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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809737 #
Numero do processo: 10880.039361/91-19
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11946
Nome do relator: Não Informado
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4811373 #
Numero do processo: 11128.007348/98-59
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/04/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.454
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que negava provimento. O Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo votou pela conclusão e a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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Recorrida DRUSÃO PAULO/SP 111 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/04/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÁMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que negava provimento. O Conselheiro Otacflio Dantas Cartaxo votou pela conclusão e a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), declarou-se impedida de votar. elPh% OTACÍLIO DANTA" ARTAXO - Presidente :1-3/7 Processo re." 11128.007348/98-59 CCO3/C01 • acórdão o.° 301-33.454 Fls. 365 c/J1, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmami, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • ' Processo n.• 11128.007348/98-59 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.454 Fls. 366 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ —SÃO PAULO/SP, que manteve lançamento de Imposto sobre Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O produto SABUTOL, consituido de uma mistura de síntese ou mistura de reação, de Álcoois n-Butanol (65,8%) isso-Butanol, n-Propanol e outros, uni solvente orgânico composto, conforme Informação Técnica do Labana, não se classifica no código NCM 2905.14.20, utilizado pelo importador, nem no código NCM 3824.90.89, aplicado pela fiscalização, embora pertecendo ao Capítulo 38, no qual existe posição mais específica para o referido produto. MULTA DE OFÍCIO. Descabe a multa de oficio por não ter sido acatada a classificação tarifária adotada pela fiscalização. MULTA AO COIVTROLE ADMINIS7RA77V0 DAS IMPORTAÇÕES. Cabível a referida multa, pelo fato de que o importador não identificou corretamente a mercadoria, conforme disposto no Ato Declaratorio Cosi: n°12/97. Lançamento Procedente em Parte Intimado da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 15/07/2004, no qual alega que: a) preliminarmente afirma que a decisão monocrtftica entendeu que a O classificação tarifária indicada no Auto de Infração estava incorreta, reclassifcando a mercadoria para posição tarifária TEC NCM 3824.90.89; e em razão da classificação, incorreta, proposta no Auto de Infração deve ser declarada a sua total improcedência/insubsistência ; b) o produto importado, amparado pela Dl 98/0363133-O, fora descrito tanto pelo seu nome comercial (SABUTOL), como pelo seu nome cientifico Álcool Bui(ie°, bem como fora apresentado à fiscalização alfandegária Laudo de Inspeção da "SGS" no porto de embarque no exterior, além de literatura técnica, portanto, presentes todos elementos que possibilitavam a identificação do aludido produto; c) não há como prevalecer à exigência do recolhimento da penalidade de multa do artigo 526, inciso II, do antigo Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, exigido no Auto de Infração em tela e mantido no Acórdão Recorrido, a pretexto de que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro ao antparo da Declaração de Importação n°98.4)363133-O, foi importada do exterior ao desamparo de Licença de Importação, pois, não é o caso; • Processo n.• 11128.007348/98-59 CCO3/071 Acórdão 301-33.454 FIL 367 d) foram emitidos laudos técnicos pelo LABANA/8° R.F • que em ocasiões diversas, em relação ao mesmo produto químico concluiu tratar-se ora de preparação constituída de uma mistura dos álcoois n- butilico, iso-amilico e iso-bufflico e água (Laudo Técnico n° 727 de fls.68) ora de uma mistura de síntese constituída dos alco6is n-butilicol, n-propilico, iso-amilico e iso-butilico, um Solvente Orgânico Composto; e) é incabível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, pois, trata-se de débito em discussão, ainda não constituído, ainda ressalta que é inaplicável a Taxa SELIC como índice para computo de juros de mora; Em seu pedido requer, em suma seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. • (1111- • • I si • • Processo n.• 11128.007348/98-59 CCO3/(201 • Acórdão n.°301-33.454 F1s. 368 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. O ceme da questão cinge-se a analisar se há ou não incidência da multa ao controle administrativo das importações prevista no art. 169 do DL n° 37/66 alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro — Decreto n°91.030/85, em face do exposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Vejamos a legislação em apreço: — An. 169 do Decreto-lei n°. 37, com a redação dada pelo artigo 2° da • Lei n° 6.562 de 18.09.1978: . "Art. 169. Constituem infrações administrativas ao controle das importações: 1- importar mercadorias do exterior a) sem guia de importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria; b) sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria:" — Art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85: • "Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2o): I - importar mercadoria do exterior, sem guia de importação ou • documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de cem por cento ( 100 %) do valor da mercadoria; - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;" Primeiramente, o fato de ter havido erro de classificação fiscal por parte do importador não implica, automática e infalivelmente, que teria havia a importação "sem" guia de importação. Guia houve e para aquela mercadoria específica, mas com erro de classificação. (<:::217 • • • •le • *11 Processo n.°11128.007348/98-59 CCO3/C01 ". l' ' ' Acórdão n.° 301-33.454 Fls. 369 Tal tipologia "penal" por si só seria suficiente para afastar a ap icação dessa grave penalidade. No mais, impende reconhecer que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97 determina que: "...não se constitui infração administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. "(grifo nosso) A Decisão recorrida entendeu que, "no caso sob exame, verificou-se que a descrição da mercadoria na declaração de importação não nos permite conhecer a sua • identidade, tampouco classificá-la. O produto não foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e nem mesmo ao enquadramento tarifário." Penso de forma diferente quando se trata de produto de nome comercial amplamente conhecido e com referências e origens bem definidas. Tenho entendimento que se aplica aqui o mesmo fundamento jurídico que permite a prova emprestada, ou seja, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, á descrição na Declaração de Importação poderá levar em conta tal conjunto probatório para amparar a descrição. Diante do exposto e da tipioidade fechada da norma penal, DOU 4PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNT : • , • - Sala d. . oes - - 1 r. - . : mbro e 2006 _,---iewar c6ria 011 LUIZ ROBERTO DO leiffr- Relator •

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Numero do processo: 10183.000625/91-35
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA° N.105-7.657 Recurso n.1 66082 e IRF-ANO DE 1.985. RECORRENTEa COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM. RECORRIDA DRF EM CARUARU - PE SLD IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORReNCIA - A decisZo proferida no processo principal estende- se ao decorrente, ria medida em que na há /atos ou argumentos novos a ensaiar concluso diversa RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM, ACORDAM os Membros da Quinta Cemara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao : recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ó presente julgado. Sala das Sasseits em i0 de AGOSTO DE 1993. I '' CELI,EPINS DELD,QUE - PRESIDENTE a 44% erdno e'. • iRELATOR. - VISTO EM dt • ONg * Ir* RI IRO COSTA-PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE:Ajutiq , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER ,AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- 0,GILBERTO CONGRO BASTOS,JOSE GERALDO ROSA (suplente convocado) e MARCIO MACHADO CALDEIRA. Ausente o Conselheiro JOSé DO NASCIMENTO m DIAS. 2 PROCESSO No.10435/001.133/90-86. Acdrd*O nets 105-7.657. RECURS0266.082. Recorrente COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM RELATORIO. COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE SELO JARDIM, empresa ins- crita no C.O.C. sob o no. 09.812.280/0001-07, com sede no município de Belo jardim, no Estado de Pernambuco, recorre a este Conselho de Con- tribuintes pleiteando a reforma da deciao de primeiro grau, de fls. 1,5/18, proferida no Julgamento da impugna0o a exigência contida no Auto de Infraflo do fls. 05. Trata-se de lançamento decorrente de fiscaliza-0o de Imposto de Renda - Pessoa Juridica, na qual se apurou reduflo do lucro liquido do ~no ticio, par omissa° de receita, tendo sido os correspon- dentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma * do que dispae o art. Bo. do Decreto-Lei no. 2.065/83. impugnaçMO, tempestivamente apresentada-0 a Contri-- - buinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfor- mismo contra a exigência do processo principal, e a decisffo singular, acompanhando o que JA fora decidido naquele processo % Julgou também improcedente a impugnaçgo a esta exigência, irresignado com esta decislio, o sujeito passivo ingres- sou com o recurso de fls. 23/27, na mesma linha de argumentaçXo do re- curso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o no. 100.303. Esse Processo foi Julgado na. sei" de /08/93 e esta Cilmara decidiu, através do Acordro 105- ,negar provimento - ao recurso. E o relatório. PROCESSO No.10435/001,133190-86. Ac6rd*O nes 105-7.657. RECURS0166.082. Recorrente COMPANHIA ASRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM VOTO. Conselheiro HIS$A0 ARITA RELATOR. O recurso foi interposto dentro do-praxo es por pre- encher os demais requisito* legais, deve ser conhecido. ' Como visto no relatório, o presente procedimento fis- cal decorre do que foi instaurado centra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Penca Jurídica, também objeto de recurso, que Julgado, teve negado seu provimento. . Em consequOncia, igual sorte colhe o recurso apresen-__ . tado neste feito decorrente, na medida em que rao há fatos ou argUMen- : tos novos a ensejar conalustO diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço da recurso, por tempestiva, e, no mérito, nego-lhe provimento. BRASI 4A0AF, 10 • .4to de 1993. • • 450, Ah eSAG ARITA - EL ; 0R. I! Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002404/92-29
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8583
Nome do relator: Não Informado
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Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, so entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DOMINIO DONA FRANCISCA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a contribuição social do exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José do Nascimento Dias (Relator), e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. Sala das Sessões, 16 de agosto de 1994 /0. sféradair L gr)VERINAy / LVA - PRESIDENTE AFONSO EL.() T)S IAURE ço - RELATOR DESIGNADO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PAgffi siga4:22/22t404/92_29 VISTO EM Ifb U ri G COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1995 NACIONAL O g JIIN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sergio Murilo Marello (Suplente Convocado), Hissao Anta. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Basto"Jackson Medeiros de Farias Schneider. 410 • • - a JAISTERIO DA FAZENDA PRIMWA8m£241RWO DE CONTRIBUINTES PROCESS NR 10920/002.404/92-29 2. ACORDA() NR. 105-8.583 RECURSO NS-2: 81.173 RECORRENTE: DOMINIO DONA FRANCISCA LTDA RELATÓRIO DOMINI() DONA FRANCISCA LTDA. recorre da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de oficio em que lhe é exigida a Contribuição Social correspondente à diferença de seu lucro nos periodos-base de 1989 a 1991, o qual teria sido in- devidamente reduzido, conforme apurado no processo matriz. Repetem-se , neste processo, as mesmas provas e as mesmas razões de impugnação, da decisão e de recurso, que já foram examinados por esta Câmara ao apreciar o processo principal, que foi objeto do Recurso nu 106.416. 7 E o relatóri 41, _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRQG4419,A11.W920/002.404/92-29 ACORDAO NR. 105-8.583 3. MQ14 MEW1252 CONSELHEIRO JOSE DO NASCIMENTO DIAS, relator Conheço do recurso, que é tempestivo. Para acusar uma reduçao indevida da base de cálculo da Contribuição Social discutida no presente processo, a fiscalização valeu-se do mesmo suporte fático que deu causa ao lançamento de ofi- cio relativo ao imposto de renda, objeto do processo matriz. As razões de f ato e de direito aqui discutidas são as mesmas já apreciadas por esta Camara ao julgar o processo principal. Havendo sido negado provimento ao recurso naquele processo, pr considerar-se caracterizada a infração apontada pelo fisco, entendo que o mesmo critério é de ser adotado também no presente caso. Nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 1. de agosto de 1994. JOSE DO NASCIME s IAS - REDATOR ar - - • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRCaggl1JMLAQ920/002.404/92-29 4. ACORDA() NR. 105-8.583 VOTO VENCEDOR Conselheiro AFONSO CESLO MATTOS LOURENÇO, Relator Designado, Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é nu sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos , o que não ocorreu na es- pécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributá- ria inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-64-679, de 27.01.93, de seguinte teor: - A Medida Provisória no 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a co- brança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos ante- riormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir so- bre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10920/002.404/92-29 ACORDRUPWW'TM-8.583 5. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, is- to é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 82 da Lei no 7.889, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sen- do, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, ba- se do exercício de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimen- to ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. E o meu voto. Brasília 1 d- "Olo 199 1 4 AFON e s ór s. .1T. O REN - RELATOR ir Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003056/90-52
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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FAZENDA NACIONAL Sessão : 18 DE MAIO DE 1998 Acórdão n° CSRF/02-0 697 IPI - SUSPENSÃO - A previsão legal para saída de produto com suspensão de FPI alcança somente as operações regulares, em que as saídas foram registradas normalmente, jamais na hipótese de vendas omitidas, com saídas à margem da escrita fiscal. Aplicação do art. 9° da Lei n° 4.502/64, art. 33 e 35 do RIPI/82 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOLO & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Defendeu a Recorrente o Dr. José Mendonça Alves - OAB/SP n° 106676. - Defendeu a Fazenda Nacional o Dr. Rodrigo Pereira de Mello. Ausentes temporariamente os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Otacílio Dantas Cartaxo -,, -----..,..--.-- lí ON PEkv,k". DRIGUES PRESIDE ./ AW I. - r pf4,4-R 1 . • .0 / ,,,, CIUS NEDER DE LIMA REL , TfiR \ FORMALIZAÇÃO EM. A I 5 „11,3111„' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Processo n° : 10830,000830/90-91 Acórdão n° : CSRF/02-0 697 Recorrente : BERTOLO & CIA LIDA Recurso : RD/201-0.297 Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Consoante descrito na denúncia fiscal (folha 28), o Fisco autuou o sujeito passivo por falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência de fiscalização de Imposto de Renda, em que se apurou omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa efetuada pelos sócios sem a devida comprovação Em impugnação tempestiva, o contribuinte contesta a exigência alegando, em síntese, que o processo deve aguardar a decisão do processo de IRPJ, não há tributação nas saídas de aguardente pela empresa que é feita com suspensão sem pagamento de imposto, não há reincidência de infração que possibilite a majoração da multa de oficio. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, excluindo apenas a majoração da penalidade por reincidência. Cientificada desta decisão a Recorrente interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho, de lis. 1124/163, em que reitera os argumentos esposados na peça impugnatória, acrescentado laudos técnicos sobre a produção de cana-de-açúcar. Por decisão do Colegiado, o processo foi encaminhado para Diligência ao Primeiro Conselho de Contribuinte para se obter a cópia da decisão relativa ao Imposto de Renda. Pelo acórdão n° 201-69 872, de 28 de agosto de 1995, a i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes proferiu decisão, por unanimidade de votos, negando provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa: 2 Processo n° : 10830.000830/90-91 Acórdão n° : CSRF/02-0 697 "IPI - RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Ingressos registrados cuja origem não é demonstrada hão de ser considerados oriundos de saídas de produtos tributados sem lançamento e sem registros, por força de presunção legal. Recurso a que se nega provimento. Para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros, leio em sessão as razões de decidir lançadas nos voto de tal aresto. Com fulcro do disposto no artigo 4°, inciso II da Portaria IVIF .540, de 17 de julho de 1992, ingressa a recorrente com Recurso de Divergência, por entender que a aludida decisão deu às normas tributárias interpretação divergente da que lhe deu outra Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme os Acórdãos n° 202-03.938 da 2 a Câmara do mesmo 2° Conselho. Tal acórdão está assim ementado "IPI - BASE DE CÁLCULO - PRESUNÇÃO DE SAíDAS SEM NOTAS FISCAIS - Admitida a exclusão da base de cálculo do imposto sobre aguardente e vinho dos valores dos rótulos e rolhas, nos limites do inciso I do art. 72 do RIPI182 Presunção de saídas de aguardente sem emissão de notas fiscais apuradas nos termos do art. 343 do R1PI. Venda, com suspensão do imposto, de aguardente "in natura" (matéria-prima) para engairafador, por estabelecimento considerado atacadista de bens de produção Recurso provido em parte. À fis. 485/486, despacho de admissibilidade do Sra. Presidenta da l a Câmara deste Conselho, admitindo o Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. À fis. 489/494, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao Recurso Especial. É o relatório. 3 Processo n° 10830.000830/90-91 Acórdão n° CSRF/02-0.697 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento de IPI em decorrência de auditoria contábil fiscal, que apurou omissão de receita operacional, constatada a partir de suprimentos de caixa, efetuados pelos sócios, sem a comprovação do ingresso do numerário. A exigência de IPI fundamenta-se na presunção legal do artigo 343, § 2°, do RI1PI182, que considera tal omissão como proveniente de vendas não registradas. A decisão a quo adotou o entendimento proferido no voto-vencedor do no Acórdão 103-14665 do 1° Conselho de Contribuintes, que manteve integralmente a omissão de receita que serviu de base para o lançamento de IPI. A apelante alega, por sua vez, que o julgador não apreciou a fundamentação e as provas produzidas pela recorrente no sentido de que a produção de aguardente a granel foi destinada à Cooperativa COPACESC com suspensão do IPI, conforme art. 36, IV, do RIPI182, logo não haveria tributação nas vendas de produtos apuradas pelo Fisco. Indica, para corroborar esta tese, julgamento divergente, envolvendo suspensão do artigo 36 do RIPI/82, de outra Câmara deste Conselho Posta a questão, cabe-nos perquirir quais as prescrições legais e regulamentares que regulam a salda de produtos com suspensão de imposto. A Lei n° 4.502/64, art. 9°, § 1°, dispõe que são responsáveis pelo imposto os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a suspensão do imposto. O artigo 33 do RIPI/82 exige, para salda com suspensão do imposto, que o contribuinte obedeça as normas regulamentares e as medidas de controle baixadas pela Secretaria da Receita Federal Como vemos tais normas restringem a utilização da salda com suspensão de imposto, porquanto o legislador, ao permitir a postergação da arrecadação do imposto, visa, primordialmente, facilitar o controle do Fisco em determinadas operações e simplificar a transferência de produtos entre empresas afins Tal permissão, no entanto, só tem sentido no caso 4 Processo n° 10830.000830/90-91 Acórdão n° : CSRF/02-0.697 de operações regulares, em que as saídas foram registradas normalmente, jamais na hipótese em que há presunção legal de vendas omitidas, com saídas à margem da escrita fiscal Nestes termos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial Sala das Sessões, D' , em 18 de maio de 1998 sdir MAR a CIUS NEDER DE LIMA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004547/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida • DRF em BELO HORIZONTE - MG IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A de- cisao proferida no Processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diver sa. RECURSO PROVIDO, EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re curso interposto por SUPER AÇO CONSTRUÇÕES MECANCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo ma- triz. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (suplente convo- cado), que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala disifeii ó- -“ 1 de • de 1994 AFON1( .00( , OU'rN • - VICE - PRESIDENTE 0.41 1 / 1. • f." ,S. 0 A t TA - RELATOR VISTO EM FOMO G 0 RI EIRO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO : 1 9 3 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e JACKSON MEDEIROS DE PARIAS SCHNEIDER. Ausentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BAS TOS e JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, sendo que o primeiro justificadamen- te. 1 PROCESSO N4 10.680-004.547/92-81 RECURSO NQ 77.152 ACóRDA0 NO 105-8.343 RECORRENTE: SUPER AÇO CONSTRUÇÕES MECANICAS LTDA. RELATÓRIO SUPER AÇO CONSTRUÇÕES MECANICAS LTDA., empresa devidamente qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 44/45), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 05. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro líquido do exercício, por omissão de receita e glosa de despesas porque comprovadas com documentação inidônea, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispõe o art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, na matéria pertinente, julgou também improcedente a impugnação a est xigência. Irresignado com esta dec são o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 4 /52, na mesma linha de PROCESSO N4 10.680-004.547/92-81 2 Acórdão n9 105-8.343 argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o nQ 105.149. Esse Processo foi julgado na sessão de 17 /05/94 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão nQ 105-8'.341 dar provimento parcial ao recurso. Este é o relatório I I I 3 PROCESSO N4 10.680-004.547/92-81 Acórdão n9 105-8.343 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi provido parcialmente na parte relativa ao presente lançamento de oficio. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial. .e maio de 1994 • /4 I :SA0 A1 A RELATOR r Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.021088/81-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O prejuízo o- corrido no período-base correspondente ao exercício de 1977 que poderá ser compen- sado é o verificado na apuração contábil. Ocorrendo resultados positivos na apura- ção contábil da pessoa jurídica, não há prejuízo a compensar, ex vi do § 19, art. 386, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO SANTOS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do PrimeiroCcn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.'? Sala das Sessões em 13 de setembro de 1983 e PEDRO MAR N FE- DES - PRESIDENTE -"-As( CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM 0 DOEHL R - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 15 SEI 1983 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei • v. v. ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gur gel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Dome- I miei e Oswaldo Sant'Anna. Sustentaram oralmente, pela recorrente o advogado Antonio Cláudio Guimarães do Canto - OAB/SP 17.300,e, pela Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional Lauro Doehler.Pre sente, também, o advogado Marcos Jorge Caldas Pereira - OAB/DF 2.475. /I I I I 1 1 . , su.:411. ialer sSnit SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0810/021.088/81-34 RECURSO N9: 87.403 ACÓRDÃO N9: 105-0.372 RECORRENTEN% SILVIO SANTOS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO SILVIO SANTOS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., empresa jurisdicionada ã DRF em São Paulo (SP), recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal que mante ve o lançamento suplementar para o exercício de 1980. A parte litigiosa refere-se, apenas, a uma das ma- térias tributáveis do ano-base de 1979, assim descrita no Demons- trativo do Lançamento Suplementar de fls. 06: "Compensação indevida face a inexistência de prejuízo no exercício de 77 a compensar.AFTS. 382 e 386, do RIR/80, Compensado prejuízo fis cal no valor de Cr$ 7.672.282,00." A impugnação de fls. 01/02, apresentada por pro- curador legalmente habilitado (fls. 03), não foi aceita pela auto- ridade a quo que, via do julgamento de fls. 30/31, assim decidiu: "CONSIDERANDO que, nos termos do art. 386 do RIR/80, a compensação de prejuízos disci- plinada no art. 64 e parágrafos do Decreto- -lei n9 1.598/77 só se aplica a prejuízos apu . rados em períodos-base encerrados a partir de 1977, admitindo o mesmo dispositivo também a OMF OF/19 C-C • Secgraf .1600115 . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.088/81-34 2. Acórdão n9 105-0.372 compensação do prejuízo verificado no perío- do-base correspondente ao exercício de 1977 com os lucros contábeis apurados nos quatro anos subsequentes; CONSIDERANDO que, a partir do período- -base correspondente ao referido exercício de 1977, vem sempre a empresa apresentando lucros em suas atividades, conforme comprova o quadro de fls.05,trazido ao processo pela própria impugnante, bem como as demonstrações da conta de Lucros e Perdas de fls. 18 a 21; CONSIDERANDO não ter a impugnante se in surgido contra a parte do lançamento refereE te ao excesso de retiradas, CONHEÇO da im- pugnação por tempestiva, para julgar proce- dente a ação fiscal, mantendo o lançamento suplementar impugnado." Inconformada, recorre a autuada a este Conselho, via do recurso de fls. 34/38, alegando o seguinte: 1- "Como é sabido, a compensação de prejul zos começou a ser admitida pela Lei n9 1547 de 25 de novembro de 1947, segundo o qual o prejuízo verificado num exercício,pelas pes- soas jurídicas, poderá ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso de me xistência de fundos de reserva ou lucros sus pensos dos lucros reais apurados dentro do três exercícios subsequentes (art. 109)." 2- "No exercício de 1976, cujo ano-base en cerrou-se em 30 de junho de 1975, a recorreW te apurou, com base no que dispõe o art. ri da Lei n9 154/47, um prejuízo no valor de Cr$ 9.867.832,00 o qual foi totalmente com- pensado no exercício de 1979. No exercício de 1977, cujo ano-base encerrou-se em 30 de junho de 1976, a recorrente apurou,ainda com base no art. 10 da Lei n9 154/47,antes trans crito, um prejuízo no valor de Cr$5.008.006,06, do qual apenas Cr$ 222.831,00 foi compensado no exercício de 1979. O saldo remanescente desse prejuízo, ou seja a importância de Cr$ 4.785.175,00 foi compensado com o lucro real de Cr$ 2.077.385,00 apurado no exercício de 1980." .» 3- "Tal procedimento, aliás, não só encon- tra amparo no dispositivo legal antes trans- * . • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.088/81-34 3. Acórdão n9 105-0.372 crito, como também vem contemplado no Pare- cer Normativo CST n9 41, de 25.04.78, segun- do o qual os prejuízos compensáveis são os apurados conforme a legislação vigente à épo ca de sua ocorrência. Destarte, tendo o pre- juízo ocorrido no período compreendido entre 19 de julho de 1975 a 30 de junho de 1976, incensurável a compensação procedida pela re corrente, vez que como já se disse, aplicá- vel àquele procedimento, o então vigente art. 10 da Lei n9 154/47." 4- "Por tais motivos e outros que por cer- to advirão do elevado suprimento dos membros desse -Egrégio Conselho, irreparável o proce- dimento adotado pela recorrente, razão pela qual, data veria, não há de prosperar a deci são recorrida, impondo-se, em conseqüenciaT o cancelamento do lançamento suplementar em questão na sua totalidade, com o que se esta rã praticando a sempre e almejada JUSTIÇA."- É o relatório4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/021.088/81-34 4. Acórdão n9 105-0.372 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 10/03/83 (fls. 33) e recurso protoco lado em 08/04/83 (fls. 34). A ora recorrente, tanto na impugnação como em seu recurso, não se manifestou contra a parte do lançamento referente ao excesso de retiradas de administradores. Com relação a parte litigiosa, ou seja, a compen- sação de prejuízos, o demonstrativo do lançamento suplementar, cons tante de fls. 06, estabeleceu como capitulação legal os artigos 382 e 386 do RIR/80. Tais dispositivos, assim estabelecem: "ART. 382 - A pessoa jurídica poderá compen- sar o prejuízo apurado em um período-base cm o lucro real determinado nos 4 (quatro) pe- ríodos-base subsequentes. ART. 386 - O disposto nos artigos 382 a 385 aplica-se a prejuízos apurados em períodos- -base encerrados a partir de 1977; o prejuí- zo verificado no período-base correspondente ao exercício financeiro de 1977 poderá ser compensado, total ou parcialmente, com os lu cros contábeis apurados dentro dos 4 (quatrcT exercícios subsequentes." Verifica-se pela Demonstração da Conta de Lucros e Perdas de fls. 18, e pela Declaração de Rendimentos, de fls. 49v. que, no exercício de 1977, a ora recorrente apresentou um lu cro contábil no valor de Cr$ 2.130.207,97. Ocorre que o § 19, do art. 386, do RIR/80, assim estabelece 4Y( • „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 0810/021.088/81-34 5. Acórdão n9 105-0.372 "ART. 386 § 19 - O prejuízo compensável nos termos des te artigo é o verificado na apuração contá- bil da pessoa jurídica no período-base, di- minuído dos custos, despesas operacionais e encargos não dedutiveis." Assim, de acordo com este dispositivo legal, não poderia a ora recorrente ter se utilizado do benefício da compen- sação de prejuízos, uma vez que na apuração contábil do exercício de 1977, a mesma apresentou lucro e não prejuízo. Aliás, pode-se constatar pelos documentos de fls. 19, 20 e 21, que, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, a empresa em questão também apresentou lucro contábil. Desta forma, inatacável a decisão recorrida que julgou procedente a ação fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provi mento ao recurso. Brasília-DF, em 13 de setembro de 1983 4A . "/1/44_-‘C:cli'Q CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1

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