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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765531 #
Numero do processo: 13603.001019/91-09
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87332
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 E 1988 RECORRENTE: MUNDIAL ATACADISTA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DED1JÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o pri- meiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNDIAL ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101-87..243, de 18/10/94 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa e- Sessbes, DF, em 20 de outubro de 1994 --- , ' Pv7 / 1 MAP A , -IF 40-4. - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERN*.0110.0L EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA 7.-N.../ FAZENDA NACIONAL 1, . VISTO EM sEssnd DE: 1 1 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Áusente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. w, .411IL) 1 ' —: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.019/91-09 RECURSO No: 77.370 - PIS/DEDUÇA0 - EXS. de 1987 E 1988 ACORDO No: 101-87.332 RECORRENTE: MUNDIAL ATACADISTA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 02/03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13603/001.016/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇA0 , correspon- dente a 5% do IRPJ relativo aos exercícios de 1987 e 1988 consoante estabelecido no artigo 3o, da Lei Complementar no 07170 e alteraçhes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 33/34. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17/02/93 e, inconformada, ingressou em 18/03/93 com o recurso voluntário de fls. 38/40. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . E o relatório. mi, , ,, ___ 1 , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13603/001.019/91-09 Acórno np 101- 87.332 . . ,...., ; 1 VOTO ! , Conselheira MARIAM SEIF, Relatora ,,,, O recurso foi interposto no prazo legal e com .... observância dos demais pressupostos processuais, raz%o porque dele tomo conhecimento. . i No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo i este Colegiada, apreciando o processo principal (no 13603/001.016/91-11), resolvido reformar, em parte, a decis%o de 1i , primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresigna0o da contribuinte. 1 1 i 1 E cediço, nesta instáncia administrativa, de que :! no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, 1 uma Vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento i fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos 1 1alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. 1 , Nestas circunstàncias, o exame feito em um dos i 1processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo i i decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 1 , , , , Como salientado, no presente caso observa-se que , este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juri ica procedia, em parte, como faz certo o AcórcMo no 101-87,74 9, de 18/10/94. Ora, sendo assim. , e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualq e elemento novo capaz de alterar o iri-d ____, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.019/91-09 Acórdão no 101-97-332 entendimento anteriormente fixado, impeie-se que decisão consentà- nea seja adotada. Em face de tais consideraçeses, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101-97.Z49 de 19/10/94, inclusive no que pertine à exclusão do encargo de TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. , Brasília, DF, 20 de outubro de 1994 --", - ---- - RELATORA ÁlirliV , 4 , , l' , 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763950 #
Numero do processo: 00008.450637/65-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72820
Nome do relator: Não Informado
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Elç.-4:g.9 de 19 .3 ?- ACORDÃO N° 101-72.820 Recurso n° 83.975 - IRPJ - EXS: DE 1975 e 1976 Recorrente PASSARELLI & NEVES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - A dedutibilidade de despesas de remuneração de administradores está sujeita à comprova ção de que os mesmos efetivamente presta----- ram serviços à empresa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Despe- sas de remuneração de administradores, mes mo que não provada a efetividade dos servi - ços administrativos, não caracteriza hip5--: tese de lucros distribuídos sob disfarce. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASSARELLI & NEVES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para )lizir a aliquota incidente sobre a base de cálculo de 50% para 30% ' i(„) _,.., (---)7 Sala/ ‘a S7gs5es ,DF), em 11 de novembro de 1981a, . I iv , AMADOR O a , "4 /- e FEN ÃNDEZ - PRESIDENTE_ „-----:-) (-- -------1 -í c)„,0,4"-- \ --: -- -n . -- ,-_,-,,_,ffir- 7 r- , f 41..), - RELATOR / gêr/- VISTO EM ADHEMILSO i :ASTW: DiII CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN ._ SESSÃO DE: ' -- rV I '1 1^ " .-'-kL ti DA NACIONAL ._ •117° , -. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLA VO JOÃO GALVÃO (Suplente). , **** 0-jt "..-*Z41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. P. 0845-063.765/79 RECURSO N.° : 83.975 ACÓRDÃO N.° : 101-72.820 RECORRENTE: PASSARELLI & NEVES LTDA. RELATÓRIO PASSARELLI & NEVES LTDA., com sede em Santos-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercí- cios de 1975 e 1976, períodos-base de 1974 e 1975, respectivamen- te, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do artigo 534, do Decreto n9 76.186/75. 2. O Credito Tributário sob exame tem por base o Au J _ , to de Infração de fls. 01, lavrado pela Fiscalização de Tributos Federais ao ser constatado que a referida empresa efetivou pagamen_ tos de retiradas aos seus sócios, nos anos de 1974 e 1975, nas im- portáncias de Cr$ 321.840,00 e Cr$ 420.000,00, respectivamente sem corresponder'à efetiva prestação de serviços, com infração do "/ - art. 181 do Decreto n9 76.186/75, tipificando distribuição disfar- çada de lucros, nos termos da letra "c" do art. 233, do mesmo di- ploma legal. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 11/15, tendo a interessada transcrito os artigos 59, 119 e 129 de seu Contrato Social, que faziam referencia ao objeto social e a administração •_ da sociedade, alegando a seguir, em síntese, que a sistemática ope --,e, racional da empresa era bastante complexa, tendo em vista a exec( --,- ._ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ Processo n9 0845-063.765/79 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.820 ção de diversas atividades simultâneas, e que mantinha a disposição da fiscalização inúmeros documentos, fora aqueles que apresentava que comprovavam a efetiva prestação dos serviços administrativos de seus diretores e sub-gerentes, salientando, para argumentar, que o art. 235, do RIR/75, ao fixar o percentual de 50% para cálculo do imposto devido, determinava, em seu § 19, fosse compensado o impos- to já pago, no caso, o incidente sobre o excesso de retirada já ofe recido à tributação, insurgindo-se, também quanto aos cálculos da correção monetária. 4. Ao manter a tributação constante do Auto de Infra_ ção, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instân- cia em sua decisão de fls. 94/96: "Não obstante a argumentação expendida, as a tribuiçOes contratuais e a documentação apresenta da não foram suficientes para modificar a caract -e- rização da distribuição disfarçada de lucros, em relação ..á." remuneração dos sócios relacionados às fls. 02 do presente processo. As razOes da impug- nação não passam de meras alegações desabrigadas de qualquer comprovação eficaz que pudessem ili- dir a exigência fiscal. O desempenho de todas as atribuições cometidas aos referidos sócios podem ser atestadas em qualquer tempo, sem que entre e- las conste uma sequer que não possa ser atestada sem o efetivo exercício. , No que respeita à correção monetária do debi to lançado razão assiste à impugnante, posto que- quando se tratar de lançamento "ex officio" ou de cobrança suplementar a correção monetária será feita a partir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tri- buto devido, nos exatos termos do que disp8e o § 79, do art. 511, do RIR/75. Isto posto, e Considerando que a falta de efetiva presta- ção de serviço à sociedade, caracteriza como dis- tribuição disfarçada de lucros as remunerações aos sócios, de acordo com o art. 233, "e", do RIR/75; Considerando que simples atribuições contra- tuais não bastam para justificar a retirada "pro labore"; Considerando que "vistos" apostos aleatoria- .. mente em documentos da empresa não constituem com provação da prestação laborativa, posto que esse tip - 1/1, jde prova pode ser produzido em qualquer tem- po ;( dp "-/- - Processo n9 0845-063.765/79 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.820 Considerando tudo mais que consta do proces- so; Tomo conhecimento da impugnação por tempesti va, para no mérito, DEFERI-LA EM PARTE. Julgo procedente o auto de infração de fl. 1, mantenho a exigência do imposto lançado deter- minando, porem, a compensação de Cr$ 53.996,00 nos termos do parágrafo único, do art. 235, do RIR/75, correspondente à aliquota de 30% sobre Cr$ 179.987,00, de excesso de retirada "pro labo- re", adicionado ao lucro real no exercício de 1975. Determino, ainda, que seja calculada a cor- reção monetária a partir do primeiro dia do exer- cício seguinte ao que corresponder o imposto, nos termos do § 79, do art. 511, do RIR/75." 5. Segue-se às fls. 100/103 o tempestivo recurso pa-- ra este Conselho cujas razOes são lidas integralmente em Plenário - É o relatório. 5. Processo n9 0845-063.765/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.820 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A jurisprudência deste Conselho não tem sido uni- forme nas questões relativas à remuneração dos dirigentes de empre- sas, quando a exigência fiscal resumir-se à prova da efetiva presta ção dos serviços administrativos, pelos quais estão sendo remunera- dos os administradores da pessoa juridica. Entretanto, com o julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Recurso de Divergência RD/103-0.015, em Ses- são de 24/04/81, a sorte da controvérsia ficou definitivamente sela da, pois, através do brilhante Voto do Ilustre Conselheiro, Dr. JA- CINTO DE MEDEIROS CALMON, obtendo este votação unânime, a prova da efetiva prestação dos serviços dos administradores de sociedades passou a ser condição indispensável para a dedutibilidade da despe- sa. Vale a pena reproduzir essa laboriosa peça na par te pertinente ao assunto que, inclusive, adoto como razão de deci- dir: "Dr. Leon Sklarowsky alinha, em seu parecer, as opiniões sobre a matéria de ilustres autores , como Ruy Carneiro, Fran Martins e Wilson de Cam- pos Batalha, que ressaltam como necessário conteú do da função de administrador de sociedade a pre-s- tação de serviço. Tais abalisadas opiniões interpretam e enfa- tisam o prOptio texto do artigo 152 da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe: "Art. 152 - A assembleia geral fixarão montante global ou individual da remuneração dos administradores tendo em conta suas res- ponsabilidades, o tempo dedicado às suas - funções, sua competência e reputação profis- sion. e o valor de seus serviços no merca- do." ,1 /1 ,,. Processo n9 0845-063.765/79 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão 101-72.820 Vale aqui reproduzir a lição de ALBERTO XA- VIER comentando.° transcrito art. 152 da nova lei da sociedade por ações: "O conceito de remuneração de adminis trador que se deduz do art. 152 desta lei restringe-se, na verdade, 51 retribuição do trabalho de gestão da empresa - aliás uma das formas típicas de trabalho já perfeita- mente automatizada e caracterizada pelos eco_ nomistas clássicos. Que assim ressalta , aliás, claramente, de o próprio §. 19 art. 152 contrapor a participação do lucro à "re- muneração" quando afirma que a primeira não pode ultrapassar a segunda. A "remuneração a que alude o caput do art. 152, e pois, a contraprestação de uma prestação de serviço, baseando-se num principio de equivalência ' jurídica-econômica entre o beneficio auferi- do e custo suportado para sua obtenção. E is to seja qual for a forma jurídica de que es---- sa retribuição se reveste, pro labore fixo ou variável, senha de presença, emolumento ou honorário; e seja paga em dinheiro ou em espécie." (ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES - pág. 36/37). Não menos elucidativo é o comentário do con- ceituado JOSÉ WASHINGTON COELHO sobre a matéria: J ,J ) "O tema remuneração dos administradores incendiou o palco das mais acaloradas discus_ sOes. Tratando-se depcmtoessencial ao siste- ma de proteção das minorias, objetivo solar da lei, a fórmula teria que vedar as válvu- las de sangramento dos lucros, que se torna- ra habitual através da liberdade até então vigente para fixar a remuneração e a partici_ pação dos diretores nos lucros. As amarrações instituídas no art. 152 para nortear a fixação do quantum a pagar - responsabilidades, tempo dedicado às fun- ções, competência e reputação profissional e o valor dos serviços no mercado - apesar de terem sido acusados, por uns, de idealisti- cas, sem possibilidade de execução, e, por outros, de excessivas, e, portanto, de difí- cil atingimento - formam um quadro razoavel- mente operacional, sobretudo para aferir e eliminar os abusos de diretores pro nomine , que se nomeam para o fim de receber, através i, de remuneração autêntica distribuição de lu 1 cros." (A NOV)'LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - , págs. 67/68) 04- , 2// Processo n9 0845-063.765/79 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.820 Sendo, pois, a remuneração de diretores, es- sencial e conceitualmente, uma retribuição de ser viços prestados, na gestão do negócio da empresa; e, conseqüentemente, uma despesa da pessoa jurídi ca, não escapa ao princípio geral que rege as dee" pesas dedutíveis, para efeito fiscal, isto é, que sejam úteis e necessárias. Em recente tese apresentada no 19 Congresso Brasileiro de Direito Tributário, sob o titulo "A Tributação do Trabalho dos Dirigentes de Empre sa", publicada em Resenha Tributária - Seção 1.3- - págs. 473 e 479, o Professor EURICO KORFF, des- taca "o constante zelo das autoridades fazenda- rias para vincular as retiradas ao trabalho efeti vamente prestado, formulando, inclusive, uma sé- rie de condições expressas para assegurar que a retribuição seja efetivamente pro labore", e con- fronta a posição de outros países, em relação ao vinculo entre honorários de administrador e servi ços prestados, de onde permitimo-nos transcrever l- o seguinte texto: "George Thomas Washington e V. - Henry Rotschild em, extenso estudo sobre a remune- ração de "corporate executive" nos Estados Unidos da América, salientam como caracterís ticas principais da posição fiscal norte-ame- ricana é flexibilidade, baseada na "razoabi'l lidade" de volume de remuneração e no grau de identificação de beneficiário (ou de seu . J parentesco) com o ou os controladores da em- presa, pressuposta sempre na natureza "útil" e "necessária" da despesa. Quando pode ter a convicção de não exis tir tal identificação ou parentesco e quandO- a determinação do honorário e fruto de deci- sões de assembleias constituídas por grande número de acionistas, sem domínio por parte da administração, o Fisco norte-americano ten de a dispensar melhor acolhimento aos nívei -s- estabelecidos. Em conseqüência, a atenção das autoridades fazendárias se concentra mais sobre as sociedades fechadas, procurando dis tinguir entre a legitima compensação por ser viço efetivamente prestado e a distribuição disfarçada de lucros ou um donativo oculto já que na ausência de oposição de interesses entre acionistas e diretoria prevaleceria a tendência de distribuir a maior parte do lu- cro como remuneração da diretoria .-.. No exa me das controvérsias, freqüente-mente levadas ate o Judiciário, tem os tribunais estaduni- denses recorrido essencialmente à análise d= / _ Processo n9 0845-063.765/79 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.820 quatro aspectos: o volume do negócio ao qual o dirigente se acha ligado, a finalidade e as responsabilidades do seu trabalho, as suas qualificações e contribuicões para o sucesso de empreendimento e as remunerações pagas pa- ra funções comparáveis em atividades compará- veis. (grifos do original). Na Grã-Bretanha a legislação de "profits tax" restringe a dedução como despesas dos pa gamentos feitos a diretores que controlem a sociedade ou a qualquer pessoa que possua 20% ou mais das ações ordinárias, excluídas de antemão as - chamadas"Ehele time service directors",ou seja, os que dediquem o seu tempo integral à socie- dade numa função administrativa ou técnica e não controlam, individualmente, mais de 5% do seu capital acionário ordinário. Na França, alem de indagações em torno da identificação (e de parentesco) do diretor com o grupo controlador, prevalece também a - flexibilidade quanto aos níveis propostos,cuja aceitação depende de comparações com serviços semelhantes remunerados por empresas semelhan tes da mesma região, alem de se considerar grandeza, a receita bruta e a rentabilidade da firma pagadora, a extensão de contribuição prestada para o seu êxito, a sua despesa to- tal com a administração e o tempo dedicado pe lo administrador. Critério semelhante e adotado na Repúbli ca Federal Alemã, mediante cotejo de remunera: ção paga ao diretor com pagamentos feitos pe.-1 la própria ou outras firmas a terceiros por serviços semelhantes. Na área da sociedade fechada-que,em prin cípio, mais atrai a atenção do Fisco, dada alegada tendência de aumentar o vulto da remu neração em detrimento dos lucros tributáveis,- Washington e Rothschild focalizaram à parte - a situação das pequenas empresas,merecedoras, segundo opinam, de tratamento mais brando. A confusão do administrador com o proprietário, co-proprietário ou controlador que, de forma geral, suscita cuidados fiscais maiores em re lação à sociedade fechada, no caso de pequena empresa assumiria condições ate para justifi- car a elevação dos limites de remuneração des ses administradores-empresários modestos, num campo em que o remanescente após o pagamento das despesas operacionais e dos impostos e "ao mesmo tempo retribuição da habilidade do dirigente e do sucesso e da remuneração do ca pital", onde, enfim, o titular conta muito mais com a sua remuneração mensal do que co '7/ Processo n9 0845-063.765/79 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.820 o que sobra, depois de consumida sua remune- ração pessoal. Relatório publicado nos Esta- dos Unidos da América demonstra como numero- sas empresas pequenas continuam a operar, a- pesar de aparentemente deficitárias, _pelo simples motivo de seus dirigentes estarem me nos interessados em seus dividendos de acio- nistas do que na sua remuneração como admi- nistradores, embora essa por vezes exceda os limites da pura compensação pelo trabalho pa ra também, parcialmente, se transformar em remuneração do capital. Tal tolerância não deveria ser conside- rada fora do contexto de uma era de progres- siva concentração das atividades econômicas, quando o poder público não pode desconhecer a sua responsabilidade na proteção, frente ãs grandes organizações em contínuo cresci-- mento, das pequenas e medias empresas, inciu siVe no que diz respeito à conveniente dosa- gem da interferência fiscal." Como se vê, não apenas no Brasil mas em ou- tros importantes países a legislação estabelecem necessário condicionamento entre a remuneração do administrador e o serviço prestado. Evidencia-se, assim, que a tese sustentada pelo acórdão recorrida nem e nova, nem exorbitan- te, pois na verdade não se pretende que o Fisco policie a prestação de serviços pelos administra- dores de empresa, mas tão-somente que estes, quan do solicitados, comprovem, através das respecti- vas empresas, que efetivamente prestam serviços de gestão através dos quais façam jus a retiradas ou honorários, coibindo-se assim a doação ou dis- tribuição de lucros através do ilegítimo rótulo I de despesas com administradores que nada adminis- tram. Tais são as razões por que votamos pelo não provimento do recurso." Quanto à tipificação desses gastos como "Distri- buição Disfarçada de Lucros" prevista no artigo 233, do Decreto n9 76.186/75, para efeito de aplicação da alíquota do imposto de 50% entendo que o pagamento de retiradas a título de honorários de admi nistradores (art. 179 do mencionado diploma), mesmo que não fique provada a efetiva prestação dos serviços administrativos, não se a- justa à hipótese contida na letra "c" do citado dispositivo, eis que este não e endereçado às pessoas referidas em sua letra "a", no se aplicando, portanto, a aliquota pretendida pela fiscalizaçãodn v.v. Ante o exposto, sou pelo provimento parcial do re curso, para r - uzir a aliquota incidente sobre a base de cálculo de 50% para 30%. )j ///>' ,_ ---:_,------ -. P~TEL - R4LATOR \ : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução da- da ao litígio principal, relativo ao .im- posto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DE DUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE AGRÍCOLA FAZENDA SÃO FRANCISCO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o , pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de março de 1991. • PEI A LOP:'S - PRESIDENTE trë -SNE- ER - RELATOR - _ AFONSO CELSO FERREIRA DE pos - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL - / SESSÃO DE: Mhts,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOS EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. `), 2 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13862-000.063/88-28 RECURSO NO: 56.582 ACORDÃON9: 101-81.312 RECORRENTE : SOCIEDADE AGRÍCOLA FAZENDA SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 2.230,78, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 264.450,31, até 30-11-88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal - externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985 e de 1986, processo n9 13862-000.061/88-01, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 24-11.88. A exigência foi impugnada em 23-12-88, fls. 05 a 19 através de advogados, conforme instrumento de fls. 20, mais' os documentos de fls. 21 a 50, dispendendo a mesma argumentação da impugnação do processo matriz. Informação fiscal, fls. 53, opinando pela manu — tenção de exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 58 a 60, julgan do o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PI:MC° FEDERAL PROCESSO N9 13862-000.063/88-28 3 Acórdão n9 101-81.312 "PIS DEDUÇÃO: - Mantida a exigência do Im posto de Renda do qual o PIS-DEDUÇÃO foi destacado, mantem-se a exigência do PIS— DEDUÇÃO." Ciência da decisão em 11-09-89, fls. 62. Irresignada, a contribuinte interpôs o ape- lo de fls. 64 a 80, em 10-10-89, o qual é cópia do apelo inter posto, no processo matriz, discordando da exigência na sua to- talidade. Attaves do Acórdão n9 101-79.935, de 22 de março de 1990, esta Câmara decidiu anular a decisão de primei- ro grau, para que outra fosse prolatada em consonância com , a decisão que viesse a ser exarada no processo matriz. Às fls. 88/195, foi apensado a este o pro- cesso n9 13862-000.029/89-71, formalizado para cobrança da par te da exigência considerada não litigiosa que, entretanto, a contribuinte alegara haver impugnado. Às fls. 196/206, cópia da decisão de primei ra instância prolatada no processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. A presente exigência foi julgada procedente, conforme decisão de primeiro grau, fls. 207/209, em consonân- cia com o decidido no processo matriz. Cientificada da decisão em 05-11-90, fls. 211-verso, irresignada, a contribuinte, em 23-11-90, interpôs' o apelo de fls. 213/235, de igual teor do recurso voluntário interposto no processo matriz para, ao final, requerer, in ver- bis: "Por todo exposto, e pelo que mais do pro cesso administrativo consta, requer seja dado provimento ao presente recurso para, relativamente aos suprimentos do caixa I providos pelos sócios, ser reconhecida sua legitimidade, desconstituindo o lançamento 4 fiscal pertinente; ky irt como, quanto aos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13862-000.063/88-28 4' Acórdão n9 101-81.312 investimentos em sociedades cooperativas, ser reconhecida a desnecessidade de pro- mover-se a correção monetária pretendida pela fiscalização; e, finalmente, ser aplicado integralmente o incentivo fis cal ã exploração da agricultura, quanto' aos lançamentos que foram mantidos, como medida de Direito e de Justiça." É o relatório. 47) SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 13862-000.063/88-28 5 Acórdão n9 101-81.312 VOTO - - - - Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator; O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo número 13862-000.061/88-01, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob n9 95.646. A recorrente nada aduziu de novo a este pro cesso, limitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo matriz. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pes- soas jurídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa' de Integração Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregu- laridades que implicaram na exigência do imposto de renda pes- soa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento conforme Acórdão n9 101-81.261 de 11-03-91. Sendo o presente procedimento "ex-officio"' decorrente do lançamento efetuado contra a empresa no supraci- tado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se' ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre cau sa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao re- curso./12 -— DIDe RODRIbuE,NEUbER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000093/85-88
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:22:38Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:22:38Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:22:38Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:22:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:22:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:22:38Z; created: 2009-07-04T17:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T17:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:22:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850-000.093/85-88 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 25 de julho de 1985 ACORDÃO Recurso n.° - 89.350 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). L EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRA DORES-E'=RrGENTËs-b-È--sdcomï,±ps: --A-regrã gerai -6 -á-E-a.i7e"1ec ida para ás so ciedades comerciais ou civis, de quer espêcie, no tocante ã remuneração mensal de dirigentes e administradores, no excepciona as sociedades cooperati vas para que estas excedam aos limite-s. de remuneração,sem as conseqüentes im- plicaçaes tributârias". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRA BALHO MÉDICO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado f Sala das ,a--,sos (DF), em 25 de julho de 1985 rá&li/t AMADOR O.' r, ' O FERNA n r - - PRFqIDENTEfr r ,4k -4 • FRANCISCO *E ASSIS MIRANDA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO Dn:Ç, NACIONAL e u '`) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL 2. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000..093/85-88 RECURSO N9: 89.350 ACÓRDÃO N9: 101-76.023 RECORRENTE UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI- CO. RELATC5RIO Ao revisar a declaração de rendimentos apresentada pela UNIMED $ÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para o exercício de 1983, período-base de 1982, apurou a reparti- ção fiscal que a declarante não calculou o excesso de retiradas de administradores em conformidade com a legislação vigente. Diante disso exarou o Lançamento Suplementar de fls. 23, demonstrado as fls. 25, onde é exigido o recolhimento do crédito tributÂrio correspondente a 303,37 ORTN's, aí compreendi- do imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio", ju- ros de mora e bem assim a parcela do PIS, sujeita a mesma multa e juros de mora. Impugnando a exigência a interessada ingressou com as tempestivas razões de fls. 01/07, postulando a insubsistência do lançamento, ante as raz8es assim resumidas: - a pretensão da S.R.F. consubstanciada no lança- mento exarado é no sentido de haver da Unimed , imposto de renda relativo a "excesso de retira- das de administradores não calculado em conformi dade com a legislação vigente - art. 236 c/c art. 387, inciso I do RIR/80; - acontece que as limitaçaes• impostas pelo citado dispositivo se aplicam, única e exclusivamente às empresas de fins lucrativos, não abrangendo a i situaçao jurídica da impugnante, que não tem es / 411°.DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 .Q17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.093/85-88 3. ACUDO N9101-76.023 tes fins, até por definição legal, estabelecida na Lei n9 5.764/71; - a limitação remuneratória disposta em lei para outros tipos de sociedade, no tem cabimento na sociedade- cooperativa, , especialmente do traba- lho, por isso que, esta apenas representa os as- sociados coletivamente, sendo dirigida por al- guns sOcios*que durante o desempenho desses car- gos de direçao ficam inibidos de usufruir os ser viços que a cooperativa lhes oferece; - na espécie, a Unimed é uma cooperativa mandatá- ria dos associados, agindo exclusivamente na de- fesa do mercado de trabalho dos cooperados que não teriam condições de avançar coletivamente se não existisse a cooperativa; - sua tese encontra amparo no item 3.1 do PN-CST n9 038/80; na sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Lençóis Paulista no pro cesso n9 32181, no qual é interessada a Coopera- tiva dos Plantadores de Cana da Zona de Len- çóis Paulista, bem como na sentença proferida no processo de interesse da Coop. Fronteira Oeste de Carnes e Derivados pelo MM. Juiz da la. Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul; - em reforço de seus argumentos cita trecho da o- bra de Carlos Ervino Gulyas, sob o titulo "Impos to de Renda das Pessoas Jurídicas e as Socieda- des Cooperativas"; - junta ao processo os documentos de fls. 09/21, bem como um exemplar da obra de Carlos Ervino Gulyas e estatuto social da Unimed. Pela decisão de fls. 36/38, a autoridade julgado- ra de 19 grau indeferiu a impugnação, sob o fundamento de que: - a despesa operacional relativa a remuneração men sal dos sócios, diretores ou administradores de sociedades comer- ciais ou civis, de qualquer especie, devem ser submetidas ao coman do do artigo 236 e §§ do RIR/80; - inexiste na legislação de regência, dispositi- vo que exclua as cooperativas, quer de serviços ou não, da regra geral ditada pelo artigo e diploma legal acima mencionado; - o excesso de remuneração, mesmo aquele provoca- do por cooperativas, consiste á luz da legislação em vigor, em distribuiçao de resultados, para efeitos fiscais; - a empresa apresentou a sua declaração de rendi mentos do exercicio de l983, período-base 1982, com base no lu-Gu - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000, 0 9_3/8 5-8 8 4. ACORDAI() N9101-76.023 cro real e que a este devem ser acrescidas as despesas indedutl-- veis, tais como o excesso de remuneraçÃo de diretores e adminis tradores; - o entendimento aqui esposado encontra ressonân-- cia na jurisprudência administrativa, conforme acOrdão n9s 101- -72.410, 101-72,029 e 103-04.077. No apelo dirigido ao Colegiado sustenta a Recorren te que no pode ser equiparada, como o fez a decisão recorrida, com as demais sociedades comerciais e civis, de qualquer espécie, que tem fins lucrativos perfeitamente demarcados. Isto porque a cooperativa não é sociedade civil, apesar de sua natureza, ten- do características peculiares que diferem de todas as outras so- ciedades, não podendo ser equiparadas para fins de tributação. O mecanismo de tributação do excesso de remuneração de diretores foi criado apenas para evitar que eventual lucro fosse distribuí- do sob essa forma mistificando-se indiretamente os resultados fi- nais das sociedades com fins lucrativos. Trata-se, por isso de o- brigação acess6ria, típica das empresas ou pessoas jurídicas que tenham objetivo de lucro, nãoalcançando esse instrumental as so- ciedades que não tenham esse fim, como no caso da Recorrente. A- duz que, apesar de ter o Conselho se pronunciado em processo semelhantes, no sentido de interpretar os termos do art. 236 do RIR/80, como de apli cação generalizada, independentemente das peculiaridades das so- ciedades tributadas, não pode ficar insensível aos estudos dinâmi cos que a mataria tem suscitado, principalmente face aos pronun- ciamentos do E. Tribunal Federal de Recursos, que recentemente jul gou a Apelação Cível n9 81.315-PR (3455173), tendo concluído a 5a. Turma, por unanimidade, sobre a inaplicabilidade da norma em questão âs sociedades cooperativas, aceitando, dessa forma a tese da Recorrente. Invoca, ainda, a Recorrente, a doutrina do Dr. Car- los Ervino Gulyas, cujo trabalho "Impostode Renda das Pessoas Ju- rídicas e as Sociedades Cooperativas", tem servido de estrutura para os novos estudos que se realizam sobre o problema/ É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.093 ./85-88 5. ACCIRDÃO N9101-76.023 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A Recorrente apresentou a sua declaração de rendi- mentos do exercício de 1983, ano-base de 1982, com base no lucro real, e ao mesmo deveria acrescer as despesas indedutíveis, no caso, o excesso de remuneração de diretores e administradores.Não o fez, contudo, por entender que a limitação remuneratOria dispos ta em lei para outros tipos de sociedade, não tem cabimento na sociedade cooperativa, especialmente de trabalho, como na espê- cie versada, onde a Unimed se identifica numa cooperativa mandatá— ria dos associados, agindo exclusivamente na defesa do mercado de trabalho dos cooperados. É de se ressaltar que os contribuintes que des frutam da não incidência, em relação aos resultados de suas opera ções típicas, não estão dispensados das demais obrigações previs- tas no Regulamento do Imposto de Renda, conforme dispõe o art. 123 do RIR/80. Desta forma, as sociedades cooperativas devem apu- rar o lucro real, de cujo resultado se exclui, para efeitos fis cais, o resultado com os cooperados, tributando-se os demais, aí incluído o excesso de retiradas (art.. 129 do RIR/80). Ficam, assim, fora do alcance tributário os resul- tados inerentes a esse tipo societário, ou seja, os resultados das atividades praprias das cooperativas, e sujeitos ao ônus do impos to de renda os demais resultados positivos quer os derivados de atos não cooperativos aos quais a lei se refere expressamente~ os provenientes de outros atos não cooperativos, diferentes daque les aos quais os arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, fazem alu são. Identificando-se as sociedades cooperativas em sociedades de natureza civil, ficam subordinadas as disposições contidas nos arts. 129, 154, 157 e 175 do RIR/80. Assim enten:::111: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.093J85-88 ACÓRDÃO N9101-76.023 a remuneração mensal dos dirigentes e administradores esta limita da pelas regras constantes do art. 236 do mesmo RIR. A lei fiscal não permite que as cooperativas estabe- leçam vantagens ou privilégios financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros at-é o má- ximo de 12% ao ano atribuldos ao capital integralizado. Por outro lado a regra geral que estabelece a limi tação da remuneraçÃo a administradores e dirigentes de sociedades comerciais e cívis, ê de carâter geral, não excepcionando as so- ciedades cooperativas. Essa remuneração não se identifica em ato cooperativo passível de ficar fora do campo de incidência do im- posto de renda. Daí concluir-se que todo o excesso de remuneração' pago ou creditado pelas sociedades cooperativas, praticando ou não, operaçaes sujeitas à incidência do tributo, adicionével na sua totalidade na formação do lucro real tributável. Ante o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provime• o do recurso. Ài, ffil 1)W.4.4 ‘f , FRANCISCO DE ASSIS MIRA 1 DA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessao de 07 de novembro de 19 91 ACORDÃO N9101-82.345 . Recurso n9: 64.736 — PIS/REPIQUE — EXS: 1986 a 1988. Recorrente! CENTRO RADIOLÓGICO DE CAMPINAS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PIS/REPIQUE- Decorrên- cia - Mantida no processo principal a cobrança do imposto de renda da pes soa jurídica, cabe no procedimento d-e- corrente a exigência da contribuição ao PIS/REPIQUE calculada em função do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO RADIOLÓGICO DE CAMPINAS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento aoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala •,.s Se si;es (DF), em 07 de novembro de 1991. /. ; mAri, r" Fop Olir - PRESIDENTE E RE LATORA VISTO EM AFONSO 'O FERRE P.,. DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1:1'5 DE4199' .. FAZENDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA., CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - ' P k ‘'' \ n.. .1 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 4.14. • :9';o.: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/002.370/88-31 2. iticustsors: 64.736 AÇORDÃO Ne : 101-82.345 RECORRENTE: CENTRO RADIOLÓGICO DE CAMPINAS LTDA. RELATÓRIO Centro Radiológico de Campinas Ltda., decorre a es- te Conselho da decisão do Senhor Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Campinas-SP, que julgou procedente a exigência fiscal forma — n lizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10830/002.369/88-52. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE, correspondente a 5% do imposto de renda - pessoa jurídica devido nos exercícios de 1986 a 1988, consoante estabelecido no artigo 39 da Lei Comple- mentar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris dição, conforme decisão de fls. 26, que está assim ementada: "PIS/REPIQUE - EXERCÍCIOS: b6, 81 e r58. Decorrência - Tributação Reflexa. Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito prefixada no processo prin ` D AMERVOF SECOS N2 0 65/ 90 " ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.370/88-31 3. Acórdão n9 101-82.345 cipal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificado em 21.01.91 e, inconformada, ingressou em 22.02.91, com o recurso voluntário de fls. 32. Como razóes do recurso a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, anexos por có- pias às fls. 33/42, É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social -PIS/ REPIQUE, em decorrência de irregularidades apuradas em proce- dimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa o seu suporte fá- tico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des vinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justi- fica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferi dos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão n9 101-72.041/81 prolatado pela C. Primeira Câmara deste Conselho 54\ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.370/88-31 4. Acórdão n9 101-82.345 - "O decidido no processo da pessoa ;_jürídiça, quanto á matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarreta reflexo na tribu- tação das pessoa físicas ou na fonte,faz coi sa julgada nos processos decorrentes eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabele- cer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em Sessão realizada em 04.11.91, não cabe nes- tes autos retornar o exame quanto ã ekistência ou insubsistên- cia do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão n9 101-82.241, de 04.11.91, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, igual decisão se impeis nesta oportunidade, razão por que voto .9 negar provimento ao recurso. • , , . . ! • ..., - '' . ,A .RI. • S • - RELATORA 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001269/90-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83552
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Recorrida : DRF em SOROCABA - SP. IRF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa nal fonte deve ser consentãnea com o que for del cidido no processo matriz, devendo-se eX=I cluir da incidência tributária as importãn- cia decorrentes das parcelas que não foram mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 571.476,00 no ano de 1986 (padrão monetário á época), nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. ----- n 7S'-áTí; dâs Sessaes (DF), em 21 de maio de 1992 /7 E ( -,--; ,- , 7-MAR ' Ikli ' I,3,7 t-> - PRESIDENTE /0W4',Ár'~e-__E 'CARLOS ALS RTOR ÇALVES NUNS - RELATOR 5 - , VISTO EM AFO e 5-8 ERREI DE Pá 'OS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n ,--,,. wl 4 . d',_n ZENDA NACIONAL j Lj L, $ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e JAZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. AusentejuS , tificadamente o Cons. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. R )AL;7 FP/Or- SECOS N 2 064/90 n J H A ,, 2 1 , 1 { , -,,-: ':1; M\ '--- C42 di01. O JEWVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10855/001.269J90-36 RECURtà0 P: 65.804 ACORDA° N2: 101-83.552 RECORRENTE: CYBELAR COMtRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., qualificada no autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, que manteve em parte o auto de infração contra ele lavrado. A exigância decorre de omissão de receitas apu- rada no Processo n9 10855/001.273/90-11, tendo sido o lançamento reflexo feito na fonte de acordo com art. 89 do Decreto-lei no 2.065/83. O recorrente em primeira como em segunda instân_ cia alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fa_ ses impugnateiria e recursal. A exigencia primeira instância foi mantida em parte. O apelo da pessoa jurídica recebeu neste Conse lho o n9 100.092, sendo provido em parte para excluir _da .tributiação apar- cela de Cz$ 571.476,00, no exercício de 1987, como faz certo o AcOrdão n9 101.83.400. /--N V? É o relatÔrio. í ‘U 5 i'V / / e, n aàm• n'./rs= - .,.trnat Ast) nani go .1 N. -R,»copuBuLc,FA, PROCESSO N9 10855/001.269/90-36 -03- AcOrdão n9 101-83.552 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial a de- cisão de mérito a ser proferida no processo referente ã pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, é uma decorrência da omissão de re ceita da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sOcios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simul taneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sOcios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributarias, tudo em consonância com as disposiçaes contidas nos, arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expedidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e ãquele julgado ora me reporto. Como a tributação reflexa na pessoa física deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, ante a Intima relação& causa e efeito, impõe-se excluir no processo da pessoa física o reflexo das parcelas que não fo- ram mantidas no processo da pessoa jurídica. Assim, na esteira dessas considerações, dou pro- vimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quan- tia de Cz$ 571.476,00, no ano de 1986. Brasília - DF., em 21 de maio de 1992 n' AWI/UW4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001812/92-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Li. -3 QJ o cx ce O k. o W '1:1 --1 E rM O. +I 1J1 el", (J"J S.„ C k. O Z r,.. it. tu ou al O :1 O O e 4-1 L.1 1.1 C) L ) S. ai 1:::: d.; ,,, , 14.1 QJ C +.1 r6 ....4 13.1 s.., ., \,..j-r"--N- IX C:3 T3 C 1:3 "Cl LU et: O CU .,-1 C) C) NN I- s-i O ul L. L W co (f) W ao L s., L k„ C) 1..-1 E 1,f1 .:3 O O -,,1 1 F.-i '''7.-1 UI 1.J 1...1 LI i„J .-1 m 1.-1 ce c'i lIJ 01 GJ W CU (1,1 .,...1 E Ci. ...1 CO IX IX a: i. ifn U ,.., .,.. Processo nr. 10640/001.012S92-28 Ardrh nr. 101-R7.599 47.144,00 = rr$ 2.570. L89,00, nos =x=rrifio= ri= 1990 e 199 1 , r==r=rti- vamãante, bem como a =xihrsria da multa de que trata o art. 17 do DL 1 .967/82, no= =xerririos de 1991 e 1992. Pala da= S=s=e5==, =m 07 rl= dezembro ri= 1994. (7----7/ - , MARTAr- P1- - F" - PRESIDENTE (\\______ /7 .,,,,/,/- / MIIIIIP4 redffillee" ...:---7---,— hZA "vai"; '1 MENTE L. - RELATOR /47_ A . .09/ VIPTO EM LUIZ FERNANDO OLIV- IRA 1-2 2.:... MORAFP= - PROCURADOR DA FA - L,Ji SESSAO DE r-, 1,-,,,, _ S EI _2 2 SI; t ma, / ZFfinA NACIONAL Participaram, ainda, do presente iuldamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIA0 RO- MIGUES CABRAL. n:r, 41.k\I kk1 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10640-001.912/92-28 Acórdão n9 101-87.598 RELATÓRIO MALHAS KEEPER LTDA., com sede em Juiz de Fora- MG, recorre de decisão olatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex-offício do Imposto de Renda dos exercícios de 1990 a 1992, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 119/122 e Auto Suplementar de fls. 164/168, calculado sobre as seguintes parcelas, compensado o prejuízo apurado no exercício de 1991N a) Omissão de Receita, caracterizada pela manutenção no PASSIVO, na conta "Fornecedores", de obrigactses já liquidadas, com base nos artigos 154, 157 18, 179, 180 e 387 II, todos do RIR/80N Exercício de 1980, ano-base 1989 NCz$ 53.490,99 b) A empresa deixou de apurar a VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA correspondente aos Depósitos Judiciais registrados em conta do ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO, conforme demonstrado as fls. 158/163, com infração aos artigos 153, 164 I e II, 169, 254 I e 397 II, c/c artigo 676 III, todos do RIR/90, e Parecer Normativo CST 18/94N Exercício de 1990, ano-base ..989 NCz$ 42.144,00 4,, Exercício de 1991, ano-base 1990 Cr$ 2.570.689.00 .11 Processo n9 10640/001.812/92-28 4. Acórdão n9 101-87.598 Exercício de 1992, ano-base 1991 Cr$ 115.658.169.00 c) Postergação no pagamento do imposto de Renda pela subavaliação do estoque, conforme demonstrado às fls. 171, com infração aos artigos 171, 185 e 187 do RIR/80u Exercício de 1990, ano-base 1989 NCz$ 1.439.256,09 d) Multa de 1% (hum por cento) ao m@s ou fração, sobre o imposto lançado, decorrente de atraso na entrega da declaração, de acordo com o disposto no artigo 17 do Dec.lei ng 1.967/82 e Instrução Normativa ra. 11/83u Exercício de 1991, ano-base 1990 Cr$ 1.028.275,60 Exercício de 1992, ano-base 1991 Cr$ 40.511.678,40 O lançamento foi impugnado às fls. 128/136 e 176, tendo e interessada manifestado concordãncia relativamente á omissão de receita por falta de comprovação do passivo, alegando, resumidamente, com relação às demais parcelas, queu Falta . de Apropriação de Variação Monetaria dos Depósitos Judiciais que os depósitos judiciais são valores indisponíveis; que, na forma prevista no artigo 43 do CTN, o imposto incide sobre a renda disponível economicamente para o contribuinte, o que não ocorre com os depósitos Judiciais; que a correção monetaria e juros creditados pela instituição . 1/P4t financeira depositária serão reconhecidos como receita, se ay Processo n9 10640/001.812/92-28 5. Acórdão n9 101-87.598 decisão lhe for favorável ou nada se contabilizará se desfavorável, trazendo entendimento em Apelação Cível de que é indevido o imposto sobre a correção dos depósitos Judiciais pelo fato de não passarem de mero numerário indisponível, traduzindo apenas expectativas de restituição ou levantamento. Subavaliação do Estoque que os produtos acabados transferidos para o setor de varejo perdem sua característica de produto, assumindo a roupagem de mercadoria para revenda“ ,,,,4 s r,'ã ,-, mais retornam ao estabelecimento fabril; que o preço de custo de tais mercadorias corresponde ao valor unitário constante das Ultimas notas fiscais recebidas, de acordo com a orientação contida no Parecer Normativo CST ri2 06/79N que o critério utilizado pelo fisco, além de não ser juridicamente sustentável, deixou de levar em consideração o valor de mercado para as mercadorias fora de moda. Multa por Atraso na Entrega da Declaração que tem por base as infraçeSes anteriores, sendo também improcedente sua cobrança. Informação Fiscal às fls. 178/180, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença inteqral do feito, nos termos de sua instauração. O lançamento foi integralmente mantido pela r r1 n 4‘ , autoridade julqadora de primeiro grau através da Dedis2No de ......~..„ , , Processo n9 10640/001.812/92-28 6. . Acórdão n9 101-87.598 I . . , fls. 186/195, estando a mesma assim ementada ., , ,, 'PASSIVO FICTI CIO - Tendo constado do passivo obrigaçeses quitadas anteriormente à data do , levantamento do balanço patrimonial, infração que conta com a concordãncia da autuada, mantém-se o lançamento baseado em omissão de receita caracterizada por este registro , indevido. ' VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS ,. ...JUDICIAIS - O ganho, mesmo potencial, de variação monetária, apurado pela atualização dos direitos e créditos deve ser apropriado segundo o redime de competncia; logo, anual- mente, deve ser adicionado ao lucro operacio- nal na apuração do lucro real. POSTERGAÇA0 NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA , - SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES - Tratando se de ..,.. , indústria, e não tendo a empresa sistema de ... , contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, correto está o arbitramento procedido nos termos do artigo 197, inciso II, do RIR/80. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS , , A exioncia deve persistir por não haver discussão quanto ao atraso verificado pela ., fiscalização e porque foram mantidas as Dicas- sbes de receita que lhe serviram de base de cálculo. :, COMPENSAÇA0 DE PREjUIZO - Do montante das . , omisstles de receita apuradas no exercício , financeiro de 1992, foi deduzido pela fiscali , zação o prejuízo fiscal anteriormente apurado pela empresa. Inexistindo discord2ncia da autuada, deve persistir o critério adotado . pela autoridade fiscal." SE. Q1A9-55B às fls. 198/215 o tempestivo Recurso para este Colegiada, cujas razbes são lidas integralmente em Plenário. - ,... É o Relatório 1 :.......N- 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10640 001.812/92-28 Acórdão n9 101-87.598 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Sob exame do Colegiado as seguintes questeJes: Variação Monetária Ativa de Depósitos Judiciais: Exercício de 1990, ano-base 1999 NCz$ 42.144,00 Exercicio de 1991, ano-base 1990 Cr$ 2.570 é.)39 „ 00 Exercício de 1992, ano-base 1990 Cr$ 115.658.169,00 A recorrente deixou de apurar a Variação Monetária Ativa sobre depósitos ludiciaís, registrados em conta do Ativo Realizável a Longo Prazo, sendo NCz$ 42.144,00 no ano-base de 1989 e Cr$ 2.570.699,00 no ano-base de 1990, ao argumento de que a correção monetária e os juros sobre os depósitos somente serão reconhecidos como receita por ocasião da decisão, se esta lhe for favorável, nada mais Se contabilizando caso lhe seja desfavorável. Para o fisco, o ganho com variaçejes monetárias, apurado pela atualização dos direitos e creditos, mesmo que em potencial, deve ser apropriado segundo o regime de competnciat logo, anualmente, deve ser adicionado ao lucro operacional na apuração do lucro real. Este Conselho vem decidindo sistematicamente Processo n9 10640/001.812/92-28 8. Acórdão n9 101-87.598 que a contabilização da variação monetária sobre depósitos judiciais é facultativa aos contribuintes, já que, a rigor, não traz qualquer efeito para a tributação, porque, se por um lado o reconhecimento da variação monetária deve ser obrigatório, não se deve deixar de considerar que o contribuinte poderá, também, deduzir como despesa a correção monetária calculada sobre o tributo em litígio, por se tratar de obrigação ex lege, o que viria a equilibrar, tanto por tanto, o efeito contabil. Trapo a colação o entendimento expresso no Ac. 103-11.961, da E. 3a. Cgimara deste Conselho, magnificamente sintetizado em sua ementaN "Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cardas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorren do assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entend9-1a como renda tributável, até porque, de titular indefinido." Entendo, portando, que nada obsta que a variação monetária sobre depósitos judiciais seja apropriada como receita somente na decisão final da lide. De se excluir da tributação NCz$ 42.144,00 em 1990 e Cr$ 2.570.689,00 em 1991. • Processo n9 10640/001.812/92-28 9. Acórdão n9 101-87.598 Postergação no pagamento do Imposto de Renda: Exercício de 1990, ano-base 1989 NCz$ 1.439.256,09 A recorrente subavaliou seus estoques no ano base de 1989, acarretando a postergação no pagamento do tributo. Estou, no caso, com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem apreciou e decidiu sobre a matéria. Com afoito e interessada não mantém contabilidade de custo integrada com a contabilidade da empresa, de forma que, de acordo com o disposto no artigo 187, inciso II, do RIR/80, o fisco pode arbitrar o custo dos produtos acabados no valor correspondente a 70% do maior preço de venda registrado no período-base, como é o caso. por sua vez, a alegada perda do valor comercial do produto em estoque não foi demonstrada e nem comprovada por lançamento contábil (ajuste). Com efeito, ao diminuir o custo das mercadorias existentes no- estoque, por ocasião do fechamento do balanço do ano ..... base de 1999, a empresa nada mais fez do que aumentar o custo das vendas no período-base, antecipando, indevidamente, a realização do prejuízo apuravel somente nas vendas de exercício posterior, postergando, assim, o imposto devido no exercício de 1990, como demonstrado pelo fisco. • fr'k. , \ Processo n9 10640/001.812/92-28 10. : Acórdão n9 101-87.598 , : , Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos: Exercício de 1991 1 ano-base 1990 Cr$ 1.020.275,60 Exercício de 1992, ano-base 1991 Cr$ 40.511.673,40 O fisco, além da multa de lançamento ex ofício, aplicou a multa de 1% ao eé's pelo atraso na entrega das declaraOes de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992. Também é entendimento do Colegiado de que a aplicação da penalidade prevista no artigo 17 do Dec.lei ng 1.967/82, ê incompatível com a aplicação da multa de lançamento ex officio prevista no artigo 728 do RIR/80, vez que, a entrega da declaração feita posteriormente ao início do procedimento fiscal, relativo ao mesmo período em que a declaração deixou de ser entregue, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com a multa _ de 50% prevista no artigo 729 do RIR/90, sobre a totalidade do imposto devido. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as import@ncias de NCz$ 42.144,00, Cr$ 2.570.699,00, e Cr$ 115.658.169,00, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, respectivamente, bem como a exicOncia da multa de que trata o artigo 17 do Dec.lei ng 1.967/92, no exercício de 1991 e 1992. Brasília-DF, 07 de x .,, 7- -.bro de m00000 -..- R-JL PIMENTEL Rela.”Jr. . . • - . . ... : . .N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000439/91-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 09 de janeiro de 3_9 92 ACORDÀ*0 N9 101-82.759 Recurso n e: : 68.550 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente . : ANTONIO RIVADAVIA SdEREIRA ROLIM Recorrida . : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se U estendido ird==--e. o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RIVADAVIA SOBREITA ROLIM, i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. ,----- 7,..- Sa a 'ias Ses'Oes, em 09 de janeiro de 1992 MA ,l & S'I', - PRESIDENTE E REIAIORA VISTO EM AFONSO E te av . IRA D, , PIS - PROCURADOR DA FAZEN- SE'SSÃO DE:2 7 FEV 19° ,_ , DA NACIONAL Participaram, ainda, d. • - - te julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangelde Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. mi, OkMIL DAMEFP/DF SECOS N g 064/90np JH . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nf 13706/000.439/91-75 mimas° : 68.550 AÇORDÃO N/2 : 101-82.759 RECORRENTE: : ANTONIO RIVADAVIA SOBREIRA ROLIM RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na 'área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claràções de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele =siderada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente. )1:N na urr e - ' ter" ,4ç Widl" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.439/91-75 3 AcOrdão n9 101-82.759 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, - sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que coutp„r t o de cidido sobre a ação fiscal que lhes delà origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a -favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 21 /08 /91 e, inconformado, in gressou em 28/08 /91, , com o re- curso voluntãrío de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal 2 o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 1 3706/000.439/91-75 4 --. Acórdão n9 101-82.759 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o meãno que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". , Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, . . Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de , votos, deu provimento ao recurso, com , faz certo o acórdão n9 , 101-82.389, assim ementadoy \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.439/91-75 5 Ac6rdão n9 101-82.759 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses ie- aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dmnrovimento ao presente' recurso. MAR r SEIF - RELATORA 1.;! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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