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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5103863 #
Numero do processo: 13896.001841/2003-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.300
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa examine a escrita fiscal do contribuinte, a fim de se apurar a Cofins devida nos períodos novembro e dezembro de 1998. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (relator) e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira (Redator designado), Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.001841/2003­08  Resolução nº  3803­000.300  S3­TE03  Fl. 260          2 A  autuação  decorrera  do  fato  de  que  o  pagamento  declarado  em  DCTF  destinado  a  compensar  a  contribuição  devida  nos  períodos  supra  identificados  não  fora  localizado nos sistemas internos da Receita Federal.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração, alegando que o saldo compensado seria devido, em razão do fato de que, conforme  demonstraria a DCTF, teria ocorrido pagamento a maior da contribuição em outubro de 1998.  Segundo o então Impugnante, o faturamento do mês de outubro teria sido de R$  1.293.815,38,  valor  esse  que  multiplicado  pela  alíquota  de  “3%”  (sic)  1,  representaria  uma  Cofins devida de R$ 25.876,31, e não de R$ 43.082,19, conforme fora recolhido por meio de  DARF.  Junto  a  sua  Impugnação,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i)  do DARF  relativo ao recolhimento da Cofins do período de apuração outubro/1998, (ii) de planilhas por  ele  elaboradas  contendo  a  apuração  da  contribuição,  (iii)  da  DCTF  original  e  (iv)  de  documentos societários (fls. 13 a 41).  A DRJ Campinas/SP manteve em parte o crédito tributário, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/1998 a  30/11/1998,  01/12/1998  a  31/12/1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS.  Ausente prova da existência  e da disponibilidade do crédito utilizado  em compensação, mantém­se a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.  Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  com  DARFs  não  localizados, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por  se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida  Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova  redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Destacou  o  julgador  de  piso  que  o  Impugnante  informara  na  DCTF do 4º  trimestre de 1998 o recolhimento de R$ 43.082,19, valor  esse que fora vinculado ao débito da Cofins de mesmo valor de outubro  de 1998 (fl. 30).  Ressaltou­se, ainda, que, de acordo com o teor da DIPJ/1999 original ativa (ano­ calendário  1998),  o  faturamento  apurado  pelo  sujeito  passivo  no  mês  de  outubro  de  1998  perfaria  o montante  de R$ 2.154.109,51,  valor  esse diverso  do  informado na  Impugnação,  e  que,  não  havendo  provas  que  infirmassem  o  débito  declarado  na  DCTF,  inviável  seria  o  reconhecimento do indébito utilizado na compensação pretendida.                                                              1   A  alíquota  de  3%  da  Cofins  só  passou  a  vigorar  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  nos  termos  da  Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998 (artigos 8º e 17, I), convertida na Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.001841/2003­08  Resolução nº  3803­000.300  S3­TE03  Fl. 261          3 Cientificado  da  decisão  por  edital  em  17  de  julho  de  2012,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 14 de agosto de 2012, repisou o mesmo argumento de defesa  apresentado na Impugnação e reiterou seu pedido ou, alternativamente, a baixa dos autos em  diligência  à  repartição  de  origem  para  se  comprovar  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  base  de  cálculo  da  Cofins  de  outubro  de  1998,  declarada  em  DCTF,  encontrava­se equivocada,  tendo sido essa a razão da existência do recolhimento a maior, no  montante de R$ 34.783,35, utilizado na compensação dos débitos da contribuição devida em  novembro e dezembro do mesmo ano;  b) os documentos anexados ao recurso demonstrariam a correta base de cálculo  da contribuição em outubro de 1998, constando da página 22 do livro Razão o estorno do valor  de  R$  1.739.167,93,  fato  esse  que  teria  acarretado  a  redução  da  base  de  cálculo  de  R$  2.154.109,51 para a base real de R$ 414.941,60;  c) a ausência de DCTF retificadora não infirmaria a correta base de cálculo da  contribuição  comprovadamente  apurada,  conforme  vasta  jurisprudência  do  CARF  e  de  Tribunais  Regionais  Federais,  em  que  se  reconhece  que  o  erro  no  preenchimento  das  declarações não pode implicar em exigência de tributo indevido;  d) caso o Fisco venha a alegar alguma dúvida quanto às informações registradas  contabilmente, a ele competiria, exclusivamente, a prova da existência de vício na escrituração,  uma vez que esta faz prova em favor do contribuinte;  e)  conforme  doutrina  de  Marcos  Vinicius  Neder,  “a  prova  que  decorre  de  presunção  simples  é  tida  pelo  Direito  como  precária,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações no passado” (fl. 127);  f) considerando que a DCTF fora apresentada em 2 de fevereiro de 1999, na data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ocorrida  em  12  de  junho  de  2003,  ter­se­ia  transcorrido  o  prazo 5 (cinco) anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para a homologação  da compensação declarada.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  além  dos  documentos que já haviam sido apresentados na Impugnação, cópias (i) de novas planilhas por  ele  elaboradas,  (ii)  de  parte  do  Razão Analítico  referente  ao  4º  trimestre  de  1998  e  (iii)  de  relações identificadas como “Demonstrativo de Contas” (fls. 188 a 245).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Tendo sido o meu voto vencido, em que considerava que os autos, no estado em  que se encontravam, já continham todos os elementos necessários ao julgamento da lide – em  razão do que fui contrário à conversão do julgamento em diligência –, deixo para manifestar o  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.001841/2003­08  Resolução nº  3803­000.300  S3­TE03  Fl. 262          4 teor do meu voto quando do retorno dos autos da repartição de origem, uma vez que, somente  nessa oportunidade, ter­se­á a decisão da Turma quanto ao mérito da controvérsia.  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Redator designado  Por  designação  desta  turma  recursal,  trataremos  a  seguir  da  redação  do  voto  vencedor no presente feito.  No que tange o mérito da lide, entendemos que não se pode afastar, no processo  administrativo  fiscal,  os  diversos  princípios  informadores  do  processo  judicial  e  garantias  constitucionais  do  cidadão,  entre  eles  os  princípios  da  verdade  material  e  do  livre  convencimento motivado do julgador.  Segundo Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio da  verdade  formal,  inerente  aos  processos  judiciais,  no  processo  administrativo  se  impõe  o  princípio  da  verdade  material.  O  significado  deste  princípio  pode  ser  compreendido  por  comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos  autos não pode ser considerado pelo  juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos  autos;  no  processo  administrativo  o  julgador deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.”(Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109.)  Hely Lopes Mirelles diz: “O princípio da verdade material, também denominado  de liberdade na prova, autoriza a Administração a valerse de qualquer prova que a autoridade  processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a  busca  da  verdade  material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais o  Juiz devese cingir ás provas  indicadas no devido  tempo pelas partes, no processo  administrativo a autoridade processante ou  julgadora pode, até final  julgamento, conhecer de  novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes  que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a  nova  prova  conduz  o  julgador  de  segunda  instância  a  uma verdade material  desfavorável  ao  próprio recorrente.” (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág.  581.)  O processo administrativo fiscal é  regulado pelo Decreto Federal nº 70.235 de  06/03/1972,  e  suas  alterações  posteriores. O  artigo  29  do Decreto mencionado  se  coloca  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  bem  como  prevê  a  possibilidade  de  determinação de diligências, in verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  nº  70.235/72  teve  o  intuito  de  fazer  com  que  o  julgador buscasse  a verdade material dos  fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício  para  tanto. Neste sentido se coloca a Jurisprudência do Conselho administrativo de Recursos  Fiscais (CARF):  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.001841/2003­08  Resolução nº  3803­000.300  S3­TE03  Fl. 263          5 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Exercício: 1999 Ementa:REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE.  (...)  Se,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  a  autoridade  julgadora,  amparada  em  verificações  empreendidas  por  meio  de  diligências  fiscais,  acolhe  as  retificações  efetuadas  na  declaração  anteriormente  apresentada pelo  contribuinte  e,  com base  nela,  apura  os  saldos  finais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  reconhecimento  de  eventual  direito creditório, por decorrência lógica, deve levar em consideração  tais retificações.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”  (11610.000453/200163,  Segunda  Turma/Terceira  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  WILSON  FERNANDES  GUIMARAES,  d.j.31/03/2011)  Observa­se  que  o  contribuinte  anexa  aos  autos,  além  dos  documentos  que  já  haviam sido apresentados na Impugnação, novas planilhas, parte do Razão Analítico referente  ao 4º trimestre de 1998 e de relações identificadas como “Demonstrativo de Contas”.  No Razão Analítico  referente  ao 4º  trimestre de  1998,  em sua  folha 22/38  (fl.  213  dos  autos),  é possível  identificar  que,  efetivamente,  ocorreu  um estorno  no  valor  de R$  1.739.167,93,  identificado  como  “estorno  apropriação  receita  FIF  inteligente  60  a  maior”,  porem, como bem observou o i. Relator, faltam os elementos das demais variáveis envolvidas  no cálculo da contribuição do período.  O material probatório apresentado aponta para a possível existência de credito  por parte do sujeito passivo, neste sentido, esta turma julgadora tem firmado entendimento no  sentido  de  que  havendo  no  processo  indícios  suficientes  que  apontem  para  a  existência  de  crédito negado, fazse necessária a realização de diligência com o fito de apurar a real existência  de crédito nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  entendeu  esta  turma,  por  maioria  de  votos,  em  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a  repartição de origem examine a escrita fiscal  do contribuinte, a fim de apurar a COFINS devida nos períodos de novembro e dezembro de  1998,  concedendo  oportunidade  ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  resultado  da  diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira – Redator designado    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 04/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5063020 #
Numero do processo: 10730.901885/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INDEVIDA. As exigências oriundas de auto de infração não podem ser questionadas por manifestação de inconformidade de despacho decisório. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAEX. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo parcelamento excepcional importa confissão de dívida irrevogável e irretratável. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONFISSÃO DE DIVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados
Numero da decisão: 3803-004.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INDEVIDA. As exigências oriundas de auto de infração não podem ser questionadas por manifestação de inconformidade de despacho decisório. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAEX. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo parcelamento excepcional importa confissão de dívida irrevogável e irretratável. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONFISSÃO DE DIVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.901885/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.203  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  IRMÃOS BRANTES DA ROSA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/12/2004  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO  INDEVIDA.  As exigências oriundas de auto de infração não podem ser questionadas por  manifestação de inconformidade de despacho decisório.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAEX. IRRETRATABILIDADE.  A  opção  pelo  parcelamento  excepcional  importa  confissão  de  dívida  irrevogável e irretratável.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 18 85 /2 00 8- 31 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  01/12/2004  (fls.  76  a  80),  que  buscou compensar créditos de COFINS, de período de apuração dezembro/2001, com débitos  da mesma contribuição, de período de apuração janeiro/2002, no valor total de R$ 13.827,89.  A  DRF  em  Niterói  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte,  alegou  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  totalmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando créditos suficientes para compensar os débitos apontados.  Inconformado  com  a  decisão  citada,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 2 a 6), na qual alega, em síntese, que:  · A  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  relativa  ao  PER/DCOMP no valor de R$ 13.827,89, tendo em vista a existência  do valor de R$ 16.083,79 para o mesmo código de receita e período  de apuração.  · A compensação solicitada é cabível, pois o valor constante do pedido  de  compensação  já  consta  do  PAEX  requerido  em  11/07/2006,  no  valor principal de R$ 617.152,67.  · O  referido  PAEX  teve  sua  gênese  no  auto  de  infração  n°  0710200/00640/02, lavrado em 25­11­03 pela DRF/NITERÓI.  · Tal importância consta devida e analiticamente \discriminada na fl. 08  do  auto  de  infração,  onde  não  foi  considerada  a  compensação  solicitada no referido PER/DCOMP.  · A comprovação  do  recolhimento  da COFINS  encontra­se  no DARF  de valores de R$ 32.167,59 e R$ 16.083,79.  · Negado o pedido de compensação ao requerente, estar­se­á impondo  pagamento em duplicidade.  · Além da  reforma do  despacho decisório,  protesta  o  contribuinte  por  todos os meios de provas admitidos,  inclusive a  juntada posterior de  documentos que comprovem as alegações firmadas.  Ao final anexa o referido auto de infração (fls. 31 a 61), recibo de entrega e  extratos de DCTF (fls. 64 a 70) e cópias de DARF (fls. 72 e 73).  Em  resposta  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  DRJ/RJII  formalizou acórdão negando os pedidos do contribuinte, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  DÉBITOS INCLUÍDOS EM PAEX.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA Processo nº 10730.901885/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.203  S3­TE03  Fl. 11          3 Os  débitos  tributários  voluntariamente  incluídos  em  plano  excepcional de parcelamento consistem em confissão irretratável  de  divida  perante  a  Fazenda  Nacional,  não  podendo  mais  ser  discutidos no âmbito administrativo.  EVENTUAL  CRÉDITO ORIUNDO DE  AUTO DE  INFRAÇÃO  INDEVIDAMENTE LAVRADO.  Eventuais  créditos  tributários  indevidamente  constituídos  deverão  ser  objeto  de  impugnação  especifica  ao  auto  de  infração,  não  podendo  ser  discutidos  indiretamente  em  PER/DCOMP,  em  virtude  de  preclusdo  temporal  ou  consumativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Inconformado o sujeito passivo protocolou recurso voluntario onde alega os  mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade, que a assertiva do auto de  infração  não  ser  impugnado  não  poderia  servir  de  base  para  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade, pois feriria o principio da verdade material.  Ao  final  requer  deferimento  do  recurso  voluntario  apresentado  e  a  homologação do PER/DCOMP em questão.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Em analise dos  autos  constatamos  que o  contribuinte  errou  ao  apresentar o  referido PER/DCOMP, pelas razões que a explicaremos a seguir.  Verificamos incongruência entre os argumentos do contribuinte e a realidade  dos fatos. O sujeito passivo em seu recurso voluntário alega que:   “O PER/DCOMP no 04450.20287.011204.1.3.04­4400, no valor  de R$ 13.827,89  ­ COFINS, decorre de  existência de  saldo  em  favor do Recorrente, visto que não foi considerada, quando da  lavratura  do  Auto  de  Infração  n  0710200/00640/02,  as  compensações  já  então  realizadas  pelo  Recorrente,  sendo  que  os mesmos valores já constaram do PAEX solicitado.(...)  Como  pode  verificar­se,  tal  importância  consta  devida  e  analiticamente  discriminada na  fl.  8  do  auto  de  infração,  onde  não  foi  considerada  a  compensação  solicitada  no  referido  PER/DCOMP,  devidamente  demonstrada  e  compensada  pela  DCTF ­ 1o trimestre de 2002 ­ período de apuração 01/2002.”  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA     4 O  contribuinte  não  anexa  aos  autos  as  ditas  compensações  não  observadas  pelo fiscal da Fazenda Nacional quando da lavratura do auto de infração, esta turma não pode  analisar  simples  alegação  desacompanhada  de  material  probatório.  Se  existissem  outras  compensações que provariam seu direito creditório, estas deveriam  ter sido anexada as autos  pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade.  A  única  compensação  anexada  aos  autos,  e  referida  nas  peças  recursais,  é  aquela  que  inicia  este  processo  administrativo,  e  foi  transmitida  em  01/12/2004.  O  auto  de  infração  foi  elaborado  em  24/11/2003,  ou  seja,  mais  de  um  ano  antes  do  envio  do  PER/DCOMP. Não poderia o fiscal fazendário considerar uma compensação posterior a época  da fiscalização.  Cabe ressaltar que apesar dos argumentos do contribuinte no auto de infração  na fl. 45, o  fiscal da Fazenda lançou  tão somente o valor a  recolher no mês de dezembro de  2001, como já exarado no acórdão recorrido. Foram considerados os DARF`s anexados neste  processo, nos valores de R$ 32.161,59 e R$ 16.083,79, para a quitação do tributo a pagar de R$  52.238,19 do mesmo mês, não restando créditos advindos de pagamento indevido ou a maior,  mas debito no valor de R$ 3.986,81.   O sujeito passivo ainda alega que a compensação não considerada em auto de  infração constava na DCTF relativa ao 1o trimestre de 2002. A DCTF não é instrumento hábil  para a realização de encontro de contas e tal DCTF foi retificada e enviada em 06/12/2004, as  informações retificadas não poderiam ter sido analisadas pela Fiscal da Fazenda Nacional.  O sujeito passivo protesta ainda que a constituição de credito tributário com  base no PER/DCOMP apresentado seria repetição de indébito, pois o valor já consta no PAEX  solicitado. Em sede de manifestação de inconformidade o sujeito passivo afirma que o PAEX  foi solicitado em 11/07/2006, posterior ao envio do PER/DCOMP.  As  informações  inclusas  tanto  em  PER/DCOMP,  quanto  no  PAEX,  são  suficientes para a cobrança dos débitos, e são prestadas por iniciativa do sujeito passivo. O erro  em indicar em duplicidade os débitos foi do próprio contribuinte, que a época da solicitação do  referido PAEX já havia incluso o mesmo débito em PER/DCOMP. Como consequência temos  duas confissões de dividas, no caso do PAEX irretratável como o ordenado nos parágrafos 2o e  6o,do artigo 1o da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no caso do PER/DCOMP  suficiente para a cobrança de débitos indevidamente compensados, de acordo com o parágrafo  6o,do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Os argumentos apresentados não podem prosperar pois se pautam em alegado  erro no  calculo do  auto  de  infração, que não  teria considerado os valores  compensados pelo  contribuinte, gerando uma exigência indevida.  A  exigência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte,  não  serve  para  se  contestar  a  exigência  do  Auto  de  infração.  Aceitar  a  argumentação do contribuinte seria uma transgressão ao Decreto no 70.235/72 em seus artigos  14 a 18 e, portanto, ilegal.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  não  homologar a compensação apresentada.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA Processo nº 10730.901885/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.203  S3­TE03  Fl. 12          5                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA

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Numero do processo: 11080.723909/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar matéria inerente à exclusão da empresa do SIMPLES. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar matéria inerente à exclusão da empresa do SIMPLES. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 368          1 367  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723909/2010­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AJUDA DE CUSTO  Recorrente  LOGÍSTICA DA EC A SERVIÇO DO SEU MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.   A  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para julgar matéria inerente à exclusão da empresa do SIMPLES.  RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 09 /2 01 0- 93 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 27/09/2010 (fl. 02), decorrente do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  dos  segurados,  no  período  de  01/10/2005 a 30/09/2007.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  303/330)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, ao  analisar o presente caso (fls. 332/338), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) o  auditor  fiscal atuante está apto a exercer o  cargo e  lavrar o auto de  infração;  (ii) os cálculos  detalhados,  os  fundamentos  legais,  os  juros  e  as  multas  aplicadas  encontram­se  nos  outros  relatórios  que  instruíram  a  autuação;  (iii)  intimada,  a  empresa  não  logrou  demonstrar  os  lançamentos  realizados  na  conta  ajuda de  custo;  e  (iv)  em  relação  as multas,  não  compete à  instância administrativa manifestar­se sobre a legalidade ou constitucionalidade das leis.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  343/366)  argumentando  que:  (i) até a data de 08/01/2009 a Recorrente não cometeu nenhuma das infrações que a levaram a  ser excluída do SIMPLES; (ii) os valores  lançados na conta de ajuda de custo se  referem ao  vale  transporte  e  vale  refeição,  não  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  e  (iii)  a  multa  não  foi  devidamente  fundamentada,  cerceando  o  direito  de  defesa da Recorrente.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.723909/2010­93  Acórdão n.º 2402­003.301  S2­C4T2  Fl. 369          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o ato de exclusão do SIMPLES não pode surtir  efeitos pretéritos, devendo contar apenas a partir de 08/01/2009.  No  entanto,  para  que  se  possa  emitir  juízo  de  valor  sobre  os  efeitos  da  exclusão do SIMPLES, é necessário adentrar na legislação que rege esta matéria  Ocorre que, a competência para julgamento das matérias que versam sobre a  exclusão  do  SIMPLES  é  da  1ª  Seção  de  julgamento,  conforme  prevê  o  art.  2º,  inc.  V,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256/2009, não podendo esta 2ª Turma  da 4ª Câmara da 2ª Seção se manifestar sobre os efeitos inerentes à exclusão do SIMPLES.  Assim,  será  dado  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso  limitadamente à matéria de competência desta  turma, condicionando­se, contudo, a aplicação  do  resultado  desse  julgamento  ao  desfecho  do  processo  que  versa  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES (PAF nº 12269.001506/2010­54).  A Recorrente sustenta que os valores lançados na conta de ajuda de custo se  referem  a  vale  transporte  e  auxílio  alimentação,  não  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Entretanto, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove que  os valores pagos a título de ajuda de custo se referem, na verdade, a vale transporte e auxílio  alimentação.  A DRJ,  nesse  sentido,  assim pontuou: “A  empresa  também não  trouxe aos  autos  juntamente  com  sua  impugnação  qualquer  prova  material,  com  a  apresentação  de  documentos  que  pudessem  comprovar  sua  alegação  e  implicassem  na  alteração  do  lançamento”.  Assim, não há razão nos argumentos da Recorrente.  Em  tempo,  constata­se  que  foi  aplicada  em  parte  dos  valores  exigidos  a  penalidade  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  multa  de  ofício  de  75%,  e  em  outra  as  penalidades trazidas pelos arts. 32, § 5º e 35 da Lei nº 8.212/91, antes da alteração promovida  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contudo,  o  cálculo  realizado  pelo  fiscal  está  totalmente  equivocado  (fls.  18/19),  haja  vista  que  utiliza  como  parâmetro  não  só  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  como  também a  penalidade  por descumprimento  de obrigação  acessória  para aferir qual seria a penalidade mais benéfica a ser aplicada.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19911, passou a ser regulamentada pelo art. 44,  da  Lei  nº  9.430/962,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  presente autuação.  Ademais,  quando  do  descumprimento  de  alguma  obrigação  acessória,  na  sistemática anterior, a infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a  multa correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limitada a  um teto calculado em função do número de segurados da empresa, conforme o extinto § 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212/19913.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fls.  18/19),  que  a  Autoridade  Tributária  equivocou­se em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes  do advento da MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal  e acessória, e na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da já mencionada  lei apenas o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Na prática,  se a autoridade fiscal deixasse de  realizar o  tendencioso quadro  comparativo de multas,  e  lavrasse duas notificações  independentes,  uma  com base no  antigo  art.  35  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  restaria  claro  que o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas  épocas nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  nos  casos  em  que  sequer  está  se  discutindo  essa  natureza de infração (tal como aqui presenciado), sob pena de negativa de vigência ao art. 106  do CTN.                                                              1  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”    2  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  3 “§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.723909/2010­93  Acórdão n.º 2402­003.301  S2­C4T2  Fl. 370          5 Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a prevista no art.  35 da Lei nº 8.212/91, visto que, até o presente momento, a multa não atingiria o patamar de  75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Ademais, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  a  redução  da  multa  aplicada,  a  qual  deverá  ser  exigida  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme  a  fundamentação  supra. Por fim, pontua­se que o valor devido após o recálculo da multa só deve vir a ser exigido  da  Recorrente  caso  a  decisão  final  proferida  nos  autos  nº  12269.001506/2010­54  (onde  se  discute  sua  exclusão  do  SIMPLES  e  aguarda  julgamento  perante  este  Conselho)  lhe  seja  desfavorável.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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5019835 #
Numero do processo: 15983.001215/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 169          1  168  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001215/2010­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.286  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PADARIA E CONFEITARIA KARICIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 01 21 5/ 20 10 -8 9 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.001215/2010­89  Resolução nº  2401­000.286  S2­C4T1  Fl. 170          2    Relatório  Insurgiu­se  o  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  05­34.639  de  lavra  da  7.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Campinas  (SP),  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração – AI n.º 37.316.433­ 5.  O  crédito  em  questão  diz  respeito  à  exigência  de  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram serviço.  De acordo com o fisco a empresa declarou em Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP) a  remuneração  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço.  Todavia,  ao  se  declarar  optante  pelo  Simples  Nacional, deixou de confessar as contribuições patronais, as quais são exigidas na autuação sob  julgamento.  No  seu  recurso  voluntário  a  empresa  insiste  pela  sua  manutenção  no  regime  tributário do Simples Nacional desde 2008 e afirma que vem discutindo administrativamente  essa questão no bojo do processo n.º 12670.001973/2008­18.  Afirma que prestou  todas as declarações e  recolheu os  tributos na condição de  optante  do  regime  simplificado,  não  sendo  crível  que  os  seus  administradores  tivessem  requerido a sua saída do Simples Nacional.  Alega que não cometeu as  infrações imputadas e que não é cabível a  lavratura  de Representação Fiscal para Fins Penais.  Afirma ser abusiva a multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.001215/2010­89  Resolução nº  2401­000.286  S2­C4T1  Fl. 171          3  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de sobrestamento do feito   Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que sabemos ainda não foi concluído. Trata­se do processo  n.º  12670.001973/2008­18,  em que o  sujeito passivo  recorreu  ao CARF para  contestar a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  o  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento  na  1.ª  Turma  Especial da 3.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento do CARF, conforme consulta realizada no  sítio do CARF nesta data.  Ao contrário do  entendimento  firmado na decisão da DRJ, vislumbramos que,  tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado processo frente o AI que ora se  julga, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, para que os autos  retornem à  origem  e  somente  suba  para  apreciação  por  esse  colegiado,  quando  se  tenha  o  trânsito  em  julgado do processo em que se discute a situação da recorrente perante o regime simplificado  de recolhimento.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11020.001743/2010-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch”, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 196          1 195  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001743/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.629  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­RESTITUIÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS  REGULATÓRIAS  INDISPENSÁVEIS  AO  EXERCÍCIO  DA ATIVIDADE ECONÔMICA.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  expressamente  previstas  na  Lei nº 10.833/2003,  abrange o custo de produção  (Decreto­Lei n. 1.598, de  1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de  venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências  regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica  ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à  luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n°  404/2004,  restringir  o  direito  ao  crédito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização.  No  segmento  de  laticínios,  a  paletização ­ que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto  e  colocação  do  filme  “strecht”  ­  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos  (Portaria  SVS/MS  nº  326,  de  30  de  julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma  a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  decorre  de  exigências  sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 43 /2 01 0- 65 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 RECEITAS  DECORRENTES  DA  VENDA DE  PRODUTOS  SUJEITO  À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.  O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei  nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês,  e  não  apenas  as  receitas  do  estabelecimento  produtor  de  bens  sujeitos  à  alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  O  conceito  de  insumo  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto  em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PROPORCIONALIDADE.  PERCENTUAIS DE RECEITAS DE  VENDAS DE PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. COMPOSIÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL. O crédito ressarcível oriundo de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 3802­001.629  S3­TE02  Fl. 197          3 custos,  despesas  e  encargos  comuns,  quando  determinado  pelo  método  da  proporcionalidade,  será  obtido  aplicando­se  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  face  de  despacho  decisório proferido  em pedido de  ressarcimento  de  saldo  credor  acumulado de PIS/Pasep. A  DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  materiais  estes  utilizados  no  acondicionamento do produto  industrializado pela Recorrente.  Isso porque, de  acordo com o  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  o  creditamento  seria  restrito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização,  sem  compreender  os  materiais  de  acondicionamento,  utilizados  exclusivamente  para  fins  de  transporte  das  mercadorias.  Entendeu­se  ainda  que  o  interessado  não  teria  juntado  qualquer  prova  de  que  os  referidos  materiais seriam vendidos com o produto final; e que, ademais, a apuração do crédito relativo a  custos, despesas e encargos comuns deveria ser determinada a partir da receita bruta  total da  empresa, e não apenas sobre a receita da venda de produtos lácteos.  O Recorrente, nas  razões de fls. 136­162, sustenta que a confrontação entre  os  créditos da unidade de  laticínios  com a  totalidade dos  ingressos  da  cooperativa,  realizada  pela autoridade fiscal,  seria contrária ao disposto no art. 15,  III, da Lei nº 9.779/1999, o que  implicaria  a nulidade  do  auto  de  infração. Alega  que  a própria Fiscalização  teria  validado  o  critério de confrontação da totalidade dos créditos dos estabelecimentos do sujeito passivo, por  meio  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  E  que  essa  orientação  seria  vinculante, por força do disposto no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional. Aduz que o  conceito de  insumos seria mais amplo que o adotado pela decisão  recorrida, compreendendo  todos  os  custos,  despesas  e  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  o  exercício da atividade econômica, visando à obtenção de receita. O direito ao crédito também  seria  decorrente  da  natureza  dos  produtos  fabricados  (do  gênero  alimentício),  sujeitos  à  exigências e imposições de outros órgão públicos para o exercício da atividade econômica, em  especial a Resolução nº 10/1984, do Ministério da Agricultura, Portaria SVS/MS nº 326/1997 e  Resolução Anvisa nº 275/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  20/10/2011  (fls.  133),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 16/11/2011 (fls. 195), portanto, dentro do  prazo legal (cf. ADN nº 19/1997, item “a”1). A matéria em debate, por sua vez, está inserida na                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 competência  da  Terceira  Seção,  de  sorte  que,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  I­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O Recorrente alega preliminarmente a nulidade do auto de infração em razão  da não observância dos critérios de rateio dos créditos. Trata­se, porém, de preliminar que se  confunde com o mérito e deve ser apreciada em conjunto com este.  II­ DO DIREITO AO CRÉDITO DE EMBALAGENS   A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 3802­001.629  S3­TE02  Fl. 198          5 aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº  10.833/2003,  compreende  o  custo  de  produção,  previsto  de  forma  exemplificativa  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  n.  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1º;  Decreto  n.  3.000/1999,  arts.  290  e  291)2.  Essa  conclusão,  segundo  ressalta  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  decorre do art. 12, § 1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos  nos incisos I e II do art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  DRJ,  consoante  já  destacado,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  assentado nos seguintes fundamentos:  “[...]  Considerando  a  definição  do  vocábulo  ‘insumo’  nas  instruções  normativas  supramencionadas [Instruções Normativas n° 247/2002e n° 404/2004] e, de interesse  no contexto tratado no presente processo, deve­se concluir que são citados a matéria­ prima,  o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Observe­se  que  a  abrangência  da  definição  ‘insumo’  remete  à  produção  ou  fabricação do produto, dessa forma o termo insumo não pode ser interpretado como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  sejam,  direta  e  efetivamente,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a ̀venda.  Tendo  em  vista  que  a  utilização  desses  créditos  resultará  em  redução  da  contribuição  devida,  equivalendo  a  uma  renúncia  de  receita,  cumpre  observar  o  princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não  previstos,  consoante o  disposto  no  art.  111  da Lei  n°.  5.172,  de  25 de  outubro de  1966  (Código Tributário Nacional). Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação referente à nova sistemática.  A  dúvida  suscitada  reside  especificamente  se  os  valores  indicados  pelo  interessado,  relativos  aos  gastos  com material  utilizado  no  acondicionamento  para  transporte podem ser considerados insumos. O relatório fiscal menciona claramente  que a glosa foi efetuada sobre as aquisições de bens considerados fora do conceito  de insumos, o que se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados,  no  caso:  pallets  de  madeira,  plástico  de  cobertura  e  filme  plástico  transparente  ‘stretch’.  Neste  ponto,  é  importante  tecer  alguns comentários acerca da diferenciação entre as embalagens que acondicionam  diretamente aos produtos e a eles se incorporam, e aquelas utilizadas apenas para o  seu transporte.  Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,  busca­se  na  legislação  do  IPI  (Decreto  n.  4.544/2002  ­ RIPI),  conforme o  próprio  interessado  mencionou  em  sua  manifestação,  a  distinção  entre  os  dois  tipos  de  embalagem:  [...]                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 3802­001.629  S3­TE02  Fl. 199          7 Resta  evidente,  portanto,  a  distinção  existente  entre  as  embalagens  incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se  destinam,  por  conta  disso,  tão­somente  ao  seu  acondicionamento  e  transporte,  e  aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização,  que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em  insumos, na acepção da legislação.  Pode­se, assim, dizer que a embalagem de apresentação é aquela com a qual o  produto  se  apresenta  ao  usuário  no  ponto  de  venda,  ou  seja,  é  a  embalagem  tida  como elemento  importante na decisão de compra do produto que estará  junto com  outros nas prateleiras.  Tem­se,  portanto,  que  o  direito  ao  creditamento  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  e  que  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  Assim, considerando o relatório fiscal elaborado pela unidade jurisdicionante  e  as próprias ponderações da  interessada em sua manifestação de  inconformidade,  quando juntou fotografias para demonstrar os materiais cujas aquisições tiveram os  respectivos  créditos  glosados,  fica  claro  que  os  pretendidos  créditos  se  referem  a  despesas  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  exclusivamente  para  o  transporte  das mercadorias. Deve­se  ressaltar,  a  partir  da  observação  das  próprias  fotografias anexadas pelo contribuinte, que seu produto é também acondicionado em  outras  embalagens que são de  fato  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização, com põe sua apresentação final e acabamento para utilização pelo  consumidor, como  é o caso das caixas menores de papelão para acondicionamento  em  lotes  de  12  unidades  e  das  embalagens  do  tipo  ‘tetrapack’,  cujas  aquisições  corretamente não foram glosadas, gerando o respectivo direito ao crédito.  Importante,  também,  frisar  que  o  interessado  não  juntou  qualquer  documentação  no  sentido  de  apontar  que  os  referidos  materiais  de  acondicionamento,  cujas  aquisições  foram  glosadas,  possam  ter  sido  vendidos  juntamente  com  seu  produto  ao  consumidor  final.  Pelo  contrário,  em  face  das  evidências de que tais materiais de acondicionamento sequer integram os produtos  na forma em que estes se apresentam ao consumidor  final no ponto de venda, não  resta  outra  alternativa  senão  considerá­los  como  utilizados  exclusivamente  no  transporte dos produtos industrializados.”  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 244/2004 não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Por outro lado, no presente caso, verifica­se que a paletização ­ que envolve o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto  e  colocação  do  filme  “strecht”  ­  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  no  estabelecimento  industrial. Isso porque, devido ao tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como  estocar o produto na  fábrica sem a sua paletização. Do contrário, haveria o desmoronamento  das pilhas de armazenagem.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos­Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias­primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias­primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria­primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi demonstrado ainda que o “pallet” têm natureza “oneway” (sem retorno),  o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo às aquisições de “pallets” de madeira não retornáveis (“one way”), plástico de coberto  e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001743/2010­65  Acórdão n.º 3802­001.629  S3­TE02  Fl. 200          9 Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe a exigência de prova da venda dos materiais de acondicionamento com o produto ao  consumidor final.  III ­ DOS CRITÉRIOS DE RATEIO  Em relação as  receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos à alíquota  zero,  o  Recorrente  ­  por  não  apresentar  um  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração  ­ optou pela aplicação do critério do  rateio proporcional, nos  termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003:  “Art. 3º [...]  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   Foram consideradas, porém, apenas as  receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero, o que, de acordo com o sujeito passivo, teria sido validado no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  Referida  orientação,  ainda  segundo o interessado, seria vinculante para a Administração Fazendária, por força do disposto  no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional.  Todavia,  em  que  pese  as  razões  aduzidas  pelo  Recorrente,  entende­se  que,  nos  termos  do  art.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  da  Lei  nº  10.883/2003,  acima  transcrito,  o  rateio  proporcional deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês.  Deve  ser  mantida,  assim,  o  critério  do  despacho  decisório,  acolhido  pela  decisão recorrida, nos termos seguintes:  O  disposto  nos  incisos  II,  dos  §§  8o,  acima  transcritos,  é  bem  claro  ao  determinar  que  a  relação  percentual  aplica­se  aos  custos, despesas e encargos comuns. Ao estabelecerem o método  de  rateio  proporcional,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  definem  que  a  relação  proporcional  deve  ser  aquela  observada  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas  em cada mês. A  expressão  "receita bruta  total"  utilizada  não  comporta  a  interpretação  restritiva  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 pretendida pelo interessado no sentido de reduzir o conceito do  termo empregado, para incluir apenas as receitas decorrentes de  vendas  de  produtos  lácteos.  Caso  o  legislador,  em  algum  momento, pretendesse se referir somente à parcela das receitas  decorrentes da atividade principal da empresa.  O processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39,  por  sua  vez,  como  se  depreende da passagem transcrita na petição recursal, limitou­se a reproduzir o mesmo critério  da legislação, isto é, não autorizou, com a devida vênia, o cálculo por estabelecimento:  “[...] os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  contabilidade  ou  –  s.m.j.,  por  analogia,  conforme  art.  108  do  CTN, com o § 8º do art. 3º das leis 10.637 e 10.833 – segundo a  proporção das receitas brutas da venda de produtos de alíquota  zero comparadas às receitas de produtos tributados a alíquotas  positivas.  Destarte,  no  item  2  da  intimação  fiscal  nº  07,  intimados a contribuinte a efetuar o rateio segundo um desses  dois critérios.” (documentos em anexo, os grifos são nossos).”  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets” de madeira,  plástico  de  coberto e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10073.003211/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente dados e esclarecimentos complementares de recibos médicos. Nessa hipótese, satisfeita parcialmente as informações requeridas, restabelece-se, igualmente de forma parcial, a dedução pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 02/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.110/114)  interposto  em  02  de  julho  de  2012 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora  (MG)  (fls.95/102),  do qual o Recorrente  teve  ciência  em 13 de  junho de 2012,  fls.109, que, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 7/13, lavrado em 01  de  dezembro  de  2008,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  previdência privada e FAPI, dependente e médicas em sua declaração de ajuste anual, exercício  2007,  constituindo­se  um  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  11.159,64  mais  cominações  legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  VALIDADE.   Restando comprovada a impossibilidade da ciência pessoal ou por via postal,  em virtude da devolução pela agência do correio da intimação regularmente  expedida,  Motivada  pela  ausência  do  contribuinte  no  endereço  informado  perante o cadastro da repartição fiscal, é valida a intimação por edital.   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEPENDENTES.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.   Considera­se não impugnada a matéria com a qual o contribuinte concorda ou  que não tenha sido expressamente contestada.   DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Na  determinação  da  base  de  calculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  poderão  ser  deduzidas  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Pais,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência Social, respeitando­se o limite legal.   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Sao  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  as  despesas médicas se devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou  de  seus  dependentes,  por  documentação  que  preencha  todos  os  requisitos  estabelecidos em lei. Na falta de comprovação por documentos hábeis é de se  manter  a  glosa  das  despesas médicas  declaradas,  sobretudo  quando  houver  necessidade  de  elementos  adicionais  para  a  formação  da  convicção  de  sua  ocorrência, além dos recibos.   Os  recibos  médicos  de  pagamento  de  despesas  de  pequena  monta,  com  especificação  do  nome  do  prestador  do  serviço,  endereço,  registro  profissional, data e valor  são provas eficazes da despesa médica.Devem ser  mantidas  as  glosas  das  despesas  médicas  informadas  relativas  a  gastos  veterinários, para os quais não há previsão legal de dedução.   JUROS E MULTA. REMISSÃO.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.003211/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.314  S2­C1T1  Fl. 129          3 Apenas  lei  especifica  pode  dispensar  total  ou  parcialmente  a  cobrança  de  tributo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/06/2012  (fl.109),  o  espólio do contribuinte,  através do representante  legal, apresentou, em 02/07/2012, o  recurso  de  fls.  110/114,  onde  argumenta  que  os  recibos  da  dentista  Aline  Santos  Assis  e  do  fisioterapeuta Evandro do Nascimento, foram emitidos após o tratamento porém o pagamento  foi  efetuado  parceladamente  ao  longo  do  ano;  e,  ainda,  que  inexiste  preceito  normativo  que  determine  que  a  data  de  emissão  dos  recibos  coincidam  com  a  data  de  pagamento  pela  prestação do serviço. Faz carrear aos autos cópias de  laudos de ultra­sonografia e de exames  radiológicos do cotovelo e da coluna vertebral. Ao final requer o cancelamento do débito fiscal  reclamado.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 127.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Alega  o  recorrente  que  cabe  à  autoridade  administrativa  provar  a  inveracidade  dos  fatos  registrados  nos  recibos  emitidos  pela  cirurgiã­dentista  Aline  Santos  Assis, e do fisioterapeuta Evandro do Nascimento.   No mérito discutem­se as deduções das seguintes Despesas Médicas:      PESSOAS FÍSICAS  Nome / Prestador ­ CPF  Valor R$  Registro nº  Aline Santos Assis – CPF 082.257.567­11  11.500,00  CRO­RJ/PV 26393  Evandro do Nascimento – CPF 033.045.927­92  5.000,00  CREFITO 2/40922­F    Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes –  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n.º  5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  § 1º.  Se  foram pleiteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”    Penso que, nas autuações de pessoas físicas, em regra sem formação jurídica  apropriada, há que se mitigar um pouco o rigor da prova exigida.  No concernente  aos  recibos de Evandro Nascimento, médico  fisioterapeuta,  tenho que os exames carreados aos autos (fls. 121 e 122), datados de 29/12/1999 e 22/09/2006,  respectivamente,  comprovam  enfermidade  na  coluna  cervical,  ombro  e  cotovelo  do  contribuinte,  subsidiando  a  comprovação  necessária  e,  de  consequência,  cabendo  o  restabelecimento da despesa glosada no valor de R$ 5.000,00.  Em  princípio,  a  apresentação  de  recibos  médicos  é  prova  bastante  para  comprovar as despesas médicas, como se vê pela leitura do art. 8º, II, “a” e § 2º, I a III, da Lei  nº 9.250/95, acima colada. Entretanto, trata­se de uma comprovação formal, indireta do serviço  prestado,  não  sendo  uma  presunção  absoluta,  de  direito,  da  prestação  do  serviço.  Tal  prova  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.003211/2008­60  Acórdão n.º 2101­002.314  S2­C1T1  Fl. 130          5 pode ceder quando, da análise dos autos,  levantam­se  fundadas dúvidas  sobre a execução do  serviço. É  importante destacar que os  recibos em si não constituem prova de pagamento das  despesas  médicas  ali  descritas.  Isso  porque  um  recibo,  em  principio,  é  uma  declaração  particular,  com  efeito  apenas  entre  as  partes.  Não  é  válido,  porém,  em  si  mesmo,  contra  terceiros,  como  prova  dos  fatos  que  atesta,  cabendo  ao  interessado,  se  necessário  for,  comprovar  a veracidade do  fato por meio de provas materiais. É o que  estabelece o art. 368  doCódigo de Processo Civil:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Vale  ressaltar  que  o  pagamento  das  depesas  médicas  em  espécie  não  é  proibido pela legislação, todavia, para que possam ser passíveis de dedução da base de cálculo  do imposto de renda, o contribuinte deve possuir meios de comprovar tal operação, tais como  extratos bancários em que há correspondência entre os valores sacados em conta corrente e as  quantias pagas como despesas médicas, e também a coincidência de datas.  Se  o  contribuinte  opta  pelo  pagamento  das  despesas  médicas  em  moeda  corrente,  deve  estar  ciente  da  necessidade  de  juntar  documentos  que  comprovem  tais  operações.  A  correspondência  entre  os  valores  sacados  da  conta  corrente  e  os  pagamentos constantes nos respectivos recibos é imprescindível para que se possa aceitar como  válidos  os  extratos  bancários  como  prova  do  efetivo  pagamento.  E  a  responsabilidade  de  demonstrar  esse  fato  cabe  ao  contribuinte,  porque  é dele  o  ônus  da  prova,  de  acordo  com  o  disposto no art. 11, § 3°,do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, e no art .8°, inciso III, da Lei 9.520,  de  1995.  Como  informado  no  acórdão  recorrido,  o  interessado  não  demonstrou  existir  essa  correspondência, o que resultou na manutenção integral do lançamento.  Cabe ressaltar que quanto a Aline Santos Assis, o recorrente não apresentou,  juntamente  com  o  recurso  ora  analisado,  quaisquer  novos  elementos  de  prova  que  demonstrassem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pela  mesma  e  seus  respectivos  pagamentos,  sejam  exames,  laudos,  radiografias,  ou  mesmo  outros  comprovantes  de  pagamento.  Limitou­se  a  simples  alegações,  sem,  no  entanto,  provar  o  que  foi  alegado.  Conseqüentemente esses recibos não são hábeis e suficientes para comprovar a despesa.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  restabelecendo  tão  somente  as  despesas  alusivas  ao  profissional Evandro  do Nascimento,  no  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5124417 #
Numero do processo: 10875.902968/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 212          1 211  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902968/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.135  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  a  advogada  Liliane  Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas que, por  unanimidade de votos, não homologou o crédito tributário.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 96 8/ 20 08 -0 1 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902968/2008­01  Resolução nº  3202­000.135  S3­C2T2  Fl. 213            2 Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Campinas:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  ...  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado o Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado,  já  que teria realizado recolhimento a maior e que teria,  inclusive, retificado a  respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria  "...  demonstrada a  insubsistência e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito".  Este é o Relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Campinas é a seguinte:    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é pressuposto  indispensável a  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender As disposições  do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    É o Relatório.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902968/2008­01  Resolução nº  3202­000.135  S3­C2T2  Fl. 214            3   Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     A questão central é fato de a Recorrente ter retificado DCTF após a prolação  de despacho decisório, sendo que, com isso, teria realizado recolhimento a maior de tributo.    O artigo 9º da IN RFB 1.110/2010 permite a retificação de DCTF a qualquer  momento antes da remessa do débito para a PGFN, senão vejamos:    Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna, relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902968/2008­01  Resolução nº  3202­000.135  S3­C2T2  Fl. 215            4 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal    Ora, a forma não pode prevalecer sobre a essência. Pelo que consta dos autos,  parece­me que o ponto central do litígio decorre da existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente.    Desse  modo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  competente verifique e confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não  do crédito alegado pela Recorrente nestes autos.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5017549 #
Numero do processo: 10680.011246/2007-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos cópia do recurso juntado nos autos da Notificação de Lançamento de Débitos Fiscais n. 37.056447-2. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Trata-se de recurso voluntário contrário à lavratura de auto de infração referente à falta no período de 01/2002 a 09/2005 ao disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, em razão de exclusão ao Simples. Em conjunto ao presente auto de infração, foi lavrada Notificação de Lançamento de Débitos Fiscais n. 37.056447-2, referente à créditos tributários de obrigação principal. Em recurso tempestivo, o recorrente informa que os presentes processo é decorrente do lançamento Notificação de Lançamento de Débitos Fiscais n. 37.056447-2, e que os seus fundamentos são os mesmos que aquele, mas não há cópias do recurso voluntário daqueles autos. Os autos vieram ao presente relator para apreciação.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 171          1 170  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011246/2007­33  Recurso nº  10.680.011246200733Voluntário  Resolução nº  2803­000.170  –  3ª Turma Especial  Data  19 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PANDELI COM IND LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos cópia do recurso  juntado nos autos da Notificação de Lançamento de Débitos Fiscais n. 37.056447­2.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 11 24 6/ 20 07 -3 3 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.011246/2007­33  Resolução nº  2803­000.170  S2­TE03  Fl. 172          2 Relatório   Trata­se de recurso voluntário contrário à lavratura de auto de infração referente  à falta no período de 01/2002 a 09/2005 ao disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, em  razão de exclusão ao Simples.  Em  conjunto  ao  presente  auto  de  infração,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  de Débitos  Fiscais  n.  37.056447­2,  referente  à  créditos  tributários  de  obrigação  principal.  Em  recurso  tempestivo,  o  recorrente  informa  que  os  presentes  processo  é  decorrente do lançamento Notificação de Lançamento de Débitos Fiscais n. 37.056447­2, e que  os  seus  fundamentos  são  os  mesmos  que  aquele,  mas  não  há  cópias  do  recurso  voluntário  daqueles autos.  Os autos vieram ao presente relator para apreciação.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.011246/2007­33  Resolução nº  2803­000.170  S2­TE03  Fl. 173          3       Voto  Em nome da garantia de defesa e contraditório, a cópia do recurso juntado nos  autos da Notificação de Lançamento de Débitos Fiscais n. 37.056447­2 deve ser  juntado nos  presentes autos, para devida apreciação dos mesmos.  Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade  preparadora junte ao autos cópia do recurso juntado nos autos da Notificação de Lançamento  de Débitos Fiscais n. 37.056447­2.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5103702 #
Numero do processo: 10830.912670/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912670/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.238  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  TELE DESIGN SERVIÇOS E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da  existência e  regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis,  idôneas e suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 26 70 /2 00 9- 06Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  repetição  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  PIS  efetuado  pela  contribuinte,  posteriormente  objeto  de  Per/DComp  transmitida  em  31/05/06,  que  resultou  não  homologada,  por meio  de  despacho decisório eletrônico nº 844667205, por insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação declarada.  A  contribuinte  conhecendo  o  teor  do  referido  despacho  apresentou  a  sua  irresignação ao feito, aduzindo em síntese:  –  que  cometeu  erro  de  forma  ao  não  retificar  a  DCTF  correspondente  ao  período em que realizou o pagamento indevido, quando da ocasião da compensação declarada,  a fim de informar que o valor recolhido fora efetivamente maior que o devido naquele período  de apuração;   (ii)  –  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  ou  inutiliza  o  crédito de PIS da empresa, eis que o crédito tributário já se encontra extinto, ex vi do art. 156,  II, do CTN;   (iii)  –  requer  a  juntada  posterior  de  documentos  aos  autos,  por  absoluta  impossibilidade de fazê­lo oportunamente (cópias da DIPJ original dos períodos referentes ao  crédito utilizado na DComp, bem como as memórias de apuração dos tributos ali destacados,  relativos ao crédito utilizado pela empresa.)  Tudo isto em razão do recolhimento efetuado por meio de DARF no valor de  R$ 2.789,49 para pagamento de PIS, na competência de 11/2002, quando o valor devido desse  tributo seria inferior.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  a  apreciação  pela  9a  Turma  de  julgamento da DRJ/CPS, que em sessão realizada em 15/03/2012, proferiu decisão por meio do  Acórdão nº 05­37.274, sintetizada através da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.912670/2009­06  Acórdão n.º 3803­004.238  S3­TE03  Fl. 7          3 Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.   O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária,  o direito creditório não pode ser admitido.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. O pedido de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A decisão hostilizada ao analisar os fatos que provocaram a sua intervenção  nos  autos manifestou­se  no  sentido  de  que  o  sucesso  da  contribuinte,  em  ver  homologada  a  compensação  declarada  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito.  Isto  porque  o  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  próprio  sujeito  passivo,  que  presta  a  autoridade  administrativa  as  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação (CTN, art. 147).  Portanto, a admissão da DCTF retificadora está condicionada à apresentação  do  erro  de  fato  presente  em  declaração  anterior  e,  no  caso  em  concreto  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nos  autos  não  há  nenhuma apuração, documentação ou outro  indício que indicasse o pagamento indevido ou a  maior que esse suporte ao crédito tributário aproveitado.  A responsabilidade de comprovação do alegado é da contribuinte e deve fazê­ lo no momento da impugnação ao feito, em conformidade ao disposto no art. 16, § 4o, do Dec.  nº  70.235/72,  não  se  tratando  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade  material.  No  caso  a  contribuinte  não  demonstra,  com  fundamentos,  qualquer  ocorrência que justifique a sua impossibilidade de apresentação de provas, o pretendido motivo  de força maior.  Cientificada do  teor contido na decisão de piso em 11/05/12, conforme AR  colacionado  aos  autos,  irresignada  a  contribuinte  protocolou  o  seu  apelo  em  11/06/12,  de  acordo  com  o  registro  efetuado  na  folha  de  face  do  recurso  voluntário,  para  reiterar  minudentemente os argumentos expendidos na exordial.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  atesta  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação declarada.  A  referida  decisão  pronunciou­se  quanto  ao  limite  do  valor  do  crédito  original  utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  à  satisfação  da  compensação informada em Per/DComp já descrita nos autos.   O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Assiste  razão  ao  juízo  de  primeira  instância quando  formulou  assertivas de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita a decisão  recorrida,  quando assinalou  que a não homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, não ocorreu  in casu,  por  falta da apresentação de documentação hábil  e  idônea que demonstrasse a existência e a  regularidade  do  crédito  alegado  na DComp,  uma vez  que  a  planilha  tão  somente  não  tem  o  condão  de  imprimir  certeza  e  liquidez  ao  direito  creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes preconizados  no  art.  170 do CTN, para o  fim do disposto  no  art.  156,  II,  do mesmo  diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.912670/2009­06  Acórdão n.º 3803­004.238  S3­TE03  Fl. 8          5 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via  de  Per/Dcomp  e,  por  tal  razão,  também  é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  A recorrente não laborou em demonstrar de forma inconteste a existência do  crédito  alegado,  nem  tampouco  infirmar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância,  mesmo  tendo  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez, oportunamente.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de Sessões em 25 de junho de 2013  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.933014/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeito se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 68          1 67  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933014/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.862  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS. PER/DCOMP.  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações  trazidas  em  DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 14 /2 00 9- 08 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “O  interessado  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando a compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/05/2003.  A Delegacia da Receita Federal  (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando saldo creditório disponível.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em  19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega  que  a  compensação  realizada  não  contempla  as  situações  impeditivas  previstas  no  art.74  parágrafo  3o  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  que  tem  o  direito  de  retificar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e demais  obrigações acessórias.  Requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade.”  A  DRJ­Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 24/26), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a  DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (e­fls. 30/51), alegando, em síntese:  ­ que promoveu a  compensação de  tributos  federais com crédito decorrente  de pagamento a maior referente a COFINS e PIS;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933014/2009­08  Acórdão n.º 3202­000.862  S3­C2T2  Fl. 69          3 ­ que possui direito ao crédito pleiteado, pois  incluiu erroneamente, na base  de cálculo do PIS e da COFINS, o valor de medicamentos sujeitos à alíquota zero, recolhendo,  indevidamente, as referidas contribuições às alíquotas de 3% e 0,65%, respectivamente;  ­ que a DCTF retificadora não foi conhecida sumariamente pela DRJ, para os  fins da comprovação pretendida, ao fundamento principal de que teria sido apresentada após o  prazo de 05 anos;  ­ afirma que o procedimento de compensação de que trata o art. 74 da Lei nº.  9.430/96 não exige a retificação da DCTF, mas que, mesmo assim, anos depois de efetuada a  copensação, procedeu a devida retificação da DCTF para evitar o desencontro de informações;  ­  que  seguiu  as  regras  legais,  não  sendo  possível  o  indeferimento  da  compensação pretendida simplesmente pelo fato de que a DCTF foi entregue após o prazo de 5  anos,  vez  que  o  art.  11  da  IN  900/2008,  ato  normativo  vigente  à  época  da  formalização  e  transmissão da DCTF retificadora, não prevê que a mencionada declaração, enviada após p  prazo de cinco não, não terá qualquer validade. Ao contrário, a referida norma complementar  dispoõe expressamente, sem impor qualquer limite temporal, que a DCTF retificadora terá os  mesmo efeitos da DCTF retificada;  ­ que a única conseqüência que se poderia aceitar pelo envio extemporâneo  da  DCTF  retificadora  seria  eventual  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  ­  que  se,  da DCTF  retificadora,  adviesse  aumento  do  valor  dos  débitos  do  contribuinte e não houvesse o correspondente pagamento da diferença, acrescido de  juros e  multa, certamente tal declaração teria validade e, como forma de confissão de dívida, serviria  para a Receita Federal exigir, diretamente e sem qualquer processo administrativo prévio, o  valor  do  crédito  extemporaneamente  declarado.  Assim,  se  tal  declaração  é  válida  para  amparar  o  procedimento  de  cobrança  pelo  Fisco,  também  é  legítima  para  fundamentar  o  pedido de compensação;  ­  que aos  julgadores  administrativos  é  conferido  o  livre  convencimento  na  apreciação da prova e que, uma vez que o fim da instrução do processo é a busca da verdade  material,  quando  os  elementos  do  PAF  mostram  dúvida  irredutível  quanto  à  existência  de  determinado  fato, é cabível a  realização de diligência com o  intuito de esclarecer  esse  fato.  Deste  modo,  deveria  ter  sido,  no  mínimo,  realizado  diligência  para  apurar  a  existência  do  pagamento a maior realizado, pois, além de não ter sido homologada a compensação efetuada,  houve o lançamento de ofício de crédito tributário.  ­ que mesmo que a DCTF retificadora não sirva para comprovar o crédito  alegado pelo contribuinte, ela promove uma alteração na declaração anterior que não pode  ser  sumariamente  rejeitada  e  tratada  como  se  não  existisse.  Dessa  forma,  não  é  válida  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado,  pois  o  seu  valor  está  em  confronto  com  a  nova  declaração – que faz prova a favor e contra o contribuinte;  ­ que  a  origem dos  créditos  utilizados  na  compensação  refere­se  à  revisão  contábil feita pelo contribuinte de recomposição das bases de cálculos dos períodos de 2002 e  2003, em razão da necessária exclusão dos medicamentos submetidos à alíquota zero; e   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ­ que a Lei nº. 10.147/2000 criou o regime de tributação monofásico do PIS e  da  COFINS,  no  qual  a  incidência  das  contribuições  sobre  a  circulação  de  uma  grande  quantidade de medicamentos ocorre uma única vez, justamente na fase de industrialização ou  na  importação  (início  da  cadeia  de  circulação  do  produto).  Faz  longo  arrazoado  para  demonstrar que tem direito à alíquota zero e que efetuou pagamento a maior.   Informa que existem outros 24 processos administrativos em que se discute  idêntica matéria, razão pela qual requer que os 25 processos sejam vinculados e distribuídos a  um único relator, para que sejam julgados conjuntamente.  Requer,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  voluntário,  para  que  seja  reconhecida a DCTF retificadora para fins de validar o procedimento de compensação e, com  isso,  seja­lhe  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  compensação  realizada.  Sucessivamente,  requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  a  DRF­Belo  Horizonte/MG efetue diligência para verificação da existência do crédito alegado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte, a qual alega possuir  crédito  relativo  à  Cofins,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/05/2003,  decorrente  de  pagamento a maior que teria efetuado em razão incluir, na base de cálculo da Cofins, o valor de  medicamentos que seriam sujeitos à alíquota zero. Tal recolhimento a maior geraria crédito de  Cofins para utilização na compensação pleiteada.  Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  para  fins  de  compensação,  é  certo  que  o  ônus da prova da existência do crédito alegado cabe exclusivamente à contribuinte, que deve  demonstrar ser possuidora de crédito tributário líquido e certo contra a Fazenda Nacional, a fim  de que tal crédito possa ser utilizado em compensação.  No caso em questão, pretende a recorrente seja aceita como prova do crédito  que alega possuir, referente a fato gerador da Cofins ocorrido em 31/05/2013, as informações  constantes de DCTF retificadora enviada em 11/11/2009, há mais de cinco anos, portanto, da  ocorrência do fato gerador. Saliente­se que a data de envio da retificadora informada pela DRJ  não foi contestada pela recorrente, presumindo­se, pois, verdadeira.  As  informações  constantes  da  DCTF,  que  é  instrumento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  têm  efeito  de  confissão  de  dívida,  constituindo­se  tal  Declaração  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nele  declarado, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­lei nº. 2.124/84:   Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933014/2009­08  Acórdão n.º 3202­000.862  S3­C2T2  Fl. 70          5 § 1. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2°. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito,  corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e  dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto no § 2° do artigo 70 do Decreto­lei n°2.065, de 26 de  outubro 1983.  § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto­lei n°1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei n°2.065 de 26 de outubro de 1983.   (grifo não constante do original)  Engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  que,  no  caso,  o  único  efeito  da  entrega  extemporânea  da  DCTF  seria  a  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória. Tal multa,  de  fato,  existe, mas não  se  adequa  ao  caso, vez que  a  contribuinte não  deixou  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  legal,  antes  pelo  contrário,  apresentou­a,  e,  a  partir  daquele  momento,  as  informações  ali  constantes  passaram  a  constituir­se  em  confissão  de  dívida.   É claro que as  informações prestadas na DCTF podem ser alteradas e,  com  isso,  alterar­se  a  dívida  confessada  naquele  instrumento.  Acontece,  porém,  que,  da  mesma  forma  como  existe  prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário contra o contribuinte, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento por homologação  (§4º  art.  150  do  CTN),  também  há  de  se  obedecer  o  mesmo  prazo  qüinqüenal  para  que  o  contribuinte  possa  exigir  da  Fazenda  qualquer  crédito  tributário  que  porventura  detenha.  A  segurança jurídica é via de mão dupla, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.  Quanto a esta matéria, adoto, ainda, como razões de decidir, o voto condutor  do  Acórdão  nº.  1402­00.170,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10825.900563/200815,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  cujo  teor  transcrevo  abaixo  excertos:   “...........................................................................................................................  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do,  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  identifica  a  matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o à Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 de um crédito em favor do Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor  que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro  lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício,  apura o valor do imposto devido e notifica ao sujeito passivo, tem o credor o prazo  de cinco anos para exigir o respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo  que  se  depreende  do  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  este  lapso  temporal de 5 (cinco) anos também se verifica nos casos em que o sujeito passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por  hipótese,  se  constituiu  crédito  tributário  considerando  base  de  cálculo  além  da  devida, lhe é assegurado o prazo de cinco anos para retificar o ato de constituição do  débito, no caso a DCTF.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  [§4º]  do  CTN,  é  prazo  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento, nas hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo não é  lícito o  fisco  fazer  exigência  em  face  do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF para diminuir o valor anteriormente constituído.  O  que  o  contribuinte  precisa  entender  é  que  ao  entregar  a  DCTF  constitui  crédito  em favor do Fisco, podendo retificá­la no prazo de 5  (cinco)  anos. Decorrido tal prazo extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.”  (negrito não constante do original)  Desta  forma,  a  despeito  do  extremo  inconformismo  demonstrado  pela  contribuinte  em  relação  à  não  aceitação  da DCTF  retificadora  para  fins  de  comprovação  do  crédito que alega possuir, nada há nos autos que possa socorrer a pretensão da autora.  Por  se  tratar  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  contra  a  contribuinte,  também  se  mostra  inócua  a  diligência  requerida  pela  querelante,  vez  que,  qualquer que seja a conclusão a que se chegue por conta da diligência, os valores informados  na DCTF originária não mais podem ser alterados.  De  outro  giro,  entendo  também  inexistente  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  vez  que  não  se  trata  de  nenhum  dos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº.  70.235/72. Demais  disso,  como  afirmado  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  tem­se que a autoridade julgadora é livre na formação de sua convicção e na análise das provas  constantes  dos  autos,  não  lhe  sendo  obrigado  requerer  diligência  em  razão  de  a  recorrente  entendê­la necessária.  Por  fim,  não  há  no  Regimento  Interno  do  CARF  qualquer  dispositivo  que  impeça  julgamentos  diversos,  proferidos  por  diferentes Câmaras  e/ou Turmas,  em  processos  administrativos  distintos  que  versem  sobre  idêntica  matéria  e  refiram­se  ao  mesmo  contribuinte,  de  forma  que  não  há  suporte  à  pretensão  da  recorrente  quanto  ao  pedido  de  julgamento único dos 25 processos que alega tramitarem no CARF .  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres]              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933014/2009­08  Acórdão n.º 3202­000.862  S3­C2T2  Fl. 71          7                   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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