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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8895730 #
Numero do processo: 18471.000738/2008-51
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-010.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea.

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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 38 /2 00 8- 51 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000738/2008-51 Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração As fls. 258/268, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 432.632,04, assim composto: Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) às fls. 260/263, o crédito tributário decorre da apuração de: (1) omissão rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carne-ledo, (2) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e (3) falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carne-leão. O demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa proporcional encontra-se A fl. 264 e o da multa exigida isoladamente às fls. 264/265. O procedimento fiscal foi descrito no Termo de Constatação Fiscal às fls. 249/250. Segundo relatado pela fiscalização e consta dos autos, os trabalhos se desenvolveram da seguinte forma: - a ação fiscal foi instaurada a partir de demanda interna requisitória, tendo em vista dispêndios/repasses de cartão de crédito e movimentação financeira incompatíveis com rendimentos declarados; - os extratos bancários foram solicitados ao contribuinte que os apresentou fiscalização, estando os mesmos anexados aos autos; - a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, foi apresentada somente em 26/03/2008, após iniciada a ação fiscal; - na DAA/2006 apresentada, o interessado declarou rendimentos recebidos de pessoas físicas, no montante de R$ 36.356,00, e despesas escrituradas em Livro Caixa, no total de R$ 19.542,40; - foi formalizada representação fiscal que deu origem ao processo no 15374.000714/2008-11, apenso ao presente; por meio desse expediente a fiscalização deu conhecimento à Sacat da ação fiscal que estava em curso e informou que os rendimentos declarados na DAA/2006 extemporânea seriam tributados em Auto de Infração a ser lavrado; - de forma a evitar dupla tributação, a cobrança do imposto a pagar apurado pelo contribuinte na DAA/2006 foi transferida para o mencionado processo; - intimado a apresentar o Livro Caixa, o contribuinte não o fez e alegou ser vendedor autônomo e que a dedução pretendida se refere ao custo dos aparelhos celulares adquiridos para revenda a particulares conforme faturas dos cartões de crédito apresentadas fiscalização (fl. 234); - foi expedida intimação para que o contribuinte comprovasse a origem dos valores depositados/creditados em suas contas-correntes (fl. 238); em resposta, o interessado informou que os depósitos/créditos questionados tem como origem a atividade de compra e venda de aparelhos celulares e que os valores auferidos já foram devidamente Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000738/2008-51 informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (fl. 246); alegou ainda que os comprovantes foram incinerados; - julgando insuficientes os esclarecimentos apresentados, a fiscalização lançou como rendimentos omitidos os valores depositados/creditados nas contas correntes constantes da listagem As fls. 239/245 e consolidados As fls. 251/257; - quanto a infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carne-leão, o valor lançado corresponde ao total informado pelo contribuinte na DAA/2006 a esse titulo; - a multa isolada foi lançada na proporção de 50% do imposto devido a titulo de carne- ledo que deixou de ser recolhido. Cientificado do lançamento pela via postal em 21/05/2008 (AR A fl. 274), o interessado apresentou impugnação em 12/06/2008, na qual alega, em síntese, que: - apresentou toda a documentação solicitada nas intimações de 05/03/2008, 10/03/2008 e 28/04/2008; - os recibos de depósitos bancários foram incinerados, por isso a sua não • apresentação; - os rendimentos recebidos como autônomo foram declarados na DAA/2006 apresentada e todo o movimento de sua atividade consta de sua conta bancária; - do montante tributado como rendimentos omitidos, a partir da análise dos depósitos bancários, não foi deduzido o valor declarado na DAA/2006; - as despesas relativas a compras de aparelhos celulares, efetuadas no decorrer do ano- calendário 2005 para "negócios particulares", constam das faturas de cartão de crédito, não havendo necessidade de escrituração de Livro Caixa. A DRJ/RJ2 julgou a impugnação apresentada pelo recorrente procedente em parte, cancelando a infração consistente em omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê leão e, em consequência, exonerando a multa isolada pelo não recolhimento do imposto sob a forma carnê-leão. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADE COMERCIAL. TRIBUTAÇÃO. A pessoa física que em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com o fim de lucro, mediante a venda de bens e serviços, é considerada empresa individual equiparada pessoa jurídica para fins do imposto de renda, sendo incorreto a tributação dos ganhos como rendimentos da pessoa física. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado dessa decisão aos 09/05/13 (fls. 384), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 29/05/13 (fls. 388). Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000738/2008-51 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano calendário de 2005 decorrente da apuração das infrações consistentes em omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão no valor total de R$ 432.632,04 (imposto, juros de mora calculados até 30/04/2008, multa exigida isoladamente e multa proporcional). Notificado do lançamento, a impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte pela DRJ/RJ2 para cancelar a infração consistente em omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê leão e, em consequência, exonerar a multa isolada pelo não recolhimento do imposto sob a forma carnê-leão. No recurso voluntário apresentado, o recorrente alega que requer apenas que este conselho aprecie a contestação apresentada, já juntada ao processo, não havendo fato novo para ser apresentado. Em “preliminar”, diz que discorda da decisão da primeira turma de julgamento e, como razões de “mérito”, afirma que as provas estão anexadas ao processo, não havendo outros documentos a serem juntados. Por fim, conclui que demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o acolhimento de seu recurso para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Pois bem. Diante das razões recursais apresentadas, e considerando que não acrescentam nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada Diante das arguições do impugnante, cabe aqui fazer algumas considerações sobre o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. 1 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000738/2008-51 Deve ser esclarecido que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei n° 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). (...) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. Ao contribuinte incumbe demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.071 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000738/2008-51 O impugnante pretende vincular os depósitos a atividade comercial de compra e venda de aparelhos celulares que alega exercer como autônomo. No entanto, em sua peça impugnatória, assim como fez durante o procedimento fiscal, limita-se ao campo das alegações, apresentando as mesmas justificativas desacompanhadas de qualquer documento que as respalde. Ocorre que o caput do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que a comprovação quanto à origem dos depósitos deve se dar mediante a apresentação de "documentação hábil e idônea". Assim é que ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, ressalte-se, decorre da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. Quanto ao alegado, seria preciso demonstrar a efetiva materialização das operações de compra e venda de aparelhos celulares e que os depósitos bancários em questão decorrem dessa atividade. Nesse sentido, caberia ao impugnante apresentar, por exemplo, cópias das notas fiscais dos bens vendidos acompanhadas de declarações dos adquirentes e das respectivas provas de transferência de numerário do comprador para vendedor. Ressalte-se que a simples cobrança constante da fatura de cartão de crédito, relativo a compra de bem supostamente vendido, não é suficiente para demonstrar a ocorrência da operação. Diante da previsão legal para lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cabia ao contribuinte tomar cautela e documentar adequadamente os fatos ocorridos que deram origem a depósitos em sua conta corrente, ficando, neste caso, por sua conta e risco as consequências de tal negligência. Assim, diante do exposto, concluo que a origem dos depósitos bancários elencados às fls. 251/257 permanece sem comprovação nesta fase impugnatória, devendo ser mantida a tributação com base no art. 42 da Lei 9.430/96, conforme efetuado no presente lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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8470544 #
Numero do processo: 10909.003518/2009-71
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

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AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 35 18 /2 00 9- 71 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.967 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003518/2009-71 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-003.227, proferido na Sessão de 08 de março de 2016, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009, limitada pela multa instituída pelo artigo 35A, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009; além de excluir do lançamento a contribuição previdenciária em razão da alimentação in natura. Vencidos os Conselheiros MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, em relação ao recálculo da multa de mora. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA. A APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA AINDA QUE EM PATAMAR INCORRETO PODE SER SANADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL, POIS O CRÉDITO PODE SER RETIFICADO. A MULTA DE MORA A INCIDIR DEVE SER AQUELA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA, POIS PERÍCIA É PROVA DIRIGIDA AO JULGADOR E CABE A ESSE DECIDIR PELA SUA NECESSIDADE, PODENDO REJEITÁ-LA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. POSSIBILIDADE, ESCRITA FISCAL QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA OPORTUNIDADE E COMPETÊNCIA, BEM COMO AS NORMAS EMANADAS DO CFC E COM DIVERSAS FALHAS NA CONTABILIZAÇÃO. A ANÁLISE DA PROVA É LIVRE AO JULGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES A SEREM APROVEITADOS, UMA VEZ QUE FALTA LIGAÇÃO ENTRE ESSES E A OBRA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO NO ARO, UMA VEZ QUE TODAS AS NOTAS FORAM APROVEITADAS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA RUBRICA FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Multa relacionada às Contribuições Previdenciárias relativamente a fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 449, de 2008. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, incidindo a multa de mora prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de infração com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada); que o advento da MP 449/2008 introduziu uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários; que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do artigo 32 da |Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20%; que a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a enquadrar-se no art. 32-A, com a multa reduzida; que, contudo, a MP 449/2008 também introduziu o art. 35-A, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 abarca as duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença do tributo) e o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou de declaração inexata); que a multa isolada, prevista no art. 32-A somente será aplicável quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória; que, por outro lado, toda vez que houver o lançamento Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.967 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003518/2009-71 da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, a prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 26/04/2017 (AR e-fls. 624), a contribuinte apresentou, em 11/05/2017 (e-fls. 626), as Contrarrazões de e-fls. 627 a 635) nas quais alega a intempestividade do recurso. Ainda como preliminar, pede o não conhecimento do recurso por “ausência do cumprimento do pressupostos da comprovação da divergência jurisprudencial, pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e porque a ementa do acórdão transcrito no recurso não guarda relação com a matéria objeto do recurso. Quanto ao mérito, pede a declaração de nulidade do lançamento, por vício insanável e a manutenção do recorrido que, no seu entendimento, aplicou a multa mais benéfica. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Não procedem as objeções levantadas pela contribuinte em sede de Contrarrazões. Sobre a alegada intempestividade, verifica-se que o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em 08/04/2016 (Despacho de encaminhamento de fls. 577), e, de acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data, portanto, em 08/05/2016. O Recurso Especial foi interposto em 16/05/2016, antes de transcorridos os 15 dias desde a ciência. Portanto, tempestivamente. Quanto à alegada ausência de comprovação da divergência, é fácil constatar que tal não alegação não procede. A Fazenda Nacional indiciou acórdão paradigma, transcreveu sua ementa e indicou os pontos de divergência entre este o recorrido, atendendo aos pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, conheço do recurso. Quanto ao mérito, a matéria em discussão é a multa aplicável. O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1.991 c/c o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996. O Acórdão Recorrido alterou a penalidade para a multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991, limitada pela multa do art. 35A, introduzido pela Lei nº11.941, de 2009. A Fazenda Nacional defende a aplicação da multa do art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem, antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.967 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003518/2009-71 § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.967 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003518/2009-71 § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.967 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003518/2009-71 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.967 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003518/2009-71 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.967 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003518/2009-71 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.967 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003518/2009-71 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Essa posição foi recentemente consolidado neste Conselho que editou a Súmula CARF nº 119. Confira-se: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É de ser provido o recurso neste ponto para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, assim como lançado. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.967 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003518/2009-71 Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.000044/2010-16
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário e declinar a competência de análise dos autos à Primeira Seção de Julgamento. Vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (Relator), que conhecia do recurso a partir de sua convicção de que a competência para análise da matéria é da Segunda Seção, em razão da data da primeira distribuição dos autos no âmbito da 2ª Instância Administrativa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.327  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2018  Assunto  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  IMBEG ­ IMBE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  recurso  voluntário  e  declinar  a  competência  de  análise  dos  autos  à  Primeira  Seção  de  Julgamento. Vencido  o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama  (Relator),  que  conhecia  do  recurso a partir de sua convicção de que a competência para análise da matéria é da Segunda  Seção,  em  razão  da  data  da  primeira  distribuição  dos  autos  no  âmbito  da  2ª  Instância  Administrativa.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 21 .0 00 04 4/ 20 10 -1 6 Fl. 19010DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000044/2010­16  Resolução nº  2201­000.327  S2­C2T1  Fl. 2.032          2 Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 2518/2549,  interposto contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  de  fls.  2465/2486 e fls. 2488/2510, a qual julgou procedente em parte o lançamento por meio do qual  está sendo exigido credito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fl. 501 a  646), no montante de R$ 4.471.961,19, a  titulo de principal,  acrescido da multa de oficio de  150% e dos juros de mora, totalizando, à época, a importância de R$ 13.776.163,10.  Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo:  Os  fatos  geradores  referem­se  ao  ano­calendário  de 2005,  no qual o  interessado optou pelo lucro presumido — regime de caixa.  A autoridade  fiscal,  além de  relacionar a  infração apurada no corpo  do auto de  infração, pormenorizou­a no Termo de Verificação Fiscal  em  anexo  (fls.  688  a  860),  no  qual  relata  o  resultado  da  auditoria  fiscal.  Por  intermédio  da  análise  da  escrituração  contábil  (Livro  Razão  2005, extratos bancários e escrituração contábil em meio magnético),  especificamente  dos  pagamentos  feitos  durante  o  ano­calendário  de  2005,  observou  indícios  de  recursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros ou a sócios e a beneficiários não identificados e pagamentos  sem causa.  Foram lavrados diversos Termos de Intimação Fiscal (TIF) para que a  empresa  comprovasse  os  reais  recursos  desembolsados  e,  tendo  em  vista  as  respostas  apresentadas,  a  fiscalização,  relacionando  os  lançamentos  contábeis  constantes  em  cada  um  dos  mencionados  termos,  explicita  o  que  foi  apurado  (ex:  op.  não  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea  —  NF,  incompatível  objeto  social,  pagamento em nome de terceiros).  Deste  modo,  efetuou  o  lançamento  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado,  e/ou  cuja  operação  ou  causa  não  seja  comprovada,  bem  como  de  benefícios  que  deveriam  integrar  a  remuneração  dos  favorecidos,  com  fulcro  no  artigo  61,  caput,  e  seu  §1°, da Lei n° 8.981/1995 e art. 74,  incisos  I e  ll e alíneas, da Lei n°  8.383/1991.  Neste  sentido, após o  reajustamento da base de cálculo de  incidência  do IRRF relacionada a pagamentos que determina o art. 61, § 3°, da  Lei  n°  8.981/1995,  constituiu­se  a  exação  no  valor  total  de  R$  13.776.163,10.  Foi aplicada a multa de oficio de 150%, com base no art. 44, inciso II,  da Lei n° 9.430/1996, e art. 71, inciso II, da Lei n°4.502/1964.  '  Da  Impugnação  Recebida  a  cientificação  do  lançamento  em  27/03/2010  (fl.  919), apresentou, em 27/10/2010, na qual alega, em síntese:  Das questões preliminares:  Dos vícios no Mandado de Procedimento Fiscal:  Fl. 19011DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000044/2010­16  Resolução nº  2201­000.327  S2­C2T1  Fl. 2.033          3 • O MPF,  in  casu,  o qual  tinha  por  finalidade  "Fiscalização"  (IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS), foi lavrado pelo Delegado­Adjunto competente,  em 13/03/2008;  • Foi dada ciência ao contribuinte acerca do "Termo de inicio de ação  fiscal — MPF — Fiscalização n° 07.1.04.00­2008­00171­1", através  de A.R., em 08/05/2008, conforme o documento anexado aos autos do  processo administrativo;  • No MPF consta que "este Mandado deverá ser executado até 11 de  julho de 2008", porque é  justamente essa a data fatal para o decurso  do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a extinção do MPF, contado  do marco temporal anteriormente destacado;  • Em sendo assim, em 11/07/2008,  transcorreu o decurso do prazo de  120  (cento  e  vinte)  dias  do MPF  em  questão  e,  por  conseqüência,  o  mesmo  foi  extinto,  posto  que,  conforme  se  verifica  nos  autos  do  processo administrativo, não foi requerida a prorrogação do MPF pelo  AFRF;  • Não consta dos autos nenhum documento neste sentido;  •  Consta  apenas  do MPF  colacionado  na  presente  impugnação  uma  alteração  em  05/09/2008,  cuja  natureza  é  a  inclusão  do  IRRF,  sem  qualquer menção a prorrogação do MPF;  • Tal alteração não pode ser entendida como prorrogação;  • Ainda que se sustente que o fato do procedimento de fiscalização ter  prosseguido  após  11/07/2008,  mediante  TIE  e  comparecimento  do  contribuinte para o seu cumprimento, sob a justificativa de que teriam  o  condão  de  prorrogar  por  60  dias  (conforme  autorizado  na  citada  portaria  da  SRF),  ainda  assim,  o  prazo  fatal  para  sua  extinção  seria  09/09/2008;  •  A  não  ser  que  houvesse  um  pedido  de  prorrogação,  como  novamente, não veio a ocorrer;  • O TIE n° 360 foi o último documento gerado pelo fisco no curso do  MPF  n°  07.1.04.00­2008­00171­1 no dia  02/08/2008 — do qual  a  interessada foi cientificada em 02/09/2008;  • Depois deste ato, documentado no processo, não houve nenhum outro  procedimento,  manifestação  ou  mesmo  pedido  de  prorrogação  do  MPF;  •  Por  exatos  114  dias  (contados  a  partir  da  data  da  ciência  do  contribuinte quanto ao TIF n° 360), o MPF ficou paralisado, até que  na véspera do Natal foi lavrado o "Termo de Encerramento "parcial e  os  respectivos  autos  de  infração  atinentes  ao  período  de  01/2004  a  12/2004, decorrentes do MPF, conforme pode ser verificado ás fls. 275  e seguintes;  •  Não  pretende  o  requerente  questionar  a  possibilidade  ou  não  de  prorrogação do mandado de procedimento fiscal, questão já pacificada  Fl. 19012DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000044/2010­16  Resolução nº  2201­000.327  S2­C2T1  Fl. 2.034          4 na jurisprudência, mas sim a regularidade de sua prorrogação, a qual  não foi constatada no caso em tela;  • Diante  desses  fatos,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  autoridade  que  efetuou  o  lançamento  não  tinha  poderes  para  fazê­lo,  já  que  a  administração está adstrita a reconhecer a nulidade do presente Auto  de Infração, com fulcro no art. 59, 1, do Decreto 70.235/1972;  • Cita jurisprudência administrativa;  •  Pelo  exposto,  há  de  se  decretar  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração, na medida em que este não obedece aos requisitos previstos  em norma regulamentar, principalmente quando ocorre a extrapolação  do  prazo  permitido  para  conclusão  dos  trabalhos,  sem  que  tenha  havido a prorrogação do MPF, para que  sejam adotados os  tramites  regulares,  previstos  na  Portaria  SRF  n"  1265/1999  que  regula  a  matéria, com a atenção especifica aos artigos 12, 13, 15 e 16;  Do direito da impugnante à reaquisição da espontaneidade:  •  A  importância  das  alegações  relativamente  it  necessidade  de  formalização  de  novo MPF  se  justifica,  principalmente,  em  razão  do  seu direito a "reaquisição de espontaneidade"; • No presente caso, não  resta  dúvida  de  que  o  processo  administrativo  ficou  paralisado  por  mais de 60 (sessenta) dias;  • Portanto, é um direito da impugnante readquirir a espontaneidade.  IRRF:  Além das  preliminares  anteriormente  citadas,  no mérito,  alega  o  que  segue:  Do mérito — da tributação da requerente: lucro presumido • A opção  de  tributação  da  interessada  é  a  do  regime de  tributação pelo Lucro  Presumido possui escrituração contábil, de acordo com as normas do  CFC, com a manutenção do livro diário e os respectivos auxiliares;  • Destaca­se, também, que a interessada efetua todos os pagamentos a  seus  fornecedores,  prestadores  de  serviços,  empregados,  etc.,  exclusivamente,  por  emissão  de  cheques  nominativos  aos  seus  respectivos  beneficiários,  respaldada  sempre  por  operações  licitas,  documentação idônea e correlatas ao seu objeto social;  • Portanto, ao longo dos relatos das exposições de motivos constantes  do  termo  de  verificação  não  se  vislumbra  razões  fáticas  capazes  de  caracterizar  práticas  de  atos  que  propiciasse  convicção  de  ter  o  impugnante  omitido  receita  ou  efetuado  qualquer  procedimento  que  ferisse de morte a apuração e o recolhimento dos tributos em questão  e,  principalmente,  tratar­se  de  apuração  dos  tributos,  efetivamente  pagos dentro do prazo legal, pelo regime de lucro presumido;  • O  ilustre  fiscal exige de uma pessoa  jurídica  tributada na forma do  lucro presumido as regras aplicadas às pessoas jurídicas enquadradas  à  obrigatoriedade  de  apuração  pelo  lucro  real,  em  especial  as  protegidas  pela  imunidade,  isenções  ou  não  incidência  tributária,  de  que trata o Capitulo III do RIR/1999;  Fl. 19013DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000044/2010­16  Resolução nº  2201­000.327  S2­C2T1  Fl. 2.035          5 • Deve­se, no entanto, atentar que, por essa forma de enquadramento,  a  pessoa  jurídica  está,  sim,  obrigada  a  aplicar  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  dentre  outras  obrigatoriedades, principalmente a de apurar seus resultados com base  no lucro real;  • Ainda a depor  contrariamente ao entendimento  fiscal,  tem­se o  fato  da  permissibilidade  prevista  no  art.  179,  da  Lei  no  6.404/76,  que  ao  tratar  da  classificação  das  contas  do  ativo  não  só  arrolam  nessa  categoria  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  destinados  a  manutenção  das  atividades  da  empresa,  como  também  os  exercidos  com tal finalidade;  • Mantém, ainda, o ilustre fiscal, sua tese acerca do uso ou destinação  de  recursos  em  gastos  com  imóvel  de  propriedade  da  empresa,  devidamente  escriturado  em  seus  ativos  (e  cujos  instrumentos  de  compra e venda encontram­se anexados aos presentes autos), tornar­se  prática  de  ato  contrário  ao  objeto  da  sociedade,  que  certamente  não  poderá prosperar;  • Cita­se,  ainda, por oportuno, a absoluta  falta de  convicção sobre o  enquadramento  da  infração  evidenciada,  por  exemplo,  na  análise  da  TIF  número  453,  onde  o  ilustre  auditor  fiscal  indica  a  hipótese  de  tributação,  nas  operações  que  seleciona,  de  forma  alternativa  /  não  conclusiva  afirmando  categoricamente  que  os  lançamentos  contábeis  considerados "... ou se enquadra em uma distribuição "disfarçada" de  lucros  ou  remuneração  "indireta"  dos  sócios  (remuneração  dos  beneficiários)...";  •  Porém  as  hipóteses  sugeridas  nag  foram  utilizadas  no  ato  administrativo  do  lançamento  formalizado,  cuja  tributação  esta  enquadrada  na  modalidade  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  Pagamentos a Beneficiários não Identificados / Pagamentos sem causa,  art.  674  do  RIR/99,  enquanto  que  às  demais  hipóteses  aventadas  aplicam­se os art. 464 e 622 do RIR/99;  • Quanto aos outros itens classificados na capitulação de pagamentos a  beneficiários  não  identificados,  conclui­se  que  não  há  requisito  suficiente  a  conferir  a  irregularidade  aventada  pela  fiscalização.  A  alegada  teoria  do  Agente  em  explicar  a  falta  de  identificação  do  beneficiário  dos  pagamentos  efetuados  pela  autuada,  mesmo  esta  apresentando  recibos,  cheques  nominais  e  conseqüentes  lançamentos  contábeis,  não  logrou  êxito,  ainda,  como  se  tudo  não  bastasse,  o  beneficiário (prestador de serviços ou fornecedores) ao resgatar junto  as Instituições financeiras tais importâncias terão que se identificar;  • Assim, o indicativo de sua destinação se concretiza, isto 6, identificar  o  beneficiário  da  importância  paga.  E  de  suma  importância  lembrar  que, nos relatos da ora impugnante se faz menção a tal procedimento  feito  pela  autuada,  isto  é:  adota  o  sistema  de  pagamento  através  de  cheque nominativo;  Do  mérito —  da  ausência  da  descrição  dos  fatos  •  E  cediço  que  a  lavratura do auto de  infração deve  contemplar a  clara descrição das  infra  cães  nele  indicadas,  de  forma  a  possibilitar  a  ampla  defesa  do  Fl. 19014DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000044/2010­16  Resolução nº  2201­000.327  S2­C2T1  Fl. 2.036          6 contribuinte,  conforme  Acórdãos  emanados  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes;  •  Verifica­se  no  Auto  de  Infração  em  questão  que  a  autoridade  administrativa limitou­se a apenas  indicar a data do fato gerador e o  valor  correspondente,  sem  descrever  completamente  os  fatos  como  requer o art. 10, III, do Decreto 70.235/1972 que cita;  •  Entretanto,  sem  a  necessária  identificação  individualizada  dos  elementos  que  motivaram  a  rejeição  dos  documentos,  torna­se  por  demais  genérico  e  superficial  o  lançamento,  inviabilizando  os  meios  necessários  a  assegurar  a  interessada  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  A  ausência  de  indicação  individualizada  das  razões  de  aceitação ou não dos documentos geraram dúvidas;  Do  mérito  —  Da  impropriedade  do  lançamento  dos  valores  de  transferência  entre  contas  de  titularidade  da  impugnante  (algumas  dentre  essas  transferências  foram  estornadas  na  mesma  data  pela  instituição bancária competente).  •  No  TIF  063,  constam  valores  que  "tratam­se  na  verdade  de  transferência de recursos entre contas de titularidade da impugnante";  • 1114 ainda o fato de que dentre estas transferências, algumas foram  estornadas na mesma data, de acordo com os documentos anexados.  • Lista os valores questionados.  Do mérito — Lançamentos efetuados sob a rubrica "PG D DALLA —  comprovação da existência de documentação hábil competente".  •  0  requerente  junta  aos  autos  do  processo  os  documentos  que  embasaram tais operações, e que constam no TIF 055;  • Constata­se o lançamento de valores em duplicidade.  Do mérito — Da inconsistência dos lançamentos referentes as rubricas  "PG BANCO POTENCIAL".  •  Há  valores  no  TIF  059  que  se  referem  a  operações  de  caução  bancária,  que  são  necessárias  para  a  consecução  do  exercício  do  objeto social da requerente;  • Requer ajuntada dos documentos relacionados;  • Pugna pela produção de provas suplementares.  Do mérito — Da aquisição de terreno denominado Triângulo do Imbé.  • Consta, no TIF 006, o valor de R$ 85.542,00, escriturados no Diário  e  Razão  da  empresa,  a  titulo  de  compra  de  terreno  denominado  Triângulo do Imbé;   • Esse valor representa o aumento do ativo da empresa e não o valor  do  pagamento  do  imóvel,  o  qual  deve  ser  comprovado  através  dos  pagamentos constantes da escritura e que foram lançados no TIF 010,  itens 62 e 65.  Fl. 19015DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000044/2010­16  Resolução nº  2201­000.327  S2­C2T1  Fl. 2.037          7 Do  mérito  —  Dos  imóveis  —  situados  em  Araras,  na  Avenida  Rui  Barbosa e APTO STILO — pertencentes a interessada — incluidos no  ativo fixo imobilizado da empresa:  • O  lançamento de R$ 305.000,00,  referente ao pagamento da última  parcela  da  compra  do  apartamento  da  Avenida  Rui  Barbosa,  assim  como o pagamento decorrente do ITBI do referido  imóvel, representa  gastos com imóveis de propriedade da empresa;  • O mesmo  se  diga  em  relação ao  imóvel  localizado  em Araras  e  do  apartamento Stilo;   •  Portanto,  não  se  caracteriza  distribuição  disfarçada  de  lucros  ou  remuneração indireta de sócios;  •  Não  cabe  aplicar  as  regras  do  lucro  real,  pois  optou  pelo  lucro  presumido.   Do  mérito  —  Da  transferência  realizada  entre  contas:  consórcio  IMBE­MECA NORTE­ ­—­ T I 006 • Elucida que se referem it meras  transferências  efetuadas  da  conta  do  impugnante  para  a  conta  do  aludido consórcio.  • Não correspondem, portanto, a pagamento sem causa.  Do  mérito  —  Dos  lançamentos  relacionados  a  empresa  JAJ  Participações — TIF 049 • Trata­se de valores referentes aos aluguéis  pagos  a  empresa  JAJ  Participações,  e  que  são  objeto  de  questionamento judicial;  • Diante  desta  pendência,  não  foram  emitidos  os  respectivos  recibos,  em que pese os pagamentos terem sido efetuados;  Da não ocorrência de pagamentos sem causa a empresa LOMA TEL.  •  Anexa  a  nota  fiscal  referente  ao  valor  do  item  02,  TIF  049,  no  montante de R$ 68.339,82;  •  Em  relação  as  demais  notas  fiscais,  frisa  que  os  pagamentos  ocorreram na modalidade de adiantamento a fornecedor de serviços;  •  Conforme  planilhas  anexas,  restam  demonstrados  todos  os  adiantamentos  efetuados,  sendo  que  as  notas  fiscais  foram  posteriormente emitidas, quando da conclusão dos serviços.  Do  mérito  —  Da  improcedência  do  lançamento  sobre  lucros  distribuídos — TIF 005.  •  Não  obstante  terem  sido  apresentados  todos  os  recibos,  tais  pagamentos  foram  equivocadamente  classificados  como  pagamentos  sem causa;   • A distribuição era feita em dinheiro, diretamente ao sócio;  • Na contabilidade consta que os cheques saíram direto para o sócio,  mas os cheques foram emitidos em nome da empresa;  Fl. 19016DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000044/2010­16  Resolução nº  2201­000.327  S2­C2T1  Fl. 2.038          8 •  Requer  a  posterior  apresentação  das  microfilmagens  dos  aludidos  cheques.  Do mérito — Da impossibilidade do lançamento dos valores referentes  ao  financiamento  de  equipamentos  da  impugnante  —  alienação  fiduciária.  • Os  lançamentos  167,  168,  339,  340,  370,  371,  372,  373,  376,  378,  380,  TIF  058,  são  oriundos  de  pagamentos  realizados  pela  empresa  junto  ao  Banco  Bradesco  e  BCN  referentes  ao  financiamento  de  máquinas  e  equipamentos  para  a  empresa,  conforme  comprovantes  anexos;  •  0  enquadramento  do  fato  é  feito  aqui  de  forma  generalizada  e  não  identifica o real motivo que ensejou os lançamentos acima.  Do mérito — Da impropriedade do lançamento sob a rubrica "Trinco  ".  •  No  TIF  051  foram  desconsiderados  os  pagamentos  realizados  a  empresa Trinco, por conta da nota fiscal ser endereçada a outra razão  social;  •  0  que  acontece  neste  caso  é  o  fato  da  empresa  ter  alterado  a  sua  razão social perante os órgãos competentes e a denominação constante  da nota fiscal ser a denominação anterior.  Do  mérito  —  Da  improcedência  do  lançamento  sobre  os  cheques  nominais  emitidos  as  pessoas  físicas  desacompanhados  da  respectiva  documentação — Nota Fiscal— RPA:  •  Importa  também salientar que no tocante aos lançamentos oriundos  da  emissão  de  cheques  nominais  desacompanhados  da  respectiva  documentação  —  nota  fiscal  e  RPA  —  uma  vez  identificados  os  beneficiários,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  não  é  exclusiva da ora impugnante;  •  Desta  forma,  não  se  pode  afastar  a  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  que,  sabedor  da  falta  de  retenção,  poderia  sanar  tal  problema quando da declaração do seu IRPF;  •  Assim  sendo,  e  transcorrido  o  prazo  para  a  apresentação  da  declaração de ajuste anual da pessoa física, o  tributo não deveria ter  sido lançado em face da impugnante, mas sim e tão somente a multa de  oficio  e  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  valor,  conforme  jurisprudência administrativa que cita;  Da inaplicabilidade da multa agravada de 150%.  •  Não  foi  caracterizada  nenhuma  das  situações  que  ensejam  a  aplicação da multa de 150%; Da conclusão:  • A vista do exposto, requer seja acolhida a presente impugnação.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro I (RJ)  Fl. 19017DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000044/2010­16  Resolução nº  2201­000.327  S2­C2T1  Fl. 2.039          9 Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  julgou procedente  a  autuação,  conforme ementa abaixo  (fls. 1785):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2005 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  pode  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  quando a  autoridade  administrativa  observa  os  procedimentos  fiscais  previstos na legislação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS. OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA.  Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte,  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e/ou cuja operação ou  causa não seja comprovada, bem como aqueles relativos a benefícios  que deveriam integrar a remuneração dos favorecidos.  Devem ser excluídos do lançamento, efetuado com base no artigo 61, §  30, da Lei n° 8.981/1995, os pagamentos que tiveram o beneficiário e a  causa comprovados pelo interessado na impugnação.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada a prática de operações dolosas pelo contribuinte visando  a  sonegação  tributária,  aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista na Lei n° 9.430/1996.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Credito  Tributário  Mantido  em  Parte Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da  decisão da DRJ, conforme termo de ciência por abertura de mensagem  de  fl.  2515,  em  05/11/2016  e  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  2518/2549.  Em sede de Recurso Voluntário, praticamente repetiu os argumentos em sede de  impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto vencido  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Em  Sessão  de  Julgamento  que  a  matéria  objeto  dos  presentes  autos  sofreu  alteração regimental pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, que promoveu mudança  no artigo 2º, inciso III do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, que passou a  ter nova redação:   Fl. 19018DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000044/2010­16  Resolução nº  2201­000.327  S2­C2T1  Fl. 2.040          10 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (...)  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017)   De fato, a matéria tratada nos presentes autos é exatamente a matéria objeto de  alteração regimental e que deveria ser julgado pela 1ª (primeira) Seção de Julgamento.  Entretanto,  observa­se  que  este  processo  já  teria  sido  distribuído  para  ser  relatado por 2 (duas) vezes a esta Segunda Seção. Inicialmente, foi distribuído para ser relatado  pela Conselheira Rayana Alves de Oliveria Franca e depois,  redistribuído para o Conselheiro  Rafael Pandolfo.  Sendo assim, nos termos do disposto no artigo 2º da Portaria MF nº 329, de 4 de  Julho de 2017, verbis:  Art. 2º Os recursos sorteados aos conselheiros anteriormente à edição  desta Portaria serão julgados pelas turmas ordinárias já constituídas,  independentemente de valor ou matéria.  De  acordo  com  o  mencionado  dispositivo,  a  competência  para  julgar  os  presentes autos é desta Seção.  Conclusão   Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  a  competência  para  julgar  o  presente processo é desta Segunda Seção.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Voto vencedor  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado   Em que pese a qualidade do voto do Relator, assim como os lógicos argumentos  e o seu costumeiro acerto, com a devida vênia, ouso dele discordar.  Mediante  análise  do  auto  de  infração,  verifica­se  que  o  presente  processo  envolve questão  relativa a  Imposto de Renda na Fonte  sobre pagamentos a beneficiários não  identificados  ou  sem  causa,  com  base  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  a  qual  era matéria  de  competência desta Seção até meados de 2017.  Contudo,  a Portaria MF nº  329,  de  04  de  junho de 2017  alterou  o Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  passou  a  determinar  que  as  matérias  envolvendo  IRRF  sobre  Fl. 19019DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000044/2010­16  Resolução nº  2201­000.327  S2­C2T1  Fl. 2.041          11 pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa  fossem julgadas pela Primeira Seção de Julgamento.  Colaciono  adiante  a  redação  do  RICARF  após  a  alteração  promovida  pela  mencionada Portaria MF nº 329, de 2017:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (...)  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação ou da causa;  Por  se  tratar  de  uma  alteração  acerca  das  competências  de  cada  Seção  de  Julgamento do CARF, a própria Portaria MF nº 329 de 2017  trouxe, em seu art. 2º, norma a  fim  de  disciplinar  caso  envolvendo  recurso  já  distribuído  ao  conselheiro  antes  da  edição  da  Portaria:  Art. 2º Os recursos sorteados aos conselheiros anteriormente à edição  desta Portaria serão julgados pelas turmas ordinárias já constituídas,  independentemente de valor ou matéria.  O ilustre Conselheiro Relator entende que o Recurso deve ser apreciado por esta  Segunda Seção na medida que a competência seria determinada em razão da data da primeira  distribuição dos autos no âmbito do CARF. Assim, como o presente processo havia sido distribuído  para outros Conselheiros (que não mais compõem o quadro do CARF) antes de ser redistribuído ao  ilustre Relator, este entendeu que a competência para apreciar o caso permanecia nesta Seção de  Julgamento. Ante esta dúvida acerca da competência para apreciação do caso, ocorreu o debate do  tema pela Turma.  No entanto, ao contrário do ilustre Conselheiro Relator, entendo que a norma do  art.  2º  da  Portaria  MF  nº  329  de  2017  se  aplica  ao  processo  sorteado  para  apreciação  do  Conselheiro Relator antes da edição Portaria, não vinculando a Turma à qual fazia parte antigo  Conselheiro para o qual foi sorteado o processo. Ou seja, a regra é voltada ao processo que se  encontra  pendente  de  julgamento  do  Conselheiro  e  não  no  caso  de  haver  uma  nova  distribuição/sorteio do processo para novo Conselheiro em razão da saída do antigo Relator.  No presente caso, o processo foi distribuído ao ilustre Conselheiro Relator após  a  edição  da Portaria MF nº  329,  de 04  de  junho de  2017.  Sendo  assim,  entendo que não  se  aplica  a  transitória  regra  de manutenção  da  competência  nesta  Seção  de  Julgamento,  pois  a  nova distribuição do processo deve respeitar as regras vigentes do Regimento do CARF, o qual  determina que a matéria de objeto deste processo é de competência da Primeira Seção.  Portanto,  entendo  que  presente  o  processo  não  é  de  competência  desta  turma  julgadora, mas  sim  da Primeira Seção  de  Julgamento,  conforme  art.  2º,  III,  do Anexo  II  do  RICARF.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  DECLINAR A COMPETÊNCIA de análise dos autos à Primeira Seção de Julgamento.  Fl. 19020DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000044/2010­16  Resolução nº  2201­000.327  S2­C2T1  Fl. 2.042          12 Desta  feita, deve o presente processo ser encaminhado para a Coordenação de  Gestão do Acervo de Processos – Cegap para que o mesmo  seja distribuído para  a Primeira  Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado      Fl. 19021DF CARF MF Documento nato-digital

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8073465 #
Numero do processo: 13227.000316/96-96
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. VTN, MODIFICAÇÃO, LAUDO TÉCNICO,. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT, IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei n° 8,847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 8.799 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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VTN, MODIFICAÇÃO, LAUDO TÉCNICO,. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT, IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3 0, § 4", da Lei n° 8,847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 8.799 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator Ne 'on í rirgesidente lu ' tonio Loi o M rtinez elator EDITADO EM: 2 O AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justfficadamente, o Conselheiro Gustavo ,Lian Haddad. 2 Processo n" 13227 000.3 16/96-96 S2-C212 Acórdão n " 2202-K529 El 2 Relatório Trata o presente processo de impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e Contribuições, relativos ao exercício de 1996, sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n.° 27152.36.7, e no INCRA sob código901202.1054225, com área de 14.125,0 ha, localizada no município de Aripuana/MT. Inconformada com o lançamento de fl. 05, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/03, onde alega, em síntese, o seguinte: - Que a propriedade encontra-se encravada em re.gião de dificil acesso,não existindo qualquer estrada para chegar-se à mesma, sendo que o acesso se dá apenas por via fluvial, com pequenas embarcações; - Que o laudo pericial anexo é claro e preciso em demonstrar a situação - Que por tratar-se de gleba de terras localizada em região inóspita, valor da terra nua é bem inferior à de outras regiões, estando estimada em R$20,00/ha (vinte reais por hectare; Que a região de Aripuanõ/MT está localizada na Amazónia Ocidental,logo, a área da requerente, para efeito de cálculo, nos termos da Tabela instituída pela Instrução Normativa SRF n ° 042, de 19/06/96, será o valor da terra nua multiplicado por 2,90%; - Que o valor do imposto sobre a área deveria ser de R$8.192,50, ou seja, 14.125,0 ha x R$20,00 .x .2,90%, - Que a fórmula de cálculo adotada pela SRF, sem levar em consideração baixo valor da terra nua, em vista de encontrar-se em região inóspita, faz com que o tributo seja praticamente um confisco da área, face o valor desproporcional,' - Que somente após a União dar condições para exploração eletiva da área, com a conTstrução de estradas vicinais, é que poderá comparar o valor da terra nua com outras regiões beneficiadas, - Que utilizando a União, para efeito de calculo do ITR, o mesmo índice o mesmo valor da terra nua, sem diferenciar àquelas que são beneficiadas por estradas, está infringindo as disposições estatuídas pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, que assim prescreve: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco". O crédito objeto do auto, foi apreciado pela DR.I/Campinas, através da DECISÃO n° 11.175/02/GD/1000/1999, sendo apurado o resultado de IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. - LANÇAMENTO MANTIDO, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 28/06/1999. 3 Em 26 de julho de 1999, apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes, reiterando as razões de sua impugnação, afirmando que o laudo atende os requisitos e que o terreno situa-se em área distinta ao que afirma a Fazenda Nacional É o relatório, 4 Processo ri" I 3227.000316/96-96 S2-C2 T2 Acórdão ri" 2202-00.529 Fi 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, encontrando guarida na farta e mansa jurisprudência deste Eg, Conselho. Com efeito, ainda que devidamente assinado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, o Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na hipótese de alinhavar-se com as normas procedimentais ditadas pela ABNT, mais especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais. Outro não é o entendimento levado a efeito por este Conselho Administrativo, ao tratar da matéria, como se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "ITR194. VALOR DA TERRA NUA - VT.Nm. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. - O laudo técnico de avaliação para que tenha validade e produza efeitos pretendidos através da revisão do VTNin, além de ser elaborado por profissional habilitado e acompanhado da Anotarão de Responsabilidade Técnica - ART, deve revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, que corroborem para a sua eficácia, não devendo limitar-se a ser um mero documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior A data registrada no laudo técnico o torna inservível, por encontrar-se em desacordo com a lei de regência sobre a matéria. Recurso especial provido." (.3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso a° 325.167 — Acórdão if CSRF/03-04..255 — Sessão de 21/02/2005) (grifamos) "TR EXERCÍCIO 1994. VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTN mínimo é condicionada à apresentação de laudo técnico de acordo COM as exigências legais especialmente as referentes ao valor e às fontes de sua pesquisa. JUROS DE MORA OS juros de mora têm caráter' compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Sua .fluência só se interrompe se a impugnação for acompanharia do depósito integral do crédito tributário considerado devido MULTA DE MORA Nos lançamentos de 1TR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE"( l'' Câmara do 3 0 Conselho — Recurso n° 326.064, Acórdão n°301-30761, Sessão de 11/09/2003) "ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE, Laudo Técnico de Avaliação que não atenda às exigências -.\\( 5 !ceais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das fontes, é prova insuficiente para a revisão do lançamento em que se adotou o VTNnt. CNA LEGALIDADE. As contribuições lançadas com o ITR têm natureza tributária e fundamento nos art 149 e 8, inc. V, parte final, da CF/8, e art. 10, 2 " do Ato das Disposições Constitucionais transitórias MULTA DE MORA A multa de mora só é exigível, na vigência da Lei 8,847/94, após a constituição definitiva do crédito tributário JUROS DE MORA. A fluência dos juros de mora só é interrompida se a impugnação for acompanhada do depósito inlegrUl do crédito tributário contestado Recurso parcialmente provido por unanimidade." (1° Câmara do 3° Conselho — Recurso n° 322.872, Acórdão n" 301-30534, Sessão de 25/02/2003) Destarte, o laudo apesar de descrever as dimensões do imóvel, os seus aspectos fisicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de exploração, clima, conservação do solo e recursos hídricos, quais as áreas são destinadas a pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou ao não trazer elementos im e rescindíveis e ara a avalia ão do VTN. Para tanto, deveria ter observado as normas constantes da NBR 8399, especialmente o disposto nos itens 2 e 3, de modo que restasse devidamente comprovada a justificativa da fixação do VTN de forma individualizada e especifica para a propriedade do contribuinte, confira-se: " 2 — Pesquisa de valores, com identificação das fontes pesquisadas, abrangendo: 2.1 — avaliação e/ou estimativas anteriores,. 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2 4 — valor dos frutos,. 2.5 —produtividade das explorações, 2.6 — formas de arrendamento, locação e parcerias, 2.7 — infOrmações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica); 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nivel de precisão da avaliação,. 5 — Determinação do valor final com indicação da data de relei'ência; 6 — Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final; e 7 — Data da vistoria; Ademais, referido laudo, igualmente, não fez menção a metodologia utilizada, seja para a coleta ou mesmo para a homogeneização dos dados levantados, com o fito de justificar a conclusão levada a efeito pelo perito, sobretudo em relação ao procedimento adotado para a demonstração do valor da terra nua que, de fato, deveria ser aplicável a propriedade rural do contribuinte. Não se sabe, portanto, como o conjunto de dados coletados e as verificações \procedidas fOram analisadas, pois em face da falta de demonstração da metodologii. dos 6 Processo n" 13227 0003 I6/06% S2-C2T2 Acõidilo n " 2202-00.529 H . 4 trabalhos não há como fixar-se um parâmetro de verificação dos procedimentos utilizados para uma correta avaliação do imóvel. Deste modo já havia se pronunciado a autoridade recorrida: Compulsando-se a avaliação de .f1s. 17/21, verifica-se que não especifica os métodos previstos no item 6 da NBR8799 (Metodologia Básica Aplicável), e os níveis de precisão de que trata o item 7, citando fontes de região distinta do imóvel, deixando portanto de considerar requisitas básicos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT para avaliação de imóveis rurais, pelo que não poderá ser aceito como documento hábil, de forma a comprovar os valores pretensos, Ressalte-se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo, além de ser requisito expressamente exigido pela NBR 8,799, é o ponto de partida para que terceiros, no caso a Secretaria da Receita Federal e este próprio Conselho Administrativo, faça uma correta valoração do laudo apresentado pelo contribuinte, porquanto é deste ponto que se extrai a forma de análise do conjunto fático das características da propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão do perito. Ante ao exposto, oto por N- :ar provimento ao recurso, itiM1 .)1, (1:. iflf. ‘ ntonio . po adir e, , "7

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8379875 #
Numero do processo: 37299.007476/2006-87
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não há necessidade de intimação de cada sócio das empresas que tiveram suas personalidades jurídicas desconsideradas, uma vez que, no processo administrativo fiscal, o interessado é o contribuinte em nome do qual foi lavrada a NFLD ou Auto de Infração, e não os sócios das empresas prestadoras, caracterizados como segurados empregados da notificada. DECADÊNCIA PARCIAL INOCORRÊNCIA.. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, do CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO FISCALIZATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e o relator que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN e em rejeitar a preliminar de intimação dos prestadores de serviços; e, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não há necessidade de intimação de cada sócio das empresas que tiveram suas personalidades jurídicas desconsideradas, uma vez que, no processo administrativo fiscal, o interessado é o contribuinte em nome do qual foi lavrada a NFLD ou Auto de Infração, e não os sócios das empresas prestadoras, caracterizados como segurados empregados da notificada. DECADÊNCIA PARCIAL INOCORRÊNCIA.. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, do CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO FISCALIZATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes e o relator que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN e em rejeitar a preliminar de intimação dos prestadores de serviços; e, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37299.007476/2006­87  Recurso nº  246.098   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.596  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2010  Matéria  Arbitramento de Contribuições  Recorrente  METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ­ SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005.  AUSÊNCIA DE CITAÇÃO  PESSOAL.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  há  necessidade  de  intimação  de  cada  sócio  das  empresas  que  tiveram  suas  personalidades  jurídicas  desconsideradas,  uma  vez  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  o  interessado  é  o  contribuinte  em  nome  do  qual  foi  lavrada  a  NFLD  ou  Auto  de  Infração,  e  não  os  sócios  das  empresas  prestadoras, caracterizados como segurados empregados da notificada.  DECADÊNCIA PARCIAL ­ INOCORRÊNCIA..  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Na ocorrência de simulação, aplica­se o prazo previsto no art. 173, do CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  ATO  FISCALIZATÓRIO.  CONFIGURAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO  Nos  termos do artigo 12,  inciso  I,  letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  empregado,  “aquele  que  presta  serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado.”  Recurso Voluntário Negado     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros Edgar Silva Vidal, Leonardo Henrique Pires Lopes  e o  relator que  entenderam  que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do  período a que se refere o lançamento com fundamento no artigo 173, I do CTN e em rejeitar a  preliminar de intimação dos prestadores de serviços; e, no mérito, por unanimidade de votos,  em manter os demais valores. Apresentará voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira  Barros.      (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Edgar  Silva  Vidal  (suplente)  Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37299.007476/2006­87  Acórdão n.º 2301­01.596  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela empresa METSO BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  contra  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  referente  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  enquadrados na categoria de segurado empregado no período de 01/2000 a 02/2005.  2. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos que transcrevo  abaixo:  “DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  das  contribuições previdenciárias é de dez anos nos termos do art. 45 da  lei 8.212/91.  Não há vinculação entre a ordem trabalhista e a previdenciária no  sentido  da  caracterização  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  Está  entre  as  prerrogativas  da  auditoria­fiscal  da  Previdência  Social  a  desconsideração  de  negócio  jurídico  praticado  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  social  de  previdência  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  previdenciária.  São  considerados  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  a  empresa  cumprido  os  pressupostos  da  relação  de  emprego,  de  acordo com o artigo 12, inciso I, alínea ‘a’, da Lei n.º 8.212/91. Há  redução da base de cálculo em virtude da sistemática de lançamento  das notas fiscais.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”  3.  Quando  da  apresentação  das  razões  recursais,  o  contribuinte  aduziu  em  síntese:  a) preliminarmente, a necessidade de intimação pessoal dos sócios das trinta  e sete empresas contratadas para a prestadoras dos serviços, sob pena de ferir  o  principio  constitucional  do  devido  processo  legal  (art.  5º,  inciso  LIV,  da  CF);  de  maneira  que  a  exigência  fiscal  é  insubsistente,  posto  que  houve  violação ao direito de terceiros;  b)  não  houve  a  essencial  descrição  ‘clara  e  precisa’  dos  fatos  geradores;  apenas  e  tão  somente  argumentos  vagos  e  imprecisos,  ou  ainda,  e  o  que  é  pior, uma arbitrária e infundada presunção de que existiria suposta relação de  emprego;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 c) o  lançamento  fiscal  descumpriu diversos preceitos  legais que norteiam o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como  a  motivação,  a  competência,  a  forma e a finalidade;  d) o ônus probatório no lançamento fiscal é do fisco, o que não ocorreu nesse  caso, pois a autoridade fiscal não teria fundamentado suas alegações, realizando  apenas  vagas  e  evasivas  interpretações  sobre  os  fatos,  fazendo  uma  desconsideração de contratos de prestação de serviço, com base na alegação  de serem simulações, sem, contudo, produzir provas;  e) parte do crédito tributário lançado encontra­se abrangido pela decadência  quinquenal;  f) que a desconsideração da personalidade jurídica não tem previsão legal e a  incompetência funcional para declarar a existência de relação empregatícia;  g)  no  mérito,  defende  a  improcedência  do  débito  levantado;  não  existe  a  relação de emprego configurada que o fisco procurou demonstrar, até porque  todas  as  empresas  prestadoras  de  serviços  possuem  ‘CNPJ’  próprio  e  funciona independentemente de determinações da recorrente.  4.  As  contra­razões  do  fisco  foram  no  sentido  da  manutenção  da  decisão  atacada, por considerar a ausência de novos elementos que possam alterar o lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37299.007476/2006­87  Acórdão n.º 2301­01.596  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço  do  recurso  voluntário  uma vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DAS  PRELIMINARES  –  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DOS  PRESTADORES DE SERVIÇOS  2. O  contribuinte  alega  que  não  houve  a  intimação  pessoal  dos  sócios  das  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviço,  considerados  pela  fiscalização  como  empregados da recorrente. Fato esse que fere o princípio do devido processo legal previsto no  art. 5º. Inciso LIV, da Constituição Federal.  3.  E  no meu  sentir,  a  decisão merece  ser  reformada  nesse  ponto,  já  que  a  fiscalização  não  poderia  menosprezar  a  constituição  regular  das  empresas,  alterando  unilateralmente uma relação jurídica pré­estabelecida, para impor obrigações a pessoa diferente  daquela nominada nos contratos de prestação de serviços, sem que houvesse a  intimação dos  interessados.   4. Não se trata de formalismo exagerado, mas sim de oportunizar o exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  aos  interessados  no  processo.  E  o  interesse  jurídico  é  patente, eis que não se admite que as pessoas que participavam de uma empresa como sócios,  passem, repentinamente, à condição de empregados da contratante dos seus serviços, sem que  tenham ciência formal dos fatos.  5  Conforme  preceitua  o  artigo  213,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  interessado deve ser citado para apresentar a sua defesa. Eis a sua redação:  “Art.  213.  Citação  é  o  ato  pelo  qual  se  chama  a  juízo  o  réu  ou  o  interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1º.10.1973)”  6. Tomando por base a doutrina majoritária, terceiro interessado é aquele que  não participou do processo, contudo, no momento da decisão, teve qualquer prejuízo direto ou  indireto  ou  repercussão  reflexa,  necessária  ou  secundária.  Dessa  forma,  há  a  necessidade  essencial de que exista o nexo de interdependência entre as relações jurídicas, isto é, o terceiro  deve  ser  titular  de  um  interesse  que  tenha  ligação  com  a  relação  jurídica  submetida  à  apreciação judicial.   7. Note­se, ainda, que no caso concreto ocorreu verdadeira desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  contratadas,  visto  que  a  ação  fiscal  alterou  substancialmente  as  atribuições  e  obrigações  pertencentes,  inicialmente,  à  pessoa  jurídica  prestadora dos serviços, o que reforça a condição dos sócios como “interessados”.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 8.  A  Lei  n.º  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, determinou a intimação do interessado para ciência de decisão  ou  a  efetivação  de  diligências,  quando  resultem  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.  9. Eis os dispositivos da norma:  “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo determinará a intimação do interessado para ciência  de decisão ou a efetivação de diligências.  § 1º A intimação deverá conter:  I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;  II ­ finalidade da intimação;  III ­ data, hora e local em que deve comparecer;  IV  ­  se  o  intimado  deve  comparecer  pessoalmente,  ou  fazer­se  representar;  V  ­  informação da continuidade  do  processo  independentemente  do  seu comparecimento;  VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.  § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis  quanto à data de comparecimento.  § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via  postal  com aviso de  recebimento,  por  telegrama ou outro meio que  assegure a certeza da ciência do interessado.  § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio  de  publicação oficial.  §  5º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua  falta ou irregularidade.  Art.  27.  O  desatendimento  da  intimação  não  importa  o  reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo  administrado.  Parágrafo  único.  No  prosseguimento  do  processo,  será  garantido  direito de ampla defesa ao interessado.  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções  ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra  natureza, de seu interesse.” (g.n.)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37299.007476/2006­87  Acórdão n.º 2301­01.596  S2­C3T1  Fl. 4          7 10. Posto isso, entendo que a ausência de citação pessoal de cada sócio das  empresas que tiveram suas personalidades jurídicas desconsideradas, deve ser feita sob pena de  ofender, além do devido processo legal, também a ampla defesa e o contraditório.  11.  Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  estão  assegurados  no  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF/88,  nos  seguintes  termos:“aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”  12.  Dessa  forma,  voto  pelo  acolhimento  da  preliminar  defendida  pelo  contribuinte para anular o lançamento fiscal, por vício formal.  13.  Caso  seja  vencido  no  ponto,  passo  ao  exame  das  demais  questões  recursais trazidas pelo contribuinte.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  NO  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO  14. Muito embora o contribuinte alegue que o procedimento fiscal deve ser  anulado, posto que “não houve a  essencial descrição  ‘clara  e precisa’ dos  fatos geradores;  apenas e tão somente argumentos vagos e imprecisos, ou ainda, e o que é pior, uma arbitrária  e  infundada presunção de que existiria  suposta  relação de emprego”,  tal  assertiva não pode  prosperar.  15.  Isso porque,  conforme pode ser verificado,  a decisão  recorrida  analisou  pontualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  com  a  devida  motivação  determinada pela legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50,  da Lei n.º 9.784/99.  16. Sem razão, alega, também, que o ônus probatório do surgimento do fato  gerador  é  do  fisco,  o  que  não  teria  ocorrido  nesse  caso,  pois  a  autoridade  fiscal  não  teria  fundamentado suas alegações, realizando apenas vagas e evasivas interpretações sobre os fatos,  fazendo uma desconsideração de  contratos de prestação de  serviço  com base na  alegação de  serem simulações, sem, contudo, produzir provas  17.  Ocorre  que,  em  consonância  com  o  relatório  fiscal,  a  autoridade  administrativa  comprovou  os  motivos  que  originaram  o  lançamento  fiscal.  Além  do  que  demonstrou,  de  forma  enumerativa,  todas  as  razões  que  a  levaram  a  concluir  pela  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas,  com  base  na  documentação  apresentada pela própria recorrida.  DA DECADÊNCIA  18.  Inicialmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  alguns  créditos  tributários  constituídos  já  se  encontram  decaídos  segundo  o  prazo  quinquenal  previsto  nos  termos  do  artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   19. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  20.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  21. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37299.007476/2006­87  Acórdão n.º 2301­01.596  S2­C3T1  Fl. 5          9 Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  (...)”  22.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  23.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   24. Compulsando os autos, depreende­se das notificações expedidas contra a  recorrente que o crédito lançado pela fiscalização refere­se a contribuições incidentes sobre os  valores  pagos  através  de  notas  fiscais  de  serviço  a  trabalhadores  tidos  pela  recorrente  como  empresários. Sendo assim, entendo que deva ser aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN,  pois  houve  recolhimento  parcial  considerando  a  totalidade  das  folhas  salariais  apresentadas  pela recorrente.   25. Assim  sendo,  tendo  sido  cientificado  o  recorrente  do  lançamento  fiscal  em  01/12/2005,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/2000  a  28/02/2005,  fica  alcançado pela decadência quinquenal as competências 01/2000 a 11/2000, restando mantidas  as competências 12/2000 a 02/2005.  26.  Em  razão  do  exposto,  retiro  do  lançamento  fiscal  as  competências  01/2000 a 11/2000. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO VINCULO EMPREGATÍCIO  28. O  relatório  fiscal  reza  que “as  contribuições  incidem  sobre  os  valores  pagos  através  de  notas  fiscais  de  serviço  a  trabalhadores  tidos  pela  Contratante  com  empresários,  porém  considerados  por  esta  fiscalização  como  autênticos  empregados  da  empresa,  tendo  em  vista  que  prestam  serviços  de  forma  habitual,  remunerada,  pessoal,  e  subordinada à notificada.”  29. A recorrente alega que, para a desconsideração da personalidade jurídica  deve  haver  prévia  autorização  legal,  sem  a  qual  a  medida  seria  ilegal  e  abusiva,  posto  que  qualquer  ato  da  administração  deve  atender,  obrigatória  e  exclusivamente  ao  princípio  da  legalidade. Argumenta, ainda, que eventual fraude não se presume, se prova, o que não ocorreu  no presente caso, pois jamais existiu e não houve processo judicial.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 30. A proposição de  invalidade do procedimento fiscal não merece guarida,  pois os  elementos  coligidos  aos  autos dão conta de que o Fisco procedeu à  investigação e  à  fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito.  31.  Nesse  sentido  prescreve  o  parágrafo  2º,  do  artigo  229,  do  Decreto  3.048/99: “se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,   ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.”  32.  A  prova  do  vínculo  empregatício  entre  os  prestadores  de  serviço  e  a  recorrente  restaram patentes. Nesse momento, peço vênia para  transcrever partes do relatório  fiscal que comprovam os fatos:  “9.2.2 O contratado possui cartão ‘American Express Corporate’ n.º 3764  397110  03000  em  nome  da  empresa Metso  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ...  9.3.1 O  contratado  utiliza  notebok Dell  Latitude C610,  número  1002,  da  empresa  conforme  relação  de  controle  de  computadores  do  setor  responsável pelos computadores.  ...  Ao  prestar  serviços  objeto  deste  contrato  a  CONTRATADA  usará    seu  melhor entendimento e julgamento, mas a decisão final de como proceder  será sempre da CONTRATANTE.  ...  9.10.2 O contratado possui cartão ‘American Express Corporate’ n.º 3764  397110  03000  em  nome  da  empresa Metso  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ...  9.12.2 A contratada possui e­mail da empresa ‘cecilia.fiardi@mtso.com’.”  (fls. 239 a 253)  33. Torna­se importante, ainda, pontuar da decisão ora atacada, os seguintes  trechos:   “­ O prestador deve emitir relatório em impresso da METSO/SVEDALA;  ­ Em algumas situações o contratado deve realizar contato imediato com a  contratante;  ­ O pagamento é realizado em dia certo, normalmente, no mês seguinte a  prestação dos serviços;  ­  Em  diversos  contratos,  para  o  recebimento  do  pagamento  há  a  obrigatoriedade da emissão de relatório de atividades aprovado pelo chefe  do setor responsável pelo serviço.  Através dos TIAD’s – Termo de Intimação e Apresentação de Documentos  emitidos em 03/10/2005 e 29/11/2005 foram solicitados esses relatórios, os  quais  não  foram  apresentados,  sendo  emitido  o  Auto­de­Infração  n.º  35.753.825­0.  Também  foram  solicitados  esclarecimentos  verbais  com os  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37299.007476/2006­87  Acórdão n.º 2301­01.596  S2­C3T1  Fl. 6          11 chefes  e  encarregados  pelo  setor  de  engenharia,  porém  as  informações  prestadas  foram  não  esclarecedoras.  Por  amostragem,  foi  anexado  um  relatório de atividades realizado pelo Sr. James Furuyama. Observa­se que  nesse relatório o responsável pelo serviço resume as atividades realizadas,  sendo o mesmo aprovado pelo responsável do setor.  ­  O  pagamento  de  despesas  do  contratado  segue  as  normas  internas  da  empresa;  ­ Na prestação dos serviços a decisão final de como proceder é sempre da  empresa contratante.” (fl. 254)  34.  Assim,  pelo  relato  fiscal  resta  evidente  que  estão  presentes  todos  os  pressupostos estabelecidos pelo artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT para a  caracterização dos prestadores de serviços como empregados da ora recorrente.   35. A norma previdenciária também se amolda à relação de fato encontrada  na  empresa  visto  que,  nos  termos  do  artigo  12,  inciso  I,  letra  “a”,  da  Lei  8.212/91,  são  segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de  natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado.”   36.  Dessa  forma,  mantenho  o  lançamento  para  o  período  de  12/2000  a  02/2005, pelos motivos expostos acima.  CONCLUSÃO  37. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos acima expostos.  É como voto.      Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros   Permito­me divergir do entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator,  em relação à preliminar de nulidade e à decadência, pelas razões a seguir expostas.  O  Conselheiro  vota  por  acolher  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  intimação dos prestadores de serviços.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Defende que a citação pessoal de cada sócio das empresas que tiveram suas  personalidades  jurídicas desconsideradas deve ser  feita  sob pena de ofender,  além do devido  processo legal, também a ampla defesa e o contraditório  Ocorre  que  as  empresas  listadas  no  Relatório  Fiscal  não  são  responsáveis  solidárias pelo débito.   A NFLD não foi lavrada com amparo no instituto da solidariedade, mas sim  tendo em vista a constatação da ocorrência da relação de emprego entre as pessoas físicas, que  prestaram  serviços  por  intermédio  de  empresas  jurídicas  por  elas  mesmo  constituídas,  e  a  Empresa Notificada.  Da mesma forma, não houve ofensa aos arts. 26, 27 e 28, da Lei n.º 9.784/99,  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  No processo administrativo fiscal, o interessado é o contribuinte em nome do  qual foi lavrada a NFLD ou Auto de Infração.  Constata­se  que,  no  caso  dos  presentes  autos,  o  interessado  é  a  METSO  BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra a qual foi lançado o débito discutido por  meio do processo administrativo fiscal, e não os sócios das empresas listadas pela fiscalização,  caracterizados como segurados empregados da notificada.  E o  contencioso  administrativo  foi  instaurado com a  impugnação do débito  pelo sujeito passivo, que, no caso, é a METSO, interessado no processo em discussão  Portanto, no presente processo administrativo fiscal, os ônus, as sançoes e os  deveres foram impostos à empresa notificada, que é quem deve pagar o débito lançado, e não  aos seus empregados.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  ausência  de  intimação  do  interessado,  que,  no  presente  caso,  é  a  própria  empresa  notificada,  que  foi  regularmente  intimada de todos os atos praticados no processo.  Com  relação  à  decadência,  o  relator  vota  por  aplicar  o  prazo  decadencial  previsto no art. 150, § 4º , do CTN.   Contudo,  o  fato  gerador  que  ensejou  a  lavratura  da  NFLD  em  tela  é  o  pagamento de remuneração dos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização,  cujo vínculo empregatício não foi reconhecido pela empresa.  Aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, apenas quando  não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso presente, já  que a fiscalização constatou e comprovou a ocorrência dessa última situação, caso em que se  aplica o prazo previsto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37299.007476/2006­87  Acórdão n.º 2301­01.596  S2­C3T1  Fl. 7          13 Julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  também  se  apresentam  no  mesmo  sentido, ou seja,  restando caracterizada nos  autos a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  deixa de  ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da  regra geral  contida no art. 173,  inciso I ambos do CTN.  Abaixo  transcrevo,  a  título  de  exemplificação,  as  ementas  de  alguns  acórdãos:  “1º Conselho – 8ª Câmara  Recurso 146870 – Acórdão 108­09631  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  é  realizada  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN”  “1º Conselho – 7ª Câmara  Recurso 152994 – Acórdão 107­09311  Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173 inciso I, ambos do CTN.  Verifica­se, da análise dos autos, que o contribuinte tomou ciência da NFLD  em 01/12/2005, e o lançamento se refere ao período de 01/2000 a 02/2005.   Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  uma vez  que,  para  a  primeira  competência  lançada, 01/2000, a contribuição é devida somente a partir de 02/2000, iniciando­se a contagem  do prazo em 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima.   Portanto,  o  Fisco  se  encontra  ainda  no  direito  de  cobrar  as  contribuições  devidas lançadas por meio da NFLD em tela.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada                    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10925.721257/2012-72
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização, cálculo do crédito presumido (art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925/04); e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção; e despesas com lavagem de uniformes. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 9303-011.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a incidência de juros de mora sobre multa de ofício e, ainda, para restabelecer a glosa do crédito extemporâneo de energia elétrica, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização, cálculo do crédito presumido (art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925/04); e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção; e despesas com lavagem de uniformes. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-11T19:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-11T19:41:45Z; Last-Modified: 2021-08-11T19:41:45Z; dcterms:modified: 2021-08-11T19:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-11T19:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-11T19:41:45Z; meta:save-date: 2021-08-11T19:41:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-11T19:41:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-11T19:41:45Z; created: 2021-08-11T19:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-08-11T19:41:45Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-11T19:41:45Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.721257/2012-72 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.480 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SADIA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização, cálculo do crédito presumido (art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925/04); e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção; e despesas com lavagem de uniformes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 12 57 /2 01 2- 72 Fl. 2930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a incidência de juros de mora sobre multa de ofício e, ainda, para restabelecer a glosa do crédito extemporâneo de energia elétrica, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Fl. 2931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3403-002.471, de 24 de setembro de 2013, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, Fl. 2932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes de mercadoria com destino a porto; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60%, 50% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Fl. 2933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430/1996 não possui natureza confiscatória. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes de mercadorias com destino a porto; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem d insumo que aplica para obtêlo) ; (ii) por maioria de votos, reconheceuse (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. Tendo sido cientificada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial quanto à admissão de determinados insumos (materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis, lubrificantes e graxa; despesas de energia elétrica de períodos anteriores; despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e serviços de lavagem de uniformes), o cálculo do crédito presumido (art. 8º, Fl. 2934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 § 3º Lei nº 10.925/04) em função da saída (produto) e não da origem (insumo) e, por fim, a (não) incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido parcialmente, sendo negado seguimento com relação somente a parte que trata de combustíveis, lubrificantes e graxas, devido à não verificação da propalada divergência jurisprudencial, conforme despacho de fls.2299 a 2305. O Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão Recorrido. O Contribuinte, também, apresentou Recurso Especial, que teve seu seguimento negado, conforme despacho de fls. 2899 a 2911. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento parcial, conforme despacho de fls.2299 a 2305. Do Mérito. No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial é com relação as seguintes matérias: 1. Juros de mora sobre a multa de ofício Fl. 2935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 2. Materiais de limpeza e desinfecção, despesas com energia elétrica de períodos anteriores, cálculo do crédito presumido (art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925/04). 3. Embalagens para transporte 4. Despesas com lavagem de uniformes Inicialmente, destaco que o conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. “ Assim, os insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no recurso especial. Vale esclarecer que a Contribuinte é uma empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Assim, a controvérsia se restringe a: 1-Materiais de limpeza e desinfecção O Acórdão Recorrido, informa que o principal item glosado nesta categoria foi o detergente. E que foi defendido que o detergente, desinfetante, sabonete e vassoura, “embora não sejam consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias aplicáveis a empresas alimentícias. Sustenta-se ainda que o diluente “se trata de produto utilizado no processo de limpeza e higienização”. Sabe-se que diante da ausência de limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final elaborado pela Contribuinte. Ademais, quanto aos materiais de limpeza, o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, defende que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento se manifesta, no seguinte sentido: 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Fl. 2937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. No caso, temos a produção de alimentos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, portanto, o crédito deve ser restabelecido. Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. 2-Despesas com energia elétrica de períodos anteriores, O Acórdão recorrido não merece reparos, senão vejamos: As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts. 3o das Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1o (...) o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos (...) do caput, incorridos no mês;” (grifo nosso) Fl. 2938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 Veja-se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há uma afronta ao limitador material, e outra ao temporal. A violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que sob o manto da expressão “energia elétrica” se abarquem despesas de telecomunicações. Nesse aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002 continha, em seu art. 3o, um inciso III, que dispunha “energia elétrica e serviços de telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, alargando o que dispunha a Medida Provisória que a originou (no 66/2002), que tratava no mesmo inciso somente de “energia elétrica”. Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por qualquer nova menção a “telecomunicações”. Cristalino, assim, não estarem incluídas as telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento em relação às despesas correspondentes. Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o § 4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta: retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese não questionar a existência dos créditos). Contudo, entende-se aqui que tal argumento não constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer sobre o material. Assim, no que se refere a energia elétrica, devem ser afastadas as glosas referentes a despesas de energia elétrica de períodos anteriores, mantendo-se as glosas de aquisições de serviços de comunicação. Neste presente caso, a energia consumida em um mês, nem sempre é identificada, somente no mês subsequente, com o envio da fatura, e que tem como verificar a leitura da energia realmente consumida e o valor a ser pago. Fl. 2939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 Assim de acordo com o paragrafo 4º do artigo 3º das leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Se não houve aproveitamento no mês anterior, nada impede de se aproveitar nos meses subsequentes. Portanto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. 3-Cálculo do crédito presumido (art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925/04) Essa matéria está pacificada no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, conforme Acórdão nº 9303-007.503, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que, por decisão unânime, na sessão de 17 de outubro de 2018, entendeu que o crédito presumido é calculado em função do produto fabricado e não do insumo adquirido. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzida a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ademais, a determinação do percentual da alíquota de cálculo do crédito presumido da agroindústria para o PIS constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157 Fl. 2940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula, reconhecendo-se o direito de o contribuinte determinas o percentual do créditos presumido da agroindústria em função dos produtos fabricados. Portanto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. 4-Embalagens para transporte Entendo que as embalagens realmente são necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Elas são utilizadas durante todo o processo de produção e comercialização, garantindo segurança e evitando a contaminação e proliferação de organismos. Elas garantem desde o insumo até o produto final industrializado, um produto final apto ao consumo humano. Além de evitar avarias ao produto. Ademais, considerando as peculiaridades da atividade econômica da Contribuinte e aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. O que recordo essa turma já julgou com relação a embalagem no acórdão 9303- 011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, Fl. 2941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Portanto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. 5-Despesas com lavagem de uniformes Entendo que a lavagem de uniformes se inclua no conceito de limpeza, em função da especificidade da atividade, no caso, a produção de alimentos. Portanto, aqui aplico os já referidos parágrafos 100 e 101 do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018. Desta forma, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. 6- Dos Juros de mora sobre a multa de ofício Quanto aos juros sobre a multa de ofício, a questão já está pacificada: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desta forma, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Fl. 2942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 Do dispositivo: Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional somente com relação a incidência de juros sobre a multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas, lógicas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto a “Despesas com energia elétrica de períodos anteriores”, como passo a demonstrar. Os fatos controversos neste tópico giram em torno do Acórdão n° 3403-002.471, de 24/09/2013, em que o colegiado recorrido entendeu por afastar a glosa (e o lançamento correspondente) para as despesas de energia elétrica de períodos anteriores. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, essa glosa há que ser mantida. Entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, pois a regra para o aproveitamento de créditos sobre despesas de energia elétrica de períodos anteriores, assim como de quaisquer gastos de períodos anteriores é a do refazimento da escrituração, DACON, e o levantamento do saldo atualizado de cada trimestre específico, pelo que passo a explicar. O aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica está previsto no inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, conforme consta expressamente do inciso II do §1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que a energia foi consumida. No entanto, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe sobre os procedimentos para os pedidos de ressarcimento/compensação. O art. 22 da IN SRF nº 600, de 2005, disciplinou o ressarcimento/compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, incidência não cumulativa, que assim dispõe: Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 2943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. (Grifei) Veja-se que o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão do respectivo PER/DCOMP. De outro lado, na IN SRF nº 590, de 2005, define que o instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o DACON mensal (inclusive para alterações/retificações), que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Confira-se: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Grifei. Nesse diapasão, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o DACON relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON. No caso sob exame, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica incorridos em meses anteriores, sem a devida retificação dos DACON, conforme se depreende do trecho do Voto do recorrido. Confira-se (fl. 2.242): “O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta: retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese não questionar a existência dos créditos). Contudo, entende-se aqui que tal argumento não constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer sobre o material”. No entanto, como acima exposto, a regra é o refazimento da escrituração e o levantamento/demonstrativo do saldo do trimestre específico. Isso se faz necessário para evitar eventual aproveitamento em duplicidade e a possibilidade de pedido relativo a valor que já pudesse ter sido alcançado pelo prazo fatal para repetição de indébito. A exceção é de se aceitar despesas de períodos anteriores (crédito extemporâneos), desde que haja prova inequívoca da certeza e liquidez do valor. Contudo, o caso dos autos é de energia elétrica de períodos anteriores em que pese a Fiscalização não questionar a existência dos créditos pleiteados. Entendo não se tratar aqui de exigir que a autoridade tributária comprove algum problema no crédito pleiteado em desacordo com as normas. Ao contrário, caberia ao interessado, que alegou o crédito, a comprovação de que não tivesse havido qualquer prejuízo ao Fl. 2944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.480 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721257/2012-72 fisco, em que pese a inobservância das formalidades normativamente exigidas para garantir segurança, liquidez e certeza ao crédito. Conclusão Em face do acima exposto, é de se glosar o crédito referente as despesas com energia elétrica de períodos anteriores, dando provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta parte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2945DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720105/2008-13
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 IRPF. OMISSÃO DE RECEITA. Constatada a existência da receita, a comprovação documental da natureza jurídica a ela atribuída constitui ônus do contribuinte. À míngua de qualquer elemento probatório que confirme o ato/fato jurídico atribuído pelo contribuinte como origem da receita omitida, deve prevalecer a glosa. LEI 9430/96, ART. 44, §2º. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multa isolada não pode ser cumulada com multa de ofício, prevista no inciso I do art. 44, sob pena de bis in idem. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-001.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  IRPF. OMISSÃO DE RECEITA.  Constatada  a  existência  da  receita,  a  comprovação  documental  da  natureza  jurídica a ela atribuída constitui ônus do contribuinte. À míngua de qualquer  elemento  probatório  que  confirme  o  ato/fato  jurídico  atribuído  pelo  contribuinte como origem da receita omitida, deve prevalecer a glosa.   LEI 9430/96, ART. 44, §2º. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  de multa  isolada  não  pode  ser  cumulada  com multa  de  ofício,  prevista no inciso I do art. 44, sob pena de bis in idem.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,     Fl. 523DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO     2 Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 524DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720105/2008­13  Acórdão n.º 2202­01.275  S2­C2T2  Fl. 524          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Brasília/DF, que julgou improcedente impugnação apresentada contra  auto de  infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  referente  aos exercícios  2004 e 2005, anos­calendário 2003 e 2004, para exigência de crédito tributário cujo valor total  apurado,  à  época  da  lavratura  do  auto  (28/10/2008),  atingia  a  quantia  de  R$  458.406,54,  incluído o imposto (R$ 186.473,41), os  juros de mora (R$ 105.393,13), a multa proporcional  (R$ 139.855,05) e a multa isolada (R$ 26.684,95).   Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  exercícios  2004  e  2005,  entendendo  a  Autoridade  Fiscal  que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  se  configura  como  omissão  de  rendimentos,  já que foi verificado o excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por  rendimentos declarados ou comprovados, tudo de acordo com Termo de Verificação Fiscal.       O  ora  recorrente  apresentou  impugnação  alegando,  sinteticamente,  que  o  acréscimo patrimonial a descoberto teria origens (i) na distribuição de lucros da pessoa jurídica  R.S. Araújo Comércio de Medicamentos LTDA, nos valores de R$ 35.500,00 (14/10/2003); R$  65.000,00 (11/11/2003); R$ 30.000,00 (28/11/2003) e R$ 45.000,00 (15/12/2003) perfazendo  um total de R$ 175.500,00; (ii) na venda de imóveis em 2004 e (iii) em diferenças de dívidas e  ônus reais desconsideradas pela Fiscalização, no caso, R$ 180.000,00 por ocasião da aquisição  de  imóveis e outros R$ 180.250,00 entendidas pela  fiscalização como acréscimo patrimonial  decorrente de benfeitorias/reformas não comprovadas que, apesar de informadas pelo próprio  contribuinte/recorrente, foram impugnadas por ele mesmo sob a alegação de que efetivamente  não houve qualquer benfeitoria e que tal diferença seria decorrente da sua intenção/tentativa de  aproximar o valor nominal dos imóveis ao valor de mercado. Impugnou, por fim, a cumulação  da multa de ofício com a multa isolada.      Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Brasília/DF  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  n.º  03­35.235,  às  fls.  428/444,  sob  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­IRPF  Exercício: 2004, 2005  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS.   Considera­se não impugnada, portanto, não litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A DESCOBERTO.   Fl. 525DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO     4 Tributam­se  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  quando  verificado  o  excesso  de  aplicações  de  recursos  sobre  origens  de  recursos,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados exclusivamente na fonte.   Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.   Inconformado  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  486/518,  requerendo a  sua  reforma,  a  fim de que seja  cancelado o  crédito  tributário contra si lavrado. O recurso encontra­se amparado nos seguintes argumentos:   a) a distribuição de lucros: sustenta o recorrente, repisando os argumentos  já  deduzidos  na  impugnação,  que  R$  175.500,00  (cento  e  setenta  e  cinco mil  e  quinhentos  reais)  tem  origem  na  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica  R.S.  Araújo  Comércio  de  Medicamentos  LTDA,  sendo  R$  35.500,00  (trinta  e  cinco  mil  e  quinhentos  reais)  em  14/10/2003; R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em11/11/2003; R$ 30.000,00 (trinta mil  reais) em 28/11/2003 e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 15/12/2003. Refere que  eles estão devidamente registrados no Livro Diário da empresa, que foi acostado nos autos do  processo  administrativo  e  que  o  fato  de  terem  sido  distribuídos  em  espécie  (moeda  corrente  nacional) não constitui óbice capaz de descaracterizá­los como distribuição e lucros de pessoa  jurídica para pessoa física.   b)  venda  de  imóveis  em  2004:  sustenta  o  recorrente  que  a  fiscalização  desconsiderou valores auferidos na venda de imóveis, ocorrida no dia 23/03/2004, no caos dos  apartamentos 309, 404, 408, 506, 607 e vagas de garagens S2­07, S2­16, S2­17, S2­19 e S2­36,  no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).   c) dívidas e ônus reais: sustenta o recorrente, nesse ponto, que a fiscalização  se  equivocou  ao  determinar  a  inclusão  de  R$  180.000,00  (cento  e  oitenta  mil  reais)  como  acréscimo patrimonial a descoberto, já que adquiriu imóveis por R$ 300.000,00 (trezentos mil  reais),  pagou  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e,  assim,  continuou  devendo  os  R$  180.000,00 que, segundo ele, devem ser excluídos do cômputo como dívidas e ônus reais. No  mesmo  ponto,  o  recorrente  sustenta  que  R$  180.250,00  (cento  e  oitenta  mil  duzentos  e  cinqüenta  reais),  referentes  à  diferença  de  um  ano  para  outro  desses  mesmos  imóveis,  entendidos  pela  decisão  recorrida  como  gastos  com  reformas/construção  sem  a  devida  comprovação e  incluídos como acréscimo patrimonial a descoberto, em que pese  informação  prestada pelo próprio  contribuinte,  não  teria  sido  implementada qualquer benfeitoria  e que  a  sua intenção ao referir tal benfeitoria – inexistente – era apenas aproximar o valor nominal dos  imóveis ao seu valor de mercado.      d)  da  cumulação  das  multas  isolada  e  de  ofício:  por  fim,  sustenta  o  recorrente em seu recurso voluntário que a decisão recorrida cumulou a multa de ofício com a  multa isolada, cada uma delas no patamar de 75% e que isso não seria possível. Argumenta que  ainda  que  não  se  cogite  contemplar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  a  sua  interpretação  deve  ser  feita  de  forma  sistemática,  em  consonância  com  o  ordenamento jurídico onde está inserida.   É o relatório.  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720105/2008­13  Acórdão n.º 2202­01.275  S2­C2T2  Fl. 525          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A parte recorrente busca desconstituir crédito tributário consubstanciado em  auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, constituído em razão de  ter  sido  verificada  pela  fiscalização  a  omissão  de  rendimentos  –  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. Sustenta que a decisão recorrida, que manteve o crédito tributário, deve ser revista.  Argumenta  que  o  acréscimo  patrimonial  tem  origens  (i)  na  distribuição  de  lucros  de  pessoa  jurídica;  (ii)  na venda de  imóveis  e  (iii)  em dívidas  e ônus  reais,  todas desconsideradas pela  fiscalização.  Defende,  por  fim,  a  impossibilidade  de  cumular  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada.   A análise reclamada abordagem tópica.  1  DA  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  DA  PESSOA  JURÍDICA  RS  ARAÚJO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA   Inicialmente  é  preciso  esclarecer  que  o  recorrente  não  integra  o  quadro  societário  da  empresa  referida  nesse  tópico.  A  destinatária  desses  dividendos  é  sua  esposa,  Sônia  Maria  Araújo  Marques,  com  a  qual  o  recorrente  apresenta  Declaração  (DIRPF)  em  conjunto (fls. 2/4).    A controvérsia reside em saber se a prova apresentada pelo recorrente (Livro  Diário)  é  suficiente  à  comprovação  do  recebimento  dos  dividendos.  A  decisão  recorrida  entendeu  insuficiente  a  demonstração  exclusivamente  através  da  escrituração  fiscal;  o  recorrente  alega  que  os  dividendos  foram  recebidos  em  espécie,  sendo  desnecessária  e/ou  impossível  a produção de qualquer outro  elemento probatório,  sobretudo porque  esse ônus  é  incumbência da Administração.  Ocorre  que  a  apresentação  do  Livro  Diário,  desacompanhado  de  qualquer  outro elemento documental, revela­se insuficiente à comprovação do efetivo recebimento dos  dividendos pelo recorrente, conforme cristalizado posicionamento jurisprudencial no CARF:   “Acórdão nº 10616847 do Processo 109800078000010  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  ANÁLISE  DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  Fl. 527DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO     6 COMPROVAÇÃO  ­  Somente  podem  ser  considerados  como  origens  de  recursos  na  análise  da  evolução  patrimonial  os  rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de  lucros  pagos  por  pessoas  jurídicas  se  restar  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  dos  pagamentos.” (Grifamos).  Constatada  a  existência  da  receita,  a  comprovação  documental  da  natureza  jurídica  a  ela  atribuída  constitui  ônus  do  contribuinte.  À míngua  de  qualquer  elemento  que  comprove a existência desse pagamento, deve prevalecer a glosa.   2  DA VENDA DE IMÓVEIS EM 2004  Sem  razão  o  recorrente  nesse  ponto,  devendo  ser  mantida  aqui  a  decisão  atacada.   O  recorrente  sustenta  que  o  valor  de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais)  identificados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  decisão  atacada  como  sendo  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  oriundo  de  omissão  de  receitas,  teriam  origem  na  venda  dos  apartamentos 309, 404, 408, 506, 607 e vagas de garagens S2­07, S2­16 ,S2­17, S2­19 e S2­36,  ocorrida em 23/03/2004.     Ao contrário do item anterior, entendo que o argumento recursal prescinde de  qualquer  elemento  fático  que  sirva  de  esteio,  ou  presunção  de  veracidade.  Assim,  além  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  deveria  agregar  outros  documentos,  como  cópia  de  transferência  de  recursos,  cessão  dos  direitos  contratuais  a  terceiros,  declarações  de  compradores,  etc.  Nenhuma  das  escrituras  juntadas aos autos (fls.160­169), como argutamente salientado pela DRJ, tem como vendedor o  recorrente.  3  DAS ALEGADAS DÍVIDAS E ÔNUS REAIS   3.1  DAS DÍVIDAS  O recorrente justifica que tais valores não constituem acréscimo patrimonial a  descoberto. Alega que adquiriu  imóveis em dezembro de 2003 pelo valor de R$ 300.000,00,  pagou R$ 120.000,00 ao longo de dois anos ao período ao cabo do qual continuou devendo R$  180.000,00.  Juntou  instrumento  particular  de promessa  de  compra  e  venda  às  fls.  219/223  e  416/420. A Fiscalização e a decisão recorrida incluíram esse valor na apuração do acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  desconsiderando  o  documento  contratual  que  deveria  estar  acompanhado de documentação comprobatória dos gastos mensais.   Entendo como suficiente a apresentação do instrumento contratual de compra  e venda, a partir do qual o recorrente comprova o ônus assumido junto ao vendedor. Deve ser  anotado  que  o  registro  do  documento  junto  ao  1º  Ofício  de  Notas  de  Brasília  ocorreu  seis  meses  antes  do  Termo  Inicial  de  Fiscalização.  Desse  modo,  a  desconfiança  lançada  pela  Fiscalização  autorizaria,  ao  máximo,  o  aprofundamento  da  investigação  fiscal,  mas  não  a  desconsideração da situação jurídica reconhecida por esse ato.  Entretanto,  uma  análise  apurada  das  tabelas  de  variação  patrimonial  demonstra  que  o  fiscal  embora  tenha  descrito  a  inclusão  dos  referidos  R$  180.000,00  em  dezembro de 2003, demonstra­se que foram apenas lançadas as parcelas de R$ 5.000,00 que ao  Fl. 528DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.720105/2008­13  Acórdão n.º 2202­01.275  S2­C2T2  Fl. 526          7 longo de dois anos perfizeram os R$ 120.000,00 que o próprio contribuinte alega ter pago neste  período pelo imóvel.  Sendo assim, embora tenha razão o contribuinte quanto a não inclusão dos R$  180.000,00,  vê­se  que  os  mesmos  não  foram  inclusos,  não  devendo  ser  recalculado  o  lançamento.  3.2  BENFEITORIAS  Melhor  sorte  não  assiste  ao  recorrente  em  relação  à  variação  patrimonial  imobiliária  apurada  pela  fiscalização,  no  valor  de  R$  180.250,00.  A  argumentação  do  recorrente  revela­se  um  tanto  quanto  confusa  e  até  mesmo  contraditória.  A  Fiscalização  atribuiu  como  causa  à  diferença  do  valor  dos  imóveis,  de  um  exercício  para  o  outro,  a  realização de benfeitorias e reformas, conforme informação prestada pelo próprio contribuinte  (através de  seu procurador). O  recorrente  alega,  agora,  que  em momento  algum contribuinte  prestou informações a propósito de benfeitorias em sua declaração de rendimento, não obstante  o procurador do contribuinte ter informado equivocadamente em 24 de março de 2008, que a  pretendida benfeitoria teria sido implementada.  A respeito desse ponto, acolho  integralmente os bem lançados  fundamentos  contidos na decisão recorrida:  Além  disso,  a  título  de  argumentação,  está  patente,  nas  declarações  do  próprio  contribuinte,  que  o  seu  procurador  mencionou o porquê da diferença, durante o procedimento fiscal,  a  qual  decorria  de  reformas  e  construção,  enfim,  benfeitorias.  Ora, o Procurador representa o Contribuinte perante a Fazenda  Pública,  como  se  o  próprio  contribuinte  fosse.  As  informações  por ele prestadas são tomadas como verdadeiras, até prova em  contrário.  Outrossim, diferentemente do que quer crer o impugnante, ainda  que não houvesse tal informação fornecida pelo representante, o  fato  de  o  montante  estar  nessa  rubrica,  não  lhe  retira  a  característica  de  aplicação,  ou  seja,  em  nada  alterará  a  Demonstração  de  Variação  Patrimonial,  a  alteração  para  rubrica  de  outro  nome,  pois  subsiste  o  dispêndio  declarado  no  exercício e como tal será tomado.  4  DA CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO     Sustenta o recorrente, por fim, a impossibilidade de se cumular as multas de  ofício (75%) e isolada (50%). Junta precedentes.      O acórdão  recorrido, por  sua vez, entendeu ser possível  tal  cumulação pelo  fato  de  inexistir  disposição  legal  proibitiva  da  referida  cumulação  e  porque  a  legislação  tributária, no caso, a Lei n.º 9.430/1996, trata distintamente cada uma das multas.   Entendo que assiste razão ao recorrente. A cumulação da multa de ofício com  a multa isolada, in casu, significaria inquestionável bis in idem, pois significaria a aplicação de  duas sanções sobre o mesmo suporte fático. Esse ponto encontra­se pacificado no âmbito desse  Conselho, como revela o precedente abaixo transcrito:  Fl. 529DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO     8 “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  ALUGUEL.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.    [...]   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a  multa  de  ofício.  Precedentes  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  [...]”     (  Processo  n.º  10909.000897/2007­86  82­C1T1;  Acórdão  n.º  2101­00.281 Fl. 647)  Ante o todo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário interposto para excluir a multa isolada de 50%.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                 Fl. 530DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10920.006827/2007-83
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2402-009.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não se conhecendo das alegações referentes ao crédito incluído em parcelamento, por renúncia ao contencioso, e, na parte conhecida do recurso, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente às competências 01/1995 a 31/12/98, inclusive, sendo, esta, a única alegação presente na parte conhecida do recurso (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não se conhecendo das alegações referentes ao crédito incluído em parcelamento, por renúncia ao contencioso, e, na parte conhecida do recurso, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento referente às competências 01/1995 a 31/12/98, inclusive, sendo, esta, a única alegação presente na parte conhecida do recurso (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima mencionada, decorrente de contribuições sociais da empresa, de segurados, de SAT/RAT e de terceiros que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 148 a 204, teve como fato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 68 27 /2 00 7- 83 Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006827/2007-83 gerador os valores pagos ou creditados pela empresa aos seus segurados empregados e contribuintes individuais, apurados por lançamento arbitrado, tendo em vista a existência de diversas falhas contábeis, como a saída de recursos sem destinação comprovada e o pagamento a segurados sem o lançamento das remunerações em títulos próprios da contabilidade. No período de 1995 a 1999, as remunerações dos segurados empregados foram aferidas com base em recursos sem destinação comprovada. No período de 2000 a 2005, foi utilizado o percentual de 17,76% incidente sobre a folha de pagamento para se calcular o montante das remunerações não registradas nas folhas de pagamento. Esse percentual foi calculado com base nos arquivos gerados pelo sistema de folha de pagamento que estavam gravados nos computadores apreendidos pela Polícia Federal, cujo acesso pela fiscalização foi autorizado pelo MM. Juiz da 2a Vara Criminal de Joinville/SC. O montante total apurado foi de R$ 6.169.972,00 (seis milhões, cento e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais), referente ao período de 01/1995 a 09/2005, consolidado em 21/12/2005. DA IMPUGNAÇÃO 2. A empresa, inconformada com o lançamento do crédito, apresentou impugnação, sob fls. de n° 1926 a 2031, tempestivamente, alegando, em síntese, que: 2.1. Ela é reconhecida como entidade filantrópica desde 1971. Possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade até 31/12/2000. É de utilidade pública federal, estadual e municipal. Possui atestado da Promotoria da Justiça de Joinville. Prestou diversos serviços gratuitos em 2000. 2.2. Conforme protocolo 35358.001145/2005-85, requereu declaração de que é isenta das contribuições previdenciárias, alicerçada no direito adquirido. Essa petição não foi respondida até o presente. Assim, somente depois de negado o pedido do contribuinte e esgotadas as defesas administrativas, é que poderia sofrer ação fiscal. Assim, é nula a notificação fiscal. 2.3. É optante do REFIS e PAES, cujos parcelamentos abrangem períodos e valores incluídos nesta NFLD. Embora o fisco afirme ter excluído tais valores, os cálculos apresentados na notificação não permitem evidenciar tal exclusão. Assim, é nula a NFLD, pois seria necessário identificar facilmente essa exclusão. 2.4. Ela tem isenção das contribuições previdenciárias. O art. 13 da IN 66, de 2002, reconheceu o direito à isenção das entidades que, em 01/09/1977, detinham Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era reconhecida como de utilidade pública federal, encontrava-se em gozo de isenção e cujos diretores não percebiam remuneração. Ela preenche todos esses requisitos. Logo, é improcedente esta NFLD. 2.5. As contribuições apuradas até 02/01/2001 estão decadentes, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. 2.6. A presunção fiscal está fundamentada em ilações relativas a situações aleatórias e individualizadas, que se pretende estabelecer genericamente para todo o período fiscalizado. Em relação à suposta incongruência entre saldo de caixa e depósitos bancários à vista, com a existência de endividamento, trata-se de uma opção do gestor da entidade, no sentido de preservar seu capital de giro, providência altamente salutar para quem atua no ramo empresarial. Não há nenhuma norma que proíba ou iniba tal procedimento. Com relação aos dispêndios realizados com despesas bancárias em 1999, deve-se ao fato de a entidade financeira ter efetuado a impressão dos carnês de cobrança dos alunos. Em função desses custos, passou a emitir os carnês internamente, a partir de 2000. Os documentos 30 a 88 comprovam as despesas bancárias de 1999, no valor de R$ 665.381,68. As reclamatórias trabalhistas não podem ser usadas como prova de pagamento extra-folha, pois estão sob julgamento. Outras pessoas nominadas no relatório fiscal, como médicos, engenheiros e advogados, não servem para comprovação do arguido, pois efetuaram trabalhos eventuais e extemporâneos, fora da atividade-fim da ACE, não havendo relação de emprego. Não há nenhuma comprovação efetiva a justificar o procedimento fiscal. É ônus da autoridade administrativa apurar o fato imponível. Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006827/2007-83 2.7. As contribuições ao INCRA não são devidas, como já decidiu o STJ. 2.8. Não são devidas as contribuições para o SESC e SENAC, pois é uma entidade educacional. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi apreciada pela Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau, que julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 2311/2321): DECADÊNCIA. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. LANÇAMENTO ARBITRADO. INCRA. SESC. O prazo para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não cabe a discussão administrativa, em processo de crédito constituído, sobre o mérito de cancelamento de isenção com trânsito administrativo em julgado. A apresentação de livros contábeis e outros documentos que não registram a real remuneração paga aos segurados justifica a apuração dessas remunerações por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, §§ 30 e 6°, da Lei n° 8.212/91. Incide contribuição para o INCRA sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados, nos termos do art. 1°, inciso I, item 2, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.146/1970 c/c art. 15, inciso II, da Lei Complementar n° 11/1971, Os Anexos II e III da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005, enquadram o estabelecimento de ensino como FPAS 574, o que corresponde ao recolhimento da alíquota de 1,5% a título de contribuição para o SESC. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Notificado dessa decisão aos 09/06/06 (fls. 2328), dela o contribuinte interpôs recurso aos 07/07/06 (fls. 2333/2348), no qual reproduziu os argumentos constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. Posteriormente à interposição do recurso, aos 26/02/2010, o contribuinte protocolizou petição nos autos do presente processo administrativo fiscal informando que valendo-se dos benefícios da Lei n° 11.941/2009, requereu parcelamento de parte do débito que é objeto deste processo, qual seja correspondente ao lançamento com fatos geradores a partir de 1999, exclusivamente, e em decorrência, apresentou desistência parcial do recurso com relação ao débito parcelado. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais da empresa, de segurados, de SAT/RAT e de terceiros incidentes sobre valores pagos ou Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006827/2007-83 creditados pelo contribuinte aos seus segurados empregados e contribuintes individuais no período compreendido entre 01/1995 e 09/2005. Conforme acima relatado, após a interposição do recurso, aos 26/02/2010, o recorrente protocolizou petição nos presentes autos informando que ...valendo-se dos benefícios da Lei n° 11.941/2009, requereu parcelamento de parte do débito que é objeto deste processo. O montante que deverá ser incluído no parcelamento a ser consolidado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corresponde ao lançamento com fatos geradores a partir de 1.999, exclusivamente. Em relação ao lançamento com fatos geradores anteriores (de 1.995 a 1.998), em razão de já terem incorrido em decadência, como, inclusive reconhecido no processo judicial n° 2007.72.01.000131-2, ora tramitando perante a Vara de Execuções Fiscais Federal de Joinville/SC, a recorrente mantem na sua íntegra o presente recurso. Por decorrência, nos termos do disposto no art. 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 06/2009, a requerente desiste parcialmente do recurso pendente neste Conselho, exclusivamente em relação ao débito parcelado, como exposto, renunciando em relação a este, e tão somente a este, expressamente e de forma irrevogável, a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta o referido recurso, mantendo-se, contudo, íntegra e regular este recurso, cujos termos se reiteram, para a parte do lançamento, em relação ao qual não houve o parcelamento, e, por conseguinte, também não a desistência. Assim, remanescem em discussão apenas os créditos tributários de contribuições referentes a fatos gerados compreendidos entre 01/01/1995 e 31/12/1998, que a recorrente alega terem sido atingidos pelos decadência. Pois bem. Conforme se constata dos autos, no presente caso, o lançamento foi realizado com fundamento no revogado art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição pelo fisco de crédito tributário relativo a contribuições à seguridade social. A Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau afastou a decadência arguida pelo recorrente, então impugnante, sob o fundamento de que nos termos do Parecer CJ 2547, de 23/08/01, do art. 42 da LC nº 73/93 e do art. 20 da Portaria MPS 520/2004, “a Administração Pública não pode se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei ou decreto, tarefa que compete ao Poder Judiciário”, de modo que o prazo para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ocorre que plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou o enunciado de súmula vinculante de n° 08, nos seguintes termos: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão que resultou na edição do enunciado de súmula em questão (RE 559943-4/RS): Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006827/2007-83 Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto- lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Os efeitos dos enunciados de súmula vinculantes editados pelo Supremo Tribunal Federal estão previstos expressamente no art. 103-A da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Destaquei) Desse modo, nos termos do dispositivo constitucional acima transcrito, a partir da publicação, aos 20/06/2008, do enunciado de súmula vinculante em tela, todos os órgãos judiciais e administrativos estão obrigados à sua aplicação. Nesse sentido, o Regimento Interno deste tribunal administrativo dispõe, em seu art. 62, § 1º, II, "a", com redação que lhe foi atribuída pela Portaria MF nº 329, de 2017, que: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; (...). Assim, tendo em vista que o recorrente foi notificado do lançamento aos 03/01/2006 (fls. 2201), e que remanescem em discussão neste processo administrativo fiscal créditos tributários de contribuições previdenciárias do período de 01/01/1995 a 31/12/1998, efetivamente consumou-se a decadência relativamente a todo o período em questão. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores compreendidos entre 01/01/1995 e 31/12/1998, nos termos do art. 156, V do CTN. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000292/2009-60
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004.
Numero da decisão: 9303-011.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 92 /2 00 9- 60 Fl. 3143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3402-003.506, de 29 de novembro de 2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, tendo sido ratificado pelo despacho de 06 de setembro de 2018, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO FISCAL Em se tratando de auto de infração para a glosa de créditos do PIS não-cumulativo é ônus fiscal (art. 373 do CPC/2015) provar que as rubricas registradas contabilmente são indevidas, não bastando, como no caso, a partir da premissa fixada nas IN's n.s º. 247/02 e 404/04, simplesmente cotejar o objeto social da empresa fiscalizada com o nome das citadas rubricas registradas, sem qualquer análise fática de como os bens glosados interferem no processo produtivo do contribuinte, sob pena de uma indevida inversão do ônus da prova. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS OBTIDOS. RECEITA FINANCEIRA. Nos termos do art. 373 do RIR/99, os descontos são considerados receitas financeiras, sujeitando-se à alíquota zero das contribuições sociais não cumulativas por força do Decreto nº 5.442/05, vigente à época dos fatos. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo quando vinculados a bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. Recurso voluntário provido em parte. Fl. 3144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para “excluir do lançamento de ofício o crédito tributário resultante dos seguintes ajustes: a) excluir da base de cálculo das contribuições dos valores relativos às contas 388130 (Distribuição de Despesas com exportação), 411050 e 411550 (descontos nas compras de matéria-prima); b) reconhecer o benefício pleiteado de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004; c) reverter as glosas do crédito presumido dos valores das compras para recebimento futuro, registradas sob o CFOP 1.922; d) reverter as glosas dos dispêndios com classificação de mercadorias; e e) reverter as glosas sobre combustíveis e EPI”. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao reconhecimento do benefício de suspensão previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 3801-004.397. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 05 de junho de 2017, proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção, por considerar como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. Ao recurso especial interposto pela empresa não teve prosseguimento, sendo a negativa confirmada ainda em sede de despacho em agravo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito Gravita a controvérsia em torno da determinação do início de vigência da suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei n.º 10.925/2004, se a partir de 01 de agosto de 2004, conforme art. 17, inciso III do mesmo diploma legal, ou tendo como termo inicial a data de 04 de abril de 2006, quando public Fl. 3145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 ada a Instrução Normativa SRF n.º 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa n.º 660/2006. De início, pertinente a transcrição do art. 9º da Lei n.º 10.925/20041 , com redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004, que trata da suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, in verbis: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. §1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. §2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (grifo nosso) Quanto à vigência do dispositivo, o art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 estabeleceu que os artigos 8º e 9º da referida norma produziriam efeitos a partir de 01 de agosto de 2004, in verbis: Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] (grifo nosso) Portanto, cuidou o legislador de estabelecer na própria Lei n.º 10.925/2004 a data a partir da qual teria eficácia a suspensão da incidência das contribuições prevista no seu art. 9º, não se podendo alterar referida disposição por meio de instrução normativa expedida pela Receita Federal, instrumento normativo de hierarquia inferior à lei ordinária. Fl. 3146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 De outro lado, a suspensão foi regulamentada pela então Secretaria da Receita Federal, nos termos do §2º, do art. 9º da Lei n.º 10.925/2004, por meio da Instrução Normativa SRF n.º 636, de 24 de março de 2006, a qual teve vigência a partir de sua publicação em 04 de abril de 2006, para fins de trazer as condições e os termos em que o benefício da suspensão deveria ser implementado, mas observando, no art. 5º, que a sua produção de efeitos retroagiria para o momento em que a própria Lei n.º 10.925/2009 determinou em seu art. 17, inciso III, qual seja, 01 de agosto de 2004. Assim, o art. 5º da IN SRF n.º 636/2006, retroagiu os efeitos da regulamentação a 01 de agosto de 2004, cumprindo o comando do art. 17, inciso III, da Lei n.º 10.925/2004. Nesse passo, sobreveio a IN n.º 660, de 17 de julho de 2006, que revogou a IN SRF n.º 636/2006, e fixou em seu artigo 11, inciso I, como termo inicial da suspensão a data de 04/04/2006 - quando foi publicada a IN então objeto da revogação. Tal medida mostrou-se contrária ao art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004, devendo ser afastada a sua aplicação nesse aspecto, prevalecendo o comando da lei ordinária: de que os efeitos da regulamentação e da suspensão do art. 9º têm início em 01/08/2004. Conquanto as Instruções Normativas, ao trazerem os "termos e condições" para fruição do benefício da suspensão da incidência das contribuições na hipótese do art. 9º da Lei n.º 10.925, de 2004, é absolutamente vedado a esses atos normativos impedir por completo a suspensão ou tornar nulos os efeitos a partir do momento em que já tem eficácia, nos termos da Lei nº 10.925/2004, com data inicial necessariamente em 01/08/2004. Nesse sentido, pronunciou-se também o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n.º 1160835/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, cujos fundamentos restaram sintetizados na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). 3. O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). 4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004. Sustenta que a suspensão da exigibilidade não poderia ter eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo legal (argumento subsidiário). 5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. Fl. 3147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 6. A primeira Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente, a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17, III, da Lei 10.925/2004 como termo inicial do benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins. 7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o acórdão recorrido, pois, logicamente, o confronto dessas duas normas (IN SRF 636/2006 e Lei 11.051/2004) permite apenas reconhecer o benefício a partir de 30.12.2004 (data mais recente, entre o início de eficácia da IN SRF 636/2006 - 1º.8.2004 - e o da Lei 11.051/2004 ? 30.12.2004), como decidiu o Tribunal a quo. 8. A Fazenda Nacional defende que a posterior IN SRF 660, publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006 (publicada em 4.4.2006, previa o início de eficácia retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que o benefício teria eficácia somente a partir de 4.4.2006, quando publicada a primeira Instrução (argumento principal). 9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir. 10. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. 11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). 12. A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). 13. De fato, o acolhimento do pleito da Fazenda significaria impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da ampliação da suspensão em favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004) e 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006), o que já havia sido reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo). 14. Segundo a Fazenda Nacional, ainda que não se aceite 4.4.2006 como termo inicial para o benefício (data prevista na IN SRF 636/2006), impossível reconhecê-lo antes de 1º.4.2005 (data prevista no citado art. 34, II, da Lei 11.051/2004 - argumento subsidiário). 15. Há erro no argumento subsidiário da recorrente, pois a discussão recursal refere-se ao art. 9º da Lei 10.925/2004 (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei 11.051/2004 (crédito presumido). Foi o benefício do crédito presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do 4º mês subsequente ao da publicação (art. 34, II, da Lei 11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio. Fl. 3148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.729 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000292/2009-60 16. A alteração do art. 9º da Lei 10.925/2004, ampliando o benefício fiscal de suspensão de incidência do PIS/Cofins em proveito da recorrida (objeto desta demanda), foi promovida pelo art. 29 da Lei 11.051/2004 (e não por seu art. 9º). Esse dispositivo legal (art. 29) passou a gerar efeitos a partir da publicação da Lei 11.051/2004, nos termos de seu art. 34, III, como decidiu o Tribunal de origem. 17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere-se a matéria estranha ao debate recursal, de modo que carece de comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF. 18. Recurso Especial não provido. (REsp 1160835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) Portanto, inequívoco é que a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei n.º 10.925/2004, deu-se a partir de 01 de agosto de 2004, conforme art. 17, inciso III do mesmo diploma legal, não podendo ser alterado pela Instrução Normativa SRF n.º 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa n.º 660/2006. Nesse sentido, já se manifestou esta E. 3ª Turma da CSRF no Acórdão n.º 9303-007.988, de 19 de fevereiro de 2019, de relatoria do Nobre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; no Acórdão nº 9303­007547, de 18 de outubro de 2018, da relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama; e no Acórdão nº 9303-008.481, de relatoria desta Conselheira, proferido em 17 de abril de 2019, nos quais, para esta mesma matéria, o entendimento pela eficácia da suspensão das contribuições a partir de 01/08/2004 foi aprovado por unanimidade. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 3149DF CARF MF Documento nato-digital

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8119501 #
Numero do processo: 10830.004567/2006-30
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo, conforme entendimento consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011.
Numero da decisão: 2202-001.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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MARCOS RIBEIRO DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPÊNDIOS.  ÔNUS  DA PROVA  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  compete  à  fiscalização  comprovar  as  aplicações  e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial mensal  e,  ao  contribuinte  demonstrar  que  possui  recursos  com  origem  em  rendimentos  tributáveis,  isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE  RECURSOS.  Simples  transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando  não  vinculada  efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  for  comprovada  sua  destinação,  sua  aplicação  ou  seu  consumo,  conforme  entendimento  consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora      Fl. 179DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004567/2006­30  Acórdão n.º 2202­01.077  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  6  e  7,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  8  e  9,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$267.481,93, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de 75% e juros de mora, referente ao ano­calendário 2002.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento fiscal encontra­se resumido no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 10 a 15, no qual o autuante esclarece que:  •  a fiscalização foi motivada pela transferências de divisas no exterior, em  nome do contribuinte, no montante de USD$ 299.000,00, em 31/12/2002,  conforme  cópias  dos  documentos  obtidos  pela  CPI  do  BANESTADO,  acompanhados de laudos periciais feitos pela Polícia Federal;  •  a ação fiscal teve início em 15/03/2006, com a ciência do Termo de Início  de  Fiscalização,  no  qual  foi  solicitado  ao  contribuinte:  (a)  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  propiciaram  a  mencionada  transferência;  (b)  apresentar cópias dos extratos de possíveis contas bancárias mantidas no  exterior;  (c)  informar  se  os  referidos  valores  foram  devidamente  tributados; (d) apresentar documentos que comprovassem a aquisição do  montante  em dólares  americanos;  (e) esclarecer  e comprovar  a natureza  das  operações;  e  (f)  apresentar  outros  elementos  ou  documentos  que  pudessem elucidar os fatos;  •  em  16/05/2006,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado,  desta  vez  a  preencher uma planilha, com seu fluxo de caixa do ano calendário 2.002,  de  maneira  a  comprovar,  ou  não,  e  existência  de  recursos  que  suportassem a transação feita no exterior;  •  em resposta, o autuado negou a existência da citada transação no exterior  e  que,  para  elaborar  seu  fluxo  de  caixa  mensal  teria  que  manter  uma  contabilidade, o que a legislação não o obriga. Alegou, ainda, que mesmo  que  mantivesse  uma  contabilidade  de  suas  contas,  o  preenchimento  da  planilha seria inócuo, pois não efetuou a mencionada transação em moeda  estrangeira;  •  a  identificação  do  contribuinte  foi  feita  com  base  em  pesquisa  aos  sistemas  cadastrais  da  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  em  que  foi  verificado  o  mesmo  endereço  residencial  fornecido  à  instituição  financeira no exterior.  Encontram­se acostados aos autos:  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 •  Representação  Fiscal  no  2616/05,  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização  Portaria  SRF  no  463/04,  de  25/02/2005,  segundo  a  qual  foram  identificadas  operações  vinculando  a  contribuinte  à  movimentação  de  divisas  no  exterior,  utilizando­se  de  conta  ou  subcontas  mantidas  no  Banco  Chase  de  Nova  York  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation (fl. 52);  •  Relação das operações em que o contribuinte aparece como ordenante de  recursos para a conta fiscalizada (fls. 53);  •  Laudo de Exame Econômico­Financeiro no 1032/04­INC, de 20/04/2004,  cujo objetivo era consolidar a movimentação financeira da conta no 530­ 098­709,  denominada  CHELLO,  bem  como  identificar  seu  titulares,  procuradores ou representantes e principais relacionamentos com pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  e  descrever  os  documentos  de  relevância  para  o  inquérito (fls. 54 a 61);  •  Ofício  no  120/03­PF/FT/SR/DPF/PR,  firmado  pelo  Delgado  de  Polícia  Federal  Paulo  Roberto  Falcão  Ribeiro,  solicitando  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  um  conjunto  de  contas  correntes,  via  Tratado  de  Mútua  Assistência em Matéria Penal – MLAT (fls. 65 a 67);  •  Decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no processo no  2003.7000030333­4 (inquérito 207/98), de 14/08/2003 (fls. 68 a 73);  •  Ofício  no  001/03­PF/FT/NY/SR/DPF/PR,  firmado  pelo  Delgado  de  Polícia  Federal  Paulo  Roberto  Falcão  Ribeiro,  redigido  em  português,  endereçado  ao Promotor Chefe do Distrito de Nova York,  solicitando  a  documentação relacionada à empresa BEACON HILL SERVICE CORP.  (“BHSC”)  e  suas  contas  e  subcontas,  as  quais  tiveram  seus  sigilos  estendidos à Polícia Federal Brasileira (fls. 74 a 76);  •  Documento  em  inglês,  intitulado  “Order  to  Disclose”  da  justiça  americana (fls. 77 a 79);  •  Decisões  do  Juiz  da  2ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  no  processo  no  2003.7000030333­4 (inquérito 207/98), de 20/04/2004 e 27/04/2004 (fls.  80 a 85), e no processo no 2004.7000008267­0, de 29/04/2004 (fls. 86 a  90);  •  Correspondência, em inglês, de 09/09/2003, firmada por Rebecca Roiphe,  Assistant Distric Attorney of the County of New York (fl. 91);  •  Memo  no  351/04­PF/FT/SR/DPF/PR,  de  02/04/2004,  solicitando  a  elaboração de laudos periciais relativos às contas e subcontas da Beacon  Hill Service Corporation (fl. 92);  •  Laudo de Exame Econômico­Financeiro no 1258/04­INC, de 18/05/2004,  cujo objetivo era demonstrar a consolidação da movimentação financeira  das contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (fls. 94 a 100).  Com  base  nos  elementos  de  que  dispunha,  informados  na  DIRPF/2003,  a  fiscalização elaborou o Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 16 e 17, considerando o  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004567/2006­30  Acórdão n.º 2202­01.077  S2­C2T2  Fl. 3          5 valor  remetido  para  exterior  em  nome  da  contribuinte,  convertido  em  reais  nos  termos  da  legislação vigente, como dispêndio, apurando ao final acréscimo patrimonial a descoberto no  mês de dezembro, no valor de R$968.845,59.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  104  a  114,  instruída com os documentos de fls. 115 a 118, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  139 e 140):  A impugnação, anexa às  fls. 104 / 118,  foi protocolada tempestivamente em  17/10/2006,  conforme  consta  em  despacho  emitido  por  DRF/CPS/SECAT,  em  24/10/2006,  às  fls.  122.  Em 17/08/2007,  foi  anexado  aos  autos,  às  fls.  124  /  135,  complemento de impugnação.  O  contribuinte  requer  seja  declarado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  cancelando­se o débito reclamado, pelas alegações que seguem, em síntese:  1. O contribuinte não possui conta bancária nos Estados Unidos da América;  2. O contribuinte não tinha e nem tem disponibilidade financeira para suportar  transações bancárias no importe de US$ 299.000,00;  3.  Não  há  qualquer  prova  material  de  que  tenha  sido  o  contribuinte  quem  realmente efetivou a transação;  4.  Os  dados  pessoais,  de  quem  quer  que  seja,  podem  ser  facilmente  conseguidos por quadrilhas especializadas em crimes eletrônicos;  5.  Os  documentos  digitais  até  podem  ser  verídicos,  todavia  os  dados  neles  contidos são ideologicamente falsos;  6.  Não  foi  o  contribuinte  quem  efetuou  as  transações  que  teriam  sido  implementadas no exterior.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a impugnação apresentada, a 10ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­29.068 (fls. 136 a 145), de 03/12/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  está  sujeita  a  lançamento  de  ofício  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  invocada  pela  autoridade lançadora.  MEIOS  DE  PROVA.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  NO  EXTERIOR.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 As informações constantes de relatório da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF decorrem de Laudo Técnico do Instituto Nacional  de  Criminalística  ­  INC,  elaborado  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Justiça  Federal,  identificam  o  contribuinte como sendo o responsável por remessas de recursos  para o exterior, e constituem prova plenamente válida.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A  ausência  nos  autos  de  elementos  que  descaracterizem  a  relação  do  contribuinte  com  a  conta­corrente  de  sua  titularidade, cujos créditos foram objetos da presente autuação,  prejudica a argumentação de ilegitimidade passiva.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 11/05/2009 (vide AR de fl.  148),  o  contribuinte  interpôs,  em  09/06/2009  (vide  envelope  anexado  à  fl.  149),  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  150  a  166,  firmado  por  seu  procurador  (conforme  instrumento de mandato de fl. 118), no qual, após breve relato dos fatos, reitera os argumentos  de sua impugnação e aduz:  1.  Pela simples leitura dos autos está claro que o contribuinte teve seu nome associado de  forma  errônea  pela  Polícia  Federal  e/ou  por  esta  Secretaria,  não  se  comprovando  em  momento algum a efetiva transferência do valor que lhe foi imputado, prova que deveria  ter sido produzida pela Autoridade Administrativa.  2.  Defende  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  são  fontes  secundárias  do  direito  tributário, nos termos do art. 100 do CTN e, portanto, dotadas de eficácia normativa, quer  seja  de  órgãos  singulares  ou  coletivos  como,  por  exemplo,  os  pareceres  normativos  proferidos pela Secretaria da Receita Federal, as decisões dos Conselhos de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  etc.  Cita  jurisprudência  sobre  o  assunto  e  invoca  o  art.  5o,  inciso XXXV, da Constituição Federal.  3.  Alega  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  pois  que  não  restou  demonstrado que o recorrente realmente movimentou a quantia a ele atribuída.  4.  O  simples  fato  de  o  contribuinte  não  ter  tomado  medidas  judiciais  ou  no  âmbito  da  Polícia Federal quanto à inverdade atribuída a ele, não quer dizer que não o vá fazer ou  que com isso atesta sua culpa.   DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  06,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004567/2006­30  Acórdão n.º 2202­01.077  S2­C2T2  Fl. 4          7 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/02/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  172  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  presente  lançamento  decorre  da  presunção  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto que está legalmente prevista nos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988, a seguir transcrito (grifos nossos):  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.   Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  pois,  demonstrada  pelo  fisco  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  justificar  a  origem  de  tais  acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva.  Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de  fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí­las à tributação devida.  Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  bem  delimitado  no  texto  legal.  À  fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que  irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte  cabe  demonstrar  que  tais  aplicações  tiveram  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  para  que  estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo.   Fl. 186DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004567/2006­30  Acórdão n.º 2202­01.077  S2­C2T2  Fl. 5          9 Feitas estas digressões iniciais, passa­se a análise do caso em concreto.  Pelo Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 16 e 17, verifica­se que  só  foi  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  mês  de  dezembro  de  2002  em  decorrência  da  transferência  bancária  internacional,  ocorrida  no  mesmo  mês  e  considerada  como dispêndio. Esse é exatamente o ponto de discordância do contribuinte.  O contribuinte afirma que não possui conta bancária nos Estados Unidos da  América e não tinha nem tem disponibilidade financeira para suportar a transação financeira a  ele  atribuída.  Sustenta  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  pois  o  fisco  não  comprovou  que  ele  foi  o  autor  da  transferência  de  recursos  que  lhe  foi  imputada  e  que  seu  nome foi associado de forma errônea pelas autoridades federais.   Os  principais  documentos  que  embasaram o  lançamento  foram o Laudo de  Exame Econômico­Financeiro no 1032/04 –INC (fls. 54 a 61), a cópia da relação das operações  em que o contribuinte consta como ordenante de recursos para a conta fiscalizada (fl. 53) e a  Representação Fiscal no 2616/04, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF no 463/04  (fl. 52).   De  acordo  com  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  no  1032/04  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  do  Departamento  de  Polícia  Federal  (fls.  54  a  61),  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  –  BHSC,  sediada  em  Nova  York,  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência  do  JP  Morgan  Chase  Bank,  administrando  contas  e  subcontas  específicas, entre as quais a conta no 530­098­709, denominada CHELLO. O objetivo do laudo  era identificar os titulares, procuradores ou representantes dessa conta, “assim como verificar  os  relacionamentos  existentes  e  consolidar  a  movimentação  financeira,  a  fim  de  trazer  elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução e esclarecer os fatos.” (fl. 55).   Quanto ao material examinado, esclarecem os peritos, à fl. 55, que:  III ­ MATERIAL EXAMINADO   3.  Foram  encaminhados  para  exames  mídias  computacionais  com  um  arquivo  com  nome  "Beacon.zip1"  e  trinta  outros  no  formato Microsoft Excel, bem como o primeiro volume do dossiê  da  conta  corrente  investigada,  contendo  cópias  reprográficas  dos  documentos  bancários  e  cadastrais  (inclusive  correspondências, bilhetes, e anotações).  Os expertos  informam, ainda, que pelos documentos bancários,  cadastrais e  contratuais examinados (fl. 57):  11. Em relação às  informações prestadas no preenchimento da  ficha  de  abertura  de  conta  corrente  (NEW  CLIENT  APPLICATION;  §10,  inciso  x),  com  assinaturas  em  nome  de  Raul Henrique Srour e de Richard A. de Mol Van Otterloo,  foi  observado  que  somente  existem  informações  cadastrais  desses  signatários,  sendo  excluída  qualquer  outra  sobre  a  CHELLO  S.A.  12.  Nesse  documento,  há  declarações  dos  signatários  que  iniciaram suas atividades de câmbio em 1980, anterior a data de  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   10 constituição verificada nos documentos da CHELLO S.A. e que  possuem agências de turismo constituídas no Brasil desde 1986.  Não  se  discute  o  valor  probante  do  Laudo  Pericial  que  fundamentou  o  lançamento,  contudo,  a  identificação  do  contribuinte  como  ordenante  dos  recursos  para  a  subconta  da  Beacon  Hill  intitulada  CHELLO  não  se  deu  de  forma  conclusiva,  atestando  somente que houve uma transferência em seu nome. De acordo com os peritos, o contribuinte  não  é  titular  nem  representante  da  conta  investigada  e  o  exame da movimentação  financeira  baseou­se  apenas  em  ordens  eletrônicas  de  pagamentos  remetidas  e  recebidas,  não  havendo  menção a documento firmado pelo interessado ou conta de sua titularidade. Ademais, no corpo  do referido laudo, ao descrever os campos que compuseram os registros eletrônicos analisados,  os  peritos  informam,  à  fl.  58,  “ORDER  CUSTOMER:  cliente  que  determinou  a  ordem  de  pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original)”.  Apesar da existência de indícios de que os recursos movimentados na conta  fiscalizada teriam sido transferidos por ordem do autuado, não se pode, sem prova de como tais  recursos  foram  remetidos  para  o  exterior  ou  de  quem  seria  a  real  propriedade  dos  mesmos  atribuí­la àquele que figura como ordenante de uma ordem eletrônica de pagamento, sem que  exista qualquer documento que o vincule, indubitavelmente, às operações de transferência.   Deveria  a  fiscalização  ter  se  aprofundado  mais  na  ação  fiscal,  verificando  junto  ao  banco  que  originou  as  transferências  de  que  forma  a  operação  foi  realizada,  identificando com clareza  as partes  envolvidas,  bem como  rastreando as  contas de  entrada  e  saída de  recursos, a  fim de descobrir o  real  titular dos valores envolvidos. Não há nos autos  provas sequer de que as transferências partiram de conta corrente na qual o contribuinte fosse o  titular.  Em  se  tratando  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  termos  da  legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco. Assim,  ante a negativa da autoria das transferências de recurso pelo contribuinte, para se conformar a  presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, além  de  comprovar  que  as  operações  financeiras  foram  de  fato  efetuadas  por  ele,  caberia  a  fiscalização demonstrar que estas estariam vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em  prol  do  fiscalizado,  o  que  não  ocorreu.  A  simples  transferência  financeira  não  pode  ser  considerada  como  aplicação  de  recursos  na  elaboração  dos  demonstrativos  de  variação  patrimonial quando não se demonstra sua destinação.  Esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo, nos termos da Súmula no 67 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em vigor desde 07/12/2010:  Súmula CARF no 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Dessa  forma,  pelo  que  dos  autos  consta,  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  a  transferência  que  lhe  foi  atribuída  ser  excluída  do  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial. Com essa alteração, em todos os meses do ano­calendário fiscalizado os recursos  são  superiores  às  aplicações  e/ou  dispêndios  remanescentes  e,  por  conseguinte,  não  existe  acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado.    Fl. 188DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004567/2006­30  Acórdão n.º 2202­01.077  S2­C2T2  Fl. 6          11 Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 189DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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