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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986553 #
Numero do processo: 16327.910615/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 21/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 21/08/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 15 /2 01 1- 64 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910615/2011­64  Acórdão n.º 3402­004.504  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.749, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 21/08/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910615/2011­64  Acórdão n.º 3402­004.504  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910615/2011­64  Acórdão n.º 3402­004.504  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910615/2011­64  Acórdão n.º 3402­004.504  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7052202 #
Numero do processo: 11065.903071/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-05T15:14:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-05T15:14:30Z; Last-Modified: 2017-12-05T15:14:30Z; dcterms:modified: 2017-12-05T15:14:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4d2f117a-b860-4d63-9714-462afe0d2ea8; Last-Save-Date: 2017-12-05T15:14:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-05T15:14:30Z; meta:save-date: 2017-12-05T15:14:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-12-05T15:14:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-05T15:14:30Z; created: 2017-12-05T15:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-12-05T15:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; 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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 03 07 1/ 20 08 -9 3 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11065.903071/2008­93  Resolução nº  1201­000.313  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11065.903071/2008­93  Resolução nº  1201­000.313  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 16020.720024/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. Apresentou ainda declarações dos profissionais prestadores dos serviços. Alegações procedentes. PRELIMINAR. DESCRIÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA NOTIFICAÇÃO. Improcedência da alegação de falta de descrição do enquadramento legal na notificação.
Numero da decisão: 2001-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.053  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GISELE MOREIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  Apresentou  ainda  declarações  dos  profissionais  prestadores dos serviços. Alegações procedentes.  PRELIMINAR.  DESCRIÇÃO  DO  ENQUADRAMENTO  NA  NOTIFICAÇÃO.  Improcedência da alegação de falta de descrição do enquadramento legal na  notificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 72 00 24 /2 01 3- 11 Fl. 78DF CARF MF     2 JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  exige  da  contribuinte  a  importância  de  R$ 4.950,00, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  com comprovações outras,  porque  aqueles  acostados não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotada  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à afirmação de que aos recibos não é  conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação  de  documentação  adicional  a  ser  providenciada  pela Recorrente,  nos  termos  a  seguir reproduzidos:  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  assiste  razão  à  contribuinte, vez que a infração está identificada na pág. 02 do  lançamento  (fl.  47  do  processo);  seu  enquadramento  legal,  ou  seja, a fundamentação legal, está descrito nessa mesma página;  e a descrição dos fatos consta da pág. 03 da Notificação (fl. 48  do processo).  Logo, os fatos foram descritos e fundamentados, inclusive com a  citação da base  legal  correspondente. Ademais,  a  impugnação  interposta  pela  interessada  demonstra  o  perfeito  entendimento  da imputação a ela imposta.  DAS DESPESAS MÉDICAS  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  Ajuste  Anual  está  previsto  no  art.  80  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/99  (RIR/99),  que  assim dispõe:  Art. 80. Na declaração de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 16020.720024/2013­11  Acórdão n.º 2001­000.053  S2­C0T1  Fl. 3          3 com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  §  1º O disposto  neste  artigo  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  §  2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados â cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;   O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n2  5.844, de 1943, art. 11, §3º.  Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas, limitando­se a pagamentos especificados  e comprovados, a juízo da autoridade lançadora.  Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica.  Porém,  mesmo  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  recibos  ou  notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais,  é lícito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas  adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos  serviços ou do respectivo pagamento.  A  DRF  de  origem,  porém,  considerou  expressivos  os  valores  envolvidos e entendeu que os  recibos dos profissionais, por si  só,  não foram suficientemente hábeis a comprovar a efetiva prestação  e o efetivo pagamento desses serviços. Destaque­se que os recibos  não  foram  descaracterizados,  mas  somente  considerados  insuficientes  para  comprovar  sua  dedutibilidade  na  apuração  do  imposto devido.  (...)  Assim sendo, considera­se escorreito o lançamento efetuado.  Fl. 80DF CARF MF     4 Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida e voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo  a  infração  apurada pela autoridade lançadora.  Conclui,  assim,  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter o crédito tributário, por glosa de valores referentes às despesas médicas.     Por  sua  vez,  irresignada  com  a  decisão  do  acórdão  da DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário com as considerações e argumentações que entende justificável  ao seu procedimento, nos termos que segue:  “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”  3) Cabe desde logo apontar que o campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL”  contido  à  página  02  de  05  da  referida  Notificação  de  lançamento  não  apresenta  a  necessária  e  indispensável  Fundamentação  Legal.  Sem  o  detalhamento  da  Fundamentação  Legal  fica  absolutamente  prejudicada  a  defesa  do  Contribuinte,  ora  Impugnante,  ao  Auto  de  Infração  (Notificação)  lavrado.  Assim, desde  já  se requer seja conhecida e declarada a nulidade do  lançamento levado a efeito frente à ausência da fundamentação legal  do mesmo.  (...)  Como  se  apreende  das  cópias  dos  anexos  comprovantes  de  pagamento (declaração do profissional descrevendo inclusive a forma  de  pagamento),  não  restam  dúvidas  do  efetivo  desembolso  e  consequentemente do efetivo  tratamento e pleiteados sob a  forma de  dedução pelo contribuinte.  O  Sr.  Agente  Fiscal  quando  desconsidera  os  recibos,  declarações  juntados  nas  resposta  fornecidas  quando  do  procedimento  de  fiscalização  desrespeita  o  ordenamento  jurídico  na  medida  em  que  pretende que o contribuinte apresente documentos outros que aqueles  legalmente previstos na LEI, registrando­se que regulamento não tem  força de alterar o conteúdo da LEI.  O papel moeda (dinheiro) ainda é o meio de pagamento hábil e oficial  do  País.  O  recibo  de  pagamento  (com  as  especificações  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  é  o  comprovante  hábil  da  efetivação das despesas.  É  sabido  que,  conforme  comando  Constitucional,  “ninguém  será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de  lei”.  Os  fundamentos  legais  expostos  na  notificação  guerreada  não  tem  o  condão  de  exigir  que  determinado  contribuinte  proceda  ao  pagamento de suas despesas de forma preestabelecida,  tão pouco de  desconsiderar os recibos emitidos com indicação de nome,  inscrição  no Cadastro de Contribuintes (CPF ou CNPJ).  A  lei  não  permite  a  discricionariedade  pretendida  pela  Autoridade  Julgadora  no  sentido  de  sacramentar  o  que  seja  "usualmente"  aceitável  como  "valores  médios"  ou  mesmo  despesas  "exageradas"  até porque não há previsão de "valores médios" ou "valores usuais"  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 16020.720024/2013­11  Acórdão n.º 2001­000.053  S2­C0T1  Fl. 4          5 de  despesas  médicas.  Assim,  descabida  a  interpretação  do  AFRF  quanto a “expressividade” das despesas.    (...)    É fato ainda que o contribuinte possui os comprovantes das referidas  deduções conforme cópias já juntadas durante o procedimento fiscal e  outras juntadas neste ato e que justificam plenamente as despesas.    (...)    A  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  notas  fiscais  e  declarações  (devidamente  preenchidos  nos  termos  regulamentares  e  portando  documentos  hábeis  e  idôneos)  no  caso  em  concreto  prevalece  em  favor  do  contribuinte  na  medida  em  que  não  há  elementos  para  afastá­la.   Diante  do  exposto  requer  seja  declarada  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  por  ausência  de  fundamentação  legal  e/ou  seja  dado  integral  provimento  ao  pleito  deduzido  para  reconhecer  das  despesas  efetivamente  comprovadas em conformação com o lançamento efetivado na declaração de  ajuste  anual.  E  ainda,  solicita,  caso  necessário,  seja  reaberto  o  prazo  para  nova manifestação do Impugnante.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINAR.  DESCRIÇÃO  DO  ENQUADRAMENTO  NA  NOTIFICAÇÃO.  A contestação da falta de descrição do enquadramento legal na notificação  não procede e tal fato se tivesse ocorrido não teria produzido qualquer prejuízo à Recorrente  visto  que  a  impugnação  foi  apresentada  à  DRJ  e  o  recurso  endereçado  a  esse  CARF,  nos  prazos  estabelecidos  em  lei,  e  abordando  de  forma  lúcida  o  fulcro  da  questão  da  lide.  Portanto,  neste  particular,  razão  não  assiste  à  demandante  neste  quesito  por  insuficiente  alegação.  Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento pelas alegações apontadas.    DO MÉRITO  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  Fl. 82DF CARF MF     6 aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  â  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 16020.720024/2013­11  Acórdão n.º 2001­000.053  S2­C0T1  Fl. 5          7 CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. Ressalte­se que o termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  Fl. 84DF CARF MF     8 do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que  tem como função pormenorizar os preceitos contidos na  lei,  dentro  dos  limites  nela  insertos,  sendo  considerados,  por  isso,  atos  secundários.  Seu  alcance cinge­se aos limites da lei não podendo criar situações que obrigue ou limite direitos  além daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta. Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebida  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16020.720024/2013­11  Acórdão n.º 2001­000.053  S2­C0T1  Fl. 6          9 Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.  É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  Fl. 86DF CARF MF     10 motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  existe  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque  a  moeda  brasileira  é  de  curso  forçado,  obrigando  a  todos  a  aceitação  em dinheiro para quitação de qualquer obrigação  financeira,  ao  contrário de outros  meios de pagamento. A decisão prolatada no Acórdão da DRJ não se fundamenta na falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação do serviço médico, por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora fosse ao mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 16020.720024/2013­11  Acórdão n.º 2001­000.053  S2­C0T1  Fl. 7          11 No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  De entender­se que os registros do Livro Caixa do profissional que forneceu a  documentação  comprobatória  apresentada,  se  respaldados  em  escrituração  contábil  ou  livro­ caixa do profissional que forneceu a documentação comprobatória, mantidos de acordo com as  normas legais e, fundados em documentos hábeis, serão validos para todos os efeitos e fazem  prova verdadeira  em  favor do  cliente/paciente. Em caso de dúvida da  inveracidade dos  fatos  registrados cabe à Autoridade Fiscalizadora auditá­los.  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já comprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  apresentou  declarações  assinadas  pelos  profissionais que afirmam ter prestado os serviços, em quantidades bastante elevadas naquele  exercício e, em alguns casos, consta a informação de que o atendimento médico foi efetuado a  domicílio.  Assim,  especialmente  por  estar  convencido  da  comprovação  da  despesa  realizada  pela  apresentação  de  documentação  hábil  que  atende  a  exigência  da  lei,  entendo  atendida  a  obrigação  que  cabida  à  Recorrente,  pela  disponibilização,  além  dos  recibos  de  despesas  médicas,  também  a  apresentação  de  declarações  dos  profissionais  prestadores  dos  serviços.  Fl. 88DF CARF MF     12 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO,  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas glosadas.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.904618/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/03/2007 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 18 /2 01 2- 03 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­045.491,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.902845/2009-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.194  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE DIVINÓPOLIS  LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo  II da Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno  do CARF,  c/c o  art.  5º  dessa mesma portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da  interposição do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 28 45 /2 00 9- 18 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10665.902845/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.194  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  que  foi  decidido  sobre  compensação  tributária  realizada  com  base  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ).  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1801­001.000,  de  08/05/2012,  por  meio  do  qual  houve  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, para fins de estabelecer que pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  houve seguimento.  A contribuinte apresentou as contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.190,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11060.901149/2009­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.190):  Não há condições para conhecer do recurso especial da PGFN.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  defende  a  tese  de  que  pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa mensal não constitui  indébito passível de restituição/compensação desde a data de seu  recolhimento. Na linha do que está sendo defendido no recurso,  as  estimativas  são  meras  antecipações,  e  só  podem  ser  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10665.902845/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.194  CSRF­T1  Fl. 4          3 aproveitadas para  redução do  tributo no ajuste anual,  ou para  formação de saldo negativo.  Entretanto, a matéria objeto da divergência jurisprudencial está  atualmente  pacificada,  inclusive  com  edição  de  súmula  pelo  CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  O  acórdão  recorrido  destacou  que  o  único  fundamento  para  a  negativa da compensação até aquele momento processual era a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados.  E  mencionando  expressamente  a  Súmula CARF nº 84, o acórdão recorrido afastou esse óbice, e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente para que fosse analisado o mérito do pedido.  Assim,  tratando­se  de  acórdão  que  expressamente  adotou  entendimento  de  súmula  do  CARF,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial da PGFN. Os autos devem ser  encaminhados na forma estabelecida pelo acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.725888/2010-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.725888/2010­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.986  –  2ª Turma   Sessão de  26 de  setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PORTO ALEGRE CLINICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.        (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 58 88 /2 01 0- 41 Fl. 690DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­001.609,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração­AI DEBCAD nº 37.294.642­9, no montante de  R$ 435.348,84 (quatrocentos e  trinta e cinco mil,  trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e  quatro  centavos),  consolidado  em 03/12/2010,  por  ter  o Contribuinte  deixado de  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de  contribuição,  nas  competências  01/2006  a  12/2008,  incluindo  o  décimo  terceiro  salário de 2006 a 2008.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre,  às  fls.  599/608,  julgou o  lançamento procedente  em parte, mantendo o  crédito  remanescente, após a exclusão das competências 02/2001 e 02/2005, do estabelecimento CNPJ  nº 89.890.172/0002­72, do  levantamento DAL, conforme Discriminativo Analítico de Débito  Retificado­DADR que integra o presente voto.  O Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  613/627,  e,  dentre outras  alegações, insurgiu­se a Recorrente contra a cobrança de multas nos percentuais de acordo com  os moldes  previstos  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91  c/c  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  bem  como  contra a aplicação da Taxa Selic, por estar sendo utilizado pelo governo federal como índice de  correção monetária juros moratórios.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  646/657,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.986  CSRF­T2  Fl. 10          3 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  entanto,  o  período  lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência.  RECÁLCULO DA MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.   TAXA SELIC.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF e da Súmula n. 3 do CARF.  ÔNUS DA PROVA.  Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus  de prova o alegado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  658/666,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que,  para  efeito  da  apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em  que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, o  procedimento  correto  consiste  em  somar  as  multas  das  obrigações  principal  e  acessória,  somando­se  as multas  da  sistemática  antiga  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada)  e  comparar o  resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35 A da Lei nº 8.212/91,  introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96 (75%). Já o Colegiado a quo entende que é desnecessária a soma da multa  da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o  que dispõe o art. 35 A da lei nº 8.212/91.  Às fls. 667/670, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Devidamente intimado, à fl. 675, o Contribuinte apresentou Contrarrazões,  às  fls.  678/687,  alegando  preliminarmente  não  se  prestarem  os  paradigmas  utilizados  à  interposição do Recurso Especial de Divergência, devido não se discutir a aplicabilidade do art.  106 do CTN. No mérito, rebateu as arguições da União com base nos fundamentos utilizados  anteriormente.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  Fl. 692DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO    O Contribuinte arguiu em sede de contrarrazões a falta de similitude fática  entre as decisões apontadas pela União como paradigmas.   Compulsando  o  Exame  de  admissibilidade,  observo  que  as  diferenças  de  conteúdo fático são meramente acidentais, sendo a questão central do debate, e essencial, é a  tese jurídica a aplicabilidade jurídica ou não da Retroatividade Benigna.  Observo  que  no  caso  em  tela  o  Recurso  da  Procuradoria  logrou  êxito  em  comprovar os requisitos exigidos no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, e que o  referido regimento não preceitua a exigência de cotejo analítico, mas sim a existência de nítida  divergência  entre  as  decisões. A  falta de  referência  ao  artigo 106, do CTN não desmerece a  divergência,  sendo que  acórdão  recorrido  e  paradigma  aplicam  soluções  legais  diversas  para  casos semelhantes.  Sendo  assim,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merece  ser  conhecido.     DO MÉRITO  Trata­se de Auto de Infração­AI DEBCAD nº 37.294.642­9, no montante de  R$ 435.348,84 (quatrocentos e  trinta e cinco mil,  trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e  quatro  centavos),  consolidado  em 03/12/2010,  por  ter  o Contribuinte  deixado de  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de  contribuição,  nas  competências  01/2006  a  12/2008,  incluindo  o  décimo  terceiro  salário de 2006 a 2008.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.986  CSRF­T2  Fl. 11          5 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  Fl. 694DF CARF MF     6 acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.986  CSRF­T2  Fl. 12          7 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 696DF CARF MF     8 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.986  CSRF­T2  Fl. 13          9 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 698DF CARF MF     10 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.986  CSRF­T2  Fl. 14          11 É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 700DF CARF MF

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6986208 #
Numero do processo: 10280.904974/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.069  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 97 4/ 20 11 -8 0 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10280.904974/2011­80  Resolução nº  3402­001.069  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10280.904974/2011­80  Resolução nº  3402­001.069  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10280.904974/2011­80  Resolução nº  3402­001.069  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10280.904974/2011­80  Resolução nº  3402­001.069  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.004843/2002-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO ANTECIPADA PELA CONTRIBUINTE, COM ALÍQUOTA INCENTIVADA. REFLEXOS QUANTO À DECADÊNCIA. 1- Apesar da possibilidade de haver decisões diferentes sobre decadência diante de uma base fática comum, o acórdão recorrido acertou ao decretar a decadência para o crédito tributário exigido nos presentes autos. Há duas razões para esse acerto. 2- A tributação não recaiu sobre o lucro inflacionário que foi apurado pela própria contribuinte. A Fiscalização promoveu alterações no cálculo do lucro inflacionário, e, nesse caso, a contagem da decadência não tem início apenas no período em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado (1997, 1998 e 1999). As alterações na apuração do lucro inflacionário são relativas ao ano-calendário de 1993, e não mais poderiam ser feitas nem no ano-calendário 2000 (lançamento contido no processo nº 10845.003663/99-48), e nem em 2003 (lançamento sob exame). 3- a contribuinte fez opção pela realização antecipada do lucro inflacionário em janeiro de 1993, com a alíquota incentivada de 5% (Lei 8.541/1992, art. 31), para a quitação em cota única de todo o saldo de lucro inflacionário que ela entendia ter acumulado em períodos anteriores. A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário, por ser irretratável, estabelecia um novo regime temporal para o reconhecimento da realização desse lucro. A partir da opção, não mais poderia o contribuinte reivindicar o prazo de diferimento da regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo Contribuinte em sua opção, seguindo os mesmos critérios em termos percentuais e temporais. A opção por cota única permitia, desde a sua implementação, a exigência integral de qualquer diferença constatada em relação à realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que ser feita em tempo hábil, sob pena de decadência. Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 9101-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO ANTECIPADA PELA CONTRIBUINTE, COM ALÍQUOTA INCENTIVADA. REFLEXOS QUANTO À DECADÊNCIA. 1- Apesar da possibilidade de haver decisões diferentes sobre decadência diante de uma base fática comum, o acórdão recorrido acertou ao decretar a decadência para o crédito tributário exigido nos presentes autos. Há duas razões para esse acerto. 2- A tributação não recaiu sobre o lucro inflacionário que foi apurado pela própria contribuinte. A Fiscalização promoveu alterações no cálculo do lucro inflacionário, e, nesse caso, a contagem da decadência não tem início apenas no período em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado (1997, 1998 e 1999). As alterações na apuração do lucro inflacionário são relativas ao ano-calendário de 1993, e não mais poderiam ser feitas nem no ano-calendário 2000 (lançamento contido no processo nº 10845.003663/99-48), e nem em 2003 (lançamento sob exame). 3- a contribuinte fez opção pela realização antecipada do lucro inflacionário em janeiro de 1993, com a alíquota incentivada de 5% (Lei 8.541/1992, art. 31), para a quitação em cota única de todo o saldo de lucro inflacionário que ela entendia ter acumulado em períodos anteriores. A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário, por ser irretratável, estabelecia um novo regime temporal para o reconhecimento da realização desse lucro. A partir da opção, não mais poderia o contribuinte reivindicar o prazo de diferimento da regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo Contribuinte em sua opção, seguindo os mesmos critérios em termos percentuais e temporais. A opção por cota única permitia, desde a sua implementação, a exigência integral de qualquer diferença constatada em relação à realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que ser feita em tempo hábil, sob pena de decadência. Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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9101­003.252  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROCOQUE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  ANTECIPADA  PELA  CONTRIBUINTE,  COM  ALÍQUOTA INCENTIVADA. REFLEXOS QUANTO À DECADÊNCIA.  1­  Apesar  da  possibilidade  de  haver  decisões  diferentes  sobre  decadência  diante de uma base fática comum, o acórdão recorrido acertou ao decretar a  decadência  para  o  crédito  tributário  exigido  nos  presentes  autos.  Há  duas  razões para esse acerto.  2­ A  tributação não  recaiu  sobre o  lucro  inflacionário que  foi  apurado pela  própria contribuinte. A Fiscalização promoveu alterações no cálculo do lucro  inflacionário, e, nesse caso, a contagem da decadência não tem início apenas  no  período  em  que  o  lucro  inflacionário  deveria  ter  sido  realizado  (1997,  1998 e 1999). As alterações na apuração do lucro inflacionário são relativas  ao  ano­calendário  de  1993,  e  não  mais  poderiam  ser  feitas  nem  no  ano­ calendário 2000 (lançamento contido no processo nº 10845.003663/99­48), e  nem em 2003 (lançamento sob exame).   3­ a contribuinte fez opção pela realização antecipada do lucro inflacionário  em janeiro de 1993, com a alíquota incentivada de 5% (Lei 8.541/1992, art.  31), para a quitação em cota única de todo o saldo de lucro inflacionário que  ela entendia  ter acumulado em períodos anteriores. A opção pela  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário,  por  ser  irretratável,  estabelecia  um  novo  regime temporal para o reconhecimento da realização desse lucro. A partir da  opção, não mais poderia o contribuinte reivindicar o prazo de diferimento da  regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o cumprimento  das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo Contribuinte em  sua opção, seguindo os mesmos critérios em termos percentuais e temporais.  A  opção  por  cota  única  permitia,  desde  a  sua  implementação,  a  exigência  integral  de  qualquer  diferença  constatada  em  relação  à  realização  do  lucro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 48 43 /2 00 2- 77 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 3          2 inflacionário, mas essa exigência tinha que ser feita em tempo hábil, sob pena  de decadência. Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face  da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº  256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 103­23.396, de 05/03/2008, por  meio do qual a antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  cancelando o  crédito tributário de IRPJ referente à  realização de lucro inflacionário nos anos­calendário de  1996, 1997 e 1998.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999   Ementa: DECADÊNCIA — se, nos autos de outro processo,  já se proferiu  decisão definitiva que afastou lançamento calcado em fato já alcançado pela  decadência — no caso, diferença no cálculo do lucro inflacionário em 1993  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 4          3 —,  deve  o  mesmo  critério  ser  adotado  para  os  lançamentos  posteriores  esteados na mesma situação fática.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos de recurso  interposto por  PETROCOQUE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  ACORDAM  os  membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à lei, quando vinculou estes autos ao que foi decidido em outro processo, que tratou  de períodos anteriores.   Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     ­ a decisão viola o disposto no § 1° do art. 9° do Decreto n. 70.235/77, art. 6°  da LICC, § 1° do art. 301 e art. 46 do CPC , art. 146 e § 4° do art. 150 do CTN;  DA  AUTONOMIA  ENTRE  AS  CÂMARAS  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  —  AUSÊNCIA  DE  EFEITO  VINCULANTE  DOS  ACÓRDÃOS  —  UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA CSRF  ­  o  julgador  consignou  que  seria  incoerente  a  prolação  de  duas  decisões  administrativas com posições diversas sobre o mesmo fato, e que para isso é previsto o instituto  da  conexão,  que  visa  a  preservar  a  segurança  jurídica  e  a  evitar  contradições  entre  decisões  proferidas por diferentes órgãos julgadores;  ­ no processo administrativo a ocorrência de decisões discrepantes seria ainda  mais gritante por este não guardar as formalidades do processo judicial e pela previsão do art.  146 do CTN. Não seria possível a prolação de decisão diversa sobre um mesmo fato concreto,  qual seja, diferença de lucro inflacionário em 1993;  ­ por isso, entendeu que a decisão proferida pela 1ª Câmara nos autos de n.  10845.003663/99­48 teria efeito vinculante sobre a 3ª Câmara;  ­  as  premissas  empregadas  pelo  emérito  julgador  estão  equivocadas.  O  presente processo e aquele cujo acórdão foi dotado de efeito vinculante não versam sobre os  mesmos fatos. O primeiro tem por objeto o lançamento de IRPJ dos anos­calendário de 1997 a  1999. O segundo se debruçou sobre lançamento de IRPj dos anos­calendário de 1995 e 1996;  ­  consoante  o  r.  acórdão  recorrido,  teria  sido  declarada  decadência,  pela  1ª  Câmara, da diferença no cálculo do lucro inflacionário em 1993, logo, a decadência do mesmo  fato não poderia ser apreciada novamente;  ­ todavia, a decadência não alcança um fato, mas fulmina o direito potestativo  do  fisco  de  realizar  o  lançamento  de  tributo. De  acordo  com  a 1ª Câmara,  estaria  decaído  o  direito  do  fisco  de  lançar  o  IRPJ  dos  anos­calendário  de  1995  e  1996  decorrente  de  irregularidades no  cálculo do  lucro  inflacionário  de 1993. Essa decisão não  impede que a 3ª  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 5          4 Câmara entenda que não está caduco o direito do fisco em lançar o IRPJ dos anos­calendário  de  1997  a  1999  também  em  função  de  irregularidades  no  cálculo  do  lucro  inflacionário  de  1993;  ­  é  claro  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  ao  ditar  que  o  prazo  decadencial  é  contado do fato gerador, e não de fato outro, ainda que tenha repercussão no fato gerador. No  caso dos autos, irregularidades no cálculo do lucro inflacionário de 1993 não são o fato gerador  do tributo;  ­  o  entendimento  da  1ª Câmara  quanto  ao  início  do  prazo  de  contagem  da  decadência não vincula a 3ª Câmara. Os objetos dos processos administrativos são distintos;  ­  a  origem  comum  de  fato  poderia  autorizar  o  julgamento  conjunto  dos  processos via conexão, de modo a evitar decisões divergentes quanto ao entendimento relativo  à contagem do prazo decadencial, mas, de forma alguma, torna absoluta essa situação desejada;  ­ é plenamente possível a prolação de decisões divergentes sobre uma questão  de  origem  comum  de  fato  para  um  mesmo  sujeito  passivo.  Cabe  à  CSRF  realizar  a  uniformização do entendimento se divergência houver. Assim está desenhado pela lei o sistema  processual administrativo fiscal;  ­  isso  se  demonstra  pela  nova  redação  do  §  1º  do  art.  9º  do  Decreto  n.  70.235/72, que corrigiu a redação anterior, a qual muitas vezes tolhia do Fisco o direito de agir  a tempo de evitar a caducidade de seu direito potestativo de constituir o crédito tributário: [...];  ­  sem dúvida que  é desejável que não haja decisões divergentes  sobre uma  mesma questão com origem de fato comum, contudo, nada  impede que elas existam e sejam  plenamente válidas;  ­  o  instituto  da  conexão  somente  implica  em  prorrogação  relativa  de  competência  enquanto não proferida  a decisão do órgão encarregado do  julgado do primeiro  processo. Se este já foi julgado, o instituto não tem mais efeito, podendo o outro órgão julgador  proferir decisão consoante as suas próprias convicções;  ­  cumpre  anotar  que  pelo  art.  6°  da  LICC  a  lei  tem  aplicação  imediata,  mormente a lei processual, nos exatos termos do art. 1.211 do CPC;  ­ pretendeu o nobre julgador dar ao acórdão proferido pela 1ª Câmara efeito  de  coisa  julgada,  no  entanto,  esta  não  engloba  os  motivos  da  decisão,  ou  seja,  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial  não  produz  efeitos  extraprocesso,  não  vincula  outro  órgão  julgador, como bem definido pelo § 1º do art. 301 e art. 469 do CPC;  ­ o que não se pode voltar a discutir  é  se houve a decadência do direito de  lançar IRPJ decorrente de irregularidades no cálculo do lucro inflacionário de 1993 nos anos­ calendário  de  1995  e  1996.  Essa  matéria  está  acobertada  pela  coisa  julgada  e  tem  efeito  vinculante, no sentido de impedir que outros órgãos se manifestem sobre ela;  ­ entrementes, não vincula outro órgão julgador na apreciação da decadência  relativa ao lançamento de IRPJ decorrente de irregularidades no cálculo do lucro inflacionário  de 1993 em anos­calendário diversos;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ a respeito do art. 146 do CTN, não tem incidência na espécie, na medida em  que não houve modificação em nenhum critério jurídico no exercício do lançamento, os quais  permaneceram os mesmos em ambas as autuações. A discussão travada se resume ao direito do  fisco do lançar, se estaria ou não caduco, e não ao lançamento em si mesmo;  ­ o fiscal, ou os órgãos de julgamento, não empregou critérios diversos acerca  do fato gerador, da matéria  tributável, do montante do  tributo devido, ou da  identificação do  sujeito passivo. Os critérios adotados para a definição desses elementos foram exatamente os  mesmos;  ­ não fosse isso o bastante, o fiscal apresentou o mesmo entendimento quanto  à decadência em ambas as autuações, sendo que a 1ª Câmara foi quem procedeu à alteração, e  o que a lei veda é que a alteração seja aplicada em fatos geradores anteriores à sua promoção, o  que não ocorreu nestes autos. O entendimento modificado não foi aplicado a  fatos geradores  anteriores;  ­  ademais,  está  claro  que  a  lei  visa  a  proteger  o  sujeito  passivo  de  uma  modificação  que  lhe  seja  prejudicial,  e  não  daquela  que  lhe  seja  favorável. A  decisão  da  1ª  Câmara foi favorável ao contribuinte,  logo, mais um motivo pelo qual não há como incidir o  art. 146 do CTN neste processo;  ­  isso  quer  dizer  que  o  fisco  não  pode,  ao  mudar  seu  critério  jurídico  em  determinado  lançamento  e  agravar  a  situação  do  sujeito  passivo,  revisar  os  lançamentos  relativos a fatos geradores anteriores;  ­  ao cabo,  importante  frisar que o  reconhecimento da decadência quanto ao  lançamento  do  IRPJ  nos  anos­calendário  de  1995  e  1996  não  é  questão  prejudicial  para  a  análise da decadência nos anos­calendário de 1997 a 1999. Não há nexo de causa e efeito entre  as questões, que podem ser apreciadas de maneira independente;  CONCLUSÃO  ­  requer  a Fazenda Nacional provimento  ao presente  recurso,  para que  seja  anulado o r. acórdão proferido pela e. Câmara a quo, em vista de error in procedendo.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 103­ 0.198/2008, de 09/09/2008, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos:  [...]  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  decisão  que,  por  maioria,  deu  provimento parcial ao recurso que acolheu a decadência do IRPJ.  Asseverou que tal decisão mostrou contrariedade com o §1° do art. 9°  do Decreto n° 70.235/77, art. 6° da LICC, §1º do art. 301 do CPC, art. 469  do CPC, art. 146 do CTN e §4° do art. 150 do CTN.  De inicio cabe salientar cumprido o primeiro requisito necessário para  a  interposição  de  recurso  especial  com  base  no  inciso  I,  do  art.  7°,  do  RICSRF, qual seja, que a decisão tenha sido prolatada por maioria de votos  relativamente à matéria recorrida.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 7          6 Quanto  às  razões  do  recurso  especial,  entendo  que  restou  demonstrado,  fundamentadamente,  em  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária à lei no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto  no §1º do art. 15 do RICSRF.  Destarte,  à  vista  destes  fundamentos  e  no  uso  da  competência  conferida pelo § 6°, do art. 15, do RICSRF, DOU SEGUIMENTO ao recurso  especial,  por  estarem  satisfeitos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade  Em 10/10/2008 (sexta­feira), a contribuinte foi intimada do despacho que deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  29/10/2008  (quarta­feira)  ela  apresentou  contrarrazões  ao  recurso,  apresentando  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  e  argumentação de mérito buscando a manutenção do acórdão recorrido.    É o relatório.    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento a  título de  IRPJ sobre fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  A  irregularidade  que  deu  causa  à  exigência  consistiu  na  não  realização  do  percentual mínimo do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995.   O acórdão recorrido (decisão de segunda instância administrativa) cancelou o  lançamento, destacando que nos autos de outro processo já se proferiu decisão definitiva que  afastou lançamento calcado em fato alcançado pela decadência ­ no caso, diferença no cálculo  do lucro inflacionário em 1993; e que o presente lançamento foi realizado com base na mesma  diferença em 1993, não se podendo deixar de adotar idêntica posição acerca da decadência.  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  alega  que  a  decisão  viola  os  seguintes  dispositivos: §1° do art. 9° do Decreto n. 70.235/77, art. 6° da LICC, § 1° do art. 301 e art. 46  do CPC , e art. 146 e §4° do art. 150 do CTN.  A PGFN procura demonstrar que a decisão do presente processo não precisa  estar  vinculada  ao  que  se  decidiu  no  processo  anterior  (que  tratou  da  realização  de  lucro  inflacionário nos anos­calendário de 1995 e 1996). Entre outros  argumentos, ela alega que  a  decadência  não  alcança  um  fato,  mas  fulmina  o  direito  potestativo  do  fisco  de  realizar  o  lançamento de  tributo; e que é plenamente possível a prolação de decisões divergentes sobre  uma questão de origem comum de fato para um mesmo sujeito passivo.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso, mas a peça processual foi  apresentada a destempo.  Como mencionado no  relatório,  em 10/10/2008  (sexta­feira),  a  contribuinte  foi intimada do despacho que deu seguimento ao recurso especial da PGFN.  O  prazo  de  15  dias  para  a  apresentação  de  contrarrazões,  com  a  contagem  iniciada em 13/10/2008 (segunda­feira), deveria se encerrar em 27/10/2008 (segunda­feira).  Ocorre  que  o  Secretário­Executivo  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento e Gestão, por meio da Portaria nº 855, de 26 de dezembro de 2007, estabeleceu que  o dia 27 de outubro de 2008 seria ponto facultativo, em razão da comemoração alusiva ao dia  do Servidor Público ­ art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Nesse contexto, a data final para apresentação das contrarrazões passou a ser  o dia 28/10/2008, mas elas só foram apresentadas em 29/10/2008, de forma extemporânea, o  que prejudica o seu conhecimento.  De todo modo, registro que a admissibilidade do recurso é matéria que pode  ser examinada de ofício, pelo que faço algumas considerações a esse respeito.   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 9          8 O despacho monocrático que deu seguimento ao recurso especial não merece  nenhum reparo por parte deste colegiado.  Trata­se de recurso especial contra "decisão não­unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova", para o qual a admissibilidade, via de regra, é mais  ampla, quando se compara com o recurso especial por divergência jurisprudencial.  A PGFN aponta com detalhes os dispositivos legais que entende terem sido  contrariados, entre eles o art. 146 do CTN, que foi expressamente abordado pelo voto vencedor  que orientou o acórdão recorrido.  Os outros dispositivos mencionados no recurso guardam relação direta com a  mesma  linha  de  argumentação  feita  sobre  o  art.  146  do CTN,  ou  seja,  de  que  a  decisão  do  presente processo não precisa estar necessariamente vinculada ao que se decidiu no processo  anterior.  E a PGFN nem mesmo está subordinada ao requisito do prequestionamento.  Assim, o recurso especial realmente deve ser conhecido.  Quanto ao seu mérito, é preciso inicialmente esclarecer o contexto dos fatos  ora examinados.  Como  já  mencionado,  cuida­se  nos  presentes  autos  de  exigência  de  IRPJ  sobre  as  parcelas  do  lucro  inflacionário  que,  segundo  a  Fiscalização,  deveriam  ter  sido  realizadas nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  A  controvérsia  suscitada  pela  PGFN  diz  respeito  à  vinculação  feita  pelo  acórdão recorrido entre estes autos e o que restou decidido no processo nº 10845.003663/99­ 48, que tratou da realização do mesmo lucro inflacionário no ano­calendário de 1995.  O  conteúdo  do  acórdão  recorrido  esclarece  que  o  valor  do  saldo  do  lucro  inflacionário  apurado  pela  contribuinte  era  diferente  do  apurado  pela  Receita  Federal.  A  divergência decorreu de diferença remanescente em janeiro de 1993, após a realização com o  incentivo  da  Lei  8.541/93  (art.  31). O  acórdão  recorrido  também  informa  que  a  opção  pela  realização  incentivada constou da declaração apresentada pela contribuinte,  e que os DARFs  foram pagos em 26 de fevereiro de 1993.  No caso do processo 10845.003663/99­48, a ciência do auto de infração deu­ se em 27 de janeiro de 2000.  A decisão proferida naquele outro processo,  referente  à  realização do  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  reconheceu  a  decadência  do  crédito  tributário,  consignando o  seguinte  entendimento:  "uma vez que a alteração  tem origem na diferença de  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário,  ocorrida  em  fevereiro  de  1993,  em  janeiro  de  2000  não  mais  estava  a  Fazenda  Pública  autorizada  a  efetuar  lançamento  decorrente  de  realização a menor."  Como  o  lançamento  nos  presentes  autos  foi  formalizado  em  2003  (relativamente  aos  anos­calendário  1997,  1998  e  1999),  e  realizado  com  base  na  mesma  diferença  apurada  em  1993,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  não  poderia  deixar  de  adotar  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 10          9 idêntica posição acerca da decadência, nos  termos do que  já havia sido decidido para o ano­ calendário de 1995, independentemente da correção daquela decisão anterior.  Há um parágrafo no voto vencedor do acórdão recorrido que explicita bem a  razão da vinculação feita entre os processos:  Ora,  como  se  sustentaria,  em  especial  na  esfera  judicial,  uma  autuação de parcelas de lucro inflacionário relativas aos anos­calendário de  1997 a  1999  e  formalizada em 2002,  se  noutro  processo,  formalizado  em  2000 e relativo ao ano­calendário de 1995, a administração já havia decidido  em definitivo a sua insubsistência em razão de estar decaído o direito de o  fisco apurar a base de incidência, idêntica, no caso, para os dois processos?  A formalização do lançamento objeto dos presentes autos ocorreu na verdade  em 2003 (13/02/2003, AR às fls. 31), e não em 2002, como constou do acórdão recorrido.   O  reconhecimento  da  decadência  voltou­se  principalmente  para  a  possibilidade de apuração de uma base de incidência (lucro inflacionário) diferente daquela que  foi apurada pela contribuinte.   O  acórdão  recorrido  esclareceu  que  "as  alterações  promovidas  pela  fiscalização foram (a) na média do valor contábil do ativo permanente no  início e no fim do  período­base, (b) nos lucros e dividendos de participação societária recebidos no período­base,  (c) no lucro inflacionário de períodos anteriores e respectiva correção monetária".  Concordo com a PGFN quando ela alega que a decadência não alcança um  fato, mas fulmina o direito potestativo do fisco de realizar o lançamento de tributo, e também  quanto argumenta que é possível a prolação de decisões divergentes sobre uma questão fática  que tem repercussão em vários processos do mesmo sujeito passivo  Embora haja uma base  comum  (saldo de  lucro  inflacionário),  penso que os  diferentes  processos  trataram  de  créditos  tributários  independentes,  relativos  a  períodos  de  apuração distintos.  Nesse passo, a data de cada lançamento deve ser cotejada com a ocorrência  do fato gerador do tributo. No caso do lucro inflacionário, esse cotejo também deve levar em  conta o período da realização do lucro inflacionário.   Essa possibilidade de decisões divergentes sobre uma questão fática comum,  aliás, é evidenciada pela própria jurisprudência sobre o lucro inflacionário, quando, nos casos  de  tributação do  lucro  inflacionário  apurado pela própria contribuinte, passou­se a adotar  (às  vezes,  para  um  mesmo  sujeito  passivo)  como  marco  inicial  da  contagem  da  decadência  o  período de realização do lucro inflacionário, e não mais o de sua apuração.  Se houve um erro na contagem da decadência em relação a um determinado  lançamento, esse erro não deve ser reproduzido em relação a lançamentos que envolvam outros  períodos de  tributação,  ainda que  eles  tenham uma origem comum, principalmente porque o  que está em pauta é a decadência do  "lançamento",  e não a qualificação  (valoração,  etc.) do  fato autuado.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 11          10 Incoerência  processual mais  complicada  seria  dizer  em  um  processo  que  o  lucro  inflacionário  não  existiu,  e  dizer  posteriormente,  em  outro  processo,  que  esse  mesmo  lucro inflacionário existiu, mas não é esse o caso dos presentes autos.  Contudo, embora concorde com a possibilidade de haver decisões diferentes  sobre a decadência, mesmo diante de uma base fática comum, penso que o acórdão recorrido  acertou ao decretar a decadência para o crédito tributário exigido nos presentes autos.  Há duas razões para esse acerto.  A primeira delas é que a tributação não recaiu sobre o lucro inflacionário que  foi apurado pela própria contribuinte. Conforme mencionado acima, a Fiscalização promoveu  alterações no cálculo do lucro inflacionário, e, nesse caso, a contagem da decadência não tem  início apenas no período em que o lucro inflacionário deveria ter sido realizado (1997, 1998 e  1999).   As  alterações  na  apuração  do  lucro  inflacionário  são  relativas  ao  ano­ calendário de 1993, e não mais poderiam ser feitas nem no ano­calendário 2000 (lançamento  contido no processo nº 10845.003663/99­48), e nem em 2003 (lançamento sob exame).  Outra  razão  do  acerto  do  acórdão  recorrido  é  que  a  contribuinte  fez  opção  pela  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário  em  janeiro  de  1993,  com  a  alíquota  incentivada de 5% (Lei 8.541/1992, art. 31), para a quitação em cota única de todo o saldo de  lucro inflacionário que ela entendia ter acumulado em períodos anteriores.   A  opção  pela  realização  antecipada/incentivada  dos  saldos  acumulados  de  lucro  inflacionário  implicava  em modificações  no  aspecto  temporal  dessa  tributação. Há  um  acórdão exarado pela antiga 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF em 25/01/2010, que, ao  analisar situação semelhante à dos presentes autos, apresenta informações esclarecedoras sobre  essa questão:  Acórdão nº 1802­00.318  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  Exercício:  1998,  1999.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO  ANTECIPADA  ­  LEI  8.541/92,  ARTIGO 31  ­ DECADÊNCIA.  A  opção pela  realização antecipada do lucro inflacionário, por ser irretratável, estabelecia  um novo regime temporal para o reconhecimento da realização desse lucro.  A  partir  da  opção,  não mais  poderia  o Contribuinte  reivindicar  o  prazo de  diferimento da regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o  cumprimento das  realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo  Contribuinte  em  sua  opção,  seguindo  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais.  A  opção  por  cota  única  permitia,  desde  a  sua  implementação,  a  exigência  integral  de  qualquer  diferença  constatada  em  relação à realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que ser  feita em tempo hábil, sob pena de decadência.  [...]  Voto  [...]  A questão principal a ser enfrentada diz respeito à decadência.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 12          11 [...]  O  fato  é  que  o  art.  31  da  Lei  8.541/92  implementou  uma  gradativa  redução na alíquota do IRPJ para aqueles Contribuintes que optassem por  uma  das  formas  de  antecipação  na  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado:  Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em  31  de  dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma:  1 ­ 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou   II ­ 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou   III ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou   IV ­ 1/12 à alíquota de dez por cento, ou   V ­ em cota única à alíquota de cinco por cento.  E  o  §  4°  deste  mesmo  artigo  estabeleceu  que  essa  opção  seria  irretratável.  Assim,  qualquer  das  opções  acima  excluía  o  Contribuinte,  de modo  irreversível,  da  regra  geral  do  art.  30  da  referida  lei,  que  previa  o  prazo  máximo de 20 anos para a realização do lucro inflacionário.  Nesse contexto, a opção feita pelo Contribuinte estabelecia um novo  regime  temporal  para  o  reconhecimento  da  realização.  Se  a  opção  fosse  pela  regra  do  inciso  I,  deveria  ser  realizado  10% do  lucro  inflacionário  ao  ano,  num prazo máximo de 10  anos. Pela  regra  do  inciso  II,  a  realização  seria de 20% ao ano (prazo de 5 anos), e assim por diante.  No  caso  de  haver  irregularidade  na  realização,  a  exigência  fiscal  deveria  seguir  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais,  posto que a opção realizada anteriormente era considerada irretratável. Ou  seja, a partir dela, não mais poderia o Contribuinte reivindicar um prazo de  diferimento maior do que o previsto para a sua opção.  Quanto ao processo sob exame, não há dúvidas de que a Contribuinte  fez opção pela  realização  integral, em cota única. Nesse sentido, o DARF  de  fl.  66  indica  no  seu campo  14 que  a  opção  foi  pela  regra  do  inciso V.  Além  disso,  a  tela  de  consulta  da  DIRPJ/1994,  à  fl.  104,  indica  que  a  Contribuinte optou pela realização antecipada e incentivada, informação que  também está registrada no SAPLI, à fl. 8.  Sendo assim, desde 30/04/1993, que foi a data em que a Contribuinte  optou  pela  realização  em  cota  única,  por  meio  do  DARF  acima  referido,  poderia  o  Fisco  exigir  integralmente  qualquer  diferença  constatada  em  relação à realização de lucro inflacionário.  Entretanto, o  lançamento somente ocorreu em 01/08/2003, momento  em  que  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência,  por  qualquer dos prazos previstos no CTN.  Em  razão  do  acolhimento  da  decadência,  as  demais  questões  suscitadas pela Recorrente ficam prejudicadas.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 13          12 Deste modo, dou provimento ao recurso, para acolher a decadência.  Essa decisão da 2ª Turma Especial foi confirmada pela Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  Acórdão  nº  9101­001.505,  exarado  por  esta  1ª  Turma  em  25/10/2012:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano­calendário:  1997,  1998.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO ANTECIPADA ­ LEI 8.541/92 ­ ARTIGO 31 ­ DECADÊNCIA.  A  opção  pela  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário,  por  ser  irretratável, estabelecia um novo regime temporal para o reconhecimento da  realização desse  lucro. A partir da opção, não mais poderia o Contribuinte  reivindicar o prazo de diferimento da regra geral. No caso de irregularidade,  cabia  ao  Fisco  exigir  o  cumprimento  das  realizações  de  acordo  com  a  periodicidade  adotada  pelo  Contribuinte  em  sua  opção,  seguindo  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais.  A  opção  por  cota  única permitia, desde a sua implementação, a exigência integral de qualquer  diferença  constatada  em  relação  à  realização  do  lucro  inflacionário,  mas  essa exigência tinha que ser feita em tempo hábil, sob pena de decadência.  Em outra oportunidade, esta 1ª Turma da CSRF também seguiu essa mesma  linha de  entendimento  sobre  a  contagem da decadência para os  casos  em que o  contribuinte  opta pela realização antecipada do lucro inflacionário, conforme o Acórdão nº 9101­002.176,  de 19/01/2016:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Ano­ calendário:  1997.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LUCRO INFLACIONÁRIO. Realização incentivada do lucro inflacionário em  cota única, prevista no art. 30, V, da Lei n. 8.541/92, com o correspondente  pagamento, em 31/03/1993. Auto de infração lavrado em 29/04/2003, para a  cobrança de  suposta  diferença  na apuração  do aludido  lucro  inflacionário,  com a recomposição do respectivo saldo de 1997. Decadência consumada,  conforme o prazo estabelecido no art. 150, par. 4º, do CTN.  Incidência da  Súmula n. 10, do CARF, e do REsp n. 973.733/SC, STJ (recurso repetitivo).  Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional desprovido.  A Súmula CARF nº 10, exarada em 14/07/2010,  realmente confirma tudo o  que está dito acima sobre essa questão da decadência para os casos de opção pela  realização  antecipada do lucro inflacionário:   Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  Nos termos da própria lei (Lei 8.541/1992, art. 31, §§ 3º e 4º), essa opção era  irretratável, e o imposto pago era considerado como de tributação exclusiva:   Art.  31.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado  e  o  saldo credor da diferença de correção monetária complementar  IPC/BTNF  (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 14          13 de  1992,  corrigidos monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente e tributados da seguinte forma:  [...]  § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação  exclusiva.  § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia  31  de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as  instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal.  Quanto  ao  caso  sob  exame, o período de  apuração em que deveria  ter  sido  realizado o lucro inflacionário em questão é o período em que a contribuinte fez a opção pela  realização integral do lucro inflacionário, em cota única, o que ocorreu no curso do ano­base de  1993,  e  nos  termos  da  própria  Súmula  CARF  nº  10,  é  a  partir  daí  que  deve  ser  contada  a  decadência.   Pelas informações contidas nos autos (respostas da contribuinte às intimações  fiscais, Demonstrativo Sapli,  e  informações constantes do próprio acórdão  recorrido), não há  dúvida de que a contribuinte  fez opção pela  realização  integral,  em cota única, com alíquota  incentivada.   O  pagamento  em  cota  única,  com  alíquota  de  5%,  foi  realizado  em  26/02/1993,  e  desde  essa  época  poderia  o  Fisco  exigir  integralmente  qualquer  diferença  constatada  em  relação  à  realização  do  lucro  inflacionário. Entretanto,  o  lançamento  somente  ocorreu  em  13/02/2003, momento  em  que  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência, por qualquer dos prazos previstos no CTN.  Nesse passo, não procede a alegação da PGFN, no sentido de que o acórdão  recorrido teria contrariado o art. 150, §4º, do CTN.  Pelas  razões  acima expostas,  o  reconhecimento da decadência pelo  acórdão  recorrido não merece reparo.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                            Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10845.004843/2002­77  Acórdão n.º 9101­003.252  CSRF­T1  Fl. 15          14   Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720561/2010-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. Para se creditar da Cofins em relação à aquisição de bens e serviços, no regime da não cumulatividade, deve-se comprovar que os insumos foram utilizados na fabricação do produto destinado a venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se presta para comprovar a divergência jurisprudencial, necessária ao conhecimento do recurso especial, acórdão paradigma cujo arcabouço fático seja diferente do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.290  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS.   Para  se  creditar  da  Cofins  em  relação  à  aquisição  de  bens  e  serviços,  no  regime  da  não  cumulatividade,  deve­se  comprovar  que  os  insumos  foram  utilizados na fabricação do produto destinado a venda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  presta  para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  necessária  ao  conhecimento do recurso especial, acórdão paradigma cujo arcabouço fático  seja diferente do acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  conheceram  do  recurso.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte  e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 61 /2 01 0- 10 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou nesse julgamento,  por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e pela Contribuinte com fundamento no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de  22 de junho de 2009, contra ao acórdão nº 3803­006.454, proferido pela 3º Turma Especial do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório de COFINS em relação a: (i) aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  partes,  peças  (retentores,  porcas,  parafusos,  rolamentos,  anéis,  baterias  etc.)  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  (iii)  “serviços  de  monitoramento  e  controle  do  espaço”,  “serviços  de  eletricidade”,  “serviços  de  fabricação  de  engrenagens”,  “recondicionamento  de  equipamento  utilizado no processo produtivo”, “transporte rodoviário de insumos importados”, “reforma de  cesto  inox  industrial”,  “manutenção em peças dos britadores” e  “transporte de argila”, desde  que não acarretem acréscimo de vida útil superior a um ano aos equipamentos e máquinas em  que  aplicados  e  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas e equipamentos imobilizados e edificações e benfeitorias).  Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 4          3 "A  Fiscalização  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado,  tendo  procedido à glosa de créditos apurados relativamente a (i) peças e serviços  de manutenção de máquinas e equipamentos (retentores, porcas, parafusos,  rolamentos,  anéis,  baterias  etc.),  considerando  que  tais  itens  não  se  desgastam  pela  ação  direta  do  produto  em  fabricação,  (ii)  equipamentos  denominados  “escavadeira  hidráulica  de  esteiras”  e  “engrenagem  bipartida”,  por  se  tratar  de  bens  do  ativo  imobilizado  e  (iii)  serviços  e  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  por  não  serem  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  O acórdão recorrido, restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO  DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é  o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades  que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos diretamente na produção, desde que atendidos os demais requisitos  legais.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  lei  autoriza  o  creditamento  relativamente  a  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  atividade  da  empresa,  desde  que  atendidos  os  demais requisitos legais.  ATIVO  IMOBILIZADO. MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO.  DIREITO AO CREDITAMENTO.  Há  previsão  legal  que  assegura  o  direito  a  creditamento  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo e de edificações e benfeitorias utilizados nas atividades  da empresa, calculados a partir da vigência do dispositivo legal, observados  o  período  de  apuração  do  pedido  de  ressarcimento,  o  prazo  máximo  permitido e os demais requisitos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  PRODUÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mostra­se despiciendo o pedido de  realização de perícia  e de produção de  novas  provas,  uma  vez  que  os  autos  já  contêm  informações  suficientes  ao  deslinde  da  controvérsia.  Informações  adicionais  que  o  contribuinte  considera  relevantes  já  poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  desde  a  fase  impugnatória,  dado  tratar­se  de  elementos  relativos  a  seu  processo  produtivo,  em  relação  ao  qual  se  pressupõe  a  existência  de  controles,  de  escrituração contábil fiscal e de especificações técnicas.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:   "A decisão ora recorrida, ao alargar o conceito de insumos dado pelo art. 3º  da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na  IN SRF nº 247/2002,  em  razão de  uma interpretação equivocada, acabou criando uma dispensa de pagamento  de tributo não prevista em lei. Por este motivo, deve ser mantida a decisão de  primeira  instância  a  qual  analisou  a  questão  sob  o  prisma  correto,  mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.   Seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  indeferindo­se  o  pleito  do  contribuinte,  restabelecendo­se  o  entendimento da decisão de primeira instância administrativa".  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, o  Acórdão  nº  3101­00.795.  Em  seguida,  o  recurso  teve  seguimento  especialmente  quanto  ao  direito  ou  não  de  crédito  de  Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  referente  aos  encargos  de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, que  se destinavam diretamente na produção de bens destinados a venda, nos termos do Despacho  de Admissibilidade, fls. 692/694.  Ainda  assim,  não  conformada,  a  Contribuinte  também  interpõe  Recurso  Especial,  defendendo  que  carece  de  reforma  a  decisão  recorrida  no  que  tange  ao  não  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  despesas  necessárias  ("supervisão  técnica",  "fabricação  de  caixas"  e  etc),  considerando  que  tais  itens  estão  vinculados  às  atividades  exercidas pela empresa,  desse modo,  enquadram­se dentro do  conceito de  insumo  previsto na legislação.   Para respaldar a dissonância jurisprudencial,  a Contribuinte colaciona como  paradigma, o Acórdão nº 3202­00­226. A divergência suscitada pelo sujeito passivo foi quanto  ao  direito  ao  crédito  de Cofins,  no  regime  não­cumulativo.  A  contribuinte  não  concorda  com  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  gastos  de  “supervisão  técnica”  e  demais  itens  não  expressamente  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 6          5 admitidos  no  acórdão.  Na  seqüência,  o  recurso  foi  integralmente  admitido  nos  termos  do  despacho de admissibilidade, fls.787/790.  As  razões  relevantes  para  admissibilidade  do  recurso  foram  as  seguir  extraídas do citado despacho:  "Entendo que foi comprovada a divergência jurisprudencial. Com efeito, em  vários trechos do acórdão recorrido há a referência à necessidade de que os  insumos  sejam  aplicados  ou  úteis  ao  processo  produtivo,  embora  sem  exigências da legislação do IPI. Confiram­se alguns excertos:   Acórdão recorrido:   e­folha  646  ­  “Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é mais  o  produto  ou mercadoria  em  si  considerado, mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o  que  engloba  todo  o  resultado da atividade operacional produtiva da pessoa jurídica.”   e­folha 649 ­ “No que se refere aos demais serviços glosados, considerando  também  o  conceito  de  insumo  acima  abordado,  bem  como  a  sua  efetiva  utilização no processo produtivo, conclui­ se pelo direito de creditamento...”  A manutenção da glosa sobre “serviços técnicos” e “fabricação de caixas”  deveu­se também a essa restrição:   e­folha 650 ­ “Quanto aos demais itens (“supervisão técnica” etc.), dada a  sua generalidade ou a ausência de demonstração de sua imprescindibilidade  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  conclui­se  pela  manutenção  da  glosa efetuada pela Fiscalização.”  Por  sua  vez,  o  paradigma  prescinde  dessa  condição,  não  restringindo  os  insumos  somente  àqueles  aplicados  na  produção,  mas  alcançando  a  totalidade das despesas e custos operacionais:   É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para o cálculo do PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente  compreender  os  custos  e  despesas operacionais da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e  299 do RIR/99”  Regularmente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.   Fl. 803DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Com  efeito,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  trata  exclusivamente  sobre o direito de crédito do PIS e da COFINS, no  regime não cumulativo, dos encargos de  depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência, foram  apresentados  acórdãos  paradigmas,  nºs  3101­00.795  e  203­12.046,  cujas  ementas  seguem  abaixo transcritas na parte que interessa.    Acórdão Paradigma nº 3101­00.795  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 8          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005  (...)  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao  processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no  âmbito do regime da não­cumulatividade.  Acórdão Paradigma nº 203­12.046  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  30/06/1998  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.  É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos  indevidos  relativos  a  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  materiais  de  consumo  e  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos e  ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  de  fabricação,  mesmo  que  se  desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização.  Em relação ao primeiro acórdão paradigma, entendo não estar demonstrada a  divergência jurisprudencial. Como se observa no voto condutor da decisão recorrida, o recurso  voluntário  mereceu  provimento  quanto  as  despesas  com  depreciação  sobre  bens  e  serviços  utilizados na produção nos seguintes termos:  "Somente  os  bens  e  serviços  utilizados  de  forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade empresária.  Para  a  análise  da  questão  posta,  necessário  se  torna  reproduzir  os  dispositivos legais que cuidam da matéria.  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  na  sistemática  não  cumulativa,  disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010) (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 9          8 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004).  III energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre  o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  (...)  III  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004) I de mão de obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004).  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 10          9 III aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  suprarreproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento,  independentemente da abrangência do  conceito  de  insumo,  relativamente a  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”,  “aluguéis  de  (...)  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”  e  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa”.   Note­se que tais direitos não se restringem ao processo produtivo da pessoa  jurídica, abrangendo a totalidade dos estabelecimentos, no caso do consumo  de  energia  elétrica,  e  as  atividades  da  empresa,  no  caso  do  aluguel  de  máquinas e equipamentos e de edificações e benfeitorias.  Por  outro  lado,  a  decisão  indicada  como  paradigmática,  acórdão  nº  3101­ 00.795  ,  por  sua vez,  analisou  a questão quanto  a depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros bens do ativo imobilizado nos seguintes termos:  "As glosas de créditos sob a rubrica encargos de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  efetuadas  pela auditoriafiscal ocorreram em razão de os créditos estarem associados a  "máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso específico a produção de maçã".  O decisum guerreado elenca as condições para o direito ao crédito relativo  aos encargos de depreciação: a) os bens incorporados ao ativo imobilizado  devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo; b) para  períodos de apuração até julho de 2004, os bens do ativo imobilizado geram  créditos, independentemente das datas de suas aquisições; c) para períodos  de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram  créditos,  desde  que  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004.  E  pondera  que  independentemente da data de aquisição do bem do ativo  imobilizado, uma  condição  deve  sempre  estar  presente:  os  bens  que  geram  os  créditos  relacionados com a depreciação, devem ser aqueles envolvidos diretamente  com o processo produtivo".  Como  se  vê,  as  decisões  paragonadas  laboram  a  partir  de  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  distintas,  o  Acórdão  Recorrido,  bem  como  a  DRJ  deram  provimento  ao  Recurso,  em  razão  da  lei  autorizar  expressamente  o  direito  de  creditamento,  independentemente  da  abrangência  do  conceito  de  insumo,  relativamente  a  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”,  “aluguéis  de  (...)  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” e “edificações e  benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa”.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 11          10 Por outro  lado, o acórdão paradigmático,  tratou de glosas de créditos  sob a  rubrica  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado efetuadas pela auditoria fiscal que ocorreram em razão de os créditos estarem  associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados  à venda, no caso específico a produção de maçã".   Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  (versão atualizada, pg.31) estabelece que:  "Tratando­se  de  situações  fáticas  diversas,  cada  qual  com  seu  conjunto  probatório  específico,  as  soluções  diferentes  não  têm  como  fundamento  a  interpretação  diversa  da  legislação, mas  sim  as  diferentes  situações  fáticas  retratadas em cada um dos julgados.   Nesse contexto, também não há que se falar em divergência jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  por  sua  vez  atraem  incidências específicas, cada qual regida por legislação própria".   Diante  do  exposto,  verifica­se  que  as  dessemelhanças  fáticas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. E  em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Quanto ao segundo acórdão paradigma, conforme exame de admissibilidade,  fls.  693/694,  foi  descartado,  pois  apesar  de  tratar  de  créditos  de  insumos,  a  legislação  que  motivou  o  indeferimento  é  relativa  ao  IPI.  No  paradigma  os  créditos  de  insumos  foram  indeferidos com fundamento no art. 147, I do RIPI/2008 (Decreto nº 2.637/98). É notório que a  legislação que trata dos créditos do PIS e da Cofins, no regime da não­cumulatividade, é bem  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 12          11 diferenciada em relação ao IPI. No acórdão recorrido a discussão do direito ao crédito envolve  as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nestes termos, por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional.  No  que  tange  o  Recurso  da  Contribuinte,  atende  aos  demais  requisitos  de  Admissibilidade, dele tomo conhecimento.   O  dissenso  jurisprudencial  submetido  ao  crivo  deste  Colegiado  cinge­se  a  possibilidade quanto ao direito ou não de crédito de COFINS, no regime não cumulativo, dos  encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo, bem como, sobre despesas necessárias  ("supervisão  técnica",  "fabricação  de  caixas"  e  etc),  considerando  que  tais  itens  estão  vinculados às atividades exercidas pela Contribuinte, enquadram­se assim, dentro do conceito  de insumo previsto na legislação.   Com  efeito,  em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), todavia, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 13          12 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total  das despesas. Contudo, ainda que a  interpretação  teleológica conduza nessa direção, o  fato é  que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II, do art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa.  Na atividade  comercial,  sendo o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria,  uma vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas que atuam na prestação de serviços.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 14          13 Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In caso, a decisão recorrida reconheceu o direito a crédito de PIS em relação  a:  (i)  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  partes,  peças  (retentores,  porcas,  parafusos,  rolamentos,  anéis,  baterias  etc.)  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  (iii)  “serviços  de  monitoramento  e  controle  do  espaço”,  “serviços  de  eletricidade”,  “serviços  de  fabricação  de  engrenagens”,  “recondicionamento  de  equipamento utilizado no processo produtivo”, “transporte rodoviário de insumos importados”,  “reforma  de  cesto  inox  industrial”,  “manutenção  em  peças  dos  britadores”  e  “transporte  de  argila”, desde que não acarretem acréscimo de vida útil superior a um ano aos equipamentos e  máquinas  em  que  aplicados  e  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  do  ativo  imobilizado (máquinas e equipamentos imobilizados e edificações e benfeitorias).  Por outro lado, a Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida, merece  reforma, pois, ao alargar o conceito de insumos previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, c/c o  disposto  na  IN  SRF  nº  247/2002,  em  razão  de  uma  interpretação  equivocada,  acabou  criar  dispensa  de  pagamento  de  tributo  não  prevista  em  lei.  Por  este motivo,  deve  ser mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou  a  questão  sob  o  prisma  correto,  mantendo­se  todas as glosas ali ratificadas.  Compulsando os  autos,  verifico que Contribuinte dedica­se ao segmento de  exploração  jazida de ouro  e minerais  a céu  aberto,  contendo uma usina  de beneficiamento  e  uma área de rejeitos minerais, além da infra­estrutura superficial. A mina a céu aberto "Morro  do Ouro" tem o menor teor aurífero do mundo­ com uma média de 0,40 gramas de ouro por  tonelada  de  minério.  A  empresa  investe  permanentemente  em  tecnologias  de  extração  que  viabilizam as operações em Paracatu, assegurando níveis médios de produção anual de até 15  toneladas.  Todo processo produtivo é monitorado de acordo com padrões de segurança,  incluindo a utilização de  insumos  importantes para o processo produtivo. Desde o  início dos  anos 2000, a Contribuinte tem respondido por parte significativa da produção e das exportações  brasileiras  de  ouro,  respectivamente,  entre  15%  e  20%,  em  média,  dos  totais  produzido  e  exportado.   Fl. 811DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 15          14 A  atividade  de  mineração  extrativa  é  considerada  complexa,  em  razão  da  demanda de uso de maquinário pesado, necessitando de reposição de peças e de manutenção  constantes para manter o bom funcionamento do processo de produção.   Neste  sentido,  para  fixar  minhas  razões  de  decidir,  considero  o  Parecer  técnico referente ao processo de produção apresentando pela contribuinte, o qual se demonstra  o seguinte:  "A  Kinross  Brasil  Mineração  S.A  possui  em  sua  planta  industrial  39  máquinas  "fora de  estrada", da marca Caterpillar,  os quais  são usados no  processo de extração e movimentação do material minerado.  O  ciclo  de  produção  da  Kinross  Brasil  inicia­se  através  do  desmonte  das  rochas,  podendo  ser  através  de  explosivos  ou  do  uso  de  máquinas  e  equipamentos,  o  que depende da  consistência  da massa  de  onde o minério  será extraído. Posteriormente o material minerado é  transportado à planta  de beneficiamento, o que ocorre através de equipamentos "fora de estrada",  em  sua  maioria,  por  variáveis  que  envolvem  a  situação  do  seu  parque  produtivo e de sua mina, ou por correrias transportadoras.  Como se depreende, a movimentação dos veículos "fora de estrada" dentro  do  parque  industrial  da  Kinross  Brasil,  incluindo  da  mina,  é  necessária,  tanto para extração do minério quanto para o transporte do material para a  área de beneficiamento.   Em virtude dessas condições de trabalho a que são submetidas, as referidas  máquinas sofrem desgastes tanto pelo contado direto com o minério, quanto  pelo  acionamento  de  suas  engrenagens  e  comandos  o  que,  conseqüentemente, ocasiona à Kinross Brasil grande gasto com a reposição  de peças e partes destas máquinas".   Como se observa, a Contribuinte tem por objeto a exploração jazida de ouro e  minerais,  seu  processo  produtivo  consiste  no  desmonte  de  rochas,  podendo  ser  por meio  de  explosivos ou do uso de máquinas e equipamentos pesados, o que faz a Contribuinte suportar  todo custo referente a extração dos minerais. Como bem decidido pelo Acórdão Recorrido, o  que penso de igual modo,  tais atividades estão integradas ao processo produtivo, ademais, os  dispêndios relativos ao aluguel de máquinas e equipamentos, partes, peças (retentores, porcas,  parafusos,  rolamentos,  anéis,  baterias  etc.)  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  “serviços  de  monitoramento  e  controle  do  espaço”,  “serviços  de  eletricidade”,  “serviços  de  fabricação  de  engrenagens”,  “recondicionamento de equipamento utilizado no processo produtivo”, “transporte  rodoviário  de  insumos  importados”,  “reforma  de  cesto  inox  industrial”,  “manutenção  em  peças  dos  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 16          15 britadores” e “transporte de argila”, desde que não acarretem acréscimo de vida útil superior a  um  ano  aos  equipamentos  e  máquinas  em  que  aplicados  e  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas  e  equipamentos  imobilizados  e  edificações  e  benfeitorias)  geram  direito  a  crédito  de  COFINS  não  cumulativa,  por  serem  extremamente essenciais ao processo produtivo.   Nesta  toada, penso que o  termo "insumo" utilizado pelo  legislador para fins  de creditamento da COFINS não cumulativa, apresenta um  campo maior do que o MP, PI  e  ME,  relacionados  ao  IPI. Considero que  tal  abrangência não é  tão  flexível  como no caso do  IRPJ,  a ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Por  outro  lado,  entendo  para  que  se mantenha  o  equilíbrio  normativo,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, a Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à COFINS não cumulativa,  disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004).  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 17          16 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre  o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  III  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens mencionados  nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês;  (...) § 2o Não dará direito a  crédito  o  valor:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865,  de 2004)  I  de mão­de­ obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  III aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Deste  modo,  o  conteúdo  contido  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  pode  ser  interpretada  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, no regime não cumulativo.   Por  outro  lado,  discordo  do  conceito  de  insumo  guerreado  pela  Fazenda  Nacional, considerando a utilização do critério do IPI para fins de analise ao direito a crédito  da referida contribuição.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Contribuinte.   É como voto.     (Assinado digitalmente)  Demes Brito  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 18          17 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Como  visto  o  relator  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto a possibilidade de  manutenção  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  os  itens  assim  denominados: "Supervisão Técnica, fabricação de caixas, etc".   No  Acórdão  recorrido  negou­se  o  aproveitamento  do  crédito  em  razão  da  falta de comprovação de sua imprescindibilidade ao processo de produção. Abaixo trecho do  voto:  (...)  Quanto  aos demais  itens  (“supervisão  técnica”,  “fabricação de  caixas”  etc.),  dada a sua generalidade ou a ausência de demonstração de sua imprescindibilidade  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  conclui­se  pela  manutenção  da  glosa  efetuada pela Fiscalização.  (...)  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 19          18 O  contribuinte,  por  sua  vez,  pede  a  reversão  desta  glosa,  em  seu  Recurso  Especial, não pela demonstração da necessidade de referidos itens no processo produtivo, mas  fazendo uma defesa mais ampla do que se entende por insumos na não cumulatividade do PIS e  da Cofins. Nesse sentido também transcrevo trecho do seu recurso especial:    Veja  que  o  contribuinte  não  contestou  especificamente  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  não  havia  provas  da  imprescindibilidade  de  referidos  itens  no  processo  produtivo.  Nesse  sentido,  não  havendo  elementos  da  essencialidade  dos  itens  ao  processo produtivo, nem utilizando o conceito de insumos adotado pelo  ilustre relator, penso  que não poderia admitir estes créditos.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da essencialidade, adotado pelo relator.  Nesse sentido, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do  creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins,  pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS.  Lei 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 13609.720561/2010­10  Acórdão n.º 9303­005.290  CSRF­T3  Fl. 20          19 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  No  presente  caso,  em  momento  algum,  o  recorrente  demonstrou  que  as  despesas incorridas com "supervisão técnica", "fabricação de caixa", "etc" (não especificadas)  são  imprescindíveis  ao  seu  processo  produtivo.  Sequer  demonstrou  e  comprovou  que  foram  realizadas dentro do parque industrial. Observe que não há um mínimo de resposta ao que se  entende  por  "supervisão  ténica".  Seria  um  serviço  comprado  de  terceiros,  já  que  não  existe  previsão legal para creditamento de salários ou mão­de­obra. Qual a destinação desse serviço?  O mesmo se aplica aos serviços de fabricação de caixa e "etc". O contribuinte não se ocupou  em demonstrar  sequer  sua  essencialidade,  caso  se  adotasse  este  conceito no presente voto,  o  que não é o caso.  Dessa  forma, não  tendo a  recorrente demonstrado que as  referidas despesas  são imprescindíveis à fabricação/venda de seus produtos mantém­se as glosas dos créditos da  contribuição, efetuadas pela autoridade administrativa.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 817DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720023/2008-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Na presunção legal há que se fazer prova do fato indiciário, no caso, a não apresentação de documentação hábil e idônea apta a comprovar a origem dos depósitos bancários. Demonstrando-se a ocorrência do fato indiciário, consuma-se o fato indiciado, a omissão de receitas. Sendo a presunção relativa, pode ser desconstituída, mediante apresentação de prova direta apta a se contrapor ao fato indiciário. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A omissão do fiscalizado em apresentar a comprovação da origem do recurso creditado em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, constitui-se em fato indiciário da presunção legal. Nesse contexto, não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta de atendimento de intimações.
Numero da decisão: 9101-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.992  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LATICINIOS SERZEDELLO LTDA ­EPP    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Na presunção  legal há que se  fazer prova do  fato  indiciário, no caso, a não  apresentação de documentação hábil e idônea apta a comprovar a origem dos  depósitos  bancários.  Demonstrando­se  a  ocorrência  do  fato  indiciário,  consuma­se  o  fato  indiciado,  a  omissão  de  receitas.  Sendo  a  presunção  relativa, pode ser desconstituída, mediante apresentação de prova direta apta  a se contrapor ao fato indiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A omissão do fiscalizado em apresentar a comprovação da origem do recurso  creditado em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira, constitui­se em fato indiciário da presunção legal. Nesse contexto,  não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta  de atendimento de intimações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 23 /2 00 8- 97 Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.297          2   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  2268/2275) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­001.000 (e­fls. 2259/2265), pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  12/04/2012,  no  qual  foi  negado provimento ao recurso de ofício.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  361/402),  relativa  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  trata  de  uma  única  infração  tributária,  a  saber,  a  omissão  de  receitas,  presumida  pela  existência de depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento de IRPJ se deu a  partir do lucro real trimestral e a multa de ofício foi agravada (112,5%).  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  470/479),  que  foi  julgada  procedente  em  parte  na  primeira  instância  (DRJ),  em  que  foi  exonerado  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%  (e­fls.  595/605). A  exoneração  parcial  deu  ensejo a recurso de ofício.  A contribuinte não apresentou recurso voluntário.  A  turma  ordinária  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  ratificando a exoneração do agravamento da multa de ofício (e­fls. 2259/2265).  Foi  interposto  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  2268/2275),  admitido em despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 2278/2285).  A contribuinte não apresentou contrarrazões nem recurso especial.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal.  O  Termo  de  Verificação  de  Infração  ­  TVI  (e­fl.  352/360)  informa,  em  síntese:  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.298          3 ­ A ação  fiscal  foi motivada  pela  existência  de  grande  discrepância  entre  a  receita bruta declarada e o montante da movimentação financeira da contribuinte;  ­  A  auditoria  teve  início  em  22/01/2007,  quando  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  da  Fiscalização  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  relativamente  aos  anos­ calendário 2003 e 2004: 1) cópia autenticada dos atos constitutivos e suas alterações; 2) Livro  Diário e Livro Razão ou Livro Caixa; 3) Livro Registro de Entrada de Mercadorias; 4) Livro  Registro de Saídas de Mercadorias; 5) Livro Registro de Inventário; 6) Extratos bancários da  movimentação  financeira  de  todas  as  contas  bancárias  mantidas  pelo  contribuinte  junto  a  instituições financeiras no Brasil e no exterior;  ­  Em  06/03/2007,  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal  solicitando  novamente  os  documentos  demandados  no  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  haja  vista  que,  decorrido o prazo fixado no mesmo, o sujeito passivo não atendeu ao requerido. Em resposta, a  contribuinte  pediu  mais  prazo  para  apresentar  os  documentos  requeridos,  tendo­lhe  sido  concedido mais trinta dias;  ­ Em 02/05/2007, já além do prazo prorrogado, a contribuinte apresentou seu  contrato social e alterações e os Livros Diário, Razão, de Registro de Entrada, de Saída e de  Inventário;  ­ Em 22/05/2007 foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal em que foram  novamente requeridos os extratos bancários da contribuinte, bem como a escrituração contábil  e fiscal das suas filiais;  ­  Em  11/06/2007,  a  contribuinte  respondeu  afirmando  que  não  houve  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial  em  suas  filiais.  Novamente, deixou de apresentar os extratos requeridos, o que levou à emissão de Requisição  de Movimentação Financeira junto às instituições financeira;  ­  Em  23/07/2007,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  de  suas  contas  bancárias, conforme relação lá anexada. A intimação não foi respondida;  ­  A  contribuinte  foi  reintimada  cinco  vezes  a  apresentar  a  referida  comprovação, mas não apresentou resposta.  Foi  tipificada  a  infração  prevista  no  art.  287  do  RIR/99  (presunção  de  omissão de receitas) para o IRPJ (e­fls. 361/373), cuja base legal é o artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996. A apuração se deu conforme o regime de tributação do lucro real trimestral. A multa  de ofício foi agravada, atingindo o patamar de 112,5%.  Os lançamentos de PIS/Pasep (e­fls. 374/383), de Cofins (e­fls. 384/394) e de  CSLL  (e­fls.  395/402)  foram  realizados  como  decorrência  dos  mesmos  fatos  que  fundamentaram o lançamento do IRPJ.  Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  470/479),  que  foi  julgada  procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/Belém, para exonerar o agravamento da multa de  ofício, nos termos do Acórdão nº 01­12.205 (e­fls. 595/605), conforme a ementa a seguir.  Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.299          4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004   Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  artigo  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  PRESUNÇÃO  JÚRIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  A autoridade fiscal encontra­se limitada ao estrito cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  restrições  para  examinar  questões  que  neguem  a  eficácia  da  norma.  MULTA AGRAVADA.  A falta de comprovação dos depósitos bancários é uma hipótese  de  incidência  da  infração  de  omissão  de  receita,  tipificada  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  podendo  servir,  portanto,  de  fundamentação  para  o  agravamento  da  multa  aplicada  sobre  essa mesma infração.  CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  íntima  relação  de  causa e efeito que os une.  A exoneração parcial do crédito tributário deu ensejo a recurso de ofício. A  contribuinte não interpôs recurso voluntário.  A  decisão  de  segunda  instância  (e­fls.  2259/2265)  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  ratificando  a  exoneração  do  agravamento  da multa  de  ofício,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  HIPÓTESE  EM  QUE  OS  DADOS  SOLICITADOS  JÁ  ESTÃO  EM  PODER  DO  FISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  COM  BASE  NO  ARGUMENTO  DE  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS.  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.300          5 O  agravamento  da  multa  constitui­se  em  sanção  ao  sujeito  passivo,  aplicáveis nas hipóteses  em que  este deixar de prestar  informações  ou  esclarecimentos  necessários  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal.  Contudo,  tais  esclarecimentos  devem  ser  necessários e pertinentes à ação fiscal. E incabível o lançamento  da multa agravada nas situações em que a autoridade  fiscal  já  disponha  dos  elementos  necessários  ao  lançamento,  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  omissão  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não  comprovada ou de  omissão  resultante da diferença entre os  registros constantes na DIPJ e  nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros  já  estão em poder da autoridade  fiscal  em razão de  requisição  ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual.  No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade  já  tinha  conhecimento  dos  registros  do  ICMS  da  contribuinte.  Assim,  o  fato  da  recorrente  não  ter  encaminhado  à  autoridade  documento ou  informação de que  ela  já dispunha não enseja o  agravamento  da  multa.  A  consequência  da  omissão  é  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  multa  de  75%,  sendo  incabível  o  agravamento  desta.  (Precedente  ac.  1402­00.872.  Jul. 31 de janeiro de 2012.)  Foi interposto recurso especial pela Fazenda Nacional (e­fls. 2268/2275), em  que  esta  apresentou  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício.  Para tanto, foram apresentados como paradigmas da divergência os Acórdãos nº 106­13.502 e  n°102­48.549, cujas ementas estão a seguir transcritas, naquilo que interessa ao feito:  Acórdão n° 106­13.502:  MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  112,5%  no  percentual da multa de lançamento de ofício quanto comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  ás  intimações  fiscais  para  a  apresentação de informações relacionadas com as atividades do  fiscalizado.  Acórdão n°102­48.549:  MULTA  AGRAVADA  ­  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  o  desatendimento ás intimações fiscais dá ensejo ao agravamento  de ofício para 112,50%, conforme os termos do art. 44, § 2° da  Lei 9.430/1996.  O Despacho de Exame de Admissibilidade (e­fls. 2278/2285) deu seguimento  ao  recurso  e  a  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte não interpôs recurso especial.  É o relatório.  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.301          6   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 2278/2285, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n° 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, que questiona a exoneração do agravamento da multa  de ofício, realizado com fundamento no art. 44, §2º, da Lei n° 9.430, de 1996.  Passo ao exame do mérito.  A questão trazida a esse Colegiado diz respeito à melhor interpretação a ser  adotada, no presente processo, do disposto no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que  tem a seguinte redação:  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  fiscalização  fundamentou  o  agravamento  da multa  de  ofício  da  seguinte  maneira (e­fls. 360):  O contribuinte, intimado desde o Termo de Intimação Fiscal n°  271/2007,  de  23  de  julho  de  2007,  a  identificar  e  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  lançados  a  crédito  nas  contas­correntes  de  titularidade  do  contribuinte,  reintimado  pelos  termos  291/2007,  315/2007,  326/2007,  002/2008  e  011/2008,  não  apresentou  qualquer  resposta desde então, caracterizando o inciso I do §2o do art. 44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  ensejando  a  aplicação  de  multa  de  ofício  de  112,5%  sobre  os  tributos  e  contribuições lançados.  Diante dos autos, a decisão recorrida foi no sentido de afastar o agravamento  da multa, com o seguinte fundamento (e­fl. 2264):  Do  texto  acima  transcrito  depreende­se  de  que  o  agravamento  da  multa  constitui­se  em  sanção  ao  sujeito  passivo,  aplicáveis  nas  hipóteses  em  que  este  deixar  de  prestar  informações  ou  esclarecimentos  necessários  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal.  Há que se registrar, contudo, que tais esclarecimentos devem ser  necessários  e  pertinentes  à  ação  fiscal,  sendo  incabível  o  agravamento da multa nas situações em que a autoridade fiscal  já  disponha  dos  elementos  necessários  ao  lançamento,  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  omissão  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não  comprovada ou de  omissão  resultante da diferença entre os  registros constantes na DIPJ e  nos livros de apuração de ICMS, cujos registros e movimentação  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.302          7 já  estão em poder da autoridade  fiscal  em razão de  requisição  ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal,  ao  iniciar  o  procedimento,  já  tinha  conhecimento  da  movimentação  financeira do  sujeito passivo. Assim, o  fato da autuada não  ter  entregue os livros contábeis, os quais  informou não possuir, ou  deixado  de  responder  as  intimações  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  não  se  constitui  em  causa  para  o  agravamento.  Neste  sentido,  além  da  precisa  fundamentação  constante  do  acórdão  recorrido,  cuja  ementa,  na  parte  que  interessa já foi transcrita quando do relatório, este colegiado, na  sessão  de  31  de  janeiro  do  corrente  ano.  por  unanimidade,  decidiu no seguinte linha:  Vê­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  as  intimações  não  respondidas  pela contribuinte  eram desnecessárias,  uma vez  que a  fiscalização  já possuía  as  informações  requeridas.  Não compartilho do entendimento proferido pela decisão a quo, pelo qual "a  autoridade  fiscal,  ao  iniciar  o  procedimento,  já  tinha  conhecimento  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo".  Ora,  a  fiscalização  conhecia  apenas  o  montante  da  movimentação  financeira  da  contribuinte  quando  iniciou  a  ação  fiscal,  conforme  relatado  no  TVI  supracitado. Não  se  pode  confundir  o montante da movimentação  financeira,  que  é  um  valor  absoluto,  com a própria movimentação  financeira,  que  é um  conjunto de operações de  débitos e créditos em uma ou mais contas bancárias, em tempos e valores distintos.  De qualquer forma, acompanho o encaminhamento da decisão recorrida por  outros fundamentos.   Observa­se que a contribuinte atendeu à intimação inicial da ação fiscal fora  do prazo estipulado, apesar de ter­lhe sido concedido um prazo adicional e apesar de ter havido  uma reintimação, cujo prazo também não foi atendido.  Em tese, tal situação seria motivo suficiente para o agravamento da multa de  ofício, uma vez que a norma tributária em tela apresenta requisitos de ordem objetiva: cabe a  penalidade  pelo  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  marcado  para  prestar  esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória.  Ademais, a contribuinte não apresentou a escrituração contábil e fiscal de suas filiais, apesar de  ter sido intimada para isso.  Contudo, o caso em tela trata de infração relativa à presunção de omissão de  receitas decorrente da não comprovação da origem dos depósitos bancários.   Na presunção  legal há que se  fazer prova do  fato  indiciário, no caso, a não  comprovação da origem dos depósitos bancários mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea.  Demonstrando­se  a  ocorrência  do  fato  indiciário,  consuma­se  o  fato  indiciado,  a  omissão  de  receitas.  Sendo  a  presunção  relativa,  pode  ser  desconstituída,  mediante  apresentação de prova direta apta a se contrapor ao fato indiciário.  Repito: é precisamente a falta de apresentação de documentação probatória a  essência do fato indiciário da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.303          8 Ocorre que o não atendimento às intimações foi também a motivação para o  agravamento da multa de ofício (112,5%), como se pode observar no Termo de Verificação de  Infração (e­fl. 360):  O contribuinte, intimado desde o Termo de Intimação Fiscal nº  271/2007,  de  23  de  julho  de  2007,  a  identificar  e  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  lançados  a  crédito  nas  contas­correntes  de  titularidade  do  contribuinte,  reintimado  pelos  termos  291/2007,  315/2007,  326/2007,  002/2008  e  011/2008,  não  apresentou  qualquer  resposta desde então, caracterizando o inciso I do § 2º do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  ensejando  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  112,5%  sobre  os  tributos  e  contribuições lançados.  Trata­se  de  situação  em  que  entendo  não  ser  aplicado  o  agravamento.  A  apuração do fato indiciado da presunção legal deu ensejo à infração tributária, e não pode ser  considerado um plus na conduta da contribuinte apto a fundamentar o agravamento da multa.  A fiscalização está obrigada a dar oportunidade ao contribuinte a esclarecer a  origem  do  depósito  bancário  apontado.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  só  pode  dar  esse  esclarecimento  quando  ele  existir.  Se  não  atender  a  intimação,  consumar­se  a  hipótese  de  incidência da presunção legal.   Entender ao contrário implica em aplicar sempre a multa agravada quando for  tipificada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrente  da  não  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea dos depósitos bancários. Com certeza, esse não é o espírito do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  O caso guarda analogia com aquele tratado pela Súmula CARF nº 96. Apesar  de discorrer sobre o  arbitramento, concretiza o mesmo raciocínio,  ao predicar que a  falta de  apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento  da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                              Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 9101­002.992  CSRF­T1  Fl. 2.304          9   Fl. 2304DF CARF MF

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