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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790630 #
Numero do processo: 10945.003390/93-81
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HENRIQUE TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por .unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDEN BRITTO FORMALIZADO EM: 17 MA[ 1996" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. MNS k -J.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.390/93-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 RECURSO N° : 04.074 RECORRENTE • PAULO HENRIQUE TEIXEIRA RELATÓRIO PAULO HENRIQUE TEIXEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N° 346.072.426-91, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento e seu anexo, fls. 10/11, que lhe impõe um crédito tributário total de 4.822,43 UFIR, apurou-se OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL I no mês de junho de 1.992. Em 14/01/94, por intermédio de seu procurador (fls. 22), apresentou sua impugnação tempestivamente (termo de fls. 13) argumentando, em resumo: - Que através do Instrumento Particular de Compra e Venda com sub-rogação de dívida hipotecária com força de escritura pública, datada de 11/08/86, adquiriu o imóvel descrito acima, pelo valor de CZ$ 124.200,14, financiado junto ao Banco Bradesco S/A - Crédito Imobiliário, com prazo de liquidação em 160 meses, matriculado junto ao 1 0 Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Osasco - SP, sob N° 40.234; - Em 25/09/90, fez uso de seu FGTS, para amortiza* do financiamento. Como o saldo devedor era Cr$ 1.276.447,14 além de utilizar o FGTS conseguiu junto ao agente financeiro um desconto de 75%, reduzindo substancialmente os valores descontados do impugnante, ou seja, somente Cr$ 292.715,93; V 4#1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.390/93-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 - Quando da apresentação da declaração de bens pelo impugnante equivocou-se desconsiderando a quitação do imóvel, atribuindo somente os valores pagos através de prestações somados com o valor pago ao antigo proprietário, como conseqüência avaliou por um valor abaixo do valor de mercado Cr$ 2.500.000,00 equivalente a 4.181,14 UF1R; - Considerando: 68 prestações pagas até agosto de 1990, sendo o valor da prestação neste mês equivalente a Cr$ CR$ 2.425,08, totalizando o montante de Cr$ 164.905,44 2.500,00 UF1R, aproximadamente); Quitação do saldo devedor, em 25 de setembro de 1990, no valor de Cr$ 1.276.447,14 (19.000,00 UF11R aproximadamente), com desconto aproximado de 75% ou seja Cr$ 292.715,93. O imóvel foi vendido por Cr$ 25.000.000,00 ou seja, 14.645,14 UFIR inferior ao valor do imóvel demonstrado de 21.500,00 UF1R; Juntou documentos de fls. 23/48. Na análise do processo constatou-se erro no enquadramento legal constante na notificação (fls. 54), o que resultou na elaboração de outra (fls 55/57). Dessa nova notificação o contribuinte tomou ciência e manteve os argumentos utilizados em seu expediente impugnatóri-o (fls. 60). A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 61/63, assim ementada: "Cabe a exigência do crédito tributário decorrente de ganho de capital auferido na alienação de imóvel." 4.1,1 iro) n-/ -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELRO DE CONTRIBUINTES-, --- .,- --›-, -- --.. PROCESSO W. : 10945/003.390193-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 I Cientificado em 05/08/94 (AR de fls. 66), o interessado, apresentou recurso de fls. 68173, trazendo as alegações de sua primeira defesa e complementando, em síntese: - Que o recorrente só tomou ciência do erro sanável praticado, quando da notificação do lançamento do crédito tributário, que conforme a decisão de primeiro grau seria tarde demais para reparar o erro; - Está claramente demonstrado que o imóvel vendido estava quitado, fato este desconsiderado na declaração, e que o valor constante no campo não corresponde ao valor de mercado da época. É o Relatório. 5d, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001390/93-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A discussão, no caso em pauta, na verdade se restringe ao exame da utilização da faculdade atribuída pela Lei N° 8.383 de 30/12/91, que no seu artigo 96 determinou: " Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31/12/91, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992". A defesa do contribuinte, em suma, está baseada unicamente em tentar provar que se equivocou em lançar como valor de mercado o valor correspondente a 4.187,18 UFIR (fls. 35). Para isso junta os documentos que demonstram os fatos a seguir elencados: a) que adquiriu o apartamento N° 32 no Edificio Araucária na cidade de Osasco em 11/08/86 pelo valor de CZ$ 124.200,14 (doc. fls. 23), sendo que o mesmo ficou sub-rogado na divida hipotecária no mesmo valor, obrigando-se a pagá-la a credora BRADESCO S/A CREDITO MOBILIÁRIO, por meio de 160 prestações no valor inicial de CZ$ 574,76, com juros nominais de 9% ao ano; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109451003.390193-S1 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 b) que vendeu o referido imóvel, já totalmente quitado, em 24/06/92 por Cr$ 25.000.000,00; c) que os saldos devedores eram: 128.583,00 em 12/86 (fls. 39); Cr$ 1.276.447,14 em 09/90 (fls. 40); d) que para essa quitação foi utilizado o FGTS no valor de NCZ$ 292.715,93. Complementando os mesmos elabora, ainda, o demonstrativo de fls. 20, para tentar provar que o custo do imóvel é superior ao valor indicado na declaração. As razões apresentadas prendem-se ao fato de que o valor de mercado do imóvel não poderia ser aquele que registrou em UF1R, porque "teoricamente" o seu custo era maior. Entendo que isso, por si só, não é suficiente para demonstrar que houve erro na avaliação, porque o valor de mercado independe do custo e é muito relativo pois decorre, muitas vezes qualidades intrínsecas que podem aumentá-lo (benfeitorias), ou reduzi-lo (antigüidade, defeito de construção). Para que não houvesse dívidas a Secretaria da Receita Federal esclareceu no "Manual de Orientação às fls. 15 que: "IMÓVEL PRONTO, QUITADO OU NÃO - Informe na coluna em número de 13FIR, o valor de mercado do bem em 31/12/91, que corresponde ao valor da venda à vista do bem nesta data, expresso em quantidade de UFIR mediante sua divisão pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06). "(grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /NP. : 10945/003.390/93-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.840 Diante disso, caberia ao recorrente demonstrar nos autos, através de laudos técnicos, corroborados por recortes de jornais, que o valor registrado em sua Declaração de Bens, não poderia representar o preço de mercado, já que imóveis nas mesmas condições eram vendidos por preços, comprovadamente superiores. Entendo que mesmo ultrapassado o prazo de 15/08/92, determinado pela Portaria MEFP N° 327, de 22104/92, SE COMPROVADO ERRO DE FATO, poderia ele ser retificado, agora, depois de lançado o referido imposto, não pode querer que simples alegações excluam a exigência tributária que está respaldada em documentos fornecidos pelo próprio contribuinte. A jurisprudência administrativa tem reiteradamente decidido no sentido de que, as declarações são, até PROVA em contrário, consideradas verdadeiras, portanto qualquer alteração deve estar alicerçada em prova hábil e idônea. Diante disso VOTO de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar- lhe provimento. Sala das Sessões DF, em 15 de abril de 1996. 1-01 , ti-o- BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.001037/90-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.005534/90-44
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de erro material no julgamento, impõe-se a retificação do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-30.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão N° 102-28.1.51, de 15/04/93, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ementa_s : ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de erro material no julgamento, impõe-se a retificação do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:46:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:46:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:46:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:46:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:46:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:46:55Z; created: 2009-07-07T16:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:46:55Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:46:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. . 110801005.5341190-44 RECURSO N°. 69 872 MATÉRIA • IRPF - EX : 1988 RECORRENTE - ERNESTO MARQUES SILVEIRA NETTO RECORRIDA . DRF - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 17 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.923 ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de erro material no julgamento, impõe-se a retificação do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostc . por ERNESTO MARQUES SILVEIRA NETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão N° 102-28.1.51, de 15/04/93, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘,' d, 7,,,, ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE' I.TR: I - -151 - SEN RE - TORA FORMALIZADO EM i 3 o ‘ vER -.),;j, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIT'IO, JU-LIO CES ÈkR GOMES DA SILVA e RAMIRO 1LEISE. NC A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005.534/90-44 ACÓRDÃO N° 102-30923 RECURSO N° 69 872 RECORRENTE ERNESTO MARQUES SILVEIRA NETTO RELATÓRIO ERNESTO MARQUES SILVEIRA NETTO, já qualificado nos autos, interpôs recurso contra decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, RS, apteciado pelo Plenário desta 2a Câmara em Sessão realizada em 15 de abril de 1993, conforme raz certo o Acórdão N° 102-28 151 Considerando que a Repartição Local, conforme despacho de fls. 69/70, argüiu tei ocorrido inexatidão material no citado Acórdão, submete-se a questão ao exame dos Conselheiros que atualmente compõem esta Câmara As peças citadas são lidas integralmente em Sessão É o relato 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080/005534/90-44 ACÓRDÃO N° 102-30923 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA A funcionária da Repartição Local alegou impedimento no cumprimento do Acórdão N° 102-28.151, sob fundamento de que terem ocorrido divergências nos cál(wlos da área do imóvel alienado Inicialmente demonstra que, quando da elaboração do novo DALJ de fls. 45, que compõe a Informação Fiscal, foram computadas as áreas de 45,75 ha ( terreno Passo da Figueira/Osório), 9,25 ha (Fazenda Galinha/Osório) 33,00 ha (Fazenda Galinha/PassirahostOsório) e 19,00 ha (Fazenda Passinhos/Osório), perfazendo um total de 107,00 ha, apresenta, em seguida, 0:3 cálculos do preço do custo do hectare, com base nos diversos documentos juntados pelo contribuinte. (Elabora proposta de DALI, englobando as alterações sugeridas e as reduções já aprovadas, adequando a base de cálculo de Cz$ 3.137.461,15 para Cz$ 2 642.444„59). Considerando que restou comprovada a inexatidão dos dados iniciais que servira-1n de base na elaboração do voto que compõe o Acórdão em exame, Considerando que o Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes ewatelece que a existência de erro material, uma vez constatada, poderá ser corrigida a qualquer ter npW 3 1 ,J • r" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080/005534/90-44 ACÓRDÃO N° 102-30923 Voto no sentido de que seja anulado o Acórdão N° 102-28.151 e dado prov'mento parcial ao recurso, para considerar como sendo de 107,00 ha a área inicialmente computada e ser de Cr$ 125,00 o custo original do hectare da gleba remanescent e ( 63 ha), refazendo-se o cálculo, com as devidas correções Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996. d rr-K1EN 4

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Numero do processo: 10730.001084/95-14
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41781
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13701.000075/93-71
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40835
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11040.000667/90-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - ARBITRAMENTO - EXCESSO DE RECEITA PARA LUCRO PRESUMIDO - Não prevalece o lançamento efetuado com base no lucro arbitrado por já ter a empresa excedido os limites do lucro presumido em exercício anterior, em função de apuração de omissão de receita, se tal lançamento foi cancelado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO LITORAL LTDA., ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para cancelar o lançamento com base no lucro arbitra- do relativo ao exercício de 1986, período-base de 1985 e manter o pertinente aos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987. ; Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1993. g MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA PRESIDENTE COELHO LEAL Tety4pl. eikak.Ca 19./149 TOSEFA MARIA COELH0MCA: RIVir RELATORA ate- 7-ear- /11-z-W IONE TEREZA ARRUDA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM _ I SESSÃO DE : 22..Srr 19Y4- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, 'n Wilfrido Augusto Marques, Maria Regina Machado Guimarães (Suplente Convocada) e Raimundo Soares de Carvalho. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11040.000667/90-64 RECURSO Dr: 101.353 ACÓRDÃO DP: 106- 5.658 RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO LITORAL LTDA RELATÓRIO Este processo já foi examinado por esta Colenda Câmara em sessão realizada em 10 de agosto de 1992, tendo sido relatado pelo Ilustre Conselheiro Adelmo Martins Silva, cujo relatório, proferido naquela sessão leio na integra e solicito seja juntado por cópia. 2. Por unanimidade de votos foi convertido o julgamento em diligência para saber se o Acórdão n° 105 - 5.668/91 teve recurso de divergência. Às fls. 123 consta a informação da 5' Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de que até aquela data 08/12/92, não foi interposto recurso de divergência. 3. É o relatório iftür ' e' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n0 11040.000667/90-64 Acórdão n° 106-5.658 3 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 47. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Trata-se de examinar duas situações: — o levantamento de omissão de receitas com base nos pagamentos e recebimentos efetuados pela pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido; e, — o tratamento do lançamento efetuado com base no lucro arbitrado, no caso de apuração de omissão de receitas que implicam no excesso do limite para essa tributação em ano anterior, quando o lançamento relativo a esse ano anterior é cancelado por decisão deste Conselho de Contribuintes. 3. Não resta dúvida de que caracteriza-se, como omissão de receita da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, a diferença apurada pelo confronto dos pagamentos com os recebimentos efetuados no respectivo período-base. 4. A recorrente teve seu lucro arbitrado no exercício de 1986, período-base de 1985, por não ter contabilidade e já ter excedido o limite do lucro presumido no exercício de 1985, em virtude de apuração de omissão de receita em outro procedimento fiscal. 5. Tal lançamento (relativo ao exercício de 1985) foi cancelado pelo Acórdão n° 105-5.668/91, ao qual não foi interposto recurso de divergência. 6. Assim, entendo que não prevalece o lançamento efetuado com base no lucro arbitrado por já ter a empresa excedido os limites do lucro presumido em exercício anterior, em função de apuração de omissão de receita, se tal lançamento foi cancelado. 7. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recur- so, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento com base no lucro arbitrado relativo ao exercício de 1986, período-base de 1985 e manter o pertinente aos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987. Brasília - DF, em 19 de maio de 1993. aStLet. Jt • :St gb ALMARIA COELHO MARQUE - RELATORA Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000028/95-41
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40729
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ NATAL ROQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLI PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IVIRSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 O . 729 RECURSO N°. : 08.563 RECORRENTE : LUIZ NATAL ROQUE RELATÓRIO LUIZ NATAL ROQUE, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR194, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa fisica no exercício de 1994, ano-base de 1993. O interessado impugnou a exigência alegando, em síntese: - argúi como preliminar a nulidade da decisão recorrida alegando cerceamento de defesa, falta de fundamentação da decisão singular e falta de amparo legal no que tange a notificação de lançamento; - que a autoridade "a quo"não examinou o princípio da espontaneidade, nem tampouco o alcance da expressão legislação tributária; - que a matriz legal do Art. 999, do RIR194, não é o Decreto-Lei No.401/68, conforme assegurado pela decisão recorrida; - cita jurisprudência da matéria em tela relativa a este Colegiado; - requer o beneficio da Denúncia Espontânea, amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, por considerar a multa ilegalw 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 O . 729 - discorda da fundamentação legal utilizada pela autoridade de primeiro grau. Finalmente, requer o cancelamento da multa exigida. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos artigos 984 e 999 do RIR/94, esclarecendo que, se, anteriormente ao exercício de 1994, não era cobrada a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não ser apurado imposto devido, esse fato não impede a sua aplicação no exercício em questão, pois já havia previsão para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade específica, como é o caso do contribuinte isento do imposto, porém, obrigado a apresentar declaração, que não o faz no prazo regulamentar. Ciente da decisão monocráti a, o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão É o Relatório. 3 ::" r` " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. :102- 4 0 . 729 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão da autoridade "a quo"afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa fisica, sem imposto devido e aponta a IN/SRF No.94, de 30/11/93. A multa objeto do litígio é referente ao exercício de 1994, ano-base de 1993. Tratando-se de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. "In casu"não resulta imposto a pagar, logo, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regula ,f 4 -P4 * P. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 40.729 mento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater aos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa. Assim, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos." Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimento da pessoa física está prevista no art. 12 da Lei no.8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no.094 de 30/11/93, que em seu art. 1o., inciso VI, dispõe que estavam obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas fisicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio exceto acionista de S.A., no ano-calendário de 1993. Quando o contribuinte é rnicroempresa estava obrigado a entregá-la, quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação à aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei no. 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora Á If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 4 0 . 729 do prazo devido, aplicar-se-4 a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmento pago." (grifei) Decreto-lei no. 1.968 de 23/11/82: Art. 80. Sem prejuízo do imposto pago no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." As contra-razões apresentadas pelo M. .D. Representante da Fazenda Nacional, apenas corroboram com o entendimento da decisão recorrida. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter a. r- sentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• '1[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?; PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 729 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição/ o artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 221 •: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.028/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102- 40. 729 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 1 9 de S et ern biLa de 1 996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001728/95-67
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:50:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:50:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:50:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:50:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:50:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:50:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:50:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:50:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:50:07Z; created: 2009-07-07T16:50:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T16:50:07Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:50:07Z | Conteúdo => ,, .. iy, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:,,,4-- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 RECURSO N°. : 07.952 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : VERA DA SILVA SANTOS RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA DA SILVA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EA -. /19ANTONIO D F '4, /' S DUTRA PRE‘SID .,,, n -, E/ / / opi 1 e , ro 01 ALVES 04 LATOR 1' FORMALIZ • 00 EM: 3 4 -JUN 19961, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA !1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 RECURSO N°. : 07.952 RECORRENTE : VERA DA SILVA SANTOS RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada através do documento de folha 11, a recolher o crédito tributário no valor equivalente a 465,40 UFIR de imposto normal, 1.603,80 de imposto suplementar e 801,91 de multa de oficio, oriundos da revisão de sua declaração referente ao exercício de 1994 ano-base de 1993 na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada FUNDAÇÃO ELOS, a título de complementação de aposentadoria, modificação realizada em virtude dos rendimentos e ganhos de capital da entidade não terem sido tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: - Que os rendimentos são isentos na proporção equivalente ao custo arcado pelo beneficiário (1/3) nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei N° 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos; - Que a Fundação ELOS teve reconhecida sua imunidade através de sentença proferida pela 16a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo (MS 6515681) e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região em 07/03/90, cujo acórdão tramitou em julgado, junta relatório e -r acórdão do referido tribunal:dr, .4 ji Pr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação; - Pelo inciso X da IN/SRF N° 02/93, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Discorre sobre os conceitos de isenção e imunidade para afirmar que a Fundação Elos não deixou de pagar o tributo visto que ele nunca existiu em função da imunidade da qual é detentora. A exigência de imposto de renda sobre a parcela de 1/3 da complementação da aposentadoria, configura bitributação. "Vale dizer, enquanto a isenção dos benefícios está condicionada à tributação dos rendimentos e ganhos de capital, o resgate das contribuições fica isento do imposto de forma incondicional, o que caracteriza tratamento absolutamente desigual entre participante que se aposenta e o que se retira da entidade" (grifos do autor). ff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 O julgador monocrático devolveu o processo à repartição de origem para que fosse retificado o lançamento no que tange à multa de oficio lançada indevidamente com a redução do art. 6° da mesma lei. A autoridade administrativa procedeu a retificação solicitada pelo julgador monocrático e deu ciência à contribuinte. A notificada impugnou novamente a exigência reiterando os termos da inicial. O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa fisica de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3 a RF, nos termos do art. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1993 ano-calendário de 1992, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3). Dá como apoio legal para sua atitude o ART 6° inciso VII letra b, da Lei N° 7.713/88 e a IN SRF 02/93 art. 2° inciso IX. 41160, 4111?" 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.=?$# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei N° 7.713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio. - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu. - "Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por ficção jurídica, o fato eqüivale a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio" (grifos do autor). Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa art. 6°, da Lei N° 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos beneficios da ELOS na ia parte do dispositivo legal. - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETRO SUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS. - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis in idem" pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade. - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta. - Que agindo a recorrente com total transparência e boa-fé, fica afastada a hipótese de culpa, o que torna completamente impocedente a multa que lhe foi aplicada. opr, Al°4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 "Além do mais, houve erro na interpretação do artigo 992 inciso I, do RIR/94, ao ser elaborada a fórmula de cálculo do "saldo do Imposto Suplementar a pagar" e do "saldo da multa de oficio a pagar", esta na base de 50%. Discorre sobre a fórmula aplicada para cálculo do imposto suplementar para concluir que jamais poderia ser calculada da forma pretendida pelo fisco, que provocou diferenças a maior no "saldo do imposto a pagar" e por decorrência do saldo da multa a pagar. Do recurso foi dado ciência ao Procurador da Fazenda Nacional para que fossem oferecidas as contrarazões no prazo de 15 dias, conforme Portaria ME 260/95. O procurador da Fazenda Nacional em Santa Catarina, através do documento de folhas 44 opinou pela manutenção da decisão de primeiro grau, pelos seus próprios próprios jurídicos fundamentos, os quais não lograram ser elididos p • Recorrente. É o relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso; em conseqüência não procede a alegação de "bis in idem". A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei N° 7.713/88: MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado beneficio que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar drr 11111 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •”' , :\''-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.'-'.. i PROCESSO N°. : 10983/001.728/95-67 ACÓRDÃO N°. : 102-40.066 i lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da eqüidade não poderá 1 resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. Ao contrário do que alega o recursante não houve erro na elaboração dos 1 cálculos do imposto e nem da multa visto que a notificação de folhas 24 que retificou a original, 1 inclui como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica o valor equivalente a 6.700,24 UF1R, declarados indevidamente como rendimentos isentos, e respeitou os demais dados da declaração inclusive foram deduzidos o imposto retido na fonte no valor equivalente a 1.137,72 UFIR e o imposto normal declarado no valor equivalente a 465,40 UFIR exigindo-se a multa apenas sobre o valor do imposto equivalente a 1.603,80 UF1R apurado após as modificações mencionadas. Assim se o imposto de renda retido na fonte foi deduzido do apurado após a modificação mencionada, não podemos concordar com a súplica do contribuinte de que fora 1exigido imposto e multa sobre valor já retido na fonte. 1 A multa de oficio no valor equivalente a 100% do imposto suplementar apurado foi corretamente aplicada visto ser a multa básica de oficio prevista para os casos de declaração inexata, conforme artigo 992 inciso I do RIR/94, aplicável ao presente caso por ter como base legal 1 o artigo 4° da Lei N° 8.218/91. , Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - 15 de maio de 1996. / giP . 7/ i t s OVI. S ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000405/92-81
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29314
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SITLATA. ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessôes, em 18 de agosto de 1994 ,-..'"."-!""\---------1- : 'IV - --7 :::- - PRESIDENTE - s4_WAIDEVAN AL\E' _ E OLIVEIRA - RELATOR ,,_ - ' • -„,,,,a,,,,,„, yp,..._L__---- ,-,-.6_,_e_. ' VISTO EM _ ANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ""> 4 g 1 't. ' 1 f'',r: ,t, / Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Conca Carneiro Giffoá, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10725/000.405/92-8:1 RECURSO N°: 77.834 ACÓRDÃO N° 102-29,314 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA, contribuinte domiciliado na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 57,30 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, culminando a fiscalização por lavrar o auto de infração de fls.05/09, de onde se transcreve: "O contribuinte José Carlos Ribeiro da Silva em sua declaração do IRPF/87, deixou de incluir um veículo, conforme Nota Fiscal N° 2.427 adquirido na .firma Baldan Bousquet S.A., ocasionando com isto um acréscimo patrimonial no ordem de Cr$ 66.849,00". Notificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 11/15, arguindo preliminarmente a tempestividade de sua contestação, transcrevendo dispositivos da legislação como suporte de suas razões, ressaltando o pagamento parcial da exigência, concluindo por requerer o deferimento parcial da impugnação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi. proferida à.s fls. 20/21 indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF EXERCÍCIO DE 1987 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando o Acréscimo Patrimonial não for justificado, pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, às fls.25/26, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\l`) .10725/000.405/92-81 Acórdão N° 102-29.314 VOTO Conselheiro IWaidevan Alves de Oliveira, Relator Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo omissão de rendimentos na cédula "H" em razão da existência de acréscimo patrimonial não justificado conforme demonstrada às fis., 09„ . Em suas razões de recorrer, pretende o contribuinte desconstituir o lançamento fazendo críticas a decisão recorrida, sobretudo no que diz respeito a afirmação de que ainda que o veículo alegado pelo contribuinte tivesse sido vendido no mesmo exercício continuaria subsistindo o acréscimo patrimonial apontado. A apuração do acréscimo patrimonial é um instrumento legal colocado a disposição do fisco objetivando alcançar uma possível omissão de rendimentos pelo contribuinte. Esse instituto, decorre da confrontação dos rendimentos consignados pelo contribuinte em sua declaração, e os bens adquiridos no mesmo período, estabelecendo aí uma presunção de omissão que cabe exclusivamente ao contribuinte a produção da prova em contrário. Na hipótese vertente, a fiscalização apurou efetivamente um acréscimo patrimonial no valor de Cr$ 66.849,00, contestado pelo contribuinte que admite ser menor e atribui a diferença a venda de um veículo, no mesmo exercício, construindo uma hipotética situação em seu recurso em defesa de sua pretensão. Ora, a constatação do acréscimo patrimonial é verdadeira. A presunção juris tantum arquitetada pelo fisco é legítima. Então só falta as provas de que o descompasso patrimonial consignado decorre de rendimentos não passíveis de tributação, ou somente tributáveis na fonte., Como o recorrente ao longo do procedimento não produziu essa prova, não há como se acolher a sua pretensão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília .- DF ' 18 de aposto de 1994." A b Waidevan Al 'ás I, e Oliveira - Relator __________----------- I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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