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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776313 #
Numero do processo: 10920.001682/93-77
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10920.001682/93-77 RECURSO N° : 05.509 RECORRENTE : KAVO DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DREFLORIANOPOLIS-SC ACÓRDÃO N° : 101-91.436 SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1997 MATÉRIA : IRF - Ano de 1993 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANCAMENTO EY- OFFICIO - LEI n° 8.541/92 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAVG DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ONPE1 OIGUES PRESIDE E E R iTOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo : 10920.001682/93-77 2 Acórdão ri° : 101-91.436 RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) às fls. 43/44, a empresa KAVO DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CGC/MF sob n° 84.683.556/0001-10, interpõe recurso vohmtário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls.07, em 24/09/93, exigindo o imposto de renda na fonte sobre lucros considerados automaticamente distribuídos, em decorrência de arbitramento do lucro dos períodos mensais de janeiro a julho de 1993. A edgência é decorrente da autuação referente ao imposto de renda, formalizada no processo administrativo fiscal n° 10920.001680/93-41, e tem por fundamento o artigo 22 e parágrafo único da-Lei n° 8.541/92. A decisão monocrática manteve o lançamento e tem a seguinte ementa: "PROCESSO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Os lucros arbitrados na pessoa jurídica, para os efeitos legais, presumem-se rendimento pago aos sócios na proporção da participação destes no capilal social. Tais valores deverão ser tributados exclusivamente na fonte (art. 22 da Lei n°8.541/92). Tratando-se de processo decorrente, deve-se adotar a mesma decisão do processo matriz, dada a íntima relação de causa e efeito." Cientificada da decisão em 22/02/95, a contribuinte interpõe recurso voluntário no dia 21 de março seguinte, repetindo os termos do recurso interposto no processo principal. É o relatório. - Processo n° : 10920.001682/93-77 3 Acórdão n° : 101-91.436 VOTO Conselheiro: EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a tributação reflexa da autuação do imposto de renda pessoa jurídica, processo n° 10920.001680/93-41, no qual, com base na Lei tf 8.541/92, foi arbitrado o lucro da pessoa jurídica, referente aos períodos mensais de janeiro a julho do ano-calendário de 1993. Referido processo foi julgado por esta Câmara em sessão de 18/09/97, pelo Acórdão nr.101-91.405, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, por ter-se concluído carecer de suporte legal a exigência do imposto em lançamento de oficio, mediante arbitramento do lucro, dentro do próprio ano-calendário, enquanto ainda facultada a opção pelo recolhimento por estimativa e antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real. O julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, por se tratar de exigência reflexa. Assim, julgado improcedente o lançamento naquele processo principal, igual destino deve ser dado ao presente, conforme consagrada jurisprudência administrativa. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF), em 19 de Setembro de 1997 SON PE ROD` S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000577/89-34
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90215
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13766.000324/86-91
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Numero da decisão: 101-77699
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança Cz$ 143.945,58, Cz$ 137.581,67 e Cz$ 46.194,49, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, res pectivamente, além do que resultar da recomposição do Patrim6nio Li- quido, por força do decidido no Acôrdão n9 101-77.655, relativo ao Processo matriz, nos termos do relat6rio e voto que passam aintegrar o presente julgado. Sala das SessOes 03E), em 13 de abril de 1988 URGE'L • "EI • LO • S - PRESIDENTE E RELATOR f * jm.,„AA, • VISTOS EM REG, LOCIA LM BEZERRA I LAGRES,- P •*CURADORA DA FAMIDA NACn SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TNÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TO- RIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766-000.324/86-91 RECURSON9: 49.175 ACÓRDAON9: 101-77.699 RECORRENTE : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A. RELATÓRIO VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A, empresa jurisdicionada à D.R.F. em Vitória - ES, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da de- cisão de primeiro grau. 2. Trata-se de tributação referente ao PIS-REPIQUE relacio nado com outro processo instaurado contra a mesma contribuinte naqual se exi.j'iu imposto de renda em face da apuração de várias irregularida des. 3. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 08.07.86, foi lançado o PIS-REPIQUE corres pondente a 5% imposto de renda devido, apurado em outro Auto de Infração, nos seguintes valo- res: Ex. 1982 - Cz$ 4.829,07 Ex. 1983 - Cz$ 291.507,03 Ex. 1984 - Cz$ 132.454,69 Ex. 1985 - Cz$ 199.868,87 Ex. 1986 - Cz$ 21.762,77 4. Dentro do prazo prorrogado a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 17. Juntou cópia da impugnação oferecida no proces so principal, aduzindo que, uma vez declarada a improcedência do fei- to original, seja anulado o Auto aqui impugnado. (())DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766-000.324/86-91 Acórdão n9 101-77.699 5. Info/mação fiscal a fls. 34 propondo que este processo se ja julgado de acordo com o Auto matriz. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 60/62 dando provimento, em parte, à impugnação, mantendo os seguintes valores: Ex. 1982 -, .Cz$ 4.529,04 Ex. 1983 - Cz$ 287.981,84 Ex. 1984 - Cz$ 132.849,07 Ex. 1985 - Cz$ 199.868,87 7, em 21.07.87 a contribuinte interpôs o recurso vo- luntário de fls. 65, protocolizado em 17.08.87, subordinando a sorte deste que for decidido no processo matriz, que es pera lhe seja favo rável. Juntou, também desta vez, cópia do recurso voluntário interpos to no feito principal. 8. Esse processo foi julgado nesta Camara em sessão de 11.04.88, dando ensejo ao Acórdão n9 101-77.655. É o relatório. (7:77, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766-000.324/86-91 AcOrdão n9 101-77.699 VOTO_ _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. A decisão de primeiro grau ajustou a exigência ao que fora decidido no processo matriz, também naquela instancia. Neste processo os valores exigidos estãO em cruzados resultante r ,da multiplicação das ORTN's apuradas no processo principal pela OTN "pro rata" de ez$ 105,45. No processo matriz foram excluídas da tributação, nes— ta Câmara: Ex. 1983 - Cr$ 138.932.173,00 ou Cz$ 138.932,17 Ex. 1984 - Cr$ 230.045.601,00 ou Cz$ 230.045,60 Ex. 1985 - Cr$ 207.403.268,00 ou Cz$ 207.403,26 Cumpre, então, considerar: Exercício de 1983 Cr$ 138.932.173,00 4.• 1.526,66 = 91.004,01 91.004,00 x 30% = 27.301,21 27.301,21 x 5% =l.365,06 1.365,06 x 105,45 = Cz$ 143.945,58 Exercício de 1984 Cr$ 230.045.601,00 * 3.085,59 = 74.554,82 74.554,82 x , 35% = 26.094,19 26.094,19 x 5% = 1.304,71 1.304,71 x 105,45 = Cz$ 137.581,67 5 PROCESSO N9 13766-000.324/86-91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-77.699 Exercício de 1985 Cr$ 207.403.268,00 4- 8.285,49 = 25.032,11 25.032,11 x 35% 8.761,24 8.761,24 x 5% 438,07 438,07 x 105,45 = Cz$ 46.194,49 Tendo em vista que, na conformidade de tranquila e re mançosa jurisprudência, a sorte colhida pelo processo principal comu- nica-se ao decorrente, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da cobrança o PIS/REPIQUE de Cz$ 143.945,58, Cz$ 137.581,67 e Cz$ 46.194,49, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, além do que resultar da recomposição do Patrimônio Liquido por força do decidido no Acórdão n9 101-77.655. URGEL LP RA OPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SÃO LUIZ S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • SON P;11DRIGUES Á04°' PR NTE KAZ •BARA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL.1 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, RAUL P1MENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.048438/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-91.168 RECURSO N°. : 01.333 RECORRENTE : PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SÃO LUIZ S/A RELATÓRIO A empresa PAVIMENTADORA E CONSTRUTOR SÃO LUIZ LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61.585.881/0001-44 , inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10880.048434/92-22, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. É o relatório. /I( - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.048438/92-83 ACÓRDÃO N° : 101-91.168 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 10 de junho de 1997, em Acórdão if 101-91.124, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a parcela de Cz$ 903.606.492,63 bem como afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Entretanto, o lançamento contido nestes autos versa a exigência de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL referente ao exercício de 1989 que já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, suspenso pelo Senado Federal a execução da lei que rege a matéria e, ainda, o artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.110/95 cancelou os respectivos lançamentos. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. , Sala das Sessõe.',- DF, em 12 de junho de 1997\II, 41' KAZ ,KI SHIOBARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007643/96-86
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92093
Nome do relator: Não Informado
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INTERESSADA : BANCO REAL S/A. SESSÃO DE : 02 de junho de 1998 ACORDÃO N° : 101-92.093 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - ADIÇÕES E EXCLUSÕES - A parcela da provisão para devedores duvidosos excedente ao limite permitido que é adicionada, na determinação do lucro real de um determinado período-base não pode ser excluída quando da determinação do lucro sujeito à tributação do período-base seguinte, eis que tal procedimento não encontra respaldo no artigo 209 do RIR/94, tampouco na Instrução Normativa SRF 51/95. BASE DE CÁLCULO DA PDD - No caso de Instituições Financeiras, o valor da Provisão para Devedores Duvidosos poderá ser calculado, alternativamente, com base na relação, observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total do créditos da empresa. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE • RODRIGUES PRESIDE m" JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR DC,C PROCESSO N° •. 13805/007.643/96-86 ACÓRDÃO N° : 101-92.093 FORMALIZADO EM: 27 pno 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KikZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES *CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. RCS PROCESSO N° •. 13805/007.643/96-86 ACÓRDÃO N° •. 101-92.093 RECURSO N° : 114.759 RECORRENTE •. DRJ EM SÃO PAULO-SP. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP. recorre de oficio para este Colegiado de decisão proferida às fis.207 a 217, na qual exonerou o Banco Real S.A. de parte do crédito tributário constituído através de Auto de Infração para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. A peça vestibular aponta que referida instituição financeira efetuou provisão para devedores duvidosos em percentual acima de 0,5%(meio por cento), promovendo a tributação dos valores excedentes, nos meses de fevereiro a novembro de 1994. Na impugnação apresentada, a empresa insurgiu-se contra a exação fiscal, apontando, dentre outros argumentos, que o fisco não levara em consideração que os valores adicionados em um período-base deveriam ser deduzidos, atualizados monetariamente, nos períodos base seguintes, por ocasião da baixa das provisões. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação apresentada, entendendo que " os cálculos de 0,5% atendem às exigências do parágrafo segundo do artigo 277 do RIR/94. Do valor encontrado, em cada período-base deverá ser excluído o valor já tributado no período anterior, pois a contabilidade trabalha valores acumulados", aduzindo ainda "está correta sua transformação em UFIR, pois de acordo com o art. 209 do RIR/94, os valores já adicionados ao lucro real em período anterior deverão ser excluídos do lucro real, corrigidos monetariamente" Em conseqüência, excluiu do valor tributado em fevereiro aquele que fora tributado em janeiro, atualizado monetariamente e, assim, sucessivamente nos meses seguintes. É o relatório. RCS , PROCESSO N° •. 13805/007.643/96-86 ACÓRDÃO N° •. 101-92.093 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso de oficio preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Efetivamente o artigo 209 do RIR194, consolidando o artigo 28 da Lei número 7799/89 prevê que os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro serão corrigidos monetariamente até o balanço em que ocorra a respectiva adição, exclusão ou compensação. Entretanto, segundo penso, não encontra guarida no dispositivo enfocado a pretensa adição de valores provisionados como Devedores Duvidosos acima dos limites legais, corrigidos monetariamente, uma vez que: a) o dispositivo refere-se claramente a ocorrências futuras e com certeza de acontecerem, não se estendendo, portanto, a eventos meramente estimados e com grau de incerteza; b) como bem acentua a alínea "h", do parágrafo primeiro da Instrução Normativa 51/95, "para efeito de atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, dos I valores computados na determinação do lucro real, consideram-se exclusões os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do imposto de renda e que não tenham sido I computados na apuração do lucro líquido, bem como os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com essa mesma legislação, não sejam computados no lucro real", o que não sói acontecer com os valores deduzidos, como despesas, a título de PDD que extrapolam os limites legais./ RCS PROCESSO N° : 13805/007.643/96-86 ACÓRDÃO N° : 101-92.093 Ora, somente quando valores dedutíveis, segundo a legislação fiscal, não são computados no resultado do exercício, poder-se-ia promover a sua exclusão, em período- base futuro, corrigido monetariamente, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, em princípio, era para se acolher o recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. Entretanto, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela recorrenterecurso 116.249), esta Câmara entendeu que, no caso de instituições financeiras, o valor da PDD poderá ser calculado, alternativamente, com base na relação observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, o que, segundo penso, implicaria na total improcedência do feito fiscal. Desse modo, entendo deva ser negado provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR RCS Processo n° : 13805.007643/96-86 Acórdão n° : 101-92.093 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em i,,,--, A rv--,, ,I,nn e' i i,21,,:,..) 010 ..,„....;-":„.-::„.....2...„...,,,,,------ D u e7., EISON P r RA RODRIGUES _.....„--e''' "RESIDENTE Ciente em O 'I SET '19 , 9/8 „ , / - 4D-it. p E,r4- '9 À DE MELLO PRO' URADOR i á " ENDA NACIONAL /.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000086/92-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. -ala d:s Ses Oes, em 21 de setembro de 1993 MAR' á , IF ff,/ . ;// il ori • - PRESIDENTE , CARLOS n roe TO GON AL r S NUNES - RELATOR fr/ IP AN 44 • 8 WAL 4 VO P tP n ES - PROCURADOR DA FAZENDA NACO VISTO EM NAL SESSÃO DE: 29 OU T 1993 Participaram, ainda, do prdlente julgamento os seguintes Conselhei - ros: Jezer de Oliveira Cãnd'do, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Francisco de Assis Miranda, por motivo justificado. 44 X4t i .,„cf,;441", Processo n9 10708/000.086/92-21 geW MINISTÉRIO DA FAZENDA Acõrdão n9 101-85.632 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÔR1 O Santa Cecilia de Angra Veículos Ltda., estabelecida na Av. Caravelas n9 382, Angra dos Reis/RJ, recorre a este Conse- lho contra a decisão n9 670/92, fls. 71/72, que indeferiu em parte a impugnação do auto de infração de fls. 02, como em resumo segue. A autuação refere-se ã multa por aquisição de merca- dorias sem nota fiscal e registro no livro de entrada conforme pre ceituado no artigo 38 da lei n9 7.450/85. Em sua impugnação, tempestiva, a autuada alega que os fatos descritos não ocorreram vez que os veículos citados esta vam no estabelecimento, em consignação, para serem vendidos, caben do ã autuada pequena comissão pela venda. Esclarece a impugnante que alguns veículos são alie nados à cons6rcio e que, nessa caso, o valor da compra, se compra houvesse, seria apenas o das prestações já pagas ao consOrcio. Pede cancelamento do auto de infração. Na informação fiscal propõe-se uma redução no valor da multa e, no mais, sugere a manutenção do auto de infração,mesmo considerando a existência dos contratos de "autorização para ,.ven da", ãs fls. 57/61. A decisão de primeira instancia manteve parcialmen- te a exigência com base na improcedência das alegações de que os veículos com contrato de consideração não são passíveis de autua ção visto que, os veículos estavam no estabelecimento para serem vendidos e não houve a emissão tempestiva de documento fiscal há bil. O recurso de oficio que foi indeferido. No apelo ao Colegiado a recorrente alega que escla $ — I receu em sua impugnação a sua impossibilidade de adquirir os vel 7-7 Processo n9 10708/000.086/92-21 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac6rdãon9 101-85.632 -~V NW*40/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESãéo- culo s , não só por falta de numerário mas tambem porque eles esta- vam alienados a con•Orcios, informando ainda o ganho que teria caso vendesse tais carros. Cita o artigo 38 da lei n9 7.450/85 e afirma que não houve: 1) omissão de registro de receita; 2) re- gistro de custo ou despesa; 3) prática de ato tendente a -reduzir o imposto; e, 4) aquisição dos velculos. Transcreve os acórdãos 101-78.087/88; 101-78.144/88; 101-78382/88-.e 101,78Ø83/88. Pede a reforma da decisão e o arquivamento do proces so. É o relat6riov7 4,40 • 4 . ,4•,(--f:jb MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n9 101-85 „ 632 t", k • 4 z 1, .o.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---:.- , woo V O T C_1 . " ... ........• .., „.......... .,.. ... ....-, ... .., ....... .............,........ ....................„......... ,......... ....,. ......: ...,..... • , 5. ,_,._._ ._.0.;"4„,,,,41,/- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA AcOrdâ...o n9 101-85.632 ., ,k4eW0./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,3--. • , ité-0. , , , ::;1:.:.:.:, V" :.1...;:,,t,rn 1-.. I- :i. I:. ...k .1::.,.f:I.V ,:.:-:-:' J.. 5 C.:'? r-1-:'::":,...::'? '1".', :,;.. : '; ,. . '.ii-: ::: ....:,..i ,....' ':::: '..t bi: ,..:? n,....;...i ,....! 5 ,::::. 17. r I. :::zi..i. .i.:.:':":':. (,:.;: :','':Í C3 ""' Brasília-DF., em 21 de setembro de 1993 4 ,, 141 , • 41 1 ,, ,, ,, ,,,, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006614/92-58
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91069
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 15 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.069 "DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a empresa, relativo ao IRPJ, estende-se ao processo decorrente relacionado com a cobrança da Contribuição Social, dada a relação de causa e efeito." Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR/BA e por TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-• ON PER 10?-'1G PRESIDEN 411° FRANCISCO DE ASSIS MI lá IDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. jr1 Processo n°. : 10850.006614/92-58 Acórdão n°. : 101-91.069 Recurso n°. : 00.820 Recorrentes : DRJ em SALVADOR/BA e TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Contra a empresa TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A., qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição social sobre o Lucro, relativamente ao exercício de 1991, período-base de 1990, em decorrência dos fatos apurados no processo principal n° 10580/006613/92-95, instaurado contra a mesma pessoa jurídica, que reduziram indevidamente seu resultado do exercício, pela apropriação de "despesas de correção monetária", em montantes maiores que os corretos, ao utilizar-se de índices de atualização não autorizados pela legislação vigente, causando redução indevida da base de cálculo da aludida Contribuição Social. Ao apreciar a Impugnação interposta contra a exigência, a autoridade monocrática deferiu-a parcialmente, aplicando o princípio da decorrência, eis que no processo principal a Impugnação fora igualmente deferida parcialmente. Do seu ato recorreu de ofício. Intimada da decisão de 1° grau, e com a mesma não se conformando, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 55/58, cujas razões são lidas em plenário. É o relatório. 2 Processo n°. : 10850.006614/92-58 Acórdão n°. : 101-91.069 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator RECURSO "EX OFFICIO" Ao apreciar a Impugnação interposta no presente feito, a autoridade monocrática deferiu-a parcialmente, aplicando o princípio da decorrência, eis que no processo matriz a impugnação fora igualmente deferida, em parte. A razão do deferimento parcial da Impugnação interposta no processo matriz, está na verificação de equívocos cometidos pelo fisco no demonstrativo de apuração do IRPJ, relativamente ao excesso de despesa de correção monetária do balanço encerrado em 1990, onde foram incluídas indevidamente contas de "Reserva Legal" e "Reserva de Incentivos Fiscais" no rol das contas do Ativo; erro no cálculo do saldo devedor da correção monetária da conta "Capital Integralizado" e incorreções no que concerne a baixa de bens na conta "Máquinas e Acessórios". Ao recurso "ex-offício" interposto no processo principal, esta Câmara negou provimento, e, por via de conseqüência, o recurso "ex-offício" interposto no presente feito, não merece outra sorte, dado o nexo causal. Nessas condições o meu voto é pela negativa de provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência do recolhimento da Contribuição Social formulada no presente processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no 3 Processo n°. : 10850.006614/92-58 Acórdão n°. : 101-91.069 processo principal n° 10580/006613/92-95, relativo ao IRPJ, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n° 108.411), tendo o Colegiado, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 101-91.055, de 14/05/97. Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, dada a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento de recurso voluntário. Sala das Sessões - DF 15 de Maio de 1997. 40.44 c.v.; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000446/93-15
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90442
Nome do relator: Não Informado
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De se excluir do crédito tributário o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1E,__.:,-"'--i--~°--2.,°----.-----------DISON PE ' - . RO GUES - PRESIDEN E _______ se-R- RAUL IIVIENTEr--- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106401000446193-15 ACÓRDÃO N° 101-90.442 FORMALIZADO EM 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640-000.446/93-15 101-90.442 RELATÓRIO ALMIR JOSÉ DA SILVA, domiciliado em Muriaé-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal EM Juiz de Fora-MO, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda --- Pessoa Física dos exercicius de 19E39 e 1990, acrescido de encargos legais, conforme Auto de Infração de fls. 04/05, com base nos artigos 34, F., 35 e 403 do RI1:1 /30, baixado cum o Decreto n5.2 35-450/80, decorT-Jincia de r.....,1"...oc,...ed..Hm:á.fnto fiscal instaurado contra a empresa INDUSTR IA E COMERCIO roKfi LTDA., da qual é sócio, através do Processo n o 10640-000.443/93-19. A retrocitada empresa teve seus lucros artitrãdos naqueles exercicic, com fulcro no artigo 399, HIciso I, do 11.IR/80, com reflexo na pessoa física de seus SóCiOS:., . na proporção de sua parlÁcipação HO capital social da empresa, de acordo com o estabelecido no artigo 403 c/c artigo 35 do ME:::;.MO RIR/60. O Lançamento foi impugnado àsfls. 1..:3/11... tendo o 1n 1-...ei-iissado alegado, re!silmidim .mlte, que a 1:. r.....1 reflexa, no caso, era ilegal, conforme jurisprudência do judiciário trasida à colação, insurgindo-se também quanta à Lexigncia de Juros de mora além, da taxa rJermitida na Carta i//\:.. 3 . . . . . . . . — . . . . . . . . . . . . . . PROCESSO N9 10640-000.446/93-15 AcOrdão n9 101-90.442 :E.3? 3 3 «c::. r r G em O O 0 C:: e e et ela 0 ER jikrid .1. il. a O 3 è33 i me i I t . t t...? relatei:e m anL. a autortdade Juigadora de primetro grau, através q a dc, eisão de 4WA1, ao atgumento de que, UME; VOZ mantida o lançamento O0 processo matrAz, OPU juígamento faz C:Dl:Sã julgada no processo decorrenle ante a tint . ima relação de çausa e PY: P13 0 .t. es etetente. Si,?gue se às fle. 47/A8 o tempestivo Rocurso para este LonseUto, cuias razbes são ii.das Off) Plenario. Je o Relattório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO coNsEtfin DE CONfRIBUINIES Processo n210640 000.446/93 15 W.,1 101-90.442 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator;: Lonneço do presente recurso, por .uempestivo. Examinando o Recurso n g 107.22,, interposto pela pessoa jurídica INDUSTRIA E OOMERCIO 10KO LTDA. nos autos do processo n g 10640 '000.443 93 '19, do qual este decorre, esta C'ãmara, através do ..$córeão n1.2 10156, de 13 W:y 95, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir" oa exigência a cobrança da 1RD relativa ao periocio de i . eve::!reIro a :Julho de i1-7191. No caso trata 5,..."! de 1 ....r1l .fitração retlexa na pessoa ia Loa de SEIÀS SOCIDS 9 nos 000reiClos de 1989 8 l'i'f0p CDM fulcro nos artÁgos 34, inciso I, 35 e 403 do RIR/80. jurisprudència do Colegíado no sentido de que O julgamento do processo principal ..f: az coisa Julgada no pri"-ÉrPS decorrente, no mesmo grau de JUriSdlça8,,, anre a intima relação de causa e efeito entre eles existente, no c; 1 1. (1.11 1 1'0 1"..) e. 1 : lO 1::: 0 1" 't cio p eset i. ct 1. Et. V .1 caril E: 1 1:: O 0 ff 1 1 e 1. t'Et. 1,.;1 1111. r" g c::11111. 3.1 1::;1.i../ C.:1J rf C"'3 t 1' 1:".'t 1n:1;J 1' C.:3115 1' t2'1111 1-- I. L.C.11111. 1"11.-. 3 F"' :1 t's3 diR le .1 r"t C2mara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão 12 CSRF 5 PROCESSO N9 10640-000.446/93-15 AcOrdão n9 101-90.442 101 1.773, de 17-n8-94, dom fundamento no artigo :01 da lei n2 5.172/66 W.V.M.) e artigo .1. da Lei de introdução ao Uodigo Brasileiro, fixou u entennimenuo de que encargos somenle bonem ser exxgános a partir do EUIVPUILD do artigo 32, so 1, da Medida Provisório n u 29S„ de 29 .07- c.:)1 chy.;? í.„ c.? I t2 i CA Et ei fui He .1 218 „ nte oxposto. ODU provimenun parciox an Recurso, para excLuir na exigncia o encargo na FRD relorivo ao perx poo de feverexro a Julbo de x991. Bras:ítio DF, 13 de novembro de 1996. _ RAUL PiMENL:-lr-77. n eli;xtor. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007598/90-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82298
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : :: DRF EM BELO HORIZONTE - MG TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Parc,i.al- mente provido o recurso voluntãrio a- presentado no processo principal - IRPJ .,-, por uma relação de causa e e- i' feito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por PATACWUINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 1 1 ACORRAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces so principal, através do acórdão n9 101-82.248, de 05.11.91, nos 1 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. 1 1 -. •.. Se:-.8es, em 06 de novembro de 1991 i , - 1 , - PRESIDENTE / - RELATOR 40 404....--ler 4101110!!rí -MI éLiimmi., _._ OSA VISTO EM AFX) SO CEL.0 7 RREiNp !-'CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEM_ SESSÃO DE: F. DA NACIONAL ParticiparaM,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- • . '11! 4'*- o ao .' - k a- , .12 1 e e- .,1 . ki‘ ... _ , . . _ da, CristóvÁo ARchieta de Paiva, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin\', i) DAMEFP/OF- SECO9 NQ 064/90 J14 •N\ — . `. • 4 ‘\V'44I4J."7:5U, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/007.598/90-67 RECURSO NP : 64.179 AÇORMU,NR: 101-82,298 RECORRENTE: PATACHOU INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao ano de 1984, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exerelcio(s),caracterizados como distribuição de valores aos sócios ou acio- nistas, e, desta eorma tributada(s) exclusivamen te na fonte a aliquota de 25%. ANEXOS: Demonstr-a- tivo de cálculo do IRF e dos acréscimos legai-s- respectivos, e cópia do auto de infração matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 89 do DL 2065/83. - JUROS DE MORA: art. 29 do DL 1736/79,art. 72j7/ do RIR/80 aprovado pelo Dec.85.450/80, arts.18 26 do DL 1967/82 e art. 16 do DL 2323/87,com re dação dada pelo art 69,do DL 2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA: art.59,§§ 19 e 69,do D 1704/79 c/c arts. 23 e 26 do DL 1967/82, item II da SRF 052/84 e art. 19 do DL 2323/87; art.22 § único, alínea b da Lei 7.730/89; art.13,§ U da Lei 7738/89 e Port. MF 27/89; arts. 19 §§ 19 e 29, e 61 e seus §§ da Lei 7799/89. - MULTA: art. 729, inc. I e II e § 19 do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85.450/80 e art. 11 do DL.... 2470/88, a0M redação dada pelo art. 29 do DL.. 2477/88 c/c art. 29, da Lei 7683/88 (a base de cá1Culo e percentual da multa estão indicados no demonstrativo de acrèscimOs legais anexo)." A impugnação da Recorrente encontra-se às els. 07, por - ferência à apresentada no pmcEssomaludzde n9 10680/007.596/90- 4 DA MEFP/OF - SECO, P49 0 65 / 90 ,44 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP ROCESSO N9 10680/G07,598/90-67 2. AÇORDÃO-NR . 101,-,82,298 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Aplicação das normas da legislação do Imposto de Ren A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, está su- jeita ã tributação na fonte ã alíquota de 25%, nós termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83." As fls. 32, se vê 'o recurso voluntário, repetindo a impugna40, É o elat6rjo, 47' •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10680/007.598/90-67 3. ACÓRDAQ N9 101-82.298 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provido Q ecupso voluntásrio ACORDU) N9 101-82.248. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrã- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revlsão,' ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuin tes. Assim,fpor uma relação de causa e efeito, julgo' em.prte procedente a exigencia,Para ajustã-ia'ao decidido no acórdão do recurso principal. 2 o meu voto. Brasíli- (DF 06 de novembro de 1991,7 4040111P CELSO 4. - 'TOSA - RELATO' \" 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004637/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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