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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688737 #
Numero do processo: 10940.000299/2001-25
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antônio Gadelha Dias. - -- ------•,--- -- "?:--- ln ON PERE ut e • DRIGUES -- PRESIDENTE ._ ---,77) RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 MAR 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS 1 DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, CELSO ALVES FEITOSA. / 2 jrl so, • .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •. -;n.k; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Recurso n°. : 102-130.627 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JAN PETTER RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.907, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 241/247, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "Desta maneira, considerando que não existe razão plausível para discriminar a Fazenda Nacional, bem como que é perfeitamente aplicável à espécie destes autos o art. 173, II do Código Tributário, é de se perguntar: como essa releitura do Código Tributário se aplicaria a estes autos? Simples, muito simples: o procedimento fiscal se iniciou antes da decadência e, assim, na data em que se iniciou, a conflituosidade começou e, se começou, a decadência/prescrição estancou-se tendo em vista que, como os contribuintes são beneficiados pela contagem a partir do reconhecimento estatal do seu direito, por uma questão de igualdade jurídica, tributária e constitucional, a Fazenda Nacional deve ser também beneficiada pela mesma razão de decidir. Assim, no momento em que o MPF-F foi lavrado, a Fazenda Nacional deve ser beneficiada pela paralisação da decadência até o Estado resolver a questão, eis que o auto pode como não pode ser legítimo. E quando o Estado resolve essa conflituosidade: pela decisão administrativa que toma conhecimento da impugnação do contribuinte. Neste momento, neste exato momento (data da decisão da DRJ), a Fazenda Nacional tem reconhecido o seu direito à lavratura do auto. Portanto, antes dessa decisão, dando conhecimento à Fazenda Nacional do seu direito, a decadência não pode recomeçar. Reconhecido o direito, aí sim, pode a decadência recomeçar." 3 jrl 3,4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA — Nos casos do lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4° do CTN) AUTO DE INFRAÇÃO — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL — FATO GERADOR OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 1995 — DECADÊNCIA — A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e §§ da Lei n°8.021/90, deve ser tributada tornando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês ao ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimento e renda líquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano- calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de impostos a pagar e/ou restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do CTN e, nem mesmo, para a contagem do período decadencial. Preliminar acolhida. 1" 4 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA:fp CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra-razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA z2,.'41,4\ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos diz respeito a Decadência, onde, para a Câmara recorrida o termo inicial é 31.12.95, segundo a regra do art. 150 do CTN e, para a Fazenda, ora recorrente, teria aplicação o art. 173, também do CTN. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. 6 jrl 4:4 4 %;› MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas extrai-se a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'-!LP„,* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.00029912001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos; a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. "1~12 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Ainda que seja afastada esta hipótese, permanece a grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a questão de saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 40 ou aquela do artigo 173, I para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isto porque, uma corrente entende que a Fazenda Pública homologa o pagamento; e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Para a segunda corrente, portanto, aplicar-se-ia a reg ra do artigo 150, § 40, do CTN mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a primeira corrente, sustenta a tese de que não havendo pagamento aplicar-se-á a regra do artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque a declaração de ajuste anual foi tempestivamente apresentada, portanto levou-se ao conhecimento do sujeito ativo o fato do recorrente ser contribuinte do imposto e ter recebido rendimentos tributáveis. Conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1995, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2000. Por esta razão, em 03 de abril de 2001, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -*:'k_v:-;:i nkr, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10940.000299/2001-25 Acórdão n°. : CSRF/01-04.860 Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de fevereiro de 2004 1(1' / RE IS ALMEIDA EST L 10 j rl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4649963 #
Numero do processo: 10283.005997/97-42
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '04:-!(fr TERCEIRA TURMA Processo n.4 :10283.005997/97-42 Recurso n.4 :301-125786 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 4 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DIJOUR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sessão de : 22 de maio de 2006 Acórdão rig : CSRF/03-04.818 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE N é ORA RE ei I • iSIGNADO FORMALIZADO 6 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. une Processo n. 2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 Recurso n.2 : 301 -1 25786 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIJOUR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Versa o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 09/1989 a 03/1992, protocolizado pela contribuinte em 10/1997. O pedido de restituição foi deferido em parte pela Decisão da Delegacia da Receita Federal em Manaus, por entender que constatado mediante diligência fiscal, a regularidade da compensação espontânea efetuada pelo contribuinte, de recolhimentos a maior de FINSOCIAL com a COFINS até abril/97, é cabível o cancelamento de débitos existentes no período, da referida contribuição, por ter sido efetivada a extinção do crédito tributário, sendo incabível as compensações efetuadas com o PIS. • A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em suma, que: "1- A decisão contra a qual se recorre diz respeito a negativa de compensar FINSOCIAL recolhido a maior com o PIS sob o argumento de que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 estabeleceu que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos da data do pagamento. 2- Na mesma decisão, por força da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09.04.97 reconhece que temos direito a compensar Finsocial com Cofins embora seja o mesmo Finsocial, recolhidos nos mesmos prazos. 3- Quer dizer, para a Confins não perdemos o prazo e para o PIS perdemos o prazo, quando os valores que queremos compensar tem exatamente a mesma origem, o Finsocial. 4- É incoerente a decisão e como tal deve ser reformada. 5- Quanto ao prazo para pedir, o Parecer Cosit n° 058, de 27/10/1998, cuja cópia anexamos abordou a questão de forma a nos dar razão. 6- Sobre o Ato Declaratório ele só passa a viger em 30.11.99 quando foi publicado. Até essa data deve prevalecer o Parecer." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus indeferiu a solicitação através da Decisão DRJ/MNS N°378, de 26 de junho de 2001, assim ementado: Processo n.2 :10283.005997/97-42 Acórdão flQ : GSRF/03-04.818 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição. Termo Inicial. Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo." Inconformada, a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados a autoridade a quo, reforçando que não houve caducidade do direito de restituição, apoiando-se em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastou a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, como observado na ementa do Acórdão n° 301-31.034, de 19 de fevereiro de 2004: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPE TÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 40 e Lei n° 9.784/99, art. 2° caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo ã Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a I • Processo n.Q :10283.005997/97-42 Acórdão r.12 : CSRF/03-04.818 análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência, (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 04/05/2004 protocolando na mesma data Recurso Especial), a fim de cassar o acórdão recorrido para restaurar o inteiro teor da decisão de P instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; -as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. (51( CK Processo n.2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 A contribuinte foi devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 23/11/2004, apresentando contra-razões recursais, em 06/12/2004, utilizando como parâmetro de defesa julgados, em sua maioria, do Superior Tribunal de Justiça e os princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre interesse meramente fazendário. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 07/11/2005, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. \\ Cl•P - 5. Processo n. 2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 VOTO VENCIDO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MJ. n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -6- Processo n.9 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.52212002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial protocolado em 10/1997. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual outro voto de minha relatoria, com as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei n°. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Processo n.9 :10283.005997/97-42 Acórdão rig : CSRF/03-04.818 Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dorrnieraibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a toma inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. - - Processo n. 2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO N' 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N' 302-36.339, RECURSO Isl° 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CIN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. PS) Processo n.Q :10283.005997/97-42 Acórdão riQ : CSRF/03-04.818 Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto, neste ponto já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de -10- 95) Processo n.2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; A lei não socorre aos que dormem; Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, preliminarmente considero decaído o direito de pleitear a restituição do Finsocial, e no mérito dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das sessões - DF, em 22 de maio de 2006 &ZRALOIA_CA5- JUDIT D MARCONDES O Processo n•2 :10283.005997/97-42 Acórdão n2 : CSRF/03-04.818 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Redator Designado. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Em apertada síntese, a ilustre conselheira relatora, entende que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Assim, encampa os argumentos da Fazenda Nacional. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte, cujo protocolização foi antes de 31/08/2000, conforme se pode constatar no respectivo requerimento. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora (está de primeiro grau de jurisdição administrativa) não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da -12- Processo n.9 :10283.005997/97-42 Acórdão n9 : CSRF/03-04.818 prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, conferindo à interessa o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235172. Sala das e ões - em 22 de maio de 2006 LU 111. lek I ORA - 13 - Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000946/96-64
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matrícula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.
Numero da decisão: 303-29.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.

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Numero do processo: 10907.000178/95-62
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. ENQUADRAMENTO. TIPICIDADE. - A aplicação de penalidade depende da verificação suficiente e necessária do fato descrito como infracional, para que o ato a ele afrontoso permita a aplicação da penalidade cominada, em respeito ao principio da tipicidade cerrada. O inciso II do artigo 365 do RIPI/82 penaliza a inexistência de saída efetiva de mercadoria descrita na nota fiscal. O defeito na classificação fiscal relativa ao produto objeto da nota fiscal não tem o condão de representar inexistência de saída efetiva, ainda mais quando a descrição do produto possibilite a sua perfeita identidade. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MULTA REGULAMENTAR. ENQUADRAMENTO. TIPICIDADE. - A aplicação de penalidade depende da verificação suficiente e necessária do fato descrito como infracional, para que o ato a ele afrontoso permita a aplicação da penalidade cominada, em respeito ao principio da tipicklade cerrada. O inciso II do artigo 365 do RIPI/82 penaliza a inexistência de saída efetiva de mercadoria descrita na nota fiscal. O defeito na classificação fiscal relativa ao produto objeto da nota fiscal não tem o condão de representar inexistência de saída efetiva, ainda mais quando a descrição do produto possibilite a sua perfeita identidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. C‘(C----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS iiPRESIDENTE _ ROGÉRIO GUST D EYER RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MA I 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO Iam • Processo n° :10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/02-01.845 MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/02-01.845 Recurso n° : 202-099209 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado ESTEFANO VVRUBLEVSK1 INDÚSTRIA MADEIREIRA E MECÂNICA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional contra a decisão de fls. 90, cuja ementa do acórdão dá a exata dimensão da matéria sob julgamento, pelo que a transcrevo: IPI — PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO — ERRO DE CLASSIFICAÇAO NA TIPI — Uma vez que o produto, quer pela isenção, que pela sua saída imune (exportação), não tem alíquota positiva do imposto reclamado pela Fazenda Nacional, e, não restando demonstrado nos autos que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar o ato ilícito de subfaturamento, inaplicáveis os comandos do artigo 240 c/c o artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Recurso provido. O recurso interposto pela Fazenda Nacional tem como fundamento básico o fato de que a inexistência de dolo e de prejuízo aos seus interesses não é argumento suficiente para afastar a punição imposta, tendo em vista que a classificação fiscal correta é determinante par obedecer convenções internacionais e que o desrespeito às mesmas pode gerar prejuízos ao pais, com desfecho econômico, por afrontar compromisso firmado com a comunidade internacional. O recurso foi admitido por despacho contido à fls. 108 dos autos. Em suas contra-razões, a interessada alude que não causou prejuízo nenhum com o equivoco apontado pela fiscalização. Cumpridas as rotinas de estilo, o processo subiu a esta Câmara Superior para julgamento. É o Relatório. Cá) 3 Processo n° :10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/02-01.845 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Entendo consideráveis os fimdamentos do voto vencedor, prolatado pelo Conselheiro relator JOSÉ CABRAL GARÓFANO que, sensibilizando a maioria dos seus pares, sustentou a impropriedade da punição imposta por conta da inexistência de dolo, da inexistência de qualquer prejuízo ao erário e na qualificada operação de exportação, abençoada pela imunidade constitucional da incidência do IPI. Aliás, quanto ao contraponto oferecido pela Fazenda Nacional, ouso divergir da sua argumentação quando pretende sustentar a aflição imposta ao contribuinte tendo como supedâneo prejuízo ao País pelo descumprimento de regras internacionais de identificação de produtos, das quais o Estado Brasileiro é signatário. Data vênia, não vejo o nexo causal entre os fatos e a justificativa para a imposição de tão severa penalidade ao exportador. Ocorre que, tivesse sido o produto exportado com tal pecado, no mínimo haveria a necessidade da devida comprovação do argumentado prejuízo econômico ao país e isto se tal afronta fosse devidamente capitulada como infração e com penalidade devidamente cominada. E mais, pela legislação aduaneira e não pela legislação do IPI. Alternativamente e como parece ser o caso dos autos, a irregularidade tendo sido flagrada antes da mercadoria transpor as fronteiras pátrias, perfeitamente evitável o perigoso prejuízo ao país, através de um simples procedimento aduaneiro retificador do potencialmente danoso equívoco. Desnecessária a aplicação de penalidade e principalmente tão onerosa (100% do valor da mercadoria), principalmente calcada em infração à legislação do IPI. Outro aspecto a comentar, tangenciado no bojo do processo, o de ocorrência de fraude cambial, considero totalmente inoportuno e divorciado do contido no processo. Antes de mais nada, em se tratando de fraude, há que haver inequívoca prova de sua prática. Se tal existisse, os fundamentos da penalização novamente deslocar-se-iam para a prática de infração à legislação aduaneira, sendo imprestável a legislação do IPI para a apenação. Transponho, no entanto, tais aspectos para, agregando meus fundamentos aos do ilustre relator do acórdão recorrido, referir questão adicional que, data vênia, frustra definitivamente a pretensão da Fazenda Pública. Trata-se da equivocada aplicação da norma sustentadora da penalidade aplicável, por manifesta afronta ao princípio da tipicidade cerrada. Antes de aprofundar o argumento, lembro que a falta praticada pelo contribuinte foi a aplicação de equivocada classificação fiscal ao produto que pretendia remeter ou remeteu ao exterior. Somente isto. A regra dada por infringida, para aplicar a dolorosa penalidade, encontra-se assim tipificada no RIPI/82: Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria, 4 a • ' Processo n° :10907.000178/95-62 Acórdão n° : CSRF/02-01.845 ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, artigo 83, e Decreto-lei n°400/68, artigo 1°, alteração 29: .1 II — os que emitirem, fora dos casos permitidos neste regulamento nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Parágrafo único. Como se vê do texto transcrito, e fruto da aplicação do principio da tipicidade cerrada aplicável às infrações, existem requisitos verificáveis para que ocorra a prática delituosa. Vou direito ao ponto. Para que ocorra a infração, impõe-se que a mercadoria descrita na nota fiscal não corresponda a uma saída efetiva do estabelecimento. Ora, em nenhum momento foi alegado que não tivesse havido saída efetiva de mercadoria. Este fato é inconteste. A mercadoria saiu do estabelecimento. Tanto assim é que o equívoco quanto ao enquadramento fiscal foi constatado em verificação aduaneira de rotina. Afastado este entrave e, num exercício exacerbado de ampliação do significado da terminologia "saída efetiva", se imaginasse que a equivocada descrição do produto tivesse o mesmo condão, ainda assim inaplicável a regra ao caso concreto. Não consigo imaginar que o simples equivoco de enquadramento (classificação fiscal), aliás questão que não está sub-judice, tenha o poder, isoladamente, de presumir radicalmente a inexistência de saída efetiva. Sustento esta posição para afirmar que a descrição da mercadoria não se constrange ao enquadramento pela TIPI. Dela faz parte a identificação gráfica do produto. E esta encontra-se perfeitamente presente no documento fiscal, conforme consta na cópia da nota fiscal acostada às fls. 07 e que a identifica como "obras de marcenaria para painéis celulares de madeiras de pinus elliotis, seco em estufa". Ora, a mim parece que tal descrição se conforma com o produto saído e efetivamente acompanhando a nota fiscal, ainda que potencialmente imperfeita a classificação fiscal nela grafada. Frente a tais constatações, não consigo ver como sustentar a pretensão da Fazenda Nacional, pelo que nego provimento ao recurso especial interposto. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. A \1\M\ Rogério Gustavo D e e , 5 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000537/99-02
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Decadência – A partir da Lei 8383/91, firmou-se o entendimento, inclusive na CSRF, que a natureza do lançamento do IRPJ se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial conta-se do fato gerador. Os lançamentos em prazo passado superior a 5 anos do lançamento de ofício, é alcançado.
Numero da decisão: 101-93756
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:55:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:55:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:55:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:55:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:55:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:55:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:55:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:55:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:55:38Z; created: 2009-07-08T03:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T03:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:55:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,k7k PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10675.000537/99-02 Recurso n.°. : 127.682 — EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. Interessada : UBERLÂNDIA REFRESCOS S/A. Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n.° : 101-93.756 Decadência — A partir da Lei 8383/91, firmou-se o entendimento, inclusive na CSRF, que a natureza do lançamento do IRPJ se dá por homologação. Assim, o prazo decadencial conta-se do fato gerador. Os lançamentos em prazo passado superior a 5 anos do lançamento de ofício, é alcançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ON PE wo *Dg' IGUES PRESIDE ir E ,;• C S• • / LVES FEI OSA REL),,TOR FORMALIZAD EM: 2 LuvL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 Recurso nr. : 127.682 Recorrente: DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 03/10) - R$ 1.512.215,54, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 5.351.667,21; - PIS (fls. 11/16) - R$ 39.857,97, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 141.498,59; - FINSOCIAL (fls. 17/21) - R$ 6.555,98, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 23.917,54; - COFINS (fls. 22/26) - R$ 80.063,97 mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 281.659,32; - IR Fonte (fls. 27/31) - R$ 676.010,22, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2.364.818,96; - Contribuição Social (fls. 32/36) - R$ 321.193,66, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.122.287,09. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 14/17, as exigências, relativas aos períodos-base de 1992 e 1993, decorreram de fiscalização levada a efeito na autuada, quando foi constatada "omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações incom provadas, oriundas de empréstimos fictícios, contratados em operações simuladas e em conluio com terceiros, de forma dolosa e fraudulenta, conforme detalhado no Relatório Fiscal às fls. 39 a 52, onde encontram-se as referências às provas documentais anexadas a este processo". 3 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 Impugnando o feito às fls. 280/298, a autuada, preliminarmente, invocou o instituto da decadência para contestar a assertiva fiscal de que não se aplicaria no caso concreto o § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da suposta existência de simulação dolosa e de fraude. Afirma que tal acusação não foi comprovada; alem do que, mesmo que não pudesse incidir aquele dispositivo, não haveria como escapar do disposto no inciso I, do art. 173, também do CTN, sem que pudesse ser aplicado o inciso II desse mesmo artigo. No mérito, apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese: - que demonstrou à fiscalização ter firmado com UBERLÂNDIA URUGUAY S/A contratos de mútuo oneroso, nos exatos termos do art. 1.262 do Código Civil, alcançando os elementos de sua validade e que do mesmo modo teriam sido firmados contratos com a SAN TELMO FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA. legitimados pelo art. 82 do Código Civil, razões pelas quais entende que o servidor autuante não poderia desconsiderar a legalidade dos contratos para "sob meras e improvadas presunções, afirmar existência de fraude, conluio, simulação..."; - que, em relação aos contratos de mútuo, houve para si transferência de numerário da UBERLÂNDIA URUGUAY S/A, como comprovariam seus extratos bancários, sendo que o prazo, assim como sua prorrogação, como admitido no inciso II, do art. 1.264 do CC, ocorreu em função de combinação entre as partes contratantes; - que, quanto aos contratos subscritos pela SAN TELMO, UBERLÂNDIA URUGUAY E UBERLÂNDIA REFRESCOS, são todos legítimos, uma vez que preenchem os requisitos do mesmo art. 82 do CC; - que nenhuma irregularidade existe no fato de ter sido acionista da UBERLÂNDIA URUGUAY porque, segundo a legislação comercial, a sociedade mercantil é pessoa jurídica de direito privado e, de acordo com o art. 16, II, do CC e com o § 30 do art. 2° da Lei n° 6.404/76, formada a sociedade comercial, com ela surge a personalidade jurídica, com individualidade própria, não se confundindo com a de seus sócios 4 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 acionistas; - que diversas conclusões a que chegou a fiscalização são contraditórias, representando, muitas delas, infundadas suposições; passa a rebatê-las; - que são incabíveis, no caso, as figuras do dolo e da simulação (art. 102 do CC), inclusive porque os casos de simulação estão elencados, exaustivamente, no art. 102 do Código Civil e entre eles não figura o ânimo de evitar imposto; - que, quanto a fraude e sonegação, são bastante criticáveis as definições constantes do art. 72 da Lei n° 4.502/64, porque, evidentemente, nada de ilícito ou fraudulento existe em se evitar ou retardar a ocorrência do fato gerador; aliás, prossegue, sequer é cabível falar em "redução do imposto devido", pois antes da ocorrência do fato gerador nenhum imposto é devido, - que, traçando paralelo entre evasão e elisão fiscais, utilizou-se de meios inafastavelmente lícitos — contratos válidos e perfeitos; - que o autuante olvidou do Princípio da Reserva de Lei Formal, que é pressuposto indispensável de toda atividade administrativa e que, de todo modo, seria forçosa a aplicação do art. 12 do CTN, em restando alguma dúvida sobre a licitude e efeitos da operações de mútuo e de compra e venda de títulos de créditos e valores mobiliários; - que descabe a aplicação da multa de 150%, porque não restou provada a simulação ou fraude, as quais não se presumem (portanto, entende que a multa deveria ser de 50%); porque não se demonstrou omissão de receita; e porque, mesmo se aplicada no percentual de 50%, a multa é extorsiva e atentatória ao princípio constitucional do não-confisco; - que, a teor do Código de Defesa do Consumidor, a multa de mora é limitada a 2% do valor devido; - que é indevida a cobrança dos juros com base na taxa SELIC, sendo aplicável, se for o caso, o juro de 1% ao mês. Apensado a este processo estava o relativo à representação fiscal para fins penais, sob n° 10.675.000536/99-31. Mas, em função do ofício da Procuradoria da República em Minas Gerais (fl. 343), informa-se à fl. 344 que foi disjuntado deste aquele processo. Na decisão recorrida (fls. 351/377), o julgador singular declarou o lançamento 5 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 procedente em parte. Aceitou parcialmente a preliminar de nulidade, concluindo ter decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo relativamente aos exercícios de 1992 e 1993, inclusive quanto aos lançamentos decorrentes. Declarou procedente, todavia, a exigência a título de omissão de receitas (passivo fictício) restante, ou seja, a manutenção no passivo em 31/03/93 de obrigação incomprovada (exercício de 1994). Manteve a multa de 150% e confirmou a incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Termo de Transferência de Crédito Tributário à fl. 384 informa sobre a transferência da parte do crédito tributário mantida pela decisão de primeira instância deste para o Processo n° 10675.001.486/2001-11. É o relatório. 6 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. A bem lançada decisão apreciou o tema do qual recorre, o qual diz respeito à questão de decadência envolvendo dois anos, ou seja: 1991 e 1992. Para tanto se valeu de decisões proferidas pelas diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes, enfocando a questão de aplicação do artigo 150, § 40 ou do artigo 173, I, do CTN, enfocando ainda a questão do dolo, fraude ou simulação. Dentre os julgados apontados transcrevemos alguns: - Art. 150, § 40 - CTN " LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — A partir do exercício de 1993 (Decreto-lei n° 1.967/82), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeira dia da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período-base". (Acórdão 101-879, de 17/03/98 — DOU de 19/05/98) "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra incidência de cada tributo é que define a sistemática de u lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), 'a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito 7 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amoldam à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadência desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida — Exame de mérito prejudicado. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência pela Câmara". ( Acórdão 108-05.241, de 15/07/98. DOU de 23/11/98) Art. 173 — CTN "DECADÊNCIA — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e parágrafo, c/c o artigo 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, inclusive, inclusive quanto aos lançamentos decorrentes. Por maioria de votos DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para julgamento do mérito". (Acórdão CSRF 01-03.002, de 10/07/2000). No mesmo sentido desse, o Acórdão CSRF 02.620, de 15/03/99 — DOU de 11/08/99. Com relação aos vícios, segundo a CSRF "DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO P HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUD . 8 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 INTERPRETAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, os termos iniciais da decadência do direito da FAZENDA NACIONAL formular exigência tributária, serão os previstos no art. 173 e seu parágrafo do C.T.N". Quanto à doutrina, cuidou ainda o julgador de citar Hugo de Brito Machado, in "Curso de Direito Tributário", Malheiros, 17 ed., nestes termos: " Existem três modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação. Diz-se o lançamento de "ofício" quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido laçado regularmente na outra modalidade. Por declaração, é o lançamento feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação (CTN, art. 147). Exemplo de tributo cujo lançamento é feito por esta modalidade é o imposto de renda". Daí conclui o julgador monocrático: " Isto posto, mesmo que comprovados o dolo, a fraude ou a simulação, a que se refere a parte final do parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, há que se comungar aqui com os entendimentos da Câmara Excelsa do Conselho de Contribuintes e da boa doutrina, centrando o estudo da decadência com base na regra no artigo 173 do CTN. Não fosse isso, a ressalva daquele parágrafo estabelece um prazo indefinido para a decadência, quando todos sabemos que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado não vai ao absurdo de dilatá-lo ad eternurr . Neste sentido, tendo em vista que o termo final é o da cién a pessoal do lançamento, em 28/04/99, encontram-se decaídos .:,s exercícios de 1992 e 1993, até porque, entre aquele termo e os termos iniciais consubstanciados pela entrega de sua DIRPJ, 14/05/92 e 31/05/93, respectivamente, extrapou-se, ainda que po 17 pouco, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos." 9 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 Com relação ao tema há que se considerar ainda, lição de Mizabel Abreu Machado Derzi, in "Comentários ao Código Tributário Nacional", ed. Forense, Rio de Janeiro, 1997, pág. 405, como consta da impugnação apresentada (fls. 281): " A inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação, ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de ofício, previsto no art. 149. Inaplicável se torna então a contagem disciplinada no art. 150, § 4°, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de ofício, se aplica a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a forma de contagem fixada no art. 173 do mesmo Código..", para depois continuar a fls. 282, ainda se referindo à mesma doutrinadora, em trecho da mesma obra: " O parágrafo único do art. 149 dispõe que a revisão do lançamento pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Sendo assim, o lançamento ou sua revisão de ofício, enfim, o direito de formalizar o crédito sujeita-se ao prazo de cinco anos, estipulado no art. 173. A pena é de caducidade. Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). Não se aplica às hipóteses de procedimento para lançar de ofício o item II do art. 173, porque o parágrafo único do art. 149 assim o assegura, uma vez que veda a revisão e já caducou o direito de fazê-la. E, às fls. 397, conclui: "O direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício ou por meio de revisão de lançamento relativo aos casos disciplinados no art. 149 decai exaurido o período qüinqüenal , cuja forma de contagem se encontra regulada no art. 173, I". O alcance da redução dos reflexos é conseqüência. 10 Processo n.°. :10675.000537/99-02 Acórdão n.°. :101-93.756 Pelo exposto nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessõ= - DF, e 22 de fevereiro de 2002 'EI 'OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004044/99-11
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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';in MINISTÉRIO DA FAZENDA03P, .21, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.004044/99-11 Recurso n° : RP/102-127721 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ BAPTISTA NETO Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. 1 rj O N PER • ' ODRI CUES PRESIDENTE 01, - À WIL ' 00 A ÁGUST e MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2 00 14 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : C SRF/01-04.865 PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 4 2 Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 Recurso n° : RP/102-127721 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ BAPTISTA NETO RELATÓRIO Em 28 de maio de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1992 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil LTDA.. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls.14/15), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls.18/21, que não logrou provimento pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR (fls. 27/30) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 33/38, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 42/48), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N°1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." io/ 3 Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 49/55) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - "E quando, nos casos de lançamento por homologação tácita, o crédito tributário é considerado extinto? Simples: da data do seu pagamento. Dessa maneira, o pagamento antecipado do IR (o pagamento mês a mês), mesmo nos casos de lançamento por declaração, extingue o crédito tributário; ora, se o pagamento antecipado do IR, mesmo nos casos de lançamento por homologação tácita, extingue o crédito, a decadência se inicia, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional". O recurso foi admitido (f1.56), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 59/62 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido. É o Relatório. fif 4 Processo n° :10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". /01//1 6 Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de a ir fazendo-o na conformidade do intentio le is. " , 7 Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6" da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a J.? Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 1 7 8) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 5 8/9 8, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 1 1 8.85 8, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado a Processo n° : 10830.004044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.865 manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de fevereiro de 2004 WILFRIDOW UGU O M ' QUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.901843/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo.
Numero da decisão: 3301-011.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 18 43 /2 01 2- 91 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de Cofins não cumulativa decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação apurado no (...), no valor de R$ (...). Ao referido pedido a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de (...), homologando parcialmente as compensações até esse limite. Fundamentalmente, diante dos documentos apresentados no procedimento fiscal, constataram-se irregularidades que repercutiram no percentual de rateio dos créditos (critérios e receitas a serem considerados), e muitas outras nos valores que haviam sido considerados pela interessada na apuração dos créditos em si (dentre outros, bens e serviços utilizados como insumos, fretes na operação de venda e depreciação). Cientificada desse Despacho, a contribuinte interpôs a correspondente manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento integral de seu direito de crédito e a homologação das compensações com base nele efetuadas, anexando documentos para subsidiar suas alegações. Em síntese, alega: 9. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a acusação fiscal e a respectiva glosa dos créditos tiveram por fundamento as seguintes alegações: (i) impossibilidade de considerar as receitas financeiras no cálculo do rateio para fins de determinar o percentual de crédito passível de ressarcimento, o que resultou no reajuste do percentual e consequentemente na redução do crédito pleiteado no ressarcimento; (ii) inadmissibilidade da apropriação de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, pela suposta falta de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3°, II da Lei n° 10.833/03 e art. 3o, II da Lei n° 10.637/02,conforme definição dada pelo art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04 e art. 66, § 5°, I, "a", da Instrução Normativa Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 SRF n° 247/02 asseverando que a fase agrícola não faz parte do processo produtivo do açúcar e do álcool; (iii) inadmissibilidade da apropriação de créditos como insumo, na fase industrial, de bens e serviços para os quais não se verificasse o contato direto com o produto, em observância ao art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04; (iv) impossibilidade de apropriação de créditos referentes aos gastos com fretes na aquisição de bens não classificados como insumo ou de bens não sujeitos à tributação pelo PIS e COFINS; (v) impossibilidade de apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; (vi) impossibilidade de apropriação de créditos relativos a bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e (vii) erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. 10. Com a devida vênia, o entendimento do Despacho Decisório não pode prevalecer, pois, em síntese: (i) as receitas financeiras devem ser computadas para fins de cálculo do percentual de rateio, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no CARF, tendo em vista que tais receitas são incorridas em decorrência das atividades da REQUERENTE; (ii) conceito de insumo para fins de PIS e COFINS não se confunde com o conceito utilizado na legislação do IPI ou aquele previsto nas Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/04, sendo que, para fins de apropriação de créditos das referidas contribuições, não é necessário haver o desgaste físico do bem, mas a relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo. Precedentes do CARF e do STJ; (iii) os bens e serviços utilizados como insumos na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria devem ser considerados como insumo para fins de PIS e COFINS, pois o art. 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 faz referência ao termo "produção", na qual intuitivamente se insere, para as empresas agroindustriais, a produção agrícola indispensável para a industrialização (no caso, do açúcar e do álcool). Precedentes do CARF no sentido de que a produção não se restringe à fase industrial da agroindústria; (iv) os fretes incorridos pela empresa ora estão inseridos no processo produtivo, conferindo direito ao creditamento com base no art. 3°, inciso II das leis 10.627/02 e 10.833/03,ora estão relacionados diretamente à operação de venda, conferindo crédito por aplicação literal do inciso IX dos aludidos diplomas legais; e (v) pelos fundamentos aduzidos no item ii supra, a depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção agrícola da REQUERENTE também ensejam a apuração de créditos de PIS e COFINS; (vi) não há óbice legal ao creditamento dos bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 (vii) não houve qualquer erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. 11. Apesar de a acusação fiscal estar estruturada por linha da DACON, esta petição, no intuito de organizar os argumentos e fundamentos, está estruturada de modo a impugnar cada um dos fundamentos arrolados acima, de forma a demonstrar que a pretensão da Fiscalização não deve prevalecer, ante (i) a legislação tributária vigente; (ii) a jurisprudência administrativa predominante sobre o tema; e (iii) o entendimento doutrinário sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente impugnadas, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. No caso, restaram definitivas por ausência de questionamento. APURAÇÃO CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta sujeita à incidência das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando- se, porém, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, e de forma irretratável, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação em prazos de 12, 24 ou 48 meses. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS ADQUIRIDOS PELO REIDI. CRÉDITOS. A aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos com a suspensão das contribuições prevista no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (REIDI) não gera, para o adquirente, o direito ao desconto dos créditos apurados no regime da não cumulatividade, dentre os quais os calculados sobre encargos de depreciação. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica os argumentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apenas em relação ao valor dos créditos de PIS e COFINS utilizados na compensação que foram apurados a partir de aquisições de bens sujeitos ao REIDI e ao RECAP, das IN/RFB nº 758/2007 e nº 605/2006, porquanto foram inseridos no PERT. Sustenta a Recorrente que é agroindústria, produtora de açúcar e álcool, e da matéria-prima de que necessita (cana de açúcar), destinando seus produtos aos mercados externo e interno, e que todas as suas receitas enquadram-se no regime não cumulativo das contribuições para o PIS e a Cofins. Rateio dos créditos apurados – receitas financeiras Conforme Termo de Verificação Fiscal, após contextualização legal acerca da possibilidade de ressarcimento, a auditoria fiscal tratou de estabelecer os critérios de rateio para apropriação dos créditos (item 3 do TVF), haja vista a existência de créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas de mercado interno tributadas e a receitas de mercado interno não tributadas. Consignou, assim, que as relações a Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 serem consideradas para efetuar o rateio dos créditos seriam os valores das respectivas receitas sobre a receita bruta total auferida pela interessada. Pontuou-se ainda que em relação aos créditos relativos a fretes nas operações de vendas de produtos destinados ao exterior seria desconsiderado o método de apropriação direta adotado pela contribuinte, por ser contrário à legislação. A seguir, em análise da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade para fins do cálculo da relação de rateio proporcional para apuração do crédito, a fiscalização procedeu a ajustes nos valores computados a título de “Receita Tributada à Alíquota zero” e “Receitas de Exportação”, excluindo dessas rubricas valores que se caracterizariam como receitas financeiras, e nos valores computados a título de “Receitas Auferidas no Mercado Interno com Suspensão das Contribuições” (itens 4 e 5 do TVF). Para fins do cálculo do índice de rateio dos créditos vinculados às receitas de mercado externo, interno tributada e interno não tributada, a autoridade fiscal excluiu as receitas financeiras auferidas pela interessada da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade. A contribuinte não discorda da natureza de receitas financeiras dos valores em tela. Sustenta, todavia, que as receitas financeiras auferidas no mercado interno (notadamente as relativas aos juros de mora) não poderiam ser excluídas do cálculo do rateio, pois seriam acessórias às receitas de venda. No que tange ao rateio dos créditos da não cumulatividade, os incisos II dos §§ 8º dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que tem idêntica redação: § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por seu turno, o §7º dos diplomas trazem o seguinte texto: § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep [COFINS], em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. O conceito de receita bruta a que alude o inciso II do § 8º art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, acima transcrito, é aquele definido no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, a receita bruta da venda Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Com razão a contribuinte. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, dispositivo que não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, logo não cabe criar distinção onde a lei não o faz. Nesse sentido: Acórdão 9303-011.309, julg. 17/03/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos COFINS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. Assim, as receitas financeiras auferidas pela interessada podem ser incluídas no cálculo do rateio dos créditos. Glosa de créditos – bens e serviços utilizados como insumos Nos itens 8.1 a 8.3 do TVF (e.fls. 238/394), a autoridade fiscal analisa os valores registrados nas contas/memória de cálculo que compuseram as rubricas dos créditos indicados no Dacon pela interessada como decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos. Inicialmente consigna a autoridade fiscal que o conceito de insumo, em vista do exposto na legislação de regência, não abrange todo e qualquer bem e serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aos bens e serviços que, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, não sejam classificáveis no ativo imobilizado da empresa, sejam efetivamente aplicados ou consumidos pela interessada na produção do açúcar e do álcool anidro/hidratado, e que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. A industrialização da Recorrente é composta de várias fases e processos que se inicia no campo, com o preparo e plantio da principal matéria- prima, a cana-de-açúcar, e termina com a obtenção do produto final - Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 açúcar ou álcool (anidro ou hidratado), que em sua grande maioria é destinado ao mercado externo (exportação). Segundo o Laudo Técnico apresentado, o processo agroindustrial da interessada é composto das seguintes fases: Agrícola e Industrial. A fase agrícola do processo produtivo é ainda subdivida em quatro outras fases, são elas: Fase I. Adequação e Preparo do Solo; Fase II. Plantio da Cana-de-Açúcar; Fase III. Tratos Culturais, e Fase IV. Corte da Cana, Carregamento e Transporte. Já a parte industrial do processo produtivo é composta de nove fases: Fase I. Moenda; Fase II. Tratamento de Caldo; Fase III. Cozimento; Fase IV. Fermentação; Fase V. Destilaria; Fase VI. Estação de Tratamento de Água. ETA; Fase VII. Torres de Resfriamento da Moenda e do Gerador; Fase VIII. Tratamento de Água para Caldeira. Produção de Vapor e Energia; Fase IX. Laboratório. E, a síntese da motivação das glosas é: Bens Utilizados como Insumos Feitas aquelas considerações iniciais, a autoridade fiscal passa a detalhar no TVF sua análise sobre as contas que compuseram as rubricas bens utilizados como insumos indicadas no Dacon (item 8.2 do TVF), contas essas classificadas pela interessada da seguinte forma: 1) Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil; 2) Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS; 3) Uso e Consumo, que são MP ME e MI Na análise do primeiro grupo (Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil), restaram glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase agrícola, tais como os registrados nas rubricas abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, material de manutenção, peças, pneus, e vulcanização (e-fls. 277), reprisando-se, fundamentalmente, para cada rubrica o entendimento de que: [...] os bens adquiridos e utilizados na fase agrícola do processo produtivo da empresa devem compor seu ativo imobilizado, de modo que seu desgaste, ou deterioração, deve ser reconhecido contabilmente como despesa de exaustão. Além do mais, estes bens não são considerados insumos pela legislação da COFINS, pois não configuram Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos termos já citados (e-fls. 317). Para cada rubrica analisada, reprisou-se, fundamentalmente o entendimento de que: Baseando-se na resposta da interessada (Entra em Contato Direto com o produto?; e Faz parte de equipamento que entra em contato?) a fiscalização elaborou a presente análise. Para aqueles bens adquiridos em que a interessada informou negativamente para os campos, concomitantemente - Entra em Contato Direto com o produto? E Faz parte de equipamento que entra em contato? A fiscalização entendeu que tais itens não devem se caracterizar como insumos passíveis de direito ao crédito da contribuição, uma vez que não são considerados Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de “quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, uma vez que apesar de sofrerem desgastes pelo uso, não são empregados diretamente no produto em fabricação (álcool e açúcar), nem constituem parte integrante de máquinas que entram em contato direto com o produto, não sendo considerados essenciais à fabricação dos produtos finais destinados à venda. Referidos créditos integravam rubricas tais como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Restaram também glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos (e.fl 318). Resumo das glosas referentes ao grupo Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil consta de quadro às e-fls. 315. Ainda, em função das glosas, a autoridade fiscal fez ajuste dos valores do IPI recuperável incidente sobre os bens e serviços caracterizados como insumos, conforme e-fls. 320. Na análise do segundo grupo de contas relativas aos créditos de bens utilizados como insumos, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS, assim se posicionou a autoridade fiscal antes de adentrar na análise das rubricas específicas: Segundo determina o art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e de acordo com a boa técnica contábil, o frete e o seguro pagos na aquisição de insumos e de mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das mercadorias, nos seguintes termos: Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Deste modo, o frete na aquisição de insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da contribuição do regime da não- cumulatividade, já que, conforme os dispositivos legais citados, integra o custo de aquisição dos produtos destinados à venda. Por conseguinte, vislumbra-se a caracterização de três premissas para que o frete seja considerado como passível de geração de crédito da contribuição no regime da não-cumulatividade, são elas: 1ª) deve ser contratada e paga pela empresa adquirente; 2ª) a empresa prestadora do serviço de frete deve ser pessoa jurídica estabelecida no país; e 3ª) deve o bem adquirido ser considerado insumo segundo a legislação regulatória da contribuição. Como visto anteriormente, considera-se insumo pela legislação da COFINS, o bem caracterizado como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, os fretes que estão vinculados a bens que não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o inciso II, do art. 3º, da lei 10.833/2003, não tem o condão de gerar crédito da contribuição. Analisando-se as rubricas relativas aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase agrícola do processo produtivo da empresa (adubos, fertilizantes, calcário, etc.), em síntese, concluiu a fiscalização pela glosa dos respectivos créditos, tendo em vista tratarem-se de produtos cujos dispêndios referem-se ao ativo imobilizado da empresa, e que, por outro lado, não se caracterizavam como insumos, nos termos acima citados. Também por não se enquadrarem nesse conceito de insumo, foram glosados valores de fretes referentes a produtos do almoxarifado, a diesel combustível utilizado em caminhões que transportam cana-de-açúcar da lavoura para unidades da empresa, a transporte de funcionários, e de peças empregadas em manutenção de máquinas, equipamentos, implementos e veículos utilizados nessa fase do processo produtivo. Consignou-se ainda que muitos produtos transportados eram sujeitos a alíquota zero das contribuições, não conferindo direito ao crédito. Foram aceitos apenas os fretes relativos ao transporte da bagaço de cana, insumo utilizado como combustível nas caldeiras da usina. No tocante aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase industrial, foram objeto de glosa os valores declarados pela contribuinte em relação aos bens que não entram em contato direto com o produto (ou não fazem parte de equipamento que entra em contato direto), não se caracterizando, como insumos, consoante entendimento citado. Glosaram-se ainda fretes que concretamente se relacionavam com o transporte de produtos empregados na fase agrícola, ou com o transporte de cana-de- açúcar entre unidades da interessada. Resumo das glosas referentes ao grupo, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS consta de quadro às e-fls. 328. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Quanto ao terceiro grupo de contas relativas aos créditos relativos aos bens utilizados como insumos, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos Q, observou a fiscalização que também aqui existiam pequenas divergências nos valores declarados e constantes da memória de cálculo, relacionada ao percentual relativo às receitas com suspensão auferidas, e que seria feito o desconto ao final da apuração. Foram objeto de glosa todos os créditos relativos a bens vinculados a fase agrícola da atividade econômica da contribuinte, como, por exemplo, combustíveis, EPI, manutenção, peças e tintas (e-fls. 340), fundamentalmente pelas mesmas razões aqui já explicitadas sobre o entendimento do que se caracterizam como insumos, e de que tais dispêndios devem compor o ativo imobilizado da empresa. Restaram parcialmente glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, em vista da análise da autoridade fiscal sobre as informações prestadas pela contribuinte quanto ao fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (e-fls. 372/373). Finalmente, restaram glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos. Resumo das glosas referentes ao grupo, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos . Q consta de quadro às e.fls. 373. O resultado da análise dos créditos relativos a "bens utilizados como insumos" consta do quadro de e-fl. 373/374. Serviços Utilizados como Insumos No item 8.3 a auditoria passa a analisar as contas que compuseram a rubrica dos créditos relativos aos "serviços utilizados como insumos" informados pela contribuinte no Dacon. Restaram glosados os valores relativos aos serviços vinculados à fase agrícola da atividade desempenhada pela contribuinte, como, por exemplo, os registrados como manutenção, serviços pulverização, vulcanização, P&D cana, transporte de funcionários rurais para o corte de cana-de-açúcar, óleos e lubrificantes empregados na frota de veículos da empresa, mecanização (preparo de solo e terraplenagem) e EPI, uma vez que não foram aplicados ou consumidos, de fato, na fase industrial do processo produtivo, reprisando-se o entendimento previamente explicitado (e-fl. 385/386). Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos mesmos termos do que se explicitou na análise dos "bens utilizados como insumos" (e-fls. 393). Ainda, constatou-se que algumas rubricas se referiam a transporte, transbordo, carregamento ou transferência de produtos utilizados na fase agrícola da atividade da Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 contribuinte. Outras rubricas de fato não se confirmaram como insumos, tais como análises (de solo, água. etc), consultoria, assistência técnica e monitoramento ligados à energia elétrica. O resumo das glosas efetuadas para os créditos vinculados a serviços utilizados como insumos consta do quadro de e-fl. 393/394. Conceito de insumo Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. A Fiscalização entendeu que todas as despesas da Recorrente na fase agrícola não poderiam gerar créditos, por estarem em uma etapa anterior ao seu processo produtivo final. Entendo que nas situações em que a empresa tem processo produtivo verticalizado, onde produz parte dos insumos a serem utilizados em etapas posteriores, há sistema único de produção e as despesas comprovadas nestas etapas com bens e serviços ligados a produção estão aptas a gerar créditos de PIS e COFINS. Ressalte-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, ao analisar a questão do "insumo do insumo", ou seja, a produção de insumos a serem utilizados em processos produtivos posteriores, considerou estas etapas como um processo produtivo, permitindo a aferição de créditos, conforme pode ser verificado no trecho abaixo extraído: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). que todos estes produtos e serviços estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços devendo ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização. A Recorrente requer sejam afastadas as glosas referentes aos bens e serviços utilizados na sua fase agrícola. Entendo que lhe assiste razão. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Assim, as glosas referentes às despesas com bens e serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente - atividade de plantio e cultivo da cana-de- açúcar - devem ser afastadas, a exemplo de preparo do solo, plantação e colheita da cana, transporte de funcionários etc. Devem ser revertidas as glosas das rubricas como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Passo então a analisar as demais situações específicas, constantes do recurso voluntário, a partir das premissas de análise postas acima quanto ao conceito de insumo. - Combustíveis, lubrificantes, abrasivos e peças e materiais de reposição utilizados na área agrícola (pneus, vulcanização) Consta do Laudo: “4.3.1 – Pneus e câmaras Os itens pneus e câmeras são materiais que a frota própria de transporte utiliza no decorrer da safra para transportar a cana-de-açúcar proveniente das áreas de colheita.” (fl. 07 do Laudo) “4.3.3 Lubrificantes, combustíveis, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção da frota. Lubrificantes, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção são aplicados na frota própria para todas as fases da cultura da cana-de-açúcar, incluindo o apoio técnico, os tratos culturais, o transporte e carregamento da cana-de-açúcar das áreas de colheita para a moagem na indústria.” (fl. 09 do Laudo) A interessada utiliza a classificação Tipo Crédito ABRASIVOS para bens relacionados à manutenção de implementos e máquinas agrícolas empregados no plantio, corte e colheita da cana-de-açúcar, entre outros. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 A Vulcanização corresponde a pneu, adesivos, bicos de pneus, câmaras de ar, reparos, emendas, remendos, talco para pneus, válvulas, pasta para montagem, limpadores, manchão, borrachas para reposição, pneus, entre outros utilizados na frota de veículos utilizados na fase agrícola. Os produtos constantes deste tópico estão diretamente ligados às atividades de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo da fase agrícola. Essas despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor devido das contribuições, desde que não componham o ativo permanente. Adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas O único motivo da glosa é que os dispêndios são das atividades agrícolas da empresa, o que já se superou como posto acima. No preparo do solo, é imprescindível a utilização de adubos e produtos químicos para a cultura da cana-de-açúcar: “CORRETIVOS DE SOLO: Durante todo o ciclo da cana-de-açúcar, objetivando, criar são necessários de nutrientes no solo, bem como manter os níveis de acidez e alumínio tóxico tolerável a cultura, desta forma, o uso de calagem, gessagem e fosfatagem são procedimentos condições para o bom desenvolvimento da cultura, se faz necessário proceder a correção dos níveis de cálcio (Ca), e magnésio (Mg) e Fósforo), para aumentar a disponibilidade dos nutrientes componentes melhorando as condições físico, químico e biológicos, em superfície e em sub-superfície do solo. Para tanto, a empresa procede a aplicação de calcário, e gesso e fósforo. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Pá-Carregadeira; • Caminhões Caçamba • Implementos Agrícolas: Aplicador de Calcárieo; • Calcário, gesso e Map Fosfato Mono Amônio (MAP) ou Super Fosfato Triplo (SPT); ADUBAÇÃO DE SOQUEIRA: Ocorre em todos os anos do ciclo da cana-de- açúcar. Visa manter os níveis dos nutrientes que a cultura retira do solo. É utilizado em grande quantidade. Também, quando verificado altos níveis de infestação de nematoides em certos casos, são feitas a aplicações são de Nematicidas. Após a colheita da cana, é realizada a operação de adubação da soqueira visando revitalizar a cultura para a produção do ano seguinte. Esta operação visa repor e manter os níveis de nutrientes que cultura necessita para a produção econômica, sendo realizada anualmente durante todo o ciclo da cultura. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 • Tratores; • Caminhões Munk: Para transportar o adubo e para abastecimento do adubo; • Carreta de adubo estacionária; • Implementos: Cultivadores; • Adubo granulado; • Nematicida; APLICAÇÃO DE HERBICIDAS: Objetiva o controle das plantas daninhas, para evitar a competição entre estas e a cultura da cana, por luz, água, nutrientes etc. Geralmente ocorre mais de uma aplicação durante o ano dependendo da necessidade. Este controle é feito anualmente por todo enquanto durar o ciclo da cana-de-açúcar, dependendo da necessidade. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Implementos: Pulverizadores; • Caminhão: Transporte e abastecimento de água • Herbicidas e Adjuvantes” (fls. 14/15 do Laudo) Assim, devem ser afastadas as glosas referentes às despesas com adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas desde que sofram a incidência do PIS e da COFINS e estejam corretamente comprovadas. - Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção individual Estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas sanitárias e trabalhistas são de uso obrigatório: “4.3.2 – Equipamentos de Segurança e Proteção Individual A Agroindústria fornece aos seus trabalhadores, por força de lei, itens de segurança e proteção individual, tanto para a lavoura, quanto para a indústria. Na lavoura, os trabalhadores, especialmente aqueles do corte de cana, estão sempre sujeitos a ferimentos decorrentes do contato com enxada, facões e demais materiais afiados. Também, estão sujeitos a situações comuns como contusões e picadas de animais peçonhentos, além da necessidade da proteção contra intempéries e raios solares. Portanto, são utilizados diversos equipamentos e acessórios de segurança.” (f. 08 do Laudo) As glosas devem ser revertidas. - Análises laboratoriais As despesas referentes às análises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção: “CONTROLE BIOLÓGICO: Como método de controle é utilizado um inimigo natural da broca da cana-de-açúcar, a vespa cotésia. Para tanto este inimigo Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 natural é multiplicado em laboratório na própria usina ou adquirido de laboratórios terceirizados.” (fl. 16 do Laudo) Entendo que tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas, pois, em suma, atuam no controle biológico da cultura da cana-de-açúcar. - Gases Trata-se de acetileno, gás GLP, gás carbônico, freon, gás acondicionado, hidrogênio, nitrogênio, oxigênio e válvulas, entre outros. Sobre os gases glosados, o laudo atesta que os mesmos são utilizados no parque fabril para realizar cortes e reparar danos ocasionados em peças de calderaria (onde o açúcar e álcool são processados): “4.5.2.4. Gases Os gases , acetileno, argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP são gases para realizar cortes em peças de caldeiraria, como também com o intuito de reparar danos causados em peças mecânicas da produção de álcool e açúcar por meio de soldas.” (fl. 29 do Laudo) Servem à manutenção das máquinas e equipamentos essenciais a produção do açúcar e álcool. São insumos, cabendo a reversão das glosas. - Manutenção da frota, máquinas, fábrica e equipamentos A Recorrente sustenta: “O carregamento e o transporte de cana de açúcar são realizados exclusivamente por caminhões, tratores e ‘Julietas’ da frota própria. A frota da empresa é composta de automóveis, ônibus, motocicletas, tratores, pás-carregadeiras, motoniveladoras, tratores esteira, caminhões canavieiros, caminhões de apoio tais como, caçambas, munk, bombeiros, tanques d’água, transporte de colaboradores, oficina, borracharia, comboi, prancha, e demais. Os reparos e manutenções da frota são realizados pela própria empresa em oficinas mecânicas existentes nas unidades de produção.” (fl. 05 do Laudo) São utilizados/empregados na manutenção do seu parque industrial, tais como: abraçadeiras, anéis, anilhas, alicates, antenas, arames, arruelas, bagaceiras, barras, bicos, bombas, buchas, brocas, cabos, cadeados, chaves, parafusos, soquetes, martelos, etc. Devem ser revertidas as glosas, por serem insumos. - Pulverização É a aplicação de inseticidas, herbicidas e outros produtos químicos indispensáveis à cultura da cana. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Da mesma forma, são insumos os serviços de pulverização c/ maturador, serviço de aplicação aérea de maturador, pulverização de inseticidas, pulverização aérea, adubação, aplicação de fertilizantes, dessecação de áreas entre outros. - Serviços de consultoria Serviços de consultoria agrícola, assessoria técnica agrícola, assistência técnica agrícola, desenvolvimento de novas variedades de cana e transferência de tecnologia são relacionados ao processo produtivo. Apenas não permitem crédito os serviços relacionados à parte administrativa da empresa. - Transporte de funcionários e trabalhadores rurais para o corte de cana-de-açúcar Esta Turma já firmou o posicionamento, com base na Solução de Consulta COSIT 45/2020, que tais despesas geram crédito. - Mecanização Relaciona-se ao preparo de solo e terraplenagem, nos quais são utilizados pás carregadeiras, retro escavadeiras, caminhões pipa, entre outros. Permitem o creditamento, portanto. GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA FASE INDUSTRIAL Na fase industrial, foram glosados os dispêndios com bens e serviços que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar ou álcool, nem nas máquinas/equipamentos diretamente nela utilizados (por exemplo, dispêndios em grupos de conta de combustíveis, lubrificantes, abrasivos, manutenção, pneus, equipamentos de proteção individual, etc.). As várias rubricas dos gastos de ambas as fases podem ser conferidas nos itens 8.1 a 8.3 do TVF. O critério de análise da fiscalização não subsiste, face ao conceito de insumo fixado pelo STJ, motivo pelo qual as glosas devem ser revertidas, como se verá a seguir. Óleos e Lubrificantes Segundo a Recorrente: “4.5.2.1 Lubrificantes em geral e grafite em pó São utilizados em redutores de velocidade, veículos, tratores, mancais de rolamentos, lubrificação de equipamentos pneumáticos, bombas centrífugas, bombas helicoidais, bombas de engrenagem, bombas de pistão, turbinas a vapor, Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 tomos, sopradores de ar, compressores de ar, centrífugas de fermento e centrífugas de açúcar. Os lubrificantes são utilizados nos veículos, tratores e equipamentos já mencionados anteriormente com a finalidade de reduzir o atrito, que é o contato direto entre os elementos móveis, permitir partidas rápidas, proteger contra ferrugem e corrosão, limpar e manter limpo o equipamento e colaborar com o resfriamento do equipamento. Os equipamentos que utilizam os lubrificantes em geral e grafite em pó destina- se a moagem de cana, extração do caldo, bombeamento do caldo e tratamento, assim alçando a produção do álcool hidratado, do álcool anidro e também o açúcar.” Devem ser revertidas as glosas de óleos lubrificantes, antisize, fluídos, graxas e sprays, entre outros produtos similares, já que essenciais ao processo produtivo. Bens químicos São aplicados no processo produtivo, tais como cal virgem, ácido fosfórico, enxofre, dentre outros. São utilizados diretamente na fase industrial do açúcar e do álcool: 4.5.4.2 – FASE II – Tratamento de caldo REGENERADOR DE CALDO MISTO-ÁGUA CONDENSADA: Nessa etapa o caldo misto (frio) proveniente do tanque pulmão, passa pelo regenerador para trocar calor com a água condensada proveniente da evaporação da água constante no caldo clarificado; (...) TORRE DE SILFITAÇÃO: O caldo misto ao sair do regenerador caldo misto água condensada, passa pela torre de sulfitação onde será adicionado o anidrido sulfuroso gasoso (S02 - enxofre), acasionando o aumento da acidez (pH 3,8 a 4,3). A sulfitação é feita através de vapores de enxofre aquecido; PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO • ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar branco e açúcar VHP (...) TANQUE DE CALDO CALEADO: Nesse tanque é feita a adição da cal ao caldo sulfitado; PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS • CAL VIRGEM (CaO): Diluído em água quente e adicionado ao caldo sulfitado como agente clarificante no tanque de caldo caleado. • ÁCIDO FOSFÓRICO: É aplicado ao caldo caleado para correção da concentração de P2O5, clarificação e redução da viscosidade. Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar”(fls. 40/42 do Laudo) Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Por isso, sobre eles pode haver o correspondente creditamento. Embalagens Referem-se a bobinas, embalagens plásticas, filme PVC, lacre roto, papel Kraft, sacos e selos plásticos utilizados no laboratório da empresa. Cabe o creditamento. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos Correspondem à manutenção predial do setor fabril, logo permitem a tomada de crédito. Produtos químicos Sulfato de alumínio, hipoclorito de sódio e soda cáustica são utilizados para o tratamento das águas e efluentes para eliminação de resíduos, conforme consta no item 4.5.4.6 do laudo técnico. Além de essenciais, tais dispêndios decorrem de imposição legal. Cabe a tomada de crédito. Laboratório Dentre outras funções, há o controle de qualidade do produto: “4.5.4.9 – LABORATÓRIO ANÁLISES DE CONTROLE DE QUALIDADE: A Agroindústria dispõe de laboratório onde são realizadas análises para controle de qualidade do processo de fabricação de açúcar e álcool”(fl. 56 do Laudo) Indubitavelmente, essencial ao processo produtivo. EPI Passíveis de creditamento os equipamentos de proteção individual, cuja utilização na fase industrial é obrigatória, como esclarece o laudo técnico em seu item 4.3.2 (fl. 08 do Laudo). Tintas Tratam-se de tintas, catalizadores, anticorrosivos, massa plástica, resinas, massas de polimento e thinner. O açúcar deve ser acondicionado em ambiente devidamente controlado, sendo necessário que se utilizem tintas específicas de modo a controlar a umidade do ambiente, evitando o derretimento do açúcar e o consequente perdimento de toda a produção. Por isso, os dispêndios com tintas afiguram-se imprescindíveis ao processo produtivo, devendo as glosas serem revertidas. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Transbordo Trata-se de transporte, carregamento, transferência e carga de uréia, KCL, fertilizantes e adubos a partir de navios. Entendo como fretes relacionados a compra de insumo, com crédito autorizado no art. 3°, II, das Leis de regência. Solo São insumos as análises de solo, fertilizante, macronutrientes, água potável, entre outros; carga e limpeza de cilindros de gás; consertos e revisões em equipamentos de laboratório. Do aproveitamento de créditos sobre fretes da fase agrícola e industrial Entendo que os fretes geram direito a crédito no regime não cumulativo: - fretes relacionados a insumos utilizados na formação da lavoura: são pagos na aquisição de bens e produtos empregados na fase agrícola do processo produtivo da empresa. De acordo com o Laudo Técnico apresentado, estes bens são utilizados na formação da cultura de cana-de- açúcar, nas fases de adequação e preparo do solo, no plantio da cana-de- açúcar, nos tratos culturais, e no corte, carregamento e transporte da cana. São insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - frete aquisição de insumos para a fase industrial: são custo de aquisição, logo são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - fretes entre estabelecimentos da mesma empresa: ligados a operação de venda, há suporte para crédito nos art. 3, IX e art. 15, da Lei n° 10.833/2003. Dos fretes na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero É permitido o creditamento de despesas com frete na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero. A matéria foi enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 9303- 007.562, em que foi decidido que independente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também gera direito ao crédito: Continuando, relativamente à outra discussão, qual seja, possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins. Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Assim, devem ser afastas as glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 Foi vedado a Recorrente o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS calculados sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei nº 10.865/04. A celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Aproveitamento integral dos créditos referentes ao ativo imobilizado, dos bens utilizados na fase agrícola e da área administrativa Para os bens do ativo, a legislação permite o aproveitamento dos créditos referente aos valores de depreciação, entretanto, não são todos os bens do ativo que permitem a fruição de créditos, é necessário que estes bens estejam vinculados ao processo produtivo da Recorrente, conforme determina o art. 3º, inciso VI da Lei 10.833/2003. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Conforme consta dos autos, foram glosadas despesas referentes aos bens de ativo utilizados na fase agrícola e utilizados na área administrativa. Para os bens utilizados na fase agrícola, as glosas devem ser afastadas, pois conforme consta deste voto, estão sendo consideradas no processo produtivo da Recorrente. De outro giro, os bens do ativo ligados à área administrativa, por não estarem ligados ao processo produtivo da Recorrente, não podem gerar créditos e, portanto, devem ser mantidas as glosas referentes a estas despesas. Cabe depreciação de motores, serras, ferramentas e materiais de manutenção, inclusive classificadas em grupos de contas identificadas como ligadas à fase industrial ou agrícola. Todavia, deve ser mantida a glosa de construção de moradias para os funcionários da contribuinte que trabalham na área agrícola e de construção de salão de festas. Erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição Concordo integralmente com os termos da decisão de piso neste tópico, por isso adoto as suas razões abaixo. Pelas disposições contidas nas Leis nº 10.865, de 2004 (art. 21), e nº 11.051, de 2004 (art. 1º), estabeleceu-se a possibilidade de apropriação dos créditos relativos a alguns bens do imobilizado calculados não em razão dos encargos de depreciação calculados no mês, mas sim em razão do valor de aquisição em prazos de 48 ou 24 meses relacionado ao custo de aquisição de tais bens. Trata-se de forma opcional e irretratável de apropriação dos créditos em comento. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, assim regulou a matéria: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2ºdo art. 1º. § 1º No cálculo dos créditos de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de máquinas, equipamentos e edificações. § 2º Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em relação aos bens neles referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o caput devem ser aplicadas, conforme o caso, sobre a parcela correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual. Art. 7º Considera-se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e 3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas. A Lei nº 11.774, de 2008, (art. 1º) institui outra possibilidade de apropriação de tais créditos, calculados no prazo de 12 meses em razão Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 do custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços, adquiridos a partir do mês de maio/2008, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o§ 4odo art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. § 1o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008. Esta Lei foi objeto de alteração pela Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, que consolidou essa possibilidade de apuração dos créditos em relação à aquisição de alguns bens do ativo imobilizado em prazos de até 12 meses da data de aquisição. A auditoria constatou ainda o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens do imobilizado em duplicidade: primeiro mediante opção pelo cálculo com base no custo de aquisição, em 12 ou 24 meses, e, findo o prazo, uma vez mais mediante depreciação. Ainda, quanto aos créditos apurados com base no custo de aquisição, constatou-se que findo o prazo que se optou para a apropriação, a contribuinte continuou apurando créditos adicionais naquela modalidade. A contribuinte alega que não haveria duplicidade no aproveitamento dos créditos, mas apenas a utilização desses créditos em prazo superior ao previsto pela lei, o que não traria prejuízo ao Fisco. A teor da legislação antes citada, a opção pela apropriação de créditos de depreciação de forma incentivada, calculados em prazos de 48, 24 ou 12 meses em razão do custo de aquisição de tais bens exclui a possibilidade de apropriação de créditos regulares de depreciação sobre os mesmos bens, e é irretratável. Dessa forma, na verificação da regularidade da apuração dos créditos decorrentes de depreciação, atua o Fisco nos parâmetros fixados pela própria interessada. Por conseguinte, ao optar pelo prazo excepcional para apropriar-se dos créditos de depreciação em relação ao bem adquirido, não se demonstram regulares créditos indicados em períodos de apuração além daquele prazo, ou créditos de encargos de depreciação sobre o mesmo bem. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901843/2012-91 Registre-se ainda que o regime não cumulativo das contribuições a demonstração do direito aos créditos é feita por critérios aferíveis em cada período de apuração. Assim, a correção de eventual equívoco cometido pela contribuinte na apropriação dos créditos de encargos de depreciação de acordo com a opção por ela manifestada em sua contabilidade depende da retificação do Dacons e DCTFs correspondentes ao período de origem do crédito, inclusive para aproveitamento de créditos extemporâneos. A medida é necessária para que a própria contribuinte e a administração tenham controle da geração e aproveitamento/utilização do crédito. Do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas neste voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.001545/2010-17
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. O órgão público deve arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. A Lei 10.666/2003 determina que, além das contribuições próprias incidentes sobres os pagamentos efetuados a contribuintes individuais a seu serviço, as empresas são ainda responsáveis pelo desconto das contribuições devidas por estes à Previdência Social. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  não  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  da  Secretaria  de  Estado  da  Educação  ­  SEED)  que  lhe  prestaram serviços, para as competências 01/2006 a 07/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 28/31) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  em  forma  de  salários,  confirmados  mediante verificação nas folhas de pagamentos e registros contábeis, em arquivo digital e em  papel,  fornecidos  pela  Secretaria,  bem  como  nas  GFIP,  Guias  de  Recolhimento  (GPS),  Contratos e Notas Fiscais de Prestação de Serviços, dentre outros. Foram constituídos por meio  dos seguintes levantamentos:  1.  “SCI” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  para  a  realização  do  “Programa  Sergipe  Cidadão”  da  Secretaria  do  Estado  da  Educação,  sob  o  título  de  “Alfabetizadores  Voluntários”,  que não foram declaradas em GFIP;  2.  “SU1” à refere­se às remunerações pagas às pessoas que trabalharam  a  serviço  da Secretaria  do Estado  da Educação  para  a  realização  de  exames  do  “Supletivo”  sob  a  responsabilidade  da  SEED,  que  não  foram declaradas em GFIP.  Esse Relatório informa ainda que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto ao Estado de Sergipe (Secretaria de Estado da Educação). Até a competência  01/2008, os documentos observados estavam relacionados ao CNPJ 13.130.497/0001­04. Para  as  competências  seguintes,  os  documentos  examinados  estavam  relacionados  ao  CNPJ  13.128.798/0014­18, utilizado atualmente pela Secretaria de Estado da Educação.  A Fiscalização  junta aos autos os Anexos  I e  II  que se  referem a cópias de  folhas  de  pagamentos  relativas  a  cada  levantamento,  visando  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  pessoas  para  a  realização  dos  trabalhos  e  o  pagamento  de  remuneração  para  realização  dos mesmos.  Informa que  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da Secretaria de  Estado da Educação que estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado não foi  objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal foi restrito aos fatos geradores das  contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Pontua  a  Fiscalização  que  os  valores  do  presente  AI  referem­se  exclusivamente aos valores devidos pelos segurados que estiveram a serviço da SEED a título  de contribuição previdenciária, para os quais não foi constatado o desconto da remuneração do  trabalhador.   Os  recolhimentos  efetuados,  identificados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  foram  apropriados  prioritariamente  aos  valores  declarados  em  GFIP.  Feita  esta  apropriação,  os  saldos  do  contribuinte  foram  devidamente  considerados  face  aos  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 levantamentos constantes dos AI 37.216.721­7, 37.216.722­5 e 37.216.723­3 e os valores ainda  remanescentes  foram apropriados aos levantamentos deste Auto de Infração. As apropriações  encontram­se  demonstradas  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA).  No  item  12  do  Relatório  Fiscal,  há  a  afirmação  de  que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se aos Anexos III e IV do Auto de Infração.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  50/58),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Do levantamento SCI. O fato gerador que decorre da relação jurídica  estabelecida entre os voluntários e o FNDE. Pagamento, creditamento  e  obrigação  da  União,  por  meio  do  FNDE.  Os  programas  "Sergipe  Cidadão"  e  "Sergipe  Alfabetizado"  destinam­se  à  alfabetizar  a  população mais carente do Estado de Sergipe, notadamente daqueles  cidadãos  que  vivem  no  sertão  e  que  tem  dificuldade  de  acesso  a  escolas.  Este  programa  é  financiado  pelo  Fundo  Nacional  de  Educação ­ FNDE, vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, e  destinado a todos os Estados da Federação que aderiram por meio de  convênio. Nos termos do art. 33 e art. 36 da Resolução do Conselho  Deliberativo  do  FNDE­CD/FNDE  n°  045,  de  18/09/2007,  cópia  anexa,  resta  claro  que  o  ônus  financeiro  da  despesa  com  pessoal  envolvido nestes programas  sociais  é do FNDE, órgão vinculado  ao  Ministério  da  Educação  e  Cultura  ­  MEC,  ou  seja  União  Federal.  Consoante o  art.  4o,  inciso  I,  alínea “d”,  da mencionada  resolução é  atribuição do MEC autorizar ao FNDE o pagamento, a interrupção ou  o  cancelamento  do  pagamento  das  bolsas.  Nos  termos  da  Lei  de  Custeio da Previdência, os encargos relacionados com a contribuição  previdenciária  devem  ser  suportados  pelo  ente  que  paga,  credita  ou  que  se obriga  pela  remuneração  destinada  a  qualquer  dos  segurados  obrigatórios.  Em  razão  do  narrado,  não  há  como  subsistir  o  levantamento  SCI, motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  e  extinto  o  débito dele correspondente;  2.  Levantamentos  SU1.  Prestadores  de  serviço  vinculados  ao  regime  próprio  de Previdência  Social  do Estado  de Sergipe. Verba  que  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária  destinada  ao  RGPS.  Posterior juntada de documentos adicionais. Os servidores envolvidos  no  presente  lançamento  não  podem  ser  considerados  como  contribuintes individuais, pois eis que são servidores públicos efetivos  do Estado de Sergipe e,  como  tal, vinculados ao Regime Próprio de  Previdência.  Juntada  aos  autos,  por  amostragem,  cópia  da  folha  de  pagamento destes servidores, acompanhada de planilha identificadora  de  cada  cargo  ocupado  pelos  envolvidos,  demonstrando  que  são  servidores  públicos  efetivos.  Entretanto,  caso  haja  necessidade,  podem  ser  juntados  elementos  adicionais  tão  logo  solicitado,  bem  como,  podem  ser  colocados  à  disposição  para diligenciamento  local  pelo Fisco;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 3          5 3.  Ausência  de  identificação  no  RADA  da  utilização  de  todo  o  montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados à fiscalização. Cerceamento de defesa. Analisando­se  o RADA verifica­se que, em diversas competências, do montante da  contribuição  devida,  apurada  pela  fiscalização,  foi  apropriado  valor  inferior  ao  total  recolhido  pelo  contribuinte,  ora  impugnante.  Boa  parte  do  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  foi  apropriado  em  documento desconhecido (documento de EXCLUSÃO), cuja base de  cálculo  não  foi  demonstrada  pelo  agente  autuante.  A  ausência  de  demonstração pelo fisco do destino de todo o montante recolhido pelo  contribuinte,  com  vistas  a  abater  o  saldo  da  dívida  apurada,  traz  indubitável  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  impede  a  análise  quantitativa por parte do contribuinte do que realmente é devido – o  quantum  debeatur.  Em  suma,  analisando­se  o  relatório  fiscal  e  os  documentos  que  acompanham  é  possível  afirmar  que  em  todas  as  competências houve saldo de recolhimento do Estado de Sergipe que  foi  desconsiderado  pelo  fisco,  apropriando­o  em  documento  de  Exclusão,  cujo  detalhamento  não  foi  apresentado  pelo  agente  autuante.  Esta  situação,  além  de  caracterizar  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  eis  que  impede  o  conhecimento  completo  das  razões  que  motivaram  o  lançamento,  permite  afirmar  que  há  recolhimento  suficiente para cobrir o saldo da dívida cobrado;  4.  Por  fim,  requer  sejam  acolhidas  as  alegações  desta  defesa  administrativa,  sendo  declarado  extinto  o  contestado  crédito  tributário, definido e lançado através do AI n° 37.216.723­3.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­25.835 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 163/169) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade e determinou a aplicação da multa  mais benéfica, sendo que isso será verificado no momento do pagamento, quando o percentual  da multa de mora se encontrará definido.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  175/182),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  alega  improcedência dos valores apurados em decorrência da cessão de mão­de­obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Aracaju/SE encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 185).  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  houve  ausência  de  identificação  no  RADA  da  utilização de todo o montante de recolhimentos contidos nos documentos apresentados ao  Fisco,  sendo que  isso  ocasionaria  o  cerceamento  ao  seu direito de defesa  e nulidade do  lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que  foram as  relativas às contribuições previdenciárias dos  segurados contribuintes  não retidas e não recolhidas.  Os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  decorrem  das  remunerações  pagas ou creditadas aos  segurados contribuintes  individuais,  concernentes às divergências do  confronto de valores efetivamente recolhidos pela empresa com aqueles apurados nas folhas de  pagamento, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s)  e nos registros contábeis, em arquivo digital e em papel, fornecidos pela Secretaria de Estado  da Educação (SEED).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/31)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 4          7 ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 28/31) e seus anexos (fls. 01/27) são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  26/27),  que  contém  todos os dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo de Débito ­ DD,  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa  (fls.  03/04).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  (fls.  05/19);  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  (fls.  20/25);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias, incluindo os acréscimos legais, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/31) os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Dentro  desse  contexto  fático,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na peça recursal reproduzem os mesmos fundamentos esposados na peça de impugnação (fls.  50/58). Após essas considerações,  informo que as conclusões acerca dos argumentos da peça  recursal  –  concernente  ao  montante  de  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  e  apropriados  no  RADA  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  da  peça  de  impugnação.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  de  primeira  instancia, exarado por meio do Acórdão no 15­25.835 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 163/169),  para explicitar que os seus elementos fáticos e jurídicos serão parte integrante deste Voto. Isso  está  em  conformidade  ao  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito abaixo:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Tal decisão registrou os seguintes termos:  “[...]  Examinando­se,  detalhadamente,  o  RADA  verifica­se  que  foi criado pela fiscalização um documento de exclusão, onde os  recolhimentos  constantes  do  RDA,  foram  apropriados,  prioritariamente,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  estando,  inclusive  a  apropriação  discriminada  por  levantamento  (DD,  FD, CD e RD) e por rubrica (segurados, empresa, SAT/RAT, e  contribuinte individual).  E sabido que as informações declaradas nas GFIP, inclusive as  referentes  aos  fatos  geradores  e  suas  respectivas  contribuições  previdenciárias, são de responsabilidade do contribuinte. Sendo  assim,  é  óbvio  que  este  tem  conhecimento  do  valor  devido  à  Previdência Social informado no referido documento.  Assim,  apropriando­se  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  registrados  no  relatório  RDA,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  ficam  os  valores  remanescentes  que  foram  apropriados  neste  AI  e  nos  AI  n°  37.216.721­7,  37.216.722­5  e  37.216.723­3,  na  forma  demonstrada  no RADA  [...]”.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente ainda alega que não deveria haver a aplicação da alíquota  de 11% sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais, pois não ficou  caracterizada a prestação de serviços à Secretaria de Estado da Educação (SEED).  Constata­se que os documentos (folhas de pagamento) juntados pelo Fisco ao  processo  n°  10510.001546/2010­61,  constantes  dos Anexos  I  e  II,  demonstram que  –  para  a  realização dos  serviços  do  “Programa Sergipe Cidadão”  (levantamento SCI)  e de exames do  “Supletivo” (levantamento SU1) – o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da  Educação (SEED), contratou pessoas físicas e as remunerou pelos serviços prestados.  Além  disso,  os  elementos  probatórios  acostados  pela  Recorrente  não  sinalizam  que  os  trabalhadores  envolvidos  no  presente  lançamento  são  servidores  públicos  efetivos  do  Estado  de  Sergipe  e,  como  tal,  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  (RPP).  Dentro  desse  contexto  e  com  relação  ao  entendimento  da  aplicação  da  alíquota  de  11%,  esclareço  que  –  a  partir  da  competência  04/2003,  conforme  art.  4o  da  Lei  10.666/2003 – o contribuinte  individual prestador de serviços à pessoa  jurídica, que é o caso  sub  examine,  deixou  de  ser  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  sua  contribuição  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 5          9 previdenciária,  que  passou  a  ser  de  responsabilidade  da  pessoa  tomadora  do  serviço  (a  Recorrente), à razão de 11% sobre o salário de contribuição, e não mais alíquota de 20%.  Para  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  individual,  a  contribuição  previdenciária  de  sua  parcela  como  segurado  obrigatório  do  RGPS  será  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês, nos termos do art. 21, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por sua vez, na situação de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou  mais empresas, o art. 30, § 4º, da Lei 8.212/1991, prevê a aplicação da alíquota de 11%.  Art. 30. (...)  §  4o Na  hipótese  de  o  contribuinte  individual  prestar  serviço a  uma  ou  mais  empresas,  poderá  deduzir,  da  sua  contribuição  mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa,  efetivamente  recolhida  ou  declarada,  incidente  sobre  a  remuneração  que  esta  lhe  tenha  pago  ou  creditado,  limitada  a  dedução  a  nove  por  cento  do  respectivo  salário­de­ contribuição.(grifamos)  Posteriormente, o art. 4o da Lei 10.666/2003 estabeleceu a  responsabilidade  tributária  para  a  empresa  reter  e  recolher  os  valores  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Lei 10.666/2003:  Art. 4o. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  Da leitura da regra acima estabelecida, apenas quando o tomador do serviço  for empresa, que é o caso do presente processo, o segurado contribuintes individual gozará da  presunção absoluta de recolhimento das suas contribuições, não admitindo prova em contrário  (Cf.  VELLOSO,  Andrei  Pitten;  ROCHA,  Daniel  Machado  da;  BALTAZAR  JÚNIOR,  José  Paulo.  Comentários  à  lei  do  custeio  da  seguridade  social,  p.  264),  tal  qual  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso,  devendo  a  pessoa  jurídica,  que  é  a  Recorrente,  responder  exclusivamente pelo pagamento dos valores, caso não os tenham retidos ou não os repassados  ao Fisco, na forma do art. 33 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifamos)  Percebe­se,  então,  que  os  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços à empresa não sofrerão prejuízo na concessão dos benefícios previdenciários, mesmo  que  não  tenham  sido  descontadas  as  contribuições  previdenciárias,  bastando  aos  segurados  comprovar o vínculo  laboral  e o valor da  remuneração percebida. Nesse  linha de  raciocínio,  prevê o Enunciado no 18 de Súmula do Conselho de Recursos da Previdência Social: “Não se  indefere  benefício  sob  fundamento  de  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  quando esta obrigação for devida pelo empregador”.  No mesmo  caminho  da  aplicação  da  alíquota  de  11%  para  a  empresa  que  contrata  segurados  contribuintes  individuais,  bem como a presunção dos  seus  recolhimentos,  prevê  o  art.  216,  §§  5o  e  26,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.028/1999, transcritos abaixo:  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais: (...)  § 5º O desconto da  contribuição e da consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  (...)  § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Com  isso, não acato a alegação da Recorrente, uma vez que a aplicação da  alíquota de 11% sobre os valores pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais  está em conformidade com a legislação previdenciária retromencionada.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas, entendo que deverá  ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 6          11 multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 7          13 do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei no 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001545/2010­17  Acórdão n.º 2402­002.612  S2­C4T2  Fl. 8          15 multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16682.722014/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. NULIDADE. REJEIÇÃO. Não tendo o sujeito passivo comprovado a efetiva proteção de todos os trabalhadores expostos, ante à incompatibilidade entre os PPRAs, LTCATs e PPPs, cabe à autoridade realizar o lançamento do crédito tributário por arbitramento, com base no § 3º do art. 33 da Lei 8.212/1991, parágrafo único do art. 233 do Decreto nº 3.048/1999 e art. 296 da IN RFB nº 971/2009. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO. NULIDADE. REJEIÇÃO. Não há que se falar em violação ao art. 142 do CTN, tampouco que o lançamento teria se baseado em meras presunções, haja vista que que a autoridade fiscalizadora se baseou nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e indicou todos os funcionários enquadrados, o período de exposição a agente nocivo acima do limite legal sem o correspondente fornecimento de EPI, bem como a base de cálculo da contribuição previdenciária. PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. INCORRÊNCIA. A retificação do lançamento pela autoridade fiscalizadora não enseja modificação do critério jurídico, isto é, do fundamento jurídico do lançamento, tratando-se apenas de valoração parcialmente distinta acerca de alguns aspectos da documentação apresentada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTE NOCIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar que os empregados não estavam expostos de forma permanente a agentes nocivos cujos níveis ultrapassem limites de tolerância legais, devendo ser decotado do lançamento os valores relativos aos empregados cuja exposição abaixo do limite legal restou comprovada pela documentação apresentada no período autuado. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de realização de nova diligência, haja vista que a informação fiscal foi elaborada nos termos determinados pela resolução do CARF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa encontra óbice no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972. Indefere-se o pedido de perícia que não indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, nos termos do art. 16, §1º do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2202-009.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores indicados na conclusão do voto da relatora (item IV). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. NULIDADE. REJEIÇÃO. Não tendo o sujeito passivo comprovado a efetiva proteção de todos os trabalhadores expostos, ante à incompatibilidade entre os PPRAs, LTCATs e PPPs, cabe à autoridade realizar o lançamento do crédito tributário por arbitramento, com base no § 3º do art. 33 da Lei 8.212/1991, parágrafo único do art. 233 do Decreto nº 3.048/1999 e art. 296 da IN RFB nº 971/2009. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO. NULIDADE. REJEIÇÃO. Não há que se falar em violação ao art. 142 do CTN, tampouco que o lançamento teria se baseado em meras presunções, haja vista que que a autoridade fiscalizadora se baseou nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e indicou todos os funcionários enquadrados, o período de exposição a agente nocivo acima do limite legal sem o correspondente fornecimento de EPI, bem como a base de cálculo da contribuição previdenciária. PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. INCORRÊNCIA. A retificação do lançamento pela autoridade fiscalizadora não enseja modificação do critério jurídico, isto é, do fundamento jurídico do lançamento, tratando-se apenas de valoração parcialmente distinta acerca de alguns aspectos da documentação apresentada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTE NOCIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar que os empregados não estavam expostos de forma permanente a agentes nocivos cujos níveis ultrapassem limites de tolerância legais, devendo ser decotado do lançamento os valores relativos aos empregados cuja exposição abaixo do limite legal restou comprovada pela documentação apresentada no período autuado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 20 14 /2 01 7- 42 Fl. 6307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de realização de nova diligência, haja vista que a informação fiscal foi elaborada nos termos determinados pela resolução do CARF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa encontra óbice no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972. Indefere-se o pedido de perícia que não indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, nos termos do art. 16, §1º do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores indicados na conclusão do voto da relatora (item IV). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) - DRJ/POA, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para excluir da base de cálculo os salários-de-contribuição de alguns segurados que não estavam expostos à condição especial (ruído), retificando o crédito tributário principal de R$ 8.000.574,08 (oito milhões, quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos) para R$ 7.989.403,83 (sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos). O auto de infração (f. 2/7), no total de de R$ 17.978.109,82 (dezessete milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e nove reais e oitenta e dois centavos), foi lavrado para fins de cobrança do adicional às contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em Fl. 6308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração paga nas competências 01/2013 e 13/2013, relativamente aos segurados empregados listados em tabelas às f. 56/281, além de aplicada multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Conforme esclarece o relatório fiscal (f. 9/27), com base nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCATs), nos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRAs) e nos Perfis Profissiográfico Previdenciário (PPPs) apresentados, constatou-se a presença do agente nocivo ruído em níveis de concentração superiores aos limites legais de tolerância. Aduziu ter procedido o lançamento por arbitramento, com base no § 3º do art. 33 da Lei 8.212/1991 e no § único do art. 233 do Decreto nº 3.048/1999. Esclareceram terem arbitrado valores em conformidade com o salário-de- contríbuição dos empregados extraídos da GFIP entregue pela empresa. Estes empregados foram selecionados, conforme disposto no item 19, devido a não apresentação ou deficiência do controle de entrega do EPI. Para os empregados em que foi constatada a entrega do EPI, para fins de comprovação do período de efetiva proteção do equipamento, esta auditoria utilizou o seguinte critério: a) Quando a data de entrega aconteceu até a metade do mês, considerou-se este mês como mês inicial do período de vida útil do EPI. b) Quando a data de entrega aconteceu após a metade do mês, considerou-se o mês seguinte como o mês inicial do período de vida útil do EPI. Quando a ficha de controle de EPI apresentada não especificou qual o modelo do EPI fornecido, esta auditoria considerou o modelo 13027, por se tratar do modelo que tem menor vida útil. (f. 26) Desde a apresentação de sua impugnação (f. 5950/5983) vem sustentando, em apertadíssima síntese, que os laudos técnicos juntados aos autos, todos negligenciados pela fiscalização, fariam prova de que a exposição dos trabalhadores não foi permanente, razão pela qual insubsistente a exigência do adicional. A título exemplificativo, citou alguns trabalhadores enquadrados pela fiscalização que não estariam expostos a ruído acima do limite legal, conforme atestariam os PPRAs apresentados pela recorrente. Acostou parecer jurídico do Prof. Fábio Zambitte (f. 6000/6015) e dados técnicos dos EPIs fornecidos pela empresa (f. 6017/6020). Requereu o reconhecimento da improcedência do auto de infração e, subsidiariamente, a realização de perícia técnica. Como já narrado, deu a DRJ deu parcial provimento à impugnação, em acórdão assim ementado (f. 6025/6047): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo tributário no âmbito federal. O pedido de perícia que não contempla os requisitos previstos na legislação de regência é considerado não formulado. Fl. 6309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A constatação da exposição de segurados empregados no ambiente de trabalho ao agente nocivo ruído, sem a comprovação do correto gerenciamento deste risco mediante adequado fornecimento de equipamentos de proteção recomendados, enseja a cobrança do adicional para o financiamento da aposentadoria especial. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE E CONFORMIDADE DAS DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA DA RFB. A RFB, por meio de sua fiscalização, é competente para verificar a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais como o PPRA, o LTCAT e o PPP, e os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, em especial o embasamento para a declaração de informações em GFIP. BASE DE CÁLCULO. GFIP. AFERIÇÃO DIRETA. A utilização da base de cálculo declarada pela empresa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs para os segurados objeto do lançamento corresponde à aferição direta. Intimada do acórdão apresentou, em 08/08/2018, recurso voluntário (f. 6065/6131), declinando as seguintes razões que, ao seu sentir, levariam ao cancelamento da autuação: a) que a DRJ não deveria ter reconhecido o vício do lançamento apenas quanto aos exemplos apresentados na impugnação, mas, sim, reconhecido a completa inadequação do procedimento de fiscalização, porquanto não teria observado as informações constantes dos laudos apresentados para efetuar o lançamento; b) que, ao analisar os exemplos de inconsistências apresentados pela recorrente, a DRJ, na tentativa de “salvar” o lançamento, promoveu nova valoração jurídica dos fatos, em afronta ao art. 146 do CTN; c) que a fiscalização analisou os recibos de entrega de EPIs e pautou o lançamento apenas nas informações trazidas em PPP, negligenciando os dados que constavam do LTCAT e PPRA; d) que a fiscalização simplesmente presumiu estarem diversos empregados expostos a níveis de ruído superiores ao limite legal, desconsiderando as informações constantes do PPRA. Em sede recursal, carreou tabela com exemplos de inconsistências entre a “Tabela de Análise de Ruído / EPI” e os PPRAs (Anexo A) – f. 6107/6111; entre a “Tabela de Análise de Ruído / EPI” e os PPPs (Anexo B) – f. 6112/6125; e entre a “Tabela de Análise de Ruído / EPI” e os laudos técnicos juntados aos autos (Anexo C) – f. 6126-6131. Conclui, portanto, que o lançamento não observa os requisitos do art. 142 do CTN, eis que carente de certeza e liquidez; Fl. 6310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 e) que, em que pese constar dos PPPs resposta “não” ao quesito relativo à observância da periodicidade de troca dos equipamentos, os controles de entrega dos equipamentos (f. 5506/5830) demonstrariam que houve, sim, trocas periódicas de EPIs; f) que a exposição aos ruídos se dava de forma intermitente; g) que não há base legal para aferição por arbitramento. Em caráter subsidiário, pleiteou a realização de perícia ou que fosse o feito baixado diligência para que a fiscalização efetivamente analise os laudos apresentados, excluindo do lançamento os segurados não expostos a ruído acima do limite previsto em lei. Esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta houve por bem, à unanimidade, baixar o feito em diligência, para que a unidade de origem elabore informação fiscal analisando, de forma individualizada, a totalidade das inconsistências apontadas nos anexos A (f. 6107/6111), B (f. 6112/6125) e C (f. 6126/6131), sendo, ao final, facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado.” – vide Resolução nº 2202-000.869 (f. 6138/6143). Em resposta (f. 6149/6158), a fiscalização indicou as deficiências encontradas na documentação em cada uma das diversas situações relatadas nos Anexos A, B e C, que podem ser assim sintetizadas: ANEXO A - para 33 (trinta e três) empregados, não há correspondência entre função/departamento indicados no PPRA e no PPP, não sendo suficiente, portanto, a informação contida no PPRA para descaracterizar a exposição a ruído indicada no PPP, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a estes empregados; - para 13 (treze) empregados, não há avaliação de ruído no PPRA, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a estes empregados com base no PPP; - para 7 (sete) empregados, a dosimetria indicada no PPP é mais recente que a dosimetria indicada no PPRA, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a estes empregados; - para 15 (quinze) empregados, a dosimetria indicada no PPRA é mais recente que a dosimetria indicada no PPP, além de existir identidade de cargo/departamento nos documentos, podendo ser excluídos os valores lançados em relação a estes empregados; - para 11 (onze) empregados, por terem sido citados no PPRA de 2013, os valores podem ser excluídos do lançamento. ANEXO B - para 114 (cento e quatorze) empregados, o período indicado no PPP corresponde ao período cobrado/trabalhado, vez que tratam de empregados que, ou começaram a trabalhar na empresa no ano de 2013, ou foram demitidos durante o ano de 2013, devendo os valores relativos a estes empregados serem mantidos; Fl. 6311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 - para 6 (seis) empregados, empresa apresentou mais de um PPP para cada empregado, mas, por equívoco, somente um PPP foi anexado ao processo — o que foi corrigido ante a juntada dos PPPs que justificam o período cobrado, devendo portanto, os valores serem mantidos; - para 6 (seis) empregados, o PPP foi apresentado com período incompleto, e com base na folha de pagamento da empresa, verificou-se que o empregado permaneceu na mesma função durante todo o ano de 2013, devendo, portanto, os valores serem mantidos; - para 5 (cinco) empregados, não consta no PPP todo o período cobrado/trabalhado, devendo ser efetuada a exclusão do lançamento somente no que se refere ao período para qual não há suporte no PPP; - para 19 (dezenove) empregados, deverá ser efetuada a exclusão total dos lançamentos, pois o PPP não dá suporte a exposição ao ruído no ano de 2013; ANEXO C - parte 19 (dezenove) empregados, não há correspondência entre função/departamento indicados no PPRA e no PPP, não sendo suficiente, portanto, a informação contida no PPRA para descaracterizar a exposição a ruído indicada no PPP, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a estes empregados; - no caso de Deydson Fabrício Pereira Jales, não há avaliação de ruído no PPRA, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a este empregado; - no caso de Filemon Antônio das Chagas Filho, não há citação de PPRA, devendo ser mantidos os valores lançados em relação a este empregado; - para 47 (quarenta e sete) empregados, por terem sido citados no PPRA de 2013, os valores podem ser excluídos do lançamento; - para 6 (seis) empregados, a dosimetria indicada no PPRA é mais recente que a dosimetria indicada no PPP, além de existir identidade de cargo/departamento nos documentos, podendo ser excluídos os valores lançados em relação a estes empregados; A autoridade fiscalizadora consignou, ao final, que salta aos olhos a forma precária que a empresa elaborou seus PPP, com informações defasadas e, muitas vezes, completamente incompatíveis com os próprios LTCAT e PPRA. Porém frisa-se que foi esta a prova documental apresentada pela empresa, e é este PPP que a empresa entrega a seus funcionários, e ainda, que este PPP foi elaborado por profissionais contratados pela empresa para tal. A simples constatação de inadequação de alguns PPP não é suficiente, por si só, para afastar a cobrança da contribuição previdenciária. Estamos diante de hipótese de lançamento por arbitramento, e cabe à empresa o ônus de comprovar que, no período abrangido pela Fl. 6312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 fiscalização, os funcionários, caso a caso, estavam expostos a ruído dentro do limite legalmente permitido. (f. 6158; sublinhas deste voto) Intimada, a recorrente apresentou manifestação (f. 6200/6238) pontuando que “[a] fiscalização deveria ter excluído todos os lançamentos que possuem inconsistências nos PPPs, e não apenas nos exemplos apontados no recurso voluntário.” (f. 6212) Pediu fosse reconhecida integralmente a improcedência do auto de infração e, em caráter subsidiário, “nova baixa em diligência, de forma que a fiscalização finalmente analise a documentação apresentada pela Recorrente durante a fiscalização, o que certamente acarretará o integral cancelamento do crédito tributário aqui exigido.” (f. 6238) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Registro que, em resposta à Informação Fiscal, a recorrente indicou novos lançamentos a serem excluídos (integralmente ou parcialmente), por seguirem os mesmos critérios adotados pela fiscalização na informação fiscal – isto é, empregados para os quais o período não foi abrangido pelo PPP ou a exposição a ruído não estava acima de 85db (f. 6215/6217 e 6217/6231), empregados para os quais a dosimetria indicada no PPRA é mais recente que a dosimetria indicada no PPP (f. 6231/6233), empregados pera os quais LTCATs indicam que não estavam expostos a ruído acima de 85db (f. 6236/6237). Tais lançamentos, no entanto, não foram especificamente impugnados, tampouco objeto do recurso voluntário, tendo a recorrente apenas apontado inconsistências relacionadas nos Anexos A, B e C (f. 6107/6131). Preclusa, portanto, a análise das supostas novas incongruências extemporaneamente encontradas. I – DAS PRELIMINARES: I.1 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO Registro, por oportuno, que o Relatório de Fiscalização esclareceu que a recorrente fora intimada a apresentar PPP de todos os empregados expostos ao agente nocivo ruído. Em tais documentos constava a informação de que não havia a observância da periodicidade de troca de EPIs definida pelos programas ambientais. Por tal motivo, foi instada a apresentar a documentação relacionada à entrega, guarda e controle dos EPIs de todos os empregados que, segundo os PPPs, estavam expostos ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. De acordo com a documentação apresentada, constatou-se a ocorrência das seguintes situações (f. 23): a) Ficha de Controle não apresentada; b) Ficha de Controle apresentada sem nenhum fornecimento de EPI para ruído para o período auditado; Fl. 6313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 c) Ficha de controle apresentada, e de acordo com a vida útil do EPI, verifica-se que algumas competências trabalhadas ficaram sem comprovação devida do fornecimento do EPI; d) Ficha de controle apresentada, onde não se especifica qual o modelo do EPI fornecido. Nestes casos, esta auditoria considerou o modelo 13027, por se tratar do modelo que tem menor vida útil; e) Ficha de controle apresentada, e há comprovação de entrega de EPI para ruído para todo o período auditado. A autoridade fiscalizadora concluiu, pois, que a recorrente não logrou comprovar a efetiva proteção de todos os trabalhadores expostos, motivo pelo qual realizou-se o lançamento do crédito previdenciário ora em debate. Os valores foram arbitrados em conformidade com o salário de contribuição dos empregados extraídos da GFIP entregue pela própria recorrente. A recorrente alega, conforme já relatado, a inexistência de embasamento para a ocorrência do lançamento por arbitramento, uma vez que apresentou à fiscalização todos os documentos relativos ao gerenciamento do ambiente de trabalho. Há de se ter em vista, contudo, que existem inúmeras incompatibilidades entre os documentos apresentados pela recorrente, especialmente entre os PPPs e os PPRAs/LTCATs, como oportunamente melhor se detalhará. Eis a previsão da IN RFB nº 971/2009 a esse respeito: Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será lançada por arbitramento, com fundamento legal previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências: I - a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291; II - a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso I; III - a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos com base na legislação trabalhista ou outros documentos emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de serviços, pelo INSS ou pela RFB. Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à empresa o ônus da prova em contrário (sublinhas deste voto). Desta feita, entendo que há, sim, fundamento para a realização do lançamento por arbitramento. Rejeito, portanto, o pleito de nulidade do lançamento. I.2 – DA (IN)EXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO Suscita a recorrente que o lançamento não teria observado os requisitos do art. 142 do CTN, uma vez que careceria de certeza e liquidez. Acrescenta ter sido o lançamento baseado em meras presunções e que não houve comprovação real do fato gerador da obrigação tributária que a fiscalização quer imputar à recorrente. A meu aviso, não há que se falar em ausência de certeza e liquidez do lançamento, uma vez que a autoridade fiscalizadora indicou todos os funcionários enquadrados, o período a que estiveram sujeitos ao agente nocivo acima do limite legal sem o correspondente Fl. 6314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 fornecimento de EPI e a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário de contribuição declarado na GFIP). Saliente-se, aqui, que o fato de ter a DRJ realizado retificações parciais ao lançamento, conforme se verá, não altera o fato de que a recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo gerenciamento dos riscos ambientais, o que justifica sua autuação. Colaciono acórdão proferido por este Conselho em idêntico sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Verificada a existência de erro na apuração do lançamento tributário deverá ser providência a correção nos termos apurados na diligência. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO POR DECISÃO DA DRJ. PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 70.235/72. A nulidade do auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. A alteração da exigência por meio de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento é um dos princípios básicos da existência do Processo Administrativo Fiscal e não configura desobediência as determinações previstas no Decreto-Lei nº 70.235/72 (...) (CARF. Acórdão nº 3102-001.585, sessão de 21 de agosto de 2012). Repisa, em resposta à realização de diligência, que “a fiscalização se utilizou de critérios frágeis para se calcular o tributo exigido, [pois] deveria ter analisado toda a documentação que foi apresentada pela recorrente.” (f. 6269) Imperioso repisar que sobre os ombros da recorrente recai o ônus de elidir o lançamento, apurado por aferição indireta – ex vi do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, uma vez que sumarizada no relatório fiscal as situações autorizadoras da utilização da técnica: a) Ficha de Controle não apresentada; b) Ficha de Controle apresentada sem nenhum fornecimento de EPI para ruído para o período auditado; c) Ficha de controle apresentada, e de acordo com a vida útil do EPI, verifica-se que algumas competências trabalhadas ficaram sem comprovação devida do fornecimento do EPI; d) Ficha de controle apresentada, onde não se especifica qual o modelo do EPI fornecido. Nestes casos, esta auditoria considerou o modelo 13027, por se tratar do modelo que tem menor vida útil; e) Ficha de controle apresentada, e há comprovação de entrega de EPI para ruído para todo o período auditado. (f. 23) Assim, sempre que o contribuinte apresentar documento ou informação que contenha divergência em relação à realidade, deduzida a partir dos elementos constantes dos autos, ou seja, deficiente, permite-se à fiscalização, obedecido o parâmetro de razoabilidade, o Fl. 6315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 lançamento de ofício do tributo (in casu a contribuição previdenciária) no montante que reputar devido, cabendo, nesta hipótese, ao contribuinte o ônus da prova em contrário. (CARF. Acórdão nº 9202-006.545, Cons. Rel. HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, sessão de 26/02/2018) Tampouco me convenço não se pautar o lançamento em critérios bem definidos. Igualmente colhe-se do relatório fiscal que arbitramos os valores em conformidade com o salário-de- contríbuição dos empregados extraídos da GFIP entregue pela empresa. Estes empregados foram selecionados, conforme disposto no item 19, devido a não apresentação ou deficiência do controle de entrega do EPI. Para os empregados em que foi constatada a entrega do EPI, para fins de comprovação do período de efetiva proteção do equipamento, esta auditoria utilizou o seguinte critério: a) Quando a data de entrega aconteceu até a metade do mês, considerou-se este mês como mês inicial do período de vida útil do EPI. b) Quando a data de entrega aconteceu após a metade do mês, considerou-se o mês seguinte como o mês inicial do período de vida útil do EPI. Quando a ficha de controle de EPI apresentada não especificou qual o modelo do EPI fornecido, esta auditoria considerou o modelo 13027, por se tratar do modelo que tem menor vida útil. (f. 26) Não há que se falar, ainda, que o lançamento se baseou em meras presunções. Como bem asseverado pela instância a quo, a conclusão da autoridade lançadora de que os segurados empregados que fazem parte do lançamento estavam expostos ao agente nocivo ruído em níveis acima do permitido pela legislação não foi presumida, já que é o que consta dos laudos técnicos juntados aos autos, combinado com os PPPs relativos a cada um dos empregados, todos documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo. Assim, a contribuição adicional em tela somente não seria devida se a empresa autuada demonstrasse a adoção de medidas de proteção que reduzissem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afastasse a concessão da aposentadoria especial, comprovando o adequado gerenciamento dos riscos. Como não foi o caso dos autos, já que não foi comprovado o fornecimento dos EPIs recomendados nos laudos técnicos, ou foram fornecidos de forma deficiente, o argumento da empresa não pode ser acatado (f. 6043/6044). Por fim, no tópico da resposta à diligência destinado à preliminar que ora se aprecia, afirma que Fl. 6316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 operou-se a preclusão da fiscalização de apresentar, nesta altura do processo, documentos que já haviam sido apresentados pela Recorrente e que, por mera conveniência da fiscalização, foram “esquecidos”. Deve-se, desde já, reconhecer a exclusão dos lançamentos relativos aos segurados indicados acima (item 2.2. da “Informação Fiscal”). – f. 6210; sublinhas deste voto A documentação carreada pela fiscalização após a conversão do julgamento em diligência por esta eg. Turma – cf. f. 6162/6191 – apenas comprovam os valores lançados na tabela “Análise de Ruído/EPI por emprego” (f. 29/55) anexada ao relatório fiscal da autuação. Esclarecido na informação fiscal que [a] empresa apresentou mais de um PPP para um mesmo empregado e por equívoco foi anexado apenas um PPP ao processo. Em anexo os PPP em questão que justificam o período cobrado. Portanto, os valores lançados devem ser mantidos. (f. 6154) Não vislumbro qualquer perda de possibilidade de juntada pela fiscalização de documento a ela apresentado pela própria recorrente, que apenas corroboram os valores discriminados quando da realização do lançamento. Não mencionado qual o amparo legal para o pedido de decretação da preclusão e, embora tanto no recurso voluntário quanto em sua manifestação à diligência, reafirme a necessidade de “observância ao princípio da verdade material que orienta o processo administrativo” (f. 6104 e f. 6299), tenta obstar a juntada de documento que entregou à fiscalização no início do procedimento. Me parece contraditório o pedido de reconhecimento de preclusão da juntada, pela fiscalização, de documento apresentado pela própria recorrente quando concomitantemente enaltecido o princípio da verdade material. Rememoremos, ainda, que somente requisitada a diligência por esta eg. Turma porquanto acatada a juntada, em grau recursal, dos Anexos A, B e C, os quais quais apontavam exemplos de supostas contradições entre a “Tabela de Análise de Ruído / EPI” e os PPRAs, PPPs e laudos técnicos. Não vislumbro, portanto, uma única razão para não conhecer de documentos que embasaram a construção de tabela pela fiscalização, que encontra-se acostada ao auto de infração. Não acolho a preliminar. I.3 – DA (IN)OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO En passant aborda em seu recurso voluntário a necessidade de reconhecimento da nulidade do lançamento por alteração de critério jurídico (f. 6099) e, em sua mais recente manifestação tangencia a tese suscitada ao asseverar que o lançamento não poderia ser mantido pela DRJ (que cancelou uma série de exemplos apontados pela Recorrente) e não poderá ser mantido pelo CARF, eis que a própria fiscalização admitiu erro quanto ao critério de apuração e o lançamento foi realizado com provas de sua insubsistência juntadas aos autos. (f. 6205) Assevera que “a DRJ viu, no mesmo fato (laudos apresentados), características que não foram relevantes para a interpretação a seu respeito.” (f. 6099) Não se trata de uma modificação do fundamento do lançamento pela instância de origem, apenas uma valoração Fl. 6317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 parcialmente distinta acerca de alguns aspectos da prova documental apresentada, o que ensejou fossem alguns valores decotados da base de cálculo da exigência. Me parece faltar verossimilhança na afirmação de que teria a própria fiscalização admitido equívoco no critério de apuração. Peço vênia para transcrever o que deveras consignado em resposta à diligência requisitada por esta eg. Turma: Cabe ressaltar que salta aos olhos a forma precária que a empresa elaborou seus PPP, com informações defasadas e, muitas vezes, completamente incompatíveis com os próprios LTCAT e PPRA. Porém frisa-se que foi esta a prova documental apresentada pela empresa, e é este PPP que a empresa entrega a seus funcionários, e ainda, que este PPP foi elaborado por profissionais contratados pela empresa para tal. A simples constatação de inadequação de alguns PPP não é suficiente, por si só, para afastar a cobrança da contribuição previdenciária. Estamos diante de hipótese de lançamento por arbitramento, e cabe à empresa o ônus de comprovar que, no período abrangido pela fiscalização, os funcionários, caso a caso, estavam expostos a ruído dentro do limite legalmente permitido. (f. 6158; sublinhas deste voto) O mero reconhecimento de necessidade de exclusão parcial de valores apurados por intermédio de arbitramento não torna nulo o lançamento, eis que hígido o fundamento que ensejou a lavratura. Não acolho a preliminar. II – DO MÉRITO II. 1 – DA INDIGITADA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE NOCIVO Em suas razões recursais, sustenta que a contribuição previdenciária não seria devida, uma vez que, segundo os PPRAs, os funcionários eram expostos ao agente nocivo ruído de maneira intermitente. Conforme consta do art. 292, caput da Instrução Normativa RFB nº 971, o fato gerador da contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial é a exposição permanente dos trabalhadores a agentes nocivos cujos níveis ultrapassem limites de tolerância legais. Sendo assim, se comprovada a exposição intermitente, deve ser afastada a exigência. Observa-se que, no PPRA da filial de Mossoró, consta a informação de que a exposição ao agente nocivo ruído era intermitente em todos os setores da empresa (f. 603/617). Todavia, compulsando os laudos técnicos de avaliação das condições ambientais de trabalho, verifica-se outro resultado. De todos os laudos juntados (f. 732/794), apenas dois atestam exposição intermitente ao agente ruído. O primeiro deles é referente ao funcionário Elon Torres Almeida Junior, que laborava como almoxarife júnior no setor “PM&L”. Conforme consta do laudo às f. 738, em avaliação realizada em 20/05/2013, constatou-se que Elon estava exposto ao risco ruído de modo “habitual não permanente, não ocasional e intermitente”. Em relação aos agentes químicos “particulados”, “vapores ácidos” e “vapores alcalinos”, a exposição do trabalhador era habitual e permanente, conforme atestam laudos às f. 760, 792 e 793. Em relação ao funcionário Jakson Ulisses Nunes, também foi constatada a exposição “habitual não permanente” ao risco ruído, como informa laudo às f. 745. Apesar disso, analisando a “Tabela Análise de Ruído / EPI por Empregado” (f. 29/55), observa-se que os Fl. 6318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 funcionários Elon Torres Almeida Junior e Jakson Ulisses Nunes não foram enquadrados pela fiscalização. Não havendo motivos, portanto, para irresignação. Analisando o PPRA da filial de Macaé, verifica-se que também há a indicação de que a exposição ao agente ruído era intermitente em todos os setores, para todas as funções (f. 1325/1394). A leitura dos laudos acostados aos autos (f. 1483/1626), em sentido diametralmente oposto, apontam que os trabalhadores estavam sujeitos à exposição habitual e permanente ao agente ruído. Clara, portanto, a incompatibilidade entre os documentos apresentados pela própria recorrente (PPRA e LTCATs). Tendo em vista que as informações contidas nos PPRAs quanto à intermitência da exposição são infirmadas pelos próprios laudos técnicos de avaliação constantes dos autos, não acolho a tese suscitada. II.2 – DO CRITÉRIO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA VIDA ÚTIL DOS EPIs A recorrente alega inexistir subsídios para as conclusões da fiscalização quanto à vida útil dos EPIs, que, segundo o próprio fabricante, varia de acordo com o uso. Aduz ainda que, em que pese os PPPs possuírem a resposta “não” ao quesito relativo à observância da periodicidade de troca dos equipamentos, os documentos juntados aos autos (recibos acostados às f. 5506/5830) demonstram que as trocas periódicas de EPIs teriam acontecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, havendo a comprovação de que há funcionários expostos a nível de ruído acima dos limites legais, incumbe ao empregador comprovar que realiza o efetivo gerenciamento do risco ambiental, a fim de afastar o pagamento de adicional para custeio da aposentadoria especial – vide arts. 57 e 58 da Lei nº 8.212/81. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 deixa evidenciado, no § 2º do art. 293, que não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas (sublinhas deste voto). Na tentativa de afastar o lançamento, transcreve a informação prestada pelo fabricante, referente ao modelo de EPI C.A. 13027: Cabe ao profissional de segurança da empresa adquirente controlar e dirigir o uso correto do mesmo pelos usuários bem como, cabe à própria empresa adquirente, disponibilizar o produto, para que o usuário faça sua troca quanto entender necessário. (...) O produto deve ser descartado quando estiver fisicamente deteriorado ou quando estiver de tal forma sujo que seja impossível limpá-lo utilizando apenas métodos convencionais de lavagem com água e sabão neutro. (f. 6074/6075, passim) Fl. 6319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Observa-se, pois, que a recorrente busca demonstrar que o prazo de vida útil dos EPIs pode variar. Tal informação, contudo, não é suficiente para afastar o lançamento. Isso porque, conforme visto, o ônus da prova quanto ao adequado gerenciamento dos agentes nocivos é da própria recorrente, não da fiscalização. Sendo assim, a ela cabearia demonstrar que havia profissional de segurança em ambas as filiais controlando e dirigindo o uso correto do equipamento pelos funcionários e garantindo sua substituição na periodicidade correta. Importante salientar que, ainda que os recibos de EPIs provem que houve troca de equipamentos, tais documentos são insuficientes para comprovar que a substituição ocorreu na periodicidade adequada. Tendo em vista que os PPPs produzidos pela própria empresa atestam que os EPIs não eram substituídos no tempo devido e inexiste prova em contrário, entendo não ser possível afastar o critério de lançamento adotado pela fiscalização. Rejeito as alegações. II.3 – DA DESCONSIDERAÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PPRAS E NOS LAUDOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO Conforme já narrado, vem a recorrente insistindo que a autoridade fiscalizadora baseou o lançamento apenas nos PPPs dos funcionários e nos recibos de entrega de EPIs, desconsiderando, assim, os laudos técnicos de avaliação e os PPRAs juntados aos autos. Aduz que inúmeros trabalhadores enquadrados não estavam expostos a ruído de nível superior a 85 dB e outros tantos sequer trabalharam durante todo o período abrangido pela fiscalização. A fim de comprovar suas alegações, juntou três tabelas ao recurso voluntário, as quais apontam exemplos de supostas contradições entre a “Tabela de Análise de Ruído / EPI” e os PPRAs, PPPs e laudos técnicos. Deferida a juntada, baixado o feito em diligência para que realizado o cotejo entre os documentos acostados, para que verificada a necessidade de exclusão dos segurados da base de cálculo do lançamento. Repiso ser da recorrente o ônus da prova de elidir o montante lançado por aferição indireta, justamente por não só ter deixado de apresentar a integralidade da que lhe fora requisitado, mas por haver incongruências entre a documentação por ela acostada. PARTE A (i) Casos em que o empregado estava lotado em setor diverso ao indicado no PPRA Segundo a fiscalização, nos casos de Antônio Bonfim Silva Neto, Antônio Carlos Ribeiro, Antônio César Brito Batalha, Atila Ramos Scheles, Bruno Ribeiro da Silva, Bruno Rocha Ribeiro, Carlos Alberto Rosa, Cristiano da Costa Barreto, Daniel dos Santos Vieira, Eduardo Fernandes Vieira, Fabiely Gomes Borges, Felipe Costa Oliveira Chagas, Gleiser da Silva Pena, Ivan Gomes de Mattos, Jefferson Maciel de Barcelos, Jesse Valladares, Josana Aparecida da Silva Andrade, Leirson Oliveira Santana Gomes, Leonardo dos Santos Costa, Luis Fernando Coelho Hautequestt, Maicom Juliano de Oliveira, Manoel de Souza Oliveira, Manoel Luiz Rangel dos Santos, Marcos Antônio Carvalho de Brito, Matheus Gomes Azeredo, Osmar dos Santos Silva, Robson Gomes de Azeredo, Rodrigo da Silva Barros, Rodrigo Garcia Paes Cruz, Tiago Freitas de Oliveira, Tiago Guimarães Costa, Tiago Silva de Souza, Wesley Palmerindo Fontes Bortoto, nos PPRAs indicados pela empresa, o empregado estava em outra função e/ou departamento, de forma que a informação do PPRA não seria suficiente Fl. 6320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 para descaracterizar a exposição a ruído indicada no PPP (f. 6149/6150). Passa-se a análise pormenorizada da situação de cada um desses empregados: (a) Antônio Bonfim Silva Neto Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 77,2 dB. Analisando seu PPP (f. 2007/2009), constata-se que, entre 01/01/2013 e 30/01/2014, exerceu a função de “líder de serviços” no setor “HCT” (f. 2007). Entre 01/01/2013 e 31/12/2016, esteve exposto a ruído de 94,6 dB (f. 2005). No tópico “observações”, consta que o PPP foi elaborado com base nos seguintes documentos: “SMHO – DA.HO.R. Dos. - Nº 024 – 25/07/2014” e “SMHO – DA.HO.R. Dos. - Nº 029 – 18/06/2008”. A página do PPRA apontada pela recorrente (f. 1403) indica que o funcionário exercia a função de “estagiário” no setor “laboratório de cimentação”, com exposição a ruído de 77,2 dB. Todavia, trata-se de resultado obtido em avaliação quantitativa realizada em 2007. Sendo assim, por se tratar de análise dosimétrica mais antiga que aquela que embasou o PPP e referente a cargo distinto daquele ocupado em 2013, não é apta a afastar o lançamento em relação ao funcionário. (b) Antônio Carlos Ribeiro O funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 97 dB, quando, ao sentir da recorrente, estaria exposto aos níveis de i) 76,7 e ii) 82,4 dB. Analisando seu PPP (f. 2021/2023), constata-se que, no ano de 2013, o funcionário exercia a função de “líder de manutenção” no setor “SDS” (f. 2021). Entre 01/01/2012 a 19/11/2014, estaria exposto a nível de ruído de 97 dB (f. 2022). No que diz respeito à rastrabilidade do documento, foram mencionadas análises dosimétricas realizadas em 17/2007, 29/06/2011 e 08/08/2013. A recorrente, por sua vez, faz referência a duas páginas do PPRA. A primeira delas, f. 1435, aponta que, em dosimetria realizada em 29/06/2011 (SMHO. – DA R. DOSIMETRIA nº 002 – 29/06/2011), constatou-se exposição do funcinário a nível de ruído de 76,7 dB. Nesse momento, exercia o cargo de “líder de manutenção” no setor SDS (Sperry Drilling Services). A segunda (f. 1424) faz referência à análise dosimétrica mais antiga, realizada em 2010, motivo pelo qual sequer precisa ser analisada. Sendo assim, diversamente do que defende a fiscalização, há identidade na função/setor indicadas no PPRA (f. 1435) e no PPP (f. 2021). No entanto, nota-se que o PPP do funcionário fez referência à análise dosimétrica realizada em 29/06/2011, cujo resultado consta do PPRA (f. 1435); mas, ainda assim, considerou que, entre os anos de 2012 e 2014, o funcionário estaria sujeito à nível de ruído de 97 dB. Não há, contudo, indicação de qualquer dosimetria realizada entre 29/06/2011 e 08/08/2013, que permita concluir, nesse ínterim, a qual nível de ruído estaria exposto. À míngua de provas quanto ao nível de ruído ao qual estava exposto entre 01/2013 e 08/2013, merece ser mantido o lançamento. Fl. 6321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (c) Antônio César Brito Batalha Ao sentir da recorrente, o funcionário foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 81,7 dB. Analisando seu PPP (f. 2027/2029), constata-se que, entre 01/04/2012 e 19/12/2013, o funcionário exercia a função de “operador de serviços II” no setor de cimentação (f. 2027). Nesse período, estaria exposto a nível de ruído de 92,5 dB (f. 2028). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007. A página do PPRA apontada pela recorrente (f. 1446) indica que o funcionário exercia a função de “operador de planta” no setor “Cimentação (planta)”, com exposição a ruído de 81,7 dB. Conforme consta do campo “rastreabilidade”, tal conclusão foi baseada em “S.M.H.O – DA.R. DOSIMETRIA Nº 060 – 10/08/2011”. Observa-se, contudo, que se trata de função distinta daquela exercida em 2013, motivo pelo qual não se aplica ao período abrangido pela fiscalização. (d) Átila Ramos Scheles Afirma a recorrente que o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 97 dB, quando, em verdade, estaria exposto aos níveis de ruído de i) 82,4 e ii) 76,3. Analisando seu PPP (f. 2099/2101), constata-se que, entre 01/04/2010 e 31/03/2013, o funcionário exerceu a função de “técnico de manutenção III” no setor “SDS”, e, entre 01/04/2013 e 04/03/2015, exerceu a função de “técnico de manutenção IV” nesse mesmo setor (f. 2100). Entre 01/01/2012 e 04/03/2016, estaria exposto a ruído de 97 dB. No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: SMHO – DA.R. DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011 e SMHO – DA.R. DOSIMETRIA – Nº 038 – 08/08/2013. A recorrente aponta duas páginas do PPRA em sua tabela. A primeira delas, f. 1415, aponta resultado de dosimetria realizada em 05/08/2009, que constatou exposição a ruído de 82,4 dB. Nesse momento, Átila desempenhava a função de “técnico de manutenção” no setor “Sperry LWD”. A segunda página, f. 1424, aponta resultado de avaliação realizada em 20/05/2010, que constatou exposição a 76,3 dB. Nesse momento, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção II” no setor ‘”Sperry Drilling SVCS – RMC”. Observa-se, contudo, que ambas as análises dosimétricas apontadas pelo recorrente são anteriores àquelas utilizadas como referência para o PPP, ainda que haja correspondência entre cargos/funções ocupados em 2013. Sendo assim, não são suficientes para afastar o lançamento em relação ao funcionário em questão. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (e) Bruno Ribeiro da Silva Enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, entende a recorrente que, em verdade, estaria exposto a 81,7 dB. Fl. 6322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 2192/2194), constata-se que, entre 01/12/2011 e 27/12/2013, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor “Baroid” (f. 2192), estando exposto a ruído de 92,5 dB (f. 2193). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA H.O.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007 (f. 2194). A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1442) aponta resultado de dosimetria realizada em 18/07/2011, com resultado de 66,2 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “almoxarife” no setor de “almoxarifado”. Sendo assim, como tal resultado é referente à função diferente daquela exercida em 2013, é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Ademais, consta da f. 1456 avaliação dosimétrica referente ao funcionário Bruno Ribeiro realizada em 28/08/2012, com resultado de 87 dB. À época, exercia, exatamente, a função de “operador de serviços” no setor “Baroid”. Sendo assim, tudo indica que, em 2013, o funcionário estava, de fato, exposto a nível de ruído superior ao limite legal (f. 1456). (f) Bruno Rocha Ribeiro Segundo consta da tabela apresentada pela recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 80,3 dB. Analisando seu PPP (f. 2195/2197), constata-se que, entre 01/04/2012 e 26/12/2013, exerceu a função de “especialista de serviços I” no setor “HCT” (f. 2195), estando exposto a ruído de 94,1 dB (f. 2196). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – GERA 00 – Nº 008 – LTCAT.R.Dos – 17/02/2006. A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1429) aponta resultado de dosimetria realizada em 28/05/2010, com resultado de 80,3 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção I” no setor “Completion Tools – Sand Control”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (g) Carlos Alberto Rosa O funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 93,2 dB, quando, segundo a recorrente, estaria exposto a 83,4 dB. Analisando seu PPP (f. 2238/2240), constata-se que, entre 01/12/2011 e 30/06/2013, exerceu a função de “operador de serviços IV” no setor “WP” (f. 2238), estando exposto a ruído de 93,2 dB no período de 22/09/1982 a 30/06/2013 (f. 2239). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ –LAO.R.Dos– 24/08/2005. O PPRA (f. 1411) aponta resultado de dosimetria realizada em 12/06/2008, com resultado de 83,4 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de operações” no setor “WPS”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é Fl. 6323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (h) Cristiano da Costa Barreto Sustenta a recorrente que o funcionário em questão estaria exposto a 82 dB; mas, de forma inadvertida, enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,8 dB. Analisando seu PPP (f. 2426/2428), constata-se que, entre 01/01/2013, e 27/12/2013 exerceu a função de “supervisor manutenção” no setor “IEM” (f. 2426), estando exposto a ruído de 90,8 dB no período de 12/05/1997 a 27/12/2013 (f. 2427). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – S.M.H.O. - DA.R. DOSIMETRIA – Nº 036- 11/09/2013. O PPRA (f. 1413) aponta resultado de dosimetria realizada em 18/06/2008, com resultado de 82 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção” no setor “Manutenção e Mecânica”. Observa-se, portanto, que esse resultado é anterior à análise dosimétrica apontada como referência para o PPP, além de referir-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (i) Daniel dos Santos Vieira Segundo consta da tabela apresentada pela recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,5 dB. Analisando seu PPP (f. 2467/2469), constata-se que, entre 01/01/2012, e 17/12/2013, exerceu a função de “assitente de manutenção master I” no setor “TST” (f. 2467), estando exposto a ruído de 94,1 dB no período de 12/03/2010 a 17/12/2013 (f. 2468). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – GERA 00 – Nº 008- LTCAT.R.Dos -17/02/2006. A empresa aponta dois PPRAs: o primeiro indica resultado de dosimetria realizada em 13/06/2008, com resultado de 83,5 dB (f. 1412), constando que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de operações” no setor “CPT/T&T”, o segundo não apresenta análise dosimétrica (f. 1433). Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (j) Eduardo Fernandes Vieira O funcionário foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82,9 dB. Fl. 6324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 2657/2659), constata-se que, entre 01/01/2012, e 26/12/2013, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor “BAROID” (f. 2657), estando exposto a ruído de 92,5 dB no período de 06/05/2011 a 26/12/2013 (f. 2658). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA HO.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007. O PPRA (f. 1456) aponta resultado de dosimetria realizada em 28/08/2012, com resultado de 82,9 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “engenheiro de manutenção” no setor “Sperry”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (k) Fabiely Gomes Borges Segundo a recorrente, embora exposta a 62 dB, equivocadamente aduz a fiscalização que estaria exposta ao nível de ruído de 94,1 dB. Analisando seu PPP (f. 2782/2784), constata-se que, entre 01/04/2012, e 19/12/2013, exerceu a função de “técnico de manutenção júnior” no setor “Cimentação” (f. 2782), estando exposta a ruído de 94,1 dB no período entre 11/03/2011 a 19/12/2013 (f. 2783). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – GERA 00 – Nº 008 – LTCAT.R.Dos – 17/02/2006. O PPRA (f. 1443) aponta resultado de dosimetria realizada em 19/07/2011, com resultado de 62 dB. Consta que, à época, a funcionária exercia a função de “técnico de laboratório” no setor “Cimentação (Lab)”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação à funcionária. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário à ela, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (l) Felipe Costa Oliveira Chagas Segundo consta da tabela apresentada pela recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82,5 dB. Analisando seu PPP (f. 2857/2859), constata-se que, entre 07/05/2010, e 31/01/2013, exerceu a função de “engenheiro de operações trainee” no setor SDS e, entre 01/02/2013 e 15/03/2014, exerceu a função de “engenheiro de operações pleno” no setor “SDS” (f. 2587), estando exposto a ruído de 92,5 dB nos dois períodos (f. 2858) No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA H.O.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007. O PPRA (f. 1443) aponta resultado de dosimetria realizada em 22/07/2011, com resultado de 82,5 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção” no setor “HCT”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Fl. 6325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (m) Gleiser da Silva Pena Fora enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 79,5 dB. Analisando seu PPP (f. 3147/3149), constata-se que, entre 01/02/2012 e 27/12/2013, exerceu a função de “técnico de manutenção IV” no setor SDS (f. 3147) estando exposta a ruído de 90,8 dB no período de 08/05/2008 a 27/12/2013 (f. 3148) No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – S.M.H.O. – DA.R. DOSIMETRIA – Nº 036-11/09/2013. O PPRA (f. 1417) aponta resultado de dosimetria realizada em 30/07/2009, com resultado de 79,5 dB. Consta que, à época, a funcionário exercia a função de “técnico de manutenção” no setor “Sperry Kit”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a setor diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. (n) Ivan Gomes de Mattos Diz a recorrente que o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,2 dB. Analisando seu PPP (f. 3394/3396), constata-se que, entre 01/01/2012 e 26/12/2013, exerceu a função de “técnico de manutenção I” no setor TST (f. 3394) estando exposto a ruído de 94,1 dB no período de 08/07/2011 a 26/12/2013 (f. 3395) No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – GERA 00 – Nº 008 – LTCAT.R.Dos – 17/02/2006. O PPRA (f. 1437) aponta resultado de dosimetria realizada em 06/07/2011, com resultado de 83,2 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção” no setor “HCT”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a setor diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (o) Jefferson Maciel de Barcelos Segundo consta da tabela da apresentada pela recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 91,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 81,7 dB. Analisando seu PPP (f. 3462/3464), constata-se que, entre 01/04/2012 e 27/12/2013, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor “Cimentação” (f. 3462) estando exposto a ruído de 91,1 dB no período de 09/10/2009 a 27/12/2013 (f. 3463) No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: CATU – SMHO. - DA.R.DOSIMETRIA -Nº 001 -24/07/2012. A empresa aponta dois PPRAs: o primeiro indica resultado de dosimetria realizada em 10/08/2011, com resultado de 81,7 dB (f. 1446), constando que o funcionário Fl. 6326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 exercia a função de “operador de planta” no setor “Cimentação (Planta)”, o segundo não apresenta análise dosimétrica (f. 1433). Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, além de ter sido apurado em momento anterior a análise que embasou o PPP, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (p) Jesse Valladares Segundo consta da tabela da apresentada pela recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,1 dB, quando, em verdade, sequer existiria informação quanto ao nível de exposição. Analisando seu PPP (f. 3480/3482), constata-se que, entre 01/11/2002 e 30/06/2013, exerceu a função de “técnico laboratório senior” no setor “CMT”, e , entre 01/07/2013 e 27/12/2013 , exerceu a de “técnico laboratório master” no setor “CMT” (f. 3480), estando exposto a ruído de 90,1 dB no período de 05/03/1992 a 27/12/2013 (f. 3481). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA.R. DOSIMETRIA – Nº 023 - 29/06/2011. A página do PPRA mencionada pelo recorrente (f. 1406) aponta resultado de análise referente ao agente nocivos “névoa de óleo”, no ano de 2007. Deve o lançamento ser mantido, eis que em sintonia com o que consta no PPP. (q) Josana Aparecida da Silva Andrade Sustenta a recorrente que a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 89,4 dB, quando, em verdade, estaria exposta a 73,5 dB. Analisando seu PPP (f. 3641/3643), constata-se que, entre 01/04/2011, e 30/08/2014, exerceu a função de “engenheiro operações pleno” no setor “PE” (f. 3641), estando exposta a ruído de 89,4 dB neste período (f. 3642). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: MACAÉ – RJ - S.M.H.O. – DA - R. DOS. Nº 009 - 11/06/2010, MACAÉ – RJ - S.M.H.O. – DA - R. DOS. Nº 100 -22/08/2013, MACAÉ – RJ - S.M.H.O. – DA - R. DOS. Nº 076 -16/09/2013. O PPRA (f. 1445) aponta resultado de dosimetria realizada em 22/07/2011, com resultado de 73,5 dB. Consta que, à época, a funcionária exercia a função de “engenheiro de campo” no setor “TSS”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo/setor diferentes daqules ocupados em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ela, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (r) Leirson Oliveira Santana Gomes Segundo consta da tabela apresentada recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 97 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 75,9 dB. Fl. 6327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 3846/3848), constata-se que, entre 01/02/2012, e 31/07/2015, exerceu a função de “supervisor manutenção” no setor “SDS” (f. 3846), estando exposto a ruído de 97 dB no período de 01/01/2012 a 01/10/2015 (f. 3847). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: S.M.H.O. – DA.HO.R. Dos. Nº 071 -17/07/2007, S.M.H.O. – DA..R. DOSIMETRIA - Nº 038 -08/09/2013.. O PPRA (f. 1427) aponta resultado de dosimetria realizada em 20/05/2010, com resultado de 75,9 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção IV” no setor “Sperry Drilling - SVCS-RMC”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento. (s) Leonardo dos Santos Costa Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 64,2 dB. Analisando seu PPP (f. 3861/3863), constata-se que, entre 06/06/2011, e 16/12/2014, exerceu a função de “especialista serviços I” no setor “T&S” (f. 3861), estando exposto a ruído de 90,8 dB neste período (f. 3862). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ -S.M.H.O. – DA.R. DOSIMETRIA. Nº 036 - 11/09/2013. O PPRA (f. 1438) aponta resultado de dosimetria realizada em 01/07/2011, com resultado de 64,2 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de manutenção II” no setor “Testing and Subsea”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (t) Luis Fernando Coelho Hautequestt Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 78,8 dB. Analisando seu PPP (f. 4005/4007), constata-se que, entre 01/01/2012 e 27/12/2013, exerceu a função de “engenheiro de operações júnior” no setor “HCT” (f. 4005), estando exposto a ruído de 92,5 dB no período de 10/11/2009 a 27/12/2013 (f. 4006). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ -SMHO – DA.HO.R.Dos. Nº 065 -16/07/2007. O PPRA (f. 1431) aponta resultado de dosimetria realizada em 27/05/2010, com resultado de 78,8 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “engenheiro de operações júnior” no setor “Completion Tools - CPS Completions”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a setor diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o Fl. 6328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (u) Maicom Juliano de Oliveira Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 78,2 dB. Analisando seu PPP (f. 4089/4091), constata-se que, entre 01/04/2012 e 21/10/2013, exerceu a função de “técnico de manutenção” no setor “TST” (f. 4089). Entre 15/09/2011 e 21/10/2013, estaria exposto a ruído de 92,5 dB (f. 4090). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 065-16/07/2007. A página do PPRA mencionada pelo recorrente (f. 1457) aponta resultado de dosimetria realizada em 29/08/2012, com resultado de 78,2 dB para a função “técnico operador” no setor “testing and subsea”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Ressalta-se que o período abrangido pelo PPP é o mesmo período exigido (01/2013 a 10/2013), conforme Tabela Valores por Empregado (f. 56/281) , em que pese a Tabela de Análise de Ruído/EPI por Empregado (f. 45), estar sinalizado “todo o período” para o funcionário em questão. (v) Manoel de Souza Oliveira Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,8 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82,7 dB. Analisando seu PPP (f. 4098/4100), constata-se que, entre 01/08/2009 a 18/03/2015, exerceu a função de “especialista serviços II” no setor “HCT” (f. 4098), estando exposto a ruído de 89,8 dB no período de 01/01/2012 a 18/03/2015 (f. 4099). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: GERA 00 – Nº 017.L.T.C.A.T.R.Dos – 03/04/2006, S.M.H.O - DA HO. .Dos Nº 084 – 12/07/2007, S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA - Nº 011 - 07/08/2012. O PPRA (f. 1418) aponta resultado de dosimetria realizada em 30/07/2009, com resultado de 82,7 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de operações” no setor “HDT”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (w) Manoel Luiz Rangel dos Santos Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 91,7 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,1 dB. Fl. 6329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 4101/4103), constata-se que, entre 01/08/2011 a 12/11/2015, exerceu a função de “supervisor de serviços” no setor “HCT” (f. 4101), estando exposto a ruído de 91,7 dB no período de 01/01/2012 a 12/11/2015 (f. 4102). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: LA.O.R.Dos. Nº 020 - 24/08/2005, S.M.H.O. -DA.HO. R.Dos Nº 64 -12/07/2007, S.M.H.O -DA. R.DOSIMETRIA -Nº 004 -22/07/2013. O PPRA (f. 1439) aponta resultado de dosimetria realizada em 08/07/2011, com resultado de 83,1 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “caldeireiro” no setor “oficina de solda”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (x) Marcos Antônio Carvalho de Brito Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 87,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 72,8 dB. Analisando seu PPP (f. 4211/4213), constata-se que, entre 01/07/2012 a 16/04/2013, exerceu a função de “especialista perfuração junior” no setor “WPS” (f. 4211), estando tando exposto a ruído de 87,5 dB no período de 12/07/2012 a 16/04/2013 (f. 4212). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: BASE MACAÉ - SMHO -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 016 – 08/08/2012. O PPRA (f. 1445) aponta resultado de dosimetria realizada em 21/07/2011, com resultado de 72,8 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico de mecânica” no setor “WP -Lab”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Ressalta-se que o período abrangido pelo PPP é o mesmo período exigido (01/2013 a 04/2013), conforme Tabela Valores por Empregado (f. 56/281), em que pese a Tabela de Análise de Ruído/EPI por Empregado (f. 46), estar sinalizado “todo o período” para o funcionário em questão. (y) Matheus Gomes Azeredo Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 96 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 81 dB. Analisando seu PPP (f. 4283/4285), constata-se que, entre 01/01/2013 a 02/12/2014, exerceu a função de “supervisor serviços I” no setor BAROID (f. 4283), estando exposto a ruído de 96 dB neste período (f. 4284). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: S.M.H.O. -DA.R.DOSIMETRIA Nº 17 -10/05/2010, S.M.H.O -DA.R.DOSIMETRIA -Nº 080 – 29/08/2013. O PPRA (f. 1457) aponta resultado de dosimetria realizada em 28/08/2012, com resultado de 81 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “eletricista” no Fl. 6330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 setor “BAROID”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (z) Osmar dos Santos Silva Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82 dB. Analisando seu PPP (f. 4399/4401), constata-se que, entre 01/01/2012 a 27/12/2013, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor “BAROID” (f. 4399), estando exposto a ruído de 92,5 dB no período de 01/11/2007 a 27/12/2013 (f. 4400). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - SMHO. – DA.HO.R.Dos – Nº 065 -16/07/2007 . O PPRA (f. 1419) aponta resultado de dosimetria realizada em 28/07/2009, com resultado de 82 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “eletricista” no setor “BAROID”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (a.1) Robson Gomes de Azeredo Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,4 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 66,9 dB. Analisando seu PPP (f. 1059/1061), constata-se que, entre 01/09/1996 a 13/05/2016, exerceu a função de “coordenador serviços ” no setor “ T&S” (f. 1059), estando exposto a ruído de 89,4 dB neste período. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: Nº 0100 – 22/08/2013. Por sua vez, o PPRA (f. 1432) aponta resultado de dosimetria realizada em 27/05/2010, com resultado de 66,9 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “líder de serviços” no setor “Testing and Subsea – Data Acquisition”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (b.1) Rodrigo da Silva Barros Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,9 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 73,3 dB. Fl. 6331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 1065/1067), constata-se que, entre 01/01/2011 a 13/05/2016, exerceu a função de “coordenador processos” no setor “ T&S” (f. 1065), estando exposto a ruído de 90,9 dB neste período. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ – S.M.H.O -DA.R. DOSIMETRIA - Nº 022 - ANO 2015. Por sua vez, o PPRA (f. 1432) aponta resultado de dosimetria realizada em 27/05/2010, com resultado de 73,3 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “engenheiro de operações pleno” no setor “Testing and Subsea – Sampling”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (c.1) Rodrigo Garcia Paes Cruz Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 68,5 dB. Analisando seu PPP (f. 4864/4866), constata-se que, entre 01/01/2012 a 26/12/2013, exerceu a função de “assitente de operações I” no setor “BAROID” (f. 4864), estando exposto a ruído de 92,5 dB no período de 06/05/2010 a 26/12/2013 (f. 4865). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado os seguinte documento: MACAÉ- SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 065 -16/07/2007. O PPRA (f. 1450) aponta resultado de dosimetria realizada em 07/08/2012, com resultado de 68,5 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “técnico mecânico” no setor “WP LAB”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (d.1) Tiago Freitas de Oliveira Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, não haveria informação quanto ao nível de exposição. Analisando seu PPP (f. 5222-5224), constata-se que, entre 01/01/2012 e 27/12/2013, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor “cimentação” (f. 5222). Entre 06/12/2006 e 27/12/2013 estaria exposto a ruído de 92,5 dB (f. 5223). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 065-16/07/2007. A página do PPRA mencionada pelo recorrente (f. 1433) aponta resultados de análises referentes aos agentes nocivos “névoa de óleo” e “particulados”. Não há, contudo, resultado de análise dosimétrica. Observa-se, ainda, que os ditos resultados foram apurados em 05/2010, quando o funcionário exercia a função de “assistente de operações II”, no setor Fl. 6332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 “cimentação – cementing services”. Por tratar-se de função distinta daquela exercida em 2013, deve o lançamento ser mantido. (e.1) Tiago Guimarães Costa Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 78,8 dB. Analisando seu PPP (f. 5228/5230), constata-se que, entre 01/11/2011 a 17/12/2013, exerceu a função de “supervisor de manutenção” no setor “TST” (f. 5228), estando exposto a ruído de 94,1 dB no período de 03/05/2010 a 17/12/2013 (f. 5229). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: MACAÉ- GERA 00 Nº 008- L.TCAT.R.Dos -17/02/2006. O PPRA (f. 1441) aponta resultado de dosimetria realizada em 05/07/2011, com resultado de 78,8 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “líder de oficina” no setor “Testing and Subsea”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. (f.1) Tiago Silva de Souza Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,9 dB. Analisando seu PPP (f. 5249/5251) constata-se que, entre 01/01/2013 a 02/08/2013, exerceu a função de “técnico de manutenção III” no setor “SDS” (f. 5249), estando exposto a ruído de 90,1 dB no período de 29/06/2011 a 02/08/2013 (f. 5250). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado para o período o seguinte documento: MACAÉ- SMHO -DA.R.DOSIMETRIA Nº 023 -29/06/2011. O PPRA (f. 1441) aponta resultado de dosimetria realizada em 30/06/2011, com resultado de 83,9 dB. Consta que, à época, o funcionário exercia a função de “supervisor de manutenção” no setor “Sperry”. Observa-se, portanto, que esse resultado refere-se a cargo diferente daquele exercido em 2013, motivo pelo qual é insuficiente para afastar o lançamento em relação ao funcionário. Sequer é possível estender o resultado de outro funcionário a ele, uma vez que não se sabe em qual subsetor laborava em 2013. Além disso, o período abrangido pelo PPP é o mesmo período exigido (01/2013 a 08/2013), conforme Tabela Valores por Empregado (f. 56/281) , em que pese a Tabela de Análise de Ruído/EPI por Empregado (f. 53), estar sinalizado “todo o período” para o funcionário em questão. (g.1) Wesley Palmerindo Fontes Bortoto Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 62,8 dB. Fl. 6333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 5482-5484), constata-se que, entre 14/03/2011 e 31/03/2014, exerceu a função de “engenheiro operações junior” no setor e T&S (f. 5482). Entre 14/03/2011 e 10/03/2015, estaria exposto a ruído de 90,8 dB (f. 5483). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 – 11/09/2013. A página do PPRA mencionada pelo recorrente (f. 1441) aponta resultado de dosimetria realizada em 05/07/2011, que constatou exposição a ruído de 62,8 dB. À época, o funcionário desempenhava a função de “Engenheiro de Operações Júnior” no setor “Testing and Subsea”. Tal conclusão, contudo, não pode ser estendida para 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (h.1) Carla Costa Telles da Silva Consta na tabela apresentada pela recorrente que a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 90,1 dB, quando, em verdade, três PPRAs apontariam resultados diferentes. O primeiro PPRA mencioando (f. 1410) aponta resultado de dosimetria realizada em 11/06/2008, que constatou exposição a ruído de 81 dB, o segundo PPRA mencionado (f. 1416) aponta resultado de dosimetria realizada em 27/07/2009, que constatou exposição a ruído de 79,4 dB, o terceiro PPRA mencionado (f. 1432) não identifica análise dosimtétrica, apenas aponta resultados de análise referente aos agentes nocivos “névoa de óleo”. À míngua de prova da exposição no período objeto da autuação, há de ser mantido o lançamento. (i.1) Luciana Pinto Marotti Consta na tabela apresentada pela recorrente que a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 90,9 dB, quando, em verdade, não haveria tal informação no PPRA (f. 6150). À míngua de prova da exposição no período objeto da autuação, há de ser mantido o lançamento. (ii) Casos em que ausente avaliação dosimétrica no PPRA No que se refere a Alcimar Mariano (PPRA à f. 1414, PPP à f.1839/1841), Felipe Cipriano de Oliveira (PPRA à f. 1459, PPP à f. 2854/2856), Felipe de Almeida Serrão (PPRA à f. 1462, PPP à f. 2863/2865), Francisco de Assis R. Poeys (PPRA à f. 1421, PPP à f. 3000/3002), Leandro de Azevedo Couto Firme (PPRA à f. 1434, PPP à f. 3811/3813), Nilton Alves de Andrade Neto (PPRA à f. 1461, PPP à f. 4375/4377), Saulo Siqueira Pacheco Portella (PPRA à f. 1459, PPP à f. 5004/5006), Saulo Soares Armond (PPRA à f. 1423, PPP à f. 5007/5009), Thiago Alves de Melo (PPRA à f. 1455, PPP à f. 5111/5113), Vitória Regina da Silva (PPRA à f. 1434, PPP à f. 5384/5386), Wagner Peçanha (PPRA à f. 1451, PPP à f. 5402/5404), não há avaliação dosimétrica no PPRAs citados, portanto, esses documentos não são capazes de afastar as análises dosimétricas registradas nos respectivos PPPs. Acertado o entendimento da fiscalização no sentido de manutenção da autuação (f. 6150). (iii) Casos em que a análise dosimétrica indicada no PPP é mais recente que aquela indicada no PPRA (a) Andrey Adversi Alves Fl. 6334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 71,1 dB. Analisando seu PPP (f. 2004/2006), constata-se que, entre 12/08/2011 e 18/12/2013, exerceu a função de “engenheiro operações junior” no setor “T&S” (f. 2004). Entre 13/08/2012 a 18/12/2013, estaria exposto a ruído de 90,8 dB (f. 2005). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 – 11/09/2013. A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1452) aponta resultado de dosimetria realizada em 16/08/2012 , que constatou exposição a ruído de 71,1 dB. À época, o funcionário desempenhava a função de “engenheiro de campo” no setor “TSS”. Observa-se, portanto, que a aferição dosimétrica que embasou o PPP é mais recente que a avaliação dosimétrica indicada no PPRA, além de não haver correspondência entre cargo/setor com aquele ocupado em 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (b) Diego Morais Manhães Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 97 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 80 dB. Analisando seu PPP (f. 2560/2562), constata-se que, entre 09/05/2011 a 31/03/2013, exerceu a função de “técnico manutenção II” no setor “SDS”, e, entre 01/04/2013 a 17/03/2015, exerceu a função de “técnico manutenção III” no setor “SDS” (f. 2560), estando exposto a ruído de 97 dB nos dois períodos (f. 2561). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 – 08/09/2013. A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1436) aponta resultado de dosimetria realizada em 29/06/2011, que constatou exposição a ruído de 80 dB. À época, o funcionário desempenhava a função “técnico manutenção II” no setor “Sperry Drilling”. Observa-se, portanto, que a aferição dosimétrica que embasou o PPP é mais recente que a avaliação dosimétrica indicada no PRRA, além de não haver correspondência entre este cargo com aquele ocupado em 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido (c) Gilmar de Amorim Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 91,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 77,5 dB. Analisando seu PPP (f. 3117/3119), constata-se que, entre 01/04/2010 a 30/06/2013, exerceu a função de “operador de serviços III” no setor WP, e, entre 01/07/2013 a 27/12/2013, exerceu a função de “supervisor serviços II” no setor WP (f. 3117), estando exposto a ruído de 91,1 dB no período de 21/03/1992 a 27/12/2013 (f. 3118). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: CATU- SMHO. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 001 – 24/07/2012. A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1430) aponta resultado de dosimetria realizada em 21/05/2010, que constatou exposição a ruído de 77,5 dB. À época, o funcionário desempenhava a função de ”operador de serviços III” no setor “Wireline and Perforating Case Hole”. Observa-se, portanto, que a aferição dosimétrica que embasou o PPP é Fl. 6335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 mais recente que a avaliação dosimétrica indicada no PRRA, que também não poderia ser estendida para 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (d) Lívia Maria Rangel Gomes Fernandes Segundo consta da tabela da recorrente, a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposta a 69,6 dB. Analisando seu PPP (f. 3917/3919), constata-se que, entre 01/12/2010 a 31/01/2014, exerceu a função “técnico de manutenção I” no setor “T&S” (f. 3917), estando exposto a ruído de 90,8 dB no período de 01/01/2013 a 31/03/2014 (f. 3918). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 059 – 30/08/2012, MACAÉ - S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 – 11/09/2013 A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1445) aponta resultado de dosimetria realizada em 22/07/2011, que constatou exposição a ruído de 69,6 dB. À época, a funcionária desempenhava a função “técnico de manutenção” no setor “TSS”. Observa-se, portanto, que as aferições dosimétricas que embasaram o PPP são mais recentes que a avaliação dosimétrica indicada no PRRA, que também não poderia ser estendida para 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (e) Raquel Castiçal Laurindo Segundo consta da tabela da recorrente, a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 97 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 79,7 dB. Analisando seu PPP (f. 4651/4653), constata-se que, entre 01/02/2012 a 31/03/2013, exerceu a função de “lider manutenção ” no setor “LSS”, e, entre 01/04/2013 a 20/04/2015, exerceu a função de “supervisor manutenção” no setor LSS (f. 4651), estando exposto a ruído de 97 dB nos período de 01/01/2012 a 20/04/2015 (f. 4652). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: SMHO. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011, SMHO. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 – 06/09/2013. A página do PPRA mencionada pela recorrente (f. 1419) aponta resultado de dosimetria realizada em 30/07/2009, que constatou exposição a ruído de 79,7 dB. À época, a funcionário desempenhava a função “supervisão de manutenção” no setor “Sperry Kit”. Observa-se, portanto, que as aferições dosimétricas que embasaram o PPP são mais recentes que a avaliação dosimétrica indicada no PRRA, que também não poderia ser estendida para 2013, além de não haver correspodência entre os setores, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (f) Rodrigo Pereira de Azevedo Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 91,7 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 79,1dB e 74,1 dB. Analisando seu PPP (f. 4879/4881), constata-se que, entre 01/01/2012 a 17/12/2013, exerceu a função de “supervisor manutenção ” no setor “TST”, (f. 4879), estando exposto a ruído de 91,7 dB nos período de 18/07/2007 a 17/12/2013 (f. 4880). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: S.M.H.O. – Fl. 6336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 DA.R.DOSIMETRIA Nº 017 – 10/05/2010, S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA Nº 023– 29/06/2011, S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA Nº 004 –22/07/2013. As páginas dos PPRAs mencionadas pela recorrente (f. 1403 e 1458) apontam dois resultados difrentes para exposição dosimétrica: no primeiro PPRA (f. 1403) há indicação de aferição dosimétrica realizada em 2007 indicando que o funcionário estava exposto a 79,1 dB e que exercia a função“supervisor de manutenção ” no setor “Control Test (HCT)”; no segundo PPRA (f. 1458) consta que o funcionário estava sujeito à eposição de 74,1 dB, conforme aferição feita em 30/08/2012 e exercia a função“supervisor de manutenção ” no setor “TSS”,. Observa-se portanto, que a última aferição dosimétrica que embasou o PPP é mais recente que as avaliações dosimétricas indicadas nos PRRAs (f. 1403 e 1458), que também não poderiam ser estendidas para 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (g) Saulo Batista Rangel Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 97 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82,9 dB. Analisando seu PPP (f. 4995/4997), constata-se que, entre 01/06/2012 a 20/03/2015, exerceu a função de “supervisor manutenção ” no setor “SDS” (f. 4995), estando exposto a ruído de 97 dB no período de 01/01/2012 a 20/03/2015 (f. 4996). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: S.M.H.O. – DA.HO.R.Dos – Nº 17/07/2007, S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011, .S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 028 – 06/09/2013. A página do PPRA mencionada pelo recorrente (f. 1455) aponta resultado de dosimetria realizada em 22/08/2012, que constatou exposição a ruído de 82,9 dB. À época, o funcionário desempenhava a função “supervisão de manutenção” no setor “Sperry”. Observa-se portanto, que a última aferição dosimétrica que embasou o PPP é mais recente que a avaliação dosimétrica indicada no PRRA, que também não poderia ser estendida para 2013, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser mantido. (iv) Casos em que a aferição dosimétria indicada no PPRA ou no LTCAT é mais recente do que a contida no PPP No que se refere a Adevilson Pereira (PPRA à f. 1424, PPP à f. 1773/1775), Anderson Barreto Pacheco (PPRA à f. 1435, PPP à f. 1944/1946), Deivid Pereira Soares (PPRA à f. 1448, PPP à f. 2518/2520), Delio Pereira Câmara Júnior (PPRA à f. 1442, PPP à f. 2521/2522), Elisiel José da Silva (PPRA à f.1430, PPP à f. 2691/2693), Gabriel Paganini Mega (PPRA à f. 1456, PPP à f. 3045/3047), Hilário de Souza Vieira Júnior (PPRA à f. 1437, PPP à f. 3310/3312), Jaílton Rezende de Miranda (PPRA à f. 1444, PPP à f. 3418/3420), Johnny Souta Mango (PPRA à f. 1460, PPP à f. 3587/3588), Laurence de Campos Paiva Costa (PPRA à f. 1437, PPP à f. 3790/3792), Leandro Silva Ventura (PPRA à f. 1438, PPP à f. 3837/3839), Márcio Gomes Silva (PPRA à f. 1449, PPP à f. 4178/4180), Márcio Gonzaga Silva (PPRA à f. 1431, PPP à f. 4181/4183), Reinaldo de Oliveira (PPRA à f. 1453, PPP à f. 4675/4677), Wallace Barbosa Magnano (PPRA à f. 1451, PPP à f. 5411/5413), fiscalização concluiu existir dosimetria mais recente que a aferição dosimétrica indicada no PPP, além de haver coincidência no cargo/departamento entre os documentos (f. 6151), razão pela qual sinalizado na informação fiscal que passível a exclusão do lançamento. Fl. 6337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Passo ao cotejo dos documentos acostados para averiguar o (des)acerto da informação fiscal: (a) Adevilson Pereira: PPRA (f. 1424) indica resultado de análise dosimétrica de 76,0 dB realizada em 10/05/2010, portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (b) Anderson Barreto Pacheco: PPRA (f. 1435) indica resultado de análise dosimétrica de 79,6 dB realizada em 07/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (c) Deivid Pereira Soares: PPRA (f. 1448) indica resultado de análise dosimétrica de 83,6 dB realizada em 09/08/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (d) Delio Pereira Câmara Júnior: PPRA (f. 1442) indica resultado de análise dosimétrica de 83,9 dB realizada em 20/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (e) Elisiel José da Silva: PPRA (f. 1430) indica resultado de análise dosimétrica de 75,7 dB realizada em 21/05/2010; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (f) Gabriel Paganini Mega: PPRA (f. 1456) indica resultado de análise dosimétrica de 65,5 dB realizada em 31/08/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (g) Hilário de Souza Vieira Júnior: PPRA (f. 1437) indica resultado de análise dosimétrica de 79,5 dB realizada em 01/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (h) Jaílton Rezende de Miranda: PPRA (f. 1444) indica resultado de análise dosimétrica de 81,4 dB realizada em 22/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (i) Johnny Souta Mango: PPRA (f. 1460) indica resultado de análise dosimétrica de 71,7 dB realizada em 06/09/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (j) Laurence de Campos Paiva Costa: PPRA (f. 1437) indica resultado de análise dosimétrica de 69,9 dB realizada em 06/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (k) Leandro Silva Ventura: PPRA (f. 1438) indica resultado de análise dosimétrica de 68,1 dB realizada em 07/07/2011; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (l) Márcio Gomes Silva: PPRA (f. 1449) indica resultado de análise dosimétrica de 74,6 dB realizada em 07/08/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (m) Márcio Gonzaga Silva: PPRA (f. 1431) indica resultado de análise dosimétrica de 78,3 dB realizada em 26/05/2010; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; Fl. 6338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (n) Reinaldo de Oliveira: PPRA (f. 1453) indica resultado de análise dosimétrica de 84,4 dB realizada em 16/08/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (o) Wallace Barbosa Magnano: PPRA (f. 1451) indica resultado de análise dosimétrica de 71,4 dB realizada em 08/08/2012; portanto, devem ser exluídos todos os valores relativos a este empregado; (p) Eduardo Ferreira de Souza - o PPP (f. 2660) foi apresentado de forma incompleta, não constando apenas a seção de dados administrativos. Por sua vez, o PPRA (f. 1448) aponta resultado de análise dosimétrica de 83,6 dB realizada em 09/08/2012. Consta ainda Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 12/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 79,7 dB (f. 1503). Assim, haja vsita que o PPP não indica qualquer avaliação dosimétrica, ao contrário do que consta na autuação, os valores relativos a este empregado devem ser exluídos do lançamento. (q) Rafael Silva Faioli - o PPP (f. 4577/4579) não identifica qualquer análise dosimétrica, já o PPRA (f. 1419) aponta resultado de análise dosimétrica de 81,2 dB realizada em 04/08/2009, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 06/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 73,3 dB (f. 1544). Assim, haja vsita que o PPP não indica qualquer avaliação dosimétrica, ao contrário do que consta na autuação, os valores relativos a este empregado devem ser exluídos do lançamento. (r) Dicson Alejandro Tales Crespo – o PPP (f. 2554/2556) aponta resultado de análise dosimétrica de 91,7 db (rastreabilidade: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 004 – 22/07/2013), já o PPRA (f. 1429) aponta resultado de análise dosimétrica de 68,0 dB realizada em 21/05/2010, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT)com resultado de análise dosimétrica realizada em 26/07/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 72,1 dB (f. 1501). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013. (s) Giovanni da Cunha Costa - o PPP (f.3126/3128) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 041 – 30/07/2009, SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 040 – 23/08/2012, SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 075 – 10/09/2015), já o PPRA (f. 1453) não aponta a realização de análise dosimétrica. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 15/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 77,6 dB (f. 1518). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. (t) Juliana de Aguiar Macedo - o PPP (f. 3725/3727) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já o PPRA (f. 1454) aponta resultado de análise dosimétrica de 82,4 dB realizada em 24/08/2012, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise Fl. 6339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 dosimétrica realizada em 12/08/2013 apontando que, à época, a funcionária estava exposta a ruído de 71,2 dB (f. 1530). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. (u) Luiz Carlos Castro Santos – o PPP (f. 4020/4021) aponta resultado de análise dosimétrica de 89,3 dB (rastreabilidade: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 105 – 13/09/2012), já o PPRA (f. 1439) aponta resultado de análise dosimétrica de 82,8 dB realizada em 07/07/2011, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 22/07/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 80,7 dB (f. 1533). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013. (v) Luiz Gustavo Melo de Carvalho - o PPP (f. 4056/4058) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já o PPRA (f. 1453) não aponta a realização de análise dosimétrica. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 15/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 83,5 dB (f. 1534). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. (w) Osvaldo Luiz Dias Barcelos - o PPP (f. 4408/4410) aponta resultado de análise dosimétrica de 91,7 dB (rastreabilidade: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 004 – 22/07/2013), já o PPRA (f. 1432) aponta resultado de análise dosimétrica de 71,3 dB realizada em 26/05/2010, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 22/07/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 80,2 dB (f. 1540). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013. (x) Rossine da Silva Belmont - o PPP (f. 4957/4959) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,8 dB (rastreabilidade: MACAÉ - S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 –11/09/2013), já o PPRA (f. 1453) não aponta a realização de análise dosimétrica. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 31/07/2013 apontando que, à época, a funcionária estava exposta a ruído de 77,1 dB (f. 1547). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013. (y) Thiago Gonçalves e Benevides - o PPP (f. 5159/5161) aponta resultado de análise dosimétrica de 91,7 dB (rastreabilidade: MACAÉ - S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 004 –22/07/2013), já o PPRA (f. 1440) aponta resultado de análise dosimétrica de 74,9 dB realizada em 08/07/2011, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) resultado de análise dosimétrica realizada em 05/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 76,1 dB (f. 1554). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. (z) Tiago de Pinho Nunes - o PPP (f. 5216/5218) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 – 06/09/2013), Fl. 6340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 já o PPRA (f. 1412) aponta resultado de análise dosimétrica de 81,3 dB realizada em 12/06/2008, isto é, anteriormente ao exercício autuado. No entanto, consta dos autos Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) com resultado de análise dosimétrica realizada em 08/08/2013 apontando que, à época, o funcionário estava exposto a ruído de 79,7 dB (f. 1553). Por esse motivo, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. - PARTE B No Anexo B (6112/6125), a recorrente indica supostas incongruências entre o Relatório Fiscal e os PPPs. Incialmente, é importante ressaltar que a fiscalização à f. 6151 esclarece que expressão “todo período” na “Tabela Análise ruído/EPI por Empregado” (f. 29/55) não significa necessariamente que incidiu a contribuição previdenciária sobre todas as competências do ano de 2013, eis que aquelas exigidas estão especificadas na “Tabela Valores por Empregado” (f. 56/281). (i) Casos em que as competências exigidas são justamente somente aquelas abarcadas pelos PPPs Embora para os empregados listados no Anexo B não tenha ocorrido exposição por todo ano com base nos PPPs anexados, para muitos empregados as competências exigidas são justamente somente aquelas abarcadas pelos PPPs. É o caso de: (a) Adaltro Moura da Silva: período abrangido pelo PPP até 12/03/2013 (f. 1759); competências exigidas 01/2013 e 03/2013 (b) Adolpho Braga Marinho Neto: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 1786); competências exigidas 04/2013 e 13/2013 (c) Adriano Barbosa de Azevedo Cota: período abrangido pelo PPP a partir de 17/09/2013 (f. 1798); competências exigidas 09/2013 a 13/2013 (d) Agueda Ribeiro da Silva: período abrangido pelo PPP até 21/08/2013 (f. 1804); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (e) Alan Ricardo de Souza Almeida: período abrangido pelo PPP de 09/04/2013 a 18/12/2013 (f. 1819); competências exigidas 04/2013 e 13/2013 (f) Alberto Benício Velasquez Rengifo: período abrangido pelo PPP até 07/08/2013 (f. 1825); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (g) Alberto Mendonca Gomes: período abrangido pelo PPP de 12/08/2013 a 18/12/2013 (f. 1828); competências exigidas 08/2013 a 13/2013 (h) Alcenir Amorim Morais: período abrangido pelo PPP até 24/09/2013 (f. 1834); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 Fl. 6341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (i) Alex Fernando Santana: período abrangido pelo PPP de 18/02/2013 a 18/12/2013 (f. 1858); competências exigidas 02/2013 a 13/2013 (j) Alexandre Mello Dos Santos: período abrangido pelo PPP até 28/05/2013 (f. 1888); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (k) Anderson Scudeler Silva: período abrangido pelo PPP até 09/07/2013 (f. 1963); competências exigidas 01/2013 a 07/2013 (l) Bruno Renato Da Silva: período abrangido pelo PPP até 19/02/2013 (f. 2190); competências exigidas 01/2013 a 02/2013 (m) Bruno Souza Caetano: período abrangido pelo PPP a partir de 14/10/2013 (f. 2202); competências exigidas 10/2013 a 13/2013 (n) Caio Marcelo De Freitas Formiga: período abrangido pelo PPP até 21/03/2013 (f. 2190); competências exigidas 01/2013 a 03/2013 (o) Carlos Alberto Gomes Santana: período abrangido pelo PPP até 18/06/2013 (f. 2232); competências exigidas 01/2013 a 06/2013 (p) Carlos Eduardo Araujo Bastos: período abrangido pelo PPP a partir de 12/09/2013 (f. 2263); competências exigidas 09/2013 a 13/2013 (q) Carlos Eduardo Gomes Da Silva: período abrangido pelo PPP de 07/01/2013 a 18/03/2013 (f. 2271); competências exigidas 01/2013 a 03/2013; (r) Carlos Eduardo Ribeiro Ventura: período abrangido pelo PPP até 25/05/2013 (f. 2280); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (s) Carlos Eduardo Trujillo Vallejo: período abrangido pelo PPP a partir de 16/04/2013 (f. 2283); competências exigidas 06/12013 a 13/2013 (t) Carlos Magno De Oliveira Pinto: período abrangido pelo PPP a partir de 12/09/2013 (f. 2301); competências exigidas 09/12013 a 13/2013 (u) Cassio Jose Monteiro: período abrangido pelo PPP até 17/09/2013 (f. 2322); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (w) Cicero Oliveira Da Paz: período abrangido pelo PPP até 18/11/2013 (f. 841); competências exigidas 01/2013 a 11/2013 (x) Cintia De Lima Carreira: período abrangido pelo PPP a partir de 15/07/2013 (f. 841); competências exigidas 01/12013 a 11/2013 (y) Claudia Patricia Dos Santos: período abrangido pelo PPP até 22/08/2013 (f. 2364); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (z) Claudio Rosa: período abrangido pelo PPP até 21/05/2013 (f. 2394); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 Fl. 6342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (a.1) Cleo Barcelos Carvalho: pelo PPP de 14/10/2013 a 18/12/2013 (f. 2409); competências exigidas 10/2013 a 13/2013 (b.1) Cristhoper Luis Escudero Ampuero: período abrangido pelo PPP a partir de 20/02/2013 (f. 2409); competências exigidas 10/12013 a 13/2013 (c.1) Crysthiano Jose Dantas De Sousa: período abrangido pelo PPP até 17/04/2013 (f. 853); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (d.1) Damiao Alves Bezerra de Araujo: período abrangido pelo PPP de 01/09/2013 a 30/01/2013 e de 01/02/2013 a 07/05/2013 (f. 856); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (e.1) Daniel Cruz Machado: período abrangido pelo PPP até 20/06/2013 (f. 2447); competências exigidas 01/2013 a 06/2013 (f.1) Daniel Da Silva Vicente: período abrangido pelo PPP a partir de 04/09/2013 (f. 2450); competências exigidas 09/2013 a 13/2013 (g.1) Daniel Silva Junior: período abrangido pelo PPP até 05/11/2013 (f. 2477); competências exigidas 01/2013 a 11/2013 (h.1) Daniely Da Silva Machado: período abrangido pelo PPP a partir de 14/03/2013 (f. 2483); competências exigidas 03/2013 a 13/2013 (i.1) David de Oliveira Coutinho: período abrangido pelo PPP a partir de 15/04/2013 (f. 2504); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (j.1) Deydson Fabricio Pereira Jales: período abrangido pelo PPP até 17/04/2013 (f. 862); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (k.1) Diego Freixo Belga: período abrangido pelo PPP de 07/01/2013 a 01/02/2013 (f. 2558); competências exigidas 01/2013 a 02/2013 (l.1) Dilvalter Silva Gomes: período abrangido pelo PPP até 10/04/2013 (f. 2573); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (m.1) Diocy Gomes Nascimento: período abrangido pelo PPP até 16/08/2013 (f. 2576); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (n.1) Diogo Caliman Ceschim: período abrangido pelo PPP até 01/08/2013 (f. 2582); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (o.1) Domilson Dantas De Souza: período abrangido pelo PPP até 18/07/2013 (f. 880); competências exigidas 01/2013 a 07/2013 (p.1) Doracy Carvalho Junior: período abrangido pelo PPP de12/09/2013 até 26/12/2013 (f. 2603); competências exigidas 09/2013 a 13/2013 Fl. 6343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (q.1) Douglas Vilela Carvalho: período abrangido pelo PPP de 18/02/2013 até 21/05/2013 (f. 2615); competências exigidas 02/2013 a 05/2013 (r.1) Dyonnes Tavares De Freitas: período abrangido pelo PPP até 04/04/2013 (f. 2621); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (s.1) Eder Castro da Silva: período abrangido pelo PPP até 16/04/2013 (f. 883); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (t.1) Eder Franca Penna: período abrangido pelo PPP até 05/08/2013 (f. 2624); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (u.1) Eduardo Nogueira Dias: período de abrangido pelo PPP de 15/04/2013 a 26/12/2013 (f. 2668); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (v.1) Elissiel José da Silva: período abrangido pelo PPP até 12/08/2013 (f. 2692); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (w.1) Elker Aderson Nunes Carvalho: período abrangido pelo PPP até 21/08/2013 (f. 2698); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (x.1) Elson Gustavo Mota Arruda: período abrangido pelo PPP até 21/08/2013 (f. 2704); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (y.1) Elton de Souza Cruz: período abrangido pelo PPP a partir de 04/09/2013 (f. 2707); competências exigidas 09/2013 a 13/2013 (z.1) Eraldo Cesar da Silva Souza: período abrangido pelo PPP até 12/08/2013 (f. 2728); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (a.2) Eraldo Cruz da Silva Junior: período abrangido pelo PPP de 15/07/2013 a 26/12/2013 (f. 2731); competências exigidas 07/2013 a 13/2013 (b.2i) Erivelton Machado Souza: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 2742); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (c.2) Everton dos Santos Barreto: período abrangido pelo PPP a partir de 14/03/2013 (f. 2766); competências exigidas 03/2013 a 13/2013 (d.2) Everton Robson Oliveira Silva: período de período abrangido pelo PPP a partir de 13/06/2013 (f. 2769); competências exigidas 06/2013 a 13/2013 (e.2) Fabio da Silva Ferreira: período de período abrangido pelo PPP a partir de 13/06/2013 (f. 2789); competências exigidas 06/2013 a 13/2013 (lvii) Fabrício da Silva: período abrangido pelo PPP até 20/06/2013 (f. 2816); competências exigidas 01/2013 a 06/2013 (f.2) Fabrício Gonçalves Pereira: período abrangido pelo PPP até 15/10/2013 (f. 2822); competências exigidas 01/2013 a 010/2013 Fl. 6344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (g.2) Felipe Biava Caetano: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 2846); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (h.2) Felpe da Rocha Branco: período abrangido pelo PPP até 10/09/2013 (f. 2861); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (i.2i) Felipe Freitas da Costa: período abrangido pelo PPP até 09/04/2013 (f. 2894); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (j.2) Fernando de Oliveira Pinto: período abrangido pelo PPP até 06/06/2013 (f. 2915); competências exigidas 01/2013 a 06/2013 (k.2) Fernando de Oliveira Ramos: período abrangido pelo PPP até 31/08/2013 (f. 2918); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (l.2) Flavio Vinicius Nunes dos Santos: período abrangido pelo PPP até 11/09/2013 (f. 2965); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (m.2) Francilaine Gomes Nascimento: período abrangido pelo PPP até 01/02/2013 (f. 2974); competências exigidas 01/2013 a 02/2013 (n.2) Francisco Clenilson de Paiva Melo: período abrangido pelo PPP até 17/05/2013 (f. 904); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (o.2) Gabriel Paganini Mega: período abrangido pelo PPP até 09/08/2013 (f. 3046); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (p.2) Gabriel Tavares De Souza Willemen: período abrangido pelo PPP a partir de 15/04/2013 (f. 3049); competências exigidas 04/2013 a 08/2013 (q.2) Genivan Palhano De Lima: período abrangido pelo PPP até 16/04/2013 (f. 3049); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (r.2) Geovane Pereira da Silva: período abrangido pelo PPP até 30/06/2013 (f. 3049); competências exigidas 01/2013 a 07/2013 (s.2) Gilvan da Conceição Souza: período abrangido pelo PPP até 18/10/2013 (f. 3121; competências exigidas 01/2013 a 10/2013 (t.2) Gilvan Gomes Duarte: período abrangido pelo PPP a partir de 14/03/2013(f. 922; competências exigidas 01/2013 a 03/2013 (u.2) Giselle Vietas Pedrosa: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 3130); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (v.2) Glauber Cordeiro Batista: período abrangido pelo PPP até 01/11/2013 (f. 3136); competências exigidas 01/2013 a 11/2013 (w.2) Gleison dos Santos Oliveira Neves: período abrangido pelo PPP a partir de 04/02/2013 (f. 3151); competências exigidas 02/2013 a 13/2013 Fl. 6345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (x.2) Guilherme Augusto Gonçalvez Brunner da Rocha: período abrangido pelo PPP até 10/09/2013 (f. 3165); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (y.2) Guilherme da Silva Sampaio: período abrangido pelo PPP até 03/07/2013 (f. 3168); competências exigidas 01/2013 a 07/2013 (z.2) Guilherme Pessanha de Carvalho: período abrangido pelo PPP até 11/04/2013 (f. 3189); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (a.3) Guilherme Pupa Hoffay Silva: período abrangido pelo PPP até 01/11/2013 (f. 3192); competências exigidas 01/2013 a 11/2013 (b.3) Guilherme Ranzolin Piazzetta: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 3195); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (c.3) Guilhermo Alexis Gonzales Leon: período abrangido pelo PPP até 05/08/2013 (f. 3204); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (d.3) Gustavo Chaves Pazzine: período abrangido pelo PPP até 09/09/2013 (f. 3207); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (e.3) Gustavo de Oliveira Fernandes: período abrangido pelo PPP a partir de 05/03/2013 (f. 3219); competências exigidas 03/2013 a 13/2013 (f.3) Helvio Costa Demier: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 3267); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (g.3) Henrique Miranda Gomes: período abrangido pelo PPP até 07/08/2013 (f. 3285); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (h.3) Henrique Pinheiro Rodrigues: período abrangido pelo PPP a partir de 18/02/2013 (f. 3291); competências exigidas 02/2013 a 13/2013 (i.3) Henrique Souto Carvalho: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 3294); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (j.3) Hildo Guilherme Figueiredo Claussen: período abrangido pelo PPP a partir de 18/02/2013 (f. 3314); competências exigidas 02/2013 a 13/2013 (k.3) Humberto Ponce Gonçalves Dias: período abrangido pelo PPP a partir de 18/02/2013 (f. 3332); competências exigidas 02/2013 a 13/2013 (l.3) Iago Carvalho Valente: período abrangido pelo PPP a partir de 09/04/2013 (f. 3338); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (m.3) Igor dos Santos Freitas: período abrangido pelo PPP a partir de 06/08/2013 (f. 3347); competências exigidas 08/2013 a 13/2013 (n.3) Igor Lemons Maciel: período abrangido pelo PPP a partir de 14/10/2013 a 27/12/2013 (f. 3353); competências exigidas 10/2013 a 13/2013 Fl. 6346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (o.3) Igor Rodrigues Miranda: período abrangido pelo PPP até 12/08/2013 (f. 3368); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (p.3) Iverson Silva de Carvalho: abrangido pelo PPP até 02/09/2013 (f. 3401); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (q.3) Jairo Alves de Lima: abrangido pelo PPP até 10/05/2013 (f. 934); competências exigidas 01/2013 a 09/2013 (r.3) Jamilson Eleuterio Delesposte: abrangido pelo PPP até 10/06/2013 (f. 3436); competências exigidas 01/2013 a 06/2013 (s.3) Jean Francisco Bonani: abrangido pelo PPP até 21/08/2013 (f. 3442); competências exigidas 01/2013 a 08/2013 (t.3) Jeferson de Souza Cunha: período abrangido pelo PPP de 15/04/2013 a 27/12/2013 (f. 3451); competências exigidas 04/2013 a 13/2013 (u.3) Jeova Ferreira de Oliveira: período abrangido pelo PPP até 17/04/2013 (f. 937); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (v.3) Junior Cesar Alves: período abrangido pelo PPP até 05/03/2013 (f. 979); competências exigidas 01/2013 a 03/2013 (w.3) Leandro Augusto Gomes Martins: período abrangido pelo PPP até 16/04/2013 (f. 985); competências exigidas 01/2013 a 04/2013 (x.3) Marcelo Martins Fernandes: período abrangido pelo PPP a partir de 14/03/2013 (f. 1009); competências exigidas 03/2013 a 13/2013 (y.3) Polyana Medeiros de Menezes: período abrangido pelo PPP até 08/05/2013 (f. 1027); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (z.3) Sodre Varela Jacome: período abrangido pelo PPP até 20/05/2013 (f. 1075); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (a.4) Wagner Pinheiro Lima: período abrangido pelo PPP até 17/05/2013 (f. 1105); competências exigidas 01/2013 a 05/2013 (b.4) Thiago Mendonça da Costa: embora a fiscalização tenha sugerido a exclusão parcial (f. 6155), observa-se que, conforme o PPP, o funcionário estava exposto a ruído de 90,4 dB de 02/10/2009 até 17/05/2013 (f. 1087), e que as competências exigidas são de 01/2013 a 05/2013 (conforme tabela de valores por empregado), de forma que deve ser mantido o lançamento. No tocante aos empregados Eider Luis de Morais (f. 6165/6167), Felipe Alves Oliveira (f. 6168/6170), Pedro Florencio Freire Junior (f. 6177/6179), Ricardo Portela de Oliveira (f. 6180/6182), Stenio Hermmson Freire da Silva (f. 6183/6185), Thiago Soares dos Santos (f. 6186/6188), constam PPPs que abrangem o ano de 2013, devendo, portanto, o lançamento ser mantido no que diz respeito a estes empregados. Fl. 6347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Por derradeiro, com relação aos empregados Antonio Alex Vieira de Oliveira, Carlos Alberto Rosa, Djefferson Ribeiro Morais, Edimor Lopes de Araujo, Gustavo de Souza Rocha e Sebastião Henrique Dantas, comungo da conclusão lançada na informação fiscal, eis que a empresa apresentou PPP com período incompleto, e pela folha de pagamento apresentada pela empresa, verificou-se que o empregado permaneceu na mesma função durante o ano de 2013. Para o caso do empregado Antônio Alex, ele inclusive está o LTCAT à folha 723 com dosimetria em 23/05/2013 apontando exposição a ruído. Portanto, os valores lançados devem ser mantidos. (f. 6155) (ii) Casos em que as competências exigidas extrapolam aquelas abarcadas pelos PPPs No que se refere aos empregados abaixo listados, deve ser decotada valor relativo à competência que não foi abrangida pelo PPP, embora a fiscalização não tenha assim sugerido, vez que os PPPs não abarcam todo o período autuado: (a) Alexandre Haruo Maebayashi Nagao: período abrangido pelo PPP até 21/05/2013 (f. 1885); competências exigidas 01/2013 a 06/2013, decotar competência 06//2013. (b) Alisson Pettesson Fernandes De Oliveira Pereira: período abrangido pelo PPP até 30/04/2013 (f. 1912); competências exigidas 01/2013 a 06/2013, decotar competências 05/2013 e 06/2013. (c) Ana Djanira Dantes De Carvalho Pinheiro: período abrangido pelo PPP até 09/05/2013 (f. 814); competências exigidas 01/2013 a 06/2013, decotar competência 06/2013. (d) Geovane Pereira da Silva: período abrangido pelo PPP até 30/06/2013 (f. 3088); competências exigidas 01/2013 a 07/2013, decotar competência 07/2013. (e) Jailson de Souza Pereira: período abrangido pelo PPP até 05/03/2013 (f. 931); competências exigidas 01/2013 a 04/2013, decotar competência 04/2013. (f) Jose Ferreira Nascimento Junior: período abrangido pelo PPP até 17/04/2013 (f. 967); competências exigidas 01/2013 a 05/2013, decotar competência 05/2013. (g) Jose Mailson Fernandes: período abrangido pelo PPP até 08/08/2013 (f. 970); competências exigidas 01/2013 a 09/2013, decotar competência 09/2013. (h) Orlando Germano de Freitas: período abrangido pelo PPP até 11/09/2013 (f. 1027); competências exigidas 01/2013 a 11/2013, decotar competências 10/2013 e 11/2013. (i) Yen David Varela de Lima: período abrangido pelo PPP até 22/03/2013 (f. 1114); competências exigidas 01/2013 a 04/2013, decotar competência 04/2013. Fl. 6348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Conforme já sugerido pela fiscalização (f. 6155), deverá ser feita a exclusão parcial dos seguintes lançamentos, porquanto os PPPs não dão suporte a todo o período exigido: (a) Denis Moraes: período abrangido pelo PPP até 30/09/2013 (f. 2540); competências exigidas 01/2013 a 13/2013, decotar competências 10/2013 a 13/2013 (b) Francisco de Assis Bezerra Lima: período abrangido pelo PPP até 30/04/2013 (f. 2998); competências exigidas 01/2013 a 13/2013, decotar competências 05/2013 a 13/2013; (c) Gabriela Ferreira Barros: período abrangido pelo PPP até 31/10/2013 (f. 3052); competências exigidas 01/2013 a 13/2013, decotar competências 11/2013 a 13/2013 (d) João Henrique Silva dos Santos: período abrangido pelo PPP até 30/04/2013 (f. 949) e pelo novo PPP até 01/08/2013 (f. 6172); competências exigidas 01/2013 a 10/2013, decotar competências 09/2013 a 10/2013; Como bem sugerido pela fiscalização, no que se refere aos funcionários Andre Collares Pernambuco (f. 1978), Antonio Carlos de Souza (f. 2017), Carlos Alberto Santiago (f. 2242), Carlos Michel das Dores Dutra (f. 20307), Daniel de Menezes da Rosa (f. 2456), Diego Vidal Leite Ribeiro (f. 877), Diogo Borges Rezende (f. 2567, 877), Erico Medeiros Pontes (f. 2736), Evandro Peixoto dos Santos (f. 2757), Fabio Henrique da Cruz Corpa (f. 2798), Fernando de Oliveira Pinheiro (f. 2912), Flavio Costa de Mesquita (f. 2944), Guilherme Andre Ewbamk (f. 3162), Henrique Vitor Marques da Silva (f. 3297), Hugo Ximenes Silva (f. 3329), Jackson Medeiros Gomes (f. 928), Luiz Filipe Alves de Sousa (f. 997), Valmir da Silva Correia (f. 1096), deve haver a exclusão da integralidade do lançamento, vez que os PPPs não abarcam as competências exigidas (f. 6155/6156). - PARTE C No Anexo C do Recurso Voluntário (f. 6126/6136), a recorrente indica supostas incongruências entre o Relatório Fiscal e Laudo Técnico 2013/PPRA. (i) Casos em que o PPRA é anterior ao PPP Quanto aos empregados Abner Galdino De Souza, Alcinda Nathally Nogueira, Aldivan Fernandes Da Silva, Alexandre Avelino Da Silva, Alexandre Da Silva Baum, Caio Marcelo De Freitas Formiga, Cícero Oliveira Da Paz, Cleiton Eduardo Rocha Gomes, Damião Alves Bezerra De Araújo, Diego De Souza Couto, Eider Luis De Morais, Fabricio Freitas De Oliveira, Geraldo Fernandes Pimentel, José Anchieta Rodrigues De Melo, José Clementino Dantas Neto, José Maria Dos Santos Júnior, Leonardo Fava Souza, Mackson Fernandes Silva, Rodrigo Lindenmeyer, a fiscalização aponta que no PPRA apresentado pela empresa é mais antigo que o PPP, além de que o empregado ocupa função e/ou está lotado em outro departamento da empresa do que consta no PPP. Passa-se a análise pormenorizada dos valores: (a) Abner Galdino De Souza Fl. 6349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 91,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 73,7 dB. Analisando seu PPP (f. 795/797), constata-se que, entre 01/01/2012 e 13/05/2016, exerceu a função de “especialista de serviços I” no setor “TST” (f. 795), estando exposto a ruído de 91,1 dB (f. 796) no período entre 13/10/2005 a 13/05/2006. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: CATU -SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 001 – 24/07/2012. A recorrente aponta que, no PPRA, à f. 623, consta que o funcionário estaria exposto ao ruído de 73,7 dB, na função “assistente de operação júnior”, no setor “HCT (tools in testing)”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, para função distinta daquela que, segundo o PPP, era exercida em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (b) Alcinda Nathally Nogueira Segundo consta da tabela da recorrente, a funcionária em questão foi enquadrada pela fiscalização como exposta ao nível de ruído de 90,8 dB, quando, em verdade, estaria exposta a 73,4 dB. Analisando seu PPP (f. 6162/6164), constata-se que, entre 01/06/2011 e 20/07/2016, exerceu a função de “engenheiro operações junior” no setor “CMT” (f. 6162), estando exposta a ruído de 90,8 dB (f. 6163) neste período. No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 084 - 04/09/2012, SMHO. – DA.R.DOSIMETRIA -Nº 028 -02/06/2014. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 636, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação à funcionária em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, Alcinda estava exposta a 73,4 dB, ocupando a função “técnico de laboratório” no setor “Cimentação”. Constata- se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2010, para função distinta daquela que, segundo o PPP, era exercida em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (c) Aldivan Fernandes Da Silva Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89 dB, quando, em verdade, estaria exposto 80,7 dB. Analisando seu PPP (f. 798/800), constata-se que, entre 01/04/2012 a 31/01/2013, exercia função de “técnico de manutenção I” no setor “TSS”, e entre 01/02/2013 a 10/03/2013 exercia a função “técnico de manutenção II” no setor “TSS”, estando exposto a ruído de 89,0 dB (f. 799), no período entre 10/01/2011 e 10/03/2015. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 009 – 30/05/2014. Observa-se, pois, que o PPP baseou-se em análise dosimétrica realizada após o período abrangido pela fiscalização. Fl. 6350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 A recorrente aponta que no PPRA, à f. 643, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/07/2011. Apurou-se que, à época, Aldivan estava exposto a 80,7 dB, ocupando a função “operador de serviços” no setor “TSS”. O resultado de tal análise dosimétrica, contudo, não pode ser estendida ao ano de 2013, uma vez que, além de antiga, é referente à função distinta daquela que o funcionário ocupava em 2013. (d) Alexandre Avelino Da Silva Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,3 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 84 dB. Analisando seu PPP (f. 801/803), não há descrição à função exercida no ano de 2013, mas foi sinalizado que o empregado estaria exposto a ruído de 89,3 dB (f. 802) no período de 30/04/2012 a 10/09/2014. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – 022 – 27/05/2013. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 624, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário, tendo sido contatado que estava exposto a 84 dB, ocupando a função “assistente de operação senior” no setor “Logging”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (e) Alexandre Da Silva Baum Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 88,4 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 70,1 dB. Analisando seu PPP (f. 804/806), constata-se que, entre 08/02/2010 a 02/12/2013 exerceu a função de “operador de serviços” no setor “WPS” (f. 804), estando exposto a ruído de 88,4 dB (f. 805). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 002 – 23/05/2013. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 643, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/07/2011. Apurou-se que, à época, Alexandre estava exposto a 70,1 dB, ocupando a função “assistente de operações” no setor “WP”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2011, para função distinta daquela que, segundo o PPP, era exercida em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (f) Caio Marcelo de Freitas Formiga Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,4 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 84,1 dB. Analisando seu PPP (f. 828/830), constata-se que, entre 14/08/2009 e 21/03/2013, exerceu a função de “assistente de operações I” no setor “CMT” (f. 828), estando exposto a ruído de 90,4 dB (f. 829). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 024 – 23/05/2013. Fl. 6351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 A recorrente aponta que no PPRA, à f. 638, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, Caio estava exposto a 84,1 dB, ocupando a função “assistente de operações” no setor “Cimentação”. Todavia, como tal análise foi realizada em 2010, não pode ser estendida a 2013, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. (g) Cícero Oliveira Da Paz Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,6 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 70,6 dB. Analisando seu PPP (f. 840/842), constata-se que, entre 01/07/2010 e 18/11/2013, exerceu a função de “assistente de operações júnior” no setor “WPS” (f. 840), estando exposto a ruído de 89,6 dB (f. 841). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 003 – 23/05/2013. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 643, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/07/2011. Apurou-se que, à época, Cícero estava exposto a 70,6 dB, ocupando a função “assistente de operações” no setor “WP”. Todavia, como tal análise foi realizada em 2011, não pode ser estendida a 2013, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. (h) Cleiton Eduardo Rocha Gomes Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90,9 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 77,2 dB. Analisando seu PPP (f. 846/848), constata-se que, entre 01/01/2012 e 13/05/2016, exerceu a função de “técnico de manutenção II” no setor “TST” (f. 846), estando exposto a ruído de 90,9 dB (f. 847). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: LTCAT - R.DOS– Nº 022 – 2015. Observa-se, pois, que o PPP baseou-se em análise dosimétrica realizada após o período abrangido pela fiscalização. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 625, apurou-se que Cleiton estava exposto a 77,2 dB, ocupando a função “técnico em eletrônica” no setor “Cimentin G.”. Todavia, como tal análise foi realizada em 2007 e tampouco há correspondência entre funções/setor, o lançamento deve ser mantido. (i) Damião Alves Bezerra De Araújo Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 94,3 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 74,7 dB. Analisando seu PPP (f. 855/857), constata-se que, entre 01/09/2011 a 30/01/2013, exerceu a função de “operador de serviços II” no setor “CMT” e no período de 01/02/2013 a 07/05/2013 exerceu a função de “supervisor de serviços I” no mesmo setor (f. 855), estando exposto a ruído de 94,3 dB no primeiro período e 87,3 dB no segundo período (f. 855). Fl. 6352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados os seguintes documentos: SMHO. – DA.HO.R.Dos – Nº 024 – 23/05/2013, SMHO. – DA.HO.R.Dos – Nº 027 – 02/06/2014 e S.M.HO. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 007 – 02/09/2014. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 638, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, Damião estava exposto a 74,7 dB ocupando a função “assistente de operações” no setor “Cimentação”. Todavia, como tal análise foi realizada em 2007 e tampouco há correspondência entre funções, o lançamento deve ser mantido. (j) Diego de Souza Couto Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 93,2 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 80,3 dB. Analisando seu PPP (f. 867/869), constata-se que, entre 01/10/2012 e 31/01/2014, exerceu a função de “técnico de manutenção III” no setor “T&S” (f. 867), estando exposto a ruído de 93,2 dB (f. 868). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R.Dosimetria – Nº 024 – 02/06/2014. Observa-se, pois, que o PPP baseou-se em análise dosimétrica realizada após o período abrangido pela fiscalização. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 638, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, Diego estava exposto a 80,3 dB, ocupando a função “assistente de operações” no setor “HCT”. O resultado de tal análise dosimétrica, contudo, não pode ser estendida ao ano de 2013, uma vez que, além de antiga, é referente à função e setores distintos daqueles que o funcionário ocupava em 2013. (k) Eider Luis de Morais Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,4 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 74,4 dB. Analisando seu PPP (f. 888/890), não há indicação da função exercida em 2013, tendo sua última função sido de “operador de serviços III” no setor “WPS”. Para o período de 08/07/2011 a 06/11/2012, conta ter sido o funcionário exposto ao ruído de 92,4 dB (f. 889). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 013 – 08/07/2011. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 623, apurou-se que Eider estava exposto a 74,4 dB, ocupando a função “assistente de manutenção master” no setor “WPS”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, para função distinta daquela que, segundo o PPP, era exercida em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (l) Fabricio Freitas De Oliveira Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 93,2 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,5 dB. Fl. 6353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Analisando seu PPP (f. 891/893), constata-se que, entre 01/04/2010 a 31/12/2013, exerceu a função de “assiste de operações pleno” no setor “WP” (f. 891), estando exposto a ruído de 93,2 dB (f. 892). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 024 – 02/06/2014. Observa-se, pois, que o PPP baseou-se em análise dosimétrica realizada após o período abrangido pela fiscalização. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 625, apurou-se que, à época, Fabrício estava exposto a 83,5 dB, ocupando a função “assistente de operação” no setor “LOGGING”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, para função/setor distintos daqueles que, segundo o PPP, ocupava em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (m) Geraldo Fernandes Pimentel Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 78,7 dB. Analisando seu PPP (f. 915/917), constata-se que, entre 09/04/2012 a 19/12/2013 exerceu a função de “operador de empilhadeira” no setor “P&ML” (f. 915), estando exposto a ruído de 89,5 dB (f. 916). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 011 – 20/05/2013. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 625, apurou-se que, à época, Geraldo estava exposto a 78,7 dB, ocupando a função “operador de empilhadeira” no setor “transporte de cargas”. Constata-se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, para setor distinto daquele que, segundo o PPP, ocupava em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (n) José Anchieta Rodrigues De Melo Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 89,4 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 70,4 dB. Analisando seu PPP (f. 954/956), constata-se que, entre 01/08/1985, e 13/05/2016 exerceu a função de “coordenador de serviços” no setor “PE” (f. 954), estando exposto a ruído de 89,4 dB (f. 955). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: Nº 0100 – 22/08/2013. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 626, apurou-se que, à época, José estava exposto a 70,4 dB, ocupando a função “supervisor de serviços” no setor “Cementing”. Constata- se, contudo, que tal análise dosimétrica foi realizada em 2007, para setor distinto daquele que, segundo o PPP, ocupava em 2013. Sendo assim, é insuficiente para afastar o lançamento. (o) José Clementino Dantas Neto Fl. 6354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 98,1 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 83,4 dB. Analisando seu PPP (f. 963/965), constata-se que, entre 01/08/2008 e 09/10/2015, exerceu a função de “operador serviços II” no setor “CMT” (f. 963), estando exposto a ruído de 92 dB no período de 01/01/2008 a 31/07/2013 e 98,1 dB no período de 01/08/2013 a 09/10/2015 (f. 964). No que diz respeito à rastreabilidade, foram mencionados o seguintes documentos: S.M.H.O – DA.H.O.Dos - Nº 024 – 03/09/2007, S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 015 – 09/07/2008 e S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 084 – 04/09/2012. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 633, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 08/05/2009. Apurou-se que, à época, José estava exposto a 83,4 dB, ocupando a função “operador de serviços II” no setor “Cimentação”. O resultado de tal análise dosimétrica, contudo, não pode ser estendido ao ano de 2013. (p) José Maria Dos Santos Júnior Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 88,2 dB e, posteriormente, a 63,8 dB. Analisando seu PPP (f. 972/974), constata-se que, entre 11/01/2008 e 13/05/2016, exerceu a função de “engenheiro de operações sênior” no setor “PE” (f. 972), estando exposto a ruído de 90,9 dB (f. 973). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - SMHO – DA.R.Dosimetria – Nº 022 – Ano 2015. Observa-se, portanto, que foi utilizada análise dosimétrica posterior ao período de fiscalização para fundamentar o PPP. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 641, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, José Maria estava exposto a 88,2 dB, ocupando a função “engenheiro de operações” no setor “Cimentação”. Posteriormente, à f. 647, consta que foi realizada análise dosimétrica em 05/07/2011, na qual foi apurado que o funcionário estava exposto a 63,8 dB, ocupando a função “engenheiro de operações” no setor “Cimentação”. Tal resultado, contudo, não é apto a afastar o lançamento, uma vez que diz respeito a setor distinto daquele em que o funcionário estava lotado em 2013. (q) Leonardo Fava Souza Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 92,5 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 82,2 dB. Analisando seu PPP (f. 6174/6176), constata-se que, entre 01/01/2013 e 31/09/2014, exerceu a função de “engenheiro de operações sênior” no setor “CMT” (f. 6174), estando exposto a ruído de 92,5 dB (f. 6175). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MACAÉ - SMHO – DA.HO.R.DOS -Nº 065 -16/07/2007. Fl. 6355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 A recorrente aponta que no PPRA, à f. 641, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/07/2010. Apurou-se que, à época, Leonardo estava exposto a 82,2 dB, ocupando a função “engenheiro de serviços” no setor “Cimentação”. Tal resultado, contudo, não é apto a afastar o lançamento, uma vez que diz respeito a setor distinto daquele em que o funcionário estava lotado em 2013. (r) Mackson Fernandes Silva Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 90 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 73,2 dB. Analisando seu PPP (f. 1002/1004), constata-se que, entre 01/04/2009 a 13/05/2016, exerceu a função de “operador de serviços I” no setor CMT (f. 1002), estando exposto a ruído de 90,9 dB (f. 1003). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: SMHO – DA.R. DOSIMETRIA - Nº 022 –2014/2015. Observa-se, portanto, que foi utilizada análise dosimétrica posterior ao período de fiscalização para fundamentar o PPP. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 641, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 22/07/2010. Apurou-se que, à época, Mackson estava exposto a 73,2 dB, ocupando a função “assistente de operações” no setor “Cimentação”. O resultado de tal análise dosimétrica, contudo, não pode ser estendida ao ano de 2013, além de não haver correspondência entre os cargos. (s) Rodrigo Lindenmeyer Segundo consta da tabela da recorrente, o funcionário em questão foi enquadrado pela fiscalização como exposto ao nível de ruído de 93,2 dB, quando, em verdade, estaria exposto a 70,2 dB. Analisando seu PPP (f. 1068/1070), constata-se que, entre 01/04/2008 a 01/12/2014, exerceu a função de “engenheiro operações pleno” no setor “TSS” (f. 1069), estando exposto a ruído de 93,2 dB período de 01/01/2011 a 01/12/2014 (f. 1069). No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguintes documento: S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 024 – 02/06/2014. Observa-se, portanto, que foi utilizada análise dosimétrica posterior ao período de fiscalização para fundamentar o PPP. A recorrente aponta que no PPRA, à f. 634, consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 09/05/2009. Apurou-se que, à época, Rodrigo estava exposto a 70,2 dB, ocupando a função “engenheiro de operações júnior” no setor “HCT”. Tal resultado, contudo, não é apto a afastar o lançamento, uma vez que diz respeito a função/setor distinto daquele em que o funcionário estava lotado em 2013. Quanto ao empregado Deydson Fabrício Pereira Jales, não há indicação do nível do ruido ao qual o empregado estaria exposto no PPRA (f. 647), devendo ser mantido, portanto, o lançamento com base na análise dosimétrica indicada no PPP (f. 861/863). E com relação ao empregado Filemon Antônio das Chagas Filho, o recorrente não aponta qual seria o documento capaz de afastar a aferição dosimétrica que consta no PPP de fls. 897/899. Fl. 6356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (ii) Casos em que o PPRA foi produzido no ano do lançamento Quanto aos valores lançados relativos os empregados indicados à f. 6157 — Adailton Alves de Macedo, Alclinei Martins Amaral, Arthur Rodrigues de Castro, Braule Eduardo de Oliveira Souza, Breno Zeraik Lima Turne, Bruno da Silva Girão, Bruno Rangel Machado, Celio Luciano da Silva Lima, Cristhoper Luis Escudero Ampuero, Daniel Alves Guimarães, Danilo Parreira Rossi, David de Oliveira Coutinho, Deyvid Luan da Silva Souza, Diego Morais Manhães, Diocy Gomes Nascimento, Estiversson Cadete Fernandes, Evanildo do Espírito Santo Pessanha, Fabiano Ângelo Mayerhofer, Fábio Fortunato de Azevedo, Felipe Alves Oliveira, Felipe Cipriano de Oliveira , Felipe Ferreira Da Silva, Flavio De Paula Campos, Flavio Lucas Soares Pereira, Genilson De Souza Ramos, Geraldo Antônio Ferreira Magalhães, Gideon Silva De Jesus, Guilherme Marroso Barreto, Helvio Costa Denier, Hildo Guilherme Figueiredo Claussen, Isaque Nunes Figueiredo, Jessica De Oliveira Corrêa, João Ricardo Gomes Freitas, José Maria Leite Martins, Jorge Wilson Lima Vidal, Maik Jhonson Romao Ferreira, Marco Fernando Bandeira De Oliveira, Nilson Rodrigues Júnior, Paulo Nunes Da Silva, Pedro Henrique Costa De Oliveira, Rafael Ferreira Da Silva, Renato Couto De Souza, Ronald Machado Rosa, Tancredo Henrique Gomes Dos Santos, Thalis Da Conceição Brasil Muniz, Thiago Soares De Sousa, Victor Hugo Vedovello Negrini —, a fiscalização sugeriu que fossem decotados do lançamento, haja vista que teriam sido “citados no PPRA de 2013.” (f. 6156) Ocorre que não basta que os empregados tenham sido citados nos PPRAs de 2013, sendo importante também analisar se a data da aferição dosimétrica indicada no PPRA. Sendo assim, passo a uma análise pormenorizada da situação destes empregados: (a) Adailton Alves de Macedo: o PPP (f. 1752/1754) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - GERA 00 Nº 008 -LTCAT. R.Dos - 17/02/2006); já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1480), consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 21/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 78,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1584. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013. (b) Alcinei Martins Amaral: o PPP (f. 1845/1847) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - GERA 00 Nº 008 - LTCAT. R.Dos - 17/02/2006), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1480) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 23/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 79,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1585. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (c) Arthur Rodrigues de Castro: o PPP (f. 2084/2086) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - GERA 00 Nº 008 -LTCAT. R.Dos - 17/02/2006), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 02/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 71,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1487. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível Fl. 6357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (d) Braule Eduardo de Oliveira Souza: o PPP (f. 2117/2119) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,9 dB (rastreabilidade: MACAÉ – SMHO DA.R.DOSIMETRIA Nº 022 -2014/2015), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 82,9 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1488. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (e) Breno Zeraik Lima Turne: o PPP (f. 2132/2134) aponta resultado de análise dosimétrica de 93,4 dB (rastreabilidade: MACAÉ – LAO – Dos 005 -16/08/2004), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 16/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 54,1 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1489. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (f) Bruno da Silva Girão: o PPP (f. 2150/2152) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: MACAÉ – SMHO -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 08/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 13/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 73,7 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1490. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 08/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (g) Bruno Rangel Machado: o PPP (f. 2186/1288) aponta resultado de análise dosimétrica de 93,2 dB (rastreabilidade: MACAÉ – LAO.R.Dos -Nº 20 -24/08/2005), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 23/07/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 84,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1491. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (h) Celio Luciano da Silva Lima: o PPP (f. 834/836) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,3 dB (rastreabilidade: SMHO - DA.HO.R.Dos – Nº 033 – 05/09/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 724) consta que foi Fl. 6358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 22/05/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 76,1 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 737. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 05/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 05/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (i) Cristhoper Luis Escudero Ampuero: o PPP (f. 2423/2425) aponta resultado de análise dosimétrica de 88,3 dB (rastreabilidade: MACAÉ – S.M.H.O. - DA.R DOSIMETRIA – Nº 029 -16/08/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1473) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 24/07/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 78,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1495. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (j) Daniel Alves Guimarães: o PPP (f. 2440/2442) aponta resultado de análise dosimétrica de 91,1 dB (rastreabilidade: CATU -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA -Nº 001 - 24/07/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 24/07/2013, apurando- se que, à época, o empregadoo estava exposto a 82,1 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1496. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (k) Danilo Parreira Rossi: o PPP (f. 2491/2493) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,5 dB (rastreabilidade: MACAÉ – SMHO -DA.HO.R.Dos -Nº 065 - 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1480) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 19/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 77 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1586. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (l) David de Oliveira Coutinho: o PPP (f. 2503/2505) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 07/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 82,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1499. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser Fl. 6359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (m) Deyvid Luan da Silva Souza: o PPP (f. 2551/2553) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: MACAÉ - SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1479) não consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário, havendo laudos apenas quanto “névoa de óleo” (f. 1558) e “vapores orgânicos” (f. 1563). Nesse caso, entendo que não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal, devendo ser mantido o lançamento. (n) Diego Morais Manhães: o PPP (f. 2560/2562) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1479) não consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário, havendo laudos apenas quanto a “vapores orgânicos” (f. 1565). Nesse caso, entendo que não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal, devendo ser mantido o lançamento. (o) Diocy Gomes Nascimento: o PPP (f. 2575/257) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 13/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 69,1 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1502. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (p) Estiversson Cadete Fernandes: o PPP (f. 2747/2749) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 01/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 73,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1505. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (q) Evanildo do Espírito Santo Pessanha: o PPP (f. 2762/2764) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade: rastreabilidade S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 12/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 72,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1506. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise Fl. 6360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (r) Fabiano Ângelo Mayerhofer: o PPP (f. 2779/2781) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade MACAÉ - SMHO. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 14/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 57,5 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1508. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (s) Fábio Fortunato de Azevedo: o PPP (f. 2791/2793) aponta resultado de análise dosimétrica de 88,3 dB (rastreabilidade: MACAÉ – S.M.H.O -DA.R.DOSIMETRIA Nº 29 – 16/08/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1474) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 84,5 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1507. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (t) Felipe Alves Oliveira: o PPP (f. 2836/2838) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,8 dB (rastreabilidade MACAÉ – S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 - 11/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 25/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 71,7 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1509. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas as competências de 07/2013 e 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 11/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (u) Felipe Cipriano de Oliveira: o PPP (f. 2854/2856) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1479) não consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário, havendo laudo apenas quanto a “fumos metálicos” (f. 1581). Nesse caso, entendo que não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal, devendo ser mantido o lançamento. (v) Felipe Ferreira Da Silva: o PPP (f. 2866/2868) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 09/08/2013, apurando- Fl. 6361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 se que, à época, o empregado estava exposto a 73,5 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1510. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (w) Flavio De Paula Campos: o PPP (f. 2946/2948) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,9 dB (rastreabilidade: MACAÉ -S.M.H.O. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 022 – ANO 2015), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 16/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 78,6 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1512. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (x) Flavio Lucas Soares Pereira: o PPP (f. 2952/2954) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - GERA 00 Nº 008 -LTCAT. R.Dos - 17/02/2006), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 14/08/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 68,3 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1513. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (y) Genilson De Souza Ramos: o PPP (f. 3069/3071) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 023 – 29/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 15/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 76,7 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1514. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (z) Geraldo Antônio Ferreira Magalhães: o PPP (f. 3090/3092) aponta resultado de análise dosimétrica de 93,2 dB (rastreabilidade: MACAÉ -LAO.R.Dos – Nº 020 – 24/08/2005), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 24/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 84,5 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1515. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. Fl. 6362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (a.1) Gideon Silva De Jesus: o PPP (f. 3102/3104) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,5 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.HO.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1475) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 23/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 80,3 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1516. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (b.1) Guilherme Marroso Barreto: o PPP (f. 3182/3184) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.HO.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 31/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 83,8 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1519. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (c.1) Helvio Costa Denier: o PPP (f. 3266/3268) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,6 dB (rastreabilidade: MACAÉ – S.M.H.O. -DA.R.DOSIMETRIA Nº 040 – 22/08/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 30/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 71,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1520. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (d.1) Hildo Guilherme Figueiredo Claussen: o PPP (f. 3313/3315) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,8 dB (rastreabilidade: S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 036 - 11/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 02/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 71,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1521. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 11/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (e.1) Isaque Nunes Figueiredo: o PPP (f. 3382/3384) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,9 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 022 – 2014/2015), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 05/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 76,8 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1523. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, Fl. 6363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (f.1) Jessica De Oliveira Corrêa: o PPP (f. 3483/3485) aponta resultado de análise dosimétrica de 94,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ - GERA 00 Nº 008 -LTCAT. R.Dos - 17/02/2006), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação à funcionária em 02/08/2013, apurando- se que, à época, a empregada estava exposta a 77,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1524. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (g.1) João Ricardo Gomes Freitas: o PPP (f. 3558/3560) aponta resultado de análise dosimétrica de 86,4 dB (rastreabilidade: MACAÉ – SMHO -DA.R.DOSIMETRIA – Nº 002 – 20/05/2010), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 08/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 72,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1526. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (h.1) José Maria Leite Martins: o PPP (f.3674/3676) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,5 dB (rastreabilidade: MACAÉ - SMHO - DA.HO.R.Dos – Nº 065 - 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 23/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 84,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1529. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (i.1) Jorge Wilson Lima Vidal: o PPP (f. 3638/3640) aponta resultado de análise dosimétrica de 88,3 dB (rastreabilidade: MACAÉ -S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 029 – 16/08/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1476) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 24/07/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 77,8 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1528. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (j.1) Maik Jhonson Romao Ferreira: o PPP (f. 4092/4094) aponta resultado de análise dosimétrica de 90,1 dB (rastreabilidade: MACAÉ -SMHO. -DA.R.DOSIMETRIA – Fl. 6364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 Nº 023 – 29/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1477) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 12/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 77 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1535. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 08/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (k.1) Marco Fernando Bandeira De Oliveira: o PPP (f. 4208/42010) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1477) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 09/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 78,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1536. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (l.1) Nilson Rodrigues Júnior: o PPP (f.472/4374) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1477) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 09/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 68,1 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1539. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (m.1) Paulo Nunes Da Silva: o PPP (f. 4452/4454) aponta resultado de análise dosimétrica de 89,4 dB (rastreabilidade: SMHO - DA.HO.R.Dos – Nº 029 – 16/08/2012, SMHO - DA.HO.R.Dos – Nº 012 – 06/09/2013, SMHO - DA.HO.R.Dos – Nº 063 – 29/08/2014), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1477) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 06/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 81,6 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1541. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (n.1) Pedro Henrique Costa De Oliveira: o PPP (f. 4494/4496) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade MACAÉ- SMHO. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1480) não consta que foi realizada análise dosimétrica, havendo apenas apuração relativa à “poeira metálica” ( f. 1583) Nesse caso, entendo que não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal, devendo ser mantido o lançamento. Fl. 6365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 (o.1) Rafael Ferreira Da Silva: o PPP (f. 1053/1055) aponta resultado de análise dosimétrica de 88,3 dB (rastreabilidade: MACAÉ - S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 029 -16/08/2012), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 729) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 27/05/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 81,4 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 751. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 05/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 05/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (p.1) Renato Couto De Souza: o PPP (f. 4708/4710) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,5 dB (rastreabilidade: MACAÉ- SMHO. - DA.HO.R..Dos – Nº 065 - 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1478) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 25/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 84,9 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1546. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (q.1) Ronald Machado Rosa: o PPP (f.4933/4935) aponta resultado de análise dosimétrica de 97 dB (rastreabilidade S.M.H.O. - DA.R.DOSIMETRIA – Nº 038 - 06/09/2013), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1478) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 07/08/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 76,2 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1548. Nesse caso, entendo que deve ser excluída da fiscalização apenas a competência de 08/2013, uma vez que, segundo PPP, nova análise dosimétrica realizada em 06/09/2013 constatou exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legal. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 08/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (r.1) Tancredo Henrique Gomes Dos Santos: o PPP (f. 5078/5080) aponta resultado de análise dosimétrica de 88,9 dB db (rastreabilidade S.M.H.O -DA.R.DOSIMETRIA Nº 004 -28/06/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1478) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 31/07/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 72,8 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1549. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (s.1) Thalis da Conceição Brasil Muniz: o PPP (f. 5099/5101) não aponta resultado de análise dosimétrica, vez que o documento foi juntado de forma incompleta, já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1478) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação à funcionária em 01/08/2013 apurando-se que, à época, a empregado estava exposta a 72,7 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1551. Haja vista Fl. 6366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 a ausência de resultado de análise dosimétrica no PPP, não há respaldo para a manutenção do lançamento, devendo ser excluído os valores relativos ao empregado. (t.1) Thiago Soares De Sousa: o PPP (f. 1089/1091) aponta resultado de análise dosimétrica de 89,5 dB (rastreabilidade: MOSSORÓ – SMHO – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 020 – 08/07/2011), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 730) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 27/05/2013, apurando-se que, à época, o empregado estava exposto a 80 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 757. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 05/2013 a 13/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 05/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (u.1) Victor Hugo Vedovello Negrini: o PPP (f. 5339/5341) aponta resultado de análise dosimétrica de 92,5 dB (rastreabilidade: MACAÉ - SMHO – DA.HO.R.Dos – Nº 065 – 16/07/2007), já no “Índice dos Laudos Técnicos de Avaliações Ocupacionais – 2013” (f. 1479) consta que foi realizada análise dosimétrica em relação ao funcionário em 30/07/2013, apurando- se que, à época, o empregado estava exposto a 77,9 dB. O laudo que embasa o índice consta à f. 1556. Uma vez que a informação constante do “Índice” é lastreada por laudo técnico, entendo que devem ser excluídas do lançamento as competências de 07/2013 a 12/2013, restando comprovado que a exposição ao ruído era inferior ao permitido em lei. Acredito não ser possível excluir as competências anteriores a 07/2013, pois, quanto a elas, não há provas de que o funcionário não estava exposto a nível de ruído superior ao limite legal. (iii) Casos em que a aferição dosimétrica no PPRA é mais recente do que a do PPP Por sua vez, no que se refere aos empregados Alexandre Haruo Maebayashi Nagao, Domilson Dantas de Souza, Genivan Palhano de Lima, George Pinto de Almeida, Marcos Antônio Lima de Medeiros e Valmir da Silva Correia, a fiscalização afirma que a dosimetria indicada no PPRA é mais recente que a dosimetria indicada no PPP, e o empregado ocupava o mesmo cargo, no mesmo departamento e, por isso, sugere que os valores relativos a estes empregados sejam excluídos do lançamento (f. 6158). Coaduno com o entendimento da fiscalização, salvo nos seguintes casos: (a) Genivan Palhano de Lima: PPRA (f. 645) indica resultado de análise dosimétrica de 75,2 dB realizada em 07/07/2011. No entanto, o PPP (f. 912/914) indica o resultado de análise dosimétrica de 87,4 dB para o período de 01/10/2009 a 16/04/2013. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MOSSORÓ - S.M.H.O – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 013 – 08/07/2011. Sendo assim, diversamente do que informa a autoridade fiscal (f. 6158), a dosimetria indicada no PPRA não é mais recente que a dosimetria indicada no PPP. Dessa forma, mantenho o lançamento referente ao empregado. (b) Marcos Antônio Lima de Medeiros: PPRA (f. 647) indica resultado de análise dosimétrica de 74,6 dB realizada em 07/07/2011. No entanto, o PPP (f. 1011/1013) indica o resultado de análise dosimétrica de 87,4 dB para o período de 01/12/2008 a 03/12/2013 a 16/04/2013. No que diz respeito à rastreabilidade, foi mencionado o seguinte documento: MOSSORÓ - S.M.H.O. – DA.R.DOSIMETRIA – Nº 013 – 08/07/2011. Sendo assim, diversamente do que informa a autoridade fiscal (f. 6158), a dosimetria indicada no PPRA não é Fl. 6367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 mais recente que a dosimetria indicada no PPP. Dessa forma, mantenho o lançamento referente ao empregado. Em relação aos empregados Deivid Pereira Soares, Dicson Alejandro Tales Crespo, Eduardo Ferreira De Souza, Giovanni da Cunha Costa, Juliana De Aguiar Macedo, Luiz Carlos Castro Santos, Luiz Gustavo Melo De Carvalho, Osvaldo Luiz Dias Barcelos, Rafael Silva Faioli, Rossine Da Silva Belmoxt, Thiago Gonçalves e Benevides e Tiago De Pinho Nunes, os valores já foram analisados no Anexo A. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA (DES)NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA E PERÍCIA & DA (IM)POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS No fecho de sua manifestação à informação fiscal requereu fosse determinada a realização de nova diligência para análise de toda documentação apresentada durante a fiscalização, além reiterar o “protesto de provar o alegado por todos os meios admitidos no processo tributário, especialmente mediante a juntada de documentos suplementares e reiterando a realização de perícia.” (f. 6238) Não vislumbro motivos para realização de nova diligência quando cumprido, ainda que não de forma plenamente satisfatória, o que fora requisitado por esta eg. Turma: uma análise, de forma individualizada, da totalidade das inconsistências apontadas nos anexos A (f. 6107/6111), B (f. 6112/6125) e C (f. 6126/6131) – vide f. 6138 (Resolução nº 2202-000.869). Houve manisfestação quanto aos referidos anexos (f. 6149/6158), acompanhada das planilhas (documentos não pagináveis) com indicação dos valores da dosimetria, bem como das folhas em que foram juntados os PPRAs e PPPs por empregado. Por estar a diligência em consonância com o requisitado, rejeito pleito de nova realização. Quanto ao lacônico pedido para a produção de provas a qualquer tempo, certo haver óbice ao seu acolhimento – ex vi do inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, somente as perícias imprescindíveis e praticáveis podem ser deferidas – ex vi do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Não vislumbro como seria a perícia apta auxiliar no deslinde da controvérsia, mormente por ser inapta a atualmente atestar quais eram as condições ambientais da empresa há quase 10 (dez) anos. A resolução da controvérsia, portanto, deve ser pautada na análise de documentos contemporâneos ao período autuado (PPPs e os PPRAs /LTCATs), motivo pelo qual entendo ser despicienda sua realização. Por derradeiro, ao arrepio do previsto no inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, deixou de apresentar o nome, endereço e qualificação do perito, como bem anotado pela DRJ às f. 6046. A falha persiste em sede de recurso voluntário, se limita a afirmar que “(...) a não indicação do endereço e nome do perito não deve macular o pedido realizado, mormente quando presentes todos os demais requisitos autorizadores da realização de perícia.” (f. 6102). No entanto, o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 é cristalino em prever que “[c]onsiderar-se- á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Não acolho o pedido subsidiário. Fl. 6368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 2202-009.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722014/2017-42 IV – DA CONCLUSÃO: DOS VALORES A SEREM DECOTADOS DA AUTUAÇÃO Merecem, pelas razões acima explicitadas, serem excluídos do lançamento o montante indicado nos seguintes itens dos respectivos anexos, observados os limites contidos no voto: PARTE A: segurados indicados no item “(iv) Casos em que a aferição dosimétria indicada no PPRA ou no LTCAT é mais recente do que a contida no PPP” PARTE B: segurados indicados no item “(ii) Casos em que as competências exigidas extrapolam aquelas abarcadas pelos PPPs” PARTE C: segurados indicados nos itens “(ii) Casos em que o PPRA foi produzido no ano do lançamento” e “(iii) Casos em que a aferição dosimétrica no PPRA é mais recente do que a do PPP” V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os lançamentos indicados na conclusão do voto desta Relatora (item IV). (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 6369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.920171/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 01 71 /2 00 8- 16 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920171/2008-16 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito enseja Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, devido à inexistência de direito creditório do contribuinte. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que transmitiu declaração de compensação relativa à compensação da COFINS, em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior, cujo crédito foi reconhecido nos autos da Ação Ordinária n.° 96.0014837-6. Segundo a Recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de que a ação judicial não havia transitado em julgado, e que a referida compensação necessitaria de prévia habilitação de crédito nos termos da IN RFB n.° 900/2008. Afirma que, apesar de não haver vedação de utilização de créditos reconhecidos judicialmente em decisão não transitada em julgado, o sistema não permitia essa utilização, de forma que foi compelida a “transmitir suas DCOMP's informando que se tratavam de ‘pagamento indevido ou a maior’, o que em verdade não deixa de ser, só que este pagamento indevido ou a maior é decorrente da ação judicial n.° 96.0014837- 6.” Defende que tinha direito à utilização dos créditos antes do trânsito em julgado e que esse mero erro material não pode inviabilizar seu direito. Assevera que não se aplica ao seu caso o art. 170-A do CTN. Compulsando-se os documentos juntados às fls. 169, verifica-se que a ação judicial foi impetrada em 1996 e nessa data realmente o artigo mencionado, introduzido pela Lei Complementar no. 104, de 10 de janeiro de 2001. Cumpre observar que a Recorrente juntou os documentos relativos a sua ação judicial, bem como planilhas nas quais indica seus créditos (fls 155 e seguintes). No entanto, a Recorrente não usou instrumento adequado nem logrou comprovar os créditos que foram objeto de PER/DCOMP, de forma que proponho manter a decisão de piso integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920171/2008-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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