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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884768 #
Numero do processo: 10530.904870/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.985
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.985  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 87 0/ 20 11 -8 6 Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10530.904870/2011­86  Resolução nº  3201­000.985  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1179DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.004321/2004-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.004321/2004­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.331  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 43 21 /2 00 4- 87 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11065.004321/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.331  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.598, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11065.004321/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.331  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11065.004321/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.331  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11065.004321/2004­87  Acórdão n.º 9303­005.331  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 332DF CARF MF

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6883402 #
Numero do processo: 19515.003167/2004-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Se a decisão do Colegiado teve como base um entendimento, que posteriormente foi alterado não há que se falar em omissão, e os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Se a decisão do Colegiado teve como base um entendimento, que posteriormente foi alterado não há que se falar em omissão, e os embargos devem ser rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 449          1 448  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003167/2004­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.511  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Decadência  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLOROX DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  a  decisão  do  Colegiado  teve  como  base  um  entendimento,  que  posteriormente  foi  alterado não há que  se  falar em omissão,  e os  embargos  devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos de declaração,  nos termos do voto da Relatora.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior, Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro  e  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 67 /2 00 4- 92 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.003167/2004­92  Acórdão n.º 1301­002.511  S1­C3T1  Fl. 450          2   Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração(fls.  348/351)  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  1101­00.209,  prolatado pela extinta turma ­ 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento,  na sessão de julgamento de 5 de novembro de 2009 (fls. 335/345).     No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se  no  sentido  de:  1)  por  maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL até o 3o trimestre de  1999, suscitada pelo Relator, aplicando o art. 150, parágrafo 4o do CTN, em face da natureza  do  tributo,  sendo  irrelevante  a  inexistência  de  recolhimentos;  2)  por  unanimidade  de  votos,  excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores do IPI incidentes sobre as vendas; 3) Por  maioria de votos manter a exigência da multa regulamentar, pela não apresentação de arquivos  magnéticos.  A decisão foi ementada como segue:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IRPJ  E  CSLL  —  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  —  Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  o  advento  da  Lei  n°  8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito tributário rege­se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  —  LUCRO  REAL  —  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  DEVIDAMENTE PREENCHIDOS — O  imposto  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, devidamente preenchidos que possibilitem a apuração do  lucro  real.  No  caso,  deve  ser  excluída  da  receita  bruta  os  valores  correspondentes ao IPI incidente sobre as vendas.  ARBITRAMENTO DE LUCRO — AUSÊNCIA DE INAPLICABILIDADE  DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  —  O  arbitramento  do  lucro  da  Contribuinte,  para  fins  de  apuração  da  obrigação  principal  e  da  correspondente  multa  de  oficio,  não  dispensa  a  aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, não estando  caracterizada  a  cobrança  de  duas  multas  sobre  o  mesmo  fato.  Se  a  contribuinte  utilizou  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados,  e  enquadrava­se  nas  demais  exigências  previstas  no  art.  265  do  RIR,  estava  obrigada  a  manter  os  arquivos  magnéticos.  Se  não  os  apresentou  a  fiscalização,  quando  requerida,  correta  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento da correspondente obrigação acessória.    Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.003167/2004­92  Acórdão n.º 1301­002.511  S1­C3T1  Fl. 451          3 Alega  a  embargante  que  o  Acórdão  combatido  estaria  eivado  de  omissão  relacionada  a  ponto  de  importância  fundamental  para  o  deslinde  da  matéria  e  de  maior  relevância  mais  precisamente  quanto  a  análise  da  decadência  parcial  do  crédito  tributário  objeto do processo, especificamente até o 3o trimestre de 1999.   Despacho de admissibilidade às fls. 378/381.  É o relatório.  Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A ciência do acórdão ora embargado, formalmente, se deu em 10/04/2013, o  embargante  protocolou  os  Embargos  em  10/04/2013  (fl.  346).  Dessa  forma,  tenho  que  os  embargos  são  tempestivos,  conforme  o  estabelecido  pelo  §  9º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72.  O  v.  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  de  ofício  a  decadência  parcial  do  credito  tributário  objeto  deste processo, ou seja, até o 3 trimestre de 1999.   No  entanto,  conforme  o  entendimento  da  PGFN,  a  análise  de  sua  fundamentação demonstra a presença de omissão acerca de questão fundamental para a análise  dessa causa de extintiva.   O  credito  tributário  constituído  decorre  do  fato  gerador  do  IRPJ/CSLL  (apuração anual), tendo se consumado em 31/12/1999.   Os  tributos  foram  lavrados  com  base  em  arbitramento  quanto  aos  quatro  trimestres do ano­calendário de 1999.  De  acordo  com  a  fundamentação  contida  no  acórdão  embargado  (voto  vencedor),  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  deve  ser­lhe  aplicado o regime decadencial de que cuida o art. 150, §4°, do CTN, ou seja, o termo inicial do  prazo dá­se a partir do momento da ocorrência do fato gerador.   E a omissão consistiu em não se ter examinado a necessidade do pagamento  antecipado, para fins de aplicação do art. 150, §4°, do CTN. [...]  A  Fazenda Nacional  defende  que, mesmo  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  caso  o  sujeito  passivo  não  o  apure,  deixando  de  efetuar  o  pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, deslocando­se o termo inicial  do prazo de decadência para o primeiro ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ser  realizado.   Portanto, ao desconsiderar a necessidade, ou não, da existência de pagamento  antecipado,  como  requisito  para  a  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  a  Egrégia  Turma incorreu, data venia, em omissão no julgamento.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.003167/2004­92  Acórdão n.º 1301­002.511  S1­C3T1  Fl. 452          4 Em  que  pese  as  razões  da  Fazenda,  entendo  que  quando  da  prolação  do  Acórdão embargado, novembro de 2009, o entendimento do Colegiado naquele momento foi o  de reconhecer a ocorrência da decadência, baseando­se no art. 150, §4º, do CTN, e a decisão  foi por maioria de votos.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  entendimento  por  certo  tempo  foi  esse,  posteriormente e até em razão de decisão dos tribunais superiores o mesmo foi se alterando ao  longo do tempo.  De  certo  que  neste  caso,  o  embargos  de  declaração  não  é  o  instrumento  correto para  se  tratar de  alterar o  acórdão  recorrido, que por  suas  razões  se  justificam e não  merecem  reparos,  já  que  não  verifico  nela  nenhuma  ocorrência  de  omissão,  obscuridade  ou  contrariedade nos termos da lei.  Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto em conhecer os presentes embargos  declaratórios e no mérito negar­lhes provimento.  (Assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990677/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.738  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 77 /2 00 9- 65 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.990677/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.738  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.990677/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.738  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.990677/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.738  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.990677/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.738  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

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6940657 #
Numero do processo: 13116.900743/2009-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido.
Numero da decisão: 1801-000.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Fl. 42DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 22/02/2006, fls. 10/15, utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$87.125,65 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 30/09/2005, fl. 09. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento a titulo de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Cientificada em 02/04/2009, fl. 24, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 24/04/2008, fls. 01/05, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que procedeu ao pagamento a maior que o devido a título de estimativa, já que optou pelo pagamento do tributo com base no lucro real anual. Discorda da previsão legal no sentido de que o pagamento efetuado sobre a base estimada somente pode ser utilizado para compor o saldo negativo ao final do período de apuração. Argúi comprovar de forma inequívoca o pagamento a maior. Diz que houve violação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui 3.1 Ex positis REQUER seja reformado o Despacho Decisório ora guerreado, a fim de que seja integralmente homologada a compensação declarada. Termos em que, Pede e espera deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03-32.997, de 28/08/2009, fls. 26/29:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior - Impossibilidade - Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo Fl. 43DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900743/2009-72 Acórdão n.º 1801-00.384 S1-TE01 Fl. 42 3 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Notificada em 05/01/2010, fl. 32, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/02/2010, fls. 33/38, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui 4.1. Ex positis REQUER seja recebido, conhecido e julgado o presente recurso, por atender os pressupostos legais. 4.2. Requer, pelo mérito, seja reformado o Acórdão a quo, de sorte que, alfim, seja reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. Termos em que, Pede e espera deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e Fl. 44DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso de a pessoa jurídica apurar crédito tributário passível de restituição pode empregá-lo na compensação de débitos próprios. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que vigorava à época da entrega da Per/DComp, determinava: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. [...] Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I – o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; A legislação de regência e a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõem no sentido de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final Fl. 45DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900743/2009-72 Acórdão n.º 1801-00.384 S1-TE01 Fl. 43 5 do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): [...]Nº Recurso 160204 - Número do Processo 11060.001258/2002-13 - Turma 3ª Turma Especial Contribuinte TECMA ENGENHARIA LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 16/09/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00012 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso - Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Ano-calendário: 1996, 1997,1998 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO - Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. Assunto: Normas de Administração Tributária Anos-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. [...]Nº Recurso 157525 - Número do Processo 10380.012470/00- 16 - Turma 7ª Turma Especial Contribuinte SUPER FILME COMERCIAL LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 21/10/2008 Relator(a) Leonardo Lobo de Almeida Nº Acórdão 197-00051 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso - Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - CSLL - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, Fl. 46DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 como tributo indevido ou a maior passível de restituição. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados. [...]Nº Recurso 157361 -Número do Processo 10620.720035/2005-38 -Turma 5ª Câmara Contribuinte INONIB INOCUL E FERRO LIG NIPO BRASIL SA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade- Data da Sessão 17/04/2008 Relator(a) Marcos Rodrigues de Mello Nº Acórdão 105-16967 -Tributo / MatériaCSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: O valor pago a título de estimativa, não sendo demonstrado que tenha havido erro em sua apuração, nos termos da legislação vigente à época, não pode ser considerado indevido e, assim sendo, não pode ser considerado passível de restituição. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o entendimento de ofício não deve prevalecer. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal da ação de ofício, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o procedimento de ofício está correto. Assim, o pagamento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 30/09/2005, fl. 09, no valor de R$87.125,65, somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do ano-calendário ou para compor o saldo negativo de 2006. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Fl. 47DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900743/2009-72 Acórdão n.º 1801-00.384 S1-TE01 Fl. 44 7 Carmen Ferreira Saraiva Fl. 48DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10880.903113/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO - IRPJ Uma vez que o fundamento para a denegação do pedido original foi a não comprovação de retenções de imposto sobre a renda, deve ser reconhecido o valor suplementar de direito creditório relativo ao saldo negativo no período no montante comprovado pela defesa.
Numero da decisão: 1401-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório ao valor original suplementar de R$ 64.733,60. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Declararam-se impedidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO - IRPJ Uma vez que o fundamento para a denegação do pedido original foi a não comprovação de retenções de imposto sobre a renda, deve ser reconhecido o valor suplementar de direito creditório relativo ao saldo negativo no período no montante comprovado pela defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório ao valor original suplementar de R$ 64.733,60. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Declararam-se impedidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 243          1 242  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903113/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.931  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição ­ saldo negativo       Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO ­ IRPJ  Uma vez  que o  fundamento  para  a denegação  do  pedido  original  foi  a  não  comprovação de retenções de imposto sobre a renda, deve ser reconhecido o  valor suplementar de direito creditório relativo ao saldo negativo no período  no montante comprovado pela defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  ao  valor  original  suplementar de R$ 64.733,60.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  Dos  Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 31 13 /2 01 1- 15 Fl. 243DF CARF MF     2 Barbosa. Declararam­se  impedidos  os Conselheiros  Lívia De Carli Germano  e  José Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A  interessada  transmitiu,  em  13  de  novembro  de  2006,  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  numerada  00773.55861.131106.1.7.02­4400,  alegando  dispor  de  direito  creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a  Renda das Pessoas Jurídicas – apurado no exercício de 2003 (fl.  2).  DESPACHO DECISÓRIO  Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou  o Despacho Decisório  de  nº  912668936,  de  14  de  fevereiro  de  2011, nos seguintes termos:    De fls. 3 a 5, encontram­se “Informações Complementares da  Análise  de  Crédito”  relativas  à  DCOMP  acima  mencionada,  dentre as quais se copia a seguinte tabela:    Ciente  em  18  de  fevereiro  de  2011,  sexta­feira  (fl.  8),  a  interessada  apresentou,  em  22  de  março  de  2011,  a  peça  de  defesa de fls. 73 a 85, alegando, resumidamente, o que segue.  a) Divergência no valor de RS 2.304,64: Valor não reconhecido pela RFB por suposta não comprovação de retenção Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.903113/2011­15  Acórdão n.º 1401­001.931  S1­C4T1  Fl. 244          3 […] Para comprovação da referida retenção a Recorrente junta o Informe de Rendimentos (comprovante de retenção de IRRF) enviado pelo Banco Santander S/A (doc. 04). b) Divergência no valor de RS 16.919,85: Valor reconhecido parcialmente pela RFB por suposta não comprovação de retenção […] Para comprovação da referida retenção a Recorrente junta a contabilização do IR retido (R$ 61.578,34) e o recebimento líquido da receita correspondente (R$ 253.864,83 e R$ 95.879,16), por meio de lançamento a crédito na conta contábil "Ações/Cotas Control/Colig ­ Fert Fosf S/A Fosfertil" (dentro do grupo de contas ATIVO ­ Investimentos) contra lançamentos a débito nas contas contábeis "Impostos a Recuperar" e "Créditos n identificados ­ Bco Bradesco S/A" (dentro do grupo de contas ATIVO ­ Bancos). Note que há entrada no banco o valor líquido de R$ 253.864,83 e R$ 95.879,16 (doc. 05). Ademais, junta comprovantes emitidos pelo Banco Bradesco e Sudameris (Aviso de Crédito em Conta), que comprovam o pagamento de juros sobre capital próprio no valor líquido de R$ 253.864,83 e R$ 95.879,16, com a retenção de IR no valor de R$ 44.658,49 e R$ 16.919,85(doc. 06). […] c) Divergência do valor de R$ 62.428,94: Valor não reconhecido pela RFB por suposta não comprovação de retenção […] Para comprovação da referida retenção a Recorrente junta 12 (doze) DARFs (doc. 07), que comprovam o recolhimento do IRRF no valor total de R$ 62.428,94 pela IFC Indústria de Fertilizantes Cubatão S/A. Note que nos DARFs constam no campo 1 o nome da Cargill Fertilizantes S/A, antiga denominação da Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda. […] Da decisão de primeiro grau  A  Delegacia  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade (fls. 145­149) ao analisar os documentos apresentados, nos seguintes termos:  Examinando­se  os  documentos  acostados  pela  interessada,  verifica­se  que  apenas  aqueles  de  fls.  101  e  102  confirmam  a  retenção  efetuada  pela  fonte  pagadora  de  CNPJ  19.443.985/0001­58.  No  que  concerne  ao  documento  de  fl.  98,  Fl. 245DF CARF MF     4 constata­se que não coincide nem em CNPJ nem em código de  retenção  com  aquilo  que  foi  registrado  pela  interessada  na  DCOMP  ora  em  tela.  Efetivamente,  cumpriria  comprovar  uma  retenção de código 3426 realizada pela pessoa jurídica de CNPJ  04.682.171/0001­07, ao passo que o referido documento aponta  uma  retenção  realizada  sob  o  código  6800  pela  entidade  de  CNPJ 61.472.676/0001­72. A par disso, as peças processuais de  fls. 103 a 114 não têm nenhuma correlação com a suposta fonte  pagadora  IFC  Indústria  de  Fertilizantes  Cubatão  S/A.  Logo,  também não fazem prova em favor da interessada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 161 a 220, por meio  do qual tece as considerações que se seguem.  Inicialmente,  trata da  aceitação dos documentos. Aduz que a  fonte,  quando  não presta  informações corretamente,  também não envia o informe de rendimentos. Assim, o  informe de rendimento não pode ser considerado a única forma de comprovação das retenções  e apresenta decisões administrativas nesse sentido.  Especificamente  quanto  aos  valores  a  se  comprovar,  principia  pelo  de  R$  2.304,64.  Afirma  que  apresentou  o  comprovante  de  retenção  na  manifestação  de  inconformidade  e  que  apenas  errou  ao  consignar  o  CNPJ  da  fonte  na  sua DIPJ.  Aqui,  vale  mencionar que parte do seu recurso, em que aponta a linha da DIPJ, está ilegível.  No tocante ao valor de R$ 62.428,00, afirma se tratar do recebimento de juros  relativos  a  empréstimos  entre  a  recorrente  (antiga  Cargil  Fertilizantes)  e  a  IFC  Indústria  de  Fertilizantes  de Cubatão  S/A,  empréstimo  que  permanece  ativo  até  hoje.  Para  comprovar  os  valores,  junta  cópia  dos  comprovantes  de  recolhimento  (DARF).  Tais  documentos,  contudo,  foram emitidos equivocadamente com o CNPJ de empresa que já havia sido incorporada pela  recorrente  (61.377.230/0001­69  ­  antiga  Fertiza).  Esse  erro,  contudo,  não  pode  impedir  o  reconhecimento do valor.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  A  lide  diz  respeito  apenas  a  questões  de  ordem  fática,  no  caso,  à  comprovação de retenções.  De  fato,  o  informe  de  rendimentos  não  pode  ser  considerado  o  único  documento  apto  a  comprovar  as  retenções.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  não  foi  esse.  O  julgador de primeiro grau não ignorou os documentos de natureza diversa. Ele efetivamente se  debruçou  sobre  as  demais  provas  apresentados,  mesmo  não  possuindo  a  qualificação  de  informes de rendimento, e, diante dos elementos neles contidos, como código de recolhimento  e CNPJ, aduziu que não comprovam o fato alegado.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.903113/2011­15  Acórdão n.º 1401­001.931  S1­C4T1  Fl. 245          5 Assim,  passamos  a  analisar  os  referidos  documentos  e  se  são  aptos  a  comprovação do alegado.  Em relação a R$ 2.304,64, a defesa alega que esse valor se refere à soma da  segunda linha do informe de rendimentos de fl. 207.  De fato, a soma corresponde à referida quantia nos centavos, conforme tabela  abaixo:    janeiro  218,42  fevereiro  179,98  março  200,25  abril  216,20  maio  2,81  junho  106,67  julho  204,64  agosto  170,24  setembro  228,34  outubro  235,68  novembro  258,60  dezembro  282,81  Soma  2304,64    Desse modo, considero comprovado.  No  tocante ao valor de R$ 62.428,00, a  soma dos DARF apresentados  (fls.  209) também corresponde ao valor indicado nos centavos:  9216,84  5488,93  5798,97  4825,34  4993,87  5232,28  4451,18  4687,24  4893,67  4335,12  4422,82  4082,70  62428,96  A defesa comprovou que o CNPJ indicado nos DARF se refere a sociedade  por ela incorporada. Afinal, o CNPJ 61.377.230/0001­69 é da Fertiza, que foi incorporada pela  Cargil  (fls.  123).  Nas  fls.  125  e  126,  verificamos,  pelo  CNPJ,  que  a  Cargil  mudou  sua  denominação para Mosaic.   Fl. 247DF CARF MF     6 Desse modo,  voto  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito creditório ao valor original suplementar de R$ 64.733,60 (R$ 2.304,64 + R$ 62.428,96).    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                 Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.900725/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900725/2009­96  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1402­002.634  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 07 25 /2 00 9- 96 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.900725/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.634  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF  que  não  reconheceu  direito  creditório  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), não homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  CSLL,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.900725/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.634  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.900725/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.634  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.900725/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.634  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100304/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.362  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 04 /2 00 5- 51 Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11065.100304/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.362  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.441. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11065.100304/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.362  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11065.100304/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.362  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11065.100304/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.362  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 469DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000386/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da Administração Tributária, sendo possível verificar a sua autenticidade na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão ou ciência desse mandado. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPROVAÇÃO. No caso de rendimentos decorrentes da atividade de transporte rodoviário de cargas, a exclusão da base de cálculo do imposto de renda, do valor correspondente a sessenta por cento dos rendimentos brutos recebidos, só é possível mediante comprovação de que os valores recebidos decorreram da referida atividade. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Não há como permitir inclusão, na declaração de ajuste anual da pessoa física, de valores pagos a terceiros, a título de imposto de renda retido na fonte, sem comprovação de sua retenção e recolhimento pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2202-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.114  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos   Recorrente  ANTONIO RICARTE DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF.  INEXISTÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da  Administração  Tributária,  sendo  possível  verificar  a  sua  autenticidade  na  página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no  caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão  ou ciência desse mandado.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  VIRTUDE  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPROVAÇÃO.  No caso de rendimentos decorrentes da atividade de transporte rodoviário de  cargas,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  do  valor  correspondente a  sessenta por cento dos  rendimentos brutos  recebidos,  só é  possível mediante  comprovação de que os valores  recebidos decorreram da  referida atividade.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.  Não  há  como  permitir  inclusão,  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  de  valores  pagos  a  terceiros,  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, sem comprovação de sua retenção e recolhimento pela fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 03 86 /2 00 4- 43 Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 467          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  Contribuinte  acima  identificado, no qual é exigido Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  no  valor  total  de  R$  10.883,60  (dez mil,  oitocentos  e  oitenta e três reais e sessenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de  mora,  calculados  até  31/08/2004,  resultando  em  um  crédito  tributário  total  de R$  29.037,06  (vinte e nove mil, trinta e sete reais e seis centavos).  Foram constatadas as seguintes infrações:  001  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento de bens (fato gerador em 31/12/1999, no valor de R$ 3.038,00);   002  ­  omissão  de  rendimentos,  por  variação  patrimonial  a  descoberto  (fato  gerador em 31/12/1999, no valor de R$ 15.723,62);   003  ­  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (fato  gerador em 31/12/1998, no valor de R$ 13.303,84);   004 ­ classificação indevida de rendimentos na declaração de ajuste anual do  imposto de renda pessoa física (fato gerador em 31/12/1998, no valor de R$ 33.223,80).  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 75 a 112, juntamente com a  documentação de fls. 113 a 228, alegando, em síntese:   ­  preliminarmente,  que  o  lançamento  referente  ao  ano­calendário  de  1998  encontra­se abrangido pela decadência, nos termos dos arts. 150, § 4º e 149, parágrafo único,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  13/09/2004. Ademais, sendo mensal o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, o direito  de revisão dos fatos geradores correspondentes aos meses de março e abril de 1999,  já havia  decaído, quando da ciência do lançamento, em setembro de 2004;   ­ que, ainda em sede de preliminar, houve falhas relativas aos procedimentos  adotados pela fiscalização, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) autorizador  da  fiscalização  tem  validade  apenas  até  10/09/2003  e  refere­se  unicamente  ao  período  de  01/1998 a 12/1998;  ­  que  somente  tomou  ciência  da  prorrogação  do  MPF,  vencido  desde  10/09/2003, em 03/08/2004, por meio do Termo de fls. 53 e demonstrativo de fls. 04. Dessa  forma, os Termos de  Intimação datados de 02/03/2004  (fl.  48),  de 29/03/2004  (fls.  50)  e de  26/07/2004 (fl. 52), carecem de validade legal;  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 468          3 ­  ademais,  houve  falta  disciplinar  do  servidor,  haja  vista  a  extensão  da  fiscalização para o ano­calendário de 1999, concedida somente em 08/09/2004 (fls. 03), fato do  qual só tomou conhecimento por ocasião do lançamento. Assim, todas as intimações, à exceção  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  são  ilegais,  razão  pela  qual  o  contribuinte  não  se  viu  obrigado a atendê­las;  ­  que  os  rendimentos  pagos  pela  Prefeitura  de  Pau  dos  Ferros,  constam  do  comprovante de rendimentos relativo ao ano­calendário de 1998, documento que foi remetido à  DRF Mossoró por meio da correspondência de fls. 43 e anexado à fl. 46;  ­ requer a desconsideração do rendimento no valor de R$ 3.038,00, apurado  pela fiscalização, em relação ao ano­calendário de 1999, por já tributados no ano­calendário de  1998;  ­ que também sejam aceitas as comprovações de retenção na fonte, no valor  de R$ 13.303,84, para o ano­calendário de 1998, visto que efetivamente recolhidos aos cofres  públicos, mais precisamente, à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, conforme previsto no  inciso  I,  do  art.  158 da CF/88 e documentos de  arrecadação municipal  (DAM),  anexados  ao  processo;  ­ que os recolhimentos foram contabilizados a crédito da conta 1721.01.04 do  Município,  como  atesta  a  declaração  do Exmo. Sr.  Prefeito  daquela  cidade  e  balancetes  dos  meses de março e abril de 1999;   ­  que  os  valores  recebidos  da  Prefeitura  de  Pau  dos  Ferros  decorrem  da  prestação de  serviços de  transporte de cargas, como comprovam as notas  fiscais de  serviços,  emitidas  pela  referida  Prefeitura,  tendo  havido,  inclusive,  recolhimento  de  2%  a  título  de  Imposto sobre Serviços (ISS);  ­ que as cargas transportadas correspondem a piçarra e pedra calcárea, objeto  de contratos de prestação de serviços firmados em 14/05/1998 e 20/08/1998;  ­  que  esses  materiais  não  foram  adquiridos  pelo  transportador,  mas  simplesmente recolhidos da natureza, mais precisamente na zona rural e circunvizinhanças do  Município de Pau dos Ferros, conforme declaração de testemunha anexada ao processo;  ­  que  todo  o  valor  das  notas  fiscais  refere­se  ao  custo  do  transporte,  decorrente da distância entre os locais de retirada dos materiais e de entrega.   ­ pede o  cancelamento  constante do  item 4.1 de  fls. 63, para  restabelecer o  valor corretamente declarado;   ­  que,  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  informa  que,  ao  contrário  do  relatado  pela  fiscalização  à  fl.  64,  procurou  atender  às  intimações,  apesar  de  considerá­las nulas porquanto feitas sem autorização para o ano de 1999.   ­  afirma que  tudo  foi  efetuado em dinheiro,  haja vista não possuir,  naquele  ano, conta bancária;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 469          4 ­  que não  fez  constar de  sua declaração qualquer valor  referente  a dinheiro  em cofre, nem o direito de receber os R$ 3.038,00 relativos à nota fiscal de n.° 140, por mero  equívoco;  ­  que,  para  demonstrar  não  ter  havido  qualquer  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  elaborou  demonstrativo,  considerando  como  consumidos  60%  dos  valores  recebidos,  percentual  máximo  previsto  na  legislação,  em  que  se  verifica  haver  sobra  de  recursos em abril de 1999.   Por  fim,  que  a  fiscalização  deixou  de  reajustar,  nos  dois  anos,  o  valor  de  desconto padrão de 20%, o que requer seja retificado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  julgou  procedente em parte a  impugnação, excluindo R$ 3.038,00,  referente à nota  fiscal cancelada,  além de conceder o desconto simplificado de R$ 8.000,00, no ano­calendário 1998.  Cientificado  da  decisão  em  12/06/2007  (fl.  283),  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 292/326 em 06/07/2007, onde repisa os argumentos da impugnação  e acrescenta o seguinte:  ­ que seja caracterizada a sua atividade como de transportador autônomo de  cargas e, caso não acatada, seja caracterizada como pessoa jurídica;  ­ seja concedido o desconto padrão do modelo simplificado também ao ano­ calendário 1999;  ­  seja  deduzido  o  valor  correspondente  a  dois  dependentes,  relativos  a  sua  esposa e um filho menor de idade.  A 2ª Turma Especial do CARF, em 18/01/2012, deu provimento ao recurso,  em decisão consubstanciada no Acórdão nº 2802­01.307 (fls. 333/338), assim ementado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 173, I do CTN, passado o  transcurso do qüinqüênio legal, extinto se encontra o direito de  constituição do crédito  tributário, nos  termos do artigo 156, V,  do CTN. Precedentes da 1ª Seção deste E. Conselho e do C. STJ  (Resp. n. 973.73).  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Justificados  e  comprovados  os  valores  que  deram  origem  à  variação  patrimonial positiva, é de se afastar a acusação fiscal.   O  Colegiado  acolheu  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário 1998 e deu provimento ao recurso quanto ao reconhecimento das origens em relação  ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto do ano­calendário 1999.  Na  sessão  de  26/10/2016,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  julgou  procedente  em  parte  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 470          5 Nacional, afastando a decadência do ano de 1998, com retorno ao colegiado a quo para exame  do mérito em relação a esse período (fls. 446/454).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Trata­se de retorno dos autos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja 2ª  Turma  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência do ano de 1998, com retorno ao colegiado a quo para exame do mérito em relação a  esse período.  A  lide está delimitada ao ano­calendário 1998, conforme decisão da CSRF,  estando, assim, sob litígio as seguintes  infrações  : 003) compensação indevida de imposto de  renda  retido  na  fonte  (fato  gerador  em  31/12/1998,  no  valor  de  R$  13.303,84);  004)  classificação  indevida  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  pessoa física (fato gerador em 31/12/1998, no valor de R$ 33.223,80).  Preliminares  Inicialmente  alega  o  Recorrente  a  decadência  do  ano­calendário  1998,  matéria  já  decidida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  afastou  a  decadência  do  referido período.  Aduz,  ainda  em  sede  de  preliminar,  que  houve  falhas  relativas  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) autorizador da fiscalização tem validade apenas até 10/09/2003 e refere­se unicamente  ao período de 01/1998 a 12/1998.  Não lhe cabe razão, pois a jurisprudência reiterada e uniforme do CARF é no  sentido de que o MPF é mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e,  em  razão  disso,  eventuais  omissões  ou  incorreções  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração, consoante se observa nas decisões proferidas pelas turmas das Sessões de Julgamento  do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De forma exemplificativa, destacam­se os  Acórdãos  nº  1402­001.360,  1101­00.812,  1301­000.752,  3102­001.669,  3403­01.025,  2202­ 002.310 e CSRF/01­06.028.  Infração 003) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte  Foi efetuada a glosa de  imposto de  renda  retido na fonte no ano­calendário  1998, no valor de R$ 13.303,84.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 471          6 O  Contribuinte  apresentou  guias  denominadas  DAM  (Documento  de  Arrecadação Municipal)  ­  fls. 36/40, declaração do chefe do executivo do Município de Pau  dos Ferros de fls. 128 e os balancetes de receita da Prefeitura dos meses de março e abril de  1999 de fls. 129 a 240, com vistas a demonstrar que arcou com o pagamento do imposto.  Entendo que não tem razão o Recorrente.  Conforme  informado no Relatório Fiscal  (fls.  61/67),  os  elementos  trazidos  aos autos revelam que os valores devidos pelo fornecimento de material de construção foram  pagos  em  sua  totalidade,  sem  o  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte.  As  notas  fiscais  apresentadas,  assim  como  as  faturas  emitidas,  demonstram  que  não  ocorreu  retenção  de  imposto de renda, uma vez que os valores  recebidos pelo  fiscalizado coincidem com o valor  total das notas fiscais.   Conforme  bem  decidido  pela DRJ,  não  há  como  permitir  compensação,  na  declaração  de  ajuste  anual,  do  imposto  nela  apurado,  com  outra  quantia,  paga  por  meio  de  guias  de  recolhimento  municipais,  diretamente  ao  Secretário  de  Finanças  do Município,  no  exercício seguinte.  Transcrevo a seguir  trecho do voto vencedor da DRJ, o qual adoto  também  como razões de decidir.  38. Cabe ressaltar que os documentos de arrecadação municipal  (DAM)  de  fls.  33  a  37  não  se  prestam  à  comprovação  de  retenção  na  fonte,  pelos  motivos  expostos  pela  autoridade  lançadora, de  forma minuciosa,  em  seu Relatório Fiscal de  fls.  61  e  62,  em  síntese:  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  seguinte, 1999, recolhimento ao caixa da prefeitura de Pau dos  Ferros, com autenticação aposta pelo Sr. Secretário de Finanças  Municipal, e documento de arrecadação distinto do DARF.  39.  Some­se  a  tais  fatos,  a  ausência  de  D1RF  em  nome  do  autuado,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  visto  que o  documento  de  fls.  14,  referente  ao  ano  de  retenção  1998,  não  indica  o  Sr.  Antônio  Ricarte  de  Freitas  como  beneficiário  de  qualquer pagamento.  40. Analisando os balancetes de receita do executivo municipal,  relativos ao ano­calendário de 1999, verifica­se a existência de  item  de  receita  orçamentária,  denominado  "Transf.  do  imp  s/a  renda retido na fonte — 1721.01.04", no valor de R$ 216.187,33,  em março  de  1999  (fls.  117)  e  no  valor  de R$  133.979,59,  em  abril de 1999  (fls. 144). No entanto,  tais  registros, ao  lado das  demais dotações orçamentárias próprias a todos os Municípios,  não  comprovam  ter  havido  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte em nome do  impugnante no ano­calendário de 1998, mas  apenas que Pau dos Ferros recebeu, em 1999, imposto de renda  na  fonte,  conforme determina a Constituição Federal. Ademais,  os  valores  registrados  não  coincidem  com  a  soma  dos  valores  pagos,  pelo  autuado,  ao  Sr.  Secretário  de  Finanças  do  Município, conforme DAM de  fls. 33 a 37 (R$ 13.303,84, valor  do  imposto;  e  R$  18.761,83,  valor  do  imposto  com  multa  e  juros).  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 472          7 41. Por força do previsto no inciso I do artigo 157 e no inciso 1  do art. 158, ambos da CF/1988, os Municípios são destinatários  do produto da arrecadação do imposto que incide na fonte sobre  a renda e proventos pagos por eles. No entanto, a competência  para  instituição  do  IR  é  da União,  o  sujeito  ativo  também  é  a  União, e a administração do  tributo  fica a cargo da Secretaria  da  Receita  Federal.  Os  Municípios  atuam  como  substitutos  tributários, obrigados à retenção e ao recolhimento do  imposto  de renda, na qualidade de empregadores, como qualquer outra  pessoa  jurídica,como  exposto  na  jurisprudência  abaixo  transcrita:  [...]  43. Quanto à alegação do contribuinte (fls. 97 a 104), de ter sido  onerado,  de  forma  injusta  e  compulsória,  com  o  valor  dos  recolhimentos efetuados por meio dos DAM de fls. 33 a 37, não  vislumbro  outra  forma  de  satisfação  que  pleitear,  o  sujeito  passivo,  pela  via  administrativa  ou  judicial,  a  seu  critério,  repetição do indébito pago ao Sr. Secretário de Finanças de Pau  dos  Ferros,  pretensão  a  ser  submetida  às  autoridades  competentes.   44.  Em  suma,  independentemente  dos  procedimentos  adotados  pela  Prefeitura  de  Pau  dos  Ferros,  ou  pelo  contribuinte,  e  em  obediência  à  legislação  tributária  federal,  não  é  possível  a  inclusão dos valores pagos pelo defendente, por meio das DAM  de fls. 33 a 37, ao Sr. Secretário de Finanças daquele Município,  a título de imposto de renda retido na fonte. (grifos do original)  Desse modo, deve ser mantida essa infração, conforme lançamento de ofício  efetuado.  Infração 004) classificação indevida de rendimentos na DIRPF  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  Contribuinte  classificou  indevidamente  na  Declaração  de Ajuste Anual  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  1998, no valor de R$ 33.223,80.  O Contribuinte efetuou, durante o  ano­calendário de 1998,  fornecimento de  meio­fio,  piçarro  e  pedra­marroada  à  Prefeitura  de Pau  dos  Ferros,  conforme notas  fiscais  e  faturas/recibos  de  fls.  20/35,  tendo  recebido  o  valor  total  de R$  55.373,00.  No  entanto,  ele  declarou  como  rendimentos  isentos  o  valor  de  R$  33.223,80,  pois  entendeu  que  era  transportador autônomo de cargas e deveria ser tributado apenas em 40% do total recebido.  A DRJ excluiu da base de cálculo da infração o valor de R$ 3.038,00 do ano­ calendário 1998, referente à nota fiscal nº 40, por entender que tal valor somente foi recebido  em 1999.  O  Fiscalizado  não  pode  ser  enquadrado  como  transportador  autônomo  de  cargas, por não atender aos requisitos para tal. A seguir transcrevo excertos do voto condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  com  os  quais  concordo  e  adoto  também  como  razões  de  decidir.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 473          8 32.  A  atividade  profissional  de  transportador  autônomo  de  cargas  deve  ser  comprovada  pelo  atendimento  aos  requisitos  previstos no art. 47, do RIR/1999. Para tanto, seria preciso que  o  contribuinte  atendesse,  cumulativamente,  as  seguintes  condições  (Pergunta  n°  017,  Perguntas  e  Respostas  do  ano­ calendário  de  1998  e  n°  170,  Perguntas  e  Respostas  do  ano­ calendário 1999):  32.1 ­ possuir habilitação para dirigir veículos de transporte de  carga;  32.2 ­  ter prestado os serviços de  transporte em veículo  locado  ou  próprio  ou  ainda  adquirido  com  reserva  de  domínio  ou  alienação fiduciária;  32.3  ­ apresentar documentação de propriedade ou posse do(s)  veículo(s) utilizado(s) no transporte de cargas;  32.4  ­  ter  prestado  os  serviços  de  transporte  pessoalmente  ou  com  ajuda  de  auxiliares  remunerados  não  profissionalmente  qualificados, tratando­se de simples ajudantes;   32.5 ­ se o veículo fosse de propriedade ou estivesse na posse de  duas  ou mais  pessoas,  o  serviço  não  poderia  ter  sido  prestado  em conjunto, através de sociedade regular ou não;  32.6  ­  se  houvesse  a  propriedade  ou  posse  de  dois  ou  mais  veículos, pelo contribuinte, estes não poderiam ser utilizados ao  mesmo tempo na prestação de um determinado serviço.  32.7 ­ em relação a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas,  faz­se  necessária,  também,  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte sobre os rendimentos.  [...]  33. Intimado, conforme Termo de fls. 38, a apresentar a carteira  de  habilitação,  e  o  comprovante  de  propriedade  do  veiculo  destinado  ao  transporte,  o  fiscalizado  informou,  às  fls.  43,  já  haver, anteriormente, fornecido o contrato de comodato firmado  com o Sr. José Gilvan Alencar Fernandes, CPF 136.413.364­49,  relativamente ao caminhão Mercedes Benz, placa MZL 0019. Às  fls. 45 consta, de  fato, carta  resposta  referente à apresentação,  pelo autuado, de  "Contrato de Comodato". No entanto,  não há  qualquer esclarecimento acerca desse contrato, não se podendo  afirmar que se trata do mencionado contrato de comodato tendo  por  objeto  o  caminhão  placa MZL  0019. Quanto  à  carteira  de  habilitação,  foi  apresentada  cópia,  anexada  às  fls.  47,  onde  se  constata  não  possuir,  o  autuado,  habilitação  necessária  ao  transportador autônomo de cargas.  Em suma, não há, no processo, comprovação de propriedade ou  posse do veiculo necessário ao desenvolvimento da atividade de  transportador  de  cargas,  nem  tampouco  documento  de  habilitação especifico para essa atividade, relativamente ao ano­ calendário de 1998.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13433.000386/2004­43  Acórdão n.º 2202­004.114  S2­C2T2  Fl. 474          9 34.  Dessa  forma,  não  resta  caracterizada  a  condição  de  transportador  autônomo  de  cargas  do  Sr.  Antônio  Ricarte  de  Freitas,  requerida  para  que  a  pessoa  fisica  possa  usufruir  do  beneficio  fiscal  de  oferecer  à  tributação  apenas  40%  dos  rendimentos recebidos.  Ressalto, também que, ainda que o autuado lograsse comprovar  tal  condição,  essa  constatação  não modificaria  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos em conformidade com as  notas  fiscais  e  recibos  de  fls.  17  a  32,  pois  tais  documentos  se  referem,  expressamente, ao fornecimento de materiais e não a pagamento  de frete, exclusivamente pelo transporte de tais materiais. (grifos  do original)  Quanto  ao  pedido  sucessivo  do Recorrente,  em  seu Recurso Voluntário,  de  ser enquadrado como pessoa  jurídica, não há como acolher, visto que, consoante descrito no  Relatório Fiscal (fl. 63), o Contribuinte atuou como fornecedor da Prefeitura apenas em alguns  meses  do  ano  de  1998  e  não  consta  que  tenha  dado  continuidade  à  atividade  depois  desse  período. Um dos  requisitos  da  atividade  comercial  é  a  habitualidade  de  sua  prática  e,  nesse  caso, não restou comprovada a sua ocorrência.  CONCLUSÃO  No  tocante  ao  ano­calendário  1999  (infrações  001  e  002),  a  decisão  do  Colegiado da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF foi para dar provimento  ao recurso, o que foi mantido pela Câmara Superior.  Diante  do  exposto,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  voto  no  sentido  de  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720906/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria e/ou pensão percebidos por portador de moléstia grave, quando comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. IMPOSTO SUPLEMENTAR. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXIGÊNCIA FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Torna-se improcedente a exigência do imposto suplementar com fundamento na dedução indevida de despesas médicas quando evidenciado nos autos que os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, os quais não foram questionados pela autoridade lançadora, incluem, na sua totalidade, apenas proventos de aposentadoria e/ou pensão percebidos por portador de moléstia grave.
Numero da decisão: 2401-005.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente). Ausente o conselheiro Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria e/ou pensão percebidos por portador de moléstia grave, quando comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. IMPOSTO SUPLEMENTAR. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXIGÊNCIA FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Torna-se improcedente a exigência do imposto suplementar com fundamento na dedução indevida de despesas médicas quando evidenciado nos autos que os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, os quais não foram questionados pela autoridade lançadora, incluem, na sua totalidade, apenas proventos de aposentadoria e/ou pensão percebidos por portador de moléstia grave.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente). Ausente o conselheiro Rayd Santana Ferreira.

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2401­005.087  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. GLOSA. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA  GRAVE.  Recorrente  MARIA LÚCIA SILVEIRA LORETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  AJUSTE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E/OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO.  São  isentos  os  proventos  de  aposentadoria  e/ou  pensão  percebidos  por  portador de moléstia grave, quando comprovada a patologia mediante laudo  pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano­calendário a  que se referem os rendimentos.  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  IMPOSTO  SUPLEMENTAR.  RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO PERCEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Torna­se improcedente a exigência do imposto suplementar com fundamento  na dedução indevida de despesas médicas quando evidenciado nos autos que  os  rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte, os quais não  foram  questionados  pela  autoridade  lançadora,  incluem,  na  sua  totalidade,  apenas  proventos de aposentadoria e/ou pensão percebidos por portador de moléstia  grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 09 06 /2 01 4- 58 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 84          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto  e Cláudia Cristina Noira Passos da  Costa Develly Montez (suplente). Ausente o conselheiro Rayd Santana Ferreira.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 85          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­70.819 (fls. 20/22):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA GRAVE. REVISÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à  autoridade  julgadora  proceder  à  revisão  de  ofício da declaração para retificação de valor declarado a título  de rendimento tributável que não  foi objeto do lançamento, por  se tratar de matéria estranha à lide.  Impugnação Improcedente   2.    Em  face  da  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/068775915528325,  relativa  ao  ano­calendário  2011,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada  pela  fiscalização  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  na  importância  de  R$  16.061,72 (fls. 9/13).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada  da  notificação  por  via  postal  em  02/05/2014,  às  fls.  16,  a  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2).  3.1     Afirmou, na ocasião, discordar da notificação fiscal em razão de ser portadora  de  paralisia  irreversível  e  incapacitante  desde  o mês  de  fevereiro  de  1999,  conforme  Laudo  Pericial  emitido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  moléstia  esta  que  está  referida no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (fls. 5).  4.    Intimada  em  26/12/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  23/25,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  16/01/2015  (fls.  26/29).  4.1    A pessoa física autuada reafirma a sua condição de portadora de moléstia grave  prevista em lei, desde o ano de 1999, o que torna insubsistente a autuação fiscal, por ser isenta  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a Renda,  devendo,  por  conseguinte,  ser  cancelado  o  débito  fiscal.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 86          4 4.2    De forma adicional,  junta documentos para o fim de comprovar a regularidade  das deduções com despesas médicas informadas na DAA (fls. 34/60).  5.    O  processo  foi  convertido  em  diligência  por  esta  Turma  para  saneamento,  conforme Resolução nº 2401­000.510, de 10 de maio de 2016, tendo em vista a falta de juntada  aos autos pela unidade preparadora, em cópia, da DAA 2011/2012 entregue pela recorrente, a  qual serviu de parâmetro de avaliação para a revisão fiscal (fls. 65/68).  6.    A  diligência  foi  cumprida,  juntado­se  a  DAA  2011/2012  (fls.  72/77).  Oportunizado o contraditório à recorrente, não foi houve manifestação (fls. 78/80).      É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 87          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  8.    Segundo  prescreve  o  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  veiculado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  nos  incisos  XXXI  e  XXXIII,  e  §§  4º  a  6º,  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão1  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  quando  devidamente  comprovada  a  doença  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Transcrevo  a  redação dos dispositivos mencionados:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 88          6 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  (...)  (GRIFOU­SE)  9.    As  alterações  efetuadas  pela  fiscalização  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte dizem respeito à glosa de despesas médicas. Todavia, reafirmando o que disse por  ocasião da conversão do julgamento em diligência, a condição de portador de moléstia grave  implica uma provável reclassificação dos rendimentos declarados, com reflexo direto na base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  e,  indiretamente,  na  necessidade  de  comprovação ou justificação das deduções.   10.    Constatado  que  os  rendimentos  declarados  são  isentos,  ou  apenas  em  parte  tributáveis, porém correspondentes à faixa inicial da tabela progressiva em que a alíquota é 0  (zero),  a  notificação  fiscal  será  improcedente,  sendo  descabida  a  exigência  de  imposto  suplementar.  10.1    Ao  contrário  do  ponto  de  vista  da  decisão  de  piso,  não  se  trata  de  revisar  a  declaração apresentada pela recorrente, mas tão somente dar solução à controvérsia relacionada  à  exigência  de  imposto  suplementar  da  contribuinte,  considerando  os  elementos  de  prova  disponíveis nos autos.  11.    É  sabida  a  permanente  tensão  que  vigora  entre  princípios  informativos  do  processo  administrativo  fiscal,  tais  como  ampla  defesa,  verdade  material,  duplo  grau  de  jurisdição,  informalismo  moderado,  oficialidade,  preclusão  e  eficiência,  cujo  aplicador  do  direito depara­se, muitas vezes, com a existência de conflitos entre eles, o que lhe exige adotar  uma solução que melhor atenda ao caso concreto.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 89          7 11.1    Uma das tarefas do julgador é assegurar o equilíbrio na aplicação dos princípios  no desenvolvimento do contencioso administrativo tributário à luz do caso sob exame. Se, de  um  lado,  deve­se  respeitar  as  formalidades  inerentes  ao  rito  procedimental  do  processo  administrativo,  de  outra  parte  não  é  conveniente  ao  interesse  público  a  chancela  de  circunstâncias potencialmente aptas à  instauração de litígio judicial  inoportuno e dispensável,  com óbvia violação ao princípio da eficiência.   12.    Levada  a  questão  para  apreciação  do  Poder  Judiciário,  inevitavelmente  será  avaliada sobre o aspecto material. É intuitivo que não deverá prosperar a decisão administrativa  que  opta  em  manter  um  lançamento  tributário  que  claramente  não  se  coaduna  como  os  princípios  da  legalidade  tributária  e  verdade  material  no  tocante  à  manutenção  do  crédito  tributário.  13.    À  vista  disso,  sou  favorável  à  atenuação  dos  rigores  das  normas  quanto  à  produção de provas, como medida excepcional,  em face da apresentação de documentos que  permitam  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador  a  respeito  da  improcedência  do  lançamento  tributário,  alterando,  substancialmente,  fatos  que  servem  de  suporte  à  exigência  fiscal. Ao fim e ao cabo, o que está em jogo é a legalidade da tributação.  14.    Pois  bem. Há prova  que  a  autuada  é  portadora  de  polimiosite  (CID: M  33.2),  desde  o  mês  de  fev/1999,  com  descrição  de  um  quadro  de  espondiloartrose  dolorosa,  enquadrando­se na moléstia "paralisia  irreversível e  incapacitante", segundo o Laudo Pericial  emitido pelo INSS, assinado pela médica Mariza Marcondes Nitole em 08/01/2004 (fls. 5). A  moléstia está incluída expressamente em lei no rol de patologias que dão direito à isenção do  imposto sobre a renda.   15.    Por  sua  vez,  quanto  aos  rendimentos  declarados  pela  contribuinte  na  DAA  2011/2012, no montante de R$ 45.833,87, possui como única fonte pagadora o INSS (fls. 73).  Tal  valor  de  rendimentos  é  o mesmo  que  consta  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido na Notificação de Lançamento nº 2012/068775915528325, não tendo sido questionado  pela autoridade fiscal (fls. 12).  15.1    De  acordo  com  os  documentos  acostados  em  cópias  às  fls.  39,  emitidos  pelo  autarquia previdenciária  federal,  foi  concedida à  recorrente o benefício de aposentadoria por  invalidez, a partir de 29/06/2000, sob o nº 1153406117, assim como o benefício previdenciário  da  pensão  por morte,  a  contar  de  06/12/2004,  sob  o  nº  1287609918,  em  razão  do  óbito  do  cônjuge ocorrido em 17/08/2002.  16.    Portanto,  verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  declarados  na  DAA  2011/2012,  objeto  de  procedimento  de  revisão  fiscal,  são  oriundos  de  aposentadoria  e/ou  pensão  pagos  pela  Previdência  Oficial,  e  tendo  em  conta  a  comprovação  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  as  irregularidades  identificadas  nas  despesas  médicas,  independentemente  da  procedência  ou  não,  não  têm  o  condão  de  reduzir  a  base  de  cálculo  tributável do imposto sobre a renda declarado para o respectivo ano­calendário.  17.    Em  consequência,  as  despesas médicas  não  influenciam  a  base  de  cálculo  do  imposto, cabendo tornar improcedente a exigência do imposto suplementar com fundamento na  dedução indevida de despesas médicas.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10073.720906/2014­58  Acórdão n.º 2401­005.087  S2­C4T1  Fl. 90          8 18.    Explico,  por  fim,  que  ultrapassa  os  limites  da  controvérsia  fixada  pela  Notificação  Fiscal  e  impugnação,  circunscrita  que  está  à  exigência  de  imposto  suplementar,  qualquer pedido para restituição de valores a título de imposto sobre a renda, estando a matéria  fora do presente litígio.   19.    Tal  pleito  creditório,  instruído  com  os  documentos  pertinentes,  deve  ser  analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio tributário da  recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  Notificação  Fiscal nº 2012/068775915528325, relativamente ao ano­calendário 2011.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 90DF CARF MF

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