­81  Acórdão n.º 3302­006.515  S3­C3T2  Fl. 8          7 3. Daí a constante preocupação do Governo Federal com a produção nacional, com  os  sistemas  de  distribuição  da  produção,  e,  evidentemente,  com  o  nível  e  com a  variação de preços dos referidos produtos.  (...)  5.  Todavia,  nos  últimos  meses,  uma  complexa  conjugação  de  adversidades  econômicas  nacionais  e  internacionais  tem  ocasionado  elevação  do  preço  dos  produtos em voga, fragilizando a população mais pobre e pressionando os índices  inflacionários.  6. Em razão disso, mostra­se necessário, entre outras medidas, reduzir ainda mais a  carga  tributária  incidente na comercialização de produtos que compõem a cesta  básica, o que se propõe seja operacionalizado pela redução a zero das alíquotas da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a  receita decorrente da venda no mercado interno de tais produtos.  (...)  19.  Fica  evidente  que  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  de  gêneros  alimentícios,  de  higiene  pessoal  e  de  limpeza  doméstica  que  compõem  a  cesta  básica,  e  não  a  de  reduzir  a  tributação  incidente sobre as refeições comercializadas por restaurantes.  20. Dessa forma, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas de  venda  de  refeições  auferidas  pela  consulente  em  seus  restaurantes.  As  receitas  obtidas  nestas  operações  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições nos termos da legislação que rege a matéria, principalmente, a Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  1998,  para  receitas  sujeitas  à  cumulatividade  das  aludidas  contribuições,  e  as  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, para as receitas sujeitas à não cumulatividade.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.004287/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/02/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. CÓDIGO NCM/SH Nº 3824.90.89. A base de ácido sulfônico, composta pela substância ácido alquil benzeno sulfônico, registrada para fins químicos sob o número CAS (CAS Registry Number) 68081-78-7, e denominado pelo fabricante como LZ-0737.1, na condição de produto orgânico de constituição química não definida, classifica-se sob o Código NCM/SH sob o nº 3824.90.89.
Numero da decisão: 3401-005.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso.] (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Tiago Guerra Machado, substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcante (suplente convocado) e ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.705  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/02/2005   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. CÓDIGO NCM/SH Nº  3824.90.89.  A  base  de  ácido  sulfônico,  composta  pela  substância  ácido  alquil  benzeno  sulfônico,  registrada  para  fins  químicos  sob  o  número CAS  (CAS Registry  Number)  68081­78­7,  e  denominado  pelo  fabricante  como  LZ­0737.1,  na  condição  de  produto  orgânico  de  constituição  química  não  definida,  classifica­se sob o Código NCM/SH sob o nº 3824.90.89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  e, no mérito, negar provimento ao recurso.]  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Tiago  Guerra Machado,  substituído  pelo  conselheiro  Müller  Nonato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 42 87 /2 00 7- 69 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10711.004287/2007­69  Acórdão n.º 3401­005.705  S3­C4T1  Fl. 268          2 Cavalcante  (suplente  convocado)  e  ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).    Relatório  1.  Trata­se de autos de infração, situado às fls. 01 a 20, lavrados com o  objetivo  de  formalizar  a  cobrança  de/em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  (R$  22.527,57),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (R$  21.401,18),  da  COFINS  (R$  328,32)  e  do  PIS/PASEP  (R$  71,28),  incidentes  na  importação,  acrescidos  da  multa de oficio de 75% e dos juros de mora, além da multa regulamentar proporcional ao valor  aduaneiro  (R$  1.877,29),  em  virtude  da  reclassificação  tarifária  da  mercadoria  descrita  na  Adição  001  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  05/0137866­3,  registrada  em  11/02/2005,  como  "2 TANQUES BASE ACIDO SULFÔNICO",  classificado  pelo  importador  no  código  NCM  2904.10.90  ,  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  quando  o  enquadramento  correto,  embasada  no  Laudo  de  Análise  n°  0080/05  do  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda, dá­se no código NCM 3824.90.89 da TEC, por se tratar de "PRODUTO ORGANICO  DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA NÃO DEFINIDA".  2.  A  contribuinte,  intimada  via  postal  em  conformidade  com  o  aviso  postal situado à fl. 39, apresentou impugnação, situado às fls. 40 a 53, na qual argumentou, em  síntese,  que:  (i)  trata­se  da  substância  ácido  alquil  benzeno  sulfônico,  registrada  para  fins  químicos sob o número CAS (CAS Registry Number) 68081­78­7, denominado pelo fabricante  de  LZ­0737.1;  (ii)  o  LZ­0737.1  é  um  produto  químico  orgânico  sulfonado  de  composição  química  definida,  cuja  classificação  fiscal  reside  na  posição  2904,  sendo  que  a  Regra  de  Interpretação  n°  3  do  Sistema Harmonizado  dispõe  que  a  posição mais  especifica  prevalece  sobre a mais genérica; (iii) o Laudo de Análise n° 0254/03 desenquadrou o produto da posição  2904  tendo  como  base  apenas  o  teste  de  miscibilidade  do  produto  em  solventes,  o  que  conforme parecer técnico que anexa, não é suficiente para se caracterizar a classificação fiscal/  de um produto; (iv) o Capitulo 29 compreende os "produtos químicos orgânicos" e a posição  2904  diz  respeito  aos  "derivados  sulfonados,  nitrados  ou  nitrosados  dos  hidrocarbonetos,  mesmo halogenados",  sendo que o próprio  laudo da  fiscalização apresenta  resultado positivo  quanto à identificação do Acido sulfónico no exame do produto; (v) o produto se enquadra na  posição 2904, depois na subposição 10, por ser um derivado apenas sulfonado, e no item 90­ outros, por não se enquadrar em nenhum outro item da subposição 10; motivo pelo qual requer  a realização de perícia técnica, para a qual nomeia assistente técnico e indica os quesitos As fls.  50/51;  e  (vi)  a  insubsistência da multa prevista no  art.  84,  inciso  I,  da Medida Provisória n°  2.158/2001,  uma vez  que  classificou  corretamente  o  produto  e,  subsidiariamente,  em  função  dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não agiu com má­fé.  3.  Em  13/01/2012,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão DRJ nº 07­27.111, situado às fls. 124 a  131,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Rosane  Oliveira  de  Souza  Jung,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 11/02/2005   Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10711.004287/2007­69  Acórdão n.º 3401­005.705  S3­C4T1  Fl. 269          3 LAUDO PERICIAL.  Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência desses laudos ou pareceres.  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  aliquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis a  diferença  de  imposto  com os acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.  Cabível  a  multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória 2.158­35/2001 se o importador não logrou classificar  corretamente  a  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação de convicção e conseqüente deslinde do feito.    4.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  03/02/2012  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  135  e,  em  06/03/2013,  em  conformidade  com  carimbo  aposto  pela  unidade  local  situado  à  fl.  137,  interpôs  recurso  voluntário, situado às fls. 137 a 162, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  5.  Em 21/08/2014,  foi  proferida a Resolução CARF nº 3401­000.827,  de  relatoria  do  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que,  por  unanimidade  de  votos,  converteu o julgamento em diligência com a elaboração de quesitos voltados à "(...) descrição  da  composição  do  produto  e  de  suas  características,  informação  umbilicalmente  ligada  ao  conhecimento químico".  6.  Em 23/01/2018, a Assessoria do Serviço de Despacho Aduaneiro do  Serviço de Despacho Aduaneiro da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro da Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  no  Rio  de  Janeiro  proferiu  a  seguinte  informação fiscal, situada à fl. 247:  Cumprimentado­o  e,  relativamente  ao  solicitado  as  fls.  198/200  do  supracitado  processo  administrativo  fiscal,  informamos  que  em  face  das  péssimas  condições  do  prédio  que abrigava o laboratório de análises da Receita Federal no  Rio  de  Janeiro  e,  como  conseqüência  das  inúmeras  rachaduras  e  trincas  surgidas  em  decorrência  das  perfurações  e  detonações  ocorridas  na  construção  de  túnel  subterrâneo  abaixo,  o  mesmo  foi  interditado  pela  Defesa  Civil.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10711.004287/2007­69  Acórdão n.º 3401­005.705  S3­C4T1  Fl. 270          4 Em  razão  da  natureza  tóxica  dos  produtos  depositados,  a  SRRF  7ª  RF,  através  da  Portaria  SRRF7RF  nº  1.034,  de  21/12/2016,  designou  servidores  para  compor  comissão  de  destruição  destinada ao  acompanhamento  da  destruição  dos  produtos conforme Proposta de Destruição nº 0001/2016, de  22/12/2016.  Para  a  destruição  dos  produtos,  foi  contratada  empresa  especializada  conforme  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10707.000110/2012­10.  Tendo  em  vista  o  exposto  e,  tendo  sido  incinerados  todo  o  acervo do laboratório de análises clínicas da Receita Federal  no  Rio  de  Janeiro,  tanto  de  amostras  contraprova,  tanto  de  produtos químicos e solventes, em dezembro de 2016, esta UA  não  dispõe  de  meios  para  responder  aos  quesitos  de  fls.  198/200  encartados  na  Resolução  Carf  3401­000.827  –  1ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, complementado pelos quesitos  apresentados pelo contribuinte à fl. 210    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    7.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    8.  Independentemente da resposta negativa à diligência determinada por  este  colegiado,  necessário  se  observar  que  os  documentos  disponíveis  no  presente  processo  administrativo  permitem  se  perscrutar  com  a  necessária  segurança  a  correção  ou  não  do  lançamento em debate, a começar pela leitura do Laudo Técnico situado à fl. 21 que demonstra  que  o  produto  em  apreço  não  se  trata  de  composto  de  constituição  química  definida  apresentado isoladamente, mas, antes, de composto de constituição química não definida, ou  seja,  uma  preparação  ou  mistura  que  contém  o  ácido  sulfônico,  mas  que  não  é  o  acido  sulfônico isolado como defende a contribuinte.  9.  Acresce­se  a  tal  constatação  que,  conforme  se  denota  da  leitura  da  descrição  do  produto  na  Declaração  de  Importação  e  no  documento  denominado  "BASE  E  FUNÇÃO DOS MATERIAIS DA INVOICE", situado às fls. 29 a 99, o produto apresenta apenas como  base o ácido sulfônico e, logo, não se encontra em seu estado puro.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10711.004287/2007­69  Acórdão n.º 3401­005.705  S3­C4T1  Fl. 271          5 10.  Em  outras  palavras,  a  existência  de  um  elemento  base  (ácido  sulfônico)  pressupõe  a  existência  de  outros  elementos,  o  que,  por  si  só,  para  efeitos  de  classificação fiscal, é uma indicação de que a substância é uma preparação ou mistura.  11.  Assim,  a  substância,  com  as  características  defendidas  pela  contribuinte,  realmente  faz  parte  da  composição  do  produto,  porém  em mistura  com outros  componentes,  o  que  afasta  a  classificação  na  Posição  2904,  e  isto  ocorre  porque  o  produto  orgânico  sulfonado  com  constituição  química  definida  (grosso  modo,  puro)  poderia  ser  classificado  no  Capitulo  29,  mas  o  que  se  constata  é  que  o  produto  em  questão  não  tem  constituição química definida.  12.  Assim, necessário se conclusão do Laudo de Análise n° 0080/05, do  Laboratório de Análise do Ministério da Fazenda, que concluiu que a mercadoria  se  trata de  "produto orgânico de constituição química não definida", com base no que dispõe o art. 30 do  Decreto n° 70.235/1972, incluído pela Lei n° 9.532/1997.  13.  Por outro lado, sendo o produto em tela uma preparação para indústria  química e não estando compreendida em outra Posição, deve ser classificada na Posição 3824.  Dentro da Posição 3824, é correta a subposição 3824.90 por exclusão das anteriores. Dentro da  subposição 3824.90, é correto o item 3824.90.8 uma vez que o laudo indica que o composto é  orgânico  e  o  elemento  base  da mistura  (ácido  sulfônico)  é  um  composto  orgânico.  Por  fim,  dentro  do  item  3824.90.8,  é  correta  a  classificação  no  subitem  3824.90.89  por  exclusão  das  anteriores:  "Assim,  aplicando­se  a  RGI  6  e  a  RGC  1,  conclui­se  que  o  produto se classifica na NCM 3824.90.89, conforme a escolha da  auditoria  fiscal,  sendo,  portanto,  procedente  a  exigência  das  diferenças relativas aos impostos e contribuições ora lançados.  Com  relação  à  multa  por  erro  de  classificação,  considerou  a  devida,  pois  a  interessada  classificou  a  mercadoria  na  NCM  2904.10.90,  enquanto  que  a  fiscalização  a  reclassificou  para  a  correta NCM 3824.90.89  Portanto, é procedente o lançamento da multa prevista no inciso  I, do artigo 84, da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001.  Com  relação  ao  pedido  de  produção  de  provas,  os  Julgadores  não o concederam, argumentando:  Assim,  no  que  se  refere  à  reserva  do  direito  de  produção  posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação  processual  administrativa,  nos  parágrafos  4º  e  5° do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/72,  somente  é  admissível  em  casos  específicos  e  devidamente  comprovados.  Como  se  vê,  a  impugnante não demonstrou nos autos que  tenha ocorrido uma  das  situações ali  previstas que  justifique a aceitação de provas  documentais fora do prazo de impugnação. Finalmente, cumpre  registrar também o indeferimento do pedido da impugnante para  a realização de diligência e perícia, por serem desnecessárias à  formação  de  convicção  dos  julgadores  administrativos,  relativamente  à  real  natureza  da  mercadoria  importada,  como  antes  visto,  e  com  base  no  que  dispõe  os  artigos  18  e  28  do  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10711.004287/2007­69  Acórdão n.º 3401­005.705  S3­C4T1  Fl. 272          6 Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/1993".    14.  Reproduz­se, abaixo, o trecho pertinente da decisão recorrida:  Vale  lembrar  que,  para  efeitos  legais,  a  classificação  de  um  produto é determinada pelos textos das Posições e das Notas de  Seção  e  de  Capitulo,  e  pelas  demais  regras  de  classificação  (Regra Geral n°  1  de  Interpretação do  Sistema Harmonizado  ­  RGI n° 1). Do mesmo modo, a 'classificação nas Subposições de  uma  mesma  posição  é  deterrninada  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas (RGI n° 6).  Essas  mesmas  regras  aplicam­se,  mutatis  mutandis,  para  o  enquadramento  de  um  produto  nos  Itens  e  Subitens  de  uma  subposição (Regra Geral Complementar n° 1 —RGC 1).  As outras regras de classificação somente são utilizadas, caso a  Regra  n°  1  não  possa  ser  utilizada,  sendo  que  a  utilização  da  posição mais  especifica  (Regra  n°  3­a)  somente  é  utilizada  na  impossibilidade da utilização da Regra n° 1. No presente caso, é  possível a classificação fiscal pela Regra n° 1.  A Regra Geral n° 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI  1)  dispõe  que  "os  Títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais,  a  classificaglio  é  determinada  pelos  textos  das Posições  e  das  Notas de Seca° e de Capitulo e, desde que nil() sejam contrárias  aos  textos  das  referidas  Posições  e  Notas,  pelas  regras  seguintes" (destaquei).  A NCM adotada pelo importador é a 2904.10.90:  2904  DERIVADOS  SULFONADOS,  NITRADOS  OU  NITROSADOS  DOS  HIDROCARBONETOS,  MESMO  HALOGENADOS  2904.10  Derivados  apenas  sulfonados,  seus  sais  e  seus  ésteres  etílicos  2904.10.1  Ácido  metanossulfônico  e  seus  sais  2904.10.20  Ácido  dodecilbenzenossulfônico  e  seus  sais  4110  2904.10.30  Ácidos  toluenossulfônicos;  ácidos  xilenossulfônicos;  sais  destes  ácidos  2904.10.40  /Lido  etanossulfônico;  ácido  etilenossulfônico  2904.10.5  Ácidos  naftalenossulfônicos,  seus  sais  e  seus  ésteres  2904.  10.  60  Ácido  benzenossulfônico  e  seus  sais  2904.10.90 Outros A Nota 1 do Capitulo 29, alínea  "a" e "h" do Sistema Harmonizado, assim dispõe:  1.Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capitulo  apenas  compreendem:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10711.004287/2007­69  Acórdão n.º 3401­005.705  S3­C4T1  Fl. 273          7 a)  os  compostos  orgânicos  de  constituiviio  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo contendo impurezas;  b) as misturas de is6meros de um mesmo composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isdmeros  (exceto  estereois6meros)  dos  hidrocarbonetos  aciclicos,  saturados ou não (Capitulo 27); (destaquei)  As  considerações  gerais  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas  pelo  Decreto  n°  435/1992, referentes ao Capitulo 29, assim dispõem:  O  Capitulo  29,  em  principio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capitulo.  A)  Compostos  de  constituição  química  definida  (Nota  I  do  Capitulo)  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular (covalente ou iónica, por exemplo) cuja composição é  definida por uma  relação constante  entre  seus  elementos  e que  pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação) estão excluídos do presente Capitulo.  Por  conseqüência,  um  produto  constituído,  por  exemplo,  por  sacarina misturada com lactose, afim de que possa ser utilizado  como edukorante, está excluído do presente Capitulo (ver Nota  Explicativa da posição 29.25).  Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a). 0 texto da  posição  29.40  cria  uma  exceção  a  esta  regra  porque,  relativamente  aos  açúcares,  restringe  o  âmbito  da  posição  aos  açúcares quimicamente puros.  O  termo  "impurezas"  aplica­se  exclusivamente  ás  substâncias  cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e  diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificaç'do).  Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm  no  curso  da  fabricação,  e  que  são  essencialmente  os  seguintes:  a) matérias iniciais não convertidas, b) impurezas contidas nas  matérias  iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação (incluída a purificação),  d) subprodutos.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10711.004287/2007­69  Acórdão n.º 3401­005.705  S3­C4T1  Fl. 274          8 No  entanto,  convém  referir  que  essas  substâncias  não  são  sempre  consideradas  "impurezas"  autorizadas  pela  Nota  1  a).  Quando  essas  substâncias  são  deliberadamente  deixadas  no  produto  para  torná  ­  lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação  geral,  não  são  consideradas impurezas admissiveis." (grifei)  A impugnante não logrou afastar as conclusões do laudo oficial  a fl. 21, que contém uma série de testes, não somente a questão  da miscibilidade  do  composto  químico,  resultando  n  conclusão  de  que  se  trata  de  "produto  orgânico  de  constituição  química  não definida  O parecer apresentado, is fls. 108/109, bem como os documentos  seguintes  de  emissão  da  própria  impugnante  ou  da  Empresa  Carioca de Produtos Químicos,  em análise de uma amostra de  ácido sulfônico, partem de um pressuposto equivocado ao tentar  demonstrar  que  o  produto  importado  é  o  ácido  alquil  benzeno  sulfônico,  o  que  enseja  a  argumentação  de  que  este  composto  pode  ser  classificado  na  Posição  2904.  0  erro  consiste  em  se  efetuar  a  análise  a  partir  de  somente  uma  das  substâncias  componentes  do  produto  por  ela  importado»  O  ácido  alquil  benzeno  sulfônico  linear  (nome  químico)  é  um  ácido  sulfônico  (nome genérico ou comercial). E o tensoativo mais utilizado no  mercado  mundial  de  detergentes  e  facilmente  comercializavel.  Por  isto,  é  improvável  que  o  Laboratório  de  Análises  do  Ministério da Fazenda não o reconhecesse, caso se apresentasse  isoladamente como tal.  Em seu parecer,  a  empresa não cita a propriedade "linear" na  descrição  deste  composto  químico.  Ao  contrário,  cita  o  ácido  alquil benzeno sulfônico pesado, além de relatar as dificuldades  de  comercialização e de  ter que,  exatamente por  isto,  importar  da  sua  matriz  nos  Estados  Unidos.  A  Lubrizol  exportadora  (EUA)  adotou,  para  o  produto  por  ela  fabricado,  o  nome  comercial,  diga­se,  não  conhecido  fora  desta  empresa,  de  Lz­ 0737.1.  0  Laudo  Técnico  (fl.  21)  demonstra  que  o  produto  não  é  um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente,  mas,  sim,  um  composto  de  constituição  química  não definida. Ou sei a, é uma preparação ou mistura que contém  o  ácido  sulfônico,  mas  não  é  o  Acido  sulfônico  isolado  como  pretende demonstrar a impugnante.  Veja­se  que  a  descrição  do  produto  na  Declaração  de  Importação  e  no  documento  denominado  "Base  e  Função  dos  Materiais da  Invoice",  is  fls. 29 e 99, demonstra que o produto  apresenta  como  base  o Acido  sulfônico.  Portanto,  não  está  em  seu  estado  puro.  A  existência  de  um  elemento  base  (ácido  sulfônico) pressupõe a existência de outros elementos, o que, por  si só, é uma indicação de que a substância é uma preparação ou  mistura.  Quanto ao pedido de perícia, observo que o fato de a resposta da  maioria dos quesitos formulados pela empresa ser eventualmente  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10711.004287/2007­69  Acórdão n.º 3401­005.705  S3­C4T1  Fl. 275          9 positiva,  porque  conduzidos  a  este  raciocínio,  não  afasta  a  conclusão  do  laudo  técnico  oficial  i  fl.  21.  A  questão  é  que  a  substância,  com as  características defendidas pela  impugnante,  realmente  faz  parte  da  composição  do  produto,  porém  em  mistura com outros componentes, o que afasta a classificação na  Posição 2904.  0 produto orgânico sulfonado com constituição química definida  (grosso  modo,  puro)  poderia  ser  classificado  no  Capitulo  29,  mas  o  produto  em  questão  não  tem  constituição  química  definida.  Por  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  conclusão  do  Laudo  de  Análise n° 0080/05, do Laboratório de Análise do Ministério da  Fazenda,  que  concluiu  que  a  mercadoria  "trata­se  de  produto  orgânico de constituição química não definida", com base no que  dispõe o art. 30 do Decreto n° 70.235/1972, incluído pela Lei n°  9.532/1997, in verbis:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  cio  p  erência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses laudos ou pareceres.    Por outro  lado,  sendo o produto em  tela uma preparação para  indústria  química  e  não  estando  compreendida  em  outra  Posição, deve ser classificada na Posição 3824.  Dentro  da  Posição  3824,  é  correta  a  subposição  3824.90  por  exclusão  das  anteriores.  Dentro  da  subposição  3824.90,  é  correto  o  item  3824.90.8  haja  vista  que  o  laudo  indica  que  o  composto  é  orgânico  e  o  elemento  base  da  mistura  (ácido  sulfónico)  é  um  composto  orgânico.  Por  fim,  dentro  do  item  3824.90.8,  é correta a  classificação no subitem 3824.90.89 por  exclusão das anteriores:  3824  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO;  PRODUTOS QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES;  PRODUTOS  RESIDUAIS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES  3824.90  Outros  3824.90.8  Produtos  e  preparações  ei  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  3824.90.89  Outros  Assim,  aplicando­se a RGI 6 e a RGC 1, conclui­se que o  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10711.004287/2007­69  Acórdão n.º 3401­005.705  S3­C4T1  Fl. 276          10 produto  se  classifica  na  NCM  3824.90.89,  conforme  a  escolha  da  auditoria  fiscal,  sendo,  portanto,  procedente  a  exigência  das  diferenças  relativas  aos  impostos  e  contribuições  ora  lançados.  Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro   A  interessada  classificou  a  mercadoria  na  NCM  2904.10.90,  enquanto que a fiscalização a reclassificou para a correta NCM  3824.90.89.  Portanto,  procedente  o  lançamento  da  multa  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  84,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001, assim disposto, in verbis:  Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o  valor aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada incorretamente na Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituidos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  (...) (destaquei)  Assevero  que  ao  fisco  somente  cabe  obedecer  aos  ditames  da  legislação  que  rege  a  matéria.  Assim,  quaisquer  argumentos  acerca  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  Razoabilidade  e  Proporcionalidade,  devem  ser  interpretadas  como  alegações  contrarias  ao  ordenamento  legal  vigente.  Todavia, ressalvo a incompetência deste órgão julgador quanto  a  questões  que  se  referem  à  ilegalidade  de  decretos  e  atos  normativos  federais  ou  inconstitucionalidade  de  leis,  pois  essa  competência  foi  atribuida,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art.  102, I, a e III, b.  Ademais, assinale­se que referida multa é aplicada em razão da  indevida classificação fiscal declarada pela contribuinte, não se  cogitando de ter havido dolo ou mi­fé,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pela  infração  tem  natureza  objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado,  consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN.  Pedido de Produção de Provas — INDEFERIMENTO   É na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato  e  de  direito,  instruindo­a  com  os  documentos  comprobatórios  das suas alegações, conforme o art. 15 do Decreto n° 70.235, de  6  de  março  de  1972,  disciplinador  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  no  que  se  refere  à  reserva  do  direito  de  produção  posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação  processual administrativa, nos parágrafos 4.0 e 5° do artigo 16  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10711.004287/2007­69  Acórdão n.º 3401­005.705  S3­C4T1  Fl. 277          11 do  Decreto  n.°  70.235/72,  somente  é  admissivel  em  casos  específicos e devidamente comprovados.  Como se vê, a impugnante não demonstrou nos autos que tenha  ocorrido  uma  das  situações  ali  previstas  que  justifique  a  aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação.  Finalmente, cumpre registrar também o indeferimento do pedido  da  impugnante  para  a  realização  de  diligência  e  perícia,  por  serem  desnecessárias  à  formação  de  convicção  dos  julgadores  administrativos,  relativamente  à  real  natureza  da  mercadoria  importada,  como  antes  visto,  e  com  base  no  que  dispõe  os  artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada  pela Lei n° 8.748/1993."    15.  Não  tendo  as  partes  apresentado  novos  argumentos  ou  razões  de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  16.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 277DF CARF MF

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7615124 #
Numero do processo: 15504.002754/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. 173, I, CTN. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa fixa, cujo valor independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, não há que se afastar a multa fixa cominada.
Numero da decisão: 2202-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­004.895  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APIS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA. 173, I, CTN.   O  crédito  decorrente  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  constituído  pelo  lançamento  de  ofício,  motivo  pelo  qual  se  submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN.   Tratando­se,  contudo,  de  multa  fixa,  cujo  valor  independe  do  número  de  infrações cometidas, tem­se que o reconhecimento da decadência parcial não  influencia no valor da penalidade aplicada.   DECADÊNCIA  DO  CRÉDITO  PRINCIPAL.  INOCORRÊNCIA.  AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.   Não  tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, não há  que se afastar a multa fixa cominada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 54 /2 00 8- 66 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15504.002754/2008­66  Acórdão n.º 2202­004.895  S2­C2T2  Fl. 72          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa  Correia.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  APIS  ENGENHARIA  E  EMPREENDIMENTOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE,  que  rejeitou  a  impugnação  e  manteve  a  multa exigida no auto de infração nº 37.085.321­0.   Transcrevo, no que importa, trechos do mencionado acórdão (fls. 49/51), por  bem sintetizarem a querela ora sob escrutínio:    Trata­se de  infração ao disposto no  inciso II, artigo 32, da Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  c/c  os  §§  13  al7,  inciso  II,  artigo  225,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, por ter a  empresa  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  documentos  relacionados no Relatório Fiscal da Infração, fls. 20.  De acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fls. 21,  a multa aplicada, no valor de R$11.951,21 (onze mil, novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos)  é  a  prevista  na  alínea  “a”,  inciso  II  do  artigo  283  e  artigo  373  do  RPS.  Não  ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  e  nem  a  circunstância atenuante de correção da falta, prevista no artigo  291,do mesmo Regulamento.   (...)  A Súmula n ° 8 do Supremo Tribunal Federal  ­ STF, publicada  em  20/06/2008,  dispõe  a  respeito  da  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91.  Entretanto  seus  efeitos  não  alteram o valor da multa aplicada no presente Auto de Infração,  visto tratar­se de multa única, independente do número de faltas  cometidas.  No presente caso, a autuação abrange o período de 05/2000 a  12/2002. Portanto, permanece válido o levantamento do crédito  relativo  a  este  período,  objeto  das  notificações  lavradas  na  mesma  ação  fiscal,  bem  como  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  (sublinhas  deste  voto)    Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  30/09/2008,  recurso  voluntário (fls. 55/60), sustentando, em apertada síntese, que os créditos cobrados não são mais  exigíveis, uma vez que foram completamente atingidos pela decadência – seja por aplicação do  art. 150, § 4º, CTN, seja pela aplicação do art. 173,  I, CTN. Argumenta que não seria possível  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15504.002754/2008­66  Acórdão n.º 2202­004.895  S2­C2T2  Fl. 73          3 conceber a procedência de uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando se tem a  improcedência da exigência relativa à obrigação principal.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Conforme  entendimento  majoritário  deste  Conselho,  a  multa  por  descumprimento de obrigação  acessória  submete­se ao  lançamento de ofício.  Justamente por  isso,  lhe  é  aplicável  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  segundo  a  qual  o  prazo  quinquenal  de  decadência  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado. A título de exemplo:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL  30. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO  CTN.  A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e normas estabelecidos no art.  32,  inciso  I, da Lei n°  8.212/91  submete­se  a  lançamento  de  ofício,  sendo­lhe  aplicável  o  regime  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  (...).  (CARF. Acórdão nº 2402006.097 – 4ª Câmara  /  2ª Turma  Ordinária, Sessão de 04 de abril de 2018; sublinhas deste voto).     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CFL 30. MULTA POR INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  contemplando  a  integralidade  dos  segurados  a  seu  serviço e os valores a eles pagos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173,  inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  (...).  (CARF.  Acórdão  nº  2202004.304,  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  3  de  outubro  de  2017;  sublinhas  deste  voto).     Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15504.002754/2008­66  Acórdão n.º 2202­004.895  S2­C2T2  Fl. 74          4 Desta  feita,  considerando que  a  autuação  abrangeu  o  período  de  06/2000  a  12/2002  e  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu  em  21/08/2007,  tem­se  que  as  competências de 05/2000 a 11/2001 foram atingidas pela decadência.   Entretanto,  tal  circunstância não é  suficiente para provocar uma  redução do  valor  da multa  cominada,  uma  vez  que  tem  valor  fixo  e  independe  do  número  de  infrações  cometidas. Isso significa que, ainda que a infração seja apurada em uma única competência, já  é  cabível  a  aplicação  da  penalidade,  cujo  valor  só  é majorado  ou  reduzido  na  existência  de  atenuantes/agravantes. Esse entendimento, que fundamenta a decisão da DRJ, é majoritário no  neste Conselho, conforme possível depreender dos seguintes excertos:    (...)  Rejeita­se  a  preliminar  de  decadência  no  caso  de  Auto  de  Infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória  enseja  a manutenção  da  autuação  em  sua  integralidade  ainda  que  parte  do  período  já  tenha  sido  alcançada  pela  decadência,  não  tendo,  porém,  o  condão  de  afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como constatada no  caso vertente. (CARF. Acórdão nº 2301004.222 – 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, Sessão de 06 de novembro de 2014).    (...) A multa­base não varia em função da quantidade de objetos  da infração, ou seja, não importa se o objeto da infração foi um  documento  ou  dez  documentos,  a multa­base  será a mesma,  de  modo que o  reconhecimento quanto à  insubsistência parcial da  infração, pela verificação da decadência, não influencia no valor  da  multa  aplicada.  (CARF.  Acórdão  nº  2402004.351,  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  08  de  outubro  de  2014).      Anoto ainda que o argumento da recorrente no sentido que a decadência  da obrigação principal resultaria no afastamento da exigência da multa, não merece prosperar.  este  também  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a  obrigação  principal,  no  caso,  não  foi  completamente atingida pela decadência. É que    (...)  não  ocorrendo  a  desconstituição  total  do  lançamento  da  obrigação  principal,  não  se  pode  acolher  o  argumento  da  recorrente de que o acessório não poderia prevalecer em face da  extinção do principal pela decadência (Acórdão n. 2402003.478  –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  Sessão  de  13  de março  de  2013).        Ante o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)      Ludmila Mara Monteiro de Oliveira    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 15504.002754/2008­66  Acórdão n.º 2202­004.895  S2­C2T2  Fl. 75          5                           Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.001360/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR Quando da apresentação de declaração em separado, as despesas com instrução e médicas, inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro suportado.
Numero da decisão: 2002-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.630  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANA MARIA JORGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­  PLANO  DE  SAÚDE  ­  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO ­ ENTIDADE FAMILIAR  Quando  da  apresentação  de  declaração  em  separado,  as  despesas  com  instrução e médicas,  inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da  base  de  cálculo  do  IRPF,  sem  necessidade  de  comprovação  do  ônus  financeiro suportado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni  e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll,  a  fim de ser  realizada a presente Sessão  Ordinária.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 13 60 /2 01 1- 51 Fl. 148DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 78 a 83),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 2.050,59, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 73 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Argumenta que as despesas com plano de saúde declaradas se  referem a plano de saúde dela própria, e que não é dependente  econmômica da filha, titular do plano de saúde. Considera que  agiu corretamente ao declarar as despesas com plano de saúde  dela, que teriam sido reembolsadas à filha, que não aproveitou  os valores como dedução.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 12/11/2014, no acórdão 03­64.630, às e­fls. 104 a 107, julgou a impugnação parcialmente  procedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  inventariante  da  contribuinte,  Senhora  Elza  Maria  Jorge Fernandes Rosa apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 115 e 116, no qual alega, em  resumo, que as despesas médicas objeto da lide foram pagas pela própria contribuinte e não por  sua  filha,  no  caso,  a  inventariante  e que,  portanto podem ser  abatidas da base de  cálculo  do  IRPF devido.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/02/2015, e­fls. 112, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  23/02/2015,  e­fls.  115,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Em 24/03/2015 apresenta "termo de aditamento ao recurso", instituto que não  tem  previsão  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  não  respeitar  o  prazo  recursal  legalmente  previsto. Portanto, não conheço de tais alegações.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10166.001360/2011­51  Acórdão n.º 2002­000.630  S2­C0T2  Fl. 149          3 A contribuinte foi autuada pela dedução indevida de despesas médicas com o  plano de saúde do Fundo de Assistência a Saúde da Câmara Legislativa do DF, de titularidade  de sua filha e inventariante, senhora Elza Maria Jorge Fernandes Rosa, no valor de R$7.456,69.  A DRJ afastou parcialmente a glosa, conforme decisão:    De  acordo  com  os  documentos  apresentados  e  os  dados  do  sistema  da  RFB,  constata­se  que  a  contribuinte  apresentou  declaração  em  separado  e  a  filha  não  utilizou  os  valores  de  plano de saúde relativos à impugnante.    Consultando­se as cópias de cheques apresentadas pela defesa,  verifica­se  a  emissão  de  cheques  nominais  à  filha  da  contribuinte  nos  valores  de  R$1.859,00,  em  02/07  (fl.44),  R$932,00,  em  11/07  (fl.46)  e  R$1.347,00,  em  08/2007  (fl.38),  totalizando  R$4.138,00,  valor  que  será  excluído  da  base  de  cálculo do imposto de renda, uma vez que provam o repasse de  recursos da contribuinte à mãe para pagar o próprio plano de  saúde.    As  demais  cópias  de  cheques  não  permitem  concluir  que  se  trata de repasse de recursos, uma vez que ou estão nominais a  terceiros  (fl.42),  ou  se  referem  ao  exercício  de  2009,  ou  as  cópias  estão  incompletas  não  permitindo  verificar  a  data  de  emissão ou o beneficiário dos cheques.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Fl. 150DF CARF MF     4 Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10166.001360/2011­51  Acórdão n.º 2002­000.630  S2­C0T2  Fl. 150          5 reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    Fl. 152DF CARF MF     6 O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10166.001360/2011­51  Acórdão n.º 2002­000.630  S2­C0T2  Fl. 151          7 Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Em que pese a DRJ tenha mantido parte da autuação sob o fundamento de que  a contribuinte não comprovou o dispêndio do integral ônus financeiro, o presente caso trata­se  de  entidade  familiar,  que,  pelo  entendimento  da  própria  RFB,  no  Perguntas  e  Respostas  de  2018, é requisito desnecessário para valer­se da dedução da despesa, como destacado:    DESPESAS  MÉDICAS  COM  PLANO  DE  SAÚDE  ­  DECLARAÇÃO EM SEPARADO    372 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos  filhos quando estes declarem em separado? E a  pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde  de outra pode deduzir as suas despesas?     O contribuinte,  titular de plano de saúde, não pode deduzir os  valores  referentes  ao  cônjuge  e  aos  filhos  quando  estes  declarem  em  separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem consideradas dependentes.    Na hipótese de apresentação de declaração em separado,  são  dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano  de  saúde  relativas  ao  tratamento  do  declarante  e  de  dependentes  incluídos  na  declaração,  cujo  ônus  financeiro  tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da  entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de  comprovação  do  ônus.  Entretanto,  se  o  terceiro  não  for  integrante  da  entidade  familiar,  há  que  se  comprovar  a  transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte  da entidade familiar.    Fl. 154DF CARF MF     8 A  entidade  familiar  compreende  todos  os  ascendentes  e  descendentes  do  declarante,  bem  como  as  demais  pessoas  físicas  consideradas  seus  dependentes  perante  a  legislação  tributária.    A  comprovação  do  ônus  financeiro  deve  ser  feita  mediante  documentação hábil e  idônea,  tais como contrato de prestação  de serviço ou declaração do plano de saúde e comprovante da  transferência de recursos ao titular do plano.    Aplica­se  o  conceito  de  entidade  familiar  tanto  aos  valores  pagos a empresas operadoras de planos de saúde, destinados a  cobrir  planos  de  saúde,  como  às  despesas  pagas  diretamente  aos  profissionais  ou  prestadores  de  serviços  de  saúde,  bem  assim  aos  pagamentos  de  despesas  com  instrução,  do  contribuinte e de seus dependentes.    (Constituição Federal  de 1988,  arts.  226  e  229; Lei  nº10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil),  arts.  1.565,  1566  e  1.579; Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º, inciso  II,  alínea  “a”,  e  §  2º,  incisos  de  I  a  IV,  e  35;  e  Instrução  Normativa RFB nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 100, §  1º)    Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908870/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.538  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOICETEL SERVICE CONSULTORIA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 87 0/ 20 12 -8 5 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13896.908870/2012­85  Resolução nº  3201­001.538  S3­C2T1  Fl. 3          2 A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  A compensação em epígrafe teve origem em Julho de 2011, quando a  empresa constatou após o recolhimento da guia (darf) de cod. nº 2172  no valor de R$ 84.282,23 em 25/08/2011 que o saldo devedor correto  da COFINS seria de R$ 23.144,89 e não R$ 84.282,23, sobrando um  crédito  R$  61.137,34  de  “Pagamento  Indevido  ou  a  Maior’  para  a  compensação do débito acima mencionado.  Com  este  despacho  decisório,  a  empresa  analisou  sua  DCTF  e  constatou  que  não  foi  feito  na  época  a  retificação  dela  ref.  julho  de  2010 (...).  Para este crédito ficar disponível e a PERDCOMP ser aceita, foi feito  a retificação da DCTF de 07/2011 em 20/12/2012 (...), desvinculando o  crédito desta declaração e liberação para a PERDCOMP em questão .  A  14ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  por meio  do Acórdão  14­48.492,  de  29/01/2014,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 25/08/2011  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada elemento que permita a verificação da existência de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  No  Recurso  Voluntário  a  empresa  reitera  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade, e traz documentos para comprovação, como nota fiscal indicando retenção de  Cofins na fonte, e folhas do Livro Diário.  É o relatório  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13896.908870/2012­85  Resolução nº  3201­001.538  S3­C2T1  Fl. 4          3 A DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de débito,  no  lançamento  por  homologação (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.   A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 1110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13896.908870/2012­85  Resolução nº  3201­001.538  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  Assim, estando o crédito  tributário  formalmente constituído, para que se possa  retificá­lo,  após  os  procedimentos  de  ofício,  é necessária  prova  de  sua  inexatidão. É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como Diário, Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento  legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei  9.784/991,  art.  373,  I  do CPC2).  A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso, a própria contabilidade não prescinde de ser lastreada em documentos do relacionamento  da empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13896.908870/2012­85  Resolução nº  3201­001.538  S3­C2T1  Fl. 6          5 conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.   A decisão recorrida considerou o documento de fl. 102, trazido pela recorrente  na Manifestação  de  Inconformidade,  como mera  planilha,  sem  os  requisitos  de  formalidade  exigidos para a contabilidade.   Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  Nota  Fiscal  com  retenção na fonte em valor bem próximo ao reclamado, e folhas do Livro Diário.   Nesse  contexto,  em  que  o  Despacho  Decisório  não  esclarece  os  elementos  necessários  para  sua  contradição,  e  que  os  elementos  exigidos  pela  decisão  recorrida  foram  trazidos, ao menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética  processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento ao princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou  a  DCOMP  é  apresentada  ou  a  intimação  para  autorregularização  é  feita  ou  que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais  retificar  sua  DCTF  por  alguma  restrição  contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou  julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou  não  o  crédito  do  sujeito  passivo  de  acordo  com  as  circunstâncias  fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim, e com base no artigo 295, combinado com artigo 16, §§4º e 6º6, do PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de                                                              3  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  6 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13896.908870/2012­85  Resolução nº  3201­001.538  S3­C2T1  Fl. 7          6 aferir a idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os  respetcivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de  relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada,  com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento  do julgamento.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                                                                                                                                                             c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 85DF CARF MF

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7569621 #
Numero do processo: 10725.721441/2011-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.877  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ELBA LUCINIA SILVA DA MOTTA VENÂNCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 14 41 /2 01 1- 98 Fl. 70DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:   Exercício:  2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  implica  a  manutenção  da  glosa.  Passagens do voto do acórdão de impugnação sustentaram o seguinte:  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Glosa  de  R$20.150,00.  Recibos  dos  profissionais  apontados  na  Notificação de Lançamento não continham o endereço completo  do profissional. Enquadramento  legal  consta da Notificação de  Lançamento supracitada.   No  caso  em  concreto,  feita  essa  preleção,  compulsando  a  documentação acostada (fls. 1232),  observase  que  não  houve  a  apresentação  de  novos  recibos,  suprindo a deficiência apontada na Notificação de Lançamento  (endereço do profissional).  Como se esclareceu acima, em regra, deve o documento passado  pelo  profissional  possuir  todos  os  requisitos  legais,  contudo,  entendese  que  seria  perfeitamente  aceitável  a  aposição  do  endereço da forma como fez a impugnante (logo abaixo da cópia  de  cada  recibo),  desde  que  fosse  incluído  pelo  próprio  profissional,  com a  sua  identificação  inequívoca, a  exemplo  da  assinatura.  Não é o que ocorre, pois não é possível identificar a assinatura  do  emitente/profissional  junto  ao  endereço  aposto  em  nenhum  dos documentos apresentados.  Ademais, a  título de  registro, nesses mesmos papéis, o carimbo  do  emitente/profissional  está  ilegível.  Curiosamente,  está  “espelhado”  em  todos  os  recibos  em  que  é  possível  divisálo,  enquanto  o  endereço  indicado  se  encontra  na  forma usual  (fls.  1232).  Assim, na ausência de  comprovação hábil  e  idônea da despesa  pleiteada, há que considerar subsistente a glosa efetuada.    Trechos do recurso voluntário sustentaram o seguinte:    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10725.721441/2011­98  Acórdão n.º 2001­000.877  S2­C0T1  Fl. 3          3 .   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  glosa  do  valor  de  R$  5.000,00  e  R$  10.000,00,  referente  a  despesas  médicas.  Demais  itens  do  lançamento  já  foram  providos  ou  não  foram  objeto  de  recurso.  No  caso,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  De  toda  forma,  nas  fls.  63  e  64  o  contribuinte  apresentou  novos  recibos  e  declarações da profissional, indicando o pagamento das despesas médicas.  Fl. 72DF CARF MF     4 Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF

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7629405 #
Numero do processo: 10940.904792/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a Manifestação de Inconformidade enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, C/C O ART. 15, AMBOS DO NOVO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). A necessidade de realização de diligência para que, caso existente, seja oportunizada a anexação de documentos comprobatórios, demonstra que o processo não está em condições de imediato julgamento, sendo medida que se impõe sua devolução à instância de origem para que seja prolatada nova decisão.
Numero da decisão: 3401-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa, ao não analisar argumento relevante de defesa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a Manifestação de Inconformidade enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, C/C O ART. 15, AMBOS DO NOVO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). A necessidade de realização de diligência para que, caso existente, seja oportunizada a anexação de documentos comprobatórios, demonstra que o processo não está em condições de imediato julgamento, sendo medida que se impõe sua devolução à instância de origem para que seja prolatada nova decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa, ao não analisar argumento relevante de defesa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 170          1 169  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.904792/2009­73  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.788  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ LEI Nº 9.363/96  Recorrente  BREYER E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DE  PEDIDO  CONSTANTE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  PELA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.   A  ausência  de  exame  das  razões  que  embasam  a  Manifestação  de  Inconformidade enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau,  inclusive  de  ofício,  com  o  retorno  do  processo  à Delegacia  de  Julgamento  para  a  sua  devida  apreciação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  cerceamento de defesa.  APLICAÇÃO  DO  ART.  1.013,  §  3º,  III,  C/C  O  ART.  15,  AMBOS  DO  NOVO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA).  A  necessidade  de  realização  de  diligência  para  que,  caso  existente,  seja  oportunizada  a  anexação  de  documentos  comprobatórios,  demonstra  que  o  processo não está em condições de  imediato  julgamento,  sendo medida que  se  impõe sua devolução à  instância de origem para que seja prolatada nova  decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa, ao não analisar argumento relevante de  defesa.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 47 92 /2 00 9- 73 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10940.904792/2009­73  Acórdão n.º 3401­005.788  S3­C4T1  Fl. 171          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.  Relatório  1.  Trata o presente  caso de Despacho Decisório Eletrônico  emitido  em  01/03/2011,  às  fls.  68/106,  que  analisou  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  04671.52776.170904.1.1.01­0507, referente a créditos de IPI apurados no 2º trimestre de 2004.  O valor solicitado/utilizado foi de R$862.557,09, tendo sido reconhecido apenas R$43.654,98,  devido à glosa de crédito presumido de IPI considerado indevido por ser referente a aquisições  de  matérias­primas  junto  a  pessoa  física  e  a  fretes,  conforme  constatado  em  procedimento  fiscal.  2.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/03/2011  (à  fl. 107),  apresentou a Manifestação de  Inconformidade às  fls. 03/21,  alegando, em síntese, o  seguinte:  1  ­ A decadência  do  crédito  tributário,  caracterizada pela  perda  do direito do Fisco em cobrar os valores constantes no Despacho  Decisório,  referentes  a  períodos  anteriores  a  14/03/2006,  pois  somente em Março de 2011 teria havido a constituição definitiva  do crédito tributário;  2  ­  A  homologação  integral  do  crédito  presumido  do  IPI  pelo  decurso do prazo, pois em relação aos pedidos de ressarcimento,  o  art.  24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece o prazo de 360 dias  para análise;  3  ­  A  possibilidade  de  inserção,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  das  aquisições  de  insumo  perante  pessoas  físicas,  sendo ilegal a vedação imposta através do art. 5º, §2º, da IN SRF  420/2004;  4  ­  A  possibilidade  de  inserção,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  valores  referentes  ao  frete  das  aquisições  de  insumo, uma vez que o frete compõe o custo destas aquisições;  5 ­ A correção monetária do referido crédito presumido.   3.  A  DRJ  ­  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  um  primeiro  Acórdão  exarado  na  Sessão  de  06/11/2012, às fls. 113/115.  4.  Em  26/11/2012,  a  DRF  ­  Ponta  Grossa  emitiu  despacho,  com  fundamento no art. 32 do Decreto 70.235/72 e no art. 67 do Decreto 7.574/2011, devolvendo o  processo à DRJ/RPO para verificações e correções que julgar necessárias, tendo em vista que o  Acórdão prolatado considerou a Manifestação de Inconformidade procedente, reconhecendo a  homologação  tácita  da  "DCOMP  nº  04671.52776.170904.1.1.01­0507",  sendo  que  este  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10940.904792/2009­73  Acórdão n.º 3401­005.788  S3­C4T1  Fl. 172          3 documento  não  é  uma  DCOMP,  mas  sim  um  Pedido  de  Ressarcimento,  não  sujeito  à  homologação por decurso de prazo.  5.  Ao  PER  nº  04671.52776.170904.1.1.01­0507  estão  vinculadas  80  DCOMPs, sendo que o Despacho Decisório analisou todas elas, quando deferiu parcialmente o  crédito  do  pedido  de  ressarcimento  e  homologou  parcialmente/não  homologou  as  demais  DCOMPs a ele relacionadas. Estas DCOMPs foram transmitidas entre as datas de 17/09/2004  até 23/09/2010, logo, apenas parte delas estariam homologadas por disposição legal.  6.  Em 12/03/2013 foi proferido pela DRJ­RPO o Acórdão revisor nº 14­ 40.801,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, restando assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004  ACÓRDÃO RETIFICADOR.  Este  Acórdão  retifica  e  substitui  o  de  nº  14­39.207,  de  06/11/2012,  por  ter  deixado  de  analisar  as  demais  Dcomp  anexas  ao  processo  e  o  direito  creditório  a  que  a  contribuinte  teria direito.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Decorridos  cinco  anos  da  apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  sem manifestação  da  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  a  compensação  e  extintos  os  correspondentes débitos informados.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram o cálculo do crédito presumido de IPI.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Incabível a atualização monetária de valores referentes a crédito  presumido,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência  de juros de mora calculados pela taxa Selic.  7.  A ciência deste Acórdão se deu em 02/04/2013, por via postal,  com  AR à  fl.  131.  Irresignado  com a  decisão  da DRJ­RPO, o  contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  em  25/04/2013,  às  fls.  133/149,  no  qual  reproduziu  as  mesmas  alegações  constantes da Manifestação de Inconformidade.  8.  É o relatório.  Voto             Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10940.904792/2009­73  Acórdão n.º 3401­005.788  S3­C4T1  Fl. 173          4 Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.    9.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  10.  Verifico,  entretanto,  que  o  Acórdão  recorrido  não  decidiu  sobre  a  manifestação  do  contribuinte  em  relação  à  possibilidade  de  inclusão  dos  fretes  referentes  às  aquisições de insumos na base de cálculo do crédito presumido, caracterizando­se a omissão do  julgado.  11.  Tal fato também não passou despercebido pelo recorrente, que assim  se manifestou em seu Recurso Voluntário, à fl. 145:  Na manifestação de inconformidade, foi sustentado que os fretes  compõem o custo das aquisições de matérias­primas e produtos  intermediários  e  embalagens,  motivo  pelo  qual  devem  ser  integrados na base de cálculo.   Contudo,  em  que  pese  isso  ter  sido  alegado,  não  houve  pronunciamento da Delegacia de Julgamento neste ponto.  Assim,  faz­se  necessário  que  esse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes manifeste­se sobre a possibilidade ou não do frete  ser incluso na base de cálculos do crédito.  12.  Tendo em vista que não há no processo documentação que comprove  ter  o  recorrente  suportado  o  ônus  do  frete  nas  suas  aquisições,  não  é  possível  aplicar  o  art.  1.013, § 3º, III, c/c o art. 15, ambos do novo CPC:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  (...)  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1º  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao  capítulo impugnado.  (...)  § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  (...)  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10940.904792/2009­73  Acórdão n.º 3401­005.788  S3­C4T1  Fl. 174          5 13.  Como a ausência da citada documentação nos autos poderá demandar  a realização de diligência para que, caso existente, seja oportunizada sua anexação, constata­se  que o processo não está em condições de imediato julgamento.  14.  Assim,  faz­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para prolação de nova decisão, na qual o órgão julgador se pronuncie sobre todas as questões  trazidas na Manifestação de Inconformidade.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.721251/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/05/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Em que pese a identificação de nulidade da decisão recorrida por vício de motivação, esta nulidade deverá ser superada face à possibilidade de se decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ADUANEIRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3002-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar a exigência fiscal objeto da presente contenda. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/05/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Em que pese a identificação de nulidade da decisão recorrida por vício de motivação, esta nulidade deverá ser superada face à possibilidade de se decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ADUANEIRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.

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3002­000.466  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  FREE SHIPPING ­ AGENCIAMENTOS EPP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/05/2011  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  SUPERAÇÃO.  MÉRITO  FAVORÁVEL À RECORRENTE.  Em  que  pese  a  identificação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  vício  de  motivação,  esta  nulidade  deverá  ser  superada  face  à  possibilidade  de  se  decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).  ADUANEIRO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­ TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE  PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107,  inciso  IV, alínea e do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  A  súmula  CARF  nº  126,  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à  administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 51 /2 01 1- 72 Fl. 182DF CARF MF     2 provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar a exigência fiscal objeto da presente  contenda. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 123 dos autos:  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos  administrativos fiscais são os seguintes:  Houve  a  vinculação  do  manifesto  de  carga  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  de  regência,  pois  segundo  a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  no  porto  de  destino  do  conhecimento  genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além  da  relevação  de  penalidade  e  que  tragam  ao  auto  de  infração  a  ineficiência  e  a  desconstrução  do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a  argumentação  de  que,  de  fato,  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma  legal pautado pela autoridade aduaneira.  O  contribuinte  argumentou,  em  sua  impugnação,  em  síntese,  que  prestou  as  informações  dentro  do  prazo,  tendo  surgido  posteriormente,  contudo,  necessidade  de  fazer  retificação, e alegou a ocorrência da denúncia espontânea, o que deveria afastar a aplicação da  penalidade. Requereu, ao fim, a declaração de nulidade ou improcedência do lançamento.  Juntou,  com  a  impugnação,  os  documentos  de  fls.93/113,  quais  sejam:  procuração,  atos  constitutivos,  documento  de  identificação,  extrato  de  e­mail,  requerimentos  administrativos e cópia de decisão administrativa.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.721251/2011­72  Acórdão n.º 3002­000.466  S3­C0T2  Fl. 183            3 Consta do processo, à fl. 119, despacho de saneamento informando o “registro  de lacuna de numeração de folhas 16 a 31, ocorrida por problemas operacionais no sistema e­ Processo”.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  121/126)  consignou,  inicialmente, deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte e quaisquer argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  ou  ocorrência de denúncia espontânea.  Em  seguida,  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  22  da  IN  SRF  800/2007  para  possibilitar  o  controle  aduaneiro.  Prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao  Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/03/2018 (vide AR à fl.  130 dos autos) e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, em 25/04/18, Recurso Voluntário  (fls.  133/150).  Em seu recurso, o contribuinte alegou,  inicialmente, que a decisão de primeira  instância manteve a exigência fiscal sem derrubar quaisquer de seus argumentos. Na sequência,  alegou:  i)  ilegitimidade  passiva  por  impossibilidade  de  responsabilizar­se  o  agente marítimo  por  ato  de  responsabilidade  do  armador;  ii)  ausência  de  tipicidade  da  conduta,  pois  teria  prestado as informações no prazo, e realizado posteriormente a sua retificação; iii) ausência de  prejuízo/embaraço à fiscalização; iv) ocorrência da denúncia espontânea, o que deveria afastar  a aplicação da penalidade.   Requereu,  ao  fim, o  reconhecimento de  sua  ilegitimidade passiva e, quanto ao  mérito,  o  reconhecimento  da  improcedência  da  ação  fiscal  e  cancelamento  do  débito  fiscal  exigido.   Juntou,  com  o  recurso,  os  documentos  de  fls.  151/178,  que  são:  atos  de  constituição  e  alteração  da  empresa,  documento  de  identificação  e  cópia  de  decisão  administrativa.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do acórdão recorrido  Fl. 184DF CARF MF     4 Em seu recurso, o contribuinte alegou,  inicialmente, que a decisão de primeira  instância manteve  a  exigência  fiscal  sem derrubar  quaisquer  de  seus  argumentos. Em outras  palavras,  embora  não  tenha  chegado  a  requerer  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  recorrida, mas apenas a sua reforma, ao analisar o conteúdo da impugnação apresentada pela  recorrente  e  o  conteúdo  da  decisão  recorrida,  é  possível  constatar  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  em  razão  da  deficiência  da  fundamentação  ali  posta.  É  o  que  será  esclarecido  em  sucessivo.   Consoante acima narrado, a contribuinte argumentou, em sua  impugnação, em  síntese,  que  prestou  as  informações  dentro  do  prazo,  tendo  surgido  posteriormente,  contudo,  necessidade de fazer retificação, e alegou a ocorrência da denúncia espontânea, o que deveria  afastar  a  aplicação  da  penalidade.  Requereu,  ao  fim,  a  declaração  de  nulidade  ou  improcedência do lançamento.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  relata  da  seguinte  forma  o  conteúdo  da  impugnação apresentada:  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação,  após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  Como  se  vê,  há  clara  dissonância  entre  o  efetivo  conteúdo  da  impugnação  apresentada e a narração constante do acórdão recorrido.  Em decorrência desta dissonância, o acórdão recorrido assim consignou: (i) que  não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo; (ii) afastou o  argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto;  (iii)  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  por  entender  que  não  se  coadunavam com a hipótese dos autos.  Verifica­se, portanto, que consta do acórdão recorrido a menção a fundamentos  que não fizeram parte da impugnação apresentada, ao passo que deixou de analisar argumentos  essenciais  à  solução  da  lide,  em  especial  o  argumento  de mérito  no  sentido  de  que  se  está  diante de hipótese de retificação de informação anteriormente prestadas, dentro do prazo.   Ao  analisar  o  caso,  o  acórdão  recorrido  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle  aduaneiro, prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias  para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando  os  procedimentos  e  agilizando  o  despacho  e  concluiu  que  o  julgador  administrativo  está  adstrito  ao Decreto­lei  37/66, que prevê  as penalidades  administrativas. Contudo, não  travou  qualquer  consideração  acerca da  argumentação  trazida pelo  contribuinte  no  sentido de que  a  hipótese sob análise corresponderia à retificação de informação anteriormente prestada, e não  ausência de prestação de informações.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.721251/2011­72  Acórdão n.º 3002­000.466  S3­C0T2  Fl. 184            5 Ou seja, verifica­se que o acórdão recorrido, de fato, julgou a presente contenda  de  forma  genérica,  sem  que  tivesse  feito  qualquer  consideração  acerca  das  particularidades  alegadas pelo contribuinte neste caso concreto.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Isso porque, além de  ter  incluído argumentos não  levantados pelo contribuinte  em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos específicos e peculiares ao  presente caso.  Ocorre que, a despeito da nulidade aqui identificada, entendo que este Conselho  deverá superá­la no caso concreto que ora se analisa, em razão do disposto no §3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Isso porque,  consoante  será devidamente  analisado em sucessivo,  entendo que  assiste razão ao contribuinte quanto ao mérito da presente contenda.   Fl. 186DF CARF MF     6 Nesse  mesmo  sentido,  em  que  pese  a  DRJ  não  ter  analisado  de  forma  fundamentada o argumento preliminar de ilegitimidade passiva da Recorrente, entendo que não  é o caso de retornar os autos àquela instância para que o faça, em razão da análise de mérito  que se fará a seguir.    2. Do mérito  Quanto  ao  mérito,  destaca  o  contribuinte  que  teria  prestado  as  informações  dentro do prazo, tendo surgido posteriormente, contudo, necessidade de fazer retificação.  Como  dito  acima,  este  argumento  não  chegou  a  ser  tratado  pelo  acórdão  recorrido, o qual  tratou a matéria se forma genérica, sem analisar as particularidades do caso  concreto. Sanando tal vício, passo, então, à análise do caso.  O auto de  infração em epígrafe,  ao  individualizar o  caso,  assim  se manifestou  (vide fl. 72 dos autos):  DOS FATOS  Em  03/05/11  foi  protocolado  o  PCI  EQVIB  nº  11/800.513  (fls.  02  a  11)  solicitando o desbloqueio, no  sistema CARGA, do(s) manifesto(s)  eletrônico(s) nº  1511500819257  (fls.  12  a  14),  pois  este(s)  foi  (ram)  registrado(s)  fora  do  prazo  estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema.  Ou  seja,  a  autuação  teve  por  fundamento  a  solicitação  de  desbloqueio,  no  sistema CARGA, de determinado manifesto eletrônico.   O contribuinte, por seu turno, esclareceu desde a sua impugnação que o referido  manifesto  eletrônico  de  carga  foi  entregue  e  encerrado  em  26/04/2011,  ou  seja,  dentro  do  prazo,  uma  vez  que  o  navio  teria  atracado  em  03/05/2011.  Destacou,  porém,  que  em  28/04/2011 houve notícia de divergência de 02 chassis, o que a levou a solicitar em 03/05/2011  o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico, para que pudesse providenciar a  devida retificação.   Naquela oportunidade, anexou aos autos, para fins de comprovar o seu direito,  os  seguintes documentos:  (i)  extrato  com os dados do  conhecimento  eletrônico  (fl.  100),  em  que  consta  como  data  de  encerramento  o  dia  26/04/2011  e  como  data  da  operação  o  dia  02/05/2011, além da indicação dos CEs vinculados; (ii) e­mail enviado pela recorrente com a  indicação  da  data  prevista  de  descarga  do  navio  (02/05)  (fl.  101);  (iii)  comprovantes  de  solicitação  de  desbloqueio  dos  CEs  constantes  do  manifesto,  protocolizadas  em  03/05/2011  (fls. 102 a 108).   Como se vê, entendo que restou comprovado nos autos que o presente caso trata  de  pedido  de  retificação  de  informação,  e  não  de  ausência  de  inserção  da  informação  no  sistema. Sendo assim, inaplicável ao presente caso a multa prevista na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...).  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.721251/2011­72  Acórdão n.º 3002­000.466  S3­C0T2  Fl. 185            7 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Ou  seja,  o  referido  dispositivo  legal  versa  sobre  a  ausência  de  prestação  de  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  SRF.  Não  trata,  portanto,  da  situação  fática  em  que  o  contribuinte  tenha  transmitido  a  informação  dentro  do  prazo  e  apenas  retificado  a  informação  transmitida  fora  dele.  Em  tais  casos, não há subsunção do fato à norma, tornando a autuação, portanto, insubsistente.   Sobre o assunto, assim se manifestou a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação não prestada  ou  prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27  de  dezembro  de  2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes não configuram prestação de informação  fora do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Dispositivos  Legais: Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007. (Grifos apostos).  E, nesse mesmo sentido, vem decidindo este Conselho Administrativo Fiscal, a  exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE  PRESTADA  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de  Consulta Cosit nº 2/2016.  Recurso Voluntário Provido  Nesse contexto, uma vez confirmada a ausência de subsunção do fato à norma,  não há como ser mantido o auto de infração aqui analisado.  3. Da denúncia espontânea  Fl. 188DF CARF MF     8 Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  denúncia  espontânea  apresentado  pelo  contribuinte, este não há como ser acolhido, em razão do disposto na súmula nº 126 do CARF,  cujo teor transcrevo a seguir:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Como se vê, a referida súmula, cuja aplicação vincula este Colegiado, afasta a  possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado.  4. Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expendidas, voto, portanto, no sentido de superar a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  identificada  de  ofício,  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de cancelar a exigência fiscal objeto  da presente contenda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 189DF CARF MF

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7624315 #
Numero do processo: 11065.909891/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.450  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM KASA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  RE  566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  restituição  de  indébito  tributário  relativo  aos  pedidos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005 é  a data do  pagamento  antecipado de que  trata o  artigo 150 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 98 91 /2 01 2- 75 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.909891/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.450  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada (DComp), em  razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre a data da arrecadação e a data da  transmissão da DComp.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, arguindo o seguinte:  a) o prazo para se pleitear a restituição do crédito extingue­se a partir da data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  sendo  equivocado  o  entendimento  de  que  a  extinção  do  crédito  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  a  partir  do  pagamento antecipado;  b)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  apreciou  a  questão  (REsp  1.002.932/SP), concluindo que o prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos  efetuados antes da Lei Complementar nº 118/2005 segue a tese dos cinco mais cinco anos.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­045.728,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  de  se  pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou de utilizar o indébito para fins de  compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para repetição  de indébito fosse a data de entrega da DCTF retificadora, em conformidade com o decidido no  REsp 1.002.932/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos.  É o relatório.    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11065.909891/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.450  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.436,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11065.909876/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.436):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  lide  se  restringe  ao  termo  inicial  para  repetição  do  indébito  tributário. A recorrente pleiteia que o  termo  inicial seja contado a partir  da  entrega  de DCTF  retificadora, a  qual  teria  constituído  o  crédito  cujo  extinção por pagamento seria indevida.  A  matéria  foi  pacificada  pelo  julgamento  do  RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  anterior  Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos  julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do § 2º1 do artigo 62  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco mais  cinco"  contados  do  fato gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, inciso  VII  e  168,  inciso  I  do  CTN,  afastando  a  natureza  interpretativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de cinco anos estabelecido  no  artigo  168  do  CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa  abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,                                                              1  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação    ou    deixar    de   observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal   Federal   e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou   do s  arts.   1.036  a   1.041  da  Lei  nº  13.105,   de   2015   ­   Código   de   Processo   Civil,    deverão   ser    reproduzidas   pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito   do  CARF.    (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.909891/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.450  S3­C3T2  Fl. 5          4 estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete,  como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para  a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.  Além disso,  não se  trata de  lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Após  os  votos  da  Senhora Ministra  Ellen Gracie  (Relatora)  e  dos  Senhores  Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes, dando­ lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André  Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência do STF, nos termos da seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C, DO CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11065.909891/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.450  S3­C3T2  Fl. 6          5 HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux,  julgado em 25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data  do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa  ao  decidido  pela Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts.  543­A  e  543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando­se o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do  CTN.   4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  aplicação  dos  julgados  aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014 (confirmado na Nota PGFN/CRJ/Nº 1217/2014), cuja conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11065.909891/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.450  S3­C3T2  Fl. 7          6 privilegiando a razão de decidir do RE 566.621, estendendo a sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/2005,  ou  seja,  anteriores  a  09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  a  teor  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento Interno.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador  Assim,  aos  pleitos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (DCOMP  entregue  em  29/11/2010),  deve­se  considerar  a  extinção  do  crédito  tributário  no  momento  do  pagamento antecipado, no caso 15/02/2005, sendo este o termo inicial para  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  e  não  no  momento  de  entrega de DCTF retificadora.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  no  presente  processo,  a  DComp  foi  transmitida  em  30/11/2010,  após,  portanto  09/06/2005,  tendo  o  pagamento  sido  antecipado  em  15/06/2004,  termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 16624.000479/2005-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.805  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 04 79 /2 00 5- 08 Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.407          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302002.899  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.408          3 Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de  janeiro de 2017, proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação extemporânea de documentos e à aplicação da regra da preclusão.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.409          4 [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.410          5 17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.411          6 apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  processo  n.º  16098.000064/2009­55,  do  mesmo  Contribuinte, o qual tem idênticos acórdãos recorrido e paradigmas. Naqueles autos, a negativa  de  seguimento  ao  apelo  especial  deu­se  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  dissenso  interpretativo, com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.412          7 Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 9303­007.805  CSRF­T3  Fl. 1.413          8 Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 1413DF CARF MF

score : 1.0