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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795846 #
Numero do processo: 10880.017053/89-70
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04364
Nome do relator: Não Informado
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4793487 #
Numero do processo: 10530.000784/93-41
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04317
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.000784/93-41 RECURSO N°. : 109332 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - EXS 1989 a 1991 RECORRENTE : HUMBERTO SOUZA DE CERQUEIRA & CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.317 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - O passivo declarado pela empresa somente será considerado comprovado quando o contribuinte apresentar a documentação hábil e idônea que o compõe, agregando-se-lhe, a comprovação do efetivo pagamento das duplicatas no período-base seguinte, bem como a escrituração destes pagamentos no Livro Diário. I.R. FONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - PERÍODO-BASE DE 1988. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto á lide reflexa. • I. R. FONTE - LANÇAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 8° DO DL 2.065183 - PROCEDIMENTO DECORRENTE - PERIODOS-BASE DE 1990 e 1991 - Com o advento da Lei n° 7.713/88, a aplicação do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/88 aplica-se somente aos lucros omitidos em período anterior a 1989. PIS/FATURAMENTO - Após a Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal, não podem prosperar as exigências relativas à Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-leis n°s 2.445188 e 2.449/88. FINSOCIAL FATUFtAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - PERÍODO-BASE DE 1988. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. 1.41 às —........ .. . . __. . ..__.... ., _ . ._... __..... __ .. _ 411, - ;;;/ n•-..p, - - -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA ".;r•- n 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..• PROCESSO N°. : 10530.000784/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.317 FINSOCIAL FATURAMENTO - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5%, estabelecida no Decreto-lei n° 1.940182, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764- I/PE) e reconhecido pelo Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.110/95). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODO-BASE DE 1 1988 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODOS-BASE DE 1989 e 1990. A solução dada ao processo principal, relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relacionado com a contribuição social sobre o lucro. Recurso parcialmente provido. , , Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO SOUZA DE CERQUEIRA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) CANCELAR a exigência da contribuição social sobre o lucro do exercício de 1989; 2) EXCLUIR da exigência da contribuição para o FINSOCIAL a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%; 3) CANCELAR a exigência do imposto de renda devido na fonte dos anos de 1989 e 1990 e 4) CANCELAR a exigência da contribuição para o i PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /A 6 iltilti 1 2 ir] PROCESSO N°. :10530-000.784/93-41 2 ACÓRDÃO -N°7-.108-04.317 - - - - - _ _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / a / ~43 b • " ODRIGUES DE CARVALHOderlabi s RE • ngl - - FORMALIZADO E /: 1 JU 11997 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOFt, NELSON LCISSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ - ,';.'" 4i. . 54, $. I. MINISTÉRIO DA FAZENDAt-; ";t -1 :1/4 "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- - PROCESSO N°. : 10530.000784/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.317 RECURSO N°. : 109.332 RECORRENTE : HUMBERTO SOUZA DE CEROUEIFtA & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 26 de agosto de 1994, por Humberto de Souza Cargueira & Cia Ltda., já qualificada nos autos, contra a decisão proferida pelo sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, que julgou procedente o lançamento de fls. 03 e seus reflexos, anexados aos autos às fls. 61— Imposto de Renda na Fonte; 82— PIS/FATURAMENTO; 104 — FINSOCIAL FATURAMENTO; e 127— Contribuição Social sobre o Lucro. Refere-se à omissão de receitas apuradas nos exercícios de 1989,, 1990, 1991 e 1992, na conta fornecedores, onde a fiscalização detectou que a empresa manteve, no passivo circulante, as obrigações com terceiros já liquidadas e glosa do , saldo da conta Bancos (mantida no passivo), no valor de Cz$ 33.942.289,43, por falta, de documentos que comprovassem referido saldo bancário Está consignado na Descrição dos Fatos que, em todos os exercícios, os valores declarados na DIRPJ, na conta fornecedores, são distintos dos valores escriturados no Livro Diário e estão acostados aos autos as cópias dos extratos bancários. Cientificado do feito, a impugnante solicita prorrogação de prazo para a apresentação da impugnação, alegando que a fiscalização estendeu a três exercícios, consignando fictício quase a totalidade dos saldos da conta fornecedores do período . fiscalizado e que este passivo fictício não existe. Porém a prova de sua inexistência . transbordaria o tempo prescrito no artigo 15 do Decreto n° 70.235(72, razão pela qual • . solicitou e obteve a prorrogação do prazo. • . Nas razões impugnativas alega a improcedência do lançamento face à• . falta de prova da omissão de receitas. Sustenta que o auto de infração está embasado /. em presunção legal e • e i ores Não é apenas um indício e não uma omissão de • receita comprovada. 1 f 41 IP . 4 irl —• • - •A" rne MINISTÉRIO DA FAZENDA *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.000784/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.317 No mérito, alega que ocorreu o seguinte erro na escrituração do passivo: No período-base de 1988, a empresa declarou um passivo circulante na ordem de Cz$ 120.687.536,00 porém comprovou um passivo real na ordem de Cz$ 68.887.472,14 e que examinando os documentos fiscais verificou-se que o valor restante - Cz$ 51.691.696,00 é fruto de um lamentável erro de lançamento contábil e fiscal, onde se constata que sendo ela adquirente de cigarros por atacado da Empresa RJR - REYNOLD TABACOS DO BRASIL LTDA., as notas fiscais são emitidas englobando o desconto (comissão de vendas) e a diferença do ICMS. Com base nesta documentação o contador, ao proceder a escrituração, efetuou os lançamentos pelo total das notas fiscais e não pelo líquido, que seria o valor devido e pago pela empresa ao fornecedor. Em decorrência do equívoco, no presente exercício, acumulou-se na conta fornecedores o valor de Cz$ 51.691.696,05, resultante da diferença entre os valores dos livros fiscais e contábeis durante o período-base — ou seja diferença entre Cz$ 659.315.646,46 e o valor líquido devido e pago ao fornecedor Cz$ 607.623.950,41. Demonstra que este erro ocorrera em todos os exercícios fiscalizados e para comprovar as alegações efetuadas, apensa todas as notas fiscais de compras dos períodos-fiscalizados. Com referência ao saldo no passivo circulante da conta Bancos conta movimento, no valor de Cz$ 36.442.290,00, alega tratar-se de mais um erro contábil, cometido Pelo contador à época, eis que a própria fiscalização constatou, através dos extratos bancários trazidos aos autos, que este saldo era inexistente, o que afasta, desde logo, a presunção legal de omissão de receitas. Ao final requer o cancelamento do lançamento impugnado por ser de justiça e aduz que, se contudo a autoridade enten • r serem insuficientes os documentos trazidos aos autos para seu fiel jul'jc to, requer seja realizada diligência para robustecer as provas apresentadas. 6-11oP4 5 jr1 _ _ _ - -•• • • • _ _ --- - MINISTERIO DA FAZENDA '';!•4 1"' •t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.000784/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.317 • Nos fundamentos de decidir a autoridade "a quo" propugna pela manutenção do lançamento, argumentando que o saldo da conta fornecedores há de ser comprovado por documentos hábeis e idôneos que representem as obrigações a pagar em determinado momento. Que tais documentos referem-se às duplicatas e • promissórias, nunca às notas fiscais, tendo em vista que estas somente demonstram as operações realizadas pela empresa. •• • Tratando acuradamente as demais alegações contidas na impugnação, assim pronunciou-se : • "Outrossim, o que realmente significaria, em termos tributários, o pretenso 'erro de escrituração' com que a defesa quer se justificar? Se as entradas de mercadorias foram registradas por um valor maior do que o efetivamente pago ao ! fornecedor, como afirma a defesa, o cálculo do custo das mercadorias revendidas foi deturpado, apresentando-se tal custo, essencial para determinar-se o lucro bruto, maior do que o verdadeiro - o que significaria imposto calculado a menor". Com base nestes argumentos mantém o lançamento impugnado. Cientificado desta decisão, apresenta recurso voluntário a Este Egrégio Conselho de Contribuintes, reportando-se aos itens das razões apresentadas pela autoridade "a quo" para a manutenção do feito e, em preliminar alega que o parecer emitido pela Seção de Tributação, que subsidiou o julgamento da Autoridade Julgadora, tem mais características de informação fiscal, que tenta, a qualquer custo, manter o Auto de infração, no qual esbanja conhecimento do vernáculo, tece considerações, no seu entender, inadequadas e impróprias para uma autoridade que deve, em razão do ofício, manter uma postura de magistrado e, por isso, analisar os fatos com isenção e com fulcro nos documentos carreados aos autos pela parte. No mérito, persevera nas razões impugnativas. É o Relatório. 6 jr1 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESttp.T.;.> PROCESSO N°. : 10530.000784/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.317 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Não obstante a preliminar arguida pela recorrente, passarei, de imediato, ao exame do mérito do litígio, tendo em vista que as razões expendidas pela recorrente no tocante à preliminar, em sua totalidade, dizem respeito ao próprio mérito. As alegações expensadas na impugnação e perseveradas no recurso, com referência aos documentos apresentados para a comprovação do passivo da empresa, não tem fundamento. Apesar de toda a documentação acostada aos autos do processo, estas não fazem correlação direta com o passivo. Ela faz prova das compras efetuadas durante o período-base. Se não existem as duplicatas ou notas promissórias para a comprovação de compras efetuadas á prazo, deveria a impugnante elaborar um demonstrativo correlacionando as compras efetuadas a prazo para demonstrar o saldo efetivo da conta fornecedores no final do exercício. Ou seja, demonstrar que, do total das compras efetuadas, o montante devido para o período seguinte seria aquele contido na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ao invés de elaborar este demonstrativo, enveredou a impugnação para outra linha de raciocínio, tentando demonstrar que houve erro na escrituração da conta de mercadorias, o que acarretaria, indubitavelmente, em erro na conta fornecedores. Ora. Analisando-se a Decisão recorrida, entendo correto o raciocínio da Autoridade Julgadora, pois verifica-se que, no item 5 - ele elucida de que forma deve ser comprovada a conta fornecedores e com que documentos. É certo que se estes documentos não existem, deveria a impugnante demonstrar esta dívida de outra forma. Ou seja, se em dezembro houve uma compra, com determinada nota fiscal no valor de 900.000 unidades mo1 tárias e foi pago somente 300.000 unidades monetárias, não há dúvida que, co - • ele fornecedor, existe uma divida no valor de 600.000 unidades monetárias. *4 7 irl _ 4. -a • MINISTÉRIO DA FAZENDA zt& c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.000784/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.317 Outra forma de demonstrar esta dívida seria a apresentação e comprovação, no exercício seguinte ao fiscalizado, da escrituração contábil dos pagamentos destas dívidas. Nada disto foi demonstrado. Tratando-se de presunção legal compete ao fisco apontar a provável receita omitida, cabendo ao contribuinte comprovar se esta presunção existe de fato ou não. Seria provada através dos documentos hábeis e idôneos, que no caso seriam as duplicatas ou notas promissórias. Ou, se for o caso, comprovando de forma relacionada, como dito anteriormente, apontando-se os saldos devedores, existentes no mês de dezembro com os respectivos pagamentos efetuados no exercício seguinte, devidamente registrado no livro diário e comprovado com as cópias dós cheques- emitidos para pagamento, discriminando-se cada fornecedor. Fazendo somente alegações, ou apensando aos autos as notas fiscais de compras efetuadas durante todo o período-base, sem demonstrar o saldo efetivo existente no final do exercício, não constitui prova que o saldo da conta fornecedores estava errado. Se escriturado a maior, como salientado pelo contribuinte, significa exatamente o que foi esclarecido na decisão recorrida. Ou seja: "O saldo da conta fornecedores tem que ser comprovado por documentos hábeis e idôneos que representem as obrigações a pagar que a empresa tem, em determinado momento. Tais documentos são duplicatas e promissórias, nunca notas fiscais que cobrem, tão somente, as operações realizadas pela empresa. Não há por que demorarmos na comprovação do que dizemos, por ser óbvio e indiscutível; mas só por alivio mental, imaginemos que uma das obrigações representadas por nota fiscal não fosse paga. Iria o credor protestar a nota fiscal em cartório? Iria executá-la na vara civil? Ridículo continuar a discussão, mas em benefício da Justiça, ajunte-se às nossa posição a confirmação que lhe dá o próprio contribuinte: na relação de títulos comprobatórios do passivo, que ele (contribuinte) fez para o Fisco (fls. 12, 13 e 14 do processo) não consta nenhuma nota fiscal na coluna 'espécie', mas sim, duplicatas! E títulos" cuja numeração não deixa dúvida quanto a serem duplicatas)." \ Já I )°` 8 irl ;• •i. MINISTÉRIO DA FAZENDA '':;=-1.-Ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.000784/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.317 E, no item 06 - pronuncia: Outrossim, o que realmente siginificaria, em termos tributários, o pretenso erro de escrituração com que a defesa quer se justificar? I Se as entradas de mercadorias foram registradas por um valor maior do que o efetivamente pago ao fornecedor, como afirma a defesa, o cálculo do Custo da Mercadoria Vendida foi deturpado, apresentando - se tal custo, essencial, determinando-se o lucro bruto, maior do que o verdadeiro - o que significaria imposto a menor. • Verifica-se, desta feita, que as duplicatas para a comprovação do passivo declarado existem. Elas não constam dos autos, mas foram relacionadas pelo impugnante, ainda em fase de procedimento fiscal. • • • Se o saldo da conta fornecedores declarado na DIRPJ não confere com • as duplicatas por ele mesmo relacionadas, significa que o passivo foi declarado a maior, não havendo uma correlação correta com o ativo existente. ; A mesma infração foi apontada pela fiscalização quando verificou estar declarado no passivo circulante uma conta corrente devedora na conta Bancos conta movimento. Este Saldo foi impugnado pela fiscalização, tendo em vista que ao examinar ! o extrato da conta corrente verificou que o saldo declarado não era o mesmo e que, a empresa não apresentou documentos para comprovar o contrário. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado para o processo lavrado no Imposto de Renda Pessoa Jurídica. ; Na sequência dos fatos, foram anexados aos autos do processo principal os decorrentes. Tratam-se da tributação do Imposto de Renda na Fonte tendo como fulcro o artigo 8° do DL n° 2.065/83; o PIS/FATURAMENTO, com fulcro no artigo 3° da Lei Complementar n° 07/70 e alterações introduzidas pelos Decretos Lei n°s • 2.445/88 e 2.449/88; FINSOCIAUFATURAMENTO, com fulcro nos artigos 1°, § 1° do 1 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FIN OCIAL e alterações introduzidas • • pelo artigo 28 da Lei n° 7.738/89 e Contribuição S.inial sobre o Lucro, abrangendo os • exercícios de 1989 a 1991. I• Na ordem das autuações. i 9 jr1 ,n.. '''4. MINISTÉRIO DA FAZENDAyikil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.000784/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.317 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE • Depara-se com o lançamento do IRFONTE, calculado à alíquota de 25% sobre a receita omitida, com fulcro no artigo 8° do DL 2.065/83, referente aos anos de ' 1988, 1989 e 1990. ; 1 Com relação ao período-base de 1988, entendo estar perfeitamente enquadrada a autuação fiscal, posto que o dispositivo acima citado ainda não havia sido tacitamente revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Assim sendo, tratando-se de procedimento decorrente, é de se ajustar o presente ao decidido no lançamento do IRPJ. Com referência aos períodos-base de 1989 e 1990, há o entendimento neste Colegiado de que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/88 foi tacitamente revogado. Do estudo conduzido pelo Eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias - Ilustre Presidente da 8a. Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes - versando sobre a matéria em lide, faço inequívoco entendimento e adoto como meu, com a devida anuência, para proferir o voto a seguir: "De se concluir, portanto, que, enquanto estiver em vigor o entendimento da Administração Tributária externado pelo ADN n° 06, de 26/03/96 não há como este Conselho de Contribuintes manter qualquer exigência fiscal fundamentada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, relativa aos períodos-base de 01/01/89 a 31/12/92. : ; :- Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para : . manter o lançamento referente o período-base de 1988, PIS-FATUFtAMENTO Referida tributação foi lançada ao final de cada períod• base, aplicando-se as alterações contidas nos Decretos-leis n°s 2.445/88 e — 9/88, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamen ii a e RE n° 148.754-2/RJ. , 44.t9-9-- 1,' ‘,, 10 jr1 _ __ n R n •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.000784/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.317 Face ao reconhecimento do legislativo à inexigibilidade das parcelas . desta Contribuição, exigidas na forma dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 49, de 10/95, que teve o condão de • suspender a execução dos Decretos-leis declarados inconstitucionais. Ante o exposto, voto no sentido de cancelar a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2 .445/88 e 2.449/88. • • FINSOCIAL FATUFtAMENTO A cobrança para esta Contribuição também foi efetuada tomando-se o ! total da receita omitida em cada período-base, não sendo discriminada mês a mês, sendo aplicada as aliquotas de 0,6% para o período-base de 1988, 1,0% para 1989 e 1,2% para o período-base encerrado em 1990. • A regra geral, observado o principio da decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os casos, o decidido no recurso principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. 1 No caso sob exame, contudo, a discussão está centrada na aliquota aplicada sobre a base de cálculo para a determinação do FINSOCIAL faturamento referente aos períodos-base de 1989 e 1990. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 150.764-1/PE, declarou inconstitucional as elevações da aliquota do Finsocial, declarando incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82. Tratando da matéria o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 110/95, com sucessivas reedições, determinando, no artigo 17 "caput" e inciso III, o cancelamento da exi a nda da Contribuição em tela, em aliquota superior a 0,5% (meio por cento). 11 jrl „ MINISTÉRIO DA FAZENDA I ‘!1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.000784/93-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.317 À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar seja ajustado o presente ao lançamento principal, considerando correta a alíquota aplicada no período-base de 1988 e determinar seja reduzida a alíquota aplicada nos períodos-base de 1989 e 1990 a 0,5%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Trata o presente quesito da exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no auto de infração do IRPJ, parte integrante deste, abrangendo os períodos-base de 1988; 1989 e 1990. Tratando-se de tributação reflexa e em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento matriz e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida naquele também o seja na decorrência. Entretanto, no presente caso e pelos motivos a seguir expostos, toma-se inaplicável, em parte, o princípio da decorrência processual. De acordo com o determinado pelo artigo 8° da Lei n° 7.689/88, a Contribuição Social seria devida a partir do resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88. Entretanto, além da Declaração de Inconstitucionalidade do precitado artigo da Lei, pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal baixou a Resolução n° 11, de 04/04/95, suspendendo em definitivo a sua execução. Assim sendo, não há mais o que discutir acerca da questão, descabendo qualquer apreciação da matéria versada nos autos relativamente ao que foi decidido junto ao processo principal, com referência ao período-base de 1988. E. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, • para excluir do crédito tributário a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao período-base de 1988 e, com referência aos períodos-base de 1989 e 1990, ajustar ao que foi decidido no lançamento principal. Sala das sess ,, :s , 11de ho de 1996. 144wà joirkaCsig/La HO - Relatoragpp„ ‘41, 12 jr1 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Recorrida : : DRF EM FORTALEZA-CE. , PASSIVO FICTÍCIO - Presume-se idôneo . o documento de quitação compatível e coerente em valor e data, quando e evidente o engano e irisório o valor. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por IMEC - INDÚSTRIA DE MATERIAIS E- LETROMECANICOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável Ncz$.... 4.362,06,, no exercício de 1989, nos termos do voto do rela- tor. Sala das Sessa s em 26 de abril de 1994. r »O WALDEVAN ALV S uE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR fAk S •A SILVA - RELATOR 1 DÊNIO C sILv- P CE CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 O MAI 1994 v.v. „," DANIEFP/DF- SECOS NR 064/90 - 4H. , Participaram, ainda, do presente julgamento os Seguintes Conselheiros: Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni, Ursula Hansen e Kazuki Shiobara, Ausente o Conselheiro Cai- los Roberto Monteiro Bertazi, por motivo justificado. SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10380/002.753/91-41 Acórdão N9 102-28.956 RELATÓRIO IMEC - INDÜSTRIA DE MATERIAIS ELETROMECÂNICOS recorre a-este Conselho, da decisão do Delegado da Receita Fede - ral em Fortaleza-CE, que julgou procedente, em parte, a ação fis- cal formalizada através do Auto de Infração de fls. 03/04. A matéria tributável refere-se a omissão de re- ceita, nos exercícios de 1988 e 1989, caracterizada pela existên- cia de "passivo fictício", nas importâncias de cz$ 817.679,30 e Cz$ 5.344.506,96, despesas sem documentação comprobatória, nas quantias de Cz$3.980.822,46 e Cz$ 3.600.478,81, _respectivamente nos exercícios acima mencionados e receita não contabilizada, de- corrente de prestação de serviços, no valor de Cz$ 1.808.684,40 e vendas de produtos contabilizadas a menor, na importâncias de Cz$ 2.411.130,00, ambas no exercício de 1989, o que resultou na redução dos prejuízos fiscais de Cz$ 11.303.694,00 para CO 6.505.192,24 no exercício de 1988 e de Cz$ 95.689.619,00 para Cz$ 82.494.818,83 no exercício de 1989. Foi, ainda, aplicada a multa regulamentar prevista no art. 723 do RIR/80, combinado com o art. 29 da Lei 7.748/89, decorrente da escrituração incorreta do LALUR, relativamente aos prejuízos fiscais apurados. A contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 46/55, insurgindo-se contra a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 723 do RIR/80, alegando que a empresa não poderia ter escriturado o LALUR em conformidade com o valor do prejuízo apurado em ação fiscal, e, Sim, conforme de- terminafloregulamento do imposto de renda. Com relação ao passivo fictício a contribuinte ale- ga que não há nos autos demonstração de que se trata de obriga ção já paga, mantida no passivo, como exige o art. 180 do RIR/80(,) para caracterizar a omissão de receita, solicitando, pois, que a duplicata 5.596/87 emitida pela HIDREL LTDA, no valor de Cz$..... 384.459,36 seja aceita como composição do passivo do balanço , en- cerrado em 31.12.87. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10380/002.753/91-41 .3. Acardão N9 102-28.956 Quanto ao passivo do exercico de 1989, a contribuinte apresenta várias duplicatas e recibos (doc. fls. 64/75), redu- zindo-o assim, para Cz$H32.934,70. Quanto a despesas sem documenta- ção comprobatória, a impugnante anexa os documentos de fls. 57/63 e 76/82, não conseguindo comprovar a quantia de Cz$ 313.969,56 no exercício de 1988 e Cz$ 200.838,06 e Cz$ 91.973,00 no exercício de 1989. Relativamente ao valor de Cz$ 10.000,00, referente a despe- sas com viagens, a contribuinte informa que tal valor foi contabi- lizado de forma incorreta, vez que a mesma foi paga ao empregado Otoni Daniel Lopes como adiantamento salarial para ocorrer a viagem de necessidade urgente do mesmo quando, na impossibilidade de sua cobrança, deveria ter sido considerado como divida incobrável, con- forme IN SRF 191/88. Em decorrência, não pode tal importância ser considerada como distribuída aos sOcios, para incidência do impos to de renda na fonte, vez que esta comprovado que a mesma foi paga a terceiros, conforme doc. de fls. 83. Com relação a receita não contabilizada, decorrente de prestação de serviços, a contribuinte não apresentou provas do cancelamento da fatura 21/88, emitida contra o DNOCS, em 15.08.88. Quanto a receitas decorrentes de prestação de serviços e de v venda de produtos contabilizadas a menor no exercício de 1989, a impugnan te apresenta os docs. de fls. 84/86, que comprovam a quantia de Cz$ 960.628,80, não logrando comprovar a importância de Cz$ 1.480.501,20. Finalizando, a impugnante solicita o cancelamento da multa regulamentar, por não se ter verificado a infração imputada, a retificação dos prejuízos fiscais dos exercícios de 1988 e 1989 e a revisão do lançamento relativo ao imposto na fonte. Informação fiscal às fls. 90/96, onde o autor do pro- cedimento, acatando as comprovações efetuadas propõe a exclusão da tributação das quantias de Cz$ 3.667.852,90 e Cz$ 5.180.801,55, res pectivamente nos exercícios de 1988 e 1989, recompondo os pre- juízos para Cz$ 10.173.045,14 e Cz$ 87.675.620,38, respectivamente. Decidindo o feito a autoridade singular, com base nos documentos apresentados, julgou parcialmente procedente a ação - Imprensa Nacional SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10380/002.753/91-41 .4. Acórdão N9 102-28.956 fiscal, mantendo a tributação das parcelas de Cz$ 817.679,30 e Cz$ 312.969,56, referentes, respectivamente, ao passivo ficticio, despesas não comprovadas, receita não contabilizada e ( receitas contabilizadas a menor, no exercício de 1989 e excluiu a aplica ção da multa prevista no art. 723 do RIR/80, vez que o :.colltri- buinte mantinha em ordem a escrituração do LALUR integrado com os lançamentos pertinentes em outros livros fiscais. Cientificada da decisão a quo e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, - o recurso voluntário de fls. 110/112, solicitando, preliminarmen te, a apensação aos autos, do processo relativo ao I.R. Fonte cujos fundamentos de defesa são os mesmos. Quanto ao mérito, a recorrente concorda com a de cisão singular, com exceção do item relativo ao passivo fictí- cio, no valor de Cz$ 4.326.564,00, no exercício de 1989, alegan do que a diferença entre o valor constante da duplicata (doc.fls. 64) e o inserto no recibo de fls. 65/66 decorreu de cobrança de juros, conforme declaração emitida pelo fornecedor. Observe-se que não há nos autos a anexação de referida declaração, conforme declara a recorrente. É o relatório. 17)- imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10380/002.753/91-41 .5. Acórdão N9 102-28.956 VOTO DO CONSELHEIRO JOLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR Deve ser o recurso conhecido, pois dentro dos para- metros fixados pelo Dec. 70.235; Resta a decidir, nestes autos, a redução do pas- sivo fictício correspondente a duplicata da firma HIDREL - HIDRAU- LICA E ELETRICIDADE LTDA, cuja quitação ocorrida em 17.02.89, 5 meses após seu vencimento, aponta uma diferença a maior de Cz$.... 186,36— A decisão monocrática, não aceitou o argumento da recorrida, sob alegação de que os valores, da duplicata e reci bo, divergem, sendo o valor da duplicata Cz$ 4.326.564,00 e o do recibo Cz$ 4.362,06. Canceladas as 3 casas decimais decorrente da mudan ça da moeda para cruzados ,n0Ws, resta uma pequena diferença a maior em razão de erro na feitura do recibo, causado pela inver- são dos números 326 para 362. O recibo de fls. 66, a cópia do cheque, os valores e as datas demonstram o erro, além de nenhuma dúvida haver sobre a idoneidade dos documentos ou da operação. Discute também o Recorrente, o lançamento decorren- te relativo ao imposto de renda da fonte, tida como lucro dis- tribuído. A matéria é por demais conhecida e a uniformidade da doutrina e das decisões administrativas e judiciais no sentido da legalidade do lançamento decorrente, nos desobriga de qualquer anã lise. Assim,conheçoJdo recurso por tempestivo e dou pro vimento em parte para reduzir o passivo fictício para Cz$ ..... 7.999.36,56, no exercício de 1989. Brasília - DF., 26 de abril de 1994. MUI() CÉSAR GOk S DA SILVA-)RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001497/94-94
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10855/001497/94-94 Sessão de 05de julho de 1995 ACÓRDÃO N° 1 0 2- 30 . 015 RECURSO N° : 04797 -IRF ano de 1994 RECORRENTE: EITLÁLIA TORRES NUNES DA SILVA RECORRIDA : DR.1 EM CAMPINAS - SP IRF - RESTITUIÇÃO - A comunicação prévia à SRF deve ocorrer no prazo previsto na letra "a" do § primeiro da MP 599/94. Permanece o direito a esse prazo pessoa que recebe dividendos e ato continuo (mesma data) aplica os recursos na subscrição de ações da mesma empresa que distribuiu os rendimentos e em seguida comunica à Receita (Lei 8.849/94 art 2° MP 599/94 art 8°) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EULÁLIA TORRES NUNES DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das - _ 0,---i- em Os À 1 o. 4 d à' o de 1995.MI -. .Lor.._ 40 -,.._ le 4 4. l' a ...* n -- -/ '-- - ATI —4 li A VA -PRESIDENTE / b ido4 Á .- lir ler- .14;. ! LÓVIS ALVES f, - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SES SÃO DE ZENDA NACIONAL 0 7'UL 1 995,,,J . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Waidevan Alvu -, de OUve,Liwc, Unówia 1-fayi4 en, Mcuttia Cle:Vca de Anade FígueÁitedo, JELe,Lo Cáca G mu da Sítva e Jo -e: CaiLlm Pa64ue£,Co. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 2 PROCESSO N° :10855/001 497/94-94 RECURSO N°: - 04797 ACORDÃO N°: 102- 30.015 RECORRENTE: EULÁLIA TORRES NUNES DA SILVA RELATÓRIO Em 29/08/94 o recorrente recebeu dividendos do Banco Sudamerimeris, dividendos no valor bruto de R$ 1512,37 teve retido IRRF no valor de R$ 226,85 e liquido de R$ 1285,52 creditado em sua conta corrente 0567342007 agência 000650 do Banco Sudameris S/A, conforme documento de fls 05 Ato contínuo em 29/08/94 o recorrente aplicou o valor dos dividendos recebidos em ações da mesma empresa ou seja o Banco Sudameris S/A, conforme documentos de fls 03 e 04 Em 20 de setembro de 1994, requereu restituição do imposto de renda retido por ocasião da distribuição dos dividendos com base no artigo 8° da MP 544 de 01/07/94, que previu a referida restituição, no caso de dividendos distribuídos e tributados na fonte, na forma prevista no art 2° da Lei 8.849 de 21 de janeiro de 1994. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP indeferiu o pedido de restituição, baseando-se na não comunicação prévia à Secretaria da Receita Federal, prevista no artigo 8° da MP 599 de 01/09/94, reedição da MP 544 de 01/07/94, da opção pela aplicação dos dividendos recebidos na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica Tempestivamente o contribuinte inconformado com o indeferimento do seu requerimento por parte do Delegado da Receita Federal, recorre a este Conselho argumentando, em sítense, o seguinte "Houve recepção de dividendos e seqüente aplicação dos mesmos em subscrição de ações, cumprindo-se a lei (§ 1° do art 8° da Lei 8849/94 com redação dada pela MP 599/94)". "A prévia comunicação da intenção de reinvestir dividendos deixa de ter relevância dada pelo Agente, na decisão recorrida e isto porque a distribuição de dividendos e a reiversão em subscrição de ações ocorreram na mesma data, em ato contínuo, e na mesma empresa, o Banco Sudameris." "Cabe, ainda, deixar claro que, no caso sob exame, nenhum prejuízo haverá para os cofres da Receita Pública, pois está comprovada a reinversão de dividendos distribuídos." É o relatório dtP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 A CRDÃO NQ 102- 30 . 015 PROCESSO N° :10855/001 497/94-94 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator Para melhor entendendimento do assunto, transcrevemos abaixo a legislação aplicada ao presente caso Lei 8 849 de 28 de janeiro de 1994 Art. 2° Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas fisicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento Art 8° O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2° que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação, do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto retido na fonte por ocasião da distribuição (Redação dada pela MP 599/94) § 1° A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes condições. a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário b) a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos Analisando a legislação percebemos que trata-se de incentivo fiscal à capitalização dos frutos advindos da atividade empresarial para fomento da economia e conseqüente ampliação do mercado de trabalho, tendo assim, cunho social Alguns termos do artigo 8° supra citado merecem uma análise que passaremos a fazer Lucros e dividendos recebidos: Verbo receber utilizado no pretérito perfeito, o que indica que o fato do recebimento necessariamente tenha ocorrido em data anterior à comunicação a ser feita à Secretaria da Receita Federal Poderá requerer restituição O verbo poder utilizado no futuro do presente, confirma a análise supra de que somente em tempo futuro em relação à data de recebimento dos dividendos contribuinte terá o direito de requerer a restituição MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 ACURVA() NIQ 102-30.015 PROCESSO N° :10855/001 497/94-94 Subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica O termo "de" indica que o recebedor dos dividendo,s poderá optar pela aplicação em qualquer pessoa jurídica que preencha a condição imposta pela letra "a" do § 1° do mesmo artigo, ou seja pode aplicar na mesma empresa distribuidora do dividendo, ou em outra Uma vez recebidos os dividendos a pessoa fisica ou jurídica tem o prazo de 90 dias para aplicar os recursos, e a empresa receptora do investimento noventa dias a partir do recebimento para proceder a sua incorporação, mediante aumento de capital, o que requer providências junto ao registro do comércio. No presente caso o recursante tendo recebido os dividendos em 29/08/94, teria prazo para comunicar a Receita Federal e aplicar os dividendos a data limite de 27/11/94, na hipótese de aplicação em quaisquer empresas tributadas pelo lucro real, inclusive a distribuidora dos rendimentos Como fez a aplicação em ato contínuo, ao recebimento dos dividendos, mais precisamente no mesmo dia, conforme documentos de folhas 3, 4 e 5, configura-se impossibilidade de fato da comunicação prévia à Receita Federal Tendo então o contribuinte aplicado os recursos recebidos a título de dividendos dentro do prazo de 90 a contar do seu recebimento, cumpriu a condição exigida para usufruir do beneficio. A comunicação à Receita Federal, mesmo que feita após a aplicação, no caso em que a distribuição dos dividendo e respectiva aplicação ocorram na mesma data, deve ser aceita, por configurar impossibilidade de fato do seu cumprimento, caso tenham sido cumpridas as condições impostas pelo § 1 0 do artigo 8° da Lei 8849/94 com redação dada pela MP 599 de 01/09/94, para fruição do referido beneficio fiscal Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito, DAR-LHE provimento Brasília DF, 05 de julho de 1995 4'lí gÍr r ibseaet,' - Pela~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000013/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO/SP ;,, IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa fei- tos pelo titular para a empresa indivi- dual, a titulo de empréstimo, quando não , comprovada a origem e o efetivo transi- to, mediante documentação hábil e ida- ,!,nea, coincidentes em datas e valores, geram presunção de omissão de receitas que cabe a empresa afastar. Ví4to4, itelatado4 e dí4cutído4 04 pte4ente4 auto de necuni 40 íntenpo4to pot NADIR COMÉRCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA.. ACORDAM 04 Membno4 da Selgunda Camota do Ptímeíto Con4élho de Contnauínte4, pon unanímídade de voto4, negait ptovímento ao /tecut- 40. Sala da45 e44 je, em 08 de dezembito de 1993 , IRINE111(SIMIANER - PRESIDENTE/ WALDEVAN A E DE-OLIVEIRA - RELATOR 4 —......~:--01~~fin , ...',. VISTO EM 'T-URNIG S-':Vii .011É.Cis.RISOSO: - PROCURADOR DA FAZENA NA SESSX0 DE: 25 FE V 1994 CIONAL ., ,: :„ PaAtícípanam, ainda, do pnuente julgamento-04 4eguínte4 Con4t1heí/LO4: Kazukí Shíobaita, FAane,L4co de Pau/a CovLea Canneí,Lo Gíg,géní, trnisfulet.Han 1 4en e Jío Ce4ait Gome4 da Sílva. Aa4e.nte.4 ju4tí ,6ícadamente 04 Con4e- Iheíno4: Matía Clelía de And/Lade Fígueínedo e Ca/o4 Robeitto MenteíA.0 . Beittazí. : ,, ,, ,,. 1 I 2 PROCESSO N2 13859.000013/91-13 RECURSO N2: 103.709 ACORDO N2: 102-28.714 RECORRENTE: NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RELATORIO A empresa NADIR COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., ins- crita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no 58.831.785/0001-24, estabelecida em Itápolis(SP), recorre ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para os efeitos do ar- tigo 33 do Decreto n2 70.235172. Em consequência de ação fiscal iniciada em 16/10/90, na empresa Hipálito Zuliani Júnior, inscrita no CGC. sob n2 49.978.62010001-99, intimaçbes ás fls. 01/02, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 30 e seus anexos, às fls. 34141, em nome de sua sucessora acima nominada, imputando-lhe a seguinte irregula- i ridade: OMISSO DE RECEITA - CARACTERIZADA POR SUPRIMENTO DE NUMERARIO - empréstimos contraídos junto ao titular da firma individual sem a devida comprovação legal, hábil e idanea, da origem dos recursos por ele utilizados no suprimento de caixa da empresa: Exercício de 1986, período-base 1985 - Cz$ 39.000.000; Exercício de 1987, período-base 1986 - Cz$ 914.550,00; Exercício de 1988, período-base 1987-Cz$ 8.431.920,00. CAPITULAÇA0 LEGAL: arts. 153, 154, 155, 156, 157, pa- rágrafo 12, 159, 172, parágrafo único, 174, 175, 176, 177, 179, 181 e 387, inciso II, do-RIR/80." As fls. 03/29 e 42/57, foram anexados documentos que • instruem a ação fiscal. 3 PROCESSO Ng 13859.000013/91-13 Acórdão n2 102-28.714 Em 13106/91, solicitou e obteve prorrogação de 15 dias para apresentação de sua defesa (fl. 58) e na sua impugnação de fls. 61164, requer o cancelamento do Auto de Infração, fundado nas raztes sumariadas abaixo. A impuonante, à época do empréstimo, firma individual, recebeu de seu titular, nos períodos-base fiscalizados, recursos cuja origem está reconhecida nas declaraçCies de rendimentos - pessoa física - por este apresentadas, além de resultar também da documentação complementar já constante do presente processo. Nenhum elemento concreto confirma a afirmação de que tais recursos teriam sido "subtraídos" da firma individual, ou que seriam produto de "movimento extra contábil" desta. O anus da prova destas hipotéticas assertivas caberia ã fiscalização e ela não o f"Pz. Alega que o artigo 181 do RIR/80 busca a tributação por método indiciário, e isto é um expediente ilegal e juridicamente impossível e que o lançamento deixou de dar aplicação ao disposto no art. 400, do RIR/80 e juntou documentos de fls. 65/85. O Auditor Fiscal, em informação de fls. 87/89, posicio- na-se pela manutenção integral do lançamento. Em 17 de janeiro de 1992, a impugnante solicita a ane- xação de documentos cuja solicitação é atendida pela autoridade preparadora que lavra o TErmo de Juntada de fl. 156 e anexa aos autos, às fls. 92/155. Face as novas alectaçbes e documentos anexados aos autos pelo impugnante, o processo foi encaminhado para a Seção de Revi- são da DRF/Ribeirão Preto, para reexame, de cujo trabalho de re fl PROCESSO N2 13859.000013191-13 Acórdão n2 1 O 2 - 2 8 . 7 4 h P visão resultou lançamento de crédito tributário da ordem de Cz$ 5.443.526,31 contra a pessoa física Hipólito Zuliani Júnior. No julgamento de 12 grau, a autoridade julgadora adotou a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - OMISSO DE RECEITAS - O empréstimo contraído junto ao titular da firma individual para suprimento de caixa da empresa, sem a devida comprovação legal, hábil e idônea da origem dos recursos, constitui presumível omissão de receitas. Comprovado parcialmente a origem de recursos, retifica-se o crédito tributário." e deu provimento parcial a impugnação para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, as parcelas de Cr$ 20.000.000,00 e Cz$ 150.000,00, respectivamente nos exercícios de 1986 e 1987. j E Cientificada da decisão em 23/06/92, recorre tempesti- vamente a este Conselho, solicitando a reforma da decisão de 12 1 grau, com base nos fundamentos a seguir resumidos. 1 Inicialmente sintetiza os argumentos utilizados pela autoridade monocrática, em seguida, alega que a afirmação de que a pessoa jurídica, firma individual, tem personalidade distinta da pessoa física é equivocada, porque a firma individual não é pessoa jurídica e não tem personalidade enquanto tal. Cita o ar- tigo 97 e parágrafo 12 do RIR/80 e declara que este dispositivo equipara a firma individual à pessoa jurídica, mas não lhe dá, personalidade distinta do respectivo titular. Reafirma declarando que esta equiparação se opera exclusivamente para efeitos do im- posto de renda, significando, Com isso, que seus efeitos se con- 1finam exclusivamente ao método de apuração do montante do tribu- to. 5 PROCESSO N2 13859.000013/91-13 Acórdão no 102-28.714 O patrimOnio é uno e a personalidade é una. A distinção se faz apenas nos procedimentos formais tendentes a apurar, de um lado, a renda resultante das operaçhes da empresa individual e, de outro, aquela resultante das atividades praticadas como pessoa física. Dá sequência a esses argumentos, asseverando que, cai por terra a afirmação de que faltaria comprovação de origem dos recursos em relação aos empréstimos contraídos por titular de firma individual e de que as declaraches de imposto de renda de pessoa física não seriam elementos convincentes. Transcreve julgados e lição doutrinária e conclui rati- ficando a contestação aos fundamentos do auto, negando idoneidade aos elementos que lhe deram suprte e reafirmando a autenticidade das operações registradas em seus assentamentos, como sendo as únicas a espelhar adequadamente a realidade de suas operaçbes. Cópia do Acórdão da 22 Turma do TRF - 5_@. Região, em AMS n2 2.681 - CE-DJU 12/03/91 e afirma que o entendimento nele espo- sado afasta o parcer adotado pela decisão recorrida de que o pre- ceito do artigo 400, parágrafo 62, do RIR/80, não se aplica à es- pécie. Finaliza afirmando que a autoridade prolatora da deci- são não trouxe elementos que pudessem embasar o seu entendimento, pelo que se mostra que o mesmo está distituido de qualquer amparo legal. É o relatório. \\ 6 PROCESSO N2 13859.000013/91-13 Acórdão n2 102-28.714 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - Relatar O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Nesta fase processual, vencidas as questbes de fato re- lacionadas com as provas documentais relacionadas com a origem dos recursos supridos, a controvérsia resume-se a interpretação da legislação pertinente e sob os seguintes ãngulos: a) de acordo com o artigo 97, e seu parágrafo 12, do RIR/80, as firmas individuais são equiparadas às pessoas jurídi- cas, apenas para os efeitos do imposto de renda mas não lhes dá personalidade jurídica distinta do respectivo titular e, como tal, não há cogitar-se de empréstimos do titular para a firma in- dividual; b) ainda que caracterizada a omissão de receitas, a tributação só poderia incidir sobre 50% (cinquenta por cento) da receita considerada omitida, de conformidade com c disposto no artigo 400, parágrafo 62, do RIRIBO e jurisprudI .-ncia judicial so bre o tema. As razbes expostas pela recorrente não procedem. De fato, o artigo 181 do RIR180 reza "verbis": "Art. 181 - Provada, por indícios na escritu- ração ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base nos valores dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não ani5- nima, TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efe- A4°. tividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (o grifo não é do original)." 7 PROCESSO N2 13859.000013/91-13 Acórdão n2 1 O 2 - 2 8 . 7 1 4 A simples leitura do artigo 181 do RIR/80 invalida a longa argumentação expendida pela recorrente, pois, disciplina taxativamente que os recursos de caixa fornecidos pelo TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL para a empresa individual, evidentemente, quando não comprovada a origem dos recursos ou a efetividade da entrega, permite a presunçào de omissão de receitas. Caso a tese levantada pela recorrente fosse verdadeira, todos os rendimentos, inclusive da atividade agropecuária e de aplicaçhes financeiras, obtidos pela pessoa física, titular da firma individual, deveriam compor a receita operacional da empre- sa individual. Além disso, o mesmo artigo 181, expressa que o montante da receita omitida poderá ser arbitrada com base nos suprimentos de caixa, cuja origem ou a efetividade da entrega, o contribuinte não comprova mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores e, portanto, não procede o argumento de que o arbitramento deveria ser efetivada na forma do artigo 400, pará- grafo 62 do RIR/80. O arbitramento de lucro previsto no artigo 400, refere- se às hipóteses descritas nos incisos do artigo 399, ou sejam, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lu- cro real não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçeies financeiras de que trata o artigo 172; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; - rç PROCESSO N2 13859.000013191-13 Acórdão no 102-28.714 III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestáveis para de terminar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; V - o comissão ou representante da pessoa jurídica es- trangeira deixar de cumprir o disposto na alínea "a" do parágrafo único do artigo 270; VI - o contribuinte, na situação referida no inciso I e não autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumi- do, espontaneamente apresentar declaração de rendimentos. Esclareça-se, ainda, que a recorrente está confundindo o arbitramento da receita omitida que está definida pelo artigo 181, com o arbitramento do lucro que rege-se pelo artigo 399 e 400, tudo do RIR/GO. Verifica-se, portanto, que as razões expostas pela re- corrente partem de premissas, totalmente, falsas e, por conse- qu -ência, as conclusbes soam mais falsas ainda. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF), as de 4e2embAude 19:93 i\ WALDEVAW ALVE. * a _ ' IRA n11111~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000005/94-34
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03261
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13899.000393/93-54
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03488
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM OSASCO - SP SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.488 IRPJ - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS: O exercido da faculdade deferida pela Lei 8.541192, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo licita a eleição de outra base de medida não contemplada. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO 22 LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 13899-000.393/93-54 ACÓRDÃO : 108- 0 .488 p R 0 0 IN • L FORMALIZADO EM: ;14 NOV 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA_G). 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 108.501 Processo n° 13899.000393-54 IRPJ: Exerc. 1.993 Recorrente: POSTO 22 LTDA Recorrida : DRF EM OSASCO (SP) Acórdão n° 108-03.488 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência de imposto de renda-pessoa jurídica e multa de oficio de 100%, lançados através do auto de infração de fls. 04/08, recebido pela autuada em 06.10.93. O lançamento tem origem na constatação de insuficiência de recolhimentos mensais do imposto de renda (IRPJ), durante o ano-calendário de 1.993, pelo fato da empresa estar efetuando os recolhimentos mensais exigidos pela Lei 8.541/92, na modalidade de "estimativa/presumido", adotando, no entanto, como parâmetro para aplicação dos percentuais previstos para estimativa do seu lucro, a margem bruta obtida nas vendas de combustíveis e não a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, como previsto no § 3°, do art. 14, da Lei 8.541/92, já mencionada. A exigência foi impugnada com as seguintes objeções, dentre outras: a) desrespeito ao princípio da isonomia, alegando a autuada que a pretensão do fisco inviabiliza a futura opção pela modalidade de tributação pelo lucro presumido, que só é factível em outros segmentos económicos, uma vez que a atividade exercida pela empresa (revendedora de combustíveis) tem preço controlado pelo próprio governo; b) que o conceito de receita bruta previsto na lei, no entender da autuada, só pode significar a margem bruta de revenda, pela impossibilidade de tributação de encargos de terceiros; c) que a própria administração fiscal já se manifestou no sentido de excluir o valor das compras, para arbitramento do lucro de revendedoras de combustíveis, como se vê do Parecer CST n° 945, de 04.08.86, critério que conflita com o atualmente utilizado; d) que entende ser inaplicável a penalidade de oficio (100%) prevista no auto, no decorrer do próprio ano-calendário, devendo incidir somente os acréscimos moratórios previstos no art. 42 da questionada lei. Repelindo as alegações da impugnante, a autoridade de primeira instância dirimiu a controvérsia, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos acostados na decisão de fls. 45/47, obsprvando que a modalidade "estimativa" é uma opção à disposição da autuada e a pehillidade aplicada é a prevista na lei para as o hipóteses de lançamento de oficio, como no caso. dir‘f Oitava Câmara Recurso n° 108.501 Processo n° 13899.000393/93-54 Recorrente: POSTO 22 LTDA Recorrida : DRF EM OSASCO (SP) Acórdão n° 108-03.488 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia se concentra na nova modalidade de tributação das pessoas jurídicas, no chamado regime de bases correntes, iniciado com a lei 8.383/91 e consolidado com o advento da questionada lei n° 8.541/92, dispositivos legais estes que, na essência, impuseram nova periodicidade para apuração dos resultados da pessoa jurídica (mensal), assegurando, no entanto, a possibilidade da empresa continuar com a apuração de balanço anual, desde que faça recolhimentos mensais estimados com base na sua receita bruta. (arts. 23 a 28) Extrai-se do art. 1° da Lei 8.541/92, que a partir de janeiro de 1.993, o imposto de renda e a contribuição social das empresas serão devidos mensalmente, "a medida que os lucros forem sendo auferidos". Essa é a regra geral de tributação, norma cogente que se aplica a todas as pessoas jurídicas, quer tributem seus resultados pela modalidade do lucro real, do lucro presumido ou do lucro arbitrado. A tributação a cada mês pelo lucro real, definitiva, implica, necessariamente, na elaboração de balanços mensais, com levantamento de estoques a cada mês para possibilitar a apuração dos resultados. Antevendo o legislador que muitos empresários poderiam ter dificuldades na adaptação à nova regra, por não disporem de estrutura suficiente para a elaboração das demonstrações financeiras, a tempo e hora necessários para cumprimento da obrigação tributária, admite, em caráter excepcional, a elaboração de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano, desde que a pessoa jurídica se sujeite aos recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta (art. 24), que serão alocados para abater do imposto apurado no balanço anual. Vê-se, então, que a tributação pelo , lucro real, que é a regra, abre duas possibilidades de apuração: mensal - cuja tributação será definitiva; e anual - que exige da empresa recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta, que não são definitivos, uma vez que serão confrontados com o efetivamente devido na apuração anual (ajuste). Ministério da Fazenda PRCCESSO: 13899/000.393/93-54 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara ACÓRD.Ão: 108-03 . 488 Não discorda a recorrente de que a elaboração de balanço anual é uma opção colocada à disposição de qualquer pessoa jurídica, independente de tamanho ou atividade. A idéia de opção traz, implícita, a manifestação de uma vontade, onde pode o agente exercitar seu juizo de conveniência e oportunidade, para escolha dos caminhos que se lhe abrem. Em suma, traduz o exercício de uma verdadeira faculdade, que uma vez exercida, desencadeia todas as conseqüências que lhe são inerentes. No caso concreto, a opção pelo balanço anual, em detrimento das apurações mensais, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado a uma condição legal: a obrigação de recolhimentos mensais estimados. A condição é da lei e tem amparo no ordenamento jurídico que a define, como "cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" ( Código Civil - art. 114). Ou seja, os recolhimentos mensais estimados são necessários para dar eficácia à opção anteriormente exercida. Todavia, se num primeiro momento lógico impera a discricionariedade ( juízo de conveniência e oportunidade ) para a tomada de decisão, tão logo seja esta materializada, tem o seu efetivo exercício vinculado às expressas disposições da lei, onde não pode o agente, a seu talante, alterar as conseqüências prescritas na norma jurídica já sopesada. Com efeito, se a norma admite balanço anual, com a condição de recolhimentos mensais com base na "receita bruta auferida na atividade", definindo-a como o "produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (art. 14, § 3 0, da Lei 8.541/92), não tem o agente discricionariedade para escolha de qualquer outra base de medida, que não seja esta expressamente prescrita na norma, uma vez que, a teor do art. 97 do CTN, só a lei pode definir a base de cálculo do tributo. Também não procede a alegada ofensa ao principio da isonomia, uma vez que a citada lei, reconhecendo as peculiaridades da atividade da recorrente, já se utilizou de discrime para afastá-la da regra geral que estima o lucro em 3,5% da receita bruta mensal, prevendo, expressamente, que a estimativa seja efetuada pelo percentual diferenciado de 3,0% a ser aplicado "sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." (art. 14, § 1°, "a" ) A pretensão da recorrente de aplicar esse percentual sobre a margem da revenda, ou seja, sobre o diferencial entre a compra e a venda, além de não encontrar sustentação legal, fere, aí sim, o princípio da isonomia, uma vez que tal tratamento implicaria em reconhecer para as demais pessoas jurídicas, o direito de excluir seus custos da receita de vendas, para quantificar a base de cálculo dos recolhimentos mensais estimados, hipótese não contemplada na norma. Descabida, também, a invocação do citado Parecer 945/86, na tentativa de mostrar alteração de critério jurídico por parte da administração tributária, uma vez que referido ato, além de ser cronologicamente anterior a lei ora questionada, trata do arbitramento de lucro, diante da constatação da prática de omissão de receitas, que traduz tributação definitiva, incondicionada, mecanismo que difere, in totum, da sistemática da estimativa, condicionada e não definitiva. CICrí Ministério da Fazenda PROCESSO: 13899/000.393/93-54 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara ACÓRDÃO: 108-03.488 A objeção no tocante a penalidade aplicável não merece guarida. O invocado artigo 42 alcança o contribuinte em mora, que pode regularizar espontaneamente a sua situação, mediante o "recolhimento integral com os acréscimos legais". Todavia, esta não é a hipótese dos autos, que se subsume nas disposições do art. 40, não lembrado pela recorrente, que prevê que "a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores, com acréscimos e penalidades legais." A multa de oficio cabível é aquela prevista na lei 8.218/91, exatamente a exigida nestes autos. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 9 de zetembro de 1996, Te,- will A. 1 .4J• f • Te NIO MINATEL - relator ÇA 7 lédfr Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000139/91-55
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05159
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ti r's, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13657-000139/91-55 RECURSO N°. : 12.705 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXS.: 1987 e 1988 RECORRENTE: K. SHIMODA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG. SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.159 ocs/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por K. SHIMODA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 15 MAI 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. PROCESSO N°. : 13657-000139/91-55 RECURSO W. : 12.705 RECORRENTE : K. SHIMODA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13657-000138/91-92. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-/DEDUÇÃO relativa aos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 3°, alínea "a", da Lei Complementar n° 07/70. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 56/60. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08/04/97, e, inconformada, ingressou em 06/05/97, com o recurso voluntário de fls. 63/67. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. \ eyk 2 PROCESSO N'. : 13657-000139/91-55 RECURSO 1‘1°. : 12.705 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13657-000.138/91-92), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 3 PROCESSO N°. : 13657-000139/91-55 RECURSO N°. : 12.705 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-05.133, de 13/05/98. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 15 de maio de 19%. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4792697 #
Numero do processo: 10909.000146/93-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30415
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No caso de não apresentação de declaração de rendimentos e de bens, cabe ao contribuinte a prova de que possui um único imóvel, quando em sua peça de defesa pleitear isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS ROCHA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voto4 , NEGAR pito vímento ao iLecut- ,s o , no4 temos do Aelatõ,Uo e voto que pca4, am a íntegtait. o pte- e nte julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 1995 ANTÔNIO DE FÁZEITAS DUTRA - PRESIDENTE ///' JOSÉ C,LOVI-S ALVES - RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros WALDEVAN AL VES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, SUELI EFIGÉNI A MENDES DE BRITTO , 30- LI O CÉSAR GOMES DA SILVA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIP IRO enNSELHirt, CONTRIluTir,UES PROCESSO N° :10909 000146/93-21 RECURSO N°: -: 88.897 ACORDÃO N°: 102-30. 415 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ROCHA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 5 145,09 IIFIRs de IRPF e acréscimos legais, incidente sobre ganho de capital na alienação de imóvel ocorrida em 23/08/91 e não recolhido, infringindo assim o artigo 18 inciso I da Lei n° 8 134/90 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte - Que o lançamento não encontra embasamento legal, pois possuía na época da alienação apenas um imóvel e que a legislação concedia isenção para vendas até 300 000 BTNs, não estando demonstrado nos autos que o contribuinte possuísse mais de um imóvel, não pode a notificação prosperar Argumenta também que o valor da alienação foi CR$ 14 308 000,00 e não CR$ 14 600 000,00 conforme consta do processo. Insurge-se finalmente contra a cobrança da TRD como indexador dos tributos e cita julgados do STF A autoridade monocrática mantém, em parte o lançamento, modificando o valor da alienação; não aceitou as alegação de isenção por falta de prova quanto ao contribuinte ser possuidor de apenas um imóvel, e quanto à TRD nega o pedido do impugnante visto que fora cobrada como taxa de juros a partir de setembro de 1991 com base na Lei 8 218 de 30-08-91 e não como indexador, Não concordando com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho, alegando em sua peça recursal, em síntese, o seguinte. Ratifica os termos da impugnação e acrescenta, "Se a legislação pertinente isenta do Imposto de renda a alienação de imóvel, sendo este o único pertencente ao contribuinte, cabia ao fisco ao efetuar o lançamento do crédito tributário, PROVAR a existência de mais de um imóvel, eis que, "in casu", trata-se de "presunção jure ete jure", e não de presunção "juris tantum" ." Quanto à TRD, o entendimento do Colendo STF declarando a inconstitucionalidade, por si só justifica a sua exclusão do cálculo do crédito tributário É o relatório 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRUvIEIRO ,ftCCI,r-ISEI,110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10909 000146/93-21 RECURSO N°: -: 88.897 ACORDÃO N°: 102- 30.415 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ROCHA VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas Trata-se a presente lide de pleito por parte do recursante ao reconhecimento de isenção na alienação de um único imóvel A pergunta que se faz é a seguinte A quem cabe a prova quanto a propriedade por parte do contribuinte de um ou mais imóveis? Para o caso em lide, a prova recai sobre o contribuinte pois centraliza sua defesa nesse argumento, porém não junta as provas, principalmente porque o recorrente encontrava-se na condição de omisso quanto à obrigação acessória de apresentação de declaração de rendimentos e por conseguinte de bens Não houve presunção de que o contribuinte possuísse outro imóvel, pois detectada a matéria tributável, a fiscalização através da intimação contida na página n° 01 deu oportunidade ao contribuinte de se explicar, antes da autuação, não tendo se manifestado, a autoridade, por dever de oficio lançou o tributo, com base na documentação que possuía Ora a fiscalização provou a venda do imóvel, o lucro obtido, portanto chegou à base tributável e lançou o tributo devido e não recolhido em tempo hábil A autuação ocorreu em 1993 e tendo a alienação ocorrido em 1991 o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, quer o imóvel fosse tributado quer não, pois apurado ganho de capital estaria enquadraria na letra "c" e se isento na letra "c" das instruções quanto à obrigatoriedade de entrega da declaração de rendimentos página 3 do manual, senão vejamos, Apurado ganho de capital estaria obrigado a entrega independentemente do valor da alienação Não apurado ganho de capital, por isenção, o contribuinte teria rendimentos isentos superiores a cr$ 8.000 000,00 pela alienação realizada, logo por esse critério também estaria obrigado a apresentar a declaração Não tendo o contribuinte cumprido sua obrigação acessória, que poderia até fazer prova a seu favor, comprova-se que a intenção era realmente deixar de cumprir espontaneamente sua obrigação tributária e evitar o pagamento do IR sobre o ganho de capital obtido Quanto à TRD, o Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional sua cobrança como indexador para fins de cobrança de prestações do sistema financeiro da habitação, nos termos contidos no artigo 1° da Lei 8.177/91 77->- MINIszliRIO DA F.,-47E4DA 4 PRIMEIRO CrINSEr Ilel 'a 1-4-‘ e ONTRIMIP,:iTES PROCESSO N° :10909000146/93-21 ACCRDÃO NQ 102-30.415 O lançamento não se referiu à Lei supra indicada, e a TRD foi cobrada como taxa de juros e não como indexador, a partir de setembro de 1991, embora pudesse ser exigida a partir do mesmo ano como autorizou a Lei 8.218 de 30/08/91, Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO Brasília DF, o 5 de dezembro de 199.5 , ' (/ e ,(2 ..ç- )/(/ (":„ (-- -i\--- \--„,‘,. / cy)if 0.ffir1YJ'.45P&-r- -' , 6'oíue/Áemo- - Pelzto" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000004/93-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29602
Nome do relator: Não Informado
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DRF EM FLORIANÓPOLIS-SC. , IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos ã incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizações por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabível a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos ap rPrurRn interposto por HAMILTON NAZARENO RAMOS SCHAEFER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso. Sala das _.----;----7-------------rini... dezembro de 1994.mei '14~ IrL, 4101(1raffile"--1 g.iir!— _..............-- _ 4.--• • -k k -.-. - ;-. - .. - " /-; -IP— •AIVA-PRESIDENTE E =ATOR . ,7 VÁn n e Á ''' IO DA ROCHA NETO-PROCURADOR DA FAZENDA NACICNAL VISTO EM '7 SESSÃO DE: ,/, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes -Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Júlio César Gomes da ' Silva, v.v. , ,,, Maria Clália de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselherio Jo- sá Carlos Passuello. mweopueucomeni. PROCESSO N010983.000004/93-80 .2. ACORDÃO N9 102-29.602 RELATORIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 21/10/91 com o intuito de reformar a decisão monocrática de fls. 43/51,da qual foi contribuinte cientificado, em 23/09/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pelo recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, apõs resenhar os fatos ocorridos até a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pelo con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- ilação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributãvel, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o benefício da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR 00000;rec so foi interposto no prazo legal, dele, portanto, .3., SERVICO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N910983.000004/93-80 ACÓRDÃO N9: 102-29.602 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,o imposto incidiria no momento do recebimento ou credito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente ás diferenças salariais,pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve_ reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizatõrio, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizações trabalhistas de que trata a legislação são aquelas recebidas em dinheiro em decorrência de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no tõpico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. pr.~NR;LIRTT.TnlInv pr-un Pw'rITEIMPNTn nn IMPOSTO. Neste tópico, recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrém estaria isen_ to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. , Não há dúvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em rendimento isento, pois a isenção é sempre decorrente de lei.,- 1000P •uanto ao argumento de que não estaria sujeito a 4011(-- SERVICO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983.000004/93-80 •4• ACÔRDÃO N9102-29.602 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente à aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INCIDNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamatória trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do índice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reção monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pai seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acréscidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos na data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente ,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sala rios para valor presente e todas as incidências sobre ele nAlrularlAR devem sê-las sobre o valor total recebido, pois a correção monetária, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso, seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensões alimentícias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E FERIAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizaçOes de fé- rias. elação as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- ria 111"nte se tais parcelas estivessem destacadas no montante - .5. 5ERV1C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983.000004/93-80 ACÔRDÃO N9 102-29.602 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a titulo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não há qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tável de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributável pela auto ridade incubida da cobrança do crédito tributário. O mesmo raciocínio, ao contrário do que pensa a defesa, não se aplica às férias, de vez que a hipótese não e a de despedida ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocrático a autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto já em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan ?amento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 8.218/91, apesar de este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com )s contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili Dr-ar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor EI que acabou com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e !!xtinguiuo Bónus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente,não tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do presente )rocesso a multa de 100% sobre o tributo devido e um exagero, ainda Irais ;e consideradas as caracteristicas pessoais e materiais do caso, inclu ;ive ausência de intuito doloso, mas não há hipótese legal que possibi- ite a e.-Jeglire- multa por qualquer autoridade administrativa. SERVICO PUEM° FEDERAL PROCESSO N910983.000004/93-80 .6. ACÓRDÃO N9 102-29.602 _ Tambám não procede o argumento da defesa de que o órgão da Receita Federal em FlorianOpolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessários à elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu à consul tante acerca da legislação aplicável. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruçOes a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. _ A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. ..---- ...--- Br-_"' 1r"--. DF., 0: dp d.ze 4 'á de 1994. - -- --=. o r-J i-E-I-- DeS S ,, TOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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