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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784274 #
Numero do processo: 10880.020549/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2244
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Recorrida: DRF EM SÃO PAULO/SP IFtPJ - OMISSÃO DE RECEITAS A ausência de lançamentos das operações de compra e de venda de bens, sem emissão dos documentos fiscais específicos, autoriza, no primeiro caso, a presunção de utilização de recursos omitidos nos registros de receitas e, na segunda hipótese, a omissão de receitas em si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROGEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõeisre saSP.e maio de 1995. ,har al-Ca--c-c- c. • á idefOr el" • 44111r.°;:seeRON BARRANCO PRESIDENTE fie pSON VIANNA D &RITO RELATOR (".k. Qhk) LUCIA A DE CASTRO OR Z PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 SET 1995 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Mariangela Reis Varisco e Dicler de Assunção. K_ <, • •'iiiih». Wir-7.5i'lë 'n,t7:::n1:- ''---,:r12-• r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880.020549/89-01 RECURSO N°: 109226 - ACÓRDÃO N°: 107-. 2 244 RECORRENTE: ELETROGEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO ELETROGEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela autoridade de primeira instância (fls. 19/21), que manteve o lançamento "ex-officio"de fls. 08. 2. A exigência fiscal, segundo documento de fls. 4, decorre de omissão de receita operacional caracterizada por compra de mercadorias sem nota fiscal ( compras não registradas) e venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal ( vendas não registradas) apurada através de levantamento especifico de produtos ( mercadorias) comercializados pela empresa conforme se verifica no "Quadro Demonstrativo n° or. 3. O fiscal autuante informa que o método utilizado para se determinar a diferença de estoque foi o de se comparar o ESTOQUE FINAL APURADO mediante a utilização da fórmula: Estoque inicial + compras - vendas, com o ESTOQUE FINAL DECLARADO, registrado no Livro de Inventário em 31 de dezembro de 1986. 4. Aduz, ainda, que "o valor para efeito de atribuição da "Omissão de Receita Operacional", foi apurado com base no artigo 108, inciso I do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 343, §§ 1° e 2° do Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982." 5. A exigência fiscal tem por fundamento os arts. 157,§ 1 0, 181 e 387, II, e 728, II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980(RIR/80). 5. A recorrente, não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação (fls. 11), alegando ser o crédito tributário apurado superior ao valor real da dívida. 7. Informação fiscal às fls. 18 propondo a manutenção do auto de infração 9. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 19/21, cuja ementa esta assim redi * .e....?: Processo n°10880.020549/89-01 3 Acórdão n° 1 O 7- 2 . 2 4 4 "A ausência de lançamentos das operações de compra e de venda de mercadorias, sem a emissão das respectivas notas fiscais caracteriza primeiramente a utilização de recursos omitidos no registro de receitas, e em segundo lugar a omissão de receita em si. Ação Fiscal Procedente" Em suas razões de decidir, a autoridade de primeira instância afirma; " Na forma do art. 157 do RIR/80 toda pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observãncia das leis comerciais e fiscais, sendo que o § I° desse mesmo dispositivo determina que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades. Assim, tendo a fiscalização apurado, através de levantamento especifico, diferenças de estoque não justcadas, esta caracterizada a omissão de receita através do desvio destas da contabilidade e por consequência do alcance da tributação. Uma vez apurado que a quantidade de mercadorias em estoque é inferior à obtida pela subtração das vendas registradas do número de mercadorias compradas, conclui-se que houve vendas não registradas." 9. Tendo tomado ciência da decisão em 14 de junho de 1994 (fls.32), interpôs recurso voluntário de fl . 27/30, protocolizado em 14 de julho de 1994, cujas razões peço vênia para ler em ple o. É o relatório. Processo n°10880.020549/89-01 4 Acórdão n° 1 O 7- 2 . 2 4 4 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal tem por pressuposto a omissão de receita operacional cuja caracterização esta demonstrada às fls. 02/03, nas quais, o fiscal autuante, mediante apuração da movimentação física de mercadorias no ano de 1986, nos mostra, de forma clara, diferenças na movimentação de estoque da recorrente. Esta, por sua vez, em seu recurso, limita-se a contestar o procedimento fiscal, sem, no entanto, apresentar provas que pudessem afastar a exigência daquele crédito tributário. O argumento de que "nos autos não é encontrado um só elemento capaz de demonstrar de onde teria o fiscal tirado os valores de compras e vendas" não é justificável, tendo em vista que às fls. 02, no demonstrativo de "apuração da movimentação física de mercadorias no ano base de 1986 ", encontram-se discriminados os números e valores das notas fiscais utilizados para efeito de atribuição do valor à omissão de receitas. A legislação do imposto de renda é clara ao impor às pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real, a obrigatoriedade de manter escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem como conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( Decreto-lei n° 486/69, art. 4°). • Esta obrigatoridade decorre do fato de que a determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, está sujeita à verificação pela autoridade tributária mediante o exame de livros e documentos de sua escrituração. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília/DF, 17 de m- io • e 1995 Ed • • na de ; rito 'dato Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000369/94-58
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09360
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS FREDERICO NERY NUNES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e DIM rp IGUES D D LIVEIRA P: rrf-E- .0 WIL D •4 5 . r' -0; UES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13738.000369/94-58 Acórdão n°. : 106-09.360 Recurso n°. : 10.303 Recorrente : CARLOS FREDERICO NERY NUNES DE SOUZA RELATÓRIO Diante de notificação de lançamento (fls. 03) que, procedendo à glosa de dedução de dependente e instrução alterou o valor declarado, solicitou o Contribuinte a retificação do mesmo (SRL), relativamente ao valor declarado como pensão judicial (de 1.262,60 UFIR para 2.690,62 UFIR), pleito este indeferido face à não-apresentação da sentença homologatória de separação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, apreciando a Impugnação e os documentos de fls. 06 e 12/13 ofertados pelo Contribuinte - tendo considerado inábeis os documentos de fls. 07/10 - decidiu pela procedência parcial do lançamento contestado, retificando-o de ofício, ao que restou determinada a restituição da quantia equivalente a 225,22 UFIR, consoante ementa abaixo transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. - EXERCÍCIO: 1993 - ANO - BASE: 1992 - GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTE E DE INSTRUCÃO - Inadmissível a acumulação do abatimento correspondente à pensão alimentícia com aquele relacionado com dependente, quando se trata do mesmo benefício. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE NO MÉRITO E REVISTO DE OFICIO." Intimado da decisão supra em 17/07/96, interpôs o Contribuinte Recurso Voluntário para este E. Conselho na data de 14/08/96, no qual demonstra irresignação pela desconsideração dos documentos apresentados atinentes às despesas com deslocamento da filha para a escola (fls. 07/10), os quais reputa englobados na pensão judicial. 2 15k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13738.000369/94-58 Acórdão n°. : 106-09.360 A Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-razões, requereu a manutenção do julgado de primeira instância. É o Relatório. 4`fil 3 t"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13738.000369/94-58 Acórdão n°. : 106-09.360 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. A decisão recorrida esclarece que a retificação do lançamento foi indeferida por não haver despacho homologatório, todavia, examinando os elementos do processo, constatou que o contribuinte esta separado legalmente desde 1989, julgando procedente em parte o lançamento, reconhecendo o débito a restituição da quantia equivalente a 225,22 UFIR. Contra essa decisão foi apresentada a petição de fls. 42, onde foi requerido o seguinte: "Não estou de acordo com o Julgamento 'Procedente em Parte' tendo em vista que os alimentos fornecidos estão inclusos em sentença judicial, e os mesmos tem custos. Quanto a passagem para deslocamento para a escola à mesma se faz necessária devido a distância de cada para a escola e em acordo particular assumir o custo da passagem e merenda tendo em vista que na sentença estou obrigado a contribuir com 50% de vestimenta e arcar com despesas extra curriculares, nada impede que tal recurso financeiro seja utilizado para outros fins de interesse da menor. Desde que esteja de acordo EU e a Mãe da Menor - O pleito formulado nesta instância, não guarda qualquer relação com a matéria objeto da decisão recorrida. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13738.000369/94-58 Acórdão n°. : 106-09.360 Com efeito, a decisão conclui pela restituição parcial, após o reconhecimento de abatimento autorizado judicialmente, ficando este Colegiado impedido de apreciar ou deliberar sobre os fatos alegados, porque não prequestionados perante a autoridade julgadora de primeiro grau. Diante destas circunstâncias voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 fiP - W RI AUG . TO RQ S 1 a 1 5 'I Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000136/91-35
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:16Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:16Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:16Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:16Z; created: 2009-08-25T18:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13705/000.136/91-35 Recurso n° 04.602- IRF - Ano 1985 Recorrente: LUCIDENI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de 16 de maio de 1996 Acórdão n° 107-2.936 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIDENI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. csecix;..S Gnçz vb4zup. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE 41/(//nd 44w NATANAEL MARTINS - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AG01;96 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° 13705/000.136/91-35 Acórdão n° 107-2.936 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurícica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientlicada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.663, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 15.05.96, Acórdão ric 107-2.891, não foi objeto de conhecimento, em razão da intempestividade do recurso interposto. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBilINTES 3 Processo n° 13705/000.134/91-18 Acordão n° 107-2.936 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa- jurídica, também objeto de recurso que, julgado, não logrou provimento, visto que o recurso interposto foi intempestivo. O recurso apresentado neste feito decorrente, igualmente, também foi intempestivo. A vista do exposto, deixo de conhecer as razões do recurso interposto. Sala das Sessões/DF, 16 de maio de 1996. 0444K 0‘14/6[1/: Natanael Martins - Relator 004602 (96) Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001025/89-29
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10373
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Numero do processo: 10830.002659/91-38
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13566
Nome do relator: Não Informado
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por MUNDIAL INDÚSTRIA DE PALITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimentà parcial ao recurso para excluir da exigência tributária: I) - a importância de Cr$ 561.639.676 (padrão monetário da época); II) - o encargo da TRD acumulada relativo ao período de 04/02191 a 19/03/91. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ...;Ifyti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.002659/91-38 ACÕRIDÃO : 104-13.566 )1, asa LEI MARIA CHE- RER LEITÃO PRESIDENTE r t,MAN'N'r tA FORMALIZADO EM:2 3 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 4%k-2:x. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.002659/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.56'6 RECURSO N°. : 06.673 RECORRENTE : MUNDIAL INDÚSTRIA DE PALITOS LTDA RELATÓRIO MUNDIAL - INDÚSTRIA DE PALITOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 44.513.232/0001-19, com sede na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, à Rua Adolfo André, 379. - centro, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 10. Contra o contribuinte acima mencionado, optante pela forma de tributação simplificada - lucro presumido, foi lavrado, em 21/03/91, o Auto de Infração de FINSOCIAL de lis. 07/09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 73.140,72 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o Finsocial, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 19/03/91 (índice 1,1266); da multa de lançamento de oficio de 50% (acrescida da TRD acumulada) e dos juros de mora de 1% ao mês (concomitante com a incidência da TRD acumulada) (acrescida da TRD acumulada) , calculados sobre o valor da contribuição, relativo ao exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10830.002660/91-17, no qual foram apuradas irregularidades na tit rt !.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .W-Lre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.002659191-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.56. 6 determinação do lucro presumido, que caracterizam omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para o FInsocial. A autuação decorrente, relativa ao FInsocial, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1°, parágrafo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsoclal, aprovado pelo decreto n° 92.698/86. A impugnação de fls. 10, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 33, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: WINSOCIAL - EXERCÍCIO 1986 Decorrência - Tributação Reflexa. Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE? Segue-se às fls. 36 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. Á3Là-, :4604, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4CA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.002659/91-38 ACÓRDÃO N°. : 10413.56,6 • VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argígção de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Finsociai, relativo ao exercício de 1986, correspondente ao período-base de 1985, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de lis. 01105. O presente é decorrente do processo principal n.° 10830.002660191-17, Julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16/10195, através do Acórdão n.° 104- 12. 681 1 no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso para se excluir da exigência tributária: I) - a Importância de Cr$ 561.639.676 (padrão monetário da época do fato gerador); II) - o encargo da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 19/03/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830.002659/91-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.56 6 Tratando-se de tributação por decorrência, o Julgamento daquele apelo, em princípio, há de se refletir no presente Julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e Já está consagrado na Jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da Intima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária: I) - a importáncia de Cr$ 561.639.676 (padrão monetário da época); II) - o encargo da TRD acumulada relativa ao período de 04/02191 a 19/03/91. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. tOptaff7 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002084/92-34
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RECORRENTE: ESQUADROS ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA/CE HRT PIS/DEDUCNO DECORRENCIA - A decisâo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que nUo há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESQUADROS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso • nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess>01 1N -rnm 27 de abril de 1995. mn RAFAU j RC A CALDERON 'AFMR50(1 - PRESIDENTE , J414/1A h ANAEL MARTINS - RELATOR VISTO EM -69)ChUalRimLUAAN DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA SESSNO DE: FAZENDA NACIONAL 2 2 SET 1995 • - o, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO NR.: 10300/002.064/92-34 ACORDg0 NR.: 107-2.196 P:Articiparam, alnda, do presente julgamen to os 9egainte Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVE S NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGULA REIS VAWISCO e DICLER DE ASSUNÇA13. , II 1 Á // ____ 1. - 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10380/002.084/92-34 Recurso n2 02.743 Acórdão N2 107-2.196 Recorrente: ESQUADROS ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO ESQUADROS ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 37/40, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no arta. 32, letra "a" e S 12, da Lei Complementar n2 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 43/46, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 108.415, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 26.04.95, Acórdão n2 107-2.174, logrou provimento. É o relatório. r I,/ , s. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10380/002.084/92-34 Acórdão n9 107-2.196 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhei o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília/DF, 27 de abril de 1995. rAfügd fra41(ifNatan el Martins - Relator. n-48/(d.2/95) Page 1 _0106600.PDF Page 1 _0106800.PDF Page 1 _0107000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000539/95-98
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09274
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IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIOVALDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu - passam a integrar o presente julgado. .aajddaikiáb-t 'l in- DE OLIVEIRA • IAS DO REIS SA O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000539/95-98 Acórdão n°. : 106-09.274 Recurso n°. : 09.203 Recorrente : ARIOVALDO DA SILVA RELATÓRIO 1. ARIOVALDO DA SILVA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 11.06.95, por intermédio do recurso protocolado em 24.06.96 (fls. 28/33). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 91 1 47 UFIR, ao invés de imposto a restituir no valor de 346,00 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração do valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento - fornecido pela fonte pagadora, recebido em virtude de acordo judicial decorrentes . • I de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a ; impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob ; a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, i 1 as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam I considerados como verbas de natureza indenizatória e 10%, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre I outros elementos. II "tátil I 2 I I e >dã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000539/95-98 Acórdão n°. : 106-09.274 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: Como se constata da cópia do acordo de fls. 07/14, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 5° do referido acordo judicial (fls. 11), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153, III da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos. Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção. A Lei n°7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, scaput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), aprovado pelo Decreto n°1.041/94. Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não agasalhados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°. 3 e,_/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000539/95-98 Acórdão n°. : 106-09.274 'Art. 5° - Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo 4 serão para este valor aumentados'. (grifei). Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização', os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05/84, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de Indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do RIR/94 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu parágrafo 3° que: 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a LI atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações 1 previstas neste artigo'. a Também a jurisprudência tem sido pacífica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518/88 do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito:• 'Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - Serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a correção monetária pelo atraso no pagamento das• remunerações apuradas em ação trabalhista". (grifei). 4 é/2,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000539/95-98 Acórdão n°. : 106-09.274 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. ) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão 'a que*, seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa. Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo pela apuração do valor da indenização a ser paga. Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer, ' incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a titulo de indenização, despida de qualquer natureza salarial I Assim, ao contrário do que entendeu a r. decisão recorrida, não foram 1 as partes que declaram por conta própria que o pagamento seriaefetuado a título de verba indenizatória, pois, na verdade, a justiça do I trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizatório do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrivel, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas e sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu I ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado I, 5 I )1#(11)7 E ; 9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000539/95-98 Acórdão n°. : 106-09.274 pelo Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que não causa? 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. 1. .1 , • 6 )9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000539/95-98 Acórdão n°. : 106-09.274 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a titulo de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - 7 6iP9 7L/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000539/95-98 Acórdão n°. : 106-09.274 II- outorga de isenções". 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas salariais é salário. Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizatório e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Amaury Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3- DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS: A - FIGURAS PRÓXIMAS - É importante distinguir salário de indenização, de benefícios e complementações previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscal. B - INDENIZAÇÃO - Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custo. ( página 298). 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala - S : -isões - DF, 9m 20 de agosto de 1997 gfri DOS REIS SANT Ce 21-CÍ Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003034/91-93
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1468
Nome do relator: Não Informado
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Se o ato administrativo preenche os requisitos essenciais à sua formação e atinge a finalidade para a qual foi formalizado, então não cabe declarar sua nulidade. Preliminar que se rejeita. IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Mantém-se o lançamento quando a contribuinte não faz prova de que os valores constantes da sua declaração de rendimentos IRPJ estão corretos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1)/ Sf RAFAEL GARCIA C • • 9 i ON BARRANCO PRESID U / c v /1 4,(Ar =---=) • 1 ARDO, : NO IRNE RELATOR! 18 OlJT 1996 Participaram, ainda, do presente julganiento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.034/91-93 ACÓRDÃO N°. : 107-1.468 RECURSO N°. : 105.630 RECORRENTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A RELATÓRIO GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 30/32, da decisão prolatada às fls. 24/26, da lavra do Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, que julgou procedente a exigência consubstanciada na notificação de lançamento suplementar de fls. 05 e 06, referente ao 1RPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente do adicional do imposto de renda calculado em desacordo com a legislação, bem como da dedução das operações de caráter cultural e artístico acima do limite de 2% do imposto devido. Fulcraram o lançamento, o art. 405, § 1° do RIR/80, com as alterações dadas pelos arts. 1° e 3 0 do Decreto-lei n° 2.325/87, art. 1°, incisos I e II e § 2° do Decreto-lei n° 2.462/88 e art 2° do Decreto n 93.335/86. A empresa impugnou a exigência (fls. 01/03), alegando, em síntese, que o lançamento é nulo em razão dos seguintes motivos: a) que a indicação em termos genéricos, de diplomas normativos supostamente infringidos, ao par de configurar-se condição de invalidade da instauração processual, afrontando o disposto no art. 5°, incisos XXXIX, LIV e LV da Constituição Federal; b) que a simples menção "adicional calculado em desacordo" com determinados normativos, não possui o condão de substituir a expressa demonstração contábil quanto aos critérios de cálculo, necessários ao dimensionamento do valor apontado, dificultando sobremaneira a impugnação articulada; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052/003.034/91-93 ACÓRDÃO N°. : 107-1.468 c) que além de preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72), também houve inobservância dos demais pressupostos de validade do ato administrativo-fiscal, consistente na identificação determinada dos precisos motivos em que estaria embasada a decisão de lançamento e de atendimento aos critérios de legalidade expressa para cálculo de correção. Finaliza solicitando o cancelamento da notificação de lançamento. Informação fiscal as fls. 23, na qual o MIN autuante opina pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal (fls. 24/26) e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Adicional calculado em desacordo com o que determina o art. 405 parágrafo I° do RIR/80. - Operações de caráter cultural e artístico. Dedução acima do limite de 2% do imposto devido. - Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não faz prova de que os valores constantes da sua declaração de rendimentos IRPJ estão corretos. Ciente da decisão de primeira instância em 02/03/93 (AR fls.29), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 30/32, protocolo de 01/04/93, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.034/91-93 ACÓRDÃO N°. : 107-1.468 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal levada a efeito contra a recorrente refere-se ao seguinte: a) cálculo indevido do adicional do IRPJ apurado com base no lucro real, relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em desacordo com o que reza o art. 405, parágrafo 1° do RIR/80, com as alterações dadas pelo Decreto-lei n° 2.462/88, art. 1°, que estabelece o adicional de 10% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado excedente a 40.000 OTN; b) dedução relativa as operações de caráter cultural e artístico, em valor acima do limite permitido, que é de 2% sobre o imposto de renda devido, conforme estatui o art. 2°, § 2° do Decreto n°93.335/86. A recorrente, em momento algum entra no mérito da questão para tentar infirmar o procedimento fiscal, restringindo-se apenas a prolegômenos, onde alega que o lançamento não é claro o suficiente para demonstrar com exatidão as irregularidades cometidas. Entendo que a notificação de lançamento lavrada de oficio, decorrente de revisão interna da declaração de rendimentos da contribuinte, é suficientemente clara para fazer qualquer pessoa esclarecida entender o seu conteúdo, senão vejamos: às fls. 06 consta o formulário de identificação dos erros na declaração. Referido formulário tem por finalidade informar as razões do lançamento suplementar do imposto de renda em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos. Nele constam o quadro e o item da declaração onde se verificou a diferença, bem como o valor declarado e o valor apurado em razão da revisão. Logo a seguir é discriminado o histórico do fato apurado, a capitulação legal e os montantes do imposto apurado, do valor declarado e o valor do lançamento suplementar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/003.034/91-93 ACÓRDÃO N°. : 107-1.468 Dessa forma, não há o que se questionar em cerceamento do direito de defesa, nem de nulidade do ato de oficio, pois que, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. Muito bem se manifestou a autoridade de primeira instância ao expor que: "No art. 5° da Constituição Federal citado pela recorrente, está contido, em seu inciso II, o seguinte preceito: "Art. 5° ... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." O CTN, Lei n° 5.172/66, (lei base da legislação tributária), explicita em seu art. 96, o conjunto de Normas que formam o corolário da Legislação Tributária, como sendo: as Leis, os Tratados, as Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. Pelo art. 100 do mesmo diploma legal, são "Normas Complementares": os atos normativos da autoridade legal; decisões de órgãos singulares ou coletivos e as práticas reiteradas das autoridades administrativas." Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 'ei,Aosto de 1994 Á tiál i /i 'i° /i 3"a Ír N ARDO é . I ..• "4 E LIMA - RELATOR. 5 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017805/92-98
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3039
Nome do relator: Não Informado
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O decidido no julgamento do processo matriz aplica-se aos que dele são decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito entre ambos. Impondo-se a retificação de instância ao feito principal, semelhante trâmite deve seguir seus decorrentes para fins de eventuais ajustes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTPESCA REDES E TARRAFAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver a origem para que nova decisão seja proferida para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÏQIC3‘jaCQ.'" CD4 V2Ikt. £liktMARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS • • • r 00 7 • : IRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 cop 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°.: 10880.017805/92-98 ACÓRDÃO N°.: 107-3.039 RECURSO N°.: 04.925 RECORRENTE : ARTPESCA REDES E TARRAFAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício, consubstanciado no auto de infração de f1.13, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada o crédito tributário no valor de 9.945,91 UFIR, referente ao imposto de renda na fonte, nos termos do disposto no artigo 8° do D.L. n° 2.065/83. O lançamento em questão é decorrente de semelhante procedimento concernente ao IRPJ, formalizado por não ter a pessoa jurídica comprovado a ocorrência de descontos concedidos que reduziram o resultado do exercício, cujo processo recebeu o n° 10880.017808/92-86. Houve impugnação (fls. 21/23), cujas razões foram indeferidas pela autoridade julgadora em face do que decidiu junto ao feito principal. Desta decisão a pessoa jurídica recorreu, cujas razões encontram-se às fls. 39/42. Esta Câmara, ao submeter o recurso n° 107118, referente ao processo matriz, a julgamento, concluiu por retificar a instância, nos termos do voto do Relator, em Sessão de 12.06.96, cujo Acórdão recebeu o n° 107-3.009. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°.: 10880.017805/92-98 ACÓRDÃO N°.: 107-3.039 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não obstante a autonomia dos processos de determinação e exigência de créditos tributários formalizados como consequência de fatos constatados em ação fiscal que deram origem a outros processos, denominados principais ou matrizes, já se consagrou o entendimento de que àqueles é aplicado o mesmo tratamento atribuído a estes por ocasião de seu julgamento. Assim sendo, considerando-se que, ao julgar o processo do qual este é decorrente, esta Câmara decidiu restitui-lo à repartição de origem para reabertura de prazo ao contribuinte, a fim de que, se assim entender, ofereça novos argumentos de defesa em face da modificação introduzida no lançamento de ofício através da decisão singular, VOTO no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido nesta instância em relação ao processo principal, restituindo- o, também, à instância "a quo", por coerência de procedimentos. Sala das Sessões (DP em 12 de junho de 1996. JONAS FRANCIS** IVEI RELATOR Ar" Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000521/89-14
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01905
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n42 13884/000.521/89-14 Sessão de 25 de janeiro de 1995 Acórdão n4 107-1.905 Recurso nQ 107.540 RESTITUIÇA0- IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente: TECNASA ELETRÔNICA PROFISSIONAL S/A. Recorrido: DRF EM TAUBATÉ - SP. RESTITUIÇA0 -IRPJ: O contribuinte faz jus à repetição do imposto pago indevidamente, corrigido desde a data do seu pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNASA ELETRÔNICA PROFISSIONAL S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessa. ,-.12F, em 25 de janeiro de 1995 - c( ------07P-AE. -R A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE IS/Pliale/C 14 C RLim ALBERTO NÇALVES'NUNES - RELATOR japi cli LUCIANA, DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 2 5 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 - Processo nQ 13884/000.521/89-14 Recurso nQ 107.540 Acárdão n9 107-1.905 RELATORIO TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S/A., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls.107 a 110) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté (fls.95/103) que reconheceu o seu direito à restituição do imposto de renda pago a maior referente ao exercício de 1985, negando-lhe porém o direito 'correção monetária do tributo relativamente ao período anterior a 12 de janeiro de 1992. A autoridade recorrida fundamentou a sua decisão na ausência de autorização legal para o reconhecimento do direito à correção monetária, posto que somente com a Lei n2 8.383, de 30/12/91, art. 66 e §§, os valores recolhidos indevidamente e pedidos de restituição passam a ser corrigidos com base na variação da UFIR. 1 A empresa alicerça seu recurso em acórdãos do Conselho de Contribuintes que manifestam o entendimento de que a correção monetária não é uma penalidade, mas apenas sua expressão nominal atualizada e que a demora na decisão do litígio fiscal não justifica a dispensa da correção monetária devida, para concluir que o mesmo critério deve ser aplicado ao crédito do contribuinte, inclusive para que sejam aceleradas as decisões. Transcreve a Súmula n446 do Tribunal Federal de Recursos no sentido de na devolução dos depósitos efetuados em garantia de instância de na repetição de indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13884/000.521/89-14 - 3 - Recurso n4 107.540 Acardão n9 107-1.905 Invoca princípios de interpretação da lei tributária para a aplicação equânime da lei e o princípio constitucional de igualdade de todos perante a lei e decisaes dos nossos tribunais. É o relatório. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - Processo n4 13884/000.521/89-14 Recurso n4 107.540 Acórdão 719 107-1.905 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A base de cálculo do imposto de renda, o próprio imposto devido, suas antecipações, duodécimos ou quotas, desde o advento do Decreto-lei nQ 1.967, de 23/11/82, por força de seus artigos 3Q e 4Q, passaram a ser expressos em ORTN e convertidos para cruzeiros no mês de seu efetivo pagamento, segundo o seu artigo SQ. Trata-se, portanto, de uma obrigação de valor e não uma obrigação em dinheiro para que seja restituída por essa forma. O Colegiado sempre entendeu que o valor corrigido do imposto nada mais era do que o próprio tributo em sua nova expressão monetária. Em outras palavras, a correção monetária participava da mesma natureza do tributo. Se o contribuinte paga um imposto indexado, abstração feita do motivo do pagamento, se espontâneo ou por exigência do fisco, deve receber a restituição pelo mesmo critério. Afinal repudia o bom senso que o Estado possa locupletar-se do dinheiro do contribuinte, buscar um enriquecimento sem causa e, portanto, ilícito, se ele deve ser acima de tudo essencialmente ético. * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 5 - Processo nQ 13884/000.521/89-14 Acórdão n9 107-1.905 A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversas manifestações desta Câmara, dentre elas a expressa no Ac. 107-1.443, de 16 de agosto de 1994, baseado no voto condutor da lavra do eminente Conselheiro Natanael Martins, que, por seus judiciosos fundamentos, adoto como razão de decidir como se aqui transcrito fosse, para todos os efeitos legais, solicitando, para esse fim, à Secretaria acostar ao processo cópia do referido voto. Desta forma, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte também à correção monetária anterior a 1/01/92, tendo por termo inicial a data do pagamento indevido do imposto. Brasilia (D1), 25 de janeiro de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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