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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6931384 #
Numero do processo: 19515.720262/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. O contribuinte deduziu de modo indevido valores de multas de natureza sancionatória aplicadas por outro ente federativo. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. Lançamento procedente em parte.
Numero da decisão: 1401-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a exigência de multa isolada do IRPJ e CSLL. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votaram pelo não provimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­001.990  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ DESPESAS OPERACIONAIS  Recorrente  UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  MULTA  DE  NATUREZA  SANCIONATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO.  O  contribuinte  deduziu  de  modo  indevido  valores  de  multas  de  natureza  sancionatória aplicadas por outro ente federativo.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal. Lançamento procedente em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para excluir do lançamento a exigência de multa  isolada do IRPJ e CSLL.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves que votaram pelo não provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 62 /2 01 5- 15 Fl. 1347DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de  Oliveira Neto,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (PR), que manteve o auto de infração  lavrado  (fls.  881­896)  em  decorrência  supostas  infrações  à  legislação  tributária,  referente  ao  ano  calendário  de  2010,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  Recorrente,  pessoa  jurídica  tributada pelo regime do Lucro Real anual, crédito tributário de R$ 26.472.762,30 referente ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  –  e  de R$  9.553.131,03  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL –, acrescidos de juros de mora, e de multas proporcional  (75%) e isolada (50%), em razão da glosa de despesas operacionais indedutíveis – multas por  infrações  fiscais  –  incluídas  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ 2011, Ano­calendário 2010, com fundamento artigo 344, §5° do RIR de 1999.  2.  Nos  termos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  às  fls.  897­910,  a  fiscalização  teve  início  em  20/09/2013,  restou  comprovado  que  a  contribuinte  escriturou  na  conta  4.4.3.8.1.9.9.0.0.1.1.0.1  ­  DÉBITOS  EXTEMPORÂNEOS,  o  valor  de  R$  382.513.200,52,  em  virtude  de  sua  adesão  a  um  programa  de  parcelamento  de  dívidas  tributárias do ISS – tributo municipal – e da contribuição federal Cofins.   3. Posteriormente, esse montante “entrou na composição da linha 32. Outras  Despesas Operacionais como parcela dedutível”, da Ficha 05A – Despesas Operacionais – PJ  em Geral da DIPJ 2011, A/C 2010.4.   4.  Do  total  escriturado  como  Outras  Despesas  Operacionais  R$  47.705.454,96 referem­se à redução das multas indicadas na tabela abaixo, retirada da fl. 899,  decorrente  da  adesão  da  autuada  a  programas  de  parcelamentos  de  débitos  tributários,  estatuídos  pela Lei  Federal  nº  11.941,  de 27  de maio  de 2009,  e  pela Lei Municipal  de São  Paulo­SP nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006:      Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 1401­001.990  S1­C4T1  Fl. 1.435          3   5.  Segundo  a Autoridade  Fiscal,  a  contrapartida  dos  lançamentos  contábeis  referidos  encontra­se  na  conta  de  receita:  3.3.4.9.1.9.9.0.0.2.0.06  ­  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  6.  No  caso  em  tela,  UNIMED  PAULISTANA  computou  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2010, os valores das referidas multas como despesas dedutíveis e os benefícios  fiscais auferidos como receitas na linha 39. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS da Ficha  06A da mesma declaração.  7.  Nos  termos  da  decisão  recorrida,  a  situação  em  exame  enquadrar­se­ia,  portanto, na hipótese tratada pela Solução de Consulta nº 21 – Cosit, de 06/11/2013, segundo a  qual  as  receitas oriundas de  reduções de multas de ofício decorrente da  fruição do benefício  previsto  no  art.  1°,  §  3°,  inciso  I,  da  referida  Lei  n°  11.941,  de  2009,  não  devem  ser  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  porque  envolvem multas  indedutíveis,  haja  vista  que  não fizeram parte da apuração dos períodos anteriores.  8. Segundo a decisão recorrida, o art. 4°, §2°, I, da Lei municipal estabelece  que o débito a ser constituído corresponderia a 50% do valor da multa; nessas circunstâncias o  benefício  auferido  deveria  ser,  como de  fato  o  foi,  lançado  como  receita  –  em 39.OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  da  Ficha  06A  da  DIPJ  2011  –  enquanto  as  despesas  correspondentes  deveriam  ser  computadas  como  despesas  não  dedutíveis,  uma  vez  que  se  enquadram na situação descrita no parágrafo 5° do artigo 344 do RIR de 1999.  9. De acordo com as conclusões da autoridade fiscal, com a qual se coadunou  o julgador a quo, na apuração do lucro real, portanto, a regra básica – argumenta a Autoridade  Fiscal – é a da indedutibilidade das multas fiscais, entre elas as multas lançadas de ofício. São  dedutíveis,  de  outra  parte,  as  multas  de  natureza  compensatória,  vale  dizer  as  que  visam  compensar  o  sujeito  ativo  por  eventuais  prejuízos  incorridos  em  virtude  do  atraso  no  pagamento do que era devido, por se caracterizarem como penalidades de natureza civil, por  exemplo: a multa de mora (cf. art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996) e os juros de mora  (cf. arts. 5°, § 3°, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996).  10. O Acórdão ora Recorrido (06­53.511 ­ 1ª Turma da DRJ/CTA) recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010    MULTA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE  DEDUÇÃO.    A  Autoridade  Fiscal  a  quo  demonstrou  ­  sem  ser  contraditada  ­  que  a  contribuinte  deduziu  de  modo  indevido  valores  de  multas  de  natureza  sancionatória aplicadas por outro ente federativo, lançamento procedente.    MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação simultânea da multa isolada ­ por falta ou insuficiência  do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada ­ e da  multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração.  Fl. 1349DF CARF MF     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5. Em seu Recurso  (fls.  1139  ­ 1179) que  é praticamente uma  repetição  da  sua Impugnação, alega em resumo que:  i) O Lançamento seria Nulo já que a Fiscalização não atentou para o fato de  que  no  ano­calendário  de  2010,  a  cooperativa  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  declarados na DIPJ  retificadora  apresentada em 30.01.2012 – cf.  cópia  juntada às  fls. 1.039­  1.069  –  que  era  de  conhecimento  da  Fiscalização. Na  ficha  12A  daquela DIPJ  verifica­se  a  existência de um saldo negativo de R$ 7.666.498,48 de IRPJ, enquanto na ficha 17, referente à  CSLL, consta um saldo negativo de R$ 1.887.098,95. Nessas condições, afirma: considerando a  existência de saldo negativo em favor da impugnante e constatando supostas ausências de pagamentos  de IRPJ e CSLL, caberia à Fiscalização primeiramente recompor toda a apuração do período de 2010  para reajustar os saldos negativos, e, se ainda sim constatasse falta de recolhimentos de IRPJ e CSLL,  exigir da Impugnante apenas a diferença destes valores.  ii) A Fiscalização ao analisar a apuração do IRPJ e da CSLL relativa ao ano  base de 2010, não se ateve às especificidades da metodologia de contabilização dispostas na  IN/ANS n. 20/2008, e incorreu em equívoco no lançamento tributário ao glosar todo o valor do  benefício  relativo  às  multas  de  ofício  obtidas  pela  Recorrente  na  anistia  municipal  e  que  supostamente  teriam  sido  lançadas  como  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  no  montante de R$ .39.984.141,47.  iii) A fiscalização interpretou incorretamente o RIR de 1999 e a Solução de  Consulta COSIT n° 21 de 2013; e, por fim,   iv) A  fiscalização  aplicou multa  isolada  em  concomitância  com  a multa de  ofício, em contrariedade a entendimento majoritário do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais­CARF.  6. É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Inicialmente cumpre ressaltar que o Recurso objeto do presente julgamento,  em quase sua totalidade é uma repetição dos argumentos aduzidos em Impugnação (fls. 927­ 958), até mesmo no seu total de páginas.  Todas  as  suas  argumentações  foram  absolutamente  enfrentadas  no  julgamento  de  piso  e,  em  seu  recurso,  o  contribuinte  não  as  ataca,  simplesmente  repete  os  argumentos e razões de impugnação, insurgindo­se basicamente contra a fiscalização.  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 1401­001.990  S1­C4T1  Fl. 1.436          5 No  que  se  refere  à  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente,  como  bem  observado  pelo  julgador  a  quo  ,  todo  o  montante  declarado  como  saldo  negativo  foi  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal  competente  e  empregado  para  compensar  débitos  apresentados voluntariamente pela contribuinte.  Assim,  o  crédito  tributário  decorrente  de  deduções  indevidas,  no  caso  concreto,  não  foram  levadas  em  conta  para  diminuir  os  respectivos  saldos  negativos  que  vieram, por fim, a ser compensados pela contribuinte.  Desta  feita,  não  subsiste  a  razão  que  fundamenta  o  pedido  de  nulidade  manejado pelo Recorrente, razão pela qual não acolho a preliminar.  No mérito, como bem asseverado na decisão recorrida, o fato de a recorrente  obedecer às regras de escrituração estabelecidas pelos órgãos reguladores não afeta a natureza  do lançamento em questão  O  fato  é  que  a  contribuinte  não  contestou  a  inclusão  entre  as  despesas  dedutíveis  declaradas  à  Receita  Federal  no  ano­calendário  de  2010  o  montante  de  R$  39.984.141,47 oriundo de multas de ofício aplicadas pelo Fisco Municipal, cuja comprovação  igualmente não foi contestada.  O  descumprimento  da  legislação  tributária  a  meu  ver  está  absolutamente  demonstrada e confessada pelo Recorrente que defende a legalidade da sua conduta.  Por  sua vez,  a Solução COSIT nº 21, de 2013 é bastante  clara e determina  que:  LUCRO REAL. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI N° 11.941, DE 2009.  A receita oriunda da redução de multa de mora e juros de mora decorrente  da fruição do benefício previsto no art. 1°, § 3°, inciso I, da Lei n° 11.941, de  2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro  real, nos termos do art. 4°, parágrafo único, da Lei n° 11.941, de 2009.  Em razão de as multas de ofício serem indedutíveis na apuração do lucro  real,  a  receita  oriunda  da  redução  de  multa  de  ofício  decorrente  da  fruição do benefício previsto no art. 1°, § 3°, inciso I, da Lei n° 11.941, de  2009, não é computada no lucro real, pois ela não terá sido deduzida em  períodos de apuração anteriores.  É  inócuo,  neste  ponto,  o  comando  do  art.  4°,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  11.941, de 2009.    A referida solução se fundamenta na interpretação lógica das disposições do  art. 344 do RIR de 1999 sobre a indedutibilidade desse tipo despesa e as da Lei nº 8.981, de  1995:  Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real,  segundo o regime de competência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 41).  Fl. 1351DF CARF MF     6 (...)  §  5°  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de  que não resultem falta ou  insuficiência de pagamento de  tributo (Lei n° 8.981, de  1995, art. 41, § 5°).  Lei nº 8.981, de 1995,  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real,  segundo o regime de competência.  (...)  §  5°  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de  que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.    Como  bem  ressalvado  pela  autoridade  fiscalizadora  e  ratificado  pela  julgadora, o benefício auferido na esfera municipal foi escriturado corretamente como receita  operacional,  enquanto  as  despesas  respectivas  deveriam  ter  sido  computadas  como  despesas  não dedutíveis, uma vez que se enquadram na situação descrita no parágrafo 5° do artigo 344  do RIR de 1999.  Ocorre que as despesas indedutíveis (R$ 45.781.549,91), não contemplaram  as despesas advindas dos benefícios auferidos em razão da negociação com o Fisco municipal,  razão pela qual restou comprovado que todo seu montante foi indevidamente computado como  despesa dedutível pela Recorrente, em ofensa à legislação de regência da matéria, dado que se  tratava de multas de ofício e, por isso, foram corretamente glosadas.  Ademais,  coaduno  da  conclusão  do  julgador  a  quo  no  sentiudo  de  que  o  raciocínio  da  contribuinte  que  pugna  que  se  dê  ao  benefício  obtido  na  esfera  municipal  tratamento  equivalente  ao  concedido  pela  Lei  nº  11.941/2009  (neutralidade  do  tratamento  tributário)  não  pode  face  à  impossibilidade  de  estender  a  abrangência  do  dispositivo  legal,  dada a necessária interpretação restritiva a ser aplicada nesse tipo de matéria.  Desta feita, não há como acolher  tais razões de mérito do Recorrente, razão  pela qual entendo que a decisão recorrida não merece reparo neste particular.  Entretanto, no que se refere à alegação de impossibilidade da duplicidade da  multa  isolada  e  de  ofício,  concordo  com  as  razões  do  Recorrente.  Isto  porque,  sigo  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  da  aplicação  simultânea  sobre  a mesma  infração  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  no  balanço  final do mesmo ano­calendário.  Tal  fato  se  deve  à  conclusão  de  que  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significa  dupla  imposição  de  penalidade  sobre o mesmo fato.  Neste  ponto  entendo  assistir  razão  ao  Recorrente  e  me  permito  valer  dos  fundamentos aduzidos pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201­00.235:  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 1401­001.990  S1­C4T1  Fl. 1.437          7 As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da nonna punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  Fl. 1353DF CARF MF     8 fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por  que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.    No mesmo sentido são as conclusões da colega Conselheira Luciana Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin (Acórdão 1401001.421):    Destarte,  há  concomitância  se  multas  isolada  e  proporcional  forem  aplicadas  como  consequência  da  não  antecipação  de  parcela  do  tributo  devido que também não foi paga no ajuste. Isso ocorre, por exemplo, quando  se  verifica  uma  omissão  de  receita.  A  receita  excluída  no  cálculo  da  estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido no  balanço final do mesmo ano­calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando  se  efetua  uma  glosa  de  despesa  que  havia  sido  incluída  no  cálculo  da  estimativa apurada em balanço de suspensão ou redução. O impacto que a  não  antecipação  causa  na  apuração  do  tributo  devido  é  devidamente  penalizado pela multa proporcional.    Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 1401­001.990  S1­C4T1  Fl. 1.438          9 Diga­se  ainda  que  a  questão  é  objeto  de  Súmula  do  CARF  nº  105,  que  entendo permanecer aplicável aos fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 11.488/07  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.     Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho,  incluindo­se esta mesma Turma Ordinária.  Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para  excluir os lançamentos de multa isolada de IRPJ e multa isolada de CSLL.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                                Fl. 1355DF CARF MF

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6899111 #
Numero do processo: 35600.007080/2006-43
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o Julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.007080/2006-43 Recurso n° 146.888 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.134 Data 03 de junho' de 2008 .Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SECRE'TAluA DA RECEITA PREVIDENCIARIA' , Vi~tos, r~latados e.discutidos os presentes autos. .~ CC02/C06 Fls. 346 RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o Julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, ein 03 de junho de 2008. (\ ~ \\ I . . ~ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ~EffiA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bema<Jete de Oliveira Barr0s, Daniel Ayres Kalume Reis, CleusaVieira de Souza eRyciudo Henrique Magalhães de Oliveira. I J Processo n.o 35600.007080/2006-43 Resolução n.O 206.00.134 2° C IM"'. - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL. Brasília ;23 I O I og,-- Maria de Fatima ~ rreira de Ca Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 347 I Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidênCia de incapacidad~ laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. o Relatório Fiscal (fls. 18/19) informa que a Traetebel Energiá S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais. Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa . estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A -.ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL,foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em, processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anterionnente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, por meio da NFLD 35.218.259-8. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS. em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os ..débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A - GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram .- -excluídas da notificação lavrada contra a. EL"ETROSUL e foram .. lançadas. contra .a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os termos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GER.A.SUL, que esta aceitou as condiçõe~ impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa ConstlUtora Duatte FerreiraLtda para prestação de serviços de limpeza e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade ... o lançamento foi mantido em sua integralidade no julgamento de primeira instância e após ciência da decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo. É o Relatório. 2 I 1 Processo h.o 35600.00708012006-43 Resolução n.o 206.00.134 20CC/MF - sexta Cên'HU'a CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, J.3j~ 09 Maria de Fétima ~~o Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 348 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Após breve relato a respeito do lançamento e análise prévia das peças' que compõem os autos, entendo que existe questão a ser esclarecida para _que se proceda ao julgamento do recurso. o lançamento (oi efetuado com base na responsabilidade solidária em razão da notificada não haver apresentado a documentação necessária e suficiente para ~omprovar a . elisão de tal responsabilidade. Corretamente a Secretaria intimou a prestadora, integrante do pólo passivo, para apresentação.de defesa. Esta, porém, não apresentou qualquer manifestação. Cumpre lembrar que nos casos de responsabilidade solidária em que a empresa não apresentada guias de recolhimento e. folhas de pagamento específicas, essa câmara tem decidido que comprovada qualquer das situações abaixo, considera-se elididaa responsabilidade solidária dó contratante. São elas: - Fiscalização com cobertura contábil no período do lançamento. - A contratada. haver aderido aos parcelamentos REFIS ou PAES abrangendo as competências objeto do lançamento. Assim,. entendo necessário -que se esclareça se a contratada sofreu ação fiscal com cObertura total ou efetuou adesão a qualquer 'dos parcelamentos REFIS ou PAES e solicitou a inclusão de créditos relativos às cOlupetêricias ora lançadas. Diante do exposto, manifesto-me pelo retomo dos autos à origeIll, em diligência, para que sejam esclarecidas as questõessusdtadas. --- . Saladas Sessões, emOJ dejunho de 2008 ,~ &frrZ.RIA ,BAN,P'ÉIRA 3 00000001 00000002 00000003

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6946609 #
Numero do processo: 19311.720377/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do acórdão da DRJ não deve ser conhecido, por ser intempestivo.
Numero da decisão: 1401-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso voluntário por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso voluntário por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 872          1 871  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720377/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.030  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  LUCRO ARBITRADO ­ DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  LE ­ CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados  da ciência do acórdão da DRJ não deve ser conhecido, por ser intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer recurso voluntário por sua intempestividade.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 77 /2 01 2- 45 Fl. 872DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA),  que,  por  meio  do  Acórdão  06­49.719,  de  24  de  outubro  de  2014,  julgou  improcedente  a  impugnação.   O crédito tributário lançado se refere à exigência do IRPJ e reflexos (CSLL,  PIS e COFINS) ­ IR e CS pelo lucro arbitrado e Pis e Cofins pelo regime cumulativo ­ devidos  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  em  decorrência  de movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada,  cujo  montante,  na  época  dos  fatos,  atingiu  a  R$  10.328.269,09,  incluídos multa de ofício agravada de 112,5% e juros de mora.  Por  economia  processual  e  por  bem  delineado,  reproduzo  relatório  do  acórdão da DRJ/CTA:  (início da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ/CTA)  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  08.1.24.00­2011­01226,  foram  lavrados os autos de  infração de  Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição Para o PIS/Pasep e Contribuição Para o Financiamento da Seguridade  Social.  Autos de infração de IRPJ e lançamentos reflexos  2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 362­ 390) exige o recolhimento de R$ 2.470.596,78 de imposto, R$ 2.779.061,38 a título  de multas de lançamento de ofício de 75% e 112,5%, previstas no art. 44, I e § 2º, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, e R$ 844.940,05 de juros de mora.  3.  O  lançamento  fiscal,  efetuado  nos  termos  dos  arts.  904  e  926  do  Regulamento do  Imposto de Renda de 1999  (Decreto nº 3000, de 26 de março de  1999), decorre das seguintes infrações:  3.1.  arbitramento do  lucro  levado a efeito,  em  face da  falta de apresentação  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  sobre  a  omissão  de  receitas  caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, conforme descrito  no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 306­309) e detalhado nos Anexos  1 e 2 (fls. 310­361), com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 519, 530, III, 532 e 537 do RIR de 1999:  . 1º trimestre/2008 .......................................................R$ 2.681.343,07  . 2º trimestre/2008 .......................................................R$ 2.146.597,65  . 3º trimestre/2008 .......................................................R$ 2.630.645,14  . 4º trimestre/2008 .......................................................R$ 3.497.784,30  . 1º trimestre/2009 .......................................................R$ 2.839.398,88  . 2º trimestre/2009 .......................................................R$ 2.923.260,71  . 3º trimestre/2009 .......................................................R$ 3.113.068,64  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 19311.720377/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.030  S1­C4T1  Fl. 873          3 . 4º trimestre/2009 .......................................................R$ 6.398.284,58  3.2.  arbitramento  do  lucro  sobre  a  receita  bruta  da  prestação  de  serviços  declarada  pela  contribuinte  nas  DIPJ’s  2009  e  2010  (fls.  242­269),  com  base  no  lucro presumido, com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e art.  532 do RIR de 1999:  . 1º trimestre/2008 .......................................................R$ 10.000,00  4. O  auto  de  infração  de Contribuição Social  Sobre  o Lucro Líquido­CSLL  (fls.  391­414)  exige  o  recolhimento  de  R$  755.435,04  de  contribuição,  R$  849.756,43  a  título  de  multas  de  lançamento  de  ofício  de  75%  e  112,5%  e  R$  258.560,76  de  juros  de  mora.  O  lançamento  fiscal,  com  base  no  lucro  arbitrado,  decorre  da  mesma  infração  que  deu  causa  à  exigência  de  IRPJ,  com  infração  ao  disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (com a redação  dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, e art. 17 da Lei nº 11.727,  de 2008), arts. 2º e 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (com as  alterações  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008),  art.  29,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 22 da Lei nº 10.684, de 2003.  5. O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  (fls.  415­423)  exige  o  recolhimento  de  R$  170.497,48  de  contribuição,  R$  191.809,67  de  multa  de  ofício  de  112,5%  e  R$  59.872,03  de  juros  de  mora.  A  insuficiência  do  recolhimento  da  contribuição  foi  apurada  em  decorrência  da  omissão de receitas caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada.  Tem fundamento no art. 1º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970,  art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995 (com as alterações do art. 29 da Lei nº 11.941,  de 2009), arts. 2º, I, 8º e 9º da Lei nº 9.715, de 1998, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de  1998 (com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, art. 41 da Lei nº 11.196, de 2005, e art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009) e art.  79 da Lei nº 11.941, de 2009.  6.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins (fls. 424­433) exige R$ 786.611,47 de contribuição, R$ 884.937,88  de multa  de  ofício  de  112,5%  e  R$  276.190,12  de  juros  de mora.  O  lançamento  decorre da omissão de  receitas caracterizada por créditos bancários de origem não  comprovada e tem como fundamento o art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro  de  1971,  arts.  2º,  3º  e  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  (com  as  alterações  introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 41 da Lei nº  11.196, de 2005, e art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009), art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249,  de 1995 (com as alterações  introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941, de 2009), e  arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 1998 (com as alterações introduzidas pelo art. 2º  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 41 da Lei nº 11.196, de 2005, e art.  15 da Lei nº 11.945, de 2009).  Relatório de Encerramento de Ação Fiscal  7.  A  omissão  de  receitas  caracterizada  com  base  em  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  foi  assim  descrita  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal (fls. 306­309):  4.  A  ação  fiscal  compreende  os  períodos  dos  anos  de  2008  e  2009  sendo,  portanto,  os  fatos  e  documentos  restritos  a  este  intervalo  temporal,  registrado  no  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal que fora regularmente cientificado. Contudo, constatamos  que  os  extratos  bancários  que,  de  fato,  foram  apresentados  à  Fl. 874DF CARF MF     4 fiscalização  compreendiam  os  períodos  de  2007  e  2008. Dessa  forma, os extratos bancários do ano de 2009 estariam pendentes  e os do ano de 2007 foram fornecidos equivocadamente. Os fatos  foram  registrados  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal  datado  de  22/03/2012,  onde  o  contribuinte  é  reintimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  do  ano  de  2009  bem  como  retirar  os  referentes ao ano de 2007.  5.  Na  presente  persecução  fiscal,  é  fato  que,  ao  contribuinte,  foram  concedidas  todas  as  oportunidades  para  atender  às  demandas, o que ocorreu até um primeiro momento. A partir das  exigências  quanto  à  apresentação da  escrituração comercial  e,  também dos fatos preconizados no item precedente, o fiscalizado  adotou  uma  postura  indiferente  frente  às  exigências  levadas  a  efeito  pela  autoridade  fiscal.  Os  documentos,  sobretudo  os  extratos  bancários  não  fornecidos,  referentes  ao  ano  de  2009,  possuem  um  caráter  essencial  para  o  desenvolvimento  dos  trabalhos.  Neste  sentido  e  considerando  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  permaneceu  silente,  a  fiscalização  requisitou  os  extratos  bancários  diretamente  às  Instituições  Financeiras.  6. Após a  recepção dos documentos  enviados pelas  Instituições  Financeiras, a fiscalização procedeu à análise da movimentação  financeira  excluindo,  quando  encontrados,  as  transferências  entra  contas,  cheques  devolvidos,  estornos,  além  de  outros  créditos/depósitos cuja leitura do histórico permitiu concluir que  não  representavam,  efetivamente,  ingresso  de  recursos.  Em  consequencia,  os  depósitos/créditos  foram  relacionados  de  forma  individualizada,  com  discriminação  de  data,  valor  e  histórico,  e  anexados  ao  Termo  de  Constatação/Intimação  Fiscal,  datado  de  13/06/2012,  cientificado  em  19/06/2012,  por  meio  do  qual  a  empresa  fiscalizada  é  intimada  a  comprovar  a  origem dos recursos, com base no Art. 42 da Lei nº 9.430/96. O  referido  Termo  de  Constatação  ressaltou,  ainda,  que  caso  a  origem  dos  recursos  correspondentes  aos  créditos/depósitos  relacionados  pela  ação  fiscal  não  fosse  comprovada,  poderia  acarretar a presunção legal de omissão de receitas, nos termos  da citada norma. A intimação também reitera a exigência quanto  à escrituração contábil/fiscal.  7.  Em  que  pesem  todas  as  tentativas  por  parte  da  ação  fiscal,  ficou  caracterizado  que  o  contribuinte  preferiu  o  silêncio,  pois  até  a  apresente  data  não apresentou  qualquer manifestação  de  forma  a  dirimir  as  questões  suscitadas.  Neste  contexto,  os  depósitos relacionados pela fiscalização foram consolidados mês  a mês, conforme anexos 1 e 2 ao presente Relatório, de forma a  apurar a base de cálculo do imposto devido.  (...)  10.  Dessa  forma,  o  contribuinte  terá  suas  receitas  tributadas  com base no Lucro Arbitrado, porquanto deixou de apresentar,  mesmo  após  diversas  intimações,  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal. Assim, a fiscalização procederá  ao arbitramento do lucro com base na receita conhecida que, no  caso  concreto,  corresponde  aos  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, que constituem presunção legal de omissão de  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 19311.720377/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.030  S1­C4T1  Fl. 874          5 receita,  e  à  receita  bruta  declarada  nas  Declarações  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) dos  anos­calendário de 2008 e 2009.  11.  No  caso  das  receitas  omitidas  com  base  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  base  de  cálculo  corresponderá à aplicação do percentual de presunção do lucro  ao  total  dos  créditos/depósitos  realizados  em  cada  mês,  especificados  nos  Anexos  1  e  2,  ao  presente  Relatório,  e  consolidado abaixo:  Mês/Ano   Instituição Financeira      Total Mensal                Consolidado      Bradesco     Itaú          Jan/2008   516.819,20     749.810,86   1.266.630,06  Fev/2008   489.227,18     366.442,57   855.669,75  Mar/2008   407.622,20     151.421,06   559.043,26  Abr/2008   498.532,97     248.235,34   746.768,31  Mai/2008   352.215,16     449.078,85   801.294,01  Jun/2008   181.186,52     417.348,81   598.535,33  Jul/2008   381.775,43     367.655,10   749.430,53  Ago/2008   501.771,22     338.748,92   840.520,14  Set/2008   616.107,85     424.586,62   1.040.694,47  Out/2008   445.337,51     373.717,63   819.055,14  Nov/2008   689.114,70     582.106,70   1.271.221,40  Dez/2009   618.763,15     788.744,61   1.407.507,76  Jan/2009  414.960,24     1.173.017,90   1.587.978,14  Fev/2009   185.543,07     257.479,32   443.022,39  Mar/2009   548.247,14     260.151,21   808.398,35  Abr/2009   340.839,25     429.743,03   770.582,28  Mai/2009   604.157,76     421.674,16   1.025.831,92  Jun/2009   498.569,22     628.277,29   1.126.846,51  Jul/2009   481.601,78     530.504,84   1.012.106,62  Ago/2009   456.608,43     461.822,01   918.430,44  Set/2009   794.850,56     387.681,02   1.182.531,58  Out/2009   931.411,99     1.321.220,82   2.252.632,81  Nov/2009   1.423.518,11     1.235.874,92   2.659.393,03  Dez/2009   758.690,76     727.567,98   1.486.258,74    (...) (Grifou­se)  Termo de Devolução de Documentos e Termo de Arrolamento de Bens e  Direitos  8.  À  fl.  436,  o  Termo  de  Devolução  de  Documentos,  atestando  que  a  interessada recebeu em devolução os extratos bancários dos anos­calendário de 2007  a 2009 da conta corrente nº 0079167­9, agência 0627, do Banco Bradesco S/A e da  conta corrente e de investimento nº 00316­8, agência 4053, do Banco Itaú S/A.  9. As fls. 437­438, o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos.  Impugnação  10.  Regularmente  intimada  pessoalmente  em  04/10/2012,  a  interessada,  por  intermédio de seus representantes legais (mandato às fls. 474­475), apresentou, em  05/11/2012, a tempestiva impugnação de fls. 443­472, instruída com os documentos  de fls. 473­766, cujas alegações são sintetizadas a seguir:  Fl. 876DF CARF MF     6 a)  no  tópico  “Dos  fatos”  alega  que,  no  decorrer  de  suas  atividades,  a  impugnante  se  especializou  na  intermediação  de  compra  e  venda  de  mercadorias  entre  diferentes  empresas,  tendo  em  diversas  ocasiões  ficado  responsável  pela  transação  financeira  dos  acordos  comerciais  realizados,  movimentando  em  suas  contas  bancárias  quantias  que  não  eram  suas;  que  a  atividade  de  representação  comercial está prevista na Lei nº 4.886, de 1965;  b) que a fiscalização deveria ter aprofundado sua atuação para verificar que as  movimentações nas contas mantidas nos Bancos Bradesco e Itaú nunca constituíram  receita  própria  da  impugnante,  mas  representavam  mera  movimentação  de  numerário pertencente a clientes; apesar de ter entrado em contato com os mesmos,  não  obteve  os  contratos  que  provam  que  ela  tinha  autonomia  de  atuação  e  movimentava em nome deles enormes quantias nas suas contas bancárias;  c) diante da disposição contida no art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de 1999, bem  como  em  razão  do  princípio  da  verdade material,  requer  autorização  para  juntada  dos  referidos  contratos,  bem  como  outros  documentos  que  comprovem  que  os  valores movimentados não pertenciam à impugnante;  d) no tópico “Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário” aduz que  o  artigo  5º  da  Constituição  Federal  de  1988  garantiu,  dentre  outros  direitos  e  garantias  fundamentais,  o  sigilo  e  inviolabilidade  da  pessoa,  dentre  as  quais  se  encontra o sigilo bancário; o art. 145, § 1º, da Carta Magna delimitou a atuação da  administração tributária aos termos da lei e em respeito aos direitos individuais; que,  não pode um ente da administração pública, sob a égide do interesse público, ignorar  o sistema legal vigente; o poder de polícia do fisco deve sempre obedecer ao devido  processo legal e respeitar os direitos individuais;  e) o ato por parte do auditor­fiscal de requerer a quebra dos sigilos bancários  da  impugnante  sem  o  arbítrio  do  Poder  Judiciário  configura­se  inconstitucional  e  ilegal; não existe nem a possibilidade de se alegar que seus atos foram pautados na  Lei Complementar nº 105, de 2001, justamente em razão do STF ter declarado esta  lei  inconstitucional,  conforme  RE’s  nºs  389.808  e  387.604;  nesse  contexto,  não  podem os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins serem referenciados após terem  se originados de um procedimento feito às margens da inconstitucionalidade;  f)  no  tópico  “Da  incompetência  em  relação  à  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep”  argumenta que os autos de infração de CSLL, PIS e Cofins devem ser cancelados em  razão da plena incompetência do auditor­fiscal, que ignorou as limitações impostas  pelo MPF; conforme se verifica do termo de início do procedimento fiscal, o objeto  do procedimento fiscalizatório compreendia apenas e tão somente o IRPJ;  g)  ao  mesmo  tempo  em  que  o  MPF  concede  ao  auditor­fiscal  poderes  fiscalizatórios,  também delimita o âmbito de  sua autuação e  sua competência para  agir em nome do Estado; a Portaria RFB nº 3.041, de 2011, é clara ao determinar no  art.  7º,  §  1º,  que  o  mandato  em  questão  determinará  o  tributo  objeto  do  procedimento fiscal, sendo no seu art. 9º disposto que qualquer alteração relativa aos  tributos a serem examinados deve ser comunicada ao contribuinte mediante registro  eletrônico pela respectiva autoridade emitente;  h) destaca que, conforme determina o art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, é  dever do servidor público “observar as normas legais e regulamentares”, enquanto o  art.  6º,  §  3º,  da  Lei  nº  10.593,  de  2002,  afirma  que  cabe  ao  Poder  Executivo  regulamentar os limites de atribuições do auditor­fiscal; que não há como se afirmar  que o MPF é mero ato de controle interno, já que é um ato administrativo que tem a  função de dar início ao procedimento fiscal, atribuindo competências e delimitando  seu campo de atuação;  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 19311.720377/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.030  S1­C4T1  Fl. 875          7 i) no mérito, no tópico “Da necessidade de acréscimo patrimonial” argúi que  ao  aplicar  o  percentual  de  presunção  de  lucratividade  apenas  sobre  os  créditos/depósitos das contas correntes da impugnante, sem descontar os débitos e as  respectivas  saídas  de  numerários,  o  auditor­  fiscal  ignorou  de  sobremaneira  a  materialidade  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quais  sejam,  a  tributação  sobre  o  acréscimo  patrimonial, conforme previsto no art. 153, III, da Constituição Federal e no art. 43  do CTN;  j)  a  metodologia  utilizada  pelo  auditor­fiscal  é  claramente  ilegal,  pois  desvirtuou  a materialidade  do  IRPJ  e  da CSLL  apenas  para  aumentar  de maneira  irreal  a  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição Federal);  k) que o correto teria sido o auditor­fiscal ter oferecido à tributação apenas os  valores  abaixo  discriminados,  conforme  demonstram  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  nº  00316­8,  agência  4053,  do  Banco  Itaú  e  nº  79167­9,  agência  0627, do Banco Bradesco:  Período      Itaú       Bradesco   Total  1º trim/2008     ­109.483,08     ­36.937,65   ­146.420,73  2º trim/2008     99.189,87     115.839,72   215.029,59  3º trim/2008     ­29.474,20     ­95.585,07   ­125.059,27  4º trim/2008     ­6.921,92     ­81.512,55   ­88.434,47  1º trim/2009     19.307,71     22.725,12   42.032,83  2º trim/2009     35.906,25     49.863,02   85.769,27  3º trim/2009     1.278,50     ­9.463,86   ­8.185,36  4º trim/2009     ­37.263,87     ­53.819,57   ­91.083,44  l) observando os valores que efetivamente transitaram pelas contas correntes  da  impugnante  percebe­se  o  quão  absurdo  é  o  valor  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL apurados pela  fiscalização; não há o que se  tributar haja vista a  impugnante  operar em prejuízo na maioria dos períodos em questão;  m) no  tópico “Da majoração da alíquota como sanção” assevera a aplicação  da alíquota de 38,4% de determinação do lucro arbitrado mostra­se ilegal uma vez  que confere caráter de  sanção ao  tributo, o que é defeso nos  termos do CTN; se a  intenção  fosse punir  a contribuinte,  existem multas pecuniárias que serem para  tal  propósito; logo, deveria ser aplicado o mesmo percentual de determinação do lucro  presumido, pois em ambos os casos o propósito é estabelecer a base de cálculo do  IRPJ,  não  havendo  por  que  se  presumir  uma  lucratividade  maior  em  casos  de  arbitramento se a  receita bruta é conhecida nas duas hipóteses; a única explicação  possível seria a punição do contribuinte, majorando­se o percentual de presunção de  lucratividade em 20%;  n)  no  tópico  “Da  ausência  de  faturamento”  alega  que  a  autoridade  fiscal  também ignorou a materialidade do PIS e da Cofins ao utilizar como base de cálculo  dessas  contribuições  valores  que  não  se  configuram  como  faturamento;  que,  de  todos  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  apenas  uma  ínfima  parcela a título de comissão por seus serviços realmente constituíam a remuneração  da impugnante; que, ademais, vários valores considerados pelo auditor­fiscal como  sendo receita da impugnante são na verdade transferências entre contas correntes e  de investimentos da própria impugnante;  o)  após  diversas  discussões  acerca  do  conceito  de  faturamento,  foi  definido  pelo STF, por ocasião do julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718, de 1998, que o  termo compreende apenas e  tão somente a  receita obtida  com a venda de mercadorias ou com a prestação de serviços; que o art. 279 do RIR  Fl. 878DF CARF MF     8 define que a receita bruta, sinônimo de faturamento, como sendo o produto da venda  de bens e serviços nas operações em conta próprio, o preço dos serviços prestados e  o resultado auferido nas contas próprias;  p) comprovado através dos acordos comerciais firmados entre a impugnante e  seus  clientes  (a  serem  juntados  oportunamente,  antes  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa),  devem  ser  cancelados  os  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins,  já  que  nem  todos  os  créditos  em  suas  contas  bancárias  representam  seu  faturamento;  q)  no  tópico  “Da  inaplicabilidade  da  multa  agravada”  argumenta  que,  conforme depreende­se da leitura do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o agravamento  da multa constitui­se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis nas hipóteses em que  o  contribuinte  deixe  de  prestar  informações  e  esclarecimento  ao  trabalho  da  autoridade fiscal; mais do que isso, deve­se registrar que tais esclarecimentos devem  ser indispensáveis e essenciais à ação fiscal;  r) indaga como pode ser cabível o agravamento da multa em situações em que  a  autoridade  fiscal  já  dispunha  de  todos  os  elementos  necessários  ao  lançamento,  pois o lançamento se baseou exclusivamente nos extratos bancários obtidos junto às  instituições financeiras; apesar de ter deixado de atender às intimações por algumas  vezes,  em  momento  algum  a  fiscalização  foi  prejudicada  para  proceder  ao  lançamento;  s)  ao  final,  no  tópico  “Do  pedido”  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins;  alternativamente  pede  a  redução  da multa  aplicada para o percentual de 75%, uma vez que mostra­se desarrazoada a aplicação  da  multa  agravada;  também  requer  a  juntada  posterior  de  documentos  que  comprovam  sua  condição  de  representante  comercial  e  provar  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias  pertencem  a  terceiros,  e  não  só  não  foram  juntados  na  presente  data  por  motivos  de  força  maior,  alheios  à  vontade  da  impugnante.  (término da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ/CTA)    Em  julgamento,  a  DRJ/CTA,  por  meio  do  Acórdão  06­49.719,  de  24  de  outubro de 2014, julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972,  e não  se  tratar de  caso de  inobservância dos pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.  INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação do sujeito passivo, na forma da Lei Complementar nº 105, de  2001,  não  constitui  quebra  de  sigilo;  trata­se  de  medida  que  prescinde  de  autorização  judicial  quando  promovida  nos  termos  da  lei,  durante  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 19311.720377/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.030  S1­C4T1  Fl. 876          9 procedimento fiscal no qual a autoridade tributária constate ser indispensável  o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADE.  PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO.  É descabida a alegação de nulidade dos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e  Cofins,  ao  argumento  de  que  o  MPF  autorizaria  apenas  o  procedimento  fiscalizatório do  IRPJ, porquanto verificação específica alguma foi  efetuada  nas bases de cálculo dessas contribuições, mas o § 2º do artigo 24 da Lei nº  9.249, de 1995, determina expressamente que a omissão de receitas apurada  na  fiscalização  do  IRPJ  deve  ser  também  considerada  na  base  de  cálculo  dessas contribuições; ademais, eventual irregularidade na utilização do MPF  poderá  vir  a  ser  objeto  de  repreensão  disciplinar,  mas  jamais  implicará  nulidade  dos  atos  praticados  pelo  auditor­fiscal  no  pleno  exercício  das  atribuições  a  ele  conferidas  por  lei,  de  fiscalização  e  de  lançamento  de  tributos e contribuições.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase  de  impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos aos autos.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  A falta de apresentação dos arquivos digitais com a escrituração contábil e da  documentação  técnica  correspondente  justifica  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à Cofins.  Impugnação Improcedente  Fl. 880DF CARF MF     10 Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  13/11/2014,  por  meio  da  Intimação  SECAT 957/2014 ­ via AR­ECF (e­fl. 816) ­, a recorrente não apresentou o recurso voluntário  tempestivamente. Assim, foi  lavrado Termo de Perempção pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  ­  juntado  e  autenticado  em  30/12/2014  e  assinado  digitalmente  em  02/01/2015  ­,  conforme  trecho  do  termo  e  informações  extraídas  da  página  de  autenticação  anexo ao termo, abaixo (e­fl. 817):    Trecho do Termo de Perempção  Ref.: Termo de Perempção  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  nº  70.235/1972,  art.  33)  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se  este  termo  de  perempção na forma da legislação vigente.  Esgotado  o  prazo  da  cobrança  amigável,  sem  que  tenha  sido  cumprida  a  exigência fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional  para cobrança executiva (art. 21, § 3º do Decreto 70.235/1972).    Informações da Página de Autenticação  Histórico de ações sobre o documento:  Documento juntado por LUIS FILIPE ALVES DA COSTA em 30/12/2014 16:07:00.  Documento autenticado digitalmente por LUIS FILIPE ALVES DA COSTA em 30/12/2014.  Documento assinado digitalmente por: ANDERSON FELIX DE OLIVEIRA em 02/01/2015    Na  data  de  08/01/2015  (cf.  e­fl.  819)  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário conforme razões ali destacadas. A recorrente informou que havia sido intimada na  data  de  10/12/2014,  alegando  que  o  recurso  seria  tempestivo.  Entretanto,  não  apresentou  nenhum documento que fizesse prova de que a intimação do resultado do julgamento da DRJ  havia se dado em 10/12/2014.    No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.            Fl. 881DF CARF MF Processo nº 19311.720377/2012­45  Acórdão n.º 1401­002.030  S1­C4T1  Fl. 877          11 Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Intempestividade do Recurso Voluntário  Como visto no relatório deste acórdão, o  recurso voluntário  foi apresentado  intempestivamente.  A ciência do acórdão da DRJ à recorrente se deu via AR­ECF (e­fl. 816) na  data de 13/11/2014 (quinta­feira), por meio da Intimação SECAT 957/2014. Logo, o início do  prazo para interposição de recurso voluntário se deu em 14/11/2014 (sexta­feira ­ dia útil).   O caput do art. 33 determina o prazo para interposição de recurso voluntário:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Da redação do dispositivo acima, vê­se que o recurso voluntário deveria ter  sido protocolado até a data de 15/12/2014 (segunda­feira), pois seria o primeiro dia útil após o  encerramento do prazo de 30 (trinta) dias, que seria em 13/12/2014 (sábado). Uma vez que o  recurso voluntário proposto pela recorrente foi apresentado em 08/01/2015 (cf. protocolo de  e­fl. 819), tem­se que o recurso voluntário foi proposto intempestivamente.  A  recorrente  alegou  em  seu  recurso  voluntário  que  havia  sido  intimada  da  intimação  da  DRJ  na  data  de  10/12/2014,  informando  que  o  recurso  seria  tempestivo.  Entretanto,  não  apresentou  nenhum  documento  que  fizesse  prova  de  que  a  intimação  do  resultado do julgamento da DRJ havia se dado em 10/12/2014.  Assim, a decisão a quo deve ser mantida na íntegra.    Conclusão  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário por sua  intempestividade.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa      Fl. 882DF CARF MF     12                                 Fl. 883DF CARF MF

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6960056 #
Numero do processo: 13820.000860/2002-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para saneamento do despacho de admissibilidade do Recurso Especial e para nova intimação dos interessados, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Resolução nº  9101­000.027  –  1ª Turma  Data  06 de junho de 2017  Assunto  SANEAMENTO DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J.S. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para  saneamento  do  despacho  de  admissibilidade do Recurso Especial e para nova intimação dos interessados, com retorno dos  autos à relatora, para prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo  Guerra.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 20 .0 00 86 0/ 20 02 -1 0 Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 13820.000860/2002­10  Resolução nº  9101­000.027  CSRF­T1  Fl. 1.139          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela FAZENDA NACIONAL em face  do Acórdão  n.  101­97.021  (E­fls.  1933  ss.),  proferido  pela  1a.  Turma  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, em que, por unanimidade de votos, acordou rejeitar a preliminar de  homologação  tácita  de  parte  das  DECOMP,  por  maioria  de  votos,  se  decidiu  rejeitar  a  preliminar de impossibilidade da redução do IRPJ a restituir, por inexistência de lançamento de  oficio  para  esse  fim  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  da  contribuinte para reconhecer o seu direito creditório e homologar as compensações em litígio,  em decisão assim ementada:     “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ,  a  serem  regularmente  comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.  IRPJ REVISÃO DE OFÍCIO ­ É cabível a  revisão de oficio  imposto de renda  apurado  pelo  contribuinte  e  informado  na  DIPJ,  realizada  pela  autoridade  tributária  competente,  mediante  despacho  decisório,  cientificada  antes  do  transcurso  do  prazo  decadencial,  sendo  discipienda  a  lavratura  de  auto  de  infração.  IRPJ  ­  REMUNERAÇÕES  DE  DEBENTURES  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITES ­ A legislação societária e fiscal prevê a possibilidade de a debênture  assegurar  participação  no  lucro  da  companhia,  sem  contudo  impor  um  limite  percentual do lucro.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCRO  ­  Para  que  se  considere  distribuição  disfarçada  de  lucros,  deve  ficar  suficientemente  demonstrado  que  houve favorecimento por descontos maiores, sendo que a parcela tributável deve  corresponder apenas à diferença entre o desconto dado a terceiros e o desconto  dado à controladora.  CSLL  ­  LANÇAMENTO REFLEXO  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.”  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  (E­fls.  1992  ss.)  salientando  a  (i)  indedutibilidade  das  despesas  com  remuneração  das  debêntures;  (ii)  inaplicabilidade  do  artigo  462  do RIR/99  ao  presente  caso;  (iii)  atipicidade  da  operação  em  comparação ao mercado; e (iv) ausência de comprovação do IRRF para efeito de compensação.  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 13820.000860/2002­10  Resolução nº  9101­000.027  CSRF­T1  Fl. 1.140          3  O Recurso Especial foi recepcionado por Despacho de Admissibilidade (E­fls.  2046 ss.) que entendeu cumpridos os requisitos para o seguimento do recurso por divergência,  tomando o acórdão n. 103­21.543, citado pela Fazenda em suas razões, como paradigma para  tal finalidade.   Por último,  a contribuinte ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  2061  ss.)  ao  recurso  especial,  alegando  (i)  sua  intempestividade,  (ii)  a  falta de demonstração de ofensa  à  lei ou  à  evidência de prova,  (iii) preclusão quanto à matéria da distribuição disfarçada de  lucros,  (iv)  inexistência de divergência e, então, tratou da operação em si e a regularidade da emissão de  debêntures;  (v)  aplicabilidade  do  referido  artigo  462;  (vi)  necessidade,  normalidade  e  usualidade  das  despesas;  (vi)  excesso  de  glosas  e  necessidade  de  redução  do  crédito  e  (vii)  homologação tácita das compensações.  É o relatório.    Voto  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora  Uma  preliminar  que  se  coloca  e  se  pensa  determinante  à  análise  do  conhecimento  do  recurso  especial  diz  respeito,  objetivamente,  à  circunstância  de  haver  sido  interposto  com  base  em  contrariedade  à  lei  ou  evidência  de  prova,  enquanto  o  despacho  de  admissibilidade procedeu à verificação de divergência e, nesses termos, o conheceu.  Veja­se,  primeiramente,  os  trechos  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  que indicam o fundamento de sua interposição:   “(…)  A  FAZENDA  NACIONAL,  com  fundamento  no  artigo  7o.  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF  no.  147,  de  25/06/07),  vem,  interpor  RECURSO ESPECIAL  contra  o  acórdão  de  fIs.1851/1864,  proferido  por  esta  Câmara  no  processo  administrativo  em  epígrafe,  requerendo  seu  regular  processamento  e  posterior  remessa  à  egrégia  Câmara Superior de Recursos Fiscais.    (...)  II ­ DO CABIMENTO   Cumpre registrar que é aplicável, no caso em apreço, o artigo 7° do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n. 147 de 25/06/2007),  para fins de interposição de recurso especial (por maioria). A superveniência do  Regimento  Interno  do  ConseIho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  (Portaria  256,  de  22/06/2009),  que  extinguiu  o  recurso  nessa  modalidade  somente opera efeitos em relação aos acórdãos proferidos após 01/07/2009.   Feita  essa  observação,  temos  que,  de  acordo  com  o  art.  7°,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  caberá,  privativamente  ao  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 13820.000860/2002­10  Resolução nº  9101­000.027  CSRF­T1  Fl. 1.141          4  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  interpor  recurso  especial  de  “decisão  não­ unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova”.   Como será demonstrado, o acórdão violou os artigos 464, inciso VI, artigo 467,  inciso V do RIR/99 e o artigo 47 da Lei 4.506/64.   Houve,  também,  inobservância  à  evidência  das  provas  contidas  nos  autos,  conforme será demonstrado nos tópicos seguintes.   (…)”  Por  seu  turno,  leia­se  as  transcrições  do  Despacho  de  Admissibilidade  que  disseram se referir ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão  n. 101­97.021, o mesmo indicado pelo recurso mencionado acima – embora as páginas citadas  no recurso não correspondam à da digitalização obtida – que  tratou durante  todo o  tempo de  divergência, inclusive com a análise do acórdão n. 103­21.543 supostamente como paradigma,  que se compreende não  ter  sido  indicado como  tal no  recurso especial, mas apenas utilizado  como  jurisprudência  a  sustentar  as  razões  desenvolvidas,  assim  como  o  foi  o  acórdão  101­ 94986, que desta vez não foi apreciado:   “(...)     (...)    Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 13820.000860/2002­10  Resolução nº  9101­000.027  CSRF­T1  Fl. 1.142          5   (...)       (...)    Assim  sendo,  entende­se  que  há  um  descasamento  entre  o  despacho  de  admissibilidade e o recurso especial, que além de ter mencionado pautar­se na contrariedade à  evidência de lei ou prova, não trabalhou divergência, nem indicou acórdão paradigma. E, como  o despacho não fez qualquer menção expressa ao afastamento daquela fundamentação, propõe­ se  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  competente  para  o  seu  saneamento,  intimando­se  novamente  os  interessados,  pois  essa  questão  impede  o  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso, sobretudo no que tange ao seu conhecimento.  Por  essas  razões,  VOTA­SE  PELO  RETORNO  DOS  AUTOS  À  AUTORIDADE  COMPETENTE  PELA  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  PARA  SANEAMENTO  E  NOVA  INTIMAÇÃO  DOS  INTERESSADOS,  COM  RETORNO  DOS AUTOS A ESTA RELATORA PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Fl. 2224DF CARF MF

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6877627 #
Numero do processo: 10320.001954/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APARENTE VÍCIO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO PARTE RECORRENTE A exigência de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, trata-se de exigência prevista em lei, mais especificamente nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. LEX MITIOR. OMISSÃO (IN)EXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE A ÉPOCA. A penalidade prevista no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 somente foi alterada com a Lei nº 13.137/2015, portanto, o acórdão que o recorrente pretende integrar foi proferido justamente de acordo com a lei vigente a época- tempus regict actum.
Numero da decisão: 1402-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APARENTE VÍCIO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO PARTE RECORRENTE A exigência de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, trata-se de exigência prevista em lei, mais especificamente nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. LEX MITIOR. OMISSÃO (IN)EXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE A ÉPOCA. A penalidade prevista no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 somente foi alterada com a Lei nº 13.137/2015, portanto, o acórdão que o recorrente pretende integrar foi proferido justamente de acordo com a lei vigente a época- tempus regict actum.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001954/2009­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.624  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Multa isolada qualificada  Embargante  Lojas Gabryella  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  APARENTE  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  INCONFORMISMO PARTE RECORRENTE  A  exigência  de  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  trata­se  de  exigência  prevista  em lei, mais especificamente nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  LEX  MITIOR.  OMISSÃO  (IN)EXISTENTE.  APLICAÇÃO  DA  LEI  VIGENTE A ÉPOCA.  A  penalidade  prevista  no  §  15  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  somente  foi  alterada  com  a  Lei  nº  13.137/2015,  portanto,  o  acórdão  que  o  recorrente  pretende  integrar  foi  proferido  justamente  de  acordo  com  a  lei  vigente  a  época­ tempus regict actum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Pagano     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 19 54 /2 00 9- 17 Fl. 1100DF CARF MF     2 Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                    Relatório  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­002.624  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata­se de embargos de declaração opostos em 27 de maio de 2016 por LOJAS  GABRYELLA  LTDA.  em  face  do  acórdão  nº  1402­001.817,  julgado  na  sessão  de  23  de  setembro de 2014.   A  matéria  de  fundo  do  presente  Recurso  Voluntário  é  a  imposição  de  multa  isolada qualificada (art.18, Lei n.10833) sobre os débitos não compensados.  Em sede do Recurso Voluntário alegou o contribuinte em suma que não restou  comprovada  a  falsidade  nem  mesmo  demonstrado  o  dolo  do  contribuinte  a  permitir­se  a  aplicação de multa qualificada e, subsidiariamente, seu caráter confiscatório.  Esta  Eg.2ºT.O.,  da  4ªCâmara,  da  1ªSecção,  entendeu  pela  improcedência  do  recurso restando o acórdão assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/06/2008  RECURSO DE OFÍCIO  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  QUALIFICADA  SOBRE  OS  DÉBITOS  NÃO  COMPENSADOS.COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. INAPLICABILIDADE.  Incabível  a  imposição  da  multa  isolada  qualificada  em  virtude  de  débitos  indevidamente compensados quando não comprovada a conduta dolosa por parte da  pessoa  jurídica nos  termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  com redação dada  pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007.  RECURSO VOLUNTÁRIO  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL  DA  LAVRATURA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito  de defesa. Ademais,  se o contribuinte  revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL.  MOMENTO  DA  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da  lavratura do auto de  infração é que  se  instaura o  litígio entre o  fisco e o contribuinte, podendo­se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase de  impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos  e  esclarecimentos.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PARCELAMENTO. EFEITO. MULTA DE  OFÍCIO ISOLADA.  O  pedido  de  parcelamento  envolvendo  débitos  incluídos  em  Declaração  de  Compensação somente inibe a aplicação da penalidade prevista no § 4º do art. 18 da  Lei n° 10.833, de 2003 se  realizado antes da expedição do Despacho Decisório que  considerou não declarada a compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  DECADÊNCIA.  Considera­se ocorrida a infração prevista no § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2001,  na  data  da  decisão  administrativa  que  considerou  não  declarada  a  compensação.  O  direito de a fazenda pública aplicar a multa decai em cinco anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência da infração.  Fl. 1102DF CARF MF     4 MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  VEDADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  APLICAÇÃO. CABIMENTO.  Tem  cabimento  que  a  multa  de  ofício  isolada  decorrente  de  compensação  não  declarada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  seja  aplicada  sobre  o  montante  dos  débitos  indevidamente  compensados,  em  face  de  DCOMPs  consideradas não declaradas, por veicularem a utilização de créditos de terceiros.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. CARÁTER DE CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária  prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso de Ofício Negado.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.    Alega  a  embargante  que  o  acórdão  padece  de  contradição  e  omissão  sob  a  alegação,  respectivamente,  de  que  presente  impropriedade  na  imposição  da  multa  isolada  e  impossibilidade  de  aplicação  simultânea  multa  isolada  e  de  ofício.  Alega,  também,  que  a  decisão é omissa na medida em que deixa de aplicar a lei mais benigna retroativamente.                            Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10320.001954/2009­17  Acórdão n.º 1402­002.624  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 Voto             Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira    Conforme  juízo  de  admissibilidade  realizado  pela  Presidência  desta  turma,  a  partir das informações antes prestadas, somos pela admissibilidade dos presentes embargos na  medida em que tempestivamente opostos.   Sustenta  a  embargante  que  a  não  homologação  de  sua  pretensão  de  compensação  deu­se  exclusivamente  em  função  da  ausência  de  direitos  creditórios  não  restando demonstrada  falsidade de documento algum a permitir  a aplicação de multa  isolada  qualificada.     Os  embargos  tiveram  seu  processamento  admitidos  dada  aparente  omissão  quanto  a  possibilidade de cumulação de multa de oficio com multa isolada e, subsidiariamente, quanto a  aplicação retroativa da lex mitior.       No que respeita a eventual impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multa  isolada  suscitada  como  omissa  no  acórdão  tem­se  que  a  exigência  de multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  trata­se  de  exigência prevista em lei, mais especificamente nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  cuja redação, à época da transmissão da declaração de compensação era a seguinte::  Art. 74. [...]   15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.   [...]  §  17. Aplica­se  a multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito objeto de declaração de compensação não homologada,  salvo  no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo       Portanto, a autoridade  fiscal  autuante,  ao cominar  tal penalidade,  tão  somente aplicou  expresso dispositivo de lei em vigência.    Fl. 1104DF CARF MF     6    No  que  tange  às  questões  que  envolvem  os  princípios  constitucionais  e  inconstitucionalidade de leis apontadas pela Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.        Portanto, voto por manter a exigência da penalidade.       Do  exposto,  subsistente  a  multa  passa­se  a  analisar  a  omissão  aventada  quanto  a  inaplicação retroativa da lei mais benéfica nos termos do art.106, III, do CTN (lex mitior).         Muito embora, os  argumentos expendidos pelo contribuinte ao pretender aplicação da  lex mitior, tem­se que a penalidade prevista no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 somente foi  alterada  com  a  Lei  nº  13.137/2015  ao  que  o  acórdão  que  o  recorrente  pretende  integrar  foi  proferido  justamente  de  acordo  com  a  lei  vigente  a  época,  portanto,  ausente  omissão  a  ser  apreciada nesta instância julgadora.        Isso posto, voto por rejeitar os Embargos Declaratórios opostos.    (assinado digitalmente)  Relator  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  ­  Relator                               Fl. 1105DF CARF MF

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6962378 #
Numero do processo: 10805.900728/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.104  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 28 /2 01 3- 54 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10805.900728/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.104  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório    PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.967,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.    É o relatório      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10805.900728/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.104  S3­C2T1  Fl. 4          3  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10805.900728/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.104  S3­C2T1  Fl. 5          4  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).   A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.                                                                4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10805.900728/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.104  S3­C2T1  Fl. 6          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.905444/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Foi proposto diligência pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que foi afastado por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que votaram pela diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.880  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Foi proposto diligência pelo Conselheiro Marcelo Giovani  Vieira,  que  foi  afastado  por  voto  de  qualidade.  Vencidos  os  Conselheiros Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Orlando Rutigliani Berri,  Leonardo Vinicius Toledo  de  Andrade que votaram pela diligência.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 54 44 /2 01 2- 69 Fl. 98DF CARF MF     2 Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  41  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/MG  de  fls.  31  que  manteve  o  despacho  decisório  de  fls.  5,  que  não  reconheceu os créditos de Cofins por não estarem comprovados.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº  rastreamento 38110629 emitido  eletronicamente  em  01/10/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  17434.06274.210708.1.2.040350.  O Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi  transmitido com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório  correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido  pleiteado crédito no valor de R$5.542,97, correspondente a Darf  recolhido em 19/02/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência  de crédito, o Pedido de Restituição foi INDEFERIDO.  Como enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  22/10/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  07/11/2012, alegando que o valor correto da Cofins no período é  aquele especificado, conforme DCTF retificadora, apresentada na  oportunidade;  que  a  diferença  apurada  refere­se  à  Cofins  calculada indevidamente sobre a venda de Tubo de Escapamento,  conforme § 2º, I, do art. 3º, da Lei nº 10.485, de 03.07.2002, que  determina que ficam reduzidas a 0% as alíquotas da contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins; que o período entre o pagamento e  a  transmissão  do  PER  em  litigio  é menor  que  5  anos,  portanto  dentro do prazo com direito à restituição. Assim solicita que seja  recebida a DCTF retificadora e reconhecido o crédito pleiteado."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG de fls. 31 foi publicado com  a seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10865.905444/2012­69  Acórdão n.º 3201­002.880  S3­C2T1  Fl. 98          3 Data do fato gerador: 31/01/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade de fls. 7, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e  pautados para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de suposto crédito de Cofins, do período de apuração de 31/01/08, que teria sido pago de forma  indevida, porque o Cofins teria sido pago sobre a receita decorrente de operação de venda do  produto  "Silencioso",  para  carros,  que  possui  alíquota  zero,  conforme  disposto  na  Lei  10.485/02, Art. 3.º, §2.º, I.  Ou seja, se o produto "silencioso", de NCM 87.08, consta no Anexo I da Lei  10.485/02 e possui alíquota zero para o Cofins, o contribuinte teria pagado de forma indevida o  tributo.  Para comprovar o pagamento indevido o contribuinte juntou com sua peça de  defesa planilhas elaboradas por contador, apuração do ICMS e Notas Fiscais para comprovar  que comercializou os "silenciosos", assim como comprovou que pagou o Cofins no período de  31/01/08.  Mas  apesar  da  comprovação  do  pagamento  do  Cofins  no  período  em  que  solicitou o crédito, é possível verificar que as Notas Fiscais juntadas são de 2005 e, portanto,  não correspondem ao período de 31/01/08, de forma que continuou sem comprovação a origem  do crédito.  Fl. 100DF CARF MF     4 Por  fim,  para  comprovar  o  crédito  e  configurar  o  pagamento  indevido,  o  contribuinte teria de comprovar que comercializou os "silenciosos" no período em que solicitou  o crédito, mas os documentos juntados no autos não comprovam.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 101DF CARF MF

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6968429 #
Numero do processo: 10835.001102/2005-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2002 DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO. A fabricação e a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos de refrigeração e ventilação de uso industrial não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1801-000.631
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECISÃO  DE  1A.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  PRETERIÇÃO  DO DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO  DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO.  A  fabricação  e  a  prestação  de  serviços  de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos  de  refrigeração  e  ventilação  de  uso  industrial  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  a decisão da 1ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada  apresentada  contra  o  indeferimento  da  Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples.  Consta dos autos que a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir  de  01/02/2002,  pelo  ADE  566.818,  de  02/08/2004,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Presidente Prudente/SP (fls. 16), por praticar atividade vedada para ingresso e permanência na  sistemática,  qual  seja,  a  atividade  de  “instalação,  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial” – Código CNAE­Fiscal no. 2924/6­02.  Cientificada da  exclusão  a  interessada protocolizou a SRS de  fls.  18/19, na  qual  afirma,  em  suas  palavras,  que  “mantém  a  sua  atividade  de  fabricação  de  balcões  e  câmaras  frigoríficos  e  pequenos  reparos  na  manutenção  desses  bens,  sendo  esta  atividade  desempenhada  pelo  próprio  contribuinte,  com  experiência  adquirida  empiricamente,  sem  a  necessidade de requerer mão de obra especializada (engenheiro mecânico). porém quando da  classificação do CNAE foi classificado como 2924­6/02 e o correto é 2924­6/00”.  A SRS foi indeferida e cientificada à contribuinte que interpôs a manifestação  de inconformidade de fls. 01/09 na qual argumenta que não haveria, na legislação que rege a  matéria, qualquer referência à atividade praticada pela empresa, de fabricação e manutenção de  máquinas  e  aparelhos  de  refrigeração  e  ventilação,  como  sendo  vedada  para  ingresso  no  Simples, ou que tais atividades se assemelhariam a qualquer uma que necessite de profissionais  legalmente habilitados. Contestou os efeitos  retroativos da exclusão em  respeito ao princípio  do direito adquirido.  Apreciando  o  litígio  a  1a.  Turma  de  Julgamento,  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que as atividades desenvolvidas pela empresa seriam privativas do profissional  da engenharia, regulamentadas pela Lei no. 5.194, de 1966 e pela Resolução no. 218, de 1973,  do CONFEA.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10835.001102/2005­04  Acórdão n.º 1801­00.631  S1­TE01  Fl. 112          3 Cientificada,  em  17/07/2008,  do  indeferimento  de  sua  solicitação,  como  comprova o Termo de Vista ao Processo de fl. 104, apresentou, a contribuinte, em 22/07/2008,  o  recurso  voluntário  de  fls.  107  a  28.  Afirma  inicialmente  que,  não  obstante  as  razões  declinadas anteriormente, durante o lapso de aguardo para a apreciação do recurso, acabou por  ter  reconhecida  legalmente  a  sua  permanência  no  SIMPLES,  conforme  os  termos  da  Lei  Complementar n° 123/2006 (Art. 17, § 1°, XI).  Assim, persistiria a  lide em relação ao período anterior,  iniciado quando da  comunicação  do  desenquadramento,  datada  de  agosto/2004,  com  efeito  retroativo  a  janeiro/1997 (data da opção), consoante expressa menção feita no acórdão ora recorrido, o que  não poderia subsistir por não ter sido apreciada a questão no seu todo, especialmente o aspecto  formal do desenquadramento; e ainda, porque naquilo que se referiria ao mérito do recurso o  desenquadramento  teria  sido  efetivado  à mingua  de  previsão  expressa  de  lei,  decorrendo  de  mera ilação da autoridade que o determinou. Assim, o acórdão recorrido nada teria apreciado  acerca da retroatividade combatida e sua violação aos princípios constitucionais mencionados.  Pugnou pela improcedência do ato de exclusão do simples.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminarmente.  Inicialmente  verifico  que  os  argumentos  de  defesa  contra  os  efeitos  retroativos  da  exclusão  do  Simples  apresentados  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade não foram objeto de apreciação pela autoridade da DRJ em Ribeirão Preto, o  que  poderia  acarretar  a  nulidade daquela  decisão,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n o. 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Entretanto, deixo de pronunciar tal nulidade, em respeito ao disposto no § 3º  do mesmo dispositivo legal, com a redação dada pela Lei n o. 8.748, de 1993, 8o, que determina  que,  quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta, razão pela qual passo a apreciação do mérito.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Mérito  O cerne do litígio diz respeito às atividades exercidas pela empresa excluída  da  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  federais  –  Simples  Federal  –  se  seriam  vedadas  para  ingresso  e  permanência  nesse  sistema ou,  ao  contrário,  se  estariam entre as vedações impostas pelo inciso XIII do artigo 9o. da Lei no. 9.317, de 1996.  Compulsando os autos verifico que foram juntadas, às  fls. 34 e seguintes, a  pedido da própria autoridade julgadora de 1a.  instância, cópias de notas fiscais de emissão da  empresa recorrente.   Tendo  em  conta  que  o  presente  processo  foi  analisado,  nesta  instância  de  julgamento,  por meio  de mídia  eletrônica  –  digitalização  e/ou  escaneamento  –  as  cópias  de  algumas das notas  fiscais não se encontram  inteiramente  legíveis. Naquelas que puderam ser  visualizadas constam, invariavelmente, a seguinte descrição:  1)  bebedouros em aço inox;  2)   cubas de aço inox;  3)   mesas em aço inox,  No resultado da análise da SRS – fl. 13 – o agente encarregado da análise do  pedido de revisão da exclusão afirmou:  Em  atendimento  à  Intimação  n°  220/2005,  de  15.04.2.005,  a  solicitante  apresentou os  talões de vendas utilizados a partir  de  fevereiro de 2.002, dos quais  tiramos  cópia  de  14  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços,  e  46  notas  referentes à fabricação de produtos, que juntamos ao presente dossiê.  Verifica­se que a requerente fabrica e comercializa, bebedouros em aço inox,  cubas  de  aço  inox,  mesas  em  aço  inox,  bebedouro  em  chapa  branca,  mesa  para  sorvete, fabricador de gelo, geladeira comercial 4 portas em aço inox, sorveteira para  picolé e massa, caixa térmica e chapa galvanizada, geladeira comercial para cozinha,  e  presta  serviços  de  reparos  e  manutenção  dos  produtos  citados,  inclusive  em  balcões frigoríficos e Unidades resfriadoras de água.  Assim, a partir dos elementos constantes dos autos não se pode afirmar que a  empresa pratica atividades típicas ou privativas dos profissionais de engenharia ou, ainda, que  os serviços por ela prestados se assemelham aqueles serviços prestados por engenheiros ou por  qualquer outro profissional cujo exercício da profissão dependa de regulamentação.  No  que  toca,  especificamente,  às  atividades  descritas  pelo  código  CNAE­ Fiscal  2924/6­02,  “instalação,  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  aparelhos  de  refrigeração  e  ventilação  de  uso  industrial”,  este  órgão  colegiado  já  pacificou  seu  entendimento, expressado na súmula CARF n o. 57:  Súmula CARF no.  57. A  prestação  de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10835.001102/2005­04  Acórdão n.º 1801­00.631  S1­TE01  Fl. 113          5   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 127DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 16004.720375/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 REEXAME PERÍODO FISCALIZADO E REVISÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O REEXAME de período já fiscalizado, na circunstância em que cuida tão somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não se submetendo, assim, às disposições do art. 149 do CTN. DECADÊNCIA - INCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. NULIDADE DA DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/06/2016). CREDITAMENTO DO IPI. PRECLUSÃO. O valor da exigência do IPI corresponde à diferenças de imposto decorrentes da falta de recolhimento do imposto lançado em não escriturado e falta de recolhimento do IPI em virtude de utilização de créditos indevidos não pode ser conhecida face das alegações apresentadas somente na fase recurso, respeito a impossibilidade de supressão de instancia, nos limites do que determina o art. 17 do Decreto 70.235/72. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A completa omissão no atendimento das solicitações fiscais, sem qualquer resposta, positiva ou negativa, quanto aos questionamentos feitos pelo Auditor-Fiscal, dificulta o bom e célere andamento da auditoria, caracterizando embaraço à fiscalização, justificando o agravamento da penalidade. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Súmula CARF 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a alguns fatos isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é legal a atribuição de responsabilidade tributária a todos os sócios administradores. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos mandatários, prepostos e administradores de fato da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorram de atos daqueles, praticados com infração dolosa à lei.
Numero da decisão: 1401-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade relacionada ao reexame de período já fiscalizado. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora) e Lívia De Carli Germano e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da empresa, mantendo a qualificação da multa. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor; e II) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos recursos voluntários do Sr. He Xing e do Contador, Sr. Luiz Carlos Monacci, mantendo as respectivas responsabilidades tributárias. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino Da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes De Oliveira Neto e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 REEXAME PERÍODO FISCALIZADO E REVISÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O REEXAME de período já fiscalizado, na circunstância em que cuida tão somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não se submetendo, assim, às disposições do art. 149 do CTN. DECADÊNCIA - INCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. NULIDADE DA DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/06/2016). CREDITAMENTO DO IPI. PRECLUSÃO. O valor da exigência do IPI corresponde à diferenças de imposto decorrentes da falta de recolhimento do imposto lançado em não escriturado e falta de recolhimento do IPI em virtude de utilização de créditos indevidos não pode ser conhecida face das alegações apresentadas somente na fase recurso, respeito a impossibilidade de supressão de instancia, nos limites do que determina o art. 17 do Decreto 70.235/72. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A completa omissão no atendimento das solicitações fiscais, sem qualquer resposta, positiva ou negativa, quanto aos questionamentos feitos pelo Auditor-Fiscal, dificulta o bom e célere andamento da auditoria, caracterizando embaraço à fiscalização, justificando o agravamento da penalidade. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Súmula CARF 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a alguns fatos isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é legal a atribuição de responsabilidade tributária a todos os sócios administradores. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos mandatários, prepostos e administradores de fato da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorram de atos daqueles, praticados com infração dolosa à lei.

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a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se  confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não  se  submetendo,  assim,  às disposições do art. 149 do CTN.  DECADÊNCIA ­ INCORRÊNCIA.  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a  contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art. 173,  inciso  I,  do CTN.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  autoridade  fiscal  demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando  o pleno exercício do  contraditório  e da ampla defesa  ao  contribuinte  e  sem  que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1a.  INSTÂNCIA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo dever do  julgador apenas enfrentar as questões capazes de  infirmar a  conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 ­  DJe 15/06/2016).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 75 /2 01 3- 12 Fl. 8807DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.808          2 CREDITAMENTO DO IPI. PRECLUSÃO.  O valor da exigência do IPI corresponde à diferenças de imposto decorrentes  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  em  não  escriturado  e  falta  de  recolhimento do IPI em virtude de utilização de créditos indevidos não pode  ser  conhecida  face  das  alegações  apresentadas  somente  na  fase  recurso,  respeito  a  impossibilidade  de  supressão  de  instancia,  nos  limites  do  que  determina o art. 17 do Decreto 70.235/72.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  FALTA  DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  A  completa  omissão  no  atendimento  das  solicitações  fiscais,  sem  qualquer  resposta,  positiva  ou  negativa,  quanto  aos  questionamentos  feitos  pelo  Auditor­Fiscal,  dificulta  o  bom  e  célere  andamento  da  auditoria,  caracterizando  embaraço  à  fiscalização,  justificando  o  agravamento  da  penalidade.  MULTA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA E TAXA SELIC.  Súmula CARF 03: É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS   Uma vez comprovado que as condutas dolosas não foram adstritas apenas a  alguns  fatos  isolados, mas sim ao próprio modo de operação da empresa, é  legal  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  todos  os  sócios  administradores.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR.  Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos mandatários, prepostos  e  administradores  de  fato  da pessoa  jurídica,  quando os  créditos  tributários  exigidos no lançamento de ofício decorram de atos daqueles, praticados com  infração dolosa à lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 8808DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.809          3 Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  relacionada  ao  reexame  de  período  já  fiscalizado.  Vencidas  as  Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora) e Lívia De Carli Germano e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário da empresa, mantendo a qualificação da multa.  Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor; e  II) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos recursos voluntários do Sr. He  Xing  e  do  Contador,  Sr.  Luiz  Carlos  Monacci,  mantendo  as  respectivas  responsabilidades  tributárias.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.   Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  Da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  De  Oliveira  Neto  e  Luiz  Rodrigo De Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  10­50.577  ­  3ª  Turma da DRJ/POA que manteve o  lançamento  de  IPI,  quando por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  para  no mérito  julgar improcedente a impugnação para manter a exigência do IPI, no valor de R$ 9.786.577,30  e respectivos juros de mora e multa de ofício no percentual de R$ 150%, contra a autuada e os  responsáveis solidários He Xing e Luiz Carlos Monacci.  Os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  nesta  turma  em  razão  da  Resolução 3402000.841 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, que por unanimidade votou pelo  não conhecimento dos presentes  recursos voluntários, devendo o processo ser direcionado ao  Conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  1ª  Turma,  4ª  Câmara,  1ª  Seção  do  CARF,  para  julgamento  conjunto  com  Processo  o  principal  de  n.  16004.720366/201321,  que  lhe  foi  distribuído em 05/05/2016.  Na Resolução 3402000.841, restou consignado que:   Compulsando  as  informações  trazidas  aos  autos,  constata­se  a  Autoridade  Administrativa, levantando que haveria por parte da HBuster sonegação de tributos  federais, em 17 de outubro de 2013 lavrou dois autos de infração contra a empresa,  dando  origem  aos  processos  administrativos  n.  16004.720366/201321  e  16004.720375/201312.  Fl. 8809DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.810          4 No primeiro, promoveu a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, enquanto  no  segundo,  ora  em  julgamento,  lançou  o  IPI  entendido  como  devido.  Trata­se,  claramente, de processos reflexos  (vide  fls 8434 do Termo de Verificação Fiscal),  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  6º,  §1º,  inciso  III  do Registro  que  o Regimento  Interno do CARF (“RICARF”).  No  que  tange  à  competência  para  julgamento  de  processos  reflexos,  o  RICARF sofreu reforma com o advento da Portaria n. 343, de 09 de junho de 2015,  de modo que passou à 3ª  Seção do Conselho a  competência para  julgamento dos  processos  que  versam  sobre  o  IPI, mesmo  se  reflexos  de  processos  principais  de  competência da 1ª Seção, quando o lançamento tributário não constasse do mesmo  processo fiscal que o lançamento do tributo principal (artigo 2º, inciso IV).  Em razão da término do mandato do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório,  o processo principal 16004.720366/201321 e este a ele reflexo foram a mim redistribuidos.  Feitos esses esclarecimentos, por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo  parcialmente o relatório que integra a decisão de piso:  Trata­se de impugnação tempestiva contra auto de infração lavrado pela DRF  em São José do Rio Preto/SP, para exigir Imposto sobre Produtos Industrializados,  no  valor  de  R$  9.786.577,30,  acrescido  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  4.719.216,53 e multa de ofício de R$ 14.679.865,97, no percentual de 150%, o que  totalizou crédito tributário de R$ 29.185.659,80, na data da autuação.  As infrações apontadas no auto de infração foram:  ­  falta de  recolhimento do IPI  lançado e não escriturado –o estabelecimento  industrial escriturou em seus Livros Registro de Saídas valores de IPI inferiores aos  destacados  nas  respectivas  notas  fiscais  e  declarou/recolheu  apenas  os  saldos  devedores apurados a partir dos valores assim escriturados;  ­ crédito básico  indevido – o estabelecimento recolheu  imposto a menor em  decorrência da utilização de crédito não lastreado em documentação hábil e idônea.  Fazem parte do auto de infração os demonstrativos de apuração do crédito e devida  fundamentação  legal,  bem  como  a  planilha  de  reconstituição  da  escrita  de  IPI.  O  Termo de Verificação Fiscal – TVF ­ consta na fl. 8.434 em diante e a seguir será  sintetizado.  A  ação  fiscal  foi  realizada  a  partir  de  constatações  de  auditoria  no  estabelecimento  matriz  da  empresa,  que  culminou  com  lavratura  de  autos  de  infração  relativos  aos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  cujos  fatos  geradores  ocorreram durante o ano calendário 2008.  De acordo com o contrato social, ambos estabelecimentos tem por objeto as  atividades  de  produzir,  industrializar,  comercializar,  importar  e  exportar  alto  falantes,  auto  rádio,  auto  rádio  com  CD  player,  auto  rádio  com MP3,  auto  rádio  DVD player, alarmes, módulos de potência, telas LCD, aparelhos eletro­eletrônicos  para uso em veículos em geral; DVD player, televisores do tipo LCD, monitores do  tipo LCD,  aparelhos  eletro­eletrônicos para uso residencial em geral;  aparelhos de  telefonia  móvel,  telefonia  fixa,  equipamentos  de  telecomunicação  em  geral;  aparelhos de  informática e acessórios, bem como prestar assistência técnica desses  produtos. Todavia, o procurador da empresa, Sr. Luiz Carlos Monacci esclarece que  a matriz é apenas um escritório, sendo toda a comercialização realizada pela filial.  Fl. 8810DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.811          5 No ano­calendário 2008 a empresa apurou o IRPJ pela sistemática do Lucro  Real  Trimestral.  A DIPJ  2009  (Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa Jurídica)  transmitida antes do início da ação fiscal aponta saldos devedores  de  IPI  na  ficha  20  (Apuração  do  Saldo  do  IPI),  cujos  pagamentos  constam  nos  bancos de dados da RFB, exceto quanto ao mês de dezembro, quando foi recolhido  valor inferior ao declarado na DIPJ, porém coincidente com o declarado em DCTF.  Foram apresentados o Livro Registro de Entradas e Livro Registro de Saídas,  notas  fiscais  referentes  a  janeiro  de  2008  e  01  CD  contendo  arquivos  em  excell  referentes  a  2008. Com base  nestes  dados  e  a  partir  de  informações  dos  arquivos  mensais  de  notas  fiscais  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  apresentados/transmitidos  durante  ações  fiscais  anteriores  (arquivos  do  SINTEGRA),  por  critério  de  amostragem  (maiores  valores  e  CFOP  ­  Códigos  Fiscais  de  Operação  que  compõem  a  receita  bruta),  foram  selecionados  59  (cinqüenta e nove) contribuintes, entre clientes e fornecedores da H­BUSTER, que  foram circularizados.  Os  fornecedores  foram  intimados  a  apresentar  demonstrativo  de  todas  as  vendas  efetuadas  para  o  estabelecimento  filial  da  H­BUSTER,  no  período  compreendido  na  auditoria,  bem  como  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  recebimento  e  das  notas  fiscais  emitidas,  enquanto  os  clientes  do  estabelecimento  foram  intimados  a  apresentar  demonstrativo  de  todas  as  aquisições  efetuadas  no  período  e  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  notas  fiscais  correspondentes.  De acordo com as respostas obtidas, o autuante constatou que a escrituração,  nos  Livros  Registro  de  Saídas,  foi  feita  em  valores  inferiores  aos  constantes  nas  notas fiscais de saída emitidas pela empresa, sendo que alguns clientes apresentaram  comprovantes de pagamento de tais diferenças. A consolidação desses valores está  no Demonstrativo das Diferenças Mensais  (folhas 8425 a 8433),  anexo ao auto de  infração, que decorre da infração descrita no TVF como falta de recolhimento do IPI  lançado e não escriturado.  Com  relação  aos  créditos  informados  em DIPJ,  a  fiscalização  apontou  que,  apesar de reiteradas intimações, a autuada não comprovou os pagamentos efetuados  aos  fornecedores  emitentes  das  notas  fiscais  que  geraram  os  créditos  de  IPI  escriturados,  bem  como  o  efetivo  recebimento  das  mercadorias,  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea, ou, no caso de devoluções ou retorno,  a apresentação de documentação comprobatória dos requisitos previstos no art. 169,  II, do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002). Também não  foi  apresentado  o Livro Registro  de Apuração  do  IPI  – RAIPI,  nem  o Diário  e  o  Razão.  Assim,  os  créditos  informados  em  DIPJ  foram  considerados  indevidos,  diante da falta de comprovação.  Da mesma forma, a autuada não justificou a diferença de R$ 67.983,38 entre o  débito  de  IPI no mês  de  dezembro  de  2008  informado  em DIPJ  e  o  efetivamente  recolhido e declarado em DCTF.  Refeita a escrita fiscal do IPI, foi dada ciência ao contribuinte das conclusões  dos autuantes através do Termo de Constatação e Intimação nº 08 (fl. 6.774 a 6.778),  concomitante à concessão de prazo de 20 dias para manifestar­se a  respeito, o que  não foi atendido.  Considerando  a  existência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  lei  4.502,  de  1964  (sonegação,  fraude  e  conluio),  foi  Fl. 8811DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.812          6 exigida multa de ofício qualificada (150%) prevista no art. 80, § 6º, inciso II da Lei  n° 4.502, de 1964, incluído pela Lei n° 11.488, de 2007.  APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA  Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária(fls. 8453 e 8454) para  atribuir aos Senhores HE XING e LUIZ CARLOS MONACCI a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  em  razão  da  prática  de  escriturar  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  H­BUSTER  valores  inferiores  aos  constantes nas suas notas fiscais de saída, inclusive informando em DIPJ e DACON  e declarando em DCTF valores de receitas e de tributos inferiores aos efetivamente  auferidos e devidos.  Também foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento  ao disposto no artigo 1º do Decreto n° 2.730/1998 e Portaria RFB n° 2.439/2010.  A  empresa  autuada  e  os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  impugnações tempestivas.  Apreciadas  as  impugnações,  o  lançamento  foi  julgado  mantido  por  unanimidade.  A preliminar de carência de liquidez e certeza em relação ao lançamento foi  afastada com base nos seguintes fundamentos:  Termo de Constatação e Intimação nº 08 (fl. 6.774 a 6.778) dá conta de que a  fiscalização  solicitou,  em  diversas  oportunidades,  todas  sem  sucesso,  que  o  contribuinte apresentasse o Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI – e demais  documentos  relacionados  nos  itens  1  a  11  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, de 30/11/2012 (fl. 6482 a 6570). Antes da lavratura do auto de infração, foi  dada  ciência  das  conclusões  do  procedimento  fiscal  referentes  ao  IPI,  com  a  concessão de prazo de 20 dias para que o contribuinte se manifestasse, apresentando  documentos hábeis e idôneos que corroborassem suas afirmações, o que também não  foi atendido.  O Termo de Arrolamento (processo nº 16004.720400/2013­68) foi lavrado em  17/09/2013,  e  encaminhado  ao  contribuinte  por  via  postal,  sendo  recebido  no  dia  19/09/2014. No dia 18/09/2013 o auto de infração foi encaminhado para os Correios,  com  seus  anexos,  dentre  os  quais  estão  os  demonstrativos  de  apuração  do  crédito  tributário  e  as  planilhas  de  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Diante  da  negativa  do  contribuinte  em  receber  o  respectivo  envelope,  foi  feita  intimação  por  edital  (fl.  8458),  fixado  em  26/09/2013. O  processo  permaneceu  na  repartição  do  domicílio  fiscal do contribuinte, no prazo regulamentar, disponível para vista e para obtenção  de  certidões  ou  cópias  reprográficas  dos  dados  e  documentos  que  o  integram,  de  acordo com o art. 38, § 2º, da Lei nº 9.250/1995 e art. 46 da Lei nº 9.784/1999, e  ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou a impugnação.  Incabível, portanto, a alegação de nulidade, sob o pretexto de cerceamento de  defesa. Quanto à alegação de que o lançamento careceria de liquidez e certeza, pois  não  teriam  sido  considerados  os  pagamentos  efetuados,  deve­se  referir  sua  total  improcedência,  pois  referidos  pagamentos  foram  sim  computados.  Com  efeito,  o  valor da exigência do IPI no presente auto de infração corresponde ao somatório das  seguintes parcelas:  Fl. 8812DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.813          7 (1)  diferenças  entre  o  valor  destacado  em  notas  fiscais  apresentadas  por  adquirentes da autuada e as  informações do Livro Registro de Saídas, no qual  tais  operações,  lançadas  a  menor,  serviram  para  apuração  dos  saldos  devedores  informados em DIPJ, objeto dos pagamentos efetuados; (2) diferença entre o saldo  devedor declarado no mês de dezembro de 2008 e o pagamento efetuado, que foi a  menor; e,  (3) créditos de  IPI utilizados na escrita para compensação de débitos do  período,  glosados  por  falta  de  comprovação.  Dessa  forma,  estando  o  lançamento  devidamente delimitado quanto a seu valor e corretamente calculado, com relação à  base  legal,  o  que  lhe  confere  características  de  liquidez  e  certeza,  são  igualmente  descabidas as alegações de nulidade, com base na suposta ausência desses requisitos.  Restou também afastada a preliminar de decadência, nos seguintes termos:  No  presente  caso,  os  saldos  devedores  efetivos  são  superiores  ao  que  foi  declarado  pelo  contribuinte  e  além  disso,  os  créditos  utilizados  para  abater  tais  débitos foram glosados, o que resultou na existência de saldos devedores em todos  os períodos, como se verifica na “Planilha de Reconstituição de Escrita do IPI”, que  integra  o  auto  de  infração,  pelo  que  os  recolhimentos  do  imposto  nesses mesmos  períodos foram inferiores ao devido, não configurando pagamentos do IPI, para fins  de  aperfeiçoar  o  lançamento  por  homologação,  motivo  pelo  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não ocorre  a  partir  da  data  dofato  gerador  (regra  específica  do  lançamento  por  homologação)  e,  sim,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que é a regra geral  do  art.  173,  I,  do  CTN  (art.  129,  II,  do  RIPI/2002).  A  par  disso,  os  autuantes  apontaram evidente  intuito de  fraude nos  atos do  contribuinte,  o que,  por  si  só,  já  afasta a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma, em relação aos períodos  compreendidos  na  autuação  (janeiro  a  dezembro  de  2008),  o  prazo  decadencial  iniciou em 1o de janeiro de 2009 e findou cinco anos depois, em 1o de janeiro de  2014,  o  que  afasta  a  alegação  de  decadência,  considerando  a  ciência  do  auto  de  infração em setembro de 2013.  No  mérito,  considerando  que  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  limitou­se  às  alegações  de  decadência  e  argumentos  relativos  à  nulidade,  arguidas  em  preliminar,  bem como o  caráter  confiscatório  da multa de  ofício,  a  inaplicabilidade  da Taxa  Selic como juros de mora, e a necessidade de redução da multa de ofício para o percentual de  75%,  sem,  no  entanto,  contestar  exigência  do  IPI,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  por  considerar tal matéria não impugnada, conforme art. 17 do Decreto70.235/72.   Em relação as  arguições acerca do caráter confiscatório da multa de oficio,  foi  aplicado  o  entendimento  da  Súm.  Carf  n.  02  e  quando  a  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como juros de mora, restou reconhecida sua legitimidade com base na Súm. Carf n. 03 e 04.  A multa qualificada foi mantida considerando ter a empresa agido com ânimo  de fraudar ao do fato de o contribuinte ter registrado nos livros fiscais que foram apresentados  à fiscalização, valores inferiores aos constantes nas notas fiscais de saída emitidas, informando  em DIPJ os mesmos valores  registrados na  contabilidade,  fato  evidenciado na  circularização  efetuada pelos autuantes, descrita no item VI do TVF e que resultou na apuração dos valores  consolidados no Demonstrativo das Diferenças Mensais (fls. 8425 a 8433).  Mantida a responsabilidade solidária do sócio He Xing, administrador da H­ Buster  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  8452/8453,  pelo  imposto  não  recolhido em virtude dos fatos relatados no TVF, com base nos arts. 124, I e 135, III do Código  Tributário Nacional.  Fl. 8813DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.814          8 Responsabilizado  também  o  contador  da  H­Buster,  o  Sr.  Luiz  Carlos  Monacci, tendo em vista que ele representou a autuada no curso da ação fiscal, em decorrência  de procuração para este fim. Além disso, teve participação nas condutas que culminaram com a  autuação e qualificação da multa, assinando livros, termos, gerando arquivos de contabilidade e  contribuindo para a prática apontada pelos autuantes como dolosa.  A ciência do resultado do  julgamento da DRJ pela empresa HBuster deu­se  através  do  domicílio  eletrônico  em  18/09/2014  (fl.8606)  e  pelo  solidários  He  Xing  e  Luiz  Carlos  Monaci,  via  AR  09/09/2014,  sendo  os  Recursos  Voluntários  protocolizados  tempestivamente  em  22/09/2014  (fl.  8773),  25/09/2014  (fl.  8622)  e  17/09/2014  (fl.8609)  respectivamente, repisando em suma os argumentos apresentados em sede de impugnação.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir    Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Os  recursos  reúnem  as  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Preliminares:  NULIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 145 E 149 DO CTN.  Alega a Recorrente que o período autuado já tinha sido fiscalizado e, uma vez  que esse reexame não teria sido motivado, estar­se­ia ofendendo aos artigos 145 e 149 do CTN.  Isto porque, logo na introdução do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  fiscal admite que  aqui  tratamos de  reexame de período  já  fiscalizado com  relação ao ano de  2008.  A  fiscalização  primitiva  teria  sido  realizada  com  base  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) 08.1.1.13.00­2010­00061­5, sendo que este supostamente envolveria os tributos  IPI,  PIS  e  COFINS.  No  entanto,  como  não  juntou  cópia  do  referido  MPF  original,  a  fiscalização  impediu  que  o  recorrente  apresentasse  argumentos  sobre  a  veracidade  de  tais  informações, causando cerceamento de defesa.   Segue  argumentando  que  caso  a  nulidade  suscitada  não  seja  declarada,  o  lançamento baseado em reexame de período já fiscalizado foi realizado em ofensa aos arts. 145  e  149  do CTN e  ao  art.  50,  inciso VI  da Lei  9.784/99,  pois  a  autoridade  fiscal  consignou  a  existência  de  autorização  para  reexame  de  período  já  fiscalizado  conforme  documento  que  consta  dos  autos.  Porém,  tal  documento  não  apontou  qualquer  motivação  para  justificar  o  reexame autorizado,  limitando­se a citar dispositivos da legislação que exigem a autorização.  Tratando­se de ato administrativo sem motivação, tal autorização é nula.  Neste  seguir,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  pois  autorização  para  reexame de período já fiscalizado (fl.2) limitou­se aos seguintes dizeres:   Fl. 8814DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.815          9    Também não  foi  aposta  aos  autos  cópia do MPF 08.1.13.00­2010­00061­5,  que  permitisse  à  Recorrente  conhecer  os  motivos  da  primeira  fiscalização,  a  causa  do  encerramento  dela,  o  porquê  não  resultou  autuação  naquele  momento  ou  tampouco  saber  a  razão pela qual voltou a ser  fiscalizada, embora dessa segunda fiscalização  tenha resultado a  autuação em questão.  Realmente, o Termo de Constatação e Intimação nº 08 (fl. 6.774 a 6.778) dá  conta  de  que  a  fiscalização  solicitou,  em  diversas  oportunidades,  todas  sem  sucesso,  que  o  contribuinte apresentasse o Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI – e demais documentos  relacionados nos  itens 1 a 11 do Termo de Início de Procedimento Fiscal, de 30/11/2012 (fl.  6482 a 6570), contudo, não supre a carência de motivação em relação a causa do reexame do  período já fiscalizado.  Não  há  como  negar  que  a  inexistência  de  motivação  para  a  revisão  de  lançamento procedida pelo fiscal autuante, de fato contrariou o disposto no artigo 149, caput,  incisos IV e VIII, do CTN, os quais determinam, respectivamente, que o fisco poderá revisar  de  oficio  lançamento  anterior  na  hipótese  de  existência  de  fato  novo  ou  não  provado,  ou  mesmo quando se comprovar erro ou omissão na autuação pretérita.  Determina o art. 145 do CTN:   “Art.  145,  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   [...]   III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149. "   Por sua vez, temos o conteúdo do art. 149 do CTN, in verbis:   "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: 10   I ­ quando a lei assim o determine;   Fl. 8815DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.816          10 II ­ guando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  ã  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior:   IX  ­ quando se comprove que, no  lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  essencial.   A  definitividade  do  lançamento  e  a  necessidade  de  justificar  um  novo  reexame em uma das hipóteses do art. 149 do CTN, já foi apreciada pela 2a. Câmara da CSRF  em  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Rycardo  Magalhaes  de  Oliveira  em  junho  de  2008,  conforme precedente trazido pela Recorrente em seu Voluntário:  Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2002  Ementa:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149,  CTN.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA AUTUAÇÃO. A revisão de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a  devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes  daquele  dispositivo  legal,  em  observância  à  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena  de improcedência da autuação.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL OMISSO.  O Termo  de Verificação Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição do  crédito  tributário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  Fl. 8816DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.817          11 ampla  defesa  e  contraditório,  sobretudo  quando  decorrente  de  revisão  de  lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN.  CONCOMITÂNCIA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  VIA ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  discussão  judicial  de  matéria  idêntica a objeto de exame na esfera administrativa  implica na desistência  tácita  deste  último  contencioso  a  propósito  de  referido  tema,  conforme  preceitos  contidos no artigo 47, § 2º, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria  MF nº 147/2007.  REP negado e REC não conhecido  Além  do  precedente  apontado  pela  Recorrente,  há  julgado  mais  recente,  proferido pela 3a Câmara da CSRF em 08/11/2016, de Relatoria do Conselheiro  Júlio César  Alves Ramos mantendo esse mesmo entendimento:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/05/2000  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código  Tributário  Nacional  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine, aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Recurso  Especial  do  Procurador negado.  Ademais,  interpretando  os  artigos  145  e  149  do  CTN,  ao  analisar  a  possibilidade  de  revisão  de  lançamento  pela  autoridade  fiscal,  já  se  manifestou  o  STJ  em  recurso submetido à sistemática do art. 543C do CPC/1973. Dessa decisão, é de se destacar:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  RETIFICAÇÃO  DOS  DADOS  CADASTRAIS  DO  IMÓVEL.  FATO  NÃO  CONHECIDO  POR  OCASIÃO  DO  LANÇAMENTO  ANTERIOR  (DIFERENÇA  DA  METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO).  RECADASTRAMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  1.  A  retificação  de  dados  cadastrais  do  imóvel,  após  a  constituição  do  crédito  tributário,  autoriza  a  revisão  do  Fl. 8817DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.818          12 lançamento  pela  autoridade  administrativa  (desde  que  não  extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do  prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não  conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto  no artigo 149, inciso VIII, do CTN.  2. O  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  devidamente  notificado  ao  contribuinte,  somente  pode  ser  revisto  nas  hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado  em  virtude  de:  I  ­  impugnação  do  sujeito  passivo;  II  ­  recurso  de  ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149."  3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se  revela  possível  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário,  quais  sejam:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  nos  seguintes  casos:  I  ­  quando a  lei  assim o determine;  II  ­  quando a  declaração não  seja  prestada,  por  quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação tributária; III ­ quando a pessoa legalmente obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela  autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;  VI  ­  quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária; VII ­ quando se comprove que o sujeito  passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude  ou  simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  4.  Destarte,  a  revisão  do  lançamento  tributário,  como  consectário  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Tributária,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  do  artigo  149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição  do crédito tributário.  5. Assim  é  que  a  revisão do  lançamento  tributário por  erro  de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  reclama  o  desconhecimento de  sua existência ou a  impossibilidade de  sua  comprovação à época da constituição do crédito tributário.  Fl. 8818DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.819          13 6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento tributário revela­se imodificável, máxime em virtude  do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146,  do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".  7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento  de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de  fato'  é  um  problema  intranormativo,  um  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito'  é  vício  de  feição  internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata  e  a  individual  e  concreta.  Assim  constitui  'erro  de  fato',  por  exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do  Município  'X',  mas  estarconsignado  como  tendo  acontecido  no  Município  'Y'  (erro de  fato  localizado no critério  espacial),  ou,  ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU  foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento  quantitativo).  'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa,  em  vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que  o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no  faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de  certo  imposto é o valor da operação, acrescido do  frete, mas o  agente, ao  lavrar o ato de  lançamento,  registra apenas o valor  da  operação,  por  assim  entender  a  previsão  legal.  A  distinção  entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in  "Direito Tributário ­ Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses,  São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o  fato dar­se­ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato  diverso  daquele  implicado  na  controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à  sua  vez,  decorrente  da  escolha  equivocada  de  um  módulo  normativo  inservível  ou  não  mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente  considerada.  Entre  nós,  os  critérios  jurídicos  (art.  146,  do  CTN)  reiteradamente  aplicados  pela  Administração  na  feitura  de  lançamentos  têm  conteúdo de precedente obrigatório.  Significa que  tais  critérios  podem  ser  alterados  em  razão  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  mas  a  aplicação  dos  novos  critérios  somente  pode  dar­se  em  relação  aos  fatos  geradores  posteriores  à  alteração."  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  Ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação  Fl. 8819DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.820          14 de  fato  não  conhecido ou não  provado à  época  do  lançamento  anterior. Diz­se que este  lançamento  teria  sido perpetrado com  erro de  fato, ou seja, defeito que não depende de  interpretação  normativa  para  sua  verificação.  Frise­se  que  não  se  trata  de  qualquer  'fato',  mas  aquele  que  não  foi  considerado  por  puro  desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato,  já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá­lo  despido de relevância, tenha­o deixado de lado, no momento do  lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um  fato  conhecido  uma  'relevância  jurídica',  a  qual  não  lhe  havia  dado,  em  momento  pretérito,  não  será  caso  de  apreciação  de  fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado  no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...).  Neste art. 146, do CTN, prevê­se um 'erro' de valoração jurídica  do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  ocorrência.  Não  perca  de  vista,  aliás,  que  inexiste  previsão  de  erro  de  direito,  entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão  de  lançamento  anterior."  (Eduardo  Sabbag,  in  "Manual  de  Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)  9.  In  casu,  restou  assente  na  origem  que:  "Com  relação  a  declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo  relativo  ao  exercício  de  1998,  em  decorrência  de  recadastramento,  o  bom  direito  conspira  a  favor  dos  contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU  do  exercício  de  1998  para  com  o  fisco  municipal  se  encontra  quitada,  subsumindo­se  na  moldura  de  ato  jurídico  perfeito  e  acabado,  desde  13.10.1998,  situação  não  desconstituída,  até  o  momento,  por  nenhuma  decisão  judicial.  Segunda,  afigura­se  impossível  a  revisão  do  lançamento  no  ano  de  2003,  ao  argumento  de  que  o  imóvel  em  1998  teve  os  dados  cadastrais  alterados  em  função  do  Projeto  de  Recadastramento  Predial,  depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro  do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto  nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional.  Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro  de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no  imóvel  foi  posterior  ao  primeiro  lançamento  no  ano  de  1998,  tendo  baseado  em  dados  corretos  constantes  do  cadastro  de  imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo  quitado,  tempestivamente, o  tributo, não se verifica  justa  causa  para  a  pretensa  cobrança  de  diferença  referente  a  esse  exercício."  10.  Consectariamente,  verifica­se  que  o  lançamento  original  reportou­se  à  área menor  do  imóvel  objeto  da  tributação,  por  desconhecimento  de  sua  real  metragem,  o  que  ensejou  a  posterior  retificação  dos  dados  cadastrais  (e  não  o  recadastramento  do  imóvel),  hipótese  que  se  enquadra  no  disposto  no  inciso  VIII,  do  artigo  149,  do  Codex  Tributário,  razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a  higidez da revisão do lançamento tributário.  Fl. 8820DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.821          15 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (sem grifo  no original).  REsp  1130545  /  RJ  RECURSO  ESPECIAL  2009/0056806­7  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO  Data  do  Julgamento  09/08/2010  Data  da  Publicação/Fonte DJe 22/02/2011  Seguindo as balizas estabelecidas por esse acórdão, que vincula os membros  das turmas de julgamento deste Conselho (art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Carf Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015),  e  limitando  essa  análise  ao  que  foi  alegado  pelo  contribuinte em seu recurso voluntário não identifico fato novo que possa justificar a revisão de  ofício, até mesmo porque não consta na "Autorização de Reexame de Período Já Fiscalizado"  de fl. 02, nenhum esclarecimento nesse sentido.  Nesse  contexto,  nos  termos  da  legislação  referida,  demonstrado  que  as  omissões  incorridas pelo  fisco contaminam a exigência  fiscal decorrente de procedimento de  revisão  de  lançamento,  tornando­a  precária,  não  lhe  oferecendo  certeza  ou  liquidez,  principalmente pelo fato de se mostrar insanável e ferir o princípio da segurança jurídica.  Neste  seguir,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para reconhecer a nulidade do lançamento face à ausência comprovação dos fatos ensejadores  da revisão de lançamento, conforme arts. 145 e 149 do CTN.  Tendo  sido  vencida  em  relação  à  primeira  preliminar,  passo  a  análise  dos  demais pontos do recurso.  DECADÊNCIA.  Os  Recorrentes  se  insurge  em  relação  à  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial,  arguindo  em  seu  favor  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o.  do  CTN,  segundo  a  qual  segundo  ele  chegaria­se  a  conclusão  de  que  o  lançamento  cientificado  em  09/2013  não  poderia  alcançar  fatos  geradores  anteriores  a  09/08,  o  que  torna  o  lançamento  parcialmente  improcedente,  posto  que  conforme  essa  regra,  os  fatos  geradores  ocorridos  até  08/2008 estariam todos atingidos pelo prazo decadencial.  Contudo, milita em desfavor da tese aventada pelo Recorrente o conteúdo da  Súmula CARF nº 72, pela qual:  "Caracterizada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN".  Verifica­se  nos  autos  a  presença  de multa  qualificada  em  razão  de  fraude,  apontado conduta do contribuinte no sentido de não apresentar livros auxiliares e documentos  de  sua  escrituração  objetivou  esconder  da  fiscalização  tributária  a  omissão  tributária,  demonstrando  sua  consciência  da  utilização  do  artifício  doloso  de  registrar  contábil  e  fiscalmente  receitas  de  vendas  em  valores menores  àqueles  constantes  das  respectivas  notas  fiscais  emitidas,  caracterizando a  circunstância qualificadora do  ilícito  tributário  a merecer  a  duplicação da multa básica.   Nesse  seguir,  mantenho  a  decisão  recorrida  em  relação  ao  não  reconhecimento da decadência, ainda que parcial do período autuado.  Fl. 8821DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.822          16 CERCEAMENTO DE DEFESA  A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  tido  acesso  aos  documentos que instruíram a autuação, posto que todas as vezes que compareceu a repartição  fiscal  foi  informada  que  os  autos  estavam  indisponíveis  por  conta  de  providencias  a  serem  implementadas pelo fiscal lançador.  Observo que para reconhecimento da nulidade, era imperioso o apontamento  preciso, com comprovação do prejuízo sofrido por esse motivo, não a mera alegação genérica  quando à dificuldade de elaboração da defesa em razão de dificuldades em relação ao acesso  aos autos.   Ademais  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  que  ateste  que  a  impugnante  teria  comparecido “por diversas vezes” à  repartição  fiscal e que, em  todos esses  momentos, o acesso aos autos do processo lhe fora negado, motivo pelo qual não é possível se  aceitar tal alegação por falta de provas.  De toda forma, o autuante consignou em seu relatório fiscal e nos formulários  próprios  do  auto  de  infração,  os  fundamentos  fáticos  e  legais  que  o  levaram  a  concluir  pela  ocorrência da infração fiscal, tendo a contribuinte tomado regular ciência de tais documentos.   Além disso, no relatório, os autuantes explicaram detalhadamente a maneira  como  apuraram  a  base  de  cálculo  que,  associados  aos  demonstrativos  de  cálculos  dos  formulários do auto de infração, permitiram a contribuinte ter ciência da maneira pela qual os  tributos exigidos foram determinados.  Portanto,  os  documentos  essenciais  para  que  a  fiscalizada  tivesse  exercido  sua  ampla  defesa  em  relação  â  acusação  fiscal  lhe  foram  entregues,  devendo  ser  também  rejeitada esta alegação de nulidade.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1A INSTÂNCIA.  A  Recorrente  reclama  nulidade  da  Decisão  de  1a  Instancia  pela  falta  de  análise de todos os argumentos apostos na impugnação.  Contudo na decisão recorrida se vê que a turma não foi omissa na análise do  que  era  relevante  para  a  questão,  ao  concluir  pela  legitimidade  do  lançamento  uma  vez  que  foram apreciados os pontos necessários à formação do livre convencimento do julgador.  Ademais,  conforme  jurisprudência  pacífica,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se manifestar  sobre  todos  os  argumentos  suscitados  pelas  partes  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  sustentar  sua  decisão.  É  nessa  linha  que  o  STJ  vem  mantendo seu entendimento, reiterado recentemente, já na vigência do novo CPC:  (...) O julgador não está obrigado a  responder a todas as questões suscitadas  pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016).  Fl. 8822DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.823          17 Assim, ainda que a Turma tenha se exaurido na análise de todas as questões  veiculadas, não há no julgado nenhuma nulidade que implique em seu cancelamento.  MÉRITO  Conforme  relatado,  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  limitou­se  às  alegações de decadência e argumentos relativos à nulidade, arguidas em preliminar, bem como  o caráter confiscatório da multa de ofício, a inaplicabilidade da Taxa Selic como juros de mora,  e  a  necessidade  de  redução  da multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  sem,  no  entanto,  contestar o mérito da exigência do IPI. De acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/1972, com a  redação dada pela Lei 9.532/1997, considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  resulta,  no  presente  caso,  na manutenção  integral da exigência do imposto.  Desta forma, na falta de impugnação em relação ao valor da exigência do IPI  corresponde à diferenças de imposto decorrentes da falta de recolhimento do imposto lançado  em  não  escriturado  e  falta  de  recolhimento  do  IPI  em  virtude  de  utilização  de  créditos  indevidos, nesta fase, resta preclusa qualquer análise em relação a essa matéria.  DA MULTA QUALIFICADA  Argui a Recorrente que  inexiste conjunto probatório  suficiente à ocorrência  de fraude.  Na  decisão  de  piso,  restou  suficientemente  demonstrado  que  ficou  evidenciado e provado nos autos, conforme a descrição da ação fiscal relatada no TVF.   A conclusão de  que  haveria  fraude  contábil  e  fiscal  decorre,  em  síntese,  do  fato  de  o  contribuinte  ter  registrado  nos  livros  fiscais  que  foram  apresentados  à  fiscalização,  valores  inferiores  aos  constantes  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas,  informando  em  DIPJ  os  mesmos  valores  registrados  na  contabilidade,  fato  evidenciado na circularização efetuada pelos autuantes, descrita no item VI do TVF  e  que  resultou  na  apuração  dos  valores  consolidados  no  Demonstrativo  das  Diferenças  Mensais  (fls.  8425  a  8433).  Com  tal  conduta  H­BUSTER  teve  por  objetivo elidir o fisco, pois embora de acordo com a contabilidade, referidos valores,  que não representam os valores reais das operações, foram adotados para apuração e  recolhimento do IPI, exceto no mês de dezembro de 2008, resultando, na prática, em  falta  de  recolhimento  do  imposto  efetivamente  devido  nessas  operações.  Tal  constatação pode também ser sintetizada nas seguintes afirmações, colhidas do item  VIII– DA FRAUDE CONSTATADA, do TVF:  “Ou seja, a contabilidade  foi  feita de modo a apresentar apenas os valores  escriturados  em  seus  livros  fiscais,  os  quais  estão  de  acordo  com  os  valores  informados na DIPJ.  ...  Não  há  como  afastar  o  evidente  intuito  de  fraude  contábil  e  fiscal  de  um  contribuinte que emite diversas notas  fiscais de saída por um determinado valor e  que registra em seus livros valores inferiores aos verdadeiros.”  A propósito ressalta­se que é no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8  ­  o  qual  não  foi  apresentado  ­  que  deverão  ser  registrados  os  totais  dos  valores  contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros  Fl. 8823DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.824          18 próprios, atendido o CFOP, os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e  outros elementos que venham a ser exigidos, de acordo com o art. 399 do RIPI/2002.  O art. 312 do mesmo Regulamento também prevê a necessidade de conservação do  documentário  fiscal  para  fins  de  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  cesse  o  direito de constituir o crédito tributário.  A falta de apresentação dos  livros e documentos  fiscais comprobatórios que  foram solicitados no decorrer da auditoria corrobora a  intenção, apontada no TVF,  de  dificultar o  conhecimento,  de  forma  individualizada,  das pessoas  e  dos  valores  envolvidos,  em  especial,  na  atividade  de  venda  de  suas  mercadorias  e  na  comprovação  dos  créditos  utilizados  para  abater  dos  débitos  declarados,  evidenciando conduta dolosa. O conjunto dos fatos verificados no caso sob exame  colocam em evidência o propósito de construção de uma pretensa realidade formal  destinada a  reduzir  recolhimentos do  IPI,  seja mascarando,  senão ocultando, a sua  base de cálculo, e também reduzindo o saldo devedor a ser recolhido, pela utilização  de créditos não comprovados.  Residem  aí  os  fundamentos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  cujos  fundamentos legais foram antes referidos.  No  Demonstrativo  das  Diferenças  Mensais  (fls.  8425  a  8433)  realmente  é  possível  constatar  a  escrituração  a  menor  efetivada  pela  contribuinte,  que  culminou  nas  infrações de IPI em julgamento, que sequer foram impugnadas quanto ao seu mérito.  Razão pela qual, mantenho a qualificação da multa.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  Em  relação  as  outras  arguições  de  natureza  constitucional,  destaca­se  o  conteúdo  da  súmula  CARF  nº  2,  segundo  a  qual:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA  Os juros de mora, incidentes sobre os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por  cento no mês do pagamento.  Ressalte­se que esse entendimento consta, inclusive, da Súmula nº 3, segundo  a qual:   Súmula CARF 03: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Juízo  esse  que  veio  a  ser  mantido  pelo  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 8824DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.825          19 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”,   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO DIRETOR.  Contra He Xing, administrador da H­Buster foi lavrado o Termo de Sujeição  Passiva Solidária de fls. 8452/8453, pelo imposto não recolhido em virtude dos fatos relatados  no TVF, com base nos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional,   Como mencionado no  item  anterior,  a  fraude  à  lei  esta  presente  quando  se  verifica a presença de notas  fiscais escrituradas  a menor com vistas a obtenção de vantagem  tributária, independentemente do volume de notas escriturado.  O Demonstrativo de Diferenças Mensais  (fls. 8425 a 8433) é composto por  um relatório de várias laudas apontando que apontam a escrituração a menor identificada pela  autoridade autuante, que demonstram a prática de ato doloso em infração à lei.  Anoto  que  tal  demonstrativo  só  foi  possível  após  a  circularização  feita  aos  fornecedores para que a autoridade fiscal pudesse ter acesso às notas fiscais para confrontá­las  com  os  registros  contábeis  lançados  nos  Livros  de  Entrada  e  Saída  de  IPI,  quando  ficou  demonstrada a escrituração a menor.  Assim, mantenho a responsabilidade tributária do Sr. He Xing.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR.  Assevera o Sr. Luiz Carlos Monacci que é contador há muitos anos e presta  serviços para diversas empresas da capital e região, por meio de seu escritório de contabilidade  e  em  relação  a  empresa  H­Buster  sua  acessoria  contábil  foi  sempre  externa,  por  meio  de  funcionarios  de  seu  escritório  responsáveis  pela  escrituração  de  documentos  contábeis  que  eram  encaminhados  pela  cliente.  não  tinha  autonomia  nem  poder  de  decisão  em  relação  ao  cumprimento das obrigações tributárias da empresa contribuinte, só escriturava os documentos  que  recebia,  sem  qualquer  poder  de  gestão.  a  procuração  que  detinha  lhe  conferia  poderes  gerais necessários apenas a execução de seu  trabalho. Não  tinha e não  teve nenhuma relação  direta com a situação que constituiu os fatos geradores das obrigações tributárias.  Por outro lado, a acusação fiscal responsabiliza­o sob fundamento de que: "o  Sr. Luiz Carlos Monacci, representou a autuada no curso da ação  fiscal, em decorrência de  procuração para este fim. Além disso, teve participação nas condutas que culminaram com a  autuação e qualificação da multa, assinando livros, termos, gerando arquivos de contabilidade  e contribuindo para a prática apontada pelos autuantes como dolosa".  As condutas consistentes em acompanhamento de fiscalização ou assinatura  de livros contábeis, fazem parte do cotidiano do profissional contábil, e não bastam por si só  para responsabilizá­lo solidariamente pelo pagamento de tributos que eventualmente possam a  vir a ser devidos por seus clientes em razão de fraude por eles cometida, contudo no caso em  questão,  tem­se  clara  a  participação  do  Recorrente  no  cometimento  do  ilícito  quando  ele  promove, ou no mínimo se responsabiliza pela a escrituração contábil a menor de notas fiscais  nos livros de registro da empresa, nos moldes do art. 135, inciso II, do CTN.  Fl. 8825DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.826          20 Ante o exposto, voto no sentido de negar procedência ao recurso para manter  a responsabilidade solidária do contador Luiz Carlos Monacci.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Fl. 8826DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.827          21 Voto Vencedor  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.  A  ilustre  Conselheira  Relatora  acolheu  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  com  base  em  três  razões:  (i)  violação  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  fiscalização aduziu que se trata de reexame de período já fiscalizado, mas não juntou cópia do  Mandado de Procedimento Fiscal; (ii) ofensa aos artigos 145 e 149 do CTN; e (iii) inexistência  de motivação para reexame de período já fiscalizado.  Pois  bem,  com  as  devidas  vênias,  discordamos  do  seu  posicionamento  em  relação às três questões.  Com relação à não apresentação pela autoridade do MPF anterior, não havia  tal  ônus. Afinal,  não  podemos  perder  de  vista  que  a  autoridade  fiscal  tem  competência  para  lançar inclusive sem a emissão de MPF, como já assentado na jurisprudência administrativa. A  título exemplificativo, transcrevo a ementa do Acórdão 1201­001.574, de 02/03/2017:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  interno da Administração Tributária, não podendo dar  causa à  nulidade do lançamento eventual irregularidade na sua emissão  ou prorrogação.   Se a autoridade  tivesse simplesmente realizado o  lançamento, sem qualquer  menção  a  um  MPF  anterior,  cuja  emissão  nem  sequer  é  essencial  para  a  validade  da  constituição  do  crédito  tributário,  caberia  ao  recorrente  provar  que  já  havia  sido  fiscalizado  anteriormente  no  período  e  que  o  requisito  da  autorização  para  o  reexame  não  havia  sido  cumprida.  Em  segundo  lugar,  deve  ficar  caracterizado  um  efetivo  prejuízo  para  o  administrado, o que não se caracterizou no presente  feito pela  razão que apontamos acima e  porque o reexame é ato discricionário do Delegado da Receita Federal de forma similar ao ato  de início de uma fiscalização. Aliás, é por isso que também não deve prosperar a alegação de  ausência de motivação do ato de reexame.  Da mesma forma que a autoridade fiscal não precisa explicitar as razões que  a levaram a fiscalizar uma empresa, o delegado não é obrigado a tornar público os motivos que  o levaram a autorizar uma nova fiscalização.  Apontar tais motivos implicaria revelar quais são os critérios adotados pelas  autoridades  para  selecionar  os  contribuintes  a  serem  fiscalizados  e,  com  base  nessas  informações, poderiam os contribuinte burlar os critérios de seleção e a própria fiscalização.  É por essa razão que o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, estabelece  como vinculada apenas a atividade de cobrar, pois a fiscalização é tipicamente discricionária.  Por fim, não houve violação dos artigos 145 e 149 do CTN pelo simples fato  de que tais dispositivos se aplicam a situação diversa, qual seja, à retificação do lançamento.  Fl. 8827DF CARF MF Processo nº 16004.720375/2013­12  Acórdão n.º 1401­001.852  S1­C4T1  Fl. 8.828          22 Retificar  corresponde  a  alterar  um  lançamento  anterior.  Já  reexame  corresponde a uma nova verificação de um determinado período com a  realização de um ou  mais  lançamentos  diversos  de  eventuais  outros  que  possam  ter  sido  realizados  no  exame  anterior.   A defesa  confunde  ato  com  procedimento. Retificação  é  a  alteração  de  um  ato,  no  caso,  o  lançamento;  reexame  é  a  repetição  de  um  procedimento,  qual  seja,  o  de  auditoria das atividades do contribuinte num determinado período de tempo. Os art. 145 e 149  do  CTN  estabelecem  requisitos  para  a  retificação  do  lançamento,  não  para  o  reexame  de  período já fiscalizado.  Ademais,  cumpre­me  consignar  que  já  tive  oportunidade  de  tratar  dessas  mesmas matérias no Acórdão 1401­001.768, de 25/01/2017, da minha relatoria. Lá consignei:  A  autorização  para  novo  exame  foi  empreendida  em  razão  do  lançamento  realizado  no  processo  administrativo  nº  16682.721105/201175.  Tratase  de  matéria  diversa,  apesar  de  haver identificação do mesmo período de apuração. Nesse caso,  não há que se falar em revisão do lançamento. Os procedimentos  fiscais  não  tem  por  objetivo analisar  por  completo  a  apuração  empreendida  pelo  sujeito  passivo.  Dada  a  complexidade  de  apuração  desse  tributo,  seu  objeto  é  específico.  A  revisão,  nos  termos do art.  149, para o  IRPJ, deve  ser  empreendida apenas  em relação à matéria efetivamente examinada, não em relação a  todos os itens que compõe a apuração do IRPJ.   Desse  modo,  voto  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  no  mais  sigo  o  voto da ilustre relatora.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                  Fl. 8828DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.001942/96-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO Admitida pela legislação a compensação sem processo entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional, não se pode indeferir o pedido de reconhecimento de indébito tributário, tendo em conta os limites do direito creditório pleiteado. Os valores de ILL pagos a maior em períodos anteriores e compensados com o ILL devido por estimativa no 1o semestre de 1992, converteram-se em ILL pago/compensado deste período. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA Para a configuração do indébito tributário não basta comprovar o pagamento. Cumpre fazer a prova hábil e suficiente da correta determinação da base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1302-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.288  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ILL  Recorrente  SANTANDER S.A. ­ SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS E DE  CORRETAGEM DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO  Admitida  pela  legislação  a  compensação  sem  processo  entre  tributos  de  mesma espécie e destinação constitucional, não se pode indeferir o pedido de  reconhecimento  de  indébito  tributário,  tendo  em  conta  os  limites  do  direito  creditório pleiteado. Os valores de ILL pagos a maior em períodos anteriores  e  compensados  com  o  ILL  devido  por  estimativa  no  1o  semestre  de  1992,  converteram­se em ILL pago/compensado deste período.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA  Para a configuração do indébito tributário não basta comprovar o pagamento.  Cumpre fazer a prova hábil e suficiente da correta determinação da base de  cálculo do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 19 42 /9 6- 69 Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13808.001942/96­69  Acórdão n.º 1302­002.288  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 05­19.279, de  17 de setembro de 2007, da 2ª Turma da DRJ de Campinas SP que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  em  parte  o  direito  creditório  em  litígio,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  restituição, conforme a seguir exposto.  O ponto  central,  refere­se  ao pedido do compensação de 26/09/1996,  sob  a  alegação de existência dos seguintes indébitos tributários: (i) CSLL relativa ao ano­calendário  de 1989; (ii) ILL relativo ao ano­calendário de 1992; (iii) IRPJ e CSLL a restituir apurados na  DIRPJ 1996 (ano­calendário 1995).   A Recorrente requer a compensação dos créditos de IRPJ e ILL com débitos  de mesma espécie,  com as parcelas vincendas de parcelamento deferido  em 02/01/1996, nos  termos da Lei n° 8.383/91, 9.250/95 e da Instrução Normativa n° 67/92. Junta documentação  de fls.03/125.  Às fls. 127, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 139, 140, foram juntadas  as  petições  de  inclusão  dos  seguintes  débitos  na  compensação  com  o  direito  creditório  invocado:  Fls.  Data do  Pedido  Data de  Protocolo  Tributo  Per. Apur.  Vencimento  Valor  127  30/01/1998  30/01/1998  CSLL  31/12/1997  31/01/1998  372.792,82  129  23/03/1998  N/C  CSLL  28/02/1998  31/03/1998  92.965,17  130  23/03/1998  N/C  IRPJ  28/02/1998  31/03/1998  43.628,36  131  28/02/1998  N/C  CSLL  31/01/1998  28/02/1998  24.340,53  133  06/05/1998  N/C  IRPJ  31/01/1997  28/02/1997  2.022,73  134  06/05/1998  N/C  CSLL  31/01/1997  28/02/1997  7.325,28      Fls.  Data do  Pedido  Data de  Protocolo  Tributo  Per. Apur.  Vencimento  Valor  135  06/05/1998  N/C  CSLL  31/03/1998  30/04/1998  30.825,37  136  23/07/1998  N/C  CSLL  30/04/1998  31/05/1998  79.673,19  137  23/07/1998  N/C  CSLL  31/05/1998  30/06/1998  192.602,27  138  28/09/1998  N/C  CSLL  31/07/1998  31/08/1998  51.713,97  139  28/09/1998  N/C  CSLL  31/08/1998  30/09/1998  64.807,63  140  02/03/1999  14/04/1999  CSLL  30/09/1998  31/10/1998            31/10/1998  30/11/1998            30/11/1998  31/12/1998            31/12/1998  31/01/1999  68.308,40  145  26/05/1999  28/05/1999  CSLL  31/03/1999  30/04/1999  64.331,19  146  26/05/1999  28/05/1999  CSLL  31/01/1999  28/02/1999  262.430,38  147  26/05/1999  28/05/1999  IRPJ  31/01/1999  28/02/1999  502.370,09  148  26/05/1999  28/05/1999  CSLL  28/02/1999  31/03/1999  15.958,75  149  14/01/2000  N/C  CSLL  30/09/1999  31/10/1999  73.815,96  150  14/01/2000  17/01/2000  CSLL  30/11/1999  31/12/1999  740.855,59  151  14/01/2000  17/01/2000  CSLL  31/07/1999  31/08/1999  25.312,32  160  06/10/2000  10/10/2000  CSLL  31/12/1999  31/01/2000  10.585,55  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13808.001942/96­69  Acórdão n.º 1302­002.288  S1­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente requereu a desistência (fl. 132) da compensação solicitada nas  fls. 127, tendo em conta a superveniente apuração de IRPJ e CSLL a restituir no ano­calendário  de 1997.  Requereu  compensação,  em  10/10/2000  (fl.  159),  da  estimativa  de  CSLL  devida no mês de dezembro de 1999, no valor de R$ 10.585,55.  Em  resposta  à  intimação  de  18/12/2000  (AR,  fl.  161v),  a  contribuinte  foi  intimada  a  demonstrar  os  valores  dos  pagamentos  indevidos  de  CSLL  e  ILL,  respectivamente, dos anos­calendário de 1989 e 1992. Da mesma forma, dos saldos negativos  de IRPJ e CSLL apurados no ano­calendário de 1995, em relação aos quais deveria justificar  o porquê de os pagamentos terem sido efetuados somente até maio de 1995.   Consta do mesmo ato, intimação específica para que a empresa elucidasse o  valor  efetivamente  pleiteado  no  presente  processo  de  restituição/compensação. A Recorrente  foi  instada  também a demonstrar as  compensações das parcelas vincendas do parcelamento  deferido com o direito creditório relativo à CSLL e ao ILL. E ainda, como teria chegado aos  valores de IRPJ de janeiro e dezembro de 1993; e qual a relação entre os Darf ali mencionados  com as DIRPJ dos anos­base de 1989 e 1990. A Recorrente pediu prorrogação de prazo para  resposta (fl. 162).  Posteriormente, em resposta (fl. 164), a Recorrente esclareceu que não houve  compensação  dos  créditos,  em  questão,  com  os  débitos  do  parcelamento  deferido,  que  era  debitado automaticamente em conta corrente da empresa e se extinguiu com o pagamento da  parcela  n°  60/60  em  28/12/2000.  Para  as  demais  solicitações,  procede  à  juntada  da  documentação de fls. 165/296.  Em  11/03/2002  (AR,  fl.  163­v)  a  Recorrente  foi  intimada  (fls.  163)  a  comparecer  na DRF  Santo André/SP  para  apresentar  esclarecimentos  a  respeito  do  presente  processo.   Novamente em 13/08/2002 (AR, fl. 297­v), a contribuinte teria sido intimada  a  demonstrar:  (i)  as  compensações  em  DCTF  dos  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ano­calendário  de  1995,  e  o  saldo  a  compensar  ainda  disponível;  (ii)  o  saldo  atualizado  do  ILL,  com  demonstrativos  das  compensações  já  efetuadas;  (iii)  os  valores  que  compõem o valor de R$ 4.941.195,59, consignado na DIRPJ 1996 (Ficha 17 ­ Linha 08) como  Impostos  a  Recuperar;  (iv)  as  receitas  financeiras  e  o  IRRF  constante  da  DIRPJ  1996.  Em  resposta, a contribuinte juntou a documentação de fls. 298/408.  No  Despacho  Decisório  de  02/09/2005,  de  fls.  459/461,  a  DRF  Santo  André/SP, reconheceu o direito creditório,  relativo ao saldo remanescente de ILL  ­ pago  em  1992  ­  no  valor  de  R$65.291,50,  em  31/12/1995.  Salientou­se,  ainda  que  os  débitos  relativos  à  CSLL  de  julho,  setembro  e  novembro  de  1999  teriam  sido  compensados  com  fundamento na prerrogativa do  art.  66 da Lei n° 8.383/91,  art.  14 da  IN SRF n° 21/97, não  remanescendo cobrança a ser feita no âmbito dos presentes autos.  A Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  foi  apreciada  pela  DRJ,  cujo Acórdão registrou a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13808.001942/96­69  Acórdão n.º 1302­002.288  S1­C3T2  Fl. 5          4 Admitida,  pela  legislação,  a  compensação  sem  processo  entre  tributos  de  mesma espécie e destinação constitucional, não se pode indeferir o pedido de  reconhecimento  de  indébito  tributário,  tendo  em  conta  os  limites  do  direito  creditório pleiteado.   Os valores de ILL pagos a maior em períodos anteriores e compensados  com o ILL devido por estimativa no 1o semestre de 1992, converteram­se  em ILL pago/compensado deste período.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA  Para  a  configuração  do  indébito  tributário  não  basta  comprovar  o  pagamento.  Cumpre  fazer  a  prova  hábil  e  suficiente  da  correta  determinação da base de cálculo do tributo.  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  recorrido  (fls.  535/539),  em  25/08/2009  (fl. 3576), via AR.  Interpôs  recurso voluntário  (fls. 549/565),  em 19/11/2007  (fl.  1068).  Reitera o valor do pedido de indébito tributário relativo ao ILL, apurado  no 1  semestre de 1992,  atualizado até 31/12/1995, de R$69.894,36. Procede  à demonstração  dos valores pagos da seguinte forma:  Per. Apur.  Vencimento  Valor devido  UFIR  Valor recolhido  Darf ­UFIR  Valor Comp  ­ UFIR  jan/fev 1992  31/07/1992  78.522,52  72.968,20  5.554,32  mar/abr 1992  31/08/1992  78.522,52  78.522,52    mai/jun 1992  30/09/1992  78.522,52  78.522,52  ­ Totais    235.567,56  230.013,24  5.554,32  Informa que, posteriormente, procedeu à utilização do crédito de 235.567,56  UFIR para compensar o ILL devido no 2o semestre de 1992 de 131.117,30 UFIR e o  IRPJ  devido de dezembro de 1993 de 20.108,08 UFIR, tendo remanescido para utilizações futuras o  valor  de  84.342,18  UFIR  (ou  R$  69.894,36),  valor  este  cujo  reconhecimento  teria  requerido no presente pedido de restituição/compensação sob apreciação.  Contesta  a  decisão  recorrida,  que  ratificou  o  entendimento  da  DRF  Santo  André/SP,  quanto  ao  deferimento  apenas  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$65.291,50 (equivalente a 78.787,86 UFIR), por entender que o valor de 5.554,32 UFIR já  teria sido compensado. Tal seria a matéria em litígio.  A respeito, esclarece que este valor não teria sido utilizado para extinguir  parte  do  crédito  tributário  de  ILL  de  janeiro  e  fevereiro  de  1992,  mas  pelo  contrário,  corresponderia à parcela que teria deixado de ser paga, porque quitada por compensação.  Em suas palavras:  "No  entanto,  se  foi  reconhecido  o  crédito  atinente  ao  recolhimento  a  maior  do  ILL  do  1o  semestre  de  2002,  e  o  montante de 5.554,32 UFIR foi utilizado para extinguir parte da  primeira  parcela  (jan/fev  de  1992)  do  imposto  devido,  não  há  que se falar em indeferimento da pretensão da Requerente.  Ao  contrário  do  que  a  decisão  combatida  assevera,  o  direito  creditório deve contemplar os valores pagos (230.013,24 UFIR)  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13808.001942/96­69  Acórdão n.º 1302­002.288  S1­C3T2  Fl. 6          5 e  o  valor  compensado  (5.554,32  UFIR).  Essa  é  a  tônica  do  direito de reaver os valores indevidamente recolhidos aos cofres  públicos".  Explica que, nos períodos de apuração de 1989 e 1990, teria apurado crédito  de  ILL,  decorrente  de  pagamentos  a  maior,  no  valor  de  5.554,32  UFIR,  utilizado  para  compensar parte  do  valor  devido  de  ILL no  período  de  janeiro  e  fevereiro  de  1992. Após  o  encerramento  do  ano­calendário  de  1992,  ao  apurar  o  ILL  devido,  verificou  que  todas  as  antecipações efetuadas no 1o semestre de 1992 seriam indébitos tributários.  Requer o reconhecimento do indébito tributário no valor de 5.554,32 UFIR.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  os  recorrentes  estão  regularmente  representados. Conheço do recurso.  Inicialmente,  verifico  que  insere­se  entre  as matérias  de  competência  desta  2a. Turma Ordinária, as questões postas sobre o ILL (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015. ­ RICARF, "Art. 2º. À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a: VII  ­  tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos  na competência julgadora das demais Seções."  Na forma relatada, o presente litígio refere­se ao direito creditório decorrente  de pagamentos  indevidos de estimativas de ILL, 1o  semestre de 1992,  face à apuração de  prejuízo contábil, no encerramento daquele período de apuração.   A Recorrente teria requerido o reconhecimento do indébito tributário no valor  de  84.342,18 UFIR  (R$  69.894,36)  e  a DRF  teria  reconhecido  apenas  78.787,86 UFIR  (R$  65.291,50), redundando no valor em litígio de 5.554,32 UFIR (R$ 4.602,86).  Os valores foram atualizados, segundo as prescrições do art. 53 da Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 (DOU de 30/12/2005), pelo valor da UFIR  vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287.  Ressalte­se  que  o  valor  do  direito  creditório  em  litígio  de  5.554,32  UFIR,  relativo  à  estimativa  de  ILL,  devida  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1992,  não  foi  recolhido  em  31/07/1992,  mas  compensado  com  suposto  valor  indevido  de  ILL  dos  períodos de apuração de 1989 e 1990.   Verifica­se, portanto, conforme destacado pela DRJ, que houve equívoco na  decisão  da DRF,  quanto  ao  deferimento  do  suposto  direito  creditório,  tendo  em vista  que,  o  valor teria sido compensado e não pago.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13808.001942/96­69  Acórdão n.º 1302­002.288  S1­C3T2  Fl. 7          6 À  época,  considerando­se  que,  a  legislação  admitia  a  compensação  sem  processo  e,  consequentemente,  sem  prévio  pedido,  entre  tributos  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  não  se  poderia  indeferir  o  pedido,  à  vista  dos  limites  do  direito  creditório pleiteado, qual seja: o saldo negativo de ILL do 1º semestre de 1992.  Admitida legalmente a compensação sem processo, não haveria que se falar,  por  tanto,  em  ausência  de  pedido  em  relação  aos  supostos  indébitos  de  ILL  de  períodos  anteriores,  na  medida  que  os  valores  de  ILL,  pagos  a  maior,  em  períodos  anteriores  e  compensados  com o  ILL, devido por  estimativa no 1º  semestre de 1992,  converteram­se  em  ILL pago/compensado deste período.  Para  comprovar  os  indébitos  tributários  de  ILL  relativos  aos  Exercícios  de  1990 e 1991 (anos­base de 1989 e 1990), juntaram­se os seguintes documentos:  1.  original  do  Darf  de  fls.  66,  no  qual  se  verifica  a  compensação  de  5.554,32  UFIR, com os valores devidos de estimativa de ILL em janeiro e fevereiro de 1992,  sendo que 2.416,13 UFIR se referem ao ILL do Ex. 1990 (ano­base 1989) e 3.138,19  UFIR se referem ao ILL do Ex. 1991 (ano­base 1990);  2.  original do Darf de fls. 83, no qual se verifica o pagamento do ILL apurado em  31/12/1989, em 30/04/1990, no valor de Cr$ 4.344.157,58 (104.092,00 BTN);  3.  original do Darf de fls. 100, no qual se verifica o pagamento do  ILL apurado  em 31/12/1990, em 30/04/1991, no valor de 126.101.670,66;  4.  cópia do Darf de fls. 168, no qual se verifica o pagamento do ILL apurado em  31/12/1991, em 30/04/1992, no valor de 194.678.936,70 (Exercício 1992);  5.  cópias  da  Declaração  de  Rendimentos  do  IRPJ  Ex.  1990  (ano­base  1989),  original  e  retificadora  ­  esta  última  com  recibo  de  entrega  em  28/12/1990,  de  fls.  24/30,  na  qual  não  consta  um  campo  específico  para  determinação  da  base  de  cálculo e do ILL devido;  6.  cópias  da  Declaração  de  Rendimentos  do  IRPJ  Ex.  1991  (ano­base  1990),  original  e  retificadora,  com  recibos  de  entregas  datados,  respectivamente,  de  31/05/1991 e 19/12/1991 ­ fls. 84/91 e 92/99, sendo que na retificadora no Anexo 4 ­  Quadro  5  consta  a  Demonstração  da  Base  de  Cálculo  do  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido, no valor de Cr$ 997.613.290,00;  7.  demonstrativo de fls. 295 que ratifica a determinação da base de cálculo do ILL  informada na DIRPJ 1991 (ano­base 1990), no valor de Cr$ 997.613.289,99, com a  apuração do ILL no valor de Cr$ 79.809.063,20;  8.  demonstrativo  de  registros  do  Razão  Auxiliar  em  UFIR  conta:  Valores  a  Recuperar,  subconta:  ILL  Recolhido  por  Estimativa,  a  partir  de  31/12/1992,  com  saldo inicial de 235.597,56 UFIR (fls. 212/218);  9. resposta de intimação de fl. 277 de seguinte teror:  Exercício 1990 Período­base 1989  ILL  ­  Imposto criado pela Lei n° 7.713/88, porém não  foi previsto na  Declaração  de  Rendimentos  de  Exercício,  Anexo  específico  para  informação do referido  imposto. Na Declaração de Rendimentos, este  imposto está sendo informado no Passivo a Recolher, e no Patrimônio  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13808.001942/96­69  Acórdão n.º 1302­002.288  S1­C3T2  Fl. 8          7 Líquido  (lucro  acumulado),  como  redução  do  Lucro  Líquido  do  Exercício.  Exercício 1991 Período­base 1990  ILL ­ Base de Cálculo do Imposto, informado no Campo 5, Linha 16 do  Anexo  4.  Segue  cópia  do  Darf  recolhido,  com  demonstrativo  de  apuração  e  declaração  de  rendimentos.  Recolhimento  efetuado  no  vencimento conf. Darf no valor de Cr$ 126.101.670,66, quando o valor  devido  era  de  Cr$  123.209.072,67,  sendo  a  diferença  posteriormente  compensada  no  Darf  de  código  2511,  PA  janeiro  e  fevereiro/92,  vencimento 31/07/92, no valor de Cr$ 184.747.455,90".    10. cópias dos Darf pagos em 30/04/1990 e 30/04/1991 do ILL devido  em  31/12/1989 e 31/12/1990, com os seguintes demonstrativos (fls. 339/340):                        11.  às  fls.  471  foi  apresentado  demonstrativo  do  ILL  recolhido  a  maior  referente aos anos­base de 1989 e 1990 abaixo reproduzido:                Valor Devido em Cr$  Valor do BTN  31/12/1989  Valor Devido  em BTN  Valor do BTN  Pagamento  Valor Recolhido  1.015.455,07  10,9518  92.720,38  30/04/1990    Valor Recolhido          1.139.990,01  10,9518  104.091,57  41,734  4.344.157,41  Saldo a Compensar    11.371,18  126,8621          597,06  2.416,13  Valor Devido em Cr$  Valor do BTNf  31/12/1990  Valor Devido  em BTNf  Valor do BTNf  Pagamento  Valor Recolhido  79.809.063,20  103,5081  771.041,72  30/04/1991    Valor Recolhido          81.682.751,83  103,5081  789.143,57  159,7956  126.101.670,67  Saldo a Compensar    18.101,86  126,8621          597,06  3.846,25  Per. Apur.  Base de Cálculo  Apurada  Recolhida  12.693.188,38  14.249.875,69  ILL Apurado  ILL Recolhido  1.015.455,07  1.139.990,06  Valor da BTN  10,9518  Em BTN  Em BTN  92.720,38  104.091,57  Valor a Compensar    Em BTN  11.371,19  Já compensado  8.955,06  Ano­Base 1989  Saldo a Compensar  2.416,13*  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13808.001942/96­69  Acórdão n.º 1302­002.288  S1­C3T2  Fl. 9          8             No  tocante ao  indébito  tributário  relativo ao pagamento a maior de ILL  ­  período de apuração encerrado em 31/12/1989 ­ há pagamento efetuado em 30/04/1990, no  valor de Cr$ 4.344.157,58, que correspondiam a 104.091,57 BTN. Todavia, não há qualquer  prova hábil e suficiente nos autos acerca da correta determinação da base de cálculo do ILL  naquele período.  Conforme  assinalado  pela  própria  Recorrente,  não  havia  campo  na  DIRPJ  1990 para informação da base de cálculo deste tributo, o que não a impediria de apresentar a  escrituração  contábil  e  comercial  a  validar  a  arguição  de  indébito  tributário  naquele  período.  O demonstrativo de registros do Razão Auxiliar em UFIR da Conta "Valores  a  Recuperar",  Subconta  "ILL Recolhido  por Estimativa",  a  partir  de  31/12/1992,  com  saldo  inicial de 235.597,56 UFIR (fls. 212/218), também não se configura hábil porque tem como  ponto  de  partida  a  existência,  não  comprovada,  de  saldo  de  ELL  a  recuperar  de  períodos  anteriores.  Da mesma forma, os demonstrativos contidos no Darf e nas fls. 471 somente  são hábeis para a liquidação, mas não comprovam a certeza do indébito tributário requerido,  fato  que  depende  necessariamente  da  demonstração  da  base  de  cálculo  do  tributo  naquele  período.  Já no que diz respeito ao indébito tributário, relativo ao pagamento a maior  de  ILL  ­  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/1990  ­  além  da  prova  do  pagamento  efetuado  em  30/04/1991,  no  valor  de  Cr$  126.101.670,66,  que  correspondiam  a  789.143,57  BTN (atualizadas pela TRD de 04/02/1991 até o dia anterior ao do pagamento), a Requerente  junta cópia da DIRPJ 1991, na qual consta campo específico para a determinação da base de  cálculo do ILL.  Confirmou­se  (fl.  99)  a  base  de  cálculo  de  ILL,  em  31/12/1990,  de  Cr$997.613.290,00,  que  teria  redundado  num  ILL  devido  de  Cr$  79.809.063,20,  ou  seja,  771.041,72  BTNF,  valor  inferior  ao  recolhimento  de  ILL  efetuado  em  30/04/1991  de  789.143,57  BTNF,  configurando­se  indébito  tributário  o  valor  de  18.101,85  BTNF,  equivalente a 3.846,24 UFIR ou R$ 3.187,38.  Nota­se, portanto, que está demonstrado o direito creditório da Recorrente de  3.846,24  UFIR,  ou  R$3.187,38,  em  01/01/1996,  conforme  certificado  pela  DRJ.  Não  foi  . Per. Apur  Base de Cálculo    Apurada  Recolhida    997.613.289,99  1.021.009.673,00    ILL Apurado  ILL Recolhido    79.809.063,20  81.680.773,84  Valor da BTNf  103,5081 Ano­Base 1990  Em BTN  Em BTN    771.041,72  789.143,57    Valor a Compensar      Em BTN  18.101,85    Em UFIR  3.138,19*  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 13808.001942/96­69  Acórdão n.º 1302­002.288  S1­C3T2  Fl. 10          9 possível, reconhecer o valor integral, requerido pela Recorrente (em litígio de 5.554,32 UFIR  (R$ 4.602,86).  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 1115DF CARF MF

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