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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085803 #
Numero do processo: 10830.003172/2003-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para a exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se as provas coligidas demonstram que não houve a efetiva prestação de serviços constante da acusação, que se baseara apenas na previsão do contrato social.
Numero da decisão: 9101-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento Rodrigo Costa Pôssas- Presidente em exercício. Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Acórdão nº  9101­003.265  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES ­ ATIVIDADE VEDADA ­ OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MTT&CARD AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA ­ ME    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  ATIVIDADE  VEDADA.  ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA.  Não  há  fundamento  para  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  regime  do  SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se  as  provas  coligidas  demonstram  que  não  houve  a  efetiva  prestação  de  serviços  constante  da  acusação,  que  se  baseara  apenas  na  previsão  do  contrato social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento  Rodrigo Costa Pôssas­ Presidente em exercício.  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em exercício). Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.   Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 1182/1187) interposto em face do acórdão  nº 1802­00.871 (efls. 1167/1175), assim ementado:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 31 72 /2 00 3- 77 Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 9101­003.265  CSRF­T1  Fl. 1.240          2   “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE. SIMPLES.   Ano­calendário:2002  SIMPLES  ­  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  –  ATIVIDADE  IMPEDITIVA QUE NÃO  É  EFETIVAMENTE  EXERCIDA  PELA  EMPRESA  ­  INCLUSÃO RETROATIVA  Quando o objeto social da empresa é composto por diversas atividades e uma  delas  é  vedada  ao  Simples,  restando  comprovado  que  as  receitas  auferidas  decorreram  exclusivamente  das  atividades  compatíveis  com  o  Simples,  inexiste  óbice  legal  para  o  enquadramento  do  contribuinte  nesse  regime  de  tributação.  Verificado  que  a  empresa,  de  forma  inequívoca,  quis  se  enquadrar  no  Simples,  apresentando  as  declarações  nesse  regime  de  tributação  e  pagando  os  tributos  também  nessa  modalidade,  deve  ser  admitido  o  seu  enquadramento  de  forma  retroativa.”    De acordo com o respectivo voto condutor, as notas fiscais emitidas ao longo  de  três  anos  consecutivos  (2002  a  2004)  demonstraram que  a  recorrida “não auferiu  receitas  com a atividade de "analista de sistema", mas sim com locação e manutenção de equipamentos,  serviços de geração de bilhetes indutivos, vendas de bilhetes indutivos (que é a principal fonte  de  receitas),  vendas  de  peças  e  equipamentos  (placas,  unidades  leitoras,  sensores,  etc.),  e  algumas taxas de instalação de software, mas nada que caracterize o exercício da profissão de  analista de sistemas”. Acrescentou­se, ainda, que “a legislação do Simples, que 'se encontrava  detalhada  nos  manuais  de  orientação  chamados  "perguntas  e  respostas",  admitia  a  opção  mesmo  que  constasse  do  Contrato  Social  alguma  atividade  impeditiva,  desde  que  o  Contribuinte efetivamente não exercesse essa atividade, fato que ficou comprovado nos autos.”  Conforme o disposto no artigo 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com a  redação da Portaria MF nº 39/2016, a  intimação pessoal do  Procurador da Fazenda Nacional ocorreu em 06/07/2011 (efls. 1176).   Recurso  Especial  da  PGFN  (efls.  1182/1187)  interposto  no  dia  07/07/2011  (vide  RM  datada  de  07/07/2011,  efl.  1180).  Nessa  oportunidade,  a  recorrente  aduz  que  o  contrato  social  da  recorrida  prevê  a  realização  de  atividade  econômica  (análise  de  sistemas)  vedada  pela  Lei  do  Simples.  Nesse  ponto,  sustenta  que  “o  argumento  levado  a  efeito  pelo  acórdão  recorrido  é  manifestamente  frágil,  já  que  tal  circunstância  não  assegura  que,  futuramente,  a  empresa  não  venha  a  desenvolver qualquer daquelas  atividades  impeditivas  à  opção  pelo  Simples  e, mesmo  assim,  permanecer  nessa modalidade.” Tal  diretriz  permeia  o  acórdão paradigmático. Confira­se:  “SIMPLES.  EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA  –  I A  caracterização  da  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  primordialmente,  dá­se pela verificação do registro de  seu objeto social.  II — A previsão no objeto  social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades de publicidade e propaganda,  ou  de  atividades  assemelhadas  a  uma  delas,  ainda  que  não  esteja  ela  exercendo,  efetivamente,  por  estarem  relacionadas no  art. 9º,  inciso XIII, da Lei n° 9.317/96,  constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES.  Recurso  que  se  nega  provimento.  (2ºCC,  2ª  Câmara,  Acórdão  nº  202­12.341,  de  07/07/2000)  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 9101­003.265  CSRF­T1  Fl. 1.241          3 Segundo  o  respectivo  voto  condutor,  deve  preponderar  na  análise,  ao  contrário do que se fixou no acórdão recorrido, a atividade que consta do contrato social, não o  seu efetivo exercício:  “(...) Por fim, é oportuno ressaltar que o que deve preponderar no caso não é o  efetivo  exercício  da  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas  sim,  sua  capacidade,  demonstrada  em  seu  objeto  social,  de  prestar  um  dos  serviços  elencados  (sic)  na  norma restritiva.” (Acórdão nº 20212.341).  Consoante  o  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  (efls.  1192/1194),  o  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  condutores  dos  arestos,  recorrido  e  paradigma,  permite  deduzir  que  tais  decisões  são  divergentes,  uma  vez  que,  no  recorrido,  assentou­se que o objeto  social da pessoa  jurídica, quando composto por diversas atividades,  sendo uma delas vedada  ao  ingresso no Simples,  não  impede seu enquadramento no aludido  regime, contanto resulte comprovado que as receitas auferidas decorreram exclusivamente das  atividades  compatíveis  com  o Simples. Nessa  linha  de  raciocínio,  se  efetivada  a  entrega  das  declarações e efetuado o pagamento dos tributos apurados em conformidade com as regras do  Simples,  o  enquadramento  da  pessoa  jurídica  no  precitado  regime  deve  ser  retroativo.  Já  o  acórdão paradigma nº 202­12.341, acolheu a tese de que a previsão no objeto social da pessoa  jurídica de qualquer das atividades vedadas pela Lei nº 9.317/96, ainda que a pessoa  jurídica  não as exerça efetivamente, é o que basta para excluí­la do Simples.  Contrarrazões às efls. 1205/1209.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente Recurso Especial é  tempestivo e reúne os demais requisitos para  seu conhecimento. Dele conheço.   Os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  divergentes  no  tocante  à  interpretação dada ao artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996, já revogada, in verbis:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­ que preste serviços profissionais de corretor,  representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000)."  Todavia, consoante o acórdão recorrido, as provas documentais acostadas aos  autos explicitam que, no decorrer de três anos consecutivos (2002 a 2004), “a contribuinte não  auferiu receitas com a atividade de “analista de sistema”, mas sim com locação e manutenção  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 9101­003.265  CSRF­T1  Fl. 1.242          4 de equipamentos, serviços de geração de bilhetes indutivos, vendas de bilhetes indutivos (que é  a  principal  fonte  de  receitas),  vendas  de  peças  e  equipamentos  (placas,  unidades  leitoras,  sensores, etc.), e algumas taxas de instalação de software, mas nada que caracterize o exercício  da profissão de analista de sistemas.” Portanto, pelo prisma do acórdão recorrido, a vedação à  opção  pelo  Simples  só  poderia  incidir,  a  teor  da  norma  legal  em  referência,  sobre  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  prestasse  os  serviços  constantes  do  rol  previsto  no  texto  que  a  veiculava.  Por  essa  óptica,  o  objeto  social  consignado  no  contrato  social,  por  si  só,  é  insuficiente para atrair a restrição do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996. Aqui está o  centro da discórdia, postos os dois acórdãos face a face, uma vez que o acórdão ofertado como  paradigma revela que o exame do contrato social é o bastante ao julgador, liberado, imerso em  tal cenário, do encargo de cientificar­se da atividade concretamente exercida.   A Fazenda Nacional não tem razão.  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  não  se  deve  submeter  o  caso  concreto  ao  rigor  exclusivo  do  preceito  normativo  insculpido  no  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996, porquanto a norma jurídica que se avulta de tal dispositivo impedia a opção pelo  regime do Simples. Tratando­se de exclusão, como efetivamente se trata, é imprescindível que  se  dirijam os  olhos  para  a  norma  jurídica  consubstanciada  na  conjugação  dos  artigos 9º;  13,  inciso II, "a"1; e 14, inciso I2, todos da Lei nº 9.317/1996.   Como  se  pode  ver,  o  artigo  13,  inciso  II,  "a",  da  Lei  nº  9.317/1996  determinava  à  pessoa  jurídica  a  comunicação  ao  órgão  fiscal  da  ocorrência  de  qualquer  situação arrolada no artigo 9º da mesma Lei,  com vistas à exclusão do Simples. Se a pessoa  jurídica descurasse do dever de comunicar essa ocorrência, o órgão fiscal deveria promover sua  exclusão de ofício, consoante o artigo 14, inciso I, da referida Lei nº 9.317/1996.   É  certo,  pois,  que  o  serviço  prestado  em  dissonância  com  o  artigo  9º  da  antedita Lei implica exclusão do regime do Simples. Entretanto, a recorrida ponderou (efl. 193)  que, malgrado a existência de efetiva anotação, em seus atos constitutivos, da possibilidade de  exercício de atividade que acarretava vedação à adesão ao regime do Simples, é fato verdadeiro  e  inconteste  que  jamais  prestou  ou  faturou  qualquer  serviço  direta  ou  indiretamente  afeto  à  analise  de  sistemas.  Por  sua  vez,  atesta  o  relator  do  acórdão  recorrido  que  as  notas  fiscais  emitidas ao longo de três anos consecutivos (2002 a 2004) demonstram que a Contribuinte não  auferiu receitas com a atividade de "analista de sistema", mas sim com locação e manutenção  de equipamentos, serviços de geração de bilhetes indutivos, vendas de bilhetes indutivos (que é  a  principal  fonte  de  receitas),  vendas  de  peças  e  equipamentos  (placas,  unidades  leitoras,  sensores, etc.), e algumas taxas de instalação de software, mas nada que caracterize o exercício  da profissão de analista de sistemas”.  O  cerne  da  questão  se  situa  no  verbo  "prestar"  ao  qual  se  associa  o  objeto  "serviços  profissionais",  ambos  inscritos  no  tipo  legal  do  inciso  XIII  do  artigo  9º  da Lei  nº  9.317/1996. Diante disso, é  lícito concluir que a efetiva prestação de  serviço  fixado no  texto                                                              1 Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:   I ­ por opção;   II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;  2 Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação  da pessoa jurídica;    Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 9101­003.265  CSRF­T1  Fl. 1.243          5 desse  dispositivo  legal  é  determinante  da  exclusão  do  regime  do  Simples,  considerando  as  disposições  adicionais  dos  artigos 13,  inciso  II,  "a",  e 14,  inciso  I, da Lei nº 9.317/1996. No  entanto, as provas coligidas confirmam que a recorrida não se subsome à regra da exclusão de  ofício,  pelo  simples  fato  de  não  ter  prestado  os  serviços  apontados  pela  Fiscalização  que  se  amoldavam  a  tal  previsão  normativa, motivo  por  que  se  deve  negar  provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 1243DF CARF MF

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7014102 #
Numero do processo: 10865.722012/2015-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CRÉDITOS DE IPI. PROVA DOS FATOS. NÃO APRESENTAÇÃO É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório nos autos. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamentar uma solução que atenda ao pedido feito. Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, a apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRIGENTES. ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do dirigente com base no artigo 135 do CTN (REsp 1.101.728/SP). Tal conclusão não se modifica em razão do lançamento ter sido efetuado com base no artigo 28 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010) - realocação do artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 -, uma vez que se trata de norma veiculada por meio de legislação ordinária, em dissonância com o que prescreve a legislação complementar, e que portanto não merece aplicação, também de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.641.491). REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 MULTA APLICADA. PREVISÃO EXPRESSA DE LEI. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL É incabível a redução de multa aplicada, cujo percentual está expresso em lei, ante a situação fática demonstrada nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial aos recursos apenas para excluir a responsabilidade solidária de todos os sócios. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Relator, e Jorge Olmiro Lock Freire, que negaram provimento. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CRÉDITOS DE IPI. PROVA DOS FATOS. NÃO APRESENTAÇÃO É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório nos autos. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamentar uma solução que atenda ao pedido feito. Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, a apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRIGENTES. ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do dirigente com base no artigo 135 do CTN (REsp 1.101.728/SP). Tal conclusão não se modifica em razão do lançamento ter sido efetuado com base no artigo 28 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010) - realocação do artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 -, uma vez que se trata de norma veiculada por meio de legislação ordinária, em dissonância com o que prescreve a legislação complementar, e que portanto não merece aplicação, também de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.641.491). REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 MULTA APLICADA. PREVISÃO EXPRESSA DE LEI. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL É incabível a redução de multa aplicada, cujo percentual está expresso em lei, ante a situação fática demonstrada nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial aos recursos apenas para excluir a responsabilidade solidária de todos os sócios. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Relator, e Jorge Olmiro Lock Freire, que negaram provimento. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­004.695  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  INDUSTRIA METALOQUIMICA KELS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  CRÉDITOS DE IPI. PROVA DOS FATOS. NÃO APRESENTAÇÃO  É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o  devido acompanhamento probatório nos autos. Quem não prova o que afirma,  não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para  fundamentar uma solução que atenda ao pedido feito. Nos termos do art. 16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita no momento da impugnação.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  DIRIGENTES.  ATO  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  À  LEI.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.   Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  dirigente  com  base  no  artigo  135  do  CTN  (REsp  1.101.728/SP).  Tal  conclusão  não  se  modifica em razão do lançamento ter sido efetuado com base no artigo 28 do  Decreto  nº  7.212,  de  15/06/2010  (RIPI/2010)  ­  realocação  do  artigo  8º  do  Decreto­Lei  n.  1.736/1979  ­,  uma  vez  que  se  trata  de  norma  veiculada  por  meio  de  legislação  ordinária,  em  dissonância  com  o  que  prescreve  a  legislação  complementar,  e  que  portanto  não merece  aplicação,  também de  acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.641.491).  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­C,  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 20 12 /2 01 5- 67 Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 624          2 Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62,  §2º  do  Regimento Interno.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  MULTA  APLICADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA SUMULADA. CARF  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2  MULTA  APLICADA.  PREVISÃO  EXPRESSA  DE  LEI.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL  É incabível a redução de multa aplicada, cujo percentual está expresso em lei,  ante a situação fática demonstrada nos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  aos  recursos  apenas para  excluir  a  responsabilidade  solidária de  todos os  sócios.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator,  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, que negaram provimento. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  8/26)  lavrado  contra  a  empresa  INDUSTRIA METALOQUÍMICA KELS LTDA, por meio do qual  foi  constituído o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  total  de  R$  2.480.571,25  (imposto  (IPI),  juros  de  mora  e  multa  proporcional),  referente  ao  Período  de  Apuração (PA) relativo a janeiro de 2011 a dezembro de 2013.   Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 625          3 A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  05/05/2015  e  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  2/6,  a  Recorrente  escriturou  em  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  RAIPI  sob  a  rubrica  "Outros  Créditos",  valores  que,  intimada  a  justificar,  respondeu  com  alegação de que “não foi possível identificarmos os documentos e as origens dos lançamentos  efetuados  como  outros  créditos  no  RAIPI  ­  Registro  de  Apuração  de  IPI  /  Quadro  Demonstrativo de Créditos, sob a rubrica (Outros Créditos)”.  A  tabela  que  retrata  os  valores  declarados  a  menor  em  DCTF  e  consequentemente não recolhidos decorrentes desta conduta, se encontra à fls. 3 e 15.  A  conduta  adotada  pela  Recorrente  foi  identificada  pela  fiscalização  como  "artifício doloso (inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal ­ RAIPI) com  o  único  e  inequívoco  propósito  de  reduzir  o  tributo  (o  valor  do  saldo  devedor  do  IPI  a  recolher)."  A Autuação foi  lavrada contra a Recorrente  (Indústria METALOQUIMICA  KELS Ltda), entretanto, ao qualificar a empresa como sujeito passivo do Auto de Infração, os  seus  sócios  também  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  por  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  sendo  eles:  a  Sra.  MARIA  APARECIDA  CONCEICAO  KELM,  espólio  de  LINO  KELM,  CPF:  021.836.818­61;  o  Sr.  MARCIO  ROBERTO  KELEN,  CPF:  028.811.458­25;  o  Sr.  MARIO  RUBENS  KELEN,  CPF:  760.690.448­00 e o Sr. MARCELO RENATO KELEN, CPF 112.079.928­79, com base no art.  135 do Código Tributário Nacional ­ CTN e no art. 28 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de  2010  (RIPI,  fls. 5),  em relação ao Auto de  Infração controlado nestes  autos. Às  fls. 309/313  constam as ciências dos sujeitos passivos, datadas de 21/01/2016.  Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  Impugnação  Administrativa,  peço  vênia  para  transcrever  principais  trechos  do  relatório  do  Acórdão  14­ 61.196, da 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP), ora recorrido (fls. 475/491):  "(...)  Em  decorrência  da  infração  relativa  a  rubrica  "outros  créditos"  foi  lavrado auto de  infração no valor original de R$  985.525,54, com aplicação de multa majorada em 50% em razão  da  circunstância  agravante  evidenciada  nos  itens  a  seguir  transcritos:  "2.1.2  Em  resposta  à  referida  intimação,  o  sujeito  passivo  apresentou a declaração (em anexo) onde confessa  literalmente  que “não foi possível identificarmos os documentos e as origens  dos  lançamentos  efetuados  como  outros  créditos  no  RAIPI  Registro  de  Apuração  de  IPI  /  Quadro  Demonstrativo  de  Créditos,  sob  a  rubrica  (Outros  Créditos)”,  demonstrando  a  verdade de que não existia nenhum documento hábil ou  idôneo  que  pudesse  justificar  e/ou  respaldar  os  referidos  valores  dos  créditos  registrados  e  aproveitados  pelo  sujeito  passivo,  configurando­se,  por  consequência,  absoluta  e  inquestionavelmente  indevidos  tais  créditos,  para  todos  os  efeitos.  2.1.3  O  ato  acima  descrito  praticado  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja, o registro no RAIPI com o consequente aproveitamento de  crédito (inexistente) do IPI sem os necessários documentos para  justificar  ou  respaldar  os  referidos  valores  dos  créditos,  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 626          4 constituiu­se,  conforme  demonstrado,  num  artifício  doloso  (inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal ­  RAIPI) com o único e inequívoco propósito de reduzir o tributo  (o valor do saldo devedor do IPI a recolher)."  Ainda,  em  decorrência  do  erro  nas  informações  sobre  o  IPI  devido  informado  nas  DCTFs  da  interessada  decorrente  da  inserção  de  "outros  créditos",  foi  lavrada  multa  nos  seguintes  termos:  "3.1.2  –  Em  decorrência  das  constatações  apontadas  no  item  “2.2 – DCTF's Transmitidas  com Erro”,  foi  lavrado o Auto de  Infração  no  montante  de  R$  15.026,19,  conforme  a  seguir  demonstrado:  => R$ 7.500,00 => aplicado o valor mínimo de R$ 500,00 para  cada  ocorrência,  relativamente  à  multa  regulamentar  por  erro  em 15 DCTF's  (até dez/2012), conforme dispõe o art. 593, §3º,  inciso II, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  =>  R$  7.526,19  =>  aplicado  0,2%  sobre  o  valor  total  do  faturamento  de  mês  anterior  (maio/2013)  ao  da  entrega  (jun/2013)  da  DCTF  relativa  ao  mês  de  abril/2013,  correspondentes  ao  CFOP  5101  (R$  1.860.370,21),  5124  (R$  6.927,04),  6101  (R$  1.093.651,41)  e  7101  (R$  802.147,48),  conforme  determina  o  Art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001  (inciso III), alterado pela Lei nº 12.766, de 2012."  Por fim, no processo digital 10865.723262/2015­14, em razão da  descoberta  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias  cujos  códigos  de NCM apresentavam alíquota  zero na TIPI  foi  lavrando auto de infração no montante original de R$ 8.138,85.  Foram  indicados  como  responsáveis  solidários  MARIA  APARECIDA  CONCEICAO  KELM  ­  ESPÓLIO  DE  LINO  KELM,  CPF:  021.836.818­61;  MARCIO  ROBERTO  KELEN,  CPF:  028.811.458­25;  MARIO  RUBENS  KELEN,  CPF:  760.690.448­00  e  MARCELO  RENATO  KELEN,  CPF  112.079.928­79,  com  fundamento  em  "  Responsabilidade  Solidária  por  Excesso  de  Poderes,  Infração  de  Lei,  Contrato  Social ou Estatuto", com base no art. 135 do Código Tributário  Nacional ­ CTN e no art. 28 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010 (RIPI, fls. 5), em relação a ambos os autos de infração  controlados nestes autos.  Às  fls.  309  a  313  constam  as  ciências  dos  sujeitos  passivos,  datadas de 21/01/2016.  Impugnação de MARCELO RENATO KELEN juntada às fls. 318  a  335,  protocolo  em  22/02/2016,  contestando  apenas  a  sua  responsabilidade  tributária,  alegando  não  ter  praticado  atos  dolosos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social  ou estatuto.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 627          5 Requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  vez  que  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  a  conduta  do  responsável,  bem  como  o  dolo que seria necessário na conduta.  Alega que a suposta conduta estaria relacionada à atividade da  empresa,  não  tendo  concorrido  para  tanto,  bem  como  que  a  fiscalização deveria ter constituído o crédito tributário perante a  sociedade  e,  posteriormente,  averiguando  o  dolo  do  sócio  administrador, atribuí­lo a responsabilidade tributária.  Aduz que a mera alegação de que o responsável teria praticado  meios  artificiosos  e  dolosos  não  possui  amparo  no  direito  positivo,  face  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  acarretando nulidade da autuação por falta de motivação.  Argumenta que o fato de constar como sócio no contrato social  não  seria  suficiente  para  ensejar  sua  responsabilização,  não  restando  provado  que  provocou  intencionalmente  o  ilícito  e  se  beneficiou do resultado.  Cita as disposições do art. 158 da Lei n° 6.404/1976, entendendo  que os seus preceitos não foram atendidos.  Contesta  a  possibilidade  de  sua  inclusão  como  solidário  pela  fiscalização tributária na fase administrativa, entendendo ser tal  providência  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, após a constituição do crédito tributário.  Culmina  requerendo  seja  observada  a  busca  pela  verdade  material,  dado  que  não  teria  efetivamente  ocorrido  a  conduta  dolosa necessária para a responsabilização levada a cabo, bem  como  seja  julgada  totalmente  procedente  a  impugnação  com  o  cancelamento do lançamento tributário, requerendo que todas as  publicações  sejam  efetuadas  exclusivamente  em  nome  do  advogado DANIEL MARCELINO, OAB/SP 149.354.  As  impugnações  dos  demais  responsabilizados  solidariamente,  MARIO RUBENS KELEN,  fls. 339 a 356; MARCIO ROBERTO  KELEN,  fls.  360  a  377;  MARIA  APARECIDA  CONCEIÇÃO  KELM  ­ ESPÓLIO DE LINO KELM,  fls.  381  a  398  trouxeram  argumentos  idênticos,  atacando  a  responsabilidade  tributária  que lhes foi atribuída.  Às  fls.  402  a  428  foi  juntada  a  impugnação  da  contribuinte,  alegando  que  os  valores  creditados  no  RAIPI  com  o  título  de  "outros créditos" tinham amparo como crédito presumido do IPI,  na  forma  preceituada  pela  Lei  n°  9.363/1996  e  legislação  correlata,  afirmando  que  o  contador  responsável  pela  escrituração  da  empresa  no  período  da  autuação  não  se  encontrava mais trabalhando quando da fiscalização, razão pela  qual teria respondido à fiscalização não saber a que se referiam  os "outros créditos" escriturados no RAIPI.  Afirma  que  seria  responsabilidade  da  fiscalização  verificar  se  tais valores não poderiam se tratar de crédito presumido do IPI,  não obstante a contribuinte  tenha se manifestado no sentido de  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 628          6 não ter sido possível identificar os documentos e as origens dos  lançamentos  efetuados  a  título  de  outros  créditos  no  RAIPI.  Requer  o  cancelamento  da  autuação  e  da  multa  de  ofício,  afirmando  que  os  "outros  créditos"  são  relativos  a  créditos  presumidos  decorrentes  de  exportações  por  ela  efetuadas  nos  anos de 2011 a 2013.  Quanto  à  multa  de  ofício,  traz  fundamentação  relacionando­a  com  as  multas  penais,  razão  pela  qual  seria  necessário  o  elemento  subjetivo  do  tipo  para  aplicação  da  penalidade,  qual  seja,  culpabilidade,  configurada  pela  presença  de  dolo  ou  fraude.  Traz  considerações  sobre  a  mitigação  das  disposições  no  art.  136 do CTN, com aplicação dos artigos 112 e 108, IV, do mesmo  diploma legal, aduzindo que a resposta honesta da contribuinte a  respeito dos lançamentos como "outros créditos" seria prova da  ausência  de  dolo,  requerendo  o  cancelamento  das  multas  aplicadas.  Quanto  à  autuação  por  transmissão  das  DCTFs  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas, afirma não ter se  configurado,  dado  que  as  informações  retratavam  o  que  constava de seus  livros  fiscais, especificamente o RAIPI quanto  ao IPI, os quais entende estarem corretos.  É o relatório.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, foram parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  CRÉDITOS DE IPI. PROVA DE FATOS.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questões  de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório.  Quem  não  prova  o  que  afirma,  não  pode  pretender  ser  tida  como  verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  fundamentar  uma  solução  que  atenda  ao  pedido  feito.  Nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento da impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013   SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  8º  DO  DECRETO­LEI Nº 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979  (ARTIGO 28 DO DECRETO N° 7.212/2010).  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 629          7 São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no  período de sua administração, gestão ou representação, os  acionistas  controladores  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento  do imposto no prazo legal.  OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Comprovado  que  no  exercício  de  sua  administração  praticaram os sócios gerentes ou representantes da pessoa  jurídica  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  tipificada estará a sua responsabilidade solidária prescrita  pelo art. 135 do Código Tributário Nacional.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A multa de lançamento de ofício, inclusive em suas formas  majoradas,  decorre  de  expressa  determinação  legal,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim  regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  DOLO  NA  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO. CABIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  percentual  aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante. É considerada agravante qualquer circunstância que  demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para fins cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  há  que  ser  indeferido  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013   Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 630          8 DCTF.  MULTA.  INCORREÇÕES.  ORIENTAÇÕES  DO  PROGRAMA.  Demonstrado  que  as  DCTFs  foram  transmitidas  conforme  orientações do programa gerador de tais declarações, as quais  se  enquadram  no  art.  100  do  CTN,  afasta­se  a  aplicação  da  multa isolada por declarações incorretas ou com omissões.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A  empresa  METALOQUIMICA  KELS,  tomou  ciência  do  Acórdão  em  18/07/2016, via postal ­ CORREIO ­ AR (fl. 499). Em 16/08/2016 (SVA fl. 614), a Recorrente  apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 577/613.  Todos os responsáveis solidários, foram devidamente intimados da decisão e  em  15/08/2016,  protocolaram  os  seus  respectivos  recursos:  Marcelo  Renato  Kelen  (fls.  501/514); o Sr. Mario Rubens Kelen (fls. 520/533); a Sra. Maria Aparecida Conceição Kelm ­  Espólio de Lino Kelm (fls. 539/552) e o Sr. Marcio Roberto Kelen (fls. 558/571).   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa METALOQUIMICA  KELS,  em  apertada síntese, alega as seguintes razões:  1) Nulidade do Auto de Infração:   ­ aduz que a responsabilidade atribuída aos sócios deve ser afastada, uma vez  que deve ser sim demonstrado pelo Fisco que houve dolo e beneficio próprio para imputação  de responsabilidade. Para que um auto de infração seja sustentado deve estar veementemente  de acordo com os seguintes elementos: (i) elemento pessoal ­ sujeito responsável pelo crédito  tributário ou obrigação acessória; e (ii) elemento fático ­ refere­se às condutas da infração que  exija dolo: excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.  ­ o que se constata é que o Fisco,  incorretamente, responsabilizou os sócios  sem observar  a  realidade dos  fatos  e  se  realmente  a mesma  incorreu  em conduta dolosa que  ocasionou o suposto ilícito.  2)  Da  Legalidade  do  Registro  de  Aproveitamento  de  Créditos  de  IPI  Lançados no Campo "Outros Créditos" no RAIPI ­ Inexistência de Infração Tributária:  ­  que  a  Lei  n°  9.363/1996  instituiu  em  nosso  ordenamento  jurídico  o  benefício fiscal de crédito presumido do IPI incidente sobre as aquisições no mercado interno  de insumos (matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregados  na fabricação de produtos a serem exportados, como forma de ressarcimento das contribuições  para o PIS/Pasep e para a Cofins (regulamentada pela IN SRF nº 419/2004);   ­  como  se  observa,  o  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se,  inclusive,  ao  produto  industrializado  sujeito  a  alíquota  zero  e  às  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  (ECE), com o fim específico de exportação;  ­ salienta que a convicção da fiscalização se formou, única e exclusivamente,  com base em mera declaração da Recorrente (itens 2.1.1; 2.1.2 e 2.1.3 do Relatório Fiscal) no  curso do procedimento  fiscal. Ocorre,  que o  contador  responsável pela escrituração  fiscal  da  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 631          9 empresa  nos  períodos  citados  no  AIIM  não  mais  se  encontrava  trabalhando  na  sociedade  empresária na época da fiscalização. O teor da resposta prestada pela Recorrente ao Termo de  Intimação  n°  02  foi  decorrente  de  desconhecimento,  naquele  momento,  da  sistemática  empreendida pelo profissional anterior.  Conclui  que,  pelas  razões  acima,  não  restam  dúvidas  que  os  registros  e  conseqüente  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  no  RAIPI  Registro  de  Apuração  de  IPI  /  Quadro Demonstrativo de Créditos, sob a rubrica (Outros Créditos), originou­se das operações  de  exportações  realizadas  durante  os  anos  de  2011  e  2013,  não  havendo  que  se  falar  em  infração tributária decorrente de aproveitamento de créditos "inexistentes";  3) Inocorrência Hipótese Sancionatória ­ aplicação da Multa de Ofício  ­ considerando os argumentos elencados no recurso, conclui que a Recorrente  não cometeu infração alguma, vez que se aproveitou de crédito presumido de IPI oriundo das  operações de exportações. Mesmo que assim não se entenda, verifica­se, à luz do demonstrado  que  a  este  contribuinte  deve  ser outorgado o  benefício  da  dúvida,  razão  pela  qual  as multas  aplicadas devem ser canceladas.      4) Da Violação ao Princípio do Não Confisco ­ de Multa de 75%   ­ a multa aplicada de 75% e 112,50% aplicada pela violação referida no auto  de infração, padece de caráter meramente confiscatório, sendo, portanto, inconstitucional.   À vista de todo o exposto, requer que seja acolhido o presente recurso para,  declarar a inteira nulidade do auto de infração, como medida de inteira e salutar justiça fiscal.  Todos os responsáveis solidários arrolados pelo Fisco (Sr. Marcelo Renato  Kelen, o Sr. Mario Rubens Kelen a Sra. Maria Aparecida Conceição Kelm ­ Espólio de  Lino Kelm e o Sr. Marcio Roberto Kelen),  apresentaram os mesmos  argumentos  em  seus  recursos, quais sejam, em resumo:   ­ requerendo a nulidade do Auto de Infração; da impossibilidade de inclusão  dos  sócios  como  responsáveis;  que  inclusão  de  sócios  no  polo  passivo  no  auto  de  infração,  contém vícios que ocasionam a sua nulidade de plano; que a fiscalização, acrescentou os sócios  da  empresa  como  responsáveis  solidários por  supor que houve  "artifício doloso  (inserção de  elementos  inexatos  em  livro  exigido  pela  lei  fiscal  ­  RAIPI)  com  o  único  e  inequívoco  propósito de reduzir o tributo (o valor do saldo devedor do IPI a recolher)"; a  inclusão como  sujeito  passivo  de  maneira  solidária  deve  observar  o  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional, que dispõe sobre a necessidade do administrador ter praticado atos com excesso de  poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, fato que não foi provado pela fiscalização,  somente descreveu que houve "artifício doloso" na escrituração dos créditos de IPI.  ­ para que um auto de infração seja sustentado deve estar veementemente de  acordo  com  os  seguintes  elementos:  (i)  elemento  pessoal  ­  sujeito  responsável  pelo  crédito  tributário ou obrigação acessória; e (ii) elemento fático ­ refere­se às condutas da infração que  exija dolo: excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 632          10 Por  fim,  requer  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  e  que  seja  excluída as responsabilidades por vício na constituição do processo administrativo.  O processo, então, foi encaminhado a este CARF, e foi distribuído para este  Conselheiro dar prosseguimento ao julgamento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos recursos  Os Recursos Voluntários são  tempestivos e preenchem os demais  requisitos  de admissibilidade, devendo ser todos conhecidos.  2. Objeto da lide  Em  sua  decisão,  a DRJ  afastou  a  aplicação  das multas  por  incorreções  nas  DCTFs transmitidas, no montante de R$ 15.026,19, conforme item 3.1.2 do Relatório Fiscal.    O que restou em discussão no recurso voluntário apresentado é a procedência  do  lançamento,  ou  seja,  o  creditamento  de  IPI,  no montante  de R$  985.525,54,  referente  às  competências de janeiro/2011 a dezembro/2013, efetuado sem amparo em documentação que  pudesse  justificar  os  valores  dos  créditos  registrados  e  aproveitados  no  RAIPI  e,  ainda  o  arrolamento dos seus sócios como responsáveis solidários por excesso de poderes, infração de  lei, contrato social ou estatuto.  3. Da responsabilidade Solidária dos Sócios  Considerando que os sócios responsabilizados (conforme Termos de Sujeição  Passiva de fls. 284/290), apresentaram recursos de idêntico teor, atacando apenas o vínculo de  responsabilidade, passaremos a análise de tais teses em conjunto, dado que a situação fática e  jurídica é a mesma para todos.  Argumentam os Recorrentes em seus recursos que, "(...) Ao passo que lavrou  o  auto  de  infração,  a  fiscalização,  acrescentou  os  sócios  da  empresa  como  responsáveis  solidários  por  supor  que  houve  "artifício  doloso  (inserção  de  elementos  inexatos  em  livro  exigido  pela  lei  fiscal  ­  RAIPI)  com  o  único  e  inequívoco  propósito  de  reduzir  o  tributo  (o  valor do saldo devedor do IPI a recolher)".  "(...) Somente constar no auto de infração palavras não são suficientes para  que sejam incluídos como responsáveis solidários. É cediço que a fiscalização deve respaldar  suas alegações em provas cabais de que houve a pratica dos atos ilícitos tributários".  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 633          11 Pois  bem.  Consta  dos  autos  que  foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva, atribuída a responsabilidade solidária aos sócios administradores, conforme dispõe o  art. 28 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, que diz (fls. 284/290):  “Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua  administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto­Lei  no 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º).  Isto ocorreu porque, conforme consignou o Fisco no Relatório Fiscal, que em  resposta ao Termo de Intimação nº 2 (fl. 306), a Recorrente apresentou a Declaração assinada  em 27/07/2015, pelo sócio e proprietário Sr. Marcelo Renato Kelen (doc. fl. 308), afirmando  literalmente  que  “(...)  não  foi  possível  identificarmos  os  documentos  e  as  origens  dos  lançamentos  efetuados  como  Outros  Créditos  no  RAIPI  ­  Registro  de  Apuração  de  IPI  /  Quadro  Demonstrativo  de  Créditos,  sob  a  rubrica  (Outros  Créditos),  pois  ocorreram  substituição  de  pessoas  responsáveis  pela  contabilidade  da  empresa  em  01/06/2015  e  não  localizamos documentação hábil para  justificar os  referidos valores", deixando claro que na  verdade  que  não  existia  nenhum  documento  hábil  ou  idôneo  que  pudesse  justificar  e/ou  respaldar  os  referidos  valores  dos  créditos  registrados  e  aproveitados  pelo  sujeito  passivo,  configurando­se,  por  consequência,  absoluta  e  inquestionavelmente  indevidos  tais  créditos,  para todos os efeitos.  Conclui  a  fiscalização,  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  qual  seja,  o  registro  no RAIPI  com o  consequente  aproveitamento  de  crédito  (inexistente)  do  IPI  sem os necessários documentos para  justificar ou  respaldar os  referidos valores dos créditos,  constituiu­se,  conforme  demonstrado, num  artifício  doloso  (inserção  de  elementos  inexatos  em  livro  exigido  pela  Lei  fiscal  ­ RAIPI)  com  o  único  e  inequívoco  propósito  de  reduzir  o  tributo (o valor do saldo devedor do IPI a recolher).  Em  decorrência  das  constatações  acima  apontadas,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  no  montante  original  de  R$  985.525,54,  sendo  que,  em  razão  da  circunstância  agravante, foram adotadas as seguintes providências fiscais adicionais: (i) majoração em 50% a  multa básica de ofício de 75% passando, consequentemente, para 112,50%, conforme dispõe o  art. 80, caput e § 6º inciso I da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07;  e  (ii)  elaborada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  para  envio  ao  Ministério  Público  Federal, com base no inciso II do art. 1º e no inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137/90:  “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas"   I ­ (...):  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ (...).  II ­ deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria recolher aos cofres públicos;”  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 634          12 Por  sua vez, conforme se verifica na cópia do Contrato Social Consolidado  juntado  às  fls.  292/297,  verifica­se  em  sua  cláusula  oitava  que  compete  a  todos  os  sócios,  isolada ou conjuntamente, a administração da sociedade. Veja­se:    A Recorrente, no  entanto, argumenta que "(...) no caso em  tela,  trata­se de  averiguar se ocorreu a conduta dolosa a permitir a inclusão do Recorrente como responsável  da suposta infração tributária praticada pela empresa a qual é sócia antes de ingressá­los no  pólo passivo do auto de infração".  Percebe­se  que  a  fiscalização  delimitou  a  responsabilidade  dos  sócios  gerentes de maneira  clara,  em decorrência do não  recolhimento do  IPI  apurado em  razão da  conduta de escriturar como "Outros Créditos" valores que, intimada, a Recorrente informou  não saber explicar a que se referiam.  Por força da Portaria RFB nº 2.284/2010, é obrigação dos Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  caracterizar  a  responsabilidade  tributária nos  autos de  infração,  quando identificarem suas hipóteses legais.  Por  isso,  entendo  correto  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida,  não  havendo que se falar em cerceamento de defesa, dado que os motivos de fato e de direito que  levaram  à  responsabilização  dos  sócios  gerentes  estão  claramente  indicados  no  Auto  de  Infração e no Relatório Fiscal, bem como a violação à lei, dado que a autoridade fiscalizadora  reputou,  no  termo  lavrado,  a  ocorrência,  em  tese,  de  violação  à  lei  penal  ensejadora  de  representação ao órgão ministerial competente.  E, conclui a Recorrente aduzindo que, "(...) o que se constata é que o Fisco,  incorretamente, responsabilizou os sócios sem observar a realidade dos fatos e se realmente a  mesma incorreu em conduta dolosa que ocasionou o suposto ilícito".  Já  quanto  a  conduta  dolosa  dos  sócios,  entendo  que  a  mesma  restou  caracterizada, a qual,  embora a Recorrente  seja dotada de personalidade  jurídica própria, por  não se tratar de pessoa natural necessariamente tem sua atuação pautada pela vontade de seus  sócios administradores, razão pela qual é pertinente, como o fez a fiscalização, a tipificação nas  disposições  do  art.  135,  III,  do CTN,  uma vez  que  caracterizada  a  conduta  ilícita  dolosa  de  inserir créditos inexistentes no Livro Registro de Apuração do IPI, a fim de reduzir o imposto  apurado. Tanto foi que, o fisco decidiu por elaborar a Representação Fiscal para Fins Penais,  pois em tese, pode, implicar em violação de legislação penal.  Posto  isto,  entendo  correta  a  manutenção  da  responsabilização  dos  sócios  administradores levada a efeito pelo Fisco, com fundamento no art. 135 do CTN e no art. 28 do  Decreto n° 7.212/2010, dado que caracterizada a ocorrência de ilícito, configurado na inserção  indevida de valores como "Outros Créditos" sem demonstração de documentação idônea para  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 635          13 lastreá­los,  incidindo  em violação,  em  tese  e  dentre  outros,  do  art.  1º,  inciso  II  e  do  art.  2°,  inciso II, ambos da Lei n° 8.137/1990, consoante disposto na decisão a quo.  Conforme  os  sobreditos  dispositivos  do  estatuto  tributário  material,  há  justificativa para a lavratura do termo de sujeição passiva, que, aliás, foi impugnado por todos  os sócios arrolados e também no recurso do sujeito passivo, contribuinte da espécie tributária.  Os  apontados  responsáveis  solidários,  na  qualidade  de  sócios­ administradores, destacamos um dos sócios e proprietário Sr. Marcelo Renato Kelen (doc. fl.  308),  quem  respondeu  à  fiscalização,  afirmando que “(...)  não  foi  possível  identificarmos os  documentos e as origens dos lançamentos efetuados como Outros Créditos no RAIPI ­ Registro  de Apuração de  IPI. Portanto,  eles  tinham plena  ciência e  consciência do  ato praticado pela  empresa sob sua gestão e devem ser mantida a imputação solidária a todos os sócios arrolados.  Afastada, portanto, a nulidade suscitada, dado que não presentes as hipóteses  do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  4. Dos Créditos de IPI Lançados no Campo "Outros Créditos" no RAIPI  A Recorrente em seu recurso informa que, "(...) a Lei n° 9.363/1996 instituiu  em nosso ordenamento jurídico o benefício fiscal de crédito presumido do IPI incidente sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem)  empregados  na  fabricação de  produtos  a  serem  exportados,  como  forma de ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins (regulamentada  pela IN SRF nº 419/2004)."   Como pode ser verificado, a Recorrente aduz que os valores lançados como  "Outros  Créditos"  no  RAIPI  referem­se,  em  verdade,  a  valores  apurados  a  título  de  crédito  presumido em razão das exportações efetuadas pela interessada.  Informa  que,  na  época,  quando  Intimado  pela  fiscalização,  não  teria  respondido  à  intimação  relativa  a  natureza  de  tais  valores,  em  razão  de  alteração  do  responsável por sua escrituração fiscal, o que a impediu de identificar a natureza do crédito.  "Ocorre, que o contador responsável pela escrituração fiscal da empresa nos  períodos  citados  no AIIM não mais  se  encontrava  trabalhando na  sociedade  empresária  na  época da fiscalização. O teor da resposta prestada pela Recorrente ao Termo de Intimação n°  02  foi  decorrente  de  desconhecimento,  naquele  momento,  da  sistemática  empreendida  pelo  profissional anterior".  No  entanto,  tanto  quando  de  sua  Impugnação  como  nesta  fase  de Recurso,  tais alegações não foram acompanhadas de qualquer prova, ainda que indiciária, que pudesse  corroborar a versão apresentada pela empresa.  Neste  contexto,  subscrevo  as  considerações  tecidas  na  decisão  recorrida,  adotando­as como razão de decidir (forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto, faço algumas adaptações.  A  respeito,  o  Decreto  n°  70.235/1972  aborda  a  questão  no  seu  art.  16  e  parágrafos:  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 636          14 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ (...);  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...) .  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997). Grifei (...).  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No caso sob exame, o ônus da prova de tais fatos competiria, ao contrário do  que  faz  crer  em  sua  defesa,  à Recorrente,  dado  que  não  seria  lícito  atribuir  à  fiscalização  o  controle que as normas de escrituração contábil e fiscal exigem das sociedades empresárias.  E, conforme legislação citada, as provas documentais deveriam ser juntadas  com a impugnação, sob pena de preclusão.  Muito embora trata­se de Auto de Infração, por envolver a fruição de créditos  de IPI, cabe à postulante o ônus da comprovação da sua existência. Trata­se de postulado do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015),  adotado  de  forma  subsidiária  na  esfera  administrativo­tributária:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor. (...)"  Em seu recurso, alega que "a fim de regular o direito à utilização ao crédito  presumido, neste sentido, a Instrução Normativa SRF n° 419/2004 assim dispõe":  Art.  2º Fará  jus ao  crédito presumido a que se  refere o art.  Iº  a pessoa  jurídica  produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais.  § Iº O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  1  ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  (...)  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 637          15 Art. 18. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I  ­  primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica; (...)  Por outro lado, neste mesmo sentido a Instrução Normativa SRF n° 419/2004  estipula, que:  Art.  9º A  apuração do  crédito  presumido  será  efetuada  com base  em  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial  da  pessoa  jurídica  que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores  de MP, de PI e de ME relativos à industrialização durante o período.  Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deverá permitir a identificação de  MP, de PI e de ME sujeitos à  incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  (...)  Art.  15. A  empresa  deverá manter  em  boa guarda  as memórias  de  cálculo  dos  créditos presumidos e, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado  com a escrituração comercial, as relações de quantidades e valores de MP, de PI  e de ME em estoque no final de cada período de apuração.  (...)  Art. 22. A pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido  deverá  apresentar  trimestralmente,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  até  o  último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos  meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que  deverá constar: (...). Grifei  Ou  seja,  a  legislação  de  regência  especificamente  obriga  a manutenção  em  boa  guarda  das  memórias  de  cálculo  dos  créditos  presumidos,  bem  como  a  entrega  de  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  quando  da  utilização  (inclusive  por  aproveitamento  na  escrita  fiscal)  de  tais  créditos,  não  sendo  lícito  à  interessada  alegar  o  desconhecimento de tais obrigações.  Não  obstante,  foi  elaborada  a  pesquisa  no  Sistema  da RFB  e  não  constam  DCPs transmitidos pela interessada (fls. 474), o que não corrobora as alegações da interessada  de  que  os  valores  escriturados  como  "Outros  Créditos"  são  relativos  a  créditos  presumidos  regularmente utilizados.  Sendo  assim,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  comprovar  que  os  valores  lançados  como  "Outros  Créditos"  no  RAIPI,  referem­se,  em  verdade,  a  valores  apurados a título de crédito presumido em razão das exportações efetuadas pela interessada,  a teor do previsto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72.   Assim, de rigor a manutenção das glosas efetivadas pela fiscalização, dado  que  não  infirmada  a  premissa  pela  qual  os  valores  escriturados  como  "Outros  Créditos"  no  RAIPI da interessada o foram de maneira indevida, com o intuito de reduzir indevidamente os  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 638          16 montantes devidos a título de IPI, conforme constante do Relatório Fiscal.  5. Da Hipótese sancionatória para aplicação das Multas  A  Recorrente  aduz  que  em  face  de  seus  "(...)  argumentos  elencados  no  recurso,  conclui  que  não  cometeu  infração  alguma,  vez  que  se  aproveitou  de  crédito  presumido de  IPI oriundo das operações de  exportações. Mesmo que assim não  se entenda,  verifica­se,  à  luz do demonstrado que a  este  contribuinte deve  ser outorgado o benefício da  dúvida, razão pela qual as multas aplicadas devem ser canceladas".  Quanto  ao  cancelamento  das  multas  pretendida  pela  Recorrente,  cabe  ressaltar que a cominação de uma penalidade, é matéria adstrita à reserva legal, conforme art.  97, V, do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devendo haver em decorrência do princípio da  estrita legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese legal.  Com efeito, em decorrência da situação fática dos autos, conforme relatado,  constatando a fiscalização que o procedimento adotado pela Recorrente do registro no RAIPI  com  o  consequente  aproveitamento  de  crédito  (inexistente)  do  IPI  sem  os  necessários  documentos  para  justificar  ou  respaldar  os  referidos  valores  dos  créditos,  constituiu­se,  conforme demonstrado, num artifício doloso (inserção de elementos inexatos em livro exigido  pela Lei  fiscal  ­ RAIPI) com o único e  inequívoco propósito de reduzir o  tributo (o valor do  saldo devedor do  IPI a  recolher). Em decorrência dessas constatações,  foi  lavrado o Auto de  Infração  com  a  majoração  em  50%  a  multa  básica  de  ofício  de  75%  passando,  consequentemente,  para  112,50%,  conforme  dispõe  o  art.  80,  caput  e  §  6º  inciso  I  da  Lei  4.502/64, com a  redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07  (parágrafo 2°, do art. 44 da Lei  9.430, de 1996).  Veja­se  que  a  circunstância  agravante  descrita  no  Relatório  Fiscal  guarda  perfeita correlação com a redação do art. 558, inciso IV, do Regulamento do IPI:  Art.  558.  São  circunstâncias  agravantes  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  68,  §  1º,  e  Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º,alteração 18a):  (...)  IV­ qualquer circunstância, não compreendida no art. 559, que demonstre artifício  doloso  na  prática  da  infração  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  68,  §  1º,  inciso  IV,  e  Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18a); e (...)  Também, ao tentar implicar que por ter respondido ao Termo de Intimação n°  02,  teria  demonstrado  sua  ausência  de  dolo,  impedindo  a  aplicação  das  multas  legalmente  previstas,  a contribuinte confunde  institutos do direito penal,  tais como a confissão enquanto  causa de redução da pena, que não encontram paralelo no direito tributário.  Assim,  conforme  já  assinalado,  estando  a  aplicação  de  uma  penalidade  submetida à reserva legal e dispondo a lei acima destacada sobre a hipótese legal aplicável ao  caso, ante a situação fática retratada, sendo o atividade de lançamento vinculada e obrigatória,  foi efetuado em observância às disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  sendo portanto incabível a redução ou dispensa da multa pleiteada.  Portanto, correta a imposição da multa agravada.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 639          17 6. Da Violação ao Princípio do Não Confisco ­ inconstitucionalidade  A Recorrente alega que "a multa de 75% e 112,50% aplicada pela violação  referida  no  auto  de  infração,  padece  de  caráter  meramente  confiscatório,  sendo,  portanto,  inconstitucional".   Como se vê, a Recorrente argumenta sobre o caráter confiscatório da multa  aplicada. Todavia, no que concerne aos órgãos julgadores administrativos de litígios fiscais, na  área federal, estes estão jungidos à observância do contido no art. 26­A do Decreto nº 70.235,  de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Portanto, a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir  acerca de inconstitucionalidade de normas legais, matéria reservada ao Poder Judiciário, pelo  que qualquer discussão quanto aos aspectos de inconstitucionalidade das normas jurídicas deve  ser submetida ao crivo daquele Poder.   Desta  forma,  trata­se de matéria que, como se sabe, não pode ser apreciada  no  âmbito  administrativo,  consoante  entendimento  consolidado  pela  Súmula  CARF  nº  2,  segundo o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  tem  competência para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  do  art.  62  do  Regimento Interno (RICARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Conclusão  Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário apresentado, mantendo­se a decisão recorrida em TODOS os seus termos  e fundamentos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 640          18 Voto Vencedor    Conselheira Thais De Laurentiis Galkowiz    Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  Ilustre  Relator  no  que  tange  à  responsabilidade  tributária  dos  sócios  da  empresa  autuada,  conforme  procurarei  explicitar  abaixo.  No  Relatório  Fiscal  constam  as  seguintes  informações  a  respeito  da  atribuição da solidariedade aos sócios da empresa autuada:  3.1.1.3  –  Foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  (atribuída  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  administradores), conforme dispõe o 28 do Decreto nº 7.212, de  15/06/2010, que diz:  “Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto  no  prazo  legal  (Decreto­Lei  n.  1.736,  de  20  de  dezembro  de  1979, art. 8)  Por sua vez, os termos de sujeição passiva foram singelamente lavrados nos  seguintes termos:  Tendo  encerrado  a  ação  fiscal  junto  ao  sujeito  passivo  INDUSTRIA  METALOQUIMICA  KELS  LTDA.  –  CNPJ  nº  47.362.751/0001­11 e constatado a situação que se enquadra na  hipótese de responsabilidade solidária,  lavrei o presente Termo  de Sujeição Passiva, conforme segue:  1  ­  SALDOS DEVEDORES DE  IPI NÃO RECOLHIDOS =>  Conforme  consta  do  item  2.1  do  Relatório  Fiscal  da  referida  ação  fiscal  (processo  digital  completo  em  anexo),  o  sujeito  passivo deixou de  recolher débitos de  IPI no montante original  de R$ 985.525,54:  1.1 – O imposto foi lançado nas notas fiscais emitidas mas não  foram  recolhidos,  razão  pela  qual  foi  lavrado  este  Termo,  conforme determina o disposto no art. 28 do Decreto nº 7.212,  de 15/06/2010 (RIPI/2010), que diz:  “Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto  no  prazo  legal  (Decreto­Lei  no  1.736,  de  20  de  dezembro  de  1979, art. 8º).”  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 641          19 Ou seja, a autoridade fiscal entendeu por bem lavrar o auto de infração com  responsabilização  solidária  dos  Srs.  MARCELO  RENATO  KELEN,  MÁRCIO  ROBERTO  KELEN,  MARIA  APARECIDA  DA  CONCEIÇÃO  KELM  e  MÁRIO  RUBENS  KELEN  unicamente com base no artigo 28 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010), que nada  mais é do que a realocação do artigo 8º do Decreto­Lei n. 1.736/1979.1 Ambos os dispositivos  previam  a  responsabilidade  de  pessoas  físicas  (diretores,  gerentes  ou  sócios)  pelo  simples  inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica, em hialina afronta ao que dispõe o  artigo 135, inciso III do Código Tributário2 Nacional, dentro do limite de competência que lhe  foi conferido pelo artigo 146, inciso III da Constituição Federal.   Sobre  tal sorte de situação, o Poder Judiciário  já se manifestou em diversas  oportunidades, sendo que atualmente os recursos especiais da Fazenda Nacional tentando fazer  prevalecer tais despropositados dispositivos legais ­ com status de lei ordinária, em dissonância  com  a  legislação  complementar  sobre  o  tema  (artigo  135,  inciso  III  do  CTN)  ­  têm  seus  seguimentos  monocraticamente  negados  pelos  ministros  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"). Como exemplo, destaco abaixo a  recentíssima decisão3 da  lavra da Ministra Regina  Helena Costa, proferida no REsp 1.641.491:  DECISÃO  Vistos.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela  3ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  no  julgamento  de  agravo  legal  em  agravo  de  instrumento,  assim  ementado (fls. 115/118e):  (...)  Com amparo no art.  105,  III, a,  da Constituição da República,  aponta­se  ofensa  ao  art.  8º  do  Decreto­Lei  n.  1.736/79,  alegando­se, em síntese, que a  responsabilidade dos sócios,  em  caso  de  débitos  relativos  a  IPI  e  ao  IRRF  é  solidária,  não  havendo  a  necessidade  de  se  comprovar  a  infração  à  lei;  por  outro  lado,  chega­se  à  conclusão  de  que  devem  ser  responsabilizados  tanto  os  administradores  da  época  do  fato  gerador do tributo não pago, bem como aqueles que assumiram  esta condição em momento posterior.  Sem  contrarrazões  (fl.  128e),  o  recurso  foi  admitido  (fls.  132/133e).  Feito breve relato, decido.                                                              1 Art 8º ­ São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte.  2 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  3 Data da Publicação 08/02/2017    Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 642          20 Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 1973.  Nos  termos  do  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  combinado  com  o  art.  34,  XVIII,  do  Regimento  Interno  desta  Corte,  o  Relator  está  autorizado,  por  meio  de  decisão  monocrática,  a  negar  seguimento  a  recurso  ou  a  pedido  manifestamente  inadmissível,  improcedente,  prejudicado  ou  em  confronto  com  súmula  ou  jurisprudência  dominante  da  respectiva Corte ou Tribunal Superior.  Ao tratar da aplicação do art. 8º do Decreto­Lei n. 1.736/79, o  Tribunal  de  origem  adotou  fundamento  constitucional  suficiente  para  sustentar  o  acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos (fls. 111/114e):  Como  se  observa,  a  imposição  de  responsabilidade  tributária,  com solidariedade, para além do que dispõe o artigo 135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  configura  não  apenas  ilegalidade,  no  plano  infraconstitucional,  o  que  já  seria  suficiente  para  repelir  a  pretensão  fazendária,  mas  ainda  violação da reserva constitucional estabelecida pelo artigo 146,  III,  da  Constituição  Federal,  em  favor  da  materialidade  consagrada no Código Tributário Nacional.  A alegação de que o artigo 124, II, do CTN ("São solidariamente  obrigadas:  (...)  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei")  ampara  o  artigo  8º  do  Decreto­lei  1.736/1979  ("São  solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes  do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados  e do  imposto  sobre a  renda descontado na  fonte")  foi  rejeitada  pelo Supremo Tribunal Federal quando se destacou, no mesmo  julgamento, que: "3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que  são  solidariamente  obrigadas  "as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei",  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do  mesmo  diploma.  A  previsão  legal  de  solidariedade  entre  devedores ­ de modo que o pagamento efetuado por um aproveite  aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra  um  dos  obrigados,  também  lhes  tenha  efeitos  comuns  e  que  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonere  a  todos  os  obrigados  quando  não  seja  pessoal  (art.  125  do CTN)  ­  pressupõe  que  a  própria  condição  de  devedor  tenha  sido  estabelecida  validamente."  Assim,  aplicando  a  jurisprudência  suprema  e  superior,  evidencia­se  que  não  é  válida  a  solidariedade  ("São  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 643          21 solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado")  se  a  própria  responsabilidade  tributária,  tal  como prevista na  lei  ordinária  ("pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  e  do  imposto  sobre  a  renda  descontado  na  fonte"),  não  se  sustenta  diante  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  do  qual  se  extrai  o  entendimento  de  que  mera  inadimplência  no  pagamento  dos  tributos  não  se  insere,  para  efeito  de  redirecionamento  a  administradores,  na  hipótese  normativa  de  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos".  (...).  Como  se  observa,  as  questões  deduzidas  no  agravo  inominado  são  mera  reiteração  do  que  constou  das  razões  do  agravo  de  instrumento,inclusive  no  tocante  ao  artigo  8o  do  Decreto­lei  1.736  /79  ("São  solidariamente  responsáveis  com o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  e  do  imposto  sobre  a  renda  descontado  na  fonte"),  cujo  afastamento  não  caberia,  segundo  a  agravante,  sem  observância  do  artigo  97  da  Constituição e SV 10/STF.  Todavia,  não  procede  a  tese,  em  específico,  seja  porque  o  conflito  entre  o  artigo  8o  do  Decreto­lei  1.736/79  foi  estabelecido em relação ao artigo 135, III, do CTN, e não com  o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, daí porque sequer  necessário adentrar no juízo de inconstitucionalidade para efeito  de  aplicação  do  princípio  da  reserva  de  Plenário  (artigo  97,  CF),  conforme  tem  sido  decidido  no  âmbito,  inclusive,  do  Superior Tribunal de Justiça  (AGRESP n° 1.039.289, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  de  05/06/2008);  seja  porque,  ainda  que  se  queira  ampliar  a  discussão  para  o  foco  constitucional,  a  existência  de  precedente  da  Suprema  Corte,  firmado no RE 562.276, dispensa, nos termos do parágrafo único  do  artigo  481  do  Código  de  Processo  Civil,  a  reserva  de  Plenário.  De  fato,  a  questão  jurídica  da  atribuição,  por  lei  ordinária,  de  responsabilidade  tributária  solidária  pela  mera  condição  de  sócio,  contrariando  os  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  é  inconstitucional,  conforme  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  inominado.  (destaques meus) Apesar disso, a matéria não foi impugnada por  meio de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice  da  Súmula  n.  126  desta Corte,  segundo  a  qual  "é  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles  suficiente,  por  si  só,  para  mantê­lo,  e  a  parte  vencida  não  manifesta recurso extraordinário".  (...)  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 644          22 Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial.  publique­se e intimem­se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017.  MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora  Trata­se de decisão irretocável, cujo conteúdo adoto com razão de decidir no  presente processo, para excluir a responsabilidade solidária dos sócios supra citados, uma vez  que inexiste nos presentes autos qualquer elemento trazido pela fiscalização no sentido de que  os  mesmos  tenham  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.   Nesse  sentido,  há  de  se  aplicar  o  entendimento  consagrado  em  sede  de  julgamento por meio de recursos repetitivos pelo E. STJ no REsp 1.101.728/SP  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  2. É igualmente pacífica a  jurisprudência do ST3 no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  ore  vista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, Ia Seção, 03 de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do  CPC  e  da  Resolucão  STJ  08/08.  (Min.  Rel.  Teori  Albino  Zavascki; D3 23.3.2009; sem grifos no original)   Portanto,  entendo  que  os  Srs.  MARCELO  RENATO  KELEN,  MÁRCIO  ROBERTO KELEN, MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO KELM e MÁRIO RUBENS  KELEN devem ser excluídos do polo passivo do presente processo administrativo tributário.  4. CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  a  responsabilidade  solidária  dos Srs. MARCELO RENATO KELEN, MÁRCIO  ROBERTO KELEN, MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO KELM e MÁRIO RUBENS  KELEN.  (assinado digitalmente)  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowiz                Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10865.722012/2015­67  Acórdão n.º 3402­004.695  S3­C4T2  Fl. 645          23   Fl. 645DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002303/2006-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ.
Numero da decisão: 9303-005.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.786  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS  DO VALE DO RIO CAMAQUA ­ SICREDI VALE DO CAMAQUA               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  LEI  5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que não  são  tributados  pelo  PIS  e  pela  Cofins  os  chamados  atos  cooperativos.  Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 03 /2 00 6- 72 Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 9303­005.786  CSRF­T3  Fl. 650          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67, e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3201­001.140, proferido pela 2º Câmara/1º Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, reconhecendo a impossibilidade de tributação pelo PIS/COFINS dos  atos cooperados praticados pela Contribuinte.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins e da contribuição para o Programa de Integração  Social  PIS/  Pasep  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  01/01/2002 e 31/12/2004, conforme constou do Relatório da Ação Fiscal que  se encontra às fls. 185 a 187 e dos Autos de Infração e seus anexos, que se  encontram às fls. 156 a 182.    A  contribuinte  apresentou  as  impugnações  aos  dois  lançamentos,  que  se  encontram às  fls. 194 a 275, ambas  com os mesmos argumentos de defesa,  que podem ser assim resumidos:    A  impugnante  é  uma  sociedade  cooperativa  regrada  pela  Lei  n°  5.764,  de  1971, Lei n° 4.595, de 1964 e atos normativos do Banco Central do Brasil,  em  especial  a  Resolução  CMN/BACEN  n°  3.321,  de  2005.  As  sociedades  cooperativas  de  crédito!  são  constituídas  com  a  finalidade  de  estimular  a  formação de poupança e prestar assistência financeira aos associados, sem  objetivo  de  lucro,  sendo  que  a  cobrança  de  taxas  e  demais  custos  dos  associados são destinadas à cobertura das despesas da sociedade.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  PIS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕ 71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 9303­005.786  CSRF­T3  Fl. 651          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  COFINS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕ 71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para a COFINS.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, requerendo que seja conhecido e provido o apelo, para reformar o r. acórdão recorrido  no sentido de restabelecer o lançamento em sua integralidade.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  colaciona  como paradigma o acórdão nº 203­10414. O recurso teve seguimento nos termos do Despacho  de Admissibilidade, fls. 532/533, sob o fundamento de que:   "assiste  razão  à Recorrente  quando  afirma  existir  divergência  entre  a  tese  adotada  na  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  a  realização  de  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade,  e  a  adota  na  decisão  paradigma,  segundo a qual as  sociedades cooperativas de crédito, a partir  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n°  1/94,  sendo  também  instituições  financeiras,  devem  contribuir  para  o  PIS  com  base  em  sua  receita  operacional  bruta,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperados  e  não­cooperados".  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  fls.540/545.  É o relatório.                 Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 9303­005.786  CSRF­T3  Fl. 652          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Com  efeito,  quanto  esta  matéria,  registro  meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de abril de 2017,  a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica:  "Trata­se de Auto de Infração em razão da fiscalização ter apontado falta de  recolhimento  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  e  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS/Pasep em relação aos períodos de apuração ocorridos entre 01/01/2002  e 31/12/2004.  Com efeito, verifico que a Contribuinte é sociedade cooperativa regrada pela  Lei nº 5.764/71 (Lei Cooperativista), Lei nº 4.595/64 e normativos do Banco  Central  do  Brasil,  em  especial  a  Resolução  CMN/BACEN  nº  3.442/07,  conforme se  infere dos Estatutos Sociais, é uma sociedade COOPERATIVA  de  crédito  (ou  instituição  financeira  cooperativa),  não  se  confundindo,  todavia,  com  um  banco  ou  sociedade  de  crédito,  financiamento  e  investimento, com vedação expressa de utilização do vocábulo "BANCO" na  denominação, nos termos do parágrafo único do art. 50 da Lei n o. 5.764, de  16­12­71 (Lei cooperativista/reguladora).  O Acórdão recorrido por unanimidade de votos cancelou a exigência fiscal  por entender que ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa  e,  por  consequência,  não  há  base  imponível  para o PIS e para COFINS.  Quanto  esta matéria,  o Superior Tribunal  de Justiça  (STJ),  por meio da 1ª  Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os  chamados atos cooperativos. O entendimento  foi  tomado de forma unânime  nos  julgamentos  dos  Recursos  Especiais  nºs  1.164.716  e  1.141.667,  na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da  análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  "RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  VOTO­ VOGAL  MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES:   Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 9303­005.786  CSRF­T3  Fl. 653          5 O presente Recurso Especial,  interposto pela FAZENDA NACIONAL,  trata  da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no  art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam­se atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto  ou mercadoria".  A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem  por  fundamento  o  supratranscrito  parágrafo  único  do  art.  79  da  Lei  5.764/71.  Explica­se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de  compra  e  venda,  não  geram  receita  ou  lucro,  situação  que  impossibilita  a  incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.  Quanto  ao  tema,  é  certo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não  incidem as contribuições ao PIS e COFINS:  "TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL.  COOPERATIVA.  ATOS NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA.  PIS  E  COFINS.  REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no sentido de  que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre  as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas,  ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram  receita  ou  lucro,  consoante  disposto  no  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971.  2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e  das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos  não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados  com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever  tal  entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.  6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 573.423/AL, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  16/12/2014).  "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO  DO  ART.  110  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  COOPERATIVA.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  ATOS  COOPERATIVOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  79  DA  LEI  Nº  5.764/71.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 9303­005.786  CSRF­T3  Fl. 654          6 1. A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não  pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi  objeto  de  juízo  de  valor  por  parte  do  Tribunal  recorrido,  a  caracterizar  a  ausência de prequestionamento,  circunstância processual que atrai o óbice  das Súmulas 282 e 356/STF.  2.  A  análise  de  conflito  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária  ­  como  é  o  caso da revogação da LC nº 70/91 pela Medida Provisória nº 1.858­10/99 ­ é  de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte,  sob pena de usurpar­se da competência do Supremo Tribunal Federal.  3.  Ato  cooperativo  é  aquele  que  a  cooperativa  estabelece  uma  relação  jurídica com os  seus cooperados ou com outras cooperativas,  sendo esse o  conceito  que  se  extrai  da  interpretação  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  normativo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sobre  os quais incide a isenção.  4. Da análise dos autos, depreende­se que os atos não­cooperativos, que são  aqueles  praticados  pela  cooperativa  ou  por  seus  associados  com  terceiros,  devem ser tributados normalmente, sendo este exatamente o caso dos autos,  uma  vez  que  os  contratos  firmados  entre  a  recorrente  (cooperativa)  e  a  empresa  (tomadora  de  serviços),  não  se  amoldam  ao  conceito  de  atos  cooperativos, caracterizando­se como atos prestados a terceiros, motivo pelo  qual  tais  operações  devem  ser  tributadas  sem  o  benefício  isencional  pleiteado na causa.  5. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.151.573/SP, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  24/06/2013).  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os  embargos  de  declaração  são meio  próprios  para  reconhecimento  de  omissão  do  acórdão  que  não  aferiu  a  existência  de  fundamento  infraconstitucional no aresto de segundo grau.  2. Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade  cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não­incidência pura e  simples. Já os atos não cooperativos revestem­se de nítida feição mercantil e  geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados.  3. Toda a movimentação  financeira das  sociedades cooperativas de crédito  constitui ato cooperativo. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos  modificativos.  Recurso  especial  provido"  (STJ,  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  718.001/MG,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 15/05/2009).  "RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  9.430/96.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE.  ORIENTAÇÃO  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 9303­005.786  CSRF­T3  Fl. 655          7 FIRMADA  NO  JULGAMENTO  DO  AGRG  NO  RESP  728.754/SP.  ATOS  COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO­INCIDÊNCIA. LEI 5.764/71.  1. Na  assentada  do  dia  26.4.2006,  a Primeira  Seção,  julgando  o  AgRg  no  REsp  728.754/SP,  de  relatoria  da Exma. Min.  Eliana Calmon,  em  votação  unânime,  deu  nova  interpretação  à  Súmula  276/STJ,  para  limitar  sua  aplicação aos  casos  em que  se discuta a questão do  regime do  Imposto de  Renda  adotado  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  afastando  a  possibilidade de  este Superior Tribunal de  Justiça  emitir  qualquer  juízo de  valor  acerca  da  legitimidade  da  revogação  da  isenção  prevista  na  Lei  Complementar  70/91  pela Lei  9.430/96,  à  consideração de  que  se  trata  de  matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  a  partir  do  julgamento  do  REsp  616.219/MG,  julgado  em  27.10.2004,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos, praticados  pelas entidades albergadas na Lei 5.764/71, não decorrem receita, ou receita  bruta, ou, ainda, faturamento.  3.  Recurso  especial  provido"  (STJ,  REsp  748.370/SP,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2007).  Confirmando o posicionamento desta Corte sobre o tema, podem ser citados,  ainda,  os  seguintes  precedentes,  para  os  quais  a  prática  de  atos  pela  cooperativa  com  terceiros  devem  ser  tributados,  o  que,  a  contrario  sensu,  implica afirmar que os atos  tipicamente cooperativos – praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  –  não  podem  sofrer  incidência de PIS e COFINS:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO.  ATOS  PRATICADOS COM TERCEIROS.  RECEITAS AUFERIDAS.  PIS/COFINS.  INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.  I  ­  A Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas  com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e  cotejo  ao  posicionamento  jurisprudencial  aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de omissão, contradição ou obscuridade.  II  ­  É  pacífico  o  entendimento  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  qual  os  atos  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  não  se  inserem  no  conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de  incidência de  contribuição ao PIS e à COFINS.  III ­ O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso  III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando  o  acórdão  recorrido  encontra­se  em  sintonia  com  a  jurisprudência  dessa  Corte,  a  teor  da  Súmula  n.  83/STJ.  IV  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 9303­005.786  CSRF­T3  Fl. 656          8 regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V ­  Agravo  Regimental  improvido"  (STJ,  AgRg  no  Ag  1.418.104/MG,Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de14/09/2015).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO.  PIS/COFINS.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  REFORMA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INVIABILIDADE.  ATO  COOPERATIVO  PRATICADO  COM  TERCEIRO  NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  STF.  OBSERVÂNCIA  PELAS  DEMAIS  INSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE.  1.  Não  ocorre  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem  dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando  integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.  2.  O  acórdão  recorrido  ancorou­se  em  fundamentação  eminentemente  constitucional  para  solucionar  a  questão  relativa  à  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  à  revogação  da  isenção  conferida  por  lei  complementar por  lei ordinária, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, no  ponto, dirimir a contenda por meio do recurso extraordinário stricto sensu já  admitido na origem.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  mérito  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  598085/RJ  e  no  RE  599362/RJ,  sedimentou  posicionamento  no  sentido  de  que  'Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável',  concluindo  ser  'tributáveis  pela  COFINS  as  receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros  não  associados  (não  cooperados),  tornando,  com  isso,  imperiosa  a  observância de  tal entendimento pelas demais  instâncias  judiciárias, a  teor  dos arts. 543­A e 543­B do CPC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido  e, nessa parte, improvido" (STJ, REsp 600.458/MG, Rel. Ministro SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015).  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  QUE  GERAM  RECEITA  E  LUCRO.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. PRECEDENTES.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça,  'os atos praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  não  se  inserem  no  conceito  de  atos  cooperativos e, portanto, estão no  campo de  incidência da  contribuição ao  PIS e à COFINS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os  seus  cooperados  ou  com  outras  cooperativas.  Esse  é  o  conceito  que  se  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 9303­005.786  CSRF­T3  Fl. 657          9 depreende  do  disposto  no  art.  79  da  lei  que  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas  ­  Lei  nº  5.764/71  (REsp  1.192.187/SP,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 17/8/10).  2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  16/10/2012).  Nesse  contexto,  correto  o  entendimento  de  que  não  devem  incidir  PIS  e  COFINS  sobre  atos  cooperativos  típicos,  pelo  que  acompanho  o  voto  proferido pelo Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É o voto".  Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  de  observância  obrigatória  dos  Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça  proferidas  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  artigos  543B  e  543C.  Vejamos   Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Verifica­se, assim, que a  referida decisão do Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF".   Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Demes Brito                       Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11060.002303/2006­72  Acórdão n.º 9303­005.786  CSRF­T3  Fl. 658          10                   Fl. 658DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910617/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 10/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.506  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 10/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 17 /2 01 1- 53 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910617/2011­53  Acórdão n.º 3402­004.506  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.751, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 10/01/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 16327.910617/2011­53  Acórdão n.º 3402­004.506  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16327.910617/2011­53  Acórdão n.º 3402­004.506  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 16327.910617/2011­53  Acórdão n.º 3402­004.506  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.721410/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os Autos de Infração encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. INTIMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao domicílio eleito pelo sujeito passivo. Artigo 10 do Decreto 7.574/2011. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. Em matéria previdenciária, compete à União legislar sobre normas gerais, e aos Estados-Membros somente complementá-las. ÓRGÃOS PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresas em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ficando sujeitos, em relação a estes, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE JETON A CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Jeton pago a Conselheiro pela presença em sessões deliberativas de Conselho de Contribuintes, não tem natureza jurídica indenizatória quando a presença demanda a execução de atividades com natureza de prestação de serviços ao órgão deliberativo, constituindo hipótese de incidência de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com a jurisprudência do STJ, o adicional de 1/3 de férias detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do trabalhador para fins de aposentadoria, afastando-se, por tais razões, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. Somente os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresária, na forma da Lei nº 10.101/2000, não sofrem incidência de contribuições sociais previdenciárias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. AIOA - CFL 30. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo RFB, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: I) Quanto ao levantamento do adicional de 1/3 de férias, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a tributação, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias e Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que negaram provimento ao recurso nessa parte; II) Quanto ao levantamento dos jetons, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento ao recurso nessa parte; III) Quanto às demais infrações, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada proferiu seu voto na sessão de 08/08/2017, razão pela qual o Conselheiro Waltir de Carvalho que o substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto. O Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada proferiu seu voto na sessão de 08/08/2017, razão pela qual o Conselheiro Waltir de Carvalho que o substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.236          1 1.235  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721410/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.126  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Os Autos de Infração encontram­se revestido das formalidades legais, tendo  sido  lavrados  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação  jurídica  e  fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos  nos termos da Lei.  INTIMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.  A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao  domicílio eleito pelo sujeito passivo. Artigo 10 do Decreto 7.574/2011.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   SÚMULA CARF nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 14 10 /2 01 3- 17 Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.237          2 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.  Em matéria previdenciária, compete à União legislar sobre normas gerais, e  aos Estados­Membros somente complementá­las.  ÓRGÃOS PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. EXIGIBILIDADE  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional  são considerados empresas em relação aos segurados abrangidos pelo Regime  Geral de Previdência Social (RGPS), ficando sujeitos, em relação a estes, ao  cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  DE  JETON  A  CONSELHEIROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  Jeton pago a Conselheiro pela presença em sessões deliberativas de Conselho  de Contribuintes, não tem natureza jurídica indenizatória quando a presença  demanda a execução de atividades com natureza de prestação de serviços ao  órgão  deliberativo,  constituindo  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE  FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.  De acordo com a jurisprudência do STJ, o adicional de 1/3 de férias detém  natureza  indenizatória  por  não  se  incorporar  à  remuneração  do  trabalhador  para  fins  de  aposentadoria,  afastando­se,  por  tais  razões,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRÊMIO  POR  PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA.  Somente os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros  ou resultados da sociedade empresária, na forma da Lei nº 10.101/2000, não  sofrem incidência de contribuições sociais previdenciárias.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO.  AIOA  ­  CFL  30.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PREPARAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DAS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS  A  TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.   Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas  estabelecidos  pelo  RFB,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito: I) Quanto ao levantamento do adicional de 1/3 de férias, por maioria  de votos, dar provimento ao recurso para afastar a tributação, vencidos os Conselheiros Marco  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.238          3 Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias e Fábia Marcília Ferreira Campêlo,  que negaram provimento ao recurso nessa parte;  II) Quanto ao levantamento dos jetons, pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso;  vencidos  os  Conselheiros Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Virgílio  Cansino Gil, que deram provimento ao  recurso nessa parte;  III) Quanto  às demais  infrações,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Foi  designada  a  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  Conselheiro Marcio  Henrique  Sales  Parada  proferiu  seu  voto  na  sessão  de  08/08/2017,  razão  pela  qual  o  Conselheiro Waltir  de  Carvalho que o substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília  Ferreira Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Martin da Silva Gesto. O Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada proferiu seu  voto  na  sessão  de  08/08/2017,  razão  pela  qual  o  Conselheiro  Waltir  de  Carvalho  que  o  substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15504.721410/2013­17,  em  face  do  Acórdão  nº  16­57.045,  julgado  pela  14ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), na sessão de  julgamento  de  15  de  abril  de  2014,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "DA AUTUAÇÃO  1. O presente processo administrativo, lavrado pela Fiscalização  contra o Contribuinte empresa  em epígrafe,  é  constituído pelos  Autos  de  Infração  (AI´s)  a  seguir  descritos,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova:  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.239          4 • AIOP DEBCAD nº 51.030.392­7:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  às  contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa,  e para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  servidores não  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  e  a  segurados  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social) e não recolhidas, no montante de R$ 92.014,97 (noventa  e dois mil e quatorze reais e noventa e sete centavos), incluindo  juros  e  multa,  abrangendo  o  período  de  01/2009  a  12/2009,  consolidado em 01/03/2013;  •  AIOA  DEBCAD  nº  51.030.393­5:  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória, lavrado por infração ao artigo 32, inciso I  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  e  artigo  225,  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999,  código  de  fundamento legal (CFL) 30, no montante de R$ 1.717,38 (um mil  e  setecentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  abrangendo  o  período  de  01/2009  a  12/2009,  consolidado  em  01/03/2013.  1.1. O Relatório Fiscal de fls. 15 a 26, comum aos dois Autos de  Infração, informa, em síntese, que:  1.1.1 O procedimento fiscal teve início com o Termo de Início de  Procedimento  Fiscal  cuja  ciência  se  deu,  pessoalmente,  em  21/05/2012;  1.1.2  O  “Tópico  III  –  Das  Requisições  de  Documentos  e  Informações  (DOC.  01)”  do  Relatório  Fiscal  apresenta  todo  o  histórico  dos  termos  de  intimação  e  ciência  e  documentos,  solicitados pela Fiscalização, bem como os ofícios e documentos  apresentados pelo Contribuinte;  1.1.3 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  1.1.3.1  Rubricas  da  Folha  de  Pagamento  não  Consideradas  como  Base  de  Cálculo,  não  Declaradas  em  GFIP  e  Pagas  a  Servidores  não  Vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  Ocupantes  de  Cargo  de  Recrutamento,  e  a  Agentes  Políticos  • A Fiscalizada deixou de considerar  como base de cálculo  em  sua  Folha  de  Pagamento  as  seguintes  verbas  de  natureza  remuneratória,  pagas  a  servidores  ocupantes  de  cargo  de  recrutamento amplo e a agentes políticos:  0399 – Prêmio por produtividade, levantamento PP;  0187 – Acerto Décimo Terceiro Salário, levantamento DA;  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.240          5 0152  –  Gratificação  de  1/3  Férias  Regulamentares,  levantamento GR.  1.1.3.2  Pessoas  Físicas  –  Contribuinte  Individuais,  Cujas  Remunerações não Foram Consideradas como Base de Cálculo  e não Foram Declaradas em GFIP  •  Foram  identificados  pagamentos  a  pessoas  físicas  com  o  código 0081 – Jetons;  • Quando intimado, o Contribuinte informou que “o pagamento  de Jetons, que é a retribuição pecuniária devida aos membros do  Conselho  de  Contribuintes  do  Estado  de  Minas  Gerais,  por  sessão  a  que  comparecerem,  está  disciplinado  pelo  Decreto  44.451/2007”;  •  A  Fiscalização  apurou,  então  os  valores  dos  jetons,  pagos  a  pessoas  físicas  enquadradas  como  contribuintes  individuais  (membros  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Estado  de  Minas  Gerais),  demonstrados  no  Anexo  1,  como  base  de  cálculo,  levantamento JT;  1.1.4 A Fiscalizada elaborou a  folha de pagamento do período  fiscalizado  no  CNPJ  do  estabelecimento  18.715.615/000160,  incluindo  os  servidores  ocupantes  de  cargo  de  recrutamento  amplo,  agentes  políticos  e  parte  dos  contribuintes  individuais  (categoria 13).  Entretanto,  nos  estabelecimentos  18.715.615/001999,  18.715.615/002103,  18.715.615/002294,  18.715.615/002375,  18.715.615/002618,  18.715.615/002707  e  18.715.615/002880,  efetuou  pagamento  a  contribuintes  individuais,  emitiu  as  respectivas  GFIPs,  efetuou  os  recolhimentos  previdenciários  devidos  mas  deixou  de  incluir  tais  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social, vinculados ao Regime Geral de Previdência  Social  RGPS,  em  sua  respectiva  folha  de  pagamento.  Deste  modo, foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 51.030.393­5.  1.1.4.1 O Tópico 9.3 do Relatório Fiscal informa a legislação da  infração e da multa aplicada;  1.1.5 Os elementos que serviram de base para a constituição do  crédito tributário foram: as Folhas de Pagamento e a Execução  Orçamentária  da  Despesa,  dos  exercícios  2008  e  2009,  entregues  em  meio  digital;  os  atos  de  posse/dispensa  para  os  cargos  de  recrutamento  amplo;  os  atos  de  efetivação  dos  servidores  detentores  de  função  pública;  os  atos  de  nomeação  dos servidores empossados em cargos efetivos; as GFIP´s; e os  Relatórios  Analíticos  de  Vantagens  e  Descontos  (anos  de  2008/2009);  1.1.6 Foram  lavrados,  ainda,  os Autos  de  Infração DEBCAD´s  37.334.576­3  e  37.334.577­1,  integrantes  do  processo  administrativo nº 15504.721409/2013­92;  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.241          6 1.1.7 Os procedimentos de auditoria foram acompanhados pelos  servidores Marize Maria Gabriel de Almeida Pereira da Cunha,  e  José  Henrique  Righi  Rodrigues,  aos  quais  foram  prestados  todos os esclarecimentos necessários.  1.2 Integram o presente processo administrativo: Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo  (fl.  02);  IPC –  Instruções  para  o  Contribuinte  (fls.  13/14);  Relatório  de  Vínculos  (fl.  27);  DOC.  01  –  Termos  Emitidos,  Pedidos  de  Prorrogação  de  Prazo  Apresentados  pelo  Sujeito  Passivo  e  Informações  Prestadas  em  Atendimento  às  Requisições  Constantes  dos  Termos  Emitidos  na  Auditoria  Fiscal  (fls.  28/910);  udoDOC.  02  –  Devolução  de  Cópias  de  Documentos  Recebidos pela RFB no Curso da Auditoria Fiscal (fls. 911/915);  DOC. 03 – Recibos de Arquivos Digitais (fls. 916/937); TEPF –  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (fl. 945); Telas  de  Extrato  do  Devedor  (fls.  946/1.068);  Tela  de  Dados  dos  Governadores (fls. 1.069/1.072).  1.3 Além do Relatório Fiscal, integram os Autos de Infração (fls.  03,  12)  os  seguintes  documentos:  DD  –  Discriminativos  do  Débito  (fls.  04/09); FLD – Fundamentos Legais do Débito  (fls.  10/11);  DOC.  04  –Anexos  do  Relatório  Fiscal  –  Planilhas  Demonstrativas  da  Apuração  do  Crédito  Previdenciário  Lançado (fls. 938/944).  1.4  A  Fiscalização  também  fez  juntada  dos  documentos  de  identidade  dos  representantes  legais  e  contadores  (fls.  1.073/1.087).  DAS IMPUGNAÇÕES  2.  Tendo  sido  efetuada  a  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  11/03/2013,  conforme  AR´s  –  Avisos  de  Recebimento  de  fls.  1.089/1.090,  o  Estado  de  Minas  Gerais,  por  intermédio  do  Procurador do Estado, em 10/04/2013,  tempestivamente, a  teor  do despacho de fl. 1.136:  •  a  impugnação  de  fls.  1.092/1.112,  contra  o  AI  DEBCAD  51.030.392­7,  com  juntada  da  Resolução  AGE  nº  112,  de  12/04/2004, fl. 1.113;  •  a  impugnação  de  fls.  1.114/1.134,  contra  o  AI  DEBCAD  51.030.393­5,  com  juntada  da  Resolução  AGE  nº  112,  de  12/04/2004, fl. 1.135.  2.1  As  alegações  apresentadas  são,  basicamente,  as  mesmas,  cabendo observar que o Sujeito Passivo destaca, em relação ao  AI DEBCAD 51.030.393­5, que “não sendo exigível a obrigação  principal, também não é a obrigação acessória”.  Preliminarmente  Nulidade da Intimação  2.2  A  intimação  foi  realizada  ao  Secretário  de  Estado  responsável  pela  Pasta,  entretanto  a  Secretaria  de Estado  não  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.242          7 tem personalidade jurídica própria. O Estado de Minas Gerais é  que é dotado de personalidade jurídica, sendo representado pelo  Advogado­Geral  do  Estado  nos  termos  do  artigo  128  da  Constituição  do  Estado  de  Minas  Gerais,  a  quem  a  intimação  deveria ter sido direcionada.  2.3 Afirma que a exigência da intimação pessoal do Advogado­ Geral  Do  Estado  decorre  do  artigo  23,  inciso  I,  do  Decreto  70235/72.  2.4 Assim, deve  ser declarada nula a  intimação,  e  procedida  a  intimação  na  pessoa  do  Advogado­Geral  do  Estado  de  Minas  Gerais. Se diverso o entendimento, as futuras intimações deverão  também ser encaminhadas a ele.  Acordo Judicial – Parcelamento de Débito – Impossibilidade de  Exigência por Meio Deste Lançamento  2.5  A  Impugnante  alega  que  em  relação  às  contribuições  de  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  de  recrutamento  amplo  ou  de  contrato  temporário,  ou  seja,  servidores  não  efetivos, existe Acordo Judicial entre o Estado de Minas Gerais e  a União, nos autos do Recurso Especial nº 1.135.162, em cujas  cláusulas  há  previsão  de  pagamento  dos  débitos  em  parcelas,  conforme Lei nº 11941/2009, além do decote do período decaído.  2.6  No  mesmo  acordo  há  previsão  expressa  de  encerramento  desse  feito  administrativo.  O  Estado  de  Minas  Gerais  tem  peticionado neste sentido em todos os processos administrativos.  Referido Acordo e a decisão que o homologou no STJ seguem em  anexo.  2.7  Conforme  anexos,  o  referido  débito  foi  indicado  ao  parcelamento e está sendo pago efetivamente.  2.8  Portanto,  deve  ser  extinto  o  lançamento  fiscal  relativo  ao  Auto de Infração DEBCAD 51.030.392­7.  Perícia  2.9  Requer  a  realização  de  perícia  contábil  para  aferição  dos  valores  lançados,  nos  termos  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  nº  70235/72.  2.10 Alega que a produção de prova pericial é indispensável por  envolver  interesses  e  recursos  públicos,  e  pelos  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  e  do  contraditório  e  ampla defesa. Reproduz eminente jurista.  2.11 Formula os quesitos a serem respondidos (fls. 1.095/1.096 e  1.117/1/118),  requer  a  produção  de  quesitos  suplementares  e  indica  como  assistente  técnico  o  Sr.  João  Alberto  Visoto,  brasileiro,  servidor  público  do  Estado  de  Minas  Gerais,  com  endereço  à  Av.  Afonso  Pena,  nº  1901,  3º  andar,  Bairro  Funcionário, Belo Horizonte/MG.  Mérito  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.243          8 Do Erro na Composição da Base de Cálculo das Contribuições  Previdenciárias  2.12 Transcreve as alíneas “d” e “h”, do parágrafo 9º, do artigo  28,  da  Lei  nº  8212/91,  cita  as  alíneas  “c”  e  “f”  do  mesmo  dispositivo  legal,  e  alega  que  devem  ser  retificados  os  valores  apurados,  a  fim  de  serem  excluídas  as  parcelas  de  natureza  indenizatória,  que  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  2.13 Alega que desde 1988, nos termos do artigo 149, parágrafo  1º, da CF/88, o Estado tem competência para reger a disciplina  previdenciária  de  seus  servidores,  nos  quais  se  incluem  os  designados para o exercício de função pública, regidos pela Lei  10.254/90,  que  instituiu  o  regime  jurídico  único  no  Estado  de  Minas Gerais. Transcreve os artigos 1º e 4º da referida lei, bem  como os artigos 1º, parágrafo 1º, 4º e 15 do Decreto Estadual nº  31930/90.  2.14  Aduz  que  aos  servidores  não  efetivos  aplicam­se  os  dispositivos  da  Lei  Estadual  869/52,  do  Decreto  Estadual  31.930/90  e  da  Lei  9.380/86,  em  cujos  artigos  prevêem  os  benefícios  previdenciários  aos  servidores  estaduais,  incluindo  aposentadoria  nas  diversas  modalidades  e  pensão  aos  seus  dependentes.  2.15 Assim, existia o RPPS para os servidores não efetivos, o que  afasta  a  competência  da  RFB  para  questioná­lo  em  face  do  princípio  constitucional  da  paridade  federativa  entre  os  entes  federados (CF, art. 19, II). Trata­se  de aplicação do disposto no art. 13 da Lei 8.212/91.  2.16  Cita  o  artigo  12  da  Orientação  Normativa  nº  2,  de  31/03/2009, do Ministério da Previdência Social, e destaca que  estes servidores continuam vinculados ao Regime Próprio.  2.17  Argumenta  que  após  a  Emenda  Constitucional  49,  de  13/06/2001,  os  servidores  públicos  estaduais  detentores  de  função pública passaram a  ter os mesmos direitos  inerentes ao  exercício do cargo efetivo. Reproduz os artigos 105 a 108 do Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  do  Estado  de  Minas Gerais de 1989 inseridos na EC 49.  2.18 Conclui que ainda que antes da EC 49/01, os detentores de  função pública  fossem considerados não efetivos,  após  referida  emenda  passaram  a  ter  os mesmos  direitos  dos  servidores  que  titularizam  cargo  efetivo,  o  que  significa  que  passaram  a  pertencer  (se  já  não  pertenciam)  ao  regime  próprio  de  previdência  dos  servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais,  competindo  a  esse  ente  federativo  arrecadar  contribuições  e  efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários em relação a  estes servidores.  2.19  Destaca  que  a  EC  49/01  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI/STF 2578/MG, cujo resultado foi o  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.244          9 seu não conhecimento. Cita trecho do voto do Ministro Celso de  Mello.  2.20 Diz  que  as  normas  de  regência  dos  detentores  de  função  pública  no  âmbito  do  Poder  Executivo  estadual  é  a  Lei  10.254/90  e  no  âmbito  do  Poder  Legislativo  estadual  é  a  Resolução  AL  EMG  463/90,  sendo  que  reconhecem  o  regime  previdenciário  nos  mesmos  moldes  dos  demais  servidores  titulares de cargo efetivo. Não foi a EC 49/01 que disciplinou a  situação de tais servidores, mas as normas editadas desde 1990,  tendo a citada emenda fortalecido o entendimento já consagrado  na federação brasileira.  2.21 Argumenta  que  a  Lei Complementar  nº  100/2007  também  consagra  a  aplicação  do  Regime  de  Previdência  Próprio  do  Estado aos ocupantes de função pública permanente, dando­lhes  tratamento  previdenciário  idêntico  aos  ocupantes  de  cargo  efetivo.  2.22  Informa  que  estas  circunstâncias  foram  reconhecidas  no  Acordo  Judicial  celebrado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.135.162  entre  o  Estado  de Minas  Gerais  e  a  União,  onde  a  União e o INSS reconheceram expressamente que os servidores  efetivados  nos  termos  da  legislação  mineira,  especialmente  os  referidos  na Lc  100/2007,  estão  vinculados  ao Regime Próprio  do Estado, não sendo devidas as contribuições ao RGPS.  2.23 Assim, falece competência à Receita Federal do Brasil para  cobrar  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  estaduais  não efetivos.  Argumento de Natureza Tributária – Capacidade Estadual para   Instituir  Tributo  –  Ausência  de  Competência  da  União  para  Tributar  2.25 Apoiando­se no parágrafo 1º, do artigo 149, e parágrafo 1º,  do artigo 195, ambos da Constituição Federal, bem como artigos  12  e  15  da  Lei  nº  8212/91,  alega  que  o  tributo  em  tela  –  contribuição previdenciária dos servidores públicos não efetivos  – não  foi  instituído pela União,  falecendo à mesma capacidade  para cobra­lo.  Destaca  que  inexistindo  amparo  para  o  crédito  principal,  também não há amparo para se exigir que o Estado cumpra com  as obrigações acessórias decorrentes do principal.  Do  Direito  aos  Servidores  não  Efetivos  a  Permanecerem  Vinculados ao RPPS após o Advento da EC 20/98  2.26  Argumenta  que  até  1998  a  Constituição  Federal  nada  mencionou  sobre  o  custeio  da  aposentadoria  dos  servidores  estaduais,  distritais  e  municipais.  Somente  com  a  EC  20/98,  previu­se  o  caráter  contributivo  do  regime  de  previdência  dos  servidores  estaduais  e  exigiu­se  o  requisito  de  tempo  de  contribuição para a concessão da aposentadoria.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.245          10 2.27 Assim,  não  há  que  se  falar  em contribuição  de  servidores  públicos  estaduais de qualquer  categoria  vinculados  ao Estado  de  Minas  Gerais,  para  custeio  de  aposentadoria  antes  da  EC  20/98.  Conclusão  3.  Requer  o  recebimento  da  impugnação  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  acolhimento  das  preliminares e dos fundamentos de mérito, com a improcedência  do lançamento.  3.1 Ressalta a necessidade de  intimação pessoal do Advogado­  Geral do Estado de todos os atos do processo, a nulidade do AI  em  virtude  do  acordo  judicial,  e  a  necessária  realização  de  perícia."  A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  entendeu  por  manter  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  dois  Recursos  Voluntários,  um  em  relação  ao  DEBCAD  n°  51.030.393­5,  às  fls.  1196/1213  e  outro,  às  fls.  1216/1233,  em  relação  ao  DEBCAD  n°  51.030.392­7, onde reitera as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator  Conforme relatado, o contribuinte apresentou dois Recursos Voluntários, um  em  relação  ao DEBCAD  n°  51.030.393­5,  às  fls.  1196/1213  e  outro,  às  fls.  1216/1233,  em  relação ao DEBCAD n° 51.030.392­7, os quais serão analisados em conjunto, como se um só  fosse.   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   PRELIMINARES  1. Nulidade de intimação  O contribuinte alega nulidade de  intimação,  todavia, diante da apresentação  tempestiva  do  presente  recurso  pelo  sujeito  passivo,  entendo  por  superada  tal  questão.  Ademais,  a  legislação  vigente  determina  que  as  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  domicílio eleito pelo sujeito passivo, conforme artigo 10 do Decreto 7.574/2011. Diante disso,  rejeito a preliminar suscitada.  2. Nulidade da autuação  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.246          11 Argumenta o  contribuinte a nulidade da  autuação, por ela não ser precisa e  exata,  de modo  a oferecer  a  condições  de  defesa. Assim,  refere  que  a mesma  foi  imprecisa,  vaga  e  exagerada,  colocando  o  contribuinte  em  desvantagem  exagerada,  constituindo­se  em  arbítrio estatal.  Pela análise dos autos, não verifico que os autos de infração ora impugnados  sejam  imprecisos,  vagos  e/ou  exagerados.  Tampouco  haveria  nulidade  do  acórdão,  que  segundo o contribuinte teria deixado de analisar tal questão, consoante se verifica em trecho do  voto, do o qual acompanho neste tocante, que segue abaixo reproduzido:  "Nulidade. Inocorrência  5.16 Pelo exposto, em relação ao Auto de Infração de Obrigação  Principal  DEBCAD  nº  51.030.392­7,  os  atos  administrativos  nele  consubstanciados  possuem  motivo  legal,  tendo  sido  praticados em conformidade ao legalmente estipulado, e estando  os seus fundamentos legais discriminados no Relatório Fiscal, de  fls.  15  a  26,  e  no  anexo  “FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito”,  de  fls.  10  a  11,  onde  consta  toda  a  legislação  que  embasa os lançamentos, por rubrica e por competência.  5.17  Possui  também  motivo  de  fato,  tendo  havido,  pela  Fiscalização,  a  verificação  concreta  da  situação  fática  para  a  qual  a  lei  previu  o  cabimento  do  ato,  sendo  que  o  Relatório  Fiscal  e  anexos  possibilitam  a  compreensão  da  origem  das  exigências lançadas.  5.18  Quanto  ao  AI  DEBCAD  nº  51.030.393­5,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ao  constatar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  da  Seguridade  Social,  o  Auditor  Fiscal  cumpriu  com  o  dever  de  lavrar  o  competente  termo  –  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  nele  consignando: I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e  a hora da lavratura; III ­ a descrição do fato; IV ­ a disposição  legal infringida e a penalidade aplicável; V ­ a determinação da  exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias; VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula, possuindo, também, os  elementos essenciais para se reputar válido.  5.19 Ante o exposto, os Autos de Infração em tela encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  estando  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457,  de  16/03/2007,  e  no  artigo  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3048/99,  tendo  sido  formulados de modo que a Autuada tivesse pleno conhecimento  de seu conteúdo, para que pudesse exercer  seu direito à ampla  defesa,  observados  os  princípios  da motivação  e  da  legalidade  dos atos administrativos.  5.20  Portanto,  não  se  verifica  nulidade  nas  exigências  de  que  trata o presente processo nº 15504.721410/2013­17."  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.247          12 Assim,  verifico  que  os  Autos  de  Infração  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os  pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Ademais, não houve qualquer forma de cerceamento de defesa, pois presente  nos autos de infração todos elementos para que o contribuinte pudesse impugnar o lançamento.  Portanto, rejeito a referida preliminar de nulidade.  3. Acordo judicial realizado no Recurso Especial nº 1.135.162  A contribuinte reitera em recurso voluntário a alegação de que em relação às  contribuições  de  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  de  recrutamento  amplo  ou  de  contrato temporário, ou seja, servidores não efetivos, existe Acordo Judicial entre o Estado de  Minas Gerais e a União, nos autos do Recurso Especial nº 1.135.162,  em cujas  cláusulas há  previsão  de  pagamento  dos  débitos  em  parcelas,  conforme  Lei  nº  11941/2009,  além  do  desconto  do  período  decaído.  Afirma  que  no  mesmo  acordo  há  previsão  expressa  de  encerramento desse feito administrativo, e que o referido Acordo, e a decisão que o homologou  no STJ, está sendo pago efetivamente.  A DRJ de origem, ao apreciar o referido argumento, assim se pronunciou:  "5.9  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  não  foi  anexado  às  impugnações  o  referido  Acordo,  nem  quaisquer  peças  processuais.  5.10 Entretanto,  a Fiscalização  fez  juntada, às  fls.  660/665, da  Petição  de  Acordo  formulada  pelo  Estado  de Minas  Gerais,  a  União e o INSS, protocolada em 09/07/2010.  5.11  Na  referida  petição  o  Estado  de Minas  Gerais,  incluindo  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  reconheceu  que  os  servidores listados à fl. 668, dentre eles os servidores detentores  exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre  nomeação e exoneração, são contribuintes do Regime Geral da  Previdência  Social  desde  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998.  Consequentemente,  a  União  é  credora de todas as contribuições previdenciárias relativamente  a  estes  servidores,  observada  a  decadência  e  prescrição,  nos  termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF.  5.12 Com efeito, pelo que se verifica da movimentação do RESP,  nesses  mesmos  autos  foi  homologada  a  Transação  entre  o  Estado  de  Minas  Gerais,  a  União  e  o  INSS,  nos  seguintes  termos:  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.248          13   Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.249          14   5.13 Como os presentes autos versam acerca das contribuições  devidas  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tendo  como  servidores  ocupantes  de  cargo  de  recrutamento  amplo  e  a  agentes  políticos,  e  já  tendo  o  Estado  de  Minas  Gerais,  autarquias e fundações, reconhecido a filiação destes ao regime  geral, deve ser mantida a autuação.   5.14  Além  disso,  reforce­se  que  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  confirma­se  que  os  segurados  alcançados  pelos  levantamentos  PP,  GR,  DA  (Anexos  II  a  IV  DOC. 04), foram todos informados como segurados obrigatórios  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.250          15 na  GFIP  pelo  próprio  Contribuinte  no  código  “20  Servidor  Público  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão,  Servidor Público ocupante de cargo temporário”. Ou seja, resta  comprovado que são filiados do RGPS.  5.15  Finalmente,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  os  lançamentos de crédito em análise, AI´s DEBCAD´s 51.030.392­ 7  e  51.030.393­5  foram  objeto  de  parcelamento  da  Lei  nº  11941/2009, cumpre salientar que:  5.15.1 Em nenhum momento a Impugnante informa que desistiu  das impugnações apresentadas;  5.15.2 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as  diferenças entre as Bases de Cálculo declaradas nas Folhas de  Pagamento e as declaradas nas GFIP´s, bem como Jetons pagos  aos  membros  do  Conselho  de  Contribuintes,  ou  seja,  fatos  geradores não declarados em GFIP."  Compartilho do entendimento da DRJ de origem, acima reproduzidos, pelos  próprios  fundamentos. Ocorre  que,  consoante  referido,  os  presentes  autos  versam  acerca  das  contribuições  devidas  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tendo  como  servidores  ocupantes de cargo de recrutamento amplo e a agentes políticos, e já tendo o Estado de Minas  Gerais,  autarquias  e  fundações,  reconhecido  a  filiação  destes  ao  regime  geral,  não  há  como  afastar o lançamento por força do referido acordo judicial.  Prova pericial  Preliminarmente,  no  que  concerne  à  produção  de  prova pericial  é  oportuno  ressaltar que o art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei  n° 8.748, de 1993, permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada,  quando entendê­la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa.  A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa. Reserva­se  a  perícia  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  Desse modo, descabe o pedido de realização de prova pericial, uma vez que  não há necessidade de conhecimentos específicos e os documentos contábeis necessários para  demonstrar as alegações da defesa devem ser apresentados pela contribuinte  Ademais,  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Logo,  deveria o contribuinte, se assim entendesse, apresentar aos autos laudo pericial para análise, o  que não o fez.  Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  MÉRITO  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.251          16 Ao tratar dos lançamentos referentes a rubricas da folha de pagamento, que a  Fiscalização  entendeu  como  tributáveis  (levantamentos  PP,  DA  e  GR,  além  dos  jetons  –  levantamento JT), o Contribuinte aduz que foram incluídas verbas que não poderiam compor a  base de cálculo, a teor do disposto no parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei nº 8212/91.  Remuneração Paga a Servidores Ocupantes de Cargo de Recrutamento.  Da Sujeição dos Servidores Não Efetivos ao Regime Geral da Previdência Social RGPS  O  contribuinte  alega  que  no  exercício  da  competência  atribuída  pela  Constituição Federal, legislou acerca do regime previdenciário de seus servidores, efetivos ou  não. Alega, ainda, que as leis estaduais são suficientes para incluir os servidores não efetivos e  aqueles  que  se  tornaram  efetivos  em  razão  de  emenda  à  constituição  estadual  no  Regime  Próprio  do  Estado.  Entretanto,  não  merecem  guarida  estas  alegações,  como  restará  demonstrado.  A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, dispõe:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (...)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e  títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou  emprego,  na  forma  prevista  em  lei,  ressalvadas  as  nomeações  para  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração;  (...)  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.   (...)  § 12 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo  observará,  no  que  couber,  os  requisitos  e  critérios  fixados  para  o  regime  geral  de  previdência  social.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20,  de 15/12/98)  (...)  §  13  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.252          17 se o  regime geral  de previdência  social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  (...)  § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de  previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos,  e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada  ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.  Nos termos do texto constitucional, aos Estados é concedida a possibilidade  de  criação  de  Regime  Próprio  de  Previdência  com  alcance  expressamente  limitado  aos  servidores ocupantes de cargos efetivos, excluindo­se, portanto, todos os ocupantes de cargos  em comissão (§ 13 do art. 40), os não efetivos e os celetistas.  E conforme as disposições contidas no artigo 24, inciso XII da Constituição  Federal, a autonomia para legislar sobre previdência social conferida aos Estados e Municípios  encontra limites nas normas gerais baixadas pela União.  Assim,  partindo­se  da  premissa  constitucional,  tem­se  que  a  CF/88,  complementada  por  suas  emendas  constitucionais,  atribuiu  aos  entes  da  federação  a  competência para legislar em matéria previdenciária, limitando, entretanto, tal competência às  diretrizes estabelecidas pelo próprio texto constitucional e legislação Federal específica.  A Lei n° 8.212/91 que trata do custeio da Seguridade Social estabelece:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial, e Fundações Públicas Federais;  (…)  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  desde que  amparados por  regime próprio de previdência  social.  (Redação dada pela Lei nº9.876, de 1999).  Ou seja, nos termos da Lei Federal, a exclusão do servidor público, do RGPS,  desde que existente um regime próprio, está limitada aos servidores ocupantes de cargo efetivo,  não restando margem à disposições em contrário por lei estadual.  No  que  diz  respeito  às  alegações  no  sentido  de  que  com  a  Emenda  Constitucional Estadual n° 49/01 os detentores de  função pública passaram a  ter os mesmos  direitos dos servidores ocupantes de cargo efetivo e, portanto, passaram a compor o RPPS, não  merecem prosperar.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.253          18 A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  37,  II,  é  expressa  no  sentido  de  que  somente mediante  aprovação em concurso público  alguém poderá  ser  investido  em cargo ou  emprego público.  Assim,  ainda  que  a  Constituição  Estadual  preveja,  mediante  Emenda  Constitucional, a efetivação de determinados servidores, seria necessária a comprovação pela  Impugnante da realização de concurso público e posterior aprovação daqueles que se pretende  efetivar.  No caso em tela, entretanto, a Impugnante não comprovou que os servidores  entendidos por ela como efetivados via EC n° 49/01 tenham sido submetidos a concurso nos  moldes da CF/88.  E  diante  da  ausência  de  comprovação  de  que  os  servidores  ocupantes  de  Cargos em Comissão de Recrutamento Amplo são efetivos, torna­se desnecessária a análise da  legislação estadual com vistas à constatação da existência de RPPS no Estado de Minas Gerais  e  do  início  de  sua  vigência,  porque  a  já  é  suficiente  para  concluir  pela  obrigatoriedade  de  filiação ao RGPS.  Prêmio por produtividade Levantamento ­ PP  5.35  A  única  hipótese  em  que  os  valores  pagos  a  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  (PLR)  deixam  de  sofrer  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  é  a  prevista  na  alínea  “j”,  do  parágrafo  9º,  do  artigo  28,  da  Lei  nº  8.212/1991, ou seja, quando tais valores são pagos/creditados de acordo com a lei específica,  no caso, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Verifica­se na legislação estadual pertinente, citada no Relatório Fiscal:  Constituição Estadual  Art. 14 Administração pública direta é a que compete a órgão de  qualquer dos Poderes do Estado.  §  10  A  autonomia  gerencial,  orçamentária  e  financeira  dos  órgãos  e  das  entidades  da  administração  direta  e  indireta  poderá ser ampliada mediante instrumento específico que tenha  por objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou  entidade.(Parágrafo  acrescentado  pelo  art.  2º  da  Emenda  à  Constituição  nº  49,  de  13/6/2001.)(Vide  Lei  nº  15.275,  de  31/7/2004.)(Parágrafo  regulamentado  pela  Lei  nº  17600,  de  1/7/2008.)  § 11 A lei disporá sobre a natureza jurídica do instrumento a que  se refere o § 10 deste artigo e, entre outros requisitos, sobre:   Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.254          19 I ­ o seu prazo de duração;  II ­ o controle e o critério de avaliação de desempenho;  III  ­  os  direitos,  as  obrigações  e  as  responsabilidades  dos  dirigentes;  IV ­ a remuneração do pessoal;  V  ­  alteração  do  quantitativo  e  da  distribuição  dos  cargos  de  provimento em comissão e das funções gratificadas, observados  os valores de retribuição correspondentes e desde que não altere  as  unidades  orgânicas  estabelecidas  em  lei  e  não  acarrete  aumento de despesa.(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda  à  Constituição  nº  57,  de  15/7/2003.)(Parágrafo  acrescentado  pelo  art.  2º  da  Emenda  à  Constituição  nº  49,  de  13/6/2001.)(Parágrafo  regulamentado  pela  Lei  nº  17.600,  de  1/7/2008.)  Lei Estadual 17.600, de 2008  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1º Esta Lei disciplina o Acordo de Resultados e a autonomia  gerencial, orçamentária e financeira previstos nos §§ 10 e 11 do  art. 14 da Constituição do Estado e a concessão do Prêmio por  Produtividade, no âmbito da administração direta, autárquica e  fundacional do Poder Executivo do Estado.  Art. 2º Para os fins desta Lei, entende­se por:  I  ­ Acordo  de Resultados o  instrumento  de  contratualização de  resultados  celebrado  entre dirigentes  de  órgãos  e  entidades  do  Poder Executivo e as autoridades que sobre  eles  tenham poder  hierárquico ou de supervisão;  II  ­ acordante o órgão, a entidade ou a unidade administrativa  do  Poder  Executivo  hierarquicamente  superior  ao  acordado,  responsável  pelo  acompanhamento,  pela  avaliação  e  pelo  controle  dos  resultados  e,  no  que  couber,  pelo  provimento  dos  recursos  e  meios  necessários  ao  atingi  mento  das  metas  pactuadas no Acordo de Resultados;  III ­ acordado o órgão, a entidade ou a unidade administrativa  do Poder Executivo hierarquicamente subordinado ou vinculado  ao  acordante,  comprometido  com  a  obtenção  dos  resultados  pactuados  e  responsável  pela  execução  das  ações  e  medidas  necessárias para sua obtenção;  IV  ­  interveniente  o  órgão,  a  entidade  ou  a  unidade  administrativa  signatário do Acordo de Resultados  responsável  pelo  suporte  necessário  ao  acordante  ou  ao  acordado,  para  o  cumprimento das metas estabelecidas;  V  ­  período  avaliatório  o  intervalo  de  tempo  concedido  ao  acordado  para  o  cumprimento  de  um  conjunto  predefinido  de  metas e ações, pelo qual será avaliado ao final do período;  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.255          20 VI  ­  desempenho  grau  de  cumprimento,  objetivamente  aferido,  das  ações  propostas,  de  atingimento  das metas  estabelecidas  e  de  obtenção  dos  resultados  pactuados,  em  um  período  avaliatório predeterminado;  VII  ­  indicador  a  medida,  relativa  ou  absoluta,  utilizada  para  mensurar a eficiência, a eficácia e aefetividade do desempenho  do acordado;  VIII ­ meta o nível desejado de desempenho para cada indicador,  em  um  determinado  período,  definida  de  formaobjetiva  e  quantificável;  IX  ­  Avaliação  de  Desempenho  institucional  o  processo  de  apuração  do  grau  de  obtenção  dos  resultados  pactuados  no  Acordo  de  Resultados,  realizada  por  Comissão  de  Acompanhamento  e  Avaliação,  nos  termos  desta  lei  e  do  seu  regulamento; e   X  ­  período  de  referência  o  intervalo  de  tempo  adotado  como  base de cálculo do montante a ser distribuído, a título de Prêmio  por Produtividade, para o órgão ou a entidade que cumprir os  requisitos legais.   §1º O  início  e o  término  do  período  avaliatório  de  que  trata o  inciso v ocorrerão no mesmo exercício financeiro.  §2°  Cada  período  de  referência  de  que  trata  o  inciso  x  corresponderá,  no  mínimo,  a  um  período  avaliatório  e,  no  máximo,  aos  períodos  avaliatórios  de  um  dado  exercício  financeiro.  (...)  Art. 4° são objetivos fundamentais do Acordo de Resultados:  I  ­  viabilizar a  estratégia de governo, por meio de mecanismos  de incentivo e gestão por resultados;  II  ­  alinhar  o  planejamento  e  as  ações  do  acordado  com  o  planejamento estratégico do governo, com as políticas públicas  instituídas e com os programas governamentais;  [...]  IV ­ melhorar a utilização dos recursos públicos;  V  ­  dar  transparência  às  ações  das  instituições  públicas  envolvidas  e  facilitar  o  controle  social  sobre  a  atividade  administrativa estadual; e   VI  ­  estimular,  valorizar  e  destacar  servidores,  dirigentes  e  órgãos  ou  entidades  que  cumpram  suas  metas  e  atinjam  os  resultados previstos.  (...)  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.256          21 Art. 24. Farão jus ao Prêmio por Produtividade os servidores em  atividade,  ocupantes  de  cargo  de  provimento  efetivo  ou  de  provimento em comissão ou detentores de função pública de que  trata  a  Lei  nº  10.254,  de  20  de  julho  de  1990,  inclusive  os  dirigentes  de  órgãos  e  entidades  e  seus  respectivos  adjuntos  e  vices,  que  no  período  de  referência  estiveram  em  efetivo  exercício, nos termos de ato  formal, em órgão ou entidade com  Acordo de Resultados vigente, por período mínimo definido em  regulamento:  (Caput  com  redação  dada  pelo  art.  30  da  Lei  n°  19.553,  de  9/8/2011.)  I  ­  esteve  em  efetivo  exercício,  nos  termos  de  ato  formal,  por  período mínimo definido em regulamento; e   II ­ (Revogado pelo art. 8o da Lei n° 18.017, de 8/1/2009.)   §  1°  Não  fará  jus  ao  Prêmio  por  Produtividade  o  servidor  designado para o exercício de função pública de que trata o art.  10 da Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990.  § 2º A forma de cálculo do valor do Prêmio por Produtividade a  ser  percebido  por  cada  servidor  será  definida  em  decreto  e  considerará, no mínimo:  I ­ o resultado obtido na avaliação de produtividade por equipe,  nos termos definidos em decreto;  II ­ (Vetado);  III  ­  os  dias  efetivamente  trabalhados  durante  o  período  de  referência.  (...)  Art.  25.  O  Prêmio  por  produtividade  poderá  ser  pago  com  recursos provenientes da receita corrente líquida, nos termos da  Seção  II  deste Capítulo,  ou  da  ampliação  real  de  receitas,  nos  termos da Seção III deste Capítulo.  Portanto,  em  conformidade  com  a  análise  promovida  pela  Fiscalização,  o  prêmio por produtividade é um valor acrescido à remuneração do servidor, vinculado a fator de  ordem pessoal, pelo trabalho, concedido em caráter habitual, vez que é prorrogável nos termos  estabelecidos em lei. É uma forma de remuneração variável, e integra o salário de contribuição  nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8212/91.  Deste modo, não carece da razão o contribuinte.  Acerto de Décimo Terceiro Salário ­ DA  Consoante o parágrafo 7º, do artigo 28, da Lei nº 8212/91, o décimo terceiro  salário integra o salário de contribuição:  § 7º O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.257          22 forma  estabelecida  em  regulamento.(Redação dada pela Lei  n°  8.870, de 15.4.94)  Portanto, improcede o argumento do contribuinte quanto a não incidência de  contribuição previdenciária sobre tal rubrica.  Ainda,  aduz  o  contribuinte  que  não  há  prova  de  que  o  recolhimento  da  contribuição previdenciária sobre tal rubrica não ocorreu à época. Ora, a prova do recolhimento  do tributo é ônus do contribuinte, devendo ele trazê­las aos autos, ao invés de limitar­se a pedir  perícia. Carece razão o contribuinte também quanto a este argumento.  Gratificação de 1/3 Férias Regulamentares Levantamento ­ GR  Consoante se infere da alínea “d” do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212,  de  1991,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata  o  art.  137  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT  não  se  sujeitam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  No  entanto,  a  rubrica  gratificação  adicional  de  férias  alcançada  pelo  lançamento constituiu base de cálculo da contribuição previdenciária.   Ocorre,  contudo,  que  em  relação  ao  adicional  de  1/3,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ  (neste  sentido,  o  julgado  REsp  nº  1678173,  entre  outros),  a  referida  verba detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins  de  aposentadoria,  afastando­se,  por  tais  razões,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o adicional terço constitucional de férias.  Desde modo, deve ser afastada a contribuição previdenciária sobre a rubrica  em questão.  Jetons Levantamento ­ JT  De  acordo  com  a  Fiscalização,  foram  solicitados  esclarecimentos  e  documentos  à ora Autuada através dos TIF´s 004/2012 e 007/2012,  acerca do pagamento da  rubrica 0081 – Jetons, constante da Folha de Pagamento do período auditado.  O  contribuinte,  por  meio  dos  Ofícios  nº  005/2013/DAPE/SRH  e  nº  021/2013/DAPE/SRH,  apresentou  as  informações  e  documentação  pertinente,  tendo  sido  verificado que em conformidade com o Decreto 44.451/2007, é devida retribuição pecuniária  correspondente  a  R$  150,00  (cento  e  cinquenta  reais)  por  reunião,  aos  conselheiros  –  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.258          23 representantes de  classe  de contribuintes,  do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas  Gerais.  A  DRJ  de  origem  compreendeu  que  "o  pagamento  pela  participação  em  órgão colegiado,  seja qual  for a denominação que a  rubrica receba, caracteriza pagamento  por  prestação  de  serviços,  portanto,  constitui  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias" , tendo assim concluído o relator do referido acórdão em seu voto:  "5.44 Tendo em vista que os segurados em relação aos quais se  verificou o pagamento de  jetons não são vinculados a RPPS,  e  não  sendo  identificados  nessa  prestação  de  serviços  os  pressupostos da relação de emprego, temos que, relativamente à  remuneração  recebida  pela  participação  nas  reuniões  do  conselho,  o  membro  do  órgão  colegiado  filia­se  ao  RGPS  na  condição  de  contribuinte  individual,  nos  termos  do  artigo  12,  inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8212/91.  5.45 Portanto, o valor pago a  título de  jeton  integra a base de  cálculo  do  seu  salário  de  contribuição,  a  teor  do  inciso  III  do  artigo 28, da Lei nº 8212/91."  Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte. Ocorre que somente  seria possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de jetons caso se  verificasse a natureza remuneratória destes.  Ocorre  que  jeton  é gratificação  de  presença. Gratifica­se,  por meio  de  uma  indenização, a presença daquele que participou de reuniões de órgãos de deliberação. No caso,  a  participação  era  no  Conselho  de Contribuintes/MG,  no  valor  correspondente  a  R$  150,00  (cento e cinquenta reais) por reunião, nos termos do Decreto estadual nº 44.451/07.  Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão tratando  verba  "Indenização  pelo  Comparecimento  a  Sessões  Extraordinárias"  como  de  caráter  indenizatório. Segue abaixo a ementa do referido acórdão:  TRIBUTÁRIO.  DEPUTADOS  ESTADUAIS.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  SOBRE  VERBAS  PRECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  AJUDA  DE  CUSTO  E  INDENIZAÇÃO  PELO  COMPARECIMENTO  A  SESSÕES  LEGISLATIVAS  EXTRAORDINÁRIAS.  1.  As  verbas  "Ajuda  de  Custo"  e  "Indenização  pelo  Comparecimento  a  Sessões  Extraordinárias",  que  visam,  respectivamente, restituir custos de transporte e a recomposição  do  prejuízo  sofrido  por  parlamentar  em  razão  de  labor  em  períodos  considerados  pela  lei  como  de  descanso,  não  estão  sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.  2.  O  responsável  tributário,  quando  não  cumpre  com  sua  obrigação de recolher na fonte o imposto devido, deve efetuar o  pagamento do imposto.  3.  Desservem  a  demonstrar  divergência  jurisprudencial  acórdãos paradigmas e paragonado do mesmo tribunal.  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.259          24 4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  641.243/PE,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/08/2004,  DJ  27/09/2004, p. 348)  Ainda, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, em decisão  unânime, em caso similar ao caso ora em exame, entendeu pela não incidência de contribuição  previdenciária sobre pagamentos de jetons. Segue abaixo a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PAGAMENTO  DE  JETON  SOBRE  OS  PROVENTOS  DE  CONSELHEIROS.  FIESC.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA  JURÍDICA  INDENIZATÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA TRIBUTÁRIA.  1.  A  natureza  jurídica  do  jeton  é  indenizatória,  transitória,  circunstancial, não possuindo  caráter  salarial  e  que  tem  como  objetivo  exclusivo  retribuir  pecuniariamente  os  Diretores  e  Conselheiros da FIESC pelo comparecimento e participação em  reuniões  deliberativas  e  custear  as  despesas  geradas  pelo  exercício de tal atividade a que estão sujeitos em decorrência do  previsto  no  Estatuto  Social  da  entidade  impetrante  enquanto  detiverem o mandato que, no caso, é de três anos.   2.  Disso  decorre  a  conclusão  no  sentido  de  que  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  FIESC  a  título  de  despesas  com  "jetons"  de  Conselheiros  não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária de que trata o artigo 22, III, da Lei nº 8.212/91.   3. Assim,  uma vez  reconhecida a  ausência  de  relação  jurídico­ tributária  que  justifique  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  referida  rubrica,  torna­se  insubsistente o que decidido administrativamente pela 3ª Turma  do CARF/MF nos acórdãos nº 2803­003.294 e nº 2803­003.293,  referentes  aos  processos  nº  11516.721868/2011­14  e  11.516.721869/2011­69.   (TRF4,  APELREEX  5023262­82.2014.404.7200,  SEGUNDA  TURMA,  Relator  JAIRO  GILBERTO  SCHAFER,  juntado  aos  autos em 06/05/2015)  Em igual sentido, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por  unanimidade,  compreendeu  que  os  vogais  de  Junta  Comercial  são  agentes  honoríficos,  de  modo que os serviços por eles prestados não geram obrigações previdenciárias entre o tomador  e prestador, não se caracterizando, portanto, como segurados obrigatórios do RGPS. Em razão  disso, os jetons percebidos pelos vogais têm natureza indenizatória, transitória e circunstancial,  não apresentando caráter salarial. Vejamos a ementa do referido julgado:  TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. INSS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  VOGAIS.  AGENTES  HONORÍFICOS.  VÍNCULO  PREVIDENCIÁRIO.  INEXISTÊNCIA. JETONS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.260          25 INCORPORAÇÃO  AOS  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O INSS não tem legitimidade passiva para ações envolvendo o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  pois  de  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  n.º  11.457/07,  as  contribuições  previdenciárias  serão  geridas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  a  representação  judicial  da  União  nos  feitos  que  contestem  tais  tributos  compete  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07).  2.  Os  vogais  de  Junta  Comercial  são  agentes  honoríficos,  de  modo que os serviços por eles prestados não geram obrigações  previdenciárias  entre  o  tomador  e  prestador,  não  se  caracterizando,  portanto,  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS.  3. Os jetons percebidos pelos vogais têm natureza indenizatória,  transitória e circunstancial, não apresentando caráter salarial.  Ademais, não são incorporados aos proventos de aposentadoria.  Assim,  sobre  tal  verba501650não  incidem  contribuições  previdenciárias.  (TRF4,  APELAÇÃO/REMESSA  NECESSÁRIA  Nº  5016237­ 81.2015.4.04.7200/SC,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE  ANTONIO MAURIQUE, julgado em 18/05/2016, grifou­se)  Deste modo, afasto a incidência da contribuição previdenciária sobre jetons.  Do Descumprimento de Obrigação Acessória AI nº 51.030.393­ 5 Deixar  de preparar Folhas de Pagamento,  das Remunerações Pagas  ou Creditadas  a Todos  os  Segurados, de Acordo com as Normas Legais  A  Fiscalização  também  verificou  que  as  folhas  de  pagamento  dos  estabelecimentos  18.715.615/0019­99,  18.715.615/0021­03,  18.715.615/0022­94,  18.715.615/0023­75,  18.715.615/0026­18,  18.715.615/0027­07  e  18.715.615/0028­80  deixaram  de  incluir  contribuintes  individuais,  para  os  quais  foram  efetuados  pagamentos,  emitidas  as  respectivas  GFIPs,  e  efetuados  os  recolhimentos  previdenciários  devidos.  Deste  modo,  o  Contribuinte  incorreu  em  infração  ao  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991, c/c artigo 225, inciso I e parágrafo 9º do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  (...)  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.261          26 I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  Diante  desta  conduta,  a  Fiscalização  não  podia  se  abster  da  lavratura  do  referido Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  a  aplicação  das  multas  correspondentes,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  o  disposto  no  artigo  293,  caput  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048, de 06/05/1999, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN):  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação dada pelo Decreto  n.º  6.103,  de  2007)  Deste  modo,  deve  ser  mantido  o  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Alegações de inconstitucionalidade  Quanto a alegação da recorrente contrariedade a Constituição e a princípios  constitucionais,  deixo  de  analisá­lo  pois  este  Conselho  não  possui  competência  para  ser  pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.262          27 Conclusão  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  em  parte  ao  recurso,  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  jetons  e  Gratificação de 1/3 Férias Regulamentares.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Peço  vênia  ao  nobre  Relator,  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  para  divergir  quanto  à  parte  que  trata  do  pagamento  de  jeton  a  Conselheiros  do  Conselho  de  Contribuintes/MG. Colho de seu voto:  Neste ponto,  entendo que assiste  razão ao contribuinte. Ocorre  que  somente  seria  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o pagamento de jetons caso se verificasse a  natureza remuneratória destes.  Ocorre  que  jeton  é  gratificação  de  presença.  Gratifica­se,  por  meio de uma indenização, a presença daquele que participou de  reuniões de órgãos de deliberação. No caso, a participação era  no Conselho de Contribuintes/MG, no valor correspondente a R$  150,00  (cento  e  cinquenta  reais)  por  reunião,  nos  termos  do  Decreto estadual nº 44.451/07.  Para  início  de  debate  importante  trazer  alguns  conceitos  sobre  a  verba  em  comento:  Novo Dicionário Aurélio:  je.tom. [Do fr. jeton] S.m. 1. Em jogos, ficha, tento. 2. Pequena  ficha que se entrega a cada um dos membros presentes de certas  corporações,  e  que  lhes  serve  para  cobrarem  determinada  remuneração. 3. Remuneração recebida por membros de órgãos  colegiados  (parlamentos,  conselhos  diretores,  academias  de  letras, etc.) pelo comparecimento às suas sessões ou reuniões.  1  (grifei)  Portal da Transparência  7)  Honorários  (Jetons):  É  a  remuneração  percebida  por  servidores  públicos  federais  em  razão  da  participação  como  representantes  da  União  em  Conselhos  de  Administração  e                                                              1  Ferreira,  Aurélio  Buarque  de  Holanda.  Novo  Dicionário  Aurélio  de  língua  portuguesa  ­  3.  ed.  ­  Curitiba:  Positivo, 2004.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.263          28 Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou  indiretamente pela União. Trata­se de honorário  fixo e mensal,  conforme  determinado  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  9.292/1996.  2  (grifei)  Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996  Art.  1º  A  remuneração  mensal  devida  aos  membros  dos  conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das  sociedades  de  economia mista  federais,  bem  como  das  demais  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pela União,  não  excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração  mensal média dos diretores das respectivas empresas.  §  1º  A  remuneração  só  será  devida  ao  membro  suplente  do  conselho  fiscal  no  mês  em  que  comparecer  a  reuniões  do  conselho  a  que  pertencer,  conforme  registro  em  ata,  no  livro  próprio.  § 2º A prestação anual de contas das entidades de que trata este  artigo  será  acompanhada  de  demonstrativo  da  remuneração  paga  aos  respectivos  conselheiros,  bem  como  das  atas  das  reuniões realizadas durante o exercício. (grifei)  Pelos conceitos e dispositivos acima mencionados, verifica­se que essa verba  é  tratada como remuneração pelo comparecimento em reuniões deliberativas. Sendo assim, o  fato de  ser um pagamento pela presença nas  sessões de  julgamento,  não  retira  a natureza de  pagamento pela execução de determinada atividade, pois no caso dos conselheiros do Conselho  de Contribuintes/MG, nos dias de sessão eles estão a serviço daquele órgão.  Analisando  as  atividades  exercidas  pelos  conselheiros  nessas  sessões  deliberativas,  eles  não  estão  sendo  remunerados  apenas  por  estarem presentes, mas  por  uma  série de atividades que decorrem dessa presença, tais como: relato dos processos para os quais  foram  designados  responsáveis,  e  nos  quais  despenderam  tempo  elaborando  o  respectivo  acórdão  a  ser  apresentado  nessas  sessões;  análise  dos  votos  dos  demais  conselheiros,  com  pronunciamento  sobre  eles,  inclusive  elaborando  votos  vencedores  para  os  quais  foram  designados  redatores.  Além  disso,  a  participação  demanda  a  execução  de  uma  série  de  responsabilidades,  senão,  vejamos  o  que  diz  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes/MG:  Art. 25. Compete ao Conselheiro:  I ­ permanecer na sessão até o encerramento, salvo por motivo  relevante, justificado perante o Presidente da Câmara;  II ­ comunicar ao Presidente do Conselho de Contribuintes, por  escrito  e  com  antecedência  mínima  de  cinco  dias  úteis,  salvo  motivo relevante, plenamente  justificável, a sua  impossibilidade  de comparecimento à sessão de julgamento;  III ­ declarar­se impedido ou suspeito, quando for o caso;                                                              2 http://www.portaltransparencia.gov.br/servidores/SAIBA%20MAIS.pdf  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.264          29 IV ­ relatar, revisar e devolver o PTA que lhe for distribuído, na  forma e prazo estabelecidos no RPTA e neste Regimento;  V  ­  discutir  e  votar  nos  processos  em  julgamento,  justificando  seu  voto,  podendo  modificá­lo  sempre  que  julgar  necessário  desde que antes de proclamado o resultado;  VI  ­  solicitar,  com  a  devida  fundamentação,  esclarecimentos,  vista,  diligência  e,  quando  conveniente,  prioridade  para  julgamento de PTA constante da pauta;  VII ­ proferir o voto na ordem estabelecida;  VIII  ­  assinar  as  atas  das  sessões,  na  forma  e  prazos  estabelecidos neste Regimento;  IX ­ redigir e assinar os acórdãos sob sua responsabilidade;  X ­ fundamentar o voto vencedor, quando designado redator do  acórdão, tendo sido vencido o Relator;  XI  ­  redigir  e  apresentar  o  voto  vencido,  com  a  devida  fundamentação, quando for o caso;  XII ­ formular e apresentar o voto divergente, quando no mesmo  sentido  do  julgado,  se  manifestada  a  opção  na  sessão  de  julgamento;  XIII ­ requerer ao Presidente do Conselho de Contribuintes sua  licença ou afastamento; e   XIV  ­  zelar  sempre  pelo  bom  nome  e  decoro  do  Conselho  de  Contribuintes.  Parágrafo  único.  Ao  suplente  em  exercício  serão  atribuídas  as  mesmas competências e obrigações previstas para o Conselheiro  efetivo. (grifei)  Portanto,  todas as atividades acima enumeradas, demonstram a prestação de  serviço efetuada durante a presença dos conselheiros nas sessões deliberativas do Conselho de  Contribuintes/MG. Assim, não é apenas pela denominação da rubrica que se estabelece ou não  a incidência da contribuição previdenciária, mas pela natureza circunstancial que determina o  pagamento dela.  Ademais,  observo  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp  nº  641.243/PE),  transcrita pelo nobre Relator,  trata o  jeton, naquele  caso,  apenas  em  relação às  sessões extraordinárias,  por entender que o Deputado Estadual estaria  sendo  indenizado para  recompor o prejuízo sofrido por ele em razão de labor em períodos considerados pela lei como  de  descanso,  e  a  justificativa  utilizada  na  decisão  foi  que  essa  verba  já  é  tratada  como  indenização pela Constituição Federal de 1988:  Quanto  à  verba  Indenização  por  Comparecimento  a  Sessões  Extraordinárias,  verifico, assim como  fez S.Exa em outra parte  do  voto  que  mencionei  acima,  que  a  própria  Constituição  Federal, no §7o do art. 57, encarregou­se de qualificá­la como  indenizatória. Veja­se:  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.265          30 “  Na  sessão  legislativa  extraordinária,  o  Congresso  Nacional  somente  deliberará  sobre  a matéria  para  a  qual  foi  convocado,  ressalvada a hipótese do § 8 o  , vedado o pagamento de parcela  indenizatória em valor superior ao subsídio mensa” (sem grifo no  original).  Constata­se que a Constituição Federal estabeleceu o dever de  se  pagar  o  parlamentar  pelo  comparecimento  em  sessão  legislativa  extraordinária  e  determinou  que  esse  pagamento  é  indenizatório.  Assim,  a  abordagem  da  questão  sob  a  ótica  infraconstitucional,  em  face do que dispõe o art.  43 do Código  Tribunal  Nacional,  deve  seguir  a  mesma  linha  interpretativa  constitucional. (REsp 641.243/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/08/2004,  DJ 27/09/2004, p. 348) (grifei)  Com relação às decisões das 2ª e 1ª turmas do Tribunal Regional Federal da  4a. Região (TRF/4ª), vê­se que também se tratam de situações diferentes, pois no primeiro caso  a decisão entendeu que o jeton remunerava não apenas a presença, mas também o custeio das  despesas geradas pelo exercício das atividades decorrentes do Estatuto Social. Inclua­se que a  fundamentação para a decisão foi a ementa do Resp 641.243/PE, que como já vimos aplica­se a  situação diferente da apresentada no presente processo.  No  segundo  caso,  a  razão  principal  do  afastamento  da  incidência  de  contribuição previdenciária pelo TRF/4ª disse respeito à natureza do recebedor e não da verba,  conforme resumiu o nobre relator:  "1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  compreendeu  que  os  vogais  de  Junta  Comercial  são  agentes  honoríficos,  de  modo  que  os  serviços  por  eles  prestados  não  geram  obrigações  previdenciárias  entre  o  tomador  e  prestador, não se caracterizando, portanto, como segurados obrigatórios do RGPS." (grifei).  Ou  seja,  os  vogais  da  Junta  Comercial  não  foram  considerados  como  contribuintes individuais pela 1ª Turma do TRF/4ª.  Assim, considerando que os conselheiros do Conselho de Contribuintes/MG  são contribuintes individuais, nos termos do art. 12, inciso V, alínea "g" da Lei nº 8.212/91, c/c  art. 22,  inciso III da mesma Lei, a decisão de primeira instância  foi acertada, não merecendo  reforma, nessa parte.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  levantamento dos jetons.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada                Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 15504.721410/2013­17  Acórdão n.º 2202­004.126  S2­C2T2  Fl. 1.266          31     Fl. 1266DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.100009/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.087  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAPOL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/02/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 10 00 09 /2 00 7- 28 Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10860.100009/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.087  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10860.100009/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.087  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10860.100009/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.087  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10860.100009/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.087  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10860.100009/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.087  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10860.100009/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.087  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10860.100009/2007­28  Acórdão n.º 9202­006.087  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 698DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.987791/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia D Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987791/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia D Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 91 /2 01 2- 11 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987791/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.973  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987791/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.973  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987791/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.973  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902222/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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1302­002.527  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 22 /2 00 9- 36 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13851.902222/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.527  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13851.902222/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.527  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902222/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.527  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902222/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.527  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902222/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.527  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.000520/2004-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR informado na declaração.
Numero da decisão: 9202-006.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.047  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da  DIAC sobre o valor  lançado de oficio,  tal multa  tem por base de  cálculo o  valor do ITR informado na declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 20 /2 00 4- 85 Fl. 139DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF, contra o Acórdão nº 2201002.188, de 20/06/2013, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF (efls. 74/77), assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1999   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.   Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  informado  na  declaração.   A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso para que a multa por atraso  na  entrega  da  declaração  seja  calculada  com  base  no  imposto  apurado na DITR, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00.   O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  11/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de efls. 79). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data.   Em 21/10/2013,  tempestivamente, foi  interposto o Recurso Especial de efls.  80/85 (Despacho de Encaminhamento de efls. 86), com base no art. 67, inciso II, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  2009,  contudo,  o  Regimento Interno do CARF ­ RICARF ora em vigor é o que foi aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, de forma que é com base nesse último que o recurso será analisado.   O apelo suscita a seguinte matéria: base de cálculo da multa por atraso na  entrega da Declaração do ITR.   Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indica como paradigma o  Acórdão 303­33.334, que foi reformado pelo Acórdão nº 9202­000.920, de 18/08/2010.  Adotando o relatório do acórdão recorrido esclareço que:  Cumpre  informar,  inicialmente, que a multa por  atraso na entrega da DITR  do exercício de 1999, objeto do lançamento em discussão (fls. 04), teve por base de cálculo o  imposto  devido  apurado  no  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  62.637,93,  consolidado  no  processo administrativo nº 10240.000871/200313, decorrente da glosa de área de preservação  permanente relativa à DITR/99 do mesmo imóvel rural.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, em síntese:  1) que o valor da multa aplicada é oriundo de “suposto e imaginado imposto  de  ITR  pelo  fisco  federal  na  importância  de  R$  62.637,93”,  que  este  débito  é  objeto  de  processo administrativo junto ao Conselho de Contribuintes;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10240.000520/2004­85  Acórdão n.º 9202­006.047  CSRF­T2  Fl. 140          3 2) que referida multa é acessória e deve seguir o principal, ou seja, o valor do  ITR que está sendo discutido administrativamente;  3)  que  somente  será  devida  a  penalidade  se  a  administração  “ganhar”  o  processo em trâmite, caso contrário, seria devida apenas o equivalente a R$ 50,00, nos termos  da Lei. 9.393/1996.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  (fls.  26/28)  proferiu  acórdão  julgando  o  lançamento  procedente,  pois  restou  comprovada  a  entrega  da  DITR/1999 fora do prazo. E, quanto à alegação de que o acessório segue o principal, entendeu  que  não merece  prosperar  uma  vez  que  o  processo  principal  ((10240.000871/200313),  após  contestado pelo contribuinte, teve lançamento mantido pela DRJ de Recife.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  35/43)  reiterando  praticamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  com  a  impugnação,  apresentando  relação de bens arrolados como garantia do recurso, às fls. 45/46.  Por  intermédio  da  Resolução  no  3010.281  (fls.  50/52),  de  13/11/2008,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que  estes  autos  fossem  apensados  ao  processo  administrativo nº 10240.000871/200313, todavia essa decisão não foi implementada.  Conforme  “Termo  de  Juntada  de Documentos”  de  fls.  61,  foram  anexados  aos autos os documentos de fls. 56 a 59, contendo informações acerca do resultado do processo  administrativo nº 10240.000871/200313.  Intimado do presente Recurso, quedou­se silente o Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Da delimitação da lide:  Trata­se, exclusivamente de Recurso quanto à base de cálculo da multa por  apresentação intempestiva de DITR.  Do conhecimento:  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do mérito:  Entendo irrepreensíveis as razões do acórdão a quo, pelo que colaciono:  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  multa  por  atraso  na  entrega da DITR do exercício de 1999, objeto do lançamento em  discussão  (fls.  04),  teve  por  base  de  cálculo  o  imposto  devido  Fl. 141DF CARF MF     4 apurado  no  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  62.637,93,  consolidado  no  processo  administrativo  nº  10240.000871/200313,  decorrente  da  glosa  de  área  de  preservação  permanente  relativa  à  DITR/99  do  mesmo  imóvel  rural.  Entretanto,  a  jurisprudência  deste  Conselho,  da  qual  compartilho, entende que a base de cálculo da multa por atraso  é  o  valor  do  imposto  devido  apurado  na  DITR,  não  havendo  fundamento legal para exigi­la com base no imposto lançado de  ofício. Confira­se alguns julgados nesse sentido:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de ofício,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração.” (Acórdão CSRF nº 920200.280, de 22/09/2009)  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 1999  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  PARA  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  A realização de perícia não é direito subjetivo da defesa e não se  presta  à  produção  de  prova  que  deveria  ter  sido  juntada  pelo  sujeito  passivo  para  contrapor  à  acusação  fiscal. A autoridade  julgadora de primeira instância determinará a sua realização se  entender  que  tal  medida  é  necessária  para  a  apreciação  das  provas  apresentadas,  cuja  compreensão  exija  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  seu  campo  de  atuação.  O  indeferimento  fundamentado  para  a  sua  realização  descaracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DECLARADO.  PENALIDADE  MÍNIMA.  Falta  previsão  legal  para  a  imposição  da multa  por  atraso  na  entrega  da  DIAC/DIAT  sobre  o  valor  lançado  de  ofício.  Tal  multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido apurado na  declaração  intempestiva,  sobre  a  qual  incidirá  o  percentual  de  1% (um por cento) ao mês ou fração, não podendo ser inferior a  R$ 50,00 (cinqüenta reais).  Recurso Voluntário Provido em Parte.”(Acórdão nº 210101.847,  de 18/09/2012)  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10240.000520/2004­85  Acórdão n.º 9202­006.047  CSRF­T2  Fl. 141          5 TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2000  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA , SUJEITO PASSIVO.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil,  ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no  pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto  Territorial Rural a pessoa  física ou  jurídica que  tenha registro  de  terras  em  seu  nome,  enquanto  não  cancelado  o  registro  imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega  de DIAC/DIAT  sobre  o  valor  lançado  de  oficio,  tal  multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado  na  declaração,  devendo  ser  respeitado  o  valor  mínimo  de  penalidade, R$50,00.  Preliminar rejeitada.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  nº  220201.760,  de  15/05/2012)  Assim, é irrelevante para o julgamento dessa lide o resultado do  julgamento  do  Auto  de  Infração  referente  ao  processo  administrativo nº 10240.000871/200313.  A  multa  em  questão  está  prevista  nos  arts.  7o  e  9o  da  Lei  nº  9.393, de 1996, que assim dispõe:  “Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.”  No  mesmo  sentido  dispõe  o  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  SRF nº 88, de 1999:  “Art.  4º  A  apresentação  da  DITR  fora  do  prazo  estabelecido  sujeitará o contribuinte à multa de:  Fl. 143DF CARF MF     6 I 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o imposto  devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta  reais), tratando­se de imóveis sujeitos à apuração do ITR;  II R$ 50, 00  (cinqüenta reais), nos casos de  imóveis  imunes ou  isentos do ITR.  Parágrafo único. A multa será lançada de oficio.”   Diante  do  exposto  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso para que a multa por atraso na entrega da declaração  seja  calculada  com  base  no  imposto  apurado  na  DITR,  respeitado o valor mínimo de R$ 50,00.  Outrossim, NEGO provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.727865/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DOCUMENTOS AUTENTICADOS JUNTADOS TEMPESTIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE DELES NÃO O CONHECEU. Em razão da fé publica que reveste os atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público. A cópia autenticada de um documento é aquela que o tabelião atesta ser cópia fiel ao documento original. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA O recebimento de rendimentos não tributáveis no valor de R$ 84.224,79, declaradas pelo Contribuinte, por referirem-se à verbas trabalhistas de FGTS, multas, ticket alimentação, dentre outros nos termos, são isentos de tributação, nos termos da legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2401-005.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho que votou pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.022  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IVONIR BERBICK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DOCUMENTOS  AUTENTICADOS  JUNTADOS  TEMPESTIVAMENTE.  IMPROCEDÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE DELES NÃO O CONHECEU.  Em razão da fé publica que reveste os atos estatais, sempre que o documento  for produzido por  funcionário público  lato  sensu, haverá uma presunção de  veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na  presença do oficial público. A cópia autenticada de um documento é aquela  que o tabelião atesta ser cópia fiel ao documento original.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA  O  recebimento  de  rendimentos  não  tributáveis  no  valor  de  R$  84.224,79,  declaradas pelo Contribuinte, por referirem­se à verbas trabalhistas de FGTS,  multas,  ticket  alimentação,  dentre  outros  nos  termos,  são  isentos  de  tributação, nos termos da legislação que rege a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 78 65 /2 01 2- 32 Fl. 125DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento. Vencido o conselheiro Francisco Ricardo  Gouveia Coutinho que votou pela conversão do julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.727865/2012­32  Acórdão n.º 2401­005.022  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  Contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  ano­calendário  de  2010  às  fls.  04/08,  na  qual  foi  apurada  a  infração  de  Omissão de Rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 74.499,40 (fl. 6).  Inconformado,  o  contribuinte,  após  a  ciência  em  21/06/2012  (fl.  58),  apresentou na mesma data a impugnação de fl. 2, alegando que a omissão apontada refere­se à  rendimentos  isentos  da  fonte  pagadora  ITAÚ  Seguros,  que  aponta  o  recebimento  de  rendimentos  não  tributáveis  no  valor  de R$  84.224,79. Alega  que  recebeu  verbas  de  FGTS,  multas, ticket alimentação etc.  Às fls. 70, solicita a celeridade do processo com base no Estatuto do Idoso.  Em 14/05/2015, foi procedida a diligência pela fiscalização que reafirmou a  exigência da apresentação das planilhas de cálculos homologadas pelo judiciário bem assim o  acordo homologado  judicialmente,  conforme  solicitado anteriormente por meio de  intimação  (fl. 79).  O Recorrente  foi  cientificado  da  diligência  de  fls.  80  e  81,  em  21/05/2015  (AR de fl. 83). Em seguida, requereu prazo para legitimar as planilhas de cálculos bem assim a  ata  de  comunicação  do  acordo  junto  ao  poder  Judiciário,  entretanto,  não  apresentou  a  documentação dentro do prazo por ele indicado.  Em 24/06/2015, a 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  lavrou  o  Acórdão  nº  12­77.234,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação, nos seguintes termos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­Calendário: 2010  AÇÃO TRABALHISTA.OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Restando  constatado  nos  autos  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  tributáveis  provenientes  de  ação  trabalhista  e  não  levou ao ajuste anual é de se manter a omissão de rendimentos  apurada pela fiscalização.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  as  provas  em  que  se  fundamentam  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  os  fatos  que  alega por meio de documentação hábil e idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 127DF CARF MF     4 Em seguida, no dia 26 de junho de 2015, o contribuinte colacionou aos autos  os  documentos  referentes  acordo  firmado  na  Reclamação  Trabalhista  nº  0013000­ 42.2007.5.04.0016, anteriormente solicitado.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fl.  116),  cujas  razões,  em  síntese,  alega  que  cometeu  erro  material  na  sua  solicitação  de  prazo  de  fl.  85,  pois,  segundo  ele,  o  TRT  da  4ª  Região  disponibilizaria  os  documentos  solicitados  a  partir  do  dia  22/06/2015,  entretanto,  por  equívoco,  requereu  à  Delegacia da Receita Federal prazo de 10 (dez) dias para juntar referida documentação a contar  do  dia  22/05/2015.  Informa  que  não  teria  razão  para  requerer  prazo  com  data  anterior  ao  protocolo realizado no dia 03/06/2015.  Nesse  sentido,  requer  que  a  documentação  seja  apreciada  no  intuito  de  elucidar  a  restituição  do  imposto  e  o  provimento  do  recurso  para  afastar  a  infração  a  ele  imputada.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.727865/2012­32  Acórdão n.º 2401­005.022  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  06/07/2015,  conforme  AR  à  fl.  114,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 10/07/2015 (fl.116)  Do mérito  Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6,  o  lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 74.499,40.  O contribuinte se defende ao argumento de que a omissão apontada refere­se  à  rendimentos  isentos  da  fonte  pagadora  ITAÚ  Seguros,  que  aponta  o  recebimento  de  rendimentos  não  tributáveis  no  valor  de R$  84.224,79. Alega  que  recebeu  verbas  de  FGTS,  multas, ticket alimentação etc.  O acórdão hostilizado julgou improcedente a impugnação apresentada com as  seguintes considerações:  “[...]  O  contribuinte  juntou  à  colação  a  mesma  documentação  que  apresentou  à  fiscalização  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  que foi considerada inapta por não conter a chancela do TRT.  Foi efetuada a diligência de fls. 80 e 81, na qual a fiscalização  reitera  a  necessidade  da  apresentação  de  documentação  homologada pelo judiciário a fim de discriminar o “quantum” e  a “natureza tributária” dos rendimentos auferidos, quais sejam:  rendimentos  sujeitos  à  tributação  do  imposto  sobre  a  renda,  à  tributação exclusiva de fonte e rendimentos isentos de tributação  segundo a legislação do imposto de renda.  O  interessado,  devidamente  cientificado,  não  apresentou  documentação probante de modo a contrapor o feito fiscal em  tempo hábil”.  Em que pese as argumentações lançadas no acórdão recorrido, entendo que a  respeitável decisão não merece prevalecer.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  os  documentos  citados  pela  DRJ  de  origem e considerados inaptos por não conter a chancela do TRT, já haviam sido juntados pelo  interessado  conforme  se  depreende  dos  documentos  de  fls.  16/30,  inclusive  com  carimbo de  autenticação do 1º Tabelionato de Notas de Porto Alegre.  Ora, a cópia autenticada de um documento é aquela que o tabelião atesta  Fl. 129DF CARF MF     6 ser  cópia  fiel  ao  documento  original.  Para  fins  probatórios  o  legislador  equipara ao documento público original a cópia autenticada, a certidão e traslados fornecidos  pelo escrivão ou por oficial público.  Impende destacar que o Código de Processo Civil trata da força probante dos  documentos públicos nos arts. 405 a 429.  Prescreve o art. 405 do CPC que: “O documento público faz prova não só da  sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que  ocorreram em sua presença.”  Isso  significa  que  se  funcionário  consignar  haver  sido  efetuado  uma  assinatura em sua presença, ou que alguém prestou determinada declaração, há de ter­se como  verdadeiro.  Como se denota do dispositivo legal em questão, em razão da fé publica que  reveste os  atos  estatais,  sempre que o documento  for produzido por  funcionário público  lato  sensu,  haverá  uma  presunção  de  veracidade  quanto  à  sua  formação  e  quanto  aos  fatos  que  tenham ocorrido na presença do oficial público.  Logo,  tenho  como  inexigível  a  conduta  adotada  pela  instância  inferior  ao  considerar  inaptos  os  documentos  autenticados  em Cartório,  apresentados  pelo  contribuinte,  por  não  conter  a  chancela  do  TRT;  por  essa  razão  pela  recebo  a  documentação  anexada  ao  Recurso Voluntário, ora em análise.  No mérito, após análise da documentação ora em debate, verifica­se que os  rendimentos objeto do presente lançamento são isentos da incidência de IRPF, estando correta  a  informação  lançada  pelo  Contribuinte  que  aponta  o  recebimento  de  rendimentos  não  tributáveis no valor de R$ 84.224,79, por referirem­se a verbas trabalhistas de FGTS, multas,  ticket  alimentação  etc,  conforme documentação  ora  recepcionada  e  analisada,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria.  Firme nessas razões, considero improcedente o lançamento fiscal realizado.   Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 130DF CARF MF

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