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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992587 #
Numero do processo: 19515.003603/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. Identificada a co-titularidade, tanto na conta corrente quanto na conta poupança vinculada, ambas mantidas na mesma agência e com a mesma numeração, é necessário estender a ambas a mesma conclusão. LAPSO MANIFESTO. DECISÃO BASEADA EM PROVAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em lapso manifesto quando a decisão se baseia em fatos e provas constantes nos autos.
Numero da decisão: 2202-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos Inominados para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.685, de 08/02/2017, esclarecer que a exclusão da base de cálculo referente aos créditos das contas de n° 45.078-2, agência n° 0503-7, do Bradesco, abrangem tanto a conta-corrente como a conta poupança. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 410          1 409  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003603/2007­76  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.313  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  OBSCURIDADE. LAPSO MANIFESTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MARCOS TEIXEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  ACÓRDÃO.  OBSCURIDADE.  CONTA  CORRENTE  E  CONTA  POUPANÇA.  Identificada  a  co­titularidade,  tanto  na  conta  corrente  quanto  na  conta  poupança  vinculada,  ambas  mantidas  na  mesma  agência  e  com  a  mesma  numeração, é necessário estender a ambas a mesma conclusão.  LAPSO MANIFESTO. DECISÃO BASEADA EM PROVAS NOS AUTOS.  INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em lapso manifesto quando a decisão se baseia em fatos e  provas constantes nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os Embargos  Inominados para,  sanando o vício  apontado no Acórdão nº 2202­ 003.685, de 08/02/2017, esclarecer que a exclusão da base de cálculo referente aos créditos das  contas de n° 45.078­2, agência n° 0503­7, do Bradesco, abrangem tanto a conta­corrente como  a conta poupança.    (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 03 /2 00 7- 76 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 19515.003603/2007­76  Acórdão n.º 2202­004.313  S2­C2T2  Fl. 411          2 (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Em 08/02/2017  foi proferido o acórdão CARF nº 2202­003.685, que restou  assim ementado e acordado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   São  cabíveis  Embargos  de Declaração  para  suprir  omissão  do  acórdão  embargado,  hipótese  em  que  o  novo  acórdão  será  proferido  para  integrar  o  acórdão  omisso,  sem  alterar­lhe  na  parte já julgada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  o  vício  apontado no Acórdão nº 2202­002.729, de 12/08/2014, alterar a  parte  dispositiva  do  acórdão  para  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário para anular o lançamento em relação à conta  nº 6.3207, mantida perante a agência 3327 do Banco do Brasil, e  à  conta  nº  45.0782,  mantida  perante  a  agência  nº  05037  do  Bradesco,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  esse  acórdão".  Os autos foram encaminhados para DRF, que apresentou então Embargos de  Declaração (fls. 404/406), argumentando, em síntese:  Conforme  transcrito  anteriormente,  no  voto  do  relator  determina­se  a  anulação  do  lançamento  referente  à  conta  n°  45.078­2,  mantida  perante  a  agência  n°  0503­7  do  Bradesco,  ocorre  que  existem  duas  contas  com  esse  número,  uma  conta­ corrente  e  outra  conta  poupança.  No  julgado  não  fica  se  o  lançamento deve ser anulado em relação às duas contas.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 19515.003603/2007­76  Acórdão n.º 2202­004.313  S2­C2T2  Fl. 412          3 Retornando  os  autos  a  esta  turma,  o  Conselheiro  Presidente  proferiu  então  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  (fl.  409),  que  recebeu­os  como  Embargos  Inominados nos seguintes termos:  De  fato,  não  resta  claro  sobre  qual  conta  está­se  referindo  o  julgado.  Ademais,  observa­se,  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  que  foi  considerado  que  as  contas  bancárias  no  Bradesco  (contas nº 45.078­2, da Agência 0503­7) eram de co­ titularidade  do  contribuinte  fiscalizado  (Marcos  Teixeira)  juntamente  com  Fernando  Kiyoshi  Ohno.  No  entanto,  pela  análise das fichas bancárias constantes dos autos (fls. 82/90 ­ e­ fls.  84/92),  observa­se  que  as  contas  do  Bradesco  eram  na  realidade em conjunto com Neila Emilia do Couto.  Dessa  forma,  resta  patente  um  lapso  manifesto  no  julgado,  o  qual  merece  ser  sanado,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão, razão pela qual converto os Embargos de Declaração  em  embargos  inominados  opostos  por  este  Conselheiro  Presidente da Turma.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Tendo em vista que, nos termos dos arts. 65 e 66 do Anexo II ao RICARF, o  Cons. Presidente  tem competência para opor Embargos  Inominados  e não há prazo,  entendo  que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade e portanto dele conheço.  Conforme o relatório e especialmente o Despacho de Admissibilidade, duas  são as questões que merecem ser analisadas: a existência de omissão com relação à delimitação  da(s) conta(s) bancária(s) a ser(em) anulada(s), e a existência de lapso manifesto em relação ao  nome do(a) co­titular.   Da cotitularidade  Conforme  o Despacho  de Admissibilidade  dos  Embargos,  há  patente  lapso  manifesto no  julgamento  embargado, que se  referiu  como co­titular  exclusivamente  a um sr.  Fernando  Kiyoshi  Ohno,  enquanto,  em  relação  às  contas  corrente  e  poupança  nº  45.078­2,  mantidas perante a agência nº 0503­7 do Bradesco, tinham como verdadeira co­titular uma sra.  Neila Emilia do Couto.   Efetivamente, consta dos autos o "Cadastro de Clientes" referente à conta nº  45.078­2, mantida perante a agência 503­7 do Bradesco (fl. 147), na qual se identifica que se  trata de conta conjunta (solidária ­ e/ou), bem como os extratos da conta corrente (fls. 149/206  e  fls. 243/297). Consta, principalmente,  "Mestre e Cartão de Assinaturas para poupança  fácil  Bradesco"  (fl.  90),  no  qual  se  identificam  as  assinaturas  para  a Sra. Neila Emília do Couto,  esposa do Contribuinte, referente à conta 45.078­2, mantida perante a agência nº 503­7.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 19515.003603/2007­76  Acórdão n.º 2202­004.313  S2­C2T2  Fl. 413          4 Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  srª.  Neila  foi  intimada  em  26/10/2007  a  comprovar  individualizadamente  os  créditos  efetuados  em  diversas  contas,  inclusive essa nº 45.078­2, supra identificada (fl. 6/26). No mesmo sentido, constata­se que ela  respondeu intimação ainda em 30/10/2007 (fl. 27), estremando de dúvidas quanto à efetividade  de  sua  intimação ao  longo da  fiscalização. Registra­se que o  lançamento  foi  formalizado em  27/11/2007 (fl. 337), tendo o Contribuinte sido intimado em 14/12/2007 (fl. 344).   Essas  informações  foram  inclusive  citadas  pela  autoridade  lançadora,  que  registrou  ter  intimado  a  co­titular  srª.  Neila,  apontando  que  tanto  ela  quanto  o  Contribuinte  afirmaram que a movimentação nessa (e em outras contas) pertenciam exclusivamente a este.  Acontece  que  o  Contribuinte,  tanto  em  sua  Impugnação  quanto  em  seu  Recurso Voluntário, afirma expressamente que o sr. Fernando Kiyoshi Ohno também era co­ titular desta conta mantida perante o Bradesco,  trazendo como provas uma carta emitida pela  instituição financeira na qual se afirma expressamente que eram co­titulares da conta corrente  nº  45.078­2, mantida  perante  a  agência  nº  0503­7,  o  Contribuinte  (Marcos  Teixeira)  e  o  sr.  Fernando Ohno (fl. 351).  Portanto,  constata­se  que  não  incorreu  em  lapso  manifesto  o  acórdão  embargado.  Pelo  contrário,  o  acórdão  embargado  expressamente  aceitou  a  argumentação  do  Contribuinte  de que  essa  conta  era mantida  em  co­titularidade  com  esse  sr.  Fernando Ohno,  inclusive apontando que esse fato já fora reconhecido pela DRJ. Efetivamente, o acórdão de 1º  grau deu provimento parcial à Impugnação exatamente para reduzir a base de cálculo em 50%  nas contas onde o Sr. Fernando Ohno ficou comprovado como co­titular.   Nesse caminho, considerando sempre que consta dos autos carta emitida pela  instituição  financeira  afirmando  que  o  sr.  Fernando Ohno  era  co­titular  da  referida  conta  nº  45.078­2 (fl. 351), entendo que não houve lapso manifesto ­ o julgamento se deu com base em  fatos,  alegações  e provas  constantes nos autos. Não cabe,  em sede de Embargos  Inominados  lastreados  em  lapso  manifesto,  reanalisar  se  as  provas  juntadas  são  ou  não  suficientes  para  atestar  se  o  sr.  Fernando  Ohno  era  co­titular,  ou  se  foi  efetivamente  intimado  durante  a  fiscalização, mas tão somente para verificar se o acórdão embargado realmente se referia a ele  como co­titular ou à sra. Neila.   Não é possível acolher os embargos nesse ponto.  Da conta poupança  De  outra  banda,  os  Embargos  também  foram  admitidos  para  que  se  esclarecesse se foi cancelado o lançamento tão somente em relação à conta corrente ou também  em relação à conta poupança.   O  extrato  de  conta  poupança,  com  a mesma  numeração  da  conta  corrente,  vem  identificado  como  diferenciador  apenas  o  registro  de  "Razão  10.51"  (fl.  148).  É  perceptível que a conta poupança está associada à conta corrente, não apenas pela numeração  como, por exemplo, pelo lançado de um débito no valor de R$ 1.392­23, em 07/03/2002, com a  descrição  "Baixa Autom C. Corrente"  e,  na mesma data,  foi  creditada no  extrato  referente à  conta corrente o mesmo valor com a descrição "Baixa Autom. Poupança" (fl. 158).  Pois bem.   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 19515.003603/2007­76  Acórdão n.º 2202­004.313  S2­C2T2  Fl. 414          5 A  regra  geral  é  que  a  conta  poupança,  quando  associada  a  uma  conta  corrente, seja dela dependente, tendo portanto os mesmos titulares.   In  casu,  anota­se  que  a  instituição  bancária  apresentou  o  extrato  da  conta  poupança  em  conjunto  com  o  extrato  da  conta  corrente,  e  ambos  anexados  ao  cadastro  de  cliente, do qual se comprova a existência de co­titularidade. O que é mais: há folha de registro  de assinatura da co­titular indicando especificamente se referir à conta poupança.   Logo,  não  restam  dúvidas  de  que  tanto  a  conta  corrente  quanto  a  conta  poupança,  ambas  vinculadas  e  com  a mesma  numeração,  eram mantidas  em  co­titularidade,  devendo a conclusão do acórdão embargado se estender a ambas.   Dispositivo  Diante de  tudo quanto exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos  Inominados  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­003.685,  de  08/02/2017,  esclarecer que a exclusão da base de cálculo referente aos créditos das contas de n° 45.078­2,  agência n° 0503­7, do Bradesco, abrangem tanto a conta­corrente como a conta poupança.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 414DF CARF MF

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6989919 #
Numero do processo: 10665.003516/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 143          1 142  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003516/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.290  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2017  Assunto  contribuição previdenciária  Recorrente  CARMAC ­ CARVOARIA MARTINHO CAMPOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 03 51 6/ 20 08 -1 0 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Resolução nº  2201­000.290  S2­C2T1  Fl. 144          2 Relatório    1­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.129/145),  todas  as  folhas  serão  mencionadas pelo seu arquivo PDF, interposto pelo contribuinte contra a R. decisão da DRJ­ BHE (fls. 117/122 ) que julgou improcedente sua Impugnação ao lançamento Auto de Infração  — DEBCAD n° 37.024.389­7, lavrado em face do contribuinte acima identificado.  2 – Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 117/122) por sua precisão e clareza:    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Resolução nº  2201­000.290  S2­C2T1  Fl. 145          3   3 ­ A decisão da DRJ­BHE (fls.117/122) julgou improcedente a Impugnação do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Resolução nº  2201­000.290  S2­C2T1  Fl. 146          4     4  ­  Cientificados  da  decisão  de  piso  (fls.  126/127)  em  02/12/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  (129/145) mantendo  praticamente  os mesmos  argumentos da impugnação e ao final requer o provimento do recurso com o cancelamento do  auto de infração.  5­ É o relatório do necessário.    Voto   Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10665.003516/2008­10  Resolução nº  2201­000.290  S2­C2T1  Fl. 147          5 6 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.    7  –  Em  vista  da  existência  de  alegação  do  contribuinte  de  questionamento  quanto a sua exclusão do Simples Federal, proponho a conversão do julgamento em diligência  para que a autoridade preparadora informe:  a)  a  situação  atual  dos  Atos  Declaratórios  Executivo  DRF/DIV  nº  46  e  48  emitidos para excluir o contribuinte do Simples e o seu inteiro teor;  b) a situação atual do(s) Processo Administrativo Fiscal em que o contribuinte  questiona  esses  ADE  nº  46  e  48  e  informação  quanto  ao  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa, com a juntada da decisão se possível;  c) outras informações que entender necessárias que complementem a diligência  acima requerida.  Conclusão  8  ­ Diante de  todo o  exposto,  voto por  conhecer  e converter o  julgamento  em  diligência na forma acima indicada.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator  Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001756/2010-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001756/2010­34  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.060  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 56 /2 01 0- 34 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.633,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 9303­006.060  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.906725/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.186  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e  certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 67 25 /2 01 2- 39 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10865.906725/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.186  S3­C2T1  Fl. 3          2  RENASCER  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação  em  litígio  neste  processo,  em  virtude  de  o  pagamento  correspondente ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou,  laconicamente,  que  o  "indeferimento  parcial  não  pode  prosperar  porque  os  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos  mesmos das DCTFs daquele período".  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­051.158,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação da existência e da suficiência do crédito pleiteado.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que não atentara para o fato de  que  o  seu  departamento  fiscal  não  procedera  às  retificações  necessárias  à  confirmação  das  alegações  por  ele  apresentadas,  em  razão  do  quê  solicita  a  concessão  de  novo  prazo  para  realizar  a  apuração  efetiva  do  seu  direito  creditório,  tendo  em  vista  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o  decidido  no  Acórdão  3201­003.176,  de  28/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.906711/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.176):  O  recurso  voluntário,  por mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  lide  do  processo  cinge­se  à  falta  de  comprovação pela Recorrente do seu direito creditório, nos termos constantes  do  despacho  decisório,  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP estavam vinculados ao pagamento de outros tributos, razão pela qual,  as  declarações  de  compensação  foram  homologadas  parcialmente.  Nas  alegações do Recurso a Recorrente confirma que não realizou as apuração do  seu  direito  creditório  e  não  providenciou  as  alterações  necessárias  para  confirmar o direito creditório alegado e pede uma prorrogação de prazo para  realizar tais procedimentos.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10865.906725/2012­39  Acórdão n.º 3201­003.186  S3­C2T1  Fl. 4          3  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre  foi condição sine  qua  non  para  a  compensação,  necessitando  de  prova  clara  e  inconteste  do  direito creditório. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito  tributário,  sem  apresentar  as  provas  necessárias  para  comprovar  as  suas  alegações.   O  pedido  para  prorrogação  de  prazo  não  é  matéria  afeita  a  este  processo,  pois,  os  documentos  e  informações  comprobatórios  precisam  acompanhar o recurso interposto, caso a Recorrente, junto com o seu recurso  voluntário,  tivesse  apresentado  informações  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  seu  direito  creditório,  seria  possível  considerar  a  realização  de  diligências  para  averiguar  tais  informações.  Entretanto,  a Recorrente  apenas  confirma os  fatos  já apresentados  no despacho decisório  e posteriormente na  decisão  da  primeira  instância,  que  os  créditos  não  aceitos  pela  fiscalização  estão vinculados a outros pagamentos, não existindo nenhuma informação que  possa contradizer estes fatos, não pode prosperar o pedido da Recorrente.  Quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais, este Conselho  não é competente para aprecia a matéria, conforme assentado na súmula nº 2  do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.   "Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e  manter a não homologação da compensação respectiva.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 60DF CARF MF

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7076640 #
Numero do processo: 19515.003680/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1997 PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1401-000.308
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, reconhecer a decadência, vencidos os conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos e Viviane Vidal Wagner
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Numero do processo: 10680.916444/2009-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 9101-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.154  –  1ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ERRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INVESTPREV SEGURADORA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.  As  inexatidões  materiais  cometidas  por  ocasião  do  preenchimento  da  Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório  que indefere a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 64 44 /2 00 9- 57 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10680.916444/2009­57  Acórdão n.º 9101­003.154  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A  Fazenda  Nacional  recorre  a  este  Colegiado,  contra  acórdão  de  turma  ordinária, por meio do qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário.   A  contribuinte  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação a qual foi não homologada por aquele órgão.  O  Acórdão  ora  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  adotando o entendimento de que o fato de a contribuinte ter apontado como crédito da DCOMP  um valor por ele classificado, erradamente, como pagamento indevido ou a maior, não obsta a  verificação  da  legitimidade  do  crédito  requerido,  agora  classificado  como  saldo  negativo,  conforme a manifestação do contribuinte no curso do contencioso administrativo.  Em  seguida,  a  Fazenda Nacional  apresentou  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a existência de erro material na DCOMP  em  respeito  à  indicação  da  natureza  do  crédito  tributário  (saldo  negativo,  e  não  pagamento  indevido)  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada nos acórdãos paradigmas.    É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.150,  05/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13609.900608/2008­02,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Inexistindo preliminar suscitada pelas partes, e quanto ao mérito transcreve­ se, como solução deste litígio nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Acórdão nº 9101­003.150):  (...)  Erro material  A  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  apontando  indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior  de estimativa de IRPJ.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  apontado  estava  devidamente  afetado  a  crédito  tributário confessado pela contribuinte.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10680.916444/2009­57  Acórdão n.º 9101­003.154  CSRF­T1  Fl. 4          3 Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  que  errou  quando  preencheu  a  correspondente  declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na  apuração  do  saldo  negativo  do  tributo,  pelo  que  deveria  ter  apontado  o  seu  crédito  como  sendo  de  natureza  de  saldo  negativo e não de pagamento indevido.   A  decisão  recorrida  não  reconheceu,  de  pronto,  o  erro  no  preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação  de  erro  poderia  ser  suscitada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e,  como  não  há  vedação  legal  para  tal  retificação,  pois  somente  é  feita  por  instrução  normativa  da  RFB, decidiu por determinar o  retorno dos autos à unidade de  origem  para  verificação  se  de  fato  houve  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  como  também  que  se  verificasse  “eventuais  compensações  posteriores  com  o  mesmo  crédito  pleiteado” .  O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  impedindo  a  superação do alegado erro na declaração de compensação, por  considerar essa superação como uma  inadmissível  inovação do  pedido  de  compensação.  Para  tanto,  o  recorrente  cita  a  legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o  pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos  limites  da  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte.  As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos  artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o  §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir  transcritos:  §  3º  Além das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1º:  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; e   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  Entretanto, é de  se entender que a  limitação contida no §3º do  artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela  Recorrente,  não  trata  da  hipótese  de  inexatidão  material  do  pedido  originário.  Aliás,  como  bem  destacado  pela  decisão  recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei.  Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a  retificação  da  declaração de  compensação,  embora  limite  essa  prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está  pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF  nº 460, de 2004, citada pela Recorrente,  cujos artigos 56, 57 e  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10680.916444/2009­57  Acórdão n.º 9101­003.154  CSRF­T1  Fl. 5          4 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação  a posteriori:   Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF. (Destacou­se)  Ressalte­se  que  tais  regras  foram  reproduzidas  nas  instruções  normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57,  58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB  nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e  107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017).  Analisando­as,  é  de  se  compreender  que  estas  limitações  temporais  ao  direito  de  retificar  decorrem  do  fato  de  não  se  querer  permitir  que  as  compensações  sejam  alteradas  a  todo  instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na  sequência,  o  sujeito  passivo  altera  o  seu  pedido,  e  assim  sucessivamente,  tornando  a  atividade  administrativa  de  homologação algo sem fim .  Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial,  conceber,  uma  vez  identificado  pelo  sujeito  passivo,  na  sua  primeira  oportunidade  de  defesa,  que  a  não  homologação  decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e  demonstrar que cometera uma inexatidão material.  Aliás,  no  âmbito  deste  colegiado,  a  matéria  em  análise  já  foi  apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão  nº  9101­002.203,  de  02/02/2016,  relatado  pelo  Conselheiro  Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de  superar  o  erro  na  declaração  e  apreciar  o  direito  material.  Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.  1­ Um  erro  de  preenchimento  de DCOMP,  que motivou  uma  primeira negativa por parte da administração  tributária (DRF  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10680.916444/2009­57  Acórdão n.º 9101­003.154  CSRF­T1  Fl. 6          5 de  origem),  não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  a  contribuinte  não  pode  apresentar  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo.  Tal  interpretação  estabelece  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  como  acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento  de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação  por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  em  que  ela  não  pretende  modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem  seu  período  de  apuração  (ano­calendário  de  2003),  e  nem  mesmo aumentar o seu valor.  2­ A decisão de primeira  instância administrativa decidiu não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP  e  DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade  de  retificação  de  DCOMP  após  ter  sido  exarado  o  despacho  decisório,  óbice  que  nesse  momento  está  sendo  afastado.  Afastado  o  óbice  formal  que  fundamentou  a  decisão  da  Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase,  para  que  se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  compensações pretendidas pela contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo­ se  a  decisão  recorrida  que  foi  no  sentido  de  que  o  processo  retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para  verificação  quanto  à  procedência  do  erro  alegado,  bem  como  quanto ao efetivo direito creditório.  Assim, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nega­se provimento ao recurso  especial  do Procurador, mantendo­se  a decisão  recorrida que,  afastando óbice  formal,  foi  no  sentido  de  que  o  processo  retorne  à  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  verificação  quanto  à  procedência  do  erro  alegado,  bem como quanto  à  liquidez  e  certeza  do  direito creditório reclamado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903545/2013-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação quanto a desconsideração fiscal dos custos inerentes ao consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do IPI, em sua manifestação de inconformidade, no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso sob exame, que trata de litígio acerca da integração da base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, a Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que seu enunciado reporta-se ao "benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva e/ou ampliativa dos dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.
Numero da decisão: 3001-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.069  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTE NEGRO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN.  O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário".  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Face  à  ausência  de  contestação  quanto  a  desconsideração  fiscal  dos  custos  inerentes  ao  consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do  IPI,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  julgamento  de  primeiro  grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na  causa de pedir nesta instância recursal.  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAL  EXPORTADORAS  COM  FINS  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto  remetido  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 45 /2 01 3- 96 Fl. 123DF CARF MF     2 RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  SÚMULA  DO  STJ.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  ao  caso  sob  exame,  que  trata  de  litígio  acerca da  integração  da  base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda,  a  Súmula  494  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na medida  que  seu  enunciado  reporta­se  ao  "benefício  fiscal do  ressarcimento do crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os insumos sejam adquiridos de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP".  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REGRAS  ISENTIVAS.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  No  direito  tributário,  as  regras  sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  fazer  interpretação  extensiva  e/ou  ampliativa  dos  dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 104 a 121) interposto contra o Acórdão  01­31.569, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA ­ DRJ/BEL­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  03.03.2015  (fls.  85  a  89),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  02  a  14),  mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de  origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  36265.24322.090210.1.1.01­1344,  na  qual  informa  possuir  um  saldo  credor  de  IPI  no  montante  de  R$  30.602,12,  em  que  solicita  o  ressarcimento  do  tributo,  referente  ao  4º  trimestre­calendário  do  ano  de  2009.  Vinculou  ao  citado ressarcimento, o PER/DCOMP 36717.39996.070410.1.3.01­8006 (fls. 54 a 81).  Do Despacho Decisório  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 124          3 Em  face  do  referido  pedido,  foi  exarado  despacho  decisório  ­Número  de  Rastreamento  076068246­  que,  com  arrimo  no  Parecer  SEFIS  191/2013,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado pelo ora recorrente.  Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, seu item 3 (fl. 74):  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 30.602,12  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 20.861,75  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 36717.39996.070410.1.3.01­8006  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  36265.24322.090210.1.1.01­1344  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  6.916,81    1.383,35  2.571,42  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  Fl. 125DF CARF MF     4 www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.03.2014,  manifestação de inconformidade para aduzir, em apertada síntese:  Em preliminar,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.  No mérito:  (a) discordando da argumentação da autoridade fiscal, quando esta afirma que  para  se  aproveitar,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  dos  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda  e  combustível  (gás),  deveria  o  impugnante  ter  optado  pela  apuração  do  crédito  presumido  através  do  regime  instituído  pela  Lei  10.276/2001,  aduz  que  para seu aproveitamento nem mesmo se faz necessário ser contribuinte do imposto, consoante  prescreve a súmula 494 do STJ, entendimento,  inclusive,  já pacificado pela CSRF, conforme  dispõem as ementas dos acórdãos CSRF/02­01.905, CSRF/02­01.857 e CSRF/02­01.754;  (b) quanto  a  acusação de descumprimento dos pré­requisitos  estipulados na  legislação de  regência,  para que determinada operação  seja  aceita  como venda para empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  aduz  que  sobressai  incontroverso,  não obstante admitir não ter seguido "passo­a­passo" as normas que a legislação impõem para a  caracterização desta modalidade de exportação, que, consoante a documentação apresentada à  fiscalização, comprovou que encaminhou sua produção para exportação por meio de empresa  comercial  exportadora,  bem como que  referidas mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  razão  pela  qual  reafirma  seu  direito  a  homologação  do  crédito  de  IPI  que  apropriara  em  decorrência das exportações realizadas.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  provida  a  manifestação  de  inconformidade  para  ver  declarada  as  compensações  realizadas,  vez  que  se  encontram  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  regulamentares  de  regência;  e  a  inclusão  no  benefício  em  questão  dos  valores  referentes  à  operação  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  as  aquisições de mercadorias para industrialização realizadas no exterior, nos moldes como antes  explicitado.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão recorrido, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 125          5 COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por  outros  estabelecimentos  intermediários, descaracteriza a aquisição com o fim específico  de exportação.   CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO.   Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa  jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por  todo o ano­calendário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado com a decisão formalizada pelo acórdão vergastado, o requerente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Para demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as  peças recursais, é suficiente transcrevermos o trecho denominado "3 ­ DO PEDIDO":  (...)  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  da  autuação  fiscal em comento, requer que seja acolhido e provido o presente  Recurso para:  3.1 ­ declarar que as compensações realizadas se encontram de  acordo com os preceitos legais e normatização de regência; e  3.2  ­  incluir  no  benefício  em  questão  os  valores  referentes  às  exportações indiretas e industrialização por encomenda.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Fl. 127DF CARF MF     6 Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.074  de  31  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  15586.721132/2012­54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.074):  "Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Preâmbulo 1  Contextualizando o presente litígio, cabe ressaltar que, como já explicitado  no  relatório  supra, o  contribuinte  reitera  seus argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  defende  a  possibilidade  de  utilização  dos  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e,  no  caso  das  vendas  para  comercial  exportadora,  alega  que  embora  não  tenha  cumprido  com  as  normas  administrativas  e  procedimentais  impostas  pela  legislação  de  regência,  entende  ser  inconteste  o  direito  pleiteado, haja vista ter comprovado a exportação das mercadorias.  Preâmbulo 2  O cotejo entre a manifestação de inconformidade e a presente peça recursal,  ora examinada, revela que, quando da apresentação do primeiro recurso, é induvidoso que o  contribuinte  em  nenhum  momento  se  defendeu  quanto  a  desconsideração,  quando  da  elaboração do cálculo da base de cálculo dos valores  referentes aos combustíveis  (gás);  tal  como  efetuada  pela  fiscalização.  É  o  que  se  depreende  do  subitem  4.2  do  item  4  ­  "DO  PEDIDO" da sua manifestação de inconformidade, na medida em que requer,  tal como está  escrito, "incluir no benefício em questão os valores referentes à operação de industrialização  por  encomenda,  bem  como  aquisições  de  mercadorias  para  industrialização  realizadas  no  exterior, nos moldes como explicitado na presente peça".  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235 de 1972, bem como aos artigos  141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  inconformidade  baseada  na  referida  divergência, por estar tal razão recursal preclusa, por força de expressa disposição legal.  Preâmbulo 3  Sem  embargo,  embora  neste  processo  não  se  aprecia  qualquer  discussão  acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação, tratarei do  tema, em breves linhas, tendo em vista a preocupação demonstrada pelo recorrente, a fim de  não dar margem a eventual alegação de cerceamento de defesa.  É  fato que a partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na  Lei  10.833  de  2003,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado  tornou­se  possível  uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  feita  pelo  contribuinte  passou  a  ter  caráter  de  confissão  de  dívida  e  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 126          7 Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional ­CTN,  norma  complementar,  dispõe  que:  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Nestes termos, reafirmo a suspensão da exigibilidade dos débitos informados  até o julgamento definitivo na esfera administrativa do presente litígio.  Mérito  Das vendas para comercial exportadora. Fim específico de exportação  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  pelo  descumprimento  do  “fim específico de exportação” na venda para a comercial exportadora.  Alega o recorrente em seu recurso premissas que diz consistirem de aspectos  não controvertidos no caso concreto os quais seriam capazes de conduzir à correta conclusão  no  sentido  de  que  realizou  a  exportação, mesmo que,  sem  cumprir  com  os  ditames  legais  e  regulamentares  que  regem  a  matéria  e  de  forma  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico.  A fiscalização, com base nas notas fiscais apresentadas e demais informação  prestada  pelo  contribuinte,  verificou  que  nas  respectivas  operações  de  vendas  os  produtos  eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado.  Esclarecendo  que  juntamente  com  a  relação  das  exportações  feitas  através  de  comerciais  exportadoras  e das  notas  fiscais  que  comprovassem estas  vendas,  o  contribuinte  apresentou  “memorandos de exportações”, a fim de comprovar a efetiva exportação das mercadorias.  Diante dos fatos apontados, o Fisco constatou que o contribuinte descumpriu  o disposto no artigo 42,  inciso V, alínea "a", parágrafo 1º, do Decreto 4.544 de 2002 RIPI,  bem como o artigo 39,  inciso  I,  parágrafo 2º,  da Lei 9.532 de 1997, que determinam que a  remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição  necessária  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial.  Nesse  contexto,  para  avaliar  se  as  operações  de  venda  efetuadas  pelo  “produtor/vendedor”  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão  do  IPI,  há  que  se  perquirir  as  normas  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições  de mercadorias  no mercado  interno para o fim específico de exportação.  Adianto desde já que o benefício fiscal de que aqui se trata não é o previsto  na Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do  artigo  149,  da  CF)  para  as  operações  de  exportação,  mas  sim  o  previsto  em  Lei  e  sua  regulamentação, para as operações de vendas realizadas pelo produtor/vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Desta  forma,  quanto  ao  imposto  tratado  nestes  autos  (IPI),  temos  que  o  artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002, assim dispõem:  Fl. 129DF CARF MF     8 Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  A  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação nos  termos  do  parágrafo  único  deste  artigo  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  § 1º No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  39, § 2º). (grifei)  Destaca­se  que  os  dispositivos  acima  citados,  regulamentaram  o  artigo  39  da Lei 9.532 de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Para  melhor  deslinde  da  presente  questão,  trago,  por  oportuno,  a  manifestação  da  Divisão  de  Tributação  da  SRRF/9ª  RF,  por  meio  da  Nota  Disit  8  de  25.08.2004,  da  qual  transcrevo,  com  as  devidas  adaptações,  alguns  excertos,  adotando­as  como razão de decidir, com fundamento no § 1º do artigo 50 da Lei 9.784 de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  artigo  14,  inciso  VIII,  da  Medida  Provisória  2.158­35 de 2001, ao  tratar das  empresas  comerciais  exportadoras,  restringe­as àquelas do  Decreto­Lei 1.248 de 1972, sendo que, logo em seguida, o inciso IX do mesmo artigo se refere  a “empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  simplesmente em “empresa comercial exportadora”, sem apontar­lhe qualquer característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção ou não­incidência do IPI, nas vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de  exportação” da venda.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 127          9 Disso isto, e se valendo, ainda, da conhecida regra de hermenêutica segundo  a qual o intérprete não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a lei não é  expressa em sentido contrário (como ocorre na norma antes referenciada), a alusão que faz a  empresa  comercial  exportadora  abrange  qualquer  pessoa  jurídica  do  gênero  e  não  apenas  aquelas disciplinadas pelo Decreto­Lei 1.248 de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  que  poderíamos  chamar  de  comum,  e  (ii)  a  constituída  nos  termos  da  mencionada  norma  legal,  também  conhecida como trading company.  A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil,  não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais  se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.  À segunda (trading company), ao contrário, aplicam­se requisitos especiais  de constituição e funcionamento, previstos no artigo 2º do citado Decreto­Lei, quais sejam: (a)  exigência  de  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelo  Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria/MF 438 de 26.05.1992; (b) constituição sob a  forma de  sociedades por ações,  devendo  ser nominativas as ações  com direito a  voto;  e  (c)  exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela  Resolução/Banco Central do Brasil 1.928 de 26.05.1992.  As  empresas  comerciais  exportadoras  comum  (ECE)  ou  não  trading,  sujeitam­se  às  regras  gerais  a  que  estão  submetidos  todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  da  SECEX,  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inscrição essa disciplinada por Portaria da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como  Empresa  Comercial  Exportadora,  de  que  trata  o  Decreto­Lei  e  legislação  complementar,  deverá  observar  os  procedimentos previstos em Comunicado DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro  especial, como as demais, inscritas somente no REI.  A Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo 42  de  1975,  reconhecia  que  o Decreto­Lei  1.248  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições  legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o que segue:  (...)  9. Diante dessas  considerações  tornam­se  claras as diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio  exterior  referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso  X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  Fl. 131DF CARF MF     10 formas  de  operações  que  executam,  resultando  em momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da outra.  (...)  Assim  sendo,  no  presente  caso,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora comum  (não  trading),  para  valer­se  da  isenção  do  imposto  (IPI)  na  operação de venda, deveria remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa  comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que se  a venda estiver sendo feita a comercial exportadora do Decreto­Lei 1.248 de 1972 (trading),  ela (a indústria) poderia enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial  exportadora de que trata o artigo 14 da IN SRF 241 de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo § 2º do artigo 39  da Lei 9.532 de 1997 não deixa margem de dúvidas. Veja­se.  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I ­ (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifei)  Nesse  sentido,  o  §  1º  do  artigo  42  do  Decreto  4.544  de  2002,  que  regulamenta  o  IPI  (RIPI),  adotou  expressamente  o  texto  fixado no  §  2º do  artigo 39 da Lei  9.532 de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no artigo 14 da MP 2.158­35 de  2001.  Portanto,  foi o próprio artigo 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em  tela  à  condição  de  que  a  aquisição  tivesse  o  “fim  específico  de  exportação”,  caracterizado  esse  “fim  específico”  pela  remessa  direta  dos  produtos,  pelo  estabelecimento  industrial  vendedor, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997 (§ 2º do inciso VI do artigo 40 do Decreto 2.637 de 1998 (RIPI/1998), e § 2º do inciso V  do artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência da alçada da  indústria  (produtora),  ainda que por  conta  e ordem da  comercial  exportadora  e,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente no mercado interno.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 128          11 Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  do  próprio  adquirente,  que  não  é  recinto alfandegado, infringindo a determinação legal.  Em  que  pese  a  seu  pleito,  não  há  como  prosperar  a  argumentação  do  recorrente, haja vista que a legislação tributária (a lei e o regulamento do IPI) estabelece que  “consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”,  devendo  tal  norma,  uma  vez  que  concede  suspensão  do  IPI,  ser  interpretada  de  forma  literal,  consoante  o  que  dispõe  o  artigo  111  do CTN,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa,  como  defende  o  recorrente.  Serviços de industrialização por encomenda  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte  não ter optar pelo regime alternativo instituído pela Lei 10.276 de 2001, cujos incisos I e II do  § 1º do seu artigo 1º traz textualmente quais os custos que poderão ser aproveitados na base  de cálculo do crédito presumido.  Alega  o  recorrente,  basicamente,  que  faz  jus  ao  aproveitamento  desses  créditos, pois além de a norma não exigir sequer que seja contribuinte do IPI, para gozar do  referido  benefício,  a  questão  já  foi  pacificada,  a  seu  favor,  no  âmbito  do  STJ,  consoante  prescreve a súmula 494 daquela corte.  Esta matéria, qual seja, a da possibilidade de inclusão no cálculo do crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363  de  1996,  os  valores  pagos  a  título  de  industrialização  por  encomenda,  não  é  nova  no  âmbito  do  processo  administrativo­fiscal.  Neste  sentido  esclareço,  desde  já,  que me  filio  à  corrente  de  que  no  regime  estatuído  pela  citada norma tal apropriação não encontra amparo legal.  Como antes  já manifestado, entendo que qualquer modalidade de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que  o  concede.  Para  tanto,  esclareço  que  discordo  do  entendimento  segundo  o  qual  as  formas  de  exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no artigo 175 do CTN, pois, partilho  da opinião de que referida prescrição somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o  crédito tributário, mas por evidente, não podem ser consideradas as únicas formas existentes  de  exclusão  do  crédito  tributário.  A  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito  antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta a  conclusão de que as únicas  formas de  exclusão do crédito  tributário  são  a  isenção  e  a  anistia,  intuo  que  a  redação  do  artigo  111  do  CTN  seria,  no  mínimo, inaplicável quando prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário  constar  no  inciso  II  que  se  interpreta  literalmente  as  regras  de  outorga  de  isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado no inciso I.  Vejamos a redação do artigo 111 do CTN:  Fl. 133DF CARF MF     12 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É  neste  sentido  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe a norma retro  reproduzida.  Em  verdade,  entendo  que  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção, na medida em que escampa  às regras do que seria o tratamento tributário ordinário.  Me  permito,  a  fim  de  corroborar  meu  entendimento  quanto  ao  tema,  transcrever, a seguir, trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...) (grifei)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter  pretacaoeintegracaodalegislacaotributaria)  Estabelecido a presente premissa, vejamos então como o crédito presumido  do IPI está disciplinado na Lei 9.363 de 1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 129          13 dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (grifei)  Portanto, a interpretação literal que se extrai do comando normativo acima  transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  aplicação  no  processo  produtivo  das  empresas  produtoras  e  exportadoras.  A  industrialização  por  encomenda  é  um  serviço  prestado  ao  industrial  e  não  se  identifica  definitivamente  com  qualquer  dos  itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem. Logo, ainda que nessa prestação de serviço  possa  se  agregar  algum  insumo  ou mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada no seu processo produtivo próprio, concluo que a lei não permitiu essa apropriação.  Tanto  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal  sobreveio,  com  a  edição  da  Lei  10.276  de  2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente aos serviços com industrialização por encomenda.  Segue  transcrição do dispositivo  legal,  na parte que  interessa ao presentes  exame:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  Fl. 135DF CARF MF     14 II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  Evidente que se o contribuinte quisesse se apropriar dos valores gastos com  industrialização por encomenda, obrigatoriamente, deveria  ter  feito a opção pelo cálculo do  crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei 10.276 de 2001, o que, como  sabido, não fez. Logo, ao ter optado pela fórmula de cálculo da Lei 9.363 de 1996 impossível  fazer uso desse benefício, por absoluta falta de previsão legal.  Então é de se afastar a tese defendida pelo recorrente de que neste caso, a  industrialização  por  encomenda  teria  dado  suporte  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem para posterior utilização no seu processo produtivo.  Noutros termos, rechaçasse a ideia de que a industrialização por encomenda seria uma forma  de  aquisição  destes  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  e  atenderia  então  ao  disposto no artigo 1º da Lei 9.363 de 1996.  Da Súmula 494 do STJ  Por  fim,  o  recorrente  avoca,  em assento  aos  seus  argumentos  de  defesa,  a  aplicação  dos  ditames  contidos  no  enunciado  da  súmula  494  do  STJ,  relativamente  a  não  aceitação, para  fins do aproveitamento na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos  custos inerentes a prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda.  No entanto, o que foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio  da mencionada súmula, diz respeito a tema diverso do tratado nos presentes autos. Vejamos,  pois seu enunciado:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Naquela oportunidade o Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento,  quanto  a  sistemática  do  recurso  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC,  quanto  ao  condicionamento para fins de aplicação de incentivo fiscal aos insumos adquiridos de pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/Pasep, na apuração do cálculo do crédito presumido  do IPI, de que trata a Lei 9.363 de 1996.  Portanto,  descabida  a  pretensão  do  recorrente,  no  que  se  refere  a  Súmula  494 do STJ, o que torna impossível suscitar a cominação da alínea "b" do inciso II do § 1º do  artigo  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  343  de  09.06.2015.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10783.903545/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 130          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 19396.720090/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Não restando comprovado por parte da contribuinte ser a efetiva responsável pelos custos/despesas glosados, correta a interpretação dada pela fiscalização quanto ao caráter de falta de necessidade das mesmas, haja vista ter assumido obrigações que não lhe cabiam por força contratual. Em assim fazendo, a recorrente reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1402-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Não restando comprovado por parte da contribuinte ser a efetiva responsável pelos custos/despesas glosados, correta a interpretação dada pela fiscalização quanto ao caráter de falta de necessidade das mesmas, haja vista ter assumido obrigações que não lhe cabiam por força contratual. Em assim fazendo, a recorrente reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

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1402­002.725  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ Glosa de despesas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009   GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  CONSIDERADAS  DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  Não restando comprovado por parte da contribuinte ser a efetiva responsável  pelos custos/despesas glosados, correta a interpretação dada pela fiscalização  quanto ao caráter de falta de necessidade das mesmas, haja vista ter assumido  obrigações  que  não  lhe  cabiam  por  força  contratual.  Em  assim  fazendo,  a  recorrente  reduziu  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.   Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 90 /2 01 4- 94 Fl. 8639DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.                                              Relatório  Fl. 8640DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  decorrente  do  julgamento  pela  DRJ  de  insubsistência  de  exigência  de  crédito  tributário  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  através  do  qual  foi  imputada  infração  por  Glosa  de  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários relativas ao ano calendário de 2009 e 10.  Diante do detalhado relatório empreendido pela DRJ adoto­o em sua íntegra  completando­o ao final no que necessário:  1. Da Autuação   Conforme  descrição  dos  fatos  de  fls  932/962  ,  as  autuações  tiveram como fundamento as seguintes infrações :   1.1  Glosa  de  despesas  consideradas  não  necessárias  ao  desenvolvimento da atividade operacional.   Os  valores  glosados,  que  totalizam  R$  26.351.490,79  e  R$  46.379.924,25 para 2009 e 2010, respectivamente, foram discriminados, por rubrica  contábil, às fls 962.   1.2  Compensação  Indevida,  no  ano  calendário  2010,  de  Prejuízos Fiscais e Base negativa de CSLL por ausência de saldo.   A  compensação  tida  como  indevida  foi  de  R$  5.858.850,65  (IRPJ  e  CSLL)  e,  conforme  fls  907  ,916  e  917,  decorreu  da  ausência  de  saldos  disponíveis.   2. Descrição de Fatos   Os  fatos  apurados  e  as  conclusões  alcançadas  ao  longo  da  auditoria, descritos às fls 932/962 , foram a seguir sintetizados:    Glosa de Despesas   2.1 O objeto  social  da Maré Alta  (autuada)  é a  exploração de  serviços  de  navegação através  de  embarcações  próprias  ou  afretadas  de  terceiros;  operação de embarcações próprias ou afretadas em apoio a sondas ou plataformas  de  perfuração  de  petróleo;  agenciamento  marítimo  e  atividades  de  operador  portuário, consultoria sobre agenciamento marítimo e/ou operações de embarcação;   2.2  As  empresas  Maré  Alta,  situada  no  Brasil,  e  Java  Boat  Corporation BV,  situada em Amsterdam, pertencem a um mesmo grupo econômico,  chamado “ Tide Water Marine Group”. Segundo informações prestadas em resposta  ao  Termo  de  intimação  001/2014,  não  haveria  entre  as  duas  pessoas  jurídicas  dependência legal, econômica ou fiscal.;   2.3  Não  obstante  as  informações  prestadas  pela  autuada,  constatou­se que :   2.3.1  a  Java  Boat  e  a  Maré  Alta  possuem  sócios  em  comum,  sócios estes que também fazem parte do “ Tide Water Marine Group”;   2.3.2  O  administrador  da  Java  Boat,  Sr  Geoffrey  Laerance  Youngs,  CPF  062.265.687­20,  é  diretor  geral  da  Maré  Alta,  possuindo  como  domicílio  fiscal  a  Rua  Odílio  Bacilar,  nº  10,  Urca,  RJ,  mesmo  endereço  da  Maré  Alta;   Fl. 8641DF CARF MF     4 2.3.3 Maré Alta  e  Java Boat  atuaram  em  conjunto  dezenas  de  vezes, em afretamentos realizados em território nacional, nos anos de 2009 e 2010,  sempre assumindo, nos contratos assinados, responsabilidade solidária.   2.4  Os  afretamentos  realizados  pelas  empresas  em  referência  com  a  Petrobrás  eram  formalizados  por  duas  maneiras  distintas,  que  se  repetiam  para diversas embarcações : (a) um contrato único de afretamento onde a Maré Alta  e a  Java Boat  figuravam como  solidárias; ou  (b) dois  contratos  vinculados,  um de  afretamento e outro de prestação de serviços;   2.4.1  Na  primeira modalidade  (contratos  únicos),  Java  Boat  e  Maré Alta aparecem indistintamente na qualidade de “fretadoras” e são designadas  como  “contratadas”.  O  objeto  do  contrato  é  o  “afretamento  por  tempo”  de  embarcações  de  apoio,  conforme  definição  ofertada  pelo  art  2º,  inciso  II  da  Lei  9.432/97;   2.4.2  A  redação  do  art  2º  ,  inciso  II  da  Lei  9.432/97  é  a  que  segue:   Art 2º ­ Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:   .................................................   II­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  da  qual  o  afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá­la por  tempo determinado;   2.4.3  As  obrigações  de  ambas  as  “contratadas”  ,  inerentes  à  determinação legal de entregar a embarcação armada e tripulada, conforme art 2º,  inciso  II,  da  lei  9.432/97  foram  discriminadas  na  cláusula  3  do  contrato  de  afretamento  :  providenciar  liberação,  vistoria  ,  admissão  temporária,  tripular  a  embarcação,  fornecer  alimentação  para  os  tripulantes,  arcar  com  encargos  decorrentes  da  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  providenciar  embarque  e  desembarque  de  cargas,  arcar  com  custos  de  lubrificantes,  combustíveis  e  outros  materiais consumíveis, responsabilizar­se por manutenção e reparos da embarcação  etc.   2.4.4  Tendo  em  vista  que  no  contrato  realizado  as  obrigações  acima  eram  atribuídas  indistintamente  às  duas  empresas  qualificadas  como  fretadoras,  a  divisão  de  tarefas  entre  ambas  foi  disciplinada  por  Instrumento  Particular de Acordo entre Java Boat e Maré Alta.   2.4.5 No Segundo modelo jurídico adotado , eram formalizados  dois contratos vinculados, um de afretamento e outro de prestação de serviços;   2.4.6  Em  ambos  os  contratos  (afretamento  e  prestação  de  serviços)  a  Maré  Alta  e  a  Java  Boat  se  obrigavam  solidariamente  perante  a  Petrobrás;   2.4.7  Os  contratos  de  afretamento  eram  realizados,  na  maior  parte  das  vezes,  entre  a  Petrobrás  e  a  Java  Boat.  Em  alguns  casos,  a  Maré  Alta  também figurava nestes acordos (como fretadora). Seguiam um determinado padrão,  deles  constando  que  seria  obrigação  da  fretadora  entregar  as  embarcações  “em  condições operacionais” . Eram executados em conjunto com um outro contrato, este  último  de  prestação  de  serviços,  realizado  entre  a  Petrobrás  e  a  Maré  Alta.  A  rescisão de um dos contratos acarretava, também a rescisão do outro;   2.4.8 Os contratos de serviços celebrados entre a Petrobrás e a  Maré Alta tinham como objeto a operação das embarcações, abrangendo a função de  tripular,  alimentar  a  tripulação,  arcar  com  encargos  trabalhistas,  providenciar  registros, licenças e trâmites inerentes à admissão temporária, fornecer combustíveis  e  outros  materiais  consumíveis,  realizar  a  operação  náutica,  manutenção  das  Fl. 8642DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 embarcações,  etc.  Tais  obrigações  já  estavam  contidas  contrato  de  afretamento,  já  que neste a Java Boat e a Maré Alta assumiram, de forma solidária, a obrigação de  disponibilizar as embarcações “em condições operacionais”;   2.4.9  Diante  da  vasta  gama  de  atividades  inerentes  ao  cumprimento  da  obrigação  de  disponibilizar  a  embarcação  “em  condições  de  operar”, diante da aparente sobreposição de atribuições e, ainda, diante da falta de  clareza  de  critérios,  no  que  tange  à  divisão  de  tarefas  entre  a  pessoa  jurídica  estrangeira  e  a brasileira,  a  interessada  esclareceu,  quando  intimada, que  também  neste  segundo  modelo  jurídico,  as  atribuições  da  Java  Boat  e  Maré  Alta  eram  reguladas por Instrumento Particular de Acordo entre Java Boat e Maré Alta .   2.5  O  “Instrumento  Particular  de  Acordo  entre  Java  Boat  e  Maré Alta”  (fls  6.657  a  6.662))  foi  formalizado  em 18/01/2002.  Sua motivação  foi  assim exposta :   Considerando que :   .......................   A  Java  Boat  e  a  Maré  Alta  celebram  contratos  para  o  fornecimento  de  embarcações  de  apoio  para  empresas  dedicadas  às  atividades  de  construção submarina,  lançamento e manutenção de dutos,  emploração e produção  de petróleo, que atuam na plataforma continental brasileira, doravante denominados  “contratos”;   A  Java  Boat  e  a  Maré  Alta  tem  o  interesse  comum  de  se  organizarem  para  ofertar  cooperação  técnica  e  profissional  de  cada  uma  com  a  finalidade  de  cumprir  as  obrigações  específicas  dos  contratos  de  forma  eficiente,  integrada e uniforme.   2.6  As  cláusulas  pertinentes  ao  objeto  e  duração  do  acordo  foram  abaixo  transcritas.  Segundo  elas,  o  acordo  abrangeria  os  contratos  com  a  Petrobrás referentes às embarcações listadas no Anexo A:   Cláusula 1   A  ­  O  presente  acordo  tem  por  objeto  o  atendimento  aos  contratos para a prestação de  serviços de apoio em  toda a extensão da plataforma  brasileira   B  – Os  contratos  serão  especificados  no  “Anexo A­ Contratos  em  vigor”,  que  será  específico  e  abrangente  e  será  atualizado  sempre  que  houver  inclusão, exclusão ou modificação dos contratos;   ........   Cláusula 2­ Duração   2­A  O  acordo  entrará  em  vigor  na  data  da  assinatura  do  presente instrumento e vigorará pelo prazo dos contratos especificados no “Anexo A­  Contratos em vigor”.   2.7 Das cláusulas 3­D e 3­E constava que :   “ 3­D A Maré Alta, à pedido da Java Boat, atuará como simples  agente da Java Boat no Brasil a fim de providenciar os devidos trâmites e registros  junto  aos  órgãos  oficiais  competentes  para  a  regularização  da  entrada  e  permanência das embarcações no Brasil”   Fl. 8643DF CARF MF     6 “  3­E  Quando  solicitada,  a  Maré  Alta,  às  expensas  da  Java  Boat, proporcionará aos barcos da Java Boat no Brasil o apoio logístico relativo às  obrigações  atribuídas  à  Java  Boat  que  a  mesma  não  possa,  no  todo  ou  em  parte,  cumprir em razão de limitações de ordem legal ou prática;   2.8 Conforme Cláusulas 3 e 4 do acordo, os custos inerentes à  disponibilização das embarcações em condições operacionais seriam da Java Boat,  aí  incluídos: reparações técnicas em geral, operação das embarcações, emprego de  pessoal,  encargos  trabalhistas,  fornecimento  de  alimentos,  material  de  limpeza  e  combustíveis,  realização  de  seguros  etc.  À  Maré  Alta  ficou  designado  o  papel  de  mera  agente  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  responsável  pelos  trâmites  necessários para que os contratos de afretamento pudessem ser executados.;   2.9 Conforme cláusula 5 do “Instrumento Particular de Acordo  entre  Java Boat  e Maré Alta”,  quando  o  contrato  for  exclusivo  entre  o  cliente  e  a  Java Boat, a mesma pagará à Maré Alta o percentual de 2,5% para contratos de até  30 dias e 1,25 para contratos mais longos.   2.10 Por meio do Termo de Intimação 001/2014 a Maré Alta foi  questionada sobre a natureza das seguintes rubricas contábeis classificadas no Ativo:  “Constas a receber­intercompania” –1.510.0029 e “Contas a receber de Terceiros –  1.501.0010. Em resposta, esclareceu que as referidas contas  funcionavam como um  conta corrente entre ela e as empresas com as quais se relacionava, entre elas a Java  Boat.   2.11  A  exata  redação  da  resposta  da  autuada  ao  Termo  de  intimação 001/2014 foi :   “ A Conta contábil 1510­0029 ( Ctas a receber Intercompanhia)  é  utilizada  para  registrar  reeembolsos  de  despesas  provenientes  das  operações  efetuadas entre as empresas relacionadas, mediante contrato.   A  relação  entre  a  Maré  Alta  e  a  Java  Boat  é  estabelecida  através de Instrumento de Acordo Particular entre a Maré Alta e a Java Boat.   Com  relação aos  reembolsos  da Maré Alta  junto à  Java Boat,  esclarecemos que a Maré Alta, como é usual em contratos de afretamento marítimo e  os  correspondentes  contratos  de  prestação  de  serviços,  responde  pelas  despesas  operacionais  relacionadas  ou  necessárias  para  o  cumprimento  dos  contratos  de  afretamento ou prestação de serviços contratados pela Petrobrás ou outros clientes,  como,  por  exemplo,  combustíveis,  lubrificantes,  água,  marítimos  contratados  no  Brasil,  fornecimento de material de consumo e gastos de manutenção considerados  usuais para a operação de cada embarcação. São por conta da fretadora (Java Boat)  as  despesas  relacionadas  e  em  benefício  da  embarcação  em  si,  como  reparos,  manutenção  de  motores,  obras  de  upgrade  (melhoramentos  das  condições  da  embarcação). Estas despesas são reembolsadas pela Java Boat à Maré Alta.”   2.12 Os custos relativos aos serviços prestados pela Maré Alta,  relativos a embarcações de propriedade de  terceiros,  se mostraram excessivamente  elevados  nos  anos  de  2009  e  2010.  A  desproporção  apontada  foi  ilustrada  com  a  seguinte  tabela,  que  leva  em  conta  apenas  os  gastos  diretos  com  as  embarcações,  havendo sido expurgados todos os tipos de despesas administativas :   Ano Receitas Totais Custos Relação Custos/Receitas   2009 79.568.171,69 93.762.879,16 117,84%   2010 116.887.301,61 111.993.042,45 95,81%   2.13 A análise dos pagamentos feitos pela Petrobrás em função  dos afretamentos de que participaram a Java Boat e a Maré Alta revela que a Java  Boat  recebeu  cerca  de  70  %  a  mais  do  que  a  Maré  Alta.  As  remessas  feitas  ao  Fl. 8644DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 exterior, em benefício da Java Boat, foram efetuadas sem a incidência de IRRF por  força da alíquota zero prevista na Lei 9.481/97, art I, inciso I.   2.14 Por todos os fatos expostos concluiu a autoridade autuante  que:   2.14.1 A Maré Alta apropriou,  indevidamente, custos que eram  de incumbência da Java Boat, real fretadora das embarcações. Tais custos geraram  receitas para a empresa estrangeira e não para a brasileira e, conforme Instrumento  Particular de Acordo entre Java Boat e Maré Alta, pertenciam à Java Boat. Por estes  motivos, os custos em referência foram considerados não necessários e, com base no  art 299 do RIR/1999, foram glosados;   2.14.2 As contas de resultado que tiveram custos glosados foram  :   1 ­ Serviços prestados PJ – Salários ( cta 60000040) ­   2­ Serviços prestados PJ – Encargos ( cód 6.004.0410)­   3­ Encargos Marítimos – Rateio ( Cód 6.004.0015);   4­ Encargos Marítimos – Despesas Médicas ( cód 6.004.0010);   5­ Serviços Prestados PJ (Benefícios) (cód 6.004.0400);   6­  Despesas  de  Viagem  –  Mudança  de  Turma  (Cód  6.0060.0080);   7­ Alimentação e lavanderia (cta 60100010) ;   8­ ­ Reparo e manutenção Geral (cta 6.015.0030) ;   9­ Suprimentos – Tinta/Filtro/Cabos (cta 6.020.0010);   10­ Lubrificantes (cód 6.025.0020);   2.14.3 Conforme resposta ao Termo de Intimação 001/2014, as  despesas  registradas  nas  contas  elencadas  nos  subitens  01  a  07,  acima,  seriam  referentes  a  :  salários  de  marítimos  (1);  encargos  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  (2);  assistência  médica  e  tickets  alimentação  dos  embarcados  (3);  Despesas  médicas  dos  embarcados  (4);  viagens  dos  marítimos,  hospedagem  e  deslocamento nas mudanças de turmas ­ (6) e alimentação (7). Todas estas despesas  são de responsabilidade da Java Boat, conforme conforme cláusulas 4C e 4D e 4E do  Instrumento Particular de Acordo entre Java Boat e Maré Alta ;    As  despesas  registradas  na  conta  elencada  no  subitem  08,  acima, seriam referentes a manutenção e reparos. . Conforme cláusula 4F do Acordo,  era  de  responsabilidade  da  Java  Boat  custear  qualquer  tipo  de  reparo  ou  manutenção das embarcações, sejam elas de pequeno ou grande vulto;   As despesas registradas na conta elencada no subiten 09, acima,  seriam  referentes  a  gastos  com  material  de  uso  e  consumo,  bens  de  natuteza  permanente, material  elétrico  e material  de  construção  para  as  embarcações.  Tais  despesas eram de responsabilidade da Java Boat conforme cláusula 4­A do Acordo,  segundo a qual à aquela pessoa jurídica incumbiria manter as embarcaçõe em bom  estado e devidamente equipadas   Fl. 8645DF CARF MF     8 Por  fim,  as despesas  registradas na  conta  elencada no  subiten  10  seriam  referentes  a  gastos  com  Lubrificantes,  também  de  responsabilidade  da  Java Boat conforme cláusula 4­K do Acordo.   2.15 Os custos/despesa glosados foram apenas os referentes às  embarcações  estrangeiras,  que  eram  de  propriedade  da  Java  Boat  e  que  foram  afretadas à Petrobrás.    Compensação indevida de bases de cálculo   2.16 O valor indevidamente compensado foi de R$ 5.858.850,65  (IRPJ  e  CSLL)  e,  conforme  fls  907  ,916  e  917,  decorreu  da  ausência  de  saldos  disponíveis.  Parte  dos  prejuízos  compensados  originalmente  pela  interessada  em  2010  foram absorvidos pelas bases de cálculo  lançadas para o ano 2009,  fato este  que ocasionou a insuficiência de saldos disponíveis em 2010.  3. Da Impugnação   Inconformada,  a  interessada protocolizou  a  impugnação de  fls  7.987 a 8015 na qual  reafirma a dedutibilidade, para efeitos de apuração do  lucro  real, dos custos e despesas glosados. Os argumentos de defesa apresentados  foram  abaixo sintetizados :    A engenharia jurídica e os termos dos contratos objeto destes  autos  são  determinados  pela  Petrobrás  ,  não  podendo  os  interessados  negociar  qualquer alteração, tendo em vista ser a Petrobrás uma empresa de economia mista,  fiscalizada pelo Tribunal de Contas de União;     A  Petrobrás  age  como  fiscal  dos  interesses  fazendários  do  país,  bem  como  dos  interesses  de  proteção  da  indústria  e  dos  trabalhadores  brasileiros. Estabelece e exige, por meio das cláusulas dos contratos de afretamento  e  operação  de  que  participa,  uma  proporção  correta  que  inibe  a  possibilidade  de  evasão de divisas ;    Atualmente a Lei 13.043, de 13/11/2014, estabele que do total  pago a título de afretamento e serviços, apenas 65% pode ser acatado como isento,  nas remessas feitas ao exterior;    A média de todos os 16 barcos de que trata este processo, foi  de 63,4 % para o afretamento e 36,6 % para serviços. Portanto, dentro do limite que  foi expressamente autorizado pela legislação;     A  Petrobrás  exige,  como  condição,  nos  contratos  de  que  participa,  que  os  ofertantes  discriminem  e  divulguem  tudo  o  que  foi  incluído  na  formação dos preços,  tanto do preço do afretamento, em dólares,  como do serviço,  em  reais.  Esta  discriminação  é  feita  mediante  a  apresentação  do  documento  intitulado “DFP ­ Demonstrativo de Formação de Preços”;     A  título  de  exemplo,  foi  juntado  aos  autos  o DFP  referente  aos  contratos  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  do  barco  CARLINE  TIDE  –  (Contrato  de  afretamento  2050.00311525.07.2  e  de  serviço  2050.0031527.07.2  ­  ANEXO 02);    O DFP tem duas utilidades: estabelece as responsabilidades  quanto ao fornecimento de material e pessoal, se do dono do barco ou do operador  EBN  –  empresa  brasileira,  e  permite  que  as  partes  possam  exigir  aumento  dos  valores a serem pagos pelo afretamento e pelos serviços, em caso de “desequilíbrio  econômico financeiro do contrato” (principio adotado pelo atual Código Civil);    A Maré Alta,  além de atuar por  conta própria  como EBN  (  Empresa  Brasileira  de  Navegação),  isto  é,  além  de  atuar  como  a  armadora  operadora  do  barco,  conforme  exige  o  art  1º  da  Resolução  192/2004  da  Antaq,  também  atua  como  agente  marítimo,  responsabilizando­se  pelos  trâmites  de  Fl. 8646DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 regularização da entrada e permanência dos barcos, apoio logístico e operações, por  conta e ordem do dono do proprietário estrangeiro da embarcação (Java Boat);    Por este motivo nas faturas mensais apresentadas pela JAVA  BOAT,  o  grosso,  correspondente  ao  aluguel  (hire)  do  afretamento,  é  pago  pela  Petrobrás por meio da transferência de dólares para o exterior, mas a remuneração  do  agente,  apesar  de  ser  incluída  na  fatura,  é  paga  diretamente  pela  Petrobrás  à  Maré Alta, em reais, evitando­se assim a evasão de divisas;     O  digno  Auditor  Fiscal,  desconhecendo  a  realidade  fática  acima  explicada,  baseou­se  equivocadamente  num  contrato  de  agenciamento  assinado em 2002, sete anos antes dos fatos geradores autuados. Tal contrato só foi  fornecido  porque  a  intimação  fiscal  formalizada  solicitou  “todos  os  contratos  existentes”. Trata­se de contrato de agenciamento (e não de operação), firmado em  outras condições e em outros tempos;    No caso dos contratos tratados nos autos, a responsabilidade  da  Maré  Alta,  como  armadora­operadora,  está  regulada  pelos  contratos  com  a  Petrobrás, e especificada nos Demonstrativos de Formação de Preços. Nesta função  era  responsável  pela  contratação  de  tripulantes  brasileiros  e  por  despesas  gerais  para a operação de barcos, inclusive seu aprovisionamento;    É equivocada a informação de que os pagamentos efetuados  para Petrobrás à  Java Boat superaram em 75% os pagamentos  feitos à Maré Alta.  Conforme  tabela  acostada às  fls  8000 dos autos,  nos  contratos  vigentes  em 2008 e  2009  os  pagamentos  efetuados  pela  Petrobrás  superaram  os  pagamentos  feitos  à  Maré  Alta  em  63,4%  (em  média).  Este  percentual  é  inferior  àquele  que  hoje  é  estabelecido por lei;    Afirma a autoridade autuante que as despesas com encargos  trabalhistas  de  marítimos,  com  reparos,  combustíveis,  materiais  de  consumo  e  sobressalentes para as embarcações etc. foram suportados pela Maré Alta, mas eram  de  responsabilidade  na  Java Boat. Esta afirmação é  equivocada  ,  pois as  despesas  mencionadas  eram  de  responsabilidade  da  EBN  como  armadora­operadora  dos  barcos,  pelos  contrato  de  afretamento,  e  de  prestação  de  serviços,  conforme  Demonstrativo de Formação de Preço oficialmente apresentado à Petrobrás.    A Mare Alta não atuou como “simples agente da Java Boat”.  Atuou como ARMADORA­OPERADORA dos barcos. Significa que responsabilizava­ se  por  intermediações  com  as  autoridades  portuárias  e  fiscais  e  ainda,  em  atendimento  à  Lei  brasileira,  que  estabelece  que  as  embarcações  estrangeiras  necessariamente  serão operadas no país por uma empresa de navegação brasileira  (EBN)  ,  tripulou  e  equipou  as  embarcações.  Todos  estes  custos  constaram  do  Demonstrativo de Formação de Preços;     O  “Instrumento  de  Acordo  Particular”  firmado  em  2002  entre a Maré Alta e a Java Boat consistia em contrato de agenciamento. Tal contrato  não  se  confunde  com  os  contratos  firmados  em  2008/2009,  em  que  a  Maré  Alta  figurava como armadora­operadora, na qualidade de EBN. No caso, prevalecem as  condições acordadas pelas partes nos contatos formalizados posteriormente;     As  novas  condições  contratuais  derrogam  as  anteriores,  assim como a Lei nova invalida a anterior;     Conforme  reconhece  a  autoridade  lançadora,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  subscrito  pela  Maré  Alta  previa  que  era  de  sua  responsabilidade todas as despesas que foram glosadas;    Os dois  contratos,  de afretamento por  tempo,  e de  serviços,  tem  objetivos  distintos.  No  primeiro  deles,  o  “armador­proprietário”  (  no,  caso  a  Fl. 8647DF CARF MF     10 Java  Boat)  aluga  a  embarcação,  comprometendo­se  a  entregá­la  em  condições  operacionais, o que significa dizer que o barco deve estar em boas condições técnicas  para  ser  operado  pela  armadora  –operadora,  uma  EBN,  por  força  da  legislação  brasileira, no caso a Maré Alta. Já no contrato de operação , consiste em contrato de  prestação de serviços entre a Petrobrás e a Maré alta, no qual esta se compromete a  armar, equipar e operar o barco.     A  responsabilidade  solidária  entre  as  duas  empresas  contratadas  não  “reforçam  a  identidade  das  obrigações  contratuais  das  duas  empresas”. Apenas uma é fiadora da outra. Se uma ou outra das contratadas falhar  em  suas  obrigações  para  com  a  PETROBRAS,  esta  poderá  cobrar  as  multas  estabelecidas no contrato de uma ou outra. Exigência da beneficiária dos contratos,  a PETROBRÁS;    A Maré Alta atuava, na qualidade de  empresa brasileira de  navegação, como operadora das embarcações estrangeiras fretadas pela Petrobrás,  e,  ainda,  como  agente,  para  cumprir  as  funções  para  as  quais  a  Java Boat  estava  impossibilitada;     O  acordo  realizado  em  2002  limitava­se  aos  contratos  especificados  no  Anexo  A,  para  os  fins  específicos  de  agenciamento.  Não  é  lícito  aplicar a divisão de tarefas a outros contratos, não referidos no anexo A e relativos à  outros objetos (operação)    A Maré Alta agiu sim, como agente da Java Boat, para fazer  o que a Java Boat, proprietária do barco, tinha a obrigação de fazer (por exemplo,  serviço de docagem –obtenção da necessária licença na Capitania dos Portos, para  negociar  com  o  Estaleiro  local)  e  não  poderia  fazer  por  ser  empresa  estrangeira.  Esta atuação foi remunerada pela Java Boat, e incluída no faturamento da Java Boat  à Petrobrás, mas não se confunde com a outra função da Maré Alta, na qualidade de  EBN,  de  armadora  operadora  do  barco,  função  esta  regulada  pelo  contrato  de  serviço com a Petrobrás,     Do  acordo  fechado  em  2002  consta  que  os  tripulantes  não  seriam tidos como empregados da Maré Alta e que os custos em geral, concernentes  à contratação de pessoal, seriam da Java Boat. Tal cláusula se  restringe, porém, a  este acordo.     Nos  contratos  de  que  trata  este  processo  o  pessoal  “embarcado brasileiro”, necessariamente foi contratado por uma EBN brasileira, no  caso a Pan Marine, empresa do mesmo grupo econômico, que atuou como “crewing  agent”  para  a Maré  Alta.  Os  tripulantes  brasileiros  trabalharam  com Carteira  de  Trabalho brasileira. A obrigação de equipar e  tripular os barcos era da Maré Alta,  que subcontratou a Pan Marine.;     Apesar  dos  dois  contratos  firmados  pela  Petrobrás  (de  afretamento, com a Java Boat, e de prestação de serviço para operação dos barcos,  com  a  EBN  Maré  Alta),  o  digno  Auditor  Fiscal  apenas  restringe  sua  análise  ao  primeiro, para justificar a conclusão equivocada de que a Maré Alta “indevidamente  apropriou­se  no  seu  resultado  de  custos  que  eram  de  incumbência  da  Java  Boat,  sendo estes, portanto, desvinculados e não necessários à sua atividade operacional.”     A Maré Alta  não  apropriou  custos  que  eram da  Java Boat.  Contabilizou apenas custos que eram de sua incumbência, vinculados e necessários à  sua  atividade  operacional,  previstos  no  contrato  de  prestação  de  serviços  efetuado  com a Petrobrás e apresentados do “Demonstrativo de Formação de Preços”.    A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  entendeu  pela  procedência  dos  argumentos  veiculados pelo contribuinte proferindo decisão, não unânime, que restou assim ementada:  Fl. 8648DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2009,  2010  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESCABIMENTO. Descabe a glosa de despesas operacionais quando  estas  se  revelam compatíveis  com atividade da  empresa,  decorrem de  obrigações assumidas em contratos perfeitamente válidos e se mostram  necessárias  para  percepção  de  receitas  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2009,  2010  LANÇAMENTOS  CONEXOS  Na  ausência  de  especificidades,  aos  lançamentos  formalizados a partir da mesma base fática aplica­se o mesmo julgado.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado      Considerando o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  foi  interposto  recurso  de  ofício  seguido  de  razões  da  PGFN pela  reforma  da  decisão  e manutenção  do  crédito  tributário  em  função dos seguintes argumentos:     De  acordo  com  a  PGFN  há  indícios  veementes  da  prática  de  planejamento  fiscal  abusivo  considerando  a  “engenharia  jurídica” montada  sob  as  duas modalidades  contratuais,  em primeiro, dos  contratos de afretamento  realizados entre a Petrobrás  e as contratadas  Java  Boat e Maré Alta, em segundo, dos contratos vinculados de afretamento e prestação de serviços  firmados pela Petrobrás com Java Boat e Maré Alta,  respectivamente, e ao final  Instrumento  Particular de Acordo firmado entre as empresas Maré Alta e Java Boat que estabelecia  fluxo  financeiro da Java Boat à Maré Alta, sociedades empresárias do mesmo grupo econômico, com  vistas à reembolsá­la.      Registra  a  PGFN  (f.17,  das  razões  do R.O.)  que  a  “disparidade  entre  remuneração  e  custos,  no  âmbito das  empresas do mesmo grupo econômico,  reforçou  a  conclusão de que  a  divisão  de  despesas  entre  as  empresas  era  organizada  de  forma  a  permitir  maior  saída  de  rendimentos  livres  de  tributação  (gozando  de  alíquota  zero  nos  termos  do  art.1º,  I,  da  Lei  n.9481/1997).”     Nessa  perspectiva,  conclui  a  PGFN  pela  indedutibilidade  das  despesas  dado  que  não  necessárias não  tendo a  recorrida  se desincumbido do ônus probatório de não  tratarem­se de  despesas  de  terceiros,  nos  termos  de  farta  jurisprudência  deste  E.  CARF,  para  ao  final  pretender a reforma da decisão da DRJ e manutenção do crédito tributário.      É o relatório.           Fl. 8649DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Relator.  1.  Admissibilidade:  O Recurso de Ofício comporta exame na medida em que o crédito tributário  exonerado  (R$48.824.038,98)  em muito  supera  o  valor  de  alçada  fixado  na  Portaria MF  n.  63/2017; o que robustecido pelas razões lançadas pela PGFN que passamos a enfrentar:  2.  Do mérito:   A  partir  do  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ,  que  bem  contextualiza os aspectos mais relevantes do processo, a questão fulcral a ser enfrentada neste  julgamento é determinar se os custos e as despesas objeto de glosa pela autoridade fiscal são de  responsabilidade da recorrida MARÉ ALTA (prestadora de serviços) ou da JAVA BOAT BV  sediada na Holanda (afretadora).   Porventura  se  alcance  o  entendimento  de  que  as  glosas  incidiram  sobre  custos/despesas  de  responsabilidade  da  afretadora,  conforme  o  contrato  que  firmou  com  a  PETROBRÁS, nenhum reparo deve ser feito na decisão da DRJ, que entendeu por presentes os  requisitos na apropriação de custos/despesas pela MARÉ ALTA.  O  enfrentamento  da  questão  posta  demanda,  em  primeiro,  a  análise  dos  contratos,  tanto o de afretamento, quanto o de prestação de  serviços. Após a verificação dos  contratos, faz­se necessário identificar, para cada grupo de custos/despesas, quais se adequam a  um ou a outro contrato.  Basicamente  a  “engenharia  jurídica”  concebida  consistia  na  PETROBRÁS  contratante  dos  serviços  de  afretamento  e  outros  serviços,  seja  solidariamente  com  JAVA  BOAT  e  MARE  ALTA,  seja,  em  um  segundo  modelo  contratual,  de  afretamento  com  JAVABOAT e prestação de serviços com MARE ALTA.  O firmado entre as partes envolvia 34 embarcações das quais 31 pertenciam a  JAVA BOAT  BV  com  sede  em Amsterdan­  Holanda,  tendo  sido  afretada  à  PETROBRÁS,  enquanto a MARE ALTA era titular de apenas 3 embarcações..  Ambos  os  contratos,  de  Afretamento  e  de  Prestação  de  Serviços,  possuem  cláusulas que os vinculam entre si.  A  empresa  estrangeira,  afretadora,  possui  mesmo  dirigente  que  tem  como  domicílio o mesmo da sociedade empresária MARE ALTA, ora recorrida.   É bem sabido que os  contratos  firmados  com a PETROBRÁS  tratam­se de  contratos  de  adesão  na medida  em  que  seguem  um  padrão  de  contratação  estabelecido  pela  sociedade de economia mista e que se  repete com  inúmeros outros prestadores de serviço da  petroleira.   Sob  um  modelo  de  contrato  de  adesão  a  sociedade  empresária  estrangeira  JAVA  BOAT  firmou  com  a  PETROBRÁS  dois  contratos  distintos:  um  de  afretamento  de  embarcações  e  outro  com  a  empresa  sediada  no  Brasil,  ora  recorrida  MARE  ALTA,  responsável pela prestação de serviços. O primeiro contrato, de afretamento, representa cerca  Fl. 8650DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 de 65% do somatório dos valores envolvidos; já o segundo, de prestação de serviços, importa  no complemento, ou seja, cerca de 35% do total contratado.  A  sociedade  empresária MARE  ALTA  tem  operado,  sistematicamente,  no  prejuízo,  ano  após  ano,  mantendo­se  apenas  graças  a  aportes  financeiros  da  JAVA  BOAT  (ingressos esses contabilizados como reembolsos).   O  direcionamento  ao  exterior  da  maior  parte  dos  valores  contratados  por  meio da JAVA BOAT, é “isento” do pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF),  haja vista que em tais operações (afretamento de embarcações) a alíquota é zero, por força do  disposto  no  art.  1º,  inciso  I,  da Lei  nº  9.481/97. Além do mais,  a  JAVABOAT  tem  sede na  Holanda, para onde é direcionada a maior parte dos valores contratados.       Em  sede  de  razões  do  Recurso  de  Ofício  a  PGFN  transcreve  as  principais  cláusulas constantes do contrato de afretamento, firmado entre a PETROBRÁS e a empresa  JAVA  BOAT,  com  vistas  a  indicar  a  sobreposição  de  tarefas  entre  JAVABOAT  e MARÉ  ALTA  o  que  corrobora  a  dificuldade  no  discernimento  das  atividades  de  afretamento  e  prestação de serviços, vejamos:  “Cláusula primeira   1.1  –Constitui  objeto  do  presente  contrato  o  afretamento  por  período,  pela  contratada  à  Petrobrás,  da  embarcação  Goliath  Tide  do  tipo  AHTS  7000   2.2.1 A embarcação deverá estar à disposição da Petrobrás , em  condições operacionais, até a data estabelecida no item 2 do anexo I ....   Cláusula terceira – Obrigações da contratada   3.1  Apresentar  a  embarcação  liberada  para  operação  pelas  autoridades competentes, em boas condições de navegabilidade, íntegra do ponto de  vista dos cascos, máquinas e equipamentos  , adequadamente aparelhada de acordo  com os anexos III e IIIA para as fainas de apoio à pesquisa e lavra de hidrocarboneto  e atividades correlatas.   3.1.1  A  Embarcação  ao  ser  apresentada,  deverá  estar  aprestada,  segundo  sua  destinação,  com  cordoalhas,  manilhas,  cabos  de  fibras  sintéticas, cabos de aço, mangueiras para carga e descarga de granéis, engates, etc  em  quantidade  suficiente  para  execução  das  fainas  inerentes  ao  tipo  de  embarcação.... bem como em perfeitas condições de utilização   3.3 Obter  junto às  repartições competentes as  licenças necessárias ao afretamento,  quando  for  o  caso.  .......................................................................................................................  ............  3.8.1 Fornecer os sobressalentes e repor os equipamentos, materiais e acessórios que  se  fizerem  necessários  durante  o  período  contratual  e  a  docagem.  .......................................................................................................................  ............  3.11 Arcar com os custos de aquisição e de reposição de lubrificantes, materiais de  operação  e  consumíveis  em  geral,  necessários  à  embarcação,  adquirindo,  de  preferência, produtos do sistema Petrobrás.    O grande ponto de discórdia entre a fiscalização e a contribuinte reside nestas  cláusulas  acima,  mais  especificamente  as  de  nº  3.8  e  3.8.1,  que  prevêem  ser  de  inteira  Fl. 8651DF CARF MF     14 responsabilidade  da  afretadora,  JAVA  BOAT,  a  reposição  dos  equipamentos,  materiais  e  acessórios, necessários ao perfeito funcionamento da UNIDADE, bem como as despesas com  reparos de qualquer natureza.   Ora,  tais cláusulas têm um peso considerável para a resolução da pendenga,  haja vista que a UNIDADE deve ser entregue à PETROBRÁS pronta para entrar em operação,  com  todos os  equipamentos necessários. E  a  responsabilidade da afretadora não  se  resume à  entrega da embarcação pronta para uso, mas  também à sua perfeita condição de uso durante  todo o período de duração do contrato.   Da leitura atenta de tais cláusulas, conclui­se que toda e qualquer intervenção  realizada no sentido de manter a plataforma em perfeitas condições de uso, através de reparos  e/ou  substituições  dos  equipamentos  que  integram  seus  vários  sistemas,  conforme  foram  entregues ao princípio do contrato, são de inteira responsabilidade da afretadora.  Da mesma forma, em relação ao contrato de prestação de serviços firmado  entre a PETROBRÁS e a MARE ALTA, destacamos as seguintes cláusulas:  1.1  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  operação  da  embarcação Danko Tide, do tipo PSV 3000......    1.1.1 Entende­se por operação de uma embarcação as funções de tripular, cumprir  com as obrigações legais e contratuais, realizar a operação náutica da embarcação,  efetuar  manutenção  preventiva,  docagem  e  reparos,  e  suprir  a  embarcação  com  materiais de consumo necessários.   2.2.1.2 O contrato terá sempre execução simultânea com o de afretamento, assinado  na mesma data sem prejuízo dos termos da cláusula décima terceira.   Cláusula terceira – Obrigações da Armadora   3.1 Manter a embarcação liberada para operação pelas autoridades competentes, em  boas condições de navegabilidade, íntegra do ponto de vista dos cascos, máquinas e  equipamentos , adequadamente aparelhada de acordo com os anexos III e III A para  as fainas de apoio à pesquisa e lavra de hidrocarboneto e atividades correlatas.   3.1.1  A  Embarcação  deverá  estar  aprestada,  segundo  sua  destinação,  com  cordoalhas,  manilhas,  cabos  de  fibras  sintéticas,  cabos  de  aço,  mangueiras  para  carga  e  descarga  de  granéis,  engates,  etc  em  quantidade  suficiente  para  execução  das  fainas  inerentes ao  tipo de embarcação.... bem como em perfeitas condições de  utilização.   3.3 Obter  e manter  regularizada,  junto às  repartições competentes, a permanência  da  embarcação  no  país,  providenciando,  à  suas  expensas,  liberação,  vistorias,registros e admissão temporária.   3.5 Tripular adequadamente a embarcação com mão de obra contratada sob a égide  da legislação brasileira, equipando­a para o apoio às operações de pesquisa e lavra  de hidrocarbonetos.   3.7.1  A  Armadora  ressarcirá  à  Petrobrás  pelas  despesas  decorrentes  do  eventual  despejo de óleo e outros poluentes no mar.   3.8 Providenciar e fornecer, por sua conta, alimentação para os tripulantes;   3.11.14  A  responsabilidade  pelo  pagamento  de  salários  e  de  qualquer  outra  reivindicação  e/ou  indenização  salarial  e/ou  diferenças  e/ou  disputas  advindas  do  contrato  de  trabalho  como  acordado  entre  a  armadora  e  o  tripulante  deve  permanecer  com  a  armadora.........  Fl. 8652DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 .......................................................................................................................  ..........  3.11.16  A  armadora  providenciará  e  custeará  o  embarque  e  desembarque  de  tripulantes contratados,  incluindo passagens, refeições e acomodações,  inclusive no  reinício de operação de embarcação.   3.12.6  Garantir  aos  empregados  vinculados  ao  presente  contrato,  assistência  médicohospitalar­odontológica,  fornecendo,  no  patamar  mínimo,  plano  ou  seguro  referência de assistência à saúde coletivo­empresarial, .................. 3.15 Encarregar­ se  na manutenção  e  reparo  da  embarcação,  arcando  com o  custo  de  reposição  de  seus  equipamentos,materiais,  acessórios  e  sobressalentes,  bem  como  das  despesas  resultantes  da  realização  de  reparos  de  qualquer  natureza.  3.17  Fornecer  equipamentos,  materiais  e/ou  serviços  pertinentes  às  operações  previstas  neste  contrato          Ao analisar as cláusulas dos contratos de afretamento e prestação de serviços se  constata a impossibilidade de discrímen das obrigações assumidas por JAVA BOAT e MARE  ALTA. O quadro comparativo elaborado pela PGFN é bastante elucidativo:      Fl. 8653DF CARF MF     16         As cláusulas acima transcritas são praticamente idênticas. A única diferença, é que no  caso  do  contrato  de  afretamento,  consta  a  expressão  "  apresentar  liberada  para  operação",  enquanto que neste contrato consta "manter a embarcação liberada".       Do transcrito, de um lado a manutenção e a reposição de peças, equipamentos etc, seria  de  responsabilidade  da  afretadora  (JAVABOAT),  e  de  outro,  o  fornecimento  de materiais  e  serviços especializados necessários para a execução do contrato com a MARE ALTA.       A partir da análise das cláusulas principais dos contratos de afretamento e de prestação  de serviços se constata que a impossibilidade de identificação precisa do objeto de cada um dos  contratos o que constitui indício para que a MARE ALTA assumisse custos que praticamente  corresponderam  às  receitas,  ou  mesmo  chegaram  a  superá­las,  nos  exercícios  2009  e  2010,  conforme apurado pela fiscalização.       Simultaneamente,  se  constata  a  partir  do  contido  aos  autos  que  ordinariamente  as  remunerações pagas à MARE ALTA eram bem menores àquelas pagas à JAVA BOAT.  Fl. 8654DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.119          17      Basicamente,  a  engenharia  negocial  arquitetada  pela  partes  consistia  na  execução  contratual  vinculada  e  concomitante  em  que  dúbia  a  repartição  de  atribuições  mediante  sociedades  empresárias  do  mesmo  grupo  econômico  onde  em  uma  dessas  (MARE ALTA),  submetida  ao  regime  de  tributação  regular  IRPJ  e  CSLL  ­  percebe  remuneração  significativamente menor e arca com os custos praticamente iguais as receitas enquanto a outra  (JAVA BOAT) concentra a maior saída de rendimentos livre de tributação na medida em que  usufrui do benefício de alíquota zero (art.1º, Lei n.9481/1997).       Argumenta a PGFN,  em suas  razões  ao R.O.,  que  a  recorrida não  se desincumbiu do  ônus da prova de demonstrar que  se apropriou  de gastos que  a benefiava de modo que  todo  acervo probatório contido nos autos, com destaque para o fluxo financeiro estabelecido entre as  partes,  conduz  a  inequívoca  conclusão  tratar­se  de  despesas  de  terceito  (JAVA  BOAT),  portanto, (des)necessárias a despeito do que prevê o art.299 do RIR.       A  glosa  das  despesas  empreendidas  não  implica  em  anulação  dos  contratos  apresentados apenas não há como acolher os efeitos pretendidos pela recorrida na medida em  que  não  se  trata  de  despesa  necessária  nos  termos  do  que  prevê  a  legislação  tributária  de  regência.          Este E. CARF já teve a oportunidade de analisar tais modelos de execução contratual e  planejamento negocial das mesmas partes com idêntico acervo probatório, todavia no exercício  de  2008,  proferindo  o  entendimento  pela  indedutibilidade  das  despesas  dado  que  não  necessárias  na  medida  em  que  consistem  despesas  de  terceiros  ao  que  oportuna  se  faz  a  transcrição do voto vencedor do Conselheiro Waldir Veiga:    Em  se  tratando  da  dedutibilidade  de  custos/despesas,  é  pacífico  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquela  que  apropria  dos  gastos  e  deles  se  beneficia, reduzindo a base tributável. No caso, a interessada Maré Alta  do Brasil Navegação Ltda.  Pois  bem.  Ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foi  constatada  a  sobreposição  (ou,  na  melhor  das  hipóteses,  uma  falta  de  definição)  de  atribuições  nos  contratos  firmados  entre  a  Petrobrás  e  as  contratadas  Java  Boat  e Maré  Alta  (solidárias),  quando  comparados  aos  contratos  firmados entre a Petrobrás e a Maré Alta, na qualidade de armadora.  Os  contratos  eram  simultâneos,  diziam  respeito  sempre  à  mesma  embarcação e um fazia menção ao outro, mas não restava clara a divisão  de atribuições entre as contratadas.  Intimada a prestar  esclarecimentos,  a própria Maré Alta apresentou ao  Fisco  o  Instrumento  Particular  de  acordo  entre  empresas,  datado  de  janeiro/2002, firmado entre Java Boat e Maré Alta. Tal contrato, naquele  momento  dado  por  válido  pela  própria Maré  Alta,  definia  com  clareza  quais encargos e atribuições recairiam sobre cada uma das partícipes.  Especificamente,  à  Java  Boat  eram  atribuídos  todos  os  custos  e  obrigações relativos à operacionalização das embarcações. Além disso, o  contrato estabelecia renovação automática, sempre que fossem inseridos  no  “Anexo  A”  novos  afretamentos,  e  dispunha  que  o  fim  do  vínculo  contratual deveria ser objeto de comunicação por escrito (cláusula 2C).  Fl. 8655DF CARF MF     18 O  Fisco  também  identificou  várias  transferências  de  recursos  da  Java  Boat  para  a  Maré  Alta,  a  título  de  reembolso  de  diversas  despesas  decorrentes dos contratos de afretamento e que haviam sido pagas pela  Maré Alta, inclusive com notas fiscais emitidas em nome da Maré Alta.  Após  a  autuação,  a  Maré  Alta  passou  a  afirmar  que  o  Instrumento  Particular  de  acordo  entre  empresas  não mais  estaria  em  vigor,  tendo  sido derrogado pelos contratos de afretamento firmados posteriormente,  nos  quais  a  atribuição  dos  encargos  entre  as  contratadas  disporia  de  modo diferente.  No entanto, ao analisar as alegações das partes e os documentos trazidos  aos  autos,  entendeu  o Colegiado que a  interessada não  se  desincumbiu  adequadamente  do  ônus  de  provar  que  as  despesas  em  questão  seriam  suas, por contrato.  Inicialmente,  como  bem  já  havia  pontuado  o  acórdão  recorrido,  o  Instrumento Particular de acordo entre empresas não  foi expressamente  revogado, por escrito,  conforme suas próprias disposições. Por certo se  poderia,  em  tese,  admitir  que  o  contrato  houvesse  sido  revogado  tacitamente, desde que as partes contratantes houvessem passado a agir  de modo  diferente,  sem  qualquer  oposição  da  outra  parte. Mas  não  há  prova  disso  nos  autos.  As  glosas  abrangeram  custos/despesas  de  23  embarcações,  mas  somente  foram  trazidos  aos  autos  os  contratos  do  navio Carline Tide, pelo que não é possível daí extrair conclusões para os  demais.  Além  disso,  mesmo  a  análise  dos  contratos  dessa  única  embarcação  não  esclarece  as  dúvidas  suscitadas  pelo  Fisco.  O  único  documento  que  dispõe  com  clareza  acerca  das  obrigações  e  encargos  para operacionalização das  embarcações  é o  Instrumento Particular de  acordo entre empresas.  A  linha  de  defesa  da  recorrente  deveria  estar  lastreada  em  prova  detalhada  e  inconteste,  baseada  em  seus  assentamentos  contábeis  e  documentação  de  suporte,  para  todas  as  23  embarcações,  de  que  os  custos  e  despesas  por  ela  contabilizados  foram  de  fato  incorridos,  em  decorrência de operações que geraram receitas próprias (e não da Java  Boat), e que os vários repasses de numerário recebidos da Java Boat não  se destinaram ao ressarcimento de gastos por ela adiantados mas que, de  fato, seriam de responsabilidade da outra empresa do grupo econômico.  E essa prova não encontro nos autos.  (...)  Diante de tudo isso, a constatação de que a Maré Alta assumiu mais de  70%  dos  dispêndios  relacionados  aos  contratos  com  a  Petrobrás,  enquanto  as  receitas  deles  decorrentes  estavam  concentradas  na  Java  Boat  assume  grande  relevância.  Se  os  custos  decorrentes  das  contratações  geraram  receitas  para  a  empresa  estrangeira,  tais  custos  não  poderiam  ser  apropriados  ao  resultado  da  Maré  Alta.  (  Processo  n.19395.720288/2012­16,  Acórdão  n.1302­001.321,  rel.  designado  Conselheiro Waldir Veiga Rocha)       Além do julgado da 3ª Câmara desta 1ª Secção com voto vencedor acima  transcrito  tem­se  que  este  nosso  colegiado  entendeu  no  mesmo  sentido  ao  julgar  caso  praticamente  idêntico  de  contratadas  da  Petrobrás  em  percuciente  análise  pelo  Conselheiro  Luiz Augusto Souza Gonçalves restando a decisão assim ementada:    Fl. 8656DF CARF MF Processo nº 19396.720090/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.725  S1­C4T2  Fl. 1.120          19 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS.  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  Não  restando  comprovado  por  parte  da  contribuinte  ser  a  efetiva  responsável  pelos  custos/despesas  glosados,  correta  a  interpretação  dada  pela fiscalização quanto ao caráter de falta de necessidade das mesmas, haja  vista ter assumido obrigações que não lhe cabiam por força contratual. Em  assim  fazendo,  a  recorrente  reduziu  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  GLOSA  DE  EXCLUSÃO.  DESPESAS  CONSIDERADAS  DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  A  exclusão  objeto  de  glosa,  tendo  por  origem  e  natureza  os  mesmos  custos/despesas  considerados  desnecessários  pela  fiscalização,  apesar  de  relativos  ao  ano  calendário  imediatamente  anterior,  deve  ser mantida  com  base nos mesmos fundamentos.   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.   Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.   (Processo n. 19395.720084/2011­02, Cons.Luiz Augusto Souza Gonçalves)    3. Conclusão:  A partir  de  todo  o  exposto,  aliado  a  jurisprudência  firmada  perante  este  E.  CARF,  entendemos  que  deva  ser  reformada  a  decisão  da  DRJ  para  reestabelecer  o  crédito  tributário  haja  vista  que  os  custos/despesas  que  lhe  dão  origem  não  podem  ser  atribuídos  à  recorrente por serem de responsabilidade da sociedade empresária JAVABOAT.   Quanto  aos  demais  tributos  exigidos  neste  auto  de  infração  (CSLL,  PIS  e  COFINS), por serem reflexos do lançamento de IRPJ e, ainda, por inexistir matéria específica,  de fato e de direito a ser examinada em relação a eles, deve­se aplicar as mesmas conclusões  até  aqui  expendidas,  ficando  mantidas  as  exigências,  na  forma  e  valores  conforme  foram  constituídas.  Por todo o exposto, voto por dar provimento do Recurso de Ofício.  Em 15 de agosto de 2017.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator Fl. 8657DF CARF MF     20                           Fl. 8658DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901988/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 88 /2 00 9- 11 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 11/11/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 107), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 109), alegando, em síntese:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (144); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (145). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10835.901988/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.131  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 157DF CARF MF

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7053598 #
Numero do processo: 10860.720042/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área definida em Lei para fins de instalação de parque estadual, e que houve apresentação tempestiva do ADA ao Ibama pelo proprietário do imóvel, impõe-se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal de interesse ecológico. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2301-005.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para lhe negar provimento. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720042/2008­50  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­005.185  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JNL PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou  detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei.  ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área  definida  em  Lei  para  fins  de  instalação  de  parque  estadual,  e  que  houve  apresentação  tempestiva  do  ADA  ao  Ibama  pelo  proprietário  do  imóvel,  impõe­se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal de  interesse ecológico.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique  reconhecer valor menor.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 42 /2 00 8- 50 Fl. 413DF CARF MF     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Mauricio  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Junior.  Relatório  O Acórdão da DRJ (fls. 396 a 405) julgou o lançamento procedente em parte.  O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  cumpridos  os  requisitos  contidos  no  art.  10  do  mesmo  Decreto,  não  pode  prosperar  a  alegação de nulidade do lançamento.  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  Territorial  Rural  o  proprietário,  o  possuidor  ou detentor a qualquer título de imóvel rural, como definido em lei.  ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO  Havendo comprovação de que parte do imóvel está localizada dentro de área  definida  em  Lei  para  fins  de  instalação  de  parque  estadual,  e  que  houve  apresentação  tempestiva  do  ADA  ao  Ibama  pelo  proprietário  do  imóvel,  impõe­se afastar da tributação essa área que se enquadra na definição legal  de interesse ecológico.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique  reconhecer valor menor.  No próprio Acórdão da DRJ, consta o recurso de ofício (fl. 397) em virtude  do montante do crédito tributário desonerado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Com relação ao recurso de ofício, cabe salientar que a Portaria MF nº 63, de  9 de fevereiro de 2017, assim dispõe:  "Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10860.720042/2008­50  Acórdão n.º 2301­005.185  S2­C3T1  Fl. 3          3  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário."  Ademais,  a  Súmula  CARF  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Conforme  resumido  no  Acórdão  da  DRJ  (fls  404),  o  crédito  tributário  da  obrigação principal foi alterado de R$ 5.514.135,66 para R$ 1.240,68, o que demonstra que o  valor do crédito tributário desonerado é superior ao definido no art. 1º da Portaria MF nº 63/17,  de modo que o recurso de ofício deve ser conhecido.  Nesse sentido conheço do recurso de ofício, no entanto, no tocante ao mérito,  ratifico a decisão tomada no voto do Acórdão da DRJ.  Nessa linha, faço minhas as considerações constantes no voto do Acórdão da  DRJ,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  criação  do  Parque  Estadual  da  Serra  do Mar  pelo  Decreto nº 10.251/77 e, conforme laudo apresentado pelo contribuinte e informações contidas  nas peças que integram o processo judicial de pedido de indenização, da mesma forma que já  foi  reconhecido  pelo  então Terceiro Conselho  de Contribuintes  nos Acórdãos  30333.597,  de  2006, e 30134.059, de 2007, de modo que ficou comprovado que 13.188,0 ha. está localizado  dentro da área do Parque Estadual da Serra do Mar, comprovando­se que se  trata de área de  interesse  ecológico.  Destaque­se  ainda  que  o  Parque  foi  criado  em  data  anterior  à  data  do  potencial fato gerador do ITR objeto do presente processo administrativo.  Ante o exposto, conheço do recurso de ofício para negar­lhe provimento.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 415DF CARF MF

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