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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887254 #
Numero do processo: 11065.003242/2003-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido. Nada há o que conferir a este título quando todo o crédito pleiteado foi reconhecido na origem.
Numero da decisão: 9303-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­005.256  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IPI RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALCADOS KORMAK LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a  oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado  justifica  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  montante  indeferido.  Nada  há  o  que  conferir  a  este  título  quando  todo  o  crédito  pleiteado  foi  reconhecido na origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 32 42 /2 00 3- 78 Fl. 334DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3403­001.253,  de  05  de  outubro  de  2011  (fls.  258  a  265  do  processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao  Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de IPI no período do 2º  trimestre de 2003, em que requer o pagamento de  crédito  corresponde  à  atualização  que  deveria  ter  sido  paga  em  pedidos  de  ressarcimento  anteriores, cujo valor do principal foi reconhecido ao contribuinte.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo/RS (DRF), por  meio do Despacho Decisório negou o pedido do contribuinte.    O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese que o seu direito "está amparado no art. 1°, da Lei n.°9.363/96, na Lei n° 10.276, de 10  de setembro de 2001 e nos arts. 1° e 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 38/97" e que a  correção  dos  valores  não  representa  um  acréscimo,  mas  apenas  a  manutenção  do  poder  aquisitivo da moeda, frisando que "que os valores em questão não são créditos escriturais, mas  sim créditos oriundos de incentivos fiscais outorgados a Manifestante, o que lhe dá direito ao  ressarcimento em dinheiro. E esse ressarcimento deve corresponder a  integralidade do direito  pleiteado". Cita jurisprudência administrativa e judicial no sentido da aplicação da atualização  no ressarcimento de créditos de IPI.     Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11065.003242/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.256  CSRF­T3  Fl. 335          3 A  DRJ  em  Porto  alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário  para  reproduzindo  o  entendimento  de  mérito  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ, reconhecer ao contribuinte o direito ao valor da atualização, correspondente à taxa Selic  acumulada  no  período  transcorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  a  data  (a)  em  que  se  concretizou o ressarcimento do principal ou (b) em que houve o aproveitamento por meio de  compensação, conforme acórdão assim ementado in verbis:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO ENTRE A DATA DO PEDIDO E A CONCRETIZAÇÃO DO  RESSARCIMENTO.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE  SE REPRODUZ POR FORÇA DO ART. 62­A DO ANEXO II DO RICARF.   Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI  não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo  considerados,  o  contribuinte  tem  direito  à  atualização  no  período  compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data  na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa  o Estado em reconhecer o direito do contribuinte.   Trata­se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010), de modo que  tem de ser  reproduzido no âmbito do CARF por  força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno.     Recurso parcialmente provido.    Fl. 336DF CARF MF     4 A Fazenda Nacional  opôs Embargos  de Declaração  (fls.  268  a  271),  sendo  que estes foram rejeitados, nos termos do despacho de fls. 278 a 284.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  288  a  291)  face  ao  acórdão  nº  3403­002.570,  alegando  omissão  acerca  da  questão essencial à adequada apreciação da lide.    Os  segundos  embargos  foram  rejeitados  reiterando  os  fundamentos  dos  primeiros  embargos,  por  entender  o Colegiado  que não  há  omissão  no  julgado,  conforme  se  depreende pelo despacho de fls. 294 a 296.    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  309  a  324)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda Nacional  diz  respeito  à  incidência  da  taxa Selic  sobre  o  ressarcimento deferido (sem oposição ilegítima) de crédito presumido do IPI.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou como paradigmas os acórdãos de números CSRF/02­03.718 e 3801­002.304.    A comprovação dos julgados firmou­se pela transcrição integral das ementas  no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls. 326 a 328, sob o argumento que restou comprovada a divergência jurisprudencial, pois na  decisão recorrida foi concedida a incidência da taxa Selic a partir da data da protocolização do  pedido  de  ressarcimento  até  o  efetivo  ressarcimento  ou  compensação,  incidência  autorizada  sobre a totalidade dos créditos deferidos originalmente pelo despacho decisório e reconhecidos  pela unidade de origem, sem previsão legal ou oposição ilegítima. Por sua vez, nos paradigmas  apresentados,  por  entender­se  que  não  existe  previsão  legal,  foi  negada  a  incidência  da  taxa  Selic sobre o ressarcimento de créditos do IPI.    O  Contribuinte  foi  cientificado  para  apresentar  contrarrazões,  conforme  se  verifica às fls. 332 e 333 e não se manifestou.  Voto Vencido  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11065.003242/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.256  CSRF­T3  Fl. 336          5 Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do r. recurso.    O  acórdão  recorrido,  aplicando  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhecendo o direito da atualização do valor a ser ressarcido pela taxa Selic, e como marco  inicial, o protocolo do pedido administrativo até a data da utilização por compensação ou, no  caso de ressarcimento em espécie, até a sua efetivação.     A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, calculado pelo regime alternativo da  Lei  nº  10.276/01,  referente  ao  2º  trimestre/2003,  em  que  requer  o  pagamento  de  crédito  corresponde à atualização que deveria  ter  sido paga  em pedidos de  ressarcimento  anteriores,  cujo valor do principal foi reconhecido ao contribuinte.    Em Manifestação de Inconformidade o Contribuinte sustenta em síntese que  o seu direito "está amparado no art. 1°, da Lei n°9.363/96, na Lei n° 10.276, de 10 de setembro  de 2001 e nos arts. 1° e 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 38/97" e que a correção dos  valores não representa um acréscimo, mas apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda,  frisando que "que os valores em questão não são créditos escriturais, mas sim créditos oriundos  de  incentivos  fiscais  outorgados  a  Manifestante,  o  que  lhe  dá  direito  ao  ressarcimento  em  dinheiro.  E  esse  ressarcimento  deve  corresponder  a  integralidade  do  direito  pleiteado".  Cita  jurisprudência administrativa e judicial no sentido da aplicação da atualização no ressarcimento  de créditos de IPI.     A  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  pois,  entendo  haver  o  direito  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  desde  o  protocolo  de  pedido,  senão  vejamos:    Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  Fl. 338DF CARF MF     6 sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:     PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal  dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)    O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça aplica­se ao presente processo administrativo, uma vez que também tratou de pedido de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício, pois  traziam  vedação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas e cooperativas.     Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11065.003242/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.256  CSRF­T3  Fl. 337          7 Portanto haverá a incidência da Selic, desde o protocolo do pedido.     Esta  CSRF  tem  aplicado  a  referida  decisão  nas  situações  em  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  indeferem  o  ressarcimento  por  alguma  razão  de  direito  que  posteriormente  venha  a  ser  modificada  no  decorrer  do  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal. Esta situação já foi reconhecida e não é objeto do recurso.    A CSRF também entende que a concessão dos juros Selic somente se aplica  na  parte  do  ressarcimento  em  que  houve  uma  oposição  estatal  ilegítima  e  esta  oposição  somente  é  verificada  na  parte  não  concedida  originalmente  e  revertida  posteriormente  no  âmbito do julgamento dos processos administrativos correspondentes.     No entanto, meu entendimento é do reconhecimento da incidência dos juros  Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI desde o protocolo do pedido utilizando uma  interpretação  um  pouco  mais  abrangente  da  aplicação  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.     Diante disto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda, mantendo a  decisão a quo, que concedeu a incidência da Selic.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                Fl. 340DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado    Discordamos da il. Relatora.    Como é de  todos conhecido, alteramos o nosso  entendimento para  adotar o  que  admite  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  quando  há  a  oposição  por  ato  estatal,  administrativo ou normativo, obstando a fruição do crédito presumido de IPI.    No  caso  em  exame,  conforme  ressaltado  no  próprio  Relatório,  todos  os  valores objeto dos pedidos de ressarcimento foram integralmente deferidos à contribuinte, de  forma que, sendo esse o contexto, nada mais há o que lhe reconhecer.    A  atualização  monetária  pela  taxa  Selic,  cumpre  ressaltar,  não  advém  de  expressa  disposição  legal,  mas  de  construção  pretoriana,  que  somente  a  prevê  quando  há  efetiva oposição ao aproveitamento do crédito, o que, no caso, como vimos, inexistiu.    Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720896/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTOS. Cabem Embargos Declaratórios, a fim de que seja sanada omissão, por meio da prolação de novo Acórdão, no qual se explicite os fundamentos da decisão embargada quanto a seu provimento integral, parcial ou sua negativa de provimento. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL; DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da área de reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.
Numero da decisão: 2202-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão n° 2202-002.835, de 09/10/2014, fundamentar a decisão em relação à Área de Reserva Legal. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­004.015  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSS­EMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTOS.  Cabem Embargos Declaratórios, a fim de que seja sanada omissão, por meio  da prolação de novo Acórdão, no qual se explicite os fundamentos da decisão  embargada  quanto  a  seu  provimento  integral,  parcial  ou  sua  negativa  de  provimento.  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  COM  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL;  DATA  ANTERIOR AO FATO GERADOR ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  área  de  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo  para  apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão n°  2202­002.835, de 09/10/2014, fundamentar a decisão em relação à Área de Reserva Legal.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 08 96 /2 01 1- 72 Fl. 252DF CARF MF     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório as considerações efetuadas por ocasião do despacho de  admissibilidade dos embargos (fl. 250) que bem descrevem a presente lide:  A Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fl. 247,  em  face  do  Acórdão  n°  2202­002.835,  de  09/10/2014,  com  fundamento  no  artigo  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 2015.  Os  autos  foram  enviados  à  Fazenda  Nacional  em  05/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  246).  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  79  da  Portaria  MF  n°  343,  de  2015,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  será  considerado  intimado  pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN.  Os  Embargos  foram  opostos  em  18/03/2015, conforme Despacho de Encaminhamento de fl. 248,  portanto, tempestivamente. (destaquei)  Alega  a  Embargante  que  o  Acórdão  n°  2202­002.835,  de  09/10/2014,  não  consta  o  voto  vencedor,  o  que  impediria  qualquer  manifestação,  bem  como  a  interposição  de  recurso  especial pela Fazenda Nacional.  Analisando  detidamente  o  acórdão  embargado,  observa­se  que  não  consta  o  voto  vencedor,  embora,  relativamente  à  Área  de  Reserva Legal, o resultado do julgado tenha sido o seguinte:  QUANTO  À  ÀREA  DE  RESERVA  LEGAL:  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  à  Área  de  Reserva Legal.  Vencido  o  conselheiro  ANTONIO  LOPO MARTINEZ  (Relator)  que  negava  provimento  nesta  parte. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  a  conselheira  DAYSE  FERNANDES  LEITE (suplente convocada). (grifei)  Dessa  forma,  não  é  possível  saber  quais  os  fundamentos  adotados  pela  turma  julgadora  em  relação  à  Área  de  Reserva  Legal, assim como se de fato o dispositivo do acórdão refletiu o  que  decidiu  realmente  o  colegiado.  Portanto,  verifica­se  que  restou demonstrada a omissão apontada pela Fazenda Nacional.  Diante do exposto, acolho os Embargos Declaratórios, a fim de  que  seja  sanada  a  omissão,  por  meio  da  prolação  de  novo  Acórdão, no qual se explicite os fundamentos da decisão quanto  a  seu  provimento  integral,  parcial  ou  sua  negativa  de  provimento, admitindo­se, se for o caso, efeitos infringentes aos  embargos sob análise. (destaquei)  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13971.720896/2011­72  Acórdão n.º 2202­004.015  S2­C2T2  Fl. 253          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atende  às  demais  condições  legais.  Cinge­se a controvérsia, neste momento, à questão da glosa integral da área  de  reserva  legal,  declarada  pelo  contribuinte  como  sendo  de  1477,9  hectares,  efetuada  pela  fiscalização  (fl. 06). O motivo da glosa,  segundo a Autoridade Fiscal autuante,  foi a  falta de  apresentação de documentos comprobatórios de sua existência (fl. 04).  Em  1ª  instância,  a  DRJ  entendeu  que  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  registrada  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  para  que  o  contribuinte  possa  gozar  de  isenção legalmente prevista sobre ela. Vejamos (fl. 139):   Para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA, no prazo estipulado.   Importante  frisar  que  a  necessidade  de  ADA  e  de  averbação  decorre  de  Lei  (Leis  4.771/65  e  10.165/2000),  não  se  podendo  levantar  quais  questionamentos  acerca  das  legalidades  de  referidas exigências.  No  voto  vencido  do  Relator  do  acórdão  aqui  sob  embargos,  o  mesmo  compartilhou desse entendimento. Cite­se (fl. 241):  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação  Permanente  e  as  de  Utilização  Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na  determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser  atendidas.  Uma  é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato  Declaratório Ambiental  – ADA. Destaque­se  que  ambas  devem  ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.  (...)  Desta  forma,  não  tendo  sido  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  áreas de reserva legal.  O  contribuinte  sustentou  em  sua  defesa  que  havia  a  averbação  da  área  de  reserva legal, na matrícula do imóvel. No Laudo Técnico (acompanhado de ART), que consta  das folhas 110, o Engenheiro responsável elabora um quadro onde atesta que:  Floresta  nativa  primária  e  em  estágios  médio  e  avançado  de  regeneração com Reserva Legal AV 1 ­ 212          438,47 ha  Fl. 254DF CARF MF     4  Floresta  nativa  primária  e  em  estágios  médio  e  avançado  de  regeneração com Reserva Legal AV 3 ­ 212        1.039,51 ha  Na  fl.  114/115,  consta  Certidão  emitida  pelo Registro  de  Imóveis,  onde  se  verificam à margem da matrícula 212, as AV­1 e AV­3 que já desde 2004 havia a averbação do  termo  de  responsabilidade  de  preservação  de  floresta  e  o  termo  de  responsabilidade  de  averbação de reserva legal.  Registro minha mudança de posicionamento em relação à questão da área de  reserva  legal  – ARL,  uma  vez  que  também  entendia  que  para  o  reconhecimento  da  isenção  desta  área,  era  necessário  o  registro  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  no  órgão  competente, nos prazos e condições estabelecidos na legislação de regência. Entretanto, curvo­ me  aos  entendimentos  proferidos  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  deste  CARF, no seguinte sentido:  Acórdão 9202­004.593, Sessão de 24/11/2016.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RESERVA  LEGAL  ­  INTEMPESTIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  ­  ADA,  PARA  ISENÇÃO  DA  ÁREA  NO  CALCULO  DO  IMPOSTO DEVIDO  A Intempestividade do ADA pode ser suprida pela averbação da  área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis,  desde  que ocorrida,  tempestivamente,  antes do  fato gerador  do  tributo  Recurso Especial Negado  Acórdão 9202­005.124, Sessão de 14/12/2016  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ADA  EXIBIDO  ATÉ  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  RESERVA  LEGAL  ­  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  PARA  ISENÇÃO  DA  ÁREA  NO  CALCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  A  falta  de ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito  ao  reconhecimento  de  área  de  utilização  limitada.  Para  afastar  a  glosa  de  área  de  preservação  permanente,  é  preciso  que  o  ADA  seja  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal.  Enquanto  que  para  área  de  reserva  legal,  esta  exigência  pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.  (sublinhei)    Acórdão 9202­004.627, Sessão de de 24 de novembro de 2016  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2003  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13971.720896/2011­72  Acórdão n.º 2202­004.015  S2­C2T2  Fl. 254          5  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA  DO  ADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Incabível  a  manutenção  da  glosa  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  por  falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando consta a  respectiva averbação na matrícula  do  imóvel,  efetuada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador.  (sublinhei)  Cito e concordo com o que disse o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior,  no voto do Acórdão 9202­005.121, sessão de 14 de dezembro de 2016:  Ressalte­se,  todavia,  que,  aqui,  no  caso  da  área  de  Reserva  Legal, diferentemente do caso das APPs, se está diante de área  onde o proprietário ou possuidor a indica, em qualquer local do  imóvel  rural,  de  forma  que  fique  vedado  o  corte  raso  da  cobertura  florestal  ou  arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários,  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  sustentados  que  não  comprometam  a  integridade  dos  ecossistemas  que  as  formam.  Presente  tal  elemento  volitivo  definidor  do  contribuinte  no  caso  em  questão,  entendo  que  a  ausência do ADA, no caso específico da Reserva Legal, pode ser  substituída  pela  formalização  (pública)  da  indicação  supra  através da mencionada averbação, com o ADA possuindo, nesta  hipótese, natureza declaratória. No caso das APPs, mandatória  a comunicação ou manifestação do IBAMA ou Poder Público.  Despicienda,  porém,  qualquer  análise  a  respeito  da  apresentação ou protocolização do ADA no presente caso para a  Reserva  Legal,  uma  vez  tendo  sido  cumprido  o  requisito  de  averbação.  A  questão  de  ser  necessária  e  suficiente  a  averbação  da  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel para usufruir de isenção do  ITR também já está  tratada pelo  STJ, no REsp 1.027.051­SC. Vejamos no Informativo de Jurisprudência nº 0468, período de 28  de março a 8 de abril de 2011:  ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL.   Trata  a  controvérsia  de  prescindibilidade  da  averbação  da  reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art.  10, II, a, da Lei n. 9.393/1986. A Turma, por maioria, entendeu  que  a  imposição  da  averbação  para  efeito  de  concessão  do  benefício fiscal poderia funcionar a favor do meio ambiente, ou  seja,  como  mecanismo  de  incentivo  à  averbação  e,  via  transversa,  impediria  a  degradação  ambiental.  Apenas  a  determinação  prévia  da  averbação  (e  não  da  prévia  comprovação) seria útil aos fins tributário e ambiental. A prova  da  averbação  de  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração tributária, mas não a existência da averbação em si.  Assim, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. REsp  1.027.051­SC,  Rel.  originário  Min.  Humberto  Martins,  Rel.  para  acórdão  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  7/4/2011.   Fl. 256DF CARF MF     6  Dessa feita e pelas razões acima expostas, VOTO por acolher os embargos de  declaração  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  n°  2202­ 002.835,  de  09/10/2014,  fundamentar  a  decisão  em  relação  à  ARL,  para  entender  que  é  incabível  a  manutenção  da  glosa,  por  falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva  averbação  na matrícula  do  imóvel,  efetuada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  assim  fundamentar  a  decisão  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para restabelecer à Área de Reserva Legal.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.                              Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 35569.004374/2004-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação.
Numero da decisão: 2402-005.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho Filho que negavam provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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excedente  da  retenção de onze por  cento  sobre notas  fiscais de prestação de  serviços  em  relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de  pagamento,  desde  que  observados  todos  os  requisitos  e  procedimentos  impostos pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 9. 00 43 74 /2 00 4- 95 Fl. 513DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  que  negavam  provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 35569.004374/2004­95  Acórdão n.º 2402­005.910  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  requerimento  de  restituição  de  contribuições  recolhidas  sob  a  forma  do  percentual  de  11%  incidente  sobre  o  valor de notas fiscais de prestação de serviços, em relação aos quais houve retenção por parte  do tomador de serviços, nas competências 07/2004 a 04/2005.  Conforme despacho de fls. 263, os documentos requeridos pela IN 03/05 para  instruir o pedido de restituição foram devidamente apresentados pela contribuinte.  Em um segundo momento, no entanto, a contribuinte foi intimada a corrigir  alguns  dados  nas  declarações  acessórias  e  apresentar  documentos  adicionais  conforme  autorizado pelo art. 230 da IN acima mencionada.   Tendo em vista que não foi apresentado, conforme requerido pela autoridade  fiscalizadora o relatório de serviços praticados, foi o pedido indeferido e o respectivo processo  arquivado (fl. 385). Tais relatórios eram tido como essenciais visto que mensurariam a mão de  obra utilizada, critério  imprescindível à analise do pleito na visão da unidade de  fiscalização  (fl.265) .  Em manifestação de inconformidade ao despacho decisório de indeferimento,  a  contribuinte  apresentou  uma  série  de  documentos,  dentre  eles  o  relatório  de  serviços  praticados (fl. 400).  Não obstante o acima, em sessão de julgamento de 08 de novembro de 2011,  a autoridade de primeira instancia julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  Recorrente, cuja acórdão encontra­se as fls. 462 e segs. e ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2005  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  NA  GFIP.  Constitui  obrigação  do  contribuinte  apresentar  resumo  da  folha  de  pagamento  como  forma  de  demonstração  da  veracidade  dos  valores  informados na GFIP, sob pena de indeferimento do pedido  de restituição.  RESTITUIÇÃO. MASSA  SALARIAL.  COMPROVAÇÃO.  A  distante  incompatibilidade  do  volume  de  massa  salarial  utilizada pelo prestador de serviços em relação aos valores  de  retenção  deve  ser  justificado  mediante  documentação  idônea a este fim.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 515DF CARF MF     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Em resumo, a DRJ assim manifestou os fundamentos de sua decisão:  "Muito  embora  o  requerente  apresente  informações  sobre  a  prestação  de  serviços,  e  ainda,  traga  aos  autos  o  livro  de  registro de notas fiscais de serviços prestados, não há nos autos  a demonstração dos efetivos serviços prestados. As notas fiscais  juntadas  aos  autos  além  de  elencarem  várias  parcelas  de  dedução,  se  limitam a descrever os  serviços como “serviços de  fisioterapia”."  O  contrato  de  Locação  de  Área  e  Bens  Móveis  é  deficiente  quanto  à  descrição  dos  serviços  a  serem  prestados,  não  os  descrevendo.  A  consideração  que  deve  ser  feita  em  relação  à  mão­de­obra utilizada na prestação de serviços não se resume à  mera  consideração  da  folha  de  pagamento  apresentada  pelo  requerente,  pois  não  se  pode  conhecer  qual  o  serviço  efetivamente prestado.  Se, por um  lado, a descrição dos  serviços de  fisioterapia possa  ser genérica, não há nos autos qualquer elemento que demonstre  as alegações do requerente, no sentido de que os profissionais a  ele  vinculados  conseguiram,  por  si  só,  efetuar  os  atendimentos  no montante informado. A um, porque não se tem elementos que  demonstrem o quantitativo de procedimentos realizados; a dois,  porque  os  serviços  não  se  encontram  discriminados  pelos  documentos  fiscais  emitidos  pelo  requerente,  tampouco  discriminados em contrato; a  três, porque o contrato é raso ao  definir  os  serviços  prestados,  tendo  por  finalidade  essencial  o  arrendamento da área física onde os serviços são prestados.  Embora  possa  existir  divergência  entre  o  valor  dos  serviços  prestados  e  o  valor  da mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços,  esta  divergência deve  ser  demonstrada,  no  sentido  de  que os procedimentos realizados (quais?),  foram supridos pelos  profissionais  indicados.  Assim,  o  relatório  dos  serviços  executados  constitui  elemento  essencial  à  verificação  da  regularidade na prestação de  serviços em face da mão­de­obra  declarada.  A  sua  não  apresentação  impede  que  se  reconheça  como  legítimo  o  volume  de massa  salarial  declarado,  e,  dessa  forma, impede seja a restituição deferida, pois além do valor de  serviços  ser  consideravelmente  elevado  em  relação  à  mão­de­ obra  utilizada  ao  tomador,  há  outras  notas  fiscais  emitidas  no  período que indicam outras prestações de serviços. É dizer, em  arremate,  há  flagrante  distorção  entre  o  valor  dos  serviços  prestados  e  a  mão­de­obra  declarada,  distorção  esta  que  poderia  ser  justificada  mediante  a  demonstração  dos  procedimentos realizados.  (...)Dessa  maneira,  enquanto  obrigação  contratual,  de  rigor  entender­se  que  o  requerente  dispõe  do  efetivo  controle  dos  atendimentos,  razão  pela  qual,  deveria  ter  apresentado  tais  relatórios à elucidação da distorção entre o  valor dos  serviços  prestados e a mão­de­obra declarada.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 35569.004374/2004­95  Acórdão n.º 2402­005.910  S2­C4T2  Fl. 4          5 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  10/02/2012,  conforme  comprovante às fls. 469 o contribuinte apresentou, fl. 473 e segs, em 05/03/2012, os seguintes  documentos:  ­ Resumo da folha de pagamento como forma de demonstração da veracidade  dos valores informados na GFIP.  É o relatório.      Fl. 517DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso voluntário é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia  10/02/2012, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 05/03/2012.   Atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  Trata­se  de  processo  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  retidas  em decorrência do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época  dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mãodeobra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).   § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  (grifamos)   Conforme §2º acima transcrito, na hipótese de o valor retido superar o valor  da contribuição devida cabe a restituição do saldo remanescente.  O  artigo  207  da  Instrução Normativa  3/05,  vigente  à  época  da  analise  dos  documentos  pela  unidade  de  atendimento  que  revisou  os  mesmos,  determinava  a  lista  de  documentos de apresentação necessária para o deferimento do pleito, que, conforme relatado  foi totalmente atendida pela contribuinte.   Não obstante a apresentação de todos os documentos expressamente listados  em lei, entendeu a autoridade de primeira instancia, que não foi possível conhecer:  (i) qual o  serviço  efetivamente  prestado  pelo  contribuinte,  (ii)  se  os  profissionais  declarados  conseguiriam  efetuar  os  atendimentos  no  montante  informado,  (iii)  a  justificativa  para  a  discrepância entre o valor dos serviços prestados e o valor de mão de obra utilizada. Para fins  de  elucidação  de  tais  questões  deveria  o  requerente  ter  apresentado  relatório  de  serviços  prestados conforme determina a clausula 10a do contrato apresentado.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 35569.004374/2004­95  Acórdão n.º 2402­005.910  S2­C4T2  Fl. 5          7 A  despeito  dos  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instancia,  a natureza  dos  serviços  prestados  é  de  fácil  identificação,  tendo  em vista  as  notas  fiscais  emitidas  (ex.  fl.  28),  o  contrato  social  apresentado  e  o  contrato  firmado  entre  a  requerente e sua tomadora. Ademais, pelas declarações de obrigações acessórias apresentadas é  de fácil verificação quais os profissionais que faziam parte do quadro de funcionários, além da  requerente ter juntado, ainda, folha de pagamento e contabilidade regular.   Verifica­se à fl. 263 despacho em que são conferidos os documentos e atesta­ se que estão em conformidade com a legislação, vejamos:    Entendo  que  tendo  a  contribuinte  apresentado  todos  os  documentos  requeridos  na  legislação  de  regência  para  ver  deferido  seu  pleito  de  restituição,  não  pode  a  autoridade  julgadora  condicionar o deferimento  a um documento  cuja  elaboração  tem  cunho  obrigacional contratual entre a contribuinte e sua tomadora de serviços.   CONCLUSÃO  Fl. 519DF CARF MF     8 Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  DAR PROVIMENTO, a fim de que seja deferido o pedido de restituição, nos termos do voto  acima.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726997/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 CONTRATO DE MÚTUO. JUROS. CRÉDITO CONTÁBIL. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA. JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL. A pessoa jurídica mutuária deverá reter, no ato do pagamento à mutuante, o imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os juros nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, inclusive empresas coligadas. Verificada a falta de retenção do imposto após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados. É nulo o lançamento, por vício material, que adota como marco temporal para a retenção do imposto e, consequentemente, para a aplicação da multa isolada, o momento do crédito contábil na escrituração da mutuária, quando não comprovada a ocorrência do efetivo pagamento dos rendimentos ao mutuante na mesma data.
Numero da decisão: 2401-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar nulo o lançamento por vício material. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.015  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRRF: FALTA DE RETENÇÃO. MULTA E JUROS EXIGIDOS  ISOLADAMENTE  Recorrente  BIL BAHIA IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  CONTRATO  DE MÚTUO.  JUROS.  CRÉDITO  CONTÁBIL.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA  ISOLADA.  JUROS  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VÍCIO  MATERIAL.  A pessoa jurídica mutuária deverá reter, no ato do pagamento à mutuante, o  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  juros  nas  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,  inclusive  empresas  coligadas.   Verificada  a  falta  de  retenção  do  imposto  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  isolados.   É  nulo  o  lançamento,  por  vício  material,  que  adota  como  marco  temporal  para a  retenção do  imposto e,  consequentemente, para a aplicação da multa  isolada, o momento do crédito contábil na escrituração da mutuária, quando  não  comprovada  a  ocorrência  do  efetivo  pagamento  dos  rendimentos  ao  mutuante na mesma data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 97 /2 01 1- 62 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10580.726997/2011­62  Acórdão n.º 2401­005.015  S2­C4T1  Fl. 359          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento para tornar nulo o lançamento por vício material.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10580.726997/2011­62  Acórdão n.º 2401­005.015  S2­C4T1  Fl. 360          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 15­32.520 (fls. 338/340):  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO.  A falta de retenção de IRRF apurada após o prazo de entrega da  DCTF da pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos autoriza  o lançamento da multa e juros isolados contra a fonte pagadora  que estava obrigada a efetuar a retenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 9/14, que o processo  administrativo  é  composto  da  multa  isolada  e  dos  juros  exigidos  isoladamente,  com  fatos  geradores  no  ano­calendário  2007,  decorrentes  da  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  do  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  crédito  de  juros  a  empresa  coligada,  devidos  pela  celebração de contrato de mútuo.   2.1    De  acordo  com  a  fiscalização,  a  falta  de  retenção  do  Imposto  sobre  a Renda,  com  natureza  de  antecipação,  foi  verificada  após  a  data  do  encerramento  do  período  de  apuração em que o rendimento deveria ser submetido à tributação. O Auto de Infração lavrado  está juntado às fls. 3/7.  3.    A ciência da autuação se deu em 28/06/2011, por meio de procurador da pessoa  jurídica, tendo o sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 309/314).  4.    Intimada  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  10/07/2013,  segundo  as  fls.  342/345, a recorrente apresentou recurso voluntário em 06/08/2013 (fls. 347/354).  4.1    Requer,  em  síntese,  o  provimento  integral  do  apelo  recursal  com  base  no  acolhimento da alegação de que o mero creditamento contábil dos juros, devidos em virtude do  contrato de mútuo firmado entre a recorrente e a empresa coligada Paes Mendonça S/A, não é  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  fonte.  Adicionalmente,  a  multa  isolada  é  desproporcional  e  desarrazoada,  em  total  dissonância  com  o  princípio  constitucional  da  vedação ao confisco.      É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10580.726997/2011­62  Acórdão n.º 2401­005.015  S2­C4T1  Fl. 361          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  houve  celebração  de  mútuo  entre  a  empresa fiscalizada, na condição de mutuária, e a empresa coligada Paes Mendonça S/A, como  mutuante, havendo previsão de incidência de juros mensais (fls. 33/40).   6.1    A escrituração contábil da mutuária revelou o creditamento mensal à mutuante  dos  juros  contratuais  devidos,  calculados  sobre  os  saldos  diários  do  empréstimo  concedido.  Nada obstante,  a mutuária deixou de  reter o  Imposto  sobre a Renda no momento em que os  juros foram creditados à empresa Paes Mendonça (mutuante coligada).  6.2    À  vista  disso,  conforme  resume  a  autoridade  fiscal,  o  lançamento  de  ofício  decorre  da  falta  de  retenção  do  imposto  na  fonte  por  ocasião  em  que  creditados  os  juros  à  empresa coligada (fls. 10):  (...)  Esta infração foi decorrente da não retenção na fonte do Imposto  de  Renda,  no  momento  em  que  foram  creditados  os  juros  à  empresa  coligada,  devidos  em  virtude  de  contrato  de  mútuo  firmado  entre  o  contribuinte  e  a  referida  coligada,  conforme  relato a seguir:  (...)  7.    A  retenção  do  imposto  é  feita  a  título  de  antecipação,  uma  vez  que  os  rendimentos  integrarão  o  lucro da pessoa  jurídica beneficiária,  podendo o  imposto  retido  ser  deduzido  do  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração  (art.  770,  §  2º,  inciso  I,  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999).  8.    Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação, à fonte pagadora, da multa isolada pela falta de retenção ou de recolhimento, além  dos juros exigidos isoladamente, tendo como termo final a data do encerramento do período de  apuração.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10580.726997/2011­62  Acórdão n.º 2401­005.015  S2­C4T1  Fl. 362          5 9.    Pois  bem.  Na  linha  defendida  pela  recorrente,  não  me  parece  que  o  agente  lançador adotou a melhor interpretação da legislação aplicável ao caso sob exame.   10.    Os  juros  auferidos  nos  contratos  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas,  inclusive  empresas coligadas, são equiparados pela lei a rendimentos produzidos por aplicação financeira  de  renda  fixa,  sujeitando­se à  incidência do  Imposto  sobre a Renda na  fonte, por ocasião do  pagamento  dos  rendimentos,  cuja  responsabilidade  pela  retenção  cabe  à  pessoa  jurídica  que  efetua o pagamento.  10.1    Para melhor compreensão da matéria, eis o que diz o art. 65 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995:  Art.  65.  O  rendimento  produzido  por  aplicação  financeira  de  renda  fixa, auferido por qualquer beneficiário,  inclusive pessoa  jurídica  isenta,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  sujeita­se  à  incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por  cento.  (...)  § 4º O disposto neste artigo aplica­se também:  (...)  c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição  autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  (...)   § 7º O imposto de que trata este artigo será retido:  (...)  b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação  do título ou da aplicação, nos demais casos.  §  8º É  responsável  pela  retenção do  imposto  a  pessoa  jurídica  que receber os recursos, no caso de operações de transferência  de  dívidas,  e  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento  do  rendimento, nos demais casos.  (DESTAQUEI)  11.    Como se observa, a Lei nº 8.981, de 1995, estabeleceu a retenção na hipótese de  mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas  tão somente quando do pagamento dos  rendimentos, com extinção da obrigação civil, inexistindo previsão de retenção no momento do  crédito contábil.   12.    Também  assinala  a  autoridade  fiscal  como  fundamento  para  o  lançamento  o  prescrito  no  art.  70  da  mesma  Lei  nº  8.981,  de  1995,  que  prevê,  no  caso  de  operações  de  mútuo, o pagamento ou crédito do rendimento ao mutuante como fato gerador da retenção do  imposto:  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10580.726997/2011­62  Acórdão n.º 2401­005.015  S2­C4T1  Fl. 363          6 Art.  70.  As  operações  de  mútuo  e  de  compra  vinculada  à  revenda,  no  mercado  secundário,  tendo  por  objeto  ouro,  ativo  financeiro,  continuam  equiparadas  às  operações  de  renda  fixa  para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte.  § 1º Constitui fato gerador do imposto:  a) na operação de mútuo, o pagamento ou crédito do rendimento  ao mutuante;  b) na operação de compra vinculada à  revenda, a operação de  revenda do ouro.  (...)  (DESTAQUEI)  12.1    Em  que  pese  corroborado  o  ponto  de  vista  fiscal  pela  decisão  de  primeira  instância, tal dispositivo de lei não possui campo de aplicação aos autos, visto que diz respeito  à hipótese específica de rendimentos obtidos nas operações de mútuo e de compra vinculada à  revenda tendo por objeto ouro, ativo financeiro.  13.    Por seu turno, a efetiva transferência de recursos financeiros do mutuário para o  mutuante,  como  deixou  consignado  o  agente  fiscal,  não  dá  contornos  de  conformidade  ao  lançamento de ofício.  13.1    É  que  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  assim  com  os  demais  documentos  que  instruem os autos, não permitem aferir com segurança que a data do crédito contábil é a mesma  da extinção da obrigação com a mutuante, quando em razão do pagamento deveria operar­se a  retenção do imposto pela mutuária.   14.    Por  esse  motivo,  o  procedimento  fiscal  provoca  indeterminação  sobre  as  próprias  datas  dos  fatos  geradores  vinculados  à  multa  isolada  e  aos  juros  exigidos  isoladamente, dada a relação necessária com as datas nas quais o imposto sobre a renda deveria  ter sido retido pela mutuária, segundo a legislação.  15.    Incorreu  o  agente  lançador,  portanto,  em  erro  no  cotejo  entre  o  fato  jurídico  tributário e a hipótese de incidência da norma de retenção do Imposto sobre a Renda na fonte.  O  ato  administrativo  do  lançamento  é  revelador  da  existência  de  vício  intrínseco  na  sua  formulação,  cuja  validade  somente  será  aceitável  por  meio  da  edição  de  um  novo  ato  com  conteúdo alterado (motivação).  16.    Destarte, é ato inconvalidável, ainda que possível, em tese, a sua reedição com  uma nova descrição dos  fatos. Trata­se, portanto, de defeito do  lançamento calcado em vício  material.  17.    Exposto  assim,  cabe  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  realizado,  por  vício  material.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10580.726997/2011­62  Acórdão n.º 2401­005.015  S2­C4T1  Fl. 364          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para tornar nulo o lançamento tributário, por vício material.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 364DF CARF MF

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6922089 #
Numero do processo: 10920.724138/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO A existência de Tratado para Evitar Bitributação, entre o Brasil e outro Estado, não impede a autuação de lucros provenientes do exterior, provenientes desse Estado, pois a partir da fração dos lucros da controlada no exterior a que a controladora tem direito antes de descontado o imposto pago naquele Estado, efetua-se a apuração do IRPJ e CSLL devidos pela controladora no Brasil; dos valores de IRPJ e CSLL apurados, deduz-se o valor do imposto pago pela controlada no exterior; dessa forma, a controlada, é tributada pelo país de residência; a controladora no Brasil, recolhe sobre seus ganhos recebidos do exterior, permitida a compensação do que foi pago no exterior até o limite do devido no Brasil do total de IRPJ mais CSLL. PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. NÃO CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. Procede a autuação exigindo IRPJ sobre lucros auferidos no exterior por meio de controladas indiretas, se a controlada direta no exterior deixou de consolidar os resultados daquelas e tais lucros não foram adicionados ao lucro real da controladora no Brasil. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.
Numero da decisão: 1201-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o pagamento do imposto de renda da WEG Scandinavia, no ano de 2008, no valor de R$ 518.348,11. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Eduardo Morgado Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO A existência de Tratado para Evitar Bitributação, entre o Brasil e outro Estado, não impede a autuação de lucros provenientes do exterior, provenientes desse Estado, pois a partir da fração dos lucros da controlada no exterior a que a controladora tem direito antes de descontado o imposto pago naquele Estado, efetua-se a apuração do IRPJ e CSLL devidos pela controladora no Brasil; dos valores de IRPJ e CSLL apurados, deduz-se o valor do imposto pago pela controlada no exterior; dessa forma, a controlada, é tributada pelo país de residência; a controladora no Brasil, recolhe sobre seus ganhos recebidos do exterior, permitida a compensação do que foi pago no exterior até o limite do devido no Brasil do total de IRPJ mais CSLL. PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. NÃO CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. Procede a autuação exigindo IRPJ sobre lucros auferidos no exterior por meio de controladas indiretas, se a controlada direta no exterior deixou de consolidar os resultados daquelas e tais lucros não foram adicionados ao lucro real da controladora no Brasil. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o pagamento do imposto de renda da WEG Scandinavia, no ano de 2008, no valor de R$ 518.348,11. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Eduardo Morgado Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.724138/2012­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria   LUCRO AUFERIDOS NO EXTERIOR  Embargante  WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, CNPJ 07.175.725/0001­60  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO  A  existência  de  Tratado  para  Evitar  Bitributação,  entre  o  Brasil  e  outro  Estado,  não  impede  a  autuação  de  lucros  provenientes  do  exterior,  provenientes desse Estado, pois a partir da fração dos lucros da controlada no  exterior a que a controladora tem direito antes de descontado o imposto pago  naquele  Estado,  efetua­se  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  pela  controladora  no  Brasil;  dos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados,  deduz­se  o  valor do imposto pago pela controlada no exterior; dessa forma, a controlada,  é  tributada  pelo  país  de  residência;  a  controladora  no Brasil,  recolhe  sobre  seus ganhos recebidos do exterior, permitida a compensação do que foi pago  no exterior até o limite do devido no Brasil do total de IRPJ mais CSLL.  PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO.  Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, poderão  ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada.  RESULTADOS.  CONTROLADAS  INDIRETAS  NO  EXTERIOR.  CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA.  A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  meio  de  outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.  RESULTADOS.  CONTROLADAS  INDIRETAS  NO  EXTERIOR.  NÃO  CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA.  Procede a autuação exigindo IRPJ sobre lucros auferidos no exterior por meio  de  controladas  indiretas,  se  a  controlada  direta  no  exterior  deixou  de  consolidar  os  resultados  daquelas  e  tais  lucros  não  foram  adicionados  ao  lucro real da controladora no Brasil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 41 38 /2 01 2- 11 Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.847  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, o decido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer o pagamento do imposto de renda da  WEG Scandinavia, no ano de 2008, no valor de R$ 518.348,11.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eduardo Morgado  Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte,  em  face  do  Acórdão nº 1201­001.490 de 14 de setembro de 2016, proferido por esta Turma.  Os Embargos foram admitidos em parte, nos seguintes termos:  Por  fim, aduz a embargante  ("em quinto lugar") que o acórdão  embargado aparenta outra possível contradição, na medida em  que.  embora  tenha  concluído  que  teriam  sido  cancelados  os  lançamentos  da  WEG  Scandinavia.  o  valor  remanescente  consignado  pelo  Acórdão  como  devido,  às  fls.  34  do  Acórdão,  continuaria  exigindo  valores  advindos  daquela  controlada  indireta.  Neste  aspecto,  assiste  razão  à  embargante.  De  fato.  o  voto  registra a seguinte conclusão, verbis:  44. Voto:  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.847  S1­C2T1  Fl. 4          3 a.  considerando  a  compensação  dos  prejuízos  de  cada  controlada  indireta,  restaram  cancelados  os  lançamentos  relativos  às  WEG  México.  WEG  Europe.  Weg  Electric  Motos (UK) e WEG Índia; considerando a compensação de  impostos pagos no exterior, restaram cancelados os da WEG  Scandinavia.  b. Resultaram mantidos  os  lançamentos  sobre  os  lucros  da  controlada direta WEG Ibéria e da controlada indireta WEG  Chile."  Entretanto,  na  tabela  que  consta  imediatamente  acima  ao  parágrafo 44 do voto, acima reproduzido, é fácil perceber que o  voto condutor adotou, para solução do caso, exatamente aquilo  que  fora  apurado  na  diligência  fiscal  realizada  ("IDEM  RESPOSTA À DILIGÊNCIA", conforme ali consta). E, de fato,  os  valores  totais  de  R$  9.015.716,00  de  IRPJ  e  de  R$  3.790.358,00  de  CSLL  mencionados  correspondem  exatamente  aos  valores  que  foram  apurados  na  diligência  fiscal,  que  a  própria  tabela  informa  encontrar­se  às  fls.  1.933/1.934  dos  autos.  Contudo,  ao  se  pesquisar  na  diligência  efetuada,  nas  páginas  dos  autos  ao  norte  mencionadas,  é  possível  verificar  que  a  conclusão  do  voto,  antes  transcrita,  somente  estaria  em  consonância  com  o  contido  na  diligência  se  fosse  analisada  apenas a primeira tabela daquela diligência (relativa ao IRPJ de  2007).  Entretanto,  se  consideradas  todas  as  demais  tabelas  contidas  naquela diligência (relativas ao IRPJ de 2008. à CSLL de 2007.  e  à  CSLL  de  2008),  até  chegar­se  ao  valor  total  mantido  pelo  voto, tem­se que, de fato, as conclusões expressas no parágrafo  44  do  voto,  acima  reproduzido,  apresentam­se  contraditórias  com  o  resultado  da  diligência,  posto  que  não  apenas  os  lançamentos sobre os lucros da controlada direta WEG Ibéria e  da  controlada  indireta  WEG  Chile  teriam  sido  mantidos,  mas  também  os  da  controlada  indireta  WEG  Scandinavia  (com  relação ao IRPJ de 2008, à CSLL de 2007, e à CSLL de 2008).  Portanto,  efetivamente  constata­se,  neste  caso,  a  existência  da  contradição  apontada  pela  embargante,  a  qual  merece  ser  sanada.  Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art.  65,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  ADMITO  PARCIALMENTE os embargos de declaração  interpostos, para  que seja sanada a contradição acima apontada.      O patrono da Embargante, na sustentação oral apresentada, apontou adicionalemnte  um erro material, cuja correção requereu.  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.847  S1­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1  Valor mantido no voto da Relatora.  42. Resumindo:  2007  2008  Total    IRPJ  CSLL  IRPJ  CSLL  IRPJ  CSLL  Obs.  Auto de   Infração,   págs. 1.334   e 1.346  8.035.894,00 3.209.651,68 5.441.932,75 2.337.766,31 13.477.826,75 5.547.417,99  Sem compensar prejuízos anteriores   das controladas indiretas; compensando  impostos recolhidos no exterior pelas   controladas indiretas; sem compensar   impostos no exterior da WEG Ibéria  Resposta   à Diligência  págs. 1.933/  1.934  4.726.402,00 1.942.884,00 4.289.314,00 1.847.474,00  9.015.716,00 3.790.358,00  Compensando prejuízos anteriores  das controladas indiretas; compensando   impostos recolhidos no exterior pelas   controladas indiretas; sem compensar   impostos no exterior da WEG Ibéria  Acórdão   DRJ/FNS,   págs. 2.035/  2.036  4.670.997,33 1.998.289,88 4.233.909,29 1.902.877,86  8.904.906,62 3.901.167,74  Revisão valores: Compensando preju­  ízos anteriores das controladas   indiretas; compensando impostos   recolhidos no exterior pelas   controladas indiretas; cancelando   controladas indiretas que entendeu   consolidadas pela WEG Ibéria;  sem compensar impostos no exterior  da WEG Ibéria  Voto   CARF  4.726.402,00 1.942.884,00 4.289.314,00 1.847.474,00  9.015.716,00 3.790.358,00  IDEM RESPOSTA À DILIGÊNCIA      A  Resposta  à  Diligência,  págs.  1.933/1.934,  aponta  nos  quadros  de  apuração  do  IRPJ e CSLL que restam a exigir da controlada WEG Scandinávia os seguintes:  a) foi totalmente compensado o IRPJ ano calendário 2007;  b)  foi  parcialmente  compensado  a  CSLL  ano­calendário  2007,  restando  ainda  R$42.354 a pagar;  c)  foi  parcialmente  compensado  o  IRPJ  ano­calendário  2008,  restando  ainda  R$151.165,00 a pagar;  d) não houve compensação da CSLL ano­calendário 2008, restando R$158.715,00  a pagar.  Dessa forma, cabe razão à Embargante, pela contradição entre a constatação  supra e o Voto.  No  que  tange  ao  erro  material  apontado  na  sustentação  oral,  verificou­se  que  consta do Voto proferido no Acórdão nº 1201­001.490 de 14 de setembro de 2016, embargado,  a seguinte constatação:  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.847  S1­C2T1  Fl. 6          5 "20. Os resultados antes dos impostos, no ano­calendário 2007,  informados, foram:  (...)  f.  pág.  190.  WEG  Scandinavia  A.B  ­  R$976.657.00  (IR  R$289.709.00): pág. 216. pago R$277.173.96 ­ comprovantes em  sueco. págs. 541 569. atestados por consulado brasileiro:  (...)  21.  Os  resultados  antes  dos  impostos,  no  ano­calendário  2008  informados, foram:  (...)  f.  pág.  206.  WEG  Scandinavia  A.B  ­  R$1.763.496.00  (IR  R$494.344.00): pág. 580. pago R$518.348.11: comprovantes em  sueco . págs. 865 878"  Compulsando­se os dados  supra  com a Resposta  à Diligência págs.  1.933/1.934,  com a qual o Acórdão concordou, verifica­se que na apuração do ano­calendário 2008, à pág.  1.934  dos  autos,  o  valor  na  linha  "EG  Scandinavia  A.B",  coluna  "IRPJ  Pago  no  Exterior",  consta o valor R$289.709, quando o correto, conforme o próprio voto é R$518.348,11.  Dessa  forma, o valor da  coluna  "IRPJ  (25%)" de R$440.874,00  resta  totalmente  compensado,  restando  um  saldo  de  imposto  pago  no  exterior  de  R$(518.348,11(­)  440.874,00)= 77.474,11, que compensará parte da CSLL de R$158.715,00 apurada na coluna  "CSLL  (09%)  ",  pág.  1.935;  assim  restará  para  ser  exigido,  relativamente  à  WEG  Scandinávia,  CSLL  do  ano­calendário  2008  no  valor  de  R$(158.715,00(­)  77.474,11)=81.240,89.  Restaram em síntese, a exigir da WEG Scandinavia:  a) foi totalmente compensado o IRPJ ano calendário 2007;  b)  foi  parcialmente  compensada  a  CSLL  ano­calendário  2007,  restando  ainda  R$42.354 a pagar;  c) foi total compensado o IRPJ ano­calendário 2008;   d)  foi  parcialmente  compensada  a  CSLL  ano­calendário  2008,  restando  R$81.240,89 a pagar.  2  Conclusão  Voto  por  DAR  PROVIMENTO  aos  Embargos  de  Declaração,  COM  EFEITOS  INFRINGENTES, para retificar o parágrafo 44 do Voto, alterando a redação para:  44. Voto:  a.  considerando  a  compensação  dos  prejuízos  de  cada  controlada  indireta,  restaram  cancelados  os  lançamentos  relativos  às  WEG  México.  WEG  Europe.  Weg  Electric  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 1201­001.847  S1­C2T1  Fl. 7          6 Motos (UK) e WEG Índia; considerando a compensação de  impostos pagos no exterior, restaram mantidos em parte os  da WEG Scandinavia.  b. Resultaram mantidos  os  lançamentos  sobre  os  lucros  da  controlada direta WEG Ibéria e da controlada indireta WEG  Chile."   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 2325DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720483/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/09/2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. O artigo 170-A do CTN é explicito e não permite a compensação de sentença judicial antes do trânsito em julgado. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/09/2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. O artigo 170-A do CTN é explicito e não permite a compensação de sentença judicial antes do trânsito em julgado. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­003.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  Recorrente  FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/09/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA SUMULADA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01).  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  EXIGÊNCIA.  O artigo 170­A do CTN é explicito e não permite a compensação de sentença  judicial antes do trânsito em julgado.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 83 /2 01 4- 09 Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 703          2 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 546/607), interpostos contra decisão da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  de  fls.  507/535,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições  patronais  devidas  à  Seguridade  Social  decorrente  da  glosa  de  compensação,  supostamente  objeto  de  contestação  judicial,  sem  que  a  respectiva  decisão  judicial  tenha  transitado em julgado.   A compensação indevida foi relativa às competências de 11/2009 a 09/2010,  e originou o crédito tributário da contribuição previdenciária objeto do DEBCAD 51.068.910­8  no valor total de R$ 10.232.047,68, já inclusos juros e multa de mora (até o mês da lavratura),  apurado  com  base  nos  valores  efetivamente  compensados  pelo  contribuinte,  por  meio  de  declaração em GFIP.  Além disso, foi efetuado o lançamento da multa isolada de 150%, com base  no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, por falsidade na declaração nas competências de 12/2009,  01/2010 a 10/2010, objeto do DEBCAD 51.068.909­4, cujo valor é de R$ 9.407.552,03.  Os autos de infração encontram­se acostados às fls. 283/301, com ciência da  RECORRENTE em 28/11/2014 (fl. 294 e 301).  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 704          3 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  307/311,  “as  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, levantadas neste AI (...), correspondem ao valor  da  glosa  das  compensações  efetuadas  nas  competências  11/2009  a  10/2010,  uma  vez  que  a  empresa efetuou as compensações sem possuir o respectivo crédito originário”. A autoridade  lançadora acrescenta ainda que “o contribuinte efetuou compensação de créditos inexistentes,  uma  vez  que  considerou  o  pagamento  de  diversas  parcelas  incidentes  de  contribuição  previdenciária  como  recolhimento  indevido.  A  planilha  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte demonstra que este se compensou de valores referente a férias gozadas e 1/3 das  férias  gozadas,  sem  esperar  o  trâmite  definitivo  da  sentença  conforme previsto  no  art  170A  CTN”.  A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  314/388  em  18/12/2014.  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  de  origem,  às  fls.  507/535,  dos  autos,  julgou procedente o  lançamento. Tal decisão contém o seguinte  relatório, que adoto, por  sua  clareza e precisão:  Fundamentos dos lançamentos fiscais  Resultaram da ação fiscal os seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD  51.068.909­4  –  objeto:  a  imposição  de  multa  isolada em  razão da realização de  compensações  consideradas  irregulares pela Fiscalização.  2.  DEBCAD  51.068.910­8  –  objeto:  glosa  das  compensações  realizadas.  O  Relatório  Fiscal  se  reporta  à  legislação  que  trata  da  compensação das contribuições previdenciárias e destaca que o  Contribuinte, ao realizar as compensações, deixou de observar a  exigência legal contida no artigo 170­A do CTN.  A  incidência  da  multa  isolada  foi  assim  justificada  pela  Fiscalização:  11.  A Empresa  não  retificou  e  nem  recolheu,  embora  intimada  pela EQMACO (conforme consta em peça anexada aos presentes  autos e que deu inicio a esta Fiscalização), as GFIPs referentes  ao período objeto de glosa, mesmo após ciência da r.  sentença  que  citou  o  art  170A  do  CTN  e  da  intimação  EQMACO  e  SEORT/MNS,  todas  anexas  ao  eprocesso.  Dessa  forma,  como  não  houve  declaração  em  GFIP  da  retenção  sofrida  pela  empresa nessas competências, não há que se falar em crédito no  valor  de  RS  6.271.701,35,  merecendo  este  ser  glosado  combinada  com  multa  isolada,  tendo  em  vista  a  inserção  de  informações não verdadeiras em GFIP.  Fundamentos da Impugnação  O  Contribuinte  apresenta  sua  Impugnação,  acompanhada  de  cópias  de  documentos  diversos,  com  as  seguintes  razões  e  respectivos requerimentos:  1. Protesta pela tempestividade da Impugnação.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 705          4 2.  Segue,  afirmando  que  a  compensação  glosada  foi  feita  com  base  em  mandado  de  segurança  que  patrocina;  que  o  procedimento  fiscal  estaria  em  desacordo  com  a  legislação  atinente  e  que  teriam  sido  ignorados  os  documentos  apresentados,  documentos  esses  que  seriam  suficientes  para  determinar a homologação do procedimento realizado.  3.  Sustenta  que,  por  não  haver  “correlação  lógica  entre  os  valores lançados e a base de cálculo utilizada para a apuração  dos supostos créditos tributários” a autuação estaria eivada por  “vício insanável”.  4.  Assim  descreve  o  objeto  e  fundamentos  da  medida  judicial  intentada, bem como as razões que justificariam a compensação  realizada:  Aliás, as parcelas compensadas pela impugnante, referem­se às  contribuições sociais providenciarias incidentes nos quinze (15)  primeiros  dias  de  afastamento  da  atividade  laboral,  antes  da  concessão  do  auxílio­doença  e  do  auxílio­acidente,  bem  como  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  adicional  de  1/3  de  férias,  férias gozadas e salário maternidade.  Em sendo  tais valores pagos em circunstâncias em que não há,  indubitavelmente,  prestação  de  serviço  por  parte  de  seus  colaboradores, tem­se que não configurada, por consequência, a  hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei n°  8.212, de 24 de julho de 1.991.  5. Ressalva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários  lançados,  em  face  das  disposições  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/1972 e artigo 151 do CTN. E acrescenta que, em razão  do trâmite da medida judicial intentada, seriam nulas as medidas  adotadas pela Fiscalização, ao que se acrescentariam os efeitos  da liminar obtida:  Assim,  enquanto  houver  decisão  e  acórdão  que  assegure  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como a  Autoridade administrativa autuar a ora  Impugnante, devendo o  presente auto ser considerado nulo.  Nesse sentido, corrobora a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça, que durante a vigência da liminar, caracterizada pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ocorre  o  afastamento  dos  juros  e multa  de mora  em  relação ao  aludido  período da vigência da suspensão, qual seja:  (...).  Desse  modo,  é  inequívoco  o  entendimento  dos  tribunais  superiores que, enquanto houver a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, a Fazenda, ora Impugnada, não pode utilizar  nenhum  meio  de  cobrança  das  exações  vinculadas  à  aludida  suspensão,  principalmente,  porque  não  há  o  decurso  da  decadência  ou  prescrição,  bem  como,  não  há  a  incidência  de  multa e juros moratórios durante o referido período.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 706          5 6.  Sobre  a  mesma  questão  –  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários – aduz:  Observa­se assim claramente a insubsistência dos lançamentos,  uma  vez  que  ao  menos  parte  dos  débitos  nele  englobados  encontra­se com exigibilidade suspensa.  Portanto,  imperioso  o  provimento  da  Impugnação,  para  CANCELAR a  cobrança  das  fixações,  haja  vista  a ausência  de  liquidez,  certeza  e  mesmo  executoriedade  quanto  aos  valores  lançados.  Subsidiariamente,  requer  a  Impugnante  seja  o  julgamento do presente processo convertido em diligência, para  que  se  apure  e  exclua  no  cômputo  total  do  suposto  débito  a  parcela inegavelmente suspensa da Contribuição Previdenciária.  7.  Discorre  sobre  o  que  considera  inconstitucionalidade  de  contribuições previdenciárias sobre as seguintes rubricas:  Remuneração  devida  ao  segurado  doente  ou  acidentado  nos  primeiros quinze dias de afastamento.  Salário­maternidade.  Férias e respectivo terço constitucional.  8. Transcreve  jurisprudência  e  invoca a “aplicação do  recurso  representativo  da  controvérsia  –  repetitivo  –  art.  543­C  do  CPC”.  9.  Defende  a  viabilidade  jurídica  da  compensação  na  forma  e  condições  realizadas,  com  fundamento  no  artigo  66  da  Lei  8.383/1991, na medida em que o procedimento não demandaria  prévia  “outorga  judicial”.  E,  quanto,  à  exigência  contida  no  artigo 170­A do CTN, assim se posiciona:  Por outro lado, também não houve violação ao artigo 170­A do  CTN, uma vez que esta é uma regra que o Legislador dirigiu ao  Poder Judiciário e não ao contribuinte.  O Juiz, ante a imposição do artigo 170­A do CTN, está impedido  de autorizar a compensação antes do trânsito em julgado, mas o  dispositivo  não  proíbe  que  o  contribuinte  faça  seu  regular  pedido de compensação.  (...).  Como se não bastasse, a Lei n° 8.383/91, em seu art. 66, trata de  uma modalidade de compensação passível de ser realizada pelo  contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita  a posterior fiscalização. O art. 170 do Código Tributário – e seu  apêndice,  o  artigo  170­A  –  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte,  e  que  extingue  o  credito  tributário  (já  constituído, portanto), nos termos do art. 156, II, do CTN.  10.  Ainda  quanto  à  possibilidade  legal  de  seu  procedimento,  acrescenta:  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 707          6 Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede  de  embargos  de  divergência,  que,  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  o  contribuinte  pode  realizar  a  compensação  independente  de  qualquer  procedimento  administrativo preparatório, a qual estará, naturalmente, apenas  sujeita à posterior homologação pelo Fisco:  (...) Ao invés de antecipar o pagamento do tributo, o contribuinte  registra na escrita fiscal o credito oponível à Fazenda Pública,  recolhendo  apenas  o  saldo  eventualmente  devido.  A  homologação  subsequente,  se  for  o  caso,  correspondente  à  constituição  do  crédito  tributário  que,  nessa  modalidade  de  lançamento fiscal, se extingue concomitantemente pelo efeito de  pagamento  que  isso  implica  (STJ,  1a  Seção,  Embargos  de  Divergência  no  REsp  n°  78.301/BA,  j.  em  11.12.1997,  RSTJ  96/46).  Dessa  forma,  tem­se  claro que não há nenhuma  ilegalidade no  procedimento levado a efeito pela Impugnante, bem como não foi  utilizado nenhum ardil com o objetivo do fraudar a arrecadação.  Antes,  trata­se  de  compensação  perfeitamente  autorizada  pelo  Ordenamento  Jurídico,  efetivada  por  meio  de  expedientes  contábeis próprios.  11. Nega que  a  compensação,  na  forma de  inclusão  de  crédito  em GFIP, constitua irregularidade:  A  conduta  de  informar  em  GFIP  ao  órgão  da  administração  pública  nada  mais  é  do  que  uma  obrigação  acessória  do  contribuinte,  não  sendo  apta  a  substituir  o  lançamento  tributário, função primordialmente atribuída ao Fisco.  12.  Quanto  à  incidência  da  multa  isolada,  discorre  sobre  as  premissas  legais  da  sua  incidência;  sobre  as  presentes  circunstâncias  e  transcreve  jurisprudência.  E,  enfim,  assim  se  manifesta:  Ademais, ainda que se entenda por indevidas as compensações,  a  multa  isolada  deve  ser  afastada,  seja  por  inexistência  de  indícios de  falsidade,  seja por  se  tratar de multa  confiscatória,  desproporcional e desarrazoada.  Conforme já esclarecido acima, resta consignado que os valores  lançados  pela  Impugnante  nas  suas  GFIP's,  refletem  a  apurações de recolhimentos indevidos e amparados por sentença  parcialmente  procedente,  e  que  a  impugnante  comprova  a  sua  INDUBITÁVEL  BOA­FÉ,  submetendo  todas  as  informações,  procedimentos e documentos ao crivo do Judiciário e do próprio  Fisco,  o  que  se  materializou  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança acima mencionado.  A  realização  de  compensação  em  qualquer  uma  das  hipóteses  autorizada pela Lei, não caracteriza fraude fiscal e, tampouco, o  dolo, já que não há que se falar em fraude se não houver dolo.  Sonegação,  fraude  e  conluio  são  formas  diversas  de  evasão  fiscal, e em todas essas hipóteses deverá estar presente o dolo.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 708          7 (...).  Assim,  não  poderá  haver  presunção  de  fraude  para  fins  de  aplicação  da  multa  isolada  aqui  confrontada,  visto  que  esta  deverá  ser provada e  caberá prova em contrário. Dentro deste  contexto,  em razão de  tudo o que  foi  demonstrado, não há,  em  absoluto,  que  se  falar  em  má­fé  ou  em  indícios  de  falsidade,  devendo  ser  afastada  não  só  a  absurda,  desproporcional,  desarrazoada  e  confiscatória  (CF,  art.  150,  inciso  IV)  multa  isolada, julgando­se o Al TOTALMENTE IMPROCEDENTE.  13.  Além  do  mais,  defende  que  a  multa  aplicada  afrontaria  princípios  constitucionais  (isonomia  tributária,  moralidade  da  “administração  pública  fiscal”,  capacidade  contributiva,  da  estrita legalidade, não confisco), concluindo a respeito:  Impõe­se,  portanto,  caso  Vossa  Senhoria  entenda  pela  legitimidade  total  do  auto  ora  atacado,  seja  afastado  o  parâmetro  estabelecido  a  título  de  multa  aplicada,  ante  seu  evidente  caráter  confiscatório,  a  fim  de  que  seja  adotado  patamar condizente com a realidade dos fatos.  14.  Ainda,  quanto  à  aplicação  da  multa  isolada,  ressalva  e  requer:  Fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão  geral  acerca  do  caráter  confiscatório  de  multas  estabelecidas  sem  atendimento  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  no  Recurso  Extraordinário  n°  640.452/RO,  atualmente de relatoria do Ministro Roberto Barroso, conforme  se depreende da manifestação apresentada pelo relator, Ministro  Joaquim Barbosa, e levada a apreciação no plenário eletrônico:  (...).  Sendo assim, como a impugnação trata do caráter confiscatório  da  multa,  é  imperioso  que  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo seja sobrestado até que se tenha a apreciação do  tema  pelo  Pretório  Excelso,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, e conforme já decidiu este egrégio Conselho no acórdão  n°  2301­02.448,  proferido  nos  autos  do  processo  n°  13888.002355/2007­21 em 01 de dezembro de 2011:  (...).  Nestes  termos,  deve  o  Processo  Administrativo  permanecer  sobrestado  até  que  se  resolva  a  questão  incidente  em  sede  de  Recurso Extraordinário.  15. Formula seus requerimentos:  Anulação  dos  lançamentos  fiscais,  em  razão  de  “preterição  do  direito  de  defesa,  ou  violação  da  motivação  dos  atos  administrativos, do contraditório e da ampla defesa”.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 709          8 Pleiteia  “que  o  presente  seja  suspenso  devido  à  repercussão  geral”.  Quanto  “ao  mérito”,  a  anulação  dos  débitos,  em  face  da  sua  “insubsistência”,  sendo  “convalidada”  a  compensação  realizada.  Requer a “descaracterização” da multa isolada.  Requer,  também,  a  realização  de  “sustentação  oral”,  “quando  do  julgamento  da  referida  Impugnação”;  “a  realização  de  diligências  necessárias  para  o  real  deslinde  do  feito  e  regularização da fiscalização realizada”.  Finalmente, pede que as publicações e intimações “referentes ao  presente  feito  sejam  sempre  lançadas  em  nome  do  patrono...”,  sob pena de nulidade.  Conforme já exposto, a DRJ de origem julgou improcedente a impugnação. O  acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/09/2010  JUÍZO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  É  vedado  à  instância  administrativa  de  julgamento  proferir  decisões acerca da inconstitucionalidade das leis (artigo 26­A do  Decreto 70.235/1972).  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÕES  NOS  ÂMBITOS  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.  As normas que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal não  prevêem seu  sobrestamento até o deslinde de ação  judicial  que  verse sobre a mesma matéria, não obstante a impossibilidade da  discussão  na  esfera  administrativa  das  questões  submetidas  à  discussão judicial.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PERCENTUAIS  E  VALORES  DAS  MULTAS APLICADAS.  No âmbito do processo administrativo fiscal, atendidos os limites  e  parâmetros  legais  pertinentes,  não  há  o  que  considerar,  em  relação à multa aplicada, quanto às alegações de inobservância  de  princípios  administrativos  e  constitucionais  (tais  como  razoabilidade ou vedação ao confisco).  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRAVÉS DE GFIP. HIPÓTESES LEGAIS.  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  admite­se  a  compensação nos casos de pagamento ou recolhimento indevido  ou  a  maior,  assim  como  nos  casos  de  retenção  em  razão  de  prestação de serviços de cessão de mão­de­obra ou empreitada  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 710          9 (Lei  8.212/1991),  sujeitando­se,  entretanto,  mesmo  nessas  hipóteses, às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, inclusive a operacionalização por GFIP e de  acordo com as respectivas regras pertinentes.  GFIP. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS APLICÁVEIS.  A  prestação  de  informações  através  de  GFIP  está  sujeita  às  correspondentes  determinações  legais,  inclusive,  as  regras  constantes  do  respectivo Manual,  sujeitando­se  o  declarante  à  multa  quando  deixa  de  observar  as  respectivas  regras,  especialmente ao transmitir dados incorretos ou omissos.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  A  suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários  se  sujeita  às respectivas regras legais (CTN, artigo 151).  PRODUÇÃO DE PROVAS.  Quanto à produção de provas,  o processo administrativo  fiscal  está  sujeito  a  regras  próprias  (Decreto  70.235/1972),  estando,  por  isso,  a  sua  realização  condicionada a  pré­requisitos  legais  específicos, aqui não cumpridos.  SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O pedido de sustentação oral deve ser indeferido, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  em  julgamento  de  primeira  instância, por falta de previsão legal.  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  A  intimação  do  Contribuinte,  quanto  aos  atos  relativos  ao  processo  administrativo  fiscal,  deve  se  dar  nos  termos  e  condições do Decreto 70.235/1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 24/05/2016,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 543, apresentou o recurso voluntário de  fls. 546/607 em 22/06/2016.  Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 711          10     Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em  princípio,  passo  a  analisar  as  questões  preliminares  arguidas  pela  RECORRENTE.     PRELIMINARES  Nulidade por violação da motivação dos atos administrativos  Alega a RECORRENTE que o modo superficial como a questão foi  tratada  nos  autos  tornou  impossível  compreender  as  infrações  imputadas  contra  ela.  Assim,  ante  a  ausência de motivação explícita, clara e congruente,  restou prejudicada o seu direito à ampla  defesa.  No  entanto,  entendo  que  não  merece  prosperar  a  alegação  da  RECORRENTE.  Verifica­se  que  os  Autos  de  Infração  de  fls.  283/301,  aliado  ao  Relatório  Fiscal  de  fls.  307/311,  trazem  todos  os  fatos  e  embasamento  legal  que  envolvem o  presente  caso,  não  deixando  margem  para  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  originou  da  glosa  de  compensação informada em GFIP pela RECORRENTE no período de 11/2009 a 09/2010.  A autoridade lançadora deixa claro que, mediante análise ada documentação  apresentada  pela  RECORRENTE,  esta  utilizou  créditos  inexistentes  para  efetuar  a  compensação, pois “considerou o pagamento de diversas parcelas incidentes de contribuição  previdenciária  como  recolhimento  indevido”  sem  esperar  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  judicial, conforme determina o art. 170­A do CTN.  A  autoridade  fiscal  apontou  o  crédito  discriminado  por  competência,  conforme tabela abaixo extraído do Relatório Fiscal (fl. 308), e alegou que a base de cálculo foi  apurada de acordo com os valores efetivamente compensados pelo contribuinte, por meio de  declaração em GFIP (R$ 6.271.701,35):  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 712          11   Sendo  assim,  entendo  que  não  deve  prosperar  tal  alegação  de  nulidade,  na  medida  em  que  não  foram  apontados  vícios  relacionados  ao  ato  de  constituição  do  crédito  tributário especificados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem qualquer afronta ao art. 142 do  CTN, quais sejam:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  acima  exposto,  o  lançamento  não  se  encontra  eivado  de  vícios.  Tanto  que  a  RECORRENTE,  em  sua  defesa,  rebateu  os  fatos  descritos  pela  autoridade  lançadora,  inclusive  discute  sobre  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  compensação  das  contribuições  previdenciárias,  demonstrando  entender  perfeitamente  as  acusações  que  lhes  foram imputadas.    Suspensão da exigibilidade do crédito ante a apresentação de defesa administrativa  A RECORRENTE afirma que deve ser suspensa a exigibilidade dos créditos  ora discutidos uma vez que houve a apresentação de Recurso Voluntário.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 713          12 Tal  questão  não  comporta  maiores  digressões,  eis  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  discussão  administrativa,  independe  de  qualquer  requerimento por parte da contribuinte, uma vez que decorre de expressa previsão do art. 151,  III, do CTN.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Face ao exposto, não conheço a preliminar.    MÉRITO  Em seu apelo, a RECORRENTE alega que os créditos por ela utilizados na  compensação são absolutamente legais. Em suma, afirma que não merecer prosperar a glosa da  compensação,  haja  vista  que  utilizou  créditos  provenientes  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.32.00.006962­1 (NPU 0006834­76.2008.4.01.3200), cujo objeto é afastar a exigibilidade  da contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas:  (i)  auxílio acidente e auxílio doença (nos primeiros 15 dias);  (ii)  férias gozadas;  (iii) adicional de férias; e  (iv) salário maternidade.  Alega  que  houve  sentença  proferida  no  referido  processo  judicial  determinando a suspensão da “exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o  valor pago pela impetrante referente aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado em  gozo de auxílio­doença e auxílio­acidente, bem como reconhecer o direito à compensação, nos  termos  da  legislação  aplicável  à  matéria,  de  valores  pagos  pela  impetrante,  em  razão  do  referido dispositivo legal, até a vigência das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, corrigidos pela  taxa  SELIC,  nos  termos  do  artigo  39,  §4º,  da  Lei  nº  9.250/95”.  Assim,  afirmou  que  era  legítimo  o  seu  direito  à  compensação,  mesmo  reconhecendo  que  estava  pendente  de  julgamento  o  recurso  extraordinário  interposto  nos  autos  do  mencionado  Mandado  de  Segurança.  Nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  a  RECORRENTE  faz  um  relato acerca da competência para instituir a contribuição previdenciária patronal, prevista no  art. 195, I, da Constituição, e concluiu que sua hipótese de incidência é o pagamento destinado  a retribuir o trabalho efetivo ou potencial, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.  Neste sentido, em ofensa ao princípio da legalidade estrita, a autoridade fiscal  estaria cobrando da RECORRENTE as contribuições previdenciárias “sobre valores pagos em  situações em que não há remuneração por serviços prestados”, quais sejam:  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 714          13 (i)  importâncias pagas nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário  doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio­doença ou  auxílio­acidente;  (ii)  valores pagos a título de salário maternidade;  (iii) importâncias pagas a título de férias gozadas e adicional de férias de 1/3;  (iv) aviso prévio indenizado;  Alega  que  todas  as  verbas  acima  teriam  caráter  indenizatório  e,  portanto,  “não se inserem na hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91”,  haja vista que não são remunerações devidas em razão de trabalho prestado.  Neste sentido, a RECORRENTE expõe em seu recurso voluntário as razões  pelas  quais  entende  ser  indevida  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  acima mencionadas.  Feitas essas considerações, passo a analisar a delimitação do litígio objeto do  presente processo administrativo.    Da delimitação do litígio: processo judicial e questões de inconstitucionalidades  A RECORRENTE afirma que ajuizou a ação nº 2008.32.00.006962­1 (NPU  0006834­76.2008.4.01.3200)  para  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  sobre  verbas  que  considera  ser  de  caráter  indenizatório, conforme já exposto acima.  Neste  ponto,  alega  que  a  autoridade  fiscal  “lançou  tais  valores  relativos  à  parte suspensa da Contribuição Previdenciária”, o que denota a insubsistência do lançamento,  pois “ao menos parte dos débitos nele englobados encontram­se com exigibilidade suspensa”.  Assim,  requereu  o  cancelamento  da  autuação  ou,  subsidiariamente,  a  conversão em diligência para apurar e excluir do lançamento a parcela inegavelmente suspensa  da contribuição previdenciária.  A cópia do processo judicial nº 2008.32.00.006962­1 encontra­se acostada às  fls. 665/689 dos autos.   Neste ponto, importante trazer dois aspectos afim de delimitar o que pode ser  objeto do presente processo:  O primeiro  aspecto  diz  respeito  ao  fato  de  a RECORRENTE  ter  levado  ao  judiciário a discussão da incidência de contribuição previdenciária acerca das seguintes verbas:  (i)  15 primeiros  dias de  afastamento do  funcionário doente ou  acidentado  (antes da eventual  obtenção do auxílio­doença ou auxílio­acidente; (ii) salário maternidade; e (iii) férias gozadas e  adicional de férias de 1/3. Neste sentido, colaciono parte do pedido apresentado no mandado de  segurança nº 2008.32.00.006962­1 (fl. 687):  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 715          14   Portanto,  uma  vez  que  tal  pleito  está  sendo  discutido  na  ação  judicial  nº  2008.32.00.006962­1  (NPU  0006834­76.2008.4.01.3200),  é  inviável  o  conhecimento  das  alegações da RECORRENTE por parte deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula  CARF nº 1, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Não  pode  o  CARF  se  debruçar  sobre  tais  questões  na  medida  em  que  a  matéria se encontra sub judice.   Ademais, as alegações de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição  previdenciária  sobre  as  várias verbas mencionadas pela RECORRENTE  (importâncias pagas  nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado ­ antes da obtenção  do auxílio­doença ou auxílio­acidente; salário maternidade; férias gozadas e adicional de férias  de 1/3; e  aviso prévio  indenizado)  também não podem ser objeto de apreciação pelo CARF,  nos termos da Súmula 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O segundo aspecto importante para delimitar o litígio concerne no fato de que  o  lançamento ocorreu em decorrência da glosa de compensação acusada como  indevida pela  autoridade fiscal, ao passo que em diversas passagens de sua defesa a RECORRENTE acusa  que estaria sendo lançada a contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatórias  e, inclusive, parcelas cuja exigibilidade encontra­se suspensa por força de decisão judicial.  Importante  esclarecer  que,  se  a  RECORRENTE,  a  partir  de  determinada  competência,  não  incluiu  tais  verbas  em  GFIP  e,  consequentemente,  deixou  de  recolher  a  respectiva contribuição previdenciária, este fato não é objeto do presente processo. A discussão  nesses autos é a “glosa das compensações efetuadas nas competências 11/2009 a 10/2010, uma  vez que a empresa efetuou as compensações sem possuir o respectivo crédito originário” Ou  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 716          15 seja,  o que se discute  é  a utilização de  crédito  inexistente no valor de R$ 6.271.701,35 para  compensar contribuições previdenciárias devidas no período de 11/2009 a 10/2010.  Durante  a  fiscalização,  após  intimação  da  RECORRENTE  para  prestar  esclarecimentos acerca da compensação realizada, a RECORRENTE afirmou que o crédito por  ela  utilizado  era  decorrente  “do  processo  judicial  que  afastou  do  campo  de  incidência  da  contribuição previdenciária determinados valores” (fl. 168). Também em resposta ao Termo  de Intimação de fls. 160/161, a RECORRENTE apresentou planilha identificando a origem dos  valores compensados (fls. 189/191).  Da  análise  da  referida  planilha,  é  possível  observar  que  o  crédito  apurado  pela RECORRENTE tem origem na contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: (i)  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  eventual  obtenção do auxílio­doença ou auxílio­acidente; (ii) salário maternidade; e (iii) férias gozadas e  adicional  de  férias  de  1/3.  Ou  seja,  é  exatamente  o  objeto  do  mandado  de  segurança  nº  2008.32.00.006962­1, por ela  impetrado. E o período do  suposto  crédito é de  janeiro/1999 a  agosto/2008 (mês anterior à impetração do mandamus).  Sendo  assim,  as  alegações  a  respeito  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  não  guardam  qualquer  pertinência  com  o  presente caso.   Ou  seja,  o  que  está  em  jogo  é  a  glosa  da  compensação,  e  não  eventual  lançamento sobre verbas porventura não declaradas em GFIP. Neste sentido, os argumentos da  RECORRENTE não a socorrem, pois o que interessa é observar a  razão de o crédito não  ter  sido  aceito. Segundo a autoridade  fiscal,  o  crédito não  foi  aceito pois  anda  estava em  litigio  judicial a questão.  Portanto,  a  lide  se  resume  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  a  RECORRENTE aplicar o art. 66 da Lei nº 8.383/91 para efetuar a compensação, ou deveria ter  ela observado o disposto no art. 170­A do CTN.    Do dispositivo legal aplicável às compensações  Conforme acima exposto, a totalidade do crédito que a RECORRENTE alega  possuir, e que foi por ela utilizado para compensar débitos de contribuições previdenciárias, é  objeto de ação judicial. Sendo assim, não cabe neste processo reconhecer a legitimidade de tais  créditos, haja vista que é do Poder Judiciário a palavra  final sobre a possibilidade ou não de  não  incidência  de  contribuições  sobre  as  verbas  que  a  RECORRENTE  entende  serem  indenizatórias.  No  entanto,  é  preciso  saber  se  foi  correta  a  atitude  da  RECORRENTE  de  tratar  como  legítimos  os  créditos  pleiteados  em  ação  judicial,  mesmo  antes  do  trânsito  em  julgado.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  afirma  que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  possibilita a utilização de créditos de tributos pagos a maior ou indevidamente para compensar  débitos  vincendos,  “independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública  ou  de  sentença transitada em julgado”:  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 717          16 Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.   § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  Argumenta  ainda  que  o  STJ,  em  sede  de  embargos  de  divergência  em  Recurso  Especial  nº  78.301/BA,  já  definiu  que,  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  o  contribuinte  pode  realizar  a  compensação  independente  de  qualquer  procedimento  administrativo  preparatório,  e  que  tal  compensação  estará  apenas  sujeita  a  posterior homologação pelo Fisco.  No  entanto,  entendo  que  não  merece  prosperar  as  argumentações  da  RECORRENTE, pois, no presente caso, a contribuinte considerou como existentes os créditos  que ela mesma está discutindo a legitimidade em ação judicial.  Ora, é evidente que a orientação do STJ é válida em relação ao procedimento  de  compensação  de  tributos.  No  entanto,  a  questão  objeto  deste  processo  diz  respeito  a  utilização de crédito objeto de ação judicial movida pela RECORRENTE antes de ter ocorrido  o trânsito em julgado da ação.  Quando  a  compensação  é  realizada  mediante  a  utilização  de  créditos  incontroversos, o Fisco simplesmente homologa  tal ato e extingue o débito compensado. Por  outro  lado, quando for verificada a utilização de créditos  ilegítimos, o Fisco não homologa a  compensação  e,  ato  continuo,  realiza  o  procedimento  previsto  em  lei  para  cobrar  o  crédito  indevidamente compensado.  Assim, entendo que não podem ser considerados  incontroversos os créditos  tributários  cuja  legitimidade  está  sendo  discutida  em  ação  judicial  movida  pelo  próprio  contribuinte, pendente de trânsito em julgado da decisão final. Existe no ordenamento jurídico  disposição expressa neste sentido, conforme art. 170­A do CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Ao  levar  para  o  Judiciário  a  discussão  acerca  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  determinadas  regras  e,  consequentemente,  da  existência  de  créditos  relativos  aos  respectivos  valores  recolhidos  nos  últimos  anos,  o  contribuinte  deve  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 718          17 aguardar a decisão final de seu pleito. E isto deve­se em homenagem ao princípio da segurança  jurídica, a fim de evitar contradição entre a ordem judicial e o ato de compensação levado ao  conhecimento do Fisco.  Maior exemplo disso é a própria sentença proferida nos autos do mandado de  segurança  impetrado pela RECORRENTE (fls. 217/225), oportunidade em que foi concedida  parcialmente  a  segurança  postulada,  “para  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária incidente sobre o valor pago pela impetrante referente aos 15 primeiros dias de  afastamento  do  empregado  em  gozo  de  auxílio­doença  e  auxílio­acidente,  bem  como  reconhecer o direito à compensação, nos termos da legislação aplicável à matéria, de valores  pagos  pela  impetrante,  em  razão  do  referido  dispositivo  legal,  até  a  vigência  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei  nº 9.250/95, contado do recolhimento indevido, sem descurar do disposto no artigo 170­A, do  Código Tributário Nacional”.  Ou  seja,  a  sentença  reconheceu  que  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias sobre o salário maternidade, as férias e o adicional de 1/3, pois considerou tais  verbas como de natureza remuneraria e, portanto, base de cálculo da contribuição.  Ora,  se o próprio Poder  Judiciário não está  reconhecendo a  legitimidade de  parte dos créditos pleiteados pela RECORRENTE, embasado em que a contribuinte efetuou a  compensação utilizando tais créditos? Reitero que as decisões judiciais não podem ser revistas  pela autoridade julgadora administrativa.  Importante  destacar  que  caso  a  RECORRENTE  efetuasse  a  compensação  sem  levar  o  caso  ao  Poder  Judiciário,  estaria  se  discutindo  na  esfera  administrativa  a  legitimidade de tais créditos. No entanto, como o contribuinte levou a questão para apreciação  do Judiciário, não cabe mais no processo administrativo fazer análise acerca da existência do  crédito. Portanto, deve o contribuinte respeitar a regra insculpida no art. 170­A do CTN, qual  seja,  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  para  apurar  o  crédito  considerado  legítimo e efetuar a compensação com os débitos que possuir.  Neste sentido, cito vasta jurisprudência do CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011  (...)  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. EXIGÊNCIA.  O artigo 170­A do CTN é explicito e não permite a compensação  de sentença judicial antes do trânsito em julgado.  (...)  (acórdão  nº  2201­003.369;  2ª  Seção  /  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária; julgado em 18/01/2017)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 719          18 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2012  (...)  COMPENSAÇÃO. CONTESTAÇÃO JUDICIAL  De acordo com o artigo 170­A do Código Tributário Nacional "  é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (...)  (acórdão  nº  2202­003.768;  2ª  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária; julgado em 04/04/2017)  Ademais,  a  sentença  é  expressa  ao  afirmar  que  a  RECORRENTE  deveria  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  para  realizar  a  compensação  dos  tributos  pagos a maior, ante a impossibilidade de provimento jurisdicional de imediato em relação a um  direito condicionado a uma decisão cujo resultado futuro ainda era incerto. Colaciono a parte  da sentença que trata sobre o tema (fl. 223):    Esclareça­se que o acórdão proferido no processo judicial (fls. 253/267) não  conheceu  da  Apelação  interposta  pela  RECORRENTE  (pois  intempestiva)  e  deu  parcial  provimento ao apelo da Fazenda Nacional apenas para limitar a compensação dos créditos com  débitos de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.   Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 720          19 Foram  interpostos  Recursos  Extraordinários,  mas  que  se  encontram  sobrestados,  aguardando  julgamento  de  recurso  representativo  da  controvérsia  no  STF,  conforme tela do extrato de acompanhamento processual:    A decisão de sobrestamento encontra­se acostada às fls. 268/271.  Aqui, acredito ser importante apontar exemplo da importância de se aguardar  o  transito  em  julgado  de  decisão  judicial  para  realizar  a  compensação  de  tributos,  conforme  determina o art. 170­A do CTN.   O acórdão de fls. 253/267 aplicou ao caso a prescrição decenal para pleitear a  compensação  e,  assim,  reconheceu  tão­somente  a  prescrição  das  parcelas  recolhidas  anteriormente  a  02/10/1998  (10  anos  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança).  No  entanto,  a  decisão  de  sobrestamento  do  feito  (fls.  268/271)  já  reconheceu  que  tal  questão  encontra­se superada pela jurisprudência do STF, que reconheceu válida a aplicação do prazo  de  05  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005 (após decurso da vacatio  legis da Lei Complementar nº 118/2005). Sendo assim,  como o mandado de segurança foi  impetrado pela RECORRENTE em 02/10/2008, a decisão  judicial  foi  expressa  ao  afirmar  que  o  acórdão  recorrido  deverá,  no momento  oportuno,  ser  submetido ao juízo de retratação.  No entanto, no presente caso, além de utilizar créditos não reconhecidos por  sentença judicial, a RECORRENTE ainda apura o suposto crédito no período de janeiro/1999 a  agosto/2008,  por  entender  que  teria  direito  ao  prazo  prescricional  de  10  anos  para  pleitear  compensação.  No  entanto,  já  há  expresso  reconhecimento  de  que,  caso  subsista  o  direito  creditório da RECORRENTE,  este deve se  limitar  aos 05  anos  anteriores  ao  ajuizamento do  mandado de segurança.  Esta é a segurança jurídica que se almeja e que deve ser observada. Portanto,  não há qualquer conflito entre a norma do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e aquela disposta no art.  170­A do CTN, devendo esta última ser aplicada ao caso concreto.    Multa isolada. Não cabimento. Caráter confiscatório  Como consequência do lançamento pela compensação indevida, são também  aplicadas  as  sanções  previstas  em  lei  pela  utilização  de  crédito  inexistente,  haja  vista  que  a  compensação é ato que extingue o crédito  tributário, nos  termos do art. 156,  II, do CTN. Ou  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 721          20 seja, ao contrário do pedido de restituição, na compensação o contribuinte extingue um débito  que tinha com o Fisco.  Assim, caso a autoridade fiscal detecte que a compensação foi realizada com  créditos inexistentes, não incontroversos, deve aplicar a correspondente multa isolada de 150%  prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Por sua vez, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 possui a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Neste  sentido,  a  declaração  falsa  prestada  pelo  contribuinte  no  sentido  de  alegar  a  existência  de  créditos  em  seu  favor  autoriza  a  lavratura  da multa  isolada  de  150%  sobre o valor total do débito indevidamente compensado.  No  presente  caso,  o  Relatório  Fiscal  afirma  que  “a  empresa  efetuou  as  compensações  sem  possuir  o  respectivo  crédito  originário.  O  contribuinte  efetuou  compensação  de  créditos  inexistentes,  uma  vez  que  considerou  o  pagamento  de  diversas  parcelas  incidentes  de  contribuição  previdenciária  como  recolhimento  indevido  (...)  sem  esperar o trâmite definitivo da sentença conforme previsto no art 170A CTN”.  Tais compensações  foram consideradas  indevidas porque a Lei não prevê a  compensação  de  valores  que  estão  em  discussão  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  muito  menos  antes  de  obter  decisão  favorável.  Ademais,  a  RECORRENTE utilizou créditos já prescritos, portanto, inexistentes.  Sobre o tema, transcrevo as já mencionadas ementas dos julgados proferidos  pelo CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 722          21 Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO  FALSA. OCORRÊNCIA  A Lei de Custeio da Previdência Social determina a aplicação da  multa  isolada  no  caso  de  compensação  indevida  em  que  se  verifique falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo.  É falsa a informação que diverge daquela constante da sentença  que possibilita a compensação efetuada.  (...)  (acórdão  nº  2201­003.369;  2ª  Seção  /  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária; julgado em 18/01/2017)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2012  (...)  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  inexistentes,  de  fato  ou  de  direito,  seja  por  utilizar  créditos  prescritos, seja pela compensação antes do  trânsito em julgado  de ação judicial.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido e  certo"  à  compensação,  sem a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte.  (acórdão  nº  2202­003.768;  2ª  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária; julgado em 04/04/2017)  Deste  modo,  entendo  correta  a  aplicação  da multa  de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  haja  vista  que  a  RECORRENTE  não  possuía  o  direito  líquido  e  certo  para  utilizar  tais  créditos  na  compensação  de  tributos,  restando  evidenciada a falsidade da declaração em GFIP.  Sobre eventual caráter confiscatório da penalidade, esclareço que o art. 142  do CTN dispõe sobre o dever da autoridade lançadora de aplicar a penalidade cabível quando  do  lançamento  do  crédito  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  visto  que  a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que  o  auditor  realiza de ofício o  lançamento,  devem ser  aplicadas  as  correspondentes multas  (de  ofício e/ou isoladas) envolvendo os fatos constatados, por estrita determinação legal.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 723          22 Portanto,  é  insubsistente  o  argumento  da  RECORRENTE,  de  que  a  multa  possui  caráter  confiscatório,  haja  vista  a  previsão  legal  para  a  incidência  da multa  não  pode  deixar de ser observada.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  RECORRENTE,  esclareça­se,  novamente,  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à sua competência.  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise do caráter confiscatório é reservada ao STF, a quem competente a  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Importante  esclarecer  que  as  decisões  judiciais  apontadas  pela  RECORRENTE  em  seu  recurso  voluntário  apenas  produzem  efeitos  entre  as  partes  dos  processos nos quais as mesmas foram proferidas, não estendendo seus efeitos ao presente caso.  As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de  normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquele objeto da decisão.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa isolada de 150%.    Taxa Selic  A RECORRENTES alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários,  são devidos  os  juros moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do SELIC,  sendo  a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10283.720483/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.731  S2­C2T1  Fl. 724          23   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 748DF CARF MF

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6884593 #
Numero do processo: 10283.000064/2006-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem como termo inicial: (i) em regra, o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (ii) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando existir prévio pagamento, o prazo é de cinco anos contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, deixar de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1802-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelso Kichel
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VITTELO INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO DE CARNE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIO  PAGAMENTO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem como termo  inicial: (i) em regra, o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de  cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado"; (ii) nos tributos sujeitos a lançamento  por homologação, quando existir prévio pagamento, o prazo é de cinco anos  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL (LEI  Nº 9.430/96, ART. 42). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  deixar  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário.  Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso  concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo  contribuinte à Administração Tributária.           Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   2 ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  IMPRESTÁVEL.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NÃO  ESCRITURADA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NATUREZA INCONDICIONAL.  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando,  além da  não  escrituração  do  livro  Registro  de  Inventário,  a  escrituração  contábil  dos  livros  apresentados  é  imprestável para apuração do lucro real, em face da falta de escrituração da  movimentação  financeira  bancária,  a  qual  representa  a  imensa  maioria  da  receita bruta da empresa dos períodos de apuração fiscalizados.  O  regime  de  arbitramento  do  lucro  é  incondicional.  A  eventual  disponibilização  da  documentação  posteriormente,  cuja  falta  ensejou  o  arbitramento do lucro, não tem o condão de modificar o ato administrativo do  lançamento.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Após ciência do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte perde  a espontaneidade  fiscal  e a  falta de pagamento  espontâneo dos  tributos,  em  relação a fatos geradores ocorridos antes do início da fiscalização, implica na  exigência do principal com multa de ofício mínima de 75% (setenta e cinco  por  cento),  desde  que  não  seja  hipótese  de  agravamento  por  embaraço  à  fiscalização ou de qualificação por conduta dolosa (fraude fiscal), quando a  multa será ainda maior.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS.   A  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes, por força da relação de causa e efeito que os vincula.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antonio  Nunes Castilho. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.      Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 397/404 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Belém  (fls.  386/391­verso)  que  julgou  procedente,  em  parte,  o  lançamento  do  crédito  tributário  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins)  do  ano­calendário  2000,  pelo  reconhecimento de decadência parcial.  Quanto aos fatos, consta do auto de infração do IRPJ que houve arbitramento  do lucro, quanto ao ano­calendário 2000 (fls.11/13), in verbis:  (...)  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2000  06/2000  09/2000 12/2000   Arbitramento do lucro tributável (IRPJ) e da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável para determinação, com segurança, do lucro real em  razão de omitir parcela de 83 % (oitenta e três por cento), igual  a R$ 3.425.020,21, do total das vendas brutas conhecidas, igual  R$  4.112.091,50,  na  respectiva  declaração  de  informações  econômico­fiscais  (DIPJ)  e  de  apurar  prejuízo  fiscal  nos  4(quatro) trimestres do ano­calendário (erro insanável).  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999   Art. 530, inciso II, do RIR/99.  (...)  001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  (...)  No curso de procedimento de fiscalização do IRPJ desenvolvido,  iniciado em 30­04­04, constatamos que o contribuinte DEIXOU  DE  INCLUIR  em  seus  livros  Diário  e  Razão,  bem  como  na  respectiva declaração de informações econômico­ fiscais (DIPJ),  créditos efetuados em suas contas­correntes bancárias, no ano­ calendário 2000, no valor total anual de R$ 3.425.020,21, cujas  origens  de  que  não  se  tratam  de  recursos  oriundos  das  atividades  comerciais  (vendas  de  mercadorias)  deixou  de  ser  comprovado, inequivocamente.  A  falta  de  escrituração  e  de  inclusão  na  declaração DIPJ  dos  referidos créditos bancários  caracteriza omissão de  registro de  receitas operacionais em igual valor, de acordo com o disposto  no artigo 287 do RIR/99.  Com  base  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  elaboramos  o  Demonstrativo  dos  Créditos  em  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   4 Contas­Correntes  e  os  Extratos  da  Movimentação  Financeira,  em  anexo,  que  passam  a  ser  partes  integrantes  e  inseparáveis  deste Auto de Infração.  (...)  002  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO  (VENDAS DE  PRODUTOS)  (...)  Também foi constatada a falta de escrituração do livro Registro  de  Inventário,  com  os  saldos  dos  estoques  de  mercadorias  apurados em 31­12­99, em 31­03­00, em 31­06­00, em 30­09­00  e em 31­12­00.  Assim sendo, por erro insanável, desclassificamos a escrituração  dos  livros  diário  e  razão  e  os  respectivos  resultados  apresentados  pelo  contribuinte,  para  ARBITRAR  o  lucro  tributável e a base cálculo da Contribuição Social com base nas  receitas  brutas  declaradas,  no  total  anual  de  R$  687.071,29,  conforme Demonstrativo dos Créditos em Contas­Correntes, em  anexo, que passam a ser partes integrantes e inseparáveis deste  Auto de Infração.  (...)  Infrações imputadas:  1)  –  Receitas  omitidas  –  presunção  legal  ­  depósitos  bancários  não  contabilizados e de origem não comprovada, no valor de R$ 3.425.020,21  (RIR/99, art. 287;  Lei nº 9.430/96, art. 42). Exigência do IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e Cofins);  2) – Receita bruta operacional declarada R$ 687.071,29 (também submetida  ao  arbitramento  do  lucro,  em  face  da  desclassificação  da  escrituração  contábil/fiscal).  Exigência de IRPJ e CSLL.  Obs: a autuada no ano­calendário 2000, no regime de apuração do lucro real  trimestral, apurou prejuízos fiscais nos 4 (quatro) trimestres, ou seja, não apurou IRPJ e CSLL,  conforme cópia da DIPJ (fls. 333/338 e 339/342).   A contribuinte forneceu os extratos bancários do ano­calendário 2000, objeto  do lançamento fiscal.  Foi  aplicado,  pela  fiscalização,  o  coeficiente  de  arbitramento  do  lucro  de  9,6% sobre a receita bruta.  O crédito  tributário,  lançado de ofício,  totaliza a quantia de R$ 645.882,63,  incluindo  o  principal  (IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL),  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  atualizados até 30/11/2005.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  30/12/2005  (fls.  10,  18, 25 e 32), oferecendo impungnação na primeira instância, cujas razões, em síntese, são as  seguintes:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 3          5 ­ Decadência: que os créditos tributários dos fatos geradores até 30/11/2000  estão atingidos pela decadência, na forma do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ Omissão de receitas:  a)  que  da  receita  omitida  devem  ser  excluídos  os  valores  dos  créditos  oriundos de transferências bancárias,  incluídos nos Extratos da Movimentação Financeira das  três contas­correntes (Banco Rural — conta n° 0016414; Banco do Brasil — conta n° 14842 e  Banco Sudameris —conta n° 26018496), na forma do art. 287, do RIR/99;  b)  que  os  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  têm  origem  legal  e  comprovada;  c) que os créditos bancários apontados para fins de tributação não se prestam  como prova irrefutável do controle paralelo das receitas;  d)  que  cabe  ao  fisco  demonstrar  que  as  operações  que  deram  origem  aos  depósitos bancários derivam de vendas;  e) que, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova cabe ao autor da  alegação quanto ao fato constitutivo de seu direito, no caso a Receita Federal do Brasil;  f) que eventual falta de contabilização de parte dos depósitos bancários deve  ser analisada em conjunto com a escrituração dos gastos relacionados;  g) que coloca à disposição da RFB seus livros e documentos contábeis para,  se for o caso, realizar perícias ou um novo procedimento fiscal.  ­ Arbitramento do lucro:  a) que somente caberia a desclassificação da escrituração contábil se os livros  não tivessem sido apresentados durante a fiscalização;  b) que o  livro Registro de  Inventário não foi apresentado à  fiscalização por  ter sido extraviado, porém, em caso de imprescindibilidade, poderia ainda ser refeito;  c)  que  art.  288  do  RIR  determina  a  manutenção  do  regime  de  tributação  adotado pelo contribuinte autuado.  A decisão  recorrida,  como  já mencionado, manteve o  lançamento  fiscal  em  parte, reconhecendo a decadência quanto apenas aos períodos de apuração que, antes do início  da fiscalização, havia comprovadamente prévio pagamento parcial (aplicação do art. 150, § 4º,  do CTN). Por outro lado, em relação aos períodos de apuração, sem prévio pagamento parcial,  aplicou o prazo decadencial do art. 173, I, também, do CTN.  A propósito, a decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 386):   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   6 IRPJ.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos  lançamento  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza­se a contagem do  prazo decadencial pelo disposto no § 4° do art. 150 do CTN. De  outra  forma,  aplica­se  a  regra  ordinária  da  decadência  estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ONUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.   A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Os vícios, erros e deficiências encontrados na escrituração, que  a  torne  imprestável  para  indicar  a  movimentação  bancária  ou  determinar  o  lucro  real,  são  motivos  suficientes  para  arbitramento do lucro.  PIS. COFINS. CSLL   Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi  decido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  dada  a  intima  relação de causa e efeito que os une.  Lançamento Procedente em Parte  (...)  Irresignada  com a  decisão a quo da  qual  tomou  ciência  em 06/04/2009  (fl.  392­verso), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 06/05/2009 de fls. 397/404, cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  para  os  fatos  geradores  do  ano­calendário  2000,  ocorridos  até  o  dia  30/11/2000, decaiu o direito de  lançamento de ofício  a partir de 01/12/2005 para os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  independentemente da existência,  ou não, de prévio  pagamento parcial;  ­  que,  se  vencida  na preliminar  suscitada,  ainda  assim,  os  lançamentos  não  devem prosperar, pois:  a)  quanto  aos  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada:  não  há  que  se  falar  em  inversão  do  ônus  da  prova,  mas  sim  fazer  a  correta  apreciação dos livros escriturados e documentos apresentados;  b)  em  relação  ao  arbitramento  do  lucro:  a  eventual  falta de  escrituração  de  parte dos depósitos bancários do ano­calendário 2000 deve ser analisada  em conjunto com a  escrituração, ou seja, com os gastos ou despesas relacionados à produção dessas receitas; que o  fisco não  levou em consideração os  livros contábeis da  empresa, para  efeito de dedução dos  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 4          7 custos/despesas;  que  o  fisco  tem  a  obrigação  legal  de  fazer  a  correta  apuração,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito;  que  não  cabe  a  alegação  de  que  os  livros  contábeis  e  fiscais  são  imprestáveis; que os lançamentos devem ser feitos por homologação e não por arbitramento.  c)  deve  ser  afastada  a  multa  de  75%  pela  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, e pela inexistência de diferenças a serem exigidas;  d) deve­se considerar os valores pagos a título do IRPJ e excluir da base de  cálculo as receitas de vendas não recebidas;  e) devem as exigências reflexas seguir a sorte do IRPJ.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                      Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  tratam os  autos de  crédito  tributário do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL, PIS e Cofins) do ano­calendário 2000, em face das seguintes infrações imputadas:  a)  omissão  de  receitas  –  presunção  legal  –  depósitos  bancários  não  escriturados e de origem não comprovada. Exigência do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins);  b)  receitas  declaradas  na  DIPJ  (também  submetidas  ao  lucro  arbitrado  em  face  da  desclassificação  da  escrituração  contábil/fiscal). Nesse  ano­calendário,  no  regime  de  apuração do lucro real trimestral, a contribuinte apurou prejuízos fiscais nos quatro trimestres,  ou seja, não apurou IRPJ e CSLL, conforme cópia da DIPJ (fls. 333/338 e 339/342). Exigência  do IRPJ e da CSLL.  A  decisão  recorrida,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  reconheceu  a  decadência parcial do  crédito  tributário apenas quanto aoss períodos de apuração que houve,  comprovadamente, prévio pagamento parcial, ou seja:  a)  CSLL, período de apuração/2º trimestre 2000;  b)  Cofins, períodos de apuração: janeiro, fevereiro e junho/2000;  c)  PIS, períodos de apuração: janeiro, fevereiro, junho e julho/2000.  Para os demais períodos de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, que não  houve prévio pagamento parcial, a decisão recorrida aplicou o prazo de decadência do art. 173,  I, do CTN.  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  A  recorrente  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  reitera  que  o  prazo  para  lançamento do crédito tributário, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, conta­se  a partir do  fato gerador  (art. 150, § 4º, do CTN),  independentemente da existência de prévio  pagamento parcial.  Não tem razão a recorrente.  Quanto  aos  períodos  de  apuração  que  houve,  comprovadamente,  prévio  pagamento de imposto e contribuições, a decisão recorrida já reconheceu a decadência parcial  da diferença de crédito tributário lançada de ofício.  Desde o início, convém frisar que, em consonância com a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça – STJ, o entendendimento deste Égregio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, e desta Turma também, é no sentido de que inexistindo prévio  pagamento  da  respectiva  exação  fiscal  submetida  a  lançamento  por  homologação,  há  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 5          9 deslocamento da contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, para o inciso I do art. 173,  ambos, dispositivos legais, do CTN.  Nesse sentido, trascrevo precedente do STJ, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  DE  EXECUÇÃO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO­ PAGO.  CORRETA  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.  1.  Esta  Corte  tem­se  pronunciado  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:   (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";   (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  (REsp nº 413.265).  Como  demonstrado,  o  STJ  adota  duas  regras  distintas  para  definir  o  prazo  decadencial para exercício do lançamento: uma geral, contida no artigo 173, I, do CTN; outra  específica, do artigo 150, § 4º, aplicável aos tributos sujeitos a  lançamento por homologação,  desde que relativo ao período de apuração tenha havido prévio pagamento parcial.   Ou seja: havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo  decadencial é de 5 (cinco) anos, para o lançamento de eventuais diferenças, contado o prazo a  partir  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Por  outro  lado,  inexistindo prévio pagamento, o termo inicial do prazo é o do art. 173, I, do mesmo diploma  legal citado.  No mesmo sentido, também os precedentes jurisprudenciais deste CARF:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO:  1991  ­  DECADÊNCIA  ­  A  partir  da  Súmula  8  do  STF,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento da CSLL deve orientar­se pelos dispositivos do CTN,  e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva  do  crédito  tributário  pelo  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  e  a  conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso,  a  situação  sob  exame  configurar,  a  partir  de  um  juízo  de  tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  feita  pelo  art.  173  do CTN,  e  não  pelo  art.  150.  (Acórdão  198­00.074,  sessão  de  09/12/2008,  Relator  José  de  Oliveira Ferraz Corrêa).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 30/09/1998. COFINS. DECADÊNCIA.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   10 Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que  se reconhecer a decadência, em conformidade com o disposto no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no  prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art.  150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente  aos  lançamentos  por  homologação,  ou  art.  173,  I,  em  caso  contrário.  (Acórdão 201­81.461,  sessão de  08/10/2008, Relator  Maurício Taveira e Silva).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  Data  do  fato  gerador:  12/03/1997.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  O  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  do  crédito  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, para os tributos cuja  lei  prevê  o  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  o  contribuinte não  tenha efetuado o pagamento.  (Ac. 301­34.676,  sessão de 12/08/2008, Relatora Irene Sousa da Trindade Torres).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/07/2002.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  INCONS­ TITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  STF.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nºs  556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar  os  efeitos  modulatórios  da  referida  decisão,  o  pleno  do  STF  declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto  nº  2.346/97,  havendo  pagamento  parcial,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  eventuais  diferenças  de  Cofins  e  do  PIS  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme  disposto no art. 150, § 4º, do CTN. (Acórdão 202­19.214, sessão  de 05/08/2008, Relator Antonio Zomer).  Como demonstrado, não há reparo a fazer na decisão recorrida.  Por conseguinte, rejeito a preliminar de decadência.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS . PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO  ÔNUS DA PROVA . ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. ANO­CALENDÁRIO 2000  A recorrente,  intimada pelo fisco, forneceu cópias dos extratos bancários de  suas  contas  correntes do  ano­calendário 2000;  intimada a  comprovar  a origem dos depósitos  bancários não escriturados, não conseguiu desencumbir­se desse ônus.  Nesta  instância  de  julgamento,  mais  uma  vez,  a  recorrente  não  produziu  prova para afastar a presunção legal de omissão de receitas.  Do  total  de  receita  bruta  conhecida,  ano­calendário  2000,  ou  seja,  R$  4.112.091,50,  a  recorrente  deixou  de  registrar  na  sua  escrituração  contábil  83%  de  suas  receitas,  ou  seja,  R$  3.425.020,21  (depósitos  bancários  a  crédito  não  registrados  na  sua  escrituração contábil e de origem não comprovada, configurando, por presunção legal, omissão  de receitas – art. 287 do RIR/99 e art. 42 da Lei nº 9.430/96).  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 6          11 O fisco pode sim, por presunção legal, imputar omissão de receitas, no caso  de depósitos bancários de origem não comprovada com documentos hábeis e idôneos, uma vez  que não mais se aplica a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e, também, não  se  aplicam  os  precedentes  jurisprudenciais  invocados,  administrativos  ou  judiciais,  pois  calcados em legislação revogada.  Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no  art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (dispositivo legal revogado pela Lei n. 9.430/96), e a outra  com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos:  Lei n° 8.021/1990   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­ á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações."[revogado]  Lei n°9.430/1996   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­, a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova  hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar as outras já existentes  no  ordenamento  jurídico,  sendo  que,  a  partir  daí,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de  origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  Antes,  tal  previsão  para  depósitos  bancários  inexistia  e,  com  isso,  o  fisco  necessitava,  nos  estritos  termos  do  art.  6°,  caput,  e  §  5°,  da Lei  n°  8.021/1990,  não  apenas  constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  e/ou  operação  concreta  do  sujeito  passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se  aplicando,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   12 Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas,  com  base  em  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n° 9.430196.  Esse diploma legal encerra presunção legal que implica inversão do ônus da  prova.   O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos,  por  conseguinte, é da contribuinte.  Não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme matéria já sumulada:  Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O depósito bancário de origem não comprovada é rendimento tributável pelo  imposto de renda, por presunção legal.  Esse entendimento encontra­se pacificado, inclusive, no âmbito do Conselho  de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nesse sentido, transcrevo precedentes jurispruencias deste Egrégio Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­09.836,  sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria Cabral Géo  Verçoza).  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  Ano­ calendário:  2002  a  2004  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão nº 101­97.116, sessão de 05 de fevereiro de  2009, Relator Valmir Sandri).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  —PROCEDÊNCIA ­ Caracterizam omissão de receita os valores  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 7          13 creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ Em se tratando de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe provar que o  fato  indiciário não  leva, em  seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode  ser  transferido  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária.(Acórdão nº 105­17.369, sessão de 17 de dezembro de  2008, Relator Waldir Veiga Rocha).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício.  2000,  2001,  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  ÓNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).  Assunto:  SIMPLES  NACIONAL  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.(Acórdão nº 195­ 0.088, sessão 09 de dezembro de 2008, Relator Benedicto Celso  Benicio Junior).  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS:  Caracteriza­se como omissão de  receita os depósitos bancários  feitos  em  nome  de  interposta  pessoa  quando  as  pessoas  envolvidas devidamente intimadas não comprovem a origem em  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   14 renda ou receita. A proporcionalização de acordo com a receita  declarada de cada pessoa jurídica que movimentou recursos nas  contas não macula o lançamento, pois demonstra a aplicação da  prudência da lógica e coerência por parte da fiscalização. (AC.  CSRF  nº  01­05.643,  sessão  de  27  de  março  de  2007,  Redator  designado José Cóvis Alves).  Em relação a utilização dos dados de movimentação financeira bancária para  lançamento  de  tributos  (sigilo  bancário),  prejudicada  qualquer  discussão,  pois  a  recorrente  espontaneamente forneceu os extratos bancários de suas contas correntes.  Portanto,  quanto  à  infração  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  (depósitos bancários, a crédito, não escriturados e de origem não comprovada), não há reparo a  fazer na decisão recorrida.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  IMPRESTÁVEL.  ARBITRAMENTO  DO LUCRO  A  recorrente  rebela­se  contra  o  ato  de  arbitramento  do  lucro  do  ano­ calendário 2000, em face da desclassificação de  sua escrituração contábil/fiscal que  implicou  não aproveitamento das despesas/custos escriturados.  Aqui, também, não tem melhor sorte a recorrente.  No ano­calendário 2000, a recorrente escriturou os custos e despesas, porém  deixou  de  registrar  na  sua  escrituração  contábil/fiscal  83% de  sua  receita  bruta  (omissão  de  receitas).  Em  face  disso,  com  base  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  trimestral,  a  contribuinte apurou prejuízos fiscais nos 4 (quatro trimestres) desse ano, não apurando IRPJ e  CSLL.  Nesse  contexto,  a  recorrente  foi  submetida  a  procedimento  de  fiscalização  pela  RFB,  culminando  na  desclassificação  de  sua  escituração  contábil/fiscal,  por  ser  imprestável para apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real.  A desclassificação da sua escrituração contábil/fiscal deu­se à luz do art. 47  da Lei n° 8.981/95, que assim dispõe, verbis:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I  – o  contribuinte,  obrigado à  tributação com base no  lucro  real  ou  submetido  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  Decreto­Lei n°2.397, de 1987, não mantiver  escrituração na  forma das leis comerciais e  fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios, erros  ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real.  (...)  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 8          15 Do  total  de  receita  bruta  conhecida,  ano­calendário  2000,  ou  seja,  R$  4.112.091,50,  a  recorrente  deixou  de  registrar  na  sua  escrituração  contábil  83%  de  suas  receitas,  ou  seja,  R$  3.425.020,21  (depósitos  bancários  a  crédito  não  registrados  na  sua  escrituração contábil e de origem não comprovada).  No caso, como demonstrado, o arbitramento do lucro de ofício, diversamente  do entendimento da recorrente, foi imprescindível.   Na verdade, o regime do arbitramento do lucro foi a única solução possível  em  face  da  imprestabilidade  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  e  por  ser,  nesse  caso,  o  regime de tributação menos oneroso à recorrente.  Senão vejamos:   Se a fiscalização, simplesmente, adicionasse o montante das receitas omitidas  às receitas declaradas e apurasse o IRPJ e a CSLL com base no lucro real trimestral (regime de  apuração da recorrente até então), subtraindo os valores dos tributos já declarados com base na  receita declarada, a carga tributária dessas exações fiscais seria maior (muito maior), por duas  razões:  (i)  as  despesas/custos  seriam  apenas  os  já  registrados  na  escrituração  contábil  imprestável;  (ii)  não  havia,  além  disso,  IRPJ  e CSLL  recolhidos  para  o  ano­calendário  com  base  na  receita  declarada,  pois  a  contribuite  apurou  prejuízos  fiscais  no  ano  (em  face  da  omissão de receitas).  Já, pela aplicação de ofício do regime do lucro arbitrado, a base de cálculo do  IRPJ  foi  de  apenas  9,6%  (coeficiente  de  presunção  do  lucro)  e  da  CSLL  foi  de  12%  (coeficiente  de  presunção)  sobre  o  montante  da  receita  bruta  apurada  pelo  fisco  (receita  escriturada  +  receita  omitida).  Ou  seja,  para  o  IRPJ  foram  considerados  90,4%  de  custos/despesas presumidos e para a CSLL foram considerados custos/despesas presumidos de  88%.  Nesse  caso,  realmente  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, é firme no sentido de fazer  prevalecer  o  arbitramento  do  lucro,  pois  a  manutenção  do  regime  do  lucro  real,  sem  despesas/custos a deduzir em relação às receitas omitidas, seria demasiadamente oneroso para  a contribuinte.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  deste  Egrégio  Conselho  (precedentes) que, mutatis mutandis,  reconhecem e justificam a aplicação do arbitramento do  lucro, quando a escrituração contábil/fiscal é imprestável para apuração do lucro real, como no  caso:  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  PRESERVAÇÃO  DA  APURAÇÃO PELO LUCRO REAL ­ Incabível a preservação da  tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à  glosa  da  quase  totalidade  das  despesas  operacionais  lançadas.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois  a  tributação  pelo  lucro  real  pressupõe  a  existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de  partida  o  lucro  liquido,  que  é  a  soma  algébrica  de  receitas,  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   16 custos e despesas. Recurso de ofício negado.(1º CC/Acórdão nº  108­08.184).  IRPJ  ­  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  ­  Incabível  a  preservação da tributação pelo real, quando a autoridade fiscal  procede  à  glosa  de  100%  dos  custos  e  99,97%  das  despesas  operacionais da pessoa jurídica, em razão da não apresentação  dos  documentos  comprobatórios  reiteradamente  solicitados.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular,  assim entendida, aquela que tem seus lançamentos lastreados em  documentos  hábeis  e  idôneos.  Recurso  voluntário  provido.(Acórdão CSRF 01­02.554).  Como demonstrado, o  arbitramento de  lucro não é penalidade;  é  regime de  apuração do imposto, em face da imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal.   Tanto  não  é  penalidade  que,  sua  aplicação,  dá­se,  como no  caso,  quando  a  maior  parte  da  receita  bruta  é  omitida  (contabilidade  imprestável),  afastando  a  aplicação  do  regime  de  tributação  mais  gravoso  (Lucro  Real),  pela  inexistência  de  despesas/custos  escriturados atinentes às receitas omitidas.  Além  disso,  o  arbitramento  é  sempre  definitivo  ou  incondicional,  sendo  incabível  reapreciação  posterior  da  escrituração  da  contribuinte,  conforme  os  seguintes  precedentes deste Égrégio Conselho:  IRPJ  ANO  CALENDÁRIO  1997—  LUCRO  ARBITRADO  — SUJEITO PASSIVO REGULARMENTE INTIMADO DEIXA DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ADOTADO  —  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL —  INEXISTÊNCIA — Cabível  o  arbitramento  do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após  reiteradas  intimações,  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  comprobatórios  do  regime  de  tributação conforme as regras do  lucro real  (art. 47,  inciso III  da  Lei  n°  8.981/1995).  O  Regime  de  arbitramento  é  incondicional.  A  eventual  disponibilização  da  documentação  cuja falta ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de  modificar  o  ato  administrativo  do  lançamento.(Acórdão  CC  nº  101­94.411, sessão de 04/11/2003, Relator Raul Pimentel).  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO.  Inexistente a  escrituração  regular  e  não  atendidos  os  requisitos  para  tributação pelo  lucro presumido ou real,  impõe­se o  regime do  lucro arbitrado, que será aplicado sobre as receitas declaradas e  omitidas,  compensando­se  o  imposto  já  recolhido.  (...)  LUCRO  ARBITRADO.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  condicional,  sendo  defeso  a  apresentação  posterior  de  escrituração  contábil,  indeferindo­se  o  pedido  de  perícia  formulado  sem  atender  os  requisitos  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72. (Acórdão CARF nº 1803 –00.764, sessão  de 26/01/2011, Relator Walter Adolfo Maresch).  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL.  DEFICIÊNCIAS.  LUCRO  ARBITRADO.  A  apresentação  de  escrituração  incompleta,  impedindo  a  devida  apuração  dos  tributos  por  parte  da  Fiscalização,  enseja  o  arbitramento  dos  lucros  auferidos  pela  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.000064/2006­39  Acórdão n.º 1802­00.956  S1­TE02  Fl. 9          17 pessoa  jurídica.  LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  APRESENTADA  POSTERIORMENTE.  Tendo  em  vista  a  não  existência de arbitramento condicional, o ato administrativo do  lançamento  não  é  modificável  pela  apresentação  posterior  da  escrituração, cuja inexistência ou não apresentação foi a causa  do  arbitramento.  (Acórdão  CARF  nº  1302­00.458,  sessão  de  26/01/2011, Relator Marcos Rodrigues de Mello).  ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS.  Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam  a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do  lucro.  Atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou  extinção somente se dará nos casos previstos cru  lei  (CTN, art.  141).  Como  inexiste  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é modificável  pelo  posterior  oferecimento  do  documentário  cuja  falta  de  apresentação  foi  a  causa  do  arbitramento.  (Acórdão  CARF  nº  1801  –  00.075,  sessão de 25/08/2009, Relator Marcos Vinícius Barros Ottoni).  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ LEGITIMIDADE ­ É legítimo o  arbitramento do lucro fundado na não apresentação dos livros e  documentos fiscais e contábeis, sendo inócua a sua apresentação  posterior  à  fase  de  instrução,  eis  que  não  existe  arbitramento  condicional.(Acórdão CC nº 105­17.385,  sessão de 04/02/2009,  Relator Paulo Jacinto do Nascimento).  ARBITRAMENTO.  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS EM FASE DE JULGAMENTO.  Não  se  conhece  da  apresentação  dos  livros  que  não  foram  exibidos  durante  o  procedimento  fiscal,  ensejando  o  arbitramento  do  lucro,  tendo  sido  a  empresa  regularmente  intimada  a  apresentá­los,  por  diversas  vezes.  Não  existe  arbitramento condicional.(Acórdão CC nº 191­00.045, sessão de  11/12/2008, Relatora Ana de Barros Fernandes).  A  recorrente  alegou,  ainda,  que  fosse  retirado  da  receita  bruta  pretensas  receitas de vendas não recebidas. Trata­se de alegação sem nexo, inoportuna, pois, em relação  às receitas escrituradas, foram computadas e consideradas as receitas declaradas ao fisco pela  própria  contribuinte  (oferecidas  à  tributação  pela  própria  contribuinte).  E,  em  relação  às  receitas não escrituradas (depósitos bancários, a crédito, de origem não comprovada), não há  que se falar em valores não recebidos, pois foram utilizados os valores recebidos (depósitos a  crédito em suas contas correntes bancárias).  Por conseguinte, quanto ao Lucro Arbitrado, não há reparo a fazer na decisão  recorrida.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.   Após ciência do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte perde  a  espontaneidade  fiscal  e  a  falta  de  pagamento  espontâneo  dos  tributos,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  fiscalização,  implica  na  exigência  do  principal  com  multa de ofício mínima de 75%, desde que não seja hipótese de agravamento por embaraço à  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL   18 fiscalização ou de qualificação por conduta dolosa (fraude fiscal), quando a multa será ainda  maior.  Configuradas as infrações imputadas, não há como afastar a multa de ofício  de 75%, que é a multa mínima para lançamento de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44, I).   Se  houvesse  dolo  na  conduta  das  infrações  (omissão  de  receitas­  falta  de  pagamento  dos  tributos),  a multa,  em  tese,  não  seria  essa, mas  sim  qualificada,  ou  seja,  de  150%.   Logo, pela não configuração do elemento dolo, foi aplicada, por conseguinte,  corretamente a multa mínima de 75%, cuja penalidade deve ser mantida, por ser a cominada  legalmente.  Não há reparo a fazer na decisão recorrida.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS.   A  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes, por força da relação de causa e efeito que os vincula.  Por tudo que foi exposto, voto para AFASTAR a preliminar suscitada e, no  mérito, para NEGAR provimento ao recurso.           (documento assinado digitalmente)                        Nelso Kichel                                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10980.007316/00-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91 Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para restituição/compensação é de 10 anos contado do fato gerador quanto aos pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 9303-005.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.479  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E AUTO POSTO SOCIAL LTDA                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  PIS.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91  Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  restituição/compensação  é  de  10  anos  contado  do  fato  gerador  quanto  aos  pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  dar­lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 91.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 73 16 /0 0- 27 Fl. 414DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  sujeito  passivo  contra Acórdão nº 202­16.952, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “PIS.  RESTITUIÇÃO.  NORMA  INCONSTITUCIONAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o  PIS, efetuados com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5  (cinco)  anos,  iniciando­se  a  contagem  no  momento  em  que  eles  foram  considerados  indevidos  com  efeitos  erga  omnes,  o  que  só  ocorreu  com  a  publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  até  a  entrada  em  vigor  da  MP  nº  1.212/95,  corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato  gerador.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela  anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97,  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10980.007316/00­27  Acórdão n.º 9303­005.479  CSRF­T3  Fl. 415          3 devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4  2, da Lei nº 9.250/95.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  afastou  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário  oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88,  trazendo,  entre  outros,  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme  inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.    Em Despacho às fls. 369 a 371, foi dado seguimento ao Recurso Especial.    Insatisfeito  também,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, eis que a decisão não considerou os expurgos inflacionários no período de 1988 a 1992.    Em  Despacho  às  fls.  402  a  405,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao Recurso Especial  do  sujeito  passivo  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  · A  alegação  do  sujeito  passivo  é  exemplo  de  desbordamento  dos  limites  impostos  ao  julgamento  administrativo  pelo  princípio  da  imutabilidade  da  coisa julgada, assim como o princípio da legalidade, e não pode ser mantido  por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais;  · Isso  porque  não  se  pode  admitir,  na  instância  administrativa,  a  correção  monetária  de  tributos  recolhidos  indevidamente  que  não  obedeça  aos  expressos contornos do título judicial;     É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 416DF CARF MF   4   Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­los,  eis  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores. O que concordo com os exames de admissibilidade constantes dos Despachos às  fls. 369 a 371 e 402 a 405.    No  que  tange  à  discussão  trazida  em  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  –  qual  seja,  prazo  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante trazer que, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (dispositivo  atual – art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)),  essa questão não mais comportaria debates.    Vê­se  que  tal  matéria  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  sem  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010).     Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de indébito – que, por sua vez, também tratou da  definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela  Lei Complementar n° 118/05.    Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10980.007316/00­27  Acórdão n.º 9303­005.479  CSRF­T3  Fl. 416          5   O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o  tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.     Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a 9 de junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que  no  caso  vertente,  o  pedido  foi  protocolado  em 10.10.00  e  abrangia  recolhimentos  efetuados  no  período  de  julho  de 1988  a  dezembro  de  1995.  Sendo  assim,  considerando  que  os  pedidos  foram  apresentados  antes  de  9.6.05, deve­se, em respeito ao art. 62, § 2º, Anexo I, da Portaria 343/2015, afastar a prescrição  do período correspondente aos fatos geradores ocorridos a partir de 10.10.90.    Isto  posto,  conheço  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  dando­lhe provimento parcial.    Fl. 418DF CARF MF   6 Quanto  à  discussão  trazida  em  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo – qual seja, direito à inclusão dos expurgos inflacionários em compensação/restituição  de créditos tributários, ainda quando a decisão judicial não tenha se manifestado expressamente  neste  sentido,  utilizo  como  fundamento  em  minhas  razões  de  decidir  o  Acórdão  nº  9303004.202, sessão de julgamento realizada em 07 de julho de 2016, da lavra da nobre colega  Conselheira Érika Costa Camargos Autran:  "A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à  aplicação de índices de correção monetária que contemplem os denominados  expurgos inflacionários.  Em virtude das decisões prolatadas no AgRg no RESP 935594/SP (DJ  23.04.2008); EDcl  no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl  nos EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que  na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária  será  calculada  segundo  os  índices  indicados  para  os  Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561 do Conselho  da Justiça Federal.  Cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  através  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601/2008  foi  dispensada  de  interpor  recursos  nas  ações  que  requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários,  conforme  ementa e conclusão abaixo transcritas (grifos meus):  "PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008Tributário. Correção Monetária.  Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização  dos créditos  tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de  Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  O  escopo  do  presente  Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover,  com  base  no  inciso  II  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  e  no  Decreto  n.º  2.346,  de  10.10.1997,  a  dispensa  de  interposição de recursos ou requerimento de desistência dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  entendem  pela  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores recolhidos indevidamente a serem compensados ou restituídos.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10980.007316/00­27  Acórdão n.º 9303­005.479  CSRF­T3  Fl. 417          7 2.  Tal  Parecer,  em  face  da  alteração  trazida  pela  Lei  nº  11.033,  de  2004,  à  Lei  nº  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar  a  apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional sobre  a matéria.  3. Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas no  Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que é devida a aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais, como fator de atualização monetária de débitos judiciais.  4. O entendimento reiteradamente invocado pela Fazenda Nacional em  sua defesa sempre  foi no sentido de  ser descabida a aplicação dos  índices.  expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos, somente sendo possível,  para este fim, a aplicação dos índices legalmente estatuídos.  5. Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido  pacificado  no  âmbito  do  STJ  o  entendimento  no  sentido  de  que  devem  ser  incluídos,  para  cálculo  da  correção  monetária  de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta  incidência  decorrente  de  lei  (Lei  6.899/81),  pelo  que  se  faz  desnecessária  a  expressa  menção  no  pedido  formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC.  6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção  monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.  561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber:  (...)"  Por fim, em vista a aprovação do parecer acima, a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  Ato  Declaratório  n.º  10/2008  determina  que é cabível a aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela  Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução n.º 561, de 02/07/2007,  do Conselho da Justiça Federal, senão vejamos:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 1ºDE DEZEMBRO DE 2008   Fl. 420DF CARF MF   8 O  PROCURADOR  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal que lhe  foi conferida, nos termos do  inciso II do art. 19,  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  desta  Procuradoria  –  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme despacho  publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação expurgados pelo planos econômicos governamentais constantes na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Portanto,  cotejando  os  atos  normativos  acima  transcritos,  é  possível  afirmar que os  índices a  serem aplicados na compensação ou repetição do  indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  sejam  aplicados  os  índices  do  Conselho da Justiça Federal".    Concordando  com  o  exposto  transcrito,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Sendo assim, conheço dos recursos interpostos:  · Dando  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  aplicar  a  Súmula CARF 91;  · Dando provimento ao recurso do sujeito passivo.      É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama              Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10980.007316/00­27  Acórdão n.º 9303­005.479  CSRF­T3  Fl. 418          9               Fl. 422DF CARF MF

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6903568 #
Numero do processo: 10480.721239/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 ATIVIDADE GRÁFICA EM ENVELOPES, PASTAS, BLOCOS, CALENDÁRIOS E SACOLAS. NÃO INDUSTRIALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOMENTE DO ISS. PREVISÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. A atividade gráfica personalizada e por encomenda em envelopes, pastas, blocos, calendários e sacolas, caracteriza prestação de serviço e não beneficiamento e industrialização. Apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o Decreto Lei 2471/88, Art. 9.º, determinou o cancelamento dos processo administrativos de cobrança de IPI sobre produtos personalizados, resultantes de serviços de composição e impressão gráfica. Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita, ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da CF/88, que determina que cabe à Lei Complementar regular os conflitos de competência no poder de tributar. Logo, se a Lei Complementar define de forma expressa e específica a incidência do ISS nas exatas atividades gráficas exercidas pelo contribuinte, a incidência do IPI deve ser afastada, em respeito ao princípio da Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o Município. CAIXAS. PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. INCIDÊNCIA DO IPI. Em conformidade com o previsto no ítem 13.05 da Lei Complementar de n.º 116/03, não incide ISS sobre as "caixas" que contenham impressões gráficas, seja por encomenda ou não, destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporadas, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação. Não sendo hipótese de exclusão de incidência do IPI prevista no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02 e não sendo hipótese de incidência do ISS, a incidência do IPI não pode ser afastada no âmbito deste Conselho administrativo. CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização, quando a empresa não possui contabilidade de custos que permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente em produtos não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAIXAS. INCIDÊNCIA DO IPI. Diante da correta reclassificação das "caixas" por parte da fiscalização, cabe a exigência das diferenças de alíquotas sobre as saídas das "caixas" personalizadas, hipótese de incidência do IPI. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Na ausência de prova nos autos que permita confirmar a legitimidade e a liquidez do crédito, este deve ser glosado, cabendo a exigência dos valores apurados de IPI não lançados e não recolhidos.
Numero da decisão: 3201-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência do IPI para os produtos considerados tributados pelo ISS. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência do IPI para os produtos considerados tributados pelo ISS. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 244          1 243  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721239/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.009  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  BRASCOLOR GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008  ATIVIDADE  GRÁFICA  EM  ENVELOPES,  PASTAS,  BLOCOS,  CALENDÁRIOS  E  SACOLAS.  NÃO  INDUSTRIALIZAÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA  SOMENTE  DO  ISS.  PREVISÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA.  A  atividade  gráfica  personalizada  e  por  encomenda  em  envelopes,  pastas,  blocos,  calendários  e  sacolas,  caracteriza  prestação  de  serviço  e  não  beneficiamento e industrialização.   Apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de  incidência do  IPI  previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS  tem  previsão  expressa  e  taxativa  no  item  13.05  e  Art.  1.º,  §2.º  da  Lei  Complementar  116/03,  assim  como  o  Decreto  Lei  2471/88,  Art.  9.º,  determinou o cancelamento dos processo administrativos de cobrança de IPI  sobre  produtos  personalizados,  resultantes  de  serviços  de  composição  e  impressão gráfica.  Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita,  ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão  do Art. 146, I, da CF/88, que determina que cabe à Lei Complementar regular  os  conflitos  de  competência  no  poder  de  tributar.  Logo,  se  a  Lei  Complementar define de forma expressa e específica a incidência do ISS nas  exatas  atividades  gráficas  exercidas  pelo  contribuinte,  a  incidência  do  IPI  deve ser afastada, em respeito ao princípio da Segurança Jurídica, para evitar  conflito de competência no poder de tributar entre a União e o Município.  CAIXAS.  PREVISÃO  EXPRESSA  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ISS.  INCIDÊNCIA DO IPI.  Em conformidade com o previsto no ítem 13.05 da Lei Complementar de n.º  116/03, não incide ISS sobre as "caixas" que contenham impressões gráficas,  seja  por  encomenda  ou  não,  destinadas  a  posterior  operação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 12 39 /2 01 2- 67 Fl. 244DF CARF MF     2 comercialização  ou  industrialização,  ainda  que  incorporadas,  de  qualquer  forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação.  Não sendo hipótese de exclusão de incidência do IPI prevista no Art. 5.º, IV e  V e 7.º,  II,  a  e b,  do RIPI/02  e não  sendo hipótese de  incidência do  ISS,  a  incidência  do  IPI  não  pode  ser  afastada  no  âmbito  deste  Conselho  administrativo.  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização,  quando  a  empresa  não  possui  contabilidade  de  custos  que  permita a segregação dos insumos empregados, indistintamente em produtos  não tributados “NT”, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAIXAS. INCIDÊNCIA DO IPI.  Diante da correta reclassificação das "caixas" por parte da fiscalização, cabe a  exigência  das  diferenças  de  alíquotas  sobre  as  saídas  das  "caixas"  personalizadas, hipótese de incidência do IPI.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  Na  ausência  de  prova  nos  autos  que  permita  confirmar  a  legitimidade  e  a  liquidez do  crédito,  este deve  ser glosado,  cabendo a  exigência dos valores  apurados de IPI não lançados e não recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  exigência  do  IPI  para  os  produtos  considerados tributados pelo ISS. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que  negava  provimento  ao  recurso.  Ficou  de  apresentar  declaração  de  voto  o Conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.  Relatório    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 245          3 Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  204  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/BA  de  fls.  180  que  manteve  o  lançamento  de  IPI,  diante  de  indícios  de  produto saído com Nota Fiscal sem o devido lançamento do IPI, inobservância de classificação  fiscal e crédito básico indevido. A autoridade lavrou o Auto de Infração de IPI às fls. 03.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 180 apontadas acima:    “Trata­se  de  Auto  de  Infração  e  Demonstrativos  (fls.  03/12),  lavrado contra o contribuinte acima identificado, que pretende a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  no  valor de R$23.180,21, acrescido de juros de mora e da multa de  ofício,  pertinente  ao  período  compreendido  entre  01/07/2007  a  30/09/2008,  em  razão  de  ter  sido  constatada  a  falta  de  lançamento  do  IPI,  por  inobservância  de  classificação  fiscal  e  alíquota  específica  do  IPI,  e  glosa  de  créditos  apropriados  indevidamente.  O  enquadramento  legal  dada  a  falta  de  lançamento  do  IPI  na  saída de produtos tributados quanto ao período de 01/07/2007 a  30/09/2008, quanto aos créditos indevidos e a falta de estorno de  crédito  no  período  de  31/07/2007  a  30/09/2008  e  a  não  comprovação  da  origem  dos  créditos  apropriados  está  discriminado às fls. 05/08.  Trata­se também da multa regulamentar sobre o IPI não lançado  com  cobertura  de  crédito  no  valor  de  R$25.208,62,  conforme  demonstrativo  de  apuração  do  IPI  e  reconstituição  da  escrita  fiscal  (fls.13  e 14  e 17/19). O enquadramento  legal  se  encontra  discriminado à fl.14.  Segundo  o  autuante,  verificou­se  que  o  contribuinte  protocolou  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  todos baseados  em saldo  credores decorrentes de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados  e  tributados,  à  alíquota zero.  O  auditor  fiscal  que  realizou  diligência  informou  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  23/29  que  a  empresa  solicitou  ressarcimento  de  créditos  em  relação  aos  insumos  tributados  adquiridos para utilização em produtos que industrializa, desde o  período  relativo  ao  3º  trimestre­calendário  até  o  3º  trimestre­ calendário de 2008.  Após  conferência  dos  livros  e  escrituração  fiscais  e  contábeis  descreve  a  auditoria  que  a  empresa  industrializa  produtos  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero,  mas  não  os  segregava,  tendo  se  creditado  indistintamente  de  todos  os  insumos  adquiridos pra industrialização dos seus produtos,  inclusive, por  conseguinte, em atendimento o art.3º da IN SRF nº 33, de 1999,  procedeu  ao  estorno  dos  créditos  do  período  em  questão  com  base nas saídas das mercadorias do trimestre anterior.  Fl. 246DF CARF MF     4 Consta  ainda  no  relatório  fiscal  que,  após  intimação  para  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada  com  crédito  do  IPI  informado no PER/DCOMP a empresa informou que não foram  encontradas  as  notas  fiscais  solicitadas,  tendo  sido  efetuado  o  estorno do crédito relativo a estas notas.  Além  disso,  efetuou  lançamento  de  débitos  de  IPI  em  razão  divergências  na  classificação  e  alíquotas  aplicadas  pelo  contribuinte,  com  base  nas  Notas  Explicativas  da  posição.  Segundo a nota da posição classificada, resta o entendimento de  que  o  produto  continua  a  ser  o  mesmo,  ainda  que  apresentem  dizeres impressos, desde que estes não sejam suficientes para dar  um  caráter  essencial  ao  produtos  e  sim  um  caráter  acessório  relativamente  à  utilização  do  produto.  Assim,  classificou  os  seguintes  produtos:  blocos  com  folhas  impressos,  classificado  para  a  posição  4820.10.00,  alíquota  15%;  pastas  impressas,  código  4820.90.00,  alíquota  15%;  envelopes  impressos,  classificação fiscal 4817.10.00, alíquota 5%; calendários, posição  4910.00.00,  alíquota  10%;  caixas,  código  4819.10.00,  alíquota  15% e sacolas, classificação fiscal 4819.40.00, alíquota 15%.  Cientificado do  lançamento  em 30/01/2012,  fl.04,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.124/134,  alegando  em  síntese  que:  •  industrializa  produtos  gráficos  personalizados  e  sob  encomenda, é contribuinte do Imposto sobre Serviços ­ ISS, nos  termos  do  item  13.05  da  Lista  de  Serviços  anexa  à  Lei  Complementar nº116, de 31/07/2003;  •  adquire  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  tributados  pelo  IPI  (lonas,  adesivos,  papel,  chapa,  tinta,  etc),  na  sua  maioria  classificados  nos  Capítulos  39  e  43  da  TIPI,  e  os  utiliza  na  produção  dos  sus  impressos personalizados, classificados no Capítulo 49 da TIPI,  de  diversos  produtos  gráficos,  todos  tributados  pelo  IPI  sob  à  alíquota "zero" ou imunes;  • nas disposições contidas no item 2 das Notas Explicativas, que  transcreve, faz jus ao crédito em total consonância com o art. 11,  da Lei n° 9.779, de 19.01.1999 e na IN/SRF n.° 33/99;  •  protocolou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  o  Pedido  de  Ressarcimento  dos  saldos  credores  acumulados  trimestralmente do IPI, sem considerar qualquer débito do IPI, o  que fez com que  fosse requerido ressarcimento da  integralidade  dos seus créditos escriturais relativos aos 3º Trimestre/2007 ao 3°  Trimestre/2008;  •  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  ao  apurar  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  considerou  que  seus  produtos  eram  tributados: PASTAS DE PAPEL PERSONALIZAOS E FEITAS  SOB  ENCOMENDA  dá  ensejo  à  tributação  do  IPI mediante  a  aplicação  do  percentual  de  15%  (quinze  por  cento),  por  enquadrar  o  produto  no  NCM  4820.90.00;  ENVELOPES  DE  PAPEL  PERSONALIZADOS  E  FEITOS  SOB  ENCOMENDA  dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  por  enquadrar  o  produto  no  NCM  4817.10.00;  BLOCOS  COM  FOLHAS  IMPRESSAS  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 246          5 PERSONALIZADAS  E  FEITAS  SOB  ENCOMENDA  dão  ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de  15%  (quinze  por  cento),  por  enquadrar  o  produto  no  NCM  4820.90.00;  CAIXAS DE  PAPEL  E  PERSONALIZADAS  dão  ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual de  15%  (quinze  por  cento),  por  enquadrar  o  produto  no  NCM  4819.10.00; as SACOLAS DE PAPEL E PERSONALIZADAS,  dão ensejo à tributação do IPI mediante a aplicação do percentual  de  15%  (quinze  por  cento),  por  enquadrar  o  produto  no  NCM  4819.40.00;  CALENDÁRIOS  PERSONALIZADOS  E  FEITOS  SOB  ENCOMENDA,  dão  ensejo  à  tributação  do  IPI  diante  a  aplicação do percentual de 10% (dez por cento), por enquadrar o  produto no NCM 4910.00.00;  • o Auditor Fiscal terminou por recompor a escrita fiscal, donde  decorreu  no  deferimento  parcial  dos  créditos  do  IPI,  sob  o  fundamento  de  que  a  atividade  de  IMPRESSÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA,  passível  de  tributação pelo IPI;  •  analisando  o  relatório  da  auditora  fiscal  verifica­se  que  esta  concluiu  que  não  há  direito  ao  creditamento  do  IPI  calculado  sobre  os  insumos  destinados  à  fabricação  de  livros,  jornais  e  revistas; deveria haver o estorno proporcional, previsto no art. 3º  da IN/SRF n.° 33/99;  • a empresa apropriou seus créditos partindo do entendimento da  própria Receita Federal, através do art. 4º da IN/SRF n.° 33/99, e  também  diversas  Soluções  de  Consulta,  que  transcreve,  ao  admitir o crédito decorrente das aquisições de insumos (MP, PI e  ME)  tributados  pelo  IPI  utilizados  na  fabricação  de  produtos  IMUNES, assim sendo faz jus ao crédito;  •  a  auditoria desconsiderou algumas notas  fiscais  cujos créditos  foram  apropriados  pela  recorrente. Mas,  isto  aconteceu  por  um  breve espaço de tempo. Algumas notas foram localizadas e pelo  Princípio da Verdade Material devem ser observadas, doc.05;  •  outras  notas  fiscais  não  foram  localizadas  e  por  isso  protesta  pela  realização  de  diligência  no  sentido  de  intimar  os  seus  fornecedores a apresentar os documentos relacionados no anexo,  doc.06,  onde  consta  número  da  nota  fiscal,  período,  emitente,  CFOP,  NCM  dos  produtos,  valor  das  notas  fiscais  e  o  IPI  destacado;  • os serviços gráficos só devem sofrer incidência do ISS e não do  IPI.  O  IPI  só  é  devido  quando  ocorrer  o  fato  de  um  produto,  sendo industrializado, sair do estabelecimento produtor, em razão  de um negócio jurídico translativo de sua posse ou propriedade,  consubstanciado numa obrigação de "dar".;  •  o  ISS  só  é  devido  quando  ocorrer  uma  prestação  de  serviço,  compreendendo um negócio jurídico pertinente a uma obrigação  de  "fazer",  de  conformidade  com  os  postulados  e  diretrizes  do  direito privado;  Fl. 248DF CARF MF     6 •  é  necessário  estabelecer  o  critério  jurídico  para  distinguir  o  campo de incidência do IPI e do ISS. O IPI não se distingue do  ISS  pela  qualificação,  dificuldade,  grandeza  ou  espécie  de  esforço humano, mas fundamentalmente pela prática de negócios  jurídicos,  implicando  obrigação  de  "dar"  um  bem.  Sem  a  concretização de tal negócio jurídico que implique no nascimento  de  uma  relação  jurídica  consubstanciada  numa  obrigação  de  "dar", não há o que se falar em exigibilidade do IPI;  •  dúvidas  não  podem  restar  de  que  (a)  os  negócios  jurídicos  envolvendo os produtos industrializados, sujeitos à tributação do  IPI,  e  (b)  a  prestação  de  serviços,  sujeitos  à  tributação  do  ISS,  são  juridicamente  inconfundíveis,  configurando  cada  qual,  um  tipo distinto de obrigação, qual seja, o primeiro (a) obrigação de  "dar" e o segundo (b) obrigação de "fazer";  •  a  Recorrente  produziu  diversos  produtos  gráficos  PERSONALIZADOS  E  SOB  ENCOMENDA  para  os  seus  clientes, sujeitos ao ISS, o que faz com que a alíquota do IPI seja  reduzida a 0%;  • apesar de parecer, à primeira vista, uma aquisição de produtos  industrializados,  a  atividade  de  composição  gráfica  é  impulsionada  por  uma  obrigação  de  fazer,  o  que,  para  fins  tributários,  enseja  a  tributação  do  Imposto  sobre  Serviços  de  competência  municipal,  e  não  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados de competência federal, conforme bem indica o  item  774  da  lista  de  serviços  anexa  a  Lei  Complementar  n°  56/87,  reproduzido  no  item  13.055  da  lista  de  serviços  anexa  à  Lei Complementar n.° 116/2003. Assim, também se posiciona a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como se vê no RE  n° 106.069/SP in RTJ 115/1419;  • assim também se pronunciava o Tribunal Federal de Recursos,  taxativo quanto à incidência do ISS nas atividades das empresas  gráficas,  conforme  se  pode  observar  na  Súmula  n°  143,  bem  como Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, tendo o STJ assentado a  Súmula de n° 156, in DJU 1 de 29.03.96, p. 9.546;  •  presente  caso  já  foi  levado  à  apreciação  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assim decidiu "IPI ­  INCIDÊNCIA  ­  Serviço  de  Composição  Gráfica.  Estando  a  operação incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto­Lei nr.  406/68,  sobre  ela  ocorre  a  incidência,  apenas,  do  ISS,  com  exclusão, pois, da do IPI. Recurso provido.";  •  assim,  dúvidas  não  restam  de  que  a  aquisição,  por  parte  da  Recorrente,  de  os  produtos  frutos  da  composição  gráfica  PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, enquadra­se como  prestação  de  serviços,  devendo,  então,  sofrer  a  incidência  tão­ somente  do  ISS,  o  que  faz  com  que  a  alíquota  do  IPI  seja  reduzida a 0%;  •  os  produtos  que  fornece  aos  seus  clientes  não  devem  ser  onerados  pelo  IPI,  mas  sim  pelo  ISS.  Conforme  consta  nos  Autos,  o  Ilustre  Auditor  Fiscal  classificou  as  atividades  de  IMPRESSÃO  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA DE  PASTAS  DE  PAPEL,  ENVELOPES,  BLOCOS,  CAIXAS,  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 247          7 SACOLAS e CALENDÁRIOS, como sendo produtos tributados  pelo IPI;  •  mas,  conforme  amplamente  demonstrado,  a  atividade  da  Recorrente  é  a  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  também  chamados  de  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  Diante  disso,  adquire  os  seus  insumos, dentre os quais se destacam o papel e os adesivos lisos,  isto  é,  sem  qualquer  impressão,  para  poder  fazer  a  impressão  sobre esses insumos e fornecer aos seus clientes;  • a atividade da recorrente é a IMPRESSÃO sobre papéis, o que  daria  ensejo  no  Capítulo  49  da  TIPI,  especialmente  nas  disposições contidas no item 2 das Notas Explicativas que assim  prescreve:  "2.­  Na  acepção  do  Capítulo  49,  o  termo  impresso  significa  também  reproduzido  mediante  duplicador,  obtido  por  processo  comandado  por  uma  maquina  automática  para  processamento de dados, por estampagem, fotografia, fotocópia,  termocópia ou datilografia.";  •  os  produtos  feitos  pela  Recorrente  não  são  utilizadas  como  insumo  em  um  processo  produtivo  e,  nem  tampouco,  são  utilizadas  para  revenda,  como  se  mercadorias  fossem.  Os  impressos  personalizados,  como  os  calendários  feitos  pela  Recorrente  aos  seus  clientes,  servem  para  fazer  propaganda  destes últimos e são, via de regra, distribuídas gratuitamente aos  seus clientes;  • o mesmo acontece com os blocos de papel, pastas e envelopes.  •  diferentemente  seria  se  esses  produtos:  não  fossem  feitos  sob  encomenda  e  personalizados,  o  que  fatalmente  constituiria  mercadorias para  revenda;  fossem  lisas, ou seja,  sem  impressão  que  identificasse  o  seu  cliente,  posto  que  aí  sim  poderiam  ser  vendidas  a  qualquer  consumidor,  e  ainda,  poderiam  ser  revendidas  para  qualquer  usuário.  Neste  caso,  ter­se­ia  um  calendário,  pasta,  bloco  de  papel  como  sendo  uma  MERCADORIA.  Este  entendimento  foi  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  Informativo/STF n.° 614, de 2001;  •  requer  diligência  para que  fique  demonstrado  que  os  insumos  que  adquire  são  tributados  e  são  utilizados  para  elaborar  sua  atividade,  que  consiste  na  prestação  de  serviços;  como  se  dá  a  saída dos produtos na venda e se os adquirentes os revende;  •  superada  preliminar,  requer  provimento  da  presente  impugnação,  para  que  seja  realizada  uma  nova  apuração  dos  saldos  devedores  de  IPI,  considerando  que  os  produtos  elaborados pela interessada estão sujeitos a tributação da alíquota  0%,  por  se  tratar  de  atividade  industrial  de  impressão  gráfica  e  não da produção de papéis, adesivos, etc, como determinado pela  auditor  fiscal  da  RFB,  o  que  faz  com  que  o  auto  de  infração  questionado seja anulado e o respectivo processo administrativo  arquivado.  Fl. 250DF CARF MF     8 Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº453, de 11 de abril  de 2013, e no art.2º da Portaria RFB nº1.006, de 24 de julho de  2013,  e  conforme  definição  da  Coordenação  Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  o  processo  foi  encaminhado para esta DRJ/Salvador para julgamento, conforme  despacho de fl.179.”  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/BA de fls. 180 foi publicado com  a seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008  ATIVIDADE  GRÁFICA.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A atividade gráfica caracteriza­se como industrialização, salvo se  realizada  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência do preparador ou em oficina, desde que preponderante  o trabalho profissional.  Configurada  a  operação  como  industrial,  estará  sujeita  à  incidência  do  IPI  quando  da  saída  do  produto  do  estabelecimento.  DIREITO AO CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO.  Impõe­se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização,  quando  a  empresa  não  possui  contabilidade  de  custos  que  permita  a  segregação  dos  insumos  empregados,  indistintamente  em  produtos  tributados  e  não  tributados “NT”.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  Na  ausência  de  prova  nos  autos  que  permita  confirmar  a  legitimidade  e  a  liquidez  do  crédito,  este  deve  ser  glosado,  cabendo a exigência dos valores apurados de IPI não lançados e  não recolhidos.”  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 248          9 atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.    CRÉDITO INDEVIDO – BÁSICO.    Verificou­se  que  após  intimação  para  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada  com  crédito  do  IPI  informado  no  PER/DCOMP  a  empresa  informou  que  não  foram  encontradas as notas fiscais solicitadas, tendo sido efetuado o estorno do crédito relativo a estas  notas.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  tais  Notas  Fiscais,  mas  como  constatou  a  DRJ/BA,  tais  Notas  Fiscais  estão  ilegíveis,  o  que  poder  ser  confirmado  com  a  visualização das fls 157 e seguintes.   Logo,  ainda que  trata­se  de  crédito  básico  de  IPI,  não  há  como  reconhecer  tais créditos porque não são líquidos e certos e não estão comprovados.   Merece ser mantido o lançamento neste tópico.    CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE ESTORNO – PRODUTOS NT E  ALÍQUOTA ZERO.    Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  diversos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação sobre saldo credores decorrentes de créditos do  IPI  relativos  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem adquiridos  para emprego na industrialização de produtos não tributados e tributados, à alíquota zero.  Após  conferência  dos  livros  e  escrituração  fiscal  e  contábil,  descreveu  a  fiscalização  que  a  empresa  industrializa  produtos  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero,  mas  não  os  segregava,  tendo  se  creditado  indistintamente  de  todos  os  insumos  adquiridos pra industrialização dos seus produtos. Em observação ao disposto no art.3º da IN  SRF nº 33/99, procedeu ao estorno dos créditos do período em questão com base nas saídas das  mercadorias do trimestre anterior.  É certo ao julgamento administrativo de segunda instância, conforme Súmula  20 deste Conselho, que não há direito  a  crédito  de  IPI  em  relação às  aquisições de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, não há qualquer prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou  nestas  situações, oportunidade em que o contribuinte deveria ter estornado os créditos (vide §3.º, Art.  2.º da mencionada IN).  Portanto,  não merece provimento  o  presente  tópico  do Recurso Voluntário,  de  forma que  seria  correto  o  creditamento  sobre produtos  com alíquota  zero  (Súmula  16  do  Fl. 252DF CARF MF     10 CARF) se este fosse o caso, mas não é. Logo, incorreto o creditamento sobre os produtos NT e  por isto esta cobrança deve ser mantida.    INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.    Foram  lançados  débitos  de  IPI  em  razão  de divergências  na  classificação  e  alíquotas aplicadas pelo contribuinte, com base nas Notas Explicativas da posição.   A  fiscalização  reclassificou  os  seguintes  produtos:  blocos  com  folhas  impressos,  classificado  para  a  posição  4820.10.00,  alíquota  15%;  pastas  impressas,  código  4820.90.00, alíquota 15%; envelopes impressos, classificação fiscal 4817.10.00, alíquota 5%;  calendários,  posição  4910.00.00,  alíquota  10%;  caixas,  código  4819.10.00,  alíquota  15%  e  sacolas,  classificação  fiscal  4819.40.00,  alíquota  15%  e  cobrou  a  diferença  do  IPI  não  recolhido.  Verifica­se no capítulo do Recurso Voluntário que trata da “natureza jurídica  do estabelecimento da recorrente – da maioria dos produtos industrializados pela recorrente”,  que  o  contribuinte  alega  que  atua  no  ramo  de  serviços  de  impressões  em  produtos  gráficos  personalizados, que são feitos sob encomenda e que seus produtos são imunes (conforme CF).  Em seguida o contribuinte alegou pela impossibilidade de incidência do  IPI  sobre  os  impressos  gráficos  feitos  personalizadamente  e  sob  encomenda  (fato  incontroverso  nos autos), uma vez que os produtos estão sujeitos ao ISS.  Finaliza seu recurso alegando que a classificação correta de seus produtos é  “outros impresso gráficos”, posição 49.11 da TIPI, mas especificamente nas NCMs 49.11.10,  49.11.10.90  e  49.11.99.00,  todos  tributados  pela  alíquota  0%  ou  imunes  (livros,  jornais  e  revistas). Segue texto da posição:  “49.11 Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias.”  Em oposição, a fiscalização reclassificou os produtos de forma discriminada  e individualizada, conforme segue:  Envelope impresso:  “48.17 Envelopes, aerogramas, bilhetes­postais não ilustrados e cartões para  correspondência,  de  papel  ou  cartão;  caixas,  sacos  e  semelhantes,  de  papel  ou  cartão,  que  contenham um sortido de artigos para correspondência.”  Pastas impressas:  “48.20 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras),  capas  de  processos  e  outros  artigos  escolares,  de  escritório  ou  de  papelaria,  incluindo  os  formulários  em  blocos  tipo  manifold,  mesmo  com  folhas  intercaladas  de  papel­carbono,  de  papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão.  4820.90.00 – Outros.”  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 249          11 Bloco com folhas impressos:  “4820.10.00  ­  Livros  de  registro  e  de  contabilidade,  blocos  de  notas,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes.”  Calendários:  “4910.00.00  Calendários  de  qualquer  espécie,  impressos,  incluindo  os  blocos­calendários para desfolhar.”  Caixas e sacolas:  “48.19 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão,  pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas  e estabelecimentos semelhantes.  4819.10.00 ­ Caixas de papel ou cartão, ondulados  4819.40.00 ­ Outros sacos; bolsas e cartuchos”  Verifica­se, pela simples comparação entre os textos das posições, que todas  as mercadorias foram reclassificadas corretamente, portanto, merece prosperar a reclassificação  realizada pela fiscalização.  Porém, para que a re­classificação permita a cobrança das diferenças de  IPI,  é  preciso  analisar  se  a  própria  incidência  do  IPI  é  possível  ou  não  neste  caso  em  concreto.  De pronto, é possível constatar que nenhum dos produtos reclassificados são  livros,  jornais  ou  periódicos,  nos moldes  do Art.  150,  VI,  d,  da  CF.  Tais  produtos  não  são  imunes  nem  em  sentido  lato,  conforme  bem  tratou  com  doutrinador  Heleno  Torres  sobre  o  tema. 1   Sobre a alegação de que a  incidência do  ISS “remove” a  incidência do  IPI,  assim como sobre a possibilidade de diligência na produção do contribuinte para verificar a sua  real atividade (restrita à impressão), é importante considerar que as informações constantes nos  autos são suficientes para verificar a possibilidade ou não da incidência do IPI.  A partir desta premissa, é possível concluir que a diligência não é necessária,  uma vez que, mesmo que no Contrato Social  do  contribuinte  conste que  suas  atividades  são  mesmo restritas à impressão (fls. 222 e 230), não há qualquer dúvida ou contestação de que os  produtos em questão foram comercializados e, portanto, cobrados dos consumidores os valores  dos produtos somados ao valor da impressão, o que configuraria o beneficiamento de produto  conforme Art. 46 do CTN.  Somado  a  isto,  a  situação  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  exclusão  de  incidência do IPI, conforme Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, porque não se trata de  atividade  preponderante  do  trabalho  profissional  (acima  de  60%  da  industrialização  do  produto).                                                               1 http://www.conjur.com.br/2012­ago­15/consultor­tributario­tributacao­servicos­impressao­embalagens  Fl. 254DF CARF MF     12 Logo,  não  sendo  situação  de  exclusão  de  incidência  de  IPI  e  ocorrido  o  beneficiamento,  o  IPI  poderia  incidir  sobre  o  beneficiamento  dos  produtos  em  questão. Ao  menos, esta foi a lógica do lançamento.  Contudo,  a  atividade  gráfica  personalizada  e  por  encomenda  (fato  incontroverso  nos  autos)  em  envelopes,  pastas,  blocos,  calendários  e  sacolas,  caracteriza  prestação de serviço e não beneficiamento e industrialização.   Porque, apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência  do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão  expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o  Decreto  Lei  2471/88,  Art.  9.º,  determinou  o  cancelamento  dos  processo  administrativos  de  cobrança  de  IPI  sobre  produtos  personalizados,  resultantes  de  serviços  de  composição  e  impressão gráfica.  Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita,  ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da  CF/88, que determina que  cabe  à Lei Complementar  regular os  conflitos de  competência do  poder de tributar.   Logo,  se  a  Lei  Complementar  define  de  forma  expressa  e  específica  a  incidência do  ISS nas exatas atividades gráficas  (personalizadas e por encomenda) exercidas  pelo  contribuinte,  a  incidência  do  IPI  deve  ser  afastada,  em  respeito  ao  princípio  da  Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o  Município.  Inclusive,  este  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  desta  Seção,  deste  Conselho, que acompanhou o brilhante voto da Conselheira Tatiana Midori, publicado com a  seguinte Ementa no Acórdão 9303­004.394:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE  DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática  dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  pelos  Tribunais,  conforme  arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços  gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se  afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo  art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03."  Verifica­se  que  a  Turma  da  Câmara  Superior  acompanhou  entendimento  ainda mais extensivo, porque considerou as disposições dos Art. 926 e 927 do novo CPC, que  tratam da eficácia vinculante dos precedentes.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 250          13 Realmente,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  considerados  os  inúmeros  precedentes (Resp 437.324/RS, Resp 966.184/RJ e Resp 103409/RS), assim como as Súmulas  156  do  STJ  e  143  do  TRF,  é  possível  concluir  que  a  incidência  do  IPI  sobre  as  atividades  gráficas personalizadas não deve ocorrer, dentro do Sistema Tributário Brasileiro.  Por  exemplo,  dentro  de  um  raciocínio  lógico,  é  possível  fazer  um  paralelo  com o ICMS, de forma que, se a Súmula 156 do STJ confirma o entendimento de que não há a  circulação de uma mercadoria, mas  sim a prestação de  serviços  (gráfica),  logicamente, o  IPI  não poderia incidir sobre um serviço.  Diante  do  exposto,  o  IPI  não  deve  incidir  sobre  os  envelopes,  pastas,  blocos, calendários e sacolas, neste caso em concreto.  Com relação às caixas, em conformidade com o previsto no ítem 13.05 da Lei  Complementar  de  n.º  116/03,  não  incide  ISS  sobre  as  "caixas"  que  contenham  impressões  gráficas,  seja  por  encomenda  ou  não,  destinadas  a posterior  operação  de  comercialização  ou  industrialização, ainda que incorporadas, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser  objeto de posterior circulação.  Não sendo hipótese de exclusão de incidência do IPI prevista no Art. 5.º, IV e  V e 7.º,  II,  a e b, do RIPI/02 e não sendo hipótese de  incidência do  ISS, a  incidência do  IPI  sobre as "caixas" não pode ser afastada no âmbito deste Conselho administrativo.  Logo, o lançamento do IPI sobre as "caixas", assim como a cobrança da  diferença das alíquotas de re­classificação fiscal, devem ser mantidos.    CONCLUSÃO    Devem ser canceladas as multas e juros nas hipóteses em que esta Turma de  julgamento votou por afastar a cobrança do IPI no tópico do lançamento que tratou de "produto  saído  com Nota Fiscal  sem o devido  lançamento do  IPI". O  inverso  é  igualmente válido, de  forma  que  devem  ser mantidas  as multas  e  juros  sobre  os  tópicos  em  que  o  lançamento  foi  mantido.  Já  com  relação  ao  tópico  do  lançamento  que  tratou  do  crédito  indevido,  é  importante registrar que nos casos em que foi decidido pela não incidência do ipi, também não  há direito ao crédito, porque são produtos NT.  Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 256DF CARF MF     14               Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Utilizo  desta  declaração  de  voto  para  externar  posicionamento  contrário  ao  relator quanto às matérias:  1. Atividade gráfica na produção de envelopes, pastas, blocos, calendários e  sacolas, caracterizando­se prestação de serviços, não sujeitos à incidência do IPI.  2. A tomada de crédito do IPI sobre as aquisições de insumos para a produção  de artigos "impressos", com fundamento na Súmula CARF nº 16.  A recorrente alega que sua atividade é de impressão gráfica e por  isso seus  produtos são considerados  impressos, classificados nos códigos 4911.10.10.90 e 49.11.99.00,  cuja alíquota é zero, e, nessa condição (alíquota 0%), tem direito ao ressarcimento do IPI à luz  do art. 11 da Lei nº 9799/99 nas aquisições tributadas de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem.  Produção e classificação na TIPI de artigos considerados da atividade gráfica.  Divirjo  da  posição  externada  pelo  relator,  e  acompanhada  pelos  demais  conselheiros  da  Turma,  de  que  os  artigos  confeccionados  pela  recorrente  caracterizam­se  atividade gráfica, sujeitas à incidência do ISS.  Sustenta a  recorrente que não  industrializa produtos mas exerce a atividade  de  prestação  de  serviços.  Justamente  por  esse  fato  a  classificação  fiscal  dos  produtos  é,  conforme  seu  entendimento,  no  Capítulo  49  da  TIPI,  como  impressos.  Fundamenta  seu  entendimento com a menção da nota 2 do Capítulo 49:  2.­Na  acepção  do  Capítulo  49,  o  termo  “impresso”  significa  também  reproduzido mediante  duplicador,  obtido  por  processo  comandado  por  uma  máquina  automática  para  processamento  de dados, por estampagem, fotografia, fotocópia, termocópia ou  datilografia.  Verifica­se que a Nota 2 não se refere à atividade impressão, mas ao produto  sobre  o  qual  houve  uma  atividade  que  o  tornou  um  impresso. A  diferença  é  sutil,  contudo,  primordial para  caracterizar a classificação  fiscal  na TIPI  sob o código 49.11.10  ­  Impressos  publicitários,  catálogos  comerciais  e  semelhantes  ­  trata­se efetivamente  de um produto,  não  um serviço.  Ademais, impresso é apenas um predicado do produto que teve o acréscimo  de  um  elemento  gráfico,  permanecendo  com  sua  natureza  e  característica  original.  Ou  seja,  tem­se blocos com folhas, pastas e envelopes que por intermédio de técnicas gráficas tiveram  em  seu  corpo  impressões,  tornando­se  blocos  com  folhas  impressos,  pastas  impressas  e  envelopes impressos, que não sofreram modificações em sua natureza, e assim, mantiveram­se  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 251          15 em  suas  classificações  originais  na  TIPI  (Capítulo  48),  como  se  não  fossem  alterados  pela  impressão.  O  argumento  da  recorrente  leva  ao  seguinte  raciocínio:  os  produtos  que  realiza  atividade  de  impressão  tem  sua  classificação  alterada  para  o  código  49.11.10  ­  impressos. Ou seja, utiliza dos códigos da TIPI que classificam produtos industrializados para  dizer que a atividade exercida altera a natureza do produto final; exemplificando: um bloco de  folha classificado na TIPI no código 4820.10.00 (IPI = 15%) ao se submeter a um processo de  impressão passa a ser classificado no código 4911.10.90 (IPI = 0%)  Todavia,  os produtos não deixam de  ser  classificados  nos  códigos  originais  pelo  fato  de  receber  uma  impressão;  é  o  que  diz  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado ­ NESH e os textos das posições 48.20 e 48.17  Desse,  modo  e  por  aplicação  das  NESHs  e  das  notas  correspondentes  às  posições 48.20 e 48.17, resta o entendimento de que o produto continua a ser o mesmo, ainda  que apresentem dizeres impressos, desde que estes não sejam suficientes para dar um caráter  essencial ao produtos e sim acessório relativamente à utilização do produto.  Passo às considerações acerca da atividade de industrialização e de prestação  de serviços.  Tenho por fundamento que os requisitos para uma atividade gráfica situar­se  no campo de incidência do ISS e não do IPI são: o produto deve ser encomendado pelo cliente,  com impressão personalizada e customizada , destinada ao seu consumo.  Customizar  um  produto  é  adequá­lo  à  forma  requerida  pelo  cliente.  Personalizar, é identificar o cliente no produto. Tem­se pois que a atividade de customização e  personalização do produto encomendado, que identifica uma prestação de serviço, é aquela em  que  o  produto  deverá  destinar­se  ao  consumo  do  encomendante  e  que  não  caracteriza  uma  simples venda do prestador ao cliente­encomendante.  A peculiaridade da customização e personalização é que o produto com essas  características atenderá somente aos  fins do encomendante  ­ e não de qualquer outro ­ e que  ainda  seja  para  o  seu  consumo,  não  uma  revenda.  Em  síntese,  o  produto  é  útil  tão­só  ao  encomendante, a ele não é bem de comércio.  O  estabelecimento  que  se  dedica  às  atividades  de  impressão  poderá  comportar  serviços  da  indústria  gráfica  e  fabricação/comercialização  de  produtos  de  escritório/papelaria.  Nessa  situação  será  contribuinte  do  ISS  na  prestação  de  serviços  e  contribuinte  do  IPI  e  ICMS  na  industrialização/operações  de  circulação  de  artigos  de  escritório/papelaria.  Produtos fabricados pela industria gráfica que podem ser estocados, expostos  à  venda  e  vendidos  pela  gráfica­fabricante  para  qualquer  cliente,  ainda  que  por  encomenda,  tendo  ou  não  contrato  de  exclusividade  em  relação  ao  impresso  produzido,  não  impede  a  tributação pelo IPI.  Estará,  contudo,  sujeito  à  incidência  do  ISS  o  produto  fabricado  conforme  especificações  expressas  de  customização  e  personalização  e  se  destine  exclusivamente  ao  consumo do encomendante.  Fl. 258DF CARF MF     16 Retornando ao caso dos autos, não há informação que permite inferir que os  produtos sejam encomendas de cliente, com impressão personalizada e customizada, destinada  ao seu consumo final. A recorrente não juntou contrato, notas fiscais de serviço que demonstre  ser customização, personalização de forma a apontar que se destina ao consumo do cliente  Tomada do crédito do IPI na aquisição de insumos da atividade gráfica  Divirjo na matéria em relação ao voto do relator.  Assevera  a  recorrente  que  seus  produtos  resultantes  da  atividade  gráfica  de  impressão, e classificados no capítulo 49 da TIPI, cujas alíquotas do IPI é zero, caracterizam­se  prestação de serviços, sujeitos à incidência do ISS e não do IPI; contudo, a aquisição de seus  insumos  permitem  a  manutenção  do  crédito  do  IPI  pois  que  o  produto  final  é  tributado  à  alíquota zero, pelo IPI.  Separemos as operações e sujeição ao tributo.  Na entrada do insumo a recorrente se diz contribuinte do IPI e, portanto, tem  o direito ao crédito do imposto nos termos do art. 11 da Lei nº 9.799/99, que prescreve:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestrecalendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.   Na saída do "impresso", entende a recorrente não se sujeitar ao IPI vez que o  produto não é resultado de operação de industrialização, mas de uma prestação de serviço que  altera sua classificação para um dos códigos do capítulo 49 da TIPI, cujas alíquotas do IPI são  zero,  o  que  lhe  permite,  inclusive,  manter  o  crédito  do  imposto  na  entrada  no  insumo.  Em  síntese, na saída é contribuinte do ISS.  Pois  bem,  trata­se  de  um  raciocínio  incongruente  e  ilógico.  Pretende  a  recorrente obter o benefício do crédito do IPI na entrada, fazendo­se contribuinte do imposto;  contudo,  ignora  essa  condição  (contribuinte  do  IPI)  na  saída,  pois  que  se  considera  então  contribuinte do ISS.   Tal raciocínio não prevalece.   Acaso  não  se  considera  contribuinte  do  IPI  não  poderá  se  creditar  nas  entradas.  O  crédito  autorizado  no  art.  11  da  Lei  nº  9.799/99  somente  pode  ser  tomado  por  contribuinte do Imposto, o que a recorrente alega não ser.  De outra banda, se de fato os produtos saídos não são tributados pelo IPI, mas  apenas pelo ISS, não serão tributados à alíquota zero como pretende, pois se encontram fora do  campo  de  incidência.  Tal  situação  impede  a  tomada  do  crédito  ou  a  manutenção  do  saldo  credor,  e  a  Súmula  CARF  nº  16  bem  como  o  art.  11  da  Lei  nº  9.799/99,  não  se  aplica  à  operação,  eis  que  concernente  tão­somente  aos  contribuintes  do  IPI  cujas  saídas  se  dão  à  alíquota zero ou sob o manto da isenção.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10480.721239/2012­67  Acórdão n.º 3201­003.009  S3­C2T1  Fl. 252          17 Aplica­se  à  saída  não  tributada  as  regras  de  cancelamento  ou  estorno  do  crédito previsto no art. 2º da IN SRF 33/99 e no art. 193 do RIPI, todos com supedâneo legal:  IN SRF 33/99  Art.  2o  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (..)  § 3o Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  Decreto 4.544/2002 ­ RIPI  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (...)  Conclusão  De  tudo  ante  exposto,  entendo que  as  atividades da  recorrente  são próprias  das  operações  de  industrialização,  tributadas  na  saída  pelo  IPI  e,  portanto,  passíveis  de  aproveitar crédito na entrada, na hipótese de se possuir contabilidade de custos que permita a  segregação dos insumos empregados, o que de fato a recorrente não possui.  Assim, votei para negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira        Fl. 260DF CARF MF

score : 1.0
6881287 #
Numero do processo: 19515.004738/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CTN, ART. 173, I. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CPC/1973, ART. 543-C, REPETITIVO. RICARF/2015, ART. 62, §2º. Da falta de comprovação de pagamento do tributo decorre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, rejeitando-se a alegação de decadência. Reprodução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973, nos termos do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015, artigo 62, §2º).
Numero da decisão: 9101-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 367          1 366  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.004738/2009­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.851  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  DECADENCIA  Recorrente  SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CTN, ART. 173, I. INOCORRÊNCIA DE  DECADÊNCIA.  CPC/1973,  ART.  543­C,  REPETITIVO.  RICARF/2015,  ART. 62, §2º.  Da  falta  de  comprovação  de  pagamento  do  tributo  decorre  a  aplicação  do  artigo 173,  I,  do CTN,  rejeitando­se  a  alegação  de decadência. Reprodução  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  decidido  sob  o  regime  do  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil/1973,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  343/2015, artigo 62, §2º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deu  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 38 /2 00 9- 11 Fl. 391DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de divergência  (fls.  276 a 327)  interposto pelo  Contribuinte em epígrafe contra o Acórdão de nº 1103­000.866,  (fls. 256 a 265), mediante o  qual, por unanimidade de votos, rejeitou­se a preliminar de decadência e, no mérito, negou­se  provimento ao recurso voluntário. O recorrente defende a decadência contada com base no art.  150, §4º, do CTN, quando não há pagamento stricto sensu, mas há a declaração dos tributos.  Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL diante da glosa de custo do primeiro  trimestre de 2004, pela aquisição de matérias de  fornecedor inidôneo. a ciência da lavratura se deu em 01/12/2009. Por bem resumir o ocorrido,  vale aqui transcrição de parte do TVF:  "Para o ressarcimento dc IPI, relativo ao crédito de compra dc  insumos, o contribuinte foi intimado a apresentar a Relagdo*de  Matérias­Prima e Produtos de Embalagens,  juntamente  com as  Notas  Fiscais  de  Aquisição,  que  deram  „origem  ao  crédito  pleiteado,  além  das  verificações  nos  livros  fiscais,  onde  estão  registradas essas notas fiscais de aquisição mod. 01) e o devido  estorno do crédito de IPI no Livro de Apuração de IPI (mod. 08).  Com  base  nessa  Relação  de  Matérias­  rima  ;L"  Produtos  de  Embalagens ­ Fornecedores, relativos ãs compras efetuadas nos  anos­calendáricrde 2003 e 2004: constamos que os produtos de  maior  valor  foram  adquiridas  do  fornecedor  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE BEBIDAS NUVEM DE PRATA LTDA — ME —  CNPJ  no  52.593.084/0001­18 —%cjue,  segundo  pesquisas  aos  sistemas  informatizados  na  SRF,  verificou­se  que  o  referido  fornecedor  ,se;encontra  com  situação  cadastral  perante  a  SRF  como  INAPTA,  com  motivo  de  situação  cadastral  ­  INEXISTENTE DE FATO, desde 01/01/2003.  A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BEBIDAS  NUVEM  DE  PRATA  LTDA  —  ME  —  CNPJ  n°  52.593.084/0001­18,  foi  declarada INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, por meio do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  25/2007,  cujo  procedimento  consta  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15889.000341/2007­99,  de  28/08/2007,  produzindo  os  efeitos  a  partir de 01/01/2003.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 19515.004738/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.851  CSRF­T1  Fl. 368          3 Acrescenta­se que, com o intuito de verificar a efetiva realização  da  operação  comercial/financeira,  já  que  os  valores  das  aquisições  de  matérias­primas  são  de  grande  monta  e  que  o  fornecedor  consta  como  MICRO­EMPRESA,  solicitamos  ao  adquirente  da  matéria­prima  que  fornecesse  o  documentário  fiscal de aquisição da matéria prima fornecida pela INDÚSTRIA  E COMÉRCIO DE BEBIDAS NUVEM DE PRATA LTDA — ME  — CNPJ no 52.593.084/0001­18, bem como os comprovantes de  pagamentos feitos àquela empresa.  De  posse  do  documentário  fiscal,  procedemos  a  análise  dos  mesmos  e  constatamos  as  notas  fiscais  de  venda  foram  preenchidas  à  máquina  de  datilograr  elétrica,  estando  em  branco  os  dados  relativos  empresa  transportadora  e  o  recebimento dos  produtos  (campo­constante no  rodapé da nota  fiscal), com o agravante que a maioria das duplicatas quitadas  apresentadas,  embora  de  valores  elevados,  não  foram  pagas  junto  à  rede  bancária  e  sim,  através  de  cheques  '  pagos  diretamente  empresa  fornecedora  sendo  esses  procedimentos  passíveis de irregularidades.   Com estes argumentos,  lavramos Autos de  Infrações pela glosa  dos  valores  lançados como custo na apuração de  IRPJ.e CSLL  (reflexo);  assim  como  pela  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  'não  Cumulativo  de  2004  referentes  às  compras  acima  mencionadas."  o  Auto  de  Infração  foi  regularmente  impugnado,  momento  em  que  o  Contribuinte arguiu a decadência pela aplicação do artigo 150, §4º, dentre outras questões. A  DRJ, entretanto, julgou procedente o lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  reiterando suas razões de impugnação. No julgamento do Recurso a 1ª Turma Ordinária, da 3ª  Câmara, da 1ª Seção de Julgamento rejeitou a preliminar de decadência negou provimento ao  Recurso, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE  Recurso  voluntário  sem  apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  a  Recorrente  não  apresenta  qualquer  indignação  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada,  ferindo  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente os fundamentos da pretensão à reforma.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  RECEITA  INFORMADA  NOS  LIVROS CONTÁBEIS E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL  (DIPJ).  Fl. 393DF CARF MF     4 Não  logrando  o  contribuinte  justificar  a  diferença  dos  valores  dos  faturamentos  consignados,  em  relação  a  idêntico  período,  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  DIPJ  versus  Livros  Diários,  procede  o  lançamento  com  base  nos  valores efetivamente levantados pela fiscalização.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA:  CSLL.  PIS.  COFINS.  Aplica­se  as  exigência  ditas  decorrentes  o  que  foi  decido  em  relação  à  exigência matriz  nos  casos  de  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre elas.  Impugnação Improcedente  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara  da  Primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”  Cientificado da decisão o Contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso  Especial de divergência, objetivando rediscutir a decadência.  Para  demonstração  da  divergência  a  Fazenda  apresenta  como  paradigma  o  Acórdão 3202001.605, argumentando que o entendimento foi totalmente oposto àquele contido  no recorrido, no sentido de que, existindo a declaração de débito, ainda que sem o pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra do  art.  150, § 4º,  do CTN, operando­se  a decadência  em  cinco  anos, contados da data do fato gerador.  Nesse  contexto,  o  Contribuinte  requer  o  conhecimento  de  seu  Recurso  Especial.   Em suas razões, alega, em suma:   ü A  DIPJ  juntada  aos  autos  comprova  a  declaração  e  pagamento  do  IRPJ e CSLL relativos ao 1º trimestre de 2004;  ü O  próprio  STJ,  no  julgamento  do  Resp  973.733,  representativo  de  controvérsia,  trata  a  declaração  de  débito  como  equivalente  ao  pagamento;  ü Assim, como o IRPJ e CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  e  que  não  há  nos  autos  a  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN;  ü Há que se observar, ainda que no presente caso ocorreu efetivamente  o  pagamento  dos  tributos,  tendo  em  vista  que  a  glosa  de  custos  efetuada apenas alterou o resultado tributável do período, elevando o  valor dos tributos apurados e pagos à época dos fatos.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “Passando­se  à  averiguação  da  alegada  divergência  jurisprudencial,  destaca­se  que,  diante  situações  fáticas  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19515.004738/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.851  CSRF­T1  Fl. 369          5 semelhantes,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  que,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração.  Por  sua  vez,  o  entendimento  do  acórdão  paradigma  foi  no  sentido  de  que,  se  houve  declaração  de  débito,  a  contagem  do  prazo  se  dá  pela  regra do art. 150, § 4º, do mesmo Diploma.  Ante o exposto, resta configurada divergência de interpretações  entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado.”  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando e requerendo, em suma:  ü Impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  pois  o  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo  lançado  nessas  competências.  É  por  conta  disto  que  se  procedeu  ao  lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I,  do CTN;  ü O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os  dispositivos  do  art.  150,  §4º  e  173,  I,  do CTN,  entende que,  não  se  verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo  decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN;  ü Assim,  em  respeito  à  jurisprudência  majoritária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça,  e diante da inexistência de pagamento parcial, não se deve admitir na  hipótese destes autos a contagem do prazo decadencial a partir do fato  gerador, como previsto no §4º do art. 150 do CTN, mas sim a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  lançamento  poderia ter sido efetuado, tal como previsto no art. 173, I, do CTN.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 395DF CARF MF     6 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 19515.004738/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.851  CSRF­T1  Fl. 370          7 Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador.  Isso  porque,  não  pago  o  tributo  a  União  já  possui  informação  suficiente  para  efetivação de seu lançamento.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Nesse  contexto,  a meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração do débito na competente obrigação acessória se equivale ao pagamento.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Compulsando  os  autos  foi  possível  verificar  a  existência  de  declaração  (DIPJ), donde se pode detectar que o contribuinte apurou Lucro tributável (fl. 20 ­ Ficha 9A ­  Demonstração do Lucro Real ­ PJ em Geral) e CSLL a pagar (fl. 26 ­ Ficha 17 ­ Cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) no período do lançamento (1º trimestre de 2004).  Logo, vislumbro o cumprimento dos requisitos constantes da decisão do STJ  anteriormente citada, qual seja, a declaração dos tributos.  Nesse  contexto,  como o  lançamento  apenas  foi  efetivado  em 09/12/2009,  e  que  o  contribuinte  era  optante  pelo  regime  de  lucro  real  trimestral,  operou­se  a  decadência  contida no artigo 150, §4º, do CTN.  Nesse  contexto,  voto  DAR  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  reformar o quanto decidido pela Turma a quo em relação à decadência.  Fl. 397DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora   Com a devida vênia, divirjo do entendimento do Ilustre Relator com relação à  decadência alegada nos autos.  Com efeito, ausente comprovação de pagamento dos tributos em análise, há  que  se  aplicar  o  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A divergência com o voto do Ilustre Relator é a respeito da interpretação dos  artigos 150, §4º  e 173,  alinhando­se  ao  acórdão proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça,  nos autos do Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543­C, do Código  de Processo Civil/1973 e, portanto, de aplicação obrigatória por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, conforme Regimento Interno vigente (Portaria nº 343/2015, em seu artigo  62, §2º).  Destaco  trechos  da  ementa  do  acórdão  em  julgamento  daquele  Recurso  Especial nº 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...)  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 19515.004738/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.851  CSRF­T1  Fl. 371          9 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009)  A falta de pagamento comprovado nos autos impõe a aplicação do artigo 173,  I,  do CTN,  em  observância  ao  repetitivo  acima  citado. Nesse  sentido,  a mera  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  não  é  suficiente  para  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  conforme  entendimento da maioria deste Colegiado.  Por tais razões, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 399DF CARF MF     10               Fl. 400DF CARF MF

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