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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570722 #
Numero do processo: 10665.900533/2008-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2000 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.518  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLÍNICA SÃO VICENTE FERRER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  com  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2000  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 05 33 /2 00 8- 99 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10665.900533/2008­99  Acórdão n.º 1002­000.518  S1­C0T2  Fl. 50          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.    Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG  (DRJ/BHE) mediante o Acórdão n.º 02­30.485, de 19/01/2011 (e­fls. 33 a 38).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  1,  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.°  28315.50159.140404.1.3.04­9090 foi não­homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  2089,  no  valor  de  R$  2.069,14,  efetuado  em  31/01/2000.  Consta  do  despacho  decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi  localizado, mas o valor  recolhido foi utilizado para quitação de débito do contribuinte, de mesmo código de  receita e período de apuração.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  2.621,34  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170  da  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 05/05/2008 (fl. 24).   Em 02/06/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 07 a  12. Nela constam os seguintes argumentos:  • o despacho decisório é nulo;  • a lei autoriza o contribuinte a fazer, ele mesmo, um juízo de valor, por sua  conta e risco, sobre um pagamento ter sido feito indevidamente ou a maior do que o  devido e utilizá­lo, ele mesmo, o contribuinte, na compensação de débitos próprios;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10665.900533/2008­99  Acórdão n.º 1002­000.518  S1­C0T2  Fl. 51          3 •  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação;  • tendo a compensação realizada pelo sujeito passivo presunção de validade,  conforme art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, o fisco, se a quiser desconstituir, tem que  expedir ato fundamentado para este fim;  • para indeferir uma compensação, é ônus do fisco dizer, fundamentadamente,  o porquê do crédito utilizado não ter sido aceito;  •  o  manifestante  considerou  como  indevido  o  pagamento  feito  no  período  correspondente e usou a faculdade legal de compensá­lo com débito seu;  •  a  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  fisco  não  reconheceu  a  existência  do  crédito,  com  a  alegação  de  que  o  recolhimento  foi  integralmente_  utilizado, para quitar o débito de  IRPJ­  relativo  ao período de apuração encerrado  em 31/12/1999;  • a alegação do fisco é vazia e desprovida de fundamentação;  •  dizer  que  as  compensações  foram  indeferidas  com  a  alegação  de  que  o  crédito  foi  utilizado  para  quitar  o  débito  do  Período  correspondente  não  constitui  explicação fundamentada;  •  a  cada  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  há  um  correspondente  pagamento de tributo considerado indevido por este;  • por deixar de expor, fundamentadamente, as razões de fato e de direito que  levaram  ao  indeferimento,  o  despacho  decisório  é  nulo,  conforme  decisões  do  Conselho de Contribuintes;   •  o  despacho  decisório,  por  não  ser  fundamentado,  viola  o  princípio  constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5% inciso LV, da CF);  • se a parte contra a qual recai o despacho não tiver conhecimento das razões  que justificam a tomada de determinada decisão, nem sequer saberá quais os fatos e  fundamentos específicos que terá de impugnar, ficando prejudicada a sua defesa;  • é como se uma determinada pessoa fosse presa por crime de furto, mas não  houvesse, na decisão que determinou a sua prisão, qual o objeto furtado, quando e  em  que  local  houve  o  furto,  e  qual  o  fundamento  legal  específico  que  a  conduta  imputada a ela se enquadra;  • sem essas informações, o preso não tem como se defender;  • o mesmo ocorre no caso, em que o fisco não expôs, fundamentadamente, as  razões de fato e de direito que o levaram a indeferir as compensações, impedindo o  manifestante de impugná­las;  • pelo exposto, pede­se que o despacho seja declarado nulo.  [...]  A DRJ/BHE  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, o que  motivou o contribuinte a  interpor  recurso voluntário, em 02/03/2011 (e­fls. 41 a 47), no qual  alega, em síntese, que:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10665.900533/2008­99  Acórdão n.º 1002­000.518  S1­C0T2  Fl. 52          4 a)  Faltou  fundamentação  no  Despacho  Decisório,  o  que  teria  impedido  o  regular exercício do contraditório e da ampla defesa;  b) O contribuinte não  tem obrigação de retificar a DCTF para excluir valor  informado como débito;  c) O Fisco deveria ter examinado a materialidade do crédito;  d) Só a lei pode instituir obrigações ao contribuinte, e não normas infralegais,  conforme o art. 5.º, II, da CF/88;  e)  Seria  impossível  cumprir  o  que  determina  o  art.  9.º  da  IN  RFB  n.º  1.110/2010, "pois, evidentemente, em tais  tipos de compensação, o Darf  tem que constar na DCTF.  Caso  retificada  a  DCTF  ter­se­ia  que  suprimir  o  Darf  da  declaração  e  consequentemente  sua  identificação não seria possível por parte da Receita Federal do Brasil.";  f)  A  retificação  da  DCTF  não  é  condicionante  para  que  seja  admitida  a  compensação;  g) PER/DCOMP é declaração e tem presunção legal de validade.  Por fim, pede que seja o Despacho Decisório declarado nulo, homologada a  compensação, e que o fisco se manifesta com relação ao mérito do crédito pleiteado.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.    Nulidade do Despacho Decisório.  De  início,  o  recorrente  alega  que  o  Despacho  Decisório  (DD)  de  e­fl.  2  é  nulo, por falta de fundamentação para a não homologação ali consignada.   Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10665.900533/2008­99  Acórdão n.º 1002­000.518  S1­C0T2  Fl. 53          5 Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de ato  jurídico, que deve estar  revestido dos atributos que  lhe conferem a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Ou seja, para que produza  efeitos que vinculem o administrado, o ato deve ser emitido (a) por agente competente que o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  As  autoridades  tributárias  responsáveis  pela  elaboração  do  Despacho  Decisório  (DD)  e pelo  julgamento  de  1.ª  instância  agiram  em  cumprimento  com o  dever  de  ofício, e com zelo e dedicação as atribuições afetas ao cargo, observando as normas  legais e  regulamentares  e  justificando  os  atos  decisórios,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.3   O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente, com observância  de todos os requisitos  legais, do qual o sujeito passivo foi regularmente notificado4. Assinala  claramente  o  referido DD  que  o motivo  da  não  homologação  é  a  não  existência  do  crédito  alegado,  pois  o  pagamento  via  DARF  que  o  contribuinte  pretendeu  que  fosse  reconhecido  como pagamento  a maior  já estava vinculado a um débito de responsabilidade do pleiteante,  declarado por ele em DCTF. Consta também no DD o enquadramento legal que dá suporte à  conclusão: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional5.   Assim,  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  2,  e  o  Acórdão  da  3.ª  TURMA/DRJ/BHE n.º  02­30.485,  de 19/01/2011,  e­fls.  33  a  38,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes confere existência, validade e eficácia.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10665.900533/2008­99  Acórdão n.º 1002­000.518  S1­C0T2  Fl. 54          6 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  está  instruído  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  Não  obstante,  a  maneira  como  foram  enfrentadas  as  questões  na  peça de  defesa  denota  compreensão  da  fundamentação  e  da base  legal  correlata  que  ensejaram  a  não  homologação  expressa  no  Despacho  Decisório.  A  tese  protetora exposta pelo defendente, de lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório,  assim sendo, não está demonstrada.    Ônus da prova da liquidez e certeza do crédito nos procedimentos de  compensação de tributos.  Em uma segunda linha argumentativa, o  recorrente se esquiva do núcleo da  fundamentação  da  decisão  de  piso,  que  contempla  a  ausência  de  apresentação  de  material  probatório  capaz  de  desconstruir  a  constatação  contida  no  Despacho  Decisório:  de  que  não  havia crédito em favor do contribuinte por conta de que o DARF apontado como gerador de  pagamento  a maior  já  estava  alocado  a  um  débito  regularmente  confessado  em DCTF  pelo  próprio recorrente.  É bom que se diga que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente,  não há qualquer disposição na decisão recorrida exigindo ou condicionando a compensação a  retificação  de  DCTF  ou  de  outro  tipo  de  declaração.  O  que  consta  do  acórdão  recorrido  a  propósito deste  tema é a observação sobre a necessidade de o pleiteante ao direito creditório  comprovar efetiva e inequivocamente a liquidez e certeza do crédito pretendido, o que inclui,  entre  outros  itens  que  também  concorrem  para  a  comprovação,  retificar DCTFs, DIPJs  etc.,  quando for o caso. Por exemplo e no limite da ocorrência do erro de fato, conforme contorno  normativo,  quando  o  débito  que  havia  sido  declarado  em  DCTF  o  foi  a  maior,  equivocadamente. A  retificação  da DCTF  reduzindo o  valor  do  débito  tributário  apurado  no  período,  no  interesse  da  exatidão  da  informação,  denotará  um  pagamento  a  maior,  relativamente  ao  DARF  que  foi  usado  para  quitar  o  débito  original.  Essa  declaração  retificadora consiste num dos vários itens com teor probante que deverá, se necessário, compor  com os demais elementos (escrita contábil, cópias de DARFs, demonstrativos de cálculo etc.) o  conjunto apropriado de dados aptos para a confirmação da certeza e liquidez do crédito.  No corpo do recurso voluntário figura ainda a eloquente defesa da presunção  de  validade  do  PER/DCOMP  como  declaração,  e  da  obrigação  do  Fisco  de  examinar  a  materialidade do crédito, o que não teria ocorrido por culpa do Fisco.  Nada  mais  fora  de  contexto.  As  razões  de  decidir  contidas  no  Acórdão  recorrido não retiram a presunção de validade do PER/DCOMP. Apenas — e isso se infere da  leitura integral da decisão — lhe dispensam o tratamento adequado, que passa por entendê­lo  como instrumento que não possui presunção absoluta, e, dessa forma, carece de comprovação a  respeito de  informações ali declaradas. Outro disparate é o argumento que  tenta  transferir  ao  Fisco o exame de  itens, elementos, que sequer  foram  trazidos aos autos, e cuja obrigação de  apresentá­los associa­se ao contribuinte que alega deter direito creditório. Esse ônus e a quem  se dirige será melhor definido adiante.  Quanto  à  defesa  referente  ao  fato  de  que  norma  infralegal  não  pode  criar  obrigações,  somente  a  lei,  a  seguir  será  demonstrado  que  as  exigências  que  implicam  na  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10665.900533/2008­99  Acórdão n.º 1002­000.518  S1­C0T2  Fl. 55          7 obrigação  do  contribuinte  fazer  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  estão  previstas  em  dispositivos legais, estrito senso.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. O pedido de compensação de que trata este processo encontra­se em e­fls. 3 a 7,  e data de 14/04/2004.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior6.  Lei n.º 5.869/73 (CPC vigente à época da manifestação de  inconformidade):  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)   (corresponde ao art. 373, I, no novo CPC ­ Lei n.º 13.105/2015).  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual o pleiteante à compensação possa se defender alegando ausência de provas, pois estas são  de  produção  obrigatória  dele,  indispensáveis  para  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que tais provas não foram apresentadas,  embora  tenha  tido o  recorrente  ampla oportunidade para  tal,  nas ocasiões de  impetração das  peças de defesa administrativa.  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações8.  Por fim, deve restar consignado que a jurisprudência colacionada no recurso  voluntário  refere­se  a  contexto  fático  diverso  do  que  se  discute  nestes  autos,  e  que  não  se  identifica com as decisões de observância obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62,                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10665.900533/2008­99  Acórdão n.º 1002­000.518  S1­C0T2  Fl. 56          8 do Anexo II, da Potaria MF N.º 343/2015 (RICARF). Mencione­se ainda o impedimento legal  de  apreciação  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  cumprimento, pelos contribuintes, do que determina o art. 9.º da IN RFB n.º 1.110/2010, dada  a vinculação à lei a que se submete a atividade julgadora em sede administrativa.  Por tudo analisado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                    Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720322/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2010 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.499  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2010  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 22 /2 01 1- 21 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16366.720322/2011­21  Acórdão n.º 3201­004.499  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16366.720322/2011­21  Acórdão n.º 3201­004.499  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16366.720322/2011­21  Acórdão n.º 3201­004.499  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.055,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16366.720322/2011­21  Acórdão n.º 3201­004.499  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16366.720322/2011­21  Acórdão n.º 3201­004.499  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16366.720322/2011­21  Acórdão n.º 3201­004.499  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16366.720322/2011­21  Acórdão n.º 3201­004.499  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16366.720322/2011­21  Acórdão n.º 3201­004.499  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16366.720322/2011­21  Acórdão n.º 3201­004.499  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16366.720322/2011­21  Acórdão n.º 3201­004.499  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 569DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900954/2012-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.601  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BACIQUETTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA.  O prazo de  cinco  anos  para o pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito  do direito dos créditos pleiteados.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  A homologação tácita apenas se opera no pedido de compensação.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 09 54 /2 01 2- 50 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10945.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.601  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 55/65  dos autos:  "Trata  o  presente  processo  sobre  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  Foz  do  Iguaçu,  o  qual  indeferiu  o  crédito  pleiteado  no  PER  nº  16263.28223.280907.1.1.11­6915  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  nº  40274.48641.290907.1.3.100­8204.  O  pedido  de  ressarcimento,  transmitido  em  28/09/2007,  e  a  declaração de compensação foram analisados pela DRF Foz do  Iguaçu  e  emitido  o  Despacho  Decisório  em  04/09/2012,  rastreamento  nº  031035472  (fl.  6),  assinado  pelo  titular  da  unidade de jurisdição da contribuinte.  No  despacho  decisório  recorrido  consta,  no  campo  3  a  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  do  indeferimento do PER/Dcomp aqui tratado:    Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  teve  ciência  em  14/09/2012,  a  interessada  apresentou,  em  16/10/2012,  manifestação de inconformidade (fls. 8/12), por meio da qual faz  um breve relato dos fatos e traz a preliminar de decadência.  Aduz que o pedido de compensação refere­se a créditos relativos  ao período de 01/04/2007 a 30/06/2007, e considerando que teve  ciência  da  decisão  proferida  em  17/09/2012,  todos  os  lançamentos e créditos em data anterior ao da intimação foram  atingidos pelo prazo decadencial de cinco anos. Assim, todos os  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10945.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.601  S3­C0T2  Fl. 4          3 valores  relativos  a  créditos  anteriores  a  17/09/2012,  tem  sua  homologação tácita, pelo decurso de prazo.  Em  relação  ao  mérito,  no  tópico  III  –  “Da  inexistência  de  Regulamentação  da  norma  legal  inserida  no  ordenamento  pela  Lei  nº  8.218/1991”,  aduz  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não regulamentou a apresentação de arquivos digitais conforme  estabelecido no § 3º do art. 11 da citada Lei. Em não havendo a  regulamentação  da  obrigação  na  forma  estabelecida  na  legislação, não pode a SRF indeferir o pedido de compensação  de  crédito  por  não  existência  ou  disponibilização  dos  arquivos  digitais.  No  tópico  IV  –  “Da  existência  de  previsão  legal  de  penalidade  para  não  observância  da  Lei  –  Impossibilidade  de  estender  ou  ampliar  a  penalidade  sem  lei  que  regulamente”,  alega  que  o  artigo 12 da Lei nº 8.218/1991  traz em seu  texto a penalização  pela não observância do previsto no art. 11 da mesma Lei. Aduz  que  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pela  não  apresentação dos arquivos digitais é uma penalidade imposta ao  contribuinte,  e  tal  penalidade  somente  poderia  ser  aplicada  se  prevista  em  Lei.  Desta  forma  a  instrução  normativa  inova  e  amplia  a  previsão  legal,  ao  criar  penalidade  não  prevista  em  Lei.  Argumenta que não pode uma obrigação acessória  suplantar o  direito  líquido  e  certo  da  recorrente  reconhecido  em  Lei  ressaltando que disponibilizou à Receita Federal do Brasil todos  os  elementos  e  informações  necessárias,  com  apresentação  de  documentos  e  livros.  Dessa  forma,  com  a  possibilidade  de  comprovação da regularidade da operação por diferentes meios  o  arquivo  digital  requerido  nada  mais  acrescentaria  ao  processo.  Solicita que a manifestação de inconformidade seja recebida de  forma  a  modificar  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  e  homologando  o  crédito  compensado  conforme  a  legislação  em  vigor".  Resumindo,  o  contribuinte  em  28/09/2007  protocolou  pedido  de  compensação (16263.28223.280907.1.1.11­6915) ­ (fls. 02/05) em razão de suposto crédito de  COFINS acumulados em operação realizada no mercado  interno. O contribuinte  teve negado  sua  homologação  em  razão  de  "analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte,  mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo  as  operações efetuadas no período de apuração acima indicado." (fls. 06 ­ Despacho Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  08/12)  requerendo  em  preliminar  decadência  concluindo  que  "considerando  que  o  pedido  de  compensação  refere­se a  créditos  relativos ao período de 01/04/2007 a 30/06/2007,  e que a  Recorrente foi  intimada da decisão em 17/09/2012,  todos os  lançamentos e créditos em data  anterior ao da intimação foram atingidos pelo prazo decadencial de cinco anos, que dispõe o  fisco para rever os lançamentos,  inclusive nas compensações" e no mérito afirma que "a Lei  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10945.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.601  S3­C0T2  Fl. 5          4 Ordinária 8.218/1991,  trouxe em seu artigo 11 a seguinte previsão  ..." "que a Secretaria da  Receita Federal, deveria expedir os atos necessários para estabelecer a  forma e o prazo em  que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  deveriam  ser  apresentados",  continua  afirmando  que  "o  artigo 12 da Lei 8.218/1991 traz em seu texto a penalização pela não observância do previsto  no artigo 11 da Lei" concluindo que "o  indeferimento da compensação pleiteada através do  pedido de compensação é uma penalidade imposta ao Contribuinte pela não apresentação dos  arquivos digitais, e tal penalidade somente poderia ser aplicada se prevista em Lei" e, por fim,  concluí  que  "não  pode  uma  obrigação  acessória  suplantar  o  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente" uma vez que a não cumulatividade do PIS e da COFINS da "direito em manter o  crédito pelas operações anteriores às saídas, são reconhecidos por Lei".  A DRJ/CTA proferiu o Acórdão nº 06­49.724 (fls. 55/65) por meio do qual  decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte  mantendo­se  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  40571.08855.180707.1.1.11­7216 e a não homologação da compensação declarada na Dcomp  nº 42341.16207.280907.1.3.11­7048.  O acórdão foi assim ementado:  "PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  INEXISTÊNCIA.  O  prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de  restituição ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados.  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  a  fim  de  que  seja  verificada  a  exatidão das informações prestadas."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  69/74)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  decadência  ­  homologação  tácita,  b)  da  inexistência  de  Regulamentação  da  norma  legal  inserida  no  ordenamento pela Lei 8.218/1991,  c) da  existência de previsão  legal de  penalidade para não  observância  da  Lei  —  impossibilidade  de  estender  ou  ampliar  a  penalidade  sem  lei  que  regulamente  e  por  fim,  d)  da  regularidade  das  operações  e  do  crédito  pleiteado  via  compensação.  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10945.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.601  S3­C0T2  Fl. 6          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Decadência   Inicialmente,  o  contribuinte  alega  decadência,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN, tendo em vista que "pedido de compensação refere­se a créditos relativos ao período de  01/04/2007 a 30/06/2007, e que a Recorrente foi intimada da decisão em 04/09/2012, todos os  lançamentos  e  créditos  em  data  anterior  ao  qüinqüênio  anterior  ao  da  intimação  foram  atingidos pelo prazo decadencial de cinco anos" e, ao seu turno, o r. Despacho Decisório foi  aperfeiçoado  em  04/09/2012  com  a  sua  ciência,  denotando  lapso  temporal  não  superior  a  5  (cinco) anos.  Como  é  pacífico  na  jurisprudência  deste  E.  CARF,  ou  seja,  o  prazo  de  caducidade  contra  a  Fazenda  Nacional,  referente  aos  PER/DCOMPs  apresentados  pelos  contribuintes é especificamente regido pelo art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96.  Ilustrado, no Acórdão nº 9303003.456, proferido pela C. 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Valcir  Gassen,  publicado  em  23/02/2016. É o que se infere a seguir:  "COFINS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  seu  protocolo  nos  termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03". (grifado)  Tendo em vista que a PER/DCOMP nº 16263.28223.280907.1.1.11­6915 foi  transmitida  em  28/09/2007  e  tendo  o  r. Despacho Decisório  inaugural  deste  feito  produzido  seus  efeitos  em  04/09/2012,  sendo  assim,  não  verifica­se  o  extrapolamento  do  período  quinquenal.  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito   Ventiladas as considerações preliminares, passo à analise do tema em si.   a)  da  inexistência  de  Regulamentação  da  norma  legal  inserida  no  ordenamento pela Lei 8.218/1991.  Alega o contribuinte que a Secretaria da Receita Federal não regulamentou a  apresentação de arquivos digitais conforme estabelecido no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218/91.  Sendo assim, "não tendo regulamentado a obrigação na forma estabelecida na legislação, não  pode  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  indeferir  pedido  de  compensação  de  crédito,  crédito  legítimo  por  força  dos  documentos  apresentados  e  disponibilizados  ao  fisco,  por  não  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10945.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.601  S3­C0T2  Fl. 7          6 existência ou disponibilização de arquivos digitais,  cuja caráter de obrigação acessória  fica  evidenciada pela não regulamentação da Lei".   A  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  Outubro  de  2001  que  dispõe  sobre o tema, a seguir reproduzido:  "Dispõe sobre informações,  formas e prazos para apresentação  dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art.  11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n  º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo  art. 72 da Medida Provisória n  º 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 , resolve: (grifado).  ...  Art.  3  º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º ."  Sendo  assim,  foram  sim  especificadas  as  regras  para  apresentação  dos  arquivos  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  Cofis  nº  15,  de  2001,  a  seguir  reproduzido:  "Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de  2001 DOU de 26.10.2001 (Alterado pelo Ato Declaratório Cofis  nº  55,  de  11  de  dezembro  de  2009,  e  pelo  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010).  Art. 1 º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1 º da Instrução  Normativa SRF n º 86, de 2001 , quando intimadas por Auditor­ Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir  de  1  º  de  janeiro  de  2002,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  observadas  as  orientações  contidas  no Anexo único .  §  1  º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:  I – registros contábeis;  II – fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10945.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.601  S3­C0T2  Fl. 8          7 VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­ folha de pagamento.  §  2  º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do  Anexo único .  Art. 2 º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  de que  trata § 1  º  do artigo anterior poderão ser apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos.  Anexo Único ­ Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos"  Sendo  assim,  ao  contrário  do  que  argumenta  o  contribuinte,  ao  meu  ver,  restou comprovado que a Receita Federal do Brasil, editou os atos necessários ao cumprimento  do disposto no art. 11 § 3º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.  b) da  existência de previsão  legal de penalidade para não observância da  Lei — impossibilidade de estender ou ampliar a penalidade sem lei que regulamente.  Já em relação à alegação de que "o indeferimento da compensação pleiteada  através  do  pedido  de  compensação  é  uma  penalidade  imposta  ao  Contribuinte  pela  não  apresentação dos arquivos digitais, e tal penalidade somente poderia ser aplicada se prevista  em Lei", não tem razão o contribuinte, senão vejamos:  Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  DOU de 31.12.2008  Art. 65  . A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de  todos os  estabelecimentos da pessoa  jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10945.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.601  S3­C0T2  Fl. 9          8 COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)."  Portanto,  como  demonstrado  a  Instrução Normativa RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  disciplina  o  ressarcimento  e  a  compensação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, dispõe que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação do arquivo digital.  c) da regularidade das operações e do crédito pleiteado via compensação.  Por  fim,  afirma  o  contribuinte  que  "não  pode  uma  obrigação  acessória  suplantar o direito líquido e certo da Recorrente".   Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10945.900954/2012­50  Acórdão n.º 3002­000.601  S3­C0T2  Fl. 10          9 Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7602050 #
Numero do processo: 10425.721669/2014-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 FUNDEB. TRANSFERÊNCIAS. UNIÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As receitas decorrentes das transferências de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integram a base de cálculo da contribuição para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). RETENÇÕES. FUNDEB. DEDUÇÃO. A retenção pelo Banco do Brasil da contribuição para o Pasep incidente sobre a transferência dos valores do FUNDEB, feita pela União, para as Prefeituras Municipais, são passíveis de dedução da contribuição apurada sobre o valor mensal das receitas correntes e das transferências correntes e de capital recebidas.
Numero da decisão: 9303-007.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a incidência do Pasep sobre o FUNDEB. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 FUNDEB. TRANSFERÊNCIAS. UNIÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As receitas decorrentes das transferências de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integram a base de cálculo da contribuição para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). RETENÇÕES. FUNDEB. DEDUÇÃO. A retenção pelo Banco do Brasil da contribuição para o Pasep incidente sobre a transferência dos valores do FUNDEB, feita pela União, para as Prefeituras Municipais, são passíveis de dedução da contribuição apurada sobre o valor mensal das receitas correntes e das transferências correntes e de capital recebidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a incidência do Pasep sobre o FUNDEB. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­007.695  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  PASEP ­ AI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  FUNDEB.  TRANSFERÊNCIAS.  UNIÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  As  receitas  decorrentes  das  transferências  de  valores  do  Fundo  de  Manutenção  e Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB)  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (Pasep).  RETENÇÕES. FUNDEB. DEDUÇÃO.  A retenção pelo Banco do Brasil da contribuição para o Pasep incidente sobre  a transferência dos valores do FUNDEB, feita pela União, para as Prefeituras  Municipais, são passíveis de dedução da contribuição apurada sobre o valor  mensal  das  receitas  correntes  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer a incidência  do Pasep sobre o FUNDEB.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 16 69 /2 01 4- 13 Fl. 2179DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3201­003.214, de 26/10/2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. BASE DE CÁLCULO.  As pessoas  jurídicas de direito público  interno devem apurar a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público,  comprovadamente e não mero registro contábil. Vide Art. 1º da  Lei Complementar nº 8/70, Arts. 2º, inciso III, 7º e 8º, inciso III,  da Lei nº 9.715/98 e Art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  FUNDEB. VEDADA A DUPLA INCIDÊNCIA.  De  acordo  com  Solução  de  Consulta  Cosit  de  n.º  278/2017,  é  vedada a dupla incidência do Pasep nas operações contábeis de  formação e  repasses do FUNDEB. Assim,  todos os  repasses ao  Fundeb devem ser  excluídos da base de  cálculo do Pasep,  seja  esta  entidade  de  natureza  contábil  ou  não.  Fundamento  na  legislação correlata e no art. 68, parágrafo único, do Decreto nº  4.524/02.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  VINCULAÇÃO  COM  A  BASE  DE  CÁLCULO.  EFEITOS  NO  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PASEP A PAGAR.  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão excluir  de  suas  respectivas bases de  cálculos mensais  da Contribuição  para  o  PASEP  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores  destacados  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  quando  ficar  comprovado que houve a retenção, na fonte, à alíquota de 1%,  incidente  sobre  os  valores  transferidos  pela  União.  Não  ocasiona  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  se  for  considerado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PASEP  o  total  das  receitas  transferidas,  desde  que  deduzidas  as  retenções  na  fonte  efetuadas.  Vide  Solução  de  Divergência  COSIT  12/2011  e  Nota  Técnica  nº  1.432/2004/GENOC/CCONTSTN.”  Os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  transferências  (receitas)  recebidas  da  União  Federal,  destinadas  ao  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB).  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10425.721669/2014­13  Acórdão n.º 9303­007.695  CSRF­T3  Fl. 2.180          3 No recurso especial, a Fazenda Nacional insurge contra a decisão da Câmara  Baixa.  alegando,  em  síntese,  que  ao  contrário  do  entendimento  daquela  câmara,  as  receitas  correntes, nelas incluídas as transferências para o FUNDEB, estão sujeitas ao Pasep, conforme  dispõe  a  Lei  nº  9.715/1998,  arts.  2º,  inciso  II,  7º  e  8ª,  inciso  III,  bem  como  o  Decreto  nº  4.524/2002, arts. 67, parágrafo único, 68, parágrafo único, e 70, §§ 1º 2º; assim, não podem ser  excluídas da base de cálculo dessa contribuição por falta de amparo legal.  Por meio do despacho às fls. 1956­e/1958­e, o Presidente da Segunda Câmara  da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A legislação que trata do Pasep, assim dispõe:  ­ Lei Complementar nº 8, de 1970:  "Art.  1º  ­  É  instituído,  na  forma  prevista  nesta  Lei  Complementar,  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público.  Art. 2º ­ A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e  os  Territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:  [...]  II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:  [...]."  ­ Lei nº 9.715, de 25/11/1998:  "Art.  2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  [...];  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  [...].  Fl. 2181DF CARF MF     4 §  6o  A  Secretaria  do  Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)".  Já  o  Decreto  nº  4.524/2002  que  regulamentou  essa  contribuição,  assim  dispõe:  "Art. 67. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios  e suas autarquias são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre  as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de  capital recebidas (Lei nº9.715, de 1998, art. 2º, inciso III).   Parágrafo  único.  A  contribuição  é  obrigatória  e  independe  de  ato de adesão ao Programa de Integração Social e de Formação  do Patrimônio de Servidor Público.  Art.  68. A  Secretaria  do Tesouro Nacional  efetuará a  retenção  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  valor  das  transferências  correntes  e  de  capital  efetuadas  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  excetuada  a  hipótese  de  transferências  para as  fundações públicas  (Lei nº9.715, de 1998, art. 2º, § 6º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  19,  e  Lei  Complementar  nº  8,  de  1970,  art.  2º,  parágrafo único).   Parágrafo único. Não  incidirá, em nenhuma hipótese, sobre as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III,§ 3º e art. 7º).  (...).  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades de direito público interno."  Consoante  estes  dispositivos  legais,  as  transferências  correntes,  a  título  de  FUNDEB, recebidas pelas Prefeituras Municipais estão sujeitas ao Pasep. Também de acordo  esses diplomas legais, § 6º o art. 2º, da Lei nº 9.715/1998, e art. 68 do Decreto nº 4.524/2002,  transcritos, a retenção do Pasep incidentes sobre tais receitas deve ser feita pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil e/ ou pela Secretaria do Tesouro Nacional.  A Lei nº 11.494/2007 que regulamenta o FUNDEB determina:  "Art.  16. Os  recursos  dos  Fundos  serão  disponibilizados  pelas  unidades  transferidoras  ao  Banco  do  Brasil  S.A.  ou  Caixa  Econômica  Federal,  que  realizará  a  distribuição  dos  valores  devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios."  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10425.721669/2014­13  Acórdão n.º 9303­007.695  CSRF­T3  Fl. 2.181          5 Segundo esse dispositivo  legal,  a  retenção do FUNDEB é  feita pelo  agente  financeiro, Banco do Brasil  ou Caixa Econômica Federal,  distribuidores dos valores devidos  aos Municípios.   No presente caso, o contribuinte apresentou às fls. 1835­e/1846­e, a planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DA  ARRECADAÇÃO",  obtida  em  24/09/2014,  do  "Sistema  de  Informações  Banco  do  Brasil  12:30:45",  que  comprova  que  esse  Banco  retém  a  contribuição devida sobre o Pasep. Embora essa planilha não seja dos períodos mensais objetos  do lançamento em discussão, comprova que o Banco do Brasil retém o Pasep incidente sobre o  FUNDEB e repassa às Prefeituras somente o valor já deduzido dessa contribuição.  Na  apuração  dos  valores  lançados  e  exigidos,  a  Fiscalização  não  deduziu  retenções de valores do Pasep  incidentes sobre o FUNDEB, mas apenas e  tão somente sobre  outros fundos, conforme prova a planilha "DEMONSTRATIVO DAS RETENÇÕES NA FONTE  EFETUADAS PELO BANCO DO BRASIL".  Dessa  forma,  a  retenção  do  Pasep  incidente  sobre  os  valores  do  FUNDEB  transferido  ao  contribuinte,  devidamente  comprovada,  mediante  documento  contábil  (Razão/Diário)  e/  ou  extrato  bancário  do  valor  transferido,  deve  ser  deduzida  do  valor  da  contribuição exigida no lançamento em discussão.  À  luz  do  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  a  incidência  do  Pasep  sobre  o  FUNDEB  e,  ao  mesmo  tempo,  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  deduzir  dos  valores  da  contribuição  lançada  e  exigida, os valores da contribuição retidos pelo Banco do Brasil.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2183DF CARF MF

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7625651 #
Numero do processo: 10280.720891/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante, desde que devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2002-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante, desde que devidamente comprovadas.

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2002­000.678  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS.  Recorrente  NORMA SOARES AFFONSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  DESPESAS.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  em  razão  de  ação  judicial,  poderão  ser  deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao  recebimento  desses  rendimentos,  que  tenham  sido  suportadas  pelo  reclamante, desde que devidamente comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 91 /2 01 1- 30 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10280.720891/2011­30  Acórdão n.º 2002­000.678  S2­C0T2  Fl. 61          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  16/20),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2010. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$4.706,95 para R$1.272,45.  A notificação noticia omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou  sem vínculo empregatício (R$9.931,72) e compensação indevida de IRRF (R$703,28).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 4/4/2011, a NL foi objeto de impugnação, em  20/4/2011,  às  fls.  2/13  dos  autos,  na  qual  a  contribuinte  apontou  os  cálculos  que  entendia  corretos.  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade,  julgou­a procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 34 a 37):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  PROVAS.  Para desconstituir a pretensão do Fisco é imprescindível que as  alegações  contrárias  ao  lançamento  venham  acompanhadas  de  provas  capazes  de  não  deixarem  dúvidas  da  fidedignidade  dos  fatos alegados.  O colegiado de primeira instância decidiu por cancelar a glosa do IRRF.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 29/10/2013 (fl. 42), a contribuinte, em  29/11/2013 (fl. 46), apresentou recurso voluntário, às fls. 46/48, no qual alega, em resumo, que  a base de cálculo tributável seria de R$230.311,57, considerando o montante recebido em ação  trabalhista  (R$206.560,05),  o  rendimento  de  trabalho  (R$80.235,82)  e  os  honorários  advocatícios  pagos  (R$56.484,30).  Sustenta  que  documentos  idôneos  comprovariam  suas  alegações.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10280.720891/2011­30  Acórdão n.º 2002­000.678  S2­C0T2  Fl. 62          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a omissão de rendimentos  recebidos pela  recorrente da  Caixa Econômica Federal.  Do  exame  dos  autos,  constata­se  que  inexiste  controvérsia  acerca  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  pela  contribuinte.  Nesse  sentido,  em  seu  recurso,  a  contribuinte reconhece o recebimento de rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor  de  R$206.560,05  e  de  rendimentos  do  trabalho  no  valor  de  R$80.235,82,  exatos  valores  considerados na autuação, conforme análise levada a efeito na decisão recorrida:  Esclareço a contribuinte, que quando do lançamento o recibo no  valor  de  R$52.317,64,  foi  utilizado  para  a  apuração  dos  rendimentos  tributáveis,  conforme  se  depreende  do  cálculo  a  seguir:  rendimento  assalariado  de  R$80.235,82  +  rendimento  ação  trabalhista  de  R$206.560,05  =  R$286.795,87  (valores  informados  em  DIRF,  fl.  26)  honorários  advocatícios  de  R$52.317,64  =  rendimentos  tributáveis  de  R$234.478,23  (apurado na NL).  A controvérsia recai sobre os honorários advocatícios pagos. Na autuação, a  autoridade  fiscal  acatou  a  dedução  de  honorários  de  R$52.317,64,  enquanto  a  recorrente  defende que faz jus a deduzir o total de R$56.484,30.  A  possibilidade  de  dedução  dos  honorários  advocatícios  dos  rendimentos  tributáveis recebidos pelo contribuinte em conseqüência da ação judicial, quando devidamente  comprovados  documentalmente,  está  prevista  no  artigo  56  do  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/1999).  Não  obstante,  seja  em  sede  de  impugnação,  seja  em  sede  de  recurso,  a  recorrente  não  junta  provas  quanto  aos  honorários  que  quer  ver  deduzidos,  limitando­se  a  juntar demonstrativo de fl. 48, elaborado e assinado por ela e que não se revela hábil a fazer a  prova exigida. A decisão recorrida registrou:  Quanto  a  este  tópico,  omissão  de  rendimento  de  R$9.931,22,  quando questiona, a  impugnante, o valor  total dos  rendimentos  tributáveis apurados na presente NL, no valor de R$234.478,23,  tenho a ressaltar que a defesa não carreia aos autos quaisquer  documentos  capazes  de  alterar  essa  importância,  ou  seja  não  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10280.720891/2011­30  Acórdão n.º 2002­000.678  S2­C0T2  Fl. 63          4 foram apresentados os  recibos de honorários advocatícios que  totalizam  R$56.484,30,  de  modo  a  alterar  o  lançamento,  que  conforme dados da DAA da contribuinte,  ano calendário 2009,  referem­se aos pagamentos no código 61 a seguir:  ...  Neste  contexto,  cumpre­me  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  não  basta  apenas  alegar,  a  impugnação  deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir, na forma do contido no caput e inciso III do art. 16 do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  o  que  não  aconteceu  no  presente caso.  (destaques acrescidos)  Como ressaltado na decisão recorrida, as provas deveriam ter sido juntadas à  defesa da contribuinte, na forma da legislação citada.  Dessa feita, nenhum reparo a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 63DF CARF MF

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7602087 #
Numero do processo: 10880.915902/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.768  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS PER/DCOMP  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA. (MICROLITE S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  do  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 02 /2 00 8- 01 Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10880.915902/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.768  CSRF­T3  Fl. 479          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.409,  às  fls.  253­e/263­e,  de  13  de março  de  2018,  da  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que,  relativamente  à  exigência  de  crédito  tributário  da  contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS),  negou provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  nos termos da ementa, a seguir reproduzida:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/2000  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67."  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte  sob  o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus da  contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não  levou  em  consideração  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Geral  da  Fazenda  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10880.915902/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.768  CSRF­T3  Fl. 480          3 Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato  Declaratório PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O  referido  Parecer  tratou  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas sediadas na ZFM e,  tendo em  vista  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  nele citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim,  presentes  os  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  19,  inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato  declaratório  que  autorize  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a seguinte nova redação para o  item constante da Lista de Dispensa:   1.31 ­ PIS/COFINS l) Venda de mercadorias destinadas à Zona  Franca  de  Manaus  Precedentes:  ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo: Ao apreciar a cautelar na ADI 2.348­9/DF, o STF, por  unanimidade,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção  de  PIS/COFINS  na  exportação  para  o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa estabelecida na ZFM), por violação ao art. 40 do ADCT  (que  teria  estabilizado  o  art.  4º  do  DL  nº  288/67.  A  partir  de  então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em dezembro/2000  (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona Franca de  Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de  que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a  venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s firmaram o entendimento de que, por força dos arts. 5º da  Lei nº 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº  2158­35/01, c/c art. 4º do DL nº 288/67, não incide PIS/COFINS  sobre  a  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de  Manaus, pois  se  trataria de operação equiparada a exportação  (art. 4º do DL nº 288/67).   O STJ também firmou o entendimento de que o benefício fiscal se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10880.915902/2008­01  Acórdão n.º 9303­007.768  CSRF­T3  Fl. 481          4 sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”).  OBSERVAÇÃO: a dispensa não se aplica quando se tratar de:  (i) venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria  que  não  tenha origem nacional;  e  (iv)  receita  decorrente  de  serviços  (e  não  venda  de  mercadorias)  prestados  a  empresas  sediadas  na  ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade'.”.  A  luz  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e  dar provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo a  isenção do PIS  sobre  as  receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 481DF CARF MF

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7575944 #
Numero do processo: 10980.939994/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.745  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 39 99 4/ 20 11 -8 4 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.939994/2011­84  Resolução nº  1402­000.745  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.939994/2011­84  Resolução nº  1402­000.745  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10980.939994/2011­84  Resolução nº  1402­000.745  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 148DF CARF MF

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7572728 #
Numero do processo: 10907.002612/2008-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/08/2004, 16/09/2004, 05/11/2004, 14/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3002-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002612/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.503  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  SEATRADE SERVIÇO PORTUÁRIOS E LOGISTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/08/2004, 16/09/2004, 05/11/2004, 14/12/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  ALEGAÇÃO  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no  País,  responde  pelas  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  As  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 26 12 /2 00 8- 42 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10907.002612/2008­42  Acórdão n.º 3002­000.503  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 07­26.256 da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a multa  em  razão  de  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de  2003,  conforme  relatório  da  2ª  Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  58/61),  exarado  nos  seguintes  termos:  "O  presente  Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  20.000,00,  foi  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar as  informações dos dados de embarque de mercadorias  para  exportação,  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.03/04), a auditoria fiscal  fundamentou a autuação no  art. 107, inciso IV, alíneas "c" e "e", do Decreto­lei 37, de 1966,  com a  redação dada pelo art.  77  da Lei  10.833,  de 2003,  bem  como nos artigos 37 e 44, da Instrução Normativa SRF n° 28, de  27 de abril de 1994.  Relata  que,  na  tabela  à  fl.  10,  são  informados  as  datas  dos  embarques  para  cada  DDE  e  as  datas  dos  registros  dos  respectivos dados no Siscomex; e  ,  na  tabela à  fl.  11,  tem­se a  relação de dados por navio, que consolida os efetivos embarques  em que houve atraso na informação dos dados.  Intimada  da  autuação  (fl.  01),  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 30/33, na qual, em breve síntese, alega que o  embarque  DDE  20412211246  /  MSCUPN040402  ocorreu,  de  fato,  em  05/11/2004,  sendo  que  os  dados  foram  lançados  no  Siscomex em 08/11/2004 ­ dentro do prazo de 7 dias previstos na  legislação.  Ocorre  que,  em  08/12/2004,  houve  uma  exclusão  parcial e lançamento de novos dados no Siscomex.  O  mesmo  aconteceu  com  o  embarque  DDE  20413981320  /  MSCUPN043497,  que  ocorreu  em  14/12/2004,  tendo  sido  os  dados  lançados  no  Siscomex  em  15/12/2004,  logo,  dentro  do  prazo.  Porém,  em  22/12/2004,  houve  uma  exclusão  parcial  de  dados  e  lançamento  de  novos  dados  no  Siscomex,  o  que  é  facultado à empresa exportadora.  Entretanto, os dados iniciais foram lançados dentro do prazo de  7 dias, o que pode ser verificado em consulta aos históricos dos  despachos.  Ressalta  que  apenas  quando  a  empresa  deixar  de  cumprir a obrigação prevista no art. 37 da IN SRF n° 28/1994 é  considerado  o  embaraço  A  fiscalização  e,  então,  cabível  a  respectiva multa.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10907.002612/2008­42  Acórdão n.º 3002­000.503  S3­C0T2  Fl. 4          3 0 art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei n° 77, de 1966,  com a redação dada pela Lei 10.833, de 2003, é cristalino ao se  referir apenas ao fato de "não entrega" das informações.  Diante  do  exposto,  requer  sejam considerados  dentro  do  prazo  legal  os  registros  realizados  no  Siscomex,  relativos  aos  despachos n°2041221124/6 e n° 2041398132/0.  Requer seja observado o disposto no § 2° do art. 293 do Decreto  n° 3.048/1999, no  sentido de que a autuada, após a ciência da  decisão  de  primeira  instância,  poderá  efetuar  o  pagamento  da  multa  de  oficio  com  redução  de  25%,  até  a  data  limite  para  interposição de recurso. ".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação (fls. 33/36), mas mesmo assim, resolveu reduzir o valor de R$ 20.000,00 lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  as  informações  dos  dados  de  embarque de mercadorias para exportação de "embarques de cargas efetuados em 05/11/2004  (DDE  n°  2041221124/6)  e  em  14/12/2004  (DDE  n°  2041398132/0),  na  medida  em  que  discorda da fiscalização quando acusa que essas informações somente tenham sido prestadas  em 08/12/2004 e 22/12/2004, respectivamente, uma vez que, segundo informações retiradas do  sistema Siscomex (fl. 34), referidos dados foram registrados tempestivamente em 08/11/2004 e  15/12/2004"  para R$ 10.000,00,  afasta  a  atipicidade  argumentada pelo  contribuinte  uma vez  que  "está  obrigado  a  prestar  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  não  são  quaisquer  informações errôneas ou fictícias, mas sim as informações corretas sobre a carga, e essas só  foram apresentadas, na espécie, após o prazo regulamentar para fazê­lo", já quanto ao pedido  para que seja observado o disposto no § 2º do art. 293 do Decreto nº 3.048/1999, ressalta que o  referido Regulamento da Previdência Social não  é aplicável ao caso concreto e por  fim, não  pode ser arguido qualquer nulidade uma vez que "assevero que, no caso de a fundamentação  legal ser indicada além do necessário, tal fato não implica a nulidade do lançamento, por não  configurar  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  postos  todos  os  fatos  necessários  ao  correto  julgamento", por Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  81/89)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  ilegitimidade  passiva, uma vez que "a Recorrente é uma agência marítima, portanto, uma agente de carga",  b) a ausência de previsão normativa que obrigue o agente de cargas a  realizar o  registro dos  embarques, c) a nulidade do Auto de Infração em razão do "vício absoluto do auto de infração  por não apresentar satisfatoriamente seu requisito da fundamentação legal".  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10907.002612/2008­42  Acórdão n.º 3002­000.503  S3­C0T2  Fl. 5          4 A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada pela fiscalização em razão de deixar de prestar  informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute de acordo com o art. 107, inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Preliminar ­ Ilegitimidade passiva  Afirma  o  contribuinte  de  que  "por  ser  esta  parte  ilegítima  para  compor  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  é  subsidiária  sua  responsabilidade  (Agência  Marítima)  e  que  primeiro  se  deveria  ter  Autuado  a  empresa  de  transporte  internacional,  para,  somente  na  falta  desta,  responsabilizar­se  a  Recorrente  pelo  descumprimento da obrigação acessória" contudo, entendo que deve ser afastada a preliminar  suscitada pelo contribuinte, pois a sua responsabilidade está expressamente determinado no art.  37, § 1º do Decreto­lei nº 37/1966, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003).  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003).  Dispõe o artigo 32, parágrafo único,  inciso II do Decreto­Lei nº 37/66, com  redação dada pela Medida Provisória nº 215835/2001, in verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É responsável solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 215835, de 2001)  II  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001).  Por fim, este Conselho Administrativo, vem reconhecendo a responsabilidade  do  agente marítimo  que  por  expressa  determinação  legal  é  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  país,  e  portando  responsável  solidário  tributário,  Nesse  sentido,  reproduzo  a  ementa  manifestado  no  Acórdão  nº  3002000.012  do  Ilustre  Conselheiro  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, exarado nos seguintes termos:  "PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10907.002612/2008­42  Acórdão n.º 3002­000.503  S3­C0T2  Fl. 6          5 O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informações  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada."  Preliminar ­ Nulidade  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que não  prevê a hipótese em comento, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.).  Sendo assim, ao meu ver, não assiste razão o contribuinte em sua alegação de  nulidade  do  auto  de  infração  por  considerar  que  "não  foi  expressamente  apontado  no  "Enquadramento Legal" o dispositivo normativo que fundamenta o prazo para registro"   Dessa forma, rejeito as preliminares apresentadas pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as  considerações preliminares, passo  à analise do  tema em si. A  presente demanda versa sobre a imposição de multa em razão do cumprimento a destempo da  obrigação de registro de dados no SISCOMEX.  Ausência  de  previsão  normativa  que  obrigue  o  agente  de  cargas  a  realizar o registro dos embarques  Alega o  contribuinte que o  artigo 107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei nº 37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  trata  da  penalidade  a  ser  "aplicada  ao  transportador  internacional,  à  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, OU ao agente de cargas", argumenta ainda que "SRFB, por intermédio  da IN/SRF n° 28/1994, atribuiu apenas ao TRANSPORTADOR, entendido este como sendo a  empresa  de  transporte  internacional  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, a obrigação por registrar os embarques no SISCOMEX,  de maneira que não existe qualquer dispositivo normativo que obrigue a Recorrente (agência  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10907.002612/2008­42  Acórdão n.º 3002­000.503  S3­C0T2  Fl. 7          6 marítima) a realizar o registro dos embarques", concluindo que "ora, se não há um dispositivo  que  obrigue  a  Recorrente  (Agência  Marítima  ­  Agente  de  Carga)  a  realizar  a  obrigação  acessória,  também não pode ser aplicada a  supracitada multa do DL 37/1966, uma vez que  ficou à critério da SRF estabelecer a forma e prazo da obrigação acessória que descumprida  ensejaria a  incidência da multa, no entanto, a própria SRF excluiu os agentes de cargas da  obrigação  de  realizar  os  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX",  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  uma  vez  que  este  Conselho  Administrativo,  vem  reconhecendo  a  responsabilidade do agente marítimo que por expressa determinação legal é o representante do  transportador estrangeiro no país, e portando responsável solidário tributário.  Sendo  assim,  pelo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 124DF CARF MF

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7602034 #
Numero do processo: 36204.000963/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUICÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a .31/01/2005 NULIDADE. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, O despacho que indefere pedido de restituição deve indicar os motivos de fato e de direito da decisão, com anotação da legislação de regência, de modo a permitir que o interessado tenha respeitado seu direito ao contraditório e ampla defesa. Anulada a Decisão Recorrida
Numero da decisão: 2301-001.702
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T12:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T12:59:09Z; Last-Modified: 2011-03-10T12:59:09Z; dcterms:modified: 2011-03-10T12:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0d61bb5-b0c1-4fd7-be38-e0721448c644; Last-Save-Date: 2011-03-10T12:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T12:59:09Z; meta:save-date: 2011-03-10T12:59:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T12:59:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T12:59:09Z; created: 2011-03-10T12:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T12:59:09Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T12:59:09Z | Conteúdo => RA GOMES — Presidente JULIO S2-C3T1 Fl. 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE, JULGAMENTO Processo n" 36204,000963/2007-49 Recurso n" 257.585 Voluntário Acórdão n" 2301-01.702 — 3" Camara / la Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL Recorrente VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LIDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DE VITÓRIA/ES ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a .31/01/2005 NULIDADE. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, O despacho que indefere pedido de restituição deve indicar os motivos de fato e de direito da decisão, com anotação da legislação de regência, de modo a permitir que o interessado tenha respeitado seu direito ao contraditório e ampla defesa. Anulada a Decisão Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORIAM os membros da 3" Camara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por dale de votos, em anular a decisão recorrida, XVII re SILVA — Relator attic' aram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henr que Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário pot meio do qual a recorrente pretende a restituição de valores que entende recolhidos indevidamente na competência 01/2005 referente guias de recolhimentos não consideradas na apuração de diversos débitos Consolidados em quatro NFLDs e outras autos de infração datados de 25/04/2005 com saldo de RS 20.560,26, 01 , A DRF-Vitória encaminhou os autos para diligência a ser realizada pela mesma autoridade fiscal que havia as fiscalizações que foram realizadas na recorrente no período de 08/200 a 01/2005, tis. 126. No relatório da diligência, ficou consignado que "a empresa incorreu em inúmeras faltas, conforme autos de infração lavrados, inclusive apresentação deficiente de elementos ou até mesmo duplicidade com informações divergentes, fato que causou grande dificuldade no processo de auditoria", fls. 134. Ao lado de tal informação, a mesma autoridade apontou existirem credito a favor da empresa conforme VNA de fls. 129/133. A DRF-Vitória indeferiu o pedido da recorrente e cientificou a interessada de tal despacho em 25/03/2008, fis, 139. O recurso voluntário foi apresentado em 23/04/2008, fls. 142/144, argumentando que existe saldo credor a favor da empresa decorrente de retenções de 11% corn códigos 2631 e 2.402 . o Relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento.. Nulidade por ausência de motivos de fato e de direito no despacho decisório Notamos que o direito da recorrente ao contraditório e à ampla defesa foi violado, sendo que três fatos nos levam a tal conclusão. O primeiro esta relacionada a uma aparente contradição entre a informação fiscal de fis. 128/134 e o despacho decisório de fls., 137/138.. Na informação fiscal ha uma planilha indicando crédito a favor da recorrente, mas o despacho indefere o pedido com base na informação fiscal. A contradição, como se vê, emerge naturalmente 0 segundo, é a falta de indicação de qual fato levou ao indeferimento, Teria sido a existência de imprecisões na documentação, problemas na guias ou créditos já aproveitados? Não ha como a recorrente inferir isso, de modo que esta se defendeu somente problemas nas guias. 4,7 Processo n°36204000963/2007-49 S2-C3T 1 Acórdiio n " 2301-01,702 Fl 203 O terceiro, é a total ausência de referência A legislação que rege os casos de restituição, salvo urna genérica citação do art, 89 da Lei 8212/91. Os fatos evidenciam um caso de cerceamento de defesa, o que nos leva a posicionarmos pela nulidade do despacho da DRF-Vitória/ES, em conformidade coin o art.. 59, inciso 11 do Decreto 70235/72. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para ANULAR o despacho decisório de fls. 1.37/138 por ter ocorrido cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 3

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Numero do processo: 10880.934147/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até a decisão a ser prolatada no processo administrativo nº 13839.900581/2013-01. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 291          1 290  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934147/2008­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.798  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  FÁBRICA DE MAQUINAS WDB LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  a  decisão a ser prolatada no processo administrativo nº 13839.900581/2013­01.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton  Neves  da  Silva  (suplente  convocado),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fl. 22) contra o  Despacho Decisório que não homologou a compensação formalizada por meio da declaração nº  27272.32114.150604.1.3.02­5903  (PerDcomp),  em  15/06/2004  para  compensação  de  débitos  com  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ/2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  247.170,62.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 34 14 7/ 20 08 -5 6 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 292          2 A  DERAT  apurou  inconsistência  entre  as  informações  registradas  no  PER/DECOMP  e  as  apresentadas  na  DIPJ/2004  e  nas  DCTF´s  em  razão  da  qual  emitiu  o  seguinte Termo de Intimação:  (i)  ­  destaca  que  os  valores  dos  créditos  informados  na  DIPJ  são  diferentes dos valores declarados nas DCTF´s (quadro demonstrativo).   (ii) ­ que os débitos por estimativa informados na DIPJ são diferentes  dos valores declarados nas DCTF´s (quadro demonstrativo).   (iii)  "Em relação ao crédito demonstrado, solicita­se retificar a DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DECOMP  retificador  detalhando  corretamente  o  crédito  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período. Quanto aos débitos por estimativa, solicita­se retificar a DIPJ  e/ou  DCTF  tornando  coerente  as  informações  prestadas  nestas  declarações.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da DIPJ  e  da DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido  nesta intimação.   Em 25/09/2008 a DERAT emitiu Despacho Decisório com o seguinte teor:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas no PER/DCOMP deve ser (sic) suficiente para comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração  do  saldo  negativo,  verificou­se:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 247.170,62.  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  648.391,95.  IRPJ  devido:  R$401.516,80  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas confirmadas limitando ao somatório das parcelas da DIPJ) ­  (IRPJ devido) observando que quando esta cálculo resultar negativo, o  valor é zero.   Valor  do  saldo  negativo  disponível:R  0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Cientificada (AR fls. ) a empresa apresentou a manifestação de inconformidade  (fls 22/27) na qual alegou, resumidamente, o seguinte:  a) que a análise do Per/Decomp apresenta grave erro resultante da divergência  da expressão "Crédito" e da falta de observação das DCTF´s bem como da comprovação das  Deduções do IRPJ e da DIPJ;  b) a composição do Credito do IRPJ do exercício de 2004 ano calendário 2003  que é de R$ 246.875,15 e não o valor de R$ 648.391,95 que representa as deduções do IRPJ,  pois a DIPJ é documento hábil para apuração do Crédito do IRPJ e não a Per/Dcomp;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 293          3 c)  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  dispõe,  em  seu  artigo  231,  que  os  pagamento mensais a  título de estimativa, bem como as retenções de imposto de renda serão  tratados como "deduções" do Imposto a pagar apurado anualmente para determinação do valor  a pagar ou do "crédito" a ser compensado. Portanto, não há de se confundir "crédito de IRPJ"  com "deduções do IRPJ".  Em  28  de  outubro  de  2010  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  deu  parcial  provimento  à manifestação  de  inconformidade  (fls. 105/111) com base nos seguintes fundamentos:  a) está bastante claro que o termo "Crédito" se referia à somatória das deduções  realizadas,  tanto  que  está mencionado no  despacho decisório:  "Crédito DIPJ: R$ 648.391,95  (somatório dos valores da FICHA 12 A, LINHAS 12 a 18)". Estas linhas incluem os valores do  IRRF e dos pagamentos do IR por estimativa.   b)  em  relação  às  diferenças  apontadas  na  intimação  quanto  às  estimativas  registradas nas DCTF´s e na DIPJ a Impugnante somente apresentou as DCTF´s retificadoras  após o despacho descisório em 30/10/2008;  c) Foi constatada, através do sistema DIRF, a retenção de IRRF no total de R$  178.965,69. O total das receitas declaradas nas DIRF´s é compatível com o total apresentado  na DIPJ;  d) Quanto ao pagamento das estimativas, foi comprovada parte das estimativas  no total de R$ 248.027,03.  e)  As  estimativas  dos  meses  de  janeiro/03  (R$  43.369,50),  fevereiro/03  (R$  19.164,42 e março/03 (R$ 97.353,01), foram compensadas com o saldo negativo do IRPJ/2003,  ano  calendário  de  2002,  através  dos  PER/DCOMP´s  nºs  35598.00796.18120.31302.70­53  (Retificador  nº  38467.04981.170908.1.7.02­4749)  e  10.638.26593.18120.31302.10­31  (Retificador  nº  18714.93172.170908.1.7.03  ­  6394)  pendentes  de  análise  (fls.  99/104  numeração do e­processo).  Cientificada (AR fls. 113) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  114/119, no qual alegou, resumidamente, o seguinte.   a)  Em  relação  a  divergência  de  valores  entre  a  DIPJ  e  a  DIRF  trouxe  comprovantes de retenção do Banco Itau, bem como cópia do informe de rendimentos oficial  que demonstram que os valores corretos são os constantes da DIPJ.   b) Que não é possível dar prosseguimento ao processo de cobrança dessa lide,  uma  vez  a  discussão  do  crédito  em  questão  depende,  como  reconhecido  na  própria  decisão  recorrida, da solução de outros procedimentos de compensação. Enquanto não solucionados os  demais processos a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa.   É o relatório  Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 294          4 O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto,  ser  conhecido.   1) Da divergência dos valores de IRRF constantes da DIPJ e DIRF.   A decisão  recorrida  reconheceu  que  o  total  das  receita  declaradas  nas DIRF´s  era compatível com o total apresentado na DIPJ, o que demonstrou no quadro abaixo:     A recorrente afirma que o informe de rendimentos oficial fornecido pelo Banco  Itaú (fls. 142) comprovam a retenção dos R$ 43.522,95 e os livros contábeis a retenção de R$  6.555,28 o que demonstraria a falha do sistema DIRF. A diferença apresentada no código 5706  no montante de R$ 4.283,59 refere­se a retenção ocorrida em 28/03/03.  Diante desses fatos requer que seja homologado o valor de retenção de IRRF de  R$ 194.204,58.  Com  efeito,  a  soma  das  retenções  constantes  do  Informe  de  rendimentos  financeiros juntado às fls. 142, código 6800, corresponde à R$ 43.522,95.   Temos, portanto, dois documentos contraditórios e incompatíveis entre si. Para a  receita  federal  a  instituição  financeira  declarou  retenção  R$  32.289,42.  Por  outro  lado,  ao  enviar o informe de rendimentos financeiros ao contribuinte a instituição registra o valor total  de retenções no montante de R$ 43.522,95.  O  contribuinte  não  tem  como  verificar  ou  mesmo  comprovar  a  eventual  incorreção da DIRF.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 295          5 Nesse  sentido,  é  importante  registrar que o Código de Processo Civil  de 2015  trouxe relevante inovação quanto à distribuição do ônus da prova. O artigo 373, §1º passou a  admitir a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus da prova  incumbe a quem tem melhores condições de produzi­la:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  § 1o Nos casos previstos em  lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o  encargo  nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada,  caso  em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.(grifamos)  Como já dito, na hipótese dos autos, parece claro que o contribuinte não  tinha  como  identificar  quais  os  valores  tinha  sido  declarados  na DIRF  os  quais  conflitam  com  os  mencionados no informe de rendimentos a ele enviado. Por outro lado, a soma das retenções  constantes  do  Informe  de  rendimentos  financeiros  juntado  às  fls.  142,  código  6800,  corresponde à R$ 43.522,95 o que é prova suficiente do alegado pelo Recorrente.   2)  DO  VALOR  DAS  ESTIMATIVAS  E  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.   Conforme  exposto  no  relatório  a  decisão  recorrida  negou  o  crédito  total  requerido  pela  contribuinte  por  entende  que  as  estimativas  dos  meses  de  janeiro/03  (R$  43.369,50), fevereiro/03 (R$ 19.164,42 e março/03 (R$ 97.353,01), foram compensadas com o  saldo  negativo  do  IRPJ/2003,  ano  calendário  de  2002,  através  dos  PER/DCOMP´s  nºs  35598.00796.18120.31302.70­53  (Retificador  nº  38467.04981.170908.1.7.02­4749)  e  10.638.26593.18120.31302.10­31  (Retificador  nº  18714.93172.170908.1.7.03  ­  6394)  pendentes de  análise  (fls.  99/104 numeração do e­processo). Sendo assim,  tal  fato  retiraria  a  liquidez e certeza do crédito pretendido.   No  entanto,  como  reconhece  a  própria  decisão  recorrida,  os  mencionados  processos  encontram­se  pendentes  de  análise  no  âmbito  administrativo..  Sendo  assim,  não  é  possível afirmar que o crédito por ela utilizado carece de liquidez e certeza até que os referidos  tenham decisão definitiva, tendo em vista o disposto no artigo 151, III, do CTN.  Tem­se  aqui uma  relação de dependência  na medida que  a premissa essencial  (sine  qua  non)  para  a  constatação  da  existência  do  crédito  estampada  na  DCOMP,  ora  sob  análise, é a homologação de outra Declaração de Compensação, que saldou a estimativa de do  ano­calendário de 2002.  Por sua vez, o RICARF/MF, no art. 6º do seu Anexo II, faz apenas as seguintes  previsões sobre conexão:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 296          6 §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;e  III ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho d o  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.    Essa  turma  já  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  há  como  se  prosseguir com o julgamento deste processo sem o desfecho dos demais processos.  Caso contrário, não só será mantido um profundo anacronismo na apreciação de  verdadeira  cadeia  creditória  (esta,  fruto  das  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.934147/2008­56  Resolução nº  1402­000.798  S1­C4T2  Fl. 297          7 regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  de  compensação ulteriomente  procedente.  Sequer  a  quantificação  do  crédito  pode  ser  objeto  de  aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos.  Diante  de  todo  o  exposto,  resolve­se  por  sobrestar  o  presente  feito  até  a  prolatação  de  Acórdão  meritório  definitivo  apreciando  a  procedência  do  crédito  e  a  homologação das compensações, nos autos do processo administrativo nº 13839.900581/2013­ 01, para, somente então, retomar­se o julgamento.  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.       Fl. 156DF CARF MF

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