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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660126 #
Numero do processo: 10640.001899/2001-95
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. , of- ON P E • RODRIGUES PRESIDE - ,-,OPP # 7 WIL ' IDO Áti GUSTO A UES RELATOR w FORMALIZADO EM: i 9 ABR 4-.)v4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 2 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 Recurso n° : RP/102-130129 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RICARDO REIS JUNQUEIRA RELATÓRIO Em 03 de outubro de 2001 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM BRASIL LTDA.. O pleito foi indeferido pela DRF em Salvador/BA (fls. 09/12), tendo o Requerente interposto a Impugnação de f1S. 13/17, que não logrou provimento pela 4' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 22/26) posto ter considerado decadente o pleito. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 29/32, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 20/24), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 a 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE — Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 42/56) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 07/ 3 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 57), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 61/63 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido porque consentâneo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° :10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 6 Processo n° :10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de aiir fazendo-o na conformidade do intentio le . is. " J9 7 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6" da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a 8 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do 9 Processo n° : 10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 1 1 8.85 8, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado 10 Processo n° :10640.001899/2001-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.868 manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de fevereiro de 2004 WIL ' IDO 4 GUST MAyeUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000966/95-11
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Merece confirmação a decisão monocrática que, atenta à prova dos autos, à legislação de regência do tributo e ao entendimento jurisprudencial consolidado, desconstituiu lançamento contaminado de vício de liquidez e certeza. RECURSO VOLUNTÁRIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Apresenta-se mal conformado o lançamento que, para apuração da figura presumptiva da apuração de receita, desconsidera as disponibilidades financeiras totais do contribuinte, apenas se detendo sobre saldos bancários parciais. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20107
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO E DAR PROVIMENTO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -P Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000966/95-11 Recurso n°. :119.971 Voluntário e Ex Officio Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 A 1993 Recorrentes : DRJ em SALVADOR - BA E CONSTRUTORA XINGO LTDA Sessão de :19 de outubro de 1999 Acórdão n°. :103-20.107 RECURSO DE OFICIO - DESCABIMENTO - Merece confirmação a decisão monocrática que, atenta à prova dos autos, à legislação de regência do tributo e ao entendimento jurisprudencial consolidado, desconstituiu lançamento contaminado de vicio de liquidez e certeza. RECURSO VOLUNTÁRIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Apresenta-se mal conformado o lançamento que, para apuração da figura presumptiva da apuração de receita, desconsidera as disponibilidades financeiras totais do contribuinte, apenas se detendo sobre saldos bancários parciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA E CONSTRUTORA XINGO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento ao recu o voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad • . 4,0-,,,.......----Sii.-/- fr_-_-__-_-..., - -,..5-- - ......_:—.......----- - C ir 0.- iiiii-i: R P - ir E TE : Ilig VICTOR LUIS ALLES FREIRE REATOR FORMALIZADO EM: 12 NOI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGENIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, EDSON ANTONIO C. BRITO GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO & GOMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS frr tv • . ya MINISTÉRIO DA FAZENDA P• • -•1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000966/95-11 Acórdão n° :103-20.107 Recurso n°. :119.971 Recorrentes : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SALVADOR — BANIA E CONSTRUTORA XINGÕ LTDA RELATÓRIO Sob revisão nesta Colenda Câmara o r. julgado de fls. 593/604, emanado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, no âmbito do recurso de oficio quando exonerou a Construtora Xingó Ltda. (i) da acusação de omissão de receita operacional a troco do não reconhecimento de suposta aplicação financeira não contabilizada, (h) da acusação versando lançamento indevido de despesas de manutenção/reparos ao invés de ativação e consequente corolário de omissão de receita de correção monetária e (iii) do lançamento de PIS e no âmbito do recurso voluntário a inconformidade do contribuinte quanto à manutenção da acusação de omissão de receita por saldo credor de caixa. Ao ensejo é de se esclarecer inicialmente que a exoneração do crédito tributário versando omissão de receita por não reconhecimento de uma suposta aplicação financeira não encontrou a devida ressonância nos autos em face do não aprofundamento da matéria investigatório, remanescendo assim um lançamento por presunção não autorizada. A seguir, que a glosa de certos encargos contabilizados como despesas de manutenção, consertos e reformas decorreu do fato de, no âmbito do procedimento (fls. 431), ter se verificado que *os bens objeto da manutenção/reparo não pertenciam à Construtora Xingó, mas sim às quotistas desta, e eram empregados por meio de locação e à locatária (Xingó) cabiam os gastos com transporte, seguro, operação e manutenção, além daqueles necessários à devolução dos bens no estado em que foram recebido?, assim sendo por consequência incabível a ativação dos mesmos e reconhecimento de receita de variação monetária. E o cancelamento da exação do PIS se fez no âmbito da decretação de inconstitucionalidade do Decreto Lei n° 2445/88. 2 \-)\‘ k ra; • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA n//: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000966/95-11 Acórdão n° :103-20.107 Já no âmbito do saldo credor de caixa o processo é a decorrência de certas investigações levadas a cabo pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apuração de crime de responsabilidade funcional praticado pelo Ex Presidente da República Fernando Collor de Mello com a colaboração de Paulo César Farias em face de certo pagamento no valor de Cr$ 270.000.000,00, efetuado a Flávio Maurício Ramos, e que não teria o devido suporte pelo exame na conta caixa da autuada. O recurso de ofício é formulado com fundamento no art. 34 do Decreto n° 70235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. O recurso voluntário se fundamenta dentro da caracterização daquilo que ali se denomina de 'mera presunção" de tributação, tendo a ação fiscal arguidamente invertido de forma irregular o ônus da prova. O oficio de fls. 63, com o despacho emanado do Juízo Federal da 3° Vara da Seção Judiciária de Sergipe, atesta a concessão de Medida Liminar nos autos de declinado Mandado de Segurança. É o relatório 3 es'..;•• r- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000966/95-11 Acórdão n° :103-20.107 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; Os recursos tem o pressuposto de admissibilidade: o de oficio na circunstância de que o débito exonerado é do montante superior a R$ 500.000,00 e o voluntário na circunstância de que foi interposto no trintídio e a concessão da medida liminar afasta a necessidade do depósito premonitório. O apelo de ofício deve ser rejeitado na medida em que nenhum reparo merece a decisão da autoridade julgadora 'a quo". Com efeito, desde logo, é de se admitir como incensurável o veredicto que afasta acusação de omissão de receita financeira pelos simples fato de o contribuinte manter em caixa valores financeiros em época de inflação elevada, sem utilizar mecanismo de proteção lá que esta presunção não estava erigida em qualquer diploma legal. Ademais, em face da diligência operada a fls. 431, taxativamente se demonstrou que os encargos cuja ativação se buscava não se referiam a bens de propriedade da autuada, mas ao reverso "estranhos" a si eis que detidos pelas suas quotistas e assim tinha a autoridade que caminhar para o cancelamento da exigência na má conformação do fato delituoso já que, talvez., as despesas não fossem mesmo dedutiveis mas por fundamento diverso do constante da autuação. E o cancelamento da exação do PIS é tranquilo e aceito pela própria Administração em face da retirada do mundo jurídico das disposições do Decreto Lei n° 2445/88. No âmbito do recurso voluntário, versando assim a única matéria que remanesceu como litigiosa a partir da r. decisão monocrática, anota este Relator que este procedimento é, seguramente, uma das exceções entre aqueles que a Secretaria da Receita Federal ajuizou a partir das investigações levadas a efeito pelo Comi o 4 ..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000966/95-11 Acórdão n° :103-20.107 Parlamentar de Inquérito encarregada da apuração dos ilícitos praticados na Administração Fernando Collor de Mello. Em verdade, na quase unanimidade dos procedimentos (a exceção talvez passe a ser o vertente processo), caminhou-se para a glosa de certas despesas em face de notas fiscais inidõneas fornecidas por prepostos de indicação do Sr. Paulo César Farias e pagas a pessoas físicas inexistentes. Aqui, ao reverso, não desceu a Fiscalização a tal ponto para quedar-se apenas numa suposta demonstração de que o pagamento feito a Flávio Maurício Ramos não encontraria lastro contábil na conta caixa, de tal sorte a materializar-se a presunção prevista no art. 180 do RIR/80. No âmbito restrito e excepcional assim da acusação entendo que o lançamento foi mal aparelhado e não teve o devido aprofundamento, de sorte a ficar comprometida a acusação da existência do saldo credor de caixa. Em verdade, a partir do Termo de Fiscalização de fls. 50/51, no intuito maior de examinar a conta caixa da fiscalizada, se verifica que esta se deteve, para estruturar a suposta acusação de estouro, apenas nos valores constantes de duas contas do 'Escritório Recife, quando os autos demonstram (fls. 53), ao reverso, que a empresa possuía suporte financeiro disponível muito maior. Na espécie, sabidamente é comum as empreiteiras criarem vários caixas, a partir das várias obras que se propõem a realizar e, assim, a soma dos caixas das obras aliada às disponibilidades financeiras totais é que deve ser objeto de confronto para apuração de eventual estouro de caixa, ou a figura presumptiva do chamado saldo credor de caixa. Na evidente insuficiência assim do processo investigatório, de rigor já se teria que absolver a autuada da acusação vestibular. Conforta-me, adicionalmente, a circunstância de ter sido exibido em memorial apresentado antes do julgamento a circunstância de a contribuinte ter liquidado, antes da ação fiscal e com os acréscimos devidos, crédito tributário que poderia de uma forma ou outra remanescer do seu comportamento contábil no pagamento denunciado. Ao que tudo indica este pa amento ... 1. 4- '4 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : ,," stt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.000966/95-11 Acórdão n° :103-20.107 seguramente estará ligado à circunstância maior de, em face das conclusões atingidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, não desejar o contribuinte se submeter a processo penal, pondo perpétuo silêncio a fatos que, demonstradamente, não honraram os princípios éticos de conduta da Coisa Pública. Sob tais fundamentos, assim, nego provimento ao recurso de ofício e no âmbito da matéria I' igiosa remanescente dou provimento integral ao recurso voluntário, determinando ssim o arquivamento dos autos. la da S: 4, • -s-D' ., em 19 de outubro de 1999,. il ( Aí e VICTOR LUIS Dg' :. • LLES FREIRE I k 6 z' .t: .t, i MINISTÉRIO DA FAZENDA ---,ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000966/95-11 Acórdão n° : 103-20.107 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 2 NOV 1999 i ci ti, 1 t• Ál" . C • is *O RODRIGU S NEUBER PRESIDENTE o"Ciente em, 1 : .• , il.. \s\reNILTON • UO L• • • 'I' PROCU - • e • - PA FAZENDA NA O • 7 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004981/96-04
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 15 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. [MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 RECORRENTE • ELPIDIO DORAIT RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR195 sobre o imóvel rural de sua propriedade, haja vista que em decorrência da sua declaração conter omissões e incorreções, o valor do VTN exigido encontra-se Oequivocado. A Decisão/DRJ/DIPAC/MS n° 0578/98, julga o lançamento improcedente, cuja ementa, trata do descabimento da retificação, bem como, do laudo como prova insuficiente, em razão de não adequar-se à NBR N° 8799 da ABNT. Discordando da decisão de Primeira Instância prolatada, requer a sua reforma in (0111111. É o relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 30 da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos • laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo 1, 1973, Lisboa). " O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não • reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, • CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, C SRF/O I -03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do 1TR/95 constante da notificação de fls. 03 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS- Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, itr Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base • em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CIN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.813 ACÓRDÃO N° : 301-30.185 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 4 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.004981/96-04 Recurso n°: 121.813 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.185. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, oacylVCi- ãcn;--.--, de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 20D Ciente em: •77 L u)9,2_, Ç- C-L G ) }' 0-0 (" u 12 -0 PA f-4\--*r'i0t NP( luPIPL Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 37184.001397/2006-50
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário RETENÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO Em caso de lançamento na prestadora de serviços, somente poderão ser considerados como créditos em favor da mesma os valores de retenção, cujo ônus tenha sido efetivamente suportado pela mesma, cuja comprovação se dá pelo destaque nas notas fiscais de serviços emitidas, bem como pela declaração em GFIP e devida contabilização TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua a legislação vigente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.207
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário RETENÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO Em caso de lançamento na prestadora de serviços, somente poderão ser considerados como créditos em favor da mesma os valores de retenção, cujo ônus tenha sido efetivamente suportado pela mesma, cuja comprovação se dá pelo destaque nas notas fiscais de serviços emitidas, bem como pela declaração em GFIP e devida contabilização TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua a legislação vigente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. V • - Presidente PÀ 14 .41' RIA BAN P IRA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 37184.001397/2006-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.207 Fl. 316 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados. O Relatório Fiscal (fls. 36/45) informa que o presente lançamento refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). As contribuições foram apuradas por aferição indireta pelas razões que se seguem. A auditoria fiscal verificou que a notificada firmou contrato com órgão do Governo do Estado do Amapá para prestação de serviços se segurança e vigilância armada. Nos termos do contrato, a notificada estava obrigada a fornecer um total de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) vigilantes à Secretaria de Estado da Educação. Posteriormente, foi celebrado o 1° Termo Aditivo, onde a notificada se compromete a fornecer mais 258 (duzentos e cinqüenta e oito) vigilantes. Não obstante o contrato assumido pela notificada, a mesma fez constar em sua folha de pagamento o máximo de 177 (cento e setenta e sete) empregados para a competência 01/2005, ou seja, a notificada não registrou a verdadeira mão-de-obra empregada para a realização dos serviços. É informado, ainda, que a notificada não cumpriu o que determina a legislação e não elaborou folhas de pagamento distintas para cada contratante de serviços. Tal conduta levou à lavratura de auto de infração Foi apurado que a notificada apresentou notas fiscais, cujas vias ao serem confrontadas com a via do tomador de serviços apresentavam preenchimentos distintos, no que tange a destaques e comentários.Também foi lavrado auto de infração pela apresentação de documentos de forma deficiente. Diante das constatações, a auditoria fiscal entendeu por efetuar o lançamento utilizando o procedimento de aferição indireta tomando por base o valor da mão-de-obra contida nas notas fiscais de serviços emitidas pela notificada contra o Governo do Estado do Amapá. Foram descontados da base de cálculo aferida, o salário de contribuição apurado na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, bem como a diferença apurada entre as GFIPs e as folhas de pagamento, cujas contribuições correspondentes foram objeto de notificações distintas, na mesma ação fiscal. 3 A notificada apresentou defesa (fls. 269/278) onde alega que os demonstrativos anexos não são claros e de difícil compreensão o que torna obscuro o entendimento por parte do contribuinte. Questiona a confiabilidade dos sistemas informatizados da Previdência Social e aduz que a autuação baseada em dados não confiáveis põe em cheque a validade do lançamento. Entende que o lançamento deve ser revisto haja vista constituir-se em verdadeira arbitrariedade e representar mais de 100% do valor devido. Aduz que não houve demonstração do critério de arbitramento e como conseqüência, cerceamento do direito de defesa. Considera ilegal o fato de não ter sido considerada a retenção de 11% para todo o período do lançamento devida pelo Governo do Estado do Amapá e que a fiscalização declinou de sua responsabilidade pois deveria ter ido buscar a totalidade dos créditos lançados junto àquele tomador de serviços. Afirma que a aplicação da taxa SELIC sobre débitos previdenciários é ilegal e inconstitucional. Alega que a não apresentação da GFIP não ocorreu com o propósito de sonegar ao fisco qualquer dado ou informação. Afirma que após esforço para compreender a obscura autuação, cuidou de corrigir a falta, de acordo com seu entendimento, por essa razão, solicita a relevação da multa nos termos do art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999. Pelo Acórdão n° 01-9713 (fls. 284/292), a 5' Turma da DRJ/Belém (PA) considerou o lançamento procedente. 1 Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 301/305) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Não houve apresentação de contra razões. É o relatório. 4 Processo n° 37184.001397/2006-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.207 Fl. 317 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada apresenta preliminar de cerceamento de defesa consubstanciada na alegação de que os demonstrativos anexos não seriam claros e de dificil compreensão o que tornaria obscuro o entendimento por parte do contribuinte, do lançamento. A alegação do contribuinte de que seus direitos ao contraditório e ampla defesa teriam sido prejudicados revela-se meramente protelatória, sobretudo se considerarmos que os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições patronais, apuradas por aferição indireta em razão de demonstrada omissão de mão-de-obra por parte da recorrente em contrato de prestação de serviços firmado com o Governo do Estado do Amapá. Tampouco se pode acolher a alegação de falta de clareza quanto ao critério de arbitramento, o qual teve como base a aplicação do percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais emitidas pela própria recorrente contra o tomador, para determinação do salário de contribuição utilizado para o cálculo das contribuições devidas, descontando-se o salário de contribuição apurado na GFIP e folhas de pagamento, cujas contribuições correspondentes foram objeto de lançamentos distintos. Com a demonstrada omissão de mão-de-obra, consubstanciada na elaboração de folhas de pagamento com um número de segurados muito aquém do previsto na prestação de serviços, aliado ao fato de que a recorrente não cumpriu com a obrigação acessória de elaborar folhas de pagamento distintas para cada tomador, a recorrente deixou de cumprir o que determina o art. 30, Inciso I, alíneas "a" e "b", da lei n° 8.212/1991, in verbis: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" 5 Além disso, toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação e muito menos em necessidade de revisão do lançamento, conforme propôs a recorrente, devendo a preliminar ser rejeitada. A recorrente alega ilegalidade pela não consideração de retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados ao Governo do Estado do Amapá. A Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A efetivação da retenção se dá pelo destaque na nota fiscal de serviços do valor correspondente e o conseqüente recolhimento por parte do tomador no CNPJ da prestadora. Assim, ao efetuar o recolhimento das contribuições devidas, as empresas prestadoras de serviços deverão considerar os valores que lhe foram retidos e recolher a diferença, caso existente. Para que a prestadora não seja prejudicada diante de eventual não recolhimento da contribuição retida por parte do tomador de serviços, no caso de lançamento, são consideradas retenções sofridas pela prestadora, ainda que o recolhimento não tenha sido efetivado pelo tomador. Entretanto, é necessário que reste demonstrado pela prestadora que a mesma sofreu o ônus da retenção. Tal demonstração se dá por meio do destaque contido na nota fiscal de serviço, cujo valor deve estar obrigatoriamente lançado em conta própria da contabilidade, como valor a ser posteriormente aproveitado quando da apuração da contribuição devida, bem como declarado na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. No que tange aos serviços prestados ao Governo do Estado do Amapá, o que ocorre é que a recorrente não demonstra que efetivamente sofreu o ônus da retenção. Além disso, verifica-se a já argüida omissão de mão de obra por parte da recorrente, bem como as irregularidades na emissão de notas fiscais de serviços. Das cópias de notas fiscais juntadas aos autos, verifica-se que na via do tomador não há o destaque de 11% para a Seguridade Social, ao passo que na via da prestadora, a mesma fez constar o destaque. Tal conduta, considerada, no mínimo, irregular, aliada à omissão de mão-de- obra concomitante, leva a inferir que a notificada pretendeu efetivamente não sofrer a retenção devida e deixar de recolher aos cofres previdenciários a real contribuição. No que tange à retenção, vale transcrever o que dispõe o Decreto n° 3.048/1999, art. 219,§§ 40 e 5°: 6 sÇ-, Processo n° 37184.001397/2006-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.207 Fl. 318 "Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216 (.) 42 O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. §52 O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. In casu, o que se verifica é que a recorrente não agiu de acordo com os dispositivos legais, os quais não exigem que haja o efetivo recolhimento da contribuição retida pelo tomador de serviços para que esses valores sejam aproveitados pela prestadora, bastando à segunda a demonstração de que sofreu a retenção, justamente o que a recorrente não logrou êxito. Quanto à alegação de ilegalidade na aplicação da taxa de juros SELIC, vale ressaltar a aplicação da mesma teve previsão em dispositivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, afastar aplicação de dispositivo legal, cuja vigência não tenha sido afastada do ordenamento jurídico, sob argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. Vale lembrar que a aplicação da taxa de juros SELIC nos casos de contribuições em atraso foi objeto da Súmula n° 3 do então Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26/09/2007, no Diário Oficial da União: Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Por fim, quanto à alegação de que a recorrente teria direito à relevação da multa aplicada, com fulcro no art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999, importa esclarecer que o citado dispositivo é aplicável no caso de auto de infração com aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. No presente caso, trata-se de aplicação de multa pelo não recolhimento de contribuições na época própria, portanto, é impertinente a alegação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 7 Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 ' f i'd 0 M • 1 A BAN EIRA - Relatora 8

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Numero do processo: 10935.001687/95-01
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – ATIVIDADE RURAL – ESCRITURAÇÃO – Tendo em vista que o arbitramento é forma de se apurar resultado e não penalidade, sua aplicação não subsiste quando os comprovantes de receitas e despesas possibilitam conhecer o resultado da atividade, mormente se não informado previamente o contribuinte acerca das razões do arbitramento. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Freitas Dutra, que negava provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Processo n° : 10935.001687/95-01 Recurso n° : RD/102-013.408 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 a 1995. Recorrente : NEUDI ALCEU MAGRIN Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 17 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 ARBITRAMENTO — PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL — ATIVIDADE RURAL — ESCRITURAÇÃO — Tendo em vista que o arbitramento é forma de se apurar resultado e não penalidade, sua aplicação não subsiste quando os comprovantes de receitas e despesas possibilitam conhecer o resultado da atividade, mormente se não informado previamente o contribuinte acerca das razões do arbitramento. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUDI ALCEU MAGRIN. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Freitas Dutra, que negava provimento integral ao recurso. .400: --"ií--;:i!" - .1 •N PE--- À - e wRIGUES PRESIDENTE rak,l0 DO V A I_ Pár,•VAN RE/A OR i7 " FORMALIZADI EM: 1 9 ABR 2004 Processo n° : 10935.001687/95-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANO ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10935.001687/95-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 Recurso n° : RD/102-013.408 Recorrente : NEUDI ALCEU MAGRIN RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Neudi Alceu Magrin contra decisão prolatada através do Acórdão n. 102-43.128 (f. 354-68), de 14.07.98, na parte que tem esta ementa: ARBITRAMENTO — ATIVIDADE RURAL — Intimado o contribuinte através de termo de início de fiscalização a apresentar o livro caixa a que estava obrigado a escriturar e não tendo cumprido a exigência, é cabível o arbitramento realizado com base no § único do art. 5° da Lei n. 8.023/90. A apresentação do livro caixa depois da autuação não modifica o método de tributação visto não existir arbitramento condicional. Sustenta o Recorrente (f. 414-17) que a Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu à lei tributária interpretação diversa daquela dada pela Sexta Câmara do mesmo Conselho e apresenta, como paradigma, cópia do Acórdão n. 106-10.283 (f. 419-33) com destaque para a parte da ementa que lhe interessa, a saber: ARBITRAMENTO DO LUCRO — Apresentado o contribuinte comprovantes de receitas e despesas, de forma a possibilitar a apuração do resultado da atividade rural, descabe o arbitramento, apesar da intempestividade da apresentação da escrituração, visto que arbitramento é forma de se apurar o resultado e não penalidade. »' , 3, ,,,,, Processo n° : 10935.001687/95-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 , ,, ,, Entende haver igualdade absoluta dos fatos, e reitera o argumento de que o arbitramento do resultado da atividade é fruto de , atitude precipitada da fiscalização, na medida em que a escrituração do ,,, livro-caixa foi solicitada apenas no início da fiscalização. , Recebido o recurso (f. 438-40), os autos se fizeram ,, ,, presentes ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional que apresentou contra- , razões (f. 442-3) e requereu que se denegue provimento ao referido , Recurso Especial. ,, ,, Registra-se, outrossim, que a origem do litígio repousa no ,,, auto de infração de f. 170-5, com intimação pessoal em 21.09.95, lavrado , para exigir imposto de renda pessoa física a título de rendimento do ,, trabalho com vínculo empregatício, rendimento da atividade rural, , „ acréscimo patrimonial a descoberto, e ganhos de capital na alienação de , bens e direitos. E como já mencionado, nesta assentada resta examinar a parcela do rendimento da atividade rural. , É o relatório. f, ,,,,,,,. ,,,,, , , 1 , 4 Processo n° : 10935.001687195-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Cuida-se, unicamente, de se examinar a legitimidade de exigência fiscal calcada sobre rendimento da atividade rural apurado mediante o arbitramento do resultado com base na receita bruta praticadas no decorrer dos exercícios de 1993, 1994 e 1995. O arbitramento, forma extremada de apuração de resultado, terá lugar somente quando ficar comprovado a impossibilidade de se conhecer o resultado efetivo da atividade exercida pelo contribuinte, devendo ser reprimido quando aplicado com o nítido caráter de penalidade. Colho, a propósito, o entendimento consignado no Acórdão n° CSRF/01-03.474, sessão de 17.09.2001, da i. relatora Leila Maria Scherrer Leitão, que acolho: (...) tendo o contribuinte apresentado à autoridade fiscal a documentação referente às receitas, despesas de custeio, redução por investimentos, caberia àquela autoridade apurar o resultado tributável com base nesses elementos e não levar a efeito o arbitramento. Verifica-se dos autos que a documentação de despesas de custeio e de receitas ficou conhecida da fiscalização, que, ainda no curso do procedimento, apurou o resultado da atividade mediante os Processo n° : 10935.001687/95-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 "anexos da atividade rural" que elaborou para cada um dos períodos fiscalizados (f. 148-150). Cabe salientar, outrossim, que o aproveitamento das despesas de custeio se justifica, inclusive, pelo fato de que as mesmas refletiram na composição dos valores tributados a título de acréscimos patrimoniais a descobertos (f. 151-6), na medida em que foram tabuladas como dispêndios financeiros na análise da evolução do patrimônio (f. 158). Ou seja, como foram considerados dispêndios na equação que identificou acréscimo de patrimônio a descoberto, não poderiam ser ignoradas na apuração do resultado da atividade rural, simetria que, convenhamos, não se pode negar. Dessa forma, em respeito ao princípio da verdade material, pertinente às questões tributárias, tem-se como inadequado o arbitramento do resultado da atividade rural quando conhecido o resultado efetivo obtido entre as receitas e as despesas. E o excesso na adoção do arbitramento ficou ainda mais evidente quando no exercício de 1994 se apurou prejuízo de 158.740,60 UFIR, mas, mesmo assim, a tributação recaiu sobre o valor arbitrado de 55.785,32 UFIR (fls. 149 e 165), revelando que o procedimento esteve em descompasso com o princípio da razoabilidade, que cada vez mais é reclamado no relacionamento entre o fisco e o contribuinte. Também não encontra justificativa o arbitramento motivado pela falta de escrituração da atividade rural, mormente se aplicado na forma de penalidade (f. 157, último parágrafo), haja vista que a notícia da conseqüência do arbitramento somente foi revelada quando a ação fiscal já se achava concluída (f. 157-160). 6I Processo n° : 10935.001687/95-01 Acórdão n° : CSRF/01-04.881 Para fins de arbitramento, tem-se como insuficiente a intimação da escrituração que deixa de informa acerca do arbitramento, como foi o caso aqui examinado. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004. /14(22' DORI AL PADO • N 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002832/2001-43
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 , JOSE RIBA B i‘ts PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR LSM Processo n° : 10945.002832/2001-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.373 Recurso n° : 104-138.980 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NILSE MARIA BARCAROLO GAVAZZONI RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art, 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12,03.1998, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-20.533, de 17 de março de 2005 (fls. 191-204), prolatado por maioria de votos, no sentido de acolher a preliminar de decadência do lançamento, segundo a ementa a seguir: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AJUSTE ANUAL - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 40 - CTN), hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca tratar-se de autuação de IRPF por acréscimo patrimonial a descoberto ano-base de 1995, tendo o contribuinte sido intimado do auto de infração em 05.4.2001 (fl. 29). Assenta, ainda, que foi considerado o decurso do prazo decadencial com início em 31.12.1995 e término em 31.12.2000, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional considera equivocada a contagem do prazo, afirmando que "o lançamento por homologação se opera por ato em que a autoridade toma conhecimento da atividade do contribuinte" e que a '"atividade' que se refere o CTN pode ser tanto o pagamento quanto a informação fiscal fornecida pelo contribuinte, mas depende sempre da iniciativa do contribuinte e não da administração tributária". 2 Processo n° : 10945.002832/2001-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.373 Nos presentes autos teria havido omissão do contribuinte que não levou ao conhecimento da autoridade fiscal a existência de rendimentos pelo que não restou atividade a ser homologada. Assim, pugna pela aplicação das disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional, ainda que sem cumulação com o § 4° do art. 150, considerando que não houve pagamento de tributo e nem foi levado ao fisco informações corretas sobre a "atividade" do contribuinte. Reitera que o fato gerador ocorreu em 31.12.95, poderia ser lançado de 1°.01.1997 a 31.12.2001, e o lançamento ocorreu em 05.4.2001. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-355/2005, o contribuinte, intimado, apresentou as contra-razões ao Recurso Especial, reiterando o provimento do recurso voluntário na forma do julgamento recorrido. É o relatório. 3 Processo n° : 10945.002832/2001-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.373 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-20.533, atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade conforme bem observados mediante os termos do Despacho n° 104-355/2005 proferido pela 1. presidente da Câmara recorrida. Dele conheço. Trata-se de lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, ano-calendário de 1995, cuja ciência ocorreu em 15.02.2001 (fl. 30). A jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o imposto de renda das pessoas físicas obedece ao comando do lançamento por homologação, art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Não menos verdade, que existe o firme entendimento segundo o qual o fato gerador do imposto, por ato administrativo complexo, é uno e conclui-se em 31 de dezembro do ano- calendário respectivo. Como visto a tese defendida pelo julgamento recorrido é aquela que encontra apoio na jurisprudência pacífica desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo o lançamento da modalidade por homologação prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária ocorre, isto é, se completa, em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, sendo irrelevante ter havido antecipação do pagamento. No caso presente, a Fazenda Nacional, concorda com o julgamento em relação à modalidade do lançamento. Contudo, segue a tese segundo a qual a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ser lançado, sempre que não tenha havido a antecipação da atividade, ou seja, o contribuinte não tenha prestado as informações ao fisco. Não custa reler o dispositivo da lei complementar (CTN) sobre a matéria. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 4 K7-11/ Processo n° : 10945.002832/2001-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.373 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. • § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O entendimento corrente é no sentido de que a homologação a ser feita pela Autoridade Administrativa refere-se ao pagamento quando o contribuinte assim apurar e recolher e/ou a atividade de prestar as informações determinadas pela legislação. Deste juízo, o contribuinte que durante o ano-calendário não tenha apurado imposto por assim considerar sua situação passiva, mas ao completar o fato gerador do imposto em 31 de dezembro do ano-calendário cumpre a obrigação acessória de entrega da declaração e realiza os recolhimentos, se apurados, cumpre aos requisitos tendentes à concretização da modalidade do lançamento por homologação. No voto condutor do acórdão, o relator descarta a possibilidade de contagem do prazo decadencial a partir da entrega da declaração posto não tratado em nenhum dispositivo do CTN. Contudo analisa duas correntes de pensamento, uma que entende que a Fazenda Nacional homologação o pagamento; outra que afirma a Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Aos defensores desta segunda corrente, informa que o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual. 5 Processo n° : 10945.002832/2001-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.373 Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais ao formar jurisprudência segundo a qual o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas conclui-se em 31 de dezembro do ano-calendário, por conseqüência decidiu ser dispensável a apresentação da declaração de ajuste anual com vistas ao cumprimento das regras do art. 150, caput, do CTN (o lançamento por homologação). Sabidamente, a entrega da Declaração de Ajuste Anual, legalmente, é feita até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao fato gerador. Assim, em 1° de janeiro, mesmo sem acesso às informações prestadas pelo contribuinte, tem sido esta data considerada para fruição do período decadencial. Ou seja, a definição do prazo decadencial inclepende de ter havido apresentação de declaração. Fica, desse modo, entendido que a contagem do prazo decadencial tem corno ponto de partida a data seguinte da conclusão do fato gerador encerrando-se com o transcorrer de cinco anos. É esta a jurisprudência atual desta CSRF segundo os julgados a seguir: Assim sendo, o lançamento de ofício quanto a fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorrido no ano-calendário de 1995, poderia ser realizado até 31.12.2000. O lançamento realizado 15.2.2001, restou atingido pela decadência. Voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - D F, em 27 de setembro de 2006. j‘47/7 /' JOSÉ RIB MA` 'ROS PENHA VI/V 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001705/98-35
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: "DRAWBACK" SUSPENSÃO - ADITIVO A não apresentação do "aditivo" ao Ato Concessório emitido tempestivamente, por si só, não constitui importação ao desamparo de Licença de Importação. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco José Pinto de Barros
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 MO Y DE MEDEIROS • Presid • • I W1 it •r • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator 113 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e MÁRCIO NUNES R5R10 ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. —3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.475 ACÓRDÃO N° : 301-29.249 RECORRENTE BILLITON METAIS S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Contribuinte supramencionado importou, dentro do Regime Aduaneiro Especial de "Drawback", através da Declaração de Importação n.° 500444/94 (primeira parcial) e da Declaração de Importação é n.° 500445/94 (final), 9.844,11 toneladas de carvão energético, hulha em brutoa granel, código na TAB 2701.12.0100, ao amparo do Ato Concessório "Drawback" Suspensão cobrindo 9.600 toneladas, n.° 18-94/223-2 (fls. 08 a 25). Assim sendo, o Contribuinte foi autuado por ter importado a quantidade a maior de 244,11 toneladas que não estavam cobertas pelo referido Ato Concessório Drawback, portanto sujeitos ao recolhimento do Imposto de Importação sobre a quantidade excedente e demais acréscimos legais (fls. 1 a 7). Declarou também a Fiscalização que o Contribuinte havia pleiteado na referida Declaração de Importação n.° 500444/94, preferência tarifária, negociada em acordos internacionais, apresentando o Certificado de Origem com data anterior à data da emissão da fatura comercial, incorrendo em descumprimento à legislação vigente. • Registrou, outrossim, que o Contribuinte solicitou que a mercadoria em questão classificada no citado código TAB 2701.12.0100, enquadra-se em "EX" tarifário que alterava de 5% para 0% a aliquota do Imposto de Importação, dada pela Portaria do Ministério da Fazenda n.° 145/94. Inconformada, a Empresa apresentou sua impugnação tempestiva, relatando os fatos inerentes ao Auto de Infração apresentando, resumidamente, os seguintes argumentos: 1. Com relação à diferença da quantidade observada entre o Ato Concessório n.° 18-94/223-2 e as quantidades observadas nas Declarações de Importação n.° 500444/94 e 2 NumsTÉrtio DA FAZENDA / • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.475 ACÓRDÃO N° : 301-29.249 n° 500445/94, correspondentes a 244,11 toneladas, havia sido observada anteriormente ao desembaraço e solicitado na época uma alteração de quantidade no Ato Concessório que resultou na aprovação e emissão do Aditivo n.° 1- 94/12223, emitido em 20/07/94 pela CACEX/RJ, alterando a quantidade originalmente aprovada, através da Guia de Importação n.° 18-94/29579-5, anexando cópias de ambos os documentos (fls. 30 a 32); 2. Quanto à data do Certificado de Origem ser anterior à data do embarque, esclareceu que como o benefício outilizado foi o Drawback Suspensão, extingue-se assim a necessidade do Certificado de Origem; 3. Com relação à classificação adotada na "Declaração de Importação", confirma que o "EX" foi aplicado corretamente uma vez que a especificação técnica contida no "EX" enquadra-se perfeitamente na especificação técnica do Carvão desembaraçado através dessa Declaração de Importação, conforme pode ser comprovado através do Certificado de Análise n.° 4701/730 emitido pela SGS Venezuela S/A (fls. 33 a 35). Senão bastasse a aplicação correta do "EX" na Declaração de Importação, o regime aduaneiro aplicado foi o de Drawback Suspensão. Dessa forma, descaracteriza-se aqui a cobrança adicional de impostos. 4. Declara, finalmente, a legalidade da operação e solicita seja julgado improcedente e extinta a Ação Fiscal. A Autoridade Monocrática relata os fatos constantes da Impugnação por tempestiva e apresentada por parte legítima, expõe argumentos esclarecedores das infrações cometidas pela Recorrente (fls. 38 a 46), das quais destacamos: a) Drcnvback Suspensão: A Suspensão tributária acoberta estritamente a quantidade de mercadoria prevista no respectivo Ato Concessório do 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.475 ACÓRDÃO N° : 301-29.249 Regime Aduaneiro Especial, devendo a importação do excedente ser normalmente tributado. A emissão do Aditivo à Guia de Importação não implica alteração dos requisitos estabelecidos no Ato Concessório. b) Preferência percentual prevista em Acordos Internacionais. Certificado de origem emitido antes da fatura comercial. A fruição da preferência tarifária de que trata o Acordo de Alcance Parcial no 13, entre o Brasil e Venezuela, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas no Acordo n° 91, firmado no âmbito da ALADI, inclusive quanto ao prazo de emissão do Certificado de Origem. c) Aliquota reduzida "EX" : A aplicação de aliquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "EX". Assim sendo, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento da presente lide, para considerar devido o crédito tributário abrangendo o Imposto de Importação, acrescido da multa de 20%, e dos juros de mora, conforme legislação aplicável e exonerar a multa de oficio no percentual de 75%. Inconformada com a decisão proferida pela Autoridade Monocrática, a Empresa interpôs recurso administrativo a este Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos anteriormente apresentados e destacando especial atenção para o documento apenso ao pedido de impugnação (fls. 1), correspondente às fls. 53 a 64 dos autos, alegando inclusive que já houvera anexado anteriormente ao presente processo, convidando-nos a confirmar que trata-se de ADITIVO AO ATO CONCESSORIO e não Guia de Importação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.475 ACÓRDÃO N" : 301-29.249 VOTO • Correto o julgamento e a decisão de Primeira Instância bem fundamentada nas peças dos Autos, inclusive pelo desconhecimento da existência do tão citado "aditivo ao Ato Concessário de Drawback Suspensão", que a meu ver, somente foi apresentado apenso ao Recurso Administrativo (fls. 53 a 64). Entretanto, não devo me abster do conhecimento da verdade material, pelo fato da real existência do "Aditivo" ao Ato Concess6rio em questão, cobrindo a quantidade excedente, emitido pelo CACEX/RJ, recebendo o n° 1-94/243-2 em 08/07/94, portanto tempestivamente. Talvez, por equivoco, o Contribuinte deixou de apresentá-lo ao setor competente no momento devido, apresentando inclusive, todos os demais documentos indispensáveis a este mister. Considerando o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessi - i• 10 de maio de 2000 • irar: 11" FRAN O JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ::Tifg! TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10320.001705/ 98-35 Recurso n° :120.475 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimentointnterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 'Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.249 Brasília-DF,..0. 5. sip.,.arnbto c&& s2000 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros • Presidente da Primeira Câmara Dc) ZoDL Ciente em _L-'- ) r ( i\ IH—Yro/ Qt4.DP-, çct. e C eJC d 2 pç- ri I t) Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002511/96-70
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos ge de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 • JO IdIDA COSTA Pr dente t) 4 mAR 2002 NTON j/B?"A R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. unc 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.108 ACÓRDÃO N° : 303-29.767 RECORRENTE : PAULO CÉSAR BASSAN GONÇALVES RECORRIDA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do ITR, argumentando o contribuinte que o VTN fixado pela Instrução Normativa n.° 42, de 19 de julho de • 1.996, para o exercício de 1.995, não corresponde ao valor real. Alegou, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não excluiu as áreas de reserva legal, imprestáveis e ocupadas por benfeitorias. Afirma que além da reserva legal, de 474,1 ha., deveria ter sido excluída a área de 180,0 ha. de áreas imprestáveis e 4,0 ha. de benfeitorias. Requereu a revisão do VTN mínimo que serviu de base para a tributação do imóvel e a exclusão das áreas que citou. Com sua impugnação trouxe a Notificação de Lançamento, relativa ao exercício de 1.995, com o VTN declarado em 1.121.883,88 UFIR e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal em 1.485.172,56 UFIR; a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica do Engenheiro Agrônomo Cláudio Cayubi, CREA/SP 84563/D; o Laudo Técnico de Avaliação firmado pelo profissional acima citado, dando o Valor da Terra Nua, para o mês de dezembro de 1.994, em R$ 400,00/ha., uma Declaração do Corretor de Imóveis Marcos Bassan Gonçalves, CRECl/SP 35.609, dando o Valor da Terra Nua, para o mês de dezembro de 1.994, em R$ 700,00. Às fls. 09 encontra-se o Despacho exarado pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, retornando o processo para a DRF/São José do Rio Preto/SP, a fim de que fosse o contribuinte intimado a apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/94, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (nbr 8.799), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alénea "a", inclusive com a respectiva ART, devidamente registrada no CREA. 2 ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 121.108 ACÓRDÃO N° : 303-29.767 O contribuinte fez trazer aos autos o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural, firmado pelo Engenheiro Agrônomo Cláudio Caiuby, CREA 0600845639, acompanhada pela ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, com as taxas devidamente recolhidas (fls. 16/17), Memoriais Descritivos elaborado pelo Técnico Agropecuário Heitor Antonio Marques, CREA 5060749388/TD, que também anexou a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 18/28), planta descritiva do imóvel (fls. 21). . Devolvidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, foi prolatada decisão com a seguinte ementa:• "VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTN, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, se obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o VIN tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Às fls. 35 encontra-se o Demonstrativo Consolidado do crédito tributário, constando o valor principal, multa e juros de mora. ar Devidamente intimado, aos 06 de agosto de 1.998, o contribuinte apresentou recurso em 08/09/98, tempestivamente, portanto. Voltou o recorrente a discordar do VTN, anexando novos documentos, a saber: a) carta da Federação da Agricultura do Estado de Goiás e Distrito Federal, dirigida aos Prefeitos da região, anotando que o valor da terra nua dos imóveis locais, exercício 1.994, não refletia o valor real, e solicitando a remessa do VTN que cada Prefeitura entendesse correto àquele Órgão, para posterior entrega à Secretaria da Receita Federal; b) cópia da Notificação de Lançamento, exercício de 1.995; c) Laudo Técnico Agronômico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Cláudio Caiuby, CREASP 0600845639, 3 2,__Ç\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 121.108 ACÓRDÃO N° 303-29.767 acompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, com as taxas devidamente recolhidas; d) as Certidões de propriedade dos imóveis; e) cópia do Decreto Municipal n.° 288/94, de 05 de setembro de 1.994, alterando o valor base de cálculo para cobrança de ITBI — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — inter vivos. • Às fls. 52 encontra-se o comprovante do depósito recursal. É o relatório. IP 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.108 ACÓRDÃO N° : 303-29.767 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se... O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): 111 Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.108 ACÓRDÃO N° : 303-29.767 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vicio levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n." 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11, do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6°, da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5", da IN/SRF n." 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) •Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.108 ACÓRDÃO N° : 303-29.767 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 10 maio de 2001 I.12TON Z BAR----2L1 — Relator 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10850.002511/96-70 Recurso n.° 121.108 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.767 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.° Conselho de Contribuintes EM, ........... J.............. ................ ............724 c ............ • J os /4,:..e ; uâta Presidente da Terceira Câmara Ciente em: Al /11' Vd1 - Lç'ft`)D4Én VE'L IP( Átuervo Po-o cukia D,D R A r7. ‘,/Ac L>D Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.004225/97-89
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O equipamento denominado comercialmente como modelo BEETLE/60 E BEETLE/61, não se classifica no código tarifário específico para caixas registradoras, por ser um terminal ponto de vendas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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INTERESSADA : UNISYS ELETRÔNICA LTDA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O equipamento denominado comercialmente como modelo BEETLE/60 e • BEETLE/61 não se classifica no código tarifário especifico para caixas registradoras, por ser um terminal ponto de vendas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 4 • JOÃO HOLÁNIIi COSTAPresidrite 04 MAR 20112 2la 10N L BART22I tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tmc . . • t • - .0 05 C045, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44e -%to Fts TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 RECORRENTES : DRERIO DE JANEIRO/RJ E UNISYS ELETRÔNICA LTDA. INTERESSADA : UNISYS ELETRÔNICA LTDA. RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que visa à desconstituição de crédito tributário lançado em virtude de a fiscalização entender errônea a classificação fiscal • adotada pela Recorrente para a saída dos produtos denominados "PDV — Ponto de Venda". Segundo a ação fiscal levada a efeito pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, a ora Recorrente classificou a mercadoria citada na posição 8470.90.0000 e não na posição, no seu entender, correta 8470.50.0100. Buscou apoio, a fiscalização, em estudos das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), na NESH e, ainda, no Parecer CST n° 1.089 de 31/08/92. 1 Foi então lavrado o Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação, apurando-se os valores abaixo discriminados: Imposto de Importação 327.658,82 Imposto sobre Produtos Industrializados 671.579,78 Juros de mora do II (calculados até 30/12/97) 113.524,80 kOP Juros de mora do IPI (calculados até 30/12/97) 305.050,74 Multa do II 245.744,12 Multa do IPI 503.684,84 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.167.243,10 A Recorrente, não conformada com a autuação, ofereceu tempestiva Impugnação afirmando: 1. ser inaplicável a multa de oficio, não só pelo fato de que a fiscalização não questionou a correta descrição da mercadoria, nas diversas vezes em que foi desembaraçada, mas também porque a Receita Federal, através da Coordenação de Tributação, exarou os Atos Declaratórios n° 10/97, 12/97 e 13/97 determinando que não constitui infração punitiva com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218 e no artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a 2 2- o 0E co • n z( Fls. f MINISTÉRIO DA FAZENDA oo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - MF TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 •:.. ACÓRDÃO N° : 303-29.638 indicação errônea de classificação fiscal, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante; Que teria havido cerceamento do direito de defesa, por enquadramento legal inadequado e por lançamento de oficio sem intimação prévia; • 111. A classificação tarifária teria sido correta, pois a mercadoria importada apresentava funções de 3 grupos de máquinas descritas em subposições diversas, o que ensejaria sua classificação na subposição 8470.90.00.00. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo exarou decisão dando razão à fiscalização, entendendo que a classificação correta da mercadoria seria no código 84.70.50, afastando, contudo, as multas capituladas no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no artigo 45 da mesma Lei, à vista da correta descrição da mercadoria. Dessa sua decisão, interpôs recurso ex officio referente à parte que cancelou a cominação das multas. A Recorrente chegou a ser notificada para o pagamento do débito apurado, mas a Delegacia da Receita Federal de São Paulo apurou que o recurso voluntário da contribuinte havia sido apresentado tempestivamente, juntamente com o oficio n° 721/98, da 5' Vara Federal em São Paulo, com cópia do despacho de concessão de liminar em Mandado de Segurança, desobrigando a impetrante, ora Recorrente, de recolher o depósito recursal de 30%. Em seu recurso, a contribuinte argüiu a nulidade da decisão de primeira instância, por não haver apreciado a alegação do cerceamento de defesa. No mérito, reitera os termos de sua impugnação. A Inspetoria da Receita Federal cancelou a Carta-Cobrança que havia enviado à contribuinte e encaminhou o presente processo a este Conselho. Ao analisar a questão veiculada nos autos, este Relator havia entendido ser necessária a manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — COANA, sobre o assunto, com o que concordou o Sr. Presidente desta E. Câmara. 3 , °Dec o45. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £(,") TERCEIRA CÂMARA °. RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 Exarada a Informação/COANA/COTAC/ DINOM n° 16/99, entendeu aquele Órgão que "o equipamento sob análise possui a utilização principal correspondente ao de uma caixa registradora, principalmente considerando todas as possibilidades de processamento e conectividade que as NESH atribuem a esses aparelhos." Considerou como correta a classificação na subposição 8470.50.11, conforme apontado pela fiscalização. Com fulcro no principio do contraditório e da ampla defesa, em Despacho (fls. 424) desta Relatoria, foi exarado entendimento quanto à necessidade de intimação da Recorrente para se manifestar sobre o conteúdo da diligência realizada. 411 Manifestou-se a Recorrente insurgindo-se contra o entendimento exarado pela COANA e informando ter solicitado a elaboração de Laudo Técnico ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, juntando cópia de um protocolo daquele Instituto, datado de 06 de setembro de 2.000. Aos 05 de dezembro último, a Recorrente acresce argumentos para demonstrar que a mercadoria importada "não pode ser considerada uma simples máquina registradora eletrônica, em razão das diversas operações que realiza...", o que a descaracterizaria como mera "caixa registradora". Ponderou que o Parecer exarado pela COANA não deve prevalecer por não haver previsão legal para a oitiva do Órgão; por ser o INT um Orgão Técnico (e as questões técnicas devem ser esclarecidas somente por este); por não ter cogitado a COANA de ser o produto uma máquina de processamento de dados, atendo-se aos requisitos da posição 8471; e por ter criado uma dúvida razoável quanto à correta classificação do produto em análise. Com seu requerimento, a contribuinte trouxe o Laudo Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia — INT, que emitiu seu Parecer sobre a mercadoria importada. É o relatório. 4 . • ,z,c) DE CO35,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,s4,5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ° • RECURSO N° : 119.954 .• ACÓRDÃO N° : 303-29.638 VOTO Como visto, trata-se de litígio acerca da correta classificação fiscal dos produtos importados pela Recorrente, discriminados nas Declarações de Importação de fls. 41/252, comercialmente denominados "beetle/60" e "beetle/61". De um lado, a fiscalização aduaneira defende o correto enquadramento na subposição 8470.50, valendo-se, para tanto, das disposições • constantes da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, referentes ao capitulo 84. Caracteriza, assim, os produtos como sendo, simplesmente, "caixas registradoras". Por seu turno, a Recorrente defende a tese segundo a qual os produtos em questão têm sua classificação correta no código tarifário 8470.90. Como argumento de defesa, entre outros, apresenta a Recorrente a evolução, na legislação especifica, da classificação tarifária do produto em questão. Levando-se em consideração que os produtos importados consistem em "terminais ponto de venda — PDV", aduz a contribuinte que com o advento da Portaria n.° 877/91, do Ministério da Fazenda, assim se enquadrava o mesmo: "8470 — MÁQUINAS DE CALCULAR E MÁQUINAS DE BOLSO QUE PERMITAM GRAVAR, REPRODUZIR E VISUALIZAR INFORMAÇÕES, COM FUNÇÃO DE CÁLCULO INCORPORADA; MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, 4110 MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE EMITIR BILHETES E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO INCORPORADO; CAIXAS REGISTRADORAS. 8470.90 — Outras "EX" 001 — Terminal de ponto de venda" Posteriormente, o transcrito "ex" tarifário foi extinto através da Portaria Ministerial n.° 550/90. Ao que parece, a evolução legislativa traz importante subsidio à tese da Recorrente, pois a colocação do "EX" em determinada posição, conduz a uma interpretação acerca da motivação e do fundamento técnico que culminou na concessão do "EX" tarifário, ou seja, o "EX" tarifário teve como origem uma determinada mercadoria cuja análise conduz à posição adotada pela Fazenda. Nesse 5 n • "lã-2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •c3TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, ao pugnar pelo reconhecimento do enquadramento dos terminais ponto de venda no código tarifário 8470.90. Abstraindo-se qualquer competência legal para determinar a classificação fiscal deste ou daquele produto, o fato é que a Administração Pública, ao editar a Portaria n.° 877/91 reconheceu, expressamente, que os terminais ponto de venda enquadram-se na categoria de "outros" da posição 8470. De fato, a criação de um "EX" visa a criar uma exceção dentro daquele grupo de bens e produtos que são classificados em uma determinada posição. Não deixa o produto constante do "EX" de fazer parte da sua posição específica. Em outras palavras, o "EX" não se traduz em uma posição autônoma e específica; é • apenas uma espécie do gênero dos produtos enquadrados na posição. Assim, tendo-se em mente esta linha de raciocínio, parece evidente que ao ser criado o "EX" para os terminais ponto de venda, estes passaram a ser uma exceção da subposição 8470.90, mas jamais deixaram de fazer parte do grupo de produtos que nela se enquadram. Ao ser extinto o "EX", por questões meramente de política aduaneira, pois essa é a função da exceção, a situação volta ao seu status quo ante, • t i.e., os terminais ponto de venda deixam de ser uma exceção da subposição e voltam a ocupar um espaço de igualdade com os demais produtos de sua posição. Também parece pertencer à mesma lógica, que, caso as autoridades administrativas considerassem os terminais ponto de venda como sendo uma espécie do gênero "caixas registradoras", a criação do "EX" deveria ter ocorrido na subposição específica destas (8470.50). Mas tal criação jamais ocorreu. Portanto, a própria edição dos atos normativos que instituíram e extinguiram o "EX" da subposição 8470.90, conduz à conclusão segundo a qual o Poder Público, para efeitos de tributação sobre o comércio exterior, considerou os terminais ponto de venda como pertencentes ao grupo de bens e produtos que se enquadram na subposição 8470.90. Note-se, por oportuno, que um terminal ponto de venda é um equipamento bem mais complexo que uma simples caixa registradora, em razão da diversidade de funções proporcionadas pelo PDV. Não se pode pretender, como quer a fiscalização federal, classificar o produto em questão como uma mera caixa registradora, que possui, basicamente, a função de registrar compras e conter uma reduzida capacidade de cálculos, inclusive como constante do laudo às fls. 20, onde resta categoricamente consignado que o produto em análise não se trata de uma caixa registradora. 6 %• .. • /-1.1Nt:., MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/ '5-3 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 Assim, quer pela evolução legislativa, quer pela conclusão do laudo de fls. 20, e, ainda, quer pelo laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, a despeito -41 do pronunciamento da COANA, restou patente nos presentes autos, que o equipamento sob análise não se resume à uma simples caixa registradora. Com efeito, as conclusões técnicas, existentes nos autos, resultantes dos laudos de fls. 20 e do INT, por serem de observância obrigatória por esse Colegiado, em função do que determina o art. 30 do Decreto Federal que regula o procedimento administrativo fiscal da União Federal, permitem afirmar, sem dúvidas, que os equipamentos objeto da exigência fiscal não podem ser classificados tarifariamente como uma caixa registradora. , 40 Com esta certeza, improcedente o entendimento da fiscalização federal, como também o pronunciamento da COANA, por suas limitações técnicas, inclusive por estar lastreado em pareceres anteriores, que pouca semelhança guardam .i com o equipamento em foco, até em razão da constante evolução tecnológica desses aparelhos. Portanto, não sendo uma caixa registradora, e sim um terminal ,,at ponto de venda, o certo é que a autuação fiscal não pode subsistir, devendo ser a mesma cancelada. Devo registrar que compete aos Conselhos de Contribuintes julgar os processos administrativos de exigência de tributos da União Federal e não proceder à classificação de produtos. Em outras palavras, ao Conselho de Contribuintes compete julgar a procedência ou não do auto de infração lavrado com exigência de tributos federais, e não classificar este ou aquele produto na nomenclatura de IP mercadorias. -1 , Por esta razão, e por estar convicto que o auto de infração ora em julgamento é improcedente, pelos motivos já expostos, corroboro o meu entendimento com a demonstração técnica do INT segundo a qual o produto em análise não se trata de uma caixa registradora. Por todo o exposto, julgo improcedente a exigência fiscal, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 abril de 2001 ".------ ------ NIL/1 ON L BART I — Relator 7 • • . , • Li3Of ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 AC ()RD ÃO N° : 303-29.638 DECLARAÇÃO DE VOTO O processo versa sobre a classificação tarifária do equipamento denominado TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) MODELO BEETLE, nas versões BEETLE 60 e BEETLE 61, fabricados pela Siemens Nixdorf Information Systems e importados pela Unisys Brasil Ltda.. No início do processo, tanto a Receita quanto a Unisys concordavam • que a classificação deveria se dar na posição 84.70, cujo texto, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é o seguinte: "84.70 — Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir tiquetes (bilhetes) e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras". Diferiam tão-somente na questão da subposição, que a Receita considera ser em "84.70.50 — Caixas Registradoras", ao passo que a Unisys sustentava dar-se em "84.70.90 — Outras". Ao fim do processo (p. 437) a Unisys passa a defender o enquadramento na posição 84.71, da NBM, que engloba as máquinas para processamento de dados. 1 Compete, pois, ao Terceiro Conselho de Contribuintes definir se o 410 Terminal de Ponto de Venda (PDV) em questão é uma Caixa Registradora da subposição 84.70.50, uma máquina da subposição 84.70.90 — Outros, ou uma máquina para processamento de dados da posição 84.71. Trata-se de matéria controversa que terá que ser resolvida com base nas características técnicas do equipamento e nas notas Explicativas do Sistema harmonizado (NESH). A expressão CAIXA REGISTRADORA é bastante arcaica para definir um equipamento sofisticado como o PDV, que executa funções muito mais complexas. E até mais complexo do que terminal de caixa de banco, que tem uma parte de função de caixa registradora e outra de suprimento de dados para atualização de contas do sistema bancário. A abrangência da expressão CAIXA / REGISTRADORA, misturando equipamentos mecânicos, eletromecânicos e ( eletrônicos simples e sofisticados vem da NESH, com o seguinte texto sobre a posição 84.70: 8 • s t. • • Cav • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4itg ‘41___Si= ..... -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA O RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 C - CAIXAS REGISTRADORAS.• "São aparelhos utilizados especialmente nas lojas e escritórios para registrar, à medida que se realizam, e totalizar as transações (venda• de mercadorias, prestação de serviços, etc.) e totalizar os montantes e eventualmente outras indicações que se relacionem com estas transações: número identificativo do artefato, quantidade vendida, hora da transação, etc. A entrada de dados efetua-se manualmente por meio de um teclado ou de manivela. Todavia, alguns aparelhos, tais como máquina de calcular e as máquinas de contabilidade, podem ser providos, a título acessório, de dispositivos tais como • leitores de cartões ou fitas que permitem a introdução automática de alguns dados fixos ou predeterminados. Em geral, os resultados inscrevem-se num visor e, ao mesmo tempo, imprimem-se num tiquete que se destina ao cliente, numa fita de controle que se retira periodicamente. As caixas registradoras comportam freqüentemente uma gaveta que se destina a receber numerário. Podem incorporar ou trabalhar com dispositivos complementares tais como multiplicadores que se destinam a aumentar a sua capacidade de cálculo, calculadores de troco, distribuidores automáticos de moeda, distribuidores de selos ou de bilhetes- prêmio, dispositivos de leitura de cartões de crédito ou de verificação das operações realizadas pela caixa e dispositivos de registro, em suporte, sob forma codificada, de todas ou parte destas operações. Incluem-se igualmente na presente posição, as caixas registradoras que operam em conexão direta ou diferida com uma máquina automática de processamento de dados. Estes aparelhos que registram simplesmente sem totalizarem, classificam-se na posição 84.72." \•\/ D) OUTRAS MÁQUINAS, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO \ INCORPORADO. "Neste grupo podem citar-se: 9 _ ' ' ‘ • - Ot C 4,, • • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / TERCEIRA CÂMARA s F. RECURSO N° : 119.954 AC ORD ÃO N° : 303-29.638 I. As máquinas para franquear correspondência, que imprimem nos envelopes uma vinheta que substitui o selo e que, ao mesmo tempo, por meio de um dispositivo de totalização de , movimento irreversível, contabilizam o montante dasi franquias assim efetuadas. Além do valor da franquia, às vezes, estas máquinas imprimem nos envelopes, outras indicações (mensagens publicitárias, por exemplo). II. As máquinas para emitir bilhetes, que se utilizam , especialmente nas companhias de transportes ou em salas de espetáculos e totalizam o respectivo montante, às vezes, , • depois da sua impressão. III. As máquinas para corridas de cavalos, que fornecem os bilhetes de participação, totalizam as apostas e, às vezes, calculam as cotas e os ganhos. I As máquinas para emitir bilhetes, para colar selos ou vinhetas, etc., À que apenas contam os bilhetes, selos, etc., sem totalização dos montantes, incluem-se , na posição 84.72, ou, se funcionarem por introdução de moedas, na posição 84.76." 1 A posição 84.71, que engloba as Máquinas automáticas para . Processamento de Dados, só pleiteada pela Unisys (p.437) depois de encerrada a i questão no Julgamento monocrático, parece-me fora de propósito neste momento. Ao 2longo das quatrocentas páginas deste processo que transita há quatro anos nas, repartições fazendárias, há elementos suficientes para resolver o problema, dentro da debatida posição 84.70. Acrescente-se, ainda, que um equipamento com Processador 11 486 DX 2, com memória RAM de 4M, jamais seria comercializado como máquina de processamento de dados, mesmo à época dessa importação (1997). Observe-se que todos as máquinas do grupo OUTRAS, exemplificado pela NESH, caracterizam-se pela especialização. São máquinas para franquear correspondência, para emitir bilhetes de passagem aérea (estas conectadas a sistemas poderosos de computadores), máquinas para corridas de cavalos. Poderia, perfeitamente, pela especialização, abrigar o PDV, como já o foi expressamente até 1992, como um EX tarifário que a Receita cancelou pela Portaria MF/92. Não foi um EX de 84.70.50 - CAIXAS REGISTRADORAS, foi um EX de 84.70.90 - OUTRAS. O PDV não é vendido como CAIXA REGISTRADORA nem como TERMINAL DE COMPUTADOR. É vendido como TERMINAL DE PONTO DE VENDA. Representará ele uma evolução tão grande em relação à CAIXA REGISTRADORA que deveremos dar-lhe uma classificação própria ou deveremos4io . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA h TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-(1-$9 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 ampliar a definição de CAIXA REGISTRADORA para caber o PDV, equiparando-o ao caixa do botequim ao lado? Nos documentos que constituem os autos deste processo encontram- se demonstrações claras de que a distinção entre PDV e CAIXA REGISTRADORA já existe, como passamos a detalhar: 1) No laudo pericial 071/96 (p. 20) solicitado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo (p. 18), em que o Assistente Técnico Credenciado identifica o produto periciado (BEETLE 61) e responde ao seguinte quesito: O produto em questão é uma Caixa Registradora Eletrônica" do tipo com •capacidade bidirecional de comunicação com computadores ou outras máquinas digitais? Eis a resposta do técnico, em suas próprias palavras: "Não se trata de uma Caixa Registradora, mas sim de um Terminal de Ponto de Venda (PDV). Embora tenha algumas características em comum, um PDV é um dispositivo com mais recursos do que uma Caixa Registradora. As funções adicionais que um PDV executa em relação a uma Caixa Registradora são: Capacidade de efetuar cálculos como impostos, por exemplo, em função do código da mercadoria. Para isso deve ter capacidade de consultar uma Base de Dados local ou remota e processar esses dados. Também em função do código da mercadoria deve ser capaz de imprimir descrição detalhada, executar totalização, flexibilidade de exibição gráfica e outras. Essas tarefas não são executadas pelas caixas registradoras, mesmo pelas eletrônicas. O termo Caixa Registradora está mais relacionado com a tarefa de registrar, com algumas possibilidades de cálculo. Na mercadoria em análise, o PDV é dotado de uma placa processadora 486. Em toda a documentação ele é tratado como POS, ou seja Point of Sale, que traduzido literalmente resulta em Ponto de Venda. O PDV e a caixa registradora são tratados diferentemente nas disposições do Convênio ICMS 156/94 do Ministério da Fazenda, que trata do uso de equipamento de Emissão de Cupom Fiscal". 2) O Ministério da Fazenda reconhece, nas disposições do Convênio ICMS 156/94, a diferença entre "Ponto de Venda" e "Máquina Registradora". Transcrevemos a seguir, parte da cláusula 43., deste convênio. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. Para os efeitos deste convênio entende-se como: ECF - o Equipamento com Capacidade de Emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, compreendendo três tipos básicos: ECF-PDV (Terminal de Ponto de Venda), com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por aliquota incidente e indicar no 11 , . , Ot3/E 7%. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .- - RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 cupom fiscal o GT atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria. ECF-MR (Máquina Registradora), que sem os recursos citados na alínea anterior, apresenta a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias registradas através de totalizadores parciais. 3) A Portaria n° 877 de 16 de setembro de 1991, do MF, enquadrou o produto em questão da seguinte forma: • 8470 - MÁQUINAS DE CALCULAR E MÁQUINAS DE BOLSO QUE PERMITAM GRAVAR, REPRODUZIR E VISUALIZAR INFORMAÇÕES, COM FUNÇÃO DE CÁLCULO INCORPORADA, MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE EMITIR BILHETES E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO INCORPORADO; CAIXAS REGISTRADORAS - 8470.90 - Outras "EX" 001 - Terminal de ponto de venda Posteriormente a exceção tarifária mencionada foi revogada (Portaria MF n° 550/92). Entretanto o MF reconheceu a especificidade do terminal de ponto de venda ao posicioná-lo como 8470-90 - Outras e não em 8470.50 - Caixas Registradoras. 11/ Em face da lerdeza em atualizar o quadro tarifário e da facilidade de emissão de ampliar a abrangência dos títulos, a posição mais cômoda é classificar o PDV como caixa registradora, sua função aparente para o público. Isto implica misturar um produto de alta tecnologia com equipamentos ordinários de teclas e manivelas. A posição mais consentânea com o equipamento é dar-lhe individualidade, classificando-o como Terminal de Ponto de Venda. Como não podemos criar o título específico, isto só pode recair em 84.70.90- Outras. Face à complexidade da situação, invoco o art. 23, do Regimento Interno do Conselho, propondo que o assunto seja amplamente debatido e, em votações sucessivas, apreciadas as seguintes propostas: \\X 12 • /050E C04, . , . z77 MINISTÉRIO DA FAZENDA co Fls. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oo( TERCEIRA CÂMARA ok.,e RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 Orr a) Classificar o equipamento em 84.70.90 — Outros. b) Classificar o equipamento em 84.70.50 — Máquina registradora. Voto pelo enquadramento em 87.70.90. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 PA14O DE ASSIS - Conselheiro 110 • 13 1/60\ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA MT' -n EstAr: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Witk I./ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10314.004225/97-89 Recurso n.° 119.954 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.638 Brasília-DF, 18.09.01 Atenciosamente -3/4/1persl-ERI0 0, ° Co4ise:ho ',ZErsiDA titrti.b,,tss EM, ........... J . ............. .............4J ...... . .. ................. JOS 'enElandaa4.42. • FiÚsidente da Terceira Câmara Ciente em: 3, 70 0 2 _ Koz2:-.) (./ ir -/,9 2 rvAv, Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000920/00-77
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44~ SEGUNDA TURMA Processo n° : 10855.000920/00-77 Recurso n'L) : 201-116578 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO TARABORELLI LTDA Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UN 11E-nie'd.-AonaRODRIGUES 'RESIDENTE ‘Ç. DALTON CES ir • O' • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 9 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 35487v6 9002.148672 1 Processo n° : 10855.000920/00-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 Recurso n° : RP/201-114.552 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SUPERMERCADO TARABORELLI LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 263/279) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.805, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.667 de fls. 280/281, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 285 a 293, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR BR 35487v6 9002.148672 2 Processo n° : 10855.000920/00-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3-Q, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a 1 O Acórdão IV CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35487v6 9002.148672 3 Processo n° : 10855.000920/00-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis niu 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1(2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e tf- 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 DALTON ghlk\- -; DE RANDA JUR BR 35487v6 9002.148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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