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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664283 #
Numero do processo: 10680.004544/00-75
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, de 31/12/94, convertida na Lei nº 8.981/95. – Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: CSRF/01-04.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APTA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. EiTONPr = I': •OD PRESID T C SO VE • FE' OSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 u L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : C S RF/01 -04. 062 JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 Recurso n° : RD/107-0.258 Recorrente : ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO O recurso especial de divergência interposto pela Recorrente tem por fundamento o inconformismo com relação ao Acórdão 107-06.168, que negou provimento ao recurso voluntário pela mesma antes posto, o que faz com fundamento no artigo 5 0, inciso II do RI, aprovado pela Portaria MF — n° 55/98. A acusação tem por fundamento o fato de que no ano de 1995, não obedeceu a Recorrente o limite de 30% para abatimento da CSSL apurado, em relação a base negativa anterior, segundo imposição da Lei n° — 8981/95 . Afirmou (fis.276) que o entendimento esposado no Acórdão atacado feria os princípios da anterioridade, irretroatividade e direito adquirido. Apontou ainda decisão proferida em sentido inverso da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, identificando o Acórdão divergente. Transcreveu mais decisões do Poder Judiciário, no sentido de sustentar o seu entendimento. Assim, com base no indicado sustentou o seu pleito pela procedência. A Presidência da Câmara ao deferir o recurso especial, assim se pronunciou: " O acórdão guerreado mantém a exigência sob a argumentação de que a empresa descumpriu a lei ao compensar valor superior a 30% previsto na legislação. O acórdão trazido como paradigma entende não ser inaplicável t limitação. Pelas simples comparação entre a ementa e do acórdão . guerreado e a do colado como paradigma, verifica-se que o dissídio jurisprudencial está configurado. Nesta ordem de juízo, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo contribuinte, conforme prerrogativa contida no parágrafo 4° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda aprovado pela Portaria MF 55/98". Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : C SRF/01-04. 062 A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta a fls. 292 dos autos, em contra-razões, dizendo que o STF havia concluído que no caso não havia direito adquirido, citando o julgado, dizendo ainda que não havia desvirtuamento da base de cálculo da CSSL.Apontou como de sustentação para o seu entendimento o julgado proferido no RE 256.273-4/MG, indicando ainda outros. Transcreveu ementas de decisões do Conselho de Contribuintes em sentido de sua posição, referindo-se por mais de uma vez à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Conclui estar pacificada a matéria declinada no artigo 58 da Lei 8.981/95, devendo por isso ser mantido o acórdão. É o relatório. Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 VOTO CONSELHEIRO RELATOR CELSO ALVES FEITOSA Concordo com a o entendimento da Presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Não obstante o colocado no recurso, é fato real, concreto, aferível, que a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, após o voto citado como de sustentação para o Recurso Especial, já não mantém a mesma posição, conforme atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467; e 101-93.719, dentre outros. Verifica-se ainda que mesmo a divergência que antes existia na 7' Câmara, ao que se sabe, foi afastada, pois em 07/12/2000, de maneira unanimidade, conforme 107-06.152, registrou o entendimento no sentido de que a vedação — trava de 30% - tinha amparo legal. Ao que se sabe ainda é que nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n°8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base Processo n° : 10680.004544100-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE. 232.084 — voto — Min limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". (RE. 256.273 — voto — Min limar Gaivão) "... A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42, A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes." Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.062 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994, Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Soci . Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, atempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : C SRF/01-04. 062 anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n°8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretro atividade e do direito adquirido. Diploma noimativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encenado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSSL de 1995, apurado por período anual. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, afastados ainda os demais argumentos de violação a outros princípios constitucionais. Conheço do recurso e lhe NEGO provimento. É como oto. Sala d. Sessões — , m 19 de agosto de 2002 /,,, "" • Ce so/Alves.- ei rosa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4663031 #
Numero do processo: 10675.002340/99-91
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1994 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não Compete ao Conselho de Contribuintes determinar o cumprimento de ação judicial transitada em julgado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da data do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que foi objeto de decisão judicial transitada em julgado e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso do contribuinte para considerar extinto pela decadência o crédito tributário relativo aos fatos geradores compreendidos entre dezembro de 1991 e outubro de 1994.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-30T15:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-30T15:09:30Z; Last-Modified: 2011-06-30T15:09:30Z; dcterms:modified: 2011-06-30T15:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5765c947-eeb7-465c-8a84-85cdaf4807a5; Last-Save-Date: 2011-06-30T15:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-30T15:09:30Z; meta:save-date: 2011-06-30T15:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-30T15:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-30T15:09:30Z; created: 2011-06-30T15:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-06-30T15:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-30T15:09:30Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 420 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n" 10675.002340/99-91 Recurso n° 203-119.211 Especial do Contribuinte Matéria PIS Acórdão n° 02-03.241 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1994 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não Compete ao Conselho de Contribuintes determinar o cumprimento de ação judicial transitada em julgado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da data do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que foi objeto de decisão judicial transitada em julgado e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso do contribuinte para considerar extinto pela decadência o crédito tributário relativo aos fatos geradores compreendidos entre dezembro de. 1991 e outubro de 1994. Antonio Praga - Presidente AnC o aros At iu4 ulim {, / Relator t EDITADO EM: 08/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de auto de infração referente â. glosa de compensação realizada pela autuada, no período de novembro/94 a novembro/96, cujos créditos foram apurados em decorrência da aplicação do critério da semestralidade nos recolhimentos efetuados anteriormente ao referido período (fl. 31). A autuada impetrou Mandado de Segurança em data posterior ao inicio da ação fiscal, cuja liminar foi deferida. A referida ação mandamental versou sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, com aplicação da sistemática da semestralidade da base de cálculo nos termos do art. 6° da LC n° 7/70. Ocorre que a fiscalização considerou que a legislação superveniente não foi objeto nem da declaração de inconstitucionalidade, nem da decisão proferida na ação mandamental especifica, a qual, alias, ressaltou a possibilidade de alteração da data de recolhimento do PIS por norma posterior A. LC 7/70 (fl.32). A fiscalização, assim, afastou a aplicação do critério da semestralidade da base de cálculo, constituindo o credito tributário da parcela do PIS que considerou devida em razão dc insuficiência na extinção do PIS pela compensação nos períodos lançados de oficio (fls. 38/39). Os períodos lançados observaram a regra de decadência estabelecida no art. 45 da Lei n" 8.212/91 (fl. 39). Apreciada na primeira instancia a impugnação da autuada, entendeu a autoridade julgadora de dar provimento parcial para acolher a regularidade dos recolhimentos efetuados corn base nos Decretos-leis inconstitucionais para o período aqui analisado — dezembro/1991 a outubro/1994, extinguindo o feito nessa parte e manter a exigência quanto aos períodos subseqüentes (fl. 253). A exoneração dessa parte do crédito tributário lançado foi objeto de recurso de oficio por parte da autoridade administrativa julgadora de primeira instancia, sem manifestação do contribuinte quanto a essa parte. Os autos foram apartados, seguindo neste processo o recurso de oficio e no processo n" 10675.002126/2001-29, o recurso voluntário relativo à parte do auto de infração mantido pela referida autoridade julgadora. Apreciando o recurso de oficio, a Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou por bem dar provimento ao recurso de oficio para manter a exigência fiscal sobre a parcela do PIS objeto do auto de infração sob o fundamento de ter havido insuficiência de recolhimento em razão da diferença entre as aliquotas da contribuição, estabelecidas pela LC ri° 7/70 e os decretos-lei. A autuada foi cientificada da decisão proferida em 14/09/2004 (fl. 302) e apresentou, em 13/10/2004, recurso voluntário contra a decisão proferida pela Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (fls. 303/312), alegando, em apertada síntese, a incongruência da decisão proferida com a matéria 2 Processo n° 10675.002340/99-91 Acórcl5o n.° 02-03.241 CSRF/T02 Fls. 421 objeto dos autos e com a decisão proferida no recurso voluntário que deu provimento para ser inteiramente cancelado o auto de infração em razão do acolhimento da sistemática da semestralidade da base de cálculo pelo Segundo Conselho de Contribuintes, com base em precedentes do STJ (Acórdão 203-08.413). Alega, também, a decadência dos períodos constantes destes autos, cuja base legal de lançamento foi o art. 45 da Lei IV 8.212/91. Apresenta, em divergência, seis ementas de diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de afastar a aplicação da referida norma contribuição para o PIS. Finalizando sua defesa, requereu a decretação da insubsistência do auto de infração e a conseqüente anulação dos lançamentos. 0 referido recurso foi recepcionado com fulcro no art. 10 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Port. MF n° 55/98, verbis: Artigo 10. 0 recurso voluntário a Câmara Superior c/c Recursos Fiscais, da decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de oficio, set-6 apresentado na repartição preparadora, no prazo c/c trinta dias, contado tia ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados junto a Camara Superior de Recursos Fiscais serão intimados pessoa/mente dos recursos voluntários interpostos pelos sujeitos passivos para oferecerem contra-razões, no prazo de trinta dias. 0 Procurador da Fazenda Nacional foi intimado do recurso voluntário, do qual tomou ciência, reportando-se aos fundamentos do acórdão de fls. 283 e seguintes (fl. 334). As fls. 335/362, a recorrente apresentou memorial, anexando aos autos as decisões judiciais proferidas em relação ao Mandado de Segurança interposto no curso da ação fiscal, havendo a decisão proferida pelo STJ transitado em julgado em 17/02/2006, confonne certidão dell. 361. Ern 24/07/2006 foi o processo distribuído a este relator (fl. 365), o qual foi colocado em pauta na sessão de 23/01/2007, cujo julgamento, por maioria, foi convertido em diligência para fins de regularização do arrolamento de bens, vencido este relator que votou por não conhecer do recurso voluntário (fls. 407/411). Entretanto, A. vista da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à exigência de qualquer garantia como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa por meio das ADIn n° 1.922 e n° 1.976, a presidência da CSRF considerou inócua a providência objeto da diligência e, nos termos do art. 12, VIII proferiu o despacho n° 001/2008, de fl. 412, corrigindo a instancia e devolvendo o processo ao relator originário. o Relatório. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele torno conhecimento. A decisão judicial transitada em julgado, trazida aos autos pelo memorial da recorrente (ementa a fl. 349) foi no sentido de confirmar que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ate a edição da MP n" 1.212/95, sem atualização monetária da base de cálculo, por ausência de previsão legal. Dessarte, comporta a esta Turma não conhecer do recurso voluntário, em parte, em razão de decisão judicial transitada em julgado favorável A. recorrente em relação ao objeto da autuação — semestralidade da base de cálculo do PIS, à qual deve a autoridade administrativa responsável pela execução observar em seus estritos termos. Entretanto, resta h. Fazenda Nacional a possibilidade de proceder à verificação da correção dos créditos utilizados, uma vez que a fiscalização assim não procedeu, na medida em que refez os cálculos dos créditos passíveis de utilização corn base em sistemática diversa. Essa matéria deve ser apreciada A. luz do argumento preliminar apresentado no recurso voluntário, correspondente A. alegação da decadência do direito de lançar e exigir o crédito tributário com fulcro no art. 45 da Lei n°8.212/91. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas á. sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. O Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vincul ante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 71" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Mill. Gilmar Monies, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Mill. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. 4 Processo n° 10675.002340/99-91 AcOrdzio n.° 02-03.241 CSRF/T02 Fls. 41/ Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seçâo I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher a pretensão fazenddria contida no auto de infração. No caso concreto, foram lançados, além dos períodos mantidos pelo Acórdão recorrido, também os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 e outubro de 1994, que são objeto do presente recurso. No Demonstrativo de Apuração do PIS, As fls. 21/25, verifica-se que a fiscalização constatou a existência de pagamento antecipado nos termos do art. 150, § 1 2 do CTN e que, portanto, se aperfeiçoou o lançamento por homologação. Logo, deve prevalecer a regra do § 4° do art. 150 do CTN. Neste caso, o lançamento poderia ter sido efetuado somente até outubro de 1999, considerando-se apenas o último fato gerador acima identificado. A ciência do auto de infração ocorreu em 12/11/1999 (11. 02), o que determina a decadência para lançamento dos períodos abarcados pelo presente recurso. Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso na parte em que foi objeto de decisão judicial transitada em julgado e, na parte conhecida, por dar provimento ao recurso do contribuinte para considerar extinto pela decadência o crédito tributário relativo aos fatos geradores compreendidos entre dezembro de 1991 e outubro de 1994. 7/ --C66 Antom e Carlos Atulim 5

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4649453 #
Numero do processo: 10283.000678/00-54
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 "IRPJ - TRAVA PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava geral hipótese de postergação quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes. Se não demonstrada a postergação, mantém-se a exigência fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.055
Decisão: ACORDAM os membros da, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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A inobservância da trava geral hipótese de postergação quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes. Se não demonstrada a postergação, mantém-se a exigência fiscal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN P • ± esidente arem J ni Dias Rela Formalizado em: 20 mAi 2009 Processo? 10283.000678/00-54 CSRPT01 Acórdão nf 01-06.055 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • (ti\ 2 • Processo n° 10283.000678/00-54 CSRF/T01 Acórdão n? 01-06.055 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 26/02/2007 (fls. 328/337), com base no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c o artigo 5°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos • Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/1998, em face do acórdão n° 103-22.388 proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 305/326). O auto de infração originário foi lavrado em 26/01/2000 (fls. 04/48), e visa cobrar crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no montante de R$ 264.218,78, vez que teria o contribuinte efetuado compensação de prejuízos fiscais, na apuração do lucro real, superior ao limite de 30% do lucro real antes das compensações, nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1995. Cientificado da autuação em 31/01/2000, o contribuinte apresentou impugnação em 22/02/2000 (FLS. 54/134), a fim de comprovar a regularidade das compensações, sendo o lançamento julgado procedente pela Delegacia de Julgamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO — TRAVA — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízo fiscal em 31.12.1994, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei n°8.981/95. Lançamento Procedente" Em face dessa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 148/243) para reiterar os argumentos da impugnação. No Recurso apresentado o contribuinte pleiteia os efeitos da mera postergação, uma vez que os prejuízos compensados integralmente no ano-calendário de 1995 poderiam ser compensados em 1996. Alegou a Recorrida, ainda, que, nos anos-calendários seguintes obteve lucro para absorver a compensação efetuada no ano-calendário de 1995, bem como que em 1996 (ano-calendário seguinte) a compensação obedeceu a trava. Ainda, o contribuinte juntou petição (fls. 251/304), denominada Recurso Suplementar, instruída com comprovantes de recolhimento do IRPJ e da CSLL. O acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.305/326), por maioria de votos, rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, deu provimento ao Recurso Voluntário, por entender que apesar de aplicar-se a trava de prejuízos, há no presente caso provas de pagamentos posteriores do IRPJ, ou seja, estaria consubstancia hipótese de postergação e não falta de recolhimento do IRPJ. Assim, uma vez que o lançamento não pressupõe o cálculo dos recolhimentos postergados, o mes está viciado. 3 Processo n° I 0283.000678/00-54 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.055 Fls. 4 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 328/337) em face dessa decisão, pois teria o acórdão recorrido negado vigência ao artigo 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95, ao não acolher a determinação, para a apuração do lucro real, do limite de 30% do lucro líquido ajustado. O exame de admissibilidade às fls. 339/340 determinou o seguimento do Recurso Especial. Ato contínuo, o contribuinte apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 343/352), alegando, em síntese: (i) hipótese de postergação; (ii) prova dos recolhimentos do IRPJ e CSLL; (iii) existência de lucro no ano-calendário de 1996; desconsideração da compensação integral do prejuízo do próprio ano; e, (iv) erro de fatono cálculo do adicional; decadência para o período anterior a janeiro de 1995 Em 14/04/2008 os autos foram distribuídos a esta Relatora para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso Especial preenche as condições de admissibilidade, e foi objeto de despacho de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O Recurso Especial da Fazenda Nacional versa sobre a impossibilidade de se aplicar os efeitos da postergação do recolhimento do imposto, em face da proibição da compensação decorrente da trava estabelecida na legislação em vigor. Para elucidação da questão, faz-se necessário tecer alguns comentários preliminares. O artigo 6°, § 3°, "c", do Decreto-lei n° 1.598/77 e o artigo 12 da Lei n° 8.541/92, reconheciam o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais com os resultados positivos apurados nos 4 (quatro) anos subseqüentes: "á' 3€?.. determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: (..) c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no art. 64." "Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano de apuração." Tendo em vista que a utilização era integral, porém, limitada em até quatro anos-calendário subseqüentes, podia-se dizer que existia limite temporal e não quantitativo para o aproveitamento de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. Com o advento da Medida provisória n° 812, de 30.12.94, o limite para o aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL deixou de ser temporal, para ser \ • Processo n° 10283.000678100-54 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-06.055 Fls. 5 quantitativo. Assim, a Lei n° 8.981, de 30.01.95, objeto de conversão da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, em seu artigo 42, determinou que a partir de janeiro de 1995 o lucro líquido ajustado somente poderia ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais do IRPJ, conforme abaixo transcrito: "A ri. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, manteve em seu artigo 15 o limite de 30% previsto na Lei n° 8.981/95 para a compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." A compensação dos prejuízos fiscais passou a ser limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sem, contudo, haver limite temporal para que os contribuintes efetuassem tal compensação. Não há que se discutir, pois, a legalidade da trava, vez que já foi, inclusive, declarada pelo judiciário, além de ser objeto da Súmula n°3 do 1° Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Assim, deve o contribuinte observar o limite quantitativo para o aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, sendo certo que, se não integralmente utilizado o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL no ano imediatamente subseqüente, poderá ser utilizado nos demais anos subseqüentes, sem que ocorra a decadência deste direito. O que se discute, portanto, é se ao desrespeitar a trava, o prejuízo causado ao erário é o de não recolhimento ou da postergação do tributo. Isso porque, dado o fato do contribuinte compensar integralmente o prejuízo em determinado ano-calendário, pode se verificar a inexistência de prejuízos a serem utilizados tinos anos-calendário subseqüentes. Se nestes anos-calendário subseqüentes o contribui te s Processo n° 10283.000678100-54 CSRF/Tin Acórdão n.° 01-06.055 Fls. auferiu lucro e o tributou, então acabou por recolher o tributo que seria devido caso não houvesse desrespeitado a trava. Ao recolher em momento posterior o tributo que deveria ser recolhido no ano-calendário em que desrespeitada a trava, está-se diante de postergação de imposto. Sobre a postergação do pagamento do imposto, foi editado o Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28.08.1996, que fixou os procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento do tributo postergado: "§5" A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. §6" O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 4". §70 O disposto nos §§ 4" e 60 não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. (4 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subirem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo do lucro liquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro liquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; ( 6 , . Processo n° I 0283.000678/00-54 CSRF/TO I Acórdão n, 01-08.055 Fls. 7 j) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro liquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido." Nos termos do referido Parecer, devem ser efetuados todos os ajustes e recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com a correção monetária sobre os valores que integrariam o Património Liquido da empresa, se corretamente contabilizados, deduzindo-se esses montantes da base de cálculo do período subseqüente (item 5.3, letras "d" e "e" do citado parecer). Só depois desses ajustes tornar-se-ia possível quantificar a postergação. Resta saber se, no presente caso, o lançamento deveria ter seguido a metodologia prescrita no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, ou seja, se o contribuinte comprovou se tratar de mera postergação no pagamento do tributo. Pois bem, o contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/1994, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. Por outro lado, demonstra que no ano-calendário de 1996 apurou lucro no montante de R$ 68.861,79, sendo que não encontrei nos autos comprovação de lucro apurado nos anos-calendário subseqüentes. Quanto aos recolhimentos, o contribuinte de fato anexa aos autos vários recolhimentos, todos referentes ao ano-calendário de 1996. Ocorre que da análise da DIPJ exercício 1997, ano-calendário de 1996, fis.16 (dos autos de IRPJ), constata-se que o contribuinte apurou R$ 212.782,78 à título de lucro antes da compensação de prejuízo. O total do prejuízo corresponde a R$ 251.783,46 (período- base de 1991 a 1994), somado ao montante de R$ 107.906,78 (período-base do ano-calendário de 1995). Assim, após a compensação integral efetuada no ano-calendário de 1996, ainda restou prejuízo no montante de R$ 146.907,46. Do exposto, depreende-se que a comprovação efetuada pelo contribuinte, relativamente ao lucro auferido e respectivos pagamentos para o ano-calendário de 1996, não é suficiente a demonstrar que a utilização antecipada de prejuízo fiscal pelo contribuinte só causou os efeitos da mora. Se não vislumbrada, in casu, hipótese de postergação, deve ser reformada a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para que, superada a alegação de postergação, outra decisão seja proferida pela Colenda Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que as demais alegações do contribuinte possam ser apreciadas. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2008 Relatora Karem asJureidini Dias (51(i 7 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4641904 #
Numero do processo: 10070.001446/99-95
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18172
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ABEL RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE :4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4 1- 4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , 0 • t»,'--, 12 QUARTA CÃMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 7DO11‘-'. • 41/71 rá .. i , • MANN RE • 'i - , FORMALI EM: 24 AGO ZUO \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE . MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 • 14044„ MINISTÉRIO DA FAZENDA '8.L„;TSit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 Recurso n°. : 124.817 Recorrente : MÁRCIO ABEL RIBEIRO RELATÓRIO MÁRCIO ABEL RIBEIRO, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 004.280.437- 04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Oswaldo Cruz, n.° 107 — Bairro Flamengo, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 60/66, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 69/76. O requerente apresentou, em 30/07/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 04/02/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 50/57, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 - que o impugnante aderiu ao Programa de incentivo à Demissão Voluntária no ano de 1992, quando se discutia, diante da omissão legislativa pertinente à matéria, se a indenização paga a este título ao trabalhador, quando da terminação de seu contrato de trabalho, deveria figurar como base de cálculo para a respectiva incidência do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória de que se reveste esta parcela; - que a Receita Federal à época, firmou entendimento no sentido favorável à incidência do imposto de renda sobre esta indenização, o que foi regulamentado pela IN SRF 002/93, posteriormente confirmada pelo Parecer Normativo Cosit n.° 01/95 e demais atos interpretativo de feito, vale ressaltar, normativo em razão do poder vinculante emanado do entendimento neles expresso, tanto em relação aos órgãos da administração tributária, quanto aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam; - que assim é que o impugnante, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como o caráter vinculante de que se revestem os seus atos interpretativos, pagou o imposto que, há época, era devido segundo entendimento da Receita Federal; - que a verdade é que somente com a publicação em 06/01/99, da Instrução Normativa SRF n.° 165, que é um ato inequívoco de reconhecimento de débito pela Receita Federal, a ora impugnante tomou ciência da violação do seu direito e consequentemente nessa data — e só nessa data — nasceu à ação exercitável por ele face à Receita Federal, pelo prazo de 5(cinco) anos contados de 06/01/99; - que se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial ora em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mi;_seilf,a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 a fluir em 31 de dezembro de 1998, quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98; - que mesmo que considerarmos que houvesse prazo para solicitação da devolução da importância pleiteada, como quer a SRF considerar ao alegar no indeferimento do pedido o prazo não da decadência e sim erroneamente como prescrição desconsiderou a jurisprudência reiterada e pacifica do Tribunal Regional Federal da 2° Região e a do STJ, a Corte que, se percorrido todo o caminho processual-constitucional, tem o poder de reconhecer, final e definitivamente, a tempestividade do pedido que ela nega, não fez, por conseqüência, a melhor interpretação do aludido art. I do Ato Declaratório SRF 96/99 e não cumpriu, portanto, o aludido dever, logo, não resolveu, eficaz e judiciosamente o processo em referência; - que considerando que a manutenção de uma decisão que aplaude um entendimento administrativo que não tem amparo jurídico ou que tem sido derrotado enfática e sistematicamente em nossos Tribunais e especialmente no TRF da 2 a Região e no STJ não se coaduna com o respeito ao qual faz jus à cidadania, pois obriga o cidadão- contribuinte a recorrer ao Judiciário, com todas as despesas e o desgaste emocional que o processo judicial acarreta, para fazer valer um direito que a decisão ora impugnada insiste em não acatar. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/R10 DE JANEIRO, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, ambos do CTN têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito 5 4.4:•m:t'ork- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7!;;;,.,•--.0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 à restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. A redação dos mencionados dispositivos é clara, e sempre foi pacífico o entendimento de que o direito de pleitear restituição, em virtude de pagamento a maior que o devido, decaía em cinco anos da extinção do crédito tributário; - que, todavia, dúvidas foram levantadas por ocasião da declaração de inconstitucionalidade de algumas lei tributárias pelo STF. Nestes casos, a questão era se o termo inicial da decadência deveria ser do inciso I do art. 168 do CTN, ou se esse termo deveria ser transladado para a data do trânsito em julgado da decisão que declarava a inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhecia; - que o Ato Declaratório SRF n.° 096/99 do secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade estabelecer de forma diferente daquela ditada pelo CTN, o termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o artigo 146, III, "b", da Constituição, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN; - que ressalte-se que o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplica-se a fato pretérito. Assim, sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento interpretativo nele expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propicia; - que mesmo nos tributados lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. O pagamento 6 s1%--- v.i...- MINISTÉRIO DA FAZENDA -"SOP Ta" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':$4:"." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 antecipado já extingue o crédito, todavia, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submete-se o pagamento a uma condição resolutória de ulterior homologação; - que na hipótese dos autos, a interessada reclama a restituição de crédito extinto em 10/09/92 (data de retenção do imposto na fonte quando da homologação da rescisão contratual) consoante comprova o documento de fls. 09/09-v, assim como admite o próprio interessado no recurso de fls. 50, porém só deu entrada em sua solicitação de restituição em 30/07/99, conforme petição de fls. 01, quando já havia decaído seu direito pelo transcurso do prazo qüinqüenal. Não há, portanto, como reconhecer e deferir o pleito; - que por derradeiro, no que concerne à alegação de que o pedido de restituição somente poderia ter sido apresentado após a edição da IN/SRF n.° 165/98, cabe consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atoa praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL - O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias 7 - 4r." ";":-:‘•••5; MINISTÉRIO DA FAZENDAs ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44,54 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. — Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas à condição resolutória. - ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITO ERGA OMNES — A mudança no posicionamento da Administração consubstanciada pelo AD/SRF n.° 96/1999 em relação ao entendimento até então adotado pelo Parecer COSIT n.° 04/1999 não implica desrespeito ao direito adquirido nem tampouco afronta nenhum princípio de direito administrativo ou constitucional. Eventuais atos praticados na vigência do entendimento anterior não gera efeitos erga omnes. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/10/00, conforme Termo constante à folha 67/68, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (31/10/00), o recurso voluntário de fls. 69/76, instruído pelo documento de fls. 77, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 - t " tz•"- MINISTÉRIO DA FAZENDAii:47$•± tki ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda que de acordo com o documento de fls. 09 o recorrente desligou-se da empresa em 02109/92, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 30/07/99. A principal tese argumentativa da suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA p0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste caso especifico, o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. io MINISTÉRIO DA FAZENDA t-zIçieP-;:Nk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitudonalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ssP'.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "W. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 100070.001446/99-95 Acórdão n°. : 104-18.172 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 7 . /(Ire-( //7e N a . • L ANN 12 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000320/99-45
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \C; PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Recurso n°. : 102-126.022 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CARLOS ROBERTO FLORIAN Sessão de : 14 de outubro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. EterleE EIRA IGUES PRESIDENTE k :.• riç MINISTÉRIO DA FAZENDA tn..0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 p- .111 RE IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÕNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 ir! • -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ::°n,4*:..t; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '-fk\tlft PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 Recurso n°. : 102-126.022 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CARLOS ROBERTO FLORIAN RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.064 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 76/86, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA - n j CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''fi-b; V.' • PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório/,.e, 4 jrl k MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a titulo de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada ai a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 5 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA '1, 14 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Q,.:?? PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jr1 •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320199-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 jrl b. e'" . • %, MINISTÉRIO DA FAZENDA.r: 7 Nty; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000320/99-45 Acórdão n°. : CSRF/01-04.160 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 Pr .411. R MIS ALMEIDA ES OL 8 jrl Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005025/2001-41
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAré. "g/ iSt: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ). SEGUNDA TURMA Processo n° :10183.005025/2001-41 Recurso n° : 201-123223 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :10 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.280 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. aá4- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :10183.005025/200141 Acórdão n° : CSRF/02-02.280 Recurso n° : 201-123223 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acordaram em dar provimento parcial ao recurso. A deliberação adotada por meio da seguinte ementa. "PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso 111, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTIV (Lei n°5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n` 70.235/72. Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, recorreu às fls. 246/306 do referido acórdão amparada no art.32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho n° 201-052, fls. 307/310, que deu seguimento ao Recurso Especial no tocante à questão da decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. É o Relatório. g a 2 Processo n° :10183.005025/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-02.280 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decidido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 26/11/2001, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1996 e junho de 2001. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, 3, J • • • Processo n° :10183.005025/2001-41 Acórdão n° CSRF/02-02.280 vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição devida até o dia 26 de novembro de 1996 encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2006. ENR QU P EIRO T RRESÇ) 4 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002506/98-29
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIRO. Para períodos anteriores a janeiro de 1997 é vedada a compensação de valores oriundos de ressarcimento de Crédito Presumido do IPI com débitos de terceiro. Recurso especial não conhecido e negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao tema da atualização do crédito presumido e, quanto ao tema da compensação, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIRO. Para períodos anteriores a janeiro de 1997 é vedada a compensação de valores oriundos de ressarcimento de Crédito Presumido do IPI com débitos de terceiro. Recurso especial não conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA QUíMICA METACRIL (CREDORA: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A) ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao tema da atualização do crédito presumido e, quanto ao tema da compensação, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. crjr..e/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AllT01n14101ERRA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 2 9 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, LEONARDO SIADE MANZAN (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. ABN Processo n2 :10580.002506/98-29 Acórdão nQ :201-120452 Recurso n2 :201-120.452 Recorrente :COMPANHIA QUÍMICA METACRIL (CREDORA: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência contra Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que amparou a Decisão da DRF no sentido de indeferir o pedido de compensação do crédito presumido de IPI com débitos de terceiros, no valor de R$ 116.623,30, relativo à parcela do ressarcimento total de R$ 770.222,37, que fora deferido à interessada através do Parecer 180/97 — SESIT, em outro processo (13502.000074/96-80) . A Primeira Câmara do Segundo Conselho mencionou ser vedada a utilização do crédito presumido do IPI relativo a períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 para compensação com débitos de outros contribuintes quando a legislação então vigente (Medida Provisória n° 948/95) no momento da apuração do crédito só admitia o ressarcimento em espécie, além do abatimento do saldo devedor próprio do IPI. Contra o Acórdão recorrido o sujeito passivo interpõe recurso especial afirmando que a decisão recorrida divergiria de decisões constantes nos Acórdãos d as 203.10.122 e CSRF/02- 01.160. O Primeiro Acórdão trataria de idêntica causa de pedir e pedido e mesmas partes cuja questão de mérito foi apreciada pela Terceira Câmara de forma favorável ao contribuinte. Às fls. 205/206, consta despacho da Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo, em relação à admissão da compensação, bem assim da atualização monetária dos créditos. É o relatório. 2 , Processo n2 :10580.002506/98-29 Acórdão n2 :201-120452 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo pode ser admitido nos termos dos artigos 7, II e 15, §2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e, portanto, dele tomo conhecimento. O presente Recurso Especial alcança dois aspectos do dicisum recorrido: 1) indeferimento do pedido de compensação do crédito presumido do IPI concedido no processo n° 13502.000074/96-80 com débitos de terceiros (Companhia Química Metalcril sucedida pela Companhia Brasileira de Estireno); 2) atualização monetária do crédito presumido apurado no processo n° 13502.000074/96-80, atualmente na CSRF para análise do agravo interposto pela procuradoria. Na análise do Acórdão n° 201-77.776, vejo que a Câmara Recorrida tomou conhecimento de matéria que não se encontra com sua pretensão resistida no presente processo. É que tanto os créditos quanto sua atualização não estão sendo discutidos no presente processo, mas tão-somente no processo n° 13502.000074/96-80, ainda sem decisão administrativa definitiva. Como foi relatado, o presente processo trata tão-somente de indeferimento da compensação pleiteada daqueles créditos contra débitos de terceiro. Assim sendo, voto no sentido de conhecer somente de parte do recurso que atende aos requisitos de admissibilidade, ou seja, somente no tocante ao indeferimento da compensação, não conhecendo, portanto, do pleito de atualização monetária do ressarcimento que está sendo discutido em outro processo. MÉRITO Recurso Especial de Divergência respaldado no Acórdão n° 203.10.122 clama pela falta de previsão legal para o indeferimento da compensação de valores de ressarcimento de Crédito Presumido do IPI quando o referido pedido (07-05-1998) foi realizado quando então em vigor legislação infraconstitucional que permitia o encontro de contas entre créditos com débitos de terceiros (art. 15 da IN SRF n°21/97 c/c art. I° IN 37/97). O Acórdão paradigma ressalta que no tempo da compensação já havia previsão legal para a compensação de créditos com débitos de terceiro (art. 15 da IN SRF n° 21/97). Aduz ainda que o caput do art.1° da IN SRF n° 37/97 ampliou as possibilidades de compensação ("inclusive fr com débitos vencidos") previstas no art. 3°, II, da IN SRF n° 21/97 (Crédito Presumido de IPI), daí 3 O Processo n2 :10580.002506/98-29 Acórdão ri g :201-120452 ser incorreta a conclusão a que chegou a Decisão SRRF/5* RF n° 05/98, que lastreou o indeferimento efetuado pela DRF. Entendo que não merece reparos o Acórdão recorrido. É de se ver. O ponto fulcral da questão reside na análise do art. 24 da IN SRF n° 21/97 abaixo transcrito, que não foi objeto de maior ênfase pelo Acórdão paradigma: "Art. 24. A apuração e utilização do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, relativo a períodos anteriores a I° de janeiro de 1997, serão efetuadas com observância do disposto na Portaria MF n° 129, de 5 de abril de 1995, e na Instrução Normativa SRF n°21 de 12 de abril de 1995." Parágrafo único. Relativamente aos períodos iniciados a partir de I° de janeiro de 1997, aplicam-se as normas da Portaria MF n.° 038, de 1997, e desta Instrução Normativa.(g.n) De relevante observar que se trata de regra específica em meio a regras gerais constantes na IN SRF n° 21/97: possibilidade de compensação de créditos com débitos vincendos; possibilidade de compensação de créditos com débitos de terceiros (até 10/04/2000, IN SRF n° 41/2000). Não se questiona a existência de tais regras gerais, mas tão-somente se chama atenção para a existência de uma regra específica no bojo da IN SRF n° 21/97, dando um tratamento todo especial não só para a "apuração" do Crédito Presumido de IPI, mas também para sua "utilização", ou melhor, compensação, no que concerne aos períodos anteriores a 1 0 de janeiro de 1997. A Portaria MF n.° 129/95 dispõe: Art. I°. O crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Art. 2°. Para efeito de determinação do crédito presumido de que trata o artigo anterior, o produtor-exportador deverá: § 1° O produtor-exportador poderá utilizar o valor obtido na forma deste artigo para abater o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devido nos períodos subsequentes ao da apuração do crédito. Art. 3°. O crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês se,euinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior devendo-se, para esse efeito, adotar o procedimento estabelecido no art. 2°, observando-se o seguinte: Art. 4°. O contribuinte que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá confrontar o crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado na forma do art. 2°. § 2° Apurada a existência de crédito não utilizado, a diferença será: I — compensada com o IPI devido nos períodos subsequentes ao do encerramento do balanço; 4 Processo n° :10580.002506/98-29 Acórdão n° :201-120452 11— ressarcida em moeda corrente mediante requerimento no qual o interessadofaça prova de que não é possível a compensação. (grifos nossos) Assim, para os períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 não se pode deferir o pedido de compensação dos aludidos créditos com débitos de terceiro, uma vez que o ordenamento legal no momento do pedido somente admitia ao produtor-exportador, através da Portaria MF n° 129/95 e IN SRF n° 21/95, a possibilidade de Ressarcimento em espécie, além do abatimento do saldo devedor próprio do IP'. Outrossim, cabe ao órgão executor deste Acórdão atentar para o fato de que o crédito tributário objeto da compensação, ora indeferida está sendo executado através do processo n° 13502.000074/96-80 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso quanto ao tema da atualização de ressarcimento e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em de 02 julho de 2007. 4. ANTONIQJB E7IFRRA NETO 5 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003021/2004-41
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de ,Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei indicado. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei no. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento parcial para restabelecer a multa aplicada isoladamente ao patamar de 50%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de ,Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei indicado. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei no. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T12:33:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T12:33:55Z; Last-Modified: 2009-11-17T12:33:56Z; dcterms:modified: 2009-11-17T12:33:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T12:33:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T12:33:56Z; meta:save-date: 2009-11-17T12:33:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T12:33:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T12:33:55Z; created: 2009-11-17T12:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-17T12:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T12:33:55Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 2.446 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Processo n° 19647.003021/2004-41 Recurso n° 148.735 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.276 — 2 Turma Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ CARLOS FALCÃO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de , Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de lei indicado. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei no. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio MarCos Cândido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento parcial para restabelecer a multa aplicada isoladamente ao patamar de 50%. SC€1r Íir Cari e. I lir retas B. eto — Presidente 4,1w. Elias Sa io Freire - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária, especificamente, ao art. 44, II, "a" da Lei n.° 9.430/96 (redação dada pela Lei n° 11.488/2007 ao então 44, § 1°, III da Lei n.° 9.430/96). A Presidência da câmara recorrida, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou contra-razões. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2 Processo n° 19647.003021/2004-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.276 Fl. 2.447 Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da possibilidade ou não da aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1, do art. 44, da Lei n". 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996). Entendo que deve ser reconhecida a impertinência do lançamento da multa vinculada ao imposto e da multa isolada do carnê-leão, pois a conduta de não oferecer os rendimentos aqui vergastados no ajuste anual absorveu a conduta de não efetuar o recolhimento mensal obrigatório. Assim, a multa isolada do carnê-leão deve ser cancelada, conforme remansosa jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo desta jurisprudência, veja-se o Acórdão n° CSRF/01-04.987, Sessão de 15/06/2004, relatora a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que restou assim emehtado: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação Concomitante da multa isolada (inciso IH, do ,sç' 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do drt. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (11.-\/\-/'" Elias Sampaio Freire - Relator 3

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Numero do processo: 10580.016709/99-65
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. "RE RODRIGUES PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA :\k-f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 )101, RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES,,j(-)Q ewic ALVES, CARLOS ALBERTO nnNçAi vEs NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl >, MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 Recurso n°. : 102-125.462 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : DILTON DE JESUS MATOS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.020, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 65/75, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, sustentando que a data da retenção do tributo, mesmo que indevida, por ocorrer nesse momento a extinção do crédito tributário, daria início ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica e seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem., 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões. É o Relatório>,~, 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA t't,/n„3.,.,,4. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl C•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA êo, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis./n 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA:;,à s ;4* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.016709/99-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.084 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 R MIS ALMEIDA E OL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.018973/99-24
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18259
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

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Permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 65, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE CIDREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 jkoc_ C2L.Q-Cek. )-1(aitu 42,t if,(49-vx VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. o, 2 , O 1.: ;,,» "' • .. ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA :I • . vt ' t , ; i ;, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 Recurso n°. : 125.453 Recorrente : HENRIQUE CIDREIRA FILHO RELATÓRIO Henrique Cidreira Filho, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a titulo de incentivo à adesão Programa Plano Voluntário de Ajuste Operacional instituído por Usina Siderúrgica da Bahia S/A - USIBA, referente ao ano calendário de 1989 exercício 1990. O processo foi formalizado em 06/09/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 30/11/89, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. iEm manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 .07 fç MINISTÉRIO DA FAZENDA • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 — • 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA t fra.4 ZOP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 1681 do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Menciona também o problema da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e o Ato Declaratório n°96/1999. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 37/46, o recorrente alega em resumo que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ::.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente 'incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168! do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n°04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por {homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 6 e, .5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r"-1-,":Pft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. 104-18.259 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 I e i. e 4, '-''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;01: • : g ... P .1:•P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , ';;‘;.:): 971: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1989, exercício de 1990, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário )))./ Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 1 8 , . ir 1. xn • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :2 d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018973199-24 Acórdão n°. : 104-18.259 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. 9 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W' CÂMARA Processo n°. : 10580.018973/99-24 Acórdão n°. : 104-18.259 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido for protocolado em 06/09/99, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 &JjÁx CuLL,a r7IXOLT-(,04) ók \Wert2t-P-) VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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