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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739481 #
Numero do processo: 10820.003805/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2006 PAF. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das demais disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, o contribuinte deve obrigatoriamente ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de ser considerado nulo o julgamento. Acórdão de Primeira Instância Anulado.
Numero da decisão: 2402-001.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ORGANIZAÇÃO CULTURAL ESCOLAS UNIDAS SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2006  PAF.  DILIGÊNCIA  REQUERIDA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  NOVA  DEFESA.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. Em respeito aos princípios  constitucionais da ampla defesa  e  do  contraditório,  bem  como  das  demais  disposições  legais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  deve  obrigatoriamente  ser  intimado  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  fiscalização  antes  de  proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de ser considerado nulo o  julgamento.  Acórdão de Primeira Instância Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  acórdão de primeira instância, nos termos do voto do relator.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio Souza Corrêa, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003805/2007­90  Acórdão n.º 2402­01.556  S2­C4T2  Fl. 150          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por ORGANIZAÇÃO CULTURAL  ESCOLAS UNIDAS SC LTDA, irresignada com o acórdão de fls. 117/122, por meio do qual  fora mantida a integralidade do Auto de Infração n. 37.069.668­9, lavrado para a cobrança de  multa aplicada por ter deixado a empresa de elaborar folhas de pagamento com a inclusão de  todas  as  remunerações  pagas  a  seus  segurados  empregados,  sem  conter  os  valores  de  alimentação  paga  mediante  a  concessão  de  cestas  básicas,  sem  que  a  recorrente  estivesse  inscrita  no  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  e,  ainda,  a  contribuintes  individuais, sem conter o valor do pró­labore pago ao sócio Firmino Ribeiro Sampaio.  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no  período de 01/2003 a 12/2006, com a ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada  em 13/12/2007 (fls. 06).  Consta dos autos que a recorrente apresentou impugnação parcial, não tendo  combatido a totalidade da irregularidade verificada pela fiscalização, já que, quanto os valores  de  pró­labore  creditados  ao  sócio,  apenas  deixou  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  corretamente  no  período  de  01/2006  a  06/2006,  pugnando  pela  juntada  posterior  das  folhas  correspondentes, para a demonstração da correção da falta, requerendo, assim, a relevação da  multa.  Referidas  folhas  foram  juntadas  aos  autos  três  dias  após  a  apresentação  da  defesa, em petição apartada (fls. 46).  Impende ressaltar, que às fls. 60, a DRJ de Ribeirão Preto/SP, da análise dos  elementos presentes nos autos, entendeu que o Relatório Fiscal de fls. 12/13 não especificou o  período  no  qual  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  deixaram  de  ser  incluídas  em  folhas­de­pagamento,  bem  como  também  não  discriminou  as  pessoas  físicas  beneficiárias  de  tais  pagamentos,  reportando­se  apenas  à  NFLD  DEBCAD  37.069.672­7,  quando,  então,  determinou  fossem  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  o  fiscal  esclarecesse  se os documentos  trazidos  aos  autos  continham a  integralidade das  informações  correspondentes  aos  contribuintes  individuais  omitidas  nas  folhas­de­pagamento,  com  a  intimação do contribuinte acerca de seu resultado, para, que assim querendo, apresentasse nova  defesa.  Foram  prestadas  as  informações  requeridas,  fls.  108/111,  acatando  parcialmente  as  alegações  do  contribuinte,  contudo,  sem  que  o  mesmo  fosse  intimado  do  resultado da diligência.  Em  seu  recurso,  sustenta  a  recorrente,  em  sede  preliminar,  que  o  Auto  de  Infração deve ser anulado, já que a recorrente fora apenada pela aplicação de outros dois autos  de infração pelo mesmo motivo, tendo sido violado o disposto no art. 3º do Código Tributário  Nacional e o princípio da não cumulatividade das infrações.  Continua  argumentando  ser  desnecessária  a  inscrição  no  PAT  para  que  a  parcela  de  alimentação  paga  aos  seus  segurados  empregados  seja  considerada  isenta  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 contribuição previdenciária, já que o seu direito a isenção encontra­se devidamente constituído  pela própria  legislação, de sorte que a inscrição no PAT possui o mero efeito declaratório do  direito a isenção já reconhecida.   Ademais, finaliza defendendo que a falta de envio de “simples papel” como  condição a garantir a  isenção  legal, não pode prejudicar o próprio  trabalhador e o programa,  inibindo  o  contribuinte  e  as  razões  sociais  de  sua  criação,  já  que, mesmo  nele  não  inscrita,  cumpria  todas  as  suas  determinações,  já  que  o  pagamento  da  parcela  era  feito  através  da  concessão do alimento in natura aos seus empregados.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003805/2007­90  Acórdão n.º 2402­01.556  S2­C4T2  Fl. 151          5 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Antes  mesmo  de  adentrar  na  análise  das  alegações  objeto  do  recurso  voluntário,  verifico  que  no  presente  caso  existe  questão  prejudicial  e  de  ordem  pública  que  mereça  ser  analisada  de  forma  a  respeitar  a  correta  aplicação  dos  princípios  norteadores  do  processo administrativo fiscal e,  inclusive, da garantia constitucional do contribuinte à ampla  defesa e ao contraditório, visando uma clara e completa prestação da jurisdição administrativa.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  não  foi  intimado  do  resultado  da  diligência requerida antes de proferido o acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, mesmo constando  da  decisão  que  determinou  fosse  realizada  a  diligência  que  tal  providência  era  necessária  e  indispensável.  Verifica­se, portanto, a ocorrência de erro insanável, de modo que não pôde a  recorrente exercer de forma plena o seu direito de defesa.  Dessa  forma,  não  há  como  prosperar  àquilo  que  decidido  em  primeira  instância, quando em clara afronta ao direito constitucional da recorrente.  Neste mesmo  sentido,  adoto  como  razões  de  decidir,  o  respeitado  voto  do  Em.  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  que  ao  relatar  caso  semelhante  nesta  Câmara,  na  assentada  de  09  de  abril  de  2008,  assim  ponderou  nos  autos  do  recurso  voluntário n. 144.261, provido à unanimidade, confira­se:  “Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  dispensada  do  recolhimento  do  depósito  recursal,  por  tratar­se  de  Órgão  Público, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais.    Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte  durante  todo procedimento  fiscal,  especialmente no seu recurso voluntário,  há  nos  autos  vício  processual  sanável,  ocorrido  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  precisa  ser  saneado,  antes  mesmo  de  se  adentrar ao mérito da questão, com o  fito de se restabelecer a garantia do  devido processo legal.    Com  efeito,  ainda  que  a  contribuinte  não  tenha  suscitado  em  suas  razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui­ se  que  a  fiscalização,  e  bem  a  assim  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Consoante  se  positiva  da  análise  dos  autos,  após  a  apresentação  da  defesa  da  contribuinte,  o  julgador  recorrido  achou  por  bem  converter  o  processo  em  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  examinasse  as  razões  e  documentos  colacionados  aos  autos  naquela  oportunidade,  promovendo  a  exclusão  dos  valores  que  entendesse  indevidamente  lançados,  conseqüentemente,  retificando  o  crédito  previdenciário  originalmente  constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 122.    Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às  fls. 123, propondo a  retificação do crédito previdenciário constituído, em virtude de erros quanto  a  aplicação  de  alíquotas  na  apuração  de  parte  das  contribuições  ora  exigidas.  Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente  da  ampla  defesa,  a  contribuinte  não  foi  intimada  para  manifestar­se  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  ferindo­lhe,  assim,  seu  sagrado direito a ampla defesa,  inscrito no artigo 5º,  inciso LV, da CF,  in  verbis:    “Art. 5º.  [...].  LV – aos  litigantes,  em processo  judicial ou administrativo,  e aos acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos a ela inerentes;”    A corroborar este entendimento a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  em  seus artigos 26 e 28, assim preceitua:      “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  da  decisão ou a efetivação de diligências.    Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimações  os  atos  do  processo  que  resultem  para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza,  de  seu  interesse.”    Na  mesma  linha  de  raciocínio,  para  não  deixar  dúvidas  quanto  a  nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/72, estabelece o seguinte:    Art. 59. São nulos:  [...].  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com preterição do direito de defesa;” (grifamos).    Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão  vejamos:    “Especificamente,  no  processo  administrativo  fiscal,  há  previsão  para  a  observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei nº 9.784/99, e  seu artigo 2º,  inciso X, prescreve “[...]”. Também o Regimento  Interno dos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10820.003805/2007­90  Acórdão n.º 2402­01.556  S2­C4T2  Fl. 152          7 Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7º, a abertura de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos pela outra parte.  [...]  Assim,  se,  na  fase  de  instrução,  são  trazidos,  aos  autos,  dados  ou  documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este  deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação.  De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a  requerimento  da  parte,  seja  por  determinação  de  ofício  da  autoridade  julgadora,  com  vistas  a  contemplar  a  instrução  do  processo,  é  cogente  a  oitiva  das  partes  (interessado  e  Procurador  da  Fazenda  Nacional)  após  encerrada a  instrução.”  (NEDER, Marcos Vinícius  / LÓPEZ, Maria Teresa  Martinez – Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – São Paulo:  Dialética, 2002 – pág. 41).    Igualmente,  a  jurisprudência administrativa  é mansa e pacífica nesse  sentido, conforme faz certo o  julgado dos Conselhos de Contribuintes, com  sua ementa abaixo transcrita:    “Normas Processuais – Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla  Defesa – Nulidade. Manifestando­se o autuante após a impugnação, deve ser  dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para  sobre  ela  se  manifestar,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  [...]  Processo  que  se  anula  a  partir  da  manifestação  fiscal  posterior  à  impugnação,  exclusive.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, Acórdão nº 101­93.294 – D.O.U. de 12/03/2001).    Na  hipótese  vertente,  com  mais  razão  a  exigência  da  intimação  da  contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida  pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à  apresentação  da  impugnação,  submetido  o  processo  ao  exame  do  fiscal  autuante, este, admitindo  incorreções no  lançamento, propôs retificação do  crédito originalmente lançado.    Imperioso ressaltar que o lançamento original sofreu modificações em  face das razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o  conhecimento  da  parte  remanescente  do  crédito,  tendo  em  vista  o  sagrado  direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar­se a respeito  de  todos  os  atos  processuais  levados  a  efeito  no  decorrer  do  processo  administrativo que possa atingir­lhe em seu patrimônio, ou mesmo interferir  na apreciação da regularidade do feito.    Observe­se,  que  ao  negar  a  contribuinte  o  direito  de  se manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  estaríamos,  de  certa  forma,  criando  e/ou  admitindo  as  contra­ razões  da  impugnação,  figura  processual  que  só  é  contemplada  pela  legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou  seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância  submete  ao  fiscal  autuante  as  razões  ali  consignadas  para  que  ele  as  examine, acolhendo­as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa  de ser contra­razões de impugnação.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Assim,  tratando­se,  como  de  fato  se  trata,  de  diligência,  deve  a  contribuinte  tomar  conhecimento  de  seu  resultado  para  se  manifestar  a  respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de  regência  a  figura  do  processual  das  “contra­razões  de  impugnação”,  não  podendo  o  julgador  inovar  o  que  a  legislação  não  contempla,  ou  mesmo  ampliá­la de maneira a acobertar novos atos processuais.    Nessa  esteira  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido  de  intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para  devida  manifestação,  após  a  apresentação  de  sua  impugnação  e  antes  de  proferida  a  decisão,  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  notificada,  em  total  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  o  que  enseja  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  bem  como  de  todos  os  atos  subseqüentes,  devendo  o  presente  processo  ser  remetido  a  origem  para  intimar  a  recorrente  das  razões  da  fiscalização  consubstanciadas  na  Informação  Fiscal,  às  fls.  123,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  pela  autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma.    Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  de  primeira  instância  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR  A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas  razões de  fato e de direito  acima esposadas  .  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008  RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA”  Ante todo o exposto, voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO DA DRJ,  procedendo­se à remessa dos autos à origem para que o contribuinte seja devidamente intimado  do  resultado  das  diligências  requerida  às  fls.  60,  constante  as  fls.  108/111,  para,  querendo  manifestar­se,  quando  então,  após,  deverá  ser  proferido  novo  acórdão  em  substituição  ao  anterior, reabrindo­se, posteriormente, o prazo para recurso voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES Assinado digitalmente em 29/03/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10909.000854/2005-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº 77 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais,, trata-se de hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 77: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCESSO DE RECEITA. Em se tratando de excesso de receita bruta anual, não pode optar o permanecer no Simples Federal a pessoa jurídica na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$120.000,00 na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente.
Numero da decisão: 1003-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº 77 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais,, trata-se de hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 77: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCESSO DE RECEITA. Em se tratando de excesso de receita bruta anual, não pode optar o permanecer no Simples Federal a pessoa jurídica na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$120.000,00 na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente.

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APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº 77 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais,, trata-se de hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 77: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCESSO DE RECEITA. Em se tratando de excesso de receita bruta anual, não pode optar o permanecer no Simples Federal a pessoa jurídica na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$120.000,00 na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 08 54 /2 00 5- 39 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-12.244, proferido pela 6ª Turma da DRJ/ FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, pela ultrapassagem do limite máximo de receita bruta anual, bem como pela prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 6 de abril de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Ação Fiscal A ação fiscal foi precedida por DILIGÊNCIA FISCAL instaurada mediante requisição do Ministério Público Federal — Procuradoria da República no Município de Itajaí - SC, Oficio Gab. 426/02, de 24 de julho de 2002 (f. 68 dos autos apensos), e determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.06.00-2002-00074/7, constante nos três volumes apensos inicialmente ao processo administrativo fiscal n2 10909.000853/2005-94, que, por sua vez, foi juntado aos presentes autos. Foi instaurado procedimento fiscal com base no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) n2 09.2.06.00-2004-00064-7 (f. 7), para verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias da sociedade empresária em epígrafe, em relação aos anos-calendário de 2000 e 2001, pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Exclusão do Simples Em virtude da constatação de que a contribuinte incorrera "[...] nas hipóteses do inciso do art. 92 e do inciso V do art. 14 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 62 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999." (fl. 454), pela ultrapassagem do limite máximo de receita bruta anual, bem como pela prática reiterada de infração à legislação tributária, foi excluída do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 6 de abril de 2005 (fl. 454), publicado no Diário Oficial da União - Seção I, fl. 27, de 7 de abril de 2005 (fl. 455), com efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2000, de que o representante judicial da empresa, Paulo Sieburger Filho, tomou ciência pessoal em 14 de abril de 2005 (fl 454). Inconformada com sua exclusão do Simples, a contribuinte interpôs, em 16 de maio de 2005, manifestação de inconformidade (impugnação), às f. 517/518, firmada pelo mesmo representante judicial, a seguir transcrita: Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 1. Por efeito do Ato Declaratório Executivo de Exclusão DRF/ITJ nº 24 de 6 de abril de 2005, a empresa Royal Atlantic Hotel Ltda foi excluída do simples, ante a verificação de dois motivos: a) não disposição de todos os documentos que serviram de base para a escrituração; b) limite da EPP excedido. Considerou como data efeito 01.01.2000; 2. A decisão foi baseada nos artigos 9º, II e 14, V, da Lei 9.317/1996; 3. Todavia, merece reforma de forma retornar-se a condição de enquadramento Simples a empresa fiscalizada. Em primeiro plano, porque a Ação Fiscal que baseou a decisão de exclusão não observou as especiais condições de administração judicial, em processo de Medida Cautelar de Sequestro - Proc. Nº 005.01.007642-0, nomeada pela 1° Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, derivando o entendimento de que as • informações deveriam ser solicitadas em juízo e não diretamente a administração provisória, na medida em que escassas são as informações diretas que esta poderia dispor; 4. Assim, a Ação Fiscal não observou a necessidade de procedimento especial, indo de encontro à disposição constitucional prevista no art. 52, LIV e LV da Carta Magna; 5. Ademais, a Ação Fiscal considerou como inválidas as escriturações contábeis, por considerar necessário a repetição dos lançamentos, de forma a refazê-los, cuja prática se torna inviável e ilegal, constituindo ato que por si só acarretaria, como acarreta, a invalidade total dos documentos fiscais; 6. Por outra via, a insurgência quanto a ausência de registro a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina é vício sanável, razão, portanto, insuficiente para determinar a exclusão do enquadramento legal previsto na Lei n2 9.317-96; 7. Não obstante, é forçoso admitir que Ação Fiscal exigiu procedimentos desnecessários a pratica contábil, como por exemplo, a discriminação especificada das notas fiscais de serviço quando, de fato, o Livro de Expedição de Notas, por si já resume os serviços prestados, sendo documento hábil e válido para fins contábeis; 8. No que concerne a excedência do EPP, pelo faturamento, é certo afirmar que a Ação Fiscal, de forma arbitrária e, desconsiderando os documentos apresentados na fiscalização, praticou o arbitramento de valores, resultando na excedência de faturamento, sem base documental para tal afirmação; 9. Os valores alegados como não lançados foram baseadas em afirmações de pessoas estranhas as constituições legais da empresa Royal Atlantic Hotel Ltda, in casu, Anselmo José de Souza, não havendo comprovação cabal do recebimento e, por conseqüência, do não lançamento contábil de tais valores; 10. Assim, serve a presente para, ante a inconsistência dos motivos ensejadores da exclusão, REQUERER o revisão e posterior retorno a condição de empresa enquadrada pelo SIMPLES. Lançamentos de Oficio - Processo n210909.000853/2005-94 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Observação: a numeração de folhas referida neste item (Lançamentos de Oficio - Processo nº- 10909.000853/2005-94) é a anterior à desanexação dos autos. Em decorrência da exclusão da contribuinte do Simples, no dia 12 de abril de 2005, e da constatação de irregularidades fiscais, foram expedidos os autos de infração a seguir discriminados, de que o representante judicial da empresa, Paulo Sieburger Filho, tomou ciência em 14 de abril de 2005, mesmo dia da ciência da exclusão pelo Ato Declaratório Executivo de f. 454: Foram as seguintes as infrações que deram motivação aos autos de infração: 1. Receita Operacional Omitida - Prestação de Serviços Gerais - multa de 150%; 2. Depósitos Bancários Não-contabilizados e de Origem Não comprovada - multa de 150 %; 3. Receitas Operacionais - Prestação de Serviços Gerais - Valores Escriturados - multa de 75 %. Após transcorrido o prazo regulamentar para pagamento, pedido de parcelamento ou apresentação de impugnação em relação aos autos de infração, foi lavrado o Termo de Revelia de fl. 3.349, passando o débito a ser inscrito em dívida ativa da União (f. 3.363 a 3.497). Por meio do documento de f. 3.499, a autuada, por seu representante • administrador judicial alegou, em 14 de setembro de 2005: Serve a presente para, com relação ao procedimento de cobrança iniciado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através dos DARFS de pagamento [..], temos a informar que o Royal Atlantic Hotel Ltda. não foi efetivamente intimado do Ato de Infração a que pertinem as dívidas indicadas, mas unicamente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples (Ato n2 24, de 06.04.2005). Desta forma, o procedimento de cobrança é indevido, porque não foi facultado ao contribuinte a oportunidade para apresentação de defesa. Por oportuno, cumpre ressaltar que a impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão, na medida em que existente a concorrência de motivação, serve de substrato jurídico para o pedido de suspensão do ato de cobrança, sobretudo quando os valores ora cobrados são provenientes e originários do ato de exclusão do enquadramento SIMPLES; Assim, requer-se, pois, pela suspensão do procedimento da cobrança até o deslinde da defesa administrativa do Ato Declaratório de Exclusão e/ou, alternativamente, pela concessão do prazo para oferta de defesa ao Ato de Infração, na medida em que não observado tal direito até o presente momento. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 [..] Foi, então, solicitada pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Itajaí - SC, à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em Florianópolis - SC, a devolução do processo nº 10909.000853/2005-94, "[...] tendo em vista que o contribuinte alega não ter tomado ciência do Auto de Infração, conforme documentos em anexo." (f. 3.498). Esse pedido foi atendido pela PFN em 24-12-2005, de acordo com o despacho de f. 3.505, que diz: Proponho o encaminhamento do presente processo à SACAT/DRF/ITAJAl/SC, tendo em vista solicitação de fls. 2916. Após, retorne a esta Procuradoria. Em 31 de agosto de 2005, foi apresentada a petição de f. 3.500, a seguir transcrita: Serve a presente para informar que, em resposta ao ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO N2 24 DE 06/04/2005, promovemos a competente IMPUGNAÇÃO, que ora se encontra em trâmite, sem ainda decisão proferida. Sendo assim, serve a presente para fazer a devolução de DARFS de pagamento, emitidos pelo Ministério da Fazenda - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com respeito a [..], as quais deverão ser suspensas até deslinde do processo administrativo. Solicitamos a comunicação deste departamento a Procuradoria da Fazenda Nacional para que tome as devidas providências para suspensão do processo de cobrança. [..] Finalmente, em 23/1/2008 (f. 3.576), foi juntado a este, por anexação, o processo administrativo fiscal nº 10909.000853/2005-94, nos termos do art. 22 da Portaria SRF n2 6.129, de 2/12/2005, conforme Aviso de Juntada - Comprot, de f. 3.575. Termo de Juntada de Processo à f. 553, de 15 de janeiro de 2008. Em 6 de março de 2008, foi lavrado o despacho de f. 555/556 (nova numeração), de que se transcreve o seguinte trecho: A remessa dos referidos autos [10909.000853/2005-94] à DRF – Itajaí - SC havia sido por esta solicitada (f: 3498) à PFN – SC - que já iniciara o procedimento de cobrança amigável -, em razão de alegação do sujeito passivo (f 3.499) de que "1:4 não foi efetivamente intimado do Ato de Infração a que pertinem as dívidas indicadas, mas unicamente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples (Ato n2 24, de 06.04.2005). ", embora constasse nos autos de infração, às f 3294, 3.308, 3.321, e 3.334, a ciência pessoal do Administrador Judicial, Paulo Sieburger Fº, em 14 de abril de 2005. A PFN - SC atendeu o pedido de devolução do processo (f. 3.498), por meio do despacho de f. 3.505, nos seguintes termos (destaque acrescentado): Proponho o encaminhamento do presente processo à SACAT/DRF/ITAJAÍ/SC, tendo em vista solicitação de fls. 2916. Após, retorne a esta Procuradoria. PFN/SC-FPOLIS, em 24 de dezembro de 2005. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Uma vez retornados os autos à DRF – Itajaí - SC, o sujeito passivo obteve cópia do processo em referência, conforme documenta a Solicitação de f. 3.507, atendida em 31 de outubro de 2007. Consoante determinação contida no despacho de encaminhamento de f. 3.505, suso transcrito, o processo deveria, então, ter sido devolvido à PFN - SC, providência que não foi adotada à época, pela SACAT/DRF/ITAJAÍ/SC, que o enviou, como relatado, a esta DRJ, para juntada. À vista dos fatos acima relatados, não há como serem mantidos anexados os processos em questão, tendo em vista a definitividade do Termo de Revelia e da remessa à PFN-SC para cobrança do crédito tributário. Conseqüentemente, sugere-se o retorno dos presentes autos à SACAT/DRF/ITAJAI/SC, para desanexação e devolução do processo n2 10909.000853/2005- 94, à PFN - SC: Após, retorne a esta DRJ apenas o processo n2 10909.000854/2005-39, originalmente relativo apenas à exclusão do Simples, ao qual deverão ser juntadas cópias das seguintes peças a serem extraídas do processo nº 10909.000853/2005-94: "Termo de Revelia" (f: 3.349);"Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples" (f: 1 a 6) e autos de infração (f 3.286 a 3.340). A Revelia da contribuinte foi declarada à f. 557, como se transcreve: TERMO DE REVELIA Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte impugnado o lançamento nem recolhido o crédito tributário exigido neste processo, ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, declaro revel o sujeito passivo e determino a permanência deste processo neste órgão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a cobrança amigável do crédito tributário (Decreto n 2 70.235/72, artigo 21, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 12 da Lei 8.748/93). Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a exigência fiscal, cumpra-se o disposto no parágrafo 3 2 do artigo 21, citado. Os autos de infração referidos foram juntados às f. 561 a 614 (nova numeração). Por sua vez, 6ª Turma da DRJ/ FNS, às e-fls, 624/635, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente e manteve sua exclusão do Simples Nacional: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PARA OPÇÃO. É dever da autoridade fiscal, em face de determinação imperativa da legislação tributária, excluir de oficio a pessoa jurídica que tiver permanecido como optante do Simples após ultrapassar em determinado ano-calendário o limite legal de receita bruta permitido para a opção. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL. HIPÓTESES. Aplicam-se à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos no Simples federal, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. Além de implicar exclusão de oficio do Simples, a prática reiterada de infração à legislação tributária faz com que a exclusão surta efeito a partir, inclusive, do primeiro mês de ocorrência da infração reiterada. Solicitação Indeferida Inconformada, a Recorrente apresentou suas razões recursais, às fls. 641/675, ratificando os mesmos argumentos delineados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: (...) DA IMPOSSIBILIDADE DO INÍCIO DO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES ANTES DE FINDAR O PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ITJ N° 24, DE 06 DE ABRIL DE 2005 - SÚMULA 02 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FEDERAL 7. Conforme pincelado, o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24, que excluiu a Recorrente do sistema do SIMPLES, foi expedido na data de 06 de abril de 2005 (fls. 454), com publicação no Diário Oficial da União da data de 07 de abril de 2005 (fls. 455). 8. A cientificação da Recorrente sobre o encerramento da ação fiscal, que gerou os Processos Administrativos n°s 10909.000853/2005-94 (constituição de crédito tributário) e 10909.000854/2005-39 (exclusão da Recorrente do SIMPLES), foi na data de 14 de abril de 2005. 9. Destarte, nulo é o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24/2005, já que o mesmo foi efetuado anteriormente à perfectibilização do respectivo crédito tributário (Processo Administrativo n° 10909.000853/2005-94). (...) 11. Assim, quando da lavratura do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24/2005, nenhum crédito tributário havia sido constituído contra a Recorrente, nem mesmo prazo para apresentação da Impugnação estava em curso, não havendo, portanto, motivo consolidado para exclusão do SIMPLES, ensejando a nulidade deste processo. (..) 18. Ainda, há aplicação imediata da Súmula n° 02 deste Conselho de Contribuintes: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." (...) Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 AUSÊNCIA DA VERDADE REAL OU MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPRESTABILIDADE NUMÉRICA DO LANÇAMENTO REFERENTE A "LIVROS CAIXA" E A "DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS" 22. Além do malferimento de princípios basilares de direito inobservados pela Recorrida, esta ao proceder com o lançamento do crédito tributário, acabou também por violar mais um princípio, denominado de Princípio da Verdade Real. A caracterização de sua inobservância dar-se- á pois houve mera presunção da ocorrência do fato gerador por parte da Recorrida, com base nos lançamento contábeis (livros Caixas) e na movimentação bancária/financeira (depósitos não identificados) da Recorrente. 23. A base de cálculo (receita bruta) para o lançamento do crédito tributário dos tributos lançados no Processo Administrativo n° 10909.000853/2005-94 foram tomados de acordo com a seguinte receita bruta, valores esses demonstrados no Anexo I deste Recurso, e abaixo pormenorizados: (...) 24. Assim, como houve a suposta extrapolação do limite previsto no inciso II do artigo 2° da Lei n°9.317/1996 (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998), ocorreu a exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES. 25. Porém, os valores lançados referente à "Livros Caixa" e "Depósitos não identificados" fogem ao Princípio da Verdade Real, e, uma vez descaracterizados, não existe qualquer extrapolação do limite do SIMPLES no ano de 2000, somente havendo extrapolação no ano de 2001, porém, em conformidade com o inciso IV do artigo 15 da Lei do SIMPLES, o efeito da exclusão dar-se-á somente a partir de 1° de janeiro de 2002. 26. Sobre os "Livros Caixa", mister demonstrar a Verdade Real, numericamente, e em concordância com os documentos constantes do processo administrativo. 27. Como apurado pela Fiscalização, a empresa Recorrente detinha seu Livro Fiscal, e mais dois Livros Caixa para os mesmos períodos, um assinado pelo Sr. Amo Lapa (administrador judicial) e outro por Sr. C. H. Partes. 28. Em análise ao relatório da fiscalização observa-se que há indícios de que o montante das entradas escrituradas nos dois Livros Caixa são, em sua grande maioria (quando não iguais), os mesmos, tendo em vista a pequena diferença existente entre os dois Livros Caixa, e entre estes e os montantes nos livros fiscais/contábeis, conforme se verifica abaixo: (...) 33. O Sr. Fiscal ora optou por adicionar à receita bruta o Livro Caixa do Sr. Amo Lapa, ora do Sr. Cleomir H. Portes, ou ainda, os dois Livros Caixa concomitantemente, ficando demonstrado que não utilizou qualquer parâmetro, não pairando dúvida que tal procedimento é totalmente desregrado e maculado. 34. Ainda, os indícios anteriormente citados se confirmam pela análise da documentação, livros e relatórios constantes do Processo Administrativo, conforme se depreende do Anexo II do Recurso Voluntário em tela, quando quase todas as entradas constantes no livro caixa assinado pelo Sr. Amo Lapa estão suportadas por documentos fiscais, devidamente relacionados no Anexo II. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 35. E como foram oferecidas à tributação e incluídas na base de cálculo (receita), há duplicidade quando utilizou o Sr. Fiscal o Livro Caixa assinado pelo Sr. Amo Lapa em adição ao valor da DSPJ. 36. Já no que se refere ao Livro Caixa assinado pelo Sr.Cleomir H. Portes, se apura que especificadamente no mês de dezembro de 2000, o montante consignado a título de faturamento no Livro Caixa confere exatamente com o faturamento registrado na escrita fiscal, conforme se demonstra abaixo: (...) 37. Porém, a fiscalização levantou para o respectivo mês um faturamento de R$ 92.838,53, o que não reflete a realidade dos fatos, pois o contido nesse montante, somente R$ 91.236,61 refere-se ao faturamento. Os demais valores referem-se a lançamentos efetuados a título de transferência entre contas, e descontos concedidos os quais não são base de cálculo tributáveis (fls. 431 do volume apensado pela DRF de Itajaí): (...) 38. Nesta seara, novamente ocorreu inclusão em duplicidade do faturamento da Recorrente, elevando irregularmente sua receita bruta, já que considerado o faturamento extraído da escrita fiscal e a segunda entrada suporta por documentos fiscais constante no Livro Caixa assinanado pelo Sr. Cleomir H. Portes. 39. Ainda neste mesmo mês de 2000, se verifica a inclusão em triplicidade do fatura mento da Recorrente, pois tanto as entradas constantes no Livro Caixa assinado pelo Sr. Amo Lapa quanto as entradas constantes no s Livro Caixa assinado pelo Sr. Cleomir H. Portes tem a mesma origem (notas fiscais de serviços emitidas pela Recorrente), e foram corretamente oferecidas à tributação, conforme aufere-se abaixo em extração de dados constantes dos documentos dos autos: (...) 40. Em termos práticos, a Recorrente efetivamente faturou no mês de dezembro de 2000 o montante de R$ 91.236,61, contudo, a fiscalização tomou como receita bruta do mês o valor de R$ 275.842,12, ou seja, 3,0234 vezes a mais que a real receita auferida, ocasionando valores irreais de receita bruta muito superior a efetivamente auferida pela Recorrente. 41. Nos outros meses, os valores lançados referente aos Livros Caixas e sua adição à receita bruta, se tem que, no mês de outubro de 2000, • foi adicionada à receita bruta o Livro Caixa assinado pelo Sr. Amo Clarete por uma diferença a maior de R$ 13,84; no mês de novembro de 2000, foi adicionada à receita bruta o Livro Caixa assinado pelo Sr. Amo Clarete por uma diferença a menor de R$ 623,50 e; no mês de fevereiro de 2001, foi adicionada à receita bruta o Livro Caixa assinado pelo Sr. Cleomir H. Porte por uma diferença a maior de R$ 150,68. As citadas diferenças são em relação aos valores da receita bruta constante da DSPJ + diferença da Notas Fiscais não lançadas na DSPJ, conforme já demonstrado supra e constante do Anexo I. 42. Assim sendo, foi integrado à receita bruta indevidamente • no ano de 2000, o valor de R$ 375.206,30, e no ano de 2001, a monta de R$ 176.304,70, valores esses que devem ser expurgados, por não refletirem à Verdade Real, conforme acima demonstrado. 43. Há ainda, os valores que foram considerados na fiscalização como receita bruta não declarada - referente a vários depósitos que o Sr. Fiscal não conseguiu vincular às notas fiscais de serviço emitidas pela Recorrente, considerando os mesmos como receita não oferecida à tributação. 44. Tais valores referem-se a entradas em dinheiro entre janeiro de 2000 e dezembro de 20001, nas contas correntes da Recorrente nos Bancos Bradesco, BCN e HSBC. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 45. Todavia, a vinculação pretendida entre depósito bancário e a nota fiscal de serviço emitida não é possível, pois, verbia grafia, não necessariamente um depósito em conta corrente advenha exclusivamente de uma única nota fiscal, mas sim de operações diversas normais de qualquer segmento mercantil, tal como ocorre como recebimento de faturas efetuadas de cartão de crédito, onde o faturamento de diversas notas fiscais em data diferentes são depositados pela administradora dos cartões em um único depósito em uma determinada data, conforme se aufere pelos históricos constantes nos extratos bancários. (...) 47. Também, há créditos em conta corrente que foram estornados no mesmo dia, sendo totalmente desprezados pelo Sr. Fiscal os respectivos estornos, como ocorre por exemplo com o lançamento no valor de R$ 1.621,00 na data de 07 de agosto de 2000 (fls. 183 dos autos da DRF/ITJ - extrato bancários do Banco Bradesco). 48. Neste diapasão, é sim necessário analisar os extratos bancários com a respectiva movimentação contábil como um todo, o que não fez a fiscalização, apesar de ter em mãos (devidamente entregues pela Recorrente ao Sr. Fiscal) os respectivos Livros Diários e Razão referentes ao período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. (...) (...) 58. Em fácil análise a escrituração contábil da Recorrente, se apura que no período de janeiro a agosto de 2000 e, março a dezembro de 2001, o faturamento se encontra diariamente registrado na contabilidade, e todos os depósitos efetuados nas contas correntes estão analiticamente registrados nos Livros Diários e Razão, conforme fica demonstrado no ANEXO III do Recurso Voluntário em tela, sendo que a Recorrente possuía à respectiva época, saldos de caixa suficiente para fazer frente aos depósitos bancários efetuados, com conclusão que os depósitos efetuados pela Recorrente são compatíveis com as receitas auferidas, conforme se demonstra abaixo: (...) 60. Em demonstração numérica, a desajuizada inserção dos valores depositados na conta corrente como receita bruta não declarada, elevou no ano de 2000 a receita bruta em R$ 806.362,91, e no ano de 2001 em R$ 622.939,24. Obviamente há extrapolação do limite com esses valores ilegítimos! 61. Diante do Princípio da Verdade Real, não respeitado pela fiscalização, fica demonstrado que os valores lançados à receita bruta da Recorrente referente aos Livros Caixa (setembro à dezembro de 2000, e fevereiro de 2001) e aos depósitos ditos como não contabilizados, foram sim devidamente contabilizados, como demonstrado acima. (...) 74. Diante disso, ao ter optado em incluir todos os valores em duplicidade ou triplicidade referente aos Livros Caixa, bem como os valores depositados na conta corrente da Recorrente como fato gerador sem a devida constatação material, baseando- se unicamente em sua vontade própria de assim o fazer, a Recorrida não procedeu à verificação da verdade real, ou material. (...) 80. Assim, a verdadeira receita bruta da Recorrente, após expurgar-se os itens 03 e 08, foi em 2000 no valor de R$ 1.019.665,24 e no ano de 2001, no valor de R$ 1.455.938,67, conforme tabela abaixo: (...) 81. Esses valores são devidamente comprovados, conforme visto em tela e nos Anexos toda a análise efetuada, à título de informação, há os seguintes saldos à adimplir (...) Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 83. Diante do real faturamento, houve a extrapolação do limite imposto no inciso II do artigo 2° da Lei n° 9.317/1996 (redação da época) em 2001, com efeitos somente em 2002. Assim, Requer-se seja julgado procedente o Recurso Voluntário, declarando-se inválido o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24, de 06 de abril de 2005. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA 84. Além do excesso de receita bruta - já descaracterizado, o Ato Declaratório Executivo excluiu à Recorrente do SIMPLES por suposta "prática reiterada de infração à legislação tributária" (artigo 14, V, Lei 9.317/1996), previsão legal que retroage os efeitos da exclusão da Recorrente no SIMPLES, in caso, a partir de 1° de janeiro de 2000. 85. A solicitação do Sr. Fiscal de expedição de Ato Declaratório Executivo com fins de excluir a Recorrente do SIMPLES encontra-se às fls. 450 à 453 do Processo Administrativo. A fundamentação para tal pedido do Sr. Fiscal ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajaí foi: (...) 86. Subsequente a tal pedido, foi lavrado o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24, de 06 de abril de 2005. Ou seja, sob a circunstância acima colada o Delegado da Receita Federal em Itajaí entendeu estar • devidamente caracterizada a "prática reiterada de infração à legislação tributária". 87. Importante abrir parênteses, que o "espírito" da Súmula 02 do 3° Conselho de Contribuintes Federal deve ser utilizado também quanto a alegação de prática reiterada à legislação tributária, já que o Ato Declaratória Executivo é anterior ao encerramento da ação fiscal, e a formação do crédito tributário tem estrita ligação à legislação tributária. Não havendo ainda perfectibilizado o crédito tributário quando da expedição do Ato Declaratório Executivo, novamente a nulidade deste deve ser declarada. 88. Caso entendam Vossas Senhorias por não existir a analogia à aplicação da Súmula 02, o que se permite apenas ad argumentandum tantum, mister firmar que a Recorrente não incidiu em qualquer prática reiterada de infração à legislação tributária. No lapso da fiscalização, a Recorrente, em total atenção e colaboração ao Sr. Fiscal apresentou todos os documentos solicitados, tanto os documentos obrigatórios determinado pela legislação que rege o SIMPLES (artigo 7°), bem como os demais documentos requeridos. 89. Inclusive, no decurso da fiscalização, eventuais irregularidades foram sanadas. Não há que se falar em qualquer prática reiterada no caso em tela, tampouco à legislação do SIMPLES. E como demonstrado em anterior tópico, a fiscalização lançou como receita bruta valores inexistentes, caindo por terra totalmente as presunções tomadas no ato fiscalizatório. (...) 111. Destarte, Requer-se à Vossos Conspícuos Conselheiros que seja julgado procedente o Recurso Voluntário, tendo em vista a Recorrente não ter praticado reiteradamente qualquer infração à legislação tributária, ou ainda, por ser ilegal a utilização do preceito, e não ter a fiscalização tipificado quais as infrações cometidas pela Recorrente, e nem quando começou a ser considerada "prática reiterada". Assim, o cancelamento do • Ato Declaratório Executivo, que inclusive considerou como o dia 1° de janeiro de 2000 como de início da "pratica reiterada" é medida que se impõe. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES 112. Quando da expedição do o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24, de 06 de abril de 2005, o Delegado da Receita Federal em Itajaí, além de excluir à Recorrente do SIMPLES indevidamente, ainda retroagiu seus efeitos à 1° de janeiro de 2000.(...) 114. Porém, como já demonstrado, apenas ocorreu a extrapolação do limite da receita bruta no ano de 2001, e não ocorreu qualquer prática reiterada de infração à legislação tributária. 115. Assim ocorrendo, a previsão legal para os efeitos da exclusão da Recorrente do SIMPLES é a prevista no inciso IV do artigo 15 da Lei n° 9.317/96, qual seja: "IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 90". 116. Por consequência, os efeitos da exclusão da Recorrente ao SIMPLES dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002. Por fim, a Recorrente requereu a reforma do acórdão recorrido e, caso fosse necessário, que o processo fosse baixado em diligência e/ou a realização de perícia contábil. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário (em que pese a Recorrente não ter lhe dado essa nomenclatura) apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente sofreu procedimento de fiscalização e ao término, foi constatado que houve superação do limite legal da receita bruta do SIMPLES nos anos de 2000 e 2001. Houve, ainda, lavratura de auto de infração de nº 10909.000853/2005-94, e-fls. 575-621, de IRPJ (e reflexos: PIS, COFINS e CSLL com o arbitramento do lucro) decorrente de Omissão de receitas de prestação de serviços gerais, conforme Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante do referido AI. A partir das informações decorrentes da fiscalização houve a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 06 de abril de 2005 (fl. 460), com a exclusão do SIMPLES, com efeitos retroativos, a partir de 1° de janeiro de 2000, sob o argumento de superação limite legal da receita bruta do SIMPLES, bem como pela prática reiterada de infração à legislação tributária: Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Em seu recurso voluntário, a Recorrente alegou ser nulo o processo administrativo em tela, pois o processo de exclusão do SIMPLES só poderia ter tido início depois de findo o processo de formalização do crédito tributário (Auto de Infração: Processo Administrativo 10909.000853/2005-94. Outrossim, argumenta, também, que não ultrapassou o limite previsto no inciso II do artigo 2° da Lei nº 9.317/1996 (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) no ano de 2000, tão pouco infringiu a legislação tributária, ainda mais reiteradamente. Em resumo, quanto ao mérito, argui: “22. Além do malferimento de princípios basilares de direito inobservados pela Recorrida, esta ao proceder com o lançamento do crédito tributário, acabou também por violar mais um princípio, denominado de Princípio da Verdade Real. A caracterização de sua inobservância dar-se- á pois houve mera presunção da ocorrência do fato gerador por parte da Recorrida, com base nos lançamento contábeis (livros Caixas) e na movimentação bancária/financeira (depósitos não identificados) da Recorrente. 74. Diante disso, ao ter optado em incluir todos os valores em duplicidade ou triplicidade referente aos Livros Caixa, bem como os valores depositados na conta corrente da Recorrente como fato gerador sem a devida constatação material, baseando- se unicamente em sua vontade própria de assim o fazer, a Recorrida não procedeu à verificação da verdade real, ou material. 75. Diante disso, requer-se seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, tendo em vista que os valores lançados como receita bruta extrafiscal referente aos Livros Caixas e depósito bancários ditos como não identificados foram sim corretamente contabilizados, como devidamente comprovado, devendo os valores serem prontamente excluídos da receita bruta da Recorrente, tendo em vista que gerou inclusive lançamentos em duplicidade ou triplicidade.” Porém, entendo que razão não assiste à Recorrente conforme fundamentação a seguir aduzida. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face da Exclusão do Simples Federal formalizada no Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 24, de 06 de abril de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000 (e-fl. 460), que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). PRELIMINARMENTE A Recorrente argumenta que é nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24/2005 (e-fls. 460), já que o mesmo foi efetuado anteriormente à perfectibilização do respectivo crédito tributário a ele relativo, ou seja, ante do término do Processo Administrativo n° 10909.000853/2005-94, que motivou sua exclusão do SIMPLES. Consoante anteriormente explicado, contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração formalizado no processo nº 10909.000853/2005-94, em razão da apuração de ofício de omissão de receitas. Vale ressaltar que à época vigia a Portaria RFB nº 6129, de 02/12/2005, que assim dispunha: Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, resolve: Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou à Contribuição para o Financiamento a Seguridade Social (Cofins); b) à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, que não sejam decorrentes do IRPJ; c) ao IRPJ e à CSLL; ou d) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); II - à exclusão do Simples, à suspensão de imunidade ou de isenção ou à não- homologação de compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes; Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 III - aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e às Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; IV - às multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada. § 1º O disposto no inciso I aplica-se inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos. § 2º Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os incisos I e II as exigências relativas à aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal. § 3º Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas ao processo de que trata o inciso II. § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou não-homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão. Art. 2º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da SRF em que se encontrem. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Atualmente, a matéria está regulamentada pela Portaria RFB nº 1.668, de 29 de novembro de 2016, dispõe: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: [...] II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão do sujeito passivo em anos-calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; Ocorre que, segundo restou consignado às e-fls. 561/562, mesmo depois da regular cientificação, como a Recorrente não impugnou o aludido auto de infração (caracterizando a definitividade do crédito tributário objeto do lançamento), houve determinação para desanexação de ambos os processos ante a lavratura de termo de revelia: Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Para facilitar a compreensão segue copiado abaixo o Termo de Revelia (e-fls. 563): Observe-se, pois, que o processo nº 10909.000853/2005-94 encontra-se findo na esfera administrativa com manutenção do crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício e foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União e, posterior, ajuizamento da execução fiscal (e-fls. 627). Mas, por estarem em fase processuais diferentes, não se pode juntar por apensação estes autos ao presente feito. Em tempo, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada, rejeitando-se, assim a nulidade arguida. No mérito Excesso de Receita Bruta Anual. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente (art. 9º, art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Em se tratando de receita bruta anual, a opção ou permanência no Simples Federal está condicionada a que a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa que tenha auferido no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior: - a R$120.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.1997 a 31.12.2005; e - a R$240.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.2006 a 30.06.2007; II – na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior: - de R$120.000,00 a R$720.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.1997 a 31.12.1998; - de R$120.000,00 a R$1.200.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.1999 a 31.12.2005; e - de R$240.000,00 a R$2.400.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.2006 a 30.06.2007. Observe-se que no processo nº 10909.000853/2005-94, cujo litígio se encontra findo na esfera administrativa, houve manutenção do crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício. De tal modo, o limite da receita bruta anual foi ultrapassado, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 6 de abril de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000 (e-fls. 460), fato que impede a permanência da Recorrente no Simples Federal no ano-calendário de 2003, e-fls. 399-414. Vale citar o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG 2 , cujo 2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux, Primeira Seção, Brasília, DF, 9 de junho de 2010. Disponível em: Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 trânsito em julgado ocorreu em 08.06.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no Simples ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no Simples em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema Simples, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Assim, o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 6 de abril de 2005, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000, e-fl. 460, está correto e deve ser mantida a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, por ter ultrapassado o limite máximo de receita bruta anual, bem como pela prática reiterada de infração à legislação tributária. Logo, não merece reforma o Acórdão nº 07-12.244, proferido pela 6º Turma da DRJ/FNS, de 10 de outubro de 2008, e-fls. 624 e seguintes, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualizac ao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 “(...) Dos Lançamentos (processo administrativo fiscal 10909.000853/2005-94) A sociedade empresária, por seu representante Paulo Sieburger Fº , autoidentificado como "Adm. Judicial", teve ciência dos autos de infração expedidos, em data de 14 de abril de 2005, de que fazem prova os termos de f. 569 (3.294); 583 (3.308); 596 (3-224) e 609 (4.4-34). Por ter a pessoa jurídica sido cientificada, na mesma data (14 de abril de 2005), da exclusão do Simples e dos lançamentos de oficio, e por serem igualmente de trinta dias os prazos para interposição da manifestação de inconformidade e da impugnação, tais prazos correram em comum, e tiveram vencimento no mesmo dia. Como já relatado, os lançamentos fazem parte do processo administrativo fiscal nº 10909.000853/2005-94, em que não houve, também, a interposição de qualquer impugnação contra os lançamentos formalizados nos autos de infração referidos. Assim, não houve o estabelecimento de litígio a ser dirimido por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). - Pelo contrário, foi lavrado o competente Termo de Revelia e levados à inscrição em Dívida Ativa da União os valores lançados e não-impugnados, pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Santa Catarina (PFN-SC), em Florianópolis - SC, a quem compete a cobrança correspondente. Da Manifestação de Inconformidade Objeto destes Autos - fls. 517/518 A manifestação de inconformidade com a exclusão de oficio do Simples é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela se conhece. Inicialmente, convém que se explicitem os motivos da exclusão da manifestante do Simples, conforme invocados no Ato Declaratório Executivo, à f. 454: (...) Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 24, de 6 de abril de 2005 Art. 12 Excluída, de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ( Simples) a empresa Royal Atlantic Hotel Ltda., CNPJ n2 02.212.571/0001-15, por incorrer nas hipóteses do inciso II do art.92 e do inciso V do art. 14 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 62 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 22 - A exclusão surte efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2000, inclusive, conforme disposto no inciso V do "art. 15 da Lei n 2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado art. 32 da Lei n2 9.732, de 11 de novembro de 1998. (...) Os dispositivos legais mencionados e o referido têm a seguinte dicção: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1 - na condição de microempresa, ; II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Lei n°9.779, de 1999); - Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art 9°; b) (...) Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, guando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; II a 1V - (...) V - prática reiterada de infração à legislação tributária; (...) Conforme relatado e cabalmente documentado nestes autos e nos três volumes da diligência anexa (solicitada pela autoridade policial federal e pelo ministério público federal), ficou provado para além de qualquer dúvida razoável a reiteração na prática de infrações à legislação tributária exigível dos optantes pelo Simples, bem como sua indevida permanência nesse sistema após ter excedido, no ano-calendário de 2000, o máximo de receita bruta permitida. Também não procede o argumento de que parte dessa receita bruta excedente • teria sido levantada com base em presunção legal de omissão do registro de receitas visto que, conforme transcrito mais adiante neste voto, o art. 18 da Lei n 2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, "[...] aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, [...]". O primeiro argumento expendido pela manifestante (item 3, f. 517/518) relaciona-se com a exigência fiscal de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis, e afirma que as informações a eles concernentes deveriam ter sido solicitadas em juízo, em virtude das "[...] especiais condições de administração judicial, em processo de Medida Cautelar de Seqüestro - Proc. n2 005.01.007642-0, nomeada pela ia Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, derivando o entendimento de que as informações deveriam ser solicitadas em juízo e não diretamente a administração provisória, na medida em que escassas são as informações diretas que esta poderia dispor;". Embora sujeita à administração determinada pelo Poder Judiciário, não está a contribuinte dispensada da prestação de informações de natureza tributário-fiscal e de apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis às pessoas de direito público, no caso sujeitos ativos de tributos e contribuições, para que possam assim cumprir suas missões institucionais. Como se trata de procedimento de oficio plenamente vinculado, não tem a autoridade administrativa fiscal a discricionariedade nem a disponibilidade que lhe permitam deixar de escrutinar as operações nem deixar de constituir o crédito tributário correspondente, como é o presente caso, nos termos do art. 142 da lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que a seguir se transcreve, com destaque: LIVRO SEGUNDO - Normas Gerais de Direito Tributário TÍTULO III - Crédito Tributário CAPÍTULO II - Constituição do Crédito Tributário SEÇÃO 1- Lançamento Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional No argumento seguinte (item 4. fl. 518), manifestante acusa a autoridade lançadora de ter contrariado dispositivos constitucionais, ao afirmar: "Assim, a Ação Fiscal não observou a necessidade de procedimento especial, indo de encontro à disposição constitucional prevista no art. 5 2, LIV e LV da Carta Magna;". Os citados incisos assim dispõem: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido • processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A própria recepção da manifestação de inconformidade de que se conheceu e que ora se aprecia, bem como todas as cuidadosas providências adotadas pela autoridade preparadora em relação aos lançamentos (devidamente cientificados ao administrador judicial na mesma data de ciência da exclusão de oficio do Simples) demonstram a falta de fundamento fático da afirmação em testilha, vez que o devido processo legal em curso nesta instância administrativa garante à manifestante o pleno exercício do contraditório e de sua ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. No que se refere às infrações tributárias - inclusive as apuráveis por meio de presunções legais, de responsabilidade de sociedade empresária optante pelo Simples, assim dispunha a Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (com destaque): Da Omissão de Receita Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Os argumentos subseqüentes, relativos às irregularidades apontadas no procedimento fiscal em relação à escrituração contábil e aos documentos fiscais, às quais a manifestante nega o valor de justificar sua exclusão do Simples, não vieram acompanhados de quaisquer provas documentais ou demonstrativos que pudessem contrapor-se às constatações materiais da autoridade lançadora. Neste sentido, devem ser mencionadas as provas materiais de infrações à legislação tributária, entre as quais, p. ex., a falta de registro de receitas cujos valores em dólares dos Estados Unidos da América (US$ 34,832.50 e US$ 7,500.00) foram inicialmente depositados em conta bancária de terceiro particular mantida na República Oriental do Uruguai; as remessas de dólares de Excursiones Calamuchita, e as notas fiscais sem inclusão dos valores das diárias das empresas Contour, BNT Mercosul e Agência de Viagens Sakura Ltda., objeto de procedimentos do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público Federal (diligência em três volumes, apensada ao presente processo). Mesmo que, isoladamente, a falta de registro do livro diário no Registro Público - de Empresas Mercantis (Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Jucesc) pudesse Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 não representar motivação suficiente para sua exclusão do Simples, não há dúvida de que se constitui em fato corroborador do conjunto de irregularidades constatadas. Ainda assim, não consta que a manifestante tenha providenciado o saneamento da irregularidade apontada, seja durante o procedimento fiscal, seja no período que antecedeu à manifestação de inconformidade. Ao referir-se à ultrapassagem dos limites de receita bruta total para permanência no Simples, ainda que na condição de empresa de pequeno porte (EPP), novamente a manifestante permanece no terreno das generalidades, e não aporta qualquer prova que se contraponha eficazmente à matéria do lançamento: 8. No que concerne a excedência do EPP, pelo faturamento, é certo afirmar que a Ação Fiscal, de forma arbitrária e, desconsiderando os documentos apresentados na fiscalização, praticou o arbitramento de valores, resultando na excedência de faturamento, sem base documental para tal afirmação; Já foi aqui assentado que a diligência fiscal bem como o procedimento que lhe seguiu demonstraram a existência de receitas omitidas ao registro contábil-fiscal e à tributação, tais como valores em moeda estrangeira; diárias não registradas e depósitos bancários de origem não comprovada. Nem durante a realização dos trabalhos fiscais nem agora, em sede de manifestação de inconformidade, traz a empresa quaisquer elementos comprobatórios de irregularidade ou improcedência dos levantamentos realizados nem das conclusões a que chegou a autoridade fiscal. A simples argumentação genérica da manifestante, sem comprovação efetiva, não tem o condão de desconstituir as conseqüências dos fatos materialmente provados (ou derivados de presunção juris tantum, no caso dos depósitos bancários de origem não comprovada) e que motivaram sua exclusão do Simples. Para instrução eficaz de sua defesa, tinha a contribuinte conhecimento de todos os detalhes das informações, livros e documentos solicitados, e dos levantamentos efetuados para cumprimento da diligência requisitada pelo Ministério Público Federal, tanto quanto no procedimento fiscal de oficio destinado ao escrutínio fiscal-tributário (MPF-F à f. 7), pois recebeu cópias das intimações, demonstrativos e planilhas, e do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal no qual, em 45 laudas de relatório (f. 458 a 502) e onze de demonstrativos a ele anexos, estão individualizada e especificadamente detalhados todos os elementos de convicção e motivação da exclusão do Simples, bem como dos lançamentos subseqüentes. As infrações cometidas pela contribuinte estão sintetizadas à f. 479: Em resumo, o contribuinte incidiu nas seguintes infrações: - Não escriturou os Livros Caixa com toda a movimentação bancária, muito embora tenha escriturado 02 (dois) livros para um mesmo período. - Não escriturou os Livros Razão e Diário n 2 1 e 2 com toda a movimentação bancária. - Não registrou os Livros Diário n2 1 e 2 no órgão competente. - Não registrou os Livros de Serviço no órgão competente. - Não possui os documentos que vinculem as diárias recebidas às diárias utilizadas pelos hóspedes da Gravitour, Abtour e Consult House. Tal fato acontecendo a partir do mês de janeiro de 2000. O último argumento articulado, assim expõe: 9. Os valores alegados como não lançados foram baseadas em afirmações de pessoas estranhas as constituições legais da empresa Royal Atlantic Hotel Ltda, Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 in casu, Anselmo José de Souza, não havendo comprovação cabal do recebimento e, por conseqüência, do não lançamento contábil de tais valores; Quanto ao afirmado pela manifestante, há que se esclarecer que Anselmo José de Souza, conforme declaração por ele firmada, às f. 446 a 448 dos autos apensos (Diligência Fiscal), não é pessoa estranha aos acontecimentos, mas participe de eventos relevantes para esclarecimento do ocorrido, como se transcreve, com adição de destaque: (...) Em primeiro lugar, deve ser dito que o Sr. Anselmo José de Souza, é diretor do Hotel Himelblau Palace Ltda. Esta pessoa jurídica é sócia detentora de 50 % do Capital Social do Parnaso Hotel Ltda. Este, por sua vez, é proprietário do prédio onde está situado o Hotel de nome de fantasia "Royal Atlantic", sendo que a pessoa jurídica fiscalizada, Royal Atlantic Hotel Ltda., era responsável pela administração do mesmo, até a decisão judicial prolatada [..], que determinou o depósito do patrimônio do Parnaso Hotel Ltda. nas mãos do administrador Sr. Amo Clarete Lapa, com o afastamento da administração do Royal Atlantic Hotel Ltda. (...) Como os sistemas de pagamentos internacionais são muito complexos, até por sugestão das operadoras, requisitou-se alguma conta que pudesse receber dólares. Consultado sobre a possibilidade de cooperar na qualidade de repassador de valores, não vislumbrando qualquer irregularidade e principalmente, visando proteger os hóspedes e o próprio Hotel, o Sr. Anselmo José de Souza assentiu, naquela e em • algumas poucas oportunidades seguintes em que fossem depositados os valores diretamente em uma conta no seu nome no Uruguai. Vale destacar que a compensação entre países foi sempre feita da Argentina e de Portugal para o Uruguai sem que qualquer valor tenha saído do Brasil. Tais fatos ocorreram durante o verão, ou seja, alta temporada, onde normalmente não falta dinheiro neste ramo, assim, somente na baixa temporada, quando o Hotel necessitou desses valores, os mesmos foram transferidos do Uruguai para a conta do Royal Atlantic Ltda. no Banco Bradesco S.A., em 23 de setembro do ano de 2000. Vê-se, assim, que o próprio declarante, diretor da pessoa jurídica sócia do Hotel Parnaso Ltda., administrado pela manifestante, assume ter permitido que fossem depositados em conta bancária de sua titularidade, na República Oriental do Uruguai, valores em moeda estrangeira constitutivos de receitas operacionais da manifestante (serviços de hospedagem, diárias de hóspedes estrangeiros), diretamente da Argentina e de Portugal. Informa, outrossim, que tais valores teriam sido posteriormente devolvidos a uma conta bancária da manifestante no Brasil. Não se vislumbram razões para não serem aceitas como verdadeiras as declarações acima transcritas. Assim, carecem de consistência e comprobabilidade os argumentos elencados pela manifestante que possam contrapor os fatos levantados pela autoridade fiscal e que tiveram, como uma de suas conseqüências, a exclusão da requerente do Simples. Posto isto, é de ser julgada procedente a exclusão da manifestante do Simples, nos termos do Ato Declaratório Executivo n2 24, de 6 de abril de 2005 (f. 454) e, em conseqüência, é de ser indeferida sua solicitação. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-002.708 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000854/2005-39 Quanto ao pedido de diligência, entendo que este deve ser indeferido, vez que a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova do fato constitutivo do direito alegado. Em verdade, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Outrossim, a perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, cujo entendimento, inclusive, encontra-se sumulado: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. (Súmula CARF nº 163) Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido por considerá-la prescindível para o julgamento da presente lide. Ante o exposto, voto no sentido de, preliminarmente, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário ora examinado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901429/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Na análise de declaração de compensação, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, nos termos da legislação tributária e sem prejuízo para a prerrogativa da Administração Tributária de perquirir sobre a causa da retificação, inclusive para fins de verificação da liquidez e certeza de direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR DO PEDIDO. ERRO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado.
Numero da decisão: 1201-005.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Na análise de declaração de compensação, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, nos termos da legislação tributária e sem prejuízo para a prerrogativa da Administração Tributária de perquirir sobre a causa da retificação, inclusive para fins de verificação da liquidez e certeza de direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR DO PEDIDO. ERRO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 14 29 /2 00 9- 10 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901429/2009-10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (nova denominação de UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S/A), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-30.619 (fls. 86), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 95) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma daquela decisão. O processo trata da declaração de compensação (DCOMP) de fls. 57, a qual aponta direito creditório no valor de R$ 122.139,90 a título de pagamento a maior de IRRF (código 3223), arrecadado em 11/05/2005 com valor total de R$ 2.850.988,27. Após a análise eletrônica dessa declaração, a Administração Tributária verificou a existência da retenção na fonte, mas verificou que o pagamento havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito do contribuinte. Com isso, o direito creditório não foi reconhecido e a DCOMP foi não homologada, conforme o despacho decisório de fls. 56. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, a qual foi assim sintetizada no relatório da decisão recorrida (fls. 88): i) o direito creditório de RS 273.132.07, - que inclui o valor não reconhecido, de R$ 122.139,90 seria líquido e certo porque seria resultante de pagamento errôneo, correspondendo à diferença entre o IRRF pago, via DARF, relativo à 1ª semana de maio de 2005, no valor de R$ 2.850.988,27, e o valor correto, de R$ 2.577.856,20, constante da DCTF de 05/2005 (R$ 273.132,07 = R$ 2.850.988,27 – R$ 2.577.856,20) (fl.57); ii) por equívoco formal informou na DCOMP (fl. 49) que o valor do crédito seria de R$ 122.139,90, valor este que seria do débito que pretendia compensar com o direito creditório de R$ 273.132,07; iii) o referido crédito teria sido, ainda, contabilizado no ativo circulante na conta COS1F n° 114411001 - Imposto de Renda a Compensar (fl. 70); iv) o direito ao ressarcimento de valor recolhido indevidamente tem amparo na CF, especialmente no direito de propriedade (artigo 5o, inciso XXII, da CF), ao devido processo legal (artigo 5º, inciso L1V, da CF), nos primados da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF) e da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da CF), bem como no previsto no artigo 165 do CTN e no contido em doutrina cujos excertos colaciona. Essa manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ São Paulo I (fls. 86), a qual considerou que o contribuinte não havia demonstrado a liquidez e certeza do seu direito creditório, entendendo que o registro contábil do alegado direito creditório não é prova de que o pagamento foi realizado a maior, para o qual seria necessário demonstrar o erro na apuração do imposto devido, conforme o seguinte excerto (fls. 90): Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901429/2009-10 8. Do exame do contido nos autos, porém, constata-se que o interessado se mantém apenas no plano das alegações, quanto à incorreção do valor recolhido, sem apresentar documentos, registros e demonstrativos que mostrem, de forma cabal, que a importância correta pela qual deveria ter efetuado o pagamento, seria o mencionado valor, inferior, de R$ 2.577.856,20. O extrato de balancete da conta de ativo circulante n° 114411001, que junta (fl. 70), registrando o valor agregado de ''Imposto de Renda a Compensar", não constitui demonstração dos elementos que leriam tornado incorreto o referido pagamento. 9. Consoante as normas fiscais de regência do IRRF em questão, incidente sobre os Resgates de Previdência Privada realizados por pessoas físicas, entre essas normas, os artigos 620, 633, 634 e 725 do RIR799, a Lei 9.887/99, os artigos 1o, 2o e 15 da Lei 10451, os artigos 62 e 63 da Lei 10.637/02, o artigo 7° da MP 2159-70/01, o artigo 12 da Lei 9.477/99, a apuração do valor de Imposto de Renda na Fonte a ser retido e recolhido pela Fonte Pagadora, no caso, o interessado, envolve aplicação de alíquotas progressivas, fixadas na tabela mensal de Imposto de Renda da Pessoa Física, estando previstas, ainda, deduções na base de cálculo (o rendimento bruto), por dependente do contribuinte do plano de previdência privada, bem como para aqueles contribuintes com 65 anos de idade ou mais, além da existência de hipóteses de isenção do imposto. 10. Sendo assim, verifica-se que seriam inúmeros os elementos a serem objetos de correta avaliação e apuração por parte da Fonte Pagadora para que pudesse assegurar que determinado valor de imposto recolhido em determinado momento, seria maior do que o devido pelas normas fiscais de regência. Portanto, a mera alegação de que determinado valor de IRRF tenha sido pago a maior do que o devido está longe de ser suficiente para assegurar a certeza de que tal fato tenha ocorrido. O interessado, como mencionado, resume-se a afirmar que em 11/05/2005, ao invés de recolher R$ 2.577.856,20, terminou por recolher R$ 2.850.988,27, via DARF (fls. 50, 53 e 57). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 95) traz os mesmos argumentos já apresentados na referida manifestação de inconformidade. Esses argumentos serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/04/2011 (fls. 94) e seu recurso voluntário foi apresentado em 27/05/2011 (fls. 95). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou uma declaração de compensação em que requer a utilização de alegado direito creditório, no valor de R$ 122.139,90, oriundo de alegado pagamento a maior de IRRF no valor de R$ 2.850.988,27, realizado em 11/05/2005. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme o débito declarado pelo contribuinte em sua DCTF, e indeferiu o pedido. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901429/2009-10 Na sua impugnação, o contribuinte afirmou que o valor pago é superior ao valor declarado na sua DCTF, mas errou ao preencher a DCOMP em tela, uma vez que esta aponta um direito creditório no valor de R$ 122.139,90, quando o correto seria R$ 273.132,07. A autoridade julgadora verificou que a DCTF juntada pelo contribuinte é retificadora da original, a qual fundamentou o despacho decisório. Apesar de a DCTF retificadora dar ensejo ao direito creditório, a decisão de primeira instância não a levou em consideração em razão de o contribuinte não ter demonstrado o erro o qual legitimaria a retificação, conforme já apontado no relatório acima. Verifico que o despacho decisório em tela foi gerado eletronicamente no dia 18/02/2009 (fls. 56). Verifico também que a DCTF retificadora em tela foi apresentada em 25/11/2008 (fls. 64), antes do referido despacho decisório. Com isso, entendo que o despacho decisório deveria ter sido realizado com fundamento na DCTF retificadora, nos termos do artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, verbis: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. As hipóteses de admissibilidade de DCTF retificadora estavam, na época dos fatos, reguladas pelo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, verbis: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. Na há, nos autos, referência a qualquer impossibilidade de retificação da DCTF em tela, nos termos da legislação então vigente. Todavia, toda retificação de declaração do contribuinte está sujeita a uma avaliação da Administração Tributária, nos termos do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901429/2009-10 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Assim, entendo que a DCTF retificadora deveria ter sido levada em consideração já no momento da análise da declaração de compensação em tela, cabendo à Administração Tributária questionar o contribuinte caso entendesse ser necessária a comprovação do erro existente na DCTF original, para fins de averiguação da liquidez e certeza do direito creditório. Ademais, o direito de crédito a ser verificado está limitado ao que foi declarado pelo contribuinte em sua declaração de compensação. O recorrente afirma que preencheu errado a sua DCOMP, informando como direito creditório o valor que, segundo alega, corresponderia ao débito. Entendo que esse argumento é inverossímil, pois o valor declarado do direito creditório (R$ 122.139,90) é diferente do valor declarado do débito compensado (R$ 127.147,64). Todavia, verifico que o valor do débito compensado coincide com o valor declarado do direito creditório atualizado monetariamente por meio da taxa Selic. Entendo que esse fato demonstra que o valor declarado do direito creditório não foi fruto de erro, mas sim foi deliberadamente escolhido para que o valor atualizado monetariamente coincidisse com o valor do débito. Em outras palavras, não houve erro no preenchimento da DCOMP. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, por exemplo, quando há uma troca entre “exercício” e “ano-calendário” do saldo negativo. O erro do contribuinte também tem sido superado por essa Turma ainda quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente. O recorrente afirma que preencheu errado a sua DCOMP, informando como direito creditório o valor que, segundo alega, corresponderia ao débito. Entendo que esse argumento é inverossímil, pois o valor declarado do direito creditório (R$ 122.139,90) é diferente do valor declarado do débito compensado (R$ 127.147,64). Assim, o alegado erro não é evidente e o contribuinte não consegue comprová-lo, uma vez que traz como evidência registros contábeis (fls. 80, fls. 81 e fls. 120 e seguintes) cujos valores não coincidem com o requerido na sua petição. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.328 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901429/2009-10 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000770/2008-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão acerca de matéria sobre a qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. ART. 32A DA LEI 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com informações inexatas acerca dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos e rerratificar os acórdão embargado para que seja suprida omissão fazendo constar a aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91 e corrigir no voto condutor o dispositivo de aplicação da decadência, conforme requerido nos embargos.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  KARSTEN S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão acerca  de matéria sobre a qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento  dos Embargos de Declaração opostos.  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08  DO  STF.  ART.  173,  I,  DO CTN. É de 05  (cinco) anos o prazo decadencial para o  lançamento das  contribuições previdenciárias.   SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. ART. 32­A DA LEI 8.212/91.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  inexatas  acerca  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de  recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos e rerratificar os acórdão embargado para que seja suprida omissão fazendo  constar a aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91 e corrigir no voto condutor o dispositivo  de aplicação da decadência, conforme requerido nos embargos.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2   Lourenço Ferreira Do Prado ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­01.617  S2­C4T2  Fl. 302          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em face do v. acórdão de fls. 286/291, prolatado por esta Eg. 2a Turma de  Julgamentos, o qual restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/08/2000 a 21/12/2006   Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  INFORMAÇÕES  Toda  empresa  está  obrigada  a  prestar  todas  as  informações  e  esclarecimentos necessários à fiscalização.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART.  150, § 4º, DO CTN.   É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das  contribuições previdenciárias.   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PRÊMIO  ASSIDUIDADE.  PLANOS  DE  SAÚDE.  SEGURO  DE  VIDA.  O  salário  de  contribuição  é  compreendido  como  a  remuneração,  na  qual  se  considera  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  título,  inclusive as gorjetas. Somente são  permitidas as exclusões expressamente previstas no artigo 28, §  9º da Lei 8.212/91.   SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. O auxílio  creche, concedido pelas empresas aos filhos de seus funcionários  menores de 06 (seis) anos, a teor do art. 28, 9o, “m”, da Lei 8.,  não integram o salário de contribuição, possuindo nítido caráter  indenizatório,  sendo  dispensada  a  comprovação  dos  gastos  efetuados conforme iterativa jurisprudência.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Sustenta  a  embargante  ter­se  verificado  contradição  entre  a  conclusão  do  acórdão que negava provimento ao  recurso, com o dispositivo do acórdão, por meio do qual  fora  dado  parcial  provimento  ao  recurso  em  razão  do  acolhimento  de  parte  dos  pedido  formulados pelo embargado.  Não obstante,  aponta outra contradição,  esta verificada no quinto parágrafo  das fls. 289 do acórdão, onde restou consignado que estariam decaídas competências lançadas  até 12/03/2003, quando, em verdade, deveria ali constar a exclusão das competências lançadas  até 12/2002, na forma como contou do dispositivo do acórdão.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4 Apontando omissão no tocante ao acórdão não ter  justificado o afastamento  do art. 11 do CTN, na medida em que o julgamento entendeu pela exclusão do lançamento dos  valores relativos ao auxílio­creche, sem a necessidade de comprovação de suas despesas.  Finaliza argumentando que o v. acórdão ao determinar o recálculo da multa  aplicada, diante da superveniência de  legislação mais benéfica ao contribuinte, no caso a Lei  11.941/09, deixou de apontar com precisão se  tal verificação deve ser realizada com base no  art. 32­A ou 35­A, ambos da Lei 8.212/91.  Prestadas  as  informações  e  admitido  o  processamento  dos  Embargos  pela  Presidência, vieram­me os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­01.617  S2­C4T2  Fl. 303          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    Tempestivos os embargos, deles conheço.  Inicialmente, cumpre asseverar que a omissão apontada quanto a ausência de  justificativa acerca do afastamento do art. 111 do CTN não se justifica, pois, além de extrapolar  as  fundamentos permissivos da  interposição dos  embargos,  já que pretende ao  embargante  a  rediscussão da matéria, o voto condutor esclareceu todos os fundamentos de fato e de direito  que levaram a conclusão de exclusão do lançamento dos valores de multa pela não informação  de  fatos  geradores  relativos  ao  auxílio­creche,  conforme  iterativa  jurisprudência do Eg.  STJ,  que inclusive já decidiu a matéria sob o rito dos recursos repetitivos.  Não obstante, quanto as demais alegações contidas nos Embargos, tenho que  merecem acolhida.  De fato, ao determinar o  recálculo da multa, o voto condutor do v. acórdão  embargado apenas determinou que  tal  procedimento  fosse  levado a  efeito nos  termos da Lei  11.941/09.  Referida  legislação,  trouxe  para  os  casos  das  contribuições  previdenciárias  nova  fórmula  para o  cálculo  da multa  a  ser  aplicada nos  casos  de  ausência  ou  recolhimento  parcial dos valores de contribuições devidas e  também nos casos de apresentação das GFIPs  com omissões, inconsistências ou incoerências.  Sobre o assunto, a nova legislação acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­ A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6 lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  portanto,  refere­se  a  situação  da  não  apresentação  de  documentação  regulada  especificadamente  pela  Legislação da Previdência Social, no caso a GFIP, na qual deixou o contribuinte de informar os  valores que foram pagos pela recorrente a título de premiação a seus colaboradores. Ademais, a  forma de cálculo da multa disposta no  art. 32­A  se adequa aos procedimentos adotados pela  fiscalização para o cálculo da multa aplicada por meio do Auto de Infração ora combatido.  Por tais motivos, não vejo como outra a solução a ser aplica ao presente caso,  senão da determinação de recálculo da multa com fundamento no art. 32­A da Lei 8.212/91,  independentemente de ter havido ou não o recolhimento da contribuição respectiva.  Quanto a contradição apontada tenho a esclarecer que de fato, na forma em  que consta do pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiste a necessidade de correção  de erro material, para que a fundamentação do voto fique em plena consonância com aquilo o  que  determinado  no  dispositivo  do  acórdão,  motivo  pelo  qual,  às  fls.  289,  onde  se  lê  “ocorridos antes de12/03/2003”, leia­se ocorridos até 11/2002, anteriores a 12/2002, passando  a ementa relativa a decadência ser aquela que consta do presente julgamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  EM  PARTE  OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanado­se os vícios apontados pelo Embargante, a fim de  que seja esclarecido, para fins de cálculo e comparação da multa mais benéfica a ser aplicada  ao  embargado,  que,  no  presente  caso,  deverá  ser  considerado  o  disposto  no  art  32­A da Lei  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 13971.000770/2008­82  Acórdão n.º 2402­01.617  S2­C4T2  Fl. 304          7 8.212/91, deduzindo­se os valores de multa já lançados nas NLFD’s correlatas, bem como para  que seja sanado erro material para que do fundamento do voto condutor, às fls. 289, conste que  foi reconhecida a decadência dos lançamentos ocorridos até 11/2002, anteriores a 12/2002.   É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10916.000135/2010-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2005 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR. Conforme disposto na Súmula CARF nº 185, o agente marítimo, por ser representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Durante a vigência do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação que lhe era dada pela IN SRF nº 510, de 10/02/2005, o transportador possuía o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados referentes ao embarque marítimo, a contar da data da realização deste.
Numero da decisão: 3003-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR. Conforme disposto na Súmula CARF nº 185, o agente marítimo, por ser representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Durante a vigência do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação que lhe era dada pela IN SRF nº 510, de 10/02/2005, o transportador possuía o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados referentes ao embarque marítimo, a contar da data da realização deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 01 35 /2 01 0- 96 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a agência de navegação denominada AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA teria deixado de informar no SISCOMEX os dados do embarque referente à Declaração de Despacho de Exportação-DDE nº 2050920766/9, conforme reprodução abaixo, dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias em relação à saída da embarcação, como estaria previsto no art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega-se, em resumo, ilegitimidade do autuado para figurar no polo passivo do lançamento de ofício. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) qualquer alegação acerca de ilegitimidade passiva, ausência de tipicidade e motivação também deveriam cair por terra, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; (2) com o advento da IN SRF nº 510/2005, que deu nova redação ao art. 37 da IN SRF nº 28/1994, teria se estabelecido o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados de embarque no SISCOMEX, via aérea, prazo este não observado pelo autuado. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 03/08/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Na sequência, em 28/08/2018, apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos. As razões recursais resumem-se, em termos gerais, a 1. ilegitimidade passiva, em reprodução ao colocado antes na impugnação; 2. ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo de mais de 3 (três) anos entre a data da impugnação e o julgamento desta pela DRJ. São esses os fatos que se tem a relatar, em síntese. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro, a posteriori do prazo de 7 (sete) dias fixado em ato normativo emitido pela RFB, do registro dos dados de embarque de mercadoria em exportação, de acordo com o quadro que se segue: Nº DDE Embarcação Data do Embarque Data de Registro de Dados do Embarque 2050920766/9 SANDINO BAY 12/08/2005 22/08/2005 Feitas essas primeiras colocações, passo à análise dos itens que consubstanciam a defesa, apresentados no Recurso Voluntário. 1. Da Ilegitimidade do Agente Marítimo para Figurar no Polo Passivo do Lançamento de Ofício No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes marítimos para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. A responsabilidade de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Em seguimento às disposições contidas no mencionada Decreto-lei nº 37/1966, a Instrução Normativa RFF nº 800/2007, equiparou, nos seus arts. 4º e 5º, a agência de navegação representante de empresa de navegação estrangeira ao transportador: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (Grifei) Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, há muito cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente marítimos no âmbito deste E. CARF. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio dos Acórdãos 9303-010.295, da CSRF / 3ª Turma do CARF, 3301-005.347, da 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento e 3402-004.442, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, proferidos em sessões realizadas em 16/06/2020, 23/10/2018, 26/09/2017, respectivamente, assim ementados: ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. O posicionamento do Colegiado se justifica na medida em que, tratando-se de legislação aduaneira, as obrigações devem recair sobre sujeitos passivos interveniente com domicílio em território nacional, no caso, a agência marítima. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 185, a extinguir qualquer dúvida restante sobre a questão em comento: Súmula CARF nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em irresponsabilidade de representantes do transportador estrangeiro no país ou da ilegitimidade passiva deste para figurar no lançamento de ofício na condição de sujeito passivo. 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 3. Do Mérito Embora o Recorrente não tenha apresentado defesa relacionada ao mérito, pertinente mencionar que segundo o que dispunha o art. 37, caput e § 2º, da mesma IN RFB nº 28/1994, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 510/2005, o prazo para registro dos dados de embarque marítimo era de 7 (sete) dias, a fluir a partir da realização do próprio embarque. Vejamos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifei) Correto, portanto, o lançamento de ofício, eis que as informações requeridas foram prestadas extemporaneamente no SISCOMEX. À luz do que preceituava os atos normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal, o termo final do prazo para registro dos dados de embarque da mercadoria recaía na data de 19/08/2005, tendo sido feita a inserção da informação requerida no SISCOMEX posteriormente àquela, em 22/08/2005. Por conclusão, voto por rejeitar a preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.035 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10916.000135/2010-96 Lara Moura Franco Eduardo Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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4739488 #
Numero do processo: 10935.008134/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/03/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A Entidade Beneficente de Assistência Social é obrigada a cumprir todos os requisitos legais, sob pena de perder seu direito à imunidade de que trata o art. 195, § 7, da CF/1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra é responsável pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2402-001.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/03/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A Entidade Beneficente de Assistência Social é obrigada a cumprir todos os requisitos legais, sob pena de perder seu direito à imunidade de que trata o art. 195, § 7, da CF/1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra é responsável pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário a que se nega provimento.

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FUNDAÇÃO CULTURAL XINGU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/08/2006  a  31/08/2006,  01/10/2006  a  31/10/2006,  01/12/2006 a 31/12/2006, 01/03/2007 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS LEGAIS.  A Entidade Beneficente de Assistência Social é obrigada a cumprir todos os  requisitos  legais,  sob pena de perder  seu direito à  imunidade de que  trata o  art. 195, § 7, da CF/1988.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL. EMPREITADA PARCIAL DE MÃO DE OBRA.   A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada  de mão­de­obra é  responsável pela  retenção de 11% sobre o valor bruto da  nota fiscal de prestação de serviços.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Recurso voluntário a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 367          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Igor Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Wilson Antonio de Souza Corrêa    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 368          3 Relatório  Trata­se  de  NFLD  lavrada  para  exigir  o  valor  de  R$  29.864,73,  aferido  indiretamente, em virtude da falta de recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal  e empregados, contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), e  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados  na  obra  de  construção  civil  (CEI  nº  34.460.01729/79),  no  período  de  08/2006,  10/2006,  12/2006 e 03/2007 a 09/2007.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  127/294)  requerendo  a  total  insubsistência da autuação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  –  PR,  ao  analisar o processo (fls. 301/311), julgou o lançamento totalmente procedente, sob o argumento  de que:  a) a isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988 abrange apenas as pessoas  jurídicas que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no art.  55 da Lei nº 8.212/1991;  b) a partir de 02/1999, a empresa contratante de serviços de construção civil  prestados mediante empreitada parcial de mão de obra tem a obrigação  de  reter  11% do valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura,  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  e  recolher  a  importância  retida  por  meio  de  documento de arrecadação que identifique a empresa contratada;  c) incide  multa  de  mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  pagas  dentro do prazo legal, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT lavrou Termo  de Trânsito em Julgado (fl. 320).  A Recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 323/363),  alegando que:  (i)  a  NFLD  deve  ser  anulada,  posto  que  não  identificou  qual  requisito  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  restou  descumprido,  cerceando  o  seu  direito  de  defesa;  (ii)  parte  dos  créditos  tributários  estão  decaídos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  (iii)  possui  direito  à  isenção/imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988, pois preenche todos os requisitos  constantes na Lei nº 8.212/1991; (iv) a imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988, é  auto aplicável, não podendo ter seu gozo limitado por lei ordinária; (v) a empresa construtora  de  obra  de  construção  civil  realizada  mediante  empreitada  global  é  única  e  exclusivamente  responsável pela matrícula da obra e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias; (vi)  a  fiscalização  deve  recair  sobre  a  empresa  contratada,  sob  pena  de  se  tributar  duas  vezes  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 369          4 mesmo  fato  gerador;  e  (vii)  a  multa  aplicada  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 370          5 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe  tecer breves considerações quanto à  tempestividade do  recurso.  A  decisão  de  1ª  instância  foi  remetida  à  Recorrente  no  dia  10/07/2008  (fl.  313),  sendo  que  a  ciência  da mesma  foi  dada  no  dia  16/07/2008,  conforme  informações  do  sistema DATAPREV (fl. 316).  Assim,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  terminou  no  dia  15/08/2008, de acordo com as informações do sistema DATAPREV, ou ainda, apenas a título  de argumentação, no dia 09/08/2008, se considerada a data de postagem da correspondência.  Analisando os autos, verifica­se que a Recorrente interpôs seu recurso no dia  07/08/2008  (fl.  323),  ou  seja,  dentro do prazo  legal,  seja  considerando o  termo  inicial  como  sendo  a  data  de  recebimento  da  correspondência  pela  empresa,  de  acordo  com  o  sistema  DATAPREV, ou a data de postagem da correspondência.  Ocorre  que,  pelas  informações  prestadas  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário  –  SACAT  (fl.  365),  o  respectivo  recurso  foi  juntado  aos  autos  apenas no dia 08/09/2008, quando o prazo recursal já havia expirado.  Diante deste lapso temporal existente entre a data de protocolo do recurso e a  data de sua juntada aos autos, houve um equívoco ao se lavrar, no dia 20/08/2008, o Termo de  Trânsito em Julgado de fl. 320.  Feitas essas considerações, torno sem efeito o Termo de Trânsito em Julgado  de fl. 320, tomo conhecimento do recurso voluntário, e passo à sua análise.  A Recorrente defende que o lançamento deve ser anulado, por vício formal,  tendo em vista que não indicou, supostamente, qual dos requisitos elencados no art. 55 da Lei  nº 8.212/1991 teriam sido descumpridos, cerceando, assim, seu direito de ampla defesa.  Pois  bem.  Conforme  consignado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10935.008123/2007­86,  lavrado  também  contra  a  Recorrente  no  mesmo  procedimento  de  fiscalização, ela não conseguiu demonstrar quais eram os colaboradores por ela remunerados,  tampouco suas respectivas remunerações. Assim dispõe o Relatório Fiscal constante na fl. 62  do referido PAF:   “11.  O  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  referente  a  escrituração  contábil  dessas  sub­contas  (relacionadas  no  item  "10"  deste  relatório),  motivo  (entre  outros)  da  lavratura do Auto  de  Infração  (AI) Nº  37.103.911­8  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 371          6 (por  descumprimento  do  artigo  33,  parágrafo  2°,  da  Lei  riQ  8.212/91), impossibilitando identificar:  ­ os segurados remunerados;  ­ o valor da remuneração individual de cada segurado;  ­  se  houve  desconto  (e  o  valor)  da  contribuição  social  do  segurado.”   Não sabendo quais  foram os segurados  remunerados, não há como aferir se  os diretores, conselheiros e sócios usufruíram ou não vantagens ou benefícios a qualquer título,  o que leva ao entendimento de que a empresa não comprovou o requisito previsto no art. 55,  inc. IV, da Lei nº 8.212/1991, qual seja:   “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(...)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;”  Sendo assim,  fica claro que o auditor  fiscal apontou qual  requisito  legal  foi  descumprido, não sendo possível, portanto, pleitear a anulação do lançamento por vício formal,  por suposta ausência de menção de qual requisito legal (necessário para o gozo da imunidade)  teria sido descumprido, tal como pretendeu a Recorrente.   Desta  forma,  entendo  que  caberia  à  Recorrente  apresentar  todos  os  documentos  necessários  para  afastar  a  constatação  do  auditor  fiscal  de  que  a  empresa  não  possuía  o  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social,  não  havendo, portanto, que se falar em vício formal do lançamento, por cerceamento do direito de  defesa.  A Recorrente alega que cumpriu todos os requisitos exigidos para o gozo da  imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, conforme atestam os documentos juntados no  processo.  No entanto, ao verificar os documentos anexados no processo, verifica­se que  estes  não  comprovam  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  imunidade  ora  discutida.  Isto porque, a Recorrente juntou apenas Certificados de Entidade de Utilidade  Pública Federal e Pedidos de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  –  CEAS  (fls.  228/246),  não  sendo  comprovado,  em  nenhum  momento,  que  ela  era  portadora  do CEAS,  ou  que  seus  pedidos  de  concessão  foram devidamente  deferidos,  o  que  demonstra o não cumprimento do requisito previsto no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212/1991, in  verbis:  “(...) II­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 372          7 Quanto  aos  demais  requisitos,  não  há  qualquer  prova  de  que  eles  estariam  sendo respeitados pela Recorrente.  Os Balanços Patrimoniais juntados ao processo, relativos aos anos de 2000 a  2006  (fls.  247/289),  não  comprovam  sequer  o  requisito  previsto  no  inciso  IV  da  referida  norma,  qual  seja,  o  de  não  remunerar  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, posto que demonstram apenas o resultado da consolidação contábil da Recorrente,  e não a escrituração das verbas percebidas por cada funcionário, como bem apontou a auditoria  fiscal nos outros lançamentos efetuados contra a empresa, conforme já mencionado acima.  Não  há,  portanto,  prova  nos  autos  de  que  a  Recorrente  perfazia  todos  os  requisitos autorizadores do gozo da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF/1988.  A  Recorrente  pleiteia  ainda  que,  mesmo  que  se  entenda  que  os  requisitos  legais não  foram preenchidos, deve ser  reconhecido seu direito ao gozo da  imunidade, posto  que  a  regulamentação  dada  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  195,  §  7º,  da  CF/1988,  fere  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  porquanto  tal  regulamentação  deveria  ter  sido  feita  por  Lei  Complementar, nos termos do art. 146, inc. II, da CF/1988.  Ainda nesses  termos,  a Recorrente defende que  a  regulamentação que  seria  válida é aquela prevista no art. 14 do Código Tributário Nacional, que foi  recepcionado pela  CF/1988 com status de Lei Complementar, o qual dispõe:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Contudo,  para  que  seja  possível  afastar  a  aplicação  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  deve­se  reconhecer  sua  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade,  atribuição  esta  concedida apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado a este Conselho infringir esta  competência,  salvo naqueles casos expressamente previstos no art. 103­A da CF/88 e no art.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 373          8 62,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  CARF1,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  separação dos poderes.  Não há, portanto, como acatar o pedido formulado pela Recorrente.  Não obstante, cabe ressaltar, apenas a título de argumentação, que ainda que  fosse  considerada  a  regulamentação  dada  pelo  art.  14  do  CTN,  a  Recorrente  não  teria  comprovado,  nem  à  fiscalização,  nem  neste  processo,  que  teria  cumprido  os  requisitos  previstos nos incisos I a III da referida norma, conforme já explicado acima, não fazendo jus à  imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988.  A  Recorrente  sustenta  também  que  a  empresa  construtora  de  obra  de  construção  civil  realizada mediante  empreitada  global  é  única  e  exclusivamente  responsável  pela matrícula da obra  e pelo  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  nos  termos do  art. 7º,  inc.  IV, art. 12º,  inc.  III, da  IN nº 18/2000, art. 3º,  inc.  IV, art. 18º,  inc.  III, da  IN nº  69/2002, Lei nº 8.212/1991 e Decreto nº 3.048/1999.  Analisando a questão, cabe mencionar o argumento trazido pela d. DRJ, que  deixou bem claro que a obra contratada pela Recorrente não era de empreitada global. Segue  abaixo trecho de fls. 308/309:  “Conforme consta no Alvará expedido pela Prefeitura Municipal  de  Goioerê  (fls.109),  a  obra  de  construção  civil  objeto  da  matrícula CEI n° 34.460.01729/79 tem a área total de 2.154,37  metros  quadrados,  enquanto  o  contrato  celebrado  com  a  empresa  S  Bernava  tem  por  objeto  a  construção  de  apenas  1.095,00  metros  quadrados.  É  evidente  que  se  trata  de  empreitada  parcial,  haja  vista  que  a  área  de  construção  executada pela empresa contratada não abrange a totalidade do  projeto.”                                                              1 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou  ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 374          9 Tal  fato,  por  si  só,  inviabiliza  a  análise  das  alegações  da  Recorrente,  no  sentido  de  atribuir  responsabilidade  à  outra  empresa,  por  ter  sido  a  obra,  supostamente,  construída mediante  empreitada  global,  posto  que  desamparadas  de  correlação  fática  com  o  caso  concreto,  devendo  ser  aplicada,  consequentemente,  a  sistemática  de  retenção  de  11%  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, o qual atribui à Recorrente a responsabilidade direta  pelo recolhimento do tributo.  A  Recorrente  defende  ainda  que  a  fiscalização  deveria  ter  recaído  sob  a  empresa  contratada,  posto  que  é  ela  quem  detém  todos  os  registros  contábeis  referentes  aos  fatos geradores, sob pena de correr o risco de tributar duas vezes o mesmo fato gerador.  No  entanto,  conforme  mencionado,  a  Recorrente  (empresa  contratante)  é  obrigada a reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de  prestação de  serviços,  sendo, portanto,  diretamente  responsável pelo  controle e  recolhimento  das contribuições sociais.  Caso a empresa tomadora dos serviços não comprove a retenção, passa a ser  ela a responsável pelas contribuições eventualmente não recolhidas pelo prestador dos serviços.  Assim,  resta  claro  que  os  auditores  fiscais  não  têm  o  dever  de  fiscalizar  primeiramente a construtora, para que, somente depois, fiscalize a empresa contratante, que é  efetivamente a responsável pelos recolhimentos dos tributos.  Sem razão, portanto, o contribuinte.  A Recorrente sustenta que a multa imposta neste processo é inconstitucional,  ofendendo ao princípio do não confisco e da razoabilidade.  Entretanto,  nos mesmos  termos  em  que mencionado  acima,  não  compete  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  em  arguições  de  supostas  ilegalidades/inconstitucionalidades, motivo pelo qual deixo de apreciar este requerimento.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10935.008134/2007­66  Acórdão n.º 2402­01.555  S2‐C4T2  Fl. 375          10   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.003961/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão sobre ponto sobre o qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CALCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA A SER APLICADA AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO 68. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM NFLDS CORRELATAS. ART. 35A. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, tendo estas sido objeto de lançamento em NFLD~s correlatas, deve ser considerado, para fins de recalculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 35A da Lei 8.212/91 Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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FRIGORÍFICO QUIRINÓPOLIS    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão sobre  ponto sobre o qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento dos  Embargos de Declaração opostos.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO PARA O CALCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA A SER  APLICADA  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  68.  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  EM  NFLDS  CORRELATAS.  ART. 35­A.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social – GFIP com informações que não compreendiam todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  estas  sido  objeto de  lançamento  em  NFLD~s  correlatas,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recalculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 35­A da Lei 8.212/91  Embargos Acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração para, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para redução da multa  aplicada,  nos  termos  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  vencido  o  conselheiro  Julio  César  Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91.     Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2 Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 10120.003961/2007­48  Acórdão n.º 2402­001.515  S2­C4T2  Fl. 100          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional em face do acórdão 2402­00.163, proferido Pela Eg. 2a turma da 4a Câmara  de Julgamentos, assim ementado:  ASSUNTO.: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE N° 08 DO STF. ART. 150, §4°, E 173, I DO CTN.  É de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições  previdenciárias.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para  análise  da  constitucionalidade de  normas  tributárias,  atividade  privativa  do Poder  Judiciário,  nos termos da Súmula n° 02.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Sustenta a embargante que o v. acórdão ao determinar o  recalculo da multa  aplicada, diante da superveniência de  legislação mais benéfica ao contribuinte, no caso a Lei  11.941/09, deixou de apontar com precisão se  tal verificação deve ser realizada com base no  art. 32­A ou 35­A, ambos da Lei 8.212/91.  Admitidos os Embargos pela Presidência, vieram­me os autos conclusos para  julgamento.  E o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, passo a sua analise.  De  fato  ao  determinar  o  recalculo  da multa  o  voto  condutor  do  v.  acórdão  embargado apenas determinou que  tal  procedimento  fosse  levado a  efeito nos  termos da Lei  11.941/09.  Referida  legislação,  trouxe  para  os  casos  das  contribuições  previdenciárias  nova  formula  para o  calculo  da multa  a  ser  aplicada nos  casos  de  ausência  ou  recolhimento  parcial  dos  valores  de  contribuições  e  também  nos  casos  de  apresentação  das  GFIPs  com  omissões, inconsistências ou incoerências.  Sobre o assunto, a nova legislação acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­ A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 10120.003961/2007­48  Acórdão n.º 2402­001.515  S2­C4T2  Fl. 101          5  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso dos  autos,  trata­se de auto de  infração  fundamentação  legal 68, no  qual fora lançada multa pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a apresentação de  GFIPs  com  informações  inexatas  relativamente  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias a que estaria sujeito o contribuinte.  Não  obstante,  em  face  do  contribuinte,  ora  embargado,  também  foram  formalizadas outras NFLDS, nas quais foram lançadas as contribuições previdenciárias que não  foram  objeto  de  informação  nas GFIPS  que  fundamentaram  a  aplicação  da multa  objeto  do  presente auto de infração no período de apuração de 09/97 a 11/2005.  A  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  foi  acompanhada,  portanto,  da  ausência  do  recolhimento  do  imposto  não  declarado  em  GFIP,  situação esta que nos termos da fundamentação constante nos Embargos de Declaração, atrai a  disposição do art. 35­A da Lei 8.212 e não do art. 32­A, quando se trata de situação em que não  houve ausência de recolhimento de valores de contribuições sociais.  Deste  modo,  tenho  que  diante  de  tais  fatos,  deva  ser  sanada  a  alegada  omissão  objeto  dos  Embargos,  a  fim  de  que  seja  esclarecido  que  para  fins  de  calculo  e  comparação da multa mais benéfica a ser aplicada ao embargado, seja considerado o disposto  no  art  35­A  da  Lei  8.212/91,  deduzindo­se  os  valores  de  multa  já  lançados  nas  NLFDs  correlatas.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  sem  a  concessão  de  efeitos  modificativos,  nos  termos  da  fundamentação  supra.  E como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10509.000133/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito da Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por atraso na prestação de informações do respectivo registro.
Numero da decisão: 3402-008.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação ao DDE nº 208112166-24, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por atraso na prestação de informações do respectivo registro. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação ao DDE nº 208112166-24, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 9. 00 01 33 /2 00 9- 65 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000133/2009-65 conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em razão de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos constante no Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência total do recurso do Contribuinte , mantendo a(s) multa(s) aplicada(s). Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000133/2009-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa pela prestação de informações sobre operações executadas de forma intempestiva, em vista do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pela IN/SRF nº 1096/2010, dispõe que a empresa de transporte internacional possui o prazo de 7 (sete) dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas em planilha anexada aos autos na qual consta a data em que foi efetivado o embarque, a data do registro dos dados de embarque no Siscomex e a quantidade de dias de atraso. Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Inicialmente, a Recorrente pede a nulidade da autuação quanto ao embarque registrado no DDE 20811216624, uma vez que a data de registro foi realizada de forma tempestiva. Ou seja, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n° 1.096/2010, que estabelece o prazo de 7 (sete) dias, contado da data da realização do embarque das mercadorias. Entendo que esse tema não foi suscitado em sede de impugnação, o que impede de ser analisado nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000133/2009-65 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000133/2009-65 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105- 15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201- 76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000133/2009-65 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000133/2009-65 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000133/2009-65 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000133/2009-65 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000133/2009-65 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas a título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000133/2009-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas ao embarque registrado no DDE 20811216624 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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9050343 #
Numero do processo: 16048.000058/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-39.594, da 4ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 58 /2 00 9- 93 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo da DCOMP nº 08777.81651.221204.1.3.053902, na qual a interessada declara a extinção de débitos de IRRF de seus cooperados (cód. 0588), com crédito decorrente das retenções do imposto de renda feitas pelas fontes pagadoras relacionadas na declaração (cód. 3280), relativas aos meses de outubro a novembro de 2004, no total de R$ 6.072,40. Conforme o Despacho Decisório da DRF/TAU, de 23/03/2009, foi deferido parcialmente o direito creditório e homologada em parte a compensação, mediante o seguinte fundamento (fls. 90/91): “FUNDAMENTAÇÃO 3. Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi, rigorosamente, observado o pedido da contribuinte; tendo sido cotejada cada parcela requerida, com as informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras1. 4. O direito aproveitado na compensação consta na coluna Valor Utilizado do Demonstrativo do Crédito2 e foi resultado da comparação entre o Valor Disponível e o necessário à extinção do débito, dos dois o menor, tendo em vista a prevalência da emissão volitiva do declarante que, a seu exclusivo critério, pode utilizar o excedente do crédito para a resolução de outra obrigação tributária principal. 5. Com relação ao direito pleiteado pela contribuinte, o amparo legal é o artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, assim redigido. Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei n° 8.981. de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei n° 8 981. de 1995) DECISÃO 6. Considerando o exposto e, ainda, em especial a Listagem de Débitos, de Créditos e o Demonstrativo Analítico de Compensação3, HOMOLOGO PARCIALMENTE a declaração de compensação 08777.81651. 7. Adotem-se as providências operacionais de compensação e, em seguida, remetase, à contribuinte, uma via deste despacho decisório, do Demonstrativo do Crédito Utilizado e das Listagens de Débitos, de Créditos e do Demonstrativo Analítico de Compensação. (...).” Cientificada em 22/04/2009 (AR de fls. 97), a interessada apresentou, em 22/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 98/109, acompanhada dos documentos de fls. 110/278. Ao fazer um breve resumo dos fatos, diz que a autoridade fiscal concluiu pela não correspondência, em parte, entre os créditos pleiteados com aqueles declarados na DIRF pelos tomadores de serviços, homologando parcialmente a compensação, exigindo a diferença dos débitos não compensados, acrescida dos consectários legais. Alega que o tributo exigido está extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, “uma vez que objeto de compensação regular com créditos a que tinha (e tem) direito a Impugnante, decorrentes de retenção do discutido imposto pelas fontes pagadoras, conforme permissivo do artigo 45 da Lei nº 8.541/92”. E que a simples constatação da existência de tal crédito face retenção mencionada é elemento suficiente para a validação da compensação, não podendo ser imputada à Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 impugnante a responsabilidade de eventual descumprimento de obrigações acessórias da fonte pagadora. Registra a tempestividade da defesa ofertada em 22/05/2009, dada a ciência em 22/04/2009. Passa a defender a existência do crédito. Esclarece exercer a atividade de cooperativa de trabalho médico, “atuando na catalise das atividades de seus cooperados, operando planos de saúde que viabilizam a prestação de assistência médicohospitalar pelos referidos profissionais, sem fins lucrativos”. Por tal razão, diz não estar sujeita à tributação dos resultados decorrentes dos atos cooperativos, conforme a Lei nº 5.764/71, recaindo a obrigação sobre o efetivo beneficiário de tais rendimentos, ou seja, os cooperados. Argumenta que, em razão de tal peculiaridade, o legislador determinou estarem sujeitos à retenção na fonte os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho médico, “mas tão somente sobre a parcela referente aos serviços prestados pelos cooperados”, admitindo a compensação no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo ser objeto de pedido de restituição, conforme art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Diz que para operacionalizar tal retenção foi editado o ADN Cosit nº 01, de 1993, “segundo o qual as cooperativas de trabalho deveriam discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (base da retenção) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”. Nesse sentido, julga incontroverso o direito creditório existente em benefício da requerente, “haja vista as retenções do Imposto de Renda procedidas pelas fontes pagadoras referentes aos serviços prestados pelos médicos cooperados”. Reitera que as retenções, por si sós, são suficientes para a constituição do direito da contribuinte, encontrando-se demonstradas em toda documentação acostada ao processo. Esclarece que a compensação atendeu regularmente a todos os requisitos legais, especialmente a IN SRF nº 210/02, centrando-se a controvérsia na incompatibilidade entre o valor do crédito pleiteado em contraste com as DIRF das fontes pagadoras. Afirma inexistir qualquer questionamento no despacho decisório acerca do procedimento adotado, exceto em relação à incompatibilidade acima citada, sendo inclusive reconhecida a extensão do direito posto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Por tal razão, afirma estar demonstrado na documentação anexa o destaque do imposto em todas as faturas, bem como nos extratos bancários. E, também, que nas competências apontadas pela fiscalização como sendo objeto de suposta compensação de crédito já utilizado em outros processos administrativos, na verdade, tiveram por objeto compensação de outros créditos também retidos pela mesma fonte pagadora na mesma competência, conforme planilha anexa e faturas, as quais demonstram a identificação distinta dos créditos utilizados em um e outro processo. Dessa forma, entende provada a existência do indébito a compensar e extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN, independentemente de a tomadora de serviços ter ou não declarado em DIRF, pois tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da recorrente, que nasce com o desconto na fonte do imposto incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio das cooperativas e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. Acrescenta inexistir qualquer poder à cooperativa para verificação e comprovação do correto cumprimento de tal obrigação acessória por parte do tomador do serviço. Além do mais, argumenta se a DIRF fosse condição para o reconhecimento e utilização do crédito, “as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 tributos retidos ao longo do ano-calendário, já que a entrega de tal declaração dá-se somente ao final daquele”. Ainda que assim não fosse, alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é do tomador do serviço, não podendo a cooperativa ser responsabilizada pelos atos daquele, “especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos”. Fundamenta-se nos arts. 717 e 722 do RIR/99. Em outra frente de defesa, entende estar protegida pelo Parecer Normativo Cosit nº 01/02, “que exime expressamente o contribuinte da exigência do IRRF não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste (pessoa física) – ocorrido em abril de 2006”: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de Mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste." (destacamos) Conclui que a própria União reconhece a exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Aponta doutrina acerca do efeito vinculante do posicionamento adotado pela Administração, dizendo que o ato tem força de norma complementar, com fundamento no art. 100 do CTN. Cita jurisprudência. Lembra a obrigatoriedade da efetivação do lançamento para constituição do crédito tributário e que a homologação é ato inerente à administração, por força do art. 142 do CTN. Acrescenta que compete à autoridade fazendária rever de ofício o lançamento, Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 segundo o art. 149 do CTN, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível, com abertura do prazo legal para questionamento da exigência formalizada, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (arts. 7º, 10 e 11). Destaca que o Despacho Decisório não se confunde com auto de infração, porém, igualmente, uma vez intimado dele, é facultada a interposição de manifestação de inconformidade, sob pena de inscrição em dívida ativa. E completa: “Neste sentido e considerando-se ser o lançamento atividade vinculada do Fisco Federal, não delegável ao contribuinte, deve ser entendido o discutido despacho decisório como primeiro ato tendente à constituição do crédito tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional), sendo perfeitamente aplicável o Parecer Normativo ao caso.” Encerra com o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer-se a reforma do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em questão, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante, considerando: (i) a existência e comprovação de direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados, decorrentes da retenção do Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, sendo que (a) não pode ser imputada à Impugnante a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias e/ou principais pelo tomador de serviços; e (b) não há coincidência entre os créditos pleiteados pela Impugnante e outros compensados em processos administrativos diversos; (ii) o reconhecimento do Fisco Federal, através do Parecer Normativo n.° 01/2002 de que da fonte pagadora não pode ser exigido o Imposto de Renda/retenção na fonte, na hipótese de pagamentos a pessoas físicas, após o transcurso do prazo para a entrega de declaração de ajuste (no caso, abril de 2005).” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratifica-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata no presente processo de constituição de crédito tributário. Os valores dos débitos cobrados, que remanesceram em aberto após o reconhecimento parcial do direito creditório, foram confessados pela própria interessada em sua declaração de compensação. E, assim, eventual impossibilidade de exigência de débitos somente se verificaria se ocorrida a homologação pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/2003. (...) No presente caso, a autoridade competente da DRF homologou parcialmente a compensação declarada, analisada dentro do prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação, cientificando a contribuinte do Despacho Decisório. Remanescem, portanto, devidos os valores dos débitos cuja compensação não foi homologada. Mostra-se, assim, imprópria a alegação de que teria ocorrido a decadência, pois esta se refere ao prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, no caso, o crédito tributário (consubstanciado pelo débito indicado na declaração de compensação) já estava constituído pela declaração de compensação que, como dito, passou a ter caráter de confissão a partir da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. (...) Prosseguindo, equivocado se mostra o entendimento esposado pela defendente, de que estaria eximida, expressamente, do recolhimento dos débitos de IRRF indevidamente compensados, com fundamento nas disposições do PN COSIT nº 01, de 24 de setembro de 2002, expressas, especificamente, na ementa intitulada “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE”, conforme transcrito no relatório. Isso, porque se observa que a hipótese aqui tratada não versa sobre a não retenção, mas sim sobre a falta de recolhimento do imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora. Deveras, a interessada demonstrou, mediante a confissão dos referidos débitos de IRRF em DCTF e PER/DCOMP, ter implementado a retenção do imposto, incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, cuja natureza é de antecipação, como, aliás, pode ser confirmado na DIRF regularmente apresentada pela ora manifestante. E, nessa hipótese, qual seja, da comprovada retenção do imposto, o próprio PN COSIT nº 01, de 2002, no qual se fundamenta a defendente, deixa claro que a fonte pagadora continua a responsável pelo pagamento do tributo retido e não recolhido, enquadrando- se no crime de apropriação indébita, na condição de depositária infiel, independentemente do encerramento da data fixada para a entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária dos rendimentos (contribuinte). Confira-se: (...) Nesse contexto, não há de se cogitar da exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Adentra-se, a seguir, na questão litigiosa, propriamente dita. A compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” (negrejou-se) Os dispositivos supra constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Se findo o ano-calendário da retenção e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa, tais valores são restituíveis ou compensáveis com os tributos administrados pela RFB, por parte da sociedade. (...) No presente caso, a interessada, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declarações de compensação para utilização do imposto que lhe foi retido pelas fontes pagadoras, em virtude de serviços prestados, com débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas dos seus cooperados. Submetidas as declarações de compensação à análise manual, à ausência dos comprovantes de rendimentos pagos, a autoridade administrativa confirmou o IRRF para o qual houve a regular apresentação da DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, conforme quadro comparativo, efetuando a compensação dos débitos apontados, presentes na DCTF, com o crédito parcialmente confirmado, ressalvando a existência de débitos cuja compensação foi homologada tacitamente. In casu, o cerne da questão é a comprovação do IRRF sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho, para o qual não foi apresentada a DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, bem como a eventual utilização em duplicidade do imposto retido pelas fontes pagadoras. Compulsando-se o quadro comparativo elaborado pela fiscalização nestes autos, delimita-se, conforme planilha abaixo, os créditos que, por terem sido utilizados em processo anterior (16048.000057/200949), aqui deixaram de ser reconhecidos: Como visto do quadro supra, o crédito que teria sido utilizado em duplicidade corresponderia à retenção efetuada em outubro/2004, nos valores de R$ 351,16 (CNPJ básico: 00.841.448); R$ 120,90 (CNPJ básico: 62.465.117) e R$ 149,82 (CNPJ básico: 65.471.914). Em sua defesa, a contribuinte requer o reconhecimento de todo o IRRF que lhe foi retido, apresentando, em comprovação, cópia das faturas emitidas, acompanhadas dos respectivos boletos bancários, demonstrando o depósito em conta corrente líquido do imposto questionado; bem como planilha demonstrativa da não utilização em duplicidade do crédito analisado, abaixo transcrita: Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 (...) Consultando-se o citado processo nº 16048.000057/200949, extraem-se as seguintes informações acerca do crédito ali pleiteado, conforme quadro comparativo elaborado pela fiscalização naqueles autos: Vê-se que a interessada, ao invés de utilizar o valor do imposto pelo total retido no mês pela respectiva fonte pagadora, individualizou nas DCOMP o indébito compensado por fatura emitida. Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 00.841.448 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000057/200949, a retenção no mês de outubro/2004 do imposto no valor de R$ 351,16, relativo a fatura nº 3792/2004 (recebido em 07/10/2004); já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 250,72, relativo à fatura nº 5654/2004 (recebida em 20/10/2004). Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 62.465.117 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000057/200949, a retenção no mês de outubro/2004 do imposto no valor de R$ 120,90; já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 193,65, ambos relativos à fatura nº 5838/2004 (recebida em 15/10/2004), cuja retenção total corresponde a R$ 314,55. E sobre a fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 65.471.914 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000057/200949, a retenção no mês de outubro/2004 do imposto no valor de R$ 149,82; já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 18,29, ambos relativos à fatura nº 5839/2004 (recebida em 15/10/2004), sendo o valor da primeira retenção decorrência de recuperação de glosa (recebido em 29/10/2004), conforme abaixo: R$ 82.065,33 = valor bruto da fatura R$ 16.128,80 (-) = valor glosado R$ 149,82 = Valor do IR retido R$ 65.786,71 = Líquido recebido Como visto, não restou devidamente comprovada pela contribuinte a retenção de R$ 18,29, feita no mês de outubro/2004, pela fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico: 65.471.914. Quanto às demais retenções, de fato, de acordo com as informações apresentadas pela recorrente não se confirmaria a alegada duplicidade. Porém, considerando que as DIRF entregues pelas fontes pagadoras apresentam a informação da retenção pelo valor total do mês, bem como que a fiscalização reconheceu à interessada o total do crédito disponível nas DIRF, relativo ao referido mês de setembro, de acordo com o pleiteado num e noutro processo, inexiste crédito adicional a ser conferido à pessoa jurídica, à falta da apresentação dos correspondentes Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados. Deveras, no que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: (...) Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação, para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Acrescente-se que a interessada, Cooperativa de Trabalho Médico, é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.17744, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. Destaque-se, por oportuno, que o contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, estes estipulam valores fixos. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: “Art.1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)” (negrejou-se) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, a Resolução Normativa RN n° 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe, em seu anexo II, item 11: “11. FORMAÇÃO DO PREÇO São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 pré–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 pós–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03.” (grifou-se) Desse modo, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 uso do serviço. Paga-se a prestação mensal pré-estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, deve-se deduzir que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a planos de saúde oferecidos pela requerente (cooperativa de trabalho), decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do supracitado art. 652 do RIR/99, tal como exposto na Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ª RF nº 481, de 19 de dezembro de 2008, elaborada em resposta à formulação feita por outra Unimed. Observe-se que, se houver participação do beneficiário no pagamento de cada procedimento, conforme classificação do art. 3º da Resolução CONSU nº 8, de 1998 (coparticipação é a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento), o valor recebido das empresas que contratam o plano de saúde é apurado pelo somatório da parcela fixa (pré-determinada) e da variável (coparticipação) de acordo com o grau de utilização dos serviços médicos e laboratoriais pelo beneficiário. Nesse caso, para fins tributários, os valores cobrados das empresas contratantes da requerente relativos às parcelas de coparticipação integram o preço dos serviços prestados e devem ser contabilizados como receita. É preciso atentar, ainda, para a existência de outra disposição legal, que prescreve a retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços: (...) Como visto, é necessária a discriminação na fatura dos serviços pessoais prestados pelos cooperados dos demais custos/despesas; além da emissão de fatura separada para consignar serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados. E, na hipótese de desatendimento das normas de preenchimento do documento fiscal, é cabível o entendimento de que a retenção se deu sobre o valor total da fatura, a título de demais serviços. A cooperativa de trabalho deverá, pois, discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, a teor do ADN Cosit nº Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 01, de 1993, citado pela própria recorrente, bem como da IN SRF nº 306, de 2003 (art. 22), acima transcrita, a fim de identificar corretamente a base de cálculo do imposto aqui envolvido (cód. 3280). (...) Pois bem, ainda que se admitisse a fatura de emissão da própria contribuinte como prova hábil, impõe-se reconhecer que aquelas trazidas pela defendente não atendem ao disposto na legislação transcrita. Com efeito, compulsando-se as faturas apresentadas, por amostragem, observa-se o seguinte: • a fatura nº 5284/2004 (fls. 140), cujo crédito corresponde a R$ 45,90, é relativa à competência 10/2004 com vencimento em 15/10/2004. Foi emitida em 22/09/2004 no total de R$ 13.472,26, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 3.060,58, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 8.744,55), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 13.369,24), nem como “retroativo – PP plano... até a idade de ...” (R$ 83,94). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 4.727,71), total este que não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “inscrição de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 19,08). • A fatura nº 5600/2004 (fls. 148), cujo crédito corresponde a R$ 51,12, é relativa à competência 10/2004, com vencimento em 15/10/2004. Foi emitida em 23/09/2004 no total de R$ 14.981,43, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 3.408,27, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 9.737,92), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 14.981,43). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 5.243,51), para os quais não consta descrição dos serviços no documento. Como visto, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado. A interessada se limita a dizer que a retenção, por si só, justifica o direito ao seu crédito, nos termos do art. 652 do RIR/99. Contudo, não se pode acolher a pretensão da interessada, pois a legislação vigente prevê que para identificar a base de cálculo do IRRF em questão se devem discriminar no documento fiscal as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados daquelas relativas a outros custos/despesas. E a apresentação pela contribuinte de outros elementos comprobatórios, suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de sua emissão, porque não atendidos os requisitos legais para o seu correto preenchimento, trata-se, da mesma forma que os comprovantes de rendimentos pagos, de matéria de prova a ser regularmente ofertada, por ora da manifestação de inconformidade. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, não restou demonstrada à saciedade a certeza e liquidez do direito creditório indicado na declaração de compensação analisada, razão pela qual nada há de se reformar no Despacho Decisório recorrido. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER direito creditório adicional e NÃO HOMOLOGAR a compensação trazida a litígio.” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 323), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/01/2013 (e-Fls. 325 a 344). Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente: i. Reafirma a existência do crédito, impugnando os argumentos da DRJ que considerou imprescindível a informação em DIRF pela fonte pagadora para o aproveitamento do crédito; ii. Que o próprio acórdão da DRJ reconheceu a inexistência de duplicidade; iii. Alega que “a documentação anexada à Manifestação de Inconformidade demonstra que, o valor líquido efetivamente recebido pela Cooperativa, em pagamento vinculado à fatura de prestação de serviço, é diferente do valor bruto cobrado, pelo que se conclui, inequivocamente, que as retenções aconteceram”; iv. Quanto ao argumento subsidiário levantado pela DRJ, aduz que é “falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1º do IRRF retido por contratantes em pré-pagamento/preço pré- estabelecido, já que estes não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos”; v. E que “o fato de os contratos eventualmente serem em pré-pagamento não afasta o direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 8777.81651.221204.1.3.053902, decorrente de retenções realizadas na fonte de IRRF cooperativas, relativas aos meses de outubro a novembro de 2004, no valor original de R$ 6.072,40. Como relatado, a DRF homologou parcialmente a declaração de compensação, no valor reconhecido de R$ 4.658,23, ante o cotejo entre as parcelas requeridas e as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Ou seja, no Despacho Decisório foi reconhecido o direito à compensação, mas mediante a premissa de que somente seria possível reconhecer as parcelas informadas em DIRF pelas empresas. Tal argumento fora reforçado pela DRJ que, mesmo a contribuinte tendo apresentado outros documentos a fim de comprovar as retenções, entendeu que: “A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos.” Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação se serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. De igual modo, a questão da duplicidade das retenções também poderia ser superada, conforme até já reconhecido pela decisão de 1ª instância. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão d o art. 647 do RIR/99. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período- base em que ocorrida a respectiva retenção. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora elidido em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13587.000182/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1401-005.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2007, no valor de R$134.486,57, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2007, no valor de R$134.486,57, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2007, no valor de R$134.486,57, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, reconhecendo um crédito no valor de R$ 788.421,86. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 7. 00 01 82 /2 01 0- 05 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: O Parecer/Despacho Decisório de fls.93 não reconheceu direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2007, no montante de R$922.908,46. Consta no Parecer/Despacho Decisório que: - em 11/07/2012, através do Processo 19395.720.141/201226, foi lavrado Termo de Constatação Fiscal pela Divisão de Fiscalização do Rio de Janeiro (fls.74/85), Período de Apuração 2007, no qual, de acordo com os fatos narrados e expostos no relatório, apurou-se omissão de receitas em todos os meses de 2007, que totalizaram o montante de R$40.862.182,31, oriundas da prestação de serviços de intermediação executados pela Interessada, na época denominada PRIDE DO BRASIL LTDA, junto à empresa PRIDE FORAMER SAS com quem celebrou, em 26/09/2002, contrato de prestação de serviços; - em seguida, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) (fls. 86 a 91) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL) exigindo do contribuinte o IRPJ sobre a omissão no valor total de R$ 10.191.545,58 e CSLL de R$3.677.596,41. Com base nestes fatos, a autoridade recorrida concluiu que o trabalho de auditoria realizado pela Fiscalização demonstrou a convicção da Receita Federal com relação aos valores de receita não declarados pela Interessada, resultando na apuração de valor tributável e, consequentemente, na exigência de CSLL sobre tal valor, impossibilitando que fosse utilizado o crédito pleiteado, tendo em vista sua total inexistência. Os quadros de fls.71, demonstram os resultados declarados e os apurados. A Interessada teve ciência do despacho decisório em 14122012. Na manifestação de inconformidade apresentada em 14012013, alegou que: - apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$922.908,46, valores esses devidamente informados na linha 61 da Ficha 17 da DIPJ 2008; - o saldo negativo apurado decorreu dos pagamentos por estimativa da CSLL nos meses de janeiro e fevereiro, bem como de retenções na fonte sofridas em decorrência da prestação de serviços e fornecimento de produtos a órgãos da administração pública, conforme previsão do artigo 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinada com a redação do artigo 1o da Instrução Normativa SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004; - conforme comprovantes de rendimentos teve descontada na fonte valores recebidos em decorrência da prestação de serviços e fornecimento de equipamentos no ano- calendário de 2007 a quantia de R$788.421,86, a título de CSLL; - além disso, fez levantamento dos balanços de suspensão e redução nesse período, efetuando o pagamento da CSLL nos meses de janeiro e fevereiro de 2007; - em relação ao mês de janeiro, compensou o valor de R$63.852,75, por meio da apresentação de PER/DCOMP 29550.66181.080307.1.7.027400, transmitida em 08-03- 2007, Doc. 05, e 27969.73867.250707.1.7.020089, transmitida em 25-07-2007, (Doc. 06), cujos valores originais dos débitos foram de R$63.445,69 e R$407,06, respectivamente; - esse último PERD/COMP também foi utilizado para a compensação do débito da CSLL devida por estimativa em relação ao mês de fevereiro de 2008 (sic) no valor de R$24.545,88, sendo utilizado, também, para pagamento da CSLL estimativa dedesse mês no valor de R$46.087,92, o PER/DCOMP 36733.82283.260307.1.3.03.9509, (Doc.07), transmitido em 26-03-2007; - as referidas compensações foram homologadas tacitamente; - apesar de ter efetuado o recolhimento por estimativa da CSLL nos meses de janeiro e fevereiro, nos termos acima mencionado, apresentou, em 31 de dezembro de 2007, base de cálculo negativa da CSLL de R$490.431,15; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 - dessa forma, a fim de compor o saldo negativo de 2007 informado na DIPJ/2008, adicionou as quantias de R$641.270,16 referente às retenções de CSLL dos meses de março a dezembro de 2007, e de R$147.151,11, relativo à retenção de CSLL dos meses de janeiro e fevereiro do mesmo ano; - existe total desvinculação do presente processo com o processo 19395.720.141/201226, isso porque, nesse processo administrativo no qual a RFB exige a CSLL sobre suposta omissão de receitas, não foi levada em consideração a CSLL retida na fonte e os pagamentos das estimativas mensais efetuados, valores esses últimos que foram objeto dos PERD/COMPs a que se refere o presente processo administrativo, conforme acima demonstrado; - em outras palavras, conforme demonstrativo do auto de infração, a exigência da CSLL incidente sobre suposta omissão de receita foi feita com base na totalidade dos valores, sem descontar a CSLL retida pela Petrobras nem a CSLL mensal quitada de janeiro e fevereiro de 2007; - ao não proceder aos ajustes na base de cálculo da CSLL quando do lançamento de ofício realizado posteriormente à apresentação dos PERD/COMPs, a RFB exige os mesmos valores de CSLL relativos ao ano-calendário de 2007 no presente processo e no PA19395.720.141/201226, o que demonstra que os PERD/COMPs objeto do presente processo devem ser homologados; - o processo administrativo 19395.720.141/201226 está em curso na esfera administrativa, ainda não havendo decisão final; - desse modo, tanto é possível que tal autuação seja mantida quanto que seja integralmente cancelada; assim, também por esse motivo é inadequada a não homologação das compensações; protesta pela produção de provas e juntada de novos documentos. É o relatório. A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que foi cumprida a regra prevista no parágrafo 6º., do artigo 64 da Lei n° 9.430, de 1996, a CSLL retida na fonte sobre rendimentos pagos por entidades da administração pública federal poderá ser compensada na declaração da pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguinte razões: (...) 1. Da produção de provas e juntada de novos documentos. O contribuinte teve a oportunidade de acostar aos autos todos os documentos que julgasse lhe beneficiar, inclusive informações de fontes pagadoras e registros contábeis, conforme rege a legislação do processo administrativo fiscal. 2. Da autuação do IRPJ. PA 19395.720.141/201226. No âmbito do PA19395.720.141/2012-26, conforme Acórdão 1252.128, desta 8ª.Turma, em 24012013 foi dado provimento parcial à impugnação da Interessada, uma vez que foi declarada a decadência do lançamento do PIS e da COFINS, não cumulativos, em Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 relação aos meses de fevereiro a junho de 2007, tendo sido mantidos, na íntegra, os lançamentos do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, quando do lançamento de ofício da CSLL referente ao ano de 2007, mesmo período em que a Interessada diz possuir crédito, a Fiscalização não aproveitou o saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ. O lançamento fiscal ocorreu após a declaração de compensação ter sido enviada à Receita Federal. Além disto, a autuação versou sobre omissão de receitas referente a valores recebidos a título de reembolsos e a despesas registradas em contas contábeis que deveriam ter composto o custo do serviço prestado à sociedade ligada no exterior. Portanto, não há qualquer vinculação entre o processo relativo ao lançamento com o presente, uma vez que naquele não foi glosado qualquer valor referente à CSLL retida na fonte, bem como não foi verificada qualquer irregularidade atintente ao recolhimento das estimativas. 3. Da parcela do crédito decorrente de estimativas. Consta na DIPJ, linha 59, Ficha 17, que parte do saldo negativo de CSLL teria decorrido de CSLL mensal paga por estimativa no valor de R$281.637,68. Alegou a Interessada que fez levantamento dos balanços de suspensão e redução no decorrer do ano de 2007, efetuando o pagamento da CSLL nos meses de janeiro e fevereiro de 2007. Acrescentou que em relação ao mês de janeiro, compensou o valor de R$63.852,75, por meio da apresentação de PER/DCOMP 29550.66181.080307.1.7.02- 7400, transmitida em 08-03-2007, Doc. 05, e 27969.73867.250707.1.7.02-0089, transmitida em 25-07-2007, (Doc. 06), cujos valores originais dos débitos foram de R$63.445,69 e R$407,06, respectivamente, sendo que, esse último PERD/COMP também foi utilizado para a compensação do débito da CSLL devida por estimativa em relação ao mês de fevereiro de 2007 no valor de R$24.545,88, tendo sido utilizado, também, para pagamento da CSLL estimativa desse mês no valor de R$46.087,92, o PER/DCOMP que tomou o número 36733.82283.260307.1.3.03.9509, (Doc.07), transmitido em 26-03-2007. Comunicou que as referidas compensações foram homologadas tacitamente. Do exame da DIPJ, fichas 16, “Cálculo da CSLL mensal por estimativa”, cuja forma de cálculo foi pela determinação da base de cálculo do imposto com fundamento no balanço/balancete de suspensão/redução, referentes a janeiro a dezembro de 2007, verifica-se que a Interessada declarou o valor de R$281.637,68 como sendo a CSLL mensal paga por estimativa. Registre-se que, neste valor, está incluída a CSLL retida na fonte no montante de R$147.151,11, utilizado no balanço de suspensão/redução dos meses de janeiro e fevereiro. Quanto às duas primeiras PER/DCOMP informadas pela Interessada que teriam compensado as estimativas de janeiro e fevereiro, consta nos Sistemas da Receita Federal que do exame das mesmas houve decisão desfavorável à Interessada, no âmbito do PA13587.000187/2010-20, conforme fls.418/420. Quanto à DCOMP 36733.82283.260307.1.3.03.9509, conforme Sistemas da RFB, consta às fls.421, que a mesma foi cancelada, uma vez que a Interessada promoveu a sua retificação, não havendo que se falar em homologação tácita. Portanto, quanto à parcela de estimativa que consta na linha 59, Ficha 17, deve ser diminuído o valor de R$134.486,57, referente às estimativas a pagar de janeiro e fevereiro, que não foram comprovadas pela Interessada. 4. Da parcela do crédito decorrente de CSLL retida na fonte. Alegou a Interessada que, conforme comprovantes de rendimentos teve descontada na fonte valores recebidos em decorrência da prestação de serviços e fornecimento de equipamentos no ano-calendário de 2007 a quantia de R$788.421,86, a título de CSLL. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Do exame da respectiva DIRF entregue pelas fontes pagadoras, constante nos sistemas da Receita Federal, constata-se que, efetivamente, houve retenção na fonte, no caso, pela Petróleo Brasileiro AS, no total de R$7.405.937,86. Cabem as seguintes observações. O tratamento dado à CSLL retida na fonte pelas “Demais Entidades da Administração Pública Federal”, que é o caso da Petróleo Brasileiro SA, está regido pelo artigo 34, da Lei nº 10.833/2003. “Art.34 Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: I empresas públicas; II sociedades de economia mista; e III demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI. (...)” O artigo 36, da mesma Lei, determina que os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Em suma, as respectivas receitas deverão integrar a base de cálculo do imposto ou contribuição devido. Por sua vez, determina o artigo 64 da Lei n° 9.430, de 1996: “Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. (Grifado agora) § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (Grifado agora) § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. (Grifado agora) Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 § 7º O valor da contribuição para a seguridade social COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. § 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.” Em complementação, determinam os artigos 1o e 2º., da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004: “Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. § 1º A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do imposto de renda. § 2º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura. § 3º No caso de pessoa jurídica ou de receitas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero, na forma da legislação específica, do imposto de renda ou de uma ou mais contribuições de que trata este artigo, a retenção darseá mediante a aplicação das alíquotas específicas de que tratam o art 2º desta Instrução Normativa, correspondente ao imposto de renda ou às contribuições não alcançadas pela isenção, não incidência ou pela alíquota zero. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o recolhimento será efetuado mediante a utilização dos códigos de que trata o art. 30 desta Instrução Normativa. § 5º Para os fins do § 3º deste artigo, as pessoas jurídicas amparadas por de isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar esta condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, se sujeitarem à retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. § 6º Para os fins desta Instrução Normativa a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na operação. § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: I serviços prestados com emprego de materiais, os serviços contratados com previsão de fornecimento de material, cujo fornecimento de material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de serviços; II construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 § 8° Excetua-se do disposto no inciso I do § 7° os serviços hospitalares, de que trata o art. 27 desta Instrução Normativa. ( Redação dada pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005 ) § 9º Para efeito do inciso II do § 7º não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. Art. 2º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção ( Anexo I ), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. (Grifado agora) § 1º O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou de serviço prestado, conforme estabelecido em contrato. § 2º Sem prejuízo do estabelecido no § 7º do art. 1º, caso o pagamento se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou de serviços prestados com percentuais diferenciados, aplicar-se-á o percentual correspondente a cada fornecimento contratado. § 3º O valor da CSLL, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o montante a ser pago. § 4º O valor da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido, será determinado, aplicando-se as alíquotas de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, sobre o montante a ser pago. § 5º As alíquotas de 3,0% (três por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de as receitas de fornecimento de bens ou de prestação de serviço estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep ou aos regimes de alíquotas diferenciadas. § 6º Fica dispensada a retenção de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Darf eletrônico efetuado por meio do Siafi. § 7º Ocorrendo à hipótese do § 2º deste artigo, os valores retidos correspondentes a cada percentual serão recolhidos em Darf distintos.” Do exame dos normativos acima transcritos deflui que o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. Assim, a CSLL retida, que poderá ser compensado com a CSLL devida no período, deverá ser determinada mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. Do exame da DIRF, constata-se que a Interessada obteve receita de R$77.601.943,39 com o código de receita 6190 e R$1.240.242,76 com o código 6147. Assim, tem-se que: 1% de R$78.842.186,15, obtém-se R$788.421,86, valor este que constou na DIPJ da Interessada. Conclusão VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, para reconhecer o crédito no valor de R$788.421,86, homologando as compensações declaradas até o limite deste valor. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Cientificada da decisão de primeira instância em 04/06/2013 (Termo de Ciência por Decurso de prazo à e-Fl. 276), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 03/07/2013. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, argumenta que não deve proceder as razões da DRJ em não aceitar na composição do saldo negativo de CSLL as parcelas de estimativas compensadas de janeiro/2007 e fevereiro/2007, vez que estes débitos já foram constituídos no processo administrativo nº 13587.000187/2010-20. Complementa que, caso seja mantido esse entendimento, haveria uma cobrança em duplicidade do mesmo crédito tributário. Apresenta jurisprudência do CARF tratando desta controvérsia. No que toca à PER/DCOMP 36733.82283.260307.1.3.03.9509, alega que a despeito da mesma ter sido retificada, a retificação somente era admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, não sendo admitida a inclusão de novo débito na mesma. Ou seja, da mesma forma que nas demais, caso a mesma não seja homologada, haverá a cobrança em duplicidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que resta em litígio, portanto: (i) parcelas das estimativas de CSLL de janeiro/2007 e fevereiro/2007, nos valores totais de R$ 63.853,75 e R$ 24.545,88, que foram compensadas por meio dos PER/DCOMP’s nº 9550.66181.080307.1.7.02-7400 e nº 27969.73867.250707.1.7.02-0089, e que não foram inicialmente homologadas. E uma parcela de estimativa de fevereiro/2007, compensada por meio da PER/DCOMP nº 36733.82283.260307.1.3.03-9509, que fora retificada, no valor de R$ 46.087,92. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Como relatado, a DRJ não aceitou estas parcelas do item (i) na composição do saldo negativo, por verificar que houve decisão desfavorável ao contribuinte no autos do processo administrativo nº 13587.000187/2010-20. Pois bem. Quanto a esta matéria, tem-se que não se trata de uma discussão nova no CARF. Contudo, desde a edição do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, a controvérsia fora superada no âmbito da Receita Federal, e já vinha sendo aplicada de forma quase que majoritária neste conselho, no sentido de que as estimativas compensadas, ainda que não homologadas, devem compor o saldo negativo, vez que serão objeto de cobrança no próprio processo de compensação em que os débitos foram constituídos com efeitos de confissão de dívida. Nesse sentido, após inúmeras decisões reiteradas, o CARF aprovou o recente enunciado da Súmula nº 177, “in verbis”: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Apenas a título de argumentação complementar, ao consultar o processo administrativo nº 13587.000187/2010-20, verifiquei que o Recurso Voluntário da contribuinte fora provido integralmente, por meio do Acórdão nº 1101-001.092, com a consequente homologação das compensações em litígio. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Desse modo, conclui-se que deve ser considerado na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, as estimativas compensadas de janeiro/2007 e fevereiro/2007, referente as PER/DCOMP’s nº 9550.66181.080307.1.7.02-7400 e nº 27969.73867.250707.1.7.02-0089. No tocante ao item (ii), entendo que não assiste razão a DRJ em não aceitar a parcela sob o argumento de que a PER/DCOMP nº 36733.82283.260307.1.3.03.9509 “foi cancelada, uma vez que a Interessada promoveu a sua retificação, não havendo que se falar em homologação tácita”. Em que pese a PER/DCOMP ter sido retificada, conforme argumentado pela recorrente, a IN RFB nº 900/2008, norma vigente à época que dispunha sobre o procedimento de compensação, somente permitia a retificação na hipótese de inexatidões materiais no preenchimento da declaração, não permitindo a alteração dos débitos declarados. Ademais, embora não tenha havido homologação tácita, a situação desta parcela se enquadra exatamente na mesma das outras duas PER/DCOMP’s que não foram homologadas. Estando, inclusive, vinculada ao mesmo processo administrativo de nº 13587.000187/2010-20. Desse modo, entendo por reconhecer um crédito adicional a favor da contribuinte no valor de R$134.486,57. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo CSLL do ano- calendário 2007, no valor de R$134.486,57, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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