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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960139 #
Numero do processo: 11060.001878/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. SAT/RAT. INEXISTÊNCIA RE-ENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. Diante da inexistência de reenquadramento de alíquota do SAT/RAT pela fiscalização, deverá ser mantido o enquadramento realizado pelo contribuinte. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos de declaração para rerratificar a ementa e o voto do Relator do Acórdão nº 2803-001.856, para que conste que não houve re-enquadramento da alíquota de SAT/RAT pela fiscalização, de forma que a ementa, o item II e a conclusão do voto ficarão com as seguintes redações: Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 SAT/RAT. INEXISTÊNCIA RE-ENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. Diante da inexistência de reenquadramento de alíquota do SAT/RAT pela fiscalização, deverá ser mantido o enquadramento realizado pelo contribuinte. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte". Voto: "(...) II - Quanto à aplicação das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, conforme o art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, considerando que não houve desenquadramento ou reenquadramento das alíquotas no Auto de Infração, tendo sido observado o enquadramento original feito pelo contribuinte, o lançamento deve ser mantido." "V - Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de (a) que a multa moratória sobre os créditos constituídos com base em fatos geradores registrados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009. (b) que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores não registrados em GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo". (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.101  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria(RS)  Interessado  EMPRESA JORNALISTICA DE GRANDI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  SAT/RAT.  INEXISTÊNCIA  RE­ENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA FISCALIZAÇÃO.  Diante  da  inexistência  de  reenquadramento  de  alíquota  do  SAT/RAT  pela  fiscalização,  deverá  ser  mantido  o  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher  os embargos de declaração para rerratificar a ementa e o voto do Relator do Acórdão nº 2803­ 001.856,  para  que  conste  que  não  houve  re­enquadramento  da  alíquota  de  SAT/RAT  pela  fiscalização, de forma que a ementa, o item II e a conclusão do voto ficarão com as seguintes  redações: Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 SAT/RAT. INEXISTÊNCIA RE­ENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Diante  da  inexistência  de  reenquadramento  de  alíquota do SAT/RAT pela  fiscalização, deverá  ser mantido o  enquadramento  realizado pelo  contribuinte.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando  a  mesma  for  realmente  mais  benéfica.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 18 78 /2 00 9- 11 Fl. 243DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte". Voto: "(...) II ­  Quanto à aplicação das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho ­ SAT, conforme o art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  considerando  que  não  houve  desenquadramento  ou  reenquadramento  das  alíquotas  no Auto  de  Infração,  tendo  sido  observado o  enquadramento  original feito pelo contribuinte, o lançamento deve ser mantido." "V ­ Conclusão Pelo exposto,  voto por CONHECER do recurso, para no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no  sentido  de  (a)  que  a  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos  com  base  em  fatos  geradores  registrados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da  Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da  Lei  n.  9.430/1996,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  não  devendo  ser  realizada  qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.  (b) que a multa a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos  com  base  a  fatos  geradores  não  registrados  em  GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de  04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35­A da  Lei n. 8.2121­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430­1996, desde que  mais favorável ao sujeito passivo".  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 08/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Fábio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  Silveira  (suplente  convocado), Wesley  Rocha  e  Thiago Duca Amoni (suplente convocado).    Relatório  Tratam­se  de Embargos  de Declaração  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Santa  Maria(RS)  opostos  contra  o  Acórdão  nº  2803­001.856  (fls.  212  a  221),  proferido em 16/10/2012, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2º Seção de Julgamento,  que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008  SAT/RAT.  RE­ENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  PELO  NÚMERO  DE  FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO FÁTICA.  O  reenquadramento  de  alíquota  do  SAT/RAT  realizada  pela  fiscalização  deve  ser  motivada  com  demonstração  fática  da  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11060.001878/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.101  S2­C3T1  Fl. 3          3 atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por  vício material.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando a mesma for realmente mais benéfica.  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte".  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria(RS)apresentou os  presentes Embargos de Declaração (fls. 234 a 235) sustentando a conformidade do lançamento  com a  legislação de  regência, o  lançamento deve ser mantido  integralmente, de  forma que o  acórdão merece reparo, uma vez que apesar de ter sido considerada como nula a alteração de  alíquotas do SAT/RAT, a mesma não seria objeto do lançamento, mas sim apenas diferenças  de  folha  de  pagamentos  e  recolhimentos  de  contribuições,  conforme  pode  ser  observado  abaixo:  O  voto  do  conselheiro  Gustavo  Vettorato  (voto  vencedor)  considera  ter  havido  no  procedimento  de  lançamento  o  reenquadramento  da  atividade  preponderante  da  empresa  e  a  consequente  alteração  do  grau  de  risco  e  alíquota  da  contribuição SAT/RAT, sem a necessária demonstração dos fatos  que a motivaram. Diante do exposto, a turma decretou a parcial  nulidade  do  crédito  lançado  a  esse  título,  mantendo  a  contribuição em sua alíquota mínima, de 1%.  A decisão , nesse particular, como a seguir será demonstrado, é  estranha ao procedimento de lançamento, e, como tal, não deve  repercutir no crédito tributário. No caso, a turma se pronunciou  sobre situação diversa da qual devia  se manifestar, de  forma a  justificar,  pelos  fatos  omitidos,  a  interposição  do  presente  Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009.  A  questão do prazo para interposição já foi apreciada no despacho  da folha 229, e, por este instrumento, atendida a questão formal  reclamada  na  folha  232.  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua atividade econômica preponderante e feita mensalmente. É o  que  dispõe  o  §5º  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3048/99. Na sua parte final, o  dispositivo  regulamentar  esclarece  que  cabe  à Receita Federal  do  Brasil  rever  o  auto­enquadramento  a  qualquer  tempo.  Acontece que a fiscalização não desenquadrou e/ou reenquadrou  a  empresa  quanto  a  sua  atividade  preponderante,  razão  pela  qual nada nesse sentido foi noticiado no Relatório Fiscal, isto é,  a atividade da empresa considerada para fins de grau de risco é  aquela  por  ela  informada  mensalmente  em  GFIP.  A  alíquota  aplicada  é  decorrência  natural  do  auto­enquadramento  na  atividade.  Fl. 245DF CARF MF     4 O  anexo  V  do  RPS  previa  alíquota  de  2%  para  as  empresas  enquadradas  no  código  CNAE  22.21­7  –  impressão  de  jornais  revistas  e  livros.  Com  a  edição  do  Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007  –  DOU  12/02/2007,  que  alterou  o  Anexo  V  do  regulamento  da  previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  a  atividade  de  impressão  de  jornais,  revistas e livros, foi classificada no mínimo, de 1%.  A reivindicada “justiça” na alíquota do SAT/RAT, a considerar  o  desempenho  da  empresa  no  risco  da  atividade  exercida,  aferido  pelo  fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP,  que  no  entender da recorrente justificaria a redução, passou a vigorar a  partir de 01/2010,  seja para redução ou acréscimo na alíquota  SAT. Assim,  considerando o  período  do  crédito  previdenciário,  não há de se considerar o FAP. Nas competências de 01/2005 a  05/2007  foi aplicado o percentual de 2% e no período seguinte  1%, de acordo com a alíquota prevista para a atividade do auto­ enquadramento.  Isso posto, verificada, no tocante à contribuição do SAT/RAT, a  conformidade  do  lançamento  com  a  legislação  de  regência,  o  lançamento  deve  ser  mantido  integralmente,  de  forma  que  o  acórdão merece reparo.  Em  23/12/2014,  o  relator  do  Acórdão  embargado  emitiu  "Informação  em  Embargos" no qual assinala que "na análise do acórdão proferido verificamos que há parcial  razão na oposição dos embargos e em seus fundamentos".  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Conforme  pode  ser  depreendido  do  próprio  auto  de  infração  (fls.  8  a  11),  verifica­se que o próprio contribuinte declarou o seu enquadramento pela alíquota de 2% até o  período de maio de 2007, sendo que a partir de junho de 2007, passa a se enquadrar na alíquota  de 1% em virtude da edição do Decreto nº 6.042/07.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11060.001878/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.101  S2­C3T1  Fl. 4          5 Dessa forma, não houve desenquadramento ou reenquadramento da alíquota  do SAT/RAT pela fiscalização.  Ocorre que o Acórdão embargado foi decidido com base na premissa de que  a  fiscalização  tinha  desenquadrado  ou  reenquadrado  a  alíquota  do  SAT,  conforme  pode  ser  observado abaixo:  Em  adição  de  tais  argumentos,  da  mesma  forma  que  está  ratificado  pelo  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  (ATO  DECLARATÓRIO  Nº  11  /2011),  observando  a  necessidade  de  uma  fiscalização  em  loco  exigida  ao  caso,  verifica­se  uma  afronta ao que dispõe os artigos 142 e 147 do CTN, bem como  dos  artigos 33,  §§  3º  e 6º,  da Lei  n.  8.212/1991,  que  exigem a  demonstração  pela  fiscalização  dos  fatos  precisos  que  motivaram  o  desenquadramento  da  situação  anterior  do  SAT/RAT, bem como afeta diretamente a constituição da norma  de  incidência tributária na  formação de sua alíquota  (elemento  quantitativo), sob pena de nulidade por vício material.  Por esse motivo, os créditos lançados com base às contribuições  ao SAT, devem ser  julgadas  improcedentes,  restando as demais  alegações prejudicadas quanto a esses aspectos.  Tal  decisão  acabou  sendo  induzida  pelas  alegações  da Recorrente  tanto  na  Impugnação  (fls.  141  a  142),  quanto  no  Recurso Voluntário  (fls.  197  a  198),  visto  que  em  ambas as petições o Recorrente apresentou o seguinte trecho  Ocorre  que  a  atividade  preponderante  desenvolvida  pela  empresa  não  é  caracterizada  como  grau  alto  e  sim,  o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho é leve devendo incidir a alíquota de 1%,  forte no artigo 22, II, 'a' da Lei 8112/91.  Não pode a fiscalização ao seu livre arbítrio atribuir o grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sendo  totalmente  ilegal  a  cobrança  da  contribuição ao SAT no percentual de 2%, devendo ser reduzida  para 1% (grau leve). (...)  Ocorre que, passados mais de 5 anos após a sua promulgação, a  possibilidade  de  redução  ainda  não  foi  implementada  por  inoperância da Previdência Social. Atualmente, a sua aplicação  foi novamente adiada para setembro de 2009 (Decreto n° 6.577,  de  25  de  setembro  de  20  082),  prejudicando mais  uma  vez  os  bons  empregadores.  Logo,  estando  ciente  de  que  não  é  merecedora da alíquota máxima, resta agora à Embargante, em  processo  judicial,  demonstrar  o  seu  direito  a  recolher  o  percentual menor a título de SAT.  Assim,  em  que  pese  haja  tal  argumentação  pelo  Recorrente,  trata­se  de  matéria  não  constante  no  auto  de  infração,  de  forma  que  fica  comprovada  contradição  no  Acórdão, de modo que o Acórdão merece ser reformado.  Fl. 247DF CARF MF     6 Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar a ementa e o voto do Relator do Acórdão nº 2803­001.856, para que conste que não  houve re­enquadramento da alíquota de SAT/RAT pela fiscalização, de forma que a ementa, o  item II e a conclusão do voto ficarão com as seguintes redações:  Ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008  SAT/RAT.  INEXISTÊNCIA  RE­ENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO.  Diante  da  inexistência  de  reenquadramento  de  alíquota  do  SAT/RAT  pela  fiscalização,  deverá  ser  mantido  o  enquadramento realizado pelo contribuinte.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando a mesma for realmente mais benéfica.  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte".  Voto:  "(...) II ­ Quanto à aplicação das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho  ­  SAT,  conforme  o  art.  22,  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  considerando  que  não  houve  desenquadramento  ou  reenquadramento  das  alíquotas  no  Auto  de  Infração,  tendo  sido  observado o enquadramento original feito pelo contribuinte, o lançamento deve ser mantido."  "V ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de   (a) que  a multa moratória  sobre os créditos constituídos com base em fatos  geradores  registrados em GFIP seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da  Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da  Lei  n.  9.430/1996,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  não  devendo  ser  realizada  qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991,  com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.  (b) que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a  fatos geradores não registrados em GFIP seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991,  com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de  75% que está estabelecido art. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 (atual redação) combinado com o  art. 44, I, da Lei n. 9.430­1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11060.001878/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.101  S2­C3T1  Fl. 5          7                               Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979300/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 00 /2 00 9- 55 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979300/2009­55  Acórdão n.º 1201­001.722  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979300/2009­55  Acórdão n.º 1201­001.722  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.979300/2009­55  Acórdão n.º 1201­001.722  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.979300/2009­55  Acórdão n.º 1201­001.722  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.005016/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 VALORES RETIDOS. AUSÊNCIA DE VALORES RECOLHIDOS. Comprovado nos autos que o contribuinte informou a retenção de tributos em DIRF, consoante exigido na norma tributária, mas não procedeu ao repasse dos valores aos cofres da União, correto o procedimento fiscal de exigir tais valores ex officio, pela lavratura de Auto de Infração. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento motivado do pedido de juntada de provas pela turma julgadora a quo, quando incongruente com o ilícito tributário apurado. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)
Numero da decisão: 1801-000.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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MASSA INSOLVENTE DA IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR  GUILHERME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  VALORES RETIDOS. AUSÊNCIA DE VALORES RECOLHIDOS.  Comprovado nos autos que o contribuinte informou a retenção de tributos em  DIRF,  consoante exigido na norma  tributária, mas não procedeu ao  repasse  dos valores aos cofres da União, correto o procedimento fiscal de exigir tais  valores ex officio, pela lavratura de Auto de Infração.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento motivado do pedido de  juntada  de  provas  pela  turma  julgadora a quo, quando  incongruente  com o  ilícito tributário apurado.   PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou  não  da  realização  de  provas  para  dirimir  o  litígio  administrativo  fiscal,  podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 06­18.344/08 exarado pela Segunda Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba/PR,  fls.  139  e  ss,  que manteve  o  lançamento  tributário,  consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência fiscal de CSLL relativas ao ano­ calendário de 2004, cujos valores foram retidos de terceiros, mas não recolhidos, perfazendo o  total  de  R$  59.012,67,  incluídos  os  juros  e  a  multa  de  ofício  qualificada,  pela  apropriação  indevida dos valores – fls. 115 e ss.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 109/114:  Falta de recolhimento da CSLL: no período de 02/2004 a 12/2004. Enquadramento  legal  no  art.  841,  incisos  I,  III  e  IV do Decreto  3.000,  de  26  de março de  1999  ­  RIR/99; arts. 30, 32, 36 e 93, inciso II da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  art.  5o,  art.  17,  inciso  II,  "c"  da Lei  n°  10.925, de  23  de  julho  de 2004. Multa  de  150%;  4.  Cientificada  em  21/09/2007,  conforme  AR  de  fl.126,  tempestivamente,  em  04/10/2007, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 129/135,  através de seu representante legal, procuração à fl. 137, que se resume a seguir:  a.  Afirma  que,  no  período  em  que  se  iniciou  o  procedimento  de  fiscalização, a entidade foi submetida a  intervenção judicial, momento em que não  era possível identificar pessoa responsável pelo atendimento das intimações;  b.  Explica  que,  em  19/05/2006,  foi  declarada  a  insolvência  da  entidade,  por meio  de  sentença  judicial  e,  desde  então  a  instituição  está  impossibilitada  de  apresentar quaisquer documentos contábeis, já que estes se encontram num depósito  da entidade e, sem um contador responsável para a realização da diligência, não há  possibilidade de localizá­los;  c.  Frisa que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte se manifestou  demonstrando a impossibilidade de acesso aos documentos que perdura até hoje, por  motivos alheios à sua vontade,  tendo em vista que  foi  realizada a arrecadação dos  documentos  contábeis  pelo  juízo,  porém,  eles  não  foram  descriminados,  de modo  que é praticamente impossível a localização sem a realização de uma auditoria por  um contador responsável, autorizado pelo juízo do processo judicial;  d.  Justifica que, apesar de o administrador da massa  insolvente  estar  em  fase  final  de  negociação  com  escritório  contábil  para  a  realização  de  tal  trabalho,  ainda não  foi  possível o  acesso  ao  acervo  da  entidade,  estando  impossibilitado  de  atender às intimações e fazer prova do pagamento do tributo cobrado por meio deste  auto de infração;  e.  Entende que, pelo fato de a apuração do valor cobrado ter sido feito por  amostragem, em homenagem ao princípio da busca da verdade material, o auto de  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.005016/2007­87  Acórdão n.º 1801­00.699  S1­TE01  Fl. 165          3 infração  deverá  ser  desconsiderado,  para  que  seja  feita  apuração  do  real  débito  tributário, caso ele exista, após a análise dos documentos contábeis da empresa;  f.  Aponta os princípios do procedimento  tributário: ampla defesa, ampla  instrução  probatória,  audiência  do  interessado,  dever  de  investigação  da  Administração  Pública,  formalismo  moderado,  simplicidade,  busca  da  verdade  material,  dentre  outros,  para  que  seja  concedido  a  oportunidade  de  defesa  sem  formalismos exacerbados, de modo a ser verificada a verdade material dos fatos;  Cita o art. 16 do decreto n° 70.235/72, que excepciona a apresentação da prova na  impugnação,  pela  demonstração  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior;  h. Cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  i.  Ao  final,  pede  seja  dada  a  oportunidade  para  apresentação  de  prova  documental e aberto novo prazo para impugnação de eventual auto de infração que  venha  a  ser  lavrado,  bem  como  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração, nos termos do art. 16 do decreto n° 70.235/72. Requer ainda a concessão  do prazo de dez dias para a juntada do original do instrumento de procuração.  5.  Acompanha  o  presente  o  processo  de  Representação  Fiscal  n°  10945.005625/2007­36.  [...]  7.  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido — CSLL, referentes ao ano calendário de 2004, decorrente de auditoria do  programa DIRF x DARF.”  Após  breve  histórico  do  procedimento  fiscal  (intimações,  solicitações  de  prorrogações  de  fatos,  termos  judiciais  etc),  o  aresto  assim  justificou  o  indeferimento  de  apresentação de provas após o prazo de impugnação:  “A cronologia dos fatos indica que inexistiu força maior a impedir a apresentação de  eventuais  provas  documentais  tendentes  a  afastar  o  lançamento  ora  impugnado.  Considerando o período compreendido entre 14/08/2006, data da ciência da primeira  intimação  após  definido  o  administrador  da  entidade,  e  21/11/2006,  prazo  final  concedido pelo auditor  fiscal, foi concedido ao contribuinte um prazo de cem dias  para apresentar documentos e  livros  fiscais obrigatórios. Além disso, após o prazo  final dado pelo autuante, o contribuinte insistiu com novo pedido de prorrogação por  mais 60 dias, sendo que, entre a data deste pedido (22/11/2006) e o recebimento do  auto  de  infração  (21/09/2007),  a  interessada  ainda  dispôs  de  um  período  de  dez  meses para atender à solicitação. Dessa forma, não é razoável que, na impugnação,  seja pedido mais tempo para apresentar provas, que deveriam ter sido encaminhada  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  em  que  o  contribuinte  dispôs  de  404  (quatrocentos e quatro) dias para providenciar.  E ademais, não se pode aceitar a ausência de contador como justificativa da falta de  atendimento  do  solicitado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  é  inadmissível  que  uma  empresa demande tanto tempo para a contratação desse profissional. Nesse sentido,  à fl. 51, consta Mandado de Intimação, exarado pelo Juízo de Direito da Comarca de  Foz  do  Iguaçu,  em  que  a  Juíza  de  Direito  determina  à  Irmandade  Santa  Casa  Monsenhor Guilherme, na pessoa de seu representante legal, que indique o nome do  contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios e deposite em cartório  esses  livros,  no  prazo  de  24  horas,  para  que  sejam  entregues  ao  administrador  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 judicial. À fl. 52, consta declaração do Oficial de Justiça, dando conta de que não  pôde  cumprir  o mandado, pelo  fato de o  representante  legal da entidade não mais  residir em Foz do Iguaçu. Ora, se a Juíza da causa, que acompanha diretamente os  fatos, julga suficiente o prazo de um dia para o contribuinte arrumar um contador e  apresentar  os  livros  contábeis,  é  evidente  que  a  justificativa  de  força  maior  é  totalmente protelatória, e por  isso mesmo deve ser rejeitado o pleito de juntada de  novas provas.  A  respeito  da  argumentação  de  a  autuação  foi  realizada  com  base  em  amostragem e sem verificação da contabilidade da empresa, esclareceu a turma julgadora:  Responsabilidade da fonte pagadora  “22. Antes de examinar a exatidão da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  convém  ressaltar  os  fundamentos  da  responsabilidade  da  fonte  pagadora  com  relação  a  essa  contribuição.  Essa  responsabilidade  foi  introduzida  pelo  art. 30 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu  a  retenção na  fonte da  CSLL, PIS e Cofins sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito  privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de uma série de  serviços relacionadas naquele dispositivo, abaixo transcrito:  [cita atos normativos que regulamentam a norma]  Cumprindo  o  acima  disposto,  a  impugnante,  efetivamente,  em  relação  ao  ano  calendário de 2004,  informou retenção da CSLL na DIRF,  em relação a uma  série de pessoas jurídicas ligadas à área de saúde, conforme fls. 68/85, ramo este  que  se  encontra  abrangido  pela  definição  de  "serviços  profissionais"  de  que  trata  o  art.  647,  §1°  do  RIR/99,  e  que  se  inserem  dentro  dos  serviços  sujeitos  a  retenção  na  fonte  da  CSLL,  conforme  previsão  do  art.  30  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003.  Há  que  se  destacar  ainda  que  os  dados  que  serviram  de  lastro  para  o  lançamento foram informados pelo próprio contribuinte, em documento oficial  e  obrigatório,  condição  esta  que  autoriza  a  presunção  de  veracidade  das  informações.  Caberia  ao  contribuinte  alegar  e  comprovar  eventual  descompasso  com a realidade, o que não foi sequer aventado.  A responsabilidade pela retenção da CSLL, nos moldes descritos na lei acima citada,  é  reconhecida  administrativamente,  conforme  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência da 9a Região Fiscal:  [...]  29.  Dessa forma, resta incólume a condição de responsável pela contribuição social  sobre o lucro líquido incidente sobre a prestação de serviços mencionados no art. 30  da Lei n° 10.8333/2003, devendo a CSLL ser exigida da impugnante.  Base de cálculo  A  autoridade  fiscal  partiu  das  informações  constantes  nas  DIRFs  do  ano  calendário de 2004, às fls. 68/85, confrontados com os registros de pagamentos  obtidos no banco de dados da SRF, às fls. 86/102.  Às  fls.  103/104,  consta  tabela  de  valores  declarados  nas DIRF  do  ano  calendário  2004,  por  período  mensal,  sob  o  código  5952  (retenção  de  Cofins,  CSLL,  e  PIS/Pasep sobre pagamento efetuado por pessoa  jurídica de direito privado), e por  beneficiário,  pessoa  jurídica.  Os  pagamentos  foram  consolidados  por  período,  conforme  tabelas  de  fls.  105/106.  E  a  partir  dessas  tabelas,  foram  montadas  as  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.005016/2007­87  Acórdão n.º 1801­00.699  S1­TE01  Fl. 166          5 planilhas de fls. 107/108, que demonstram as diferenças entre valores declarados de  retenção na fonte de PIS, Cofins e CSLL e respectivos pagamentos, por período.”  A base  de  cálculo  do  imposto  foi  composta  pelas  diferenças  positivas  entre  o  valor declarado na DIRF e  o  respectivo  recolhimento no período. Assim, não  prospera a alegação da impugnante, que afirma que o lançamento foi realizado  com base em amostragem. Na realidade, a CSLL foi apurada, em cada período,  a partir de valores que o próprio contribuinte declarou em suas DIRFs, como  sendo  por  ele  retidas  do  beneficiário.  Na  condição  de  documento  oficial  e  obrigatório,  presumem­se  verdadeiros os dados nele constantes,  cabendo à própria  fonte  pagadora  a  prova  de  eventual  discrepância  com  a  realidade,  o  que  não  foi  feito.”  (grifos não pertencem ao original)  No que concerne à manutenção da multa qualificada:  34.  Apesar  de  inexistir  impugnação  específica  da multa aplicada,  impõe­se  o  seu  exame.  A  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  qualificada  de  150%,  justificando  que  o  contribuinte reteve a contribuição para recolher aos cofres públicos, mas não o fez,  apoderando­se de valores que não lhe pertencia.  A previsão legal da multa qualificada de 150% encontra­se no art. 44, II da Lei n°  9.430, de 1996, e Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos:  [...]  Os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. Pelas tabelas consolidadas  de  fls.  118/121,  verifica­se  que  a  soma  de  todos  os  valores  retidos,  objeto  do  presente  processo,  corresponde  a  R$  93.358,69,  dos  quais  R$  227,28  foram  recolhidos,  o  que  representa  somente  irrisórios  0,24%.  Isso  significa  que  a  entidade  se  apropriou  indevidamente  de  praticamente  toda  a  CSLL  por  ela  retida,  fato  este  que  não  pode  ser  creditado  a  simples  erro  contábil,  ou  esquecimento.  Essa  circunstância demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter  a  consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei n° 4.502/64.”  (grifos não pertencem ao original)  Pelos  fundamentos  expostos  o  retro  mencionado  aresto  manteve  integralmente o  lançamento  tributário  realizado para que  a “massa  insolvente da  Irmandade”  proceda  aos  valores  efetivamente  retidos  a  título  de  CSLL,  incidente  sobre  pagamentos  efetuados a terceiros, e não repassados aos cofres públicos.  Tempestivamente, a massa  insolvente da  Irmandade Santa Casa Monsenhor  Guilherme  interpôs o Recurso de  fls. 157 e  ss argumentando, preliminarmente, que continua  aguardando autorização do juízo pertinente para a arrecadação dos bens da massa e nomeação  de um contador (dispor dos bens que foram remetidos a depósito por ordem judicial, inclusive  os documentos de contabilidades) – processo de insolvência nº 229/06.  Argumenta  veemente  que  a  não  apresentação  de  documentação  e  impossibilidade de se defender da autuação  imposta decorre de motivo alheio à sua vontade,  sendo  incabível  o  indeferimento  do  pedido  de  juntada  de  documentos  posteriormente  à  impugnação, reprisando os termos da defesa exordial.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Caso não seja anulado o acórdão prolatado, requer a realização de diligência  em observância ao princípio da verdade material.  Requer,  por  fim,  a  intimação  pela  imprensa  oficial  dos  atos  de  julgamento  seja feita de forma exclusiva na pessoa dos procuradores da massa insolvente.  É o relatório. Passo à análise das razões recursais.     Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I)  Da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento de defesa.  Cumpre esclarecer à recorrente, reiterando o explicitado no aresto vergastado,  que  a  autuação presente não  está  fundamentada  nos  registros  contábeis da massa  insolvente,  sendo, portanto, desnecessária a apresentação de livros contábeis ou fiscais.  A  fiscalização,  em  vista  da  impossibilidade  da  apresentação  dos  livros  e  documentos  fiscais,  restringiu  o  procedimento  de  auditoria  a  verificar  os  valores  informados  em DIRF pela própria “Irmandade” (como fonte pagadora) e confrontá­los com os pagamentos  efetivamente efetuados, tudo pertinente ao ano­calendário de 2004.  Daí  que  a  juntada  de  livros  fiscais  ou  documentos  que  fundamentaram  a  escrituração não são hábeis para desconstituir a autuação fiscal. Somente o pagamento de tais  valores, espontaneamente informados como devidamente retidos de terceiros, teria o condão de  ilidir a tributação ora discutida.  Por  outro  lado,  impraticável,  para  a  Fazenda  Nacional,  a  providência  solicitada pela recorrente de ficar estanque o processo até que a ordem de arrecadação dos bens  da  massa  insolvente  seja  proferida  em  favor  do  administrador  desta,  se  até  a  data  de  hoje  nenhuma resposta foi obtida – já se passaram praticamente quatro anos completos da ciência do  Auto  de  Infração. Aliás,  a  recorrente  não  junta  à  defesa  ou  ao  recurso  qualquer  certidão  de  objeto de pé para comprovar o que alega, ou seja, que até esta data o representante responsável  pela “Irmandade” ainda não fora encontrado, que a arrecadação dos bens não foi realizada, que  o  contador  não  pode  ser  nomeado,  enfim,  a  impossibilidade  ou  acesso  aos  documentos  contábeis da empresa.   Mas, considerando ser possível que tais documentos e livros contábeis sequer  sejam encontrados, dadas as circunstâncias delicadas que envolveram a intervenção judicial na  “Irmandade”,  como  esclarece  a  própria  advogada  na  petição  judicial  de  fls.  65,  66  e  67,  preocupada  inclusive com o sumiço do acervo de documentos,  repito,  a apresentação ou não  desta  contabilidade  não modificaria  o  fato  oponível  à  autuada  nesta  fiscalização:  a  falta  do  repasse aos cofres da União dos valores que reteve, como responsável  tributário, dos valores  pagos a terceiros e informados em DIRF (grifei)  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10945.005016/2007­87  Acórdão n.º 1801­00.699  S1­TE01  Fl. 167          7 Apenas  para  acrescer  ao  voto,  esta  conduta  em  direito  penal  tributário,  em  tese, constitui crime de mera conduta, consoante artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, tal sua  gravidade (razão pela qual foi formulada a Representação Fiscal para Fins Penais):  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  [...]  II  ­ deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres  públicos;    Por conseguinte, o indeferimento da posterior juntada de provas não constitui  cerceamento de defesa, pois desconexo o pedido formulado com o ilícito tributário constatado  pela fiscalização.  Ademais, não existe qualquer previsão  legal no direito processual  tributário  para  sobrestar o  julgamento do processo administrativo  fiscal em face de  fato  superveniente,  que sequer sabe­se se acontecerá.  Nem  há  possibilidade,  atualmente,  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  ora  exigido,  em  vista  das  hipóteses  taxativas  enunciadas  no  artigo  151  do Código  Tributário Nacional, após o julgamento do processo estar findo na esfera administrativa, exceto  se a recorrente obter liminar (ou antecipação de tutela) em seu favor.   A  despeito  dos  contribuintes  terem  o  direito  processual  potestativo  de  solicitar perícias ou realização de diligências, estas podem, diante das circunstâncias de cada  caso,  serem  consideradas  desnecessárias  para  formar  a  convicção  do  julgador,  sem  que  isto  signifique ofensa ou prejudique a sua defesa.  O  §  único,  inciso  II,  do  art.  420  do  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal – Decreto nº 70.235/72 (PAF), assim dispõe:  Parágrafo único. 0 juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ aprova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas.  (grifos não pertencem ao original)  E sobre o indeferimento do pedido de provas o artigo 18, caput, do PAF reza:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 (grifos não pertencem ao original)  Destarte,  a  decisão  de  primeira  instância  não  padece de  qualquer  vício  que  possa lhe imputar a nulidade aventada, sobretudo por cerceamento de defesa.   Afasto  a  nulidade  suscitada  pela  recorrente,  e,  em  sequência,  indefiro  o  pedido de realização de diligência  formulado pela  recorrente, por desnecessária em vista dos  documentos  que  consta  dos  autos  –  DIRF  entregues  pela  “Irmandade”  à  época  de  seu  funcionamento e relatório dos pagamentos efetuados pela mesma (sistema Sinal – DARF).  No  que  respeita  ao  requerimento  de  que  as  intimações  processuais  sejam  realizadas exclusivamente ou conjuntamente nas pessoas dos procuradores da recorrente (ou do  administrador da massa insolvente), não há previsão legal no Decreto nº 70.235/72 – PAF para  este procedimento, nem no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF (Portaria MF nº 256/09), pelo que deve ser indeferido.   No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade suscitada pela  recorrente,  em  indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligências,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos deste voto.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10620.000647/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2000 REQUISITOSDA IMPUGNAÇÃO A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e deve explicitar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.
Numero da decisão: 1801-000.399
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência dos lançamentos de IRPJ relativos aos 1 o. e 2 o. trimestres de 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência em relação ao 3 o. trimestre de 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T16:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2015993_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T16:21:07Z; Last-Modified: 2010-11-17T16:21:07Z; dcterms:modified: 2010-11-17T16:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2015993_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:70d973cc-64d3-4582-8b07-4c2b4bb6ae17; Last-Save-Date: 2010-11-17T16:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T16:21:07Z; meta:save-date: 2010-11-17T16:21:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2015993_0.doc; modified: 2010-11-17T16:21:07Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T16:21:07Z; created: 2010-11-17T16:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-11-17T16:21:07Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T16:21:07Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 231 1 230 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10620.000647/2005-19 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1801-00.399 – 1ª Turma Especial Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria AI - IRPJ Recorrente INONIBRAS INOCULANTES E FERRO LIGAS NIPO BRASILEIRO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4 o . do artigo 150 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2000 REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e deve explicitar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência dos lançamentos de IRPJ relativos aos 1 o . e 2 o . trimestres de 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência em relação ao 3 o . trimestre de 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 247DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 10/11/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, que exige da empresa acima qualificada o crédito tributário no valor total de R$ 140.673,85, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros demora devidos até a data da lavratura. Da folha de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração (fls. 04 a 11), na qual foram relatadas as irregularidades apuradas nos anos-calendário, são extraídos os seguintes trechos: ... Foi constatado que a 1NONIBRÁS, ao apurar o valor do IRPJ referente ao 1°, 2o. e 3o. trimestres do ano-calendário de 2000, relativamente à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis de que trata o art. 14 da Lei n°4.239/63, utilizou o fator de 50% no cálculo da redução do referido tributo [..], contrariando a alteração efetuada pela Lei 9.532 de 1997, que, em seu artigo 3°, parag. 2°, inciso I, determinou que este favor passaria de 50% [..] para 37,5% [..], a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003. [..] foi publicado pela DRF/Montes Claros [...] o Ato Declaratório 0054/2000 [..] reconhecendo ao contribuinte o direito à redução de 50% de 1RPJ e Adicionais não restituíveis [..] contrariamente ao disposto na Lei 9532 de 1997[...]. [...] a DRF/Curvelo emitiu o Ato Declaratório Executivo 007 de 31 de dezembro de 2001 [..], anulando o Ato 0054/2000 e reconhecendo que a INONIBRÁS faz jus à redução de 37,5% [...]. Cientificada do conteúdo do mencionado Ato Declaratório Executivo (ADE), em 7 de dezembro de 2001, e, inconformada, peticionou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, sem sucesso. Não tendo sido paga a diferença devida em face da adoção errônea de percentual de redução, lavrou-se o presente Auto de Infração, do qual a interessada tomou conhecimento em 21 de setembro de 2005 , como atesta o A.R à fl. 82. Fl. 248DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10620.000647/2005-19 Acórdão n.º 1801-00.399 S1-TE01 Fl. 232 3 Também apresentou, em 5/10/2005, a impugnação de fls. 87/88, limitando-se a afirmar que o imposto cobrado no presente auto de infração estaria totalmente quitado via declaração de compensação – PERDCOM – cuja cópia foi juntada às fls. 100 a 105. A DRJ em Belo Horizonte converteu o julgamento em diligência para que fosse confirmada a autenticidade do PERDCOMP de fls. 100 a 105, bem como fosse informada a origem dos débitos nela declarados, ou seja, se haviam sido ou não incluídos em DCTF e se corresponderiam aos valores integrantes do auto de infração. Em resposta, aquela Repartição informou (fl. 154) - a [..] Dcomp de fls. 100/105 foi transmitida e se encontra nas bases de nossos sistemas de controle [..]; - os valores relativos aos tributos do mesmo período de apuração declarados em DCTF diferem dos valores informados na citada Dcomp. As compensações em análise não foram mencionadas em DCTF, fls. 13 a 15; - a referida compensação não foi homologada conforme cópia do Despacho Decisório do processo n° 13683.000271/2005-98, fls. 135 a 141, e Acórdão n° 02-13.339 da DRJ/BHE, 142/153. Cientificada do resultado desta diligência, a interessada apresentou a peça de fls. 157 a 165, na qual alegou, em resumo, a ocorrência de cobrança em duplicidade de IRPJ, aduzindo que ... tais valores já foram objeto de outra autuação, contra a qual foi apresentada impugnação tempestiva e fundamentada, e, recurso contra a primeira decisão, como confirmam os documentos em anexo, processo 13.683.000.271/2005-98 [...] ... Trata-se, pois de novo processo, cobrando-se, novamente, valores relativos processo tributário-administrativo ainda não julgado. ... A fim de não deixar qualquer margem a dúvida, a Impugnante, Recorrente, manifesta-se, nesta oportunidade, dentro do prazo concedido, reiterando, em todos os termos o recurso anterior, inconformada com a decisão proferida também no r. despacho, requerendo a sua apreciação pelo Colegiado [....] Seguem-se argumentos alusivos ao instituto da compensação. À fl. 196, encontra-se cópia de requerimento da interessada, o qual faz menção a recurso a ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes, em razão de seu inconformismo com Acórdão prolatado no processo 13683.000271/2005-98. Apreciando o litígio a 4 a . Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente ao argumento de que, limitando-se a contribuinte a afirmar, na impugnação contra a exigência, que o débito exigido nestes autos encontrava-se quitado por via Fl. 249DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 de compensação, teria conformado-se com o lançamento em toda linha. Entretanto, o referido débito não fora declarado em DCTF, tampouco fora compensado via Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação em data anterior à formalização da presente exigência. Assim, uma vez que a DCOMP de fl. 100 a 105 não foi homologada por inexistência do direito creditório reivindicado, manteve a exigência. Intimada da Acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG em 22/08/2008 (fls. 210, verso e 211), apresentou a interessada o Recurso Voluntário de fls. 212 a 228, em 29/08/2008. Nas razões de defesa a recorrente alega, uma vez mais, que o presente lançamento exige crédito tributário em duplicidade, posto que já objeto de outro procedimento e que o débito aqui exigido teria sido objeto de quitação, via declaração de compensação que, apesar de não homologada, ainda não se encontraria definitivamente julgada. Os demais argumentos referem-se, exclusivamente, ao seu inconformismo contra a não homologação das compensações veiculadas em DCOMP. Ao final requer: ... o total acolhimento e provimento do presente Recurso Especial, para que seja reconsiderado e anulado o acórdão, bem como o despacho denegatório relativo ao processo em questão 10620.000647/2005-19 e, via de conseqüência, seja acolhido o requerimento de retificação do pedido de homologação de compensação de créditos, objeto deste processo. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE. Cumpre reconhecer, preliminarmente, a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos nos 1 o . e 2 o . trimestres de 2000. O prazo decadencial para lançamento de tributos a favor da Fazenda Nacional encontra-se previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Assim, como regra geral, o prazo estabelecido pelo mencionado artigo é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como exceção a essa regra o Código Tributário Nacional dispôs, no artigo 150, parágrafo 4 o ., prazo decadencial distinto para os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, determinando que este será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fl. 250DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10620.000647/2005-19 Acórdão n.º 1801-00.399 S1-TE01 Fl. 233 5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No entendimento da recorrente o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo ser observada a regra de contagem de prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, parágrafo 4 o . do CTN, a partir do fato gerador, que em sua opinião, ocorre mensalmente, à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. Assim, tendo-se em conta que a ciência do lançamento relativo ao IRPJ ocorreu em 30/05/2005, estariam decaídos os fatos geradores ocorridos de janeiro de 1999 a abril de 2000. A autoridade lançadora e a autoridade julgadora de 1ª Instância entendem que o IRPJ seria, de fato, tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, mas a homologação recairia sobre a atividade praticada pelo sujeito passivo, consistente essa na apuração, no sentido literal do termo (levantamento de balanços, demonstrações financeiras, etc.) e pagamento antecipado do IRPJ calculado com base na apuração efetuada. Assim, no presente caso, como não teria havido apuração e pagamento de imposto sobre as receitas omitidas, não haveria atividade praticada pelo sujeito passivo a ser homologada pela autoridade fiscal. Esta relatora comunga do entendimento de que o IRPJ, dentre outros tributos, está sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Entendo, também, que não basta que a legislação tenha atribuído ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o tributo competente, antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco; é necessário que o sujeito passivo tenha, de fato, efetuado apuração e pagamento de tributo. Não se pode perder de vista que a regra de contagem de prazo decadencial para constituição de créditos tributários é dirigida justamente à autoridade administrativa fiscal, impondo-lhe limites temporais para exercer seu dever de ofício, no sentido de desestimular a inércia na prática dessa atividade. É por essa razão que a Lei prevê determinadas regras. Fl. 251DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 Nesse contexto, a atividade de homologação da Fazenda Pública deve incidir sobre o pagamento efetuado, não sendo possível a incidência da norma nos casos em que o sujeito passivo não apura IRPJ devido e nos casos em que apesar de apurar IRPJ devido, não efetua qualquer pagamento correspondente. Nesse sentido, o pagamento, enquanto modalidade de extinção de crédito tributário configura-se imprescindível para a antecipação da contagem do prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN. Assim, ao efetuar a apuração e pagamento, ainda que parcial do tributo, o sujeito passivo já fornece as informações necessárias para que a administração tributária exerça o seu dever de ofício e proceda a homologação da atividade praticada pelo sujeito passivo ou, ao contrário, caso não a homologue, promova a competente constituição do crédito tributário que deixou de ser apurado e recolhido pelo sujeito passivo. Dada a grande divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, esclareço que a interpretação aqui adotada encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito, a título de exemplo, a ementa do Recurso Especial nº 695.045 - RS (2004/0145619-0), julgado em 16 de fevereiro de 2006, no acórdão de relatado pelo Exmo. Ministro Teori Albino Zavascki, de seguinte teor: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual ‘o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, ‘ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa’ e ‘opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa’ —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003. Fl. 252DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10620.000647/2005-19 Acórdão n.º 1801-00.399 S1-TE01 Fl. 234 7 3. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas ausente a antecipação do pagamento, ainda que parcial, há de se aplicar a norma prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (1989). Portanto, a contagem do prazo teve início em 01.01.1991 e, em junho/96, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” No mesmo sentido, registre-se ainda os recentes julgados da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg nos EREsp 1061128 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0221524-2 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/05/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2009 Ementa TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO. REGRA GERAL. CTN, ART. 173, I. I - A jurisprudência desta Corte está orientada no entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 173, I, do CTN. Precedentes: REsp nº 439.133/SC, Rel. Minª DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2008; AgRg no Ag nº 973.807/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2008; REsp nº 757.922/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 11/10/2007; RESP nº 811.243/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 02/05/2006. II - Agravo regimental improvido. Processo EREsp 413265 / SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0160983-7 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 11/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 30/10/2006 p. 229 Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO Fl. 253DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados ‘do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN. 3. Desse modo, conforme bem salientado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mantido pelo aresto embargado, ‘declarado o débito e não pago, em dezembro/91, o Fisco tinha cinco anos, contados a partir de 1º.01.92 para constituir o crédito; não o fazendo, configurada está a decadência’. 4. Embargos de divergência desprovidos. Assim, na ausência dos pagamentos mensais dos tributos devidos, na sistemática do SIMPLES, no ano-calendário de 2003, a contagem deve ser feita conforme a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2003, como o lançamento já poderia ter sido efetuado no próprio ano-calendário de 2003, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/2004, tendo por termo final o dia 31/12/2008, estando regularmente formalizado o lançamento cientificado ao contribuinte em 05/11/2008. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual ‘o direito de a Fazenda Pública consti tuir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’. Fl. 254DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10620.000647/2005-19 Acórdão n.º 1801-00.399 S1-TE01 Fl. 235 9 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, ‘ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa’ e ‘opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa’ —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador , conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003. 3. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas ausente a antecipação do pagamento, ainda que parcial, há de se aplicar a norma prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (1989). Portanto, a contagem do prazo teve início em 01.01.1991 e, em junho/96, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. 4. Recurso especial a que se nega provimento” E, ainda, o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), com efeitos de Recurso Repetitivo, julgado em 12 de agosto de 2009, no acórdão de relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Fl. 255DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No presente caso a recorrente optou pela apuração de seus resultados e pagamento do IRPJ devido com base nas regras do lucro real trimestral. Assim, os fatos geradores do IRPJ, com base nessa regra, ocorrem trimestralmente. Verifica-se, pela cópia da DIPJ, acostada às fls. 40 a 65, que nos 1 o ., 2 o . e 3 o . trimestres de 2000 foi apurado saldo de IRPJ a pagar. Às fls. 13 a 15 encontram-se cópias das DCTFs dos 1 o ., 2 o . e 3 o . trimestres de 2000 nas quais foram declarados os valores do IRPJ devido em cada um dos trimestres mencionados e as quitações a eles vinculadas. Portanto, diante da existência de apuração e do pagamento (DCTF), ainda que parcial do IRPJ, a regra de contagem de prazo decadencial a ser aplicada é aquela prevista Fl. 256DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10620.000647/2005-19 Acórdão n.º 1801-00.399 S1-TE01 Fl. 236 11 no artigo 150, §4º do CTN, ou seja, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Dado que a ciência dos lançamentos se deu em 21/09/2005, os fatos geradores ocorridos em 31/03/2000, 30/06/2000, foram alcançados pela decadência, permanecendo, integro, apenas o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em 30/09/2000. MÉRITO. Tendo em conta o teor das alegações de defesa apresentadas no Recurso Voluntário, unicamente voltadas em protesto contra a não homologação das compensações veiculadas no processo no. 13683.000271/2005-98, cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente processo não trata de declaração de compensação, e sim de constituição de crédito tributário por meio de auto de infração, razão pela qual não há como acolher alegações a respeito de matéria alheia, discutida em sede de outro processo administrativo. Cumpre ressaltar, inclusive, que como afirmou a própria recorrente, já houve interposição de recurso voluntário nos autos do processo no. 13683.000271/2005-98, julgado pela 4 a . Câmara do então Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão no. 02-18.519, que também negou provimento ao recurso da contribuinte, ou seja, também indeferiu o pleito e não homologou a compensação. Assim, s.m.j., a matéria somente poderá ser discutida novamente naqueles autos em sede de Recurso Especial, se cabível. Entretanto, tudo o quanto posto até este momento se fez a título de esclarecimento pois, como consignado, o presente processo não trata de declaração de compensação e sim de auto de infração para exigência de IRPJ pago a menor em decorrência de utilização de percentual de redução de IRPJ e adicionais superior ao permitido pela legislação de regência. Nesse contexto a recorrente aduziu, na instância “a quo”, que o crédito tributário exigido nestes autos já teria sido objeto de pagamento, via compensação veiculada no processo no. 13683.000271/2005-98. Examinando a cópia da DCOMP de fls. 100/105, acostada a estes autos e objeto da não homologação no processo no. 13683.000271/2005-98, verificou a autoridade julgadora da DRJ que o débito de IRPJ relativo ao 3 o . trimestre de 2000, nela declarado não corresponde àquele exigido nos presentes autos. Com efeito, compulsando as cópias da DIPJ (fls. 40/65), DCTF (fls. 13/15) e DCOMP (fls. 100/105) anexadas neste processo verifica-se que a contribuinte declarou os seguintes valores: Débito de IRPJ – 3 o . Trimestre/2000: Declarado DCTF Declarado DIPJ Declarado DCOMP 42.607,68 42.607,68 21.443,50 (Vinculação Compensação Pgto Indevido ou a Maior) 42.607,68 O auto de infração, a seu turno, exige o crédito tributário de IRPJ, relativo ao 3 o . trimestre de 2000, no valor de R$ 18.232,49, valor este que não guarda qualquer relação com os valores acima indicados. Fl. 257DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 12 Assim, diante da ausência total de argumentos de defesa contra a exigência, já que, repita-se, limitou-se a recorrente a argumentações contra a não homologação da compensação veiculada no processo no. 13683.000271/2005-98, cuja cópia encontra-se às fls. 100/105, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada, razão pela qual o lançamento deve ser mantido. Por todo o exposto voto no sentido de declarar a decadência dos lançamentos de IRPJ relativos aos 1 o . e 2 o . trimestres de 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência em relação ao 3 o . trimestre de 2000. Sala de Sessões, 10 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) ________________________ Maria de Lourdes Ramirez Relatora Fl. 258DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 12045.000134/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em autuação fiscal por descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada, no mérito, procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 2401-004.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que a multa fosse recalculada nos termos da Lei 8.212/91, art. 32-A. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.949  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.   Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  PROCEDENTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se  a  manutenção  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  autuação  fiscal  por  descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada,  no mérito,  procedente,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 01 34 /2 00 7- 78 Fl. 332DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que a  multa seja recalculada nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos o relator  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  que  a  multa  fosse  recalculada nos  termos da Lei 8.212/91, art. 32­A. Designada para  redigir o voto vencedor a  conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente e Redatora Designada.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     Fl. 333DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 332          3   Relatório  GOIASA  GOIATUBA  ÁLCOOL  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  Decisão­Notificação  (DN)  n°  08.401.4/0020/2007  da  antiga  Delegacia  de  Goiânia,  às  e­fls.  161/165, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente a constatação de que a autuada  apresentou  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  relativas  às  competências  11/2001  a  07/2005,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  quais  sejam,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme Auto  de  Infração,  à  e­fl.03,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  172/203,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  sustenta  ser  indevida  a  inclusão  do  ICMS  e  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, tratando de evidente excesso de tributação.  Explica que no caso em questão o ICMS e o IPI não devem ser incluídos na  receita bruta da contribuinte, posto que necessária a sua contabilização em conta específica, por  integrarem receita própria do fisco.  Argumenta  não  ser  possível  incluir  o  ICMS  como  receita,  posto  que  seu  recolhimento dá­se por substituição tributária.  Esclarece quanto ao IPI ser o valor destacado na nota fiscal,  tendo em vista  ter o vendedor a obrigação de transferir o valor arrecadado.  Insurge­se quanto a multa imputada por ser exacerbada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar o Auto de Infração Principal e consectários legais decorrentes, tornando­os sem  efeitos.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após,  regular  processamento  do  feito,  em  22  de  novembro  de  2007,  foi  proposta  resolução  pela  Nobre  Conselheira  Relatora  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, acatada pela unanimidade do Colegiado, às e­fls 237/241, in verbis:  Fl. 334DF CARF MF     4   Em resposta a diligência encimada, a autoridade administrativa elaborou uma  manifestação fiscal às e­fls. 252/253, informando o seguinte:  [...]  4.  Com  base  no  DAD  –  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  constante  às  fl.  7/16  do  processo  nº  12045.000128/2007­11,  constata­se que a NFLD conexa ao Auto de Infração acima é a  NFLD nº 35.844.575­2, que tem base de cálculo idêntica à dos  fatos geradores usados para  lavratura do AIOA  (vide Mapa de  Valores Não Declarados em GFIP – AI Nº 35.844.577­9 , fls. 10  do presente processo).  5.O AIOA e a NFLD sob análise tem como matéria a exclusão da  parcela  relativa  ao  IPI  e  ICMS  por  substituição  tributária  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  devida  pela  agroindústria.  6.Às  fls.  1131/1142  do  processo  nº  12045.000128/2007­11  (NFLD  nº  35.844.575­2)  consta  o  Acórdão  206­00.852,  do  Conselho  de  Contribuintes,  de  09/05/2008,  que  teve  como  resultado “Recurso Voluntário Negado”.  7.Às  fls.  1207/1210  do  processo  nº  12045.000128/2007­11  (NFLD nº 35.844.575­2) consta o Despacho 029/2009, do CARF,  de  26/03/2009,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.  8.Às  fls. 1340 do processo nº 12045.000128/2007­11  (NFLD nº  35.844.575­2) consta o Despacho 2400­003/2011, do CARF, de  18/11/2011,  que  decidiu  “REJEITAR  o  pedido  formulado”  no  Agravo  interposto  contra  a  decisão  que  negou  seguimento  ao  Recurso Especial.  9.Não  consta  no  processo  nº  12045.000128/2007­11  (NFLD  nº  35.844.575­2) a ciência pelo sujeito passivo do Despacho 2400­ 003/2011,  do  CARF,  de  18/11/2011,  que  rejeitou  o  pedido  formulado  no  Agravo.  Tal  ciência  definiria  o  término  do  contencioso  administrativo  fiscal  e  o  “trânsito  em  julgado”  administrativo, o que remeteria ao prosseguimento da cobrança  do AIOA sob análise.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 333          5 10.Porém, verifica­se que as NFLDs acima descritas encontram­ se  na  situação  “Suspenso  por Ação  Judicial/Dep.  Integral”  do  Sistema de Cobrança – Sicob.   11.A  propositura  de  ação  judicial  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  levada  à  apreciação do Poder Judiciário, conforme ampla jurisprudência.  Essa  propositura  caracterizou,  portanto,  o  “trânsito  em  julgado” administrativo da NFLD conexa ao AIOA.  12.Às  fls.  1353/1356  do  processo  nº  12045.000128/2007­11  (NFLD  nº  35.844.575­2)  consta  decisão  judicial  da  Ação  Cautelar  nº  10336.88.2011.4.01.3500  que  determina  a  “suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  abrangidos  pelo  depósito”.  13.Assim,  é  necessário  que  a  Equipe  Subjudice  deste  Secat  esclareça se o AIOA nº 35.844.577­9 está com sua exigibilidade  suspensa pela decisão judicial citada.  14.Caso  não  esteja  suspenso  o  débito,  o  presente  processo  deverá ser remetido para a ARF Itumbiara para prosseguimento  da cobrança.  Em complemento a informação fiscal acima transcrita, em 04 de fevereiro de  2016, foi proferido despacho de fl. 255 nos seguintes termos:  Em  resposta  ao  questionamento  efetuado  às  fls.  252  a  253,  informo  que  a  NFLD  n°35.844.577­9  não  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  de  ação  cautelar  n°10336.88.2011.4.01.3500,  apenas  a  NFLD  n°35.844.575­2  está  com  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  de  depósito  judicial  do montante  integral.  Não  há  depósito  judicial  para  o  AIOA n°35.844.577­9. Portanto, embora sejam conexos o AIOA  n°35.844.577­9 e a NFLD n°35.844.575­2, deve­se prosseguir na  cobrança  do AIOA  n°35.844.577­9  porquanto  não  há  qualquer  previsão  acerca  da  decisão  judicial  quanto  à  NFLD  n°35.844.575­2. Ante o exposto, encaminha­se o processo à ARF  de  Itumbiara  para  prosseguimento  da  cobrança  do  AIOA  n°35.844.577­ 9 e demais providências a seu cargo.  A  contribuinte  em  22  de  setembro  de  2016  solicitou  a  juntada  de  petição  contendo as seguintes explanações:  Primeiramente  faz  um  breve  relato  das  fases  processuais,  bem  como  do  despacho informativo sobre a não suspensão da exigibilidade do presente crédito, motivo pelo  qual,  em  18/02/2016,  foi  expedida  carta  cobrança  para  que  a  requerente.  efetuasse  o  recolhimento dos débitos ora exigidos, no valor de R$ 151.258,39,  sob pena de  “adoção das  medidas  legais  cabíveis,  sendo  uma  delas  a  inclusão  do  devedor  no  CADIN  (Cadastro  de  Inadimplentes)” (fls. 258), sendo certo que, em 13/06/2016, a multa exigida no presente feito  foi inscrita na dívida ativa da União.  Afirmar que, ao contrário do entendimento constante no despacho de fls. 255,  o débito relativo ao auto de infração nº 35.844.577­9 vinculado ao presente feito não poderia  Fl. 336DF CARF MF     6 ter sido inscrito na dívida ativa da União. Isto porque, ainda que tenha havido o encerramento  da discussão administrativa travada com relação à NFLD conexa ao presente feito (35.844.575­ 2), tal fato, por si só, não poderia acarretar no prosseguimento da cobrança do presente auto de  infração, motivo pelo qual foi impetrado mandado de segurança pela contribuinte objetivando  o  cancelamento  da  inscrição  do  débito  na  dívida  ativa  e,  conseqüentemente,  o  retorno  do  presente feito para julgamento perante o CARF.  Esclarece já ter demonstrado em seu recurso voluntário a inaplicabilidade da  multa que lhe foi imposta, a sua desproporcionalidade e ausência de razoabilidade, além de seu  evidente intuito confiscatório, impende ressaltar, ainda, que a cobrança da referida multa não é  mais admitida no ordenamento jurídico.  Aduz  existir  uma  alteração  legislativa  através  da  revogação  do  dispositivo  legal que amparava a multa exigida, o que acarretou em substancial redução no valor do tipo  de multa  que  foi  aplicada  à Reqte.,  quando  então,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna, que colhe os casos que ainda estão em julgamento, como é o caso vertente, a multa  aplicada no percentual de 100% do valor das contribuições tidas como omitidas deve, quando  menos,  ser  reduzida  aos  novos  patamares  previstos  na  legislação  na  continuidade  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado.  Isto  demonstra  que,  independentemente  de  terem sido mantidas as exigências das contribuições previdenciárias postas no auto de infração  da  NFLD  conexa  35.844.575­2,  na  remota  hipótese  de  manutenção  da  penalidade  que  foi  aplicada  à  Reqte.  é  certo  que  o  seu  valor  deverá  ser  reduzido  por  este  Eg.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  força  da  retroatividade  benigna  agasalhada  expressamente no  artigo 106,  II  do CTN,  colacionando  jurisprudência da Câmara Superior  a  respeito do tema.  Por  fim  reitera o pedido de  improcedência do  lançamento,  e,  caso não  seja  acolhido,  requer  a  redução  da  multa  em  razão  da  revogação  do  §5°  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91  pelo  artigo  79  da  Lei  n°  11.941/09  e,  conseqüentemente,  a  aplicação  do  32­A  ao  presente feito.  Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.        Fl. 337DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 334          7   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  sustentando  ser  indevida  a  inclusão  do  ICMS  e  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  tratando  de  evidente excesso de tributação.  Explica que no caso em questão o ICMS e o IPI não devem ser incluídos na  receita bruta da contribuinte, posto que necessária a sua contabilização em conta específica, por  integrarem receita própria do fisco.  Argumenta  não  ser  possível  incluir  o  ICMS  como  receita,  posto  que  seu  recolhimento dá­se por substituição tributária.  Esclarece quanto ao IPI ser o o valor destacado na nota fiscal, tendo em vista  ter o vendedor a obrigação de transferir o valor arrecadado.  Insurge­se quanto a multa imputada por ser exacerbada.  Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu insurgimento não  é  capaz  de macular  a  exigência  fiscal  em  comento.  Da  análise  dos  autos,  conclui­se  que  a  autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência, senão vejamos.  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à  procedência  da  exigência  fiscal  consubstanciada  na NFLD  nº  35.844.575­2  –  Processo  n°  12045.000128/2007­11 (Auto de Obrigação Principal), onde o Fisco promoveu os lançamentos  tendo como matéria a exclusão da parcela relativa ao IPI e ICMS por substituição tributária da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural devida pela agroindústria.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na  falta  imputada,  se  limitando  a  questionar  o  mérito  da  autuação  fiscal  correlata  acima  mencionada, apenas mencionando ser exacerbada a referida multa.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  Fl. 338DF CARF MF     8 acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de informar em GFIP  os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub  examine.  Com efeito, restou explicitado pela autoridade lançadora, que a  lavratura do  presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter deixado de informar em GFIP’s  a  integralidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, contrariando o disposto  no artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando a aplicação da penalidade calculada  com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS.  Ocorre  que,  a  antiga  6°  Câmara  do  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes achou por bem negar provimento ao recurso voluntário interposto nos autos do  processo n° 12045.000128/2007­11 (NFLD nº 35.844.575­2), mantendo em sua integralidade o  crédito  tributário  da  Obrigação  Principal,  o  fazendo  sob  o  manto  dos  fundamentos  consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2001 a 30/07/2005   Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS.  AGROINDUSTRIA.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO  IPI  E  ICMS  POR  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  1. A contribuição previdenciária da agroindústria tem  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  nos  termos  do  artigo  22­A, da Lei n. 8.212/91.  2. Não  há  determinação  legal  para  excluir  a  parcela  relativa ao  IPI  e  ICMS por  substituição  tributária da  base de  cálculo do  INSS, para  efeito da apuração da  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  devida pela agroindústria.  Recurso Voluntário Negado.  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados  em GFIP foram caracterizados/lançados naquele lançamento principal.  Na esteira desse entendimento, no mérito, uma vez mantida a exigência fiscal  incidente da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção  rural devida pela agroindústria, não há que se falar na improcedência da autuação sob análise,  na  forma  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  impondo  seja  mantida  a  exigência  na  forma  lançada.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 335          9 DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  A  contribuinte  na  sua  manifestação  acerca  da  diligência,  aduz  existir  uma  alteração legislativa através da revogação do dispositivo legal que amparava a multa exigida, o  que  acarretou  em  substancial  redução  no  valor  do  tipo  de multa  que  foi  aplicada  à Reqte.,  quando então, por força do princípio da retroatividade benigna, que colhe os casos que ainda  estão em julgamento, como é o caso vertente, a multa aplicada no percentual de 100% do valor  das contribuições tidas como omitidas deve, quando menos, ser reduzida aos novos patamares  previstos na legislação na continuidade do julgamento do Recurso Voluntário apresentado. Isto  demonstra  que,  independentemente  de  terem  sido  mantidas  as  exigências  das  contribuições  previdenciárias postas no auto de infração da NFLD conexa 35.844.575­2, na remota hipótese  de  manutenção  da  penalidade  que  foi  aplicada  à  Reqte.  é  certo  que  o  seu  valor  deverá  ser  reduzido por este Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força da retroatividade  benigna agasalhada expressamente no artigo 106,  II do CTN, colacionando  jurisprudência da  Câmara Superior a respeito do tema.  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009) IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 340DF CARF MF     10 § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 336          11 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Fl. 342DF CARF MF     12 Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  A  propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:   [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 337          13 Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Fl. 344DF CARF MF     14 Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 338          15 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  Fl. 346DF CARF MF     16 lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 339          17 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  Fl. 348DF CARF MF     18 ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se determinar o recálculo da multa, com fulcro no artigo 32­A da Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo,  portanto,  para alcançar fatos pretéritos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente  para  recalcular  a  multa  nos  termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfico ao contribuinte, pelas  razões de fato e de direito encimadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 340          19   Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, redatora designada.  INFRAÇÃO E MULTA APLICADA  Discordo do relator que entende que deve ser aplicado ao caso em análise o  disposto na Lei 8.212/91, art. 32­A.  Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve­se observar  os seguintes artigos do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 350DF CARF MF     20 Assim, a princípio, deve­se observar a  lei vigente à época de ocorrência do  fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da  lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II.  A  falta  praticada,  que  foi  objeto  da  presente  autuação,  apesar  de  ter  sua  capitulação  legal  alterada,  continua  definida  como  infração:  entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções relacionadas a fatos geradores.  Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  auditor,  ao  emitir Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais  benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades  cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais  favorável ao sujeito passivo.  Contudo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  antes  de  referida  mudança,  não  tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito  por ocasião do pagamento.  A  multa  aplicada  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/09, é explicada a seguir:  Em 4/12/08, foi publicada a Medida Provisória no 449, de 3/12/08, convertida  na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das multas de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei  8.212/91, acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  de  3/12/2008,  para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  Desta  feita,  devem  ser  vinculados  os  processos  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, somando­se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal  com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa  de ofício prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  (relativa  a  contribuição recolhida e não declarada em GFIP).  Assim,  a  multa  deve  resultar  do  comparativo  entre  os  valores  que  seriam  lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na  redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento  de obrigação acessória prevista no artigo 32, §§ 4º, 5o  e 6º da Lei 8.212/91) com o valor da  multa de ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei  9.430/96 (percentual de 75%) somado, se for o caso, ao valor da multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Ocorre,  contudo,  que  os  percentuais  da  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  quanto  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 12045.000134/2007­78  Acórdão n.º 2401­004.949  S2­C4T1  Fl. 341          21 poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o  caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  Os  dispositivos  legais  ora  atacados  encontravam­se  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  tiveram  sua  aplicação  em  razão  do  princípio  da  retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea  “c”.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que  a multa  seja  recalculada,  se  for o  caso, nos  termos da Portaria  conjunta  PGFN/RFB nº 14/09.  Por  ocasião  do  pagamento  ou  execução  do  crédito  tributário  remanescente,  deverá ser calculada a multa mais benéfica, considerando o auto de infração conexo (processo  n° 12045.000128/2007­11), em razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela  Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                    Fl. 352DF CARF MF

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6901041 #
Numero do processo: 10680.001754/2008-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2007 INCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa em início de atividade tem o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo SIMPLES. Não existe previsão legal para inclusão retroativa no Simples Nacional se a empresa não comprova ter tomado alguma iniciativa no prazo legal.
Numero da decisão: 1802-001.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.001754/2008­94  Recurso nº  869.615   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.125  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO  Recorrente  ACY COM E DIST DE PROD AUTOMOTIVOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Ano­calendário: 2007  INCLUSÃO DO SIMPLES.   A empresa em início de atividade tem o prazo de até 10 (dez) dias, contados  do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo SIMPLES. Não  existe  previsão  legal  para  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  se  a  empresa não comprova ter tomado alguma iniciativa no prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.001754/2008­94  Acórdão n.º 1802­001.125  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que considerou improcedente a impugnação  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  15/16),  mantendo  o  Despacho  Decisório  DRF/BHE  n°  523/09,  que  indefere  o  pedido  da  contribuinte,  sob  o  fundamento  da  solicitação  ter  sido  efetuada fora do prazo.  A Requerente, de acordo com o seu pedido de inclusão (fl. 1), entendeu que  ao  proceder  com  sua  inscrição  no  cadastro  sincronizado,  havia  solicitado  o  ingresso  no  SIMPLES,  por  ter  informado  sua  condição  de  Microempresa.  Visto  que  não  havia  sido  processada  sua opção,  e  estando dentro do prazo de 180 dias decorridos  de  sua  inscrição no  CNPJ,  requereu  sua  inclusão  de  ofício.  Informou  ainda  que  estruturou  seu  negócio  para  funcionar neste modelo tributário de tributação simplificada, e que sua inadmissão ocasionará o  fechamento de suas portas. Por fim informou que até o momento do pedido não havia efetuado  nenhum faturamento e nem movimento no ano de 2007.  Tendo ciência do despacho decisório em 19/03/2009 (fls. 15), em 15/04/2009  apresentou sua impugnação (fls. 15 e 16), onde argumentou que:  a) as obrigações acessórias foram cumpridas tempestivamente, levando­se em  consideração a opção pelo Simples Nacional;  b) por se tratar de empresa em implantação e que o processo de opção pelo  Simples Nacional na abertura de empresa havia sido alterado naquela época, causando grandes  transtornos e confusão aos contribuintes.   c) por fim reitera o pedido de inclusão de ofício.  A DRJ de Belo Horizonte considerou improcedente a inclusão, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  Simples Nacional  Não  existe  previsão  legal  para  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  se  a  empresa  não  comprova  ter  tomado  alguma  iniciativa no prazo legal.   Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio”    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.001754/2008­94  Acórdão n.º 1802­001.125  S1­TE02  Fl. 38          3 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/12/2009,  a  Contribuinte apresentou o presente recurso, reiterando as alegações da inicial.    Este é o Relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.001754/2008­94  Acórdão n.º 1802­001.125  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Primeiramente cumpre­me destacar que o tratamento simplificado, aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está regulado na Lei Complementar nº 123/06,  in verbis:  “Art.  16. A  opção  pelo  Simples Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.   E  nesse  ponto  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  expediu  a  Resolução CGSN n° 4/07.  “Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;”    No  presente  caso  verifica­se  à  fl.  01  que  não  foi  formalizada  a  opção  de  inclusão  no  Simples  Nacional  no  prazo  determinado  pela  legislação.  A  empresa  apresentou  Contrato Social com registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e comprovante de  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica em 08/11/2007. Considerando que nenhum  outro  documento  consta  desse  processo,  considero  que  o  prazo  para  opção  venceu  em  18/11/2007.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.001754/2008­94  Acórdão n.º 1802­001.125  S1­TE02  Fl. 40          5 A Recorrente alega que solicitou a inclusão antes do  início efetivo das suas  atividades e que não havia efetuado nenhum faturamento até aquela data, contudo esse não era  o prazo estipulado para usufruto da opção pelo SIMPLES.  Carece de fundamento as seguintes argumentações: “que todos os impostos e  obrigações acessórias foram cumpridos tempestivamente, levando­se em consideração a opção  pelo Simples Nacional”; “por se tratar de empresa em implantação e que o processo de opção  pelo  Simples Nacional  na  abertura  de  empresa  havia  sido  alterado  naquela  época,  causando  grandes transtornos e confusão aos contribuintes”; e ainda “que o pedido de inclusão de oficio,  cuja  decisão  ora  é  impugnada  foi  protocolado  antes  de  início  efetivo  das  atividades  da  empresa”,  tendo  em  vista  que  o  prazo  para  o  exercício  da  opção  pela  legislação  regulamentadora é de 10 (dez) dias contados do último deferimento de inscrição.  Por todo o exposto, considerando que o prazo da Recorrente encerrou­se em  18/11/2007  e  que  o  pedido  somente  foi  apresentado  em  15/02/2008,  voto  no  sentido  de  NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13502.000444/2001-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DEPENDE DO PREQUESTIONAMENTO OBJETIVO DA MATÉRIA RECORRIDA. Infere-se no presente caso que, além de o sujeito passivo não ter arguído em qualquer peça processual a impossibilidade de concomitância das multas de ofício e isolada pelo não pagamento das estimativas mensais de CSLL, a decisão recorrida se limitou a manter as penalidades, sem fazer qualquer menção à tese defendida, não se prestando a dedução de que assim estaria compreendendo possível a cumulação das multas para fins do prequestionamento exigido regimentalmente, que deve ser pontual e analítico, sob pena de também obstar o cotejo necessário à comprovação da divergência.
Numero da decisão: 9101-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 547        1  546  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000444/2001­25  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.865  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  O  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DEPENDE  DO  PREQUESTIONAMENTO OBJETIVO DA MATÉRIA RECORRIDA.   Infere­se no presente caso que, além de o sujeito passivo não ter arguído em  qualquer peça processual a  impossibilidade de concomitância das multas de  ofício  e  isolada  pelo  não  pagamento  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  a  decisão  recorrida  se  limitou  a  manter  as  penalidades,  sem  fazer  qualquer  menção  à  tese  defendida,  não  se  prestando  a  dedução  de  que  assim  estaria  compreendendo  possível  a  cumulação  das  multas  para  fins  do  prequestionamento  exigido  regimentalmente,  que  deve  ser  pontual  e  analítico, sob pena de também obstar o cotejo necessário à comprovação da  divergência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 44 /2 00 1- 25 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 548        2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela SANSUY S.A.  em  face  do  Acórdão n. 1402­001.292, proferido pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  mantendo a exigência da CSLL e multas de ofício e isolada.     A  exigência  em  questão  decorre  de  autuação  fiscal  referente  aos  anos  calendários  1998  a  2000,  pautada  em  exclusões  indevidas  de  despesas  denominadas  “créditos  tributários”  e  insuficiência  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  pelo  que,  conjuntamente à multa de ofício pelo não pagamento do tributo, aplicou­se a multa isolada  prevista no artigo 44, parágrafo 1o, IV, da Lei n. 9430/96.     Insurgindo­se  contra  o  lançamento,  a  Recorrida  apresentou  Impugnação,  alegando,  objetivamente,  que  (a)  os  valores  questionados  se  tratavam  de  compensações  de  tributos efetuados pela empresa cuja validação dos créditos ainda aguardava decisão  judicial,  (b)  as  despesas  com  o  pagamento  de  tributos  “devem  ser  debitadas  a  ‘perdas’  logo  que  incorridas,  pelo  principio  de  que  toda  despesa  intrinsecamente  necessária,  a  qual  a  pessoa  jurídica obrigatoriamente deverá incorrer, deve ser deduzida da [sic] para efeito de apuração do  resultado do exercício”, (c) deve se aplicar por analogia a jurisprudência que considera que a  recuperação de créditos de ICMS não configura receita para CSLL e IRPJ, porque consiste em  fonte  do  direito,  (d)  necessidade  de  compensação  de um  terço  da COFINS  com a CSLL no  exercício de 1999, (e) impossibilidade de aplicação de juros superiores a taxa de 1% ao mês, (f)  ilegalidade  da  Taxa  Selic,  (g)  conduta  de  boa  fé  e  (h)  necessidade  de  perícia  para  apurar  o  débito sob pena de cerceamento de defesa.    O posicionamento da Administração Tributária  foi mantido pela decisão  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que por unanimidade de  votos considerou não formulado o pedido de perícia e procedente o lançamento da CSLL,  em decisão que restou assim ementada:    “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Ementa:  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  AOS  JUROS  MORATÓRIOS.  INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CIVIL E COMERCIAL.  O  Código  Civil,  Comercial  e  a  Lei  de  Usura  regulam  a  cobrança  de  juros  vinculadas  a  acordos  de  vontades  na  esfera  privada,  sendo  inaplicáveis  às  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 549        3  relações  do  Estado  com  o  contribuinte  quando  aquele  atua  com  poder  de  império, incidindo, neste caso, as leis próprias do direito público.  LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A UM POR CENTO AO MÊS  PELO CTN. LEI ORDINÁRIA QUE ESTABELECE TAXA MAIOR.  O Código Tributário nacional estabelece o limite de 1% ao mês como taxa de  juros moratórios a menos que lei determine de forma diversa, podendo, esta,  elevá­la ou diminuí­la.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO  Os  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  para  ensejarem  a  compensação  como  forma de  extinção  da  obrigação  tributária,  devem  estar  revestidos de liquidez e certeza.  COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO CRÉDITO COMPENSÁVEL.  O  crédito  compensável  nasce  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  ou  contribuição,  em  nada  se  relacionando  com  o  regime  de  competência ou com a despesa contabilmente incorrida.  COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DE DIFERENTES  ESPÉCIES  A compensação de tributos ou contribuições de diferentes espécies ocorre em  procedimento de ofício, quando requerida a restituição ou o ressarcimento, ou  a  requerimento do  interessado,  sujeitando­se à análise e autorização prévias  da Secretaria da Receita Federal.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  A  propositura  de  ação  judicial  não  dá  direito  a  crédito  compensàvel,  por  ausência  de  liquidez  e  certeza,  sendo  indispensável  a  decisão  judicial  transitada em julgado.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Ementa:  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA DE FORO.  O foro administrativo­tributário não detém a competência para o julgamento  de constitucionalidade de norma jurídica, uma vez que a própria Constituição  a atribui ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  apresente  os  motivos  que  o  justifiquem,  a  formulação  de  quesitos  e  a  qualificação  do  perito do sujeito passivo.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  Ementa: COMPENSAÇÃO DE UM TERÇO DA COFINS.  É defesa a compensação de um terço da Cofins com a CSLL quando aquela  não foi efetivamente paga.  Lançamento Procedente”    Em  face  dessa  decisão  que  manteve  o  posicionamento  fiscal,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  informando  preliminarmente  que  não  teria  juntado  a  efetivação  do  depósito  ou  prestação  de  garantia  em  valor  correspondente  à  quantia mínima de 30% do débito, porque estaria discutindo a ilegalidade de sua exigência  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 550        4  no Mandado de Segurança n. 20013300024096­7, em trâmite perante a Justiça Federal de  Salvador, e deduziu os mesmos argumentos relacionados em sua impuganção.     Ao  recurso  foi  negado  seguimento  em  25.01.2002,  por  despacho  do  Sr.  Delegado da Delegacia da Receita Federal de Camaçari, porque o contribuinte não teria  apresentado  prova  administrativa  do  depósito  recursal  (Fl.  268),  seguido  de  termo  de  perempção pela não apresentação de recurso contra esse ato decisório (Fl. 271), respectiva  carta cobrança (Fl. 272), inscrição em dívida ativa do débito e novo despacho que manteve  o procedimento, independentemente do resultado de ação judicial sobre a CSLL.     Em 01.08.2008 foi proferido despacho sobre o cancelamento da inscrição  em  dívida  ativa  e  a  remessa  do  processo  ao  antigo  Conselho  de  Contribuintes  por  determinação  judicial  no Mandado  de  Segurança  n.  2001.33.00.024096­7  (Fl.  361),  que  entendeu indevida a exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens, como também  consta no ofício da PGFN na Fl. 372.    O recurso voluntário do contribuinte foi então julgado e, por unanimidade  de  votos,  foi­lhe  negado  provimento,  em  acórdão  que  considerou  que  a  parte  apenas  repisou os argumentos de sua impugnação administrativa, sem qualquer insurgência contra  a decisão recorrida, que por sua vez não mereceria reforma, sendo assim ementado:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 1998, 1999, 2000  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Os  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  para  ensejarem  a  compensação  como  forma de  extinção  da  obrigação  tributária,  devem  estar  revestidos de liquidez e certeza. A propositura de ação judicial não dá direito  a  crédito  compensável,  por  ausência  de  liquidez  e  certeza,  sendo  indispensável a decisão judicial transitada em julgado.  COMPENSAÇÃO DE UM TERÇO DA COFINS. É defesa a compensação  de um terço da Cofins com a CSLL quando aquela não foi efetivamente paga.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44,  INCISO  II, E  61 DA LEI  9.430/1996. Comprovada  a  falta de  declaração  e  recolhimento  dos  tributos,  correto  a  exigência  mediante  auto  de  infração  aplicando­se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa  Selic.    Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passa a integrar o  presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto  Gomes de Alencar.    Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 551        5  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Leonardo de Andrade Couto.”    A contribuinte apresentou Recurso Especial defendendo – unicamente –  o  suposto  prequestionamento  da  matéria  relativa  à  impossibilidade  de  cumulação  das  multas de ofício e isoalda pela falta de recolhimento de estimativas pelo acórdão recorrido  ao  manter  as  duas  penalidades,  na  passagem  em  que  as  considera  previstas  no  ordenamento, ao lado da apresentação de razões para o conhecimento da divergência com o  acórdão paradigma n. 1103­00.360 e argumentos favoráveis a essa tese, no sentido de que  ambas incidiriam sobre um mesmo fato.    As  “demais”  matérias  objeto  do  acórdão  recorrido  (como  se  a  cumulatividade de multas nele constasse) não foram mencionadas pelo Recurso Especial,  tornando­se não recorridas.    O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  que  analisou,  face  à  decisão  recorrida,  esse  único  acórdão  paradigma  apresentado  considerando­o  suficiente  a  demonstrar  a  divergência.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  manifestou­se  nos  autos  para  informar  que  não  apresentaria  recurso,  também não juntando aos autos contrarrazões.     Passa­se, então, à apreciação do recurso.       Voto               Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 552        6  Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.    A respeito do primeiro ponto, identifica­se que a contribuinte foi intimada  do acórdão que julgou o recurso voluntário em 06.02.2013 (AR à e­fl. 403) e protocolizou  Recurso  Especial  no  dia  21.02.2013  (E­fl.  404),  portanto,  dentro  do  prazo  de  15  dias  definido pelo caput do artigo 68 do Regimento Interno do CARF, que assim dispõem:    “Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15  (quinze) dias contado da data da ciência da decisão.”    Por  essas  razões,  considera­se  o  Recurso  Especial  interposto  pela  SANSUY S.A. tempestivo.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Pois bem, voltando­se ao caso concreto, antes que se verifique a existência  da demonstração da divergência apontada sobre a vedação à concomitância das multas de  ofício e isolada, um ponto que se destaca e deve ser analisado é o seu prequestionamento.   Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 553        7    Infere­se  que  o  referido  tema  em  nenhuma peça  do  processo  foi  tratado  pela contribuinte, sendo apenas suscitado no próprio Recurso Especial, em que esta se vale  da manutenção de ambas as multas pelo colegiado a quo  para  se deduzir que na decisão  recorrida  então  se  considerou  –  subliminarmente  –  a  possibilidade  de  cumulação  das  penalidades, sendo possível assim fazer seu cotejo com os paradigmas apresentados, para  fins de demonstração da divergência exigida para o conhecimento do recurso.    Ocorre  que,  embora  quando  se  posicione  pelo  cabimento  da  aplicação  simultânea  das  penas  o  resultado  seja  o  mesmo  quanto  à  sua  manutenção,  não  se  pode  presumir  peremptoriamente  que  o  julgador  o  tenha  feito  com  base  na  tese  defendida,  sobretudo  para  efeitos  de  prequestionamento  do  tema  para  demonstração  da  divergência  objeto  do  recurso  especial,  que  deve  regimentalmente  ser  feita  de  maneira  analítica,  inclusive com o apontamento das devidas peças processuais em que realizado.    No presente caso, compreende­se o esforço da Recorrente em utilizar essa  inferência  para  configurar  o  acórdão  recorrido  como  a  peça  em  que  presente  o  prequestionamento, mas não se consegue considerá­lo suficiente para tal fim.    O Recurso Especial possui natureza de  recurso de  revisão;  revisa­se, até  mesmo pelo espectro delimitado de seu efeito devolutivo, aquilo que já decido na decisão a  quo,  especialmente  numa  busca  pela  formação  da  jurisprudência  do  Órgão,  a  partir  da  solução de divergência, sobre as teses levadas à sua apreciação. Tem o prequestionamento,  portanto,  função  de  trazer  à  Câmara  Superior,  em  regra  por  meio  da  manifestação  na  decisão recorrida, os temas a serem debatidos.    Há  entendimento  inclusive  que  o  qualifica  somente  se  verificada  a  provocação  da  parte  no  processo,  ainda  que  seja  por  meio  da  oposição  de  embargos  declaratórios  exclusivamente  com  esse  fim,  conforme  artigo  1022  do  novo  Código  de  Processo Civil e Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. Aqui, porém, a SANSUY S.A.  não suscitou o tema em nenhuma peça processual e o colegiado a quo, naturalmente porque  não  provocado,  manteve­se  silente  quanto  à  matéria  em  questão.  A  parte  também  não  embargou, o que também demandaria algum esforço, afinal, como seria alegar omissão de  algo não suscitado ou a obrigatoriedade de o julgador se manifestar particularmente sobre  essa tese específica para configurar uma omissão interna à própria decisão?    Diferente  seria  se  a  parte  tivesse  levado  o  tema  e  o  julgador  a  quo  não  houvesse se manifestado no acórdão recorrido. Ainda que fosse possível o levantamento da  tese de que não estaria vinculado a  se posicionar  sobre  todos os  fundamentos  colocados,  nesse  caso  poderia  se  apontar  a  necessidade  de  apreciação  de  todos  as  questões  centrais  recorridas  e  também  o  cabimento  dos  embargos  de  declaração  apenas  para  fins  de  prequestionamento, mesmo que não viesse a ter uma resposta positiva do colegiado.   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 554        8    É que aí se poderia defender o cabimento dos embargos para o chamado  prequestionamento ficto, que não deixaria a parte ao talante do tribunal, na orientação do  Superior Tribunal Federal (Súmula n. 536), chancelada pelo novo Código de Processo Civil  em seu artigo 1025, que assim dispõe:    “Consideram­se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou,  para  fins de pré­questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam  inadmitidos  ou  rejeitados,  caso  o  tribunal  superior  considere  existentes  erro,  omissão, contradição ou obscuridade.”    Portanto,  diante  das  linhas  sobre  a  necessidade  de  provocação  da  parte  e/ou de constar o tema prequestionado do acórdão recorrido, entende­se minimamente que  a metéria  deva  ter  sido  apreciada  para  que  se  consiga  comprovar  a  divergência  entre  tal  decisão e os acórdão paradigmas, como exige o artigo 67 do Regimento Interno do CARF,  mesmo que em decisão resultante da oposição de embargos de declaração, exceção aberta  apenas no caso de prequestionamento ficto.     A verdade  é  que,  na  leitura  feita  do  caso  concreto,  seja  por  qual  dessas  orientações se adotar, a matéria da impossibilidade de concomitância das multas de ofício e  isolada não foi prequestionada no presente processo, não bastando a manutenção das duas  penalidades  pelo  acórdão  recorrido  para  se  deduzir  o  acolhimento  da  tese  para  fins  de  prequestionamento.    Dando­se  mais  um  passo,  se  a  matéria  objeto  da  divergência  não  se  encontra presente na decisão recorrida, resta prejudicada a possibilidade de cotejo analítico  entre esta e o acórdão apresentado como paradigma.     É  verdade  que  a  contribuinte  envidou  esforço  no  sentido  de  demonstrar  tanto o prequestionamento da tese em questão, já iniciando seu recurso para dizer que este  haveria  ocorrido,  como  os  trechos  que  supostamente  tratariam  do  tema  na  decisão.  Para  tanto,  recortou  os  poucos  textos  que  fazem menção  à  simples  aplicação  de multa,  como  adiantado, sem qualquer referencia à concomitância.    O primeiro  deles,  apontado  pela  recorrente  para  demonstrar  a  similitude  fáctica dos casos, foi  inclusive retirado do relatório dos fatos da decisão da DRJ,  tomado  emprestado como relatório do acórdão recorrido. Segue transcrito:    “O  processo  trata  de  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) referente aos anos calendáriode 1998, 1999 e 2000 e multa  cobrada isoladamente sobre o valor da contribuição calculada por estimativa  não recolhidanos meses de setembro a dezembro de 1998; janeiro e setembro  a dezembro de 1999; e agosto a novembro de 2000.”  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 555        9    Além deste, que nada diz sobre a tese da cumulatividade de multas, a não  ser  indicar a aplicação da isolada no auto de infração, o outro excerto utilizado no cotejo  analítico, como reconhecido pela própria recorrente, que o chama de “singelo fundamento”  (E­fl. 411), se limita a afirmar que a exigência das duas penalidades estão de acordo com a  legislação  e  foram  fundamentadas  no  auto  de  infração.  Leia­se  a  passagem  do  Recurso  Especial, antes de concluir que assim estaria demonstrada a divergência:     “Realmente,  as  soluções  dadas  pelos  julgados  ora  conforntados  à matéria  foram diametralmente opostas. De um lado o v. Acórdão recorrido entendeu  pela  manutenção  das  multas  aplicadas,  sob  o  singelo  fundamento  de  que  ‘tais exigências estão de acordo com a legislação, e foram fundamentas no  auto de infração’”. (grifos do original)    Se olhado no seu contexto, o trecho citado ainda se refere exclusivamente  à multa de ofício. Veja­se (E­fl, 395):    “(…)    A  contribuinte  alega,  ainda,  que  a  exigência  da multa  de oficio  75% e  dos  juros de mora a taxa Selic são confiscatórios.    Todavia,  tais  exigências  estão  de  acordo  com  a  legislação,  e  foram  fundamentadas no auto de infração.”    A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  lavratura  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% nos termos do artigo 44, inciso  I, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver  lançamento de  ofício, caso dos autos.    (…)”    Nesse  sentido,  até  se  compreende  que  a  contribuinte  buscou  fazer  um  cotejo  analítico  entre  a  decisão  recorrida  e  o  único  paradigma  apresentado,  acórdão  n.  1103­00.360,  e  que  este  se  prestaria  como  tal  –  porque  trata,  sim,  favoravelmente,  da  impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada.     Ocorre  que  aquela  decisão  não  se  manifestou  positiva  e  expressamente  sobre a possibilidade de cumulação das penalidades e não se entende que se possa fazer tal  inferência,  não  só  para  fins  de  prequestionamento,  como  também  de  cotejo  da  decisão  recorrida com o paradigma para a demonstração de divergência.    Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 556        10  Assim  sendo,  diante  da  ausência  do  preenchimento  dos  requisitos  formais previstos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, VOTA­SE POR NÃO  CONHECER do Recurso Especial da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                              Fl. 451DF CARF MF

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6904563 #
Numero do processo: 13433.000636/2005-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2003 Ementa: INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL E DA NÃO ASSINATURA DO AUDITOR FISCAL. O lançamento de ofício do crédito tributário compete a Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ou ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, entendendo-se como tal o Delegado da Receita Federal. Inexiste qualquer óbice legal que a assinatura aposta no auto de infração seja por meio de chancela eletrônica. DISPENSA DE MPF O inciso IV do artigo 10 da Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011 dispensa expressamente o MPF no procedimento fiscal na hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso de apresentação de declaração (malhas fiscais). PRECLUSÃO DO JULGAMENTO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF Caracterizado o atraso na entrega da Declaração (DCTF), dos quatro trimestres do ano calendário de 2003 é de se exigir a multa prevista em lei pela inobservância do prazo regulamentar prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano calendário: 2003 Ementa: INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL E DA NÃO ASSINATURA DO AUDITOR FISCAL. O lançamento de ofício do crédito tributário compete a Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ou ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, entendendo-se como tal o Delegado da Receita Federal. Inexiste qualquer óbice legal que a assinatura aposta no auto de infração seja por meio de chancela eletrônica. DISPENSA DE MPF O inciso IV do artigo 10 da Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011 dispensa expressamente o MPF no procedimento fiscal na hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso de apresentação de declaração (malhas fiscais). PRECLUSÃO DO JULGAMENTO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF Caracterizado o atraso na entrega da Declaração (DCTF), dos quatro trimestres do ano calendário de 2003 é de se exigir a multa prevista em lei pela inobservância do prazo regulamentar prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes  Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.000636/2005­26  Acórdão n.º 1802­001.230  S1­TE02  Fl. 2          3 Relatório  LUCIO SILVEIRA & FILHOS, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  que  regula  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  recorre  a  este  Conselho Administrativo  contra a decisão proferida pela DRJ/Recife/PE em primeira instância, mediante o Acórdão nº  11­22.239, de 15 de maio de 2008, fls.47/51, que julgou procedente a exigência tributária.  Por  bem  resumir  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fl.48)  que  a  seguir  transcrevo:  Contra  a  empresa  acima  identificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração, fl. 20, no valor de R$ 64.938,76, para a cobrança das  multas por atraso na  entrega das DCTF, dos quatro  trimestres  do ano­calendário de 2003, entregues em 12/11/2004, posterior  mente,  portanto,  ao  encerramento  do  prazo  legal  de  entrega,  ocorrido em 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003 e 13/02/2004,  respectivamente.  0  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo  113,  §  3°  e  160  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN);  artigo  4°  combinado  com  o  artigo  2°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2°  e  5°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do  DL  2124/84  e  artigo  7°  da MP  n°  16/01  convertida  na  Lei  n°  10.426/2002.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls.01/19, solicitando o cancelamento das multas.  Como preliminares de nulidade, alega em síntese:  a)  a  inexistência  de  processo  protocolado,  o  que  afeta  o  principio da publicidade e prejudica o contraditório ao impedir  o direito de vista;  b) a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal;  c)  a  incompetência  da  autoridade  autuante,  que  foi  o  próprio  Delegado da Receita Federal em Mossoró;  d) a falta de assinatura no auto de infração.  No mérito, argumenta:  a)  a  falta  de  base  legal  para  a  exigência  de  declarações  por  parte  da  Receita  Federal,  em  face  da  perda  de  validade  do  Decreto­Lei n° 2.124/84, cuja eficácia foi retirada pelo art. 25, I  do  ADCT,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  também  da  insuficiência  do  art.  16  da  Lei  n°  9.779/99  para  instituir  obrigações acessórias;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 b) a  falta da prévia  intimação para a apresentação das DCTF,  conforme estabelecida no art. 7° da lei n° 10.426/2002;  c) a desproporção da pena aplicada;  d) o caráter confiscatório das multas.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF   Confirmada  a  apresentação  da  DCTF  intempestivamente,  procedente  é  o  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  da  multa pelo atraso na entrega da mesma.  INSTITUIÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ATRAVÉS  DE  NORMAS COMPLEMENTARES   A  instituição  de  obrigação  acessória  não  está  submetida  ao  principio  da  estrita  legalidade  conforme  se  depreende  da  interpretação conjunta dos art. 113 § 2º, 96 e 100, inciso I da Lei  n° 5.172/66 (CTN).  Lançamento Procedente  A  empresa  interessada  foi  cientificada  da  decisão  mencionada,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  de  16/06/2008,  e,  inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  ao  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF , em 03/07/2008.  Essencialmente,  a  recorrente  alega  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação,  e,  finalmente requer o provimento do recurso voluntário, pelos motivos a seguir relacionados, em  síntese, (fl.70):  •  1a Preliminar da  inexistência  processual,  falta  de número  de  protocolo,  o  que  impossibilitou  a  publicidade  aos  interessados,  bem como o direito de vista;  • 2a Preliminar da inexistência de MPF;  •  3a  Preliminar  da  incompetência  funcional  do  Delegado  da  Receita Federal:  • 4a Preliminar da não­assinatura do Auditor;  •  5a Preliminar  da preclusão  do  julgamento,  art.  24  da Lei  da  Super­Receita, e   . No mérito, porque lavrado ao arrepio do principio da reserva  legal,  uma  vez  que  o  artigo  7º  da  lei  10.426  exige  como  pré­ requisito das multas o "será intimado", que jamais o foi;   É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.000636/2005­26  Acórdão n.º 1802­001.230  S1­TE02  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O  recurso  voluntário  é  tempestivo.  Dele  conheço  e  passo  a  analisá­lo  na  mesma ordem dos tópicos apresentados pela defesa.   1)  Preliminar  da  inexistência  processual,  falta  de  número  de  protocolo,  o  que  impossibilitou a publicidade aos interessados, bem como o direito de vista.  Sobre a questão em epígrafe, verifico que a decisão de 1ª.instância não merece qualquer  reparo,  pelo  que  peço  vênia  para  adotar  seus  fundamentos,  haja  vista  que  o  contribuinte  repisa as mesmas alegações da peça impugnatória.  (...)  Não  procede  a  alegação  preliminar  quanto  à  existência  de  processo  administrativo  como  condição  obrigatória  para  a  validade do auto de infração. 0 art. 10 do PAF trata do conteúdo  obrigatório para a  formalização do citado ato administrativo  e  entre  os  sete  incisos  nada  consta  sobre  formalização  de  processo.  Obviamente,  a  partir  da  impugnação  do  auto,  instaura­se o contencioso administrativo e toda a documentação  relativa a tal procedimento fica reunida num processo, como este  que ora se analisa.  Lavrado  o  auto  de  infração  e  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  cabe  a  este  instaurar a fase contenciosa com a protocolização da defesa se inconformado com a autuação  sofrida.  Quanto a protocolização do auto de infração, a defesa trata de rito processual, no âmbito  de  uma  realidade  que  não  se  adapta  ao  processo  eletrônico. Depreende­se  da  defesa  um  ato  mecânico,  em  que  o  autuante  elabora  o  auto  de  infração  em  três  (03)  vias,  uma  para  o  contribuinte, outra para a formalização do  processo administrativo e ainda outra, se for o caso,  para um arquivo geral.  Ora,  na  dinâmica  do  moderado  formalismo  do  processo  eletrônico  o  rito  processual  administrativo  acima,  pretendido  pelo  interessado,  encontra­se  ultrapassado  na  hodierna  administração tributária. Inadmissível, pois, a protocolização do auto de infração eletrônico.   É incontroverso que, o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração (eletrônico) ou  “de computador” como se expressa a defesa, e fez a impugnação no prazo legal.  Desse modo,estando o contribuinte regularmente cientificado do Auto de Infração, em  comento,  tem  conhecimento  da  pretensão  do  Estado    e  resistida  pela  impugnação  a  qual  de  acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, instaura a fase  litigiosa do procedimento. Por  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 óbvio,  não  há  falar  em  protocolização  processual  e  “direito    de  vista” do  processo,  antes  da  formalização da impugnação.  Preliminar afastada.  2) Preliminar da inexistência de MPF.  O artigo 10 da Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011, que dispõe sobre o planejamento  das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos  aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim prescreve, verbis:   Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:   I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II  ­  interno,  nos  casos  de  formalização de  exigência  de  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade  ou  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial,  lançamento  de  multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono  ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos;  III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho  realizado em operação ostensiva;  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  de  declaração,  inclusive  na  hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso em sua  apresentação (malhas fiscais);  V  ­  destinado,  exclusivamente,  à  aplicação  de  multa  por  não  atendimento à intimação efetuada por Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  em  procedimento  de  diligência  realizado  mediante a utilização de MPF­D;  VI  ­  destinado  à  aplicação  de  multa  por  não  atendimento  à  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  nos  termos  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro de 2001; e   VII ­ destinado à verificação de ocorrência de avaria ou extravio  de mercadorias sob controle aduaneiro.         (grifei)              Como se vê, o inciso IV do artigo 10 da Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011 dispensa  expressamente  o MPF no  procedimento  fiscal na hipótese de  aplicação de penalidade por  falta ou atraso de apresentação de declaração (malhas fiscais).   Com efeito, o caso presente é de aplicação de penalidade por atraso na   apresentação  das  DCTF,  dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  entregues  em  12/11/2004,  posteriormente  ao  encerramento  do  prazo  legal  de  entrega,  ocorrido  em  15/05/2003,  15/08/2003,  14/11/2003  e  13/02/2004,  respectivamente,  razão  pela  qual  não  se  exige  a  expedição do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).   Ainda  que  não  fosse  ressalvado    o  caso  de  aplicação  de  penalidade  por  atraso  na   apresentação das DCTF , considero  correto o entendimento da decisão recorrida no sentido de  que  o MPF  é  um  controle  administrativo  interno  da  relação  fisco­contribuinte  e  não  uma  formalidade processual cujo cumprimento seja  legalmente exigido,    ao ponto de na  sua  falta  anular, por si só, o auto de infração.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.000636/2005­26  Acórdão n.º 1802­001.230  S1­TE02  Fl. 4          7 Preliminar rejeitada.   3) Preliminar da incompetência funcional do Delegado da Receita Federal e da não­assinatura  do Auditor.   Quanto a tais argumentos, melhor sorte não tem a defesa.     Do Auto de  Infração,  fl.20  ,  consta  a assinatura  da autoridade  autuante    devidamente  identificada,  no  caso  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  ­  JORGE  LUIZ  DA  COSTA  –  matrícula SIPE/SIAPE:60423. Não consta que o mesmo seja o Delegado da Receita Federal.    Vale  ressaltar  que  inexiste  qualquer  óbice  legal  que  a  assinatura  aposta  no  auto  de  infração seja  por meio de chancela eletrônica.    Ademais  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  compete  a  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil   ou ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  entendendo­se como tal o Delegado da Receita Federal.     Vejamos o artigo 31 do Decreto 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o processo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  administrativos  relativos  às  matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ipsis litteris:  Art.31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete: I­a  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada  em  auto  de  infração (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 10; Lei no 10.593,  de 6 de dezembro de 2002, arts. 5o e 6º, com a redação dada pela  Lei no 11.457, de 2007, art. 9o); ou   II­ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil encarregado da formalização da exigência ou ao Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado, mediante  delegação  de  competência,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada  em  notificação  de  lançamento  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 11; Lei nº 10.593, de 2002, art.  6º).        ...  Portanto,  sendo  o  autuante,  Auditor  –  Fiscal  e/ou  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, é competente para a formalização da exigência fiscal.  Preliminar afastada.  4) Preclusão do julgamento  A Recorrente alega que  a Lei nº 11.457, DOU.19.3.2007, estabeleceu, a partir de  sua  publicação,  um  lapso  de  tempo  (anualidade)  de  360  dias  para  o  julgamento  obrigatório. Diz  que,  para  os  processos  em  andamento,  o  prazo  cumpriu­se  em  19/03/2008,  portanto,  fulminando com a preclusão o julgado de primeira instância, fls. 47/51.   Sobre o assunto existe a Súmula nº 11/CARF, verbis:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Assim, por se tratar de matéria sumulada não comporta mais discussão no âmbito desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Preliminar também rejeitada.  Finalmente, no mérito, o Recorrente alega que o Auto de Infração viola o artigo 7º da  Lei 10.426, de 24/04/2002, porque  lavrado ao arrepio do principio da  reserva  legal, uma vez  que o mencionado dispositivo legal exige como pré­requisito das multas o "será intimado", que  jamais o foi.  Para  melhor  compreensão  do  assunto,  vale  transcrever  o  aludido  dispositivo  legal,  vejamos:  Lei 10.426, de 24/04/2002   Art.  7o O  sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos  (Grifei)  Do mencionado dispositivo  legal  extrai­se  que o  sujeito  passivo  deve  ser  intimado  a  apresentar declaração original, no caso de não apresentação. Por óbvio, não é o caso dos autos.  O  sujeito  passivo  apresentou  com  atraso  as  DCTFs,  dos  quatro  trimestres  do  ano  calendário  de  2003,  entregues  em  12/11/2004,  portanto,  fora  do  prazo  legal,  ocorrido  em  15/05/2003,  15/08/2003,  14/11/2003  e  13/02/2004,  respectivamente.  Eis,  o  motivo  da  aplicação da penalidade prevista em lei.  Não vislumbro qual o objeto da intimação pretendida pelo Recorrente, para declarações  já apresentadas ainda que extemporâneas.  Com a entrega das DCTFs, em atraso, o Fisco detinha todos os elementos suficientes  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  independente  de  esclarecimentos  do  sujeito  passivo,  portanto, desnecessária a intimação prévia ao contribuinte.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.000636/2005­26  Acórdão n.º 1802­001.230  S1­TE02  Fl. 5          9  Nesse  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  expresso  na  Súmula  CARF  nº  46  desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vejamos:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário  O atraso na entrega da DCTF revela o descumprimento, do prazo fixado pela norma, de  uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta  formal que não se confunde  com o não pagamento de tributo (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), nem com as multas decorrentes  por tal procedimento.  Com  efeito,  cumpre  à  autoridade  administrativa  aplicar  a  multa  prevista  pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10640.004415/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/10/2008 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. FATO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos.
Numero da decisão: 2202-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.250, de 08/03/2016, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/10/2008 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. FATO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 291          1  290  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004415/2008­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.012  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA  Interessado  HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE RIO CASCA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  FATO  NÃO  CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA.  As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  EFEITOS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO,  ANULAÇÃO  DAS  DECISÕES  PROFERIDAS  POSTERIORMENTE  AO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS.  O  pedido  de  parcelamento  importa  a  desistência  da  discussão  travada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  autoriza  a  anulação  de  eventuais  decisões proferidas, por meio de embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos inominados com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº  2202­003.250,  de  08/03/2016,  alterar  a  decisão  original  para  não  conhecer  do  recurso,  por  desistência.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 44 15 /2 00 8- 36 Fl. 291DF CARF MF     2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto  como  relatório,  por  bem  descrever  a  questão,  as  considerações  efetuadas por ocasião do despacho de admissibilidade dos embargos, datado de 9 de novembro  de 2016 (fl. 288):  Trata­se de embargos inominados em face do Acórdão nº 2202­ 003.250, da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 264 a 272), julgado  na  sessão  plenária  de  08/03/2016,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  ALTERAÇÃO  NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  LEI  NOVA  QUE  CONCEDE  ANÍSTIA  À  INFRAÇÃO.  APLICABILIDADE  AO FATO PRETÉRITO.  Recurso Voluntário Provido.  O dispositivo do acórdão foi assim redigido:  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  MÁRCIO  HENRIQUE SALES PARADA, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO  MONTEIRO  e  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  que negavam provimento.  O Relator do  referido acórdão, Eduardo de Oliveira,  não mais  integra o CARF, tendo em vista a extinção do seu mandato.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração de fls. 274 a 279.  A DRF/JFA, em 22/09/2016, solicitou a juntada de documentos,  os quais correspondem à solicitação de devolução do processo,  em  virtude  da  inclusão  do DEBCAD nº  37147527­9,  objeto  do  litígio,  na  consolidação  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009 (fls. 283 a 286).  É o relatório.  Examinando­se  os  documentos  juntados  ao  processo  pela DRF  de origem após a decisão do colegiado (fls. 283 a 286), verifica­ se  que,  de  fato,  o  Contribuinte,  em  27/10/2009,  havia  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­004.012  S2­C2T2  Fl. 292          3  consolidado o parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009,  tendo  incluído  o  DEBCAD  nº  37147527­9,  objeto  do  presente  litígio,  o  que  implica  desistência  do  recurso  interposto,  importando  em  renúncia  a  qualquer  alegação  de  direito,  conforme  disposto  no  §  3º  do  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 2/2011 e no § 2º do art. 78 do Regimento Interno  do CARF (RICARF).  Assim,  conclui­se  que  ocorreu  efetivamente  uma  inexatidão  material,  devida  a  lapso  manifesto,  quando  da  decisão  ora  embargada,  pois  o  colegiado  não  tinha  conhecimento  da  desistência  do  recurso,  uma  vez  que  não  existia  nenhuma  referência a ela no processo naquela ocasião.  (...)  Dessa  forma, com a constatação de que ocorreu desistência do  Recurso Voluntário pelo Contribuinte, em virtude de adesão ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  antes  do  julgamento pelo Colegiado, resta evidente a ocorrência de lapso  manifesto, o qual merece ser reparado.  Ante o exposto, recepciono a informação prestada pela DRF de  origem  como  embargos  inominados,  acolhendo­os  para  que  se  corrija o lapso apontado.  Os  embargos  foram  assim  admitidos  pelo  ilustre  Presidente  desta  Turma  Ordinária, no uso de sua competência regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  interposto  atende  as  condições  legais,  conforme  analisado  no  despacho de admissibilidade.   Como foi dito no despacho de admissibilidade:  Examinando­se  os  documentos  juntados  ao  processo  pela DRF  de origem após a decisão do colegiado (fls. 283 a 286), verifica­ se  que,  de  fato,  o  Contribuinte,  em  27/10/2009,  havia  consolidado o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009,  tendo  incluído  o DEBCAD nº  37147527­9,  objeto  do  presente  litígio,  o  que  implica  desistência  do  recurso  interposto,  importando  em  renúncia  a  qualquer  alegação  de  direito,  conforme  disposto  no  §  3º  do  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 2/2011 e no § 2º do art. 78 do Regimento Interno  do CARF (RICARF). (destaquei)  Cite­se a jurisprudência desta Turma Ordinária:  Acórdão 2202­003.802, Sessão de 06/04/2017  Fl. 293DF CARF MF     4  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  INOMINADOS.  ADMISSIBILIDADE.  Constatado  que  existe  desistência  total  do  recurso  interposto  pelo  Contribuinte,  abrangendo  a  integralidade  dos  débitos  lançados,  inclusive  com  expressa  renúncia  das  alegações  de  direito  em que  se  funda,  para  efeitos  de  inclusão  do  débito  em  parcelamento,  da  qual  o  colegiado  não  tinha  conhecimento  ao  proferir  o  acórdão  embargado,  verifica­se  a  ocorrência  de  omissão que merece ser sanada.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA  DISCUSSÃO  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO,  ANULAÇÃO  DAS  DECISÕES  PROFERIDAS  POSTERIORMENTE  AO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  CABIMENTO DE EMBARGOS.  O  pedido  de  parcelamento  importa  a  desistência  da  discussão  travada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  autoriza  a  anulação  de  eventuais  decisões  favoráveis  proferidas  posteriormente,  por  meio  de  embargos  de  declaração.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes. (destaquei)  Bem como de outras Turmas desta Seção:  Acórdão 2402­005.545, Sessão de 18/01/2017  EMBARGOS  INOMINADOS.  Constatada  erro  material  no  aresto  embargado,  cabível  o  acolhimento  dos  embargos  para  saneamento da erronia.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO. Constatando­se no CARF a existência de pedido de  parcelamento  do  crédito  tributário  objeto  da  discussão  administrativa,  declara­se  a  desistência  do  recurso  interposto.  Embargos Acolhidos.  Acórdão 2301­004.898, Sessão de 20/01/2017  PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA  DISCUSSÃO  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ANULAÇÃO  DAS  DECISÕES  PROFERIDAS  POSTERIORMENTE  AO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  CABIMENTO DE EMBARGOS.  O  pedido  de  parcelamento  importa  a  desistência  da  discussão  travada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  autoriza  a  anulação  de  eventuais  decisões  favoráveis  proferidas  posteriormente, por meio de embargos de declaração.  (sublinhei)  Ainda, o Regimento Interno do CARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­004.012  S2­C2T2  Fl. 293          5  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Assim,  constatado o pedido de parcelamento,  com a  inclusão do DEBCAD  que foi objeto do Acórdão embargado, a solução correta é reconhecer que houve desistência do  recurso  voluntário,  tendo  como  efeito  a  anulação  da  decisão  proferida  posteriormente  ao  parcelamento.  Dessa  feita,  perde  também  o  objeto  o  recurso  oferecido  pela  Fazenda  Nacional,  na  folha  274  (Embargos  de Declaração  em  face  da  omissão  existente  no  acórdão  proferido por essa Turma, no processo administrativo em epígrafe).   CONCLUSÃO  Em face do exposto, VOTO por acolher os embargos inominados com efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­003.250,  de  08/03/2016,  alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.                                Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.000969/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBVALORAÇÃO. SUBFATURAMENTO. MULTA 100%, MP 2.158-35/2001. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. Há, em relação à valoração aduaneira, duas espécies infracionais: Subvaloração e Subfaturamento, cada qual com sua particularidade, destacando-se o fato de que, diversamente do subfaturamento, na subvaloração não se verifica a presença de fraude, sonegação ou conluio, sujeitas, portanto, a sanções distintas. Não se configura o subfaturamento do valor da transação quando a fiscalização deixa de aduzir aos autos provas de que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro não representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas. Para a aplicação da multa do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, há que se ter configurada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, isto é, há que se caracterizar o subfaturamento (diferente de subvaloração), o que não se identifica nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESQUALIFICAÇÃO DO 1º MÉTODO DO AVA. INDÍCIOS. NÃO CONFIGURADOS Para a desqualificação do 1º método de valoração previsto do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, não aceitando o valor de transação declarado pelo importador, a fiscalização deve demonstrar os indícios previstos no art. 82, incisos I e II, do Decreto nº 4.543/02 (RA). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o 1º método do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA aplicando-se, por conseguinte, o valor de transação para representar o valor aduaneiro das operações de importação autuadas. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 773          1 772  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.000969/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.980  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Valoração Aduaneira  Recorrente  MALHARIA SANTA INÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2003  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  SUBVALORAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  MULTA  100%,  MP  2.158­35/2001.  MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO.  Há,  em  relação  à  valoração  aduaneira,  duas  espécies  infracionais:  Subvaloração  e  Subfaturamento,  cada  qual  com  sua  particularidade,  destacando­se  o  fato  de  que,  diversamente  do  subfaturamento,  na  subvaloração  não  se  verifica  a  presença  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  sujeitas, portanto, a sanções distintas.  Não  se  configura  o  subfaturamento  do  valor  da  transação  quando  a  fiscalização  deixa  de  aduzir  aos  autos  provas  de  que  o  valor  aduaneiro  indicado  na  fatura  e  declarado  ao  órgão  aduaneiro  não  representa  o  preço  efetivamente pago pelas mercadorias importadas.  Para a aplicação da multa do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória  nº  2.158­35/2001,  há  que  se  ter  configurada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  isto  é,  há  que  se  caracterizar  o  subfaturamento  (diferente de subvaloração), o que não se identifica nos autos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  1º  MÉTODO  DO AVA. INDÍCIOS. NÃO CONFIGURADOS  Para  a  desqualificação  do  1º  método  de  valoração  previsto  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira  ­ AVA, não aceitando o valor de  transação declarado  pelo importador, a fiscalização deve demonstrar os indícios previstos no art.  82, incisos I e II, do Decreto nº 4.543/02 (RA).  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 09 69 /2 00 6- 13 Fl. 773DF CARF MF     2           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, para  restabelecer  o  1º  método  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  AVA  aplicando­se,  por  conseguinte,  o  valor  de  transação  para  representar  o  valor  aduaneiro  das  operações  de  importação autuadas.      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcos  Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..    Fl. 774DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 774          3 Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator  Contra  a  Recorrente  foi  lavrado  o  auto  de  infração  em  decorrência  de  procedimento de valoração aduaneira, através do qual foi desqualificado o valor aduaneiro  com  base  no  valor  de  transação  e  arbitrado  de  novo  valor,  com  lançamento  dos  tributos  incidentes sobre a diferença de valor aduaneiro inicialmente declarado e o valor arbitrado,  acompanhado  de  seus  consectários  legais  e  da  multa  administrativa  prevista  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Segundo a fiscalização (Termo de Desqualificação de Método de Valoração  Aduaneira,  fls. 26 ss.), com base nos  incisos  I e  II do art. 82 dp Regulamento Aduaneiro,  não  foi  possível  apurar  o  valor  aduaneiro  pelo  valor  de  transação  em  decorrência  de:  (i)  Descrição incompleta das mercadorias, (ii) Divergência de assinaturas apostas em faturas e  (iii) Não comprovação do valor comercial.  Em síntese, alega a fiscalização:  A) Que a Recorrente teria realizado 37 (trinta e sete) importações do produto  têxtil  classificado  no  código  tarifário  NCM  5407.5210,  de  diferentes  produtores  e  fornecedores,  sendo  objeto  dessa  fiscalização  as  18  importações  dos  fornecedores  estrangeiros SHAOXING NANGUANG TEXTILE e DAMIN SORTEX;  B) Que concluiu pela  impossibilidade de  apuração do valor  aduaneiro pelo  valor de  transação declarado nas  importações objeto desta  ação  fiscal  em decorrência das  mercadorias  não  terem  sido  suficientemente  descrita  nos  documentos  instrutivos  das  Declarações de Importação DI e, por conseguinte, nas próprias declarações de importação,  acrescido de divergência entre assinaturas do mesmo signatário nas faturas da DAMIN  SORTEX  e  da não apresentação de  correspondência  comercial  capaz de  comprovar o  valor  de  transação  nas  operações,  na  forma  prevista  no  art.  82  do  Decreto  4.543/2002  (Regulamento Aduaneiro – RA);  C) Que em 14 (catorze) das declarações objeto da ação fiscal a descrição da  mercadoria  importada  é  realizada  apenas  de  forma  genérica,  sem  detalhar  especificações  próprias  e  comerciais  do  produto,  indispensáveis  à  sua  perfeita  identificação,  na  forma  prevista no art. 497 do RA;  D) Que nenhuma das faturas comerciais instrutivas das declarações objeto da  ação fiscal informa as dimensões (largura) e gramatura dos tecidos importados, situação que  não se verifica nas importações de outras empresas provenientes dos mesmos fornecedores  das  importações  objeto  da  ação  fiscal,  nas  quais  descrevem  a  mercadoria  de  forma  detalhada;  E)  Que  a  insuficiência  na  descrição  dos  produtos  importados  observa­se  igualmente  na  escrituração  contábil  e  comercial  da  d.  Impugnante,  sendo  destacado  nas  notas fiscais de entrada e saída apenas “tecido 100% poliéster”;  Fl. 775DF CARF MF     4  F) Que, haja vista acentuada divergência na assinatura da fatura comercial nº  DPM  230  em  relação  às  demais  do  mesmo  exportador  DAMIN  SORTEX  CO.  LTD,  intimou  a  d.  Impugnante  a  identificar  o  signatário  daquelas  faturas  divergentes,  sendo  informado serem do Sr. Hyung Rark Ju, presidente da empresa coreana exportadora;  G)  Que  intimados  a  apresentar  documentos  no  interesse  da  ação  fiscal,  a  Recorrente teria deixado de apresentar quaisquer documentos comprobatório da negociação  comercial, como correspondências facsímiles ou eletrônicas, contratos particulares, etc;  H) Que,  a  fim  de  esclarecer  as  dúvidas  existentes  quanto  ao  efetivo  preço  declarado  para  as mercadorias,  intimou  a  d.  Impugnante,  na  forma prevista  no  artigo  30,  inciso  II,  combinado  com o  item 4  do Anexo  III  da  Instrução Normativa  no  327/2003,  a  apresentar os documentos oficiais de exportação da mercadoria no país exportador, ao que,  após seguidas respostas evasivas do intimado, considerou como não atendido tal pedido de  esclarecimento;  I)  Que,  em  relação  ao  exportador  estrangeiro  SHAOXING  NANGUANG  TEXTILE, a Recorrente  realizou 13 (treze)  importações em 2003, ao valor médio de US$  3.20/Kg para o produto “tecido 100% poliéster”, sendo este o menor valor declarado para as  demais 44 (quarenta e quatro) importações no país do mesmo exportador em 2003, com as  ressalvas que destaca na fl. 31;  J) Que para as 05 (cinco) importações realizadas em 2003 pela Recorrente de  tecido 100% poliéster do exportador estrangeiro DAMIN SORTEX, também declaradas ao  preço  de  3,20  US$/kg,  apenas  uma  outra  empresa  registrou  importação  do  mesmo  exportador,  cujo  menor  preço  declarado  foi  de  US$  3,66/Kg  para  o  mesmo  produto,  conforme destaca no quadro 4 (fl. 32);  K) Que dentre as 65 (sessenta e cinco) importações registradas em 2003, de  produtos classificados no código  tarifário NCM 5407.52.10, originários da Coréia do Sul,  em apenas três delas consta preço unitário inferior a 3,20 US$/kg, com 42 (quarenta e duas)  outras com preço unitário declarado superior a US$ 3.20;  L)  Que  na  aplicação  dos  métodos  substitutivos  de  valoração,  os  2º  e  3º  métodos não foram aplicados em razão da não identificação de importações de mercadorias  idênticas ou semelhantes que tenham sido objeto de valoração aduaneira;  M)  Que  a  aplicação  dos  4º  e  5º  métodos  de  valoração  também  não  foi  possível em razão da não disponibilidade de documentos que permitam fazê­lo, ressaltando  que  tal  deficiência  poderia  ter  sido  sanada  pelo  importador,  caso  julgasse  conveniente,  restando a aplicação do 6º método, artigo 7 do AVA GATT;  N)  Que  para  as  importações  realizadas  do  exportador  SHAOXING  NANGUANG TEXTILE,  utilizou­se  a  importação  paradigma DI  nº  03/03423964,  adição  01,  registrada em 30/08/2003, em razão da maior semelhança de descrição da mercadoria  com  aquelas  objeto  da  ação  fiscal  (tecido  100%  poliéster  oxf.  HC  ND),  proveniente  do  mesmo  fornecedor  e  produtor,  do  mesmo  pais  de  origem,  mesmo  nível  comercial  e  substancialmente  na  mesma  quantidade,  com  valor  declarado  de  US$  3,60  US$/kg,  na  condição FOB;  O)  Que  para  as  importações  realizadas  do  exportador  DAMIN  SORTEX,  utilizou­se  a  importação  paradigma  DI  nº  03/00354546,  adição  01,  registrada  em  15/01/2003, em razão da maior semelhança de descrição da mercadoria com aquelas objeto  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 775          5 da ação  fiscal, maior proximidade da data de registro das  importações, do mesmo pais de  origem, e com preço declarado de US$ 3,80 US$/kg, na condição FOB;  P) Que o importador foi intimado a apresentar contestação à desqualificação  do primeiro método de valoração, no prazo de 30 (trinta) dias;  Q)  Que  a  contestação  apresentada  pela  d.  Impugnante  não  foi  aceita,  em  razão  do  reconhecimento  que  a  assinatura  aposta  na  fatura  comercial  DMP230  não  pertenceria  à  pessoa  indicada,  da  deficiência  na  descrição  dos  produtos  e  da  ausência  de  apresentação de quaisquer outros documentos comprobatórios da transação comercial, além  daqueles de instrução do despacho;  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas pela d. Impugnante podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 664  a 674).  (A)  Arguiu  a  d.  Impugnante  que  no  decorrer  desses  12  anos  promoveu  parcerias com empresas estabelecidas no continente asiático, mais precisamente nos países  da China, Taiwan, Hong Kong e Coréia,  com o  intuito de adquirir para  revenda produtos  têxteis  de  grande  aceitação  no  mercado  nacional  e  internacional,  além  de  excelente  qualidade e melhor preço;  (B) Que  a maioria de  suas  operações  comerciais  no  exterior  é  negociada  e  estabelecida verbalmente, através de viagens efetuadas pelo  sócio da  empresa ao  exterior,  Sr. Vicente de Castro Barbosa, ou de visitas semestrais ou anuais dos diretores das empresas  exportadoras, ocasião na qual o preço e forma de pagamento são pactuados;  (C) Que,  atendendo  intimação para contestar  a desqualificação do primeiro  método de valoração, prestou os devidos esclarecimentos sobre os fatos, tendo mesmo assim  sido lavrado o auto de infração em questão;  (D) Que  a  assinatura  aposta  na  fatura  comercial DMP230 não  corresponde  com as das demais faturas assinadas pelo Sr. Hyung Rark Ju, presidente da companhia, por  se  tratar da assinatura de seu preposto, apenas por  isto querendo a  fiscalização considerar  inidônea todas as demais faturas da mesma empresa exportadora;  (E) Que pelo mesmo critério acima utilizado para considerar inidôneas todas  as  faturas  do  mesmo  exportador,  a  fatura  DMC3033/3034  apresentada  pela  fiscalização  como paradigma para  composição do método de valoração  também o  seria,  uma vez que  apresenta assinatura divergente das encontradas nas faturas assinadas pelo Sr. Hyung Rark  Ju;  (F)  Que  por  ocasião  do  registro  de  importação,  as  mercadorias  foram  discriminadas  obedecendo  a  forma  em  que  eram  negociadas  na  época,  onde  eram  comercializadas com sua descrição de forma simplificada, uma vez que o próprio comércio  de tecidos era realizado por peso, com tecidos embalados em rolos de largura média de 150  cm,  dispensando­se  a  gramatura  do  mesmo,  motivo  pelo  qual  consta  em  toda  a  contabilidade da empresa a simples descrição como Tecido 100% Poliéster;  Fl. 777DF CARF MF     6  (G) Que o próprio fisco não encontrou elementos para desclassificar a NCM  utilizada,  por  considerar  que  a  descrição  tem  elementos  suficientes  para  confirmar  a  classificação fiscal utilizada;  (H) Que a classificação utilizada para as mercadorias importadas trata­se da  posição NCM 5407.52.10, ou seja, outros  tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de  filamentos de poliéster texturizados, tintos, sem fios de borracha e que o fato da mercadoria  ter sido descrida apenas como “Tecido 100% poliéster ou Tecido 100% poliéster, OXF. HC,  ou ainda, Tecido 100% poliéster OXF. OS” não desqualifica a NCM ou mesmo a descrição  a mercadoria, uma vez que caracteriza o tecido como 100% de filamentos de poliéster;  (I)  Que  o  acima  destacado  fica  bem  evidenciado  na  própria  relação  apresentada pela fiscalização ao lavrar o Termo de Desqualificação do Método Aduaneiro,  onde todos os importadores selecionados apresentam descrição sucinta da mercadoria, sem  informar composição do produto têxtil;  (J)  Que  entendimento  pacifico  do  Conselho  de  Contribuintes  aceita  que  produtos  divergentes  quanto  ao  teor  de  concentração,  sem  no  entanto  modificar  sua  estrutura molecular,  não  podem  ser  considerados  diferentes  para  efeitos  de  imposição  da  penalidade prevista no art. 526, II do antigo Regulamento Aduaneiro;  (K) Que em relação às empresas denominadas  "BETA" E "ALFA", citadas  no quadro comparativo utilizado pela fiscalização, destaca que a primeira não identificou o  percentual de poliéster e a segunda importou mercadoria diferente daquela importada pela  mesma  (Koshibo, Georgette  e Chameuse),  sendo  inaceitável  utilizar­se  de  tais  descrições  como referências às importações objeto da ação fiscal;  (L)  Que  todas  as  importações  objeto  da  ação  fiscal  foram  amparadas  por  Licença de  importação emitidas pela SECEX,  a  qual,  dentre outras  atribuições,  verifica  a  descrição dos bens importados e preço praticado;  (M) Que em relação à fatura comercial NGO3Y2084, houve quebra do sigilo  fiscal  por  parte  do  auditor  ao  identificar  o  nome  do  adquirente  da  mercadoria,  no  caso,  TEXTIL SUÍÇA LTDA, Av. Cel. Nogueira Padilha, 1.635, CEP 18020003, Sorocaba/SP,  CNPJ  05.003.162/000105,  burlando  assim  o  que  determina  o  art.  25,  da  Instrução  Normativa 327/03;  (N) Que em consultas ao Sistema ALICE WEB do Ministério da  Indústria,  Desenvolvimento  e  Comércio  Exterior,  a média  de  preço  praticado  no  Brasil  no  período  fiscalizado  (2003)  foi  de  FOB  USD  2,88/kg,  sendo  no  Ceará  de  FOB  USD  3,17/kg,  demonstrando, assim, por si só, que a d. Impugnante não subfaturou preços, como sugere a  fiscalização;  (O) Que  a  fiscalização  alega  que  o  preço  de USD  3,20/KG praticado  pela  empresa  GAMA  não  serve  de  parâmetro  para  as  importações  da  d.  Impugnante,  sob  o  argumento que esta última  importou quantidades  superiores  a  sua,  o que  reconhece  como  certo, o que não impede, porém, a comparação de preços por se tratar do mesmo produto,  sendo mera especulação a premissa tomada pela fiscalização que o volume comprometeria o  preço pago, uma vez que a mesma não comprova tal vinculação;  (P)  Que  a  negociação  com  os  fornecedores  é  realizada  através  de  telefonemas, e­mails, fax, contato com representantes e/ou fornecedor, os quais não foram  disponibilizados à fiscalização por não terem sido arquivados;  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 776          7 (Q) Que os documentos do exportador não foram apresentados à fiscalização  pelo  fato da d.  Impugnante não  ter acesso  aos mesmos, uma vez  se  tratar de documentos  emitidos por outrem e de domínio junto ao país exportador, não tendo a mesma meios para  obrigá­lo a dispor, ressaltando não se tratar de obrigação acessória às importações no Brasil,  motivo pelo qual se encontra dispensado a apresenta­los, tendo sido, porém, comprovada a  transação comercial através da fatura comercial e conhecimento de transporte apresentados,  cabendo à Aduana Brasileira, na forma dos acordos e legislação vigente, solicitar as devidas  informações junto à administração aduaneira do país exportador.            Na seqüência, os membros da 6ª Turma de Julgamento da DRJ de Recife/PE,  por  unanimidade  de  votos,  por  meio  do  Acórdão  14­044.571,  fls  702  ss.,  decidem  por  manter íntegro o lançamento, mantendo­se o crédito exigido, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2003  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  APURAÇÃO  DO  VALOR  ADUANEIRO  PELO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  O  valor  de  transação  é  a  base  principal  de  valoração  em  conformidade  com o Acordo sobre a  Implementação do Artigo VII do GATT 1994. A  Administração Aduaneira, deparando­se com casos em que tenha motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  pelos  negociantes  para  justificar  um  valor  declarado, em conformidade com o Artigo 17 do Acordo, parágrafo 6º do  Anexo  III  do  Acordo  e  Decisões  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  poderá  solicitar ao  importador o  fornecimento de  explicação  adicional,  bem  assim  documentos  ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado  representa  o  montante  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  com  possível  descaracterização  do  primeiro  método  de  valoração,  caso  ainda  permaneça  dúvidas  razoáveis  sobre  a  veracidade ou exatidão do valor declarado, mantido o contraditório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi cientificado do Acordo da DRJ em 23/6/2014, fl. 727.  Fl. 779DF CARF MF     8  Lavrado Termo de Perempção, fl. 729.  Em  5/8/2014,  fls.  734  e  751,  foi  recepcionado,  no  e­processo,  o  Recurso  Voluntário, fls. 735 ss, que ora se aprecia.   Na peça recursal,  além de ratificar os argumetnos apresentados em sede de  Impugnação, a Recorrente assim se manifestou, em síntese:  · A  manutenção  da  autuação  pela  DRJ  deu­se  de  forma  simplista,  fundamentando  ­se,  genericamente,  pelo  fato  de  ter,  a  fiscalização,  procedido corretamente, cumprindo as regras legais e procedimentais.  · alega  que  as  descrições  das  mercadorias  utilizadas  nas  DI  são  completas  e  suficientes  para  descrever­las,  cita  ex.:  "Tecido  100%  polilester",  "Tecido  100%  polilester  OXF.HC";  ou  "Tecido  100%  polilester  OXF.OS,  sendo  todas  amparadas  por  Lincenças  de  Importação (LI).  · A fiscalização utiliza como "descrição completa" para descaracterizar  a descrição das Declarações de Importação (DI), paradigmas que são  tão, ou mais, "incompletas" do que as informadas pela Recorrente, ou  são  transcrições  reduzidas da descrição da própria NCM. Apresenta  alguns exemplos.  · afirma  que  as  descrições  da  mercadorias,  constantes  das  DI,  são  comumente  utilizadas  pelos  importadores  de  tecidos  em  sua  comercialização,  tanto  na  importação,  como  na  venda  no  mercado  interno.  · A  fiscalização  considerou  inidônea  uma  fatura pelo  simples  fato  de  que  a  assinatura  constante  era  de  preposto,  e  ainda,  pior,  invalidou  todas as outras faturas, por constarem o mesmo preço.  · Juntou aos autos documentos que comprovam que o preposto estava  autorizado  a  assinar  pelo  exportador  e  que  o  preço  efetivamente  praticado foi o de US$ 3,20 por quilo.  · Quanto a não apresentação de correspondência comercial, alega que,  v.r.,  as  negociações  se  dão  por  meio  de  telefonemas  ou  de  forma  presencial,  a  validação  dos  termos  (tecido,  quantidade,  preço)  são  espelhados nas faturas proformas.  · Em relação à divergência entre o preço declarado pela Recorrente e  outras  importações,  sustenta  que  a  fiscalização  trouxe  como  paradigmas para comparação  importações de mercadorias de variam  de  preço  para mais  ou  para menos,  bem assim não  são  idênticas  às  importações realizadas pela Recorrente.  · Sustenta  que  só  poderiam  ser  utilizadas  como  paradigmas  as  importações de tecidos 100% poliéster, dispensando­se as demais.  · Se  a  descrição  utilizada  pela Recorrente  não  forem  suficientes  para  identificar  corretamente  os  psrodutos  importador,  aquelas  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 777          9 apresentadas  pela  fiscalização  também  não  o  permitem.  Portanto,  afirma  a  recorrente,  estas  últimas  não  podem  balizar  a  valoração  pretendida pela fiscalização.  · A própria decisão recorrida corrobora no sentida de afastar dois dos  quatro itens utilizados pela fiscalização para justificar a valoração: a  descrião da mercadorias e divergênica de assinaturas nas faturas.  · O subfaturamento deve ser comprovado pela fiscalização, o que não  se vê nos autos, sequer uma prova.  Em  primeira  assentada  esse  colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  3301000.261  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  fls.  753  ss,  converteu  o  julgamento  em  diligência em dirimir dúvidas para fins de atestar a tempestividade do recurso.  Nos termos regimental, foi­me distribuído o feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua necessária síntese.  Fl. 781DF CARF MF     10      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri     1  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Por  meio  da  Resolução  3301­000.261,  o  presente  processo  foi  encaminhado à Unidade de Origem com vistas a confirmar a autenticidade do carimbo  com assinatura aposto à fl. 736 e, conseqüentemente, manifestar­se acerca do Termo  de Perempção de fl. 729.  Considerando os documentos e informações acostados aos autos em  face do atendimento à Diligência, decido por descaracterizar o Termo de Perempção  de fl. 729, declarar  tempestiva a apresentação do Recurso Voluntário e, preenchidos  os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.    2  Da Valoração Aduaneira    2.1  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  No  âmbito  do  direito  positivo  brasileiro,  a  valoração  aduaneira  encontra­se disciplinada pelo Regulamento Aduaneiro (RA), artigos 75 a 83 (Decreto  4.543/02,  revogado  pelo  Decreto  nº  6.759/09,  mantidos  os  dispositivos),  que  consolidam  a  aplicação  das  regras  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  de  Tarifas  e  Comércio  – Gatt  (Acordo  de Valoração Aduaneira  ­ AVA),  aprovado  pelo Decreto  Legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994.  O  valor  aduaneiro  deve  ser  apurado  por  meio  da  aplicação  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  AVA,  conforme  previsto  no  art.  75  do  RA.  Incluem­se  ainda  na  base  normativa  de  valor  aduaneiro,  as  Notas  explicativas,  Comentários, Opiniões Consultivas, Estudos e Estudos de Caso, emanados do Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA)  aprovados, conforme previsto pela Instrução Normativas SRF nº 318, de 4 de abril de  2003.  Pelas regras estabelecidas no AVA/Gatt, a valoração aduaneira pode  ser  apurada  consubstanciada  em  seis Métodos,  sendo  que  o  1º Método,  o  valor  de  transação, representa o princípio basilar a ser perseguido e observado prioritariamente,  no entanto, na impossibilidade de aplicá­lo, adota­se um dos outros cinco, aplicados  sucessivamente:  o  método  do  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas;  o  de  mercadorias  similares;  o  do  valor  de  revenda  (ou  do  valor  dedutivo  do  custo  de  produção);  o  do  valor  computado  e,  o  método  do  último  recurso,  o  arbitramento,  moldado pelo critério da razoabilidade.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 778          11 No  caso  específico,  a  fiscalização,  desqualificando  o  valor  de  transação,  arbitrou  o  valor  aduaneiro  consubstanciada no Termo de Desqualificação  de  fls.  26  ss,  aplicando­se  em  conseqüência  a multa  ao  controle  administrativo  das  importações, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, disciplinado pelo art. 633, inciso I, do Decreto nº 4.543/02 (RA):  Art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  Art.  88.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada  mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um  dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto  no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o  princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre  a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo  da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no  9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.    Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro)    Art. 633, inciso I  Art. 633. Aplicam­se, na ocorrência das hipóteses abaixo  tipificadas, por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  169  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):   I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  art.  88,  parágrafo único);  ...............................................................  Ainda sobre a matéria, temos, no interesse do presente processo, os  dizeres do Regulamento Aduaneiro, Decreto 4.543/02, artigos 76 a 89, que cuidou, à  época, da valoração aduaneira, especialmente o art. 82, incisos I e II, fundamentos da  desconsideração do valor de transação, por parte da fiscalização:  Fl. 783DF CARF MF     12 Do Valor Aduaneiro  Art.  76.  Toda  mercadoria  submetida  a  despacho  de  importação  está  sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  consiste  na  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador  com  as  regras  estabelecidas  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  [...]  Art.  82.  A  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado, pela  impossibilidade da aplicação do método do valor de  transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado  pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994,  e promulgado pelo Decreto no  1.355, de 1994):  I ­ houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou  documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e  II  ­  as  explicações,  documentos  ou  provas  complementares  apresentados  pelo  importador, para  justificar o valor declarado, não  forem suficientes  para esclarecer a dúvida existente.  Parágrafo  único.  Nos  casos  previstos  no  caput,  a  autoridade  aduaneira  poderá  solicitar  informações  à  administração  aduaneira  do  país  exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da  mercadoria.  [...]  Art.  84.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 88):   I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  ou  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  mediante  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  observado  ainda o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  [...]  Quanto  a  Base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação,  dispõe  o  Decreto­Lei nº 37/66, art. 2º:  Art.2º ­ A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)  I ­ quando a alíquota for específica, [...]  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 779          13 II  ­  quando  a  alíquota  for  "ad  valorem",  o  valor  aduaneiro  apurado  segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e  Comércio  ­  GATT.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Complementarmente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  diversas  Instruções  Normativas,  especialmente  a  IN  80/96  que  instituiu  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE)  e  a  IN  327/2003,  que  estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro  de mercadoria importada.  2.2  VALORAÇÃO ADUANEIRA ­ BREVES CONSIDERAÇÕES  O valor  aduaneiro  é o  instituto que  identifica  a base de  cálculo do  Imposto de Importação e, por conseqüência, irá refletir, ainda que indiretamente, em  toda  a  cadeia  tributária  subseqüente.  Por  essa  razão,  à  primeira  vista  vislumbra­se  tratar  de matéria  de  natureza  aduaneira/arrecadatória,  entretanto,  a  espécie  deve  ser  caracterizada  especialmente  como  de  natureza  aduaneira/econômica,  vinculada  ao  controle do comércio exterior. conforme se segue.  É notória a relevância, no Controle Aduaneiro, da correta valoração  aduaneira. A manipulação  artificial  desse valor  pode gerar prejuízos  incalculáveis  e  imensuráveis, em quantidade e qualidade, aos pares da indústria nacional, em relação  aos  importadores,  equiparados  a  industrial,  com  conseqüências  danosas  à  toda  a  sociedade,  especialmente  pela  potencial  possibilidade  da  concorrência  desleal  que  poderá advir de uma eventual subvaloração ou um subfaturamento.   Afinal,  o Controle Aduaneiro  pode,  analógica  e  didaticamente,  ser  entendido como um "sistema governamental" que monitora diuturnamente um "mega  complexo  Industrial"  compreendendo  todos  os  recintos  alfandegados,  de  zona  primário  e  secundária,  responsável  pela  "produção  virtual"  de  todos  os  produtos,  acabado  ou  não,  que  ingressem  no  território  aduaneiro,  por  meio  de  operações  de  importação.   Portanto, antes de se atribuir relevância ao aspecto arrecadatório da  valoração  aduaneira  (ainda  que  tenha  sua  importância),  deve  se  atentar  que  a  burla  desse  instituto  é  extremamente  nocivo  à  economia  do  país,  propiciando  uma  concorrência desleal em relação ao produtor nacional, afetando diretamente o parque  industrial, comercial e agroindustrial brasileiros.     Feitas  essas  breves  considerações  iniciais,  retornemos  ao  caso  concreto.    Fl. 785DF CARF MF     14 3  Do Mérito  Conforme relatado, contra a Recorrente foi lavrado auto de infração  em decorrência de procedimento de valoração aduaneira com lançamento dos tributos  incidentes  sobre  a  diferença  de  valor  aduaneiro  inicialmente  declarado  e  o  valor  apurado  pela  fiscalização,  acompanhado  de  seus  consectários  legais  e  da  multa  administrativa  prevista  no  art.  88,  parágrafo  único,  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  disciplinado  pelo  art.  633,  inciso  I,  do Decreto  nº  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro), vigente à época da ocorrência dos fatos.  O valor aduaneiro deve ser apurado por meio da aplicação do Acordo  de Valoração Aduaneira ­ AVA. Assim dispõe o artigo 1º do AVA:  1.  O  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias  em  uma  venda  para  exportação para  o  país  de  importação,  ajustado  de  acordo com as disposições do Artigo 8, desde que:  [...]  Segundo  tal  dispositivo,  que  estabelece  o  primeiro  e  preferencial  método  de  valoração  aduaneira,  adota­se  como  valor  aduaneiro  o  valor  efetivo  da  transação  das  mercadorias,  ou  seja,  o  preço  efetivamente  pago  pela  mercadoria  importada.   Conforme já explicitada em tópico precedente, caso não seja possível a  apuração do valor real da transação, utiliza­se os demais métodos previstos no AVA,  que devem ser aplicados de forma seqüencial e sucessiva.  A  fiscalização, por meio do Termo de Desqualificação de Método de  Valoração Aduaneira, fls 26 ss, desqualificou o 1º método de valoração, utilizado pelo  importador, ora recorrente, não aceitando, portanto, o valor de transação declarado em  18 Declarações de Importação (DI).  Por  conseqüência,  lavrou­se  o  Auto  de  Infração,  ora  apreciado,  tendo por objeto os seguintes lançamentos tributários:  1.   Multa  administrativa  do  art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  disciplinado  pelo  art.  633, inciso I, do Decreto nº 4.543/02.  2.  Imposto  de  Importação  relativo  à  diferença  entre  o  valor  aduaneiro  inicialmente  declarado  e  o  valor  arbitrado  pela  fiscalização, com os acréscimos legais. e  3.  Multa  de  Ofício  de  75%,  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  redação  dada  pelo  art.  18  da  Medida  Provisória n° 303/06.  3.1  DA  MULTA  ADMINISTRATIVA  DO  ART.  88,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  MP  Nº  2.158­35/2001,  DISCIPLINADO  PELO  ART.  633,  INCISO  I,  DO  DECRETO  Nº  4.543/02.  De imediato, vislumbro incabível a multa aplicada.   Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 780          15   Eis  o  disposto  no  referido  art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  no  art.  633,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto 4.543/02):  Art.  88.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada  mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um  dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  [...]  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre  a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo  da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no  9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ xxx ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 633. Aplicam­se, na ocorrência das hipóteses abaixo  tipificadas, por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  169  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):   I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço  arbitrado  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  art.  88,  parágrafo  único);   Depreende­se  que  para  a  aplicação  da  multa  do  art.  88,  parágrafo  único, há que se ter configurada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, isto é,  há  que  se  caracterizar  o  subfaturamento  (diferente  de  subvaloração),  o  que  não  se  identifica nos autos.   Vejamos.  Regra  geral,  o  controle  de  valoração  aduaneira  consiste  em  procedimento  de  fiscalização,  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  objetivando­se verificar  se  o  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador  encontra­se  adequado  com  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  bem  assim  com  as  normas  aduaneiras brasileiras que versam sobre essas valorações.  Desse  procedimento  fiscal  pode  resultar  que  o  Auditor  Fiscal  identifique apenas subvaloração, por discordar do preço declarado na DI, sem contudo  identificar ocorrência de fraude, simulação ou conluio, aplicando­se, nestes casos, um  dos métodos substitutivos, com exigência da diferença do tributo acrescida de juros  de  mora  e,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  de  multa  de  75%  (Lei  nº  9.430/1996, art. 42, I).  Fl. 787DF CARF MF     16 Sobre a matéria, assim se manifestou o relator Solon Sehn, em  seu voto proferido no Acórdão nº 3802­0004.098: 1  “É nesse contexto que se opera com o conceito de subvaloração, que nada  mais  é  do  que  a  aplicação  indevida  de  um  dos  métodos  de  valoração  aduaneira pelo importador, sem a ocorrência de fraude de valor.”   Entretanto,  em  se  constatando  a  manipulação  dolosa,  para  menos, do valor aduaneiro, mediante fraude, simulação ou conluio, não haverá  subvaloração, mas subfaturamento, que se diferencia da primeira justamente em  razão da ilicitude da conduta do importador.   É o que se extrai ainda, daquele voto do Relator Solon Sehn:  Portanto,  o  subfaturamento  ocorre  quando  o  importador  registra  a  declaração  de  importação  (DI)  tendo  por  base  um  fatura  comercial  que  não  reflete  o  preço  realmente  pago  pelo  produto  importado.  Essa  discrepância  pode  resultar  da  falsificação  da  fatura,  mediante  apresentação de versão não verdadeira substitutiva da fatura genuína ou  por  alteração  do  documento  verdadeiro  (falsidade  material).  Também  pode  ocorrer  quando,  mediante  conluio  entre  importador  e  exportação,  emite­se  uma  fatura  verdadeira,  porém,  com  valores  menores  que  os  efetivamente praticados (falsidade ideológica) 2 .  [...]  Nos casos de subfaturamento, devem ser adotadas as providência do art.  88 da Medida Provisória nº 2.158/2001.  [...]  Sobre  o  tema,  eis  o  que  ensina  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Ex­ Conselheiro da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em estudo doutrinário:  É  importante, mais uma vez,  separar as operações  lícitas das operações  ilícitas  para  conceituarmos  o  subfaturamento,  diferenciando­o  de  outra  prática aparentemente similar: a subvaloração. Esta, uma irregularidade  dentro do campo da licitude. Aquela, através da prática de um ato ilícito.  O  subfaturamento  é  realizado  mediante  o  registro  da  Declaração  de  Importação com declaração de preço inferior ao efetivamente praticado,  com base numa fatura comercial falsa (ideológica ou material) 3.  Assim,  temos  que  há,  em  relação  à  valoração  aduaneira,  duas  espécies  infracionais:  Subvaloração  e  Subfaturamento,4  cada  qual  com  sua  particularidade,  destacando­se  o  fato  de  que,  diversamente  do  subfaturamento,  na                                                              1  Acórdão  3802­004.098  ­  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção,  25  de  fevereiro  de  2015,  Relator    Solon  Sehn.    2 COSTA JUNIOR, Paulo  José.  "Comentários  ao Código Penal".  7.  ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.  926927    3  FERNANDES,  Rodrigo  Mineiro.  Valoração  aduaneira  e  subfaturamento.  In:  DOMINGO  et.al.,  Tributação..., op. cit., p. 250251.    4  abstraindo­se,  propositadamente,  das  correlacionadas  infrações  relativas  à  supervaloração  e  superfaturamento, que são igualmente sujeitas às sanções legais.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 781          17 subvaloração  não  se  verifica  a  presença  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  sujeitas  portanto a sanções distintas.   Aos casos subvaloração, além da diferença de tributo e juros, aplica­ se multa de ofício,  conquanto para os  casos  de  subfaturamento,  aplica­se  também a  multa de controle administrativo de 100%, prevista no art. art. 88, parágrafo único, da  Medida Provisória nº 2.158/2001.  Outrossim,  torna­se  imprescindível  que  a  fiscalização  promova  no  Auto  de  Infração  a  subsunção  dos  fatos  ao  adequado  enquadramento  da  infração,  especialmente  quanto  a  identificar  tratar­se  de  subvaloração  ou  subfaturamento,  em  face de reportarem­se a diferentes dispositivos normativos.  Analisando­se  os  elementos  trazidos  aos  autos,  pela  fiscalização,  especialmente no Termo de Desqualificação de Método de Valoração Aduaneira, não  se  verifica  configurado  fraude,  simulação  ou  conluio,  em  relação  à  quaisquer  dos  motivos  que  fundamentam  o  referido  Termo,  sequer  em  relação  à  declaração  de  inidoneidade  à  fatura  comercial,  a meu  ver  também  equivocadamente  caracterizada  pela fiscalização, conforme veremos oportunamente.  Todavia,  ainda  que  se  entendesse  inidônea  a  fatura,  nos  termos  preconizados pela fiscalização, ainda assim não vejo caracterizado o subfaturamento,  mormente  não  haver  a  fiscalização  acostado  aos  autos  nenhuma  informação,  ato  ou  fato  que  apontasse  uma  atitude  dolosa  por  parte  da  recorrente,  de  forma  que  se  caracterizasse o subfaturamento, seja por meio de fraude, simulação ou conluio, que,  em se configurado, ensejaria aplicação da multa do art. 88, parágrafo único.  Ademais, o importador apresentou, conforme intimado, documentos  que  procuram  demonstram  a  lisura  das  operações,  em  sua  plenitude,  notadamente  Nota fiscal de entrada, comprovante de pagamento do Frete  internacional e contrato  de  câmbio,  não  se  verificando  contestação  dos  mesmos,  por  parte  da  fiscalização,  tampouco indicação de existência da falsidade, seja ideológica ou material.  Com  o  exposto,  entendo  que  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  não  se  subsumem  ao  disposto  no  art.  88,  parágrafo  único,  da  MP  2.158­35/2001,  assistindo razão o contribuinte, nesse pormenor.  3.2  DO TERMO DE DESQUALIFICAÇÃO DE MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA  Por  meio  do  Termo  de  Desqualificação  de  Método  de  Valoração  Aduaneira, fls. 26 ss., a fiscalização, com base no art. 82, incisos I e II, do Decreto nº  4.543/02  (RA),  desqualificou  o  1º  método  de  valoração,  não  aceitando  o  valor  de  transação declarado em 18 Declarações de Importação (DI), referentes a operações de  importações realizadas pela Recorrente.   Art.  82.  A  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado, pela  impossibilidade da aplicação do método do valor de  transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado  pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994,  e promulgado pelo Decreto no  1.355, de 1994):  Fl. 789DF CARF MF     18 I ­ houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou  documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e  II  ­  as  explicações,  documentos  ou  provas  complementares  apresentados  pelo  importador, para  justificar o valor declarado, não  forem suficientes  para esclarecer a dúvida existente.  Em conseqüência apurou­se o valor aduaneiro pela aplicação do 6º  Método, artigo 7 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), utilizando­se de critérios  razoáveis, assim entendido pela autoridade aduaneira.  A  não  aceitação  do  1º  método  de  valoração  aduaneira  e  a  conseqüente aplicação de método substitutivo deu­se em razão de  três  fundamentos:  (i)  descrição  incompleta das mercadorias,  (ii)  divergência de  assinaturas  apostas  em  fatura,  (iii)  não  apresentação  de  correspondência  comercial.  Além  disso,  segunda  a  fiscalização,  os  preços  declarados  das  mercadorias  importadas  ao  amparo  das  DI  fiscalizadas  foram  significativamente  inferiores  aos  de  outras  importações  de  mercadorias similares. Analisarei­os, na seqüência.  3.2.1  Descrição Incompleta das Mercadorias  Segundo o Auditor Fiscal que as mercadorias importadas não foram  suficientemente identificadas na fatura comercial e, por conseguinte, nas próprias DI,  nos termos do art. 497, inciso III, do Regulamento Adauneiro (RA), de 2002.  Vejamos o requisitos que obrigatoriamente devem constar da fatura  comercial  para  sua  validade  formal  ou  material,  consoante  dispõe  o  art.  497  do  RA/2002 (também disponível no antigo RA/2009):  Art. 497. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:  I ­ nome e endereço, completos, do exportador;  II ­ nome e endereço, completos, do importador   III ­ especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio,  ou,  se  em  outro  idioma,  acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade  aduaneira,  contendo  as  denominações  próprias  e  comerciais,  com  a  indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;  IV ­ marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;  V ­ quantidade e espécie dos volumes;  VI  ­  peso  bruto  dos  volumes,  entendendo­se,  como  tal,  o  da mercadoria  com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;  VII  ­  peso  líquido,  assim  considerado  o  da  mercadoria  livre  de  todo  e  qualquer envoltório;  VIII  ­  país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria  ou  onde  tiver  ocorrido  a  última  transformação  substancial;  IX ­ país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi  adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de  origem da mercadoria ou de seus insumos;  X ­ país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a  mercadoria no momento de sua aquisição;  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 782          19 XI ­ preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o  montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;  XII  ­  custo  de  transporte  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  77  e  demais  despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;  XIII ­ condições e moeda de pagamento; e  XIV ­ termo da condição de venda (INCOTERM).  Vê­se  que  pelo  teor  do  inciso  III,  a  mercadoria  deve  conter  as  denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a  sua perfeita identificação.   Aduz  que  quatorze  das  DI  fiscalizadas,  de  um  total  de  dezoito,  informam  apenas  descrição  genérica  "tecido  100%  poliester",  As  outras  quatro  DI  conteriam também referências do produto: TECIDO 100% POLIESTER, OXF. HC e  TECIDO  100%  POLI  ESTER,  OXF.OS.  Nesse  contexto  a  fiscalização  considerou  para completar a descrição das demais quatorze DI “uma dessas referências, para fins  de assinalação da DI paradigma”.  Em contrapartida, sustenta a recorrente que as expressões "TECIDO  100% POLIESTER", com ou sem os sufixos "OXF. HC" ou "OXF.OS", vinculadas à  NCM 5407.52.10 (outros tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos  de  poliéster  texturizados  tintos,  sem  fios  de  borrachas),  são  completas  o  suficientes  para descrever as mercadorias importadas, até porque foram amparadas por Licenças  de Importação (LI).  Traz  à  luz  as  expressões  consideradas  pela  fiscalização  como  "descrições completas", quais sejam:  · Tecido de filamento sintético de poliéster texturizado sem fios de borracha.  · Tecido  de  filamento  sintético  de  poliéster  texturizado  sem  fios  de  borracha  (OXFORD).  · OXF. N/S P/D.  · OXF. TWS P/D.  · OXF. HC P/D.  · Tecido 100% poliéster OXF. HC P/D  · OXF. JC PRT  · Tecido 100% polyster Koshibo P/D  · Tecido 100% polyster Chameuse P/D  · Tecido 100% polyster chiffon P/D  · Tecido 100% polyster tinto 58  Assiste razão a recorrente.   Das descrições de mercadorias acima relacionadas, confrontando­as  com a descrição utilizada pela recorrente, "Tecido 100% poliéster", vislumbro apenas  duas  conclusões  plausíveis:  (i)  que  todas  as  descrições  são  incompletas  ou  (ii)  se  houver alguma descrição completa, a utilizada pela recorrente também o será.  Isso  porque  para  fins  de  classificação  fiscal  da  NCM  5407.52.10  (outros  tecidos  contendo  pelo  menos  85%,  em  peso,  de  filamentos  de  poliéster  texturizados  tintos,  sem  fios  de  borrachas),  por  óbvio,  o  percentual  de  poliéster  é  Fl. 791DF CARF MF     20 parâmetro  relevante  e  imprescindível.  Outrossim,  os  textos  de  descrições  de  mercadorias quem indicam conterem 100% de poliéster  indica estar correta a NCM,  pelo menos quanto  a esse parâmetro. É o que ocorre  com as DI da  recorrente  e  em  mais  quatro  DI  de  terceiros,  utilizadas  como  parâmetros  para  o  trabalho  fiscal  de  valoração.  Quanto às demais DI, todas igualmente utilizadas como parâmetros,  por  parte  da  fiscalização,  para  descaracterização  do  valor  de  transação,  não  há  indicação do percentual de poliéster, o que as invalidam, de pronto, para classificar as  respectivas mercadorias, na NCM utilizada.  A fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, entendeu que a  inclusão  do  termo  "OXF"  (considerada  como  redução  do  termo  OXFORD)  à  descrição, representa mais especificidade ao produto. Essa afirmação não procede.   É  fato  que  o  termo OXFORD  indica  que  o  tecido  é  composto  de  poliéster,  entretanto  essa  denominação  identifica  igualmente  pelo  menos  três  diferentes composições:5 (i) 100% poliéster, (ii) 48% de poliéster com 52% de viscose  e  (iii)  97%  de  poliéster  com  3%  de  viscose.  Portanto  a  denominação  OXFORD  também  não  supre  a  necessidade  de  se  indicar  o  percentual  de  poliéster,  pois  para  manter­se na NCM 5407.52.10 o tecido deve conter um percentual igual ou superior a  85%, caso contrário será classificado em outra NCM.  Ressalte­se  que  a  sucinta  descrição  da  mercadoria  na  fatura  comercial,  na  forma  utilizada  pela  recorrente,  era  uma  das  formas  usualmente  utilizada no seio comercial brasileiro, à época, conforme se verifica nos paradigmas  que a própria fiscalização trouxe à luz.   Ademais, tal inconsistência, se assim fosse entendida, mostrar­se­ia  irrelevante  juridicamente,  haja  vista  tratar­se  de  um,  dentre  quatorze  indicações  que  devem conter a fatura comercial, nos termos do art. 497, do RA, e, ainda assim, tem­ se  que  a mercadoria  foi  descrita,  frise­se,  em melhores,  ou  igual,  condições  que  os  paradigmas utilizados pela fiscalização.   Portanto,  considerando  o  contexto  em  que  a  autuação  se  consubstanciou, vislumbro que  a descrição utilizada pela  recorrente na  identificação  das mercadorias  constantes  das  DI  fiscalizadas,  não  obstante  sucinta,  não  se  presta  como  parâmetro  hábil  à  descaracterizar  o  1º  método  de  valoração  aduaneira,  nos  termos do AVA.  3.2.2  Da Divergência entre Assinaturas Apostas em Comercial Invoices  Dentre  as  DI  fiscalizadas  existem  cinco  faturas  comerciais,  referentes ao exportador Damin Sortex CO. LTD., a fiscalização detectou que a fatura  DMP­230,  instrutiva da DI nº 03/0025007­4, apesar de constar  ter sido emitida pelo  mesmo signatário das demais, Sr. Hyung­Rark, Ju, presidente da empresa, foi assinada  por uma terceira pessoa.                                                              5 tabela de composição textil dos tecidos disponível em:   http://www.luagrupo.com/index.php/luapedia/textil/107­tabela­de­composicao­textil­dos­tecidos  [consultado em julho/2017]    Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 783          21 A  recorrente,  intimada,  informou  tratar­se  de  preposto  do  exportador, porém, à época do procedimento fiscal, não logrou êxito em identificar a  referida  pessoa.  Entretanto,  apresentou  documentos  demonstrando  que  havia  solicitado esclarecimentos junto ao exportador asiático.  Em  face  dessa  divergência  na  assinatura  da  fatura  comercial,  o  Auditor Fiscal entendeu por declarar inidônea a referida fatura, estendendo os efeitos  dessa decisão às demais faturas fiscalizadas, nos seguintes termos:  Na  mencionada  fatura  (doc.07  ­  fls.  117)  consta  a  identificação  do  signatário  Hyung­Rark  Ju,  portanto,  a  assinatura  de  pessoa  diversa  à  signatária, caracteriza a inidoneidade da mesma.  O fato dessa fatura inidônea trazer preço unitário (FOB) da mercadoria  igual ao das demais importações fiscalizada configura veemente indicio  de que o preço declarado das mercadorias importadas ao amparo dessas  DI também não seja o efetivamente praticado.  Vê­se  que  o  Auditor  Fiscal,  além  de  declarar  a  inidoneidade  da  fatura  com  a  divergência  de  assinatura,  estendeu  os  efeitos  dessa  inidoneidade  às  faturas  instrutivas  das  demais  DI  fiscalizadas,  para  fins  de  descaracterizar  o  preço  declarado, no todo.  Nesse pormenor, a DRJ entendeu não haver situação de fato ou de direito  capaz de inferir inidoneidade de todas as demais faturas do mesmo exportador, nos seguintes  termos:  De  fato,  a  assinatura  em  punho  deve  ser  daquele  que  se  declara  subscrever  o  documento,  6  eivando  de  nulidade  7  plena  o  documento  subscrito por outrem, como se assinado não estivesse, situação que bem  poderia  se  aplicar  exclusivamente  à  fatura  em  questão,  inclusive  para  efeito de penalidade relacionada à não apresentação do documento.  Porém,  não  consigo  perceber  de  que  forma  tal  ocorrência  (restrita  à  fatura  citada)  contamina  ou  expõe  os  preços  declarados  em  relação  àquele  exportador,  além  daquelas  evidências  anteriormente  já  citadas.                                                              6 O art. 371 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe sobre a assinatura de documento, nos seguintes  termos:  Art.371. Reputa­se autor do documento particular:  I ­ aquele que o fez e o assinou;  II ­ aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;  III  ­ aquele que, mandando compô­lo, não o  firmou, porque, conforme a experiência comum, não  se  costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.    7 Decisões dos Tribunais Superiores  referentes à assinatura de próprio punho,  também, corroboram o  entendimento de que a assinatura é um requisito de validade do documento. No acórdão ao RMS 24257  AgRED/ DF, dentre outros de igual teor, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar admissão ao  embargo de declaração apresentado sem assinatura de próprio punho, afirmando: “Não é possível em  sede  de  embargos  de  declaração  rediscutir  matéria  de  fundo  a  pretexto  de  existência  de  equívoco  material.  Assinatura  digitalizada  não  é  assinatura  de  próprio  punho.  Só  será  admitida,  em  peças  processuais,  depois  de  regulamentada.  (...)”.  Igual  entendimento verifica­se  nas  decisões do Superior  Tribunal de Justiça (STJ): “o agravo regimental é intempestivo, já que protocolada a peça assinada fora  do prazo  legal, não  surtindo qualquer efeito petição sem assinatura e  sem comprovação adequada de  que  recebida  nesta  Corte  por  ‘email’  mediante  assinatura  eletrônica,  ausente,  ainda,  regulamentação  interna a respeito desta forma de protocolar (...)”.(AGRESP 437258/RS – 2002/00604606).  Fl. 793DF CARF MF     22 Muito embora a justificativa da d. Impugnante não sane o vício formal em  relação  àquela  fatura,  a  mesma  se  mostra  perfeitamente  razoável  à  realidade do comércio exterior, onde uma cadeia de funcionários da área  comercial e de logística se envolvem na subscrição de faturas comerciais.  [Destaquei]  Com  esses  fundamentos  o  julgador  de  primeiro  grau  limitou­se  em  desconsiderar  a  "divergência  de  assinaturas  na  fatura"  como  elemento  motivador  da  descaracterização  do  1º  método  do  AVA,  sem  conhecer,  por  entender  desnecessários,  os  documentos acostados, pela recorrente, às fls. 681/700, referentes à cópias autenticadas de  declarações  do  exportador  DAMIN  SORTEX  CO.,  LTD.,  e  respectivas  traduções  juramentadas, identificadas pelos nº 004/07 (em relação As assinaturas do exportador  nas  faturas  comercial)  e  005/07(em  relação  ao  preço  praticado  pelo  exportador),  da  lavra do Tradutor Público Sr. Gilberto Fábio Egypto da Silva, datadas de 09/01/2007.  Assim textualizou o relator:  [...] os documentos integrantes dos autos revelaram­se suficientes para a  formação  de  convicção  e  julgamento  do  feito,  demonstrando­se  despicienda e meramente procrastinatória a providência  solicitada pela  defendente  na  juntada  posterior  de  outros  documentos  que  se  façam  necessários  à  sua  defesa,  sem  se  quer  mencioná­los,  fundamentar  sua  importância ou motivar sua apresentação em momento posterior ao prazo  de impugnação.  Nesse  ponto,  concordo  com  o  colegiado  a  quo,  exclusivamente  quanto  à  desconsiderar  a  divergência  de  assinaturas  como  parâmetro  para  a  descaracterização  do  valor  de  transação,  contudo divirjo  quanto  ao  tratamento  dado  aos  documentos  oriundos  do  exportador  estrangeiro,  em  face  de  sua  relevância  na  apreciação da lide.  A  uma  porque  houve  petição  específica,  fls.  681  e  ss.,  onde,  diversamente  do  que  externou  o  julgador  primário,  constam  os  fundamentos  e  respaldo legal para sua apreciação pelo colegiado a quo, a duas porque os documentos  acostado, advindos do exportador asiático, além de identificar o preposto que assinou  a fatura questionada, traz autenticidade a ela, convalidando o preço praticado de US$  3,20,  contrariamente  aos  indícios  originariamente  detectados  pela  fiscalização,  que,  ressalte­se, irradiaram­se às demais faturas, por força de decisão do Auditor Fiscal.   Portanto,  nesse  pormenor,  sou  pelo  conhecimento  dos  documentos  de  fls  681/700  para  considerar  idôneas  todas  as  dezoito  faturas  fiscalizadas  e  desconsiderar a divergência de assinaturas  como parâmetro para a descaracterização  do valor de transação.  3.2.3  Da Não Apresentação da Correspondência Comercial  Aduz  a  fiscalização  que  a  recorrente  atendeu  parcialmente  à  intimação,  em  razão  da  não  apresentação  de documentos  relacionados  à  negociação  das  mercadorias,  tais  como  fac­símiles,  correspondências  eletrônicas  e  contratos  particulares.  Contrapondo­se  a  recorrente  alega  que  as  negociações  com  os  fornecedores,  usualmente,  se  dão  através  de  telefonemas,  ou  mesmo,  de  forma  presencial  nas  indústrias  exportadoras.  Sendo  os  termos  (tecido,  quantidade,  preço)  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 784          23 das  negociações  espelhados  nas  faturas  proforma,  para  fins  de  obter  as  licenças  de  importação, sendo posteriormente substituídas pelas invoices.  Nessa  seara,  assim  se  manifestou  a  recorrente,  em  resposta  à  intimação da fiscalização:  Condições gerais do negócio?  Os  Tecidos  100%  Poliéster  constantes  nas  DI'S  de  Ws.,  03/0238636­4,  03/0236838­0,  03/0238637­2,  03/0290331­8,  03/00250074,  03/1109496­6,  03/0892691­3, 03/0892688­3 e a 03/0892684­0 nos foi ofertado pelo exportador a  Us 3,20 o kilo, com o pagamento podendo ocorrer em até 180 dias contados da  data  do  embarque.  Os  Tecido  100%  Poliéster  constantes  nas  DI'S  de  Ws.,  03/0238635­6,  03/11095024,  03/1109500­8,  03/0415636­6,  03/0338079­3,  03/0062772­0,  03/0033362­0  e  03/00250104 nos  foi  ofertado  pelo  exportador  lt  U$ 3,20 o kilo, porém com condição de pagamento 100% CAD, ou seja, à vista.  Após  ser  efetuada  verbalmente  a  compra  dos  Tecidos  entre  o  Sr.  Vicente  de  Castro Barbosa e os Dirigentes das empresas exportadoras, os produtos levam em  média de 30 a 45 dias para serem produzidos e após, mais 60 dias de viagem da  origem até o destino final que é o Porto de Fortaleza, sendo formalizado toda a  negociação  através  da  Commercial  Invoice.  As  aquisições  dos  produtos  importados,  também  podem  ocorrer  por  meio  de  comunicação  via  telefone,  intemet  ou  fax,  onde  é  discutido  livremente  com  os  nossos  fornecedores,  as  condições gerais do objeto de compra, tais como quantidades, preços, prazos para  embarque, condições de pagamento, etc.  De fato a recorrente não apresentou, à época do procedimento fiscal,  elementos  que  demonstrassem  cabalmente  as  negociações  realizadas.  Em  resumo  a  recorrente  entende  que  a  não  apresentação  de  outros  documentos,  além  daqueles  já  entregues  à  fiscalização,  deu­se  pela  impossibilidade  de  fazê­lo,  seja  por  não  deter  meios coercitivos para obtê­los, p. ex.,documentos de exportação, ou seja pelo fato da  própria inexistência do documento, p.ex, contrato de compra e venda.  Embora não seja razoável, é possível que transações comerciais, no  âmbito de comércio exterior, se materialize sem que ocorra a formalização por escrito  das  negociações,  sendo,  nesses  casos,  realizadas  por  meio  da  internet,  telefone  ou  reuniões presenciais, conforme alega a recorrente.  Por certo, a ausência desses elementos não socorre a recorrente. Para  a  fiscalização  esses  fatos  representam  indícios  de  irregularidades  que,  inseridos  em  um conjunto de outros elementos indiciários, acaba por corroborar na materialização  da infração. Representará mais um elemento na fundamentação da autuação.  Todavia, no presente caso, considerando­se que os demais elementos  indiciários  (inidoneidade  de  invoices,  divergências  de  assinaturas,  descrição  incompleta)  foram  descaracterizados,  conforme  constata­se  nos  tópicos  precedentes,  há  que  se  reconhecer  a  fragilidade  do  presente  indício,  visto  isoladamente,  especialmente conhecendo­se o conjunto de documentos que a recorrente apresentou à  fiscalização,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  contendo,  v.r.  para  cada  operação  de  importação: Notas fiscais de entrada, Packing list, Invoice, Bill of Lading, Recibo de  transporte  internacional, Licença de  Importação, Contrato de câmbio e Notas  fiscais  de vendas, bem assim cópias de passaportes, com vistos entre os anos de 1999 a 2004,  na pretensa comprovação das viagens negociais feitas por seus representantes.   Fl. 795DF CARF MF     24 Ademais, o objetivo de se exigir tais documentos era a comprovação  do  preço  praticado  pela  recorrente  em  suas  operações,  o  que  se  mostrou  atendido,  ainda que parcialmente,  pela  anexação posterior dos  documentos de  fls.  696/700,  já  tratados  no  tópico  "3.3.2  ­  Da  divergência  entre  assinaturas  apostas  em  Comercial  Invoices",  oportunizados  pelo  atendimento,  por  parte  do  exportador  estrangeiro,  de  solicitação da recorrente.  Por meio de  referidos documentos,  ficou demonstrado que o preço  de UR$ 3,20/Kg, constante da comercial  invoice, foi o preço efetivamente praticado  na transação comercial, representando, portanto, o valor de transação do 1º método do  AVA.  Com o exposto,  vislumbra­se que o  "Termo de Desqualificação de  Método  de  Valoração  Aduaneira",  lavrado  pela  autoridade  aduaneira,  não  deve  prosperar, conquanto não preenche o disposto no art. 82, incisos I e II do Regulamento  Aduaneiro, Decreto nº 4.543/02.  4  Do Imposto de Importação e da Multa de Ofício  A fiscalização  formalizou o  lançamento do  Imposto de  Importação  relativo à diferença entre o valor aduaneiro inicialmente declarado pela recorrente e o  valor arbitrado pela fiscalização, com os acréscimos legais e Multa de Ofício de 75%,  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  redação  dada  pelo  art.  18  da Medida  Provisória  n°  303/06,  consubstanciado  no  Termo  de Desqualificação  de Método  de  Valoração Aduaneira.   Conforme explicitado, referido Termo não deve prosperar, perdendo  sua  força mandatária,  em  face  de  inexistem,  nos  autos,  elementos  que  caracterizem  subfaturamento  ou  subvaloração  nas  operações  de  importação  autuadas,  restando  insubsistente os lançamentos realizados, por falta de fundamentos que os respaldem.   5  Dispositivo  Ante os fundamentos expostos, voto por Dar Provimento ao Recurso  Voluntário, para restabelecer o 1º método do Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA  aplicando­se, por conseguinte, o valor de transação para representar o valor aduaneiro  das operações de importação autuadas.   É como voto.  José Henrique Mauri ­ relator                            Fl. 796DF CARF MF

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