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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7287789 #
Numero do processo: 00768.015571/82-41
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA C - RENDIMENTOS - PROVENTOS ACUMULADOS DE APOSENTADORIA - Admissível a distribuição, pelos respectivos exercícios, na forma do art. 88 do RIR/80, de proventos acumulados de aposentadoria percebidos em virtude de mandado judicial.
Numero da decisão: 104-04.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho,de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira e Tereso de Jesus Torres.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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ACORDÃO N° .1.o..4:::.4..~JQ.~ Recorrente: ESMERALDa ALVES DA SILVA Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ l \ I'Ç~DUL:A .,_C '- 'RENDIMENTOS''-''PRO:V..EJ~TOS'ACUMULADOS_DE AP'()S'ENT1\'D'ÔR!,/\:u":-A"'ãmissiveL,a dI.stri'5"uTcao~; pelos--respect.lvos exercícios, na fOr~él,do 'art. 88 do RIR/80; ,de proventos acumulados de -apo- sentadoria percebidos em virtude de mandado judicial. Vistos, relatados edi,scutidos os presentes autos de recurso interposto por ESMERALDa ALVES DA SILVA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho,de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira e Tereso de lJesus Torres. Sala das Sessões, em 10 de novembro de'1983. PRESIDENTE - RELATOR PROCURADOR DAFA ZENDA NACIONAL. VISTO EM SESSÃO DE: RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RPjl04-0.124. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Walberto Chaves Rosas, Eugênio Botinelly Soares, Helena Cristina Lana de Paula e Luiz Miranda. .~. () ~:i ~;ue;o /t- ~,f~6I'D ~ /1=>/1-- I!.M CSR-F/01- o. 450.) ~. <9Ú~ <9Ú ?-j=;"';t. xUrt-: 4"" «-~ 'lU. :w..,. -4££- ~ vo:f4!,} jl/ € 6" I?- fw '-'< ~ "'" /'-'-C<A-V>-O;> ~ i",-~<>? £O ;ddo;u" L vot:o r ~ Q.. ~~,(~ .~ ~7i ~.eo. ~.'. .~----'.. \: .-:' . SERViÇO POBLlCO FEDERAL PROCESSO N<? RECURSO N9: 41.611 ACÓRDÃO N9: 104-4.102 RECORRENTE: ESMERALDO ALVES DA SILVA 0768/015.571/82-41 R E L A T O R I O Esmeraldo Alves da Silva, jurisdicionado da DRF no Rio de Janeiro-R,T, requereu a distribuição por cinco exercí- cios da importância de Cr$ 989.220,00, demonstrados às fls. 2,pe.£ cebidos por.força do Acórdão de 19.12.80 da 2a. Turma do TFR que regularizou seu enquadramento assegurando-lhe maiores proventos de aposentadoria a partir do exercício de 1976 a 1980. Apreciando a,matéria a,'autoridade de.primeiro grau decidiu por indeferir a pretensão do recorrente, com base na in- formação fiscal de fls. 52-v, do seguinte teor: "O interessado indica o art. 88 do RIR/80 para suporte legal à sci~~retensão. Ocorre, porém, que o citado art9 88 não prevª a distribuição por v~rios exerci cios de ren dimentos oriundos de revisão deaponsentadori'a,em anos anteriores. '. Pr090mos,'considerando-se o exposto,oin deferimento do pedido, atribuindo-se ao exercí=- cio de 1982, ano-base de 1981, os rendimentos de Cr$ 9.89.220,00, por terem sido auferidos no ano-base de 1981, conforme constado documento de fls. L Para esse fim preenchemos a presente mi- nuta de c~lcul0 que evidencia o imposto suplemen- tar de-Cr$ 403.7j9,00." - Tomando ciªncia da decisão supra em 15•01. 83 e nao se conformando apresentou recurso a este Conselho em 02.02.~~----- DMF. DF/1' c.c . S,,,,,f .:l)5 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/015.571/82-41 Acórdão n9 104-4.102 as~im se manifestando: 2. "O requerente não sofreu revisão de apo- sent~doria,muito pelo contrário,foi barbaramen- te violentado em seu lídimos direitos; face não ter recebido os seus proventos, na época oportu- na, nos exatos valores a que fazia jus, por força do art. 197 da constituição Federal e demais le- gislação complementar. a requerente postulou perante a Justiça Federal C doc. de fls. ) e obteve ganho de causa, quer seja em primeira instância, bem como, por unanimidadeno'Egrégio Tribunal de Recurso. assegurando-lhe perceber, em inatividade,como se em atividade permanecesse, matéria esta mansa e pacífica, e,-acolhida por todos os Tribunais Na- cionaise Estrangeiros no caso de Ex-Combatentes da ,11 Guerra MundiaLCdoc. em anexo) • O que o requerente recebeu,foi Cr$ 989.220,00 Cnovecentose oitenta e nove mil e du- zentos e vinte cruzeiros), concernentes ao exercí oio de 1976 a 1980, e, que o Poder Estatal ne= gou-se a pagar-lhe à época, o que era de seu de- ver fazer, pois o requerente é Ex-Combatente da Força Expedicionária Brasileira no Teatro de Ope- rações na Itália, bem como onde sofreu ferimentos na frente de combates. o l~çamento, como,veio -por .,'" ."inteiro não é admissível, porque engloba períodos de exe~ cícios sucessivos recebidos por força de decisão judicial, razão pela quml, encontra amparo o re- querente no art. 88 - I - :letra b do R.I.R. ,Dec. 85.450 de 04.12.80 e m.ais conforme Ac. ,104-1.456, 4a~ Câmara la. CC. 2404/80 CEFIR 158/80 ,pág. 123. Isto posto, requer o cancelamento da No tificação expedida,face ao consignado às fls. 102 datada de 07.01.83 e determinar a locação dos re- feridos rendimentos nos exercício que lhe são pertinentes, em. razão de que os mencionados paga- mentos decorrem de Decisão Judicial - Administra tivCl,;'que impôs ao Governo observar o capituladõ no dispositivo constitucional, acima citado por ser ato de inteira e salutar " :t;o relatório. v O T O Conselheiro S:t;RGIOGOMES VELLOSO Rel.ator O recurso é te~pestivo, eis que protocolizado na ~ .~., SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/015.571/82-41 3. Acórdão n9 104-4.102 guarda do prazo regulamentar (art. 33 do Dec. 70.235/72), por isso dele tomo conhecimento. Anat~ria em litigio restringe-se ~ pret~nsão do recorrénte em distribuir'porcincoexercícios a parcela de Cr$ 989.220,00 percebida por força de decisão judicial (ACóE dão da 2a. Turma do TFR de 19.12.80). A C!l.utoridadede primeiro. grau indeferiu o pedi...; do do recorrente, entendendo que a parcelaper:bebida refere-se a revisão de aposentadoria e como.tal não estaria enquadrada no art. 88 do RIR/80. Analisando-se as peças que instruem o presente processo chega-se a conclusão de que" decisão de primeiro grau deve ser reformada. Z\nosso ver, assiste razao.ào recorrente em ver distribuída a importMcia percebida,. uma vez que,enquadra'"'"se perfei.tamente no preceito do art. 88, I letra b do RIR/80.Enten- demos que os proventos de aposentadoria por serem provenientes: éb trabalho efeti vamenteprestado., tamb~m se enquadram naquele dis- positivo legal. Pelo exposto, voto no sentido ,de dar provimento ao recurso. BraSíli/l{ j;J :veml>rode 1983c Sf'.f:frk.S.VELLOSO . RELATOR • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7987989 #
Numero do processo: 19515.001565/2002-11
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e dê investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001. O art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF n° 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito,negar provimento recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e dê investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001. O art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF n° 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam es membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, egar pr. ento recurso, nos termos do voto do Relator. í) ranci co Assis de Oliveira Júnior — Presidente à j(-,) • 1,74",u,Ail\--, , e edr. Pau o Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 2 ij 20A, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 19515.001565/2002-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201--00.623 Fl. 2 Relatório RAIMUNDO MOREIRA CÂNDIDO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 56/67. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 184.745,58, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 433.099,05. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Tetino de Verificação Fiscal de fls. 56/62 foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 73/82 o Contribuinte arguiu a nulidade do lançamento por alegada quebra irregular do seu sigilo bancário; insurgiu-se contra a Lei Complementar n° 105, de 2001, que seria, segundo seu entendimento, inconstitucional; também se rebelou contra o que chamou de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. A Delegacia de Julgamento - DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Considerou regular o acesso pelos agentes do Fisco ás infolinações sobre a movimentação financeira do Contribuinte, ressaltando que há previsão legal neste sentido e destacando que as informações prestadas ao Fisco são protegidas pelo sigilo fiscal. E sobre a alegada inconstitucionalidade da LC n° 105, a DRJ enfatizou que não é competente para apreciar este tipo de manifestação. Quanto à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, anotou a decisão de primeira instância que o dispositivo impugnado tem natureza procedimental, aplicando-se o disposto no art. 144, § 1° do erN e, portanto, não houve qualquer irregularidade no lançamento também quanto a este aspecto. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2007 (fls. 100v) e, em 04/12/2007, interpôs o recurso de fls. 103/105, que ora se examina e no qual reitera as manifestações da impugnação e acrescenta que o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 é contrário à Constituição. E o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às infolinações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste ¡para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 5' Os agentes .fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6' O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: G' Processo n° 19515.001565/2002-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201--00.623 Fl. 3 Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8' - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1" do art. 7". Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-) § 3' Não constitui violação do dever de sigilo: (.) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3°, 4", 5', 6', 7° e 9° desta Lei • Complementar. (.) Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em detelininadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. - Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Quanto à utilização dos dados da CPMF com base na Lei n° 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho com a edição da súmula n° 35 de aplicação obrigatória e cuja ementa a seguir reproduzo: O art. 11, áç 3", da Lei N" 9.311/96, com a redação dada pela Lei 1\7"" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito ti,ibutário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Não há qualquer irregularidade no lançamento, portanto, quanto a este aspecto. Como se disse no início deste voto, trata-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. e Processo n° 19515.001565/2002-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201--00.623 Fl. 4 - Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tip9- d \ / situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As preSunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (lúris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o ;áual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção . legal do tipo juris tanturn, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. E, no caso, como relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. Quanto à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, já está consolidado neste Colegiado o entendimento de que a referida Lei se aplica aos fatos pretéritos no que se refere à utilização dos dados da CPMF, conforme Súmula CARF n° 35, a saber: O art. I I , áç' 3 0, da Lei N" 9.311/96,-com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Sobre as alegadas inconstitucionalidades da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, trata-se de alegação cujo exame refoge à competência deste Conselho, conforme entendimento consolidado na sumula CARF n° 02, segundo a qual, "O CAR_F não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. I,1 ÃI' ÕL.API/tA214:5 ' il c.ik,-, e ro Pau or Pereira ?arbo7a . 8

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Numero do processo: 10980.900297/2008-38
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONTIDOS NA DCOMP E NA DIPJ. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. Certeza e liquidez exigidas pela legislação de regência do instituto da compensação tributária se aferem no tocante à materialidade dos créditos e não apenas pelos aspectos formais de manuseio do sistema de formulação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-000.648
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 1999    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OS  VALORES  CONTIDOS  NA  DCOMP  E  NA  DIPJ.  REQUISITOS  DE  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO.   Certeza  e  liquidez  exigidas  pela  legislação  de  regência  do  instituto  da  compensação  tributária  se  aferem no  tocante  à materialidade dos  créditos  e  não apenas pelos aspectos formais de manuseio do sistema de formulação da  declaração de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR.  Em  análise  da  declaração  de  compensação  emitida  pela  recorrente  foi  proferido  despacho  decisório  (n°  de  rastreamento  749313184  ­  fls.  01  ­  03),  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  10283.24053.281103.1.3.02­1735  (fls. 111 ­ 117), assentando em síntese, que analisadas as  informações prestadas constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no  PER/DCOMP.  Devidamente  notificada  (fls.  05),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  06  –  18),  alegando  em  resumo,  que  o  crédito  indicado  se  trata  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  por  empresa  que  incorporou,  sustentando  assim,  que  o  despacho  decisório se encontra eivado de nulidade em razão da superficialidade da busca de informações  necessárias para adequada decisão o que feriria o princípio da verdade material.  Argumentou  ainda,  que  o  despacho  foi  proferido  eletronicamente,  sem  assinatura da autoridade fiscal, e que as autoridades não procederam às diligências para apurar  o que de  fato ocorreu quanto  à gênese do  saldo negativo pleiteado,  assegurando que não  foi  intimada  a  apresentar  explicação  acerca  da  situação  e  que,  caso  isto  tivesse  sido  feito  pelo  Fisco,  ter­se­ia  constatado  a  legitimidade  do  saldo  negativo,  evitando­se  a  instauração  do  presente contraditório.  Seguiu  arrazoando  que  é  dever  de  estrita  obediência,  pelo  Fisco,  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  com  ênfase  para  o  da  motivação  e  o  da  legalidade,  o  que  impediria  a  fiscalização  de  desconsiderar  direitos  creditórios  sem  o  levantamento completo de toda a documentação contábil e fiscal.  Quanto  ao  mérito,  argumentou  a  recorrente  acerca  da  formação  do  saldo  negativo na empresa  incorporada, para ao  final,  concluir  tratar­se de mero erro material, que  deve ser retificado de ofício, afirmando ainda, que uma vez reconhecida a integral legitimidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ, no valor  de R$ 13.102,30,  devendo­se  afastar  a  utilização,  pelas  autoridades  fiscais, do método de  imputação proporcional para compensar  seu crédito com o  débito cuja compensação declarou e que a imputação deve ser feita na forma prevista no artigo  354 do Código Civil, ou seja, deve se fazer a imputação primeiramente nos juros e depois no  principal. Também requereu a  realização de perícia, que se  justificaria pela complexidade da  matéria, para o quanto nomeia seu perito e formula os quesitos que pretende ver respondidos  sendo juntados os documentos de folhas 19 a 117.  A 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  132 a 134, indeferiu a solicitação, fundamentando em síntese, que os saldos negativos de IRPJ  e CSLL,  para  que  sejam  oponíveis  à Administração  em  compensações,  devem  ser  apurados  pelos  contribuintes  e  informados  em  suas  DIPJ,  de  sorte  que  não  reuniria  condições  de  ser  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10980.900297/2008­38  Acórdão n.º 1301­000.648  S1­C3T1  Fl. 2          3 homologada  a  compensação,  quando  a  DIPJ  acusa  inexistência  de  saldo  negativo  e  a  contribuinte, intimada a promover as retificações cabíveis, abstém­se de qualquer providência.  Quanto ao pedido de perícia, assentou a decisão recorrida que ao submeter a  homologação da Administração a compensação que declarar, o interessado deveria ser detentor  do crédito líquido e certo, não gozando o crédito alegado de tais atributos, a compensação deve  ser não homologada, não sendo cabível no curso do processo respectivo a realização de perícia  para aferir e mensurar o crédito alegado, mormente se já foi, no curso do processo intimado a  promover as retificações que lhe competiam.  Devidamente  cientificada  (fl.  137),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 138 – 161), insistindo na nulidade do despacho decisório e da DRJ, porquanto  não  teria  investigado  a  existência  efetiva  do  crédito  utilizado,  pertencente  à  empresa  incorporada,  alegando  nessa  toada,  que  em  vista  do  princípio  da  verdade  material  o  enfrentamento  da matéria  posta  à  análise  da  autoridade  de  julgamento  em  sede  de  processo  administrativo fiscal é um direito do contribuinte,  inclusive em duplo grau de  jurisdição, sob  pena de nulidade da decisão e como não houve o empenho necessário para a busca da verdade  Material por parte da Turma Julgadora, no que  tange à necessária análise dos argumentos da  Recorrente  e  indispensável  verificação  da  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  o  feito  estaria  maculado  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  devendo­se  reconhecer a tal nulidade.  Quanto  ao  mérito,  argumentou  a  recorrente  que  ao  analisar  a  DCOMP,  entenderam  as Autoridades  Fiscais,  que  a  empresa  Parisul  (incorporada  pela  recorrente)  não  teria  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  1999,  no  valor  original  de  R$  13.102,30,  todavia,  não  mereceria  guarida  este  entendimento,  uma  vez  que  a  Parisul  legitimamente  apurou  o  referido  saldo  negativo  de  IRPJ,  porquanto  no  ano  calendário  1999,  apurou  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  15.504,13,  desconsiderando­se  as  antecipações  (estimativas mensais e retenções na fonte), como se pode constatar pela DIPJ, ocorrendo que  naquele  ano  calendário,  a  Parisul  detinha  autorização  judicial,  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  95.0051676­4,  para  proceder  à  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais  em  até  100%  do  lucro  real  apurado,  ao  invés  da  limitação  de  30%  estatuída  pela  legislação de regência e desse modo, ao realizar tal compensação de 100% de seu lucro real, a  recorrente teria ficado com um IRPJ a pagar de R$ 0,00 (zero).  Argumentou na sequência que  justamente por esta  razão, não  fez consignar  em sua DIPJ, qualquer  Imposto de Renda a pagar e para confirmar esta  informação, bastaria  analisar a DCTF do 4º trimestre de 1999, na qual se declarou, para o mês de dezembro, o valor  de  IRPJ  por  estimativa  mensal  com  base  em  balanço  de  redução  de  R$  15.504,13,  com  a  exigibilidade suspensa por força do aludido mandado de segurança.  Ademais,  afirmou  que  não  tendo  apurado  qualquer  valor  de  IRPJ  a  pagar,  todos  os  valores  antecipados  a  título  deste  imposto  tornaram­se  saldo  negativo,  passível  de  restituição ou  compensação e que no  ano calendário de 1999,  a Parisul  antecipou aos  cofres  públicos a quantia de R$ 13.102,30, coincidente àquela pleiteada.  Demonstrando a formação do indicado crédito, assentou a recorrente que se  pode constatar pela DIPJ, que a Parisul apurou o montante de R$ 9.351,88 como IRPJ devido  por estimativa mensal, o qual foi compensado com saldo negativo de períodos anteriores e que  naquele ano, a Parisul sofreu retenções na  fonte no valor  total de R$ 3.750,42, dos quais R$  3.587,61 5 foram retidos pela empresa HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A, CNPJ n°  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 33.254.319/0001­00 e os R$ 162,81 restantes pelo Banco CCF S.A., de sorte que somando­se  os R$ 9.351,88 pagos a  título de estimativa e os R$ 3.750,42 de  retenções sofridas na fonte,  chega­se ao referido valor de R$ 13.102,30, que compõe o saldo negativo de IRPJ utilizado no  presente processo.  Consignou ainda, que conforme os acórdãos do Tribunal Regional Federal da  3ª Região comprovariam, a Parisul,  em 29.03.2006,  teve a  segurança definitivamente negada  nos autos do mandado de segurança n° 95.0051676­4, razão pela qual o valor de R$ 15.504,13  (IRPJ a pagar no ano­calendário de 1999, sem considerar as antecipações) passou a ser exigível  e tendo isso em vista, assinalou que a Parisul procedeu, em 28.06.2006, ao recolhimento de tal  montante, acrescido de multa de mora e juros de mora desde o vencimento, consoante a anexa  guia DARF (doc. 10 do recurso voluntário).  Destacou  assim,  que  o  recolhimento  do  valor  de  R$  15.504,13,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  implicou,  evidentemente,  na  manutenção  do  direito  ao  saldo  negativo apurado no ano calendário de 1999, uma vez que se trata, repita­se, de valor devido  no ano calendário sem considerar as antecipações e caso estas tivessem sido compensadas com  tal valor, de modo a reduzi­lo, a Parisul realmente não teria direito ao saldo negativo, porém,  como visto, não foi isso o que ocorreu.  No  mais,  teceu  outros  tantos  argumentos  no  mesmo  sentido,  pugnou  pela  realização de perícia e pelo provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10980.900297/2008­38  Acórdão n.º 1301­000.648  S1­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Abstraio  as  alegações  de  nulidade  do  primitivo  Despacho  Decisório  bem  como da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, porquanto o mérito, ao meu  sentir, resolve­se em favor do contribuinte.  Cumpre destacar que o óbice imposto para reconhecer­se o crédito indicado  pela  recorrente  consistiu­se  no  fato  não  se  ter  verificado  a  indicação  na  respectiva DIPJ  de  imposto a pagar no ano calendário em que reputou ter crédito.  Entretanto,  ao  analisar  os  argumentos  da  recorrente,  bem  como  os  documentos  por  ela  encartados,  observa­se  que  a  empresa  Parisul  (incorporada  pela  recorrente),  no  ano  calendário  1999,  apurou  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  15.504,13,  desconsiderando­se as antecipações (estimativas mensais e retenções na fonte), como se pode  constatar  pela  Ficha 13  da  anexa DIPJ  de  folha 195. A partir  daí,  o  caso  dos  autos  reclama  detida  atenção,  porquanto  afirma  a  recorrente  que  naquele  ano,  dispunha  de  autorização  judicial,  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  95.0051676­4,  para  compensar  integralmente, em vez da limitação de 30%, e que diante de tal fato, ao realizar a compensação  de 100% de seu  lucro  real,  ficou com um  IRPJ a pagar equivalente a zero e que por  tal  fato  deixou de consignar, em sua DIPJ, qualquer Imposto de Renda a pagar.  Afirmei acima que o presente processo merece detida atenção, precisamente  porque a despeito de a DIPJ de fato não informar qualquer IRPJ a apagar, obstando assim a o  reconhecimento do direito creditório por via de uma análise eletrônica tal como efetivada no  Despacho Decisório e, verificando o argumento da autorização para compensação integral dos  prejuízos fiscais, a própria recorrente assinala que perdeu a ação judicial que lhe conferiu tal  possibilidade, mas, recolheu espontaneamente, vide DARF de folha 273, o coincidente tributo.  Sendo assim, o apontado crédito, sem prejuízo de não ter constado na DIPJ  original,  demonstra­se  satisfatoriamente  comprovado,  sendo  certo  afirmar  que  a  certeza  e  liquidez exigidas pela legislação de regência do instituto da compensação tributária, se aferem  no  tocante à materialidade dos créditos e não apenas pelos aspectos  formais de manuseio do  sistema de formulação da declaração de compensação.   Voto no sentido de Dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6                             Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10240.001284/2006-86
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de areas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter panes e não erga onmes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.636
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de areas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter panes e não owl onmes. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discu .65§-"Iresentes autos. ACORDAM os Mtmbros do NEGAR provimento ao recurso, no's termos do v • Giovanni/Christian N / Colegiada, por unanimidade de votos, em to do Relator. esidente 1. Não concordando com a exigência, o contribuint apresentou impugnação em 08/11/2006, Es. 34/51, alegando, em síntese: 2 EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Niabia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2002 Declarado, fl. 25 Retificação de oficio Acórdão DRJ Area de Preservação Permanente 29.973,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (PRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 56 a 64 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21/28, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2002, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Escalerita", localizado no município de Porto Velho - RO, com Area total de 29.973,4 ha, cadastrado na SU' sob o n° 5.368.842-2, no valor de R$ 409.498,40 (quatrocentos e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados ate 31/08/2006, perfazendo um crédito tributário total de R$ 998.193,29 (novecentos e noventa e oito mil cento e noventa e três reais e vinte e nove centavos).. 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, E. 25, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 29.973,4 ha de Area de preservação permanente. 3. 0 Contribuinte foi intimado a apresentar comprovação de que as Areas de preservação permanente atendiam aos requisitos legais para serem consideradas áreas não tributáveis pelo FIR, fl. 07, com ciência em 31/07/2006 através do AR de E. 08. 4. Em resposta o Intimado apresentou esclarecimentos e documentos, fls. 09/13 5. Dando prosseguimento a ação fiscal, o auditor emitiu novo Termo de Intimação Fiscal — TIP, fl. 14, com ciência em 25/08/2006, fl. 15. 6. Em resposta o Intimado apresentou esclarecimentos e documentos, fls. 16/18. 7. 0 Auto de' Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 09/10/2006, conforme fl. 29. Processo n° 10240.001284/2006-86 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.636 Fl 12 I — que pela Lei de Zoneamento Ecológico do Estado de Rondônia a Fazenda Brasileira está incluída em área totalmente de preserva cão permanente; II — que o auto de infração decorreu tão somente porque um papelzinho chamado ADA não foi exibido oportunamente ao .fisco federal,' III — que a multa é indevida e inexeqiifvel, porque fadada ao fracasso processual se levada para o judiciário analisá-la sob a ótica dos princípios constitucionais. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a ausência do ADA tempestivo, impedem a reforma do lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo delas no Ibtuna ou em órgão estadual competente do Ato Declaratório Anzbiental - ADA, no . prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve -ser interpretada liteiahnente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 68 a 78, alegando em síntese que a ausência do ADA tempestivo não pode ser óbice para o reconhecimento das areas de preservação permanente, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Apresenta vários julgados para fundamentar as suas razões. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. 3 ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto e 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AID DECLARAT ORLO AMBIENTAL (ADA). No recurso, os recorrentes afirmam que as existências das referidas Areas estão devidamente comprovadas de sorte que a glosa da Area de Preservação Permanente foi desconsiderada somente em razão da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Verifica-se, portanto, que o que se discute no presente feito não e a existência ou não das referidas Areas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das Areas de preservação. Afirmam, ainda, os recorrentes que a apresentação do ADA estaria dispensada em razão do disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: § 7" A declaragiio para ,fim de isenção do IT.!? relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II,§ 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto con espondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Medida Provisória na 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado face pm ova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) ) Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142 . Art, 142 - Compete privativamente it autoridade administrative constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a ver ificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação penalidade cabível.. ( ) 4 Processo n° 10240001284/2006-86 S2-C1T2 Acórdão n,° 2102-00.636 Fl. 13 Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legisla çâo tributária, presta a autoridade administrativa informa cães sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetiva cão § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só admissivel mediante comprovação do erro em que se . funde, e antes de notificado o lançamento, ,§ 2" - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteiam o lançamento realizado por homologação. Art, 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição re,solutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando ei extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porénz, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Dos artigos acima transcritos, verifica-se que o CTN, visando à simplificação da estrutura necessária b. fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e anteciparia o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiemamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitàs legais que o legislador atribuiu ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 10° da Lei n°9.393, de 1996, in verbis: Art. 8" 0 contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - MAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1" 0 contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 5 § 2" 0 IITN refletirá o prego de »zeroed° de terras, apurado em I" de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da term nua a preço de mercado. § 3" 0 contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 20 e 3°, fica dispensado da apresenta cão do DIA T. Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Corn efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Esta claro que o parágrafo 70 apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do ITR quanto as areas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Contudo, inarreddvel é a competência da autoridade fiscal para solicitá-lo posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte. No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar, tem-se que, a partir da vigência da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência passou a ter expressa disposição legal. • "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, coin base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei le 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria, (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) § A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez pot cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA(Incluido pela Lei n" 10,165, de 2000) 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagai. do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10,165, de 2000)" (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA 6 condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do 1TR quanto as areas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Convém citar, aqui, entendimento jurisdicional que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS no 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura Pecuária do 6 Processo if 10240.001284/2006-86 SI-CIT2 Acórdfio n.° 2102-00,636 Fl. 14 Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2" Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA: "(..) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei no 6.938/81 e art. 10, § 7", da Lei n° 9.393/96 ) Os ibis dispositivos acima colacionados são perfeitamente compativeis, ao contrário do que sustenta a impetrante.. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprova cão dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental Como es/alui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2_166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, »o prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. 0 que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituidos reduzirei?: as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da lima de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação („)" (grzfamos) Nestes Autos, não foi apresentado qualquer ADA. Assim, a não-apresentação deste documento implica em descumprimento de requisito necessário para a concessão da isenção, de tal forma que o lançamento deve prosperar nos termos em que foi consubstanciado no Auto de Infração. Registro que julgados administrativos ou judiciais somente tem efeito vinculantes As partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos diante de análise de provas que são distintas em cada caso. Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Ruben/Mauricio Carvalho - Relator 7

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6444911 #
Numero do processo: 10925.000193/00-77
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP e RE 410.054 - AgR/MG. (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Vencido o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000193/00­77  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.288  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2013  Assunto  pedido de restituição  Recorrente  SADIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012,  visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo  STF  no  RE  601.314­RG/SP  e  RE  410.054  ­  AgR/MG.  (sob  a  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC). Vencido o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro,  Sergio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 19 3/ 00 -7 7 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10925.000193/00­77  Resolução nº  1401­000.288  S1­C4T1  Fl. 3          2    Trata­se de retorno de diligência, por meio da qual esta 1ª Turma Ordinário da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  baixou  o  feito  em  diligência,  com  o  objetivo  de  verificar  a  “certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, elaborando parecer conclusivo acerca  da compensação postulada”.  Em  resposta  à  diligência,  a  Autoridade  Fiscal  argumentou  a  ilegalidade  de  a  Recorrente  postular  a  devolução  do  saldo  negativo  de  terceiros,  uma  vez  que  a  empresa  detentora do crédito objeto de restituição foi incorporada pela Recorrente.  Sem entrar no mérito, por ora, da questão de direito posta pela douta Autoridade  Fiscal, entendo necessária a manutenção dos termos da diligência consolidada na resolução nº  1401­000.128, de 16 de março de 2012.  As demais questões de direito serão tratadas pelo Colegiado do CARF, quando  do oportuno julgamento de mérito do pedido de restituição.  Assim,  sem  entrar  no mérito  das  questões  tecidas  pela  Autoridade  Fiscal  que  serão abordadas quando do  julgamento do  feito, proponho, assim, a  renovação da diligência,  para que seja identificada a certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, elaborando  parecer conclusivo acerca da compensação postulada.  Após  ciência  da  Recorrente,  que  terá  o  prazo  de  30  dias  para  se  pronunciar,  retornem os autos para este Conselho para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira      Fl. 830DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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6901942 #
Numero do processo: 10670.720060/2005-26
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de compensação enquanto não apresentada a correspondente DCOMP. É precisamente na data da transmissão da DCOMP que se dá o encontro de contas, e se o débito estiver vencido, sobre ele deverão incidir os acréscimos moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros Selic sobre o crédito até esta mesma data. O dia de transmissão da DCOMP corresponde à data da utilização do crédito e também à data da quitação do débito. Totalmente irrelevante que os fatos geradores relativos ao crédito e ao débito tenham ocorrido antes da vigência da IN SRF 323/2003, porque esta IN não criou nenhuma regra nova, mas apenas explicitou o que já constava da Lei. Se o débito venceu em 31/01/2003 e sua quitação somente ocorreu em 29/07/2003, é o art. 61 da Lei 9.430/1996 que prevê a exigência de acréscimos moratórios, e não a IN SRF 323/2003, até porque ela não poderia fazê-lo sem que a Lei primeiramente o fizesse.
Numero da decisão: 1802-001.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de compensação enquanto não apresentada a correspondente DCOMP. É precisamente na data da transmissão da DCOMP que se dá o encontro de contas, e se o débito estiver vencido, sobre ele deverão incidir os acréscimos moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros Selic sobre o crédito até esta mesma data. O dia de transmissão da DCOMP corresponde à data da utilização do crédito e também à data da quitação do débito. Totalmente irrelevante que os fatos geradores relativos ao crédito e ao débito tenham ocorrido antes da vigência da IN SRF 323/2003, porque esta IN não criou nenhuma regra nova, mas apenas explicitou o que já constava da Lei. Se o débito venceu em 31/01/2003 e sua quitação somente ocorreu em 29/07/2003, é o art. 61 da Lei 9.430/1996 que prevê a exigência de acréscimos moratórios, e não a IN SRF 323/2003, até porque ela não poderia fazê-lo sem que a Lei primeiramente o fizesse.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 188          1 187  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720060/2005­26  Recurso nº  176.605   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.140  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO  VENCIDO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS   A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações  introduzidas  pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se  falar  em  realização  de  compensação  enquanto  não  apresentada  a  correspondente  DCOMP.  É  precisamente  na  data  da  transmissão  da  DCOMP  que  se  dá  o  encontro de contas, e se o débito estiver vencido, sobre ele deverão incidir os  acréscimos moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros  Selic sobre o crédito até esta mesma data. O dia de transmissão da DCOMP  corresponde à data da utilização do crédito e  também à data da quitação do  débito. Totalmente irrelevante que os fatos geradores relativos ao crédito e ao  débito  tenham ocorrido antes da vigência da IN SRF 323/2003, porque esta  IN não criou nenhuma regra nova, mas apenas explicitou o que já constava da  Lei. Se o débito venceu em 31/01/2003 e sua quitação somente ocorreu em  29/07/2003,  é  o  art.  61  da  Lei  9.430/1996  que  prevê  a  exigência  de  acréscimos moratórios, e não a IN SRF 323/2003, até porque ela não poderia  fazê­lo sem que a Lei primeiramente o fizesse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que  dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa  para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 189          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 190          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que conheceu apenas em parte a manifestação de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo a totalidade do direito creditório pleiteado.  A  Recorrente  transmitiu  a  PER/DCOMP  n°  32319.59399.290703.1.3.04­ 0986,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  sua  incorporada  TOALIA  SA  INDUSTRIA  TÊXTIL.  Essa  declaração  foi  selecionada para tratamento manual por meio do presente processo.  A  SAORT/DRF  ­ Montes  Claros/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconheceu o direito creditório no valor de R$ 452.073,82 e, posteriormente, concluiu pela não  homologação parcial da compensação pleiteada (fls. 51/55 e 66/67), tendo por base o disposto  no  art.  28  da  IN SRF  n°  210/02,  alterada  pela  IN SRF  n°  323/03,  a  qual  estabelece  que  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação de regência, ou seja, na forma estabelecida pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, até a data  de transmissão da DCOMP.  A DCOMP foi transmitida em 29/07/2003, portanto, na vigência da IN SRF  n°  323/03,  sendo  aplicadas  as  regras  de  compensação mencionadas  no  artigo  28.  Em  razão  disso,  o  valor  do  crédito  utilizado,  que  foi  totalmente  reconhecido,  não  foi  suficiente  para  quitar o débito confessado na DCOMP, o que causou apenas a homologação parcial.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual alega (fls. 70 e seguintes), em síntese, o seguinte:  a) em relação ao débito de IRPJ, no valor de R$ 380.000,00, compensado em  30/08/2002, declara que o procedimento utilizado para compensação do crédito pago a maior  foi a compensação sem requerimento, sendo que, desnecessariamente, entregou a DCOMP em  29/07/2003, fazendo referência ao mesmo débito e crédito tributários da referida compensação.  Assim,  como  a  compensação  ocorreu  em  30/08/2002,  resta  configurado  que  a  requerente  incorreu em erro material,  isto é,  tanto o débito quanto o crédito  restaram em duplicidade de  informação, 1ª  informação evidenciada na DCTF do 3º  trimestre/02  e  a  segunda, na  referida  DCOMP,  devendo  prevalecer  a  1ª  informação,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  21/97.  E,  em  se  tratando de erro material, de acordo com diversos julgados do CC, entende que este poderá ser  corrigido a qualquer tempo;  b) em relação ao débito de IRPJ, no valor de R$ 150.355,38, compensado em  31/01/2003, a impugnante questiona, tão somente, a aplicação retroativa da IN SRF n° 323/03,  que  deu  nova  redação  ao  art.  28  da  IN  SRF  n°  210/02,  no  qual  estabelece  a  incidência  de  encargos moratórios  sobre o  débito  a  compensar,  caso  a  entrega  da DCOMP  tenha  ocorrido  após  o  vencimento  do  tributo  a  compensar,  mesmo  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  a  compensar  tenham  ocorrido  anteriormente  à  publicação  da  referida  IN,  ou  seja,  aplicou­se  a  IN  SRF  n°  323/03  a  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  perfeitamente  constituídas  e  acabadas,  antes  de  sua  entrada  em  vigor  pela  publicação  no  DOU,  donde  se  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 191          4 conclui  que  os  encargos  cobrados  são  insubsistentes,  vez  que  não  havia  lei  prevendo  a  exigência de multa e juros quando da ocorrência do fato gerador, o que, estar­se­ia, ferindo o  principio da Legalidade. Cita, nessa linha de raciocínio, o  inciso  I do art. 103, o art. 106 e o  inciso  II  do  art  116,  todos  do  CTN.  Para  finalizar,  faz  referência  ao  julgado  do  STJ,  REsp  520760,  que  entende  que  o  principio  da  informalidade  e  o  prejuízo  estão  intrinsecamente  ligados.  A DRJ de Juiz de Fora (MG) deferiu em parte a manifestação da Recorrente,  determinando  a  exclusão  dos  juros  e  multa  inseridos  pela  Fiscalização  na  homologação  da  compensação  referente  ao  primeiro  débito.  Isso  por  ter  reconhecido  que  a  inclusão  dessa  compensação  na  DCOMP  teria  sido  desnecessária  e  em  nada  afetava  a  extinção  do  débito  verificada já quando da entrega da DCTF referente ao 3º trimestre de 2002.  No que se  refere ao segundo débito, entendeu a decisão  recorrida que seria  efetivamente  o  caso  de  aplicação  dos  acréscimos  moratórios  introduzidos  pela  IN/SRF  n°  323/03,  uma  vez  que  a  DCOMP  em  análise  fora  transmitida  pela  Recorrente  já  sob  a  sua  vigência.  Assim está transcrita a ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/12/2002  a  31/12/2002  COMPENSAÇÃO.   Compensação efetuada entre tributos e contribuições da mesma  espécie,  declarada  em DCTF,  é  considerada  como  efetuada na  data de vencimento do débito, nos termos da IN SRF n° 21/97, e  não  necessitava  de  requerimento  do  interessado.  Pedido  de  compensação apresentado posteriormente, não altera a data de  sua efetivação.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Não  se  trata  de  aplicação  do  principio  da  irretroatividade  das  normas. Na data de transmissão da DCOMP, encontrava­se em  pleno vigor a IN SRF n° 323/03, preconizando que os débitos a  serem  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega da Declaração de Compensação.  Solicitação Deferida em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/03/2009,  a  Contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/04/2009, onde basicamente reitera  as mesmas alegações de forma mais detalhada.  Este é o Relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 192          5   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se da  análise  de  compensação  de dois  débitos  de  IRPJ  apurados  pela  Recorrente  (vencimentos  em 30.08.2002  e  31.01.2003),  com  crédito  daquele mesmo  tributo,  decorrente de recolhimento indevido verificado em 28.09.2001.  As  duas  compensações  foram  declaradas  pela  Recorrente  na  DCOMP  n.°  32319.59399.290703.1.3.04­0986,  cuja  análise  pela  Fiscalização  deu  origem  ao  presente  processo administrativo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  180/2005,  a  DRF  de  Montes  Claros  reconheceu o direito creditório pleiteado pela Recorrente no valor de R$ 452.073,82, parcela  do recolhimento a maior no valor de R$ 575.170,15, requerida na DCOMP.  Reconhecida a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, a Fiscalização  passou à análise das  compensações declaradas,  reconhecendo a extinção  total do débito com  vencimento em 30.08.2002, no valor de R$ 380.000,00, mas  indicando saldo devedor para o  segundo débito  indicado na DCOMP e que apresentava o valor  total de R$ 150.355,38. Pelo  que  pudemos  depreender  do  Despacho  Decisório  n°  180/2005  esse  saldo  devedor,  em  sua  totalidade, deriva da aplicação dos  acréscimos moratórios previstos no art. 28 da  IN SRF n°  210/2002, após as alterações promovidas pela IN SRF n° 323/2003.  Assim,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  foi  deferido  em  sua  totalidade,  mas em face da aplicação de juros e multa de mora entre a data de vencimento dos débitos e a  data  da  entrega  da  DCOMP  (29.07.2003),  aquele  crédito  não  foi  suficiente  para  liquidar  a  totalidade dos débitos apontados na declaração.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  demonstrou  que  se  não  fosse  a  aplicação  da  IN  SRF  n.°  323/2003  suas  compensações  seriam  integralmente  homologadas.  E  indicou  que  a  aplicação  daquela  norma  seria  indevida,  em  síntese,  pelas  seguintes  razões:  a)  em  relação  ao  débito  de  R$  380.000,00,  a  compensação  já  havia  sido  promovida por meio da DCTF referente ao 3° trimestre de 2002, sendo que a legislação vigente  à  época  reputava  como  suficiente  esse  procedimento,  de modo  que  a  DCOMP  entregue  em  julho de 2003 não alterava em nada a extinção anterior do débito, não havendo como se falar  em inclusão de acréscimos moratórios, b) no que se refere ao débito de R$ 150.355,38, também  não seria o caso de aplicação de juros e multa moratórios entre a data do vencimento do débito  e a entrega da DCOMP, haja vista que o débito  e o crédito  já se encontravam perfeitamente  constituídos  em momento  anterior  ao  advento  da  IN  SRF  n°  323/03,  de  modo  que  ela  não  poderia gerar efeitos retroativos.  A  DRJ  de  Montes  Claros  (MG)  acatou  o  primeiro  pleito  da  Recorrente,  excluindo  a  parcela  de  multa  e  juros  sobre  o  débito  de  R$  380.000,00,  frente  a  legislação  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 193          6 original, contudo entendeu que a segunda parte deveria prosperar. Isto porque, no que se refere  ao segundo débito, entendeu que cabia a aplicação dos acréscimos moratórios introduzidos pela  IN SRF n° 323/03, uma vez que a DCOMP em análise fora transmitida pela Recorrente já sob  a sua vigência.  A compensação de tributos está disciplinada pela CTN, art. 165, I in verbis:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  No  caso  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  há  regulamentação específica na Lei nº 9.430/96, art. 74:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.”  O direito do contribuinte nasceu com o recolhimento a maior do tributo, em  29/01/2001,  e,  com base no CTN,  art.  165,  I,  e  foi  efetivado  com a  entrega da DCTF, onde  manifestou a compensação.  Considerando que o recolhimento a maior ocorreu em 28/09/2001, tendo sido  devidamente comprovado pela Secretaria da Receita Federal; que o débito em questão ocorreu  em  31/01/2003,  à  época  declarado  em  DCTF;  que  embora  na  visão  desse  julgador  fosse  irrelevante, mas que ambos tiveram fatos geradores em datas anteriores à alteração promovida  no art. 28 da IN nº 210/02, entendo que ocorreu um mero atraso na entrega da DCOMP, não  podendo gerar tamanha onerosidade à Recorrente que desse causa a não homologação total da  declaração.  Cabe  salientar  que  não  houve  qualquer  procedimento  fiscalizatório  entre  a  data da constituição do crédito tributário e a entrega da DCOMP, de modo que o procedimento  adotado pelo contribuinte deve ser configurado como denúncia espontânea, prevista no CTN,  art. 138, sendo afastada assim a multa imposta pela autoridade administrativa.  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 194          7 O  procedimento  sugerido  pela  autoridade  fiscal  e  mantido  pela  DRJ  de  atualizar o valor do crédito tributário até a data da compensação e do débito até o momento da  entrega da DCOMP,  com  fulcro  na  IN 210/02,  art.  28,  com  alterações  da  IN nº  323/03  tem  natureza  ilegal,  pois  também  afronta  o  CTN,  art.  165,  I,  com  regulamentação  na  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §  14.  Resta  claro  no  diploma  legal  que  a  autorização  dada  pela  norma  ordinária à Secretaria da Receita Federal é de disciplinar os procedimentos para compensação  dos  créditos  e  débitos,  mas  nunca  de  estabelecer  onerosidades  que  confiscam  o  crédito  do  contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  determinar a reforma parcial da decisão recorrida e a homologação integral das compensações  indicadas.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 195          8   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto ao critério adotado para compensação realizada após 1º de outubro de 2002, ou  seja, já na vigência das normas introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996.   Conforme relatado, o presente processo surgiu em razão da compensação de  dois  débitos  de  IRPJ,  vencidos  respectivamente  em  30/08/2002  e  31/01/2003,  com  crédito  deste mesmo tributo, decorrente de recolhimento indevido verificado em 28/09/2001.  Estas duas compensações foram declaradas pela Recorrente na DCOMP n.°  32319.59399.290703.1.3.04­0986, transmitida em 29/07/2003.  A Delegacia de origem reconheceu o direito creditório pleiteado, mas como a  DCOMP foi transmitida na vigência da IN SRF n° 323/03, o valor do crédito acabou não sendo  suficiente para quitar integralmente os débitos, porque estes sofreram incidência de acréscimos  moratórios até a data do envio da DCOMP.   A compensação, portanto, foi homologada parcialmente.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, deferiu em parte a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, para afastar os acréscimos moratórios em relação ao primeiro  débito,  vencido  em  30/08/2002,  entendendo  que  a  inclusão  deste  débito  na  DCOMP  foi  desnecessária, porque ele já estava extinto por compensação desde a data de seu vencimento,  conforme as regras vigentes àquela época.  Deste  modo,  a  controvérsia  que  remanesceu  para  análise  do  CARF  diz  respeito apenas à compensação do segundo débito, vencido em 31/01/2003.   Primeiramente,  é  preciso  registrar  que  a  Lei  10.637/2002  introduziu  profundas modificações  para  os  procedimentos  de  compensação  realizados  a  partir  de  1º  de  outubro de 2002.   As novas regras foram inseridas no art. 74 da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 196          9  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Não  há  dúvidas  de  que  até  setembro  de  2002,  os  contribuintes  podiam  realizar  compensações  entre  tributos  de  mesma  espécie  na  sua  própria  contabilidade,  a  chamada auto­compensação,  independentemente de apresentação de pedido de compensação,  de  instauração  de  processo  administrativo,  etc.,  enfim,  independentemente  de  maiores  formalidades, com base no art. 66 da Lei 8.383/1991.  Este, inclusive, foi o fundamento utilizado pela Delegacia de Julgamento para  afastar os acréscimos moratórios em relação ao primeiro débito, vencido em 30/08/2002, por  considerar  que  sua  quitação  por  compensação  ocorreu  nesta mesma  data,  de  acordo  com  as  regras então vigentes.   Contudo, este  tipo de procedimento não  foi mais admitido a partir de 1º de  outubro de 2002. Desde então, todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal  devem  seguir  as  regras  introduzidas  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (acima  transcritas),  especialmente  aquela  prevista  em  seu  §  1º,  segundo  a  qual,  a  compensação  “deverá  ser  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.   A  Declaração  mencionada  no  referido  dispositivo  legal  é  justamente  a  DCOMP,  e  não  qualquer  outra.  Portanto,  a  compensação  do  segundo  débito,  vencido  em  31/01/2003, somente ocorreu em 29/07/2003, com o envio da DCOMP.  Diferentemente  do  entendimento manifestado  pelo Conselheiro  relator,  não  considero que esta compensação poderia ter ocorrido antes disso, seja por meio do registro em  contabilidade ou apresentação de DCTF, porque em 31/01/2003, data de vencimento do débito,  não mais havia essa possibilidade.   Com  as  referidas  modificações  na  Lei  9.430/1996,  a  Declaração  de  Compensação  ­ DCOMP  configurou  um  instrumento  totalmente  novo  no Direito  Tributário,  porque a ela foi conferido o efeito de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua ulterior homologação (§2º do art. 74 da Lei 9.430/1996).   A compensação deixou de ser um mero procedimento de encontro de contas a  ser  homologado  pelo  Fisco,  e  se  tornou  equivalente  à  quitação  por  moeda,  com  efeitos  semelhantes  àqueles  previstos  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (lançamento  por  homologação).   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 197          10 No novo e atual contexto, enquanto não apresentada a DCOMP, não há que  se falar em realização de compensação.  Por conseqüência, é precisamente na data da transmissão da DCOMP que se  dá o encontro de contas, e se o débito estiver vencido, sobre ele deverão incidir os acréscimos  moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros selic sobre o crédito até esta  mesma data.  O dia de transmissão da DCOMP corresponde à data da utilização do crédito  e também à data da quitação do débito.  Totalmente irrelevante que os fatos geradores relativos ao crédito e ao débito  tenham ocorrido  antes da vigência da  IN SRF 323/2003, porque  esta  IN não criou nenhuma  regra nova, mas apenas explicitou o que já constava da Lei.  Com efeito, a referida IN não poderia instituir acréscimos moratórios, como  sugere  a  Recorrente.  Os  acréscimo  moratórios  para  débitos  vencidos  já  estavam  previstos  muito antes dessa instrução normativa, precisamente no art. 61 da mencionada Lei 9.430/1996,  em sua redação original.  Se o débito venceu em 31/01/2003 e sua quitação ocorreu em 29/07/2003, é o  próprio art. 61 da Lei 9.430/1996 que prevê a exigência de acréscimos moratórios, e não a IN  SRF 323/2003, até porque ela não poderia fazê­lo sem que a Lei primeiramente o fizesse.  De acordo  com  o  art.  170  do Código Tributário Nacional,  “a  lei  pode,  nas  condições e sob as garantias que estipular, (....) autorizar a compensação de créditos tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública”, e estas foram as condições definidas pela Lei 9.430/1996, após as alterações da Lei  10.637/2002.   Portanto,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  recorrida  quanto  à  incidência dos acréscimos moratórios no momento do encontro de contas.  Sobre os acréscimos moratórios propriamente ditos, o Conselheiro relator, ao  mesmo tempo em que informa que o débito foi declarado em DCTF, suscita a espontaneidade  para afastar a multa moratória pelo atraso no pagamento (compensação).   Mas o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 360, em 27/08/2008,  consolidou  o  entendimento  de  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à mera  inadimplência, para fins de afastar a multa de mora:  Súmula STJ nº 360: O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Sendo  assim,  também  nesse  caso  divirjo  das  conclusões  do  Conselheiro  relator.      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 198          11 Deste modo, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                      Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6901957 #
Numero do processo: 10580.009337/00-16
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1992, 1993 e 1994 ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRAZO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 09 DE JUNHO DE 2005. Pedidos de repetição/compensação de indébito iniciados/realizados antes de 9 de junho de 2005 estão sujeitos a “tese dos cinco mais cinco”, conforme precedente do STJ, com repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005.
Numero da decisão: 1802-001.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição e devolver a DRF para que proceda com a análise do mérito alegado pela Recorrente.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.009337/00­16  Acórdão n.º 1802­001.153  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.009337/00­16  Acórdão n.º 1802­001.153  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Salvador  (BA),  que manteve o  indeferimento  do  pedido  efetuado  pela Recorrente.  O  processo  tem  por  escopo,  pedido  de  compensação  de  débitos  de  responsabilidade da Recorrente com saldo a restituir relativo ao  Imposto de Renda Retido na  Fonte correspondente aos anos calendários de 1992, 1993 e 1994, no valor total de 103.051,66  UFIR  (cento  e  três mil,  cinqu enta  e  um  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  de Unidades  Fiscais de Referência), constituído na forma a seguir:  Exercício  Ano­calendário  Valor (UFIR)  1993  1992   20.569.52  1994   1993   37.274,46  1995   1994   45.205,71    Foram anexados na  instrução do processo os Pedidos de Compensação  (fls.  04/05, 74, 81/182 e 86/87), onde figuram os débitos a serem compensados; os demonstrativos  de  atualização  monetária  do  crédito  pleiteado  elaborados  pela  empresa  (fls.  06/08,  76/80  e  83/85), e as cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 a 1995 (fls. 14/58).  Às fls. 02/03 a Recorrente alega ser detentora de crédito relativo ao imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  durante  os  anos  calendários  de 1992  a  1994 e que tal fato já havia sido comunicado à Receita Federal em petição datada de 29/10/98  através da qual postulou a revisão de oficio de débitos referentes ao IRPJ do ano calendário de  1996, inscritos em Divida Ativa da União no processo n° 10580.243621/98­42 (fls. 09/13).  Tendo  recebido  o  pleito,  a  DRF  em  Salvador  (BA)  proferiu  o  despacho  decisório n° 19, de 25 de janeiro de 2006 (fls. 94/97), indeferindo o pedido sob a justificativa  de  ter ocorrido  a decadência do direito de  solicitar  a  compensação/restituição,  com base nos  artigos 165 e 168 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com a previsão do prazo  máximo de 5 anos para interposição da petição.  Por tal motivo, não foram apreciadas as demais razões de mérito.  Inconformada  com  a  solução  dada  ao  seu  pedido,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  de  fls.  103/108,  argumentando,  em  síntese,  o  seguinte:  1) o IRRF arrola­se entre aquelas exações apuradas e recolhidas diretamente  pelo próprio contribuinte sujeitando­se ao posterior lançamento homologatório, ocasião em que  ocorre a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 142 c/c artigo 150 do CTN;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.009337/00­16  Acórdão n.º 1802­001.153  S1­TE02  Fl. 39          4 2)  no  lançamento  por  homologação,  a  extinção  somente  ocorre  após  a  homologação, que, se tácita, reputa­se ocorrida em cinco anos a contar do fato gerador;  3)  transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal de Justiça favorável à sua tese;  4) a nova interpretação à questão do prazo para os contribuintes requererem a  restituição/compensação de créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação  trazida  pela  Lei  Complementar  118/2005  entrou  em  vigor  apenas  em  09  de  junho  de  2005,  citando julgado do STJ com esse entendimento.  A DRJ  de  Salvador  (BA) manteve  o  indeferimento  da  solicitação  efetuada  pelo contribuinte, expressando suas conclusões na seguinte ementa:    “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994  Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE.  Extingue­se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o  prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na  fonte, recolhido indevidamente ou em valor maior que o devido.  Solicitação Indeferida”  Ciente da decisão em 29/12/2006, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  tempestivo a este Conselho, reiterando as alegações inciais e rebatendo os pontos alegados pela  DRJ de Salvador (BA) que indeferiu o seu pleito.  O  processo  em  14/06/2007  foi  encaminhado  para  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que declinou da competência por entender que não se tratava de Imposto Retido  na Fonte  (IRRF), mas de Saldo negativo de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ). O  despacho assim está instruído:  “No  entanto, entendo que  falece  competência  a  este Colegiado  para  o  julgamento  da  questão,  pois,  salvo  melhor  juizo,  a  hipótese  dos  autos  está  relacionada  a  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  relativo  aos  exercícios  1993,  1994  e  1995.  Isso  porque  nos  termos  do  §  1°,  do  artigo  23,  do  Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria  MF  n°  147/2007,  "§  1°.  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de  compensação é definida pelo crédito alegado."  O crédito, reitero, refere­se a saldo negativo de IRPJ.”     Este é o Relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.009337/00­16  Acórdão n.º 1802­001.153  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Como já relatado, trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que manteve o indeferimento do pedido  efetuado  pela  Recorrente,  que  almeja  compensar  débitos  de  responsabilidade  da  Recorrente  com saldo a restituir relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente aos  anos calendários de 1992, 1993 e 1994, no valor  total de 103.051,66 UFIR (cento e  três mil,  cinqu enta e um inteiros e sessenta e seis centésimos de Unidades Fiscais de Referência).  A argumentação dada para o indeferimento do pedido pela DRJ de Salvador  (BA)  sob  a  justificativa  de  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  solicitar  a  compensação/restituição, não deve prosperar, senão vejamos.  As retenções de  IRRF durante os anos­calendários em questão foram meras  antecipações  do  imposto  devido,  sendo  certo  que  naquelas  ocasiões  não  houve  qualquer  extinção de crédito tributário, eis que o lançamento sequer havia sido constituido.  Tanto essa  premissa é verdadeira que os valores retidos são classificados nas contas do ativo da empresa,  permanecendo nessa rubrica até que seja feita a declaração final de ajuste.  Assim,  em  se  tratando  de  recolhimento  por  estimativa,  o  fato  gerador  do  tributo ocorre em 31 de dezembro do ano­calendário de correspondência, conforme já decidiu  por  unanimidade  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/01­06.000,  de  12/8/2008, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes).  Sobre o tema da repetição de indébito tributário, dispõe o Código Tributário  Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [...]  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.009337/00­16  Acórdão n.º 1802­001.153  S1­TE02  Fl. 41          6 Diante  dos  textos  legais  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  dia  31  de  dezembro de 1992, 1993 e 1994 efetivamente deve ser considerado como o termo inicial para  contagem do  prazo  decadencial  para pleitear  restituição,  sendo que  o Pedido  de Restituição/  Compensação no dia 31 de outubro de 2000 (fl. 1).  A  principal  razão  das  negativas,  tanto  da  DRF,  quanto  da  DRJ  foi  o  esgotamento do prazo para a apresentação do pedido de restituição, conforme interpretação que  era adotada à época pela Administração Tributária,  relativamente aos dispositivos do Código  Tributário Nacional que tratam dessa matéria.  Entretanto,  na  Sessão  Plenária  de  04/08/2011,  ao  julgar  o  RE  566.621/RS,  Relatora Min.  Ellen  Gracie,  matéria  de  repercussão  geral,  o  STF  ­  por  maioria  de  votos  ­  declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  validando,  deste  modo,  a  chamada  “tese  dos  cinco mais  cinco”  do  STJ,  a  ser  aplicada  aos  procedimentos de repetição/compensação de indébito iniciados/realizados antes de 9 de junho  de 2005.  Por  todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso  para afastar a prescrição e devolver a DRF para que proceda com a análise do mérito alegado  pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13609.720132/2007-39
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-000.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÂO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.-e.M,p.,.,A., • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13609.720132/2007-39 Recurso n" 344.457 Voluntário Acórdão n" 2:1.02-00.660 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de . junho de 2010 Matéria ITR - Áreas de preservação permanente e de utilização limitada e arbitramento do VTN Recorrente WA.LTER MACLIA DO DE VASCONCELOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE,RRITORIAI, RURAL - ITR Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO, IN'IRMPESTIVIDADF. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados ed . . cutidos os :rescritos autos.. Acordam os n - mbros do cole,iado, por unanimidade de votos, em. ..NÂO CONHECER do recurso, por p- rempto, no • cru .--)s ío voto da Relato - : ,. i/f 1 ./ Giovand Christian - ls ' a . . pos — esidente irillNübia Matos Mouri ;, atora f .. EDITADO EM: 2 .. )7/2010 i Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Rodrigues Pereira de 'Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Cliristian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Feneira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho, Relatório Contra WALTER MACHADO DE VASCONCELOS, foi lavrada .Notilica.ção de Lançamento, lis.. 01/06, para formalização cie exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( .1 IR), relativo ao imóvel denominado Fazenda Buritis, com área de 9.475,5 ha (NIRF 6.906.467-9), exercício 2005, no valor de R$ 788,572,86, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 28/09/2007. As inflações apuradas pela autoridade fiscal lbrana as a seguir descritas, conforme Notificação de Lançamento: glosa total da área de preservação permanente (4.735,0ha); (ii) glosa total da área de utilização limitada (1.895,1 ha); e (iii) arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) para R$ 1.959.963,20, conforme laudo de avaliação apresentado pela contribuinte, inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada .pela autoridade julgadora de .primeira instância, conforme acórdão DRI/BSA n" 03-26.878, de 17/09/2008, fls. 91/103. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/10/2008, fls. 106, a contribuinte apresentou, em 28/11/2008, recurso voluntário, fls. 107/110, onde solicita a alteração da álea e do município de localização do imóvel e esclarece que a propriedade encontra-se dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. É o Relatório.. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art.. 33 do Decreto n" 70,235, de -1972, in verbis: Ari 33 Da decisão caberá recurSo voluntário, total ou parcial, com efi.Uto .suspensivo, dentro do.s 30 (trinta) dias .segliilliCS ciência da decisc.'io Corno se colhe dos autos, a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira • instância em 28/0/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR), lis. 106.. Por sua vez, o recurso fo.i apresentado em 28/11/2008, lis. 107, depois de já ultrapassado o .prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. 2 Processo n" 13609 720132/2007-39 S2-C112 Acórdão ri 2102-00.660 H. 143 É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do Decreto n" 70.235, de 1972, in verbis: Art.. 42 São definitivas as decisões: — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que esie tenha sido interposto,. Ante o ex ost voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.. Núbia atos Moura. - Relatora 3

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Numero do processo: 13808.000678/00-95
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995, 1997, 1998, 1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não entregue a declaração de rendimentos dentro do respectivo exercício, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter ocorrido. PAF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício. PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo lhe causado. Assim, ao contestar o mérito, o contribuinte demonstra conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, está a indicar, pelo contrário, que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. GANHO DE CAPITAL. Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO A multa isolada do carnê-leão (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996) não é afastada quando incide sobre base de cálculo distinta da multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para afastar a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, exercício 1995.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  37/41),  acompanhado  de  Termo  de  Verificação  (fls.24/25)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificado,  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF no montante  total  de R$ 265.431,16,  calculado  até  30/05/2000,  originado  das seguintes infrações:  001­ Omissão de  rendimentos de aluguéis  recebidos de pessoa  física  (carnê  leão);  002 ­ Acréscimo patrimonial a descoberto;  003 –Falta de recolhimento do  imposto sobre ganho de capital na alienação  de bens e direitos;  004  –  Aplicação  da  multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido a título de carne leão.  Durante a fiscalização em resposta ao Termo de Intimação (fls.19), datado de  14/02/2000, a contribuinte apresentou relações dos aluguéis recebidos nos anos­calendário de  1995, 1996 e 1997.  A  contribuinte  foi  cientificada  pessoalmente  desse  lançamento  em  07/06/2000 (fls.38), contra o qual foi apresentada impugnação em 07/07/2000 (fls.51/58), cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte (fl.71/72):  6.1  Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1995, ano­ calendário 1994, entregue fora de prazo em 11/01/1998, informou no tópico de bens e  direitos a título de “Moeda corrente e Bancos”, na coluna relativa a 31/12/1993, o valor  equivalente a 364.754,59 Ufir, obtido pela divisão de CR$ 50.106.338,03 pelo índice de  CR$ 137,37;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13808.000678/00­95  Acórdão n.º 2201­00.971  S2­C2T1  Fl. 2          3 6.2  Informou na coluna relativa a 31/12/94, atendendo à determinação da Receita  Federal inseridas em manuais de preenchimento, a título de “Moeda corrente e Bancos”,  o montante de 365.237,12 Ufir;  6.3  Verifica­se, portanto, que houve um acréscimo  real na ordem de 482,52 Ufir,  que é a diferença entre 365.237,12 Ufir e 364.754,59 Ufir;  6.4  O  agente  fiscal  aplicou  índice  de  julho  de  1994  em  quantia  de  dezembro  de  1993,  com  uma  imensa  defasagem,  querendo  com  esta  ardilosa  manobra  comprovar  acréscimo patrimonial;  6.5  No mesmo diapasão, houve outra manobra para produzir um valor de aluguel  recebido  a  maior  do  que  o  declarado,  pois  conseguiu,  com  a  utilização  de  manobra  coercitiva, forjar mais um documento para embasar sua posição;  6.6  “Os dois últimos itens não merecem reparos pois um já declarado não foi ainda  possível  continuar  recolhendo  o  chamado  “Carnê  Leão”  e  sobre  a  venda  de  imóvel  incidindo aí imposto a ser pago, entretanto, vale informar que trata de valores bem mais  baixos do que está sendo apontado pelo engenhoso e combativo fiscal de rendas” (sic).  7.   Finaliza requerendo a insubsistência e improcedência do auto de infração.  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campo Grande,  acordaram,  por unanimidade  de votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  n°  06.839,  de  16/09/2005,  fls.  68/75,  em  decisão assim ementada:  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  A  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de ofício  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente  a  apresentação  de  provas  inequívocas  é  capaz  de  ilidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  invocada  pela  autoridade lançadora. Lançamento Procedente.”  Ao tomar ciência dessa decisão em 16/01/2008, (“AR” fls. 84), a contribuinte  interpôs,  na  data  de  15/02/2008,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  89/102,  acompanhado  de  transcrição  de  conversas  entre  ela  e  o  auditor  fiscal,  acostada  às  fls.103/122.  Em  seus  argumentos  utiliza­se  dos  mesmos  fatos  e  fundamentos  legais  da  peça  impugnatória  apresentada.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  124  (última).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     4 O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Preliminarmente, a contribuinte insurge­se contra a exigibilidade do depósito,  ponto incontroverso que não requer maiores considerações.   Ademais,  a  contribuinte  alega  a  insubsistência  do  enquadramento  legal  que  apesar  de  extenso,  é  genérico  e  não  aborda  às  exigências  específicas  tratadas  nas  infrações  apontadas  contra  a  recorrente:  não  correspondendo  às  exigências  da  conversão  de  valores  declarados  em  UFIR;  não  aponta  a  documentação  necessária  para  a  comprovação  das  transações efetuadas com seus inquilinos à época e de supostos valores em poder da recorrente.  No seu entender, o enquadramento legal não indica as provas que devem ser apresentadas para  comprovar o pagamento, tampouco a forma dos cálculos  Verificando  ao  auto  de  infração,  observo  que  os  dispositivos  legais  citados  estão  corretos,  não  tendo havido qualquer prejuízo  ao  amplo direito de defesa da  recorrente,  que, aliás, se defendeu exaustivamente, demonstrando  ter entendido perfeitamente a razão de  ser  da  presente  exigência.  Além  disso,  a  própria  descrição  dos  fatos,  constantes  do  auto  de  infração,  não  deixa  margem  a  qualquer  eventual  dúvida  que  pudesse  comprometer  a  compreensão dos fatos.   Acolher  a  tese  da Recorrente  seria  admitir  que  inexiste  dispositivo  legal  a  amparar a tributação do ganho de capital e do acréscimo patrimonial a descoberto, o que não  tem consistência.   Valho­me da jurisprudência consolidada deste Egrégio Conselho para rejeitar  essa preliminar:   “ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA  ­  Estando  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a  infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação  da  infração.”  (Acórdão  nº  104­20.812,  de  06.07.2005,  Relator  Conselheiro Nelson Mallmann)   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA  ­  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação,  por  erro  no  enquadramento  legal,  quando  o  dispositivo  de  lei  especificado  retrata  efetivamente  a  infração  descrita.”  (Acórdão  nº  104­21.760,  de  27.07.2006,  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo)   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADES  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO/DECISÃO  ­  Não  há  que  se  alegar  cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto  de  Infração,  quando  este  está  mencionado  de  forma  satisfatória.”(Acórdão  nº  106­12693,  de  19.02.2002,  Relator  Conselheiro Luiz Antonio de Paula)   Portanto, deixo de acolher essa preliminar.  Por  fim,  analisemos  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 1994.  A partir  da Lei  nº7.713/88,  o  lançamento  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas, passou a ser efetuado na modalidade de lançamento por homologação.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13808.000678/00­95  Acórdão n.º 2201­00.971  S2­C2T1  Fl. 3          5 Essa efetivamente é a regra geral, através do qual apenas considera­se válido  o lançamento que se debruce sobre o ano­calendário de 1994, quando ocorre até 31/12/1999.  Não obstante,  a regra geral não se aplica ao caso em tela, pois a contribuinte apresentou sua  declaração  de  imposto  de  renda,  relativa  a  1994,  apenas  em  1998,  deslocando  assim  a  homologação dos fatos geradores ocorridos naquele ano­calendário.  Ao  atrasar  a  entrega  da  declaração,  a  contribuinte  não  efetuou  os  procedimentos  necessários  ao  lançamento  por  homologação,  o  que  faz  com  que  a  regra  aplicável ao caso concreto se deslocasse do §4, do art. 150, para o inciso I, do art. 173, ambos  do Código Tributário Nacional, que assim preceituam:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)    § 4. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação     (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I — do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;” (Grifei.)  Assim, como a DIPF/95 não  foi  apresentada dentro do prazo  legal, o prazo  decadencial para lançamento se deslocou de 31/12/1999 para 31/12/2000. Tendo o lançamento  ocorrido 06/06/2000, está dentro do prazo legal.   Deste  modo,  não  há  também  como  acolher  essa  preliminar  argüida  pela  recorrente.  Para a análise do mérito, passemos ao exame individualizado das infrações.    001­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA (CARNÊ LEÃO)  A  contribuinte  através  de  declaração  acostadas  aos  autos  à  fl.  21  declarou  seus rendimentos de alugueis:  Ano­ Calendário  Exercício  Totais Aluguéis  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     6 1995  1996   R$       ­    1996  1997   R$ 11.800,00   1997  1998   R$ 27.800,00   Confrontando com suas declarações para o mesmo período, verifica­se que o  valor declarado na DIPF/1997 (fl.07) e DIPF/1998 (fl.10) foram respectivamente R$9.600,00 e  R$12.421,06.  Para  justificar  essa  divergência,  a  contribuinte  afirma  que  a  declaração  de  fls.21 foi assinada por pressão do fiscal Luiz Kanashiro que a elaborou e arbitrou os valores.  Para fazer prova apresenta transcrição de conversa que fora gravada com o mesmo.  Malgrado,  esses  argumentos  a  contribuinte  não  apresenta  nenhuma  outra  prova, tais como contrato de locação, declaração dos locatários ou qualquer outro documento  que  possa  respaldar  o  convencimento  dessa  julgadora  sobre  os  reais  valores  recebidos  de  aluguel.  Assim, nesse ponto, a pretensão da recorrente não pode prosperar.    002 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Conforme  indicado  na  decisão  de  primeira  instância:  “A  omissão  de  rendimentos devido à variação cambial patrimonial a descoberto foi apurada de acordo com  os fatos descritos às fls.24/25.”  Conforme  se  depreende  do  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  contribuinte entregou a DIPF/95, apenas em 11/08/1998. No tocante as informações constantes  nas colunas de saldo do item “Moeda corrente e Bancos”, temos a seguinte situação.   Em  31/12/1993,  consta  um  saldo  no  valor  de  364.754,59  UFIRs,  correspondente  a  CR$50.106.338,03  que  devido  a  mudança  da  moeda  em  01/07/1994,  correspondia  nessa  data  a  R$18.220,48  e  31/12/1994,  o  saldo  é  de  365.237,12UFIRs,  correspondente  a R$241.713.92,  apresentando  um  acréscimo  patrimonial  de R$241.713.92  ­  R$18.220,48 = R$223.493,44. Subtraindo desse valor, as  rendas declaradas foi calculado um  montante de rendimento omitido de R$218.036,65.  Partindo dessa análise, conclui­se que o Acréscimo Patrimonial a Descoberto  foi  apurado  pela  fiscalização,  através  da  análise  por  fluxo  de  caixa  anual,  considerando  as  origens e as aplicações de recursos informadas pelo seu montante anual.  Antes  de  qualquer  análise  e  apesar  deste  critério  não  ter  sido  diretamente  contestado pela  recorrente,  entendo que  tal procedimento agride  frontalmente os dispositivos  legais que regem a matéria, devendo, portanto ser levantado de ofício  A  Lei  nº  7.713,  de  27  de  dezembro  de  1988,  trouxe  a  mais  significativa  alteração para a sistemática de incidência e apuração do imposto de renda pessoa física – IRPF,  ao  dispor,  em  seus  artigos  2º  e  3º,  que  este  seria  devido,  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos:   “ Art.  2º O  imposto  de  renda das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13808.000678/00­95  Acórdão n.º 2201­00.971  S2­C2T1  Fl. 4          7 Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.”   Verifica­se,  então,  a  utilização  de  forma  indevida  para  presumir  a  renda  auferida, pois o feito não exprime a verdade material das situações concretas motivadoras da  incidência tributária, não se amoldando aos ditames das Leis nºs 7.713/88, 8.134/90, 8.383/91 e  9.250/95, nem atendendo às determinações do artigo 142 do CTN, a seguir transcrito:  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”   Aplicável  à  situação  as  considerações  de  José  Souto  Maior  Borges  em  Lançamento Tributário, 2.ª Ed. Malheiros, 1999, p. 246, sobre os feitos portadores de vícios de  elaboração:   “ O  lançamento  vicioso  é,  nesses  termos  considerado,  aquele  que  apresenta  deficiências  jurídicas.  Mas  a  conversão  do  lançamento  num  ato  defeituoso  não  é  decorrência  de  sua  injustiça  ou  inconveniência.  Apenas  se  liga  a  razões  de  ilegalidade ou, mais amplamente, de antijuridicidade. Defeito do  lançamento  significa,  por  um  lado,  que  ele  se  encontra  em  contradição  com  um  requisito  qualquer,  contemplado  pela  norma que lhe  fundamenta a validade; não, porém, com toda a  norma  de  sua  produção. Mas,  por  outro  lado,  há  de  significar  que  o  lançamento  estará  de  acordo  com  o  mínimo  de  determinação por essa norma, ou seja, com alguns critérios que  lhe estão supra­ordenados, porque, do contrário, sequer existiria  o  lançamento  como  norma  individual  e  concreta,  ou  seja,  o  lançamento  não  teria  nenhuma  validade.  O  lançamento  defeituoso  e,  portanto,  aquele  que  se  encontra,  sob  um  ângulo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     8 qualquer– ou seja, parcialmente –, em desacordo com as normas  que regulam sua produção.  Vale dizer: com as normas administrativas tributárias postas no  Código Tributário Nacional e outros atos normativos de caráter  geral e abstrato” .  Neste sentido é pacífica a jurisprudência deste Colegiado:   “IRPF  ­  EX:  1998  e  1999  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  pela  pessoa  física  com  lastro  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  somente  pode  ser  aceita  se  o  respectivo  levantamento  for  analítico  e  mensal,  de  maneira  a  identificar  o  momento  da  percepção  dos  valores  correspondentes.  Recurso  de  ofício  negado”.(Acórdão  nº  102­ 45.853 de 05 de dezembro de 2002)  “IRPF – EXS.: 1991 a 1993  ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO – APURAÇÃO ANUAL ­ DESCABIMENTO ­ Na  vigência da Lei n. 7.713, de 1988, não pode prosperar o Auto de  Infração que apura acréscimo patrimonial a descoberto em base  anual. Recurso provido.” (Acórdão nº: 102­46.708 de 13 de abril  de 2005)  “IRPF  ­  Exs.:  1992,  1994  e  1995  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ GASTOS INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO MENSAL  ­  FLUXO DE CAIXA. ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas, a  partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que  os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo­ se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"),  onde  serão  considerados  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  somente  é  correto apurar  a  omissão de  rendimentos,  através de  "fluxo  de  caixa",  quando  esta  apuração  for  mensal.  Não  se  mantém  o  lançamento  apurado  incorretamente.”(Acórdão  nº:  106­11.427,  de 15 de agosto de 2000.)  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  – COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  Com  o  advento  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  o  acréscimo  patrimonial  há  de  ser  apurado  mensalmente, competindo ao  sujeito passivo a comprovação de  recursos  disponíveis  no  mês  da  constatação  do  acréscimo.  Admite­se,  como  recurso,  os  valores  comprovadamente  recebidos,  no  próprio  ano­base,  até  o  mês  da  apuração  do  acréscimo, pelo valor líquido.  Não é de ser aceito documento relativo a aplicações financeiras  há mais de um ano do  fato gerador, mormente quando, mesmo  intimada, a  contribuinte não  logra comprovar  ter  sacado essas  disponibilidades para compra do bem.” (Acórdão nº 01­03.104,  da CSRF de 12 de setembro de 2000.)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13808.000678/00­95  Acórdão n.º 2201­00.971  S2­C2T1  Fl. 5          9 Nas  condições  em  que  foi  feito  o  levantamento,  a  infração  de  Acréscimo  Patrimonial a descoberto não merece prosperar.    003  –  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  A  contribuinte  não  recolheu  o  imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho  de  capital relativo a venda a Daniela Farina Severo de Castro.  No  seu  recurso  a  contribuinte  alega que não há nos  autos  sequer o  aludido  instrumento de transmissão de propriedade, realizada em 22 de julho de 1998, fato gerador do  apontado ganho de capital. Afirma ainda, para que não paire dúvida, essa venda está informada  na DIPF/1999, acompanhada do respectivo cálculo do imposto de renda.  Efetivamente, na linha 06 da Declaração de Bens e Direitos da DIPF/1999, às  fls.15, consta indicação de referida venda, com um saldo em 1997 de R$78.500,00 e em 1998,  igual a zero. No demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital,  às  fls.17, o  imposto  foi  devidamente calculado e  transportado para o campo 35 da DIPF/1999,  fl.13. Entretanto, esse  rendimento entra no campo das “Outras Informações” e não no compito do imposto de renda a  pagar.  Sobre o ganho de capital, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26/03/1999:  "Art.  117  ­ Está  sujeita ao pagamento do  imposto de que  trata  este  Titulo  à  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza  (Leis  n's  7.713, art. 30, § 2°, e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 21).  §  1°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  ao  ganho  de  capital auferido em operações com ouro não considerado ativo  financeiro (Lei n°.7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único).  § 2° Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Leis n°s  8.134, de 1990, art. 18, § 2°, e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 21, §  2°)."   Do texto legal, acima transcrito, conclui­se que o imposto sobre os ganhos de  capital está sujeito à tributação definitiva no mês em que for apurado, cabendo a pessoa física  que  auferir  ganhos  de  capital,  apurar  e  recolher  de  forma definitiva o  respectivo  imposto  de  renda no mês da ocorrência do fato gerador (alienação).  Logo,  trata­se  de  tributação  definitiva,  cujo  fato  gerador  ocorre  na  data  da  alienação,  ocasião  em que deve  ser  apurada  a base de  cálculo  e o  tributo  devido,  ainda  que  possa ser diferido.  Assim, nesse ponto não cabe razão a recorrente.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     10   004  –  DEMAIS  INFRAÇÕES  SUJEITAS  A  MULTA  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE LEÃO.  A  contribuinte  deixou  de  cumprir  sua  obrigação  de  recolher  o  carnê­leão  relativo aos aluguéis recebido durante ao ano de 1998, sendo aplicada a multa isolada.  Ressalte­se que a multa  isolada foi aplicada no ano de 1998 e a omissão de  rendimentos de alugueis em 1996 e 1997. Portanto sobre fatos geradores distintos.  Essa  infração  não  é  atacada  diretamente  pela  recorrente  que  tampouco  trás  provas  do  recolhimento  do  carnê­leão  ou  qualquer  informação  que  possa  vir  a  afastar  essa  exigência. Não havendo, portanto qualquer reparo a fazer.  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso para afastar a infração de acréscimo patrimonial a descoberto.      (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13808.000678/00­95  Acórdão n.º 2201­00.971  S2­C2T1  Fl. 6          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 28/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 29/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10245.000115/2009-21
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 2000,2001,2002,2003,2004,2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO ORA SANADO, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. O acórdão embargado não analisou, de fato, pleito deduzido pela ora Embargante em seu Recurso Voluntário que, se acolhido, acarretaria a anulação da decisão de primeira instância administrativa. A análise da questão, contudo, demonstra a inexistência do vício que consubstancia a premissa do pleito que não foi apreciado por esse Colegiado num primeiro momento, devendo a negativa de provimento do Recurso Voluntário ser mantida em sua integralidade, com os acréscimos ora levados a efeito. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1101-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos sem a atribuição de feitos infringentes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituida pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra, bem como ausente, temporariamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro José Sérgio Gomes e na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-10-31T19:11:53Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000115/2009­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­000.872  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  IRRF  Embargante  OURO VERDE AGROSILVOPASTORIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000,2001,2002,2003,2004,2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  VÍCIO  ORA SANADO, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES.  O  acórdão  embargado  não  analisou,  de  fato,  pleito  deduzido  pela  ora  Embargante  em  seu  Recurso  Voluntário  que,  se  acolhido,  acarretaria  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  A  análise  da  questão,  contudo,  demonstra  a  inexistência  do  vício  que  consubstancia  a  premissa do  pleito  que não  foi  apreciado  por  esse Colegiado  num primeiro  momento,  devendo  a  negativa  de  provimento  do  Recurso  Voluntário  ser  mantida  em  sua  integralidade,  com  os  acréscimos  ora  levados  a  efeito.  Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os embargos sem a atribuição de feitos  infringentes. Ausente, justificadamente, a Conselheira  Nara Cristina Takeda Taga, substituida pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra, bem como  ausente, temporariamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído no colegiado  pelo Conselheiro José Sérgio Gomes e na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 01 15 /2 00 9- 21 Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     2 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente Substituta), José  Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri,  Benedicto  Celso  Benicio  Júnior,  José  Sérgio  Gomes  (Conselheiro  substituto)  e  Marcelo  de  Assis  Guerra  (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão n. 1101­ 00623, desta relatoria, aresto esse que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  ora Embargante e que restou assim ementado, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Anos­calendários: 2000 a 2005  Ementa:  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  Somente  a  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  sua  impugnação,  cuja  aceitação  ou  não  implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que  acarreta  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  impugnante.  (Acórdão nº 110100.172/09).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  As diligências  devem  ter  condão de  fazer a prova necessária à  caracterização  da  afirmação  que  pretende  provar,  bem  como  esclarecer  aquilo  que  já  fora  afirmado no momento  processual  oportuno: a fiscalização ou a impugnação.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA.  Não  há  impedimento  de  ação  fiscal  ter  inicio  através  de  Mandado de Procedimento Fiscal de diligência (MPFD), sendo  este destinado à coleta de  informações.  DOCUMENTO INIDÔNEO.  Existem  outras  formas  autorizativas  da  declaração  de  inidoneidade de documentos, além das descritas no art. 48 da IN  SRF 748/2007.  PAGAMENTO SEM CAUSA.  É  necessário  individualizar  os  pagamentos  dando  certeza  e  liquidez à obrigação descrita,  ou  indicar outros  elementos  com  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­000.872  S1­C1T1  Fl. 3          3 força de prova, para considerar recibos ou notas fiscais aptos a  provar a causa do pagamento nestes documentos descritos.  DÉBITOS NÃO GARANTIDOS.  As  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeito  de  negativa  provam  regularidade  fiscal,  mas  não  a  garantia  de  débitos  vencidos e não quitados.  FRAUDE,  CONLUIO  E  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  A  prova  do  ânimo  do  autuado  em  reduzir  tributos,  mediante  condutas  tipificadas  como  fraude,  conluio  ou  sonegação,  é  essencial para a aplicação da multa qualificada do artigo 44 da  lei  9.430/96,  independentemente  da  ocorrência  e  das  demais  exações exigidas no procedimento fiscal.     Em seus declaratórios, afirma o Embargante que o v. aresto embargado teria  sido  omisso  porquanto  não  examinara  ponto  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  a  saber,  a  suposta alteração na motivação do ato administrativo do lançamento perpetrada pela decisão da  colenda instância a qua.  O seguinte trecho é extraído dos declaratórios ora em exame, litteris:  Não  há  dúvidas  sobre  a  motivação  da  autoridade  administrativa  para  praticar  o  lançamento.  Tendo  como  critérios  a  capacidade  operacional  e  financeira  da  empresa  prestadora,  o  seu  faturamento,  a  sua  regularidade  cadastral e a sua regularidade fiscal, ela obteve suas conclusões a respeito  da efetiva prestação de serviços.  Critérios  completamente  opostos  aos  invocados  pela  autoridade  julgadora!  No seu entender, o que deveria ser provado é a individualização dos serviços  prestados pelas empresas, já que é irrelevante saber se, de fato, prestaram­ lhe serviços. (fls. 1779­1780)  Pede seja sanada a omissão, de modo que sejam os Embargos de Declaração  acolhidos com efeitos infringentes, com a anulação da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos declaratórios.  A  questão  atinente  à  suposta  alteração  da  motivação  do  lançamento  perpetrada  pela  D.  DRJ  foi,  de  fato,  ventilada  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  que  se  depreende da leitura dos fólios de n. 1721 e 1722 dessa irresignação.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     4 Como  esse  ponto  efetivamente  não  foi  objeto  da  análise  encerrada  no  Acórdão n. 1101­00623, cabe a esse Colegiado sanar a omissão, de modo que seja verificada a  existência  da  suposta  modificação,  pela  instância  a  qua,  da  motivação  da  autuação  que  se  encontra na origem deste processo administrativo.  Percebe­se  que  essa  alteração  apontada  em  Recurso  Voluntário  e  não  apreciada pelo v. acórdão embargado não teve lugar.  De  fato,  a  respeito  do  ponto  em  exame,  tem­se  que  a  motivação  do  lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte por pagamento sem causa – art. 61, §1o da  Lei n. 8.981/95 repousa no fato de que não foram comprovados um sem número de serviços  que alegadamente teriam sido prestados por fornecedores diversos e que supostamente teriam  ensejado substancial redução no caixa da autuada.  O  seguinte  trecho do Termo de Verificação Fiscal,  excerto  esse que  consta  inclusive dos aclaratórios ora analisados, ratifica as assertivas deduzidas no parágrafo anterior,  verbis:  Conforme já mencionado, é significativa a redução do saldo da conta Caixa  no  ano  2005,  passando  de  um  saldo  no  início  do  período  de  R$  13.273.410,02, para R$2.657.379,32 em 31/12/2005.  Analisando  as  possíveis  causas  dessa  redução,  além  da  distribuição  de  lucros  aos  sócios  que  totalizou  R$5.186.445,42  em  2005,  verificamos  a  existência de diversos pagamentos a fornecedores.  No  decorrer  do  procedimento,  intimamos  a  fiscalizada  a  comprovar  as  saídas de Caixa/Banco no período de 2004 a 2005, para as quais apresentou  como prova tão somente cópias de notas fiscais de prestação de serviços ou  fornecimento de materiais, relativos a pagamentos em valores vultosos para  alguns fornecedores, sem trânsito pelo sistema financeiro.  Desta  feita,  realizamos  procedimentos  de  diligência  nos  fornecedores mais  relevantes,  onde  pudemos  constatar  algumas  inconsistências  que  nos  permitiram  concluir  que  os  produtos  /  serviços  descritos  nas  notas  fiscais  não  foram  de  fato  entregues,  e  os  repasses  financeiros  não  foram  efetivamente efetuados, tais como:   • Incapacidade operacional e financeira do suposto fornecedor  • Incompatibilidade entre o faturamento da empresa e o patrimônio de seus  sócios  • Pessoa jurídica declarada inativa  • Negativa de emissão do documento fiscal  •  Indisponibilidade  em  estoque  dos  produtos  para  os  quais  foi  dada  saída  (fls. 660­661)  A toda evidência, pois, o lançamento por pagamentos sem causa deu­se pela  circunstância  de  não  terem  sido  comprovados  uma  série  de  serviços  supostamente  tomados  pela ora Embargante e que seriam a causa da considerável redução no saldo do seu Caixa: essa  a motivação do auto de infração de que se aqui se cuida.  Averiguando­se, agora, as razões pelas quais o lançamento foi integralmente  mantido  em  primeira  instância  administrativa,  percebe­se  que  o  não  acolhimento  da  Impugnação  deu­se  justamente  pelo  fato  de  que  os  tantas  vezes  mencionados  serviços  alegadamente  tomados  pelo  sujeito  passivo  não  foram demonstrados  pela  ora Embargante,  é  dizer, jamais teve lugar qualquer alteração da motivação do ato administrativo do lançamento.  Confira­se os seguintes trechos da decisão da Colenda DRJ, verbis:  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 10245.000115/2009­21  Acórdão n.º 1101­000.872  S1­C1T1  Fl. 4          5 A descrição do tipo legal não consiste em demonstrar que as empresas ditas  prestadoras  de  serviço  não  existem,  e  nem  que  não  prestam  ser  viços  a  outras  empresas,  mas,  sim,  que  os  serviços  descritos,  motivadores  dos  pagamentos  ora  fiscalizados,  não  estão  provados  em  sua  liquidez  e  certeza,qualidades inerentes aos serviços que se desejam provar.   Argumentar  que  as  empresas  possuíam  funcionários,  que  prestavam  serviços  a  outras  empresas  em  Roraima,  não  prova  os  serviços  que  são  apresentados como motivadores dos pagamentos; não há  individualização,  unitização  e  quantificação  dos  serviços  prestados;  não  são  apresentados  relatórios  dos  serviços,  não  se  diz  onde  e  quando  os  serviços  foram  prestados.  È  custosa  a  crença  de  que  uma  organização:  mobilizadora  de  vultosos  recursos originários de pessoas que lhe confiaram seus recursos em outros  países;  que,  em  uma  região  inóspita  e  de  economia  incipiente,  movimente  recursos  materiais,  humanos  e  sociais  dignos  de  importância  relativa  e  cultural, não tenha, em suas atividades quotidianas, sequer a especificação  dos serviços que lhe são prestados.  Para que não fique qualquer dúvida acerca do teor deste comentário, deve­ se  explicar que não se está em análise a empresa, sua atividade econômica, a  origem de seus  recursos,  sua  importância econômica e  social, mas,  sim, os  pagamentos às empresas e a prova de sua causa. A autuação é legítima! (fls.  1691­1692; sem negritos no original)  Inconteste, portanto, que a motivação do lançamento jamais foi alterada pela  decisão da Colenda DRJ de Belém/PA.  Frise­se que a não demonstração dos serviços em apreço também foi a pedra  de  toque  para  que  o  v.  acórdão  embargado  mantivesse  a  autuação  neste  ponto,  o  que  se  depreende da leitura das fls. 1757 e SS.  Por  todo o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com o saneamento  da  omissão  apontada,  sem  a  atribuição  de  efeitos  infringentes,  de  modo  que  mantido  o  dispositivo do v. acórdão embargado.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                                 Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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